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EXPRESSÕES LATINAS DE USO FORENSE (R)
TERMO
Radiz enim omnium malorum est
cupiditas
Rapere in jus
SIGNIFICADO
Porque a raiz de todos os males é a cobiça (Virgílio).
Conduzir a juízo.
Rati enim habitio mandato comparatur
A ratificação equipara-se ao mandato. (Ulpiano, l. 12. § 4. Dig. De solutionibus - dos pagamentos)
Ratio agendi
Razão de agir. O motivo determinante de ação de agir em juízo.
Ratio decidendi
Razão de decidir.
Ratio essendi
Razão de ser.
Ratio fori
Em razão do foro.
Ratio juris
Razão jurídica, razão do direito. Justificativa da interpretação de uma regra jurídica.
Ratio legis
Ratio naturalis, quasi lex quaedam
tacita
Ratio summa
Em razão da lei, razão legal.
A razão natural é quase uma certa tácita lei. (Paulo, l. 7. Dig. De bonis damnatorum = dos bens dos
condenados)
Razão superior.
Ratione auctoritatis
Em razão da autoridade.
Ratione contractus
Em razão do contrato.
Ratione fori
Em razão do foro.
Ratione legis
Em razão da lei.
Ratione loci
Em razão do domicílio, do lugar.
Ratione materiae
Em razão da matéria.
Ratione officii
Em razão do cargo, em razão do ofício.
Ratione personae
Em razão da pessoa.
Ratione temporis
Em razão do tempo.
Ratione valor
Em razão do valor.
Re infecta
Sem resultado.
Rebus in stantibus
Estando assim as coisas (cláusula).
Estando assim as coisas; permanecendo assim as coisas como estão; mesmo estado de coisas; se as
coisas permanecerem assim, ficando tudo como está. “Como cláusula contratual, subtende o vínculo
da obrigação, desde que, até o termo do contrato, perdurem as condições econômicas existentes no
momento da celebração. é o fundamento da possibilidade jurídica das ações revisionais de
obrigações de prestações sucessivas como as de alimentos. Aquela cláusula romana tem, como
rooupa nova, a Teoria da Imprevisão”.
Rebus sic stantibus
Reconventio reconventionis fieri non
potest
Rectius
Reddite ergo quae sunt Caesaris,
Caesari, et quae sunt Dei, Deo
Reductio ad absurdum
Não se pode fazer a reconvenção da reconvenção. “Princípio proibitivo de agir no processo civil”.
Mais corretamente.
Dai, pois, a César o que é de César e a Deus o que é de Deus (Jesus à Pedro).
Redução ao absurdo “Até a inconsistência ridícula” (Zenon).
Referendum
Referendo.
Reformatio in melius
Regis ad exemplar
Reforma (da sentença) para melhor.
Reforma (da sentença) para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a
condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária. ----- absolutamente injurídica
tal ocorrência num acórdão que decida recurso contra uma sentença
A exemplo do rei.
Rei facilis est defensio
É fácil a justificação disto.
Rei sitae
Onde a coisa se encontra
Rejeição in limine
Rejeição liminar.
Relação ex locato
Relação locatícia.
Relata refero
Conto o que contaram (Heródoto).
Reformatio in pejus
Relatum
Algo que é trazido para a consideração de alguém
Rem
Bens.
Rem gerere
Administrar seus bens.
Rem male gerere
Dirigir mal o seu negócio.
Remedium júris
Remédio do direito.
Ren tene, verba sequentur
Trata de possuir o conteúdo; as palavras se seguirão (Catão).
Reor
Contar, calcular. “No caso, seria: contada, calculada.
Repere in jus
Levar a justiça.
Repetita iuvant
A repetição é útil. Coisas repetidas ajudam. (Horácio).
Requiescat in pace
Descanse em Paz.
Res
Coisa.
Res adversae
Coisa adversa, infortúnio.
Res aliena
Coisa alheia.
Res amissa
Coisa perdida.
Res communis
Coisa abandonada. Coisa comum
Res de que agitur
A coisa de que se trata.
Res derelictae
Coisa abandonada, sem dono.
Res est forma fugax
A beleza é uma coisa fugaz (Sêneca).
Res est solliciti plena timoris amor
O amor é coisa cheia de temor ansioso (Ovídio).
Res extra commercium
Coisa fora do comércio
Res familiaris
Bens de família.
Res furtiva
Coisa furtada; objeto do furto.
Res habilis
Coisa hábil.
Res in commercio
Coisa em comércio.
Res in judicio deducta
Coisa deduzida em juízo. Coisa trazida em juízo. Deve ser contida na petição inicial.
Res in iudicium de ducta
Questão debatida em juízo.
Res integra
A coisa inteira.
Res inter alios
Coisa entre terceiros.
Res inter alios acta
Res inter alios acta, allis nec prodest
nec nocet
Res inter alios judicata aliis neque
nocet neque prodest
Res inter alios
Coisa feita entre outros.
Res iudicata
Res judicata est quae finem
controversiarum pronuntiatione judicis
accipit
Coisa julgada.
Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros.
A coisa julgada não pode aproveitar nem prejudicar senão às próprias partes.
Coisa entre terceiros.
Coisa julgada é a que, pelo pronunciamento do juiz, põe fim às controvérsias.
Res litigiosae
Tem-se por verdade a coisa julgada. Axioma jurídico, segundo o qual aquilo que foi objeto de
julgamento definitivo não pode ser novamente submetido a discussão.
Coisa litigiosa.
Res mobilis, res vilis
Coisa móvel, coisa sem valor.
Res non verba
Coisas e não palavras. Atos, não palavras.
Res nullius
Coisa de ninguém, isto é, que a ninguém pertence.
Res judicata pro veritate habetur
Res periti domino
A coisa parece por conta do dono.
Res petita
Coisa pedida.
Res privatae
Coisa privada.
Res publica
Coisa de uso comum, de propriedade ou uso coletivo, de propriedade do Estado.
Res publicae
Coisa pública.
Res sacra consilium
Conselho é coisa sagrada.
Res sacra miser
O infeliz é coisa sagrada.
Res singularis
Coisa singular. Isto é, particular, de cada um.
Res uxoriae
Res valet, ars praestat; si res perit, ars
mihi restat
Dote.
Res, non verba
Responsio mollis frangit iram, sermo
durus suscitat furorem
Restitutio in integrum
Restitutio in prestinum
Retroversus crescit, tamquam coda
vituli
O dinheiro tem valor, o ofício é preferível; se o dinheiro acabar, o ofício ficará.
Realidade, não palavras. Coisas (fatos), não palavras. “Para demolir a peça do adversário: o autor
(ou a ré) ficou em palavras, não em fatos. Ao processo interessa ...”
A resposta suave acalma a ira, a palavra dura suscita o furor (Salomão).
Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa.
Restituição ao (estado) primitivo
Cresce de frente para trás, como rabo de bezerro (Petrônio). “Um fracasso”.
Reverentia vênia
O réu, ao opor exceção, torna-se autor (Digesto, Ulpiano, l. 1. Dig. De exceptionibus,
praescriptionibus = das exceções, prescrições). “No processo civil identifica a reconvenção”.
O réu é coisa sagrada. ( principalmente se encarcerado, sua integridade física estará sob a tutela do
Estado)
Com respeitosa licença.
Rex extra commercium
Coisa fora de comércio.
Rigori aequitas praeferenda est
Deve-se preferir a equidade ao rigor.
Risus abundat in ore stultorum
O riso é abundante na boca dos tolos (Menandro).
Rixatur de lana caprina
Briga por lã de cabra (Horácio). “Disputar bagatelas”.
Rogata venia
Rogada a licença (como data venia)
Rogatio legis
Propositura da lei.
Roma locuta causa finita
Roma falou, a disputa acabou.
Rudis indigestaque moles
Massa confusa e informe. “Petições sem nexo”.
Reus excipiendo fit actor
Reus sacra res est
Ruit hora
Rumores fuge, ne incipias novus
auctor haberi: nam nulli tacuisse
nocet, nocet esse locutum
O tempo passa precipitado (Virgílio).
Foge aos rumores, para que não passes por seu instigador: a ninguém prejudica a ter-se calado,
mas a ter falado (Catão).