acórdão - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Transcrição

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XI – nº 161 – Porto Alegre, segunda-feira, 18 de julho de 2016
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS
SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
Boletim
Secretaria dos Órgãos Julgadores
Boletim Nro 0944/2016
JULGAMENTOS
5ª E 6ª TURMAS
00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 000359295.2009.4.04.7208/SC
RELATOR
: Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
EMBARGANTE : LEA IVODETI DOS SANTOS
ADVOGADO
: Vanessa Cristina Pasqualini e outros
: Jose Adair Rosa
: Mauricio Probst
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS
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EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO
DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO
NCPC. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
1. São descabidos os embargos declaratórios quando buscam meramente
rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via
eleita, uma vez que as razões da parte embargante não comprovam a existência de
obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual se impunha o
pronunciamento.
2. A teor do art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os
elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os
embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere
existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar
provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de
julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de julho de 2016.
00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 001081036.2015.4.04.9999/RS
RELATOR
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
INTERESSADO : ELAINE DE FRAGA COSTA
ADVOGADO
: Cristiane Viegas Rech e outros
EMENTA
pronunciamento.
2. O órgão julgador não é obrigado a abordar todos os temas levantados pelas
partes, mas somente aqueles que julgue ser de importância para o adequado enfrentamento
do caso.
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3. A teor do art. 1.025 do NCPC, consideram-se incluídos no acórdão os
existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
ACÓRDÃO
provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016452-87.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
APELANTE
: ZILDA DA SILVA DA FONSECA
ADVOGADO
: Monica Maria Pereira Bichara
APELADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO.
Estando os fundamentos do voto-condutor do acórdão em desconformidade
com o entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, atribuise ao órgão julgador a possibilidade de realizar juízo de retratação. 2. Enquanto estiver
pendente de julgamento o RE nº 579.431-RS, mantém-se o entendimento, baseado em
pronunciamento anterior do STF, no sentido de que os juros de mora são devidos até a
apresentação da requisição de pagamento perante o Tribunal.
ACÓRDÃO
Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a
decisão anterior proferida pela Turma, determinando o retorno dos autos à VicePresidência deste Tribunal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
00004 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004352-66.2016.4.04.9999/SC
RELATOR
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
MARIA LUIZA CANDIDO BADZIAK
ADVOGADO
:
Clayton Bianco e outro
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
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REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
ORLEANS/SC
DA
2A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIODOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade
de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c)
superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que
garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.
2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa.
ACÓRDÃO
Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não
conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação e manter a antecipação de
tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004338-82.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
: MARILEIA GONCALVES
ADVOGADO
: Cristina Dias Ferreira
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
ACÓRDÃO
Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar
provimento ao recurso da parte autora, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
4 / 455
RELATOR
APELANTE
: GILBERTO MAY
ADVOGADO
: Tatiana dos Santos e outro
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
ACÓRDÃO
Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso da parte autora, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
RELATOR
APELANTE
: MARIA SCHWASTE SELAU TRISCH
ADVOGADO
: Paulo Fernando de Oliveira
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.
Se o julgado proferido pelo Tribunal está em sintonia com a orientação adotada
pela Excelsa Corte, bem como em precedente da Corte Especial do STJ, não se trata de
hipótese de juízo de retratação, devendo ser superado o entendimento do Representativo de
Controvérsia.
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ACÓRDÃO
Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, determinar
a remessa dos autos ao STJ, para fins de julgamento do recurso especial interposto,
devendo ser mantido na íntegra o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: ELISABETH SGANZERLA
ADVOGADO
: Jucelia Aparecida Segalla
EMENTA
Controvérsia.
ACÓRDÃO
00009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017876-67.2015.4.04.9999/RS
RELATOR
:
APELANTE
:
EVA DOS SANTOS FERRIOLI
ADVOGADO
:
Alceste Joao Theobald e outros
APELADO
:
ADVOGADO
:
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PORTO
XAVIER/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
ESPECIAL.
REQUISITOS
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS
PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA
PROFISSIONAL. PROFESSOR. EC Nº 18/81. ENFERMAGEM.
AGENTES BIOLÓGICOS.
1. Exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que
a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo
decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social.
2. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por
categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de
prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995, não mais é possível o enquadramento por
categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por
qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado
em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
3. O enquadramento da atividade de professor como especial só é possível até
08-07-81, data anterior à publicação da EC nº 18/81, isso porque depois passou a ser tratada
como uma regra excepcional.
4. As atividades de técnico/atendente de enfermagem, exercidas até 28-041995, devem ser reconhecidas como especial em decorrência do enquadramento, por
equiparação, à categoria profissional de enfermagem.
5. A exposição a agentes biológicos enseja o reconhecimento do tempo de
serviço como especial.
6. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte
autora faz jus à concessão da aposentadoria especial, desde a data do requerimento
administrativo.
ACÓRDÃO
provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à remessa oficial, e
determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de
RELATOR
APELANTE
: IONE CEZAR SANTOS
ADVOGADO
: Viviane Stefanello
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS.
INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a
qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições
mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer
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atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter definitivo da incapacidade.
ACÓRDÃO
provimento ao apelo da parte autora, bem como determinar a implantação do benefício,
nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ADELAIDE RAUBER ANSCHAU
ADVOGADO
:
Vanise Inês Mentges Lunkes
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CAMPINA DAS
MISSÕES/RS
EMENTA
ACÓRDÃO
conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, voto e notas
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
MARLENE MENTGES
ADVOGADO
:
Vanise Inês Mentges Lunkes
REMETENTE
:
MISSÕES/RS
EMENTA
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ACÓRDÃO
conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, voto e notas
RELATOR
APELANTE
: ROSANA APARECIDA BATISTA
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
RETRATAÇÃO.
ACÓRDÃO
00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005734-65.2014.4.04.9999/SC
RELATOR
9 / 455
APELANTE
: CLAIR LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA GIACHINI
ADVOGADO
: Karin Cristina Frozza e outros
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
Controvérsia.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: NELSA SCHIEVE
ADVOGADO
: Neusa Ledur Kuhn
EMENTA
Controvérsia.
ACÓRDÃO
10 / 455
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: IRACY LUZIA DE MORAIS SOUZA
ADVOGADO
: Vanessa Lenzi Henrique de Souza Calixto
EMENTA
Controvérsia.
ACÓRDÃO
00017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº
0002677-55.2009.4.04.7205/SC
RELATOR
EMBARGANTE : VIVIANO CABRERA TRIGO
ADVOGADO
: Vanessa Cristina Pasqualini
ADVOGADO
REMETENTE
: JUÍZO SUBSTITUTO DA 1A VF DE BLUMENAU
EMENTA
11 / 455
pronunciamento.
ACÓRDÃO
RELATOR
: Des. Federal ROGERIO FAVRETO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: ELENICE DOS SANTOS
ADVOGADO
: Fabiano Benin
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
SALÁRIO-MATERNIDADE.
TRABALHADORA
RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA.
CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA.
1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando
demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o
período de carência.
2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser
demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por
prova testemunhal idônea.
3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora
rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais
sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja,
a proteção à criança.
ACÓRDÃO
Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial
12 / 455
provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de maio de 2016.
00019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 002365149.2009.4.04.7000/PR
RELATOR
EMBARGANTE : ERVINO MADRUGA DE FREITAS
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
00020 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0019751-77.2012.4.04.9999/PR
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELANTE
:
DRACURIS LAYMAR DA CRUZ SAVIOLI
ADVOGADO
:
Zaqueu Subtil de Oliveira e outro
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BELA VISTA DO
PARAISO/PR
EMENTA
13 / 455
Controvérsia.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: MARIA IDALINA VIDAL BACELAR
ADVOGADO
: Antonio Carlos Pontes Borges e outro
EMENTA
Controvérsia.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
14 / 455
INSS
ADVOGADO
APELADO
: JULIA INEZ MILITZ RODRIGUES
ADVOGADO
: Maria Helena Dornelles Motta
EMENTA
Controvérsia.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: PAULO ROBERTO PRESTES
ADVOGADO
: Carlo Andreas Dalcanale e outro
EMENTA
ACÓRDÃO
15 / 455
conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação, tão somente para
adequar a correção monetária e manter a antecipação de tutela, nos termos do relatório,
votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ZIGOMAR ALBANI
ADVOGADO
:
Raul Lourenço de Lima
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
SANANDUVA/RS
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
ACÓRDÃO
conhecer da remessa oficial, dar provimento à apelação e determinar a imediata
implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam
Boletim
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JULGAMENTOS
1ª, 2ª, 3ª E 4ª TURMAS
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.025731-7/PR
RELATORA
: Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
: DECIO KRAUSE
ADVOGADO
: Estefania Maria de Queiroz Barboza e outros
: Marco Antonio Guimaraes
: Carolina Fonseca Wensersky
APELADO
: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da União
APELADO
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
ADVOGADO
: Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
EMENTA
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REVISÃO. TEMPO RURAL.
INDENIZAÇÃO.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.
MEDIDA
PROVISÓRIA n.º 1.523/96. DIREITO ADQUIRIDO À INATIVAÇÃO COM
BASE EM LEGISLAÇÃO PRETÉRITA.
O exame do ato concessório de aposentadoria pelo TCU cinge-se à sua
legalidade, somente podendo ser impugnado se houver violação à lei, afastada a hipótese de
alteração de interpretação desta pela Administração ou de jurisprudência.
Sob a égide do texto original da Lei n.º 8.213/91 - em que expressamente
previsto o direito ao cômputo de tempo de serviço rural, independentemente de recolhimento
de contribuições ou pagamento de indenização, para fins de aposentadoria, qualquer
benefício estatutário concedido administrativamente à época tem embasamento legal e não
pode ser anulado, sob fundamento de ilegalidade.
As aposentadorias estatutárias concedidas, mediante a contagem de tempo de
serviço rural, após a edição da Medida Provisória n.º 1.523/96, sem o prévio recolhimento de
contribuições previdenciárias ou pagamento de indenização, são irregulares e podem ter seu
registro recusado pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de controle externo de
legalidade, ou anulados pela própria Administração (neste último caso, observado o prazo de
cinco anos previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/99). Resguarda-se, contudo, o direito adquirido
à inativação, nos moldes da legislação pretérita, quando implementados os requisitos legais
sob sua égide.
ACÓRDÃO
provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
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Boletim
JULGAMENTOS
5ª E 6ª TURMAS
00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.00.0130703/PR
RELATOR
EMBARGANTE : JOSE ARLEI PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
18 / 455
0001125-49.2009.4.04.7207/SC
RELATOR
EMBARGANTE : ADAO JOSE CORREA
ADVOGADO
: Fabiano Fretta da Rosa
: Leandro Fretta da Rosa
ADVOGADO
REMETENTE
: JUÍZO SUBSTITUTO DA 2A VF DE TUBARÃO
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: JORGE THIESEN LOPES
ADVOGADO
: Cristiane Bohn
APELADO
ADVOGADO
19 / 455
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ. AGRICULTOR. CIRURGIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. MARCO
INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA.
I. Ainda que a perícia médica judicial tenha atestado a limitação do segurado,
restou demonstrado, pelas suas condições pessoais e pela indicação cirúrgica para melhora
do quadro, que o mesmo está total e permanentemente incapacitado para o exercício de
atividades laborativas, devendo ser concedido o benefício da aposentadoria por invalidez em
seu favor, desde o indeferimento administrativo.
II. Deve-se determinar a imediata implantação do benefício previdenciário,
tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito
suspensivo.
ACÓRDÃO
Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar
provimento à apelação, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
RELATOR
APELANTE
: LEONILDA NOGUEIRA DA SILVA
ADVOGADO
: João Fábio Hilário
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
RETRATAÇÃO.
ACÓRDÃO
20 / 455
RELATOR
APELANTE
: ANA PAULA DE SOUZA LOURENÇO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
RETRATAÇÃO.
com o entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, atribuise ao órgão julgador a possibilidade de realizar juízo de retratação. Enquanto estiver
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: LOURDES SERVINO
ADVOGADO
: Monica Maria Pereira Bichara e outro
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
RETRATAÇÃO.
com o entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, atribuiDIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
21 / 455
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: SÔNIA MARIA MEIRA DE ALCANTARA
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
RETRATAÇÃO.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: JOSÉ DZIOBA NETO
ADVOGADO
APELADO
22 / 455
INSS
ADVOGADO
EMENTA
RETRATAÇÃO.
ACÓRDÃO
0016736-95.2015.4.04.9999/SC
RELATOR
:
EMBARGANTE
:
ADVOGADO
:
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
VANDERLEI BOTEGAL
ADVOGADO
:
Silvio Luiz de Costa
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
VIDEIRA/SC
DA
2A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO
MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC.
DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
pronunciamento.
do caso.
23 / 455
ACÓRDÃO
RELATOR
ADVOGADO
INTERESSADO : MAURACILA SALETE DURANTE MARTINELLI
ADVOGADO
: Edison Claudinei Kuster
EMENTA
pronunciamento.
do caso.
ACÓRDÃO
24 / 455
0018313-11.2015.4.04.9999/RS
RELATOR
:
EMBARGANTE
:
ADVOGADO
:
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
JUDITE ADAM
ADVOGADO
:
Tanara Paula Knabach
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE VERA
CRUZ/RS
EMENTA
pronunciamento.
do caso.
ACÓRDÃO
RELATOR
ADVOGADO
INTERESSADO : JORDAO MOREIRA DA ROSA
ADVOGADO
: Marcelino Hauschild
25 / 455
EMENTA
pronunciamento.
do caso.
ACÓRDÃO
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
LUCIANO BENTO DE FARIA
ADVOGADO
:
Vanessa Cristina Pasqualini
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
NAVEGANTES/SC
DA
2A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE
LABORAL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO.
I. É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece,
após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de
exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo.
II. Adequados os critérios de atualização monetária.
ACÓRDÃO
26 / 455
Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar
provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório,
00014 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000961-06.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
:
PARTE AUTORA
:
GLACI INES GUTH KLATT
ADVOGADO
:
Juarez Antonio da Silva
PARTE RE'
:
ADVOGADO
:
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TRÊS DE
MAIO/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL.
PESSOA
INCAPACITADA DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA
PROVIDA DE OUTRA FORMA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.
I. Procede o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203,
V da CF/88 quando atendidos os requisitos previstos na Lei nº 8.742/1993.
II. Comprovada a condição de pessoa deficiente ou idosa e a situação de risco
social da parte autora e de sua família, é devido o benefício assistencial desde o requerimento
administrativo.
III. Aplica-se o critério estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da
lei 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros de mora.
IV. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado na
Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela
Lei nº 13.471/2010).
ACÓRDÃO
provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: CELIA LIMA DE FREITAS
ADVOGADO
: Iracildo Binicheski
EMENTA
27 / 455
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGALIDADE. INCAPACIDADE
COMPROVADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO.
I. Mostra-se correta a medida antecipatória concedida, se a verossimilhança do
alegado vem suficientemente calçada pela prova e o receio de dano irreparável ou de difícil
reparação afigura-se justo.
II. Demonstrada a impossibilidade de inserção da parte autora no mercado de
trabalho, tendo em vista sua capacidade laborativa praticamente anulada, justifica-se a
conclusão pela concessão de auxílio-doença desde o indeferimento administrativo, com a
conversão em aposentadoria por invalidez a partir do trânsito em julgado da sentença.
III. Adequados os critérios de atualização monetária.
ACÓRDÃO
provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ROBSON ROSA DE BRITO
ADVOGADO
:
Robson Dannus
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE MONTENEGRO/RS
EMENTA
LABORAL
ISENÇÃO.
COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. CUSTAS.
III. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no
Foro Federal e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.
ACÓRDÃO
Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar
28 / 455
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: JORGE ADELAR BROLESE
ADVOGADO
: Maria Ondina Espindola Caldas Pelegrini
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-ACIDENTE.
REMESSA
OFICIAL.
CONHECIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEGURADO ESPECIAL.
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INEXIGÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
ADEQUAÇÃO.
I. É obrigatório o reexame de sentença ilíquida - ou se a condenação for de
valor certo (líquido) e superior a sessenta (60) salários mínimos - proferida contra a União,
os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de
direito público, consoante decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09.
II. É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado
padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da
capacidade de exercer a sua ocupação habitual.
III. O segurado especial tem direito ao benefício de auxílio-acidente, sem
necessidade de recolhimento de contribuição previdenciária.
IV. Adequados os critérios de atualização monetária.
ACÓRDÃO
Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial
provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório,
RELATOR
APELANTE
: JOSÉ ISIDORO LENGLER
ADVOGADO
: Marcio Arcari
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE
CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA.
I. Caracterizada a incapacidade parcial do segurado, concede-se auxílio-doença
em seu favor, desde o requerimento administrativo, até efetiva melhora ou reabilitação.
II. Determinado o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do
benefício concedido.
29 / 455
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: NEURACÉLIA ZANELLA
ADVOGADO
: Claudiomir Giaretton
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. EXECUÇÃO INVERTIDA.
LEGALIDADE. TUTELA ESPECÍFICA.
I. Caracterizada a incapacidade parcial da segurada, concede-se auxílio-doença
II. Se a Autora, mesmo incapaz para o labor, teve obstado o seu benefício na via
administrativa - justifica-se eventual retorno ao trabalho para a sua sobrevivência ou o
recolhimento de contribuições previdenciárias.
III. Não demonstrada irregularidade na determinação de execução invertida,
que se mostra, em princípío, prática, econômica e rápida.
IV. Determinado o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do
ACÓRDÃO
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELANTE
:
HERMES DE MORAIS AZZULIN
ADVOGADO
:
Clauto João de Oliveira
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SEBERI/RS
EMENTA
30 / 455
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-ACIDENTE.
APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. SEGURADO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES. INEXIGÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO.
CUSTAS. ISENÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.
I. Comprovada a incapacidade parcial e definitiva do autor para a atividade de
agricultor, concede-se aposentadoria por invalidez em seu favor, desde o cancelamento do
auxílio-doença recebido administrativamente.
II. O segurado especial tem direito a benefício previdenciário sem necessidade
de recolhimento de contribuição previdenciária.
IV. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no
V. Determinada a implantação do benefício.
ACÓRDÃO
provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa
oficial, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
MÁRCIA DA SILVA ANDRÉ
ADVOGADO
:
Rogerio Vicente Han e outros
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
TRAMANDAÍ/RS
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.
1. Com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos
do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas
em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é aplicar o critério de
atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, sem
prejuízo de que o juízo de execução observe o que vier a determinar o STF em relação à
modulação dos efeitos do que restou decidido nos autos das ADIs 4.357 e 4.425.
ACÓRDÃO
31 / 455
conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS, voto e notas
RELATOR
:
APELANTE
:
MARCELIA DE MATOS KUNTZ
ADVOGADO
:
Luis Roger Vieira Azzolin
APELADO
:
ADVOGADO
:
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CERRO
LARGO/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ. AIDS. INCAPACIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.
I. Submeter segurado portador do vírus do HIV à permanência na atividade
laboral seria cometer, com ele, violência injustificável, ante à extrema dificuldade em virtude
do preconceito sofrido. Precedentes desta Corte.
II. Demonstrado que a autora está total e permanentemente incapacitada para o
exercício de atividades laborativas, deve ser concedido auxílio-doença desde o requerimento
administrativo, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir do laudo
pericial.
III. Determinada a implementação do benefício concedido.
ACÓRDÃO
provimento à apelação, negar provimento à remessa oficial e determinar a implantação
do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
00023 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0002263-70.2016.4.04.9999/SC
RELATOR
:
PARTE AUTORA
:
JOELCIO HASSE
ADVOGADO
:
PARTE RE'
:
ADVOGADO
:
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
ITUPORANGA/SC
DA
2A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
LABORAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO.
32 / 455
ACÓRDÃO
provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
00024 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0002264-55.2016.4.04.9999/SC
RELATOR
:
PARTE AUTORA
:
RODRIGO ALVES
ADVOGADO
:
PARTE RE'
:
ADVOGADO
:
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
ITUPORANGA/SC
DA
2A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
LABORAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: ADENILSON ROGERIO LEHMKUHL
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
33 / 455
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA
CAPACIDADE NÃO-EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Não evidenciada a redução permanente da capacidade laboral do Autor,
imprópria a concessão de auxílio-acidente em seu favor.
ACÓRDÃO
Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar
RELATOR
APELANTE
: IDALI MOSENA
ADVOGADO
: Giovani Oneda
: Thiago Casaril Vian
: Thais Casaril Vian
: Vinicius de Oliveira Volken
: Andressa Mistura Trindade
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25%
INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE
ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO
ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVO DA NORMA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A
REALIDADE SOCIAL.
1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em
caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente
para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos
de aposentadoria em face do princípio da isonomia.
2. A doença, quando exige apoio permanente de cuidador ao aposentado,
merece igual tratamento da lei a fim de conferir o mínimo de dignidade humana e
sobrevivência, segundo preceitua o art. 201, inciso I, da Constituição Federal.
3. A aplicação restrita do art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 acarreta violação ao
princípio da isonomia e, por conseguinte, à dignidade da pessoa humana, por tratar iguais de
maneira desigual, de modo a não garantir a determinados cidadãos as mesmas condições de
prover suas necessidades básicas, em especial quando relacionadas à sobrevivência pelo
auxílio de terceiros diante da situação de incapacidade física ou mental.
4. O fim jurídico-político do preceito protetivo da norma, por versar de direito
social (previdenciário), deve contemplar a analogia teleológica para indicar sua finalidade
objetiva e conferir a interpretação mais favorável à pessoa humana. A proteção final é a vida
do idoso, independentemente da espécie de aposentadoria.
34 / 455
5. O acréscimo previsto na Lei de Benefícios possui natureza assistencial em
razão da ausência de previsão específica de fonte de custeio e na medida em que a
Previdência deve cobrir todos os eventos da doença.
6. O descompasso da lei com o contexto social exige especial apreciação do
julgador como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos
fundamentais. A jurisprudência funciona como antecipação à evolução legislativa.
7. A aplicação dos preceitos da Convenção Internacional sobre Direitos da
Pessoa com Deficiência assegura acesso à plena saúde e assistência social, em nome da
proteção à integridade física e mental da pessoa deficiente, em igualdade de condições com
os demais e sem sofrer qualquer discriminação.
ACÓRDÃO
provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
00027 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003722-10.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
:
PARTE AUTORA
:
HÉLIO FRANCISCO WARGEN
ADVOGADO
:
Gilmar Ribeiro Fragoso e outros
PARTE RE'
:
ADVOGADO
:
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CAMPO
NOVO/RS
EMENTA
LABORAL. CUSTAS. ISENÇÃO.
II. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no
ACÓRDÃO
RELATOR
:
APELANTE
:
35 / 455
ADVOGADO
:
APELADO
:
JOSIANE TEODORO TENEDINI
ADVOGADO
:
Lorival Faller e outro
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE RONDA
ALTA/RS
EMENTA
DIRIETO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS.
1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes
requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida
independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais,
em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do
referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de
2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade,
hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.
2. Atendidos os pressupostos, deve ser concedido o benefício.
ACÓRDÃO
Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não
conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS para adequar os
consectários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: DANIEL PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES
ADVOGADO
: Nara Rejane Barbosa Leite e outro
EMENTA
DIRIETO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS.
1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes
requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida
independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com
diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido
dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65
anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica
ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.
2. Atendidos os pressupostos, deve ser concedido o benefício.
36 / 455
ACÓRDÃO
Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, parcial
provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tão somente para adequar os
consectários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte
RELATOR
APELANTE
: ARMELINDO ADÃO BALDISSERA
ADVOGADO
: Alvaro Magnos Engel
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25%
INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE
ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO
ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVO DA NORMA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A
REALIDADE SOCIAL.
1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em
caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente
para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos
de aposentadoria em face do princípio da isonomia.
2. A doença, quando exige apoio permanente de cuidador ao aposentado,
merece igual tratamento da lei a fim de conferir o mínimo de dignidade humana e
sobrevivência, segundo preceitua o art. 201, inciso I, da Constituição Federal.
3. A aplicação restrita do art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 acarreta violação ao
princípio da isonomia e, por conseguinte, à dignidade da pessoa humana, por tratar iguais de
maneira desigual, de modo a não garantir a determinados cidadãos as mesmas condições de
prover suas necessidades básicas, em especial quando relacionadas à sobrevivência pelo
auxílio de terceiros diante da situação de incapacidade física ou mental.
4. O fim jurídico-político do preceito protetivo da norma, por versar de direito
social (previdenciário), deve contemplar a analogia teleológica para indicar sua finalidade
objetiva e conferir a interpretação mais favorável à pessoa humana. A proteção final é a vida
do idoso, independentemente da espécie de aposentadoria.
5. O acréscimo previsto na Lei de Benefícios possui natureza assistencial em
razão da ausência de previsão específica de fonte de custeio e na medida em que a
Previdência deve cobrir todos os eventos da doença.
6. O descompasso da lei com o contexto social exige especial apreciação do
julgador como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos
fundamentais. A jurisprudência funciona como antecipação à evolução legislativa.
7. A aplicação dos preceitos da Convenção Internacional sobre Direitos da
Pessoa com Deficiência assegura acesso à plena saúde e assistência social, em nome da
37 / 455
proteção à integridade física e mental da pessoa deficiente, em igualdade de condições com
os demais e sem sofrer qualquer discriminação.
ACÓRDÃO
Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar
provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ALDONES CAETANO DA SILVA
ADVOGADO
:
Diogo Figueiredo de Oliveira
:
Cassio Gehlen Figueiredo
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SEBERI/RS
REMETENTE
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE.
REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a
qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições
mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer
atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter definitivo da incapacidade.
ACÓRDÃO
provimento ao recurso do INSS tão somente para ajustar consectários, nos termos do
relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Boletim
38 / 455
JULGAMENTOS
RELATOR
: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE
: CONSELHO
REGIAO/RS
ADVOGADO
: Sheila Mendes Podlasinski e outros
APELADO
: CHOCOLATE CASEIRO PLANALTO LTDA/
ADVOGADO
: Mariana Bertoja e outros
REGIONAL
DE
QUIMICA
DA
5A
EMENTA
TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA. FATO
GERADOR. ATIVIDADE BÁSICA.
1. Em relação às pessoas jurídicas, o registro nas entidades fiscalizadoras do
exercício de profissões não é requisito para o exercício da atividade empresarial.
2. O art. 1º da Lei nº 6.839/80 estabelece a atividade básica desenvolvida ou o
serviço prestado a terceiros como critério definidor da obrigatoriedade de registro das
empresas nas entidades competentes para a fiscalização. Logo, o fato gerador das anuidades
é definido pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.
3. Demonstrada a ausência de correlação da atividade da empresa e aquela
objeto de fiscalização pelo Conselho, a execução fiscal deve ser extinta.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: CIA/ CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN
ADVOGADO
: Osvaldo Cedorio dos Santos Junior
APELADO
: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 13A REGIAO/SC
ADVOGADO
: Adelino Alves de Barros Neto
39 / 455
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL
DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FILIAL. ANOTAÇÃO
DE FUNÇÃO TÉCNICA. MULTA. MONTANTE. SUCUMBÊNCIA.
1. A taxa decorrente de expedição de certidão de Anotação de Função Técnica AFT - qualifica-se como taxa pelo exercício do poder de polícia, cuja hipótese de incidência
demanda atividade efetiva pelo Conselho, não podendo ser exigida com base em potencial
exercício fiscalizatório, pela mera disponibilidade. Apenas as taxas de serviço admitem
cobrança fundada em potencial prestação de serviço público. Em consequência, são
indevidas as taxas decorrentes da Anotação de Função Técnica.
2. é plenamente exigível da filial da CASAN a manutenção de profissional da
área técnica de química para o acompanhamento das atividades desenvolvidas pela empresa.
Não havendo a comprovação da contratação de profissional químico nos períodos em
execução, deve-se manter a cobrança da referida multa.
3. Quando se trata de sustentar exagero na cobrança da multa, deve a parte
demonstrar de forma inequívoca tal fato e não somente alegar genericamente excesso de
cobrança da multa, vez que, em sendo cumpridas as exigências previstas nos §§ 5º e 6º do art.
2º da Lei 6.830/80, milita em seu favor a presunção de liquidez e certeza.
4. Caracterizada a sucumbência recíproca e proporcional, os honorários
advocatícios devem ser distribuídos e compensados na medida da sucumbência de cada
parte, a ser apurada em execução de sentença, nos termos do art. 21, caput, do CPC, mantido
o valor fixado na sentença.
ACÓRDÃO
provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - CRMV/RS
ADVOGADO
:
Luciana Maria Ruskowski de Campos
APELADO
:
MATADOURO J B LTDA/
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO
PAGAMENTO. EQUÍVOCO DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Constatado o equívoco do exequente ao requerer a extinção da execução fiscal
pela quitação integral da dívida, impõe-se a reforma da sentença e o
prosseguimento do feito executivo.
40 / 455
ACÓRDÃO
RELATORA
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL COREN/RS
ADVOGADO
:
Liebiane Borges Busato e outros
APELADO
:
CLARISSE DUTRA DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Roberto Chamis
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONSELHO DE
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. IRREGULARIDADE NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO.
HONORÁRIOS. REDUÇÃO.
1. Compulsando os autos físicos verificou-se a existência de vício insanável na
constituição do crédito tributário relativo às anuidades cobradas na execução fiscal ora
embargada. A certidão de dívida ativa foi extraída anteriormente à constituição do crédito em
cobrança apresentando datas anteriores a notificação remetida a devedora. Não há como
atribuir sustentação a tais títulos extrajudiciais se foram extraídas em data anterior a
inscrição em dívida ativa que ocorre só depois do aperfeiçoamento do crédito tributário com
a efetiva notificação do devedor, com o transcurso do prazo para recurso.
2. A falta de procedimento adequado na condução do processo administrativo,
onde a CDA tenha sido expedida antes mesmo de findo o respectivo procedimento de
consubstanciação do crédito, gerando a não perfectibilização do respectivo lançamento com
nulidade dos títulos determinando a extinção do feito.
3. Tendo em conta o valor da causa, e o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, tenho
que os honorários advocatícios devem ser reduzidos conforme o exposto na fundamentação,
atualizados pelo IPCA-E, a contar do ajuizamento.
ACÓRDÃO
Boletim
41 / 455
JULGAMENTOS
5ª E 6ª TURMAS
RELATOR
:
APELANTE
:
REGINA ALVES ROCHA BEZERRA
ADVOGADO
:
Marcos de Queiroz Ramalho e outros
APELADO
:
ADVOGADO
:
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
PROCÓPIO/PR
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
CORNÉLIO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
RURAL
POR
IDADE.
TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA
TESTEMUNHAL.
1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os
requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991.
2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e
de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao
número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de
forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora.
3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de
prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o
recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.
4. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497
do CPC/2015 e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso
com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à
implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu
caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.
42 / 455
ACÓRDÃO
provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, e determinar a implantação do
benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: SALETE REGGIORI
ADVOGADO
: Eugenia Mazzardo
: Silvana Calza
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-RECLUSÃO.
COMPROVAÇÃO
DOS
REQUISITOS LEGAIS. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE
SEGURADO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO.
CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.
I. O auxílio-reclusão é devido, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91, aos
dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem
estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência
em serviço, e ter renda bruta mensal igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 13 da
Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
II. Comprovada a união estável, presume-se a dependência econômica (artigo
16, § 4º, da Lei 8.213/91), impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia.
In casu, a autora comprovou a existência de união estável com o segurado recolhido à prisão.
III. Aplica-se o critério estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da
IV. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado na
Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela
Lei nº 13.471/2010).
V. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497
do CPC e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com
efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à
ACÓRDÃO
Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade dar parcial
provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e determinar a implantação do
benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
43 / 455
RELATOR
APELANTE
: ELDERY FERREIRA DE SOUZA e outros
ADVOGADO
: Alan Rodrigo Pupin
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
RURAL
POR
IDADE.
TESTEMUNHAL.
de cinquenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao
ACÓRDÃO
provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de
00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.99.000834-9/SC
RELATOR
APELANTE
: IRINEU SCUSSIATTO
ADVOGADO
: Jose Emilio Bogoni e outros
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
EXPEDIÇÃO
COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA.
DE
RPV/PRECATÓRIO
44 / 455
1. O art. 100, § 8º, da Constituição Federal, não veda a expedição de RPV ou
precatório complementar para pagamento de saldo remanescente referente a valores não
contemplados na requisição original.
2. Os juros de mora, consoante entendimento pacificado nesta Corte, afeiçoado
ao julgamento do RE 298.616/SP (Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 03.10.2003), não
são devidos no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento da
RPV ou do precatório judicial. No entanto, tal orientação não tem o condão de expungir os
juros devidos entre o cálculo de liquidação e a expedição do requisitório.
3. Enquanto estiver pendente de julgamento o RE 579.431/RS, mantém-se o
entendimento desta Corte, baseado em pronunciamento anterior do STF, no sentido de que os
juros de mora são devidos até a expedição do requisitório (expedição entendida como data
limite para apresentação do precatório ou autuação da RPV no Tribunal).
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: MARIA IGNES TERNES
ADVOGADO
: Maria Goreti Knapp e outros
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA.
I. Caracterizada a incapacidade parcial da segurada, concede-se auxílio-doença
II. Determinado o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do
ACÓRDÃO
RELATOR
:
APELANTE
:
45 / 455
ADVOGADO
:
APELADO
:
CLOTILDE MATVIKO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
Mary Cleide Uhlmann
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
PAPANDUVA/SC
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGALIDADE. INCAPACIDADE.
CARACTERIZAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. IMPROPRIEDADE.
I. Mostra-se correta a medida antecipatória concedida, se a verossimilhança do
alegado vem suficientemente calçada pela prova e o receio de dano irreparável ou de difícil
reparação afigura-se justo.
II. Demonstrado que a parte autora está incapacitada para o exercício de
atividades laborativas, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença em seu favor desde
o cancelamento administrativo, com a conversão em aposentadoria por invalidez a partir da
perícia judicial.
III. Evidenciado que a incapacidade ocorreu em decorrência de agravamento de
doença da qual a autora era portadora, não há que se falar em preexistência da incapacidade
ao ingresso ao Regime Geral de Previdência Social.
ACÓRDÃO
Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar
provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
RELATOR
:
APELANTE
:
FRANCISCO DE PAULA
ADVOGADO
:
Rubia Carmen de Quadros Beltrame
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
CANOINHAS/SC
DA
2A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
POR
TEMPO
DE
CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. EPI.
RUÍDO. INEFICÁCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por
prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por
46 / 455
2. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de
06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento
proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).
3. Em se tratando de ruído, nem mesmo a comprovação de que a utilização de
protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o
reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por
períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são
eliminadas pelo uso do equipamento de proteção. Precedente do STF.
ACÓRDÃO
provimento à apelação da parte autora e parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa
oficial, determinando-se a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas
0002000-31.2009.4.04.7009/PR
RELATOR
EMBARGANTE : ALBERTINO SOUSA PEREIRA
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
REMETENTE
: JUÍZO FEDERAL DA 1A VF DE PONTA GROSSA
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
47 / 455
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
MARIA JOSEFINA DABOIT DIOGO
ADVOGADO
:
Maria Ondina Espindola Caldas Pelegrini
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
MELEIRO/SC
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE
SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
ADEQUAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.
I. Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de
aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença independe de carência, mas pressupõe a
demonstração da qualidade de segurado e de incapacidade laboral.
II. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de
prova material complementada por prova testemunhal idônea.
III. Demonstrada a incapacidade temporária da autora, justifica-se a conclusão
pela concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo.
V. Determinada a imediata implantação do benefício.
ACÓRDÃO
provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: FRANCISCA ANTUNES DA ROSA
ADVOGADO
: Vilmar Cozer
: Vandira Coser
EMENTA
48 / 455
III. Demonstrada a impossibilidade de inserção da parte autora no mercado de
conclusão pela concessão de auxílio-doença desde o indeferimento administrativo, com a
conversão em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial.
V. Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do
CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento
imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido.
ACÓRDÃO
provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do
RELATOR
:
APELANTE
:
GENI VOLZ SILVEIRA
ADVOGADO
:
William Ferreira Pinto
APELADO
:
ADVOGADO
:
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CANGUÇU/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE
TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
I. Demonstrada a impossibilidade de inserção da parte autora no mercado de
conclusão pela concessão de aposentadoria por invalidez a partir do cancelamento
administrativo.
II. Majorados os honorários advocatícios para 10% sobre o valor das parcelas
vencidas até a sentença.
ACÓRDÃO
provimento à apelação da autora e negar provimento à remessa oficial, nos termos do
49 / 455
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
JOAO ALOISIO KUNST
ADVOGADO
:
Eloi Jose Pereira da Silva e outros
REMETENTE
:
MISSÕES/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
REMESSA
OFICIAL.
CONHECIMENTO. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO.
I. Demonstrada a incapacidade temporária da parte autora, justifica-se a
conclusão pela concessão de auxílio-doença em seu favor, desde o requerimento
administrativo.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: JOSÉ EMANUEL KASPARY
ADVOGADO
: Marilone Seibert
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
REMESSA
OFICIAL.
CONHECIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. AJG. CONCESSÃO.
II. Restando devidamente caracterizada a incapacidade parcial e definitiva do
50 / 455
segurado para realizar suas atividades habituais, correta a concessão de auxílio-doença em
seu favor, desde o indeferimento administrativo.
III. Sendo, a parte autora, vencedora, afasta-se a sucumbência recíproca,
fixando-se honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a
sentença, a cargo da Autarquia Previdenciária.
IV. Concessão de AJG, eis que satisfeitos os requisitos.
ACÓRDÃO
oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: MARIA SANTA RODRIGUES SCHEFFER
ADVOGADO
: Luiza Pereira Schardosim de Barros e outro
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
REMESSA
OFICIAL.
CONHECIMENTO. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. CUSTAS.
ISENÇÃO.
II. Demonstrada a incapacidade temporária da parte autora, justifica-se a
conclusão pela concessão de auxílio-doença em seu favor, desde o cancelamento
administrativo.
ACÓRDÃO
provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta,
nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
51 / 455
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
MARGARIDA CIESLINSKI
ADVOGADO
:
Rafael Sulczewski
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
PAPANDUVA/SC
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-RECLUSÃO.
COMPROVAÇÃO
DOS
REQUISITOS LEGAIS. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE
SEGURADO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. TUTELA ESPECÍFICA.
I. O auxílio-reclusão é devido, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91, aos
dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem
estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência
em serviço, e ter renda bruta mensal igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 13 da
Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
II. Comprovada a união estável, presume-se a dependência econômica (artigo
16, § 4º, da Lei 8.213/91), impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia.
In casu, a autora comprovou a existência de união estável com o segurado recolhido à prisão.
III. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497
ACÓRDÃO
Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade negar
RELATORA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
LEONILDO ANTONIO FERRON
ADVOGADO
:
Cristiane Dagani Spanholo
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
SANANDUVA/RS
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
52 / 455
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL.
AVERBAÇÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS
CUMPRIDOS.
1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado
especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.
2. No caso dos autos, a parte autora tem direito à averbação do período
postulado, podendo o mesmo ser computado, sem necessidade de aporte contributivo, para
efeito de aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência Social, exceto para fins de
carência.
3. Se pretender o demandante utilizar o tempo de serviço rural reconhecido
nestes autos para fins de aposentadoria em regime de previdência social diverso do RGPS,
deverá efetuar o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias.
ACÓRDÃO
provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
RELATOR
ADVOGADO
INTERESSADO : (Os mesmos)
INTERESSADO : MARCELO HENRIQUE AMARO sucessão
ADVOGADO
: Leandro Isaias Campi de Almeida
EMENTA
pronunciamento.
do caso.
53 / 455
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: AUGUSTA MARIA RODRIGUES FRUTUOSO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
RETRATAÇÃO.
ACÓRDÃO
RELATOR
:
APELANTE
:
JOSÉ CLAUDIO SCHMITZ
ADVOGADO
:
Michele Backes
APELANTE
:
ADVOGADO
:
54 / 455
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
POR
TEMPO
DE
CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO
ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE.
1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da
legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao
acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime
Geral de Previdência Social.
3. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de
06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento
proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).
4. Relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15
(hidrocarbonetos aromáticos e álcalis cáusticos), cumpre destacar que os riscos ocupacionais
gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e
mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao
contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou
eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a
nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual,
rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a
doenças ou acidentes (APELREEX nº 2002.70.05.008838-4, Relator Juiz Federal Hermes
Siedler da Conceição Júnior, Quinta Turma, D.E. 10/05/2010; EINF nº 500029567.2010.404.7108, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon,
Terceira Seção, julgado em 11.12.2014).
5. Somando-se os interregnos laborados em condições especiais reconhecidos
em juízo com o lapso temporal averbado na esfera administrativa, verifica-se que o autor
conta com tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição
mediante o acréscimo do tempo de trabalho convertido pelo fator de multiplicação 1,4.
ACÓRDÃO
provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à
remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte
RELATOR
:
APELANTE
:
55 / 455
ADVOGADO
:
APELADO
:
ZILDA PEREIRA DE SOUZA GUSTMANN
ADVOGADO
:
Mauri Raul Costa Júnior
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
FRAIBURGO/SC
DA
2A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIODOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
1. No que tange à correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública,
esta Quinta Turma tem decidido como correta a aplicação do critério de atualização
estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009.
2. Os juros incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito,
segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos
termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, sem
capitalização.
ACÓRDÃO
provimento ao recurso do INSS, tão somente para ajustar consectários e determinar a
imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que
RELATOR
EMBARGANTE : ANTONIO MACARIO DE LARA
ADVOGADO
: Darcisio Antonio Muller
ADVOGADO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.
Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos porque não verificada
a presença de nenhuma das hipóteses de cabimento desse sucedâneo recursal, havendo mera
contrariedade à tese adotada pela Turma.
ACÓRDÃO
56 / 455
Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os
declaratórios, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas
RELATOR
:
APELANTE
:
EDISON ONIVALDO DE OLIVEIRA MARTINS
ADVOGADO
:
Antonio Luis Wuttke
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA DA COMARCA DE SAO LEOPOLDO/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
ESPECIAL.
REQUISITOS
PREENCHIDOS.
1. Não faz coisa julgada o pronunciamento judicial sobre a especialidade de
período posterior a 29/05/1998 se o julgador não ingressou no exame fático da atividade em
si, com efetiva análise dos agentes de risco a que a parte autora estaria exposta, limitando-se
a invocar o óbice legal à conversão instituído pela MP nº 1.663-10/98.
2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da
legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao
acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime
Geral de Previdência Social.
4. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade
sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho,
o respectivo tempo de serviço deve ser computado, juntamente com os períodos de labor
urbano reconhecidos pelo INSS, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por
tempo de contribuição. Direito adquirido do autor à concessão do melhor benefício (RE nº
630.501/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJE 26/08/2013).
5. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034-PR,
representativo de controvérsia, consagrou que, após a Lei nº 9.032/95, somente se admite
aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais.
Inviável, assim, diante dessa nova orientação jurisprudencial, a conversão do tempo de
serviço comum em especial.
ACÓRDÃO
Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício,
corrigir erro material na parte dispositiva da sentença, dar provimento à apelação da parte
autora, conhecer em parte da apelação do INSS e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento,
dar parcial provimento à remessa oficial e determinar a imediata revisão do benefício, nos
57 / 455
termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ILGA PROCHNOW RATZ
ADVOGADO
:
Francisco Ortolan
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
AUGUSTO/RS
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
SANTO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA.
REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 11.718/2008. LEI 8.213/91,
ART. 48, § 3º. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE
RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS.
POSSIBILIDADE.
1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e
urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008,
que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito
etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem.
2. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva.
Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar
desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir
de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado
por passar a contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural,
ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não
teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer
jus à aposentadoria por idade.
3. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, para o caso específico
da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou
homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de
salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural.
4. Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e
equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do
princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 ao
trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário
(sessenta ou sessenta e cinco anos) está desempenhando atividade urbana.
5. A denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida, por exigir que o
segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se
mulher, em rigor, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana.
Assim, para fins de definição de regime, deve ser equiparada à aposentadoria por idade
urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do
requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer,
constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de
agregação de tempo rural sem qualquer restrição.
6. Esta constatação (da similaridade da denominada aposentadoria mista ou
híbrida com a aposentadoria por idade urbana) prejudica eventual discussão acerca da
58 / 455
descontinuidade do tempo (rural e urbano). Como prejudica, igualmente, qualquer
questionamento que se pretenda fazer quanto ao fato de não estar o segurado eventualmente
desempenhando atividade rural ao implementar o requisito etário.
ACÓRDÃO
provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como determinar a imediata
implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ATILIO CANONICA
ADVOGADO
:
Olir Marino Savaris e outros
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
VIDEIRA/SC
DA
2A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
REQUISITOS
1. Exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que
a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo
decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social.
2. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por
prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995, não mais é possível o enquadramento por
3. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte
autora faz jus à concessão da aposentadoria especial, desde a data do requerimento
administrativo.
ACÓRDÃO
59 / 455
Boletim
JULGAMENTOS
5ª E 6ª TURMAS
2009.70.00.004930-4/PR
RELATOR
EMBARGANTE : MARIA WOITECHEM CHITZ
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
REMETENTE
: JUÍZO SUBSTITUTO DA 17A VF DE CURITIBA
EMENTA
pronunciamento.
60 / 455
ACÓRDÃO
0002505-10.2009.4.04.7110/RS
RELATOR
EMBARGANTE : ALDO AMARAL CANDIA
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
REMETENTE
: JUÍZO FEDERAL DA 1A VF DE PELOTAS
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
0000304-42.2009.4.04.7111/RS
RELATOR
EMBARGADO
: NESTOR PEDRO SCHSSLER
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
61 / 455
ADVOGADO
EMBARGADO
: ACÓRDÃO DE FOLHAS
REMETENTE
: JUÍZO SUBSTITUTO DA 1A VF DE SANTA CRUZ DO SUL
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
RELATOR
:
APELANTE
:
MARIA REGINA BRAGA
ADVOGADO
:
Rodrigo de Moura e outros
APELADO
:
ADVOGADO
:
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
RURAL
POR
IDADE.
TESTEMUNHAL. DESCONTINUIDADE DO LABOR. POSSIBILIDADE.
62 / 455
4. É possível admitir o cômputo de períodos de labor rural intercalados para fins
de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de
segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou
implemento do requisito etário.
ACÓRDÃO
provimento à apelação da parte autora, negar provimento à remessa necessária e determinar a
RELATOR
ADVOGADO
INTERESSADO : LUIDI HENRIQUE ACRIPI
ADVOGADO
: Aline Mara Roque da Silva Rodrigues e outros
EMENTA
pronunciamento.
do caso.
63 / 455
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: BRUNA ASSISLAINE BENITES MEDEIROS
ADVOGADO
: Alberto Knolseisen
EMENTA
QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL.
Constatada a ocorrência de erro material no voto condutor do acórdão, relativo
à data de início do benefício em relação à dependente, impõe-se a respectiva retificação, para
fins de adequação do provimento judicial.
ACÓRDÃO
Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver
questão de ordem a fim de que seja retificado o erro material, nos termos do relatório,
RELATOR
ADVOGADO
INTERESSADO : IRONE VIECILLI e outro
ADVOGADO
: Wagner Segala e outros
EMENTA
64 / 455
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.
Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos porque não verificada
a presença de nenhuma das hipóteses de cabimento desse sucedâneo recursal, havendo mera
contrariedade à tese adotada pela Turma.
ACÓRDÃO
Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os
declaratórios, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas
RELATOR
APELANTE
: CLODIR MARIA KOHL HAMMACHER
ADVOGADO
: Andre Luis Anschau Mielke
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
RURAL
POR
IDADE.
COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA
POR PROVA TESTEMUNHAL. LABOR URBANO DO CÔNJUGE NÃO
INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos
artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de
contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o
homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo
igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova
material complementada por prova testemunhal idônea.
2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à
concessão do benefício.
ACÓRDÃO
provimento à apelação da parte autora, determinando-se a imediata implantação do
65 / 455
0013688-31.2015.4.04.9999/RS
RELATOR
:
EMBARGANTE
:
ADVOGADO
:
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
INTERESSADO
:
MARLI LINHARES DA SILVA
ADVOGADO
:
Luiza Pereira Schardosim de Barros
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
TORRES/RS
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
DE
1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição
contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de
omissão do Juiz ou Tribunal. Não ocorrendo qualquer uma das hipóteses, descabe o manejo
do recurso em apreço.
2. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões da parte, não será na via
dos embargos declaratórios que buscará a reforma o decisum, pena de se lhes atribuir efeitos
infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.
3. O Tribunal não é obrigado a enfrentar questões e diplomas legais que julgue
irrelevantes para a solução da lide, bem como não está obrigado a ater-se aos fundamentos
indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.
ACÓRDÃO
Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
RELATOR
:
APELANTE
:
ROMILDA DA ROSA
ADVOGADO
:
Rodrigo Seben
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
WESTPHALEN/RS
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
FREDERICO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE
66 / 455
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE
GENITORES. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DA
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do
evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição
de dependente de quem objetiva a pensão.
2. O filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência
econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios,
mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos de idade, desde que tal
condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes.
3. In casu, tendo restado comprovado que a condição de inválido do
autor antecede o óbito de seus genitores e que, na época do óbito do genitor, aquele dependia
economicamente do de cujus, faz jus à concessão da pensão por morte postulada.
ACÓRDÃO
Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar
provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à
remessa oficial, tão somente para adequação dos consectários legais, nos termos do
julgado.
RELATOR
APELANTE
: JOÃO FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA espólio
ADVOGADO
: César Augusto Favero
: Queli Mewius Boch
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA.
PESSOA INCAPACITADA DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA
DE OUTRA FORMA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO.
I. O direito a benefício previdenciário em si, como regra, é personalíssimo. Não
se confunde, todavia, o direito ao benefício com o direito a valores que o segurado deveria
ter recebido em vida caso a Administração tivesse agido corretamente diante de situação
concreta colocada à sua apreciação. Desta forma, havendo indeferimento indevido,
cancelamento indevido, pagamento a menor de benefício ou até mesmo ausência de resposta
administrativa ao recurso da negativa de Aposentadoria, a obrigação assume natureza
puramente econômica, logo transmissível, podendo ser buscada pelo espólio e sucessores.
II. Procede o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203,
V da CF/88 quando atendidos os requisitos previstos na Lei nº 8.742/1993.
III. Comprovada a condição de pessoa deficiente ou idosa e a situação de risco
social da parte autora e de sua família, é devido o benefício assistencial desde o requerimento
administrativo, até o óbito do de cujus.
67 / 455
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: JOÃO BATISTA ALCANTA DA SILVA
ADVOGADO
: Luis Roger Vieira Azzolin
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CUSTAS.
ISENÇÃO.
I. Demonstrada a impossibilidade de inserção da parte autora no mercado de
conclusão pela concessão de auxílio-doença desde o cancelamento administrativo, com a
conversão em aposentadoria por invalidez a partir da perícia judicial.
III. Majorados os honorários advocatícios para 10% sobre o valor das parcelas
vencidas até a sentença.
IV. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no
ACÓRDÃO
oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
MARIA BALZAN MOLOSSI
ADVOGADO
:
Giovana Zottis e outro
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE NOVA PRATA/RS
68 / 455
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. CUSTAS. ISENÇÃO.
I. Demonstrada a incapacidade definitiva da parte autora, justifica-se a
conclusão
pela
concessão
de
auxílio-doença
em seu
favor, desde
o
cancelamento/indeferimento administrativo, com a conversão em aposentadoria por
invalidez a partir do laudo pericial.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: GEOVANIO WENS
ADVOGADO
: Sandro Volpato e outros
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Não caracterizada a incapacidade laboral do segurado, imprópria a concessão
de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em seu favor.
ACÓRDÃO
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ROSA LUIZA KLIPEL
ADVOGADO
:
Roger da Rosa
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO
OURO/RS
69 / 455
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
RURAL
POR
IDADE.
TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
4. Aplica-se o critério estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da
ACÓRDÃO
provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar a
RELATOR
APELANTE
: INOEMA VICENTI CONTI
ADVOGADO
: Maria Ondina Espindola Caldas Pelegrini
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR
MÉDICO ORTOPEDISTA DIVERSO.
I. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria
por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial.
II. Sentença anulada para realização de perícia judicial por médico diverso,
especialista em ortopedista.
ACÓRDÃO
70 / 455
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
MOISES ALECIO SASSI
ADVOGADO
:
Marcio Arcari e outro
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
ENCANTADO/RS
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. CUSTAS. ISENÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.
I. Demonstrada a incapacidade total e definitiva da parte autora, justifica-se a
conclusão pela conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em seu favor.
III. Considerando que o juízo a quo possui melhores condições de aferir as
circunstâncias e pressupostos, na medida em que mantém uma relação de maior proximidade
com o profissional por ocasião da instrução processual e coleta da prova, devem ser mantidos
os honorários advocatícios de 20%, porém com incidência limitada às parcelas vencidas até a
sentença.
IV. Determinada a implantação do benefício.
ACÓRDÃO
provimento à apelação e à remessa oficial, determinando a implantação do benefício, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: FRURI ANTUNES MOREIRA
ADVOGADO
: Ana Paula Mignoni e outro
EMENTA
71 / 455
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
RURAL
POR
IDADE.
TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCONTINUIDADE DO
LABOR. POSSIBILIDADE.
implemento do requisito etário
caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais..
ACÓRDÃO
provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, bem como determinar a implantação
do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte
RELATOR
APELANTE
: ADELAR LASSEN
ADVOGADO
: Nelci Uliana e outro
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR
MÉDICO ORTOPEDISTA DIVERSO.
I. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria
por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial.
II. Sentença anulada para realização de perícia judicial por médico diverso,
especialista em ortopedista.
72 / 455
ACÓRDÃO
provimento à apelação e ao agravo retido, nos termos do relatório, votos e notas
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
MARIA TEIXEIRA
ADVOGADO
:
Zulamir Cardoso da Rosa
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
IMBITUBA/SC
DA
2A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
RURAL
POR
IDADE.
ACÓRDÃO
provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, e determinar a implantação do
73 / 455
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: ALMERINDA MARIA ANTUNES DOS SANTOS
ADVOGADO
: Taciana Dias Flores
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
RURAL
POR
IDADE.
TESTEMUNHAL.
ACÓRDÃO
provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e determinar a implantação do
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
IRACEMA FACHINI
ADVOGADO
:
Darjela Calvi
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
ENCANTADO/RS
DA
2A
VARA
DA
COMARCA
DE
74 / 455
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
RURAL
POR
IDADE.
ACÓRDÃO
provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e determinar a implantação do
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/07/2016
APELANTE
: EDIVANIA MARIA ZIBETTI SCOLARI
ADVOGADO
: Ivanildo Angelo Brassiani
APELADO
ADVOGADO
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em
sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE
ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NOS TERMOS
DA FUNDAMENTAÇÃO.
75 / 455
APELANTE
: MACIEL DALBERTO
ADVOGADO
: Marlos Tomé Zelichmann
APELADO
ADVOGADO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS
TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR
APELANTE
: TERESA RODRIGUES DE GODOIS GARZAO
ADVOGADO
: Ivo Signor
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
RURAL
POR
IDADE.
TESTEMUNHAL.
4. O exercício esporádico e por curtos períodos de tempo de atividade urbana,
normalmente em intervalos do ciclo produtivo, possuem caráter meramente complementar,
não descaracterizando a condição de segurado especial do trabalhador que faz da lide rural,
exercida em regime de economia familiar, sua principal fonte de subsistência.
ACÓRDÃO
76 / 455
APELANTE
: SANDRO CRUMMENAUER
ADVOGADO
: Altemar Rech e outros
APELADO
ADVOGADO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS
TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR
APELANTE
: NATALÍCIO JOSÉ FRIEDRICHS
ADVOGADO
: Alvaro Arcemildo Bamberg
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
RURAL
POR
IDADE.
TESTEMUNHAL. DESCONTINUIDADE DO LABOR. POSSIBILIDADE.
77 / 455
ACÓRDÃO
provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos
presente julgado.
Boletim
JULGAMENTOS
00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.0049622/SC
RELATOR
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
EMBARGANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
MARIA ZELIA DE MOURA SILVA MIRANDA e outro
ADVOGADO
:
Sergio Pires Menezes
EMENTA
78 / 455
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE
CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão,
saneamento de contradição ou esclarecimento de obscuridade no julgamento embargado. A
jurisprudência também os admite para a correção de erro material e para fins de
prequestionamento.
2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido,
nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada
com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.
3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de
prequestionamento.
ACÓRDÃO
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
EMBARGANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
EMBARGANTE
:
RENOVÁVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
INTERESSADO
:
ANTONIO PELIZZARO
:
PEDRO GERVASIO PELLIZZARO
:
DINARTE ADAO CORAZZA
ADVOGADO
:
Mario Cesar Pastore
INTERESSADO
:
NEIVOR LUIZ GRANDO E FILHO LTDA/ ME e outros
ADVOGADO
:
Mario Cesar Pastore
:
Paulo Eduardo Pastore
EMENTA
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO
ÔNUS PROBATÓRIO.
1. Os embargos de declaração destinam-se à supressão de omissão, contradição
ou obscuridade na decisão impugnada. Constatada a ausência de enfrentamento de questão
relevante para a solução do litígio, impõe-se a integração do julgado.
2. No direito ambiental, vigora o princípio da precaução, segundo o que
incumbe ao empreendedor a adoção de medidas acautelatórias para a proteção do meio
ambiente. Em outros termos, a precaução orienta as atividades humanas e incorpora parte de
79 / 455
outros conceitos como justiça, equidade, respeito, senso comum e prevenção. Com efeito,
constitui a garantia contra os riscos potenciais que, no estado atual do conhecimento, não
podem ser ainda identificados.
3. Como derivação do princípio da precaução, aplica-se a regra da inversão do
ônus da prova, transferindo ao réu a comprovação de que sua atividade econômica não causa
dano ao meio ambiente.
4.
ACÓRDÃO
provimento aos embargos de declaração, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para dar
provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.001814-7/RS
RELATORA
AGRAVANTE
: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
ADVOGADO
AGRAVADO
: CONTROL AUDITORES INDEPENDENTES S/C
ADVOGADO
: Laerte Luis Lara e outros
EMENTA
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC/2015.
REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD.
ARTIGOS 655-A DO CPC/1973 E 835 DO CPC/2015. DILIGÊNCIAS.
EXAURIMENTO. DESNECESSIDADE.
Configurada a divergência entre a decisão desta Corte e a solução adotada pelo
Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 425, impõe-se a adequação do
julgado à orientação firmada por aquela egrégia Corte, na sistemática de recurso repetitivo,
nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015.
Com relação à utilização de sistemas informatizados colocados à disposição do
Judiciário, como forma de melhor instrumentalizar a realização da penhora ou a busca de
bens dos devedores em processos de execução, a nova redação do art. 655 do CPC/73 já
retirava da utilização do INFOJUD, RENAJUD ou BACENJUD seu caráter excepcional, pois
constituem meios idôneos e eficazes para a localização de bens, depósitos ou aplicações em
instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens
penhoráveis. Tal assertiva foi reafirmada pelo novo Código de Processo Civil/2015, no seu
art. 835.
Nessa perspectiva, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização
dos referidos sistemas, seja para a constrição/localização de bens do devedor, seja para a
localização do endereço do executado/demandado (hipótese em que a pesquisa será limitada
ao objeto específico), tampouco necessidade de esgotamento de outras diligências antes de
seu manejo, porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é
movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 797 do Código de Processo
80 / 455
Civil/2015.
ACÓRDÃO
Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de
retratação, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas
de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
00004 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.02.007998-8/RS
RELATORA
APELANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
APELADO
: MARINES ANA ARGENTA
ADVOGADO
: Helena Maria Haas
REMETENTE
: JUÍZO SUBSTITUTO DA 1A VF DE SANTA MARIA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REVISÃO. TEMPO RURAL.
INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
Sob a égide do texto original da Lei n.º 8.213/91 - em que expressamente
previsto o direito ao cômputo de tempo de serviço rural, independentemente de recolhimento
de contribuições ou pagamento de indenização, para fins de aposentadoria, qualquer
benefício estatutário concedido administrativamente à época tem embasamento legal e não
pode ser anulado, sob fundamento de ilegalidade.
ACÓRDÃO
provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas
Boletim
81 / 455
JULGAMENTOS
5ª E 6ª TURMAS
RELATOR
APELANTE
: NARCISO GONCALVES DE ARAUJO
ADVOGADO
: Jose Emilio Bogoni e outro
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
EXPEDIÇÃO
DE
RPV/PRECATÓRIO
ACÓRDÃO
RELATOR
EMBARGANTE : GECI MULLER sucessão
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
82 / 455
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
RELATOR
: Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
APELANTE
: ARNO DOEGE
ADVOGADO
: Jose Adair Rosa e outro
: Mauricio Probst
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
: JUÍZO FEDERAL DA 1A VF DE BLUMENAU
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR
BENEFÍCIO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. OCORRÊNCIA.
Nos termos do que decidido pela Terceira Seção nos Embargos Infringentes Nº
0019058-93.2012.4.04.9999/SC, Rel. Desembargador Federal Rogerio Favreto e
com ressalva de entendimento pessoal do Relator, incide a decadência no
pedido de revisão de prestação previdenciária referente ao assim chamado
"direito adquirido ao melhor benefício".
83 / 455
ACÓRDÃO
Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em juízo de retratação e por
unanimidade, reconhecer a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário, nos
presente julgado.
RELATOR
EMBARGANTE : BRAULINO DA SILVA
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
: NELSON SCAPINI
ADVOGADO
: Marlos Tomé Zelichmann
84 / 455
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
ACÓRDÃO
presente julgado.
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ELENICE RODRIGUES DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO
:
Lucia Aparecida Hashimoto Pugliese
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE JANDAIA DO
SUL/PR
EMENTA
Controvérsia.
ACÓRDÃO
85 / 455
RELATOR
APELANTE
: MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUZA
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
EXPEDIÇÃO
DE
RPV/PRECATÓRIO
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: LUIZ ADEMAR ESQUIAVAO
ADVOGADO
: Claudiomir Giaretton e outro
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
86 / 455
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO EMBARGADA.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas condenações
das execuções, embargadas ou não, não superiores a sessenta salários mínimos, adimplidas
por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
2. Fixada a verba honorária em 5% sobre o valor da execução, conforme
entendimento dessa Corte.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: LUZIA CAZELOTO BALAN
ADVOGADO
: Juliano Francisco Sarmento
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
RURAL
POR
IDADE.
DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO.
1. Improcede o pedido de aposentadoria rural por idade quando não atendidos
os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991.
2. Pela análise do conjunto probatório presente nos autos, não há como ser
reconhecida a qualidade de segurada especial da parte autora, nos termos do art. 11, VII da
Lei 8.213/91.
ACÓRDÃO
provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ELISA LASALETTE NUNES ROSA
87 / 455
ADVOGADO
:
Simone Santiago dos Santos
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PORTO
XAVIER/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
MANTIDO O ACÓRDÃO.
Estando o acórdão proferido pela Turma em consonância com o entendimento
lançado pelo STJ no julgamento do Tema nº 642 (REsp 1.354.908/SP), deve ser mantido o
decisum em juízo de retratação.
ACÓRDÃO
Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade e em juízo de
retratação, manter a decisão da Turma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento
RELATOR
APELANTE
: ZELAIDE CARVALHO HIRSCH
ADVOGADO
: Geremias Bueno do Rosario e outros
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
RURAL
POR
IDADE.
TESTEMUNHAL.
ACÓRDÃO
88 / 455
provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório,
RELATOR
APELANTE
: ANTONIO ARIDALTO BECKER DA SILVA
ADVOGADO
: Adriana Dirschnabel
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
POR
TEMPO
DE
SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91.
QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO
RURAL. SÚMULA 149 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Segundo precedentes dos Tribunais Superiores, não incide a decadência para
a revisão dos benefícios previdenciários, prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, para as
questões não decididas no processo administrativo.
2. Aplica-se a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça ("A prova
exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da
obtenção de benefício previdenciário") ao trabalhador rural denominado boia-fria, sendo
imprescindível a apresentação de início de prova material.
3. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição
de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso
temporal pretendido não implica violação da referida súmula, cuja aplicação é mitigada se a
reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.
4. Assim, devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, tempo
de serviço rural, procede o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de
serviço/contribuição, com o consequente recebimento das prestações vencidas, observada a
prescrição quinquenal.
ACÓRDÃO
provimento à apelação da parte autora e negar provimento ao agravo retido, nos termos
do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
RELATOR
EMBARGANTE : CARMEN SALETE BUSATTA
ADVOGADO
89 / 455
ADVOGADO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO.
DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. EQUÍVOCO. CORREÇÃO.
I. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão,
contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para
a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
II. Evidenciado equívoco quanto à consideração do termo inicial, impõe-se a
retificação do julgado embargado a fim de fixá-lo na data do indeferimento administrativo.
ACÓRDÃO
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ERONITA CONCEIÇÃO FRANÇA
ADVOGADO
:
Katiucia Rech
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
SOBRADINHO/RS
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. QUALIDADE
DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do
evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de
dependente de quem objetiva a pensão.
2. Preenchidos os requisitos legais, é devido à autora o benefício de pensão por
morte do cônjuge.
ACÓRDÃO
90 / 455
conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, determinando-se a
imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
RELATOR
APELANTE
: OLIVIA SAMPAIO DOS SANTOS
ADVOGADO
: Lauro Antonio Brun
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
RURAL
POR
IDADE.
TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, E ART. 320, CPC.
1. Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela
proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem
ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente, o que lhe garante flexibilização
dos rígidos institutos processuais.
2. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, conforme
disposto no art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e
desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito.
Dessa forma, possibilita-se que a parte autora ajuíze nova ação, caso obtenha prova material
hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a
concessão da aposentadoria pleiteada.
3. Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp
1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015,
DJe 28/04/2016).
ACÓRDÃO
Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto
o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, e art. 320 do Código de
Processo Civil, restando prejudicadas as apelações do INSS e da parte autora, nos termos do
julgado.
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
: JANDIRA KURTZ DO PRADO
ADVOGADO
: Nailê Licks Morais
91 / 455
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
REMESSA
OFICIAL.
CONHECIMENTO. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO À DATA DA SENTENÇA. CUSTAS. ISENÇÃO.
II. Demonstrada a incapacidade temporária da parte autora, justifica-se a
conclusão pela concessão de auxílio-doença em seu favor, desde o requerimento
administrativo.
IV. Os honorários advocatícios são devidos no patamar de 10% sobre as
parcelas vencidas até a data da sentença.
V. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no
ACÓRDÃO
provimento ao recurso adesivo da autora, dar provimento à apelação do INSS e dar
parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
TEREZA FERRARI MUNARETTO ZUCHINALI
ADVOGADO
:
Maria Ondina Espindola Caldas Pelegrini
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
MELEIRO/SC
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
92 / 455
conclusão pela concessão de aposentadoria por invalidez a partir do requerimento
administrativo.
V. Determinada a implantação do benefício.
ACÓRDÃO
provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a implantação do
RELATOR
APELANTE
: GENI TERESINHA FLOSS
ADVOGADO
: João Alberto Aimi
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
REMESSA
OFICIAL.
CONHECIMENTO. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. TUTELA
ESPECÍFICA.
II. Demonstrada a incapacidade parcial e definitiva da autora, justifica-se a
conclusão pela concessão de auxílio-doença em seu favor, desde o cancelamento
administrativo.
III. Determinado o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do
ACÓRDÃO
provimento à apelação da autora e negar provimento à remessa oficial, tida por
interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
93 / 455
RELATOR
APELANTE
: IVONE MULLER
ADVOGADO
: Adriano Jose Ost
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
REMESSA
OFICIAL.
CONHECIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
AFASTAMENTO.
II. Restando devidamente caracterizada a incapacidade temporária da segurada
para realizar suas atividades habituais, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor,
desde o requerimento administrativo.
fixando-se honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a
sentença, a cargo da Autarquia Previdenciária.
ACÓRDÃO
provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, nos
presente julgado.
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ADAO ESPINDOLA DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Gustavo Spillere Minotto
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SANTA ROSA DO
SUL/SC
EMENTA
SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA.
94 / 455
conclusão pela concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com a
ACÓRDÃO
provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
MARIA OLINDA SCHELL RODRIGUES
ADVOGADO
:
Everton Luis Jung
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PALMITOS/SC
EMENTA
SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA.
III. Remanesce o período de graça para o segurado especial que, ao afastar-se
das lides rurais, passou à condição de desempregado.
IV. Demonstrada a impossibilidade de inserção da parte autora no mercado de
conclusão pela concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com a
ACÓRDÃO
provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
95 / 455
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
LUIS CARLOS PASSOS GONCALVES
ADVOGADO
:
Carlos Maurel Klein Alves
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
TORRES/RS
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PESCADOR
ARTESANAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL,
COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
1. Procede o pedido de aposentadoria por idade na condição de pescador
artesanal quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei
nº 8.213/1991.
de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade pesqueira por tempo
igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja
feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte
autora.
3. Considera-se comprovado o exercício de atividade pesqueira havendo início
de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o
ACÓRDÃO
provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas
de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
ENI OLIVEIRA DE MIRANDA
ADVOGADO
:
Tania Maria Pimentel
REMETENTE
:
OURO/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL
POR IDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO ABAIXO DE 60
SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
96 / 455
1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença ilíquida
está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).
2 . In casu, tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu
benefício previdenciário a segurado especial, o qual, como é cediço, corresponde ao valor de
um salário mínimo, com apenas 29 prestações mensais, devidas entre 23/07/2013 (DER) e a
data da publicação da sentença (22/10/2015), é certo que a condenação, ainda que acrescida
de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários mínimos. Logo, a
sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos
termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual é aplicável
ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência
do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o
artigo 14 do NCPC.
capitalização.
ACÓRDÃO
conhecer da remessa oficial, conhecer em parte da apelação do INSS e, nessa extensão,
dar-lhe provimento, bem como determinar a imediata implantação do benefício, nos
presente julgado.
Boletim
JULGAMENTOS
5ª E 6ª TURMAS
97 / 455
00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº
0011043-67.2014.4.04.9999/SC
RELATOR
:
EMBARGANTE
:
ADVOGADO
:
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
ADELINA BRANDAO LISBOA
ADVOGADO
:
Jackson Luiz Spellmeier
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
CATANDUVAS/SC
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
PRÉVIO
REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. RE
631.240. FÓRMULA DE TRANSIÇÃO
1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão,
contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para
a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
2. Esta Corte vinha entendendo ser desnecessário o prévio requerimento
administrativo nos pleitos de bóia-fria, considerando ser reiterada a genérica denegação
administrativa.
3. Face ao julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral, o
Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio
requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa
acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela
esfera.
4. Para as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, foi
fixada fórmula de transição, consistente em: a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado
Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito
sem julgamento de mérito; b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de
mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na
possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento
administrativo; c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito
será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de
intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de
extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa,
o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Nos
casos do item 'C', se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito
analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à
perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará
caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise
quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo Juiz.
5. Embargos de declaração providos a fim de sanar a omissão apontada pelo
INSS, com atribuição de efeitos infringentes.
ACÓRDÃO
98 / 455
Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, proceder à
adequação determinada pelo Colendo STJ e dar provimento aos embargos de declaração
do INSS, para suprir omissão no acórdão, com a atribuição de efeitos infringentes, nos
presente julgado.
RELATOR
APELANTE
: DIANE TAISA ROCHINHESKI
ADVOGADO
: Rene Giacomelli
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
REMESSA
OFICIAL.
CONHECIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. CUSTAS.
ISENÇÃO.
II. Restando devidamente caracterizada a incapacidade temporária da segurada
para realizar suas atividades habituais, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor
desde o requerimento administrativo.
majorando-se os honorários advocatícios, a cargo da Autarquia Previdenciária.
V. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no
ACÓRDÃO
provimento à apelação da autora e dar parcial provimento à remessa oficial, tida por
interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
RELATOR
APELANTE
: LEVI DECONTO
ADVOGADO
: Renilde Paiva Morgado Gomes
APELADO
99 / 455
INSS
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. LIMITAÇÃO
AO TETO. NÃO OCORRÊNCIA.
A recomposição do valor histórico da média de salários-de-contribuição e
readequação aos novos tetos envolve elemento externo ao cálculo da RMI, não
sendo aplicável, portanto, a regra da decadência prevista no art. 103 da LB.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: RUBENS EHLKE BRAGA FILHO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
ACÓRDÃO
00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.056093-7/PR
RELATOR
100 / 455
APELANTE
: NICOLA APARECIDO FECINI
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
EXPEDIÇÃO
DE
RPV/PRECATÓRIO
ACÓRDÃO
RELATOR
ADVOGADO
INTERESSADO : LAUDELINA SEBASTIANA PATROCINIA espólio
ADVOGADO
: Hugo Santoro Benelli
EMENTA
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
CABIMENTO.
OMISSÃO.
1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a
contradição, a obscuridade na decisão embargada e a correção de erro material (art. 1.022 do
CPC).
101 / 455
2. Os embargos declaratórios não se prestam para reexame da matéria sobre a
qual houve pronunciamento do órgão julgador.
3. Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos
eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: JOSE CARLOS SCHAEFER
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: LORI GOLL
ADVOGADO
: Andre de Oliveira Godoy Ilha
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
102 / 455
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: MARIA BATISTA DE LIMA
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
EXPEDIÇÃO
DE
RPV/PRECATÓRIO
ACÓRDÃO
103 / 455
RELATOR
:
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
IVO JOSE DE BONA
ADVOGADO
:
Sergio Antonio Nunes Stedile
REMETENTE
:
OURO/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
JUROS DE MORA.
capitalização.
ACÓRDÃO
conhecer da remessa oficial, conhecer em parte da apelação do INSS e, nessa extensão,
dar-lhe provimento, bem como determinar a imediata implantação do benefício, nos
presente julgado.
0006003-23.2009.4.04.7108/RS
RELATOR
EMBARGANTE : CARLITO GARMATZ
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
REMETENTE
: JUÍZO FEDERAL DA 2A VF DE NOVO HAMBURGO
EMENTA
104 / 455
pronunciamento.
ACÓRDÃO
Colenda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar
RELATOR
EMBARGANTE : TADEU SIMAO
ADVOGADO
: Eduardo Chamecki
ADVOGADO
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
105 / 455
RELATOR
EMBARGANTE : ISOLETE SILVA ALVES
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
RELATOR
ADVOGADO
INTERESSADO : ALESSANDRO PAVAN e outros
ADVOGADO
: Marcia Maria Pierozan
106 / 455
EMENTA
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
CABIMENTO.
OMISSÃO.
1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a
contradição, a obscuridade na decisão embargada e a correção de erro material (art. 1.022 do
CPC).
2. Os embargos declaratórios não se prestam para reexame da matéria sobre a
qual houve pronunciamento do órgão julgador.
3. Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos
eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: INACIO STEFFENS
ADVOGADO
: Aline Regina Blau Barden
: Marcelo Barden
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
POR
TEMPO
DE
SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO RURAL. DECADÊNCIA. TEMPO
ESPECIAL.
1. Em relação aos benefícios concedidos até 27/06/1997, ou seja, anteriormente
à introdução do instituto da decadência no direito previdenciário, o prazo decadencial tem
início no dia 01/08/1997, levando em conta que a primeira prestação superveniente à
instituição da decadência foi paga em 07/1997, em decorrência da interpretação da aplicação
do dispositivo - a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira
prestação. (art. 103 da Lei de Benefícios).
2. Nos casos dos benefícios concedidos posteriormente à edição da Medida
Provisória nº. 1.523-9, ou seja, a partir de 28/06/1997, o prazo decadencial também tem início
no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o
caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito
administrativo.
3. Havendo, no prazo legal de 30 dias (art. 305, do Decreto nº 3.048/1999),
interposição de recurso administrativo pelo segurado contra o ato de concessão que atendeu
parcialmente a pretensão, o prazo extintivo inicia-se com a ciência da decisão definitiva no
107 / 455
âmbito administrativo que aprecie o recurso, de acordo com parte final do art. 103 da Lei nº.
8.213/1991.
4. Não há decadência quando o pedido administrativo de concessão de
benefício tiver sido indeferido pela Autarquia Previdenciária, incidindo apenas a prescrição
quinquenal sobre as prestações vencidas.
5. Não se aplica o prazo decadencial quanto às questões não decididas.
6. Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de
atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos
legalmente, procede o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição,
com o consequente recebimento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: REGINA LEONARCZIK ZANISKOWSKI sucessão
ADVOGADO
: Juarez Antonio da Silva e outro
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL EM
SUBSTITUIÇÃO AO AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR IDADE.
BENEFÍCIO
POR
IDADE
CONCEDIDO
EM
FAVOR
DE
TRABALHADORA RURAL EM DATA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À LEI 8.213/91. ART. 201, § 7º, INC. II
C/C ART. 5, INC. II, AMBOS DA CF/88. POSSIBILIDADE DIANTE DA
NOVA
ORDEM
CONSTITUCIONAL.
CONVERSÃO
EM
APOSENTADORIA POR IDADE E ACUMULAÇÃO COM PENSÃO POR
MORTE.
1. Tendo a Constituição Federal reconhecido o direito à aposentadoria por idade
aos trabalhadores rurais que, a partir de sua promulgação, viessem a implementar 55 anos,
nos caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens, não se revela coerente com o espírito
protetivo das disposições constitucionais, conceder o mencionado benefício tão somente
para aqueles que viessem a completar a idade após sua vigência e não concedê-lo,
igualmente, para aqueles que já o tivessem implementado em data anterior (art. 201, § 7º, inc.
II, da CF/88).
2. Solução diversa levaria à estranha conclusão de que somente os
trabalhadores rurais mais novos deveriam ter seu direito reconhecido, deixando ao
desamparo os trabalhadores rurais mais idosos, que desenvolveram seu trabalho em períodos
108 / 455
mais remotos, o que laboraria em sentido oposto à própria finalidade do benefício que é o de
garantir a subsistência do segurado idoso.
3. O direito social fundamental à aposentadoria por idade, tal como os demais
direitos fundamentais, possui força normativa, não se tratando de mera promessa
constitucional.
4. A reforçar a possibilidade de concessão do referido benefício, milita em favor
da segurada trabalhadora rural o princípio da isonomia entre homens e mulheres,
expressamente positivado no art. 5º, inciso I, da CF 88, o qual consagra igualdade de direitos
entre homens e mulheres, e portanto, igualdade de direitos entre trabalhadores e
trabalhadoras do campo.
5. Na hipótese, tendo em vista que a autora passou a ter direito à aposentadoria
por idade rural, com o advento da Constituição Federal de 1988, constata-se que, já à época
de seu requerimento administrativo (21/11/1990), preenchia os requisitos à sua concessão.
Assim, legítima sua pretensão de ver convertido seu amparo assistencial em aposentadoria
por idade rural, o qual é cumulável com a pensão por morte da qual é titular.
ACÓRDÃO
RELATOR
ADVOGADO
INTERESSADO : DORILDE BATISTA MOURA
ADVOGADO
: Jonas Guerino Pasqualotto e outros
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA
ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIOS.
São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a
contradição ou a obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite
para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
ACÓRDÃO
109 / 455
Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
00018 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0014792-29.2013.4.04.9999/PR
RELATOR
PARTE AUTORA : ANGELINA DE OLIVEIRA BUSQUIM
ADVOGADO
: Dorisvaldo Novaes Correia
PARTE RE'
ADVOGADO
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE GOIOERÊ/PR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
RURAL
POR
IDADE.
SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO.
TESTEMUNHAL.
ACÓRDÃO
provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do
julgado.
RELATOR
APELANTE
: VANDA ALVINA DE SOUZA
ADVOGADO
: Marcia Zuffo
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
110 / 455
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
RURAL
POR
IDADE.
TESTEMUNHAL.
ACÓRDÃO
provimento à apelação da parte autora, determinando-se a imediata implantação do
RELATOR
:
APELANTE
:
MARIA NEUZA DE MORAIS SILVA
ADVOGADO
:
Edson Luiz Zanetti
APELANTE
:
ADVOGADO
:
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ANDIRÁ/PR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
POR
TEMPO
DE
CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS.
1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova
material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.
2 . Comprovado o exercício de atividades rurais, logrando alcançar o tempo
exigido para aposentadoria integral por tempo de contribuição, tem o segurado direito à
ACÓRDÃO
111 / 455
provimento à apelação da parte autora e parcial provimento ao recurso do INSS à remessa
oficial, determinando-se a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de
RELATOR
APELANTE
: ZENIR MARTINS STANGHERLIN
ADVOGADO
: Michele Barreto Cattaneo
APELADO
ADVOGADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA.
TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
ADEQUAÇÃO.
I. Caracterizada a incapacidade parcial e temporária da Segurada, deve ser
concedido auxílio-doença em seu favor até efetiva melhora e, não, aposentadoria por
invalidez.
II. Evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do
indeferimento administrativo, deve ser fixado o termo inicial do benefício em tal data.
ACÓRDÃO
provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
Boletim
112 / 455
JULGAMENTOS
5ª E 6ª TURMAS
RELATOR
EMBARGANTE : WALTER LUIZ ANTUNES TEIXEIRA
ADVOGADO
: Fabiano Fretta da Rosa e outro
ADVOGADO
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
RELATOR
EMBARGANTE : JOSÉ BATISTA MARTINS
ADVOGADO
: Fabiano Fretta da Rosa e outro
ADVOGADO
113 / 455
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
RELATOR
EMBARGANTE : IRINEU LEONIDAS ZANELLATO
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
EMENTA
pronunciamento.
114 / 455
ACÓRDÃO
RELATOR
EMBARGANTE : ANTONIO LUIZ NETO
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
RELATOR
EMBARGANTE : JOAO SARMENTO
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
115 / 455
ADVOGADO
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
RELATOR
EMBARGANTE : ALFREDO TEIXEIRA SOBRINHO
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
EMENTA
pronunciamento.
116 / 455
ACÓRDÃO
RELATOR
EMBARGANTE : VIGANDO BENKENDORF
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
RELATOR
117 / 455
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: ADILSON PAULO MATTEVI
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
REMETENTE
: JUÍZO FEDERAL DA 1A VF DE JOAÇABA
EMENTA
ACÓRDÃO
presente julgado.
0001073-53.2009.4.04.7207/SC
RELATOR
EMBARGANTE : ANTONIO ANDRE PEDROSO
ADVOGADO
: Fabiano Fretta da Rosa
ADVOGADO
REMETENTE
: JUÍZO FEDERAL DA 2A VF DE TUBARÃO
EMENTA
pronunciamento.
118 / 455
ACÓRDÃO
RELATOR
EMBARGANTE : ARVELINO CRISTOFOLINI
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003277DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
119 / 455
67.2009.4.04.7208/SC
RELATOR
EMBARGANTE : DARCY TREVIZAN
ADVOGADO
: Mauricio Probst e outros
ADVOGADO
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: CLÓVIS JOSÉ GERHARDT
ADVOGADO
: Paulo Roberto Gregory Junior
APELADO
ADVOGADO
APENSO(S)
: 2006.71.99.003501-9
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO.
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ETAPA DE
CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Não tem lugar, na execução, a retificação dos salários-de-contribuição que
serviram de base ao cálculo do salário-de-benefício se o julgado apenas reconheceu o direito
120 / 455
serviram de base ao cálculo do salário-de-benefício se o julgado apenas reconheceu o direito
à revisão do coeficiente em face da declaração de vínculos previdenciários que, ademais, não
integraram o período básico de cálculo da renda mensal inicial. Com isso, o excesso na
execução deve ser reconhecido.
ACÓRDÃO
0010814-73.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
EMBARGANTE
:
ROBERTO SANTIN
ADVOGADO
:
Eduardo Wagner Monteiro
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
ADVOGADO
:
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
PINHAO/PR
DA
1A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO
E
PROCESSO
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS
HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.
pronunciamento.
do caso.
3. A teor do art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os
existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
ACÓRDÃO
Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que
121 / 455
0012686-26.2015.4.04.9999/SC
RELATOR
:
EMBARGANTE
:
ADVOGADO
:
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
ANTÔNIO TORRES sucessão
ADVOGADO
:
Jamilto Colonetti
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE URUSSANGA/SC
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL.
CORREÇÃO.
1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição
contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de
omissão do Juiz ou Tribunal.
2. Havendo no julgado erro material, ele pode ser corrigido a qualquer tempo,
de ofício ou por provocação das partes.
ACÓRDÃO
Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, nos termos do relatório,
0017714-72.2015.4.04.9999/SC
RELATOR
:
EMBARGANTE
:
ADVOGADO
:
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
MARLENE DE SOUZA
ADVOGADO
:
Claudia Elane Seolin da Silva
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO
IMBITUBA/SC
DA
2A
VARA
DA
COMARCA
DE
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO
MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC.
DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
122 / 455
pronunciamento.
do caso.
ACÓRDÃO
Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: MARIA APARECIDA CASTRO
ADVOGADO
: Miguel Nelson Silva Franca
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PRETENSÃO
RESISTIDA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Extinto o feito sem julgamento de mérito por perda de objeto, e tendo a parte ré
dado causa ao ajuizamento, resistindo à pretensão, deve arcar com metade das custas
processuais e com os honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
123 / 455
Boletim
JULGAMENTOS
5ª E 6ª TURMAS
RELATOR
APELANTE
: PRESENTINO COLLETE
ADVOGADO
: Jose Emilio Bogoni e outros
APELADO
ADVOGADO
APENSO(S)
: 0009931-68.2011.404.9999
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. SALDO COMPLEMENTAR. JUROS ENTRE A
DATA DA CONTA E A REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE.
Enquanto estiver pendente de julgamento o RE 579.431-RS, mantém-se o
entendimento, baseado em pronunciamento anterior do STF, no sentido de que os juros de
mora são devidos até a apresentação da requisição de pagamento perante o Tribunal.
ACÓRDÃO
00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.00.007874DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
124 / 455
2/PR
RELATOR
EMBARGANTE : LUIZ FRANCISCO COMAZZETTO
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
RELATOR
EMBARGANTE : JOSE MAINARDES LOPES
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
EMENTA
125 / 455
pronunciamento.
ACÓRDÃO
RELATOR
EMBARGANTE : IVO TEIXEIRA DE MAGALHAES
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl e outro
ADVOGADO
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
126 / 455
RELATOR
EMBARGANTE : JOSE NERI
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
0006012-82.2009.4.04.7108/RS
RELATOR
EMBARGANTE : OLMAR VICTAL DA CRUZ
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
EMBARGADO
: ACÓRDÃO DE FOLHAS
REMETENTE
: JUÍZO SUBSTITUTO
HAMBURGO
DA
2A
VF
DE
NOVO
EMENTA
127 / 455
pronunciamento.
ACÓRDÃO
RELATOR
EMBARGANTE : LEOPOLDO MENSLIN
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
128 / 455
RELATOR
EMBARGANTE : WALTER TRUFELLI
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
RELATOR
EMBARGANTE : ALZIRA QUANDT
ADVOGADO
: Rose Mary Grahl
ADVOGADO
129 / 455
EMENTA
pronunciamento.
ACÓRDÃO
APELANTE
: IRENISE MARIA HIPPLER
ADVOGADO
: Antonio Luis Wuttke e outros
APELADO
ADVOGADO
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM
PARA TORNAR SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO VOTO E NO ACÓRDÃO,
DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, DETERMINANDO AO INSS QUE MANTENHA A
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JÁ CONCEDIDA NA ESFERA
ADMINISTRATIVA.
RELATOR
APELANTE
: JOSÉ MÁRIO LOPES MACIEL
ADVOGADO
: Mauro Antonio Volkmer
APELADO
ADVOGADO
130 / 455
EMENTA
Controvérsia.
ACÓRDÃO
00012 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0019207-55.2013.4.04.9999/PR
RELATOR
:
PARTE AUTORA
:
VALMIR TEIXEIRA
ADVOGADO
:
Anselmo Pedro Possette
PARTE RE'
:
ADVOGADO
:
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE RIBEIRAO
CLARO/PR
EMENTA
Controvérsia.
ACÓRDÃO
131 / 455
RELATOR
APELANTE
: DERCIO JURANDIR DIAS
ADVOGADO
: Vilmar Lourenco
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS
PREENCHIDOS.
1. No caso concreto, comprovado em parte o labor rural em regime de economia
familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova
testemunhal idônea, a parte autora faz jus à averbação do respectivo tempo de serviço.
2. A exposição ao agente nocivo frio, cuja insalubridade veio atestada por meio
de laudo técnico, enseja o reconhecimento da especialidade das atividades, com fundamento
na Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.
3. Quanto aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, os riscos
ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou
intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho
4. Somando-se o tempo reconhecido na esfera administrativa, o tempo de
serviço rural reconhecido em juízo, e o tempo especial convertido pelo fator 1,4, verifica-se
que o autor conta com tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de
contribuição, devendo ser pagas as parcelas vencidas desde a DER, assegurando-se o direito
à concessão do melhor benefício.
ACÓRDÃO
provimento ao agravo retido e dar parcial provimento à remessa oficial, ao apelo do INSS e
ao apelo da parte autora, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório,
RELATOR
APELANTE
: DARCISIO ANTONIO MULLER
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
INTERESSADO : NILSON ANTONIO DE LIMA
ADVOGADO
EMENTA
132 / 455
PROCESSUAL
CIVIL
E
PREVIDENCIÁRIO.
HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTOS NA
VIA ADMINISTRATIVA. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios decorrentes de
sucumbência, não devem ser abatidas as prestações recebidas pelo segurado na via
administrativa.
2. Em não havendo resultado positivo na liquidação do crédito da parte, os
honorários devem ser quantificados a partir de cálculo hipotético do valor da condenação.
ACÓRDÃO
RELATOR
APELANTE
: IVAIR RODRIGUES
ADVOGADO
: Vilmar Lourenco e outros
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. CITRA PETITA.
NULIDADE.
É nula a sentença que viola os artigos 141, 490 e 492 do NCPC e contém
julgamento divorciado da pretensão formulada pela parte ou aquém do pedido. Deve ser
declarada a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude da ausência da
prova pericial, tendo em vista a sua essencialidade para a comprovação das atividades
desempenhadas pelo segurado e dos agentes nocivos a que estava exposto o segurado na
prestação do labor.
ACÓRDÃO
Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer,
de ofício, a nulidade da sentença citra petita; dar provimento ao agravo retido para anular a
sentença, por cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a
fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os
pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação; julgar prejudicados, por ora, os
apelos da parte autora e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que
133 / 455
00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000001-74.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
AGRAVANTE
: ELTON DAVI PEREIRA
ADVOGADO
: Natália Vanni e outro
AGRAVADO
ADVOGADO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.
NOVO EXAME PERICIAL.
Considerando que em matéria previdenciária, as regras processuais devem ser
aplicadas tendo em mira a busca da verdade real. A prova pericial, em se tratando de
concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, é essencial para
o deslinde da causa. Assim, em homenagem aos constitucionais princípios do contraditório e
da ampla defesa, temerário se mostra o hostilizado indeferimento, devendo ser oportunizado
o pedido de realização de novo exame pericial.
ACÓRDÃO
provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: ISABETE MARIA ZANDONÁ
ADVOGADO
: Tiago Augusto Rossi
: Celso Arno Rossi
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
POR
TEMPO
DE
CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS.
1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova
material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.
2. A Lei n. 8.213/91 resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do
tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria
134 / 455
por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições
a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. O cômputo do período posterior a
01/11/91 fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas.
(Súmula 272 do STJ).
ACÓRDÃO
provimento ao recurso do INSS à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de
Expediente
Expediente SPLE Nro 206/2016
AUTOS COM DESPACHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000760-38.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
AGRAVANTE
:
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO
CENTRO SUL DO RGS SICREDI CENTRO SUL
ADVOGADO
:
Alessandro Coradini Machado e outros
AGRAVADO
:
IRMÃOS BOLZAN LTDA/ ME e outros
:
TARCIZO BOLZAN
:
FABRÍCIO POHLMANN BOLZAN
:
RÔMULO SANDOVAL POHLMANN BOLZAN
ADVOGADO
:
Jose Inacio Kessler
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
AGRAVADO
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR
:
Mauricio Leal Fagundes e outros
DESPACHO
135 / 455
Considerando o teor da certidão de fl. 326, intime-se a parte agravante para
juntar aos autos o comprovante de pagamento do porte de retorno no Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, no prazo de cinco dias, sob pena de não se admitir o recurso, nos
termos do art. 1.007, § 2º, do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.04.004180-6/RS
RELATOR
: Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE : EDUARDO DALL MAGRO
ADVOGADO : Daniel Antônio Chiochetta
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
: (Os mesmos)
DECISÃO
A 1ª Turma, após examinar a apelação interposta Eduardo Dall Magro, em sede
de juízo de retratação, entendeu por anular de ofício a sentença e devolver os autos à origem
para que seja oportunizada a emenda à inicial e o autor possa comprovar a qualidade de
empregadora rural pessoa física.
Peticiona o autor, argumentando que, "salvo melhor juízo, estão anexados aos
autos os documentos essenciais que comprovam: a) a condição de empregador rural do
Autor". Requer o reconhecimento de que os documentos juntados aos autos são suficientes
para demonstrar a qualidade de empregador pessoa física, "sem a remessa dos autos à origem
para fins de emenda".
O órgão recursal, ao publicar o acórdão, cumpre e acaba o seu ofício
jurisdicional, só podendo alterá-lo para lhe corrigir-lhe inexatidões materiais ou erros de
cálculo e, ainda, por meio de embargos de declaração (art. 494 do CPC de 2015).
Pelo exposto, não conheço da petição das fls. 283 e 284.
Decorridos os prazos de intimação, remetam-se os autos à origem.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000773-37.2016.4.04.0000/PR
RELATOR
: Juiz Federal Altair Antonio Gregorio
AGRAVANTE
: ORLANDO ROGÉRIO CASAGRANDE e outro
: EDSON JORGE CASAGRANDE
ADVOGADO
: Marcio Luiz Blazius e outros
AGRAVADO
: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO : MATAL IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDA/
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de préexecutividade.
Esses os apertados contornos da lide. Decido.
A ação principal tramita na Justiça Estadual, por força da delegação de
competência prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, já que a referida
136 / 455
comarca não é sede de vara de juízo federal.
A parte agravante foi intimada da decisão agravada antes de 20/04/2016 (fl. 02).
Ocorre que, por força do disposto no art. 109, § 4º, da Constituição Federal de
1988, na hipótese prevista no § 3º do art. 109, o recurso cabível será sempre para o Tribunal
Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
Com efeito, após tramitar no TJ-PR, o agravo finalmente foi recebido no
Tribunal Regional Federal da Quarta Região na data de 12/07/2016.
Ora, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a apresentação de
agravo perante Tribunal incompetente não interfere no prazo recursal, sobretudo quando se
trata de erro inescusável. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA
DELEGADA. INTERPOSIÇÃO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. 1. Interposto o
agravo de instrumento do art. 525 do CPC mediante postagem no correio, a
tempestividade do mencionado recurso é aferida pela data do registro da postagem, e
não pela data do recebimento no tribunal. Precedentes do STJ. 2. Entretanto, a
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a apresentação de agravo de
instrumento perante Tribunal incompetente não interfere no prazo recursal, sobretudo
quando se trata de erro inescusável. 3. Protocolado fora do prazo de dez dias no
Tribunal competente, o recurso não deve ser conhecido. (TRF4, AGVAG
2007.04.00.022789-0, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 26/02/2008)
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO EM TRIBUNAL
DIVERSO DO COMPETENTE PARA APRECIAR O RECURSO. PRAZO
RECURSAL. NÃO-INTERRUPÇÃO.
1. O lapso recursal não se interrompe nem se suspende ante a erronia do protocolo em
tribunal diverso do competente, devendo o agravo de instrumento ser interposto nesta
Corte dentro do prazo.
2. O agravo de instrumento foi interposto perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul no dia 09/01/2007 (fl. 02) e remetido para este Tribunal Regional Federal competente para processar e julgar o recurso (CF, art. 109, § 3º, c/c art. 15, I, da Lei
5.010/66) - apenas em 01/03/2007 (fl. 47), depois de esgotado o decêndio legal (artigo
522, caput, do CPC).
3. Agravo legal improvido."
(TRF 4ª Região, 1ª Turma, AG no AI nº 2007.04.00.005905-0/RS, Relator Des. Federal
Joel Ilan Paciornik, DE 24.04.2007)
Justiça:
No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 522 DO CPC
PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A
AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
1. Como o feito tramitou na primeira instância perante Juiz de Direito investido de
jurisdição federal delegada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região é o competente
137 / 455
jurisdição federal delegada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região é o competente
para a apreciação do agravo de instrumento que originou o presente recurso especial.
2. A tempestividade do agravo de instrumento deve ser aferida na data do protocolo do
recurso no tribunal competente. Precedentes: AgRg no Ag 933.179/SP, 2ª Turma, Rel.
Min. Eliana Calmon, DJe de 30.11.2007; AgRg no Ag 327.262/SP, 4ª Turma, Rel. Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.9.2001; EDcl no REsp 525.067/RS, 2ª Turma,
Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26.4.2004.
3. No caso, o agravo de instrumento foi considerado intempestivo pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, pois o protocolo dentro do prazo legal no Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é irrelevante para a aferição da tempestividade
de recurso de sua competência.
4. Recurso especial desprovido.
(REsp 1099544/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
16/04/2009, DJe 07/05/2009)
Portanto, resta verificar se o presente agravo foi protocolado tempestivamente
neste Tribunal, que é o competente para julgá-lo. Conforme se extrai da análise dos autos, o
presente recurso, que chegou ao TRF somente em 12/07/2016 é totalmente intempestivo.
Em face do exposto, com fulcro no art. 1.019, "caput", c/c o art. 932, inciso III,
ambos do Código de Processo Civil/15, não conheço do presente agravo.
Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos à vara de origem.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000025-05.2016.4.04.0000/PR
RELATOR
:
Juiz Federal Altair Antonio Gregorio
AGRAVANTE
:
C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO
:
Carlos Arauz Filho e outros
AGRAVADO
:
SOALGO SOC/ ALGODOEIRA PARANAENSE IND/ E COM/ LTDA/ ME
ADVOGADO
:
Valdecir Pagani e outros
INTERESSADO
:
PROCURADOR
:
DECISÃO
Na petição de fls. 171-173, a parte agravante requer seja declarado extinto (sem
análise de mérito) o presente agravo, por suposta perda (incidental) do seu objeto.
Não há razão no argumento. Primeiro, porque o julgamento desta Turma está
consumado (analise tempestiva e completa do mérito). Segundo, porque o julgamento neste
agravo manteve a decisão do juiz que apenas impediu o corte de novas árvores. O aludido
processo paralelo (outro agravo interposto pela ora parte agravada) tem objeto diverso e nãoconflitante com o deste recurso. De fato, lá foi decidido que a arrematação poderia
prosseguir, o que não está diretamente ligado com o corte de árvores (evento incidental e
acessório).
Portanto, indefiro o pedido da parte ora agravante. Intimem-se. Após, dê-se
baixa dos autos, com arquivamento. Diligências legais.
138 / 455
RELATORA
: Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
AGRAVANTE
: FRANCO VAGHETTI ROCHA
ADVOGADO
: Fernanda Medeiros Gonçalves e outro
AGRAVADO
DESPACHO
Intime-se a parte agravante do recebimento dos autos do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul e para comprovar o recolhimento do porte de retorno no prazo de 15
(quinze) dias, nos termos do disposto no art. 290 do CPC.
Após, voltem conclusos.
ATO ORDINATÓRIO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.006927-9/RS
APELANTE
:
TRANSCONTINENTAL
EMPREENDIMENTOS
ADMINISTRACAO DE CREDITOS S/A
ADVOGADO
:
Felipe Chemale Preis e outros
APELANTE
:
JOAO ABELARDO BRITO e outro
ADVOGADO
:
Juliano Brito
APELADO
:
(Os mesmos)
INTERESSADO
:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
:
Maria Elizabeth da Silva Borges e outros
IMOBILIARIOS
E
De ordem da Relatora, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões,
haja vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaração.
Luiz Sezo de Souza
Servidor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008476-92.2016.4.04.9999/RS
RELATORA
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
APELANTE
:
ESTALEIRO DE CONSTRUÇÕES E REPAROS NAVAIS VITÓRIA
LTDA/
ADVOGADO
:
Lineu Ismael Souza de Quadros
APELADO
:
PROCURADOR
:
DECISÃO
termos:
Trata-se de apelação de sentença proferida no dia 05/11/2015, nos seguintes
Vistos.
139 / 455
A Justiça Estadual da Comarca de Triunfo é incompetente para analisar a presente
ação anulatória, tendo em vista que a União Federal figura no pólo passivo da
demanda, sendo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da
Constituição Federal.
Ademais, a corroborar, a vigência da Lei 13.043/2014, acabou com a competência
delegada da Justiça Estadual para processar e julgar os executivos fiscais da União e
ações correlatas.
Ante o exposto, pela incompetência, julgo extinta a presente ação.
Em suas razões de apelação, sustenta a parte autora que a sentença incorreu em
erro ao não receber a ação anulatória ora interposta, e deixar processar a ação de execução da
apelada contra a apelante, o que fere o princípio da igualdade entre as partes. Quanto ao
mérito, repisa os termos da inicial, aduzindo que a exeqüente sequer juntou aos autos
executivos cópia do processo administrativo, o que configura cerceamento de defesa. Da
mesma forma, alega a nulidade das CDAS que instrumentalizam o feito, por estarem em
desacordo com os requisitos formais de validade.
É o relatório. Decido.
Revogação da competência delegada à Justiça Estadual, para julgamento de
execuções fiscais da Fazenda Nacional e suas autarquias, pela Lei nº 13.043/2014.
O juízo a quo declarou-se incompetente para o julgamento do feito, face à
revogação da competência delegada pela Lei 13.043/2014.
A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, em seu art. 114, IX, revogou "o
inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966", e, neste tópico, entrou em vigor
na data de sua publicação, em 14/11/2014 (art. 113).
Assim, a partir de 14/11/2014, está revogada a competência delegada à Justiça
Estadual, para julgamento de execuções fiscais propostas pela Fazenda Nacional e suas
autarquias.
E os efeitos desta revogação da competência delegada (art. 15, I, da Lei nº
5.010/66) estão previstos no art. 75 dessa mesma Lei nº 13.043/2014, nesses termos:
Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966,
constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da
União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual
antes da vigência desta Lei.
Logo, a partir da revogação da competência delegada (art. 15, I, da Lei nº
5.010/66), compete à Justiça Federal o julgamento das Execuções da União e suas autarquias,
remanescendo a competência delegada à Justiça Estadual unicamente em relação às
execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14/11/2014), tenham sido
ajuizadas na Justiça Estadual, o que acontece no presente caso, onde a execução fiscal foi
ajuizada ainda no ano de 2010.
140 / 455
Execução fiscal e Ação anulatória: conexão
Cabe fixar, ainda, se a execução fiscal e a ação anulatória, tendente a
desconstituir o débito executado devem ser reunidas, bem como, em se as reunindo, quem as
julgará.
Toda demanda está fundada em, pelo menos, uma relação jurídica. No caso de
execução de título extrajudicial, a relação jurídica que ampara o crédito tem certeza relativa;
a ação de conhecimento busca desconstituir, diga-se, afastar a relativa certeza que amparava
a pretensão executória, tornando controvertida a relação jurídica.
A esse contexto ajusta-se uma das hipóteses do critério material para determinar
a conexão: a ação de conhecimento mantém relação de prejudicialidade com a execução
fiscal, pois se a impugnação vier a ser acolhida o título executivo que embasa a execução
restará desconstituído.
Assim, ou se reúnem os processos ou, presentes outros requisitos, a demanda
prejudicada deve ser suspensa. No caso dos autos, os processos podem ser reunidos, pois a
competência para a demanda é definida por critérios ordinários.
Por outro lado, a reunião não pode provocar a mudança de competência
absoluta, já que a conexão apenas prorroga a competência relativa, a fim de se evitarem
decisões contraditórias.
No caso dos autos, havendo Juízo com competência absoluta em função da
matéria - o Juízo da Vara das Execuções Fiscais (no caso, o Juízo de Direito da Vara Judicial
da Comarca de Triunfo/RS) -, neste deverão ser reunidos os feitos, independentemente de
qual demanda foi ajuizada primeiro.
Esse entendimento vem sendo sustentado por esta Seção e pelo e. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO
ANULATÓRIA. OBJETO IDÊNTICO. CONEXÃO. 1. Reconhece-se a conexão entre a
ação anulatória do débito e a execução fiscal, uma vez que a ação anulatória possui a
mesma natureza de ação de embargos do devedor. Em se tratando de competência
funcional (absoluta), deve a anulatória prosseguir no juízo da Vara de Execuções
Fiscais. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que há relação de prejudicialidade
externa entre a execução fiscal e quaisquer ações que gravitam em torno do crédito
perseguido no processo executivo, uma vez que o risco de eventuais decisões
conflitantes decorre não somente de juízo sobre a subsistência do débito, mas também
da determinação de providências materialmente incompatíveis entre si. 3. Configura-se
a relação de prejudicialidade externa, caso a sentença de mérito dependa do
julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação
jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme
preceitua o art. 265, inciso IV, alínea "a", do CPC. 4. A ação ordinária trata de CDAs e
processos administrativos idênticos aos que instruem a execução fiscal. Por
conseguinte, há conexão entre as causas, diante do latente risco de decisões
conflitantes e dos possíveis reflexos desta demanda em relação ao processo
executivo. 5. Não procede o argumento de que as duas causas conexas devem estar
submetidas a juízos em tese competentes para o julgamento de ambas, já que não
está em discussão a competência para processar e julgar a execução fiscal. (TRF4,
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5026799-21.2015.404.0000, 1ª SEÇÃO,
Juiz Federal IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO
AOS AUTOS EM 09/10/2015)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUÍZO DE DIREITO E
JUÍZO FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA.
CONEXÃO. EXISTÊNCIA. 1. Conflito estabelecido entre o Juízo de Direito da 1ª Vara
da Comarca de Panambi/RS (suscitante), no qual foi ajuizado o executivo fiscal, em
141 / 455
da Comarca de Panambi/RS (suscitante), no qual foi ajuizado o executivo fiscal, em
face do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Cruz Alta, onde ajuizada a ação
anulatória. 2. A jurisprudência desta Corte, na linha do que vem decidindo o Superior
Tribunal de Justiça, entende que há conexão entre a ação anulatória de débito fiscal e a
execução fiscal, devendo, no entanto, haver a reunião dos processos para julgamento
conjunto dos feitos no juízo da execução, em face da competência funcional absoluta
deste órgão especializado. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 000422004.2014.404.0000, 1ª SEÇÃO, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR
UNANIMIDADE, D.E. 18/09/2014, PUBLICAÇÃO EM 19/09/2014)
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO COM A CORRESPONDENTE
EXECUÇÃO FISCAL - ALCANCE DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ART.
15, I, DA LEI N. 5.010/1.966) - PRECEDENTES.
1. É possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da
relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o
simultaneus processus. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que competência federal delegada para processar a ação de execução fiscal
proposta pela Fazenda Nacional (art. 15, I, da Lei n. 5.010/66), se estende também
para a oposição do executado, seja ela promovida por embargos, seja por ação
declaratória de inexistência da obrigação ou desconstitutiva do título executivo. 3.
Precedentes: CC 98.090/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
4.5.2009; CC 95.840/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
6.10.2008; CC 89267/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ
10.12.2007 p. 277.
Agravo regimental improvido. (AgRg no CC 96.308/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 20/04/2010)
Prejudicadas as demais alegações.
Ante o exposto, dou provimento à apelação, para que os autos retornem à
origem e sejam devidamente processados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005864-45.2015.4.04.0000/SC
RELATOR
: Des. Federal
PEREIRA
RICARDO
TEIXEIRA
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE CAPINZAL/SC
ADVOGADO
: Pery Saraiva Neto
AGRAVADO
: SÍLVIO DAGNOLUZZO e outros
DO
VALLE
: LÍVIA SIVIERO
: EDSON D AGNOLUZZO
: LILIANE LUCI D AGNOLUZZO ZORTEA
: LIANETE RACHEL D AGNOLUZZO
: LUDMAR ALADIA D AGNOLUZZO FERRO
: EMILSON LUIZ DAGNOLUZZO
ADVOGADO
: Fátima Mary da Silva e outros
INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: Josciane Locateli de Souza e outros
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que recebeu a
apelação interposta pelo Município de Capinzal-SC apenas no efeito devolutivo.
142 / 455
Brevemente relatado.
Decido.
Conforme se apura dos autos 0000681-35.2016.4.04.9999/SC, a apelação cível
interposta no processo originário foi julgada por esta 3ª Turma em 26/04/2016, em acórdão
assim ementado:
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL DESTINADO À
PROGRAMA HABITACIONAL. MINHA CASA, MINHA VIDA. INTERESSE DA CEF.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
- A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação, onde a Caixa
Econômica Federal, empresa pública federal, tem interesse na demanda, nos termos
do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
- Dada a presença da empresa pública federal em seu pólo passivo, emerge a
competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, sendo indevido
- sequer a título de competência delegada - o seu trâmite perante a Justiça Estadual
comum.
- A anulação dos atos proferidos por juízo não vinculado a este Regional se dá por
observância dos princípios da celeridade e da economia processual, a fim de que se
prime pela efetividade do processo, consoante os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça.
- Recurso provido para determinar o ingresso da CEF na lide, bem como a anulação
dos atos judiciais, com a consequente remessa dos autos ao Juízo Federal
competente para processar e julgar o feito.
Deste modo, tenho que o presente recurso perdeu seu objeto, uma vez que
determinada a anulação da sentença que havia antecipado os efeitos da tutela em favor dos
agravados.
Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por prejudicado em
face da perda de objeto, com supedâneo no art. 932, III, do novo CPC e no art. 37, § 2°, inciso
II, do Regimento Interno desta Corte.
Intimem-se.
Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.
SECRETARIA DE RECURSOS
Expediente
Expediente Recursos Nro 15007/2016
(Localizador: DAVID)
Secretaria de Recursos
NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OS
143 / 455
SEGUINTES DESPACHOS (observação: o despacho se encontra abaixo de cada processo):
00001 PETIÇÃO Nº 0002989-05.2015.4.04.0000/RS
REQUERENTE : ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN
ADVOGADO
: Jose Carlos Cal Garcia Filho e outros
REQUERIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DECISÃO
Chamo o feito à ordem.
Com efeito, não há nos autos comprovação do trânsito em julgado da decisão
proferida no REsp nº 1.497.041, na qual se extinguiu a punibilidade do requerente pela
prescrição da pretensão punitiva - fls. 114-118.
Assim, suspendo a decisão de fl. 140 e determino a intimação do patrono do
peticionante a apresentar certidão narratória informando o referido trânsito em julgado,
documento indispensável para o desbloqueio dos valores pelas autoridades estrangeiras via
cooperação judicial internacional.
Intimem-se.
SECRETARIA DA 1ª TURMA
Pauta
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos
ORDINÁRIA do dia 03 de agosto de 2016, quarta-feira, às 13:30, podendo, entretanto, nessa
mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de
Pautas já publicadas.
0000001 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003426-46.2015.404.0000 00023357520158160056/PR
RELATOR(A)
: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
AGRAVANTE
: MANOEL LOPES DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO
: Alexandre Hauly Camargo
AGRAVADO
0000002 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006688-38.2014.404.0000 00447217520038210065/RS
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: COMERCIAL ATLANTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA/ ME
ADVOGADO
: Fernanda Beatriz Sebben da Costa Gomes
AGRAVADO
PROCURADOR
: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
144 / 455
RELATOR(A) : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
AGRAVADO
: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA THAISUL LTDA/
0000004 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003427-31.2015.404.0000 - 4562009/PR
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: HELIO LORENZETTI
ADVOGADO
: Marcio Rodrigo Frizzo
AGRAVANTE
: JOSE VANI MOLINO MOIANO
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
INTERESSADO
: AIROMEC INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA/ ME
0000005 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006274-06.2015.404.0000 - 142009/PR
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: PONTAL DO PARANÁ FRIGORÍFICO LTDA/
ADVOGADO
: Eugenio Sobradiel Ferreira
0000006 APELAÇÃO CÍVEL 2006.70.11.002348-5 - 200670110023485/PR
APELANTE
: VALDEMAR MORAS DELATORRE
ADVOGADO
: Fabio Luis Franco
APELANTE
: ANDRE LUIS PEREZ DELATORRE
ADVOGADO
: Fabio Luis Franco
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
0000007 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0000687-42.2016.404.9999 00668613420058210033/RS
RELATOR(A)
PARTE AUTORA
PROCURADOR
PARTE RE'
: MC CALÇADOS E BOLSAS LTDA/
ADVOGADO
: Fernanda Siqueira Fiorin
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS
0000008 APELAÇÃO CÍVEL 0007675-79.2016.404.9999 - 00026726220128160123/PR
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: IMOBILIARIA MONT REI LTDA/
ADVOGADO
: Jaquiline Lazzaretti
0000009 APELAÇÃO CÍVEL 0008602-45.2016.404.9999 - 00107419120038210048/RS
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: COMAVI IND/ E COM/ DE PLASTICO LTDA/
ADVOGADO
: Alberto Luiz Alberti
145 / 455
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: TRANSPORTADORA CODEP LTDA/
ADVOGADO
: Osmair Barbosa da Silva
APELADO
: DELMO RAUL PASSONI
ADVOGADO
: Osmair Barbosa da Silva
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: ODILON DA SILVA PERES ME
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: DORVALINA TEIXEIRA BARBOSA
ADVOGADO
: Vilmar Lourenco
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: CORTE E TRANSPORTES FLORESTAL LTDA/ ME
ADVOGADO
: Ivan da Silva Porto
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
ADVOGADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
ADVOGADO
0000016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0008238-73.2016.404.9999 00374519120068210033/RS
RELATOR(A)
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
: SULTECNICA
IND/
COM/
EQUIPAMENTOS LTDA/
ADVOGADO
: Neusa Cristina Rieck Hubner
REMETENTE
E
REPRESENTACOES
DE
MAQUINAS
E
RELATOR(A)
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
: GURI COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA/
REMETENTE
146 / 455
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: PEDRO GONÇALVES DE SOUZA
ADVOGADO
: Endrigo Durgante Oliveira Biscaino Nunes
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: GEOFREI ANTUNES MACIEL
ADVOGADO
: Claudiomar Rosa Gomes
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: CBA IND/ E COM/ DE CEREAIS LTDA/
APELADO
: SERGIO GUIMARAES DA ROCHA
ADVOGADO
: Rafael Padilha da Silva
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: BUFFET COLONIAL LTDA/
ADVOGADO
: Jiomar Jose Turin Filho
ADVOGADO
: Cesar Augusto Turin
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: PAULO ROBERTO FERREIRA
ADVOGADO
: Adriano Pereira da Silva
INTERESSADO : LOTARIO EMILIO KELM
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MERKAT ENG/ E EMPREENDIMENTOS LTDA/
ADVOGADO
: Vinicius Moraes Chagas Lima
APELADO
: KATIBA FADEL
ADVOGADO
: Vinicius Moraes Chagas Lima
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: INDL/ HAHN FERRABRAZ S/A
ADVOGADO
: Hector Thadeu Furlong
AGRAVADO
PROCURADOR
INTERESSADO : SUDMETAL IND/ METALURGICA S/A
ADVOGADO
: Sergio Luis Wetzel de Mattos
INTERESSADO : FUNDICAO BECKER LTDA/
ADVOGADO
147 / 455
INTERESSADO : RENILL PARTICIPACOES LTDA/
ADVOGADO
INTERESSADO : ALENER PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
: Danilo Knijnik
INTERESSADO : TRANSUD FRETAMENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA/
ADVOGADO
: Danilo Knijnik
INTERESSADO : SULBRAS REP/ DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA/
ADVOGADO
: Leonardo Vesoloski
INTERESSADO : RENATO REAL CONILL
ADVOGADO
INTERESSADO : NILLPAR PARTICIPACOES LTDA/
ADVOGADO
INTERESSADO : IHF PARTICIPACOES LTDA/
INTERESSADO : PARNILL PARTICIPACOES LTDA/
RELATOR(A)
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
: SUDMETAL IND/ METALURGICA S/A
ADVOGADO
AGRAVADO
: FUNDICAO BECKER LTDA/
ADVOGADO
AGRAVADO
: ALENER PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
: Danilo Knijnik
AGRAVADO
: TRANSUD FRETAMENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA/
ADVOGADO
: Danilo Knijnik
AGRAVADO
: SULBRAS REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA/
ADVOGADO
AGRAVADO
: RENILL PARTICIPACOES LTDA/
ADVOGADO
AGRAVADO
: NILLPAR PARTICIPACOES LTDA/
ADVOGADO
AGRAVADO
: RENATO REAL CONILL
ADVOGADO
AGRAVANTE : EDILAINE MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA CASADEI
ADVOGADO
: Fernanda de Oliveira Lima
AGRAVANTE : CLAUDIO ANTONIO CASADEI
ADVOGADO
: Fernanda de Oliveira Lima
AGRAVADO
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: Clovis Konflanz
RELATOR(A)
APELANTE
: CAMISAS KLAFER IND/ E COM/ LTDA/
ADVOGADO
: Josue Antonio de Moraes
APELADO
148 / 455
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: LUCIANE OLSEFER FACHINI
ADVOGADO
: Thiago Casaril Vian
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: FIBERPLAST DO BRASIL MERCANTIL E INDL/ DE PLÁSTICOS LTDA/ ME
ADVOGADO
: Joao Pedro Ibanez Leal
AGRAVADO
PROCURADOR
0000030 APELAÇÃO CÍVEL 2002.72.05.001924-0 - 200272050019240/SC
APELANTE
: BENECKE IRMAOS E CIA/ LTDA/
ADVOGADO
: Joao Joaquim Martinelli
APELADO
ADVOGADO
0000031 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2001.04.01.085850-0 - 9900154517/PR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: COMPORTA PAINEIS DECORATIVOS LTDA/
ADVOGADO
: Edilson Jair Casagrande
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VF DE CURITIBA
RELATOR(A)
APELANTE
: CLAUDIO CANTELLI
ADVOGADO
: Nildo Pedrotti
ADVOGADO
: Michel de Oliveira Braz
APELADO
0000033 APELAÇÃO CÍVEL 2009.71.05.001613-8 - 200971050016138/RS
INCIDENTE
: Embargos de Declaração
APELANTE
: MEPAL COM/ DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA/
ADVOGADO
: Cristiano Roesler Barufaldi
APELADO
ADVOGADO
0000034 APELAÇÃO CÍVEL 95.04.18453.7 - 9320120099/PR
INCIDENTE
APELANTE
: BIG FRANGO IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA/
ADVOGADO
: Antonio Carlos Lovato
APELADO
ADVOGADO
: Otavio Augusto Samuel Patzsch
INCIDENTE
APELANTE
: SERGIO LUIZ MARCA
ADVOGADO
: Isaias Grasel Rosman
149 / 455
APELADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: NORMA ANGELO MATTOS THOMA
ADVOGADO
: Gabriel Diniz da Costa
AGRAVANTE
: VALTER FREDERICO THOMA
ADVOGADO
: Gabriel Diniz da Costa
AGRAVADO
INTERESSADO : AGT CONSTRUÇÕES LTDA/
INCIDENTE
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: COTRIJUI COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDL/
ADVOGADO
: Claudio Pacheco Prates Lamachia
AGRAVADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: CAAP PROMOÇÕES E PUBLICIDADE S/C LTDA/ ME
0000039 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004589-61.2015.404.0000 00000335419968240044/SC
INCIDENTE
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: JOSE ZANINI
ADVOGADO
: Vilmar Costa
AGRAVADO
INTERESSADO : IND/ E COM/ DE CALCADOS MONZA LTDA/ ME
INCIDENTE
RELATOR(A)
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
: IND/ E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ELDORADO LTDA/
AGRAVADO
: NEUSA MARIA MORAIS RODRIGUES
INCIDENTE
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: J S MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDL/ LTDA EPP
ADVOGADO
: Carlos Roberto Prass
AGRAVADO
150 / 455
INCIDENTE
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: PID AGRICOLA LTDA/
ADVOGADO
: Douglas Sinigaglia
INCIDENTE
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: COM/ DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS BMW LTDA/ EPP
ADVOGADO
: Priscilla Galli Silva
AGRAVANTE
: COM/ DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS JLM LTDA/
ADVOGADO
AGRAVANTE
: LUIZ BONILHA
ADVOGADO
AGRAVANTE
: WILSON BONILHA
ADVOGADO
AGRAVANTE
: VALDIRENE DE CARVALHO FERNANDES FRANCO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: LEOPOLDINA AUGUSTA MADUREIRA FRANCO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: ASCENÇÃO CARDIANO PIONTE BONILHA
ADVOGADO
AGRAVANTE
: DIVANETE ROSA BONILHA
ADVOGADO
AGRAVADO
INTERESSADO : COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS 12 DE MARÇO LTDA/ ME
INTERESSADO : ARTHUR GALDEANO
INTERESSADO : OSCAR GALDEANO PIONTE
INCIDENTE
RELATOR(A)
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
: Danilo Knijnik
AGRAVADO
ADVOGADO
: Danilo Knijnik
AGRAVADO
: SULBRAS REP/ DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA/
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
151 / 455
AGRAVADO
AGRAVADO
: IHF PARTICIPACOES LTDA/
AGRAVADO
: PARNILL PARTICIPACOES LTDA/
INCIDENTE
RELATOR(A)
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
: Paulo de Mello Aleixo
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
: SULBRAS REP/ DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA/
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
: Danilo Knijnik
AGRAVADO
ADVOGADO
: Danilo Knijnik
AGRAVADO
: PARNILL PARTICIPACOES LTDA/
0000046 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002356-69.2016.404.0000 (Processo Eletrônico
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: IN THIS WAY IMPORTACAO
ELETRONICOS LTDA.
ADVOGADO
: GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS
AGRAVADO
: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
E
COMERCIALIZACAO
DE
PRODUTOS
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: WIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA
ADVOGADO
: GRAZIELA MORAES
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: ARCOM IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
ADVOGADO
: JOANITA MARIA ALVES
AGRAVADO
: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
- TRF)
AGRAVANTE : FLORESTAL PINUS SUL BRASIL LTDA
ADVOGADO
: Edilson Jair Casagrande
152 / 455
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : PROTASIO BALDEZ FILHO
ADVOGADO
: LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : CLINIRIM CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA
ADVOGADO
: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- TRF)
AGRAVANTE : JAQUELINE DIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: ANDRÉ RAFHAEL CORRÊA
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVADO
: DOUBLE CACA E PESCA LTDA - ME
ADVOGADO
: CÉSAR EDUARDO PEROTTONI
ADVOGADO
: Manila Scopel Silvestrin
ADVOGADO
: Francieli De Campos
- TRF)
AGRAVANTE : A V S CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
: LEONARDO FLORIANI THIVES
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVADO
: DEUSLIRA LIMA JORDAO
ADVOGADO
: ANNA PAULA OPALINSKI JORDAO
ADVOGADO
: Dionísio Olicshevis
AGRAVADO
: DEUSLIRA LIMA JORDAO - EDITORA - ME
ADVOGADO
: ANNA PAULA OPALINSKI JORDAO
ADVOGADO
: Dionísio Olicshevis
0000057 Agravo de Instrumento 5020004-62.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)
153 / 455
AGRAVANTE : GILBERTO RENE RUPPENTHAL (Espólio)
ADVOGADO
: ALEXANDRE KELLER
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: PAULO VALDOIR DE SOUZA
AGRAVADO
: PORTOSEG SEGUROS CONSULTORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADVOGADO
: MARCIO SOUZA FERREIRA
- TRF)
AGRAVANTE : NADIA MARIA FORNASIER DAL FORNO
ADVOGADO
: JULIANA GIACOMINI
AGRAVANTE : SONIA MARIA DALSIN
ADVOGADO
: JULIANA GIACOMINI
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
AGRAVADO
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E
PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA
ADVOGADO
: RAFAEL PELICIOLLI NUNES
AGRAVADO
: FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS
ADVOGADO
AGRAVADO
: PAULO YOSHITAKA IIDA (Representado Ação Coletiva)
ADVOGADO
- TRF)
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: ANTONIO GONCALVES
ADVOGADO
: RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI
ADVOGADO
: VALÉRIA MACIEL DE CAMPOS LAVORENTI
AGRAVADO
INTERESSADO
: PARANA ODONTOCLINICA SERVICOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA
ADVOGADO
: Rodnei France Alvarenga
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: LUCIANA FRONZA CASTAMAN
ADVOGADO
: JOSÉ INÁCIO FRONZA CASTAMAN
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
AGRAVADO
: INSTITUTO
INMETRO.
ADVOGADO
: JULIO CESAR BERNARDI COGO
NACIONAL
DE
METROLOGIA,
QUALIDADE
E
TECNOLOGIA
-
154 / 455
ADVOGADO
: CHRISTIAN SANTOS DOS REIS
- TRF)
AGRAVANTE : MASSA FALIDA DE BEL CASAS IND E COM LTDA
ADVOGADO
: CARMEN SCHAFAUSER
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : paulo fernando chanan
ADVOGADO
: MARCELO LERCH HOFFMANN
AGRAVANTE : VANIA MARIA MARTINI CHANAN
ADVOGADO
: MARCELO LERCH HOFFMANN
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : GELSON OSEIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO
: PAULO ODILON RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
: GUSTAVO SANTOS DE SOUZA
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : Eliane Dalfovo Paupitz
ADVOGADO
: Eliane Dalfovo Paupitz
AGRAVANTE : UDO PAUPITZ
ADVOGADO
: Eliane Dalfovo Paupitz
AGRAVADO
: IND DE MOVEIS WEIDLICH LTDA - ME
ADVOGADO
: Marco Aurélio Bertoli
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVADO
: ENIO GIAMBASTIANI
ADVOGADO
: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA PEIXOUTO
AGRAVADO
: RENATO DA SILVA PACHECO
- TRF)
AGRAVANTE : PAULO AGRICIO FREITAS
ADVOGADO
: ALDIR NELSO SONAGLIO JUNIOR
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : VERA DE MATOS SANTINHA ARGYROS
ADVOGADO
: FELIPE RUDI PARIZE
155 / 455
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : JOAO ROGERIO BENVENUTTI
ADVOGADO
: CLOVIS JAIR GRUBER
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: CRUZ ENGENHARIA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME
- TRF)
AGRAVADO
: ZAS INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EPP
ADVOGADO
: MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA
ADVOGADO
: MAURO VIGNOTTI
- TRF)
AGRAVADO
: CLINICA MEDISINOS ESTEIO LTDA
ADVOGADO
: João Paulo Ibañez Leal
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: SINOSTTHERM TRATAMENTO TERMICO E EQUIPAMENTOS LTDA - ME
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVADO
: SSG INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: SOLAMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE POLIURETANO LTDA
ADVOGADO
: JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES
- TRF)
AGRAVADO
: R B IMPRESSOES SERIGRAFICAS LTDA
ADVOGADO
: ANTÔNIO CLÁUDIO RODRIGUES COSTA
ADVOGADO
: LETICIA GONCALVES DE ALBUQUERQUE BURIOL
- TRF)
156 / 455
AGRAVANTE : JOSE LUIS RODRIGUES DE LIMA
ADVOGADO
: JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO
ADVOGADO
: CARLOS HENRIQUE POPHAL
ADVOGADO
: VINICIUS MACIEL SANTOS
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : SERGIO DA SILVA MOREIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: ANTONIO LUIZ FÜCHTER
ADVOGADO
: SILVIO LUIZ DE COSTA
AGRAVADO
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS MULLER
ADVOGADO
: WILLYAN ROWER SOARES
ADVOGADO
: CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESI
ADVOGADO
: ANA CAROLINA SILVA DINIZ
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : PAULO LUIZ SCHMIDT
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: CARLOS HENRIQUE MACHADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS MUNIZ
ADVOGADO
: RODRIGO JANZKOVSKI CARDOSO
AGRAVADO
157 / 455
- TRF)
AGRAVANTE : VITOR LUIS PREIS VARASCHIN
ADVOGADO
: CAMILA FAVRETTO VIEIRA
AGRAVADO
MPF
- TRF)
AGRAVANTE : MARILDA RODRIGUES BARBOSA
ADVOGADO
: DANIELA LEMOS ABEL
AGRAVADO
MPF
- TRF)
AGRAVANTE : DAGOBERTO ANTONIO VICTORIA FOCACCIA
ADVOGADO
: DANIELA LEMOS ABEL
AGRAVADO
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: E. KOSTRZEVICZ CAMPOS DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME
ADVOGADO
: DANIEL PROCHALSKI
AGRAVADO
MPF
- TRF)
AGRAVANTE : CARGA FLEX ENTREGAS LTDA - ME
ADVOGADO
: WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI
AGRAVADO
MPF
- TRF)
AGRAVADO
: PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA.
ADVOGADO
: RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: SINDICATO DA INDUSTRIA DA INFORMATICA DO ESTADO DE SC
ADVOGADO
: Bruno Eduardo Budal Lobo
MPF
- TRF)
158 / 455
AGRAVANTE : STARK MAQUINAS LTDA
ADVOGADO
: João Thiago Fillus
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA
ADVOGADO
: DANIEL BRASIL
AGRAVADO
MPF
- TRF)
AGRAVANTE : ELAINE CRISTINA LINS CORREIA SIL
ADVOGADO
: CYNTHIA DE SA VASCONCELOS MORTIMER MACEDO
AGRAVANTE : JULIANO VANHONI SIL
ADVOGADO
AGRAVADO
MPF
- TRF)
AGRAVANTE : CRIVIALLI BRASIL LTDA
ADVOGADO
: Juarez Casagrande
ADVOGADO
: DHEFERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO
AGRAVADO
MPF
- TRF)
AGRAVANTE : INDUSTRIA PAPELEIRA CIDADE CLIMA LTDA.
ADVOGADO
: SANDRA MARLETE JANKOVSKI
ADVOGADO
: MARIA LUIZA BASSO
AGRAVADO
MPF
- TRF)
AGRAVADO
: METALURGICA ACO PRATIKO LTDA
ADVOGADO
: MAYRA ROSTIROLLA
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: JFK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
: GUILHERME GOLDSCHMIDT
AGRAVADO
INTERESSADO : LUIZ COSTA SOARES
- TRF)
159 / 455
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: HELIO COSTA NOGUEIRA GAMA FILHO
ADVOGADO
: Geraldo Nogueira da Gama
AGRAVADO
INTERESSADO : EQUIPE SERVICOS JORNALISTICOS LTDA
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: ALINE KONRATH
ADVOGADO
: Cristiano Alves dos Santos
AGRAVADO
INTERESSADO : ZECALI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME
- TRF)
AGRAVANTE : CARLOS MOACIR SCHNEIDER
ADVOGADO
: ALESSANDER TORRES
AGRAVADO
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO
: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA -
ADVOGADO
: ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR
ADVOGADO
: ANA PAULA MELLA VICARI
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: GILMAR ZANELATTO
ADVOGADO
: SHIRLEI BASCHIROTTO FELISBINO
AGRAVADO
INTERESSADO : ALIANCA SERVICOS DE BORDADOS LTDA - ME
- TRF)
AGRAVANTE : JOSE CELIO GARCIA CHAGAS
ADVOGADO
: JORGE LUIZ TALLAMINI DOS SANTOS
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO - CRECI/RS
AGRAVADO
: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA LUCARELLI
160 / 455
- TRF)
AGRAVANTE : NILTON DIEGO CAMILLO FERRAZ - EPP
ADVOGADO
: SAMUÉL HICKMANN
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : A. CAPACHOS LTDA - ME
ADVOGADO
: CARLOS EDUARDO FRANÇA
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : FC CARGAS EXPRESS EIRELI - ME
ADVOGADO
: MARISTELA ANTONIA DA SILVA
ADVOGADO
: ARNALDO DE ASSIS PRATA
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : EXEMPLO M. P. LTDA - EPP
ADVOGADO
: ANA KAROLINA MACHADO TEIXEIRA
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
AGRAVADO
: MARTA DE ANDRADE CAVALHEIRO
ADVOGADO
: MARCELO DE ANDRADE CAVALHEIRO
- TRF)
AGRAVADO
: SEBASTIAO FLORENTINO MARTINS E CIA LTDA
- TRF)
AGRAVADO
: NUCLEO DE PROPAGANDA LTDA
ADVOGADO
: ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN
ADVOGADO
: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA
- TRF)
AGRAVANTE : CF INSUMOS PARA IMPRESSAO - EIRELI - EPP
ADVOGADO
: DEBORAH CALOMINO MENDES
AGRAVADO
MPF
161 / 455
- TRF)
AGRAVANTE : SUPERMERCADO GUANABARA S.A.
ADVOGADO
: DIOGO LUNARDI NADER
AGRAVADO
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
AGRAVADO
: ALTEROSA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A
ADVOGADO
: PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR
ADVOGADO
: ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO
- TRF)
AGRAVANTE : ALICE STOFFEL - ME
ADVOGADO
: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVADO
: JOÃO FRANCISCO BONNEL NETO
AGRAVADO
: TRANSPORTE JUCA LTDA/
ADVOGADO
: jose renato bopp meister
- TRF)
AGRAVADO
: VILMAR THIES MAYRESSE
ADVOGADO
: HELENICE TRINDADE DE OLIVEIRA
- TRF)
AGRAVANTE : VIA TRUCK TRANSPORTES LTDA - EPP
ADVOGADO
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : MEICOL MECANICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: PROTELYNE CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA
ADVOGADO
: RODOLFO WATERLOO MONTEIRO
AGRAVANTE
: IVACIR CARLOS TORTELLI
162 / 455
AGRAVANTE
: IVACIR CARLOS TORTELLI
ADVOGADO
AGRAVANTE
: TORTELLI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
AGRAVADO
INTERESSADO : CARMEN HAUCK TORTELLI
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: SUPERBLOCO CONCRETOS LTDA. (Em Recuperação Judicial)
ADVOGADO
: Luiz Valcir Godinho Martins
ADVOGADO
: CHRISTIANE DE GODOY MARTINS
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVADO
: TRANSCONTINENTAL LOGÍSTICA S.A.
ADVOGADO
: CARLOS CEZIMBRA HOFF
ADVOGADO
: NADINE RAFFAINER TODESCHINI
- TRF)
AGRAVADO
: LABOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS
AGRAVADO
: LUCIANO PINTO LOBATO
- TRF)
AGRAVADO
: BRANCA AIDE MIRANDA
AGRAVADO
: IN PRESS GRAFICA DIGITAL LTDA
AGRAVADO
: MAGDA RAQUEL DALMAGRO GIL
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS
AGRAVADO
: CONTAAD-3 CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA
- TRF)
AGRAVADO
: FLAVIO ALBERTO FERRARI CANTU
ADVOGADO
: ROBERTO BELTRÃO RIZK
AGRAVADO
: JOAO CESAR LEVANDOWSKI
AGRAVADO
: NDI INFORMATICA LTDA/
163 / 455
- TRF)
AGRAVADO
: GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRAIS LTDA
ADVOGADO
: Renan Lemos Villela
0000132 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003938-07.2016.404.0000
(Processo Eletrônico - TRF)
AGRAVANTE : TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA - EPP
ADVOGADO
: ANGELO REINA ABIB
ADVOGADO
: ALEXANDRE SCHLEE GOMES
AGRAVADO
AGRAVADA
: DECISÃO
0000133 APELAÇÃO CÍVEL 5001932-78.2014.404.7119 (Processo Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS
APELANTE
: MARCOS ANDRE CZARNIK
ADVOGADO
: GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA
APELADO
MPF
APELANTE
: CARLOS FREDERICO NELCIS ARGIMON
ADVOGADO
: PABLO JOSÉ SANCHES
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: BOAVENTURA PINTO VARGAS
ADVOGADO
: MICHEL POSTAL RODRIGUES
APELADO
APELANTE
APELADO
: CEZAR CASTILHO MACIEL
ADVOGADO
: ALUISIO MARTINS
APELANTE
: SILVANA DE ABREU
ADVOGADO
: KARINA ESPINDOLA
APELANTE
: VALDECIR BORTOLIN
ADVOGADO
: KARINA ESPINDOLA
APELADO
APELANTE
APELADO
: RAINERIO AGGIO
ADVOGADO
: ALMIR DE ASSIS CARDOSO
164 / 455
APELANTE
APELADO
: ANTONIO CARLOS DE CAMARGO
ADVOGADO
: IDERALDO JOSE APPI
ADVOGADO
: Carlos Gomes de Brito
ADVOGADO
: OSMAR GOMES DE BRITO
APELANTE
APELADO
: AGROCAP PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP
ADVOGADO
: EMILSON DE OLIVEIRA JUNIOR
APELANTE
: TOYOTA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA
APELADO
MPF
APELANTE
: TEMPORTA ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA EPP
ADVOGADO
: ILDA VALENTIM
APELADO
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNISUL ?
FAEPESUL
ADVOGADO
: PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS
ADVOGADO
: FELIPE DE SOUZA BEZ
APELADO
UNIDADE EXTERNA : Agencia Tubarão
: JAMES ULYSSEA NETTO
INTERESSADO
: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL
APELANTE
: LUCACUCA CALÇADOS LTDA.
ADVOGADO
: MARINA TEREZINHA WEIAND LINDEN
APELADO
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
: LAURO WAGNER MAGNAGO
APELADO
: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
APELADO
APELANTE
APELADO
: CONDOMINIO EDIFICIO PORTO SEGURO 1
ADVOGADO
: RAQUEL FRACARO
165 / 455
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: CINEANGIO CENTRO DE CARDIOLOGIA INVASIVA S/S LTDA/
ADVOGADO
: Rafael de Assis Horn
RELATOR(A)
APELANTE
: PEDRO JOSE CHAVES COUTO
ADVOGADO
: GLAUCO VINÍCIUS ROSA ALANO DIAS
APELADO
INTERESSADO : ANTONIO JOSÉ CASSOL
ADVOGADO
: GLAUCO VINÍCIUS ROSA ALANO DIAS
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: PLOFT IMPORTACAO EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS
LTDA
ADVOGADO
: MARCELO JOSÉ SCHIESSL
APELANTE
: LIBERTE VEICULOS LTDA
ADVOGADO
: MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA
APELADO
MPF
APELANTE
: DEN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO
: CARLOS EDUARDO FRANÇA
APELADO
MPF
0000153 Apelação Cível 5002141-24.2016.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF)
APELANTE
: ACJL - PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO
: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
APELADO
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: NOVELSUL SA
ADVOGADO
: FELIPE JOSÉ DA SILVEIRA
APELADO
: Delegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Blumenau
: MARIO SUEKI SONOMURA
APELADO
: Procurador-Chefe - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Blumenau
APELADO
MPF
0000155 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5000102-72.2012.404.7014 (Processo
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: MOHAMAD ABDUL ABBAS
ADVOGADO
: MARCOS WENGERKIEWICZ
166 / 455
APELANTE
APELADO
: HOSPITAL FÊMINA S/A
APELANTE
APELADO
: VENANCIO GUISSO
ADVOGADO
: PAULA BARTZ DE ANGELIS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: FITESA NAOTECIDOS S.A.
ADVOGADO
: Valéria Gutjahr
APELADO
APELANTE
: IGNEZ LILIAN JACOBS
ADVOGADO
: ANDRÉIA CATIANE FERNANDES
APELADO
0000160 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500349172.2015.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: SERMED SERVICOS DE ECOGRAFIA E RADIOLOGIA MEDICA EIRELI - EPP
ADVOGADO
: THIAGO FELDMANN
ADVOGADO
: Camila Pereira Roballo
ADVOGADO
: RAFAEL HÖHER
MPF
0000161 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 500288843.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
EMBARGADO : ACÓRDÃO
INTERESSADO : ALDABERTO VENERONI
ADVOGADO
: TANIA REGINA PEREIRA
INTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
0000162 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA
5002171-90.2015.404.7105 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO : GERALDO N RECKTENWALD & CIA LTDA
ADVOGADO
: THIAGO FELDMANN
ADVOGADO
: RAFAEL HÖHER
ADVOGADO
: FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER
MPF
167 / 455
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : CALÇADOS MARTE LTDA.
ADVOGADO
: ALEXANDRE KELLER
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : METROSUL SOLUCOES EM METROLOGIA LTDA.
ADVOGADO
: DIEGO GOMES FERREIRA
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : FBF CONSTRUTORA LTDA - EPP
ADVOGADO
: Bruno Augusto Rossatto de Fabris
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
ADVOGADO
: Alessandro Spiller
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ARSYSTEM FERRAMENTAS & EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO
: ISRAEL BERNS
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : INDUSTRIA DE TUBOS KERAMISCHE LTDA - ME
168 / 455
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MUGELLO REDISTRIBUIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS S/A
ADVOGADO
: SABRINA MOTTA FUZETI
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: D. PLASTIC - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE PLASTICOS LTDA - ME
ADVOGADO
: Felipe Cordeiro
ADVOGADO
: HENRIQUE MENDES CORDEIRO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : PLAST & PACK INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO
: Sabrina Gregolin Bottezini
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN
INTERESSADO
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN
INTERESSADO
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN
INTERESSADO
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN
INTERESSADO
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN
INTERESSADO
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN
INTERESSADO
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN
INTERESSADO
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN
INTERESSADO
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN
INTERESSADO
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN
169 / 455
INTERESSADO
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN
INTERESSADO
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN
INTERESSADO
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN
INTERESSADO
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN
INTERESSADO
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN
INTERESSADO
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN
INTERESSADO
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN
INTERESSADO
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN
INTERESSADO
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
INTERESSADO : COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A
INTERESSADO : COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A
INTERESSADO : COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : BROGNOLI IMOVEIS LTDA
ADVOGADO
: MURILO GOUVEA DOS REIS
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : TEKA FIAÇÃO LTDA
ADVOGADO
: José Manuel Freitas da Silva
INCIDENTE
RELATOR(A)
170 / 455
INTERESSADO : A G DOS SANTOS - MONTAGENS - EPP
ADVOGADO
: Letícia Ventura Soares Zanuto
ADVOGADO
: LUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : SILVEIRA INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
: FRANCIELI MARTINS
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : FRANCISCO VANDERLEI SILVA DO AMARAL
ADVOGADO
: DELAMAR CESAR PINHEIRO RIBEIRO
ADVOGADO
: PAULO CÉSAR AZAMBUJA DE LIMA
INTERESSADO : IARA TERESINHA BRANDAO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : IZAIAS NUNES MASSENA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : JOSÉ OSVALDO DOS SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : SERGIO DE SOUZA NUNES
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : TROMINK INDUSTRIAL LTDA.
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : METALFOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADVOGADO
: Henrique Figueiró Rambor
EMBARGANTE : RENNA ALUMÍNIO E COMPONENTES LTDA.
ADVOGADO
: Henrique Figueiró Rambor
MPF
171 / 455
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : IVETE ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: EGIDIO LUCCA FILHO
ADVOGADO
: CARLOS PAIVA GOLGO
ADVOGADO
: FELIPE LUCCA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : VIAÇÃO SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL - VISATE
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S.A.
ADVOGADO
: FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : HIDRAMACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO
: SAMANTA ALBINO SILVÉRIO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : SAMPAIO FERRO E AÇO LTDA
ADVOGADO
: JACQUES ANTUNES SOARES
ADVOGADO
: FERNANDO BOUVIE TRENTINI
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA.
ADVOGADO
172 / 455
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : BRAMETAL - BRANDÃO METALÚRGICA S/A
ADVOGADO
: Eduardo Luís Kronbauer
ADVOGADO
: Eduardo Alves Paim
ADVOGADO
: MARIANA CHAVES BARCELLOS TEIXEIRA
ADVOGADO
: GERALDO BEMFICA TEIXEIRA
INTERESSADO : BRAMETAL SUL METALURGICA LTDA
ADVOGADO
: Eduardo Luís Kronbauer
ADVOGADO
: Eduardo Alves Paim
ADVOGADO
: MARIANA CHAVES BARCELLOS TEIXEIRA
ADVOGADO
: GERALDO BEMFICA TEIXEIRA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : NUTRIFARMA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A
ADVOGADO
: Fernando Müller
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA
ADVOGADO
: LUCAS HECK
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : DIAMOND BUSINESS TRADING S/A
ADVOGADO
: ANTONIO JOSÉ NASCIMENTO DE SOUZA POLAK
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : EDITORA JORNAL DE LONDRINA S/A
ADVOGADO
173 / 455
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : INTERMIX COM E MONTAGENS ELETRO ELETRONICA LTDA
ADVOGADO
: JAILSON PEREIRA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ASP SEGURANCA ELETRONICA LIMITADA ME
ADVOGADO
: ELAINE CRISTINE REINERT
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : CARELLI & CIA LTDA
ADVOGADO
: Gustavo Bruno Becker Feil
EMBARGANTE : CARELLI & CIA LTDA
ADVOGADO
: Gustavo Bruno Becker Feil
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : REGINA APARECIDA LORENSINI ME
ADVOGADO
: MARCELO CARLOS ZAMPIERI
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO BECKER
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: INDUSTRIA DE MOVEIS GUAIBA S/A
ADVOGADO
: RUDIMAR ROQUE SPANHOLO
EMBARGANTE
: AIRTON JOSÉ SIMINOTTI
ADVOGADO
EMBARGANTE
: GUAÍBA MÓBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.
ADVOGADO
EMBARGANTE
: P&P MÓVEIS E CONFECÇÕES LTDA.
ADVOGADO
EMBARGANTE
: ROSANIA MARIA PAULETTI SEMINOTTI
ADVOGADO
174 / 455
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : INDIMAGEM GRAFICA E EDITORA DIGITAL LTDA - EPP
ADVOGADO
: Alessandra Fon Sttret
ADVOGADO
: Rafael Bello Zimath
ADVOGADO
: ANDRE LUIS MULLER DE FARIAS
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : CERÂMICA URUSSANGA S.A.
ADVOGADO
: EDUARDO SILVA REMOR DE OLIVEIRA
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : TRANSPORTES ROGLIO LTDA
ADVOGADO
: Samuel Gaertner Eberhardt
EMBARGANTE : TRANSPORTES ROGLIO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : CONCREPEDRA CONCRETO E PEDREIRAS LTDA
ADVOGADO
: FABIO SEADI LIPP
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : METALURGICA DE TONI LTDA
ADVOGADO
: André Azambuja da Rocha
175 / 455
APELANTE
: ALEXANDRE LUIZ BENINI
ADVOGADO
: LUCAS NICKEL
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: OLGA MARIA GREGOIRE
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: TEREZINHA LUIZA BRUNE
ADVOGADO
: DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA
AGRAVADO
RELATOR(A)
APELANTE
: JOAO ALDIVIR ALVES DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO
: FLÁVIA SOMACAL
ADVOGADO
: Deivis Valér Ayroso
APELADO
: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
INTERESSADO
: COOPEDRA - COOPERATIVA DE PRODUCAO DE CORTADORES DE PED
ADVOGADO
: FLÁVIA SOMACAL
APELANTE
APELADO
: PRINTFORM FOTOLITOS E EDITORA LTDA
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: AICRAG MONTAGENS DE USINAS INDUSTRIAIS LTDA - ME
0000208 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5003717-93.2014.404.7016 (Processo
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
PARTE RÉ
: EDAIR ANTONIO CISERZA
ADVOGADO
: DARYENE MARIA GENNARI PROCHNAU
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: EBERLE COMERCIO E SERVICOS DE APARELHOS DE AR CONDICION
APELADO
: ROMEU OSVALDO EBERLE
ADVOGADO
: PAULA BECCON DE OLIVEIRA SILVA
APELANTE
APELADO
: EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA/
APELANTE
176 / 455
APELADO
: FATIMA MARIA PORTO MILANO
APELADO
: FATIMA MARIA PORTO MILANO ME
APELANTE
APELADO
: GELAIN MOVEIS AMBIENTAIS LTDA
ADVOGADO
: LUIZ FRACASSO NETO
APELADO
: LUCIA SMIDERLE GELAIN
ADVOGADO
APELADO
: ROMEO JOSE GELAIN
ADVOGADO
APELANTE
APELADO
: SERRALHERIA MONTE CLARO LTDA ME
APELANTE
APELADO
: ANTAO IBANES BUENO
0000215 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5019281-64.2013.404.7108 (Processo
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: MULTI SOLADOS PARA CALCADOS LTDA
ADVOGADO
: JOSE ANTONIO STEFANI
APELADO
: JOSE NELSON ROSA
APELADO
: LEANDRO CESAR D'AGOSTIN
APELADO
: MARCELO KALFELZ MARTINS
ADVOGADO
: ADRIANO KALFELZ MARTINS
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: TRIBUTUS CONSULTORIA E PLANEJ.FISCO TRIBUTARIO LTDA
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: JACQUET GUERRA BRASIL S.A.
ADVOGADO
: TIAGO GODOY ZANICOTTI
ADVOGADO
: TIAGO NUNES E SILVA
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: JACQUET GUERRA BRASIL S.A.
ADVOGADO
: TIAGO GODOY ZANICOTTI
ADVOGADO
: TIAGO NUNES E SILVA
ADVOGADO
: FERNANDO GODOY ZANICOTTI
MPF
177 / 455
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: CLAIDES GORETE AURELIO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: ROSELI DE FATIMA COLPO SANTOS
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: CATIA REGINA MARQUES
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: ISABEL CRISTINA AZEVEDO MACHADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: ANA PAULA BOSSARDI DE QUADROS
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: JOCEANE CRISTINA EISSMANN
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MARTA FRIGO DENARDIN
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MARTA REJANE PAVAO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: IVONISA OLIVEIRA RIBEIRO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MARGARETE STELLO BLAU
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: LETICIA BURGUES MADEIRA
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: LISLAINE RODRIGUES DA SILVA
178 / 455
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: HELEN RODRIGUES BARBOSA
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MARIA CONCEICAO DA SILVA
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: DAIANA BOTELHO AMARAL
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MARCIA RODRIGUES MOREIRA MACHADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MARINES DOS SANTOS CHAVES
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: ELIANA ZANUSSO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: DAIANE MARIA MACIEL
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: ROGER ANGELI FOGACA
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MARIA LUIZA VARGAS BORGES
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: PATRICIA DA ROSA SCHMAEDEK
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: ISABEL PRESTES DA SILVA
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: DAIANE VALERIA DE ALMEIDA
RELATOR(A)
APELANTE
179 / 455
APELADO
: ANAELISE BORTOLOTTO DA SILVA
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: VALQUIRIA DE OLIVEIRA PADILHA
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: ANA LUZIA RIBEIRO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: GN INJECTA INDUSTRIA, COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, CIRURGICOS,
ODONTOLOGICOS E DESCARTAVEIS LTDA
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN
MPF
APELANTE
APELADO
: ELZA MATSUMOTO
ADVOGADO
: CLAUDEMIR MOLINA
ADVOGADO
: Leonardo Francis
APELANTE
: MF FAM FABRICA ARTEFATOS METALICOS LTDA
ADVOGADO
: Rodrigo Shirai
ADVOGADO
: GERSON MASSIGNAN MANSANI
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
APELADO
: VERA LUCIA FIGUEIREDO PADINHA ANTUNES
ADVOGADO
: RENATA CARLOS STEINER
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: GERMANO SORDI
ADVOGADO
: Dirceu Galdino Cardin
APELANTE
: EDSON VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO
: CELSO SPERRY JUNIOR
APELADO
APELANTE
: RUY ADAO DA SILVA TABORDA
ADVOGADO
: FABIANO ANDRIGHETTI ZAMBONI
APELANTE
180 / 455
APELADO
: HELIO KARPINSKI
ADVOGADO
APELADO
: OS MESMOS
APELADO
: GABRIEL DA LUZ
ADVOGADO
APELADO
: PLINIO MONTEIRO DE GUIMARAES
ADVOGADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: Inor Silva dos Santos
ADVOGADO
: Inor Silva dos Santos
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: ROCHA & AMORIM RESTAURANTE LTDA
ADVOGADO
: NELIO ANTONIO UZEYKA JUNIOR
APELADO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RELATOR(A)
APELANTE
: CASA DO GESSO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO
: James José Marins de Souza
ADVOGADO
: Vanessa Tavares Lois
ADVOGADO
: LEONARDO COLOGNESE GARCIA
ADVOGADO
: CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA
APELADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: FUND CENTROS DE REFERENCIA EM TECNOLOGIAS INOVADORAS
ADVOGADO
: Artur Refatti Perfeito
ADVOGADO
: KAROLINA COSTA
ADVOGADO
: SANDRO LOPES GUIMARÃES
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO PANVEL
ADVOGADO
: PRISCILA DOS SANTOS MACHADO
PARTE RÉ
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: CENSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO
: GRAZIELLE SEGER PFAU
APELANTE
: PAULO ROBERTO SENSI
ADVOGADO
181 / 455
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA
APELADO
: COSME POLESE
ADVOGADO
: Luciane Just Athayde
RELATOR(A)
APELANTE
: COLEPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
ADVOGADO
: FABIO JOSEPH DE SOUZA ANDRADE E MURAD
ADVOGADO
: ABILIO MACHADO NETO
APELANTE
: COLEÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E
ELETRÔNICA LTDA
ADVOGADO
: FABIO JOSEPH DE SOUZA ANDRADE E MURAD
ADVOGADO
: ABILIO MACHADO NETO
APELADO
MPF
APELANTE
: NELSON FERREIRA FIRPO
ADVOGADO
: OCTAVIO DE MORAES FIRPO
ADVOGADO
: SANDRA DE MOURA CASTILHO
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: RENE COLETTO CORREA E CIA LTDA
ADVOGADO
: ANTONIO APARECIDO PASCOTTO
APELADO
APELANTE
: PRISMA ENGENHARIA S/A
ADVOGADO
: Rodrigo Meyer Bornholdt
ADVOGADO
: DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES
ADVOGADO
: GERALDO WETZEL NETO
APELADO
MPF
- TRF)
AGRAVANTE : ADT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
ADVOGADO
: Airton Bombardeli Riella
ADVOGADO
: THIAGO NOTARI BERTONCELLO
AGRAVANTE : INTERFORMA EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO
: Airton Bombardeli Riella
ADVOGADO
: THIAGO NOTARI BERTONCELLO
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : TATIANA TERESA DE ABEN ATHAR
182 / 455
ADVOGADO
: Maurício Dalri Timm do Valle
ADVOGADO
: ALEXANDRE TOMASCHITZ
AGRAVADO
APELANTE
: FUNDINVEST ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME
ADVOGADO
: Diogo Nicolau Pítsica
APELADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
183 / 455
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
184 / 455
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
: AUGUSTO FURQUIM DOS SANTOS
ADVOGADO
: ALEXANDRE NASCIMENTO HENDGES
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: BUFFON TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO
: Israel Fernandes Huff
ADVOGADO
: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A.
ADVOGADO
: WALTER MACHADO VEPPO
APELADO
: DASS SUL CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADO
APELANTE
: LEEDS AUTOMARCAS LTDA - ME
ADVOGADO
: ELBIO DA SILVA VALENTIM
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
MPF
APELANTE
: PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA.
ADVOGADO
: Israel Fernandes Huff
185 / 455
ADVOGADO
: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL
ADVOGADO
: ROBERTO CARVALHO FERNANDES
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: ISA COATING INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME
ADVOGADO
: FLÁVIA DANIELA ESTEVES STACECHEN
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: SIXSLOG DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
: Ademir Gilli Junior
MPF
APELANTE
: WEELS FARGO BANK NORTHWEST, N.A.
ADVOGADO
: RODRIGO OLIVEIRA SILVA
APELADO
MPF
- TRF)
AGRAVADO
: GERALDO JOSE ROSA
ADVOGADO
: ADALTO PINTO DA SILVA
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITO
ADVOGADO
AGRAVADO
: VALMOR FERREIRA
ADVOGADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: INDUSTRIAL PAGÉ LTDA.
ADVOGADO
: EDUARDO ESPINDOLA SILVA
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: ARTECOLA INDÚSTRIAS QUIMICAS LTDA.
ADVOGADO
- TRF)
RELATOR(A)
186 / 455
AGRAVANTE
AGRAVADO
: INDUSTRIA DE MADEIRAS LUDOVICO DAMBROSKI LTDA - ME
ADVOGADO
: Fabio Emanuel Iser de Meirelles
- TRF)
AGRAVANTE : BENJAMIN DALLA ROSA
ADVOGADO
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVADO
: FRANCISCO LUIZ LEAL DO NASCIMENTO
ADVOGADO
: LUIS DAGOBERTO PAGANELLA
- TRF)
AGRAVANTE : ARLETE LANGE
ADVOGADO
: ROSA MONTAGNA
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: PFE COMERCIO DE MOVEIS CORPORATIVOS LTDA - EPP
ADVOGADO
: MARCELO DE FREITAS E CASTRO
AGRAVADO
INTERESSADO : CRISTIANO GRACIOLI
- TRF)
AGRAVANTE : AUTO VIACAO TIBIQUARI LTDA - ME
ADVOGADO
: Miriam Matias de Souza
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: NADIM ABRAO ANDRAUS
ADVOGADO
: MARIA CAROLINA BRASSANINI CENTA
AGRAVADO
INTERESSADO : ATAMI VEICULOS LTDA
- TRF)
AGRAVANTE : WILMA AGACY MAURER
ADVOGADO
: Lino João Vieira Jr.
ADVOGADO
: ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA
AGRAVADO
- TRF)
187 / 455
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CACHOEIRA DO SUL
LTDA
ADVOGADO
: FERNANDO LOPES
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : QUEVEDO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME
ADVOGADO
: IRAN JOSÉ DE CHAVES
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : JAHYR BOEIRA DE ALMEIDA JUNIOR
ADVOGADO
: LUIZ NERLEI BENEDETTI
ADVOGADO
: Othelo Joaquim Jacques Neto
AGRAVADO
: INDÚSTRA METALÚRGICA SIMPEMA LTDA
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVADO
: MP MOTOR PEÇAS RIO GRANDE LTDA ME
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: MATRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATRIZES E PECAS LTDA -
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: NOROPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS
ADVOGADO
: LUIZ APARECIDO HOAICK RODRIGUES
ADVOGADO
: PAULO-ROBERTO CAMPOS VAZ
AGRAVADO
: ERNANI CARLOS FERNANDES
AGRAVADO
: PLASTPAVI DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
AGRAVADO
: SANDRA GRIPP NOVAES FERNANDES
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: S M COMUNICACAO VISUAL LTDA ME (Em Recuperação Judicial)
ADVOGADO
: GUILHERME RUSSOMANO HENTSCHEL
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: PAULO CÉSAR SERENA
ADVOGADO
: ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE
AGRAVADO
188 / 455
INTERESSADO : ADEMIR SERENA
ADVOGADO
INTERESSADO : SERENA E CIA LTDA.
ADVOGADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: MARCONIESSON DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: Edilson Avelar Silva
INTERESSADO : AVELAR PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
: Edilson Avelar Silva
ADVOGADO
: FABIO VILELA EUZEBIO
- TRF)
AGRAVADO
: CENTRO INTEGRADO DE ENSINO LTDA
ADVOGADO
: MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: ADILSON DAS NEVES GONCALVES EIRELI - ME
ADVOGADO
: PATILA VANDRESEN DE SOUZA
AGRAVADO
INTERESSADO : INDUSTRIA DE MOVEIS UNIVERSAL LTDA - ME
ADVOGADO
: Conceição Aparecida Antunes dos Santos Fogaça
ADVOGADO
: bruna febraio
- TRF)
AGRAVANTE : GUILHERME PEREIRA BELLO
ADVOGADO
: JORGE GLASHESTER
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : INSTALADORA ELÉTRICA MERCÚRIO LTDA.
ADVOGADO
: ANA MARIZA IGANSI
AGRAVADO
MPF
- TRF)
AGRAVANTE : FIDELIS EYNG
ADVOGADO
: GLEISON MACHADO SCHÜTZ
AGRAVADO
0000323 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021476-98.2016.404.0000
189 / 455
AGRAVADO
: MARCO ANTONIO DALSOCHIO
AGRAVADA
: DECISÃO
APELANTE
: IZE BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA
ADVOGADO
: NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA
APELADO
APELANTE
: THAIS SILVEIRA STEIN
ADVOGADO
: Leandro Antonio Feldmann
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: ROSE TANIA TRAPP SCHROEDER
ADVOGADO
: NELSON GONÇALVES GRUNER
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
APELADO
: PAULO MINORU OKAMOTO
ADVOGADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: FUNDACAO IVAN GOULART
ADVOGADO
: Márcio Bonfá
ADVOGADO
: Imar Santos Cabeleira
APELANTE
: CONTISUL TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
: LAURY ERNESTO KOCH
APELADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS
APELADO
: DMS ENGENHARIA ELETRICA LTDA
ADVOGADO
: WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO
APELANTE
: ZIKELI INDUSTRIA MECANICA LIMITADA
ADVOGADO
190 / 455
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: ANTONIO DE JESUS RORATO
ADVOGADO
: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ
APELANTE
: CRISTINA SOARES RORATO
ADVOGADO
APELANTE
: FRANCISCO SOARES RORATO
ADVOGADO
APELANTE
: TIAGO SOARES RORATO
ADVOGADO
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: MAURICIO MONTAGNER
ADVOGADO
: EDUARDO DOS SANTOS GOMES
ADVOGADO
: ARISTIDIS TZORTZIS JUNIOR
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: CLEUZA CRISTINA SANTANA
ADVOGADO
: Gabriel Placha
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: IVO AFONSO SPIES
ADVOGADO
: AIRTON SEHN
APELANTE
APELADO
: IVONETE LEMBECK LOCKS
ADVOGADO
: TATIANA DELLA GIUSTINA
APELANTE
: GENOVEVA ELZA MIERZWA
ADVOGADO
: JOÃO PAULO KONJUNSKI
APELADO
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: PATRONATO AGRICOLA SANTA ROSA
191 / 455
ADVOGADO
: RICARDO JOSUE PUNTEL
ADVOGADO
: GILSON PIRES CAVALHEIRO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: HBSIS SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
ADVOGADO
: MARLON MARCELO VOLPI
ADVOGADO
: ALEXANDRE AUGUSTO TEODORO
ADVOGADO
: FABIANA APARECIDA CUNHA
ADVOGADO
: MARI LEIA WILHELM
ADVOGADO
: EMERSON FRARES DA ROSA
RELATOR(A)
APELANTE
: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA FUNDACAO IAPAR
ADVOGADO
: WALDOMIRO CARVALHO GRADE
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR
ADVOGADO
: deoclecio adão paz
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: ARSYSTEM FERRAMENTAS & EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO
: ISRAEL BERNS
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
MPF
APELANTE
: A. & R. NUTRICAO ANIMAL LTDA.
ADVOGADO
: JOAO PAULO ARGES BALABAN
ADVOGADO
: RAFAEL NOJIRI GONCALVES
APELADO
MPF
APELANTE
: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA LTDA
ADVOGADO
: Nicola Streliaev Centeno
ADVOGADO
: Carina Teixeira Johansson
ADVOGADO
: Martha da Costa Ferreira
APELADO
MPF
Eletrônico - TRF)
192 / 455
APELANTE
: SERGIO LUIZ LENZI
ADVOGADO
: ADELINO VENTURI JUNIOR
ADVOGADO
: LARISSA CAMILA LEITOLLES
ADVOGADO
: Erich Huttner
ADVOGADO
: CLÁUDIA MARIA BORGES COSTA PINTO
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: SITEMIDIA - PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP
ADVOGADO
: Cláudio Leite Pimentel
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: LINTEC-IXON INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
ADVOGADO
: RICARDO JOSUE PUNTEL
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: A2C COMUNICACAO LTDA
ADVOGADO
: Rafael Bello Zimath
ADVOGADO
: ANDRE LUIS MULLER DE FARIAS
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: DISTRICOMP DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA
ADVOGADO
: Andrê Raony Bilek dos Santos
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: CWBAGGIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO BORRELLI BARBOSA
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: QUALITA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS S/S LTDA
ADVOGADO
: Cláudio Leite Pimentel
193 / 455
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: BETTANIN INDUSTRIAL S.A.
ADVOGADO
APELANTE
: ORDENE S/A
ADVOGADO
APELANTE
: PINCÉIS ATLAS S.A.
ADVOGADO
APELANTE
: PRIMAFER INDUSTRIAL S.A.
ADVOGADO
APELANTE
: SANREMO S.A.
ADVOGADO
APELANTE
: SUPERPRO BETTANIN S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE
LIMPEZA
ADVOGADO
APELANTE
APELANTE
: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS S/A
ADVOGADO
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: TERGRASA - TERMINAL GRANELEIRO S/A
ADVOGADO
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO
: ALEXANDRE BLEGGI ARAUJO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: MUNICÍPIO DE ERECHIM/RS
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: AGROMAZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
ADVOGADO
: Agnaldo Chaise
MPF
APELANTE
: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO
: James José Marins de Souza
ADVOGADO
: LEONARDO COLOGNESE GARCIA
ADVOGADO
: CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA
APELADO
194 / 455
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS S. SANTOS LTDA.
ADVOGADO
: JOSE MESSIAS SIQUEIRA
APELANTE
: ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO KESKE
ADVOGADO
: ALISSON DA SILVA TEIXEIRA
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: HILDEBRANDO MAGNO REBELLO FILHO
ADVOGADO
: PAULO HENRIQUE ZANINELLI SIMM
APELANTE
APELADO
: CESAR DORNELES LOPES
ADVOGADO
: Lisiani Calvano Pereira
APELANTE
APELADO
: JOCENI SANTAREM DA SILVA
ADVOGADO
: ISADORA COSTA MORAES
APELANTE
: MARCO ANTONIO DAL MAGRO
ADVOGADO
: CARLOS PAIVA GOLGO
ADVOGADO
: EGIDIO LUCCA FILHO
ADVOGADO
: FELIPE LUCCA
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: PAULO BORGES DUARTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
RELATOR(A)
APELANTE
: A.C.COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
ADVOGADO
: CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS
ADVOGADO
: ALBERTO SILVA GOMES
ADVOGADO
: LUIZ GONZAGA MOREIRA CORREIA
APELANTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
195 / 455
APELADO
: OS MESMOS
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO - CRQ/RS
APELANTE
: JANIS ELISA RUPPENTHAL
ADVOGADO
: Rafael Friedrich
APELADO
: OS MESMOS
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª
REGIÃO - CREFITO/PR
APELADO
: DANIELA PATRICIA CABRAL MELLO
ADVOGADO
: RENATO BERNARDI
APELANTE
: ANTONIO MACHADO E FILHOS LTDA
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO BECKER
ADVOGADO
: MARCELO CARLOS ZAMPIERI
APELADO
APELANTE
APELADO
: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
APELANTE
APELANTE
: VALTER JOSE FOFONKA
ADVOGADO
: LUIS BENICIO ROSA CONSTANTE
APELADO
: OS MESMOS
RELATOR(A)
APELANTE
: SOLER-PECAS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA
ADVOGADO
: PEDRO RODRIGO KHATER FONTES
APELADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : RODRIGO PIRASSOL DE ALMEIDA
ADVOGADO
: CLÉBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL
PARTE RÉ
APELANTE
APELADO
: ARIEL MISSIO
ADVOGADO
: MARCO TÚLIO DE OLIVEIRA AGUZZOLI
APELANTE
: PETROPORT LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
: NELSON RACHE FONSECA
APELANTE
: ROSSANA SILVEIRA SERRA MACEDO
ADVOGADO
: NELSON RACHE FONSECA
196 / 455
APELADO
APELANTE
: MADEIREIRA MAYER LTDA - ME
ADVOGADO
: RUI MARCIO SOFKA
APELANTE
: MARCIO MAYER
ADVOGADO
: RUI MARCIO SOFKA
APELANTE
: MARTIN MAYER
ADVOGADO
: RUI MARCIO SOFKA
APELANTE
: TANIA MAYER SOBRINHO
ADVOGADO
: RUI MARCIO SOFKA
APELADO
APELANTE
: PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA
ADVOGADO
: LUCIANO ROGERIO MAZZARDO
APELADO
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: MARCEL IVAN PEDDE
ADVOGADO
: MICHEL POY OLMI
APELADO
INTERESSADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME
ADVOGADO
: RODOLPHO PRIEBE PEDDE JUNIOR
INTERESSADO : PAULO HIRAM PEDDE
ADVOGADO
INTERESSADO : RODOLPHO PRIEBE PEDDE JUNIOR
ADVOGADO
APELANTE
: S. T.. CHAVES
ADVOGADO
: FABRÍCIO CAGOL
ADVOGADO
: IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI
ADVOGADO
: GUILHERME ACOSTA MONCKS
ADVOGADO
: IGOR BORGES LA ROSA
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: CRISTAL FORM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO
: Fábio Hanauer Balbinot
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: JOAO CESAR SILVEIRA
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
197 / 455
APELANTE
: ANA MARGARETE NICHES MACHADO ALVES
ADVOGADO
: RENATO AMARAL CORRÊA
APELANTE
: ARI LUCIDIO RIBEIRO
ADVOGADO
APELANTE
: ARTIDOR GONCALVES
ADVOGADO
APELANTE
: Leomar Ebel Hardtke
ADVOGADO
APELANTE
: LINDOMAR BRITZIUS KNOPP
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
: MUNICÍPIO DE BRUSQUE/SC
APELADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : FRATERNIDADE CRISTA ESPIRITA
ADVOGADO
: LEONARDO JOSE ISERHARD ZORATTO
PARTE RÉ
RELATOR(A)
APELANTE
: ESPÓLIO DE MARIA LEONTINA DEGRAZIA DUTRA (INVENTARIANTE DANIELLA
DEGRAZIA DUTRA BRUNELLI)
ADVOGADO
: VALDIR VILMAR GRAVE MEINER
ADVOGADO
: CESAR AUGUSTO MEINER
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: SIMONE SILVA DE JESUS
ADVOGADO
: ELOISA DI PRIMIO
INTERESSADO
: BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: FLAVIA FERREIRA RIBAS
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: LIGIA CORREA RAMOS
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MARCOS TAVARES ARAUJO
RELATOR(A)
APELANTE
198 / 455
APELADO
: ROSA IDALINA MARQUES STAMM
PROCURADOR
: ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048CHEFE
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MARIA MEDIANEIRA DE LIMA DAVILA
PROCURADOR
: TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - CRMV/RS
APELADO
: CARLOS IVAN MINASI (Espólio)
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS
APELADO
: AIRTON QUEVEDO DE LIMA
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 11ª REGIÃO - CRECI/SC
APELADO
: JOAO JUARES DOMINGOS
ADVOGADO
: DANILO MARTELLI JÚNIOR
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: ROBERTA FERREIRA ARAUJO
APELANTE
APELADO
: ELENITA GUTIERREZ
ADVOGADO
: RUBENS PEREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO
: LEONARDO ARDENGHI DE CARVALHO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: CGC CONSTRUCOES GERAIS E COMERCIO LTDA
ADVOGADO
: HERON ALVARENGA BAHIA
- TRF)
AGRAVANTE : EDSON FIRMINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: FABRICIO GRESSANA
AGRAVANTE : OLIVEIRA & CAVALIERI LTDA
ADVOGADO
: FABRICIO GRESSANA
AGRAVADO
APELANTE
APELADO
: LABORATORIO MEDEIROS S/C LTDA/
199 / 455
APELANTE
APELADO
: ALDA FERNANDES ALDADO
APELADO
: CONSTRUTORA PIRATINI LTDA
ADVOGADO
: ELOIZA HELENA GOMES ALDADO
APELADO
: ODOALDO FERNANDES ALDADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELANTE
APELADO
: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS
ADVOGADO
: ulisses andre jung
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: IMPORLOG TRADING - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO
: kelly gerbiany martarello
APELANTE
: OZENI LUIZ MACHADO
ADVOGADO
: VILSON LAUDELINO PEDROSA
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: LUCIE BOHUSCH MARTINS DE FIGUEIREDO (Sucessor)
ADVOGADO
: ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU
APELADO
: LUIS CLAUDIO BOHUSCH MARTINS DE FIGUEIREDO (Sucessor)
ADVOGADO
APELADO
: SILVIA BEATRIZ FIGUEIREDO DOS SANTOS (Sucessor)
ADVOGADO
APELADO
: VALTER MARTINS DE FIGUEREDO (Sucessão)
ADVOGADO
200 / 455
APELANTE
APELADO
: ÁTILA PNEUS LTDA
ADVOGADO
: MARCOS WENGERKIEWICZ
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: ANAPIO FERNANDES GOMES
ADVOGADO
: MAURÍCIO MICHAELSEN
APELANTE
: CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA CHEM S/S - EPP
ADVOGADO
: Andréia Minuzzi Faccin
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ CRMV/PR
APELADO
: FRIGO ALPE - ABATE DE BOVINOS LTDA
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS
APELADO
: GILBERTO SCHAEFFER
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: RECRISUL COMERCIO DE CARNES LTDA - ME
ADVOGADO
: FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MATADOURO E COMERCIO DE CARNES SCHERER LTDA
ADVOGADO
: NICOLI BULLE
INTERESSADO : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR AR/RS
APELANTE
: POLITRANS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
: VALDOMIRO CARARD JÚNIOR
ADVOGADO
: rodolfo kist de mello
APELADO
APELANTE
: VBR LOGISTICA LTDA.
ADVOGADO
: Marguid Schmidt
APELADO
MPF
201 / 455
APELANTE
: 3Z MOVIMENTACAO INTELIGENTE LTDA.
ADVOGADO
: FABIO SEADI LIPP
APELANTE
: 3Z MOVIMENTACAO INTELIGENTE LTDA.
ADVOGADO
: FABIO SEADI LIPP
APELANTE
: ZANDONA GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
: FABIO SEADI LIPP
APELADO
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: ÁGUIA FLORESTAL INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA
ADVOGADO
APELADO
INTERESSADO : AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A
ADVOGADO
INTERESSADO : ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A
ADVOGADO
INTERESSADO : AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A
ADVOGADO
RELATOR(A)
APELANTE
: SIND DAS IND DE FIACAO E TECELAGEM DE BRUSQUE E ITAJAI
ADVOGADO
: Michel Scaff Junior
APELADO
MPF
APELANTE
: MIX CENTER SUPERMERCADO LTDA
ADVOGADO
: ALESSANDRO FREDERICO DE PAULA
ADVOGADO
: Fabiana Andréa Fernandes Lima Pereira
APELADO
MPF
APELANTE
: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
202 / 455
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
: DISTRIBUIDORA OPA BIER LTDA
ADVOGADO
: Fernão Sergio de Oliveira
ADVOGADO
: RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR
ADVOGADO
: DIOGO FANTINATTI DE CAMPOS
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: FPT POWETRAIN TECHNOLOGIES DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MOTORES LTDA.
ADVOGADO
: Alessandro Mendes Cardoso
APELADO
APELADO
APELANTE
: L. F. SILVEIRA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA.
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
: INSTITUTO METODISTA CENTENARIO
APELADO
APELANTE
: CASA DO MICROCREDITO
ADVOGADO
: Marcello José Garcia Costa Filho
ADVOGADO
: KELTON VINÍCIUS AGUIAR
APELADO
MPF
APELANTE
: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO
: KLEBER MORAIS SERAFIM
ADVOGADO
: EDRISA COSTA PEREIRA
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
ADVOGADO
APELANTE
: MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
ADVOGADO
APELANTE
: MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.
ADVOGADO
APELADO
MPF
203 / 455
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: ROMANI S A INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL
ADVOGADO
: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: RMBPACK MAQUINAS E EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO
: Harry Françóia Júnior
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
MPF
APELANTE
: NUTRIVITY SOLUCOES EM ALIMENTACAO LTDA
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
: COOPERATIVA MISTA TUCUNDUVA LTDA
ADVOGADO
APELADO
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: LINEA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO
: ADALBERTO FONSATTI
ADVOGADO
: MARIA APARECIDA CAMELO
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: INTAB - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TABACOS E AGROPECUÁRIA LTDA.
ADVOGADO
: JEFERSON KESSLER
APELADO
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA - SIESE-SC
ADVOGADO
: VILSON LAUDELINO PEDROSA
APELADO
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
204 / 455
APELADO
: EXACT - COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI
ADVOGADO
: MANOEL PRESSER GARCEZ
ADVOGADO
APELADO
: JSX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP
ADVOGADO
: MANOEL PRESSER GARCEZ
ADVOGADO
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: ENGARRAFADORA BRAMBILA LTDA (Sociedade)
ADVOGADO
: Fabio Sadi Casagrande
MPF
APELANTE
: MCL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA.
ADVOGADO
: JOAO PAULO SCHLOGL
APELANTE
: MCL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA.
ADVOGADO
: JOAO PAULO SCHLOGL
APELADO
MPF
APELANTE
: VALMOR C. MACHADO & CIA. LTDA.
ADVOGADO
: José Carlos Braga Monteiro
APELADO
MPF
APELANTE
: CROMAGEM JARAGUA LTDA - EPP
ADVOGADO
: GUSTAVO PACHER
ADVOGADO
: THIAGO MARKIEVICZ
ADVOGADO
: Carlos Rodrigo Thieme
APELADO
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: VALMIR TOLOTTI
ADVOGADO
: MAURÍCIO POKULAT SAUER
MPF
0000441 APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO 5003210-91.2016.404.7201
APELANTE
APELADO
: PK CABLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO
: MÁRCIO EDUARDO MORO
MPF
205 / 455
APELANTE
: FRIGORIFICO EQUUS LTDA
ADVOGADO
APELADO
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: DASS SUL CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADO
MPF
APELANTE
: CALTEC QUIMICA INDUSTRIAL S/A
ADVOGADO
: OSNILDO PACHECO JUNIOR
APELADO
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: AMAG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO
: RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA
ADVOGADO
: CHRISTIAN STROEHER
ADVOGADO
: RAFAEL CAJAL REICHEL
ADVOGADO
: Marlo Klein Canabarro Lucas
ADVOGADO
: RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA
ADVOGADO
: MARIA CAROLINA NOGUEIRA SIMAS
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA
ADVOGADO
: ADRIANO DIGIÁCOMO
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA
ADVOGADO
: ADRIANO DIGIÁCOMO
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: HELICON TAXI AEREO LTDA
ADVOGADO
: FABIANO AUGUSTO PIAZZA BARACAT
MPF
206 / 455
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: SAINTE MARIE IMP/ E EXP/ LTDA/
ADVOGADO
: SCHEILA FRENA
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO
: LUDOVICO ALBINO SAVARIS
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : THALES CUSTÓDIO DA SILVA EMERICH - ME
ADVOGADO
: ANTONIO MILLER MADEIRA
PARTE RÉ
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: JOMHEDICA NORTE PRODUTOS MEDICOS HOSPILARES LTDA
ADVOGADO
: LUIZ HENRIQUE CÓSER
APELADO
MPF
APELANTE
: DEYCON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO
: Célia c. Gascho Cassuli
APELANTE
: DEYCON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: CONCESIONARIA DA RODOVIA OSORIO - PORTO ALEGRE S.A - CONCEPA
ADVOGADO
: LIGIA REGINI DA SILVEIRA
MPF
207 / 455
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: MUNICIPIO DE NONOAI
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA
: NICARETTA & PACCE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP
ADVOGADO
: JOANITA MARIA ALVES
PARTE RÉ
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : EMPREITEIRA MAIA LTDA - ME
ADVOGADO
: PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR
PARTE RÉ
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA - COAPEL
ADVOGADO
APELADO
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: QUIMISA S/A
ADVOGADO
: Osnildo de Souza Junior
ADVOGADO
: DUANA HAMES DE OLIVEIRA
APELANTE
: WR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME
ADVOGADO
ADVOGADO
APELANTE
: PROQUIMIA PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL S.A.
ADVOGADO
ADVOGADO
APELADO
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA.
ADVOGADO
APELADO
INTERESSADO : GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
ADVOGADO
INTERESSADO : MAJIC I PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
MPF
Eletrônico - TRF)
208 / 455
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
: NEILARTEREZINHA LOURENÇON MARTINS
APELADO
: EAB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
ADVOGADO
APELADO
: EMISA PLAENGE ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
APELADO
: EPG PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
APELADO
: MFN PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
APELADO
: PLENART LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO
APELADO
: VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO
APELANTE
: DIEMENTZ COMERCIO DE ELETROMOVEIS LTDA
ADVOGADO
: JULIO CESAR BECKER PIRES
APELADO
MPF
APELANTE
: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO
: IVO DE OLIVEIRA LIMA
APELADO
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : FLAVIA MARINHO
ADVOGADO
: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ
PARTE RÉ
: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : MR 3 GRAFICA E EDITORA LTDA
ADVOGADO
: FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI
PARTE RÉ
MPF
APELANTE
: DOURADA CORRETORA DE CAMBIO LTDA
ADVOGADO
: FRANCIÉLLE DA SILVA REIS
APELADO
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
209 / 455
APELADO
: CLAUDIO SIDNEI BENATTI
ADVOGADO
: DAVID ALBERTO DYTZ FABRICIO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: EXATRON INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
ADVOGADO
: Bruno Eduardo Budal Lobo
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: DEPECIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO
: ANDREIA RONCHI
APELADO
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : QUIMISA S/A
ADVOGADO
PARTE RÉ
MPF
Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
: Questão de Ordem
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : NELSON OESTREICH
ADVOGADO
: HORST WIRTH
PARTE RÉ
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE
DO SUL - SINTRAJUFE
ADVOGADO
: PAULO CEZAR LAUXEN
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: MARIA DE FATIMA SARACOL
ADVOGADO
: CHARLES ABRÃO WYSE
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL/RS
PARTE RÉ
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
210 / 455
APELANTE
APELANTE
APELADO
: EDUARDO MACEDO LINHARES
ADVOGADO
: LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO
ADVOGADO
: ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS
APELADO
: PAULO EDUARDO MASCARENHAS LINHARES
ADVOGADO
: LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO
ADVOGADO
: ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
APELADO
: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
ADVOGADO
: DIEGO DUARTE GONZALEZ
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MARGARETH KIKUKO MORISHITA SHIMIZU
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : OLIVEIRA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
: NILZO ANTONIO RODA DA SILVA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: CENTER SHOP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO
: FÁBIO CANAZARO
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGANTE
: LINDACAR COMERCIO DE VEICULOS & ESTACIONAMENTO LTDA - ME
ADVOGADO
: THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : ADRIANO MEDEIROS FONTANELLI
211 / 455
ADVOGADO
: ADRIANO MEDEIROS FONTANELLI
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : CERAMICA SANTA ROSA TLDA
ADVOGADO
: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A
ADVOGADO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : Branco, Miele & Associados Advocacia
ADVOGADO
: Luiz Carlos Branco da Silva
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : LUIZ FERNANDO DA CUNHA GRESSLER
ADVOGADO
: MARIA LUIZA DE FÁTIMA VELHO TORTELLI
INCIDENTE
RELATOR(A)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ELO AGROPECUARIA LTDA. - EPP
ADVOGADO
MPF
212 / 455
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : METALURGICA DE TONI LTDA
ADVOGADO
: André Azambuja da Rocha
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : TRANSCIBAL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : CICLO BICICLETAS LTDA
ADVOGADO
: ALEXANDRE MAIA DA COSTA
ADVOGADO
: DIEGO VIKBOLDT FERREIRA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS
EXPORTAÇÃO DO PORTO DE PARANAGUÁ - AOCEP
ADVOGADO
: IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA
ADVOGADO
: Rodolfo José Schwarzbach
INTERESSADO
DO
CORREDOR
DE
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: IRACEMA ROCHA ARANDA
PROCURADOR
: TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO - CRECI/RS
213 / 455
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : RENATA NÁPOLI VIEIRA
ADVOGADO
: RAFAEL BURIGO SERAFIM
MPF
Publique-se e Registre-se.
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Presidente da 1ª TURMA
Pauta
5ª TURMA
ORDINÁRIA do dia 09 de agosto de 2016, terça-feira, às 13:30, podendo, entretanto, nessa
RELATOR(A) : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE : ELOIR MONTEIRO
ADVOGADO : Juliana Santos Nogueira da Rocha
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO : RUBENS RIBEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa
AGRAVADO : EUZÉBIO STROEHER
ADVOGADO : Ana Elisa Peters
214 / 455
APELANTE
: HAMILTON DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO : Monica Maria Pereira Bichara
APELADO
APELANTE
: WANDERLEI RIBEIRO DE LIMA
APELADO
APELANTE
: IRACY DA SILVA DIAS
APELADO
APELANTE
: ROSELI MUSSATO
APELADO
APELANTE
: VERA DA ROCHA PORTO
ADVOGADO : João Fábio Hilário
APELADO
APELANTE
: JORGINA MENDES DOS SANTOS
APELADO
APELANTE
: JOSE MALACHIAS DE OLIVEIRA
APELADO
APELANTE
: CIRIO CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO : Antonio Neuri Garcia
APELADO
APELANTE
: VILMAR FRANCIO
215 / 455
ADVOGADO : Lindomar Orio
APELANTE
APELADO
: (Os mesmos)
APELANTE
: DEOCLÉSIO CARDOSO DE LIMA
ADVOGADO : Paulo Fernando de Oliveira
APELANTE
APELADO
: (Os mesmos)
0000014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0016915-29.2015.404.9999 00028309420138240015/SC
RELATOR(A)
APELANTE
: HENRIQUE INACIO DA CRUZ
ADVOGADO
: Francisco Vital Pereira
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CANOINHAS/SC
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: VENILDA MORAES PHILIPSEN
ADVOGADO
: Nelmo Jose Beck
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SANTO CRISTO/RS
APELANTE
: ELIZEU KNIRSCH
ADVOGADO : Débora Eloíza Todendi
ADVOGADO : Jorge Luiz Pohlmann
APELADO
APELANTE
: GUSTAVO SELAU MENGUE
ADVOGADO : Décio Attolini Júnior
APELADO
APELANTE
: ADRIANO BARRUFI CAMARGO
ADVOGADO : Rodrigo Dalpias
APELANTE
APELADO
: (Os mesmos)
RELATOR(A)
APELANTE
: ROQUE BECKER
ADVOGADO
: Elisiane de Fátima Batirolla Nedel
216 / 455
ADVOGADO
: Odilo Tadeu Fank
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CAMPINA DAS MISSÕES/RS
APELANTE
: ROSA ANA GIOVANELLA
ADVOGADO : Moacir Luiz Tramontini
APELADO
APELANTE
: ODACIR NATALINO MOCELIN
ADVOGADO : José Carlos Alves
APELADO
APELANTE
: MARIA CELOI SILVA DE FREITAS
ADVOGADO : Ivan Sergio Feloniuk
APELADO
APELANTE
: APARECIDA CANDIDA DE SOUZA
ADVOGADO : Zaqueu Subtil de Oliveira
APELADO
APELANTE
: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : Gilmar Souto Pinheiro
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: FELIPE BURG SPOHR
ADVOGADO
: Sabrina Fontoura Perim
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CERRO LARGO/RS
APELANTE
: PEDRO STASIAKI
ADVOGADO : Iracildo Binicheski
APELADO
RELATOR(A)
217 / 455
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: CLAUDETE HENSEL
ADVOGADO
: Anilton Guioto Consalter
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SEARA/SC
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: ADEMIR MARCO MANICA
ADVOGADO
: Ubaldo Carlos Renck
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE MARAVILHA/SC
RELATOR(A)
APELANTE
: NEZIO ANTONIO FOSGRAU
ADVOGADO
: Rubia Carmen de Quadros Beltrame
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: ANAIR GAIO GAZZOLA
ADVOGADO
: Flavia Eberle
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE XANXERE/SC
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: CLEUSE SALETE DE OLIVEIRA DE ARAUJO
ADVOGADO
: Paulo Zelain Alberici
ADVOGADO
: Leomar Orlandi
REMETENTE
RELATOR(A)
APELANTE
PROCURADOR : Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELANTE
: EUGENIO ZANETTI FERNANDES
ADVOGADO
: Jucelaine Maria Zucolotto Keller
APELADO
: (Os mesmos)
0000033 APELAÇÃO CÍVEL 0002166-70.2016.404.9999 - 00023803520118240141/SC
APELANTE
: VALDEMAR MENEGHELLI
ADVOGADO : Glauco Humberto Bork
APELADO
218 / 455
APELANTE
APELADO
: ADEMAR DHEIN
ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan
APELANTE
APELADO
: RENILDA INES LOCATELLI WEIZENMANN
ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: MARI LOURDES BALDO BAROSSI
ADVOGADO
: Rodrigo Capitanio
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ENCANTADO/RS
INCIDENTE
APELANTE
: CREUSA CIPRIANA FORTUNATO
APELADO
INCIDENTE
APELANTE
: REINOLDO JOÃO MARINI
ADVOGADO : Jorge Calvi
APELADO
INCIDENTE
APELANTE
: CLEUNICE SANTANA
ADVOGADO : Claudiomir Giaretton
APELADO
0000040 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006492-78.2013.404.9999 00009783120118160111/PR
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: MARIA JULIA DIMAN AGONILHA
ADVOGADO
: Fabio Roberto Bitencourt Quinato
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MANOEL RIBAS/PR
APELANTE
219 / 455
ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
APELADO
: ANDERSON ANTONIO
ADVOGADO : Lindomar Orio
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: PEDRO MANOEL ARAUJO DA COSTA
ADVOGADO
: Alda Cristina de Souza Freitas
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TAQUARI/RS
APELANTE
APELANTE
: AIRTON PAULO RUBENICH
ADVOGADO : Antonio Luis Wuttke
APELADO
: (Os mesmos)
APELANTE
: NILVA DAS GRAÇAS SILVA DE AZEVEDO
ADVOGADO : João Fábio Hilário
APELADO
APELANTE
: JOSÉ EUSTÁQUIO THOMÉ DA CRUZ
ADVOGADO : Neusa Ledur Kuhn
APELADO
APELANTE
APELADO
: MARIZA BELINI DALMOLIN
ADVOGADO : Leandro Girardi
APELANTE
APELADO
: WILSON VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO : Henrique Winckler
APELANTE
APELADO
: VALDIRA ALVES DE CASTRO
ADVOGADO : Clayton Jose Mussi
220 / 455
APELANTE
: PAULO HENRIQUE MOREIRA
ADVOGADO : Jose Emilio Bogoni
APELADO
APELANTE
: MAFALDA CALLEGARI BAGATIM
APELADO
APELANTE
APELANTE
: JAIME LUIZ DOS SANTOS PINTO
ADVOGADO : Claudio Augusto Braga
APELADO
: (Os mesmos)
APELANTE
APELADO
: GERCINA SIEBRA DOS SANTOS
ADVOGADO : Claudio Marcio de Araujo
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: VILSON MOHNSCHMIDT
ADVOGADO
: Vilson Rodrigues de Oliveira
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE IJUI/RS
APELANTE
: DEJANIRO DO COUTO
ADVOGADO : Vilmar Lourenco
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: SEBASTIÃO DOMINGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: Thais Takahashi
ADVOGADO
: Wilson Yoichi Takahashi
ADVOGADO
: Arielton Tadeu Abia de Oliveira
ADVOGADO
: Antonio Carlos Bernardino Narente
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE NOVA FÁTIMA/PR
RELATOR(A)
221 / 455
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: ROSANE MARIA RAUPP BANDEIRA
ADVOGADO
: Vilmar Lourenco
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA DA COMARCA DE ESTEIO/RS
APELANTE
APELADO
: CARLOS ALBERTO DAPONT
ADVOGADO : Darcisio Antonio Muller
ADVOGADO : Daianna Heloise Hopfner
APELANTE
: ERNANI URBANO HANEL
ADVOGADO : Arthur William Von Sulzbach de Aguiar
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: REGINA FUHRMANN BELING
ADVOGADO
: William Ferreira Pinto
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CANGUÇU/RS
APELANTE
: MARIA SELAU MODEL
ADVOGADO : Imilia de Souza
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: GUDULAR ZILSE
ADVOGADO
: Jorge Buss
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TIMBÓ/SC
APELANTE
APELADO
: JUCEMAR LEOPOLDINO VICENTE
ADVOGADO : Valmir Meurer Izidorio
ADVOGADO : Maicon Schmoeller Fernandes
ADVOGADO : Thainã Simiano Izidorio Fernandes
222 / 455
RELATOR(A)
APELANTE
: GETULIO VIEIRA RIBEIRO
ADVOGADO
: Nara Rejane Barbosa Leite
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ALEGRETE/RS
APELANTE
: PAULO SETEMBRINO DE LIMA
ADVOGADO : Avelino Beltrame
ADVOGADO : Volnei Peruzzo
ADVOGADO : Dirceu Vendramin Lovison
ADVOGADO : Thamara Pasolin Beltrame
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: MARIA SOLANGE SPETH
ADVOGADO
: Cristina Dias Ferreira
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ARROIO DO TIGRE/RS
RELATOR(A)
APELANTE
: LUIS ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO
: Avelino Beltrame
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE NOVA PRATA/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: CLAUDETE APARECIDA RODRIGUES FERREIRA
ADVOGADO
: Thiago Bettú
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ANITA GARIBALDI/SC
APELANTE
APELADO
: JOAO PEDRO PEREIRA
ADVOGADO : Elemar Marion Zanella
APELANTE
APELADO
: CLAUDINO JOSE SAVI
ADVOGADO : Gilson Antonio Giumbelli Junior
0000070 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006862-52.2016.404.9999 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
223 / 455
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: CLAUDETE DO NASCIMENTO DE BORTOLI
ADVOGADO
: Sidnei Fiorentin
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE RODEIO BONITO/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: EDSON DA SILVEIRA
ADVOGADO
: Jose Reni dos Santos Landim
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL/RS
RELATOR(A)
APELANTE
: MARIA SCHEVER DOS SANTOS
ADVOGADO
: Joicemar Paulo Van Der Sand
ADVOGADO
: Nelmo Jose Beck
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PORTO XAVIER/RS
RELATOR(A)
APELANTE
: MARGARETH FATIO DE FRANÇA E CAMARGO
ADVOGADO
: Silvio Cesar Cenci
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PINHALZINHO/SC
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: DOSOLINA STEFFEN
ADVOGADO
: Milton Jose Dalla Valle
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ITÁ/SC
RELATOR(A)
APELANTE
: NELI VARGAS BELMONTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
224 / 455
RELATOR(A)
APELANTE
: ILORENI ANADIR DE OLIVEIRA BERGGRAV
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: ELIETE DOS PASSOS BONIFÁCIO
ADVOGADO
: Chrystian Semonetti Guedes
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GAROPABA/SC
APELANTE
: IVANDRO PIOVEZAN
ADVOGADO : Paulo Zelain Alberici
ADVOGADO : Leomar Orlandi
APELADO
APELANTE
: JAQUELINE FEDERIZZI
ADVOGADO : Edison Claudinei Kuster
ADVOGADO : Joao Carlinhos Camargo
APELADO
APELANTE
: LEONICE FATIMA DARTORA BALARDIN
ADVOGADO : Dysrael Gergeli Ferri
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: ROMELIA VIEIRA
ADVOGADO
: Tatiana Della Giustina Borges
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE/SC
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: GIL ANDRE TAVELLA
ADVOGADO
: Cesar Reiter
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO LOURENCO D OESTE/SC
225 / 455
APELANTE
APELADO
: DELAZIR COELHO DOS SANTOS MEZZARI
ADVOGADO : Maria Ondina Espindola Caldas Pelegrini
0000084 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0002667-24.2016.404.9999 05002169320128240015/SC
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : IZOLDE ADÃO FUCK
ADVOGADO
PARTE RE'
ADVOGADO
REMETENTE
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: TEREZINHA VIEIRA DO NASCIMENTO GRUTKA
ADVOGADO
: Fernando Augusto de Souza de Lima
ADVOGADO
: Carine Prado Vaz
ADVOGADO
: Daiane Kessler Marques
REMETENTE
APELANTE
: MARIA LUCIA DOS PASSOS
ADVOGADO : Maria Ondina Espindola Caldas Pelegrini
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: VALDECIR NORBERTO
ADVOGADO
: Leomar Orlandi
REMETENTE
RELATOR(A)
APELANTE
: NARCISO RUDIMAR DA SILVA
ADVOGADO
: Giana Roso
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SOBRADINHO/RS
RELATOR(A)
APELANTE
: GENI FERNANDES MORAES
ADVOGADO
: Leomar Orlandi
ADVOGADO
: Paulo Zelain Alberici
APELADO
226 / 455
ADVOGADO
REMETENTE
APELANTE
APELADO
: DALTOR DE SOUZA VAZ
APELANTE
: JOÃO DÉCIO HAAS
APELANTE
APELADO
: (Os mesmos)
APELANTE
APELADO
: LUCIA NOSCHANG
ADVOGADO : Iara Werner Kolling
APELANTE
: LOURIVAL DE AVILA
ADVOGADO : Valmen Tadeu Kuhn
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: RENAN BRISTOT
ADVOGADO
: Avelino Beltrame
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE NOVA PRATA/RS
APELANTE
APELADO
: JUSARA GOTARDO BASSOLI
ADVOGADO : Avelino Beltrame
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: OSMAR DAMACENA
ADVOGADO
: Teodoro Matos Tomaz
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE OSÓRIO/RS
227 / 455
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: PAULO DE OLIVEIRA ESPINDOLA
ADVOGADO
: Orélio Braz Becker da Silva
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TORRES/RS
RELATOR(A)
APELANTE
: HERTA KRETSCHMER
ADVOGADO
: Vilmar Lourenco
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: DIONE CRISTINA FERRAZ MACIEL NOVAKOWSKI
ADVOGADO
REMETENTE
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : JOÃO BATISTA BRAGA
ADVOGADO
: Teodoro Matos Tomaz
PARTE RE'
ADVOGADO
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE OSÓRIO/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: MARILDA GUSBERTI
ADVOGADO
: Tiago Augusto Rossi
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE VERANOPOLIS/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: JOAO ARNILDO FERREIRA
ADVOGADO
: Mara Alice Reckziegel Weschenfelder
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE VENANCIO AIRES/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
228 / 455
APELADO
: MIRTO ROBERTO GUIMARÃES
ADVOGADO
: Tiago Pedrollo Soliman
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE GETÚLIO VARGAS/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: DONALDO LIEBL
ADVOGADO
: Claiton Luis Bork
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SAO BENTO DO SUL/SC
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: HOLDI ESSENBERG
ADVOGADO
: Ivone da Rosa Melo
ADVOGADO
: Marcio Jose Helfenstein
ADVOGADO
: Alexandre Giordani Kretzmann
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TRÊS DE MAIO/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: VILMAR JESUS SILVEIRA
ADVOGADO
: Marcos Samuel Viana Mazui
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE IJUÍ/RS
APELANTE
: ROSELI REIMER
ADVOGADO : Mary Cleide Uhlmann
APELADO
APELANTE
: ROSELI GUSE WIPPRICH FAVRETTO
ADVOGADO : Itamar Delfino Briato
APELADO
APELANTE
: ARMANDO DOS SANTOS FARIAS
ADVOGADO : Cassio Gehlen Figueiredo
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
229 / 455
APELADO
: ALMIRIA CARDOSO
ADVOGADO
: Aline Gehrke
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TAIO/SC
APELANTE
APELADO
: JACINTA MARIA MADERS SEIDEL
ADVOGADO : Adriano Jose Ost
ADVOGADO : Daniel Luis Schmidt
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: JOUSARA NEUMANN JASS
ADVOGADO
: Ana Dilene Wilhelm Berwanger
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CAMAQUA/RS
RELATOR(A)
APELANTE
: AVELINO OLIVEIRA DE PAULA
ADVOGADO
: Alceste Joao Theobald
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GIRUA/RS
RELATOR(A)
APELANTE
: ORESTES ANTUNES FERREIRA
ADVOGADO
: Fabiana de Oliveira Dal Magro
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO OURO/RS
APELANTE
: EDI BAMBERG
ADVOGADO : Carlos Afonso Becker
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: SENIRA PEREIRA
ADVOGADO
: Adair Paulo Bortolini
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ITÁ/SC
230 / 455
APELANTE
APELADO
: ANTÔNIO ELSON DE QUADROS
ADVOGADO : Geovana Fontana da Veiga
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: MARLENE TEREZINHA PITANA BUCHORN
ADVOGADO
: Ana Dilene Wilhelm Berwanger
ADVOGADO
: Luiz Daniel Vargas Niewinski
ADVOGADO
: Gabriela de Oliveira Carlotto
REMETENTE
INCIDENTE
: Questão de Ordem
APELANTE
: ARISTEU MORAES
APELADO
APELANTE
: FÁTIMA INES HENTZ DA SILVA
ADVOGADO : Luis Roger Vieira Azzolin
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: WILSON FERREIRA DE LIMA
ADVOGADO
: Lauro Antonio Brun
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TENENTE PORTELA/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: ROSMARI DO NASCIMENTO
ADVOGADO
: Alvadi Antônio Griseli
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO VALENTIM/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: MARIA DE LURDES SARMENTO
ADVOGADO
: Cesar Rogerio Barros dos Santos
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TRIUNFO/RS
231 / 455
APELANTE
: SEMIR PEDRO GASS
ADVOGADO : Orli Carlos Marmitt
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: CLAUDIO BAVARESCO
ADVOGADO
: Adair Paulo Bortolini
REMETENTE
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: IVANIRA GUERRA CANDATEN
ADVOGADO
: Lindomar Orio
ADVOGADO
: Claudiomiro Antonio Romansin
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CONSTANTINA/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: REGINA CAROLINA DA ROSA VELHO
ADVOGADO
: Rangel de Rochi
ADVOGADO
: Henriette Nicoleit de Andrade Silva
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE URUSSANGA/SC
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: ANGELO SADI DA SILVA
ADVOGADO
: Ana Izaltina Blanco Rocha
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE ALEGRETE/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: VARDELI CAMPOS DE SOUZA
ADVOGADO
: Chrystian Semonetti Guedes
ADVOGADO
: Aline de Campos Furtado
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GAROPABA/SC
APELANTE
232 / 455
APELADO
: LUIZ ROLDAO GONCALVES
ADVOGADO : Orélio Braz Becker da Silva
APELANTE
: ELZA CLEZAR CARDOSO
ADVOGADO : Luiza Pereira Schardosim de Barros
APELANTE
APELADO
: (Os mesmos)
APELANTE
: OLAVO TORRES DOS REIS
ADVOGADO : Eduardo Koetz
APELADO
APELANTE
APELADO
: IVONE FATIMA SOUZA DO NASCIMENTO
ADVOGADO : Eloiza Panisson
APELANTE
: IRENE LEMOS BORGES
ADVOGADO : Katiucia Rech
APELADO
APELANTE
: BRAUDILIA JARDIM MENEZES
ADVOGADO : William Ferreira Pinto
ADVOGADO : Gabriel Matos da Fonseca
ADVOGADO : Getúlio Jaques Júnior
ADVOGADO : Juliano Furtado Ferreira
ADVOGADO : Robert Veiga Glass
APELADO
APELANTE
: MARIA LENIR DOS SANTOS ESPANHOL
ADVOGADO : Sido Horst
ADVOGADO : Lucas Schwab Horst
APELADO
APELANTE
: ARI POLTRONIERI
ADVOGADO : Joao Carlinhos Camargo
APELADO
233 / 455
APELANTE
: REJANE MARIA PICCOLI BEHLING
ADVOGADO : Clemente Agostinho Averbeck
APELADO
APELANTE
: LÚCIA BOLSSONI ZANETTI
ADVOGADO : Rodrigo Marca
APELADO
APELANTE
: TIAGO ROMANO DE RAMOS
ADVOGADO : Ticiane Biolchi
APELADO
APELANTE
: DORIVAL DE CARVALHO JUNIOR
ADVOGADO : Irani Martins de Medeiros
APELADO
APELANTE
: ELI DE OLIVEIRA MAGANHA
ADVOGADO : Eunice Cristiane Garcia
APELADO
APELANTE
: SALETE MARIA CARDOSO
ADVOGADO : Marcia Rosane Witzke
APELADO
APELANTE
: DIVANIR NUNES
ADVOGADO : Daiane Kessler Marques
APELADO
APELANTE
: ROSÂNGELA MAZZUCO BIANCO PAGANI
ADVOGADO : Michele Barreto Cattaneo
APELANTE
APELADO
: (Os mesmos)
234 / 455
APELANTE
APELADO
: PEDRO KOMI NKIEWICZ
ADVOGADO : Sandra Maria Barella Golin
ADVOGADO : Karla Rieger
ADVOGADO : Luana Bedin Favero
APELANTE
: LAURI ROQUE DE CAMPOS
ADVOGADO : Ubaldo Carlos Renck
APELADO
APELANTE
: DIORACY MARTIM SEGOBIA
ADVOGADO : Jacqueline Roso
ADVOGADO : Marissom Ricardo Roso
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: FLAVIO TOMÉ
ADVOGADO
: Gilberto Veraldo Schiavini
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SAO LOURENCO D OESTE/SC
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: WALDEMAR NOGECOSKI
ADVOGADO
: Joao Paulo Alves de Lima
REMETENTE
APELANTE
APELADO
: HELIO LOPES SIQUEIRA
ADVOGADO : Arielton Tadeu Abia de Oliveira
APELANTE
: SEBASTIAO JOSE LEAO FIALHO
ADVOGADO : Isabel Cristina Trapp Ferreira
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
235 / 455
APELADO
: MARIA HELENA BRUM SANSON
ADVOGADO
: Ulisses Melo
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE LAGOA VERMELHA/RS
APELANTE
: DULCI ARNHOLD
ADVOGADO : Henrique Luis Lermen
APELANTE
APELADO
: (Os mesmos)
APELANTE
APELANTE
: SIRIO KICH
ADVOGADO : Luana Magali Schneider
APELADO
: (Os mesmos)
APELANTE
: SIMILDO SCHAFFER
APELADO
APELANTE
APELADO
: LOURENA VAIDER
ADVOGADO : Paulo Roberto Voges
APELANTE
APELADO
: RICHARD GUSTAVO DE OLIVEIRA DO PRADO
ADVOGADO : Jheysonn Zen Muniz
APELANTE
APELADO
: OCTAVIO OTTO NIENOW
ADVOGADO : Carmen Renee Herlin de Bona
APELANTE
: JOÃO VARGAS
ADVOGADO : Cesar Jose Poletto
APELADO
APELANTE
: ARDEGUES PEDROSO VIEIRA
236 / 455
ADVOGADO : Claudiomir Giaretton
APELADO
APELANTE
: JOSE ROMAO DOS SANTOS
APELADO
APELANTE
: LEONILDA DA SILVA SANTOS
APELADO
APELANTE
: JOSÉ SANTAMARINA
APELADO
APELANTE
: AGOSTINHO SAMISTRARO
ADVOGADO
: Silvio Luiz de Costa
APELANTE
: SL DE COSTA SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
APELANTE
: GERSON DELAZZERI
ADVOGADO
: Olir Marino Savaris
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
APELANTE
: ERALDO VICENTE KOPPE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
APELANTE
: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA
APELADO
237 / 455
APELANTE
APELANTE
: DESIL FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : Fabio Roberto Bitencourt Quinato
APELADO
: (Os mesmos)
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: JOSE EDEMAR SCHMEISKI
ADVOGADO
: Viviane Behrenz Da Silva
REMETENTE
RELATOR(A)
APELANTE
: LOURDES GONCALVES DE SOUZA
ADVOGADO
: Marcelo Martins de Souza
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO JERONIMO DA
SERRA/PR
APELANTE
: ROSELI DE FÁTIMA DE SOUZA
ADVOGADO : Israel Dias dos Santos
APELANTE
APELADO
: (Os mesmos)
APELANTE
: CLAUDETE JUBANSKI
ADVOGADO : Mary Cleide Uhlmann
ADVOGADO : Cezar Augusto dos Santos
APELADO
APELANTE
: SEBASTIANA MARTINS MARINHO
ADVOGADO : Ronaldo Malacrida
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: OTAVIA BINELLO DA SILVA
ADVOGADO
: Joao Carlinhos Camargo
238 / 455
ADVOGADO
: Edison Claudinei Kuster
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CONSTANTINA/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: DORILDA RENI DE SOUZA VICENTE
ADVOGADO
: Rodrigo Oliveira de Borba
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SEBERI/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: LUIZ CARLOS FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO
: Ana Carmen Rillo da Silva Moreira
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SÃO BORJA/RS
APELANTE
: LURDES DE FÁTIMA CAVALHEIRO
ADVOGADO : Silvio Cesar Cenci
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: ORLANDO BRANDT
ADVOGADO
: Adrieli Lehnen Putzel
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO CARLOS/SC
APELANTE
APELADO
: PATRICIA OLEGÁRIO RITTER
ADVOGADO : Luis Roger Vieira Azzolin
APELANTE
APELADO
: SIMONE CRISTINA OESTREICH
ADVOGADO : Carlos Laste
APELANTE
APELADO
: PAMELA JANICE MOMBACH
ADVOGADO : Rosane da Silva Koch
239 / 455
APELANTE
: PATRICIA SCHRODER LEMKE
ADVOGADO : Marta Gularte da Silveira
APELADO
APELANTE
APELANTE
: INES DE SOUZA
ADVOGADO : Ivan Bernardi
APELADO
: (Os mesmos)
RELATOR(A)
APELANTE
: TEREZINHA KREWER RUKHABER
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: MARIS DENIS LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO
: Helen Luzie Eymael
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TAPES/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: DOMINGOS VICENTE MUNARI
ADVOGADO
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE FRAIBURGO/SC
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: NEUSA TEREZINHA HAUERBACH
ADVOGADO
: Rubia Carmen de Quadros Beltrame
REMETENTE
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: ADEMIR LOURENCO MACHADO
ADVOGADO
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE FRAIBURGO/SC
240 / 455
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: NOEMI MARIA SCHMMER
ADVOGADO
: Solange Raquel Haack de Castro
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TRÊS PASSOS/RS
0000191 MANDADO DE SEGURANÇA 0000712-79.2016.404.0000 03005201620158240001/SC
RELATOR(A)
IMPETRANTE
: VALDEMIR TEDESCO
ADVOGADO
IMPETRADO
: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ABELARDO LUZ/SC
ADVOGADO
RELATOR(A)
IMPETRANTE
: JULIO NARSIZO
ADVOGADO
IMPETRADO
: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ABELARDO LUZ/SC
ADVOGADO
RELATOR(A)
IMPETRANTE
: GILVANI NOGUEIRA
ADVOGADO
IMPETRADO
: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PONTE SERRADA/SC
ADVOGADO
INCIDENTE
APELANTE
APELADO
: IEDA SUZANA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO : Miriam Matias de Souza
ADVOGADO : Etiene dos Santos Marques
0000195 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2009.71.08.004230-9 200971080042309/RS
INCIDENTE
APELANTE
: CECILIA ZAMBELLI
ADVOGADO : Rose Mary Grahl
APELANTE
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VF DE NOVO HAMBURGO
INCIDENTE
241 / 455
APELANTE
: ALCEU LUIZ ZANELLATO
APELADO
INCIDENTE
APELANTE
: ARLINDO LOURENCINI
APELADO
INCIDENTE
APELANTE
: JOAO DE SOUSA PEREIRA
APELADO
INCIDENTE
APELANTE
: JOÃO AUGUSTO MACHADO
APELADO
INCIDENTE
APELANTE
: NESTOR PARAVISI
APELADO
INCIDENTE
APELANTE
: JOAQUIM DA SILVA SOARES
APELANTE
APELADO
: (Os mesmos)
INCIDENTE
APELANTE
: LAICE ALMIRO CORREA JACQUES
ADVOGADO : Gabriel Dornelles Marcolin
APELADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
242 / 455
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: PAULA CALMARA LOPES ROCHA
ADVOGADO
: Olinto Roberto Terra
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ/PR
INCIDENTE
APELANTE
: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS
APELADO
INCIDENTE
APELANTE
: MARLI APARECIDA DE MELO
ADVOGADO : Carlos Schaefer Mehret
APELADO
INCIDENTE
APELANTE
: JACIRA DE ABREU ANGELI
ADVOGADO : Lucia Aparecida Hashimoto Pugliese
ADVOGADO : Cláudio Ito
APELADO
INCIDENTE
APELANTE
: MARIA HELENA GUEDES PAULA
ADVOGADO : Jefferson Augusto Krainer
ADVOGADO : Eleni Aparecida de Oliveira Mauro
ADVOGADO : Olimpio Paulo Filho
ADVOGADO : Marcelo Rodrigues Veneri
APELADO
INCIDENTE
APELANTE
: CLARINDO CANUTO
ADVOGADO : Daniela Menegat Biondo
APELANTE
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VF DE CAXIAS DO SUL
0000209 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2007.72.01.004638-1 200772010046381/SC
INCIDENTE
APELANTE
243 / 455
APELANTE
: ISOLDE RAUFFMANN
ADVOGADO : Claudio José de Campos
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VF DE JOINVILLE
INCIDENTE
APELANTE
: HILARIO DARCI LUDKE
ADVOGADO : Leandro Guilherme Signorini
APELANTE
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VF DE CAXIAS DO SUL
INCIDENTE
APELANTE
APELADO
: LUIZ FALKOSKI
ADVOGADO : Decio Danilo D Agostini
INCIDENTE
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: OLIRIO ANTONIO SCHUTZE
ADVOGADO
: Gilberto Fernando Scapini
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TRES PASSOS/RS
INCIDENTE
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: LUIZ DONIZETE BATISTA
ADVOGADO
: Osvaldo Ferreira Guisso
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MANDAGUARI/PR
INCIDENTE
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: FLORINDO BUSS WATEERKEMPER
ADVOGADO
: Antonio Luis Wuttke
ADVOGADO
: Jose Luiz Wuttke
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 5A VARA DA COMARCA DE SAO LEOPOLDO/RS
INCIDENTE
244 / 455
APELANTE
APELADO
: ALIPIO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO : Mauro Sergio Murussi
INCIDENTE
APELANTE
: ALFREDO DE MARCO DE CARVALHO
ADVOGADO : Daisson Silva Portanova
APELADO
INCIDENTE
APELANTE
: PEDRO BARRIQUELLO FILHO
ADVOGADO : Eduardo Chamecki
APELADO
INCIDENTE
APELANTE
: ROSALIA NECY SOARES
APELADO
INCIDENTE
APELANTE
: LUCIA DOS SANTOS
ADVOGADO : Ivan Jose Dametto
APELANTE
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 1A VF DE CARAZINHO
INCIDENTE
APELANTE
APELADO
: ARISTO COSTA
ADVOGADO : Zulamir Cardoso da Rosa
INCIDENTE
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: NILZA CENCI
ADVOGADO
: Vagner Augusto Cainelli
245 / 455
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE GUAPORÉ/RS
INCIDENTE
APELANTE
: DARCY DE CASTRO MOREIRA
ADVOGADO : Karenine Popp
APELADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
APELANTE
: NASCIRIO IVO BENDER
ADVOGADO
: Angelo Assmann
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO SEBASTIAO DO CAI/RS
INCIDENTE
APELANTE
: LOSANE HAAG
ADVOGADO : Maria Angelica Orsi
APELADO
0000225 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2008.72.04.001753-3 200872040017533/SC
INCIDENTE
APELANTE
APELADO
: PEDRO DE SOUZA JOAQUIM
ADVOGADO : Patricia Svaisser Cardoso
ADVOGADO : Sandra Andrade Lira
ADVOGADO : Adler Lira Guimaraes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VF DE CRICIÚMA
0000226 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2008.70.09.002131-0 200870090021310/PR
INCIDENTE
APELANTE
APELADO
: GENI CORDEIRO CHIBINSKI
ADVOGADO : Andrea Hilgemberg Pontes Mattioli
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VF DE PONTA GROSSA
INCIDENTE
APELANTE
APELADO
: LINDOMAR DE OLIVEIRA MACHADO
ADVOGADO : Alda Cristina de Souza Freitas
246 / 455
INCIDENTE
APELANTE
: ERVINO KLOTH
ADVOGADO : Roque Fritzen
APELADO
INCIDENTE
APELANTE
: IVONE SILVEIRA DE MELO
ADVOGADO : Nadia Andrade Neves Medina
APELANTE
APELADO
: (Os mesmos)
INCIDENTE
APELANTE
: HENRIQUE SINKIEVICZ
APELADO
INCIDENTE
APELANTE
: ABEL DA SILVA PINTO
APELANTE
APELADO
: (Os mesmos)
INCIDENTE
APELANTE
: NELSON JOSE MORSCH
ADVOGADO : Daisson Silva Portanova
APELADO
INCIDENTE
APELANTE
: ELISABETE DE LIMA GODOI
APELADO
INCIDENTE
APELANTE
: ELIETE MARIA DA SILVA NEDEFF
ADVOGADO : Fabiano Fretta da Rosa
ADVOGADO : Leandro Fretta da Rosa
APELADO
247 / 455
INCIDENTE
APELANTE
: RENILDA FARIAS
APELADO
INCIDENTE
APELANTE
APELADO
: EDITH PAULINA HAHN DE CASTRO
ADVOGADO : Angelo Assmann
INCIDENTE
APELANTE
APELADO
: AMAURI DE BRITO
ADVOGADO : Francisco Vital Pereira
INCIDENTE
APELANTE
: HUGO ANTÔNIO BUSETTI
ADVOGADO : Joana Paula Chemin de Andrade
ADVOGADO : Telia Cristiane Oliveira Alves
APELADO
0000239 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2009.71.99.006426-4 00134416420088210145/RS
INCIDENTE
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: GENI CASOLA
ADVOGADO
: Jose Luiz Wuttke
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE DOIS IRMAOS/RS
0000240 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2009.72.99.001704-5 - 27080019729/SC
INCIDENTE
RELATOR(A)
APELANTE
: PEDRO FAUSTO DA SILVA
ADVOGADO
: Glauco Humberto Bork
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE IBIRAMA/SC
INCIDENTE
APELANTE
248 / 455
APELADO
: SANTOS FERREIRA
ADVOGADO : Valdir Bianco
- TRF)
AGRAVANTE : FERNANDA NEGRI
ADVOGADO : Samara Testoni Destro
- TRF)
AGRAVANTE : IRINEU AIRTON DEMENEGHI
ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA
- TRF)
AGRAVANTE : IONILSE DE FATIMA BONALDI
ADVOGADO : IVAN JOSÉ DAMETTO
- TRF)
AGRAVADO : JOAO DE DEUS FREITAS NETO - ESPOLIO (Espólio)
ADVOGADO : SIDNEI MACHADO
AGRAVADO : LUCY FREITAS (Sucessor)
ADVOGADO : SIDNEI MACHADO
- TRF)
AGRAVANTE : PEDRO MASSANORI SAKUMA
ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES
- TRF)
AGRAVADO : JANETE MINUZZO GNOATTO
ADVOGADO : ELIANDRO DA ROCHA MENDES
- TRF)
AGRAVANTE : CLADES MARIA COPINI PEDAO
ADVOGADO : MICHELE SALETE MACISKOSKI
- TRF)
249 / 455
AGRAVANTE : SALETE TEREZINHA HAMMERSCHMITT
ADVOGADO : Alcemir da Silva Moraes
- TRF)
AGRAVANTE : ALCIONI SILVA DE SOUZA
ADVOGADO : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA
- TRF)
AGRAVANTE : LEUCIR ANDRE KERBER
ADVOGADO : GELSON TOMIELLO
ADVOGADO : DANIEL CARLOS TOMIELLO
- TRF)
AGRAVANTE : MOZAR TOLEDO FRANCA
ADVOGADO : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA
- TRF)
AGRAVANTE : DEJANIRA CASTRO DE ALMEIDA
ADVOGADO : SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO
- TRF)
AGRAVADO : LINDAMIR BORCATH DA ROCHA
ADVOGADO : JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI
- TRF)
AGRAVADO : JOANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAGALHAES
ADVOGADO : RICARDO ROSSI
- TRF)
AGRAVANTE : MARIZA DE ATHAYDES
ADVOGADO : PAULO ROBERTO VOGES
- TRF)
250 / 455
AGRAVANTE : JOAO IVAR GUEDES
ADVOGADO : MONALIZA FORTUNA
- TRF)
AGRAVADO : ROSEMARY GONCALVES GUIMARAES
ADVOGADO : ILSON GOMES FERREIRA
- TRF)
AGRAVADO : ALMIRO MIGUEL BENETTI
ADVOGADO : Nilson Paulo Colombo
- TRF)
AGRAVADO : NADIR DOS SANTOS KOBUSSESKI
ADVOGADO : HENRIQUE OLTRAMARI
- TRF)
AGRAVANTE : ILDO BREHM
ADVOGADO : NEUSA LEDUR KUHN
- TRF)
AGRAVADO : ELIO QUARESMA NETO
ADVOGADO : WILSON VERGÍLIO REAL RABELO
- TRF)
AGRAVADO : SERGIO SUSKI
ADVOGADO : MARIA INES PRZYBYSZ DE PAULA
- TRF)
AGRAVADO : ROMILDA LOURDES FALCADE
ADVOGADO : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI
- TRF)
AGRAVANTE : PAULO ROBERTO CAVALCANTI ROMAN
ADVOGADO : CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESI
251 / 455
ADVOGADO : ANA CAROLINA SILVA DINIZ
- TRF)
AGRAVADO : VOLMIR UBERTI
ADVOGADO : ALEXANDRA LONGONI PFEIL
ADVOGADO : JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK
ADVOGADO : ELISANGELA LEITE AGUIAR
ADVOGADO : ANILDO IVO DA SILVA
- TRF)
AGRAVADO : CLAUDIO PIRES DA CRUZ
ADVOGADO : ANGELA VON MUHLEN
ADVOGADO : RENATO VON MUHLEN
ADVOGADO : LIANDRA FRACALOSSI
- TRF)
AGRAVANTE : JOSE GUSTAVO BEBBER
ADVOGADO : ELAINE NOEDI LUDVIG HAUBERT
- TRF)
AGRAVANTE : PAULO KLEINIBING
ADVOGADO : FÁBIO GUSTAVO KENSY
- TRF)
AGRAVANTE : CARLOS RIBEIRO DORIA
- TRF)
AGRAVANTE : MARIA TERESA MENOTE DOS SANTOS
- TRF)
AGRAVANTE : VALMIR GIOMBELLI
ADVOGADO : RAFAEL PLENTZ GONÇALVES
252 / 455
- TRF)
AGRAVANTE : ANTONIO SOARES
ADVOGADO : ANDERSON MACOHIN
- TRF)
AGRAVANTE : JOSE VALDIR LEMOS
ADVOGADO : FÁBIO GUSTAVO KENSY
- TRF)
AGRAVADO : GONCALVINA BERNARDO
ADVOGADO : CARLOS ANDRE MATEUS MASSIGNAN
- TRF)
AGRAVANTE : MIGUEL BATISTA CAMINHA
ADVOGADO : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA
- TRF)
AGRAVANTE : EDY RIBEIRO CAMARGO
- TRF)
AGRAVADO : TERESINHA DE JESUS RIBEIRO
ADVOGADO : VERA LUCIA DE SOUZA DUIM
- TRF)
AGRAVANTE : EUCLIDES DELALIBERA ROSSETTO
ADVOGADO : ADEMIR BASSO
ADVOGADO : ERIC CHIARELLO
- TRF)
AGRAVANTE : ADEMIR DONIZETE DA SILVA
253 / 455
0000281 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 502474111.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)
AGRAVANTE : MARILU DOS SANTOS MELO
ADVOGADO : CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA
AGRAVADA : DECISÃO
- TRF)
AGRAVANTE : ANA LUIZ RODRIGUES
ADVOGADO : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES
- TRF)
AGRAVANTE : MANOEL LUIZ CAMARGO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SUZANA APARECIDA JABONSKI
ADVOGADO : kelly gubert
MPF
APELANTE
: PAULO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO : FABIO ANTONIO DA SILVA MARTIN
ADVOGADO : DIOGO LOPES VILELA BERBEL
ADVOGADO : THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: IDAIR JOSE FAVIN
ADVOGADO : ANDRESSA FERRARI
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: GLACI DA SILVA BRUM
ADVOGADO : LUIS SERGIO BRANDES PEREIRA
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELADO
: TEREZA ELI RODRIGUES
ADVOGADO : ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA
APELANTE
APELADO
: JOSEFA IANISCH AKSENEN
ADVOGADO : INGRID HESSEL
MPF
254 / 455
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: DULCE DE FREITAS DECKER
ADVOGADO : MATEUS CESARIO STEFANI
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: FLAVIO ROBERTO VIANA RINQUES
ADVOGADO : JAIME ROMAGNA
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: SUSANA TEREZINHA HECKLER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC))
ADVOGADO
: SILVANA AFONSO DUTRA
APELADO
: LUIZ CARLOS HECKLER (Curador)
ADVOGADO
: SILVANA AFONSO DUTRA
MPF
APELANTE
: NICE MARIA SILVEIRA DE SOUZA PIMPAO
ADVOGADO : ALEXANDRE BENEDITO MARINI
APELADO
APELADO
APELANTE
: ZAUL MANOEL PAES
APELADO
APELANTE
APELADO
: NUBIA ASEVEDO DA SILVA
ADVOGADO : ANTONIO MIOZZO
APELANTE
APELADO
: WALDIR BINATO
ADVOGADO : ELISETE MARY SALLES STEFANI
APELANTE
APELADO
: SANDRO LUIZ DE FREITAS NUNES
ADVOGADO : IVANA MATTES PEDROSO
APELANTE
255 / 455
APELADO
: AUGUSTA APARECIDA GOMES
ADVOGADO : JOÃO LUIZ SPANCERSKI
APELANTE
APELADO
: IRINEU MUNARETTO
ADVOGADO : DIRCEU DIMAS PEREIRA
ADVOGADO : MATHEUS PRATES PEREIRA
ADVOGADO : DIRCEU DIMAS PEREIRA
APELANTE
APELADO
: MANOEL DE JESUS
ADVOGADO : GEÓRGIA ANDRÉA DOS SANTOS CARVALHO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: JORGE VALERIO FOLSTER
ADVOGADO : DILNEI MARCELINO JUNIOR
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: PEDRO LUIS DA SILVA
ADVOGADO : VAGNER STOFFELS CLAUDINO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: LUIS ALBERTO DO NASCIMENTO
ADVOGADO : VINICIUS AUGUSTO CAINELLI
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELANTE
: NILZO MARTINS JARDIM
ADVOGADO : FERNANDA ALMEIDA VALIATTI
ADVOGADO : ANA CRISTINA BORGES DA CUNHA
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: PEDRO BRODBECK ADAMS
ADVOGADO : FLAVIO RONCATO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: REGINA MOOSHERR FUHR
256 / 455
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: VALMIR JOSE DA SILVA
ADVOGADO : ELIANE PATRICIA BOFF
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MALTER JOANES GONZALEZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC))
ADVOGADO
: Vanessa Rech Dagostim
APELADO
: ANA MARIA FERNANDES GONZALEZ (Curador)
ADVOGADO
: Vanessa Rech Dagostim
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: TENILDA KOCH
APELANTE
APELADO
: ALIDAMIR JUSTUS SPARTALIS
ADVOGADO : Luís Fernando Lopes de Oliveira
APELANTE
APELADO
: RICARDO ZANATA MIRANDA
ADVOGADO : RICARDO ZANATA MIRANDA
APELADO
: JEREMIAS RODRIGUES
ADVOGADO : RICARDO ZANATA MIRANDA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : LUCINDA TOILLIER
ADVOGADO
: Alceu Somensi Gehlen
INCIDENTE
RELATOR(A)
257 / 455
INTERESSADO : GILBERTO VALDUGA
ADVOGADO
: HERMES BUFFON
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MARCO ANTONIO FERREIRA SCHORNER
ADVOGADO
: LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN
ADVOGADO
: LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN
ADVOGADO
: INGRID EMILIANO
ADVOGADO
: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE LIMA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : VALDECIR LUIZ GONCALVES
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : SERGIO DE SOUZA
ADVOGADO
: MARLON PACHECO
0000315 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC 5066886-93.2014.404.7100 (Processo
Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : LUIS SEDENI DE SOUZA TELES
ADVOGADO
: IMILIA DE SOUZA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : VERA BEATRIZ DIAS LUIZ
ADVOGADO
: IMILIA DE SOUZA
EMBARGADO : acórdão de fls.
Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : SANTO ABELO NUNES
ADVOGADO
: IMILIA DE SOUZA
258 / 455
EMBARGADO : acórdão de fls.
Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : VLADEMIR DIAS
ADVOGADO
: MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : PAULO BASSANI
ADVOGADO
: BRUNO JULIO KAHLE FILHO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : DAVI PRYTULA
ADVOGADO
: ANGELA VON MUHLEN
ADVOGADO
: LIANDRA FRACALOSSI
ADVOGADO
: RENATO VON MUHLEN
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ROBERTO DELMAR GONCALVES GAUTERIO
ADVOGADO
: ANA PAULA MEDEIROS VALÉRIO JACOBS
APELANTE
: OLARIO ROCHA
ADVOGADO : Jaqueline Maria Dal Moro
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: MARIA APARECIDA DE MELO
ADVOGADO : ADILSON DE ANDRADE AMARAL
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : SAUL DE OLIVEIRA
259 / 455
ADVOGADO
: ROSEMAR CRISTINA LORCA MARQUES VALONE
ADVOGADO
: JOÃO LUIZ SPANCERSKI
RELATOR(A)
APELANTE
: BIBIANA OTTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC))
ADVOGADO
: RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES
APELANTE
: SONIA IZABEL CHANAN (Curador)
ADVOGADO
: RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES
APELADO
MPF
APELANTE
: MAURINA FARIAS
ADVOGADO : Silvana Colussi
APELADO
MPF
APELANTE
: JOAO MARIA SOARES
ADVOGADO : Alcemir da Silva Moraes
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELANTE
: VALDEMIRO SCHMITT
ADVOGADO : ALOÍZIO PAULO CIPRIANI
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: VALDIR ZAGO
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELANTE
APELADO
: CLAUDETE ELENA TAVELLA GRANDO
ADVOGADO : RICARDO FELIPE SEIBEL
MPF
APELANTE
APELANTE
: RAFAEL COSTA GOMES
ADVOGADO : GENI KOSKUR
APELADO
: OS MESMOS
260 / 455
APELANTE
APELADO
: MARIA APARECIDA RONCHI SANTOS
ADVOGADO : REINALVO FRANCISCO DOS SANTOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: VICENTE LUIZ VANZELLA
ADVOGADO : FABIO LUIZ DOS PASSOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: CARLOS ROGERIO TRARBACH
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELANTE
: RUI ANTONIO DE SOUZA
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: CLOVIS PEREIRA DE GODOI
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: ALAOR JOSE DE MORAES
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELANTE
: SANDRO VANDERLEI DIAS
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: LEONI PAULO RIBEIRO MACHADO
261 / 455
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: FRANCISCO VIEIRA DE LIMA
ADVOGADO : ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS
ADVOGADO : MARINILDA RODRIGUES PRADELLA
ADVOGADO : PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES
ADVOGADO : VILSON TRAPP LANZARINI
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : ANDERSON SEBASTIAO LAURENTINO
ADVOGADO
: ARI PEREIRA DA CUNHA FILHO
PARTE RÉ
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: ANTONIO CARLOS SOUZA NUNES
ADVOGADO : MARLISE SEVERO
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELANTE
: JOAO VALCIR CORSO
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : NILSON CASTORINO DE MOURA JORGE
ADVOGADO
: FABIANO LUIZ DE OLIVEIRA
PARTE RÉ
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: MARCO ANTONIO CARDOSO DA SILVEIRA
ADVOGADO : ELSA FERNANDA REIMBRECHT GARCIA
ADVOGADO : Gabriele de Souza Domingues
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: ISRAEL HEMETERIO
ADVOGADO : LILIAN PENKAL
262 / 455
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: UBIRAJARA INDIO DOS SANTOS
ADVOGADO : YASSUO FERRARESE DE LIMA
APELANTE
APELADO
: MARIA JANETE DOS SANTOS NICOLETTI
ADVOGADO : EDMILSO MICHELON
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: ERICSON FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELANTE
: JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO : KARINA ALESSANDRA DE SOUZA
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: LEANDRO BATISTA CESAR
ADVOGADO : SANDRA HELENA BETIOLLO
APELANTE
APELADO
: VALMIR LARGURA
ADVOGADO : PATRICIA FELÍCIO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: NELSON SEMLER
ADVOGADO : EDUARDO SIMIONATO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: VOLNEI SANT ANA DA SILVA
ADVOGADO : ANTONIO LUIS WUTTKE
RELATOR(A)
APELANTE
: AGNALDO FERNANDES CAMPOS
263 / 455
ADVOGADO
: SOELI INGRÁCIO DE SILVA
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
UNIDADE EXTERNA : AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA
: KATIA SIMONE TOMCZAK
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: LUIS RAMOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : Nathalia Luiza Possamai Ionck
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELANTE
: JOAO CARLOS COSTA
ADVOGADO : OLIR MARINO SAVARIS
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: ALVARO CESAR BADO
ADVOGADO : EDUARDO SIMIONATO
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: MAURO LODETTI PAGANINI
ADVOGADO : GEÓRGIA ANDRÉA DOS SANTOS CARVALHO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: APARECIDO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : JALMIR DE OLIVEIRA BUENO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: CLESIO OMAR PEREIRA DA ROSA
ADVOGADO : SIMONE THEVENET KOEHLER
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: GUIDO GERHARD PISKE
ADVOGADO : EDUARDO EING TARNOWSKI
ADVOGADO : EDUARDO AMARAL
264 / 455
APELANTE
APELADO
: ADILSON UESSLER
ADVOGADO : Alexandra Possamai
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: PAULO ALEXANDRE FROHLICH
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELANTE
: JOSE NOREDI CARNIZELA LEITE
ADVOGADO : Tágore Argenta Ceron
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
APELADO
: LAIRTON FERNANDES BORGES
ADVOGADO : RODRIGO LORINI
ADVOGADO : Andréia Lorini
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: CARLOS DE OLIVEIRA
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: LUIZ DEOLINDO DOS REIS
ADVOGADO : EDUARDO WAGNER MONTEIRO
Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
: Questão de Ordem
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PARTE RÉ
: ANTONIO DONIZETTI CORREA
ADVOGADO
: MARIA APARECIDA AVELINO
ADVOGADO
: AMÉLIA FERNANDA AVELI NO GOUVEIA
APELANTE
: CLAUDIO AVELINO DA SILVA
ADVOGADO : CEZIRA PEREIRA DE LIMA
APELADO
265 / 455
APELANTE
: NATALINO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO : ELTON LUIZ DE CARVALHO
ADVOGADO : ALDAIR APARECIDO NUNES
APELADO
APELANTE
APELADO
: GUILHERME KNAACH FILHO
ADVOGADO : ÉRICA FALCONI SPERINDE
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: LUIZ FELIPE GRACIANO
ADVOGADO : SERGIO COSTA
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: JOAO APARECIDO DOS SANTOS
ADVOGADO : ALAN RODRIGO PUPIN
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE RÉ
: ANTONIA DE JESUS DA SILVA
ADVOGADO
: GEMERSON JUNIOR DA SILVA
APELANTE
: FRANCISCO RENATO PINTO
ADVOGADO : DANIELA MENEGAT BIONDO
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: NEURI RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO : ROSA LILIA DIAS DIENE
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : JURANDIR MOREIRA DE ASSIS
ADVOGADO
: JOSÉ ANTONIO IGLECIAS
PARTE RÉ
Eletrônico - TRF)
APELANTE
266 / 455
APELADO
: HELIO PIANOVSKI
ADVOGADO : NEUSA ROSA FORNACIARI MARTINS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: HELIO KRENSKI
ADVOGADO : PLÍNIO MARCOS MILLÉO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : ANTONIO TEODORO DE SOUZA
ADVOGADO
: Jaqueline Blum
PARTE RÉ
APELANTE
APELADO
: PEDRO DAMASIO DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO : MARCELO MARTINS DE SOUZA
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: VANDERLEI ANTÔNIO MICHELON
ADVOGADO : VALERIA GONÇALVES MARONEZ
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : MARLI LOURDES COLLA
ADVOGADO
: SONIA MARIA BELLATO PALIN
PARTE RÉ
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE RÉ
: JOSE FIGUEIREDO
ADVOGADO
: EVANDRO CESAR MELLO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA
ADVOGADO
: HELDER MASQUETE CALIXTI
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : SERGIO APARECIDO POZENATO
ADVOGADO
: FERNANDA APARECIDA KNOPIK LOUZADA
ADVOGADO
: FABÍOLA LUKIANOU
ADVOGADO
: Rita de Cássia Bierrenbach Senra
PARTE RÉ
Eletrônico - TRF)
267 / 455
APELANTE
APELADO
: SALVADOR COSTA
ADVOGADO : GISELE APARECIDA SPANCERSKI
ADVOGADO : GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: JOSE CANDIDO FERREIRA
ADVOGADO : LUIZ MIGUEL VIDAL
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: ADEMAR ALVES DE MEDEIROS
ADVOGADO : GILBERTO JAKIMIU
APELANTE
APELADO
: ELZA FRANCELINA ALVES AMARO
ADVOGADO : FÁBIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO
APELANTE
APELADO
: MARAILTO JOSE DA SILVA
ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA
ADVOGADO : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA
APELANTE
APELADO
: ANTONIO CAETANO
ADVOGADO : MICHELLI CRISTINA RODRIGUES
ADVOGADO : HÉLDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES
ADVOGADO : ALEX FREZZATO
ADVOGADO : DANIELA APARECIDA RODRIGUES
APELANTE
: LUIRA HALL SELL
ADVOGADO : ANDREZZA GUIMARÃES FRANCESCHI FRANCISCO
APELADO
APELANTE
APELADO
: MANUEL RODRIGUES DE CASTRO
APELANTE
APELADO
: ANTENOR DE MELO
268 / 455
APELANTE
APELADO
: WILMAR CARLOS DOTTO
ADVOGADO : CRISAINE MIRANDA GRESPAN
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELANTE
: MARTINS BATISTA
ADVOGADO : EVANDRO CESAR MELLO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA
ADVOGADO : HELDER MASQUETE CALIXTI
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
APELADO
: MARIA APARECIDA DONDA DE LIMA
ADVOGADO : JESUINO RUYS CASTRO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: MATEUS PLENS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : FERNANDO ROSA FORTES
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: JOSE CORDEIRO
ADVOGADO : INIS DIAS MARTINS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: IZAQUEL BRUM
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: VERA LUCIA FERNANDES PIEROTE
ADVOGADO : THIAGO NORIO ZANDONAI KUSSANO
APELANTE
APELADO
: MARIA APARECIDA ALEXANDRE
ADVOGADO : CRISAINE MIRANDA GRESPAN
ADVOGADO : CRISTIANE CHIOSINI LIMA
ADVOGADO : HUMBERTO FERRARI JUNIOR
269 / 455
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: JOAO ELIAS SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO : RENATA AZEVEDO ROSA
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: PEDRO GOMES DA SILVA
ADVOGADO : NELSON ANTÔNIO WALBER
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: AGENOR ANTONIO DE ALMEIDA
ADVOGADO : LUCILA CONTINI BALBINOT
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: ERMOZIL DIAS
ADVOGADO : IVANA MATTES PEDROSO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: GILNEI MERGEN
ADVOGADO : LENI VIEIRA DA SILVA
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: LOURIVAL CANGUCU RODRIGUES
APELANTE
: LUIZ PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO : PRICILA ACOSTA CARVALHO
APELADO
270 / 455
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: JADIR ORTIZ DA COSTA
ADVOGADO : THALITA MEDEIROS AMORIM
APELANTE
: FLORENTINO DA SILVA PORTES
ADVOGADO : THAIS TAKAHASHI
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: PAULO ARAI SCHWAAB
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: WALDIR TAKASHI SHIRATO MATSUHASHI
ADVOGADO : CÁTIA REGINA REZENDE FONSECA
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: EDGAR HORNBURG
ADVOGADO : KELIN CRISTINA CORREIA
APELADO
APELANTE
APELADO
: LUIZ NAKAMURA
APELANTE
: JOAO DE DEUS SILVA
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: DIRVANDIL DE SENA DA ROSA GONÇALVES
APELANTE
271 / 455
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: ROQUE RODRIGUES
ADVOGADO : DANIEL SANDINI
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: ELSON RIBAS DE SA
ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN
ADVOGADO : INGRID EMILIANO
ADVOGADO : CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE LIMA
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: ALECIO ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO : ELIANA RIBEIRO DE ANDRADE HORN
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELANTE
: TIAGO SILVIO PALHANO GODINHO
ADVOGADO : ELISÂNGELA BÜTTENBENDER DE SOUZA
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: CARLOS MARION MACHADO FLORES
ADVOGADO : INGRID EMILIANO
ADVOGADO : CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE LIMA
APELADO
APELANTE
APELADO
: ILTON PIRES DE SOUZA
ADVOGADO : FABIANO LUIZ DE OLIVEIRA
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: SINVALDO LOPO DE SOUZA
ADVOGADO : ADILSON DE ANDRADE AMARAL
272 / 455
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: MARIA DA CONCEICAO SAI DELMORA
ADVOGADO : MARCIA CRISTINA AVELINO BENEDETTI IDALGO
0000428 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5037127-83.2015.404.9999 (Processo
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: TEREZA LIMA BENDER
ADVOGADO : OSCAR DANILO MACIEL
APELANTE
APELADO
: MARIA DA SILVA DUARTE
ADVOGADO : EDIR MICKAEL DE LIMA
APELANTE
: MARIA APARECIDA BATISTA DE BARROS
ADVOGADO : DJALMA BOZZE DOS SANTOS
APELADO
APELANTE
APELADO
: APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO : SONIA MARIA BELLATO PALIN
0000432 APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA 5006908-53.2016.404.9999
APELANTE
APELADO
: ROSA SANTANA MACHADO
ADVOGADO : CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: CECILIA KUHNEN SCHMITZ
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: OLESA APARECIDA LUGLI
ADVOGADO : DJALMA BOZZE DOS SANTOS
273 / 455
APELANTE
APELADO
: MARIA RIBEIRO DE GODOY
ADVOGADO : RENATA POSSENTI MERESSIANO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: MARIA DE LOURDES CARNELOCCI
ADVOGADO : VANI DAS NEVES PEREIRA
APELANTE
APELADO
: AURORA VENTUROSO GONCALVES
ADVOGADO : JESUINO RUYS CASTRO
APELANTE
APELADO
: IARA WIEDECK
ADVOGADO : CESAR LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO : ITAMAR DALL'AGNOL
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: JOSE FRANCISCO FAVERSANI
ADVOGADO : ROGÉRIO QUAGLIA
APELANTE
: CLAUDIO ORTIZ DOS SANTOS
ADVOGADO : DOUGLAS BEAN BERNARDO
APELADO
APELANTE
: CLARICE TEREZINHA LUDWIG
ADVOGADO : GILBERTO VERALDO SCHIAVINI
APELADO
APELANTE
: ANTONIA APARECIDA DOS SANTOS
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: JOSELITA DOS SANTOS
ADVOGADO : INIS DIAS MARTINS
ADVOGADO : ANTONIO VICTORIO ROMA
274 / 455
APELANTE
APELADO
: MARIA NEUSA BANKE
ADVOGADO : FERNANDO ANTONIO VICENTINI DE SOUZA
ADVOGADO : ROGERIO REAL
APELANTE
APELADO
: FRANCISCA CORDEIRO DA SILVA
ADVOGADO : MARCELO PAULO WACHELESKI
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: JOSE ALFREDO MARQUES
ADVOGADO : Anderson Jose Bittencourt
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: JOSE CARLOS DE ALMEIDA
ADVOGADO : ALEXANDRE TEIXEIRA
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: MARIA JOSE DA SILVA
ADVOGADO : JULIANO FRANCISCO SARMENTO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: GOERINO MOREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DONIZETE APARECIDO COGO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: JOSE APARECIDO VICENTE
ADVOGADO : DONIZETE APARECIDO COGO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: JOAO BATISTA DA SILVA
ADVOGADO : ALEXANDRE TEIXEIRA
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
275 / 455
PARTE AUTORA : JOSEFINA TELLES
ADVOGADO
: CLEUSA APARECIDA TELES SCOTTI
PARTE RÉ
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: MARIA DE LOURDES ALVES JARDIM BORGES
ADVOGADO : CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO
APELANTE
: ODETE TEODORO DA SILVA LEITE
ADVOGADO : ROGERIO CEZAR MOLIN
APELADO
APELANTE
: NAPOLEAO PADILHA DE ABREU
ADVOGADO : ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI
APELADO
APELANTE
: APARECIDO JANIRA
ADVOGADO : Rafael Leonardo da Cruz
APELADO
APELANTE
: ADAIR FRANCISQUETI DA COSTA
APELADO
0000458 APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA 5003863-41.2016.404.9999
APELANTE
APELADO
: FIORAVANTE PERERA
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: VOLMAR TRINDADE
ADVOGADO : SADI JOAO GUARESCHI
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: CLAUDIO FRANCISCO PIOVESANA
ADVOGADO : VINICIUS AUGUSTO CAINELLI
Eletrônico - TRF)
276 / 455
APELANTE
APELADO
: JURANDI ANTONIO DE ARAUJO
ADVOGADO : DARCISIO ANTONIO MULLER
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: ANGELO ANTONIO FIN
ADVOGADO : HENRIQUE OLTRAMARI
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: JOAO ALBERTO LOUREIRO PERES
ADVOGADO : FABIO RICARDO ANKLAM
ADVOGADO : REGIS DIEL
ADVOGADO : JONES IZOLAN TRETER
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: ALENCAR CAETANO SOUZA
ADVOGADO : ELISANGELA SPONHOLZ DE SOUZA
APELANTE
APELANTE
: MARIA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO : MARCELO MARTINS DE SOUZA
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: ALDINOR RUBIN
ADVOGADO : ANTONIO MIOZZO
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
INCIDENTE
: Questão de Ordem
APELANTE
: DAVID EMIDIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MONICA MARI DE CARVALHO PEREIRA
APELADO
Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
: Questão de Ordem
APELANTE
APELADO
: JOAQUIM FELICIO DE MELO
ADVOGADO : Paula Miriã Santa Catarina
ADVOGADO : FRANCELISE CAMARGO DE LIMA
277 / 455
APELANTE
: PAULA LUISA FONTANIVE
ADVOGADO : DIEGO BALEM
APELADO
APELANTE
: CARLOS ALBERTO DA SILVA
ADVOGADO : SIONE APARECIDA LISOT YOKOHAMA
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: TEREZA FORNALEVICZ
ADVOGADO : JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: JAIRO ANTONIO PALAORO
ADVOGADO : ELOIR CECHINI
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: APARECIDO FRANCISCO ILARIO
ADVOGADO : REINALVO FRANCISCO DOS SANTOS
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : CILON MAIDANA MACHADO
ADVOGADO
: ANDIARA MACIEL PEREIRA
PARTE RÉ
APELANTE
: ELZA REGINA BONIFACIO NOVAKOSKI
APELADO
APELANTE
: BENEDITO APARECIDO DA SILVA
APELADO
APELANTE
: CLAUDENOR FRANCISCO SOARES
ADVOGADO : ROSEMAR CRISTINA LORCA MARQUES VALONE
APELADO
278 / 455
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: SILVANA MARTINS DALMOLIN
ADVOGADO : Marcelo Martins da Silva
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: GABRIELEN MORAES EPIFANIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC))
ADVOGADO
: LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS
ADVOGADO
: GABRIELA MENONCIN MEDEIROS
APELADO
: LAYSLA MORAES EPIFANIO
ADVOGADO
ADVOGADO
APELADO
: LISIANE ROCHA MORAES (Pais)
ADVOGADO
ADVOGADO
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : JUSSARA MACIEL
ADVOGADO
: AIANA LIVIA JAEGER CASTRO
PARTE RÉ
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : MARLENE FERNANDA PEREIRA
ADVOGADO
: JORGE BUSS
ADVOGADO
: SALESIO BUSS
ADVOGADO
: PIERRE HACKBARTH
PARTE RÉ
MPF
APELANTE
: ROSEMARIE EIDT STEIGER
ADVOGADO : VIRGINIA DE BORTOLI KELLER
ADVOGADO : ANGELITA PIAMOLINI
ADVOGADO : MARINALVA DE PAULA NASCIMENTO
APELADO
APELANTE
: NILO DEMOSTENE VICENTE
ADVOGADO : GILVAN FRANCISCO
APELADO
APELANTE
: ELIO DA SILVA BARBOSA
279 / 455
ADVOGADO : ANA CRISTINA BORGES DA CUNHA
ADVOGADO : FERNANDA ALMEIDA VALIATTI
APELADO
APELANTE
: OSMAR PINTO DE OLIVEIRA
APELADO
APELANTE
: LUIZ FERNANDO POSTIGLIONI DE FRANCISCO
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: STELIO PERIN GAIDZINSKI
ADVOGADO : MAYCON MARTINS DA ROSA
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: NILO SERGIO PEREIRA
ADVOGADO : RAMON ANTONIO
APELANTE
: VIVALDINO RIBEIRO
ADVOGADO : GIAN LUIZ CORDEIRO DA SILVA
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: ALDO LUIZ DE MELLO
ADVOGADO : ROSEMARY DE SOUZA GONÇALVES
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: CANDIDO BORBA PEREIRA
ADVOGADO : ADRIANA RITA GHENO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELANTE
: VALDEVINO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES
280 / 455
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: ELCITA CAMBRUZZI
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: ANTONIO MOACIR CORREA
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: ELENIR CARGNIN
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
APELADO
: EDELIR LIMA
0000497 APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA 5001548-40.2016.404.9999
APELANTE
APELADO
: MARIA CANDIDA DA ROSA
APELANTE
APELADO
: JOAQUIM MARQUES NETO
ADVOGADO : EDUARDO TONDINELLI DE CILLO
APELANTE
: JOSE SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : FABIO VIANA BARROS
ADVOGADO : Luiz Carlos da Silva
ADVOGADO : IRENE DE FÁTIMA SUREK DE SOUZA
ADVOGADO : Luciano Bezerra Pomblum
APELADO
281 / 455
APELANTE
: LUCIANO JUNIOR PADUIM
ADVOGADO : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA
APELADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : SANTINA APARECIDA LUCIANO MULLER
ADVOGADO
: EDUARDO EGIDIO FERNANDES CORREA
ADVOGADO
: PAULO JOSÉ DA SILVA NETO
PARTE RÉ
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE RÉ
: MARLI TEREZINHA DE MELO
ADVOGADO
: LUCAS MACIEL SGARBI
ADVOGADO
: Douglas Antonio Ribeiro
ADVOGADO
: MOACIR ANTONIO PERÃO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: SILVANA PINHEIRO CANDEO PANKO
ADVOGADO : IVALDINEI MONTINI
ADVOGADO : ELIANA DE FATIMA RAMOS POLIANI
ADVOGADO : CLAUDIA CRISTINA GUIMARAES
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: ROSALINO LUCAS DALENOGARE
ADVOGADO : LUIS GUIDO ERTEL
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: LUCIANA GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO : CARLA MACIEL
INCIDENTE
: Questão de Ordem
APELANTE
: PAULO CESAR MONFERNATTI
ADVOGADO : ISABELA APARECIDA BONONI
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: CLAUDIO KUNST
282 / 455
ADVOGADO : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: FRANCISCO DA COSTA
APELANTE
: TERESA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA
APELADO
APELANTE
: BRUNA EDUARDA SILVA DA ROSA ALVES
ADVOGADO : TATIANA DE SOUZA OLIVEIRA
APELANTE
: CARMEN BEATRIS SILVA DA ROSA
ADVOGADO : TATIANA DE SOUZA OLIVEIRA
APELADO
APELANTE
: SOELI APARECIDA MELO DA SILVA
ADVOGADO : ZENIMARA RUTHES CARDOSO
ADVOGADO : JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: SEBASTIANA DE FATIMA FONSECA
ADVOGADO
APELADO
INTERESSADO : MARCIO JOSE FONSECA DA SILVA
ADVOGADO
INTERESSADO : MARISTELA FONSECA DA SILVA
ADVOGADO
APELANTE
APELADO
: GLENIO RASQUINHA
APELANTE
APELADO
: MARIA AMELIA FERRAZ
ADVOGADO : RAFAEL BERED
ADVOGADO : FELIPE HEBERT OUTEIRAL
ADVOGADO : Pedro Hebert Outeiral
283 / 455
APELANTE
APELANTE
: JOSE FERNANDO CORREA DE OLIVEIRA
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: AYRES UMBERTO FRASSONI BELMONTE
ADVOGADO : MURILO JOSÉ BORGONOVO
APELADO
APELANTE
APELADO
: ERALDO ALVIM JOAO
ADVOGADO : MISSULAN REINERT
APELANTE
APELADO
: ALBERTO MARQUES FILHO
ADVOGADO : ANDRÉ ALEXANDRINI
APELANTE
: LUIZ HENRIQUE GOUVEA
ADVOGADO : ROGER BEGGIATO
ADVOGADO : CARLOS CESAR MACEDO REBLIN
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: APARECIDO ESTRUZANI PEDRO (Espólio)
ADVOGADO : ALEXANDRE LEITE RODRIGUES
ADVOGADO : FABERSON RICARDO DADA
APELADO
: MARCOS CESAR ESTRUZANI (Sucessor)
ADVOGADO : ALEXANDRE LEITE RODRIGUES
ADVOGADO : FABERSON RICARDO DADA
- TRF)
AGRAVANTE : JOÃO CELESTINO DOS SANTOS
ADVOGADO : JUZANA MARIA SCHMID ZEQUIM
ADVOGADO : HUMBERTO TOMMASI
APELANTE
: ANA MARIA RODRIGUES DE MORAES
ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO ANDRÉ
APELANTE
: SELLENE RODRIGUES DE MORAES
ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO ANDRÉ
APELADO
- TRF)
284 / 455
AGRAVADO : MARINALVA ALVES BEZERRA
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA
- TRF)
AGRAVANTE : DAMIÃO BENASSI
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: ENEDIR POPOVITZ
ADVOGADO : NILO NORBERTO NESI
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : JOAO ODORICO DA ROCHA
ADVOGADO
: RENATO FELIPE DE SOUZA
PARTE RÉ
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : GLEICE KELLEN AMARAL DE OLIVEIRA GONCALVES
ADVOGADO
: ERNESTO SANTIAGO KRETZ
PARTE RÉ
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : ALEXANDRE DE SOUZA BARCELOS
ADVOGADO
: Josieli Melo Guimarães
PARTE RÉ
MPF
APELANTE
: ALCIONE LUIS SILVEIRA DE SOUZA
APELADO
APELANTE
: BENEDITA PEREIRA GENEROSO
ADVOGADO : GRACIELLI GIGLIOLI IORA
ADVOGADO : Vitor Hugo Percinoto
APELADO
285 / 455
APELANTE
APELADO
: CLAUDIO ROBERTO SOARES DA SILVA
ADVOGADO : Vanessa Cordeiro
0000532 JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 5047263-42.2015.404.9999
APELANTE
: MARIA APARECIDA PENHA DE ALMEIDA
ADVOGADO : volney meneghette de matos
ADVOGADO : ANDERSON LUIS PEREIRA GONZALEZ
APELADO
APELANTE
: JOSE MACHADO
ADVOGADO : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA
ADVOGADO : GEMERSON JUNIOR DA SILVA
APELADO
APELANTE
: APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO : GUILHERME PREZENSE SASAKI
ADVOGADO : CECÍLIA MARIA VACCARO BRAMBILLA
ADVOGADO : TIAGO AZNAR MENDES
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: LURDES DE FATIMA CARVALHO SOARES
ADVOGADO : MARCO MARCELO RAMALHO
ADVOGADO : JOAO PAULO DA SILVA PERTILE
APELANTE
: FLORENTINA CHAGAS DE ASSUNCAO
ADVOGADO : ZAQUEU SUBTIL DE OLIVEIRA
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: JUVENIL LOURENCO DE FARIAS
ADVOGADO : ERNESTO ZULMIR MORESTONI
ADVOGADO : ERNESTO ZULMIR MORESTONI
APELADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : CLAUDETE BILHAO
ADVOGADO
: LEANDRO NUNES LOPES
PARTE RÉ
286 / 455
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : EXPEDITA MARIA BORGES DOS SANTOS
ADVOGADO
: REYNALDO BEZERRA PELOSI
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
: Questão de Ordem
APELANTE
: ADELMO GUILHERME BLEICHUVEHL
ADVOGADO : DARCISIO ANTONIO MULLER
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: LUIZ NELSON DE OLIVEIRA
ADVOGADO : JOSÉ RENI DOS SANTOS LANDIM
APELADO
APELANTE
: OSNI PULINARIO DOS SANTOS
APELADO
APELANTE
APELADO
: EDIMAR BARBOSA VIANA
ADVOGADO : ELISANGELA GUIMARAES DE ANDRADE
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DOUGLAS ROBERTO SILVA CUBAS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: GEDEAO GONCALVES DIAS
ADVOGADO : CLOVIS FELIPE FERNANDES
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
287 / 455
APELANTE
APELADO
: DONIZETE LINO DE FARIA
ADVOGADO : ALEXANDRE DA SILVA
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: ALEXANDRE ITAGUACI FERREIRA GONÇALVES
ADVOGADO : MIRELE MULLER
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: ARCY BONFIN DE LARA
ADVOGADO : VOLNEY SEBASTIÃO SPRICIGO
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
MPF
APELANTE
: DIRCEU DE PAULA
APELADO
APELADO
APELANTE
: ANESIA GRIBALDO GARCIA
APELADO
APELADO
APELANTE
: LORIS LADY JANZ
APELADO
APELANTE
: DELCIRO XAVIER SOARES
APELADO
APELANTE
: RENE DE ALMEIDA
APELADO
288 / 455
APELANTE
: IVONE THEREZINHA STURM COCHAK
APELADO
APELANTE
APELADO
: IOLANDA SILVA
ADVOGADO : CLÁUDIA FREIBERG
APELANTE
APELADO
: CLETO CARDOSO GUEDES
ADVOGADO : RAFAEL GIACOMINI
ADVOGADO : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ
ADVOGADO : CARLOS BERKENBROCK
ADVOGADO : CLEITON MACHADO
APELADO
: IVANYR DA ROCHA GUEDES
ADVOGADO : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ
ADVOGADO : CLEITON MACHADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : HILDA IRENE STANIESKI
ADVOGADO
: ALEXANDRE MARCOLIN
PARTE RÉ
0000558 Apelação/Remessa Necessária 5006014-57.2015.404.7204 (Processo Eletrônico
- TRF)
APELANTE
: ENEO ARY GRESSLER
ADVOGADO : FABIANO FRETTA DA ROSA
ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO LINEBURGER DE SOUZA
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
- TRF)
APELANTE
: CRISTINA FURLANETTO MELLER
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
289 / 455
APELANTE
: VALÉRIO CASAGRANDE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELANTE
: PRESALINO SILVA
APELADO
: OS MESMOS
- TRF)
APELANTE
APELANTE
: JOSE FERNANDES
ADVOGADO : GREGORIO LUIZ CAMINSKI
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: ANGELO CORRêA
ADVOGADO : TÚLIO DE SOUSA MEDEIROS
ADVOGADO : MARCOS BRUNATO RODRIGUES
ADVOGADO : LEANDRO FRETTA DA ROSA
ADVOGADO : ANDREIA CRISTINA MASSARO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: CARLOS ALBERTO GARCIA
ADVOGADO : MAURICIO WORTMANN MARQUES
ADVOGADO : Alex Schuenke
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
APELADO
: TERCILIO BERNARDI
ADVOGADO : ANDRÉ DE OLIVEIRA GODOY ILHA
APELANTE
APELADO
: SANDRA MARIA DOS SANTOS VEIGA
ADVOGADO : CLAIRE CECILIA DA SILVA LOPES
APELANTE
APELADO
: LUIGI AMBROSIO SALA
ADVOGADO : IVAN CARLOS ROBERTO REIS
290 / 455
APELANTE
APELADO
: JESSICA POLICARPO SANTOS
ADVOGADO : RENATA NASCIMENTO VIEIRA SANCHES
ADVOGADO : SAMARA SMEILI
APELANTE
APELADO
: ROSANA SOARES GALLONI
APELANTE
: DANIELA FERREIRA DE OLIVEIRA BOA VENTURA
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: KANANDA CAROLINE DOS SANTOS
ADVOGADO : Dário Sérgio Rodrigues da Silva
APELANTE
: KEILA FIGUR
APELADO
APELANTE
: JESSICA DA SILVA BOAVENTURA VEIGA
APELADO
APELANTE
APELADO
: PATRICIA GALDINO DA SILVA
APELANTE
APELADO
: MARCELA GONCALVES DA SILVA SOUZA
APELANTE
: VALERIA WISCH DE NOVAIS
APELADO
Eletrônico - TRF)
291 / 455
APELANTE
APELADO
: CRISTIANI MATIAS
APELANTE
APELADO
: PRISCILA DUTRA DA COSTA RAMOS
ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO
ADVOGADO : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS
ADVOGADO : ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO
APELANTE
: RIQUELE BORGES DE JESUS
ADVOGADO : ALEXANDRE SARGE FIGUEIREDO
APELADO
APELANTE
: ANA CLAUDIA RODRIGUES SANTANA
APELADO
APELANTE
: JAQUELINE BATISTA DE LIMA
APELADO
APELANTE
: ROSANGELA SANCHES DIAS
APELADO
APELANTE
: ELIANE TEIXEIRA FONS
APELADO
APELANTE
: ANA CLARA TITO DOS SANTOS
APELADO
APELANTE
APELADO
: MARCIANA CAVANHA
ADVOGADO : SAMARA SMEILI
APELANTE
: LUIZ CARLOS CORREA SIMOES
ADVOGADO : ANTÔNIO PAULO CUNHA E SILVA
292 / 455
ADVOGADO : CLÁUDIA SOCOOWSKI DE ANELLO E SILVA
APELADO
APELANTE
: ROSANI ISABEL ISENSEE MONDINI
ADVOGADO : JORGE BUSS
ADVOGADO : SALESIO BUSS
ADVOGADO : PIERRE HACKBARTH
APELADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : MARIO BEHLING
ADVOGADO
: IVANA MATTES PEDROSO
PARTE RÉ
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: FRANCISCO LEONARD D'ÁVILA
APELADO
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: JOSE ANTONIO HUBER DE MORAES
ADVOGADO : AUREA CONCEIÇÃO SCHMITT
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: SERGIO CARLOS WEBER
APELANTE
: CLAUDIO CORREA DE ABREU
APELADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : JAIRO OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO
: HENRIQUE OLTRAMARI
293 / 455
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : JOSE CARLOS DA SILVA MOTA
ADVOGADO
: ALEXANDRA LONGONI PFEIL
ADVOGADO
: ELISANGELA LEITE AGUIAR
ADVOGADO
: ANILDO IVO DA SILVA
ADVOGADO
: MIRELE MULLER
ADVOGADO
: Mariana de Medeiros Flores Nunes
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : Eduardo Junior Franciosi
ADVOGADO
: OLIR MARINO SAVARIS
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MARIA HERMENGIDIA DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO
: RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MARIA IZABEL CHIME
ADVOGADO
: JOÃO LUIZ SPANCERSKI
ADVOGADO
: GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : AMAURI GRAEFF
ADVOGADO
: Vanessa Cordeiro
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MANOEL JOSE DE SOUZA
294 / 455
ADVOGADO
: PEDRO MARCIO GRABICOSKI
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : KATIA JAQUELINE FERREIRA
ADVOGADO
: FERNANDA ZACARIAS
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MARIA DE LOURDES DA CUNHA
ADVOGADO
: DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: KÉSIA DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO
: CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : CARLOS RENATO MARTINES SILVEIRA
ADVOGADO
: REGINA BRENNER
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : OSMAR DAVERSA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ROSI DE FATIMA CESCON
ADVOGADO
: Mauricio Cescon Niederauer
ADVOGADO
: ELYTHO ANTONIO CESCON
INCIDENTE
RELATOR(A)
295 / 455
INTERESSADO : ARLINDO APARECIDO BELOTO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ELMIR FONTANELLA
ADVOGADO
: JORGE MATIOTTI NETO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : FLAVIO DANUBIO S VIEIRA
ADVOGADO
: DULCE MARIA FAVERO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: ERCILIA BRAGA TRENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC))
ADVOGADO
: Graziela Szadkoski
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : NELITA APOLLO MILANI
ADVOGADO
: MARIA SILESIA PEREIRA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ROBERTO JOSE CALEGARI SALVAN
ADVOGADO
: JOSIANE NARDINI DE BORBA
ADVOGADO
: DAISSON SILVA PORTANOVA
INCIDENTE
296 / 455
RELATOR(A)
INTERESSADO : LUIZ ACACIO DE SOUZA PINTO
ADVOGADO
: DIRCEU MACHADO RODRIGUES
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : HELIO AUGUSTIN
ADVOGADO
: Vanessa Cordeiro
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : JOSÉ RUFINO DIAS
ADVOGADO
: ELISÂNGELA BÜTTENBENDER DE SOUZA
ADVOGADO
: GÜNTHER GAULKE JÚNIOR
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : LUIZ CARLOS SCHUH
ADVOGADO
: DIRCEU MACHADO RODRIGUES
0000615 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 500221181.2011.404.7115 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MOACIR FRANCISCO KREVER
ADVOGADO
: JOICEMAR PAULO VAN DER SAND
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS
ADVOGADO
: IMILIA DE SOUZA
INCIDENTE
RELATOR(A)
297 / 455
INTERESSADO : DOMILCIO RODRIGUES DUTRA
ADVOGADO
: DARCISIO ANTONIO MULLER
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : SERGIO JURANDIR ARGENTA
ADVOGADO
: ELAINE NOEDI LUDVIG HAUBERT
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : LEONI ANTÔNIO VETTORAZZI
ADVOGADO
ADVOGADO
: JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK
ADVOGADO
ADVOGADO
: MIRELE MULLER
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : SUZANA DE AZEVEDO ZACHIA
ADVOGADO
: KATHIE ADRIANI DILL KOOP DE OLIVEIRA
0000621 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 504141745.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MARIA ELIZABETH HOFMANN CACHAFEIRO
ADVOGADO
: CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : REINALDO PEREIRA MACHADO
ADVOGADO
: JACKSON ANDRÉ DOS SANTOS
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : LINDOLFO PEREIRA QUADRADO
298 / 455
ADVOGADO
: IMILIA DE SOUZA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : JOSE VALDERI GONCALVES
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : JOÃO RUPPEL FILHO
ADVOGADO
: ROSE MARY GRAHL
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : LUIS CARLOS GOETEN
ADVOGADO
: ROSE MARY GRAHL
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : NELSON BORTOLIN ARNOLD
ADVOGADO
: ROSE MARY GRAHL
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : NEREU DE ABREU GOMES
ADVOGADO
: WAGNER SEGALA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MARCIA DE CASTRO CARDOSO
ADVOGADO
: SUEINE GOULART PIMENTEL
299 / 455
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : BELMONT DE SOUZA PIRES
ADVOGADO
: FABIANO FRETTA DA ROSA
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : AURELIA CATARINA TRIERWEILER
ADVOGADO
: ROSE MARY GRAHL
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ARIVAIR XAVIER RIBEIRO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : IRACILIO POLETO
ADVOGADO
: OTAVIO CADENASSI NETTO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : FILADELFO DIAS MARTINS
ADVOGADO
: WALDIR FRANCESCHETO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : JOSE IVO MARTINS ESTEVES
ADVOGADO
: GEMERSON JUNIOR DA SILVA
INCIDENTE
RELATOR(A)
300 / 455
INTERESSADO : HELIO REGINALDO DIAS
ADVOGADO
: MARCIO DIAS GUILHERME
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : JOSE STEFANSKI
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : JOSE RAMOS MARTINS
ADVOGADO
: JUCÉLIO DA SILVA
ADVOGADO
: SIDINEI THOMAS
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : EDEMILCO PIOVEZAN
ADVOGADO
: PRICILA ACOSTA CARVALHO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : VALDECIR PASA
ADVOGADO
ADVOGADO
: PABLO LUIS TOMAZELLI
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : SANTO ALVES DA CRUZ NETO
ADVOGADO
: LUCIANO PEDRO FURLANETTO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ALDAIR FERREIRA FAGUNDES
301 / 455
ADVOGADO
: Marcelo Martins da Silva
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : PAULO CESAR MINUZZO
ADVOGADO
: HENRIQUE OLTRAMARI
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : TARCILA DEL BEM SELEME
ADVOGADO
: GUILHERME AUGUSTO BANA
ADVOGADO
: VALNEI CLEMENTE BANA
ADVOGADO
: LEONARDO CÉSAR BANA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ZENAIR DE FREITAS CORREA CARDOSO
ADVOGADO
: VALDOR ÂNGELO MONTAGNA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ELISEU NUNES XAVIER
ADVOGADO
: LUIS CLAUDIO DIAS BRASIL CONCEICAO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : DIRLEI BUSMANN
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : JURANDIR ROSA SOUZA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: ELISANGELA LEITE AGUIAR
302 / 455
ADVOGADO
ADVOGADO
: MIRELE MULLER
ADVOGADO
APELANTE
APELADO
: EDEVIR WEBER
APELANTE
: JOSE HELBERTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : ANGELA VON MUHLEN
ADVOGADO : RENATO VON MUHLEN
ADVOGADO : LIANDRA FRACALOSSI
APELADO
APELANTE
: RENATO COPPI
ADVOGADO : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN
APELADO
APELANTE
APELADO
: JOÃO PEDRO PORTO RIBEIRO
APELANTE
: BENTO REINALDO CARDOSO
APELADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : OSDIVAL BATISTA GUIMARAES
ADVOGADO
: JOÃO NORBERTO COELHO NETO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : NAIR INES REIS PEIXOTO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: MIRELE MULLER
ADVOGADO
303 / 455
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : DECIO ROMILDO KRAKHECKER
ADVOGADO
: ROBERTO LUÍS HUPFER
- TRF)
AGRAVANTE : EDUARDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO : LUIZ ALBERTO GLASER JUNIOR
- TRF)
AGRAVANTE : JOÃO CARLOS RODRIGUES
ADVOGADO : PAULO ROBERTO BELILA
RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA
APELANTE
APELADO
: NELZA IZABEL DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO : Helder Masquete Calixti
APELANTE
: SANDRELENE DE JESUS DOS SANTOS
ADVOGADO : Marcelo Martins de Souza
APELADO
RELATOR(A)
: Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA
APELANTE
: TEREZINHA DE MORAIS
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ/PR
APELANTE
: TOROTI INES FRANZ OLBERMANN
ADVOGADO : Cleder Antonio Schwertz
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
304 / 455
APELADO
: ALCIDIA TORRES DA ROSA MORAIS
ADVOGADO
: Zulamir Cardoso da Rosa
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE IMBITUBA/SC
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
: BENVINDO CIRICO
ADVOGADO
: Evair Francisco Bona
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TIMBO/SC
APELANTE
APELADO
: TEREZINHA PRADE
ADVOGADO : Pablo Ideker da Silva
ADVOGADO : Harold Radloff
APELANTE
APELADO
: LUIS FERNANDO SCURSSEL
APELANTE
: GABRIELA MORAES FERREIRA
ADVOGADO : Claudio Marcio de Araujo
APELADO
APELANTE
: MARIA CRAUSINIR THOME DOS SANTOS
ADVOGADO : Michele Backes
APELANTE
APELADO
: (Os mesmos)
APELANTE
APELADO
: JORGE PICHININ
ADVOGADO : Claudio Sidiney de Lima
ADVOGADO : Micheli de Lima Rodrigues
APELANTE
: NELSA CLEDIR DE LIMA
APELADO
305 / 455
APELANTE
: MARIA JOSE PEREIRA
ADVOGADO : Andréa Roldão dos Santos Munhoz
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
: VALDOMIRO CONTE
ADVOGADO
: Carlos Vitor Maldaner
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MODELO/SC
APELANTE
: LORENI ANTONIA MIGLIORINI GARCIA
ADVOGADO : Nara Rejane Barbosa Leite
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: EVALDO AUGUSTIN
ADVOGADO
: Francisco Vital Pereira
ADVOGADO
: Joao Paulo Alves de Lima
REMETENTE
APELANTE
APELANTE
: VALDEVINO FERREIRA BORGES
ADVOGADO : Tania Maria Pimentel
APELADO
: (Os mesmos)
RELATOR(A)
APELANTE
: VALERIO GOSTINSKI
ADVOGADO
: Henrique Oltramari
ADVOGADO
: Wagner Segala
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MARAU/RS
RELATOR(A)
APELANTE
306 / 455
ADVOGADO
APELADO
: ROMEU HINSCHING
ADVOGADO
REMETENTE
RELATOR(A)
APELANTE
: LUIZ TADEU FALLEIRO DAMASCENO
ADVOGADO
: Vilmar Lourenco
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CHARQUEADAS/RS
APELANTE
: DITMAR SCHAADE
ADVOGADO : Evair Francisco Bona
ADVOGADO : Luiz Antonio Rozza
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: NELSON MACEDO ANTUNES
ADVOGADO
REMETENTE
APELANTE
: LUCIA DE FATIMA MENDES MACHADO
ADVOGADO : Dorisvaldo Novaes Correia
APELADO
APELANTE
APELADO
: CICERO QUINTINO DA SILVA
ADVOGADO : José Roberto Esposti
ADVOGADO : Eliseu Linares Filho
RELATOR(A)
APELANTE
: LIDIA TEREZINHA RAUBER
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CAPINZAL/SC
APELANTE
: ARI PEDRO DE MELO
307 / 455
APELADO
APELANTE
: PAULO CESAR IGNACIO
ADVOGADO : Maycon Martins da Rosa
APELANTE
APELADO
: (Os mesmos)
APELANTE
: REJANE FATIMA DE CONTO ZANCHETTI
ADVOGADO : Thiago Casaril Vian
APELADO
APELANTE
: JESLINA MARIA DO NASCIMENTO
ADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi
APELADO
APELANTE
: MARIA IRACY KOLLETT
ADVOGADO : Cicero Alexandre de Araujo
APELADO
APELANTE
: NILA LUCIA ELESBAO
ADVOGADO : Ana Dilene Wilhelm Berwanger
APELADO
APELANTE
: ATILIO POLIDORO
ADVOGADO : Darlan Andre Spanholo
ADVOGADO : Cristiane Dagani Spanholo
APELADO
APELANTE
: CARMELITA SEBASTIAO FRANCISCO
ADVOGADO : Carlos Gustavo Fabiano Pirolla Sena
APELADO
APELANTE
: SONIA MARIA AZEVEDO
ADVOGADO : Roselilce Franceli Campana
308 / 455
APELADO
APELANTE
: ILZA MOTTA LOPES
ADVOGADO : João Luiz Spancerski
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: MARIA JOSE DE SOUZA BRITO
ADVOGADO
: Fernando Vicente da Silva
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS/PR
APELANTE
APELADO
: CELSO LUIZ TIRLONI
ADVOGADO : Henrique Oltramari
ADVOGADO : Wagner Segala
APELANTE
: JOAO CAMPAROTO
ADVOGADO : João Luiz Spancerski
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: JOSE ANSELMO LENHARDT
ADVOGADO
: Anelise Leonhardt Porn
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TEUTONIA/RS
RELATOR(A)
APELANTE
: ADEMAR PEREIRA SANTOS
ADVOGADO
: José Roberto Esposti
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PORECATU/PR
APELANTE
: ANTERO DA SILVA GUTERRES
APELADO
309 / 455
APELANTE
APELADO
: RAFAEL JOSE GRIEBLER
ADVOGADO : Suzana Aparecida Jabonski
APELANTE
APELADO
: HILDA GESKE PAULUS
ADVOGADO : Marcos Antonio Pasa
APELANTE
: VERA REGINA DILKIN
APELANTE
APELADO
: (Os mesmos)
RELATOR(A)
APELANTE
: JOSE CARLOS RECH
ADVOGADO
: Iara Solange da Silva Schneider
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO LEOPOLDO/RS
INTERESSADO
: WUTTKE E WUTTKE ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
: Antonio Luis Wuttke
ADVOGADO
: Jose Luiz Wuttke
APELANTE
: ANTONIO BELEM
ADVOGADO : Silvia Regina Gazda
APELADO
APELANTE
: LONIA ROEHRIG MEAZZA
ADVOGADO : Marivone Hardt Betiollo
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: ANGELINA SPOHR
ADVOGADO
: Camila Brunetto
310 / 455
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ENCANTADO/RS
RELATOR(A)
APELANTE
: JOÃO ISRAEL CORDEIRO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TANGARA/SC
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
: ADAO NUNES DA COSTA
ADVOGADO
: Tania Maria Pimentel
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SANANDUVA/RS
APELANTE
: NERI RODRIGUES SORMANI
ADVOGADO : Everson Bamberg
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: MARIONI ALVES DA SILVA
ADVOGADO
: Rodrigo Seben
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE FREDERICO WESTPHALEN/RS
APELANTE
: PEDRO LUIZ BARBOSA DA SILVA
APELADO
APELANTE
APELADO
: ANTONIO LOURENÇO DA SILVA
ADVOGADO : Arlei Vitorio Steiger
APELANTE
: IRINEU DE OLIVEIRA
ADVOGADO : Darcisio Antonio Muller
APELADO
311 / 455
0000714 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0011036-12.2013.404.9999 - 75509/PR
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: IRONDINA ALVES DE ARRUDA
ADVOGADO
: Nereu Carlos Massignan
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS/PR
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
: JOÃO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: Marcia Maria Pierozan
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE ESTRELA/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: JOSE FLAVIO PEREIRA NUNES
ADVOGADO
: Carlos Alberto Borre
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO LEOPOLDO/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: VALDIR SAHAADE
ADVOGADO
REMETENTE
APELANTE
: JOSE DISON PEREIRA
ADVOGADO : Carlos Alberto dos Santos
APELANTE
APELADO
: (Os mesmos)
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: JOSE ANTONIO DE CARVALHO
ADVOGADO
: Fernando Vicente da Silva
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS/PR
APELANTE
: SILVIO PEDRO FINGER
ADVOGADO : Silvana Afonso Dutra
APELADO
312 / 455
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : IRENE HENNICKA FINGER
ADVOGADO
: Simone Galina Engster
PARTE RE'
ADVOGADO
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TRES PASSOS/RS
RELATOR(A)
APELANTE
: JORGE LUIZ PINTO PAIVA
ADVOGADO
: Imilia de Souza
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PORTAO/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: OLIRIO HANS
ADVOGADO
: Ana Paula Longo Colussi
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CASCA/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: CESAR DOMINGOS GAZOLA
ADVOGADO
: Henrique Oltramari
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MARAU/RS
0000725 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0021937-39.2013.404.9999 00027879220118240027/SC
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : ANASTÁCIO AMBROSIO DOS SANTOS
ADVOGADO
: Claiton Luis Bork
ADVOGADO
: Alexandre Noriler
PARTE RE'
ADVOGADO
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE IBIRAMA/SC
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: SILVIO DA SILVEIRA TASSONI
ADVOGADO
: Vilmar Lourenco
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CHARQUEADAS/RS
313 / 455
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
: ELIZEU DOMINGOS FERREIRA
ADVOGADO
: Thais Takahashi
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE NOVA FATIMA/PR
APELANTE
: ZERENITA TRAUTENMULLER
ADVOGADO : Sandro Rogerio Libardoni
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: ERVIN STEFEN FILHO
ADVOGADO
REMETENTE
APELANTE
: NEUSA ONOFRE
ADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: JOSE FRANCISCO ORLANDI
ADVOGADO
: Jaime Fortunato Cervo
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE FAXINAL DO SOTURNO/RS
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: LUIZA RIBEIRO PADILHA
ADVOGADO
: Fabiana Eliza Mattos
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PALMAS/PR
RELATOR(A)
APELANTE
: MARGARETE LEAL DE AZEVEDO
ADVOGADO
: Fabio Scheuer Kronbauer
APELADO
ADVOGADO
314 / 455
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TRÊS DE MAIO/RS
APELANTE
: LOURENCO JOSE TESTOLIN
ADVOGADO : Ezequiel Milicich Seibel
APELADO
APELANTE
: NOELI REIS BOLFE
ADVOGADO : Rosa Maria Thiele da Luz
APELADO
APELANTE
APELADO
: GERALDO SCHLEI
ADVOGADO : Evair Francisco Bona
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: CLAUDEMIR PEREIRA FERNANDES
ADVOGADO
: Fabricio Machado
ADVOGADO
: Elisandra dos Santos Crispim
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE FORQUILHINHA/SC
APELANTE
: GRACIOLINO PASINATO
ADVOGADO : Tania Maria Pimentel
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: JOSE APARECIDO DO CARMO LIMA
ADVOGADO
: Ricardo Ossovski Richter
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BANDEIRANTES/PR
APELANTE
: JOSE EUFRASIO PERCILIANO
ADVOGADO : Ricardo Ossovski Richter
APELADO
APELANTE
: LAIDES LEMES FONTOURA
315 / 455
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: NATALINO GODINHO
ADVOGADO
: Joséli Terezinha Bunn Gonçalves
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE URUBICI/SC
APELANTE
APELANTE
: EDIMIRSON VIGANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : Aline Reffiel Serdeira
APELADO
: (Os mesmos)
APELANTE
: MARLI TEREZINHA MEBIUS DA SILVA
ADVOGADO : Adriano Jose Ost
ADVOGADO : Daniel Luis Schmidt
APELANTE
APELADO
: (Os mesmos)
APELANTE
: JUREMA DA SILVA
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: MARCIA PRESTES DE ALMEIDA
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ/PR
Porto Alegre/RS, 15 de julho de 2016.
Pauta
316 / 455
7ª TURMA
ORDINÁRIA do dia 02 de agosto de 2016, terça-feira, às 13:30, podendo, entretanto, nessa
0000001 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5003568-71.2016.404.7002 (Processo
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
: Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE
AGRAVADO
: ALTANIR CAPITANI
PROCURADOR : FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU) DPU074
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: OTMAR JOAO JUNGES
PROCURADOR : HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) DPU129
AGRAVADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: IVAN MARQUES
PROCURADOR : RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109
AGRAVADO
0000004 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO 5008441-23.2016.404.7000
RELATOR(A)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: LUCIANO JOSÉ
ADVOGADO
: CLAUDEANOR NASCIMENTO FRANCA
0000005 APELAÇÃO CRIMINAL 5000321-13.2015.404.7004 (Processo Eletrônico TRF)
RELATOR(A) : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
REVISOR(A) : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE
: KLEBER BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO : José da Silveira
APELADO
APELANTE
APELADO
: LEONI MARIA MALISKI DE SOUZA
ADVOGADO : SIMONE AMATNECKS
0000007 APELAÇÃO CRIMINAL 0001250-08.2009.404.7016 - 200970160012502/PR
317 / 455
APELANTE
: EDILSON NINK LIZARDO
ADV. DT.
: Almir Rogerio Denig Bandeira
ADVOGADO : Jefferson Kendy Makyama
ADVOGADO : Robson Luiz Ferreira
APELADO
APELANTE
: LEANDRO DOS SANTOS
ADVOGADO : joão paulo de mello
APELADO
APELANTE
: MARIA LORENA VERZA
ADVOGADO : NEI RAFAEL FERREIRA LOPES
ADVOGADO : LEILA STADOLNI ESPINDOLA
APELADO
RELATOR(A)
REVISOR(A)
: Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE
: VALDEVANN DE SOUZA
APELADO
RELATOR(A)
REVISOR(A)
APELANTE
: HELIOMAR DE OLIVEIRA DE ASSUMCAO
APELANTE
: JOSEMAR DE ASSUNCAO
APELADO
INTERESSADO : GILBERTO BRESSA
ADVOGADO
: ELTON FRANCISCO HINTERHOLZ
RELATOR(A)
REVISOR(A)
APELANTE
: EDIVALDO DULO TERRA
ADVOGADO
: ANDRESSA PAULA DE ANDRADE
APELADO
INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
318 / 455
APELANTE
: BRAULINO LEAL DE SIQUEIRA
ADVOGADO : ANGELA FERNANDES PEIXOTO DOS ANJOS
APELADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A) : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : RENATO ZUNINO
ADVOGADO : fluvia samuel de almeida
APELANTE
: LEANDRO FRANCISCO PEREIRA
ADVOGADO : LELAYNE THAYSE FLAUSINO
ADVOGADO : Ariana Cristina da Luz Mees
APELANTE
: SIDNEI MAURICIO DE SOUZA
ADVOGADO : MÁRIO HENRIQUE DE SOUZA
APELADO
APELANTE
: ARI DOS SANTOS
ADVOGADO : OSMAR MACEDO
APELADO
APELANTE
: PEDRO ALEX GOMES DE LIMA
ADVOGADO : PAULO CELSO SAMPAIO MENEZES
ADVOGADO : MARIE KACZANIUK ZANETTE
ADVOGADO : rochele cali serpa
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: ALEXSANDRO VINAGRE DA CRUZ
RELATOR(A)
RECORRIDO
: MARIA DE FATIMA PEDRO MOREIRA
RELATOR(A)
RECORRIDO
: DJONATA HENRIQUE RUGEL
ADVOGADO
: RODRIGO BIEZUS
319 / 455
RECORRIDO
: JONAS GUEDES DA LUZ
RELATOR(A)
RECORRIDO
: JOAO BATISTA PACHECO
ADVOGADO
: JULIANO CARNEIRO
RELATOR(A)
RECORRIDO
: DEOCLIDES RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
: luiz eduardo de souza
REVISOR(A) : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE
: ANDERSON ROBERTO FARIAS BONES
ADVOGADO : ANA MARIA CASTAMAN WALTER
APELANTE
: DENIS MARTINS FERNANDES
ADVOGADO : CELSO SIMÕES DA CUNHA
APELANTE
APELANTE
: THIAGO THOMAS
ADVOGADO : ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO : GILBERTO JACQUES GONÇALVES
APELANTE
: TIAGO SOARES DA SILVA
ADVOGADO : Felipe Lazzari da Silveira
APELADO
: OS MESMOS
RELATOR(A)
REVISOR(A)
: Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE
: LAZARO BENITES DA CONCEIÇÃO BRASIL
APELANTE
APELANTE
: ADEMIR MANDEBUR DA SILVA
APELANTE
: DIEGO MOISES NUNES BRASIL
APELANTE
: GLADIS MABEL ERTHAL MARTINS
ADVOGADO
: EUCLÉSIA ZANINI
APELANTE
: JOAO VILMAR FONSECA DIAS
ADVOGADO
: Elvio Menezes Dorneles
APELANTE
: MARA LÚBIA BRAUL PATROCIN
APELANTE
: PAULO ROBERTO KATZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: RITA DE CÁSSIA DE SOUZA CASTAGNA
ADVOGADO
: Elvio Menezes Dorneles
APELANTE
: SAMUEL GONCALVES LEAL
ADVOGADO
: AMARIO LOBLEIN
APELADO
: OS MESMOS
320 / 455
APELADO
: CAROLINE ABEL DA SILVA
APELADO
: LUANA RODRIGUES BERGER
APELADO
: LUCIANO ASCOLEZE BOLDRINI
APELADO
: RICARDO NUNES ARAUJO
ADVOGADO
: VALERIO DE ABREU FERNANDES
APELANTE
: EDENILSON DA SILVA HEMQUEMEIER
ADVOGADO : MARCOS LEVIZ DA SILVA
APELANTE
: JONATAS HERNANDES ALVES
ADVOGADO : Bruno Henrique Nogueira Franco
ADVOGADO : MARCOS LEVIZ DA SILVA
APELANTE
: VALDECIR ARGENTON
ADVOGADO : Bruno Henrique Nogueira Franco
APELADO
RELATOR(A)
REVISOR(A)
APELANTE
: JUAREZ DA ROSA DA SILVA
APELADO
RELATOR(A)
REVISOR(A)
APELANTE
: JOAO CARLOS SANTOS DE AZEVEDO
ADVOGADO
: FLAVIO LUÍS ALGARVE
APELANTE
APELANTE
: ADILSON DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: FLAVIO LUÍS ALGARVE
APELANTE
: JEFERSON SILVA DE BRITO
APELANTE
: LADY JANE SANABRIA
ADVOGADO
: TATIANA VIZZOTTO BORSA
APELANTE
: MANOEL EDVALDO ORTIZ GIL
ADVOGADO
: TATIANA VIZZOTTO BORSA
APELANTE
: MAURICIO SPIRONELLO
ADVOGADO
: iunes hassan sobrinho
ADVOGADO
: JOSÉ ALCIDES NUNES ROSSINI
APELANTE
: NATIELE CAPONI DA SILVA
APELADO
: OS MESMOS
APELADO
: JUAN ARISTIDES MARTINEZ
321 / 455
APELANTE
APELADO
: CLAUDIO CASARI FILHO
ADVOGADO : MARLI CALDAS ROLON
APELANTE
APELANTE
: WELLINGTON FELIX ARMONICO DA SILVA
ADVOGADO : André Vitorassi
ADVOGADO : WILSON ANDRE NERES
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: JOCILENE LOURENCA MAUDA
ADVOGADO : JOSÉ ODENIR LOPES
ADVOGADO : MARCOS ANTONIO GERMANO
APELADO
RELATOR(A)
REVISOR(A)
APELANTE
: DULCE TERESINHA RODRIGUES
ADVOGADO
: MARCILENE BARYTY NOVO
APELANTE
APELADO
: ANDREA APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA
APELADO
: GRAZIELA VARGAS CHEAVENATO
APELADO
: JEFFERSON MACHADO GARCIA
APELADO
: JOAO ALTEIR GOMES CHEAVENATO
APELADO
: LEOPOLDO ALZEMIR MOTTA VARGAS
APELADO
: MILENE MACHADO DE BORBA
APELADO
: OS MESMOS
APELADO
: TEREZINHA DE FATIMA VARGAS DE FREITAS
RELATOR(A)
REVISOR(A)
APELANTE
: NEUCYMAR BANDEIRA NUNES
PROCURADOR : ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251
APELADO
APELANTE
: CRISTIANO DOS SANTOS CUNHA
ADVOGADO : DIEGO VINICIUS DE OLIVEIRA
322 / 455
APELANTE
APELANTE
: JULIANA DE FREITAS MACHADO
ADVOGADO : DIEGO VINICIUS DE OLIVEIRA
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: FABIO OMAR ANTUNEZ DE OLIVEIRA MARTINS
AGRAVADO
RELATOR(A) : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE
APELADO
: SEPE TIARAJU ROSA BARBOSA
ADVOGADO : FAENA GALL GOFAS
RELATOR(A)
RECORRIDO
: GUSTAVO ROBERTO INACIO
REVISOR(A) : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE
: VALDECI DEDA
ADVOGADO : RONALDE LAZARINI
ADVOGADO : MARIA LUCIA STROPARO BERALDO
APELADO
APELANTE
: TIAGO RAFAEL DA CUNHA CAMARA
ADVOGADO : MICHELE KOTZ DE LIMA
ADVOGADO : JULCI DE CAMARGO
APELADO
APELANTE
: EDI BRIANN PIRES MORAES BUENO
ADVOGADO : jamila de souza gomes
APELANTE
: ODAIR JOSE DIAS DE SOUZA
APELANTE
: VALDIR MORAES BUENO
APELADO
323 / 455
RELATOR(A)
REVISOR(A)
APELANTE
: ROSINEI DOS SANTOS
APELADO
APELANTE
: DEVAIR FERREIRA PACHECO
ADVOGADO : LUIZ CARLOS PASQUAL
ADVOGADO : Libero Dioconde
APELADO
APELANTE
APELADO
: ALDO APARECIDO DE PONTES
ADVOGADO : RICARDO JOSÉ ERHARDT
APELANTE
APELANTE
: ROGERIO DE ALMEIDA
ADVOGADO : FERNANDO DE PAULA XAVIER
APELADO
: CLAUDIOMIRO DUTRA
ADVOGADO : SÉRGIO AUGUSTO MITTMANN
APELADO
: OS MESMOS
RELATOR(A)
REVISOR(A)
APELANTE
: ALEX SANDRO RIBEIRO
APELADO
APELANTE
: VANIO RIBEIRO
ADVOGADO : RASQUIM TEIXEIRA
APELADO
APELANTE
: EDIVAN BANDEIRA DE FARIAS
ADVOGADO : ROSINETE GONCALVES DE OLIVEIRA
APELADO
324 / 455
APELANTE
APELADO
: VICENTINA AUGUSTA DE FRAGA
ADVOGADO : ALEXANDRE MENEGHINI RAMOS
APELANTE
APELADO
: MARIA EDITE FERNANDES
ADVOGADO : DANIEL ROBERTO BALANSIN
APELANTE
: RAULINO GOULART VARELA
ADVOGADO : Dilermando Jacoby Schuler
APELADO
APELANTE
: ALGEMIRO FAGUNDES DE BRITO
ADVOGADO : CARLOS ROBERTO ALBERTON
ADVOGADO : RODRIGO VITORASSI BOFF
APELADO
APELANTE
: HENRIQUE DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE GUERRA ZUCHOSKI
ADVOGADO : Suziane Topanotti Butzen
APELADO
APELANTE
APELADO
: JANETE LOPES DE LIMA
ADVOGADO : EDSON LUIZ MOLOZZI
ADVOGADO : ARIEL ALBA
APELANTE
APELADO
: PAULO RICARDO DA SILVEIRA
325 / 455
ADVOGADO : GUILHERME JOSE BORSA
APELANTE
: JEFERSON GIRELLI DE QUEIROZ
ADVOGADO : DILETA LUIZA KISNER
APELADO
RELATOR(A)
REVISOR(A)
APELANTE
: MAX SANDRO SOUZA DE ALMEIDA
ADVOGADO
: HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA
APELADO
INTERESSADO : DANIEL DA SILVA MACHADO
ADVOGADO
INTERESSADO : EVANDRO SOUZA DE ALMEIDA
ADVOGADO
RELATOR(A)
REVISOR(A)
APELANTE
: JANETI DOS SANTOS COSTA
APELADO
RELATOR(A)
REVISOR(A)
APELANTE
: ONADIR ONOFRE BOGO
PROCURADOR : MARCOS ANTONIO PADERES BARBOSA (DPU) DPU0134
APELADO
RELATOR(A)
REVISOR(A)
APELANTE
: ALEX SANDRO OSSANES VIEIRA
ADVOGADO
: Adolf Papke
APELADO
INTERESSADO : MARCIO ELI BRASIL GONCALVES
ADVOGADO
: MARIA REGINA DUTRA FREITAS
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
326 / 455
SECRETARIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL
Boletim
TRU - Plenário
Boletim Nro 05/2016
TRU - Plenário
00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº
0007307-58.2007.4.04.7195/RS
RELATOR
: Juiz Federal LUÍSA HICKEL GAMBA
EMBARGANTE : ANTONIO DEOCLECIO ROCHA DA SILVA
ADVOGADO
: Imilia de Souza e outro
ADVOGADO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, não
merecem provimento os embargos declaratórios, sendo inviável a rediscussão
da matéria.
2. Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO
Egrégia Tru - Previdenciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório,
Florianópolis, 01 de julho de 2016.
00002 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 0015436-52.2007.4.04.7195/RS
RELATOR
: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA
RECORRENTE : CLEUSA WASZILEWSKI DETTENBORN
ADVOGADO
: Imilia de Souza e outros
RECORRIDO
ADVOGADO
327 / 455
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE
JURISPRUDÊNCIA.REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
1. Não é possível em sede de incidente de uniformização o revolvimento de
matéria de prova.
2. Também não cabe a alegação de cerceamento no incidente quando a Turma
de origem tiver assentado suas conclusões sobre a afirmação da suficiência do acervo
probatório já produzido.
3. Considera-se prequestionada a matéria quando enfrentada expressamente a
matéria pelo acórdão recorrido ou, quando devolvida expressamente a matéria pelo recurso
inominado, a omissão da Turma de Recursal de origem é impugnada pela via declaratória
(Questão de Ordem 7 desta TRU).
4. "Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz
apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a
qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido" (Questão de
Ordem nº 10 da TNU). Agravo desprovido. ( 5051330-51.2014.404.7100, TURMA
REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator p/ Acórdão ALESSANDRA
GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 09/05/2016).
5. Incidente não conhecido.
ACÓRDÃO
não conhecer do incidente de uniformização, nos termos do relatório, votos e notas de
Porto Alegre, 30 de junho de 2016.
RELATOR
RECORRENTE : VALDEMAR PREDIGER
ADVOGADO
: Imilia de Souza e outro
: Vilmar Lourenco
RECORRIDO
ADVOGADO
EMENTA
PEDIDO
DE
UNIFORMIZAÇÃO
REGIONAL.
PREVIDENCIÁRIO.
RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PELA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS
HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO PREVISTOS NO ANEXO
13 DA NR-15 DO MTE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MERAMENTE QUALITATIVA.
TESE JURÍDICA INOVADORA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Considera-se prequestionada a matéria quando enfrentada expressamente a
matéria pelo acórdão recorrido ou, quando devolvida expressamente a matéria pelo recurso
inominado, a omissão da Turma de Recursal de origem é impugnada pela via declaratória
(Questão de Ordem 7 desta TRU).
328 / 455
2. "Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz
apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a
qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido" (Questão de
Ordem nº 10 da TNU). Agravo desprovido. ( 5051330-51.2014.404.7100, TURMA
REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator p/ Acórdão ALESSANDRA
GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 09/05/2016).
3. Incidente não conhecido.
ACÓRDÃO
Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por
unanimidade, não conhecer o incidente de uniformização, nos termos do relatório, votos e
notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
RELATOR
RECORRENTE : GILBERTO MAIA MARTINS
ADVOGADO
: Imilia de Souza e outros
RECORRIDO
ADVOGADO
EMENTA
INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO NÃO APRECIADA PELA TURMA RECURSAL. OMISSÃO
SOBRE PONTO RELEVANTE. NULIDADE.
1. "Em que pese seja permitido pelo artigo 46 da Lei 9099/95 a adoção dos
fundamentos da sentença como razão de decidir pela Turma Recursal, não há como adotar a
fundamentação nela exposta se o ponto debatido pelo recurso não estava devidamente
fundamentado pelo juízo monocrático" (IUJEF 0014046-51.2008.404.7150, Turma Regional
de Uniformização da 4ª Região, Relatora Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E.
17/10/2011).
2. Esta Turma entende que "a omissão do acórdão em enfrentar questão
relevante posta no recurso leva à sua anulação e torna prejudicado o exame do pedido de
uniformização de jurisprudência. (5006342-44.2012.404.7122, Turma Regional de
Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos
autos em 11/04/2014)". Questão de Ordem 36 da TNU: "A interposição dos embargos de
declaração para fins de prequestionamento faz-se necessária somente quando a matéria não
tenha sido apreciada a despeito de previamente suscitada."
3. Hipótese em que o acórdão recorrido deixou de analisar questões invocadas
no recurso e nos embargos de declaração, incorrendo, desse modo, em omissão relevante,
dando ensejo à anulação do acórdão.
4. Prejudicada análise do pedido de uniformização.
ACÓRDÃO
329 / 455
anular o acórdão recorrido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam
RELATOR
RECORRENTE : ZULEIKA PINHEIRO GONÇALVES DIAS
ADVOGADO
: Sidnei Antonio Mesacasa
RECORRIDO
ADVOGADO
EMENTA
INCIDENTE
DE
UNIFORMIZAÇÃO
REGIONAL.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COMO REFLEXO DO REAJUSTE DA RENDA
MENSAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. SÚMULA 260, DO EXTINTO TFR. JUÍZO
DE RETRATAÇÃO.
1. "O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523,
de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição
nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos
anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição." (RE
626489, ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, DJ-e 23-09-2014).
2. "A aplicação da súmula 260, do extinto TFR, no primeiro reajuste do auxíliodoença provoca reflexos na RMI da aposentadoria por invalidez posteriormente concedida,
configurando, assim, revisão do ato de concessão do benefício" (5010815-42.2012.404.7100,
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora p/ Acórdão LUCIANE
MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 07/01/2016)
3. Decurso do prazo decenal do direito de revisar o ato de concessão da
aposentadoria por invalidez.
4. Incidente de uniformização de jurisprudência improvido, julgando extinto o
processo, nos termos 487, II, CPC.
ACÓRDÃO
unanimidade, negar provimento ao pedido de uniformização interposto pela parte autora,
julgando extinto o processo nos termos 487, II, CPC, nos termos do relatório, votos e notas de
00006 PETIÇÃO TRU Nº 0002776-31.2007.4.04.7161/RS
RELATOR
AUTOR
330 / 455
ADVOGADO
RÉU
: AMAURILDO MENEZES DA ROSA
ADVOGADO
: Tatiane Candida dos Santos Menezes e outro
EMENTA
INCIDENTE
DE
UNIFORMIZAÇÃO
DE
JURISPRUDÊNCIA.
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, CPC. JULGAMENTO DO
ARE 664.335, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, decidiu que "o
direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente
nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade
não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e "na hipótese de exposição
do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador,
no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do
Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial
para aposentadoria" (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em
04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029
DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015).
2. Manutenção da decisão anteriormente proferida pela TRU4 em virtude de o
acórdão encontrar-se alinhado à orientação firmada pelo STF.
3. Incidente improvido.
ACÓRDÃO
manter a decisão anteriormente proferida no sentido de negar provimento ao pedido de
uniformização interposto pela parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento
00007 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2005.71.95.009575-0/RS
RELATOR
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO
: Milton Drumond Carvalho
RECORRIDO
: JUSSARA CRUZ CAETANO
ADVOGADO
: Elza Mara Machado Oliveira e outro
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL. PROFESSOR.
ATIVIDADE PRESTADA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/81.
IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETUADO EM FACE DE DECISÃO DO
STF. PROVIMENTO DO INCIDENTE.
1. A conversão de tempo especial em tempo comum da atividade de professor
331 / 455
afigura-se possível apenas em relação aos períodos anteriores ao advento da Emenda
Constitucional nº 18/81, que instituiu o benefício de aposentadoria especial do professor.
2. Precedentes da TNU e da TRU4.
3. Incidente de uniformização provido, em juízo de retratação.
ACÓRDÃO
unanimidade, dar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do relatório, votos e
notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
00008 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 0001891-65.2008.4.04.7263/SC
RELATOR
RECORRENTE : JOSE BITTENCOURT
ADVOGADO
: Carlos Berkenbrock e outro
RECORRIDO
ADVOGADO
EMENTA
AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. TESE INOVADORA. QUESTÃO DE ORDEM 10
DA TNU. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR DA TURMA
REGIONAL.
1. O dispositivo da sentença, confirmado pelo acórdão da Turma Recursal, não
reconheceu a prejudicial de decadência argüida pelo agravante. Logo, ela não foi declarada
no caso concreto e, também, não está prequestionada, para fins de conhecimento por parte da
TRU. 2. "Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese
jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se
pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido" (Questão de Ordem nº 10
da TNU). Agravo desprovido. ( 5051330-51.2014.404.7100, TURMA REGIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator p/ Acórdão ALESSANDRA GÜNTHER
FAVARO, juntado aos autos em 09/05/2016).
3. Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
unanimidade, negar provimento ao agravo do INSS, mantendo a decisão anterior desta Turma
Regional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte
SECRETARIA DE REGISTROS E INFORMACOES PROCESSUAIS
Ato Ordinatório
332 / 455
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5031084-96.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
: TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE
PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo
APELADO
: ANTONIO CAMARGO
ADVOGADO
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam
as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar
neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não
estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão
providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,
tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: ROGER RAUPP RIOS
APELANTE
: ADRIEL SANTOS DE JESUS
ADVOGADO
: Luiz Fernando Tesseroli De Siqueira
APELANTE
: JOSIEL SANTOS DE JESUS
ADVOGADO
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
333 / 455
RELATOR
: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
APELADO
: JOAO MARIA DOS SANTOS LOPES
ADVOGADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
: ROSA ORF ALVES
ADVOGADO
: Wilson Roberto Peixoto Junior
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
APELADO
: VANDERLEI VARGAS
ADVOGADO
: Jeander Giotto
334 / 455
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
APELADO
: LIDIA MARIA VIEIRA LIMA
ADVOGADO
: Claudio Marcio De Araujo
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
: MARLENE DOS SANTOS ANDRADE
ADVOGADO
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
335 / 455
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
: JOANA NEPOMUCENO INACIO
ADVOGADO
: Marcelo Senefontes Moura
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
: ROSELI DE SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: Samuel Sergio Do Santo
APELANTE
: ROSELI DE SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: Marcia Cristina Dos Santos
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
336 / 455
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
APELANTE
APELADO
: IRENE SUGIMURA
ADVOGADO
: Marcelo Martins De Souza
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
: CHIRLEI VIDAL AYALA
ADVOGADO
: Flavia Fernandes Navarro
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
: ANA CLAUDIA DOS SANTOS
ADVOGADO
: Juliana Rotta De Figueiredo
APELANTE
: ANA CLAUDIA DOS SANTOS
337 / 455
ADVOGADO
: João Luiz Spancerski
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: ROGER RAUPP RIOS
APELANTE
APELADO
: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
: Liana Regina Berta
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: ROGER RAUPP RIOS
APELANTE
: MARIA APARECIDA DE SOUZA
ADVOGADO
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
338 / 455
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
APELADO
: JOAO FARIA
ADVOGADO
: Renata Possenti Meressiano
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
APELADO
: MARIA IRACEMA PRACHEDES
ADVOGADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
339 / 455
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
APELANTE
APELADO
: AUGUSTA GONCALEZ BROIETTI
ADVOGADO
: Silvia Regina Gazda Siqueira
APELADO
: AUGUSTA GONCALEZ BROIETTI
ADVOGADO
: André Ricardo Siqueira
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: RÔMULO PIZZOLATTI
AGRAVANTE
PROCURADOR : Rafael Dias Degani
AGRAVADO
: COMERCIAL PEDRASSANI
ADVOGADO
: Léo Sérgio Pedrassani
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação
dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e
advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste
Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem
cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão
eletrônico.
Ato Ordinatório
340 / 455
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
APELANTE
: EVA BONKA CAVALLIN
ADVOGADO
: Edir Mickael De Lima
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: RÔMULO PIZZOLATTI
AGRAVANTE
AGRAVADO
: VULCAPNEUS VULCANIZAÇÃO E COMERCIO DE PNEUS LTDA
ADVOGADO
: Adriano Sandro De Lima
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
APELADO
: EDINEIA MARTINS DA ROSA KOZAR
ADVOGADO
: Helio Aparecido Zago Filho
341 / 455
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
APELADO
: JOÃO ESKUARKE
ADVOGADO
: Helio Aparecido Zago Filho
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
: WILSON BISSIATO
ADVOGADO
: Aguinaldo Eliano Da Silva
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
342 / 455
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
APELANTE
APELADO
: JOAO TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO
: Jamile Sumaia Serea Kassem
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
APELADO
: GILMAR DOS SANTOS DA CUNHA
ADVOGADO
: Moises Albiero
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5031151-61.2016.4.04.9999/RS
343 / 455
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5031151-61.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
PARTE RÉ
PROCURADOR
: Sergio Augusto Da Rosa Montardo
PARTE AUTORA : TEREZINHA DE FATIMA AZEVEDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: Gemerson Junior Da Silva
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
APELANTE
: LUIZ LAMPUGNANI
ADVOGADO
: Diego Balem
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
AGRAVANTE
: CARMELINDO FELIPPE
ADVOGADO
: Mauricio Ferron
AGRAVADO
344 / 455
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: ROGER RAUPP RIOS
AGRAVANTE
: SIDNEI FRANCIO
ADVOGADO
: Loreni Terezinha Wolkmer
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
AGRAVANTE
: IVONE FINCATO KARLINSKI
ADVOGADO
: Mauricio Ferron
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
345 / 455
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
AGRAVANTE
AGRAVADO
: GILMAR GROTTO
ADVOGADO
: Ticiane Biolchi
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
APELADO
: ALINE FLORES DESBESSEL
ADVOGADO
: Janderson De Moura
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
346 / 455
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE
: LUIZ ANTONIO BARRETO
ADVOGADO
: Avelino Beltrame
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
AGRAVANTE
AGRAVADO
: MIGUEL OLIRIO RIGO
ADVOGADO
: Carlos Gilberto Favero
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE
: AMAZILIA SANTOS ARAUJO
347 / 455
ADVOGADO
: Cristina Zanello
APELANTE
: AMAZILIA SANTOS ARAUJO
ADVOGADO
: Rodrigo Da Rocha Leite
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: JORGE ANTONIO MAURIQUE
AGRAVANTE
AGRAVADO
: WILLIAM ALVES FERREIRA JUNIOR
AGRAVADO
: MARCOS AURELIO DA SILVA
AGRAVADO
: MIX JEANS WEAR CONFECCOES LTDA
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
AGRAVANTE
AGRAVADO
: LUCINEIDE MARIA DE MEDEIROS
348 / 455
ADVOGADO
: Daniel De Melo Radin
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: ROGER RAUPP RIOS
APELANTE
: IVO CAETANO DA SILVA
ADVOGADO
: Marcelo Martins De Souza
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
: ERONDINA DA APARECIDA VENTURA
ADVOGADO
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
349 / 455
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
APELANTE
APELADO
: TEREZA ROZELI PADILHA
ADVOGADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
AGRAVANTE
: MARLY MERCEDES DOS SANTOS
ADVOGADO
: José Alexandre Barboza Junqueira
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
350 / 455
RELATOR
: AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
AGRAVANTE
AGRAVADO
: NABHAN & NABHAN LTDA
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
APELANTE
APELADO
: JOSE ADEMIR CARDOSO
ADVOGADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
AGRAVANTE
: CARINE ERNANI
ADVOGADO
: Arão Dos Santos
351 / 455
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: JORGE ANTONIO MAURIQUE
AGRAVANTE
AGRAVADO
: CREZIO PEREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO
: CREZIO PEREIRA DOS SANTOS - ME
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE
: IGOR FAGUNDES RIL
ADVOGADO
: Lorivan Antonio Fontoura Trentin
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
352 / 455
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
AGRAVANTE
: KAUA PRESTES CRUZ
ADVOGADO
: Leisi Jaciara Paier
AGRAVANTE
: TAMIRES PRESTES CRUZ
ADVOGADO
: Leisi Jaciara Paier
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
353 / 455
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE
1ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE
Boletim
1ª Vara Federal de Porto Alegre
Boletim JF Nro 094/2016
DRA. MARCIANE BONZANINI
Juíza Federal
DRA. GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN
Juíza Federal Substituta
Flavio Alberto Villwock
Diretor de Secretaria
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITO: "1 - Solicite-se à CEF, com urgência, o bloqueio das contas dos
demonstrativos de fls. 2642/2659 tendo em vista a decisão da fl. 2276 que determinou o
destaque dos honorários contratuais em face da decisão proferida no Juízo Estadual de Santo
Ângelo.Na oportunidade, solicite-se à CEF a retificação do nº do CPF do exeqüente Etvin
Steinhorst na conta 119303996 (fl. 2651) para 330.957.600-00, porquanto o que constou na
requisição está equivocado.Já os CPFs das exeqüentes Rozália Domingues Bueno, Bertha
Maria Albertina Kathe e Demetria Antunes Maciel que constaram nas requisições estão
corretos, conforme informações juntadas às fls. 2736/2738.2 - Suspendo a expedição de
alvará em favor da Sucessão de Simão Antunes Maciel diante do solicitado pelo Juízo da 2ª
Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo, RS, no processo 029/1.16.0001601-7, devendo
referido valor permanecer bloqueado até decisão naquele feito.3 - Remeta-se ao Juízo do
Inventário dos Espólios de Frederico Muller Filho e Emilio Roberto Pomblum os valores
complementares pagos nesta demanda, conforme demonstrativos de fls. 2640/2641,
deduzindo, no entanto, das importâncias, o percentual de 30% dos honorários advocatícios
contratuais consoante decisão da fl. 2276, que deverá permanecer bloqueado nas contas para
posterior remessa ao Juízo do Inventário do procurador beneficiário da verba, Bel. Brilmar
Desengrini, consoante requerido à fl. 2674.4- Expeçam-se os alvarás determinados na
decisão de fls. 2666/2669 em relação às Sucessões de Izidoro Domingues Bueno, Almiro
Rodrigues da Silva, Olívio do Nascimento, Ernesto Sallet, Alcides Berinski de Lima, Pedro
Santoni, Rozália Domingues Bueno, Eva Antunes de Oliveira e Anna Gabi e em favor dos
exeqüentes José Assunção dos Santos, João Alberto da Silva Flores, Etvin Steinhorst,
354 / 455
Germano Coimbra da Silva, Hilda da Silva Ferreira, Neomar Albino Krug, Helmute Abílio
Pomblum, destacando do valor os honorários contratuais de 30% (decisão à fl. 2276), que
deverão permanecer bloqueados nas contas para posterior remessa ao Juízo do Inventário do
procurador Brilmar Desengrini, consoante requerido à fl. 2674.Saliento que em razão de não
ter havido o destaque dos honorários contratuais quando da expedição das requisições, não
obstante a determinação da fl. 2276, deverá a parte exeqüente, para fins de declaração de
imposto de renda, informar que dos valores requisitados em seu nome, 30% são relativos aos
honorários advocatícios contratuais do procurador Brilmar Desengrini. 5 - Intime-se o perito
da decisão da fl. 2669, por carta de intimação.6 - Por fim, quanto ao pedido da Sucessão de
João Alberto da Silva Flores às fls. 2696/2713, não há valores depositados em nome deste
exeqüente no presente feito.Defiro ao procurador do exeqüente o prazo de 15 dias para
juntada das procurações.Cumprida a determinação, dê-se vista à União, por 10 dias, bem
como dos documentos de fls. 2670/2689 e 2717/2735.7 - Por fim, remetidos os valores dos
Espólios para os respectivos Juízos de inventário e expedidos os alvarás, o valor que sobejar
nas contas das fls. 2640/2665 deverá ser enviado ao Juízo do Inventário nº
029/114.0005243-5 em trâmite na 3ª Vara Cível de Porto Alegre, RS (fl. 2688), solicitando ao
Juiz que informe o nº de conta judicial no Banrisul para o envio dos valores."(ALVARÁS À
DISPOSIÇÃO)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 00.02.94855-9/RS
EXEQUENTE
: SUCESSÃO DE ALCIDES BERINSKI DE LIMA e
outros.
ADVOGADO
: CARLOS FABRICIO SANTIAGO
: JOSE ROBERTO
: CLEUSA DORNELES DE ANDRADE
: LEDA MORAES ROBERTO
EXECUTADO
Boletim
Boletim de Editais Nro 148/2016
DR. FRANCISCO DONIZETE GOMES
Juiz Federal
DRA. PAULA BECK BOHN
CLAUDETE ELIANE AZEVEDO
Diretora de Secretaria
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR
TRANSCRITO: "EDITAL DE INTIMAÇÃOPrazo de 10 diasO Juiz FRANCISCO DONIZETE
355 / 455
GOMES da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, Seção Judiciária do
Estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei etc.FAZ SABER a todos quantos o presente
edital virem ou dele tomarem conhecimento, que tramita perante este Juízo Federal, a ação de
Desapropriação nº 00.02.94751-0, que a UNIÃO FEDERAL move contra o HOSPITAL
NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A E OUTROS, objetivando a desapropriação de 51%
(cinqüenta e um por cento) das ações das sociedades anônimas, que circulam nesta praça sob
a denominação HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, HOSPITAL CRISTO
REDENTOR S.A. e HOSPITAL FÊMINA S.A., estabelecidas nesta Capital, respectivamente,
na Avenida Francisco Trein, 596, Rua Domingos Rubbo, 20, e Rua Mostardeiro, 17, em
virtude de terem sido declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação em regime
de urgência pelo Decreto nº 75.403, de 20/02/1975. Em face de depósito realizado na Caixa
Econômica Federal, posto da Justiça Federal, de valores a título de indenização em favor de
(1) Norton Ruschel de Barcellos, (2) Acácia Barcellos Mensch, (3) Norma Ruschel de
Barcellos, (4) Carlos de Azambuja Fortuna, (5) Marino de Barros Ferlini, (6) Tania Maria
Bruck Cohen, (7) Heitor Carraro Santa Lucia, (8) Irmandade Santa Casa de Misericórdia de
Porto Alegre, (9) Lígia Magna Treis, (10) Maria Elena Treis e (11) Vera Maria Treis, e em
obediência ao que dispõe o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, expede-se o presente edital,
para que, no prazo assinalado no cabeçalho deste, terceiros, possíveis interessados,
impugnem a titularidade dos bens expropriados ou habilitem direitos creditórios.E, para que
no futuro não se alegue desconhecimento, será o presente edital afixado no local de costume
e publicado na forma da lei, cientificados os interessados de que este Juízo funciona no
Fórum da Justiça Federal, localizado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, Praia de
Belas, no horário das 13 às 18 horas. Dado e passado nesta cidade de Porto Alegre, Capital do
Estado do Rio Grande do Sul, aos trinta dias do mês de junho do ano dois mil e dezesseis
(2016). Eu, Claudete Eliane Azevedo, Diretora de Secretaria da 2ª Vara Federal, subscrevo."
EXEQUENTE : LAURO SCHUCK
EXECUTADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Boletim
DR. FRANCISCO DONIZETE GOMES
Juiz Federal
DRA. PAULA BECK BOHN
CLAUDETE ELIANE AZEVEDO
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos
termos do art. 485, III, do CPC.Custas na forma da lei.Publique-se. Registre-se. IntimeDIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
356 / 455
se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no feito."
MONITÓRIA Nº 2008.71.00.002202-3/RS
AUTOR
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
:
ERNI ROSIANE PEREIRA MULLER
:
FABIANO ZOUVI
:
MASSA FALIDA DE AMIC ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA LTDA.
RÉU
TRANSCRITA: "Ante o exposto:1) nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, acolho a
preliminar de ilegitimidade passiva da União, e declaro extinto o processo, sem resolver o
mérito.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à União, fixados em
10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data
da propositura da ação (CPC/15, art. 85, §§ 2º e 3º, I).2) julgo parcialmente procedente o
pedido e condeno o DNIT a reembolsar a autora no valor de R$47.500,00, atualizado
monetariamente e com acréscimo de juros de mora nos termos da fundamentação.Condeno o
DNIT ao pagamento de honorários ao advogado da autora, fixados em 10% sobre o valor da
condenação (CPC/15, art. 85, caput, c.c. § 3º, inc. I, c.c. art. 86, caput).Condeno a parte autora
ao pagamento de honorários advocatícios ao DNIT, no percentual de 10% sobre
R$102.500,00, correspondente à parcela sobre o valor da causa em que sucumbiu a autora,
atualizado monetariamente, pelo IPCA-E, a partir da data da propositura da ação (CPC/15, art.
85, caput, c.c. § 3º, I, e art. 86, caput).Nos termos do art. 85, § 16, do NCPC, incidem juros de
mora sobre os honorários advocatícios, a partir da data do trânsito em julgado da
decisão.Condeno o DNIT a reembolsar 30% das despesas processuais à parte autora (CPC/15,
art. 82, § 2º).Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de
contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região.Sentença não
sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.Transitada em
julgado esta sentença, dê-se baixa nos autos.Publique-se, registre-se e intimem-se."
PROCEDIMENTO COMUM Nº 2007.71.00.029793-7/RS
AUTOR
:
MADESIOLI TRANSPORTES S/A
ADVOGADO
:
RAFAEL CORTE MELLO
RÉU
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
TRANSCRITA: "Incabível o arbitramento de honorários na forma do art. 90, §2º, do Código
de Processo Civil.Custas pela autora.Publique-se e registre-se.Transitada em julgado, após a
baixa, remetam-se ao arquivo."
MONITÓRIA Nº 2007.71.00.025666-2/RS
AUTOR
:
ADVOGADO
:
EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR
:
LUIS FERNANDO MIGUEL
:
DAVI DUARTE
:
LOY MARQUES RIBEIRO JUNIOR
:
CONSUFLORA
LTDA
:
RONALDO DORNELLES
:
MARIA CRISTINA FERREIRA DA COSTA DORNELLES
RÉU
EXTRAÇÃO DE
PRODUTOS
FLORESTAIS
SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte
aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel objeto desta ação, a fim de que seja
analisado o interesse da CEF na causa e a competência deste Juízo para processar e julgar o
feito.Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, voltem conclusos."
USUCAPIÃO Nº 2008.71.00.015060-8/RS
AUTOR
: LUIS DOMINGOS GARCIA
: ÂNGELA MARIA MEDEIROS GARCIA
357 / 455
ADVOGADO : MARIA REGINA FAGUNDES FERREIRA
RÉU
: JOAO LUIZ KRAEMER
: DILETA MARTINS DE AVILA KRAEMER
Boletim
DR. BRUNO BRUM RIBAS
Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
FABIANO SIKINOWSKI SAUTE
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A
SEGUIR TRANSCRITO: "- deverá ser dada vista às partes da conversão em renda efetuada às
fls. retro para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de dez dias;- nada mais
requerido, os autos deverão ser baixados e remetidos ao arquivo."
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2004.71.00.024861-5/RS
EXEQÜENTE
:
ESPOLIO DE MAIENE RIBAS MENDES DOS SANTOS
ADVOGADO
:
ROGERIO VIOLA COELHO
REPRESENTANTE :
MARIA CLAIR DE MENEZES SANTOS
ADVOGADO
:
ROGERIO VIOLA COELHO
EXECUTADO
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a parte autora para que no derradeiro prazo de vinte dias
cumpra a fl. 269, salientando que será indeferida nova prorrogação.Decorrido, intime-se por
mandado a parte autora, conforme determina o artigo 485, § 1.º, CPC/15, para que atenda a
referida decisão, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, III,
CPC/15."
MONITÓRIA Nº 2006.71.00.020665-4/RS
REPRESENTANTE :
VERA REGINA PIAS
EXEQUENTE
:
ADVOGADO
:
DIEGO TORRES SILVEIRA
:
LEANDRO PITREZ CASADO
TRANSCRITA: ...Transitada em julgado a sentença, intime-se a credora para apresentar
cálculo atualizado do montante devido, iniciando-se a fase executiva."
MONITÓRIA Nº 2007.71.00.034015-6/RS
AUTOR
ADVOGADO
: MATEUS HAESER PELLEGRINI
: JERONIMO PINOTTI ROVEDA
358 / 455
RÉU
: SUCESSÃO DE MARIA CRISTINA CARVALHO DE
LIMA
SUCESSOR
: IRAN SANTOS DE LIMA
: ROCHELLE CARVALHO DE LIMA
: FABRICIA CARVALHO DE LIMA
RÉU
: ENIO SERGIO FRANCO
: CLAUDETE TEREZINHA FRANCO
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: "Esclareça a parte executada os fundamentos de sua impugnação nas fls. 376
e ss., declarando e juntando cálculo dos valores que entende devidos. Cumprido, vista à
CEF."
EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : FABIANO DILLI
: LUCIANO DILLI
EXECUTADO : JOAO DOMINGOS BANDEIRA VAZ
SEGUIR TRANSCRITO: "Remetam-se os autos ao Núcleo Judicial de Contadoria para que se
apure o valor do PSS efetivamente devido, que não deve incidir sobre verbas de natureza
indenizatória (juros de mora), juntando cálculo e parecer, inclusive acerca da alegação de
ocorrência de erro material nas decisões das fls.286, 290 e 294.Do retorno, será dada vista às
partes para que requeiram o que entenderem de direito no prazo comum de 15 (quinze)
dias.Após voltem os autos conclusos para decisão."
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2006.71.00.031938-2/RS
EXEQUENTE
:
DENISE GRUNE EWALD
ADVOGADO
:
NESTOR JOSE FORSTER
EXECUTADO
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL UFRGS
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A CERTIDÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: " De acordo com o disposto nas Resoluções nº 17 e 49/2010/TRF4, o
processo acima indicado foi registrado no sistema e-Proc e será digitalizado, passando a
tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 5032764-83.2016.404.7100."
AUTOR
: SEBBEN E ANDREIS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADO
: FATIMA MOHAMMAD ZIYADE
RÉU
ADVOGADO
: MARCELO MACHADO DE ASSIS BERNI
: JULIANA BORTOLINI
: CLOVIS ANDRADE GOULART
Boletim
DR. BRUNO BRUM RIBAS
FABIANO SIKINOWSKI SAUTE
359 / 455
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.71.00.030967-5/RS
EXEQUENTE
ADVOGADO
: ERNI ROSIANE PEREIRA MULLER
: RUBEM KNIJNIK LUCION
EXECUTADO
: R3 SERV SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA e
outros.
EXEQUENTE
ADVOGADO
: ANDRE FERNANDES ESTEVEZ
EXECUTADO
: USEDIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA e outros.
APENSO(S)
: 2007.71.00.037477-4
EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : HENRY D ARRIGO GREEN
EXECUTADO : INOVART PRESENTES LTDA
ADVOGADO : HELENA JAHN RIBAS SANTOS
ADVOGADO : ANDREA FINGER COSTA
: RODRIGO DE MARCHI CALAZANS
: LUCIANO DILLI
: PAULA MAYA SEHN
: JOSE INACIO GARCEZ SOARES
: MARCELO MACHADO DE ASSIS BERNI
: KARINE VOLPATO GALVANI
EXECUTADO : KAUFFMANN E SOUZA LTDA/ e outros.
ADVOGADO : DELSON TEIXEIRA FERMINO
360 / 455
EXEQÜENTE
ADVOGADO
: JOAO CARLOS MATAS LUZ
: DIONE LIMA DA SILVA
: LEDA SARAIVA SOARES
: TATIANA BENDER CARPENA DE MENEZES DE OLIVEIRA
: JOSÉ RICARDO SCHROEDER
EXECUTADO
: FABIO DO ROSARIO FERREIRA
ADVOGADO
: JOSÉ RICARDO SCHROEDER
Boletim
DRA. INGRID SCHRODER SLIWKA
Juíza Federal
DR. GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN
Juiz Federal Substituto
ANDERSON ALVES ELESBÃO
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A
SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no art. 231, XXXVI, da Consolidação
Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a
parte exequente, por seu procurador, sobre a disponibilidade de saldo pendente em conta(s)
de requisição de pagamento aberta(s) conforme extrato(s) retro juntado(s), disponíveis para
saque, em nome de Sônia Maria Birk Teixeira devendo o beneficiário dirigir-se a qualquer
agência da instituição financeira indicada no demonstrativo de depósito, munido do
documento de identidade e CPF para que, no prazo de trinta dias, efetue o levantamento das
quantias ou informe ao Juízo as razões que impossibilitaram a comunicação à parte ou o
levantamento."
EXEQUENTE
:
SINDICATO DO SERVIDORES FEDERAIS DO RS - SINDISERF/RS
:
MARIA EUNICE MACHADO FELIX PALMEIRA
:
ALMIRO DE QUINCOZES
:
SUCESSÃO DE ANTONIO CARLOS MOREIRA GULARTE
SUCESSOR
:
NELI MOREIRA GULARTE
EXEQUENTE
:
CARLOS AUGUSTO PEREIRA PRATES
361 / 455
SUCESSOR
EXEQUENTE
:
GETULIO DE CASTRO LUIZ
:
JOSE GUIOMAR VIEIRA MARQUES
:
LUIZ DINIZ
:
SUCESSÃO DE NILTON AVELINO DE SOUZA
:
DELEON DOS SANTOS DE SOUZA
:
DANIELA DOS DANTOS DE SOUZA CORREA
:
MORIEL DOS SANTOS DE SOUZA
:
SONIA MARIA BIRK TEIXEIRA
:
TEREZINHA MONTEIRO FERNANDES
EXEQUENTE
:
SUCESSÃO DE VITORIO HERMETE COMASSETO
ADVOGADO
:
FELIPE CARLOS SCHWINGEL
SUCESSOR
:
VICTOR LUCAS ARAUJO COMASSETTO
EXECUTADO
:
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nestes
autos e o disposto no art. 231, XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da
Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria abre vista dos autos às partes para requererem o que
entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, acompanhado dos cálculos de liquidação. No
silêncio, os autos serão baixados."
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.71.00.002290-4/RS
EMBARGANTE : FORMAC ADMINISTRADORA LTDA/
: ELBA LAURA MANDARINO CAMPANA
EMBARGANTE : JOSE LUIZ DOMINGUES DUARTE
ADVOGADO
: EDUARDO SCHUMACHER
EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista a petição da executada (fl. 589), o despacho da fl.
730 e a petição da exequente à fl. 733, determino o levantamento da penhora dos veículos da
fl. 52.Ressalto que o formal de partilha foi juntado aos autos às fls. 591/708. Assim, renovese a intimação da CEF para que se manifeste, no prazo de 30 dias.Decorrido o prazo e não
havendo indicação de diligência útil ao prosseguimento desta execução ou se requerido
prazo para busca de bens, determino, desde logo, a suspensão do feito pelo prazo de um ano,
durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do
CPC.Decorrido esse prazo, caso não apontados bens penhoráveis pela exequente, fica desde
já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional,
independentemente de nova intimação, ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por
simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§
2º a 4º do art. 921 do CPC.Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente para que
se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou
interruptiva da prescrição.Nada sendo requerido, deverão voltar conclusos para sentença de
extinção. Intimem-se."
EXEQUENTE
ADVOGADO
: ADRIANE KUSLER
: FELIPE HOFFMANN MUÑOZ
: JAQUELINE DICK
: CRISTIANE REGINA BIRK
: GUILHERME DE SOUZA LIMA PACHECO
: GABRIEL PAULI FADEL
EXECUTADO
: SANEBRAS - EMPRESA DE SANEAMENTO BRASIL LTDA
: SUCESSÃO DE CELSO KOETZ
: GLACIR PISSOLATO DE FREITAS
: DELMAR PISSOLATO DE FREITAS
: CELSO KOETZ JÚNIOR
362 / 455
: ANDRÉIA KOETZ
: CARLOS AUGUSTO KOETZ
: CAMILA DE FREITAS KOETZ
SEGUIR TRANSCRITO: "alvará à disposição da CEF"
EXEQÜENTE : LUCIO ANTONIO MARQUES
EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MARIO LUIS MANOZZO
: ROBERTO MAIA
SEGUIR TRANSCRITO: "Face ao teor da manifestação apresentada à fl. 246, expeça-se novo
alvará em favor da ECT da integralidade dos valores depositados nas contas das fls. 247/256,
intimando-a para levantamento e para que diga sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de
dez dias.Cumprida a determinação, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Advirto
a ECT desde logo que, caso não levantados os valores, será cumprida a determinação
constante no segundo parágrafo da fl. 244."ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA ECT".
EXEQÜENTE
:
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVOGADO
:
FLAVIA SCHMIDT
:
EDSON ANTONIO PIZZATTO RODRIGUES
:
ROSANE SANTOS LIBORIO BARROS
:
MARIA HELENA ORENGO STAUDT
:
VALDEMAR STAUDT
EXECUTADO
Boletim
DR. ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Juiz Federal
DRA. DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA PERTILE
FELIPE GALVÃO STUMPF
SEGUIR TRANSCRITO: "Diante da proximidade do término do prazo para pagamento dos
precatórios, requisitem-se os valores conforme requerido pela parte exequente às fls.
873/884, transmitindo-se a requisição e intimando-se as partes. Após, voltem os autos
363 / 455
conclusos para análise da impugnação juntada pela UFRGS às fls. 867/872 e manifestação de
fls. 873/884."
EXEQÜENTE
:
ANTONIO CARLOS DORNELES
ADVOGADO
:
AIRTON TADEU FORBRIG
:
FELIPE CARLOS SCHWINGEL
:
ANTONIO FERNANDES FILHO
:
CARLOS ROBERTO TRINDADE
:
DIOMAR CHAGAS PEREIRA
:
EDGAR JOSE HERRLEIN
:
JACQUES STAROSTA TESSLER
:
LUIZ AUGUSTO CAUDURO
:
MARIO MANOEL CARDOSO
:
OLEGARIO CARDOSO ROLIM
:
VALDIR VILSON DE SOUZA
:
VOLNEI CAMEJO
:
ZAIRA MARCANT CORNELIUS
:
ZOAH VALLADAO THIESEN
ADVOGADO
:
AIRTON TADEU FORBRIG
EXECUTADO
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL UFRGS
APENSO(S)
:
2005.71.00.021579-1, 2005.71.00.021580-8
EXEQÜENTE
Boletim
DR. JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
Juiz Federal
DRA. KARINE DA SILVA CORDEIRO
BEL. MAURÍCIO MACHADO NOSCHANG
SEGUIR TRANSCRITO: "O Ministério Público Federal requer o imediato início do
cumprimento das penas impostas aos réus ANTONIO DILO DE CAMARGO e
ELIS MARGARETE PIRES GIRARDELLO, em relação ao delito do artigo 1º, incisos V e
VII, da Lei nº 9.613/1998; JOSÉ CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO; LUCIANO
GIRARDELLO; MÁRCIO LUCIANO MATTIAZZI; VALMIR ÁVILA MAXIMO;
364 / 455
ZULEIMA SOARES ARROJO, EDILSON ARANDA PENTIADO; VERA IONE
MEDEIROS E SILVA; JANDIR ELEMAR WOLFART. Argumenta que a
execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de
apelação, mesmo que pendente de recurso especial ou extraordinário não ofende ao princípio
constitucional da ampla defesa (fls. 6381-6388). Em relação a VALDIR DOILE
FONTOURA reconhece a prescrição da pretensão executória. Decido. Pende de
julgamento Recurso Especial interposto pelas defesas de ANTONIO DILO DE
CAMARGO; ELIS MARGARETE PIRES GIRARDELLO; JOSÉ CARLOS FERNANDES DO
NASCIMENTO; LUCIANO GIRARDELLO; MÁRCIO LUCIANO MATTIAZZI;
VALMIR ÁVILA MAXIMO; VALDIR DOILE FONTOURA; ZULEIMA SOARES
ARROJO, sendo que EDILSON ARANDA PENTIADO; VERA IONE MEDEIROS E
SILVA; JANDIR ELEMAR WOLFART que agravaram da decisão que não admitiu o
Recurso Especial. Passo a analisar a prescrição da pretensão punitiva estatal de VALDIR
DOILE FONTOURA, condenado como incurso nas sanções do Código Penal, art. 288 c/c
Lei 9.034/95 e Decreto 5.015/04, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime
inicial fechado, substituída por restritivas de direitos, por sentença prolatada em 02 de agosto
de 2010 (fls. 4062-4320). O Ministério Público apelou, mas não em relação ao referido réu,
transitando em julgado a condenação em 31/8/2010 (fl. 1351). Assim sendo, a prescrição de 4
(quatro) anos consumou-se em 31/8/2014, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso V, c/c o
artigo 110, ambos do Código Penal. Ante o exposto, declaro a extinção da pretensão
executória estatal em relação à pena imposta a VALDIR DOILE FONTOURA. Altere-se a
situação de parte e atenda-se ao disposto no artigo 809 do CPP. Examino a situação dos
demais réus quanto à prescrição I ANTONIO DILO DE CAMARGO Foi condenado
como incurso nas sanções do artigo 288 do CP à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses
de reclusão e, por lavagem de dinheiro, às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de
reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa; arbitro o valor do dia-multa, diante da
situação econômica do réu (fls. 1382/1385), em 1/10 (um décimo) do salário mínimo
vigente ao término da conduta delitiva (outubro de 2006), atualizados desde então. Em
virtude do concurso material, pena privativa de liberdade restou fixada em 5 (cinco) anos
e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, sem
possibilidade de substituição por penas restritivas de direito. Razão assista ao Ministério
Público, quanto à alegação de que não se operou a prescrição da pretensão executória, uma
vez que não decorreram 8 (oito) anos do trânsito em julgado para a acusação, que se deu em
31/8/2010 (fl. 1351). II ZULEIMA SOARES ARROJO Em 31/8/2010 (fl. 1351),
transitou em julgado para a acusação a absolvição pela imputação de lavagem de dinheiro.
Foi condenada como incursa nas sanções do Código Penal, art. 288 c/c Lei 9.034/95 e
Decreto 5.015/04, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em
regime inicial fechado, substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades
públicas e prestação pecuniária, arbitrada em 4 (quatro) salários mínimos. Foi dado
provimento à apelação do Ministério Público para revogar a substituição da pena privativa de
liberdade por penas restritivas de direito. Assim sendo, não se operou a prescrição da
pretensão executória. III JOSÉ CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO Foi
condenado omo incurso nas sanções do Código Penal, art. 288 c/c Lei 9.034/95 e Decreto
5.015/04, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, sem substituição por penas restritivas de direito. Assim sendo, não se operou a
prescrição da pretensão executória. IV JANDIR ELEMAR WOLFART Foi
condenado como incurso nas sanções do artigo 288 do CP à pena de 2 (dois) anos e 4
(quatro) meses de reclusão e, por lavagem de dinheiro, às penas de 3 (três) anos e 10
(dez) meses de reclusão e 51 (cinquenta e um) dias-multa; arbitro o
valor do dia-multa, diante da situação econômica do réu (fl. 693), em 1/30 (um trigésimo)
do salário mínimo vigente ao término da conduta delitiva (setembro de 2006) Em virtude
do concurso material, pena privativa de liberdade restou fixada em 6 (seis) anos e 2
(dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, sem possibilidade
de substituição por penas restritivas de direito. Assim sendo, não se operou a prescrição da
365 / 455
pretensão executória. V MÁRCIO LUCIANO MATTIAZZI Foi condenado como
incurso nas sanções do Código Penal, art. 288 c/c Lei 9.034/95 e Decreto 5.015/04, às penas
de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, com
substituição por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação
pecuniária, arbitrada em 2 (dois) salários mínimos, VI LUCIANO GIRARDELLO Foi
condenado como incurso nas sanções do artigo 288 do CP à pena de 2 (dois) anos e 4
(quatro) meses de reclusão e, por lavagem de dinheiro, às penas de 3 (três) anos e 10
(dez) meses de reclusão e51 (cinquenta e um) dias-multa; arbitro o valor do
dia-multa, diante da situação econômica do réu (fls. 1386/1390), em 1/10 (um décimo) do
salário mínimo vigente ao término da conduta delitiva (outubro de 2006), atualizados
desde então. Em virtude do concurso material, pena privativa de liberdade restou fixada em
6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado,
sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direito. Assim sendo, não se operou
a prescrição da pretensão executória. VII ELIS MARGARETE PIRES GIRARDELLO 
Foi condenada como incursa nas sanções do artigo 288 do CP à pena de 2 (dois) anos de
reclusão. Houve trânsito em julgado para a acusação em 31/8/2010 (fl. 1351). Assim
sendo, a prescrição de 4 (quatro) anos consumou-se em 31/8/2014, a teor do que dispõe o
artigo 109, inciso V, c/c o artigo 110, ambos do Código Penal. Ante o exposto, declaro a
extinção da pretensão executória estatal em relação à pena imposta a ELIS MARGARETE
PIRES GIRARDELLO quanto ao crime do artigo 288 do Código Penal. Já a pretensão
executória estatal mantém-se hígida em relação à condenação pela prática do delito de
lavagem de dinheiro à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão e
10 (dez) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao
término da conduta delitiva (outubro de 2006), atualizados desde então. O cabimento da
substituição por penas restritivas de dinheiro deverá ser objeto de análise pelo Juízo Federal
das Execuções Penais. VIII EDILSON ARANDA PENTIADO A pretensão executória
estatal mantém-se hígida em relação à condenação pela prática do delito de lavagem de
dinheiro à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e
35 (trinta e cinco) dias-multa, em 1/2 (meio) salário mínimo vigente ao término
da conduta delitiva (outubro de 2006), atualizados desde então, substituída a pena
privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e
prestação pecuniária, arbitrada em 5 (cinco) salários mínimos, IX VERA IONE
MEDEIROS E SILVA A pretensão executória estatal mantém-se hígida em relação à
condenação pela prática do delito de lavagem de dinheiro à pena privativa de liberdade de
3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa,
em 1/2 (meio) salário mínimo vigente ao término da conduta delitiva (outubro de
2006), atualizados desde então, substituída a pena privativa de liberdade por prestação
de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, arbitrada em 5
(cinco) salários mínimos. X VALMIR ÁVILA MAXIMO A pretensão
executória estatal mantém-se hígida em relação à condenação pela prática do delito de
lavagem de dinheiro à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão e
10 (dez) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao
término da conduta delitiva (outubro de 2006), atualizados desde então. Foi substituída
a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
e prestação pecuniária, arbitrada em 2 (dois) salários mínimos. DA EXECUÇÃO
PROVISÓRIA Houve divulgação da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal,
nos autos do Habeas Corpus nº 126.292/SP, que entendeu que a possibilidade de início da
execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo
grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. A recente decisão da
Corte Constitucional representa mudança de paradigma, passando-se a admitir a
execução provisória quando esgotada a jurisdição ordinária, à qual compete o
exame de provas, reconhecendo o caráter meramente devolutivo dos Recursos Especial e
Extraordinário. A competência para determinar a execução provisória já foi
examinada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do Ministro Edson
366 / 455
Fachin nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 851.109/DF, do qual transcrevo
excerto: "Restou superado, neste Tribunal, o entendimento emanado do julgamento do HC
84.078/MG, pelo Supremo Tribunal Federal, não mais sendo vedada a execução provisória da
pena. Incide, na hipótese, o caminho apontado pelo comando legal contido no art. 637 do
Código de Processo Penal, segundo o qual 'O recurso extraordinário não tem efeito
suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à
primeira instância, para a execução da sentença'. Essa direção normativa teve,
ulteriormente, a chancela da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, a qual regulou também, a
posteriori, o efeito meramente devolutivo dos recursos às instâncias extraordinárias, e o fez
ao instituir normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Dúvida não emerge do artigo 27 da Lei
mencionada, o qual, no segundo parágrafo assim estatui: '§ 2º - Os recursos extraordinário e
especial serão recebidos no efeito devolutivo'. Impende, pois, remeter a matéria ao juízo de
origem, a quem cabe examinar e determinar, a tempo e modo, a expedição de mandado de
prisão em desfavor do paciente. Defiro, pois, remessa via fax de cópia da petição protocolada
pelo Ministério Público Federal ao juízo de origem, a quem incumbe o exame da matéria
suscitada pela defesa e bem assim as providências respectivas cabíveis. Determino,
igualmente, a remessa de cópia integral dos autos ao juiz da vara de origem." Assim sendo,
acolho o pedido, determinando a expedição das fichas individuais em relação aos réus
ANTONIO DILO DE CAMARGO e ELIS MARGARETE PIRES
GIRARDELLO, JOSÉ CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO; LUCIANO
GIRARDELLO; MÁRCIO LUCIANO MATTIAZZI; VALMIR ÁVILA MAXIMO;
ZULEIMA SOARES ARROJO, EDILSON ARANDA PENTIADO; VERA IONE
MEDEIROS E SILVA e JANDIR ELEMAR WOLFART, provisoriamente condenados.
Distribuam-se os processos de execução provisória. Intimem-se. Após, cadastre-se o
processo no eproc e encaminhem-se os autos físicos para digitalização."
AÇÃO PENAL Nº 2006.71.00.047034-5/RS
AUTOR
Réu
: BRUNA LOUREIRO DENKIN e outros.
ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
REU
: ZULEIMA SOARES ARROJO
ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
RÉU
: JANDIR ELEMAR WOLFART
ADVOGADO : SABRINA FONTOURA PERIM
RÉU
: JOSE
CARLOS
NASCIMENTO
FERNANDES
DO
ADVOGADO : IRINEU BITTELKOW HANNUSCH
: RAFAEL IANSEN CEZAR
: JEAN DE MENEZES SEVERO
RÉU
: MARCIO LUCIANO MATTIAZZI
: VALMIR AVILA MAXIMO
ADVOGADO : IRINEU BITTELKOW HANNUSCH
: RAFAEL IANSEN CEZAR
REU
: ANTONIO DILO DE CAMARGO
ADVOGADO : SIDNEI JOSE BARBIERI
: SERGIO LUIZ MACHADO
RÉU
: LUCIANO GIRARDELLO
: ELIS MARGARETE PIRES GIRARDELLO
ADVOGADO : SIDNEI JOSE BARBIERI
: SERGIO LUIZ MACHADO
RÉU
: EDILSON ARANDA PENTIADO
ADVOGADO : FRANCISCO AZAMBUJA BARBARA
: CELMAR JAQUES SOARES
REU
: VERA IONE MEDEIROS E SILVA
367 / 455
ADVOGADO : FRANCISCO AZAMBUJA BARBARA
: CELMAR JAQUES SOARES
Edital
EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5068991-09.2015.4.04.7100/RS
EMBARGANTE: TOSCANA FLORIANOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO: JOÃO BATISTA URRUTIA JUNG
EDITAL Nº 710002689251
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA
SÉTIMA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE/RS.
incerto:
FAZ SABER, a quem deste tiver conhecimento, que, estando em lugar
JOÃO BATISTA URRUTIA JUNG, brasileiro, casado, advogado, filho de
Dante Luiz Jung e Ana Maria Urrutia Jung, nascido em 05/12/1964, RG nº 5022102395,
CPF nº 42724708091, e não sendo possível citá-lo pessoalmente, CITA-O, através
deste, nos termos dos artigos 246, IV e 256, II, ambos do CPC, com o prazo de 20
(vinte) dias, para, no prazo de 10 (dez) dias, para integrar o polo passivo dos
Embargos de Terceiro em epígrafe, na condição de coembargado, devendo apresentar
resposta por escrito, firmada por advogado, nos referidos autos, oportunidade em que
poderá apresentar documentos e alegar tudo o que interesse a sua defesa. Fica
esclarecido de que, se pobre, deverá contatar com a Defensoria Pública da União na
Rua Comendador Manoel Pereira, n.° 24, Centro, nesta Capital, fone: (51) 3216 6900.
DADO E PASSADO nesta cidade de Porto Alegre, aos 14 de julho de 2016.
Eu_________, Flávio Fagundes Visentini, Diretor de Secretaria, conferi.
Boletim
DR. MARCELO DE NARDI
368 / 455
Juiz Federal
DRA. CLARIDES RAHMEIER
Josiani Maria Noal Garcia
SEGUIR TRANSCRITO: "Em razão do pedido apresentado pelo MPF (fls. 4220) cancelo a
audiência marcada para o dia 05 de agosto de 2016 às 14h30min.Designo nova data para
realização de audiência no dia 19 de agosto de 2016 às 14h30min.Intimem-se."
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2003.71.00.047132-4/RS
AUTOR
:
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
:
UNIÃO FEDERAL
ASSISTENTE
:
RENOVÁVEIS - IBAMA
ASSISTENTE
:
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, VERANISTAS E COMERCIANTES DA PRAIA
DO SOL - AMVERCOL
ADVOGADO
:
NADIA MARIA CAPAVERDE DA CUNHA LARSEN
:
VITALINO CARDE RIBEIRO FORTES
:
IVAN POMPILIO DIAS
RÉU
:
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
ADVOGADO
:
VITALINO CARDE RIBEIRO FORTES
:
NADIA MARIA CAPAVERDE DA CUNHA LARSEN
:
JORGE LUIZ PATRICIO EUFRAZIO
:
ALEX DOBLER
:
IVAN POMPILIO DIAS
:
PAULO RENES SOARES SILVA
:
CESAR AUGUSTUS S RAUBER
TRANSCRITA: 2. Após, intimem-se o exequente e, após, o MPF, para ciência do que constar
e manifestação, inclusive quanto ao prosseguimento.
EXEQÜENTE
:
ROBSON LUIZ CASTILHOS
ADVOGADO
:
VANDERLEI JOSE RECH
:
EMANUELA RECH
:
RENOVÁVEIS - IBAMA
EXECUTADO
TRANSCRITA: "DISPOSITIVOPelo o exposto, EXTINGUE-SE O FEITO por sentença, tudo
nos termos da fundamentação.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.Publiquese. Registre-se. Intimem-se"
EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.71.00.011576-1/RS
EXEQUENTE
:
RENOVÁVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
ESTEVAN TIAGO BORGES DOS SANTOS BOPP
EXECUTADO
:
CONSORCIO UNIVIAS
ADVOGADO
:
CARLOS SPINDLER DOS SANTOS
369 / 455
APENSO(S)
:
2008.71.00.030864-2
SEGUIR TRANSCRITO: "Depreque-se a avaliação do imóvel, matrícula n° 92, do Registro de
Imóveis da Comarca de Piratini (fls. 119-124), informando a Comarca que os ônus do
pagamento das despesas de condução do oficial de justiça recaem sobre o executado.Anexese à carta precatória, cópia do substabelecimento de fl. 81.Após, aguarde-se o retorno."
EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.71.00.017266-5/RS
EXEQUENTE
ADVOGADO
: JOSE DIOGO CYRILLO DA SILVA
EXECUTADO : ESPÓLIO
GOULART
ADVOGADO
DE
REGINA
ELENA
LACERDA
: FREDERICO SCHULZ BUSS
: PAULO ROBERTO ANTONELLO
Boletim
DR. RICARDO NÜSKE
Juiz Federal
DR. LEANDRO DA SILVA JACINTO
ROSANA DE CURTIS CANDEMIL
SEGUIR TRANSCRITO: "Cumpridas as determinações supra, faculto à requerente ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A a carga da cópia integral deste processo,
arquivada em secretaria em atenção à decisão de fl. 8372/8374, pelo prazo de 10 dias. Intimese."
EXECUTADO
: UNIÃO FEDERAL
EXEQUENTE
: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL
S/A
ADVOGADO
: ARNALDO CONCEICAO JUNIOR
Boletim
370 / 455
DR. LEANDRO PAULSEN
Juiz Federal
DRA. ELISÂNGELA SIMON CAUREO
LUCIANA JOHANN TREVISAN
SEGUIR TRANSCRITO: "(...) intime-se para proceder à impressão em três vias e saque, no
prazo de 10 (dez) dias.(...)"
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.00.023841-5/RS
IMPETRANTE
:
LIVENZA COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
ADVOGADO
:
CARLA VAZ FARINHA
:
FABRIZIA BURTET BAZANA e outro
:
TATIANA MACHADO CASA NOVA e outros
:
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS
:
INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE/RS
IMPETRADO
SEGUIR TRANSCRITO: "(...)Tal modalidade é exatamente aquela que foi determinada na
decisão ora atacada.Sendo assim, não há motivos para insurgência no aspecto.Intime-se a
parte exequente da presente decisão e para que, no prazo derradeiro de 10 dias, em
concordando com o parcelamento proposto pela União (ou seja, aquele disposto no art. 916
do CPC), cumpra o que foi determinado na decisão de fl. 563.(...)"
EXEQÜENTE : UNIÃO FEDERAL
EXECUTADO : SILVIO DA SILVA SERVAN
ADVOGADO : CLAUDIA SANTANA e outro
: RENATO AMARAL CORREA
SEGUIR TRANSCRITO: "(...) dê-se vista à autora e após retornem conclusos."
AUTOR
: VONPAR REFRESCOS S/A
ADVOGADO : RENATO ROMEU RENCK JUNIOR
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
SEGUIR TRANSCRITO: "À fl. 616, foi noticiada a existência de depósito judicial em nome
da parte Jayme Camargo Piva. Considerando que, em relação à referida parte, foi julgado
improcedente o pedido, devem tais valores ser transformados em pagamento definitivo da
União.Intimem-se as partes.(...)"
371 / 455
EXEQUENTE : ELIDIO ZOPPAS
ADVOGADO : ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO
: LEO GOMES DE ALMEIDA
: CLAUDIEL RESENDE CAVALHEIRO
EXEQUENTE : EVA TERESINHA SANTOS KLAMT
: EVALDO ANTONIO MAROTTO
: FLORIANO FAGUNDES BARBOSA
: GETULIO DORNELES FERNANDES DA SILVA
: GILBERTO MOURA ABREU
: GUILHERME TARTAROTTI
: ITAJAI MARTINS LUCAS DA COSTA
: JAMAL MOYSES
: JAYME CAMARGO PIVA
ADVOGADO : ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO
EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL
SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos da Portaria nº 001/2010 desta Vara, tendo em vista o
pedido feito na petição de fl. 122, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada
mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo."
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 2000.71.00.013729-0/RS
EXEQUENTE
: ARLINDO DE CESARIO E CIA LTDA
ADVOGADO
: LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZALEZ FILHO e
outro
: ANDRÉ LUÍS MOREIRA DOS SANTOS
EXECUTADO
: UNIÃO FEDERAL
APENSO(S)
: 87.00.02730.8
SEGUIR TRANSCRITO: "Dê-se vista Comercial Unida de Cereais Ltda acerca do
cumprimento informado pela União à fl. 927, pelo prazo de 15 dias.Após, nada mais sendo
requerido e tendo em vista que já foram destinados os depósitos judiciais relativos aos
presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se."
EXEQUENTE
:
COMERCIAL UNIDA DE CEREAIS LTDA.
ADVOGADO
:
ANDRÉ LUÍS MOREIRA DOS SANTOS
:
RENATO LAURI BREUNIG
:
MARCELO BENEDETTI DA MOTTA
EXEQUENTE
:
CIA/ GERAL DE ACESSORIOS - CGA
ADVOGADO
:
CLAUDIO MERTEN e outro
EXEQUENTE
:
ESPÓLIO DE GASTÃO BONIFACIO ALTMAYER
ADVOGADO
:
CLAUDIO MERTEN
REPRESENTANTE :
ANA MARIA ALTMAYER PERRONE
ADVOGADO
:
CLAUDIO MERTEN
EXEQUENTE
:
LUCIA FLECK ALTMAYER
:
ESPÓLIO DE RUTH VELHO FLECK
:
CLAUDIO MERTEN
ADVOGADO
REPRESENTANTE :
VERA FLECK ALTMAYER
EXECUTADO
:
UNIÃO FEDERAL
APENSO(S)
:
2000.71.00.016302-1
Boletim
372 / 455
DR MARCOS EDUARTE REOLON
BETTINA REZENDE VIEIRA
SEGUIR TRANSCRITO: "Procedo à intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dandolhe ciência de que os autos foram desarquivados e aguardarão por cinco dias em Secretaria,
sendo-lhe facultada a respectiva carga pelo prazo de 15 (quinze) dias."
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 00.06.89171-3/RS
IMPETRANTE : ADEMIR RODRIGUES
IMPETRADO : GERENTE REGIONAL DO BNH
ADVOGADO
: JULIANA BORTOLINI
Boletim
DR MARCOS EDUARTE REOLON
BETTINA REZENDE VIEIRA
SEGUIR TRANSCRITO: "Mantenho a decisão exarada às fl. 290, bem como os embargos de
declaração à fl. 315.Conforme já destacado, os executados foram intimados acerca da
penhora em 11 de abril de 2013, conforme certificado à fl. 167 verso. Todavia, em novembro
de 2015 interpuseram embargos à execução, o que gerou as decisões de fls. 290, 313 e
315.Desde então, o executado vem atravessando longas petições alegando nulidades, que
foram exaustivamente rechaçadas por este juízo. Portanto, a conduta do executado não
condiz com o dever de lealdade processual, e está a tumultuar o feito.Indefiro, por essa razão,
os diversos pedidos formulados na manifestação de fls. 359/399, que reproduzem em grande
parte a manifestação anterior de fls. 245 a 287.Intime-se." (...)
373 / 455
EXECUTADO : IVAN POMPILIO DIAS
: ELISETE DE FREITAS DIAS
ADVOGADO : IVAN POMPILIO DIAS
: BÁRBARA DE FREITAS DIAS
SEGUIR TRANSCRITO: (...) "3. Sobrevindo o cálculo, dê-se vista às partes pelo prazo
sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela CEF." (...)
AUTOR
: ARILDO RODRIGUES DA SILVA
: BEATRIZ
SILVA
ELISABETE
VASCONCELLOS
: CARLOS ALBERTO ROCHA PUGLIA
ADVOGADO : ADILSON MACHADO
RÉU
ADVOGADO : CLAUDIO GEHRKE BRANDAO
: MARIA JOSÉ CONDE CARLESSO
SEGUIR TRANSCRITO: "Procedo à intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dandolhe ciência de que os autos foram desarquivados e aguardarão por cinco dias em Secretaria,
sendo-lhe facultada a respectiva carga pelo prazo de 15 (quinze) dias."
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 89.00.02604-6/RS
EXEQÜENTE : ALCINO FAGUNDES DA SILVA
: ALEXANDRE DE FREITAS
: ALVIM ARTHUR GRAMS
: ANGELO MARIO BIACHINI
: ANTONIO
PIEDADE
FRANCISCO
FERREIRA
DA
ADVOGADO
: JULIANA BORTOLINI
: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO
SEGUIR TRANSCRITO: "(...) Com a elaboração dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo
de 15 (quinze) dias, a iniciar pela Habitasul. (...)"
AUTOR
: EDELMINIA COPELLO PALAVRO
ADVOGADO : DOUGLAS PALAVRO MARQUES
RÉU
: HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADVOGADO : JULIO CESAR TRICOT SANTOS
: SILVANIA ANDRIOTTI TRICOT SANTOS
RÉU
ADVOGADO : MARGIT KLIEMANN FUCHS
: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CANOAS
1ª VARA FEDERAL DE CANOAS
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010088-81.2011.4.04.7112/RS
374 / 455
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
- CRA/RS
EXECUTADO: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DA GESTAO
ORGANIZACIONAL INFRACOOP LTDA
EDITAL Nº 710002691589
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
O Excelentíssimo Senhor GERSON GODINHO DA COSTA, Juiz(a)
Federal Substituto(a) DA 1ª VARA FEDERAL DE CANOAS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA FORMA DA LEI,
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem
que, perante este juízo, situado na 15 de Janeiro, 521, Centro, Canoas/RS, 12º andar,
nesta cidade, tramita a EXECUÇÃO FISCAL abaixo relacionada:
PROCESSO: 5010088-81.2011.4.04.7112;
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO
GRANDE DO SUL - CRA/RS;
EXECUTADOS: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DA
GESTAO ORGANIZACIONAL INFRACOOP LTDA;
CITANDO: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DA
GESTAO ORGANIZACIONAL INFRACOOP LTDA;
VALOR DO DÉBITO: 1.130,25;
Nº da(s) CDA(s): 2011/006044.
E que, estando o(s) citando(s) em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s),
fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para,
em 5 (cinco) dias, vencido o prazo do presente edital, pagar(em) o(s) respectivo(s)
débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m)
ignorância, passa-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado
pela imprensa oficial. DADO E PASSADO, nesta cidade de Canoas, em 14/07/2016. Eu,
___Ézio Heffel Gil, Diretor de Secretaria, conferi.
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL COREN/RS
EXECUTADO: OLGA SOARES COELHO
375 / 455
EDITAL Nº 710002691568
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5005095-87.2014.4.04.7112;
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO
GRANDE DO SUL - COREN/RS;
EXECUTADOS: OLGA SOARES COELHO;
CITANDO: OLGA SOARES COELHO;
VALOR DO DÉBITO: 754,77;
Nº da(s) CDA(s): 6554, 6555, 6556 e 6557.
Edital
EXECUTADO: VERA IZABEL WAGNER DA SILVA
EDITAL Nº 710002691546
EDITAL DE CITAÇÃO
376 / 455
(PRAZO: 30 DIAS)
PROCESSO: 5001894-53.2015.4.04.7112;
EXECUTADOS: VERA IZABEL WAGNER DA SILVA;
CITANDO: VERA IZABEL WAGNER DA SILVA;
VALOR DO DÉBITO: 751,79;
Nº da(s) CDA(s): 15093, 15094, 15095 e 15096.
Edital
EXECUTADO: JULIO CESAR GRASIADEI DOS SANTOS
EDITAL Nº 710002691406
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
Federal DA 1ª VARA FEDERAL DE CANOAS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, NA FORMA DA LEI,
377 / 455
PROCESSO: 5001293-47.2015.4.04.7112;
EXECUTADOS: JULIO CESAR GRASIADEI DOS SANTOS;
CITANDO: JULIO CESAR GRASIADEI DOS SANTOS;
VALOR DO DÉBITO: 1.079,74;
Nº da(s) CDA(s): 031440/2015, 031441/2015, 031442/2015 e 031443/2015.
3ª VARA FEDERAL DE CANOAS
Edital
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020294-52.2014.4.04.7112/RS
AUTOR: LEONILDA PADILHA
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU: MARIA DE LURDES DOS SANTOS
EDITAL Nº 710002671445
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ANA RAQUEL PINTO DE
LIMA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 3ª VARA FEDERAL DE CANOAS, SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA FORMA DA LEI,
que, perante este Juízo, situado na Rua 15 de Janeiro, 521, 10º andar, Centro,
Canoas/RS, tramita a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA abaixo relacionada:
378 / 455
PROCESSO: 5020294-52.2014.4.04.7112
AUTOR: LEONILDA PADILHA
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CITANDO: MARIA DE LURDES DOS SANTOS - CPF: 966.138.400-25
E que, estando a citanda em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), fica, pelo
presente Edital e nos termos do referido processo, citada para, em 30 (trinta) dias,
vencido o prazo do presente edital, querendo, apresentar resposta sob pena de se
presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição
inicial.
E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital
que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E
PASSADO, nesta cidade de Canoas, aos 11 de julho de 2016.
Eu, ____Celson Catulo de Souza Borella, Diretor de Secretaria, conferi.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAZINHO
1ª VARA FEDERAL DE CARAZINHO
Edital
EXECUÇÃO PENAL Nº 5002234-47.2013.4.04.7118/RS
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONDENADO: RENATO DA SILVA
EDITAL Nº 710002676552
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 15 (QUINZE) DIAS
O JUIZ FEDERAL, CÉSAR AUGUSTO VIEIRA, DA 1ª VARA FEDERAL
DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAZINHO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
RIO GRANDE DO SUL
FAZ SABER, a quem deste tiver conhecimento que, estando o(a)
EXECUTADO RENATO DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido aos 27/04/1986,
natural de Carazinho, RS, RG 8100755761/SSP/RS, filho de Edgar Maciel e Anides
Leandro da Silva, residente e domiciliado na Rua Albino Feldeman, n. 96, Bairro
Ouro Preto, no Município de Carazinho, RS, em local incerto e não sabido; INTIMALO para que compareça no dia 06 de setembro de 2016, às 16 horas, na sala de
audiências desta 1ª Vara Federal de Carazinho, localizada na Rua Bento Gonçalves,
379 / 455
audiências desta 1ª Vara Federal de Carazinho, localizada na Rua Bento Gonçalves,
214, Carazinho/RS, para audiência de admoestação ocasião em que deverá dar início
ao cumprimento das penas impostas na execução penal nº 500223447.2013.4.04.7118/RS, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em
privativa de liberdade.
Oficial.
Este edital será afixado no lugar de costume e publicado na Imprensa
DADO E PASSADO nesta cidade de Carazinho. Eu, Roiz Kottwitz digitei e
conferi e, eu, Elvis Nei Wandscheer, Diretor de Secretaria, re-conferi.
Edital
EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
EXECUTADO: LAURINDO MANICA
EDITAL Nº 710002677506
CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL
Prazo: 30 (trinta) dias - (Art. 8º, IV, da Lei Federal 6.830/80)
CESAR AUGUSTO VIEIRA, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Carazinho,
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, endereço à Rua Bento Gonçalves, n. 214, nesta
mesma cidade, com expediente externo das 13 às 18 horas, CITA o(a) executado(a)
LAURINDO MANICA, CPF/CNPJ 04023153087, em lugar incerto e não sabido, para
que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o valor de R$ 1.075,62, atualizado até 10/2015,
acrescido das cominações legais, ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora
suficientes para assegurar o valor do débito, no processo de execução fiscal em
epígrafe, ajuizada em persecução aos créditos consubstanciados nas Certidões de
Dívida Ativa n. 27900/2015, sob pena de prosseguimento do feito até os ulteriores
termos. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao
conhecimento de todos.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ERECHIM
1ª VARA FEDERAL DE ERECHIM
Boletim
1ª Vara Federal de Erechim
380 / 455
DR. LUIZ CARLOS CERVI
Juiz Federal
DR. EDUARDO KAHLER RIBEIRO
RIBAMAR WEBBER DE OLIVEIRA
SEGUIR TRANSCRITO: "Defiro o pedido formulado pela CEF. Determino à Secretaria que
efetue a consulta de veículos existentes em nome dos executados no sistema RENAJUD, bem
como acoste ao feito cópias das últimas declarações de ajuste anual do IRPF e do ITR, em
nome dos executados, bem como da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), relativas
ao último exercício.Juntados os documentos, abra-se vista à CEF, para manifestação sobre o
prosseguimento.Nada requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se, como determinado às fls.
203 e 224."
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000014-72.2010.404.7117/RS
ADVOGADO : ISMAEL GERALDO ACUNHA SOLE FILHO
: THIAGO MORAES BERTOLDI
: RUDNEI DA SILVA MACIEL
EXECUTADO : ROGÉRIO BIANCHI
: RICARDO ANTÔNIO BIANCHI
ADVOGADO : DARLAN ANDRE SPANHOLO
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVO HAMBURGO
1ª VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO
Boletim
1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
DR. NORTON LUIS BENITES
Juíz Federal
JOÃO BATISTA SOMER KRESSIN
381 / 455
SEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do MM Juiz Federal, dá-se nova vista à impetrante,
conforme requerido."
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 95.18.00494-3/RS
IMPETRANTE
:
TANAC S.A.
ADVOGADO
:
ROGERIO BORGES DE CASTRO
:
FERNANDO LOESER
:
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO RS
IMPETRADO
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Face ao trânsito em julgado, dê-se vista à impetrante, pelo prazo
de 15 dias.(...). 3. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se."
IMPETRANTE
:
FRANGOSUL S/A - AGRO AVICOLA INDUSTRIAL
ADVOGADO
:
WALDIR SIQUEIRA
:
SONIA MARIA ALBRECHT KRAEMER
:
IMPETRADO
IMPETRANTE
:
PINTO & SEIDER LTDA
ADVOGADO
:
ANGELICA SANSON ANDRADE
IMPETRADO
:
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PELOTAS
1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS
Boletim
1ª Vara Federal de Pelotas
DR. CLAUDIO GONSALES VALERIO
Juiz Federal
DRA. MARTA SIQUEIRA DA CUNHA
Juiz Federal
EDSON FAGUNDES MOREIRA
382 / 455
SEGUIR TRANSCRITO: "E, nos termos da Portaria 01/2005 deste Juízo, encaminhei estes
autos para a realização do(s) seguinte(s) ato(s):Reativem-se os registros destes autos.Após,
dê-se vista à Caixa (fl. 196) pelo prazo de 15 (quinze) dias.Nada sendo requerido, retornem
os autos ao arquivo."
ADVOGADO : RAFAEL RAMOS GONÇALVES
: DENISE TREIN
: MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSO FUNDO
1ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDO
Boletim
1ª Vara Federal de Passo Fundo
DR. RAFAEL CASTEGNARO TREVISAN
Juiz Federal
DRA. JOSEANE DE FATIMA GRANJA
ALEXANDRE BERVIAN
SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que,
nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária
do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo
eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico
sob o nº 50033269720164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de
que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo."
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1999.71.04.005754-9/RS
EMBARGANTE : JAIME ANTONIO PEREIRA
: ELDA IONE NOAL PEREIRA
ADVOGADO
: CARLOS ANTONIO GOMES
EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: PAULO RICARDO DORNELLES
: ALBERTO BOHNEN FILHO
APENSO(S)
: 98.12.03983.0
383 / 455
AUTOR
: PAULO ROBERTO METZDORF
: VERA ADRIANA MARIA METZDORF
RÉU
RÉU
: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
ADVOGADO : ALBERTO BOHNEN FILHO
AUTOR
: MARIA DAS DORES RODRIGUES CUNHA
ADVOGADO
: DENISE TEREZINHA ACCADROLLI
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
: CONCEIÇÃO
SANTOS
MARIA
RODRIGUES
RÉU
: ALINE RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
: CLEO MARIO PICON
RÉU
: ANNA BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO
: SIDNEI VAGNER DA SILVA
DOS
EXEQUENTE
: CATIA BRACH MONSER
ADVOGADO
: DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR
EXECUTADO
EXEQUENTE : MARLI VERA GRAHL
ADVOGADO : JOEL CRISTIANO GRAEBIN
EXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
384 / 455
EXEQUENTE
: NESTOR HEITOR PICOLI
ADVOGADO
: JEFFERSON LUIS VICARI
EXECUTADO
EXEQUENTE
: SERAFIM MARTINS AVILA
ADVOGADO
: JAYRO JOSE FONSECA DORNELLES
: MARIA DE LOURDES POETA DORNELLES
: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES
: JANDIR MARIO CIPRIANI
EXECUTADO
EXEQUENTE : NELSI MARIA EBERHARDT DE QUADROS
ADVOGADO : HILDO WOLLMANN
EXEQUENTE
: BOLIVAR DOS SANTOS
ADVOGADO
: IVAN JOSE DAMETTO
EXECUTADO
385 / 455
EXEQUENTE
: LUIZ ALBERTO ARRIEIRA MONQUELATE
ADVOGADO
: IVONE DA FONSECA GARCIA
: ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR
: DIEINI DIAS DA SILVA
EXECUTADO
AUTOR
: COOPERATIVA AGRÍCOLA ERNESTINA LTDA.
ADVOGADO
: SUSANA CHEQUER ANZIANI
RÉU
AUTOR
:
RAZERA AGRICOLA LTDA
ADVOGADO
:
DARCY SCORTEGAGNA
RÉU
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXEQUENTE : HOSPITAL S P LTDA
ADVOGADO : OLIVO SANTIN
AUTOR
: MARIA ELIZABETH ARTUZI
ADVOGADO : MAURICIO MOSENA
RÉU
386 / 455
EXEQUENTE
:
ADVOGADO
:
ALBERTO BOHNEN FILHO e outro
:
LISIANE SCHEIBE CRUZ
:
GUSTAVO DAL BOSCO
EXECUTADO
:
ANNEVEL - ANNONI NEDEFF COMERCIO DE VEICULOS
LTDA
ADVOGADO
:
ADROALDO GERVASIO STURMER DA SILVEIRA
EXECUTADO
:
WILSON VALERIO NEDEFF
EXECUTADO
:
MARIA HELENA LAZOWSKI NEDEFF
ADVOGADO
:
MAIRA INES ARRUDA
EXECUTADO
:
SERGIO IVAN ELIAS
ADVOGADO
:
CESAR SOUZA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PALMEIRA DAS MISSÕES
1ª VARA FEDERAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS
EXECUTADO: DEBONA E CHAGAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME
EDITAL Nº 710002671181
EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS)
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL, SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE PALMEIRA DAS MISSÕES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL,
que, perante este juízo, situado na Rua Tufi Fiad Quedi, 89, Lütz, nesta cidade,
tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) abaixo relacionada(s):
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS
EXECUTADO(s): DEBONA E CHAGAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME
CITANDO(s): DEBONA E CHAGAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME
CNPJ/CPF nº: 05435163000110
PROCESSO(s): 50002113320154047127
VALOR: R$ 3.024,79 (três mil vinte e quatro reais e setenta e nove centavos) em 06/2016.
Nº DA(s) CDA(s): 26977/2015
387 / 455
Nº DA(s) CDA(s): 26977/2015
DATA DA INSCRIÇÃO: 22/01/2015
em 05 dias, vencido o prazo do presente edital, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s)
ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância,
passa-se o presente edital que será afixado no local de costume, publicado na forma da
lei e disponibilizado no Portal da Justiça Federal, sob o endereço www2.jfrs.jus.br, no
título serviços, banner "EDITAIS". DADO E PASSADO, nesta cidade de Palmeira das
Missões.. Eu, Angela Everling, Diretora de Secretaria, subscrevo.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO LEOPOLDO
2ª UAA EM SÃO LEOPOLDO
Edital
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: MARLI TERESINHA LEMES AGOSTINI - ME
EDITAL Nº 710002438389
EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO DE 30 DIAS)
A Excelentíssima Senhora Doutora Maria Angélica Carrard Benites, Juíza
Federal Substituta da 2ª UAA DE SÃO LEOPOLDO vinculada a 5ª VARA FEDERAL DE
NOVO HAMBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
que, perante este juízo, situado na Rua Bayard de Toledo Mércio, nº 220, 5º andar,
nesta cidade, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) abaixo relacionada(s):
EXEQÜENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO(s): MARLI TERESINHA LEMES AGOSTINI - ME
CITANDO(s): Marli Terezinha Lemes Agostini CNPJ 09.317.812/0001-30
PROCESSO(s): 5004293-38.2014.4.04.7129/RS
VALOR INICIAL: R$ 42.899,94
Nº DA(s) CDA(s): 42.126.414-4, 44.906.484-0
Referente à: débitos tributários
DATA DA INSCRIÇÃO:12/03/2014
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em 05 dias, vencido o prazo do presente edital, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s)
ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância,
passa-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela
imprensa oficial. DADO E PASSADO, nesta cidade de Novo Hamburgo, em 30/05/2016.
Eu, MPO, digitei o presente edital.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
1ª VARA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Edital
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: CRISTIANE FONTES TRINDADE
EDITAL Nº 710002664734
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 60 DIAS
Art. 8º, §1º, da Lei nº 6.830/80.
O MM° JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SANTANA DO
LIVRAMENTO-RS,
Estando a executada CRISTIANE FONTES TRINDADE, CPF: 029.439.660-88, em lugar
incerto e não sabido, e não sendo possível citá-la pessoalmente, CITA-A, por meio
deste, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 8º, inciso IV, da lei nº 6.830/80,
para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, ofereça bens de sua
propriedade à penhora, suficientes para assegurar o valor do débito que em 18/09/2015
importava em R$11.453.511,62 (onze milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil,
quinhentos e onze reais e sessenta e dois centavos) acrescido das cominações legais,
suficientes para assegurar a total garantia do Juízo, no(s) Processo supra, constantes
dos Registros da Dívida Ativa n°s. 00 6 15000825-12, 00 6 15000826-01, 00 6
15000827-84, 00 7 15000713-05, 00 2 15000314-12, 00 7 15000714-88, 00 2 1500031501 e 00 6 15000824-31, sob pena de prosseguimento do feito até seus ulteriores termos.
E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será
afixado no local de costume e publicado na imprensa oficial. Santana do Livramento, 11
de julho de 2016. Documento digitado e conferido por Deivis Silveira Torres, Estagiário
de Direito. Expediente reconferido por Raquel Martins, Diretora de Secretaria.
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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA
3ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA
Boletim
3ª Vara Federal de Santa Maria
LORACI FLORES DE LIMA
Juiz Federal Titular
GUSTAVO CHIES CIGNACHI
DENIZ CAVALLI
SEGUIR TRANSCRITO: "A Secretaria da Vara dá vista à parte exeqüente da Certidão da fl.
867/verso.Prazo: 15 dias."
EXEQUENTE
: INÊS MASSULINI e outros.
ADVOGADO
: JOSE LUIS WAGNER
EXECUTADO
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA UFSM
SEGUIR TRANSCRITO: "A Secretaria da Vara dá vista à parte exeqüente das informações
prestadas pela UFSM às fls. 602/603.Prazo: 15(quinze) dias."
EXEQUENTE
: LUIS HUMBERTO RIBAS DOS SANTOS
ADVOGADO
: JOSE LUIS WAGNER
: SANDRA LUIZA FELTRIN
EXECUTADO
SEGUIR TRANSCRITO: "Dê-se vista à parte exeqüente da certidão do verso da fl. 485.Prazo:
15(quinze) dias."
EXEQUENTE
: ANANDA
outros.
CATARINA
PACHECO
CAVALHEIRO
ADVOGADO
: JOSE LUIS WAGNER
EXECUTADO
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
e
TRANSCRITA: "Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE
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SENTENÇA, com base no inciso II do artigo 924 c/c artigo 925, ambos do NCPC.Sem
honorários advocatícios e custas processuais.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na
distribuição.Publique-se, registre-se e intimem-se."
EXEQUENTE
: SIRLEI BITENCOURT PACHECO e outro.
ADVOGADO
: JOSE LUIS WAGNER
: LILIA FORTES DOS SANTOS WAGNER
EXECUTADO
EXEQUENTE
: GICELAINE JACOBSEN ALBRECHT e outros.
ADVOGADO
: JOSE LUIS WAGNER
EXECUTADO
EXEQUENTE
: ANA ROSA ZURLO DELLAZZANA e outros.
ADVOGADO
: JOSE LUIS WAGNER
: LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES
: LILIA FORTES DOS SANTOS WAGNER
EXECUTADO
Boletim
3ª Vara Federal de Santa Maria
LORACI FLORES DE LIMA
Juiz Federal Titular
GUSTAVO CHIES CIGNACHI
DENIZ CAVALLI
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SEGUIR TRANSCRITO: "A Secretaria da Vara abre vista à CEF da certidão de fl. 663."
ADVOGADO : LUCIANO FERREIRA PEIXOTO
: ALESSANDRA HOFFMANN DE OLIVEIRA
: CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA
: CLARISSA PIRES DA COSTA
EXECUTADO : LIANA DE LOURDES FARIA ELLWARGER
: NELSON SILVIO BRUM ELLWANGER
: DIOGO GUILHERME BRUM ELLWANGER
SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a CEF para anexar certidão atualizada do imóvel
penhorado nos autos à fl. 20.Após, volte-me concluso."
EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ASSISTENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : LUCIANO FERREIRA PEIXOTO
EXECUTADO : LEO LAUREANO DE BRUM
: ILO RODINEI LEMOS DE BRUM
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Expeça-se alvará em favor da CEF, em nome do procurador
Luciano Ferreira Peixoto (Coordenador Jurídico da CEF), do valor depositado à fl. 437,
intimando-se para levantamento e para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15
(quinze) dias." (ALVARÁ EXPEDIDO)
ADVOGADO : ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA
: SOELI BOENO CAMARGO
: PAULO RICARDO ZANCHI BITENCOURT
: LUCIANO FERREIRA PEIXOTO
EXECUTADO : JOAO AILTON LOPES DA SILVA
: PAULO ROBERTO ACHUTTI CEZAR
SEGUIR TRANSCRITO: "Defiro à executada o prazo de 30 (trinta) dias requerido à fl. 515."
EXEQUENTE
:
EXECUTADO
:
JANE MACHADO ELLENSOHN
:
HANA KADER RAJEH IBDAIWI
:
JAMAL AMIN MAHMUD KADER
:
KARIM AMIM MAHMUD KADER
:
KARINA AMIM MAHMUD KADER
:
NAIF AMIM MAHMUD KADER
:
NAJLA KADER GIL
EXECUTADO
:
MICHELINE AMIN MAHMUD ABDEL KADER
ADVOGADO
:
SOLANGE BOECK STRECK
REPRESENTANTE :
ELCY MULLER KADER
SEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se a parte impetrante para que diga sobre o cumprimento
da ordem emanada neste feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, dê-se baixa na distribuição
e arquivem-se"
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IMPETRANTE
:
SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
:
FLAVIO CASSEL JUNIOR
:
GENORIO LIMA
:
PRO-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
IMPETRADO
SEGUIR TRANSCRITO: "Ante a manifestação da CEF e considerando a inexistência de bens
penhoráveis, defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido de 1 (um) ano, forte
no art. 791, III, do Código de Processo Civil.Assevero que, se decorrido o prazo acima sem
manifestação e/ou nada sendo requerido pela parte exequente, os autos serão arquivados
administrativamente, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor
do devedor, que poderá ser interrompido a qualquer tempo, mediante pedido expresso da
credora, com apresentação de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da
ação.Intime-se.Cumpra-se."
ADVOGADO : RAFAEL SLOMP MASIERO
: MARCELO DONATO DOS SANTOS
: GUILHERME PERONI LAMPERT
: VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA
EXECUTADO : CARMEN CECILIA DE MELLO FOLETTO
TRANSCRITA: "Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e extingo o feito sem
resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII c/c com o art. 925, ambos do Código de
Processo Civil.Sem a intervenção do advogado da parte executada no presente cumprimento
de sentença, deixo de condenar a parte desistente em honorários advocatícios.Custas
processuais remanescentes pela parte exequente. Dispensada a intimação para pagamento,
nos termos do art. 427, Provimento nº 17, de 15/03/2013, Corregedoria Regional da Justiça
Federal da 4ª Região.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e
arquivem-se os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se."
ADVOGADO : CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA
: LOY MARQUES RIBEIRO JUNIOR
EXECUTADO : RICARDO DA SILVA SIMÕES
TRANSCRITA: "Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e extingo o feito sem
resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII c/c com o art. 925, ambos do Código de
Processo Civil.Sem a intervenção do advogado da parte executada no presente cumprimento
de sentença, deixo de condenar a parte desistente em honorários advocatícios.Custas
processuais remanescentes pela parte exequente. Dispensada a intimação para pagamento,
nos termos do art. 427, Provimento nº 17, de 15/03/2013, Corregedoria Regional da Justiça
Federal da 4ª Região.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e
arquivem-se os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se."
ADVOGADO : CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA
: LUCIANO FERREIRA PEIXOTO
EXECUTADO : MARIA DA GRACA LEAL PETRY
ADVOGADO : OMAR DE TARSO OBREGON
SEGUIR TRANSCRITO: "Considerando a petição da ré (fls. 381/384) aceitando a proposta de
pagamento de fls. 371/372, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias."
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ADVOGADO : GUILHERME PERONI LAMPERT
: RAFAEL RAMOS GONÇALVES
: LEDA SARAIVA SOARES
: PATRICIA DELLA MEA HOLTERMANN
EXECUTADO : LUCIANI PORTELLA MELLO e outro.
ADVOGADO : MARIA DE FATIMA FERREIRA
SEGUIR TRANSCRITO: "Proceda-se
ao
desarquivamento
do
processo
nº
2000.71.02.004612-5. Após, vista à parte interessada, pelo prazo de 5(cinco) dias. Na
ausência de manifestação, retornem ao arquivo."
EXEQUENTE
: PAULO
outros.
ROBERTO
DORNELLES
ADVOGADO
: JULIO CESAR AUSANI
EXECUTADO
BRANDÃO
e
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUGUAIANA
2ª VARA FEDERAL DE URUGUAIANA
Boletim
2ª Vara Federal de Uruguaiana
Boletim de Editais Nro 7/2016
DR. ADÉRITO MARTINS NOGUEIRA JÚNIOR
Juiz Federal
DRA. ALINE TERESINHA LUDWIG CORRÊA DE BARROS
ROSANE CABRAL BUSNELLO DA SILVA
TRANSCRITO: "O Exmo. Sr. Dr. ADÉRITO MARTINS NOGUEIA JÚNIOR, MM. JUIZ
FEDERAL NA TITULARIDADE PLENA DA 2ª VARA FEDERAL DE URUGUAIANA,
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na forma da lei, etc. FAZ
SABER aos que ao presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este
Juízo Federal, que funciona no Fórum da Justiça Federal, na Rua Bento Martins, 1733, 2º
andar, nesta cidade de Uruguaiana/RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, será(ão)
vendido(s) em LEILÃO PÚBLICO pelo Leiloeiro Compromissado, Sr. MARCOS VINÍCIUS
MENEZES DE QUADROS, por preço não inferior à avaliação no 1º Leilão, os bens
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penhorados, a seguir descritos. Não havendo lanço superior à avaliação, realizar-se-á 2º
Leilão, para alienação do bem penhorado por valor não inferior a 51% (cinquenta e um por
cento) do valor de avaliação, com pagamento à vista, em ambos os casos com comissão de
10% (dez por cento) para o leiloeiro.PREÇO MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO NO 1º
LEILÃO: Valor da avaliação + 10% de comissão para o leiloeiro.PREÇO MÍNIMO PARA
ARREMATAÇÃO NO 2º LEILÃO: 51% do valor da avaliação + 10% de comissão para o
leiloeiro.EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, com
sede em Brasília/DF, no SGAS, Quadra 901, Conjunto "A", Lote 69.EXECUTADO: JOVANI
STRECK (CPF nº 196.153.960-87), residente na Rua Tiradentes, s/n, Centro, Itaqui/RS.DIA,
HORA E LOCAL:1º Leilão: 1º de agosto de 2016, às 13 horas e2º Leilão: 16 de agosto de
2016, às 13 horas, na Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Itaqui, com endereço na
Rua Independência, nº 576, Centro Administrativo II, Bairro Centro, CEP 97650-970.OS
BENS:- A fração ideal de 7ha 3a e 21ca dentro da fração de campo e matos com área total de
1.755ha, 7a e 15ca, sita no 2º distrito do município de Itaqui/RS, lugar denominado São
Donato, sesmaria Santa Rosa do Capão Grande, confrontando: ao Norte, por linha de
aramados, com campos dos sucessores de Alvimar Garcez Cabeleira; ao Sul, por linhas de
aramados, com campos de Laerte Mendes Dornelles e Maria Leda da Silva Mello; ao leste,
com campos de Dair Carpes de Souza; ao Oeste, por linhas de aramados, com campos de
sucessão Darpes. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Itaqui/RS, sob o nº 258
(R.11-258), reavaliado em R$ 87.600,00 (oitenta e sete mil e seiscentos reais).- A fração ideal
de 59ha, 95a, 14ca e 19ma dentro da Estância do Ibicui, sito nas sesmarias Santa Maria e
Assunção, no 1º distrito do município de Itaqui/RS, confrontando-se: ao Sul, a Estância da
Pedra Lavrada, de Clóvis Fernandes Lima; a Leste, com campos de Januário Fernandes de
Azevedo e campos de sucessão de João de Deus Nunes, de Armindo Nunes da Rosa, da
sucessão de Ermelindo Nunes da Rosa, de João F. Goulart e Estância da Lagoa da Pedra; a
Oeste, a estrada geral que vai de Itaqui ao Passo de Santa Maria do Rio Ibicuí. Registrado no
Cartório de Registro de Imóveis de Itaqui/RS, sob o nº 3.390 (R.05, R.06, R.07, R.10, R.11,
R.20, R.21, R.22, R.32, R.42, R.44, R.69, R.86 e R.112-3.390), reavaliado em R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil reais).INTIMAÇÃO:Fica também INTIMADO o devedor da
designação supra, bem como de que em caso de pagamento direto ao(à) exequente, ou
qualquer transação que implique suspensão do leilão, esta só será efetivada mediante
comprovação do pagamento das despesas.COMUNICAÇÃO:Ficam os interessados
cientificados de que as despesas relativas à arrematação correrão por conta do(a)
arrematante.EXPEDIDO nesta cidade de Uruguaiana-RS, aos treze dias do mês de julho do
ano de dois mil e dezesseis. Eu, Renata Zambenedetti Lanza, Analista Judiciária, editei, e eu,
Rosane Cabral Busnello da Silva, Diretora de Secretaria, conferi."
EXEQÜENTE
: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ADVOGADO
: MARCO FRIDOLIN SOMMER DOS SANTOS
: JOANA PINTO LUCENA
: CLAUDIO TEIXEIRA DAMILANO
: CÍNTIA ROSSOTTO IORIS
EXECUTADO
: JOVANI STRECK
ADVOGADO
: MARCIO BONFA
: IMAR SANTOS CABELEIRA
TRANSCRITO: "O Exmo. Sr. Dr. ADÉRITO MARTINS NOGUEIA JÚNIOR, MM. JUIZ
FEDERAL NA TITULARIDADE PLENA DA 2ª VARA FEDERAL DE URUGUAIANA,
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na forma da lei, etc. FAZ
SABER aos que ao presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este
Juízo Federal, que funciona no Fórum da Justiça Federal, na Rua Bento Martins, 1733, 2º
andar, nesta cidade de Uruguaiana/RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, será(ão)
vendido(s) em LEILÃO PÚBLICO pelo Leiloeiro Compromissado, Sr. MARCOS VINÍCIUS
MENEZES DE QUADROS, por preço não inferior à avaliação no 1º Leilão, os bens
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penhorados, a seguir descritos. Não havendo lanço superior à avaliação, realizar-se-á 2º
Leilão, para alienação do bem penhorado por valor não inferior a 51% (cinquenta e
um por cento) do valor de avaliação, com pagamento à vista, em ambos os casos com
comissão de 10% (dez por cento) para o leiloeiro. PREÇO MÍNIMO PARA
ARREMATAÇÃO NO 1º LEILÃO: Valor da avaliação + 10% de comissão para o
leiloeiro.PREÇO MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO NO 2º LEILÃO: 51% do valor da
avaliação + 10% de comissão para o leiloeiro. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, com sede em Brasília/DF e Unidade Jurídica neste Estado, com endereço na Rua
dos Andradas, 1000, 8º andar, Porto Alegre-RS, CNPJ 00.360.305/0001-04. EXECUTADOS:
CLEBER BONORINO CARDOSO - ME (CNPJ nº 89.985.469/0001-30), estabelecida na Rua
Vereador João S Dubal Goular, 685B, Centro, Itaqui/RS, WALDIR FLAIN BONETTI (CPF nº
188.105.780-15), residente na Rua Quinze de Novembro, 1308, Centro, Itaqui/RS, e JOSÉ
MAURÍCIO BEDINOT (CPF nº 417.918.000-68), residente na Rua Luizinha Aranha, 1250,
Capelinha, Itaqui/RS. DIA, HORA E LOCAL: 1º Leilão: 01 de agosto de 2016, às 13
horas e2º Leilão: 16 de agosto de 2016, às 13 horas, na sede da
Unidade de Atendimento Avançado da cidade de Itaqui/RS, com endereço na
Avenida Independência, 576, Itaqui/RS. OS BENS: - Parte de ideal de
25% (vinte e cinco por cento), sendo 12,5 % em plena propriedade e 12,5% em nuapropriedade, do terreno foreiro à Prefeitura Municipal desta cidade, de nº 4, da quadra nº
8, entre os alinhamentos 22-23 Norte-Sul e 16-17 Leste-Oeste, com área de 1.062,60m²,
sendo 33,00m nas faces Norte-Sul, 32,20m, nas faces Leste-Oeste, confrontando, ao Norte,
com a Avenida Borges de Medeiros, por uma linha de 33,00m; ao Sul, com o terreno nº 5 da
mesma quadra e alinhamentos, por uma linha de 33,00m; ao Leste, com a Rua Butuí, por uma
linha de 32,20m; e ao Oeste, com o terreno nº 3 da mesma quadra e alinhamentos, por uma
linha de 32,20m, no quarteirão formado pelas seguintes ruas: Borges de Medeiros, Butui,
Uruguaiana e Dr. Escobar. Matrícula: 13.913 do Cartório de Registro de Imóveis da
comarca de Itaqui. Proprietário: WALDIR FLAIN BONETTI. Reavaliada (a parte ideal de
25%) em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); - Parte de ideal de 25% (vinte e cinco por
cento), sendo 12,5 % em plena propriedade e 12,5% em nua-propriedade, do terreno
foreiro à Prefeitura Municipal desta cidade, de nº 5, da quadra nº 8, entre os alinhamentos 2223 Norte-Sul e 16-17 Leste-Oeste, com área de 1.062,60m², medindo 66,00m, nas faces
Norte-Sul e 16,10m, nas faces Leste-Oeste, confrontando, ao Norte, com os terrenos nºs 3 e 4
da mesma quadra e alinhamentos, por uma linha de 66,00m; ao Sul, com o terreno nº 06 da
mesma quadra e alinhamentos, por uma linha de 66,00m; ao Leste, com a Rua Butuí, por uma
linha de 16,10m; e ao Oeste, com o terreno nº 16 da mesma quadra e alinhamentos, por uma
linha de 16,10m, no quarteirão formado pelas seguintes ruas: Borges de Medeiros, Butuí,
25%) em R$ 10.000,00 (dez mil reais); - Parte de ideal de 25% (vinte e cinco por cento),
sendo 12,5 % em plena propriedade e 12,5% em nua-propriedade, do terreno foreiro à
Prefeitura Municipal desta cidade, de nº 6, da quadra nº 8, entre os alinhamentos 22-23 NorteSul e 16-17 Leste-Oeste, com área de 1.062,60m², medindo 66,00m, nas faces Norte-Sul e
16,10m, nas faces Leste-Oeste, confrontando, ao Norte, com o terreno nº 5 da mesma quadra e
alinhamentos, por uma linha de 66,00m; ao Sul, com o terreno nº 07 da mesma quadra e
alinhamentos, por uma linha de 66,00m; ao Leste, com a Rua Butuí, por uma linha de 16,10m;
e ao Oeste, com o terreno nº 15 da mesma quadra e alinhamentos, por uma linha de 16,10m,
no quarteirão formado pelas seguintes ruas: Borges de Medeiros, Butuí, Uruguaiana e Dr.
Escobar. Matrícula: 13.915 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Itaqui.
Proprietário: WALDIR FLAIN BONETTI. Reavaliada (a parte ideal de 25%) em R$ 10.000,00
(dez mil reais); - Parte de ideal de 25% (vinte e cinco por cento), sendo 12,5 % em plena
propriedade e 12,5% em nua-propriedade, do terreno foreiro à Prefeitura Municipal
desta cidade, de nº 7, da quadra nº 8, entre os alinhamentos 22-23 Norte-Sul e 16-17 LesteOeste, com área de 1.062,60m², medindo 66,00m, nas faces Norte-Sul e 16,10m, nas faces
Leste-Oeste, confrontando, ao Norte, com o terreno nº 6 da mesma quadra e alinhamentos,
396 / 455
por uma linha de 66,00m; ao Sul, com o terreno nº 08 da mesma quadra e alinhamentos, por
uma linha de 66,00m; ao Leste, com a Rua Butuí, por uma linha de 16,10m; e ao Oeste, com o
terreno nº 14 da mesma quadra e alinhamentos, por uma linha de 16,10m, no quarteirão
formado pelas seguintes ruas: Borges de Medeiros, Butuí, Uruguaiana e Dr. Escobar.
Matrícula: 13.916 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Itaqui.
desta cidade, de nº 8, da quadra nº 8, entre os alinhamentos 22-23 Norte-Sul e 16-17 LesteOeste, com área de 1.062,60m², medindo 66,00m, nas faces Norte-Sul e 16,10m, nas faces
Leste-Oeste, confrontando, ao Norte, com o terreno nº 7 da mesma quadra e alinhamentos,
por uma linha de 66,00m; ao Sul, com os terrenos nºs 9 e 10 da mesma quadra e alinhamentos,
por uma linha de 66,00m; ao Leste, com a Rua Butuí, por uma linha de 16,10m; e ao Oeste,
com o terreno nº 13 da mesma quadra e alinhamentos, por uma linha de 16,10m, no quarteirão
formado pelas seguintes ruas: Borges de Medeiros, Butuí, Uruguaiana e Dr. Escobar.
(dez mil reais); - Parte de ideal de 25% (vinte e cinco por cento), sendo 12,5 % em plena
desta cidade, de nº 9, da quadra nº 8, entre os alinhamentos 22-23 Norte-Sul e 16-17 LesteOeste, com área de 1.062,60m², medindo 33,00m nas faces Norte-Sul, 32,20m, nas faces
Leste-Oeste, confrontando, ao Norte, com o terreno nº 8, por uma linha de 33,00m; ao Sul,
com a Rua Uruguaiana, por uma linha de 33,00m; ao Leste, com a Rua Butuí, por uma linha
de 32,20m, ; e ao Oeste, com o terreno nº 10 da mesma quadra e alinhamentos, por uma linha
de 32,20m, no quarteirão formado pelas seguintes ruas: Borges de Medeiros, Butui
25%) em R$ 12.000,00 (doze mil reais); - Parte de ideal de 25% (vinte e cinco por cento),
Prefeitura Municipal desta cidade, de nº 10, da quadra nº 08, entre os alinhamentos 22-23
Norte-Sul e 16-17 Leste-Oeste, com área de 1.062,60m², medindo 33,00m nas faces NorteSul, 32,20m, nas faces Leste-Oeste, confrontando, ao Norte, com terreno nº 9, por uma linha
de 33,00m; ao Sul, com a Rua Uruguaiana, por uma linha de 33,00m; ao Leste, com o terreno
nº 9, por uma linha de 32,20m; e ao Oeste, com o terreno nº 11 da mesma quadra e
alinhamentos, por uma linha de 32,20m, no quarteirão formado pelas seguintes ruas: Borges
de Medeiros, Butui Uruguaiana e Dr. Escobar. Matrícula: 13.919 do Cartório de
Registro de Imóveis da comarca de Itaqui. Proprietário: WALDIR FLAIN BONETTI.
Reavaliada (a parte ideal de 25%) em R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais);
- Parte de ideal de 25% (vinte e cinco por cento), sendo 12,5 % em plena propriedade e
12,5% em nua-propriedade, do terreno foreiro à Prefeitura Municipal desta cidade, de nº
1, da quadra nº 8, entre os alinhamentos 23-24 Norte-Sul e 16-17 Leste-Oeste, com área de
1.062,60m², medindo 33,00m nas faces Norte-Sul, 32,20m, nas faces Leste-Oeste,
confrontando, ao Norte, com a Avenida Borges de Medeiros, por uma linha de 33,00m; ao
Sul, com o terreno nº 16 da mesma quadra e alinhamentos, por uma linha de 33,00m; ao Leste,
com o terreno nº 02 da mesma quadra e alinhamentos, por uma linha de 32,20m; e ao Oeste,
com a Rua Butuí, por uma linha de 32,20m, no quarteirão formado pelas seguintes ruas:
Borges de Medeiros, Fermino Fernandes, Uruguaiana e Butui. Matrícula: 13.920 do
Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Itaqui. Proprietário: WALDIR FLAIN
BONETTI. Reavaliada (a parte ideal de 25%) em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Parte de ideal de 25% (vinte e cinco por cento), sendo 12,5 % em plena propriedade e 12,5%
em nua-propriedade, do terreno foreiro à Prefeitura Municipal desta cidade, de nº 2, da
quadra nº 8, entre os alinhamentos 23-24 Norte-Sul e 16-17 Leste-Oeste, com área de
397 / 455
com o terreno nº 03 da mesma quadra e alinhamentos, por uma linha de 32,20m; e ao Oeste,
com o terreno nº 01, por uma linha de 32,20m, no quarteirão formado pelas seguintes ruas:
com o terreno nº 04 da mesma quadra e alinhamentos, por uma linha de 32,20m; e a Oeste,
com o terreno nº 02, por uma linha de 32,20m, no quarteirão formado pelas seguintes ruas:
com a Rua Fermino Fernandes, por uma linha de 32,20m; e a Oeste, com o terreno nº 03, por
uma linha de 32,20m, no quarteirão formado pelas seguintes ruas: Borges de Medeiros,
Fermino Fernandes, Uruguaiana e Butui. Matrícula: 13.923 do Cartório de Registro
de Imóveis da comarca de Itaqui. Proprietário: WALDIR FLAIN BONETTI. Reavaliada (a
parte ideal de 25%) em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); - Parte de ideal de 25% (vinte
e cinco por cento), sendo 12,5 % em plena propriedade e 12,5% em nua-propriedade, do
terreno foreiro à Prefeitura Municipal desta cidade, de nº 5, da quadra nº 8, entre os
alinhamentos 23-24 Norte-Sul e 16-17 Leste-Oeste, com área de 1.062,60m², medindo
66,00m nas faces Norte-Sul, 16,10m, nas faces Leste-Oeste, confrontando, ao Norte, com os
terrenos nº 3 e 4, por, por uma linha de 66,00m; ao Sul, com o terreno nº 06 da mesma quadra
e alinhamentos, por uma linha de 66,00m; ao Leste, com a Rua Fermino Fernandes, por uma
linha de 16,10m; e a Oeste, com o terreno nº 16, por uma linha de 16,10m, no quarteirão
formado pelas seguintes ruas: Borges de Medeiros, Fermino Fernandes, Uruguaiana e Butui.
desta cidade, de nº 6, da quadra nº 8, entre os alinhamentos 23-24 Norte-Sul e 16-17 LesteOeste, com área de 1.062,60m², medindo 66,00m nas faces Norte-Sul, 16,10m, nas faces
Leste-Oeste, confrontando, ao Norte, com o terreno nº 5, por, por uma linha de 66,00m; ao
com a Rua Fermino Fernandes, por uma linha de 16,10m; e a Oeste, com o terreno nº 15 da
mesma quadra e alinhamentos, por uma linha de 16,10m, no quarteirão formado pelas
seguintes ruas: Borges de Medeiros, Fermino Fernandes, Uruguaiana e Butui. Matrícula:
13.925 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Itaqui. Proprietário: WALDIR
FLAIN BONETTI. Reavaliada (a parte ideal de 25%) em R$ 10.000,00 (dez mil reais); Parte de ideal de 25% (vinte e cinco por cento), sendo 12,5 % em plena propriedade e 12,5%
confrontando, ao Norte, com o terreno nº 6, por, por uma linha de 66,00m; ao Sul, com o
398 / 455
terreno nº 08 da mesma quadra e alinhamentos, por uma linha de 66,00m; ao Leste, com a Rua
Fermino Fernandes, por uma linha de 16,10m; e a Oeste, com o terreno nº 14 da mesma
quadra e alinhamentos, por uma linha de 16,10m, no quarteirão formado pelas seguintes ruas:
BONETTI. Reavaliada (a parte ideal de 25%) em R$ 10.000,00 (dez mil reais); - Parte de
ideal de 25% (vinte e cinco por cento), sendo 12,5 % em plena propriedade e 12,5% em nuapropriedade, do terreno foreiro à Prefeitura Municipal desta cidade, de nº 8, da quadra nº
medindo 66,00m nas faces Norte-Sul, 16,10m, nas faces Leste-Oeste, confrontando, ao Norte,
com o terreno nº 7, por, por uma linha de 66,00m; ao Sul, com os terrenos nºs 9 e 10 da
mesma quadra e alinhamentos, por uma linha de 66,00m; ao Leste, com a Rua Fermino
Fernandes, por uma linha de 16,10m; e a Oeste, com o terreno nº 13 da mesma quadra e
de Medeiros, Fermino Fernandes, Uruguaiana e Butui. Matrícula: 13.927 do Cartório
de Registro de Imóveis da comarca de Itaqui. Proprietário: WALDIR FLAIN BONETTI.
Reavaliada (a parte ideal de 25%) em R$ 10.000,00 (dez mil reais); - Parte de ideal de
25% (vinte e cinco por cento), sendo 12,5 % em plena propriedade e 12,5% em nuapropriedade, do terreno foreiro à Prefeitura Municipal desta cidade, de nº 9, da quadra nº
medindo 33,00m nas faces Norte-Sul; 32.20m, nas faces Leste-Oeste, confrontando, ao Norte,
com o terreno nº 8, por, por uma linha de 33,00m; ao Sul, com a Rua Uruguaiana, por uma
linha de 33,00m; ao Leste, com a Rua Fermino Fernandes, por uma linha de 32,20m; e a
Oeste, com o terreno nº 10 da mesma quadra e alinhamentos, por uma linha de 32,20m, no
quarteirão formado pelas seguintes ruas: Borges de Medeiros, Fermino Fernandes,
Uruguaiana e Butui. Matrícula: 13.928 do Cartório de Registro de Imóveis da
25%) em R$ 12.000,00 (doze mil reais); - Parte ideal de 25% (vinte e cinco por cento),
Norte-Sul e 16-17 Leste-Oeste, com área de 1.062,60m², medindo 33,00m nas faces NorteSul; 32.20m, nas faces Leste-Oeste, confrontando, ao Norte, com o terreno nº 8, por, por uma
linha de 33,00m; ao Sul, com a Rua Uruguaiana, por uma linha de 33,00m; ao Leste, com o
terreno nº 9, por uma linha de 32,20m; e a Oeste, com o terreno nº 11 da mesma quadra e
- Parte ideal de 25% (vinte e cinco por cento), sendo 12,5 % em plena propriedade e
1.062,60m², medindo 33,00m nas faces Norte-Sul; 32.20m, nas faces Leste-Oeste,
confrontando, ao Norte, com o terreno nº 13, da mesma quadra e alinhamentos, por uma linha
nº 10, por uma linha de 32,20m; e a Oeste, com o terreno nº 12 da mesma quadra e
- Parte ideal de 25% (vinte e cinco por cento), sendo 12,5 % em plena propriedade e
1.062,60m², medindo 33,00m nas faces Norte-Sul; 32.20m, nas faces Leste-Oeste,
399 / 455
nº 11, por uma linha de 32,20m; e a Oeste, com a Rua Butuí, por uma linha de 32,20m, no
25%) em R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais); - Parte ideal de 25% (vinte
e cinco por cento), sendo 12,5 % em plena propriedade e 12,5% em nua-propriedade, do
terreno foreiro à Prefeitura Municipal desta cidade, de nº 13, da quadra nº 8, entre os
alinhamentos 23-24 Norte-Sul e 16-17 Leste-Oeste, com área de 1.062,60m², medindo
66,00m nas faces Norte-Sul; 16,10m, nas faces Leste-Oeste, confrontando, ao Norte, com o
terreno nº 14, da mesma quadra e alinhamentos, por uma linha de 66,00m; ao Sul, com os
terrenos nºs 11 e 12, por uma linha de 66,00mm; ao Leste, com o terreno nº 08, por uma linha
de 16,10m; e a Oeste, com a Rua Butuí, por uma linha de 16,10, no quarteirão formado pelas
seguintes ruas: Borges de Medeiros, Fermino Fernandes, Uruguaiana e Butui. Matrícula:
13.932 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Itaqui. Proprietário: WALDIR
FLAIN BONETTI. Reavaliada (a parte ideal de 25%) em R$ 10.000,00 (dez mil reais); Parte ideal de 25% (vinte e cinco por cento), sendo 12,5 % em plena propriedade e 12,5% em
nua-propriedade, do terreno foreiro à Prefeitura Municipal desta cidade, de nº 14, da
1.062,60m², medindo 66,00m nas faces Norte-Sul; 16,10m, nas faces Leste-Oeste,
de 66,00m; ao Sul, com os terrenos nº 13, por uma linha de 66,00mm; ao Leste, com o terreno
nº 07, por uma linha de 16,10m; e a Oeste, com a Rua Butuí, por uma linha de 16,10, no
25%) em R$ 10.000,00 (dez mil reais); - Parte ideal de 25% (vinte e cinco por cento),
Norte-Sul e 16-17 Leste-Oeste, com área de 1.062,60m², medindo 66,00m nas faces NorteSul; 16,10m, nas faces Leste-Oeste, confrontando, ao Norte, com o terreno nº 16, da mesma
quadra e alinhamentos, por uma linha de 66,00m; ao Sul, com os terrenos nº 14, por uma linha
de 66,00mm; ao Leste, com o terreno nº 06, por uma linha de 16,10m; e a Oeste, com a Rua
Butuí, por uma linha de 16,10, no quarteirão formado pelas seguintes ruas: Borges de
Medeiros, Fermino Fernandes, Uruguaiana e Butui. Matrícula: 13.934 do Cartório de
Registro de Imóveis da comarca de Itaqui. Proprietário: WALDIR FLAIN BONETTI.
Reavaliada (a parte ideal de 25%) em R$ 10.000,00 (dez mil reais). INTIMAÇÃO:Fica(m)
também INTIMADO(S) o(s) devedor(es) da designação supra, bem como de que em caso de
pagamento direto ao(à) exequente, ou qualquer transação que implique suspensão do leilão,
esta só será efetivada mediante comprovação do pagamento das despesas.
COMUNICAÇÃO:Ficam os interessados cientificados de que as despesas relativas à
arrematação correrão por conta do(a) arrematante. EXPEDIDO nesta cidade de UruguaianaRS, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis. Eu, Renata Zambenedetti
Lanza, Analista Judiciária, editei, e eu, Rosane Cabral Busnello da Silva, Diretora de
Secretaria, conferi. "
: JOSE NEWTON ZACHERT BIANCHI
: MARILENE CHAMORRO BIANCHI
EXECUTADO : CLEBER BONORINO CARDOSO - ME
ADVOGADO : JOAO MILTON DE OLIVEIRA RUBIM
EXECUTADO : WALDIR FLAIN BONETTI
EXECUTADO : JOSE MAURICIO BEDINOT
400 / 455
ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL
: WALDEMAR KUMMEL
: CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL
: RICARDO VOLLBRECHT
Boletim
2ª Vara Federal de Uruguaiana
DR. ADÉRITO MARTINS NOGUEIRA JÚNIOR
Juiz Federal
DRA. ALINE TERESINHA LUDWIG CORRÊA DE BARROS
ROSANE CABRAL BUSNELLO DA SILVA
SEGUIR TRANSCRITO: "À vista do requerido pela exequente na petição da fl. 581, paute a
Secretaria data para realização do 1º e 2º leilões dos bens penhorados (art. 881 do Código de
Processo Civil). Expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados nestes autos,
quando da designação das datas para realização dos leilões, atentando, a Secretaria, para as
intimações necessárias, na forma do art. 889 do Código de Processo Civil. Fica consignado
que o preço mínimo para arrematação será, no 1º leilão, equivalente ao valor da avaliação do
bem e, no 2º leilão, a 51% (cinquenta e um por cento) do valor de avaliação, com pagamento
à vista (arts. 885 e 892 do Código de Processo Civil). Intime-se o leiloeiro para que comprove
a publicação do edital em tempo hábil, na forma do art. 884, inciso I, e do art. 887, parágrafo
quinto, do Código de Processo Civil, bem como para, ao dar encaminhamento ao leilão,
comprove em juízo as despesas de publicidade e transporte que efetuar, advertindo-o de que
os valores a serem ressarcidos deverão estar dentro dos limites razoáveis e sujeitos a
apreciação deste Juízo. Cientifiquem-se os executados de que em caso de pagamento direto à
exequente ou qualquer transação que implique suspensão do leilão esta só será efetivada
mediante comprovação do pagamento das despesas. (...). (Mandado de reavaliação e Edital de
Leilão já expedidos)."
401 / 455
: WALDEMAR KUMMEL
TRANSCRITA: "CERTIFICO que DESIGNO os dias 01 e 16 de agosto de 2016, às 13 horas,
na sede da Unidade de Atendimento Avançado da cidade de Itaqui/RS, com endereço na Av.
Independência, nº 576, na cidade de Itaqui/RS para realização de 1º e 2º Leilões,
respectivamente, pelo leiloeiro Marcos Vinicius Menezes Quadros."
: WALDEMAR KUMMEL
SEGUIR TRANSCRITO: "Diante do teor da certidão supra e daquela lavrada pelo Oficial de
Justiça Avaliador Federal à fl. 712, dando conta de que 50% dos imóveis matriculados sob os
nºs 13.912 e 13.935 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaqui/RS foram adjudicados,
cancelo os leilões aprazados relativamente aos referidos imóveis, bem como em relação
àqueles objeto da carta precatória supramencionada (matrículas nºs 10.859 e 5.597 do
Registro Imobiliário de Itaqui/RS).Sinale-se, no que diz respeito aos imóveis objeto das
matrículas nºs 13.912 e 13.935, que a penhora abarcou a parte ideal de 25% dos referidos
bens, de propriedade do executado Waldir, parte que foi adjudicada nos autos do processo nº
054/1.03.0003662-0, juntamente com a parte ideal de 25% de propriedade de Catarina Izabel
Portella Bonetti (R-9-13.912 e R-7-13.935).Intimem-se.Sem prejuízo, prossiga-se no
cumprimento do determinado na interlocutória da fl. 637."
: WALDEMAR KUMMEL
402 / 455
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS
6ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
Boletim
6ª Vara Federal de Florianópolis
Juiz Federal Titular: Dr. Marcelo Krás Borges
Juíza Federal Substituta: Dra Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva
Diretora de Secretaria: Rodrigo Costa Medeiros
SEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do MM. Juiz Federal, a Secretaria intima as partes de
que: [1] o processo físico foi registrado no e-proc sob o n. 5016841-08.2016.404.7200 ; [2]
será digitalizado; e [3] passará a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, conforme
disposto na Resolução n. 49/2010."
PROCEDIMENTO COMUM Nº 2005.72.00.006129-7/SC
AUTOR
:
TAULINO DORVALINO JOAO
:
MANOEL DORVALINO JOAO
:
JOSE DORVALINO JOAO
:
MARIO CESAR JOAO
ADVOGADO
:
JULIO CESAR DOS SANTOS CAMINHA
RÉU
:
:
RENOVAVEIS - IBAMA
:
DEINFRA
:
ESTADO DE SANTA CATARINA
7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
Edital
403 / 455
AÇÃO PENAL Nº 5004974-18.2016.4.04.7200/SC
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: RICARDO MIRANDA BARCIA
EDITAL Nº 720001507551
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
A SENHORA MICHELI POLIPPO, MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA
NA TITULARIDADE PLENA DA 7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias,
virem, ou dele notícia tiverem, que tramita nesta 7ª Vara Federal a AÇÃO PENAL Nº
5004974-18.2016.4.04.7200/SC, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face
de RICARDO MIRANDA BARCIA, brasileiro, professor universitário, filho de Iná Soares
Barcia, nascido em 19/09/1952, portador do Título de Eleitor nº 00.047.458.909-22,
inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 305.793.769-15, residente na Avenida
Governador Adolfo Konder, 251, Apto 108, bairro Campinas, São José/SC, atualmente
em lugar incerto e não sabido, que foi denunciado pela prática, em tese, do crime
tipificado no artigo 1º, I, da Lei n 8.137/90. E, como não foi possível citá-lo
pessoalmente, por estar em lugar incerto e não sabido, determinou a Juíza Federal a
expedição deste EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, que CITA e INTIMA o referido
denunciado para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, argüindo
preliminares e alegando tudo o que de interesse à sua defesa, além de oferecer
documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,
qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do
Código de Processo Penal, redação dada pela Lei n. 11.719/2008). Cientificá-lo, ainda,
de que, se não tiver condições financeiras de custear defensor, deverá contatar a
Defensoria Pública da União e de que este Juízo tem sede na Rua Paschoal Apóstolo
Pítsica, 4810, 2º andar, Bairro Agronômica - Florianópolis - CEP 88025-255 - Fone: (48)
3251-2556. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do denunciado, mandou
passar o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no "Diário
Eletrônico da Justiça Federal". Expedido nesta cidade de Florianópolis, SC, aos 08 de
julho de 2016. Eu, e086496157, o digitei e, eu, JORGE ROBERTO DEL GAUDIO
SOUSA, Diretor de Secretaria, o conferi.
Edital
AÇÃO PENAL Nº 5030173-13.2014.4.04.7200/SC
RÉU: RAFAEL CORREA DUARTE
RÉU: LENOIR GRAWE
404 / 455
EDITAL Nº 720001550717
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 DIAS
A SENHORA MICHELI POLIPPO, MMª. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA
NA TITULARIDADE PLENA DA 7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 90 (noventa) dias,
virem, ou dele notícia tiverem, que tramita nesta 7ª Vara Federal a Ação Penal nº.
5030173-13.2014.4.04.7200/SC, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face
de LENOIR GRAWE, brasileiro, solteiro, mecânico, com grau de instrução até o ensino
fundamental incompleto, natural de Joinville/SC, nascido em 28/11/1980, filho de Nelson
Grawe e Maria de Lourdes Grawe, CPF 003.695.579-56, residente à Rua João Dippe,
857, Iririú, Joinville/SC, telefones (47) 3028-8358 e (47) 9633-0201, atualmente em lugar
incerto e não sabido, determinou a Juíza Federal a expedição deste EDITAL, para
ciência da sentença proferida nos autos em epígrafe, a seguir transcrita em seus
termos finais:
"(...) Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para
CONDENAR:
a) LENOIR GRAWE, pela prática do crime previsto no art. 19, caput, da Lei
7.492/1986, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e
pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos)
do salário mínimo vigente em março de 2009, atualizado monetariamente
até a data do efetivo pagamento;
...
As penas privativas de liberdade de ambos os réus foi substituída por restritivas de
direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos acusados, conforme
itens 5.1.4 e 5.2.4 da fundamentação.
CONDENO, ainda, os réus ao pagamento das custas judiciais, pro rata, nos termos do
art. 804 do Código de Processo Penal."
E para que chegue ao conhecimento de todos e do réu LENOIR GRAWE,
mandou passar o presente edital, que será afixado no lugar de costume, e publicado no
"Diário da Eletrônico da Justiça Federal". Expedido nesta cidade de Florianópolis, SC.
Eu, e086496157, digitei e, eu, Jorge Roberto Del Gaudio, Diretor da Secretaria, conferi e
subscrevo.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BLUMENAU
1ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU
Edital
405 / 455
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5008351-79.2016.4.04.7205/SC
RÉU: DALSENTER ENG/ CONSTR/ LTDA/
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EDITAL Nº 720001538823
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS
O MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE
BLUMENAU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA
DA LEI ETC...
FAZ SABER que tramita neste Juízo a Ação Civil Pública nº. 500835179.2016.4.04.7205 em que é o autor O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAl, e réus CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, DALSENTER ENG/ CONSTR/ LTDA, que tem por objetivo a
condenação dos réus a realizarem todos os reparos necessários para corrigir os vícios
construtivos relacionados a fissuras, rachaduras e infiltrações em pisos, paredes e
tetos do Residencial Itoupava Garten, com endereço na Rua August Pagel, nº. 195,
Bairro Itoupava Central, Blumenu/SC, nas áreas comuns e em todas as unidades
residencias dos 10 blocos que compõem o imóvel. Fica por meio deste, a quem
interessar possa, cientificado de que poderá, querendo, intervir no processo como
litisconsorte, nos termos do art. 94 da Lei 8.078/90 c/c art. 19 da Lei 7.347/85. Cientes,
outrossim, que a sede deste Juízo fica localizada na Rua Sete de Setembro, nº. 1574,
Ed. Comercial Setter, 4º andar, Centro, Blumenau, com expediente externo das 13:00 às
18 horas. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, este edital será
publicado de acordo com o ordenamento legal, sendo que cópia do inteiro teor será
afixada no mural desta Subseção Judiciária, no endereço acima declinado.
Expedido nesta cidade de Blumenau, SC, em 11 de julho de 2016. Eu, João
Paulo Scheidemantel, o digitei. Eu, Diretora de Secretaria, o conferi.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CHAPECÓ
1ª VARA FEDERAL DE CHAPECÓ
Boletim
1ª Vara Federal de Chapecó
Juiz Federal Titular: Dr. GUEVERSON ROGÉRIO FARIAS
406 / 455
Juiz Federal Substituto: Dra. PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA
Diretora de Secretaria: Belª. BÁRBARA VIVIANE BARROS
TRANSCRITA: "DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a renúncia tácita à pretensão
formulada nesta demanda, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do
art. 485, inciso III, alinea 'c', do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos
honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC,
art. 85, §§ 2º, 3º e 6º). Tais valores deverão ser corrigidos pelo IPCA até a data do trânsito em
julgado e, a partir de então, exclusivamente pela taxa SELIC (CC, art. 406), uma vez que não
incidem juros sobre a verba honorária antes do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16).
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado,
arquivem-se. "
AUTOR
:
UNIMED DE CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO
OESTE CATARINENSE
ADVOGADO
:
FERNANDA BAZZO
:
FERNANDA MARIA MARQUES MENEZES
:
AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: "Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado Antonio
Evaldo Viana junte aos autos certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Chapecó, a fim
de aferir a alegação de impenhorabilidade (fls. 776-8). Decorrido o prazo com ou sem
aproveitamento, retornem conclusos. Intime-se. "
EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.60.00976-5/SC
EXEQUENTE
EXECUTADO
: VIAPEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA/
: CINARA IOP VIANA
: ANTONIO EVALDO VIANA
ADVOGADO
: MICHEL DE OLIVEIRA BRAZ
INTERESSADO : JUAREZ DE SOUZA
ADVOGADO
: GILNEI BARPP
SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 231, §1º, da Consolidação Normativa da
Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e art. 1º, VI, da Portaria n.º 252, de
19/2/2015, dessa 1ª Vara Federal de Chapecó, a secretaria:- intima a parte interessada para se
manifestar sobre a petição e documentos juntados na fls. 130-8, no prazo de 05 (cinco) dias. "
EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.72.02.001583-1/SC
EXEQUENTE
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO ARANTES SCHEIDT
EXECUTADO
: ACOTEC ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO
S/A
ADVOGADO
: ARCIDES DE DAVID
SEGUIR TRANSCRITO: "Os executados compareceram aos autos para requerer a nulidade
processual a partir da decisão proferida às fls. 326-28 em diante, por falta de intimação dos
termos do processo na pessoa de seu procurador (fls. 405-6). O Exequente foi intimado sobre
a arguição, e afirmou que não existem nulidades tendo em vista que as intimações foram
realizadas de forma regular, na pessoa do procurador cadastrado nos autos, Dr. Getúlio Ribas
Micheleto, e que se existe algum erro, o mesmo resultaria da relação entre mandante e
mandatário, não influindo na validade dos atos processuais. À fl. 413, a parte executada
requereu a suspensão da hasta pública designada pelo Juízo Deprecado da Comarca de
Xanxerê-SC (Carta Precatória nº 0001542.13.8.24.0080) em virtude da arguição de nulidade.
407 / 455
É o relato. Compulsando os autos, verifica-se que todas as intimações, a partir da decisão
proferida às fls. 326-28, foram realizadas na pessoa do procurador Getúlio Ribas Micheletto,
que possui procuração anexa à fl. 109. Dita procuração foi juntada, a princípio, nos autos de
uma carta precatória expedida e, quando esta retornou com a procuração em seu bojo, foi
determinada a anotação da procuração na autuação deste processo (fl. 165). Assim, desde
março de 2009, consta como procurador cadastrado neste feito o Dr. Getúlio Ribas
Micheleto, que atuou também em grau recursal, como se vê às fls. 174-91. Embora o
procurador que arguiu a nulidade, Dr. Paulo Rogério de Souza Milléo, tenha agido em várias
etapas processuais, não juntou procuração especificamente para este feito, razão
pela qual as intimações foram realizadas em nome do advogado Getúlio Ribas Micheleto.
Outrossim, verifica-se, claramente, que o Dr. Paulo Rogério de Souza Milléo, vinha
respondendo às intimações feitas em nome de outro advogado, sem alegar nenhuma
irregularidade, vez que impugnou o cumprimento de sentença (fls. 297-311) e também
manifestou-se quanto às alegações do exequente (fls. 322-25). Nos termos do artigo 278, do
Código de Processo Civil, a arguição de nulidade deve ser realizada na primeira
oportunidade que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Porém, não foi assim
que o procurador agiu, pois somente veio alegar nulidade quando já havia data designada
para leilão de bem penhorado. Assim, por entender que as intimações foram regulares, bem
como que arguição de nulidade ser intempestiva no processo, indefiro os pedidos de
anulação processual e de suspensão de hasta pública. Outrossim, intime-se
pessoalmente a parte executada para regularizar sua representação processual, devendo
trazer procuração atualizada para o feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se, inclusive o
advogado peticionante das fls. 405-6. Nada mais sendo requerido pelas partes, aguarde-se o
cumprimento da carta precatória expedida. "
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2003.72.02.002895-3/SC
EXEQÜENTE
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DNER
ADVOGADO
:
OSVALDO GRAVINA FILHO
SUCESSOR
:
EXECUTADO
:
TEREZA CECILIA TONIAL
:
ZENEZIO LUIZ TONIAL
:
PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO
ADVOGADO
SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 231, §1º, da Consolidação Normativa da
Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e com art. 1º, IX, da Portaria n.º 252, de
19/2/2015, dessa 1ª Vara Federal de Chapecó, a secretaria: - intima novamente a parte
autora/exequente para cumprir integralmente o despacho da fl. 607, no prazo de 15 dias. "
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 95.60.00544-8/SC
EXEQUENTE : CARLINHOS MARCON
ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES
: ANDRE LUIZ DE MIRANDA
SUCESSOR : MARIA ELENA GRASSI CAETANO
: MURILO GRASSI CAETANO
: MAURÍCIO GRASSI CAETANO
: FERNANDA GRASSI CAETANO
ADVOGADO : HENRIQUE COSTA FILHO
EXEQUENTE : NERI SANTO DAMO
: VALDECIR DAL PUPPO
ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO ARANTES SCHEIDT
SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da
Justiça Federal da 4ª Região, combinada com art. 1º, VI, da Portaria n.º 252, de 19/2/2015,
408 / 455
dessa 1ª Vara Federal de Chapecó, a secretaria: - intima a parte exequente para se manifestar
sobre a petição/certidão/ofício/documentos juntada(o) na fl. 563, no prazo de 05 (cinco) dias.
"
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 95.60.01248-7/SC
EXEQUENTE : PALMASOLA
AGRICULTURA
SA/
MADEIRAS
E
ADVOGADO : LUIZ ROBERTO GALVAGNI
EXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO ARANTES SCHEIDT
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Intime-se a Eletrobrás para que, no prazo de 20 (vinte) dias,
manifeste-se acerca da petição de fls. 565/566, bem como apresente, no mesmo prazo, os
dados consolidados anualmente e que estão em seu poder e são necessários para a realização
dos cálculos, levando-se em conta os CICES informados pela autora. 2. Vindo aos autos a
manifestação/informações, dê-se vista ao autor. Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Destaco
que caso a parte credora pretenda promover o Cumprimento de Sentença, deverá fazê-lo nos
termos do despacho da fl. 561. 4. Ao final, dê-se baixa e arquivem-se. "
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2004.72.02.0002634/SC
AUTOR
: IND/ DE MADEIRAS TOZZO S/A
ADVOGADO : EDSON FLAVIO CARDOSO
SEGUIR TRANSCRITO: "Diante da perda da validade do alvará nº 6633424, bem como do
requerimento da fl. 723, expeça-se NOVO alvará em favor da parte. Comprovado o
levantamento, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos. "
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2003.72.02.004256-1/SC
EXEQUENTE : GELSON PERIN
ADVOGADO : AIRTON DA SILVA VARGAS
: ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI
: VINICIOS LUIZ ALBRECHT
: LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
EXEQUENTE : NILVA MARIA FERRARI PERIN
ADVOGADO : VINICIOS LUIZ ALBRECHT
: LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
EXECUTADO : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI
ADVOGADO : MARCIO WESSNER
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CONCÓRDIA
1ª VARA FEDERAL DE CONCÓRDIA
Boletim
1ª Vara Federal de Concórdia
409 / 455
Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena: Priscilla Mielke Wickert Piva
Diretor de Secretaria Substituto: Amadeu Jáder Gonçalves
SEGUIR TRANSCRITO: " Provimento n. 17/2013, art. 231, XXXVI, da Corregedoria da
Justiça Federal da 4ª Região: Reintimação da exequente CR Clínica de Radiologia e
Ultra Sonografia Ltda acerda da disponibilidade de saldo pendente em conta de precatório conta 0652.005.09414283-8, conforme relação encaminhada ao Juízo pelo
Tribunal.Esclarece-se que, de posse do documento de identidade, CPF/CNPJ e
comprovante de residência, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer junto a qualquer
Agência da Caixa Econômica Federal, para receber as importâncias depositadas,
independentemente de alvará judicial:"
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2005.72.12.000688-5/SC
EXEQUENTE
:
CR - CLÍNICA DE RADIOLOGIA E ULTRA SONOGRAFIA
LTDA
ADVOGADO
:
GIAN CARLO POSSAN
EXECUTADO
:
SEGUIR TRANSCRITO: " Em atendimento à decisão proferida à fl. 1.308, intima-se a parte
autora para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação da União (fls. 1.353/1.371). "
AUTOR
:
GPR - GIOTTO PECUÁRIA E REFLORESTAMENTO S/S LTDA
ADVOGADO
:
UMBERTO GIOTTO NETO
RÉU
:
ASSISTENTE
:
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIVIDADE ICMBIO
SEGUIR TRANSCRITO: " Em atendimento à decisão proferida à fl. 1.183-verso, intima-se a
parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação da União (fls. 1.257/1.274).
"
AUTOR
:
CARLOS ORLANDO MOTTA
ADVOGADO
:
UMBERTO GIOTTO NETO
AUTOR
:
NEYDE DOS SANTOS MOTTA
ADVOGADO
:
UMBERTO GIOTTO NETO
:
RAFAEL WOBETO DE ARAUJO
RÉU
:
ASSISTENTE
:
SEGUIR TRANSCRITO: " Em atendimento à decisão proferida à fl. 1.356, intima-se a parte
autora para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação da União (fls. 1.401/1.418). "
AUTOR
:
DONNER LOCADORA DE IMOVEIS LTDA
ADVOGADO
:
UMBERTO GIOTTO NETO
RÉU
:
ASSISTENTE
:
Edital
410 / 455
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002096-89.2013.4.04.7212/SC
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: VOLNEI DA SILVA
EXECUTADO: VOLNEI DA SILVA VESTUARIO - ME
EDITAL Nº 720001555503
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
A JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CONCÓRDIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, DOUTORA CARLA CRISTIANE TOMM, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento que, nos autos da Ação de
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 5002096-89.2013.4.04.7212, movida pela
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, não sendo localizada a parte-executada
VOLNEI DA SILVA, CPF 497.549.809-00 e VOLNEI DA SILVA VESTUARIO - ME, CNPJ
04.087.547/0001-27, nos locais diligenciados, estando em lugar não conhecido, não
sendo possível a sua intimação pessoal, é feita a sua CITAÇÃO por meio de edital para,
no prazo de TRÊS DIAS (art. 829 do CPC), pagar a dívida no montante de R$82.209,91,
em 11/2013, acrescida dos honorários supra mencionados, e das custas judiciais - R$
822,09 (Portaria 619/2012-TRF-4ª), informada na petição e documentos do evento 49
destes autos (os quais podem ser consultados no site www.jfsc.jus.br mediante
utilização da chave de acesso que será fornecida mediante identificação pessoal na
Secretaria do Juízo), acrescida de honorários fixados em 10% do valor do débito (CPC,
art. 827), devendo ser observado o disposto no §1º, art. 827, do CPC, em caso de
pronto pagamento (redução da verba honorária pela metade se ocorrer o pagamento
integral do débito em até 3 dias), bem como de que dispõe do prazo de 15 (quinze) DIAS
para opor EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC, art. 915)contados do final do prazo deste
edital. Fica, ainda, a parte executada advertida de que, em caso de revelia, será
nomeado curador especial, nos termos do disposto no art. 257, IV, do Código de
Processo Civil).
Por tratar-se de processo eletrônico, a petição inicial, documentos que a
acompanham, despachos e/ou decisões proferidas e todos seus demais atos estão
disponíveis por meio de acesso ao site http://www.jfsc.jus.br, opção: consulta
processual N° 50020968920134047212, proc. Eletrônico com Chave 219961984313,
inserindo o número dos autos e chave de acesso nos campos próprios, que serão
fornecidos mediante comparecimento pessoal na Secretaria do Juízo.
PUBLICADO no Diário Eletrônico da Justiça e no site da Justiça Federal de
Santa Catarina, estando disponível no campo consulta processual, inserindo o número
do processo, na forma do art. 257, II, do Código de Processo Civil.
CIENTIFICADA a parte interessada de que este Juízo está situado na na
Rua Marechal Deodoro, 772, Centro, 2º andar, Edifício Mirage Offices, Concórdia, SC,
com expediente externo das 13:00 às 18:00 horas, fone: (49) 3441-2300 - email:
[email protected].
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA
411 / 455
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA
1ª VARA FEDERAL DE CRICIÚMA
Boletim
1ª Vara Federal de Criciúma
Juiz Federal Titular: Dr. GERMANO ALBERTON JUNIOR
Juiz Federal Substituto: Dr. DANIEL RAUPP
Diretor de Secretaria: Bel. JANDREI LUIS GALL
TRANSCRITA: " Em consequência, declaro extinta a presente execução, com fulcro
no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante prévia baixa na distribuição. "
EXEQÜENTE
:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
ADVOGADO
:
ROBERTO CEBRIAN TOSCANO
EXECUTADO
:
INDUSTRIA DE FERRAGENS SANTO ESTEVAO LTDA
ADVOGADO
:
EDISON FREITAS DE SIQUEIRA
TRANSCRITA: "Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo
924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publicada e Registrada
eletronicamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se, mediante prévia baixa na
distribuição. "
EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: OSVALDO THAIS
EXECUTADO : AGROARROZ
LTDA
INDUSTRIA
DE
ALIMENTOS
: NESTOR NUERNBERG
: EDILANDO DE MORAES
ADVOGADO
: GUILHERME NUREMBERG DE MORAES
APENSO(S)
: 98.80.02764.7, 98.80.02823.6
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOINVILLE
1ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE
Edital
412 / 455
EXECUÇÃO PENAL Nº 5017356-11.2014.4.04.7201/SC
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONDENADO: ITAMAR FRANCISCO
EDITAL Nº 720001541031
EDITAL DE INTIMAÇÃO
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
O(A)
EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A)
DOUTOR(A)
JUIZ(A)
FEDERAL/SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE/SC, NA FORMA DA
LEI, ETC.
FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias,
virem, ou dela notícia tiverem, que estando a condenada ITAMAR FRANCISCO,
brasileira, solteira, gerente administrativa, filha de João Manoel Francisco e Nair
Nascimento, nascida em 11/06/1973, natural de Ibirama/SC, portadora do RG 2.916.701
SSP/SC e do CPF nº 886.751.499-72, com endereços: Rua Presidente Epitácio Pessoa,
165, casa 01, em Joinville/SC; Rua Dona Francisca, 1977, em Joinville/SC; Rua Xisto
Silveira, 1232, Salto do Jacuí/RS; Rua República Islâmica do Irã, 574, Jardim Américas,
CEP 81540-082, em Curitiba/PR; Rua Dr. Adir Machado Mascia, 1038, Rio Branco, CEP
97510-090, em Uruguaiana/RS e Rua Vinte e Cinco de Janeiro, 433, Itoupava Norte,
CEP 89052-070, em Blumenau/SC, executada nos autos da Execução Penal nº
5017356-11.2014.4.04.7201, promovida pelo Ministério Público Federal, atualmente em
lugar incerto e não sabido conforme certificado e, não sendo possível intimá-la
pessoalmente, INTIMA-A, com o prazo de 20 (vinte) dias, para que:
I - Compareça neste Juízo, sito na Rua do Príncipe, nº 123, 1º Andar,
Centro, Joinville/SC no dia 22 de setembro de 2016, às 14 horas, para a audiência
designada, na qual serão estabelecidas a forma e a data de início do cumprimento das
penas restritivas de direitos aplicadas à condenada. Fica ciente de que deverá
comparecer munida de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) e
rendimentos (carteira de trabalho, contracheque, declaração do empregador). Fica
ciente ainda, de que o não comparecimento à referida audiência resultará na conversão
das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 181, § 1º,
a, da Lei nº 7.210/1984;
II - Efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da pena de multa de
R$ 923,78 (novecentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), que deverá ser
depositado em agência do Banco do Brasil S/A, por meio de GRU - Guia de
Recolhimento da União (que pode ser obtida no endereço eletrônico
www.tesouro.fazenda.gov.br), em favor do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN,
CNPJ 00.394.494/0008-02, utilizando-se dos seguintes códigos: UG: 200333, Gestão:
00001, código identificador nº 14600-5, Número de Referência: 50173561120144047201,
com comprovação nos autos acima referidos dentro do mesmo prazo, sob pena de
inscrição do referido débito em dívida ativa da Fazenda Pública, e
I I I - Efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas
processuais, no valor de R$ 148,98 (cento e quarenta e oito reais e noventa e oito
centavos), que deverá ser depositado em agência da Caixa Econômica Federal, por
413 / 455
centavos), que deverá ser depositado em agência da Caixa Econômica Federal, por
meio de GRU - Guia de Recolhimento da União, que lhe será entregue por ocasião da
realização audiência admonitória, prazo, sob pena de igual inscrição do referido débito
em dívida ativa da Fazenda Pública.
Fica a apenada CIENTIFICADA de que, em se tratando de processo
eletrônico, o acesso à integralidade dos documentos referentes ao processo em
epígrafe poderá ser obtido via internet (www.jfsc.jus.br - e-proc - Consulta Pública Consulta Processo por Chave - Forma de Pesquisa: Nº do Processo Eletrônico com
Chave n. 700349376814), e que qualquer manifestação nos autos deverá ser promovida
obrigatoriamente por meio eletrônico.
EXPEDIDO nesta cidade de Joinville/SC, aos 13 de julho de 2016. Eu,
Evandro Roque Zamboni, Técnico Judiciário o digitei e eu, Jonas Luft, Diretor de
Secretaria, o conferi.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGES
1ª VARA FEDERAL DE LAGES
Boletim
1ª Vara Federal de Lages
Juíza Federal Titular: Dra. GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ
Juíza Federal
Diretora de Secretaria: Bel. VANESSA DIEL PRADO FERNANDES
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Não conheço, por ora, do pedido para cumprimento dos
itens 4 e 8 (parte final referente à expedição de carta precatória para penhora e avaliação) da
decisão de fls. 1305-1306, tendo em vista que referidos itens estão suspensos, por ora, por
força do item 'c' da decisão proferida às fls. 1393-1394, uma vez que o feito tramita
atualmente apenas em relação à executada SS Móveis Indústria e Comércio Ltda. 2.
Com relação à indicação do endereço para citação de SS Móveis Indústria e Comércio Ltda.,
resta prejudicado tendo em vista que o executado Rudimar Roque Spagnolo, representante
legal da referida executada, compareceu espontaneamente aos autos (fl. 1400), suprindo
a citação da referida pessoa jurídica nestes autos e seus apensos (Execuções Fiscais n.
99.30.01884-0, 2005.72.06.000676-0, 2005.72.06.001318-0, 2005.72.06.001327-1,
2006.72.06.000074-8 e 2007.72.06.000769-3). 3. Desse modo, defiro a carga
destes autos e seus apensos (Execuções Fiscais n. 99.30.01884-0, 2005.72.06.000676-0,
2005.72.06.001318-0, 2005.72.06.001327-1, 2006.72.06.000074-8 e 2007.72.06.000769-3)
pelo prazo de 30 dias ao advogado e representante legal da pessoa jurídica que peticionou à
414 / 455
fl. 1400, devendo manifestar-se, inclusive da petição da exequente de fls. 1425-1427.
4. Após, intime-se a exequente acerca desta decisão e também acerca de eventual
nova petição apresentada pela executada SS Móveis Indústria e Comércio Ltda. 5.
Na sequência, venham os autos conclusos para análise dos embargos de declaração de fls.
1313-1314 - original fls. 1316-1320. "
EXEQUENTE
:
EXECUTADO
:
INDUSTRIA DE MOVEIS GUAIBA S.A.
EXECUTADO
:
P & P MÓVEIS E CONFECÇÕES LTDA/
ADVOGADO
:
RUDIMAR ROQUE SPANHOLO
EXECUTADO
:
AIRTON JOSE SEMINOTTI
:
ESPÓLIO DE RAUL SPAGNOLO
:
GUAIBA MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA
LTDA/
:
ROSANIA MARIA PAULETTI SEMINOTTI
:
ELENITA GORETTI SEMINOTTI
:
EDVALE IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA/
:
EDSON LUIZ DE SOUZA
:
INDUSTRIA DE MADEIRAS E MOVEIS PREMIO LTDA
:
A. B. L. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
:
SS MOVEIS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
:
ATILIO BORTOLI LOSS
:
ZAIR TEREZA AREIAS LOSS
:
RUDIMAR ROQUE SPANHOLO
:
DARLAN ANDRE SPANHOLO
:
GENIVALDO JOSE KARPINSKI
:
99.30.01884.0, 2005.72.06.000676-0, 2005.72.06.001318-0, 2005.72.06.001327-1,
2006.72.06.000074-8, 2007.72.06.000769-3
APENSO(S)
SEGUIR TRANSCRITO: [...] 3. Quando do pagamento da última parcela ou descumprimento
do parcelamento por parte do executado, intime-se a CONAB para que, no prazo de 10 (dez)
dias, apresente os dados necessários para a expedição de alvará dos valores depositados na
conta n.5600-0 (procurador habilitado e número do cadastro de pessoa física) ou informe o
número de conta corrente para transferência, bem como se manifeste sobre a satisfação de
seu crédito. [...]"
EXEQÜENTE : CIA/ NACIONAL
CONAB
ADVOGADO
DE
ABASTECIMENTO
-
: KELTON VINICIUS AGUIAR
: MARCELLO JOSE GARCIA COSTA FILHO
EXECUTADO : ROBINSON RANGEL FRUTUOSO
SEGUIR TRANSCRITO: "[...] 2. Cumprido o item 1, intimem-se os devedores via advogado
constituído nos autos dos embargos. Prazo: 30 dias. [...]"
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2008.72.06.001019-2/SC
EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO : P H BROSTOLIN FILHO
: PEDRO HENRIQUE BROSTOLIN FILHO
EXECUTADO : PEDRO HENRIQUE BROSTOLIN
ADVOGADO : FELYPE BRANCO MACEDO
SEGUIR TRANSCRITO: "Em cumprimento ao disposto na Portaria nº. 336, de 05/03/2015,
desta 1ª Vara Federal de Lages:a) Intimo as partes do retorno do feito da instância
superior para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que for de seu interesse no
415 / 455
prosseguimento do feito. Cientifico-as que decorrido o referido prazo sem manifestação os
autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de despacho pelo mero decurso de
prazo;b) Esclareço que, conforme disposto na Resolução nº 17, de 26 de março de
2010, do TRF da 4ª Região, em seu art. 53, a execução de sentença contra a Fazenda Pública
ou o cumprimento de sentença, conforme o caso, devem ser ajuizadas por meio do E-Proc,
anexando com a petição inicial: os cálculos para execução, cópia da(s) procuração(ões)
constantes dos autos, cópia da sentença, acórdão e demais decisões necessárias ao
prosseguimento do feito, além da certidão de trânsito em julgado e outros documentos que a
parte entender necessários."
AUTOR
: PORTAL SISTEMAS VEICULARES LTDA
ADVOGADO : ALEXSANDRO KALCKMANN
AUTOR
: CATIA LILIANE DOS SANTOS PORTAL
: ROGÉRIO PORTAL
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: " [...] 4. Aós, dê-se vista à parte exequente do oficio de fl.
1029, pelo prazo de 05 (cinco) dias. "
EXEQÜENTE
: SKP INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA
ADVOGADO
: FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES
EXECUTADO
: UNIÃO FEDERAL
: CENTRAIS
ELETRICAS
ELETROBRAS
BRASILEIRAS
S/A
-
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Anteriormente à análise do pedido de fl. 494, intime-se
o procurador que a subscreveu para que junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel cujo
levantamento da penhora pretende, ou documento idôneo que comprove a alteração do
número da matrícula. Prazo: 15 dias. 2. Após, voltem os autos conclusos. "
EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO : E. D. M. CONSTRUTORA LTDA.
EXECUTADO : MIGUEL SOMMARIVA JUNIOR
ADVOGADO : ARON CESAR PEREIRA
APENSO(S)
: 98.30.02105.0, 98.30.02108.4
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUBARÃO
1ª VARA FEDERAL DE TUBARÃO
Boletim
1ª Vara Federal de Tubarão
SEGUIR TRANSCRITO: " De ordem do MM. Juiz Federal, a Secretaria da 1ª Vara Federal de
Tubarão intima a parte exequente para que retire o alvará (fls.78), em 3 (três) vias,
comprovando nos autos o levantamento dos valores."
416 / 455
EXEQUENTE
: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CRA
ADVOGADO
: LUIZ SCARDUELLI
EXECUTADO
: JAISLER GUERRA MENDES
417 / 455
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II
SEÇÃO DE APOIO JUDICIÁRIO E ADMINISTRATIVO DE CRICIÚMA
PORTARIA Nº 1036, DE 14 DE JULHO DE 2016.
Designa Magistrados e Servidores Plantonistas para a Subseção de
Criciúma.
O Juiz Federal Diretor do Foro da Subseção Judiciária de Criciúma e.e, PAULO
VIEIRA AVELINE, no uso de suas atribuições legais,
considerando a seção III do Título VI do Provimento nº 17, de 15 de março de 2013,
da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
RESOLVE
Artigo 1º Designar os Juízes Federais e servidores desta Subseção Judiciária, abaixo
relacionados, para atenderem pedidos, procedimentos, ações e medidas de urgência, destinados a evitar
o perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção.
Das 19 horas do dia 18 de julho de 2016 às 11 horas do dia 22 de julho de 2016
Juiz Federal - Gustavo Pedroso Severo
Diretor de Secretaria - Fernando Dietrich de Lima
Juiz Federal - Gustavo Pedroso Severo
Das 19 horas do dia 29 de julho de 2016 às 11 horas do dia 1 de agosto de 2016
Juíza Federal - Gabriela Pietsch Serafin
Diretor de Secretaria - Manoel Henrique Oliveira da Rosa
Servidor - Clarissa Schmitz Figueiredo de Souza
Artigo 2º Os oficiais de justiça seguirão escala definida previamente (anexo I), que
passa a integrar esta Portaria.
Artigo 3º No eventual impedimento de qualquer juiz plantonista será ele
automaticamente substituído pelo juiz escalado para a etapa seguinte.
Artigo 4º O juiz plantonista é responsável pela distribuição dos feitos durante seu
respectivo período.
Artigo 5º Nas segundas-feiras a distribuição é de responsabilidade do juiz que
iniciará o plantão às 19h00min;
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por Paulo Vieira Aveline, Juiz Federal, em
14/07/2016, às 17:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
418 / 455
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e o código CRC CDDF3E50.
ANEXO I
DIA
OFICIAL
18
Segunda-feira
Altemir Zanelato
19
Terça-feira
Cristiane Rabelo
20
Quarta-feira
Stefano Felippe de Almeida
21
Quinta-feira
Patrick Lendl Silva
22
Sexta-feira
Flávio Cláudio Silvério
23
Sábado
Miguel Mário Nápoli
24
Domingo
25
Segunda-feira
26
Terça-feira
Danusa Regina Jorge Dutra
27
Quarta-feira
Altemir Zanelato
28
Quinta-feira
Cristiane Rabelo
29
Sexta-feira
Stefano Felippe de Almeida
30
Sábado
31
Domingo
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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA
1ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
Boletim
1ª Vara Federal de Curitiba
Friedmann Anderson Wendpap
Juiz Federal
Flavio Antonio da Cruz
Juiz Substituto
JOACITA KOPYTOWSKI TAFURI
Diretor(a) de Secretaria
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Intimem-se os réus da apelação da União de fls.5065/5095, para
contrarrazões, pelo prazo de 15 dias. 2. Intimem-se o Estado do Paraná e o DER (este por
Procuradoria própria, conforme f.4805) das apelações dos réus, para contrarrazões, pelo
prazo de 15 dias. 3.Após, considerando que a União e o MPF já apresentaram contrarrazões,
remetam-se os autos ao E. TRF 4ª R."
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2005.70.00.034292-0/PR
AUTOR
:
:
AUTOR
:
ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADO
:
EROULTHS CORTIANO JUNIOR
:
ROBERTO NUNES DE LIMA FILHO
AUTOR
:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA DER
RÉU
:
CAMINHOS DO PARANÁ S/A
:
JOAO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
SEGUIR TRANSCRITO: "1. De acordo com as Resoluções nº 168 do CJF e 197 do TRF/4ª
Região, deverá ser dada destinação aos valores depositados em contas judiciais sem
movimentação há mais de 2 (dois) anos. Nos autos verifica-se a existência de saldo na(s)
seguinte(s) conta(s): DEMERVAL VACHANSKI 0652.005.9204079-5 R$ 34.046,27 2.
Intime-se o beneficiário, na pessoa de seu procurador judicial, para que diga sobre seu
420 / 455
interesse no levantamento do montante depositado. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo
sem manifestação, intime-se o executada, por meio de AR, a fim de que tome ciência da
existência de valores em seu nome depositados na CEF/PAB Justiça, devendo manifestar seu
interesse no recebimento dos valores, sob pena de devolução aos cofres do TRF/4ª Região.
Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Caso seja necessário, autorizo desde já a expedição de alvará para
levantamento dos valores depositados em favor do beneficiário. Intime-se para que efetue o
saque dos valores diretamente no PAB/CEF JFPR munido de RG, CPF e comprovante de
residência. 5. Comprovado o saque, retornem ao arquivo, com as baixas necessárias."
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 95.00.14330-5/PR
EXEQUENTE
ADVOGADO
EXECUTADO
:
ANTONIO JORGE DE SOUZA SOBRINHO
:
ANTONIO NOVAK KELMAN
:
AMADEU GONCALVES FRANCO
:
AMAZONAS JORGE DE SOUZA
:
AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA
:
BOLESLAU STADIKOWSKI
:
BRASILINO PERES DA CRUZ-ESPOLIO
:
CARLOS DOMINGUES DE SOUZA
:
CIRINO RIBEIRO DOS SANTOS
:
DEMERVAL BASTO VACHANSKI
:
MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
:
JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DNER
:
SEGUIR TRANSCRITO: "Encaminhei os presentes autos para intimação da exequente
IVONILDA MANCEBO ESTEVES, na pessoa de seu procurador judicial, sobre o pagamento
da requisição expedida nestes autos, a fim de que efetue o levantamento do valor depositado,
disponíveis a partir de 01/07/2016, diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica
Federal, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço,
bem como para que se manifeste sobre o depósito e acerca da satisfação de crédito, no prazo
de 10 (dez) dias."
EXEQUENTE
: ELIANE MARIA WEISS MURBACH
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS DA ROCHA
: ANDRESSA
OLIVEIRA
JARLETTI
GONCALVES
DE
: CRISTINA ZANELLO
EXEQUENTE
: ELISIANE SIQUEIRA GALLEAS
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Considerando que em petição apresentada na f. 741, o autor
comunicou a proposição do cumprimento de sentença por meio eletrônico, intime-se o
mesmo para informar o número do processo eletrônico. 2. Prestada tal informação, aguardem
no arquivo a temporalidade."
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2008.70.00.030888-3/PR
EXEQÜENTE
:
SIND SERV PUBL FED EM SAUDE E PREV SOCIAL DO EST
PARANA
ADVOGADO
:
:
:
EXECUTADO
TRANSCRITA: "Ante o exposto, ausente óbices legais, homologo o pedido de desistência
formulado pela CEF e julgo extinta a presente demanda sem resolução do mérito, nos termos
421 / 455
do art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos."
EXEQÜENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA
: RODRIGO PEREIRA DE SOUZA
EXECUTADO : CELIO LUIZ TULIO
ADVOGADO : FRANCIELE STIVAL
SEGUIR TRANSCRITO: "encaminhei os presentes autos para intimação das partes do trânsito
em julgado para requererem o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, observado,
havendo interesse na execução, o seguinte: a) nos termos do art. 53 da Resolução nº 17, de 26
de maço de 2010 do TRF, da 4ª Região, as execuções e cumprimento de sentenças (art. 523 e
534 do CPC), devem ser ajuizados POR MEIO ELETRÔNICO, ou seja, a parte exeqüente
deverá promover a criação do processo de execução em meio eletrônico (ajuizar pedido pelo
sistema e-proc V2, como classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública" ou
"Cumprimento de Sentença" vinculada a este feito), com a digitalização de todos os
documentos necessários ao processamento da execução eletrônica (petição de execução com
os cálculos de liquidação, procurações, título executivo - sentença(s), acórdãos de 2º e 3º
graus, se houver - e certidão de trânsito em julgado); b) nos termos do art. 11 da Resolução nº
17 as execuções devem ser ajuizadas individualmente (um exeqüente por
execução/cumprimento de sentença); c) após o ajuizamento da(s) execução(ões)
eletrônica(s) a parte exeqüente deverá informar nestes autos o(s) número(s) do(s) processo(s)
eletrônico(s)."
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2004.70.00.026906-9/PR
EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
EMBARGADO : ALDO SLAVIERO
ADVOGADO
: MAURO CAVALCANTE DE LIMA
SEGUIR TRANSCRITO: "(...) §2ºNão são passíveis de delegação: (...) e) a dilação de prazo,
salvo se não peremptório e por uma única vez; Deferido o pedido de dilação de prazo, com
fulcro no parágrafo 2º alinha 'e', segunda parte, procedo à intimação da parte. Prazo 30 dias."
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2006.70.00.017536-9/PR
EXEQUENTE
:
SINDICATO
PARANA
ADVOGADO
:
:
:
EXECUTADO
DOS
POLICIAIS
RODOVIARIOS
FEDERAIS
NO
SEGUIR TRANSCRITO: "A Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT
realizou o desarquivamento dos autos e requer a expedição de alvará de levantamento, tendo
em vista que o documento teria expirado. Compulsando os autos, verifico que o alvará já foi
cumprido e devidamente pago, conforme pode ser verificado da autenticação de fl. 907. Além
disso, a conta judicial não possui saldo, conforme pode ser verificado no extrato anexado ao
presente despacho. Assim, indefiro o pedido. Intime-se. Nada mais sendo requerido,
arquivem-se."
EXEQÜENTE
:
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
EXEQÜENTE
:
COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA - COHAB - CT
ADVOGADO
:
CLEVERSON TUOTO BENTHIEN
:
VIVIANE REDONDO MACHADO
:
RAFAEL WOTKOSKI
:
UNIÃO FEDERAL
EXEQÜENTE
422 / 455
SEGUIR TRANSCRITO: "Diante do trânsito em julgado dos embargos nº 2004.70.00.0269914, os autores apresentam cômputos de execução em que requerem o destaque de honorários
contratuais no patamar de 15%. A União manifesta-se discordando dos valores propostos. Os
exequentes manifestam-se discordando dos valores apurados pela União. Contudo, admitem
a existência de erro material em relação a LUIZ ANTONIO ZOTTIS e também quanto aos
honorários advocatícios. Diante da divergência em relação aos cômputos apresentados pelas
partes, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais para a elaboração de
cômputos de referência. Após, dê-se ciência às partes para manifestação. Prazo: 30 (trinta)
dias. Voltem conclusos."
EXEQUENTE : LOURDES APARECIDA GIL
ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA
Boletim
Juíza Federal: Ana Carolina Morozoski
Diretor(a) de Secretaria: Eliane Nisihara Peixoto
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITO: "Converto o feito em diligência. 1. Diligencie-se a Secretaria quanto à
existência de valores ainda disponíveis aos exequentes (p. 564/568). Havendo saldo, deverão
ser juntados os extratos respectivos. Anoto, por oportuno, que já foi comprovado o
pagamento em favor de Leonardo da Costa, Simone Nunes Paixão, Rubem Fernando Xavier
da Cruz (595/601). 2. Registro que os valores devidos a Vilson Dalmina foram depositados
em uma conta poupança de livre movimentação (p.602/603, 609, 613). 3. Intime-se a parte
autora sobre os documentos acostados aos autos, bem como para que se manifeste sobre a
satisfação integral do crédito no prazo de dez dias. 4. Após, voltem-me conclusos para
sentença."
EXEQUENTE : KARIN ERDMANN
ADVOGADO : LEONARDO DA COSTA
: JULIANA BARBAR DE CARVALHO ANTUNES
EXEQUENTE : VILSON DALMINA
: RUBEM FERNANDO XAVIER DA CRUZ
: VLAMIR ORLANDO BERTI PEREIRA
: HILTON LUIZ CHERATZKI
: PAULO YUKISHIGUE YONAMINE
: SERGIO RIO BRANCO NABUCO DE GOUVEA
: RODRIGO MOURA DE OLIVEIRA
: SIMONE NUNES PAIXAO
: PAULO CESAR MILITÃO DA SILVA
ADVOGADO : LEONARDO DA COSTA
423 / 455
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Defiro o pedido da fl. 1048. 2. Cancelem-se os alvarás 9113299,
9113313 e 9113318, expedidos à fl. 1043-verso). 3. Solicite-se à agência 0652 da CEF, via
SISCOM, a alteração do status das contas nº 094092466, 094092539 e 094092423 para "sem
alvará", a fim de possibilitar o levantamento direto pelas beneficiárias. Cópia da presente
decisão servirá como ofício. 4. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s), na pessoa do seu
procurador constituído, a promover(em) o levantamento das quantias, diretamente na
instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Acaso não haja levantamento, intimem-se
os beneficiários por meio de carta com AR acerca da requisição de pagamento expedida e
que está disponível para saque em 05 (cinco) dias úteis, na instituição bancária, e que, acaso
não seja levantada, os valores serão estornados à conta do e. TRF da 4ª Região. 6. Caso a
parte exequente se manifeste positivamente acerca da satisfação do crédito ou caso haja o
levantamento dos valores, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução. 7.
Acaso não haja levantamento, ou reste frustrada a intimação do evento 3, devolvam-se os
valores ao e. TRF da 4ª Região, e arquivem-se os autos, independentemente de nova
intimação. Saliento que, nesse caso, é facultado à parte requerer nova requisição, desde que
observado o prazo prescricional."
EXEQUENTE : VALDIR CERVANTES e outros.
: PAULO HENRIQUE VIDA VIEIRA
: SAULO DE MEIRA ALBACH
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITO: "1. Conforme restou decidido no Agravo de Instrumento nº 501240543.2014.4.04.0000 (fls. 921/926), o pagamento da indenização devida aos exequentes
somente será efetuado após a elucidação da dúvida suscitada pela União no tocante às
delimitações da área desapropriada para fins de registro imobiliário da carta de adjudicação
expedida nestes autos. 2. Dessa forma, intime-se novamente a exequente para que traga aos
autos a exata localização da área expropriada, conforme requerido pela União na
manifestação de fls. 952/956, item I, trazendo, se for o caso, documentos técnicos
comprobatórios de sua alegação. Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Com relação aos valores da
indenização, que foram requisitados bloqueados às fls. 895/896 e depositados às fls. 958/965
, as partes manifestaram concordância (fls. 900 e 902/903) após suas intimações, com
exceção da verba relativa aos honorários advocatícios (expedição à fl. 897 e depósito à fl.
957), que a União alegou equívoco. 4. Após novo cálculo da Contadoria (fl. 946), as partes
concordaram com o valor estipulado a título de honorários. Assim, uma vez que a requisição
de fl. 897 já foi depositada (fl. 957), deverá ser expedido alvará PARCIAL da conta nº
4000127298297 (Banco do Brasil), considerando devidos os valores apontados no cálculo de
fl. 946, estornando-se o valor residual aos cofres do TRF 4ª Região. Ressalte-se que o
presente item somente será cumprido após sanada a dúvida quanto à área desapropriada. 5.
Por fim, com relação ao futuro levantamento de valores relativos às partes que faleceram, é
entendimento deste Juízo que os valores em depósito integram a universalidade de direito
inerente à herança do falecido. Nessa situação, o levantamento da quantia pretendida
encontra-se condicionado à existência de processo judicial de inventário ou arrolamento ou
ato extrajudicial formal de inventário. 6. Assim, conquanto regularizada a sucessão
processual, o pagamento direto resta inviabilizado. 7. Ao levantamento da quantia
pretendida, deverão os sucessores darem início a processo judicial de inventário/arrolamento
(hipótese em que os valores em depósito serão afetados ao Juízo Competente para a causa)
ou operarem na forma do art. 610, § 1º, do CPC, circunstância em que será deferido o
levantamento nos moldes da escritura pública lavrada. 8. Dessa forma, intimem-se os
sucessores, na pessoa do advogado constituído, para darem vazão aos atos de partilha,
judicial ou extrajudicialmente. Prazo de 60 (sessenta) dias. 9. Na hipótese de ser apresentada
escritura pública de inventário, promova-se a expedição de alvarás aos titulares, observados
os quinhões estabelecidos naquele ato. 10. Não cumprida a diligência, providencie-se os
424 / 455
estorno dos valores referentes ao exequente falecido à conta do Tribunal Regional Federal da
4ª Região, cientificada a parte executada, e sem prejuízo da renovação dos atos de execução
pelos sucessores durante o prazo prescricional inerente ao título judicial formado. Nessa
hipótese, o processo executivo estará sujeito à extinção processual, sem resolução de mérito
quanto ao ponto."
EXEQUENTE
:
PEDRO ANZOLIN - ESPOLIO
ADVOGADO
:
PEDRO PAULO PAMPLONA
:
PEDRO ANGELO ANDREASSA
:
LUIZ ALFREDO RODRIGUES FARIAS JUNIOR
:
ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN
EXEQUENTE
:
ALZIRA MOCELIN ANZOLIN
ADVOGADO
:
EXEQUENTE
:
OLIVINO MOCELIN - ESPOLIO
:
LUZIA FERREIRA
MOCELIN
:
EDY CLARY MOCELIM - ESPOLIO
:
ARAMIS MOCELIN - ESPOLIO
:
ROSI GARRET MOCELIN
:
ALCIDES BASSANI - ESPOLIO
EXEQUENTE
:
ELZA MOCELIM BASSANI
ADVOGADO
:
ALVES
MOCELIN - SUCESSORA
DE
OLIVINO
TRANSCRITA: "Vistos em inspeção. 1. Ante o retorno dos autos do E. STJ, abram-se vistas às
partes, começando pela autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, não havendo
requerimentos, baixe-se o presente feito. 3. Havendo requerimentos, retornem-me
conclusos."
PROCEDIMENTO COMUM Nº 2007.70.00.013886-9/PR
RÉU
:
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
RÉU
:
ANGEL MÓVEIS LTDA
ADVOGADO
:
DANIEL LOURENCO BARDDAL FAVA
:
VIRGILIO CESAR DE MELO
SEGUIR TRANSCRITO: "Encaminhei os autos à intimação das partes acerca da sua baixa da
instância superior e para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze)
dias."
AUTOR
: FAMOSSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO
: JOAO JOAQUIM MARTINELLI
TRANSCRITA: "Ante o exposto, decreto a extinção do feito sem resolução de mérito, por
falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo(art. 485, IV, do
CPC). Sem honorários. Custas remanescentes pelo expropriante. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o expropriante a indicar conta para devolução
de valores, no prazo de 15(quinze) dias. Indicada a conta, oficie-se à CEF para que efetue a
transferência dos valores vinculados ao processo à referida conta. A presente decisão servirá
como ofício."
DESAPROPRIAÇÃO Nº 00.01.09043-7/PR
AUTOR
: CIA/ ENERGETICA DE SAO PAULO - CESP
ADVOGADO : JULIO CESAR BUENO
: THAIS FERNANDEZ CHEBATT
: PAULO FELIPE MARTINS DAVI
: BÁRBARA MOSTACHIO FERRASSIOLI
425 / 455
SEGUIR TRANSCRITO: "Intimo a parte autora da expedição de alvará de levantamento,
cientificando-a para que efetue o saque diretamente na correspondente Agência da Caixa
Econômica Federal-CEF, observado o prazo de validade de 60 dias, a contar do ato de
expedição do documento. Cientifico-a, ainda, da desnecessidade de retirada do alvará em
Juízo, devendo comparecer diretamente à Agencia Pagadora indicada no documento.
Expirado o prazo, o alvará será automaticamente cancelado, perdendo validade."
EXEQÜENTE
:
MECANICA FUNDICAO PATO BRANCO INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO
:
LUIZ CARLOS DA ROCHA
:
ANDRESSA JARLETTI GONCALVES DE OLIVEIRA
:
SILVIO NAGAMINE
SEGUIR TRANSCRITO: "Abra-se vista à executada sobre a petição da Caixa (fls. 295). Após,
voltem-me conclusos."
EXECUTADO : MARIA GENI MARQUES KARWEL
ADVOGADO : LIVIA BELLANDA LUZIA
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Defiro o pedido de vista formulado à fl.144, pelo prazo de 15
(quinze) dias. Intime-se. 2. Após, nada sendo requerido, retornem os autos à suspensão
determinada à fl.142."
EXEQÜENTE : ZANONI SANTOS ESPINDOLA
ADVOGADO : ERALDO LACERDA JUNIOR
SEGUIR TRANSCRITO: "Quanto ao pedido feito às fls. 225/226, autorizo a carga ao
advogado a fim de que este tenha ciência sobre o andamento do presente feito. Prazo: 05
(cinco) dias. Após, retornem à suspensão."
EXEQUENTE : ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO
: MARIA ADRIANA PEREIRA
SEGUIR TRANSCRITO: " Intimem-se as partes sobre a baixa dos autos da Instância Superior,
bem como para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias,
cientificando-as de que nada sendo requerido os autos serão remetidos ao arquivo. "
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.70.00.006797-1/PR
IMPETRANTE : MANOEL KNOPFHOLZ
ADVOGADO
: FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA
: JOSE MACHADO DE OLIVEIRA
Boletim
Juiz Federal: João Pedro Gebran Neto
426 / 455
Juiz Federal Substituto: Giovanna Mayer
Diretora de Secretaria: Kely Cristina Laurentino
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: "CERTIFICO que nos termos da portaria 497, de 21 de Março de 2016, deste
juízo: Intimo a CEF para que manifeste-se quanto ao conteúdo de fls. 343/350, bem como
sobre o regular prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quize) dias."
ADVOGADO : ANA LUCIA RODRIGUES LIMA
: SANDRA REGINA RODRIGUES
EXECUTADO : ELAINE DO ROCIO BARRETO
: GILBERTO DOUGLAS BARRETO
: IVANIR RAMOS FRANCA
TRANSCRITA: "2. Ao contrário do que entende a parte embargante, não há omissão alguma
na sentença de fls. 646/650 e, pelo que se extrai dos embargos, a discordância é quanto à
fundamentação adotada pelo Juízo para reconhecer que não há possibilidade jurídica de
haver condenação da CEF a devolver aos mutuários os valores pagos a maior. Se a parte
embargante discorda da fundamentação adotada pelo Juízo para adotar tal entendimento,
deverá interpor o recurso correto para reforma da decisão, e não manejar embargos
declaratórios com intuito propositadamente infringente. Note-se que "o juiz não está
obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas
e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (TJ-PR, EMBDECCV
650258301/PR). 3. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitoos, ante a inexistência de omissão alguma na sentença atacada. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. 4. À Secretaria, para disponibilizar ao perito os seus honorários, depositados na
conta judicial n. 0650.05.143113-2 (fls. 320 e 341), expedindo-se o necessário."
MONITÓRIA Nº 2007.70.00.034207-2/PR
AUTOR
: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
ADVOGADO : SANDRA REGINA RODRIGUES
: ANA LUCIA RODRIGUES LIMA
RÉU
: PAULO SERGIO RODRIGUES SECCO
: MARIA HELENA SECCO
SEGUIR TRANSCRITO: " Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar
procurações atualizadas, com poderes para receber e dar quitação. "
PROCEDIMENTO COMUM Nº 97.00.05065-3/PR
AUTOR
: MIKIA FUJITA
: WANOR NOGUEIRA DA ROCHA
: EDIMAR HEINZ KANNENBERG
: ODETE ZACARIAS DE MORAES
: RUBENS ARMELIN - ESPOLIO
: MARCIO ORDINE
: IVANICE TEREZINHA CONTE
: ANTONIO KRUGER
: FERNANDO ROCHA FILHO
AUTOR
: LUIZ CARLOS RASSOLIN
ADVOGADO : CIRO CECCATTO
427 / 455
RÉU
APENSO(S) : 97.00.02944.1
SEGUIR TRANSCRITO: " Intimar as partes da requisição (honorários) expedida da fl., 2252.
"
PROCEDIMENTO COMUM Nº 97.00.05065-3/PR
AUTOR
: MIKIA FUJITA
: WANOR NOGUEIRA DA ROCHA
: EDIMAR HEINZ KANNENBERG
: ODETE ZACARIAS DE MORAES
: RUBENS ARMELIN - ESPOLIO
: MARCIO ORDINE
: IVANICE TEREZINHA CONTE
: ANTONIO KRUGER
: FERNANDO ROCHA FILHO
AUTOR
: LUIZ CARLOS RASSOLIN
ADVOGADO : CIRO CECCATTO
RÉU
APENSO(S) : 97.00.02944.1
SEGUIR TRANSCRITO: "De acordo com o artigo 231, §2º , alínea "e" do Provimento nº
17/2013 da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região , fica concedida a
dilação do prazo por 15(quinze) dias, improrrogáveis, conforme solicitado. "
EXEQÜENTE : MARIO JOSE BORTOLOTI PRADO
ADVOGADO : PAULO ROBERTO GOMES
EXECUTADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
SEGUIR TRANSCRITO: " Intimar as partes do retorno dos autos da superior instância,
devendo requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias, apresentando, desde logo, os
cálculos de liquidação, se for o caso, no sistema eletrônico. "
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.70.00.003123-9/PR
AUTOR
:
ASSOCIACAO DOS
SERVIDORES
DO INSTITUTO NACIONAL
COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA NO ESTADO DO PR - ASSINCRA
ADVOGADO
:
JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS
:
RICARDO RODOLFO BORN
:
MARIO DITTRICH BILIERI
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
RÉU
DE
SEGUIR TRANSCRITO: "Remeto estes autos ao Setor de Publicação para promover nova
intimação da parte autora para adequar o pedido de fls. 645/647, às normas do novo Código
de Processo Civil."
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 97.00.14786-0/PR
EXEQÜENTE : CARLOS JOSE GUERIOS
ADVOGADO : JOSE DO CARMO BADARO
: MARCIA SEVERINA BADARO
: RUTH COATTI
EXECUTADO : HSBC BANK
MULTIPLO
BRASIL
S.A.
-
BANCO
TRANSCRITA: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE, nos termos da Portaria 497/2016 da 5ª Vara
Federal de Curitiba, FAÇO INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar acerca do
petitório e planilha de fls. 559/562.Prazo: 10 (dez) dias."
428 / 455
AUTOR
: TERESA DE JESUS DOS SANTOS
AUTOR
: JOAO GONCALVES MARTINS NETO
ADVOGADO : MOYSES GRINBERG
: EMERSON JOSE DA SILVA
RÉU
TRANSCRITA: "Certifico e dou fé que, mediante petição da CEF de fl. 578, intime-se a parte
autora a manifestar-se acerca da apresentação dos documentos necessários para
comprovação de sua variação salarial, no prazo de 30 (trinta) dias. "
AUTOR
: SERGIO GERALDO DA SILVA
AUTOR
: RUBIA MARA ADRIANA DA SILVA
ADVOGADO : MOYSES GRINBERG
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: "A CEF requer o redirecionamento da execução para o Espólio do
executado falecido Iranir Presser, requerendo sua intimação na pessoa de sua filha, Gleicy
Cristina Cinta, também executada (fls. 192/193). Considerando que, em princípio, Gleicy
Cristina Cintra é filha única do falecido, que esse era solteiro e que deixou bens a inventariar,
conforme se pode observar da certidão de óbito que instrui o processo (fls. 194), defiro o
redirecionamento requerido. Retifique-se a autuação, alterando-se a designação do segundo
executado para Espólio de Iranir Presser. Considerando que o passamento do Sr. Iranir
Presser ocorreu em 25/07/2011, reputo nula a intimação levada a efeito às fls. 109 e 110
verso, de modo que tal ato deverá ser renovado, agora em observância ao disposto no novo
CPC. Em razão do exposto, determino: 1. Intime-se a CEF para que junte aos autos a memória
de cálculo atualizado da dívida; 2. Cumprido pela CEF o acima disposto, intime-se o Espólio
de Iranir Presser, na pessoa de sua sucessora, Gleicy Cristina Cintra Presser, para que pague o
débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, nos termos do artigo 523 do Código
de Processo Civil, cientificando-a de que, se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo, o
débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez
por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o
saldo restante. 3. Intime-se o Espólio, também, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco)
dias, a respeito do bloqueio de valores levado a efeito às fls. 119/120 e 123 e verso), sob
pena de converter-se a indisponibilidade em penhora (CPC, art. 854)."
EXECUTADO : GLEICY CRISTINA CINTRA
: IRANIR PRESSER
SEGUIR TRANSCRITO: "Reitera-se a intimação do ato ordinatório da fl. 530."
AUTOR
:
MAURICIO FERNANDO MOREIRA
ADVOGADO
:
JOSIANE ROLIM DE MOURA
:
DANIEL FERNANDO PASTRE
:
JUSCELINO CLAYTON CASTARDO
AUTOR
:
MARCIA REGINA LUIZ MOREIRA
RÉU
:
COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA - COHAB - CT
:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
SEGUIR TRANSCRITO: " I. A Caixa Econômica Federal apresentou petição (fls. 712/744) na
qual demonstra a implementação da sentença que transitou em julgado em segunda instância
(fl. 663 - verso), apontando os valores de saldo devedor remanescente de R$ 474.187,58
429 / 455
(quatrocentos e setenta e quatro mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos)
ou, descontados os juros moratórios e remuneratórios, R$ 167.744,26 (cento e sessenta e sete
mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referente a 61 (sessenta e
um) encargos mensais em atraso (período de 09/2004 a 09/2009). Intimada por duas vezes, a
parte contrária deixou decorrer in albis o prazo para manifestação, de modo que não
se opôs, ainda que tacitamente, aos valores pretendidos. Diante disso, a Caixa apresentou
nova petição requerendo a homologação de seus cálculos. II. Considerando a falta de
manifestação da parte autora, determino sejam estes autos remetidos ao Núcleo de Cálculos
Judiciais, a fim de que elabore cálculos de acordo com o título executivo constituído no
processo. III. Com o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10(dez) dias e voltem
conclusos. "
AUTOR
: NORMA DE FATIMA CORDEIRO
ADVOGADO : INDIANARA FARIAS DE CAMARGO
: MANOEL FAGUNDES DE OLIVEIRA
AUTOR
: HELENA CORDEIRO MACHADO
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: " Intimar as partes do retorno dos autos da superior instância,
devendo requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias, apresentando, desde logo, os
cálculos de liquidação, se for o caso, no sistema eletrônico. "
AUTOR
: ALZIRA ALVES DOS REIS ABRAHAO
AUTOR
: FELIPE NICOLAU ABRAHAO - ESPOLIO
ADVOGADO : LINCO KCZAM
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: "Ante o desarquivamento dos autos, vista à parte interessada. Sem
manifestação, no prazo de 15( quinze) dias, arquivem-se os autos."
AUTOR
: MARIO NOBORU UYEMURA
ADVOGADO : ELIANA MEIRA NOGUEIRA
: DANIELI MEIRA FERREIRA
RÉU
TRANSCRITA: "CERTIFICO que nos termos da portaria 497, de 21 de Março de 2016, deste
juízo: Intime-se a parte exequente acerca dos documentos juntados às fls. 252/253, a fim de
retirar em secretaria via original do Termo de Autorização de Levantamento de Hipoteca."
EXEQÜENTE : YOLANDA PEREIRA CECCATTO - ESPÓLIO
ADVOGADO : LUCIOLA LOPES CORREA
EXEQÜENTE : ARLETE CECCATTO
SEGUIR TRANSCRITO: "O acórdão exequendo limitou-se a condenar os autores ao
pagamento dos honorários de sucumbência, o que está sendo cobrado nos autos 505409771.2014.404.7000. Nada mais há a ser liquidado nestes autos. Diante do exposto, acolho o
pedido formulado pela CEF na fl. 421 e indefiro o pedido de liquidação por arbitramento,
deduzido pelo autor (fls. 423/424). Intimem-se. Após, arquivem-se."
AUTOR
: RENATO DE OLIVEIRA
AUTOR
: DEBORA LIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR
430 / 455
RÉU
Boletim
Vera Lucia Feil Ponciano
Juiza Federal
Augusto Cesar Pansini Gonçalves
Juiz Substituto
Ruth Ferreira de Oliveira
SEGUIR TRANSCRITO: "5. Após, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10
dias."
EXEQUENTE : ANTONIO ROSA BOTELHO
: CARLOS MENDES
: JOSE HERALDO MICHAKI
: LUIZ CARLOS SOLUCHINSKI
: ODAZIR FARIA MACHADO
: OLDIR COSTA
: SEBASTIAO BATISTA CRIPPA
: TIMOTEO DOS SANTOS ALVES
ADVOGADO : JOSE BASILIO GUERRART
TRANSCRITA: "III. Ante o exposto, julgo extinta, por sentença, a presente
execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Intimemse. Transitada em julgado, arquivem-se. "
EXEQUENTE : ADILSON NAZARENO DALLASTA
ADVOGADO : JANAINA BAPTISTA TENTE
EXEQUENTE : ANTONIO MOTIZUKI
: RENE ALFREDO SCHIRR
SEGUIR TRANSCRITO: "Certifico que fica automaticamente deferida a dilação de prazo,
pelo período de 15 dias, conforme requerido pela exequente na petição de fls. 2078, desde
431 / 455
que não se trate de prazo preclusivo. (Portaria 469/2015 art. 1º, III)"
EXEQUENTE
: IMATAL INDUSTRIAL MADEIREIRA TATIANA LTDA
: INDUSTRIAS QUIMICAS ALVA LTDA
: OPTA ORIGINAIS GRAFICOS E EDITORA LTDA
: MOINHO CAMPO LARGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO
EXEQUENTE
: INES DE LOURDES TIBURCIO
EXECUTADO
: CENTRAIS
ELETRICAS
ELETROBRAS
BRASILEIRAS
S/A
-
SEGUIR TRANSCRITO: "IV. Considerando a proximidade do prazo final para remessa dos
precatórios a serem incluídos no orçamento do TRF-4ª Região do ano de 2017, defiro o
pedido da parte exequente e determino que o precatório seja expedido e transmitido, desde
logo, com status BLOQUEADO, até a manifestação da executada, evitando-se, assim, algum
prejuízo às partes. Intimem-se as partes da requisição expedida."
EXEQUENTE : MIRANDA GADOTTI
: MAURI JOÃO GADOTTI
ADVOGADO : CLEA MARA LUVIZOTTO
EXECUTADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
APENSO(S)
: 2004.70.00.004886-7
SEGUIR TRANSCRITO: "Intima(m)-se o(s) Autor(es) acerca do pagamento da requisição,
efetuado pelo TRF4ª Região, bem como para se manifestar acerca da satisfação do crédito, no
prazo de 10 dias. Fica esclarecido que a verba requisitada está à disposição do(s)
beneficiário(s) da requisição, para levantamento diretamente na Caixa, mediante
apresentação do CPF, de documento de identidade e de comprovante de endereço, nos termos
da Resolução 168, de 05 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal."
EXEQUENTE
: JOAO BATISTA AVELAR
: JOELSON DAMBROSKI
: JOSE CARLOS BELZ
: JOSMAR MARCHAR
ADVOGADO
: CIRO CECCATTO
EXEQUENTE
: MARCO ANTUNES CAVALCANTE
ADVOGADO
: EMANUELLE
BOSCARDIN
EXEQUENTE
: SHIGEO OMORI
ADVOGADO
: CIRO CECCATTO
EXECUTADO
APENSO(S)
: 2007.70.00.026709-8
SILVEIRA
DOS
SANTOS
SEGUIR TRANSCRITO: "4. Após a elaboração dos cálculos, abra-se vista às partes."
AUTOR
: CARLOS ROBERTO KIAULENAS TWORKOWSKI
ADVOGADO
: LUCIANO ELIAS REIS
: FELIPPE ABU-JAMRA CORREA
RÉU
432 / 455
EXEQUENTE
: F BERTOLDI
LTDA
INCORPORACOES
ADVOGADO
: FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA
E
CONSTRUCOES
: ROGERIO GOUVEIA
: JOSE MACHADO DE OLIVEIRA
: REINALDO CHAVES RIVERA
: MATHEUS MONTEIRO MOROSINI
EXECUTADO
SEGUIR TRANSCRITO: "Intima-se o advogado acerca do pagamento e para levantamento,
sem alvará, em qualquer agência da CEF ciente do prazo de 60 (sessenta) dias para
levantamento, nos termos da Resolução 110, de 08-07-2010, do Conselho da Justiça Federal.
Intima-se, também, para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 10
(dez) dias."
EXEQUENTE : CARLA MARIA DOS SANTOS CAMARGO
EXECUTADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
APENSO(S)
: 2006.70.00.013873-7
SEGUIR TRANSCRITO: "Intima-se o advogado acerca da expedição do alvará, encaminhado
à Agência da CEF Justiça Federal (agência 650), ciente do prazo de 60 (sessenta) dias para
levantamento, a partir da data de expedição, nos termos da Resolução 110, de 08-07-2010, do
Conselho da Justiça Federal. Intima-se, também, para que se manifeste acerca da satisfação
do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias."
AUTOR
: AIDIL MARY FERRARO
ADVOGADO : ULISSES CABRAL BISPO FERREIRA
RÉU
APENSO(S) : 2004.70.00.020390-3
SEGUIR TRANSCRITO: "Reitera-se a intimação da fl. 355, para que os exequentes se
manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da satisfação de seu crédito."
EXEQUENTE
:
SOCIEDADE BRASILEIRA CULTURAL E CARITATIVA SAO
JOSE
ADVOGADO
:
WILSON BARROSO FILHO
:
WILSON BARROSO FILHO
:
UNIÃO FEDERAL
EXECUTADO
IMPETRANTE : ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: FABIO ARTIGAS GRILLO
IMPETRADO
: DELEGADO
CURITIBA
DA
RECEITA
FEDERAL
EM
SEGUIR TRANSCRITO: "Intima-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se
manifestar sobre a petição da Caixa Econômica Federal - CEF juntada nas fls. 354/358."
433 / 455
EXEQÜENTE : FRANCISCO DAS GRACAS SAMUEL
ADVOGADO : MARIANA FERREIRA CAVALHIERI
: FABIO EDUARDO STERZA
: MARCELO DA SILVA
EXEQÜENTE : JAIRO CARDOSO DA SILVA
: MARIA DOROTEIA QUEIROZ
: SILVESTRE ANTONIO DE OLIVEIRA
: ADAO LUIS DA SILVA FRANCA
APENSO(S)
: 2004.70.00.037731-0
EXEQUENTE : JOAO LUIZ MACHADO e outros.
APENSO(S)
: 2005.70.00.013846-0
SEGUIR TRANSCRITO: "Intima-se o CREA/PR para, no prazo legal, manifestar-se quanto ao
pedido retro."
IMPETRANTE
:
TRIGLAU LTDA - EPP
IMPETRADO
:
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ - CREA/PR
ADVOGADO
:
IGOR TADEU GARCIA
:
MARCELO CARIBE DA ROCHA
:
EDSON SOARES DE OLIVEIRA
:
GISELI VALEZI RAYMUNDO
:
RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO
:
KARISSA AGRE DE ALMEIDA
:
MADJER TARBINE
:
PRECIR KYUJI KAWASAKI
:
PEDRO DAVI BENETTI
SEGUIR TRANSCRITO: "Intima-se a parte requerente para que proceda à carga dos autos,
pelo prazo de 15 (quinze) dias."
EXEQUENTE : ALESSANDRA PATRICIA STELMAK
: ANA RUBINI
: FADUA ALESSANDRA DE QUEIROZ BARBOSA
: FRANCISCA PINHEIRO FONTOURA
: SILVANA APARECIDA DE SOUZA
APENSO(S)
: 2007.70.00.002050-0
SEGUIR TRANSCRITO: "Abre-se vista dos autos mediante carga, pelo prazo de 10 (dez)
dias, conforme requerido pela parte autora na petição de fls. 1780."
434 / 455
EXEQUENTE : MARLETE BECKER PEREIRA DE MELO
: MERIANE LOPES AMORIM DA COSTA
: NILSON DE ALMEIDA CAMARGO
: PAULO PINTO
APENSO(S)
: 2005.70.00.025388-1
SEGUIR TRANSCRITO: "Intimam-se as partes exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se
manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Núcleo de Contadoria (fls. 165/171), bem
como, sobre a petição da União (fl. 179)."
EXEQÜENTE : CLOTILDE RODRIGUES
: JOAO GRITEN DE OLIVEIRA
: LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA
: OLDENER HAOR VERGES BORDIN
: SOFJA DE ALENCAR
: YOLANDA SECCOM
ADVOGADO : MARINO GALVAO
EXECUTADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APENSO(S)
: 2009.70.00.014180-4
SEGUIR TRANSCRITO: "Fica automaticamente deferida a prorrogação de prazo, salvo não
peremptório, pelo período máximo de 60 (sessenta dias), mediante pedido justificado da
parte. Portaria nº 469, de 09 de março de 2015, Justiça Federal do Paraná, Art. 1º, III."
AUTOR
: LUIZ NUNES MOREIRA
RÉU
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 96.00.17624-8/PR
EXEQUENTE
:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DO
PARANA
ADVOGADO
:
ANTONIO RAUL VALENTE
EXECUTADO
:
SALVADOR ANTUNES DE MELLO
SEGUIR TRANSCRITO: "De acordo com a RESOLUÇÃO N. CJF-RES-2014/00318, de 4 de
novembro de 2014 do Conselho da Justiça Federal: INTIMAM-SE as partes de que os
presentes autos físicos foram digitalizados e passaram a tramitar exclusivamente em meio
eletrônico, INTIMAM-SE as partes ainda para que, no prazo de 30 (trinta) dias, verifiquem a
integridade e integralidade das peças digitalizadas, podendo oferecer impugnação ou,
havendo interesse, retirem, de imediato, os documentos originais para guarda pessoal.
INTIMAM-SE os procuradores das partes para, no mesmo prazo supra, promoverem seus
cadastros no E-PROC, a fim de viabilizar as intimações dos atos processuais em meio
eletrônico. Somente após o trânsito em julgado no respectivo processo eletrônico, os autos
físicos deverão ser encaminhados ao arquivo judicial onde, após atendimentos às exigências
da Lista de Verificação para Eliminação, poderão ser eliminados."
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000314-94.2010.404.7000/PR
EXEQUENTE
:
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
EXECUTADO
:
LEIF CONFECCOES LTDA
ADVOGADO
:
JULIANA CRISTINA LAGO
EXECUTADO
:
LUIZ TOPAN
:
FRANCISCO JOSE DE FIGUEIREDO
435 / 455
SEGUIR TRANSCRITO: "De acordo com a RESOLUÇÃO N. CJF-RES-2014/00318, de 4 de
novembro de 2014 do Conselho da Justiça Federal: INTIMAM-SE as partes de que os
presentes autos físicos foram digitalizados e passaram a tramitar exclusivamente em meio
eletrônico, INTIMAM-SE as partes ainda para que, no prazo de 30 (trinta) dias, verifiquem a
integridade e integralidade das peças digitalizadas, podendo oferecer impugnação ou,
havendo interesse, retirem, de imediato, os documentos originais para guarda pessoal.
INTIMAM-SE os procuradores das partes para, no mesmo prazo supra, promoverem seus
cadastros no E-PROC, a fim de viabilizar as intimações dos atos processuais em meio
eletrônico. Somente após o trânsito em julgado no respectivo processo eletrônico, os autos
físicos deverão ser encaminhados ao arquivo judicial onde, após atendimentos às exigências
da Lista de Verificação para Eliminação, poderão ser eliminados."
EXEQÜENTE
:
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
EXECUTADO
:
RUTE LUTVIK RAMOS - ME
:
RUTE LUTVIK RAMOS
:
ISLEI CEZAR DOMINGUEZ
ADVOGADO
Boletim
Sergio Fernando Moro
Juiz Federal
Sergio Fernando Moro
Juiz Substituto
Flávia Cecilia Maceno Blanco
SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos da decisão de 17/03/2016, foi determinado o início da
execução da pena (fls. 1694/1699). Expedido o mandado de prisão, Ernesto Albuquerque
D'Andrea não foi encontrado para cumprimento, estando foragido. O defensor constituído foi
cientificado a respeito dessa situação (fl. 1700). Determinei, na decisão de fl. 1702, que a
autoridade policial prestasse informações a respeito das tentativas de cumprimento do
mandado de prisão. Foram elas prestadas às fls. 1704/1705. A medida não teve êxito. Por
ordem deste Juízo, foi expedida a guia de execução e encaminhada ao Juízo da 12ª Vara
Federal de Curitiba/PR, com demais peças, para início da execução e tomada das
providências cabíveis. Distribuída a guia de execução em 20/04/2016, o processo de
execução tomou o n.º 5018767-42.2016.404.7000. O MPF informou novos possíveis
436 / 455
endereços do condenado (fls. 1713/1720), em petição dirigida ao Juízo da 12ª Vara Federal e
encaminhada a este Juízo, requerendo a realização de novas diligências para o cumprimento
do mandado de prisão. A Defesa de Ernesto D'Andrea, por sua vez, peticionou requerendo
seja decretada a extinção da punibilidade do condenado pela ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva estatal também em relação ao crime de lavagem de dinheiro (fls.
1722/1724). Decido A sentença condenatória por crime de lavagem foi de fato publicada em
24/06/2008. Assim, o último marco interruptivo da prescrição a ser considerado é o dia
24/06/2008. A pena para o crime de lavagem foi fixada em quatro anos, cinco meses e dez
dias de reclusão. Não houve alteração da pena pelas instâncias recursais ou superiores.
Quando proferi o despacho de 17/03/2016, pendia apenas o segundo embargos de declaração
no RESP com número de registro 2011/0006045-5. Nesse intervalo, o segundo embargos de
declaração, já caracterizando abuso recursal, foi rejeitado por unanimidade pela Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça em 05/05/2016. Após a Defesa apresentou Embargos
de Divergência perante aquela Corte cuja inadmissibilidade foi reconhecida liminarmente
por decisão da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura em 23/06/2016. A
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, como o segundo embargos de
declaração e embargos de divergência, este sem a presença de dissenso de teses jurídicas,
não previne o trânsito em julgado. Pode-se afirmar o trânsito em julgado no julgamento do
primeiro embargos de declaração no Superior Tribunal de Justiça em 12/06/2012 ou pelo
menos na data de julgamento do segundo embargos de declaração em 05/05/2016. Por outro
lado, a pena fixada para o crime de lavagem é de quatro anos, cinco meses e dez dias de
reclusão, operando-se a prescrição em doze anos, conforme art. 109, III, do CP. Então sequer
transcorreu o prazo prescricional de doze anos contados da publicação da sentença
condenatória, em 24/06/2008. A prescrição só ocorreria em 24/06/2020. É certo que, na
dosimetria, na última fase, a pena de três anos e quatro meses fixada para o crime de lavagem
foi elevada em 1/3 com base no § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, reconhecida a
habitualidade delitiva e chegando portanto a quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão.
Não há nenhuma base jurídica para desconsiderar, no cômputo da prescrição, o acréscimo da
habitualidade delitiva. Aliás, a Defesa não oferece nenhuma argumentação jurídica para
tanto. É certo que a jurisprudência, em caso de continuidade delitiva, tem afastado o
acréscimo no cálculo da prescrição, pelo entendimento de que a pena para cada crime
continuado deve ser computada isoladamente. A idéia é que o critério da unificação das
penas para os crimes continuados não deve ser utilizado em detrimento do condenado. Não
há confusão, porém, entre a causa de aumento da continuidade delitiva, art. 71 do CP, e a
causa de aumento da habitualidade delitiva no crime de lavagem de dinheiro prevista no art.
1º, §4º, da Lei n.º 9.613/1998. A causa de aumento da habitualidade delitiva para a lavagem é
um gravame próprio e que revela maior desvalor da conduta pela característica profissional
da atividade de lavagem, e não tem qualquer identidade ou correlação com a continuidade
delitiva. Assim sendo, a pena a ser considerada para o cômputo da prescrição é a de quatro
anos, cinco meses e dez dias de reclusão, sendo o prazo prescricional de doze anos. O fato
deste Juízo ter equivocadamente mencionado no despacho anterior, de 17/03/2016, a data de
24/08/2016 (sic o "correto" seria 24/06/2016) como a do marco prescricional foi, por
evidente, um manifesto equívoco. Portanto, descabe reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva pois: - o prazo prescricional é de doze anos e ocorreria somente em 24/06/2016; - a
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis não previne o trânsito em julgado,
com o que já houve trânsito em 12/06/2012 ou pelo menos 05/05/2016. Como se não
bastasse, iniciada a execução da pena, em 20/04/2016, não há falar mais em prescrição da
pretensão punitiva, mas apenas da executória cujo marco inicial é 20/04/2016. Indefiro,
portanto, o reconhecimento da prescrição. Por oportuno, encaminhe-se cópia deste despacho
ao Juízo de execução (processo 5018767-42.2016.4.04.7000) e ao Relator do RESP com
número de registro 2011/0006045-5. Ciência ao MPF. Ciência à Defesa."
AÇÃO PENAL Nº 2005.70.00.034203-8/PR
AUTOR
Réu
: ERNESTO ALBUQUERQUE D ANDREA
437 / 455
ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON
: CARLA
VANESSA
DOMENICO
TIOZZI
H.
DE
: DANIEL LAUFER
: CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI
SEGUIR TRANSCRITO: "Avoco os autos. Retomo o despacho de fl. 2506. Trata-se de ação
penal julgada em 1ª e 2ª instâncias. Maria José da Silva Romeiro foi condenada em 2ª
instância à pena de 03 anos e 09 meses de reclusão, regime aberto, e 163 dias-multa no valor
unitário de 10 salários mínimos, substituída a pena corporal por prestação de serviços à
comunidade pelo tempo da condenação e prestação pecuniária no valor de 20 salários
mínimos, por infração ao art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86 (fls.
1871/1925 e 1955/1965). A Defesa interpôs recursos especial e extraordinário, que não
foram admitidos pelo tribunal de origem. Agravou. O agravo em recurso especial encontra-se
tramitando perante o Superior Tribunal de Justiça sob nº 547028/RS; ainda sem julgamento.
Apesar da pendência dos recursos excepcionais, os autos originais foram devolvidos a esta
instância, considerando a tramitação eletrônica dos recursos perante as Cortes Superiores.
Não se promoveu a execução provisória do julgado na pendência do recurso especial e
extraordinário em decorrência do conhecido precedente do Plenário no Supremo Tribunal
Federal no Habeas Corpus n.º 84.078, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, por maioria, j.
05/02/2009, no sentido de que a prisão para execução da pena antes do trânsito em julgado
seria incompatível com a presunção de inocência. Entretanto, como é notório, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, em 17/02/2016, Relator, o eminente
Ministro Teori Zavascki, reviu, por maioria de sete votos contra quatro, o aludido precedente,
passando a entender que a prisão para execução da pena, mesmo na pendência de recurso aos
Tribunais Superiores sem efeito suspensivo, não afeta o princípio da presunção de inocência.
Em boa hora, com respeito à minoria vencida, a alteração do precedente, considerando o
efeito prático do anterior de estimular recursos mesmo de caráter protelatório e, no processo
penal, postergar a efetividade de condenações criminais exaradas pelos Tribunais de
Apelação, muitas vezes até o reconhecimento da prescrição. Não há, como decidiu aquela
Corte, violação à presunção de inocência. Afinal, a presunção de inocência exige que uma
condenação criminal seja amparada em prova acima de qualquer dúvida razoável da
responsabilidade penal. A decisão da Suprema Corte em nada afeta esse princípio, já que a
prisão opera após um julgamento condenatório, por um Tribunal de Apelação, e no qual todas
as provas foram consideradas e debatidas. A presunção de inocência também exige que a
prisão antes do julgamento seja excepcional. Mas aqui se trata, como dito, de prisão após o
julgamento, ainda que não definitivo. O argumento de que o novo precedente viola a
presunção de inocência não resiste à rápida análise do Direito Comparado e da história. Nos
Estados Unidos e na França, por exemplo, dois dos modernos berços históricos da presunção
de inocência, a prisão segue como regra a condenação na primeira instância, conforme Seção
3.143, b, do Título 18 do Código Penal Federal dos Estados Unidos, e art. 367 do Código de
Procedimento Penal francês. Assim, dizer que a decisão do Supremo viola a presunção de
inocência equivale, portanto, a afirmar que não existe esta presunção nos Estados Unidos ou
na França, o que é argumento inconsistente. Embora se trate de julgado sem, formalmente,
eficácia erga omnes e efeito vinculante, a autoridade jurídica e moral do Supremo Tribunal
Federal impõe às demais instâncias o dever de seguir o novo precedente. Diga-se, aliás, que a
Colenda 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mesmo antes da revisão do
julgado, já vinha decidindo no sentido da validade da prisão para execução a pena, mesmo na
pendência de recursos aos Tribunais Superiores, isso em decorrência não só de robustos
argumentos jurídicos, mas igualmente da pretérita sinalização do próprio Supremo Tribunal
Federal de que reveria o precedente (v.g. ACR 5007326-98.2015.404.7000/PR, Rel. Des.
Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - un. - j. 17/12/2015). Tratando-se de
interpretação de regra processual, a nova orientação aplica-se de imediato, não havendo falar
em retroatividade de lei penal menos benéfica. Diante do novo precedente, cabe aos
438 / 455
Tribunais de Apelação, ao julgarem as apelações pendentes ou novas, determinarem o início
da execução da pena. Tratando-se, porém, de caso já julgado pelo Tribunal de Apelação,
considerando que o feito não mais tramitará pelo Tribunal de Apelação, cabe ao Juízo da
instância ordinária determinar o início da execução provisória quando os autos perante ele se
encontrarem, como é o caso. Rigorosamente, antes do HC 84.078, a praxe, como previsto
expressamente no art. 637 do CPP, já era a do Tribunal de Apelação remeter os autos à
instância ordinária, dando-se início à execução provisória da pena, mesmo quando pendente
recurso especial ou extraordinário (que subiam em traslado), e havendo ou não decisão nesse
sentido da Corte de Apelação, já que a execução provisória era a regra legal expressa do art.
637 do CPP e voltou a ser após o novo precedente do HC 126.292 do Supremo Tribunal
Federal. Agregue-se que não se trata de uma opção discricionária, uma vez que o pendente
recurso extraordinário não suspende a execução do julgado e que aguardar
desnecessariamente significa dar azo à prescrição, como, aliás, no presente caso, já ocorreu
em relação a um dos crimes que foram objeto da condenação (o do art. 16 da Lei nº
7.492/1986). Evidentemente, se for caso, cabe, excepcionalmente, ao Tribunal Superior,
perante o qual tramita o recurso pendente, suspender a execução do julgado se nele
vislumbrar plausibilidade, o que não aparenta ser o caso considerando a conformidade da
sentença com os precedentes daquela Egrégia Suprema Corte. Jamais se entendeu, na praxe
que vigorava antes do precedente revogado, que cabia à Corte Superior autorizar
expressamente a execução do julgado. O contrário é o que ocorre, cabe a ela, se assim
entender, determinar a suspensão da execução. Confira-se, a respeito, a seguinte decisão do
eminente Ministro Edson Fachin no Recurso Extraordinário com Agravo 851.109/DF (DJ de
25/03/2016): "Trata-se de pedido do Ministério Público Federal posto nos termos constantes
dos autos, almejando comunicação deste Tribunal para fins de início da execução da pena. A
defesa se contrapôs, nos termos da pretensão que suscitou também nos autos. O feito restou
remetido diretamente a este Redator do acórdão em face do julgamento, por maioria, perante
a Primeira Turma, em sede de agravo regimental. Cumpre, então, examinar a questão
incidental. É o relatório. Decido. A Procuradoria Geral da República vem agora de suscitar
incidente processual com alegado suporte em decisão recente deste Tribunal sobre o início
do cumprimento da sanção penal privativa de liberdade após juízo colegiado de segundo
grau, confirmatório do decreto condenatório. Titular da ação penal, o Ministério Público
Federal almeja com o petitório em tela o início da execução penal. A defesa, a seu turno,
suscita óbices a tal intento. Restou superado, neste Tribunal, o entendimento emanado do
julgamento do HC 84.078/MG, pelo Supremo Tribunal Federal, não mais sendo vedada a
execução provisória da pena. Incide, na hipótese, o caminho apontado pelo comando legal
contido no art. 637 do Código de Processo Penal, segundo o qual "O recurso extraordinário
não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os
originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença". Essa direção normativa
teve, ulteriormente, a chancela da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, a qual regulou também, a
posteriori, o efeito meramente devolutivo dos recursos às instâncias extraordinárias, e o fez
ao instituir normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Dúvida não emerge do artigo 27 da Lei
mencionada, o qual, no segundo parágrafo assim estatui: "§ 2º - Os recursos extraordinário e
especial serão recebidos no efeito devolutivo". Impende, pois, remeter a matéria ao juízo de
origem, a quem cabe examinar e determinar, a tempo e modo, a expedição de mandado de
prisão em desfavor do paciente. Defiro, pois, remessa via fax de cópia da petição protocolada
pelo Ministério Público Federal ao juízo de origem, a quem incumbe o exame da matéria
suscitada pela defesa e bem assim as providências respectivas cabíveis. Determino,
igualmente, a remessa de cópia integral dos autos ao juiz da vara de origem." Assim, é o caso
de determinar a execução da condenação exarada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região. Observo que essa determinação não exige requerimento da Acusação, já que a
execução do julgado é medida que se impõe de ofício, como dever do magistrado. A
autoridade ou a execução das decisões judiciais não estão, no processo criminal, disponíveis
às partes. Nesses termos, remeta-se à 12ª Vara Federal de Curitiba guia de execução
439 / 455
provisória de Maria José da Silva Romeiro para início da execução de suas penas. Ciência às
partes. "
AÇÃO PENAL Nº 2005.70.00.034201-4/PR
AUTOR
Réu
: MARIA JOSE DA SILVA ROMEIRO
ADVOGADO : ROBERTO PODVAL
: PAULA KAHAN MANDEL HAKIM
: PAULA MOREIRA INDALECIO
: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN
: ANDRÉ GUSTAVO ISOLA FONSECA
: CRISTIANE BATAGLIA
: LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO
: DANIEL ROMEIRO
APENSO(S) : 2007.70.00.006275-0
SEGUIR TRANSCRITO: "Avoco os autos.Trata-se de ação penal em que Enio Domingos
Coan foi condenado em sentença proferida por este Juízo singular por violação ao
art. 16 da Lei nº 7.492/86, cuja punibilidade foi posteriormente declarada extinta pelo TRF4
por prescrição da pretensão punitiva.A 2ª instância ainda condenou os acusados Enio
Domingos Coan e Irani Terezinha Coan, por violação ao art. 22 da Lei nº
7.492/86, à pena de 03 anos e 09 meses de reclusão, regime aberto, e 163 dias-multa no valor
unitário de 20 salários mínimos para Irani e 40 salários mínimos para Ênio, substituída a pena
privativa de liberdade por restritivas de direito consistentes em prestação de serviços
comunitários pelo tempo da condenação e prestação pecuniária de 20 salários mínimos (fls.
1252/1302 e 1392/1400).Os acusados Enio e Irani interpuseram recursos especial e
extraordinário, sendo admitido apenas o primeiro. Houve interposição de agravo contra a
decisão que não admitiu o recurso extraordinário.O acusado Delmar dos Santos Solano foi
definitivamente absolvido de todas as imputações (fl. 1689).Apesar da pendência dos
recursos excepcionais, os autos originais foram devolvidos a esta instância,
considerando a tramitação eletrônica dos recursos perante as Cortes Superiores.Em consulta
eletrônica realizada nesta data, verificou-se não ter havido, por ora, julgamento do recurso
especial (extrato anexo).Não se promoveu a execução provisória do julgado na pendência do
recurso especial e extraordinário em decorrência do conhecido precedente do Plenário no
Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n.º 84.078, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, por
maioria, j. 05/02/2009, no sentido de que a prisão para execução da pena antes do trânsito em
julgado seria incompatível com a presunção de inocência.Entretanto, como é notório, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, em 17/02/2016,
Relator, o eminente Ministro Teori Zavascki, reviu, por maioria de sete votos contra quatro, o
aludido precedente, passando a entender que a prisão para execução da pena, mesmo na
pendência de recurso aos Tribunais Superiores sem efeito suspensivo, não afeta o princípio
da presunção de inocência.Em boa hora, com respeito à minoria vencida, a alteração do
precedente, considerando o efeito prático do anterior de estimular recursos mesmo de caráter
protelatório e, no processo penal, postergar a efetividade de condenações criminais exaradas
pelos Tribunais de Apelação, muitas vezes até o reconhecimento da prescrição.Não há, como
decidiu aquela Corte, violação à presunção de inocência.Afinal, a presunção de inocência
exige que uma condenação criminal seja amparada em prova acima de qualquer dúvida
razoável da responsabilidade penal. A decisão da Suprema Corte em nada afeta esse
princípio, já que a prisão opera após um julgamento condenatório, por um Tribunal de
Apelação, e no qual todas as provas foram consideradas e debatidas. A presunção de
inocência também exige que a prisão antes do julgamento seja excepcional. Mas aqui se trata,
como dito, de prisão após o julgamento, ainda que não definitivo.O argumento de que o novo
precedente viola a presunção de inocência não resiste à rápida análise do Direito Comparado
e da história. Nos Estados Unidos e na França, por exemplo, dois dos modernos berços
históricos da presunção de inocência, a prisão segue como regra a condenação na primeira
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instância, conforme Seção 3.143, b, do Título 18 do Código Penal Federal dos Estados
Unidos, e art. 367 do Código de Procedimento Penal francês. Assim, dizer que a decisão do
Supremo viola a presunção de inocência equivale, portanto, a afirmar que não existe esta
presunção nos Estados Unidos ou na França, o que é argumento inconsistente.Embora se trate
de julgado sem, formalmente, eficácia erga omnes e efeito vinculante, a autoridade
jurídica e moral do Supremo Tribunal Federal impõe às demais instâncias o dever de seguir o
novo precedente.Diga-se, aliás, que a Colenda 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, mesmo antes da revisão do julgado, já vinha decidindo no sentido da validade da
prisão para execução a pena, mesmo na pendência de recursos aos Tribunais Superiores, isso
em decorrência não só de robustos argumentos jurídicos, mas igualmente da pretérita
sinalização do próprio Supremo Tribunal Federal de que reveria o precedente (v.g. ACR
5007326-98.2015.404.7000/PR, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do
TRF4 - un. - j. 17/12/2015).Tratando-se de interpretação de regra processual, a nova
orientação aplica-se de imediato, não havendo falar em retroatividade de lei penal menos
benéfica.Diante do novo precedente, cabe aos Tribunais de Apelação, ao julgarem as
apelações pendentes ou novas, determinarem o início da execução da pena.Tratando-se,
porém, de caso já julgado pelo Tribunal de Apelação, considerando que o feito não mais
tramitará pelo Tribunal de Apelação, cabe ao Juízo da instância ordinária determinar o início
da execução provisória quando os autos perante ele se encontrarem, como é o
caso.Rigorosamente, antes do HC 84.078, a praxe, como previsto expressamente no art. 637
do CPP, já era a do Tribunal de Apelação remeter os autos à instância ordinária, dando-se
início à execução provisória da pena, mesmo quando pendente recurso especial ou
extraordinário (que subiam em traslado), e havendo ou não decisão nesse sentido da Corte de
Apelação, já que a execução provisória era a regra legal expressa do art. 637 do CPP e voltou
a ser após o novo precedente do HC 126.292 do Supremo Tribunal Federal.Agregue-se que
não se trata de uma opção discricionária, uma vez que o pendente recurso extraordinário não
suspende a execução do julgado e que aguardar desnecessariamente significa dar azo à
prescrição, como, aliás, no presente caso, já ocorreu em relação a um dos crimes que foram
objeto da condenação (o do art. 16 da Lei nº 7.492/1986).Evidentemente, se for caso, cabe,
excepcionalmente, ao Tribunal Superior, perante o qual tramita o recurso pendente,
suspender a execução do julgado se nele vislumbrar plausibilidade, o que não aparenta ser o
caso considerando a conformidade da sentença com os precedentes daquela Egrégia Suprema
Corte. Jamais se entendeu, na praxe que vigorava antes do precedente revogado, que cabia à
Corte Superior autorizar expressamente a execução do julgado. O contrário é o que ocorre,
cabe a ela, se assim entender, determinar a suspensão da execução.Assim, é o caso de
determinar a execução da condenação exarada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região.Observo que essa determinação não exige requerimento da Acusação, já que a
execução do julgado é medida que se impõe de ofício, como dever do magistrado. A
autoridade ou a execução das decisões judiciais não estão, no processo criminal, disponíveis
às partes.Nesses termos, calcule-se os valores de multa e custas processuais. Após,
remeta-se à 12ª Vara Federal de Curitiba guia de execução provisória de Enio
Domingos Coan e Irani Terezinha Coan para início da execução de suas penas.Ciência às
partes. "
AÇÃO PENAL Nº 2003.70.00.036521-2/PR
AUTOR
:
Réu
:
ENIO DOMINGOS COAN
:
IRANI TEREZINHA COAN NASSAR
ADVOGADO
:
LUCIANO FERNANDES M

acórdão - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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