- Ministério Público do Estado do Pará

Transcrição

ESTADO DO PARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR – 2012
(Lei nº 8.625, de 12.02.1993 – art. 15, § 1º)
Diário Oficial nº 32305 de 21/12/2012
DATA E HORA – 13/12/2012, das 09:00h às 15:40h
LOCAL – Plenário “Octávio Proença de Moraes”, no Edifício-Sede do Ministério Público do Estado do Pará.
PRESENTES – Dr. MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES, Subprocurador-Geral de Justiça para a área
Jurídico-Institucional, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público em substituição ao Procurador-Geral
de Justiça; Dr. RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES, Corregedor-Geral do Ministério Público e os
Conselheiros: Dr. ADÉLIO MENDES DOS SANTOS, Secretário do Conselho Superior; Dr. FRANCISCO
BARBOSA DE OLIVEIRA, Dra. ANA LOBATO PEREIRA, Dra. MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA,
Dr. MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR e Dra. DULCELINDA LOBATO PANTOJA, Conselheira
Suplente.
ITENS DA PAUTA:
1. Julgamento de Processos:
1.1. Processos de Relatoria do Exmo. Conselheiro ADÉLIO MENDES DOS SANTOS
Os feitos dos Itens 1.1.1, 1.1.2, 1.1.3 e 1.1.4, foram agrupados pelo Conselheiro Relator, para
apreciação e julgamento em bloco, da seguinte forma:
1.1.1. Processo n° 2.00493/2011-CSMP (PAP N° 013/2011)
Procedência: 3° PJ Cível e Defesa Comunitária e Cidadania de Ananindeua
Interessado(s): Ministério Público Estadual.
Assunto: Exploração sexual e negligencia materna vivenciada por duas crianças.
1.1.2. Processo n° 2.00020/2012-CSMP (IC N° 136/2010-EXIJ)
Interessado(s): A Coletividade; Ministério Público Estadual.
Assunto: Apurar possível situação de risco de adolescentes que seriam abusados sexualmente por um sujeito
conhecido como "Val Senna".
1.1.3. Processo n° 2.00086/2012-CSMP (PAP N° 008/2010-MP/PJA)
Procedência: PJ de Acará
Interessado(s): Iracema Trindade Silva.
Assunto: Apurar situação de agressão física e psicológica que seria praticada por I. T. S. contra seus filhos.
1.1.4. Processo n° 2.00189/2012-CSMP (PI N° 021/2012-2ªPJMAPCHU)
Procedência: 2° PJ do Meio Ambiente, Patrim. Cultural e Habit. e Urban.
Interessado(s): Maria José Alves de Lima; Elias Nazareno Castro Silva; Luiza Coelho de Souza.
Assunto: Apurar informação sobre possíveis maus-tratos a animais domésticos, em residência localizada na Rua
Arthur Bernardes, n° 46, Bairro do Telégrafo.
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, pela não homologação da promoção de
arquivamento dos processos referentes aos itens 1.1.1, 1.1.2, 1.1.3 e 1.1.4, nos termos do voto do
Conselheiro Relator, em razão da Súmula nº 002/98, por se tratar de matéria eminentemente penal.
Os feitos dos Itens 1.1.5, 1.1.6, 1.1.7, 1.1.8, 1.1.9, 1.1.10 e 1.1.11, foram agrupados pelo
Conselheiro Relator, para apreciação e julgamento em bloco, da seguinte forma:
1.1.5. Processo n° 2.00377/2011-CSMP (PAI N° 009/2002-2ªPJDMAPC)
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Procedência: 2° PJ do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural
Interessado(s): Palácio dos Bares; Moradores às proximidades da Praça Princesa Isabel.
Assunto: Perturbação do sossego por poluição sonora causada pelo empreendimento Palácio dos Bares.
Procedência: PJ de Afuá
Interessado(s): A Coletividade; COSANPA - Companhia de Saneamento do Para.
Assunto: Apurar as irregularidades no fornecimento de água pela COSANPA no Município de Afuá/PA.
1.1.7. Processo n° 2.00066/2012-CSMP (PAP N° 008/2011-MP/PJ-NT)
Procedência: PJ de Nova Timboteua
Interessado(s): Promotoria de Justiça de Nova Timboteua; Poder Executivo Municipal; Escola Jorge Elias Salum.
Assunto: Garantia do direito à educação às crianças e adolescentes no município de Nova Timboteua.
1.1.8. Processo n° 2.00052/2012-CSMP (IC N° 008/2009-MP/PJCP)
Procedência: PJ de Capitão Poço
Interessado(s): A Coletividade; Antonia Diana Mota de Oliveira.
Assunto: Apurar descumprimento de várias decisões judiciais para a reintegração de servidores municipais
concursados.
1.1.9. Processo n° 2.00071/2012-CSMP (PAP N° 015/2011-MP/PJ-NT)
Interessado(s): Ministério Público; Poder Executivo Municipal; Escola Municipal Soriano Monteiro da Silva.
Assunto: Garantia do direito à educação as crianças e adolescentes no município de Nova Timboteua.
1.1.10. Processo n° 2.00185/2012-CSMP (PAP N° 002/2007-MP/1ªPJP)
Procedência: 5° PJ de Parauapebas
Interessado(s): Sikorski Engenharia Ltda; Sec. Municipal de Meio Ambiente de Parauapebas.
Assunto: Apurar denúncia de suposto crime ambiental contra o município perpetrado pela empresa Sikorski
Const. e Incorporação de Imóveis Ldta.
1.1.11. Processo n° 2.00427/2010-CSMP (PA N° 001/2009-MP/1APJA)
Procedência: 1° PJ de Alenquer
Interessado(s): Celpa; Prefeitura Municipal de Alenquer; Guascor.
Assunto: Apurar as constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica no município de Alenquer.
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, não conhecer os feitos referentes aos itens 1.1.5,
1.1.6, 1.1.7, 1.1.8, 1.1.9, 1.1.10 e 1.1.11, bem como pela devolução dos autos à Promotoria de Justiça de
origem, com base na Súmula nº 003/2011-MP/CSMP, considerando a propositura das competentes Ações
Civis Públicas, a fim de que sejam juntados às mencionadas ações, para serem utilizados como prova na
instrução processual.
Os feitos dos Itens 1.1.12, 1.1.13, 1.1.14, 1.1.15, 1.1.16, 1.1.17, 1.1.18, 1.1.19, 1.1.20, 1.1.21 e 1.1.22,
foram agrupados pelo Conselheiro Relator, para apreciação e julgamento em bloco, da seguinte
forma:
1.1.12. Processo n° 2.00470/2010-CSMP (PAP N° 284/2010-MP/PJ/DC/PP)
Procedência: 4° PJ de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público
Interessado(s): Coronel Augusto Leitão.
Assunto: Suposta irregularidade na conversão de férias e licenças do coronel em tempo de serviço.
1.1.13. Processo n° 2.00500/2011-CSMP (PAP N° 011/2011-MP/PJO)
Procedência: PJ de Óbidos
Interessado(s): A Coletividade.
Assunto: Suposta pratica de nepotismo por parte do Prefeito Municipal de Curuá, Sr. Raimundo Reis Barbosa
Ribeiro.
1.1.14. Processo n° 2.00075/2012-CSMP (IC N° 010/2011-MP/PJO)
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Assunto: Apurar a não aprovação do Tribunal de Contas dos Municípios as contas do Instituto de Previdência e
Assistência Social dos Servidores do Município de Óbidos.
Assunto: Apurar a irregularidade na utilização de verbas públicas do Fundo Municipal de Educação de Acará
referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2006.
1.1.16. Processo n° 2.00147/2012-CSMP (EXP N° 220/2009-MP/PJ/DC/PP)
Interessado(s): Edme dos Santos Tavares Junior.
Assunto: Apurar possíveis irregularidades no depoimento de O.S.A. com relação à Prefeitura Municipal de
Belém.
1.1.17. Processo n° 2.00170/2012-CSMP (PAP N° 002/2009-MP/1ªPJCV)
Procedência: 9° PJ Dir.Const.Fund,Ação.Const,Prob.Adm,Faz.Pub de Santarém
Interessado(s): Ministério Público Estadual
Assunto: Apurar irregularidades na denominação de vias públicas municipais e estaduais, localizadas no
município de Santarém, que receberam nomes de pessoas vivas.
Procedência: 3° PJ de Dir. Const. Fund., Def. Patrim. Púb. e Moral. Adm.
Interessado(s): Ideflor.
Assunto: Apurar possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários pelo IDEFLOR, mesmo
havendo concursados para o mesmo cargo.
1.1.19. Processo n° 2.00228/2012-CSMP (PAP N° 014/2011-MP/PJP)
Procedência: PJ de Pacajá
Interessado(s): Câmara Municipal de Pacajá; José Moura dos Santos.
Assunto: Apurar notícia de irregularidades na folha de pagamento da Câmara Municipal de Pacajá, referente ao
exercício financeiro de 2009, cujo ordenador foi o nacional José Moura dos Santos
Interessado(s): Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará - FSCMP; Silnete Maria Matos Filizzola.
Assunto: Apurar possíveis irregularidades em contrato de trabalho.
1.1.21. Processo n° 2.00262/2012-CSMP (PAP N° 001/2012-MP/PJNT)
Assunto: Apurar possíveis irregularidades na condução de processo seletivo para o cargo de Agente Comunitário
de Saúde (ACS).
1.1.22. Processo n° 2.00294/2012-CSMP (EXP N° 238/2012-MP/PJ/DCF/DPP/MA)
Interessado(s): Câmara Municipal de Belem - CMB; Gervásio da Cunha Morgado - Vereador; Carlos Augusto
Barbosa - Vereador.
Assunto: Apurar denúncias de irregularidades que teriam sido cometidas pelo Vereador Carlos Augusto Barbosa
de acumulação de cargos públicos e contratação de funcionários "fantasmas", entre outras.
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos
processos referentes aos itens 1.1.12, 1.1.13, 1.1.14, 1.1.15, 1.1.16, 1.1.17, 1.1.18, 1.1.19, 1.1.20, 1.1.21 e
1.1.22, no sentido que não se configurou nenhum ato de improbidade administrativa, não havendo causa
para a propositura de ação civil ou penal.
Os feitos dos Itens 1.1.23, 1.1.24 e 1.1.25, foram agrupados pelo Conselheiro Relator, para
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1.1.23. Processo n° 2.00041/2012-CSMP (IC N° 318/2010-MP/PJ/DCF/DPP/MA)
Interessado(s): Gimp Engenharia & Sistemas Comercial Ltda; PRODEPA.
Assunto: Apurar denúncias de irregularidades no Pregão Eletrônico n° 16/2010 promovido pela PRODEPA, para
contratação de empresa.
Interessado(s): A Coletividade; Antônia Diana Mota de Oliveira; Manoel Aladir Siqueira.
Assunto: Apurar suposto ato de improbidade administrativa praticado por Manoel Aladir Siqueira, ex-prefeito de
Cap. Poço, por falta de prestação de contas dos recursos repassados pelo FNDE.
1.1.25. Processo n° 2.00231/2012-CSMP (PAP N° 009/2012-MP/4ªPJ)
Procedência: 4° PJ Cível e de Defesa Comunitária e Cidadania de Castanhal
Interessado(s): Prefeitura Municipal de Castanhal; Leopoldo Napoleão de Oliveira Neto.
Assunto: Apuração de notícia de descumprimento de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Castanhal
e a Funasa.
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos feitos
referentes aos itens 1.1.23, 1.1.24 e 1.1.25, diante da perda do objeto da investigação, não existindo
fundamento para a propositura de Ação Civil Pública.
Os feitos dos Itens 1.1.26, 1.1.27, 1.1.28, 1.1.29 e 1.1.30, foram agrupados pelo Conselheiro
Relator, para apreciação e julgamento em bloco, da seguinte forma:
Interessado(s): A Coletividade; José Raimundo de Oliveira.
Assunto: Apurar denúncias prática de improbidade administrativa pelo ex-Prefeito de Capitão Poço, Sr. José
Raimundo de Oliveira
1.1.27. Processo n° 2.00455/2011-CSMP (IC N° 001/2007-MP/PJBGA)
Procedência: PJ de Brejo Grande do Araguaia
Interessado(s): Prefeitura Municipal de Brejo Grande do Araguaia.
Assunto: Apurar denúncia de ilegalidade em concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Brejo
Grande do Araguaia no ano de 1997.
1.1.28. Processo n° 2.00522/2011-CSMP (PI 720012001-00-TCM)
Procedência: PJ de Santarém Novo
Interessado(s): Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas dos Municípios
Assunto: Apurar denúncia de irregularidades na prestação de contas da Prefeitura Municipal de Santarém Novo –
Exercício Financeiro de 2001.
Interessado(s): Prefeitura Municipal de Belém; Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL; Instituto Evandro
Chagas; Tribunal Regional Federal - TRF; Companhia Docas do Pará - CDP; Tribunal Regional Eleitoral - TRE.
Assunto: apurar denúncia de formação de cartel, fraudes em licitação e utilização de servidores como "laranjas".
Interessado(s): A Coletividade; José Raimundo de Oliveira.
Assunto: Apurar denúncias prática de improbidade administrativa pelo ex-Prefeito de Capitão Poço, Sr. José
Raimundo de Oliveira
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos feitos
referentes aos itens 1.1.26, 1.1.27, 1.1.28, 1.1.29 e 1.1.30, uma vez que ocorreu a incidência da prescrição, o
que inviabiliza a propositura da Ação de Improbidade Administrativa.
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Os feitos dos Itens 1.1.31, 1.1.32, 1.1.33, 1.1.34, 1.1.35, 1.1.36, 1.1.37 e 1.1.38, foram agrupados
pelo Conselheiro Relator, para apreciação e julgamento em bloco, da seguinte forma:
1.1.31. Processo n° 2.00046/2012-CSMP (PAI N° 015-2/2005-2ªPJDMAPC)
Interessado(s): Anderson Batalha do Nascimento; Bares do Benguí - Scorpion's Bar.
Assunto: Poluição sonora.
Interessado(s): Moradores da Rua Tiradentes; Residencia de N° 46.
Assunto: animais domésticos em estado de abandono.
1.1.33. Processo n° 2.00058/2012-CSMP (PAI N° 007/2002-PJDMA)
Interessado(s): Ascendino Martins; Bar Radical.
Assunto: Poluição sonora.
Interessado(s): Moradores da Tv. Teófilo Condurú; Bar K'dência.
Assunto: Apurar suposta poluição sonora provocada pelo estabelecimento denominado "Bar K'Dência".
1.1.35. Processo n° 2.00241/2012-CSMP (PAI N° 034/2010-MP/2ªPJ/MA/PC/HU)
Interessado(s): Maria Rosa Ayres Nunes, Mônaco Motocenter Belém
Assunto: Apurar denúncia de poluição sonora provocada pelo Estabelecimento Comercial denominado "Mônaco
Motocenter Belém".
1.1.36. Processo n° 2.00462/2010-CSMP (PAI N° 027/2004-2.PJ/MA/PC)
Interessado(s): Moradores da Passagem Nossa Senhora de Fatima; Lazaro Gomes de Mesquita.
Assunto: Apurar denúncia de poluição sonora
1.1.37. Processo n° 2.00468/2011-CSMP (PAP N° 088/2008-1.PJDMAPC)
Interessado(s): Paulo Teixeira da Rocha.
Assunto: Apurar denúncia de poluição sonora provocada pelo "Bar Barnana".
1.1.38. Processo n° 2.00524/2011-CSMP (PAP N° 027/2011-2.PJ/MA/PC)
Interessado(s): Casa de Show Nova Florentina; Rosimeire Martins Duarte.
Assunto: Apurar denúncia de poluição sonora provocada pelo estabelecimento "Casa de Show Nova Florentina".
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento
dos processos referentes aos itens 1.1.31, 1.1.32, 1.1.33, 1.1.34, 1.1.35, 1.1.36, 1.1.37 e 1.1.38, considerando
que foram solucionados administrativamente os feitos.
Os feitos dos Itens 1.1.39 e 1.1.40, foram agrupados pelo Conselheiro Relator, para apreciação e
julgamento em bloco, da seguinte forma:
1.1.39. Processo n° 2.00182/2012-CSMP (PI N° 005/2010-2ªPJMAPC)
Interessado(s): Campo do Rubilota; Luciney Marçal Pinheiro Vieira.
Assunto: Apurar denúncia de poluição sonora provocada pelo estabelecimento "Campo do Rubilota”.
1.1.40. Processo n° 2.00283/2012-CSMP (PAP N° 005/2009-2° PJDMA)
Interessado(s): Edilsonmar Paiva Sodre; Bar Gril Mix.
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Assunto: Apurar poluição sonora provocada pelo estabelecimento "Bar Grill Mix".
dos processos referentes aos itens 1.1.39 e 1.1.40, tendo em vista não ter comprovado a ocorrência da
poluição ambiental denunciada.
1.1.41. Processo n° 2.00023/2012-CSMP (IC N° 014/2011-MP/PJB)
Procedência: 3° PJ de Bragança
Interessado(s): Ministério Público Estadual; Ary Alves Gomes.
Assunto: Assegurar a limpeza e impedir a colocação de lixo em terreno particular da Assembléia de Deus, sito à
praça Daniel Berg, na cidade de Bragança.
1.1.42. Processo n° 2.00163/2012-CSMP (PAI N° 008/2004-2ªPJDMA)
Interessado(s): Ministério Público Estadual; atual proprietário ou responsável por imóvel localizado no Boulevard
Castilhos França, s/n
Assunto: Apurar estado de má conservação de imóvel tombado pelo Patrimônio Histórico Estadual e Municipal.
1.1.43. Processo n° 2.00251/2012-CSMP (PI N° 079/2011-MP/2ªPJMA)
Procedência: 2° PJ do Meio Amb., Pat.Cult. e Habit. Urban. de Ananindeua
Interessado(s): Moradores do Conjunto Cidade Nova I; Secretaria Municipal de Saneamento e Infraestrutura.
Assunto: Apurar denúncia de que um morador estaria fechando a passarela localizada entre as travessas WE 11
e 12, a qual dá acesso a Igreja N. Sra. de Guadalupe e outros logradouros.
Procedência: PJ de Afuá
Assunto: Apurar possíveis crimes ambientais decorrentes de derrubada e queima da vegetação de área florestal
no bairro do Capim Marinho, em Afuá.
1.1.45. Processo n° 2.00444/2010-CSMP (PAP N° 044/2008-PJDMAPC)
Interessado(s): Moradores do Conjunto Bosque da Felicidade; Cooperativa Habitacional de Belem.
Assunto: Garantia do direito de acesso ao Conjunto Bosque da Felicidade pela Rodovia Augusto Montenegro
1.1.46. Processo n° 2.00470/2011-CSMP (PAI N° 051/2004-PJDMA)
Interessado(s): A Coletividade; Eliane Nunes de Souza.
Assunto: Poluição ambiental provocada pela criação de animais domésticos.
1.1.47. Processo n° 2.00015/2011-CSMP (PROC N° 233/2002-PGJ)
Interessado(s): Kanoa Indústria Alimentícia Ltda..
Assunto: Apurar denúncia de poluição ambiental no Rio Guamá pela empresa Kanoa Indústrias Alimentícias Ltda.
dos processos referentes aos itens 1.1.41, 1.1.42, 1.1.43, 1.1.44, 1.1.45, 1.1.46 e 1.1.47, tendo em vista terem
sido solucionados administrativamente os feitos.
Procedência: 2° PJ da Infância e Juventude de Ananindeua
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Assunto: Apurar situação de risco envolvendo as crianças J.V.M.S., R.F.A.S. e G.F.A.S.
O Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, adiou o feito.
Interessado(s): CAO da Infância e Juventude.
Assunto: Apurar denúncia de possível prática de abuso sexual de criança/adolescente.
1.1.50. Processo n° 2.00256/2012-CSMP (PAP N° 015/2010-PJDE)
Procedência: PJ de Dom Eliseu
Interessado(s): Conselho Tutelar de Dom Eliseu; T.S.C.
Assunto: Apurar situação de risco e violação de direitos do adolescente T.S.C.
1.1.51. Processo n° 2.00481/2011-CSMP (PAP N° 187/2011-EXIJ)
Assunto: Apurar possível situação de risco envolvendo o idoso R. M. e o adolescente E. F.
Assunto: Apurar possível situação de risco vivenciada pelas crianças E., G., H. e Y., possivelmente praticada pela
mãe M.
1.1.53. Processo n° 2.00516/2011-CSMP (PA N° 003/2011-MP/PJS)
Procedência: 1° PJ de Soure
Interessado(s): Ministério Público Estadual; a Coletividade.
Assunto: Apurar as causas do consumo excessivo de bebidas alcoólicas por adolescentes da zona urbana do
Município de Soure.
1.1.54. Processo n° 2.00107/2012-CSMP (PAP N° 003/2011-MP/1ªPJ/ATM)
Procedência: 4° PJ Infância e Juvent., Órfãos, Interd. Incap. de Altamira
Interessado(s): Rui Edemir Pinto Uchoa.
Assunto: Apurar denúncia de prática de atos infracionais pelos adolescentes M.A.C. e A.A.V.
1.1.55. Processo n° 2.00156/2012-CSMP (PAP N° 009/2012-MP/PJNT)
Interessado(s): Promotoria de Justica de Nova Timboteua.
Assunto: Apurar suposta ocorrência de possíveis maus tratos vivenciada pelo idoso A.A.C.
1.1.56. Processo n° 2.00221/2012-CSMP (PE N° 254/2011-AP)
Procedência: 4° PJ Cível e de Defesa Comunitária e Cidadania de Ananindeua
Interessado(s): Débora Rita Leite Pontes.
Assunto: Apurar reclamação pertinente a suposta desídia no tratamento do idoso B.A.L.
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1.1.57. Processo n° 2.00237/2012-CSMP (IC N° 032/2011-MP/IC)
Procedência:
Interessado(s): Aline Lucia Soares dos Santos; Oneide Alves Carvalho.
Assunto: Apurar denúncia de funcionamento de abrigo clandestino "casa mão amiga".
Assunto: Apurar denúncia de situação de risco à idosa C. S. L., em razão da conduta de sua enteada A. S. O. P.
1.1.59. Processo n° 2.00080/2012-CSMP (PA N° 007/2010)
Procedência: PJ de Ourilândia do Norte
Interessado(s): A Coletividade; Farmácias de Ourilândia do Norte.
Assunto: Apurar e concretizar os plantões funcionais das farmácias no município de Ourilândia do Norte/PA, para
o atendimento da população durante o período noturno, nos feriados, recessos.
1.1.60. Processo n° 2.00172/2012-CSMP (PAP N° 002/2009-MP/PJRM)
Procedência: PJ de Rio Maria
Interessado(s): Ministério Público Estadual; Prefeitura Municipal de Rio Maria.
Assunto: Fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos da contribuição de iluminação pública no custeio e
manutenção da rede elétrica de Rio Maria.
1.1.61. Processo n° 2.00244/2012-CSMP (IC N° 011/2010-MP/2ªPJ/ATM)
Procedência: 2° PJ de Altamira
Interessado(s): A Coletividade; Banco do Estado do Pará - Agência de Altamira.
Assunto: Apurar a não observância do direito de acessibilidade dos portadores de necessidades especiais.
1.1.62. Processo n° 2.00474/2011-CSMP (IC N° 048/2011)
Interessado(s): Expresso Modelo Ltda.
Assunto: Adotar providências com relação ao tratamento dispensado aos usuários idosos pelos funcionários da
empresa de transporte público, que estariam desrespeitando o direito à gratuidade
Interessado(s): Maria das Graças Oliveira dos Santos; Banco BMG S/A.
Assunto: Apurar depósito de importância não solicitada por parte do Banco BMG S.A.
1.1.64. Processo n° 2.00456/2010-CSMP (PA N° 003/2010-MP/PJCAP)
Procedência: 3° PJ de Capanema
Assunto: Apurar denúncia de existência de falso médico atuando no Hospital das Clinicas de Capanema.
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1.1.65. Processo n° 2.00442/2010-CSMP (PAP N° 001/2010/MP/2ªPJCíV)
Interessado(s): Autrabel.
Assunto: Apurar possível irregularidade na implantação do sistema de bilhetagem eletrônica e de monitoramento
por GPS no transporte coletivo do município de Ananindeua.
1.1.66. Processo n° 2.00433/2010-CSMP (PAP N° 001/2005-MP/1ºPJCIV/DCC)
Assunto: Garantir o direito de acesso a medicamento a criança.
Assunto: Apurar possível situação de risco vivenciada por crianças.
1.1.68. Processo n° 2.00497/2012-CSMP (ICP N° 115/2011-PJCIVDCC-A)
Assunto: Apurar possível situação de risco vivenciada por crianças.
Interessado(s): Pastoral Social do Conjunto Icuí - Guajará; Representantes do Poder Público.
Assunto: Apurar proteção dos direitos e interesses sociais individuais, difusos e coletivos, próprios da infância e
juventude de Ananindeua.
1.1.70. Processo n° 2.00285/2012-CSMP (EXP N° 054/2011-MP/IC)
Procedência: 1º PJ Cível de Icoaraci
Interessado(s): Augusto Pantoja; Companhia de Habitação do Estado do Para-cohab.
Assunto: Apurar a não conclusão das obras do PAC na Comunidade Fé em Deus no Distrito de Icoaraci.
1.1.71. Processo n° 2.00036/2012-CSMP (PI N° S/N°/2011)
Procedência: PJ de São Domingos do Araguaia
Interessado(s): Ministério Público Estadual; Orlando de Medeiros.
Assunto: Apurar pedido de exoneração por motivo de perseguição e assédio moral por parte da Secretaria
Municipal de Saúde.
1.1.72. Processo n° 2.00098/2012-CSMP (PA N° 078/2011-CCRIM)
Procedência: 2° PJ de Ações Constitucionais e Fazenda Pública
Interessado(s): Reis & Pontes Ltda.
Assunto: Apurar suposta sonegação de impostos.
ESTADO DO PARÁ
CONSELHO SUPERIOR
1.1.73. Processo n° 2.00178/2012-CSMP (PAP N° 404/2010-MP/PJFMF)
Procedência: PJ de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social
Interessado(s): Defensoria Publica do Estado-DPE; Associção dos Motoristas de Taxi do Aeroporto
Assunto: Apuração denúncias de irregularidades que teriam sido cometidas pela Diretoria da Associação dos
Motoristas de Táxi Comum do Aeroporto.
1.1.74. Processo n° 2.00291/2012-CSMP (IC N° 005/2009-MP/PJOP)
Procedência: PJ de Oeiras do Pará
Interessado(s): Município de Oeiras do Pará; Marcos Silva Ribeiro e Solange Cristina da Cruz Mendes
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em atos administrativos ao não aceitar documentação apresentada por
candidatos aprovados e classificados em Concurso Público no ano de 2008.
1.1.75. Processo n° 2.00156/2009-CSMP (PAP N° 009/2009-MP/PJJ)
Procedência: PJ de Jacareacanga
Interessado(s): Ministério Público do Estado
Assunto: Apurar denúncias de irregularidades na pintura de prédios públicos municipais nas cores do Partido dos
Trabalhadores.
Interessado(s): Sílvio Romero Buarque de Gusmão e Albêni Lis Monteiro
Assunto: Apurar denúncias de irregularidades na eleição para o cargo de Reitor da UEPA.
Procedência: 1° PJ de Breves
Interessado(s): Edenilson Paulo Soares Ribeiro.
Assunto: Denúncia contra o Prefeito Municipal de Breves que por intermédio de decreto de desapropriação nº 44,
desapropriou o terreno onde estava localizado o Estádio "Milton Ribeiro"
1.1.78. Processo n° 2.00275/2012-CSMP (IC N° 013/2011-MP/PJ/DC)
Procedência: 1° PJ do Consumidor
Assunto: Apurar as condições estruturais das estações portuárias de pequeno porte de embarque e
desembarque de passageiros do Estado.
1.1.79. Processo n° 2.00518/2011-CSMP (IC N° 005/2011-MP/PJNT)
Assunto: Apurar ausência de servidor lotado no Cargo de Delegado e a requisição de providências imediatas
para suprir a referida lacuna.
1.2. Processos de Relatoria do Exmo. Conselheiro FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
Os feitos dos Itens 1.2.1, 1.2.4, 1.2.12, 1.2.18, 1.2.22, 1.2.27, 1.2.28, 1.2.29, 1.2.30, 1.2.31, 1.2.32,
1.2.33, 1.2.34, 1.2.35, 1.2.36, 1.2.37, 1.2.38, 1.2.39 e 1.2.40, foram agrupados pelo Conselheiro
ESTADO DO PARÁ
CONSELHO SUPERIOR
1.2.1. Processo n° 2.00325/2012-CSMP (PAP S/N°)
Procedência: PJ de Colares
Interessado(s): Membros da Associação de Pequenos Produtores Rurais e Representantes de Entidades da
fazenda
Assunto: Segurança Pública
1.2.4. Processo n° 2.00152/2012-CSMP (IC N° 001/2012-MP/2ªPJCA)
Procedência: 2° PJ de Conceição do Araguaia
Assunto: Apurar possível prática de ato de improbidade administrativa por parte do servidor C.T.C.
1.2.12. Processo n° 2.00276/2012-CSMP (PAP N° 012/2012-PJDCCB/MP/PA)
Procedência: 4° PJ de Defesa Comunitária, Cidadania, Infância e Juventude do Idoso de Benevides
Interessado: Ministério Público Estadual
Assunto: Apurar infração ambiental n° 169491 oriunda do IBAMA em desfavor de São Domingos Indústria,
Comércio e Navegação Ltda.
Assunto: Apurar práticas de improbidade administrativas pela Administração Municipal de Capitão Poço, bem
como violação dos direitos da criança e do adolescente.
1.2.22. Processo n° 2.00327/2012-CSMP (PAP N° 004/2010-MP/PJC)
Interessado(s): Conselho Tutelar de Colares.
Assunto: Apurar possível situação de risco de adolescente.
1.2.27. Processo n° 2.00065/2008-CSMP (PAI N° 003/2000-2MP/2ºPJ/MA/PC/HU)
Interessado(s): Recorte do Jornal "o Liberal"; Empresa de Transporte Esperança Ltda.
Assunto: Apurar poluição ambiental decorrente de resíduos de óleo queimado provenientes da empresa de
ônibus "Transporte Esperança Ltda", localizada na Rua Roberto Camelier.
Interessado(s): C. P. C.; V. B. S.
Assunto: Apurar possível prática de violência física praticada pelos pais contra menor de 3 anos de idade.
Interessado(s): Casa de Show Palco Mix; Maria José da Silva Carmo.
Assunto: Apurar denúncia de poluição sonora provocada pelo estabelecimento "Casa de Show Palco Mix".
Procedência: 3° PJ Cível e Meio Amb, Patrim.Cult, Habit. Urb. de Altamira
Interessado(s): Raimundo Nonato Gomes dos Santos; Colônia de Pescadores Z-57 - Altamira.
Assunto: Apurar denúncia de malversação de Recursos da colônia de Pescadores Z-57.
1.2.31. Processo n° 2.00243/2012-CSMP (EXP N° 014/2012-PJSBP)
Procedência: PJ de Santa Bárbara do Pará
Interessado(s): Associação de Catadores de Coleta Seletiva Belém; Revita.
Assunto: Apurar denúncia de licenciamento ambiental da empresa REVITA.
1.2.32. Processo n° 2.00392/2011-CSMP (PAP N° 123/2008-1ªPJDMAPC)
Interessado(s): Raimundo Sérgio da Silva Mathias; Oficina de Lanternagem do Sr. Manoel Afonso Costa.
ESTADO DO PARÁ
CONSELHO SUPERIOR
Assunto: Apurar denúncia de poluição atmosférica e sonora, perpetrada por oficina de lanternagem e pintura de
propriedade do Sr. Manoel Afonso Cota da Costa.
Interessado(s): Igreja Quadrangular Tabernáculo dos Milagres; Moradores da Rua dos Mundurucus - Jurunas.
Assunto: Apurar denúncia de poluição sonora perpetrada pela igreja quadrangular Tabernáculo dos Milagres,
localizada à Rua dos Mundurucus, n° 636.
1.2.34. Processo n° 2.00443/2011-CSMP (IC N° 014/2009-MP/PJ/IM)
Procedência: PJ de Igarapé-Miri
Interessado(s): J. T. R.; J. L. R. T..
Assunto: Apurar possível prática de violação aos direitos da criança P. R. T. S.
Procedência: 1° PJ de Benevides
Interessado(s): Pontual Madeiras Ltda.
Assunto: Auto de infração contra madeireira Pontual Madeiras em face de estar contribuindo para a poluição das
águas através de deposição inadequada de resíduos sólidos industriais.
1.2.36. Processo n° 2.00464/2011-CSMP (PI N° 036/ANT-MP/PJB)
Interessado(s): Madeiras Navegantes Ltda.
Assunto: Auto de infração contra a empresa Madeiras Navegantes - Madenave em face de estar contribuindo
para a poluição das águas através de deposição inadequada de resíduos sólidos industriais.
1.2.37. Processo n° 2.00465/2011-CSMP (PA N° 005/2009-1.PJB)
Interessado(s): Benevides Madeiras Ltda.
Assunto: auto de infração contra a Madeireira Bemal em face de estar contribuindo para a poluição das águas
através de deposição inadequada de resíduos sólidos industriais.
Assunto: Possível situação de risco em decorrência de maus-tratos e abuso sexual por parte do genitor M. R. T.
M..
Interessado(s): Moradores da Rua Tambés; Bar do Rubens
Assunto: Apurar possível ocorrência de crime de poluição sonora, perpetrada pelo estabelecimento denominado
Bar do Rubens, localizado a Rua Tambés, nº 400
Interessado(s): Rosimary dos Santos Lopes; Mercadinho Silva
Assunto: Apurar suposta poluição sonora provocada pelo estabelecimento denominado Mercadinho Silva.
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento dos
processos referentes aos itens 1.2.1, 1.2.4, 1.2.12, 1.2.18, 1.2.22, 1.2.27, 1.2.28, 1.2.29, 1.2.30, 1.2.31, 1.2.32,
1.2.33, 1.2.34, 1.2.35, 1.2.36, 1.2.37, 1.2.38, 1.2.39 e 1.2.40, nos termos do voto do Conselheiro Relator,
considerando o pacífico entendimento do Conselho Superior do Ministério Público, oriundo de matéria
sumulada, que não lhe cabe analisar decisão de arquivamento em matéria criminal, cabendo ao Promotor
de Justiça de origem fazê-lo.
1.2.2. Processo n° 2.00335/2012-CSMP (PAP S/N°)
Interessado(s): Secretaria Municipal de Saúde
ESTADO DO PARÁ
CONSELHO SUPERIOR
Assunto: Acompanhamento de ações de combate à tuberculose no município de Colares.
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, nos
termos do voto do Conselheiro Relator, considerando que o município de Colares vem cumprindo todas as
determinações legais referentes ao caso em análise, conforme se comprovou nos autos.
Os feitos dos Itens 1.2.3, 1.2.6, 1.2.11, 1.2.14, 1.2.15, 1.2.17, 1.2.20, 1.2.23, 1.2.24 e 1.2.25, foram
agrupados pelo Conselheiro Relator, para apreciação e julgamento em bloco, da seguinte forma:
1.2.3. Processo n° 2.00106/2012-CSMP (IC N° 012/2010-MP/PJA)
Assunto: Apurar a necessidade de realização de Concurso Público pela Prefeitura de Acará.
Procedência: 11° PJ Probidade Administrativa, Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social de Marabá
Interessado(s): Promotoria de Justiça de Marabá; Ipasemar - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de Marabá.
Assunto: Apurar possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Marabá - IPASEMAR.
1.2.11. Processo n° 2.00267/2012-CSMP (IC N° 006/2009/MP/PJM)
Procedência: PJ de Maracanã
Assunto: Apurar possíveis irregularidades na construção do trapiche na Vila de Algodoal.
Interessado(s): Deputado Mario Cardoso; Governador Simão Robson Jatene.
Assunto: Apurar denúncias de nepotismo e outras irregularidades pelo Sr. Simão Robson Jatene, então
Governador do Pará.
1.2.15. Processo n° 2.00290/2012-CSMP (IC N° 002/2008-MP/PA-PJOP)
Procedência: PJ de Oeiras do Pará
Interessado(s): Comerciantes e Vendedores de Substâncias Inflamáveis.
Assunto: Apurar o armazenamento e comercialização irregular de combustíveis, gás butano e demais
substâncias inflamáveis localizados no Município de Oeiras do Pará.
Assunto: Apurar denúncias de prática de atos de improbidade administrativa.
Interessado(s): Sema - Secretaria de Estado de Meio Ambiente; Instituto Brasileiro Veicular (IBV).
Assunto: Apurar supostas irregularidades e ilegalidades no Pregão Presencial n° 44/2010, da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente (SEMA)
Interessado(s): Prefeitura Municipal de Belém; CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento
Profissional; Guarda Municipal de Belém; Elica N. de Oliveira.
Assunto: Apurar possíveis irregularidades ocorridas durante a realização da prova do Concurso Público da
Guarda Municipal de Belém ocorrida em 01.04.2012
1.2.24. Processo n° 2.00450/2011-CSMP (IC N° 001/2010-MP/PJNT)
ESTADO DO PARÁ
CONSELHO SUPERIOR
Interessado(s): Prefeitura Municipal de Nova Timboteua; Construtora Falcão Ltda; Construtora de Terraplenagem
Magalhães.
Assunto: Apurar irregularidades das licitações nas modalidades tipo pregão n° 002 e 003/2007-PMNT
1.2.25. Processo n° 2.00515/2011-CSMP (IC N° 002/2011-2.PJMA)
Procedência: 2° PJ de Monte Alegre
Interessado(s): Sindicato dos Trabalhadores em educação pública do Pará.
Assunto: Possíveis ocorrências de irregularidade na lotação e distribuição da carga horária aos profissionais da
educação no município de Monte Alegre.
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento e
devolver os autos referentes aos itens 1.2.3, 1.2.6, 1.2.11, 1.2.14, 1.2.15, 1.2.17, 1.2.20, 1.2.23, 1.2.24 e 1.2.25
à Promotoria de Justiça de origem, para que procedam as diligências necessárias.
Interessado(s): COHAB; SEDURB; Polo de Segurança Especializada Ltda.
Assunto: Apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa Polo de Segurança Especializada Ltda,
através de Dispensa de Licitação (nº 71/2010), no valor de R$ 112.989,00.
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento,
nos termos do voto do Conselheiro Relator, em razão de não ser constatado nos autos a ocorrência de
improbidade administrativa.
1.2.7. Processo n° 2.00226/2012-CSMP (IC N° 024/2010-MP/PJ/DCF/DPP/MA)
Interessado(s): SEDUC - Secretaria de Estado de Educação; Murilo da Silva Ferreira.
Assunto: Descumprimento, por parte da SEDUC, do disposto no art. 14, caput e § 1°, da Resolução n° 500, de
12/12/2001, do Conselho Estadual de Educação.
nos termos do voto do Conselheiro Relator, considerando que, após as diligências realizadas, a SEDUC
passou a cumprir a mencionada Resolução.
1.2.8. Processo n° 2.00234/2012-CSMP (PE N° 051/2002-MP/PJ/DC/PP)
Interessado(s): Gilvan Nazareno da Silva Henrique; Fundação dos Terminais Rodoviários do Pará- FTERPA.
Assunto: Apurar possível prática de ato de improbidade administrativa decorrente de contratação ilegal por parte
da Fundação dos Terminais Rodoviários do Pará - FTERPA.
nos termos do voto do Conselheiro Relator, considerando a incidência da prescrição, impedindo a
propositura de qualquer medida judicial.
1.2.9. Processo n° 2.00260/2012-CSMP (PE N° 034/2010-MP/PJ/DC/PP.)
Interessado(s): SEDUC - Secretaria de Estado de Educação; Fabiana Sarmento de Oliveira.
Assunto: Apurar situação da disciplina "Ensino Religioso" no Estado do Pará, que estaria sendo ministrada por
professores contratados por tempo determinado, sem a habilitação necessária.
nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo em vista o cumprimento do Termo de Ajustamento de
Conduta, com a realização do concurso público para a disciplina “Ensino Religioso”.
1.2.10. Processo n° 2.00265/2012-CSMP (IC N° 003/2010-MP/PJ/BN)
Procedência: PJ de Brasil Novo
Interessado(s): Antonio Lorenzoni; Ministério Público Estadual.
ESTADO DO PARÁ
CONSELHO SUPERIOR
Assunto: Apurar possíveis irregularidades relativas à aplicação de recursos públicos utilizados no exercício
financeiro de 2003, cujo ordenador de despesa é o Sr. Antônio Lorenzoni.
nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo em vista a morte do Sr. Antonio Lorenzoni.
Interessado: Ministério Público do Estadual
Assunto: Apurar possível nomeação irregular de assessores especiais para a Governadoria do Estado do Pará
nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo em vista a edição da Lei Estadual que dispõe sobre a
reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual.
Os feitos dos Itens 1.2.16 e 1.2.26, foram agrupados pelo Conselheiro Relator, para apreciação e
1.2.16. Processo n° 2.00298/2012-CSMP (PA N° 004/2010-MP/PJF)
Procedência: PJ de Faro
Interessado(s): Ministério Público Estadual; Prefeitura Municipal de Faro.
Assunto: Apurar suposta doação irregular de terreno pela Administração Pública Municipal a terceiros.
Interessado(s): Antonio José Alves; José Fernando F. da Silva; Jademilson Gonçalves F. da Silva
Assunto: Apurar denúncia de infidelidade e dupla filiação partidária por parte dos senhores José Fernando F. da
Silva e Jademilson Gonçalves Silva.
O Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, pelo não conhecimento do feito, nos termos do voto do
Conselheiro Relator, por se tratar de direito disponível no primeiro caso e pela judicialização da matéria no
segundo caso.
1.2.19. Processo n° 2.00313/2012-CSMP (PE N° 028/2012-MP/4ªPJCIV)
Interessado(s): Adah Emilia Barros da Silva; Secretaria de Saúde de Ananindeua.
Assunto: Apurar falta de atendimento médico adequado a idosa A. E. B. S..
nos termos do voto do Conselheiro Relator, pela falta de interesse da Sra. Adah Emilia Barros da Silva.
1.2.21. Processo n° 2.00322/2012-CSMP (PAP N° 058/12-AP4C)
Interessado(s): IASEP - Plano Assist; Josegleia da Silva Fernandes.
Assunto: Apurar falta de atendimento do plano PAS/IASEP a deficiente físico.
nos termos do voto do Conselheiro Relator, uma vez que a questão foi sanada, conforme informação da
interessada que já se submeteu à cirurgia.
1.3. Processos de Relatoria da Exma. Conselheira ANA LOBATO PEREIRA
1.3.1. Processo n° 2.00353/2011-CSMP (PI S/N)
Procedência: 3° PJ de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público.
Assunto: Apurar possivel vazamento da prova do Concurso Publico da Guarda Municipal de Belem n.001/2009
ESTADO DO PARÁ
CONSELHO SUPERIOR
termos do voto da Conselheira Relatora, com fulcro na Súmula nº 03/2003-CSMP, vez que não restou
comprovado nos autos à existência de improbidade administrativa.
1.3.2. Processo n° 2.00359/2010-CSMP (PAP N° S/N°)
Procedência: PJ de Tucumã
Interessado(s): A. R. F.
Assunto: Acusação de erro médico que teria sido cometido por A.R.F.
termos do voto da Conselheira Relatora, em razão do lapso temporal entre os acontecimentos dos fatos e
a data da prolação do voto, com fundamento na Súmula nº 03/2003-CSMP.
Os feitos dos Itens 1.3.3 e 1.3.4 foram agrupados pela Conselheira Relatora, para apreciação e
1.3.3. Processo n° 2.00110/2012-CSMP (IC N° 007/2011-MP/2ªPJR)
Procedência: 2° PJ de Redenção
Assunto: Apurar atos de improbidade administrativa decorrente da contratação irregular de funcionários na
Prefeitura de Pau D'Arco
Interessado(s): Ademir da Silva Santos; Márcio Andre Veiga Campos.
Assunto: apurar a responsabilidade do contrato no qual o reclamante alega que laborou para o município na
função de Vigilante, sem as formalidades legais exigidas, e sem concurso público.
processos referentes aos itens 1.3.3 e 1.3.4, nos termos do voto da Conselheira Relatora, vez que não
restou comprovado nos autos a existência de improbidade administrativa, com fundamento na Súmula nº
03/2003-CSMP.
Assunto: Possivel situação de risco a idosa N. C. P., de 86 anos de idade.
termos do voto da Conselheira Relatora, considerando que as diligências adotadas pela Promotoria de
Justiça de origem comprovam que a idosa não se encontra em situação de risco.
1.3.6. Processo n° 2.00431/2011-CSMP (PAP N° 002/2007-MP/PJB)
Procedência: PJ de Bujaru
Interessado(s): A Coletividade; Prefeitura Municipal de Bujaru-pa.
Assunto: Apurar possível irregularidade no emprego dos recursos do FUNDEF/2006 no município de Bujaru-PA.
termos do voto da Conselheira Relatora, em razão de inexistir qualquer fundamento que enseje a
propositura de Ação Civil Pública, fundamentado na Súmula nº 03/2003-CSMP.
1.3.7. Processo n° 150/2008-CSMP (PAI N° 206/2003-MP/3ªPJ/DC)
Procedência: 3ª PJ de Defesa do Direito do Consumidor
Interessado(s): Presidente da Câmara Municipal de Belém-Vereador Victor Cunha
Assunto: comercialização irregular de “chopinhos” e guaranás-energéticos” vendidos em Belém
ESTADO DO PARÁ
CONSELHO SUPERIOR
Interessado(s): Sebrae/pa; Adrieli E. de Oliveira.
Assunto: apuração de supostas irregularidades em concurso público do serviço de apoio as micro e pequenas
empresas do Estado do Pará - SEBRAE/PA.
Os feitos dos Itens 1.3.9, 1.3.10 e 1.3.11, foram agrupados pela Conselheira Relatora, para
1.3.9. Processo n° 2.00360/2010-CSMP (PAI N° 326/1999-PGJ)
Interessado(s): Anivaldo Juliao de Lima; Celso Lopes Cardoso; Carlos Rubens Cavalcante.
Assunto: Danos materiais causados ao Município de Tucumã por Celso Lopes Cardoso e Rubens Cavalcante.
1.3.10. Processo n° 2.00362/2010-CSMP (PAP N° 328/99-PGJ)
Interessado(s): Anivaldo Juliao de Lima; Celso Lopes Cardoso.
Assunto: Danos materiais causados ao Município de Tucumã.
Procedência: PGJ
Interessado(s): Anivaldo Juliao de Lima; Celso Lopes Cardoso.
Assunto: Danos materiais causados ao Município de Tucumã.
processos referentes aos Itens 1.3.9, 1.3.10 e 1.3.11, nos termos do voto da Conselheira Relatora, em razão
de inexistir qualquer fundamento que enseje a propositura de Ação Civil Pública, fundamentado na
Súmula nº 03/2003-CSMP.
Os feitos dos Itens 1.3.12 e 1.3.14, foram agrupados pela Conselheira Relatora, para apreciação e
1.3.12. Processo n° 2.00116/2012-CSMP (PA N° 020/2011-MP/PJ/DC)
Interessado(s): União Nacional das Inst. de Autogestão Em Saúde; Hospital Porto Dias S/c Ltda.
Assunto: Apurar suposta recusa da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde em reajustar a
Tabela de Diárias e Taxas na forma como se obrigou junto ao Hospital Porto Dias.
1.3.14. Processo n° 2.00218/2012-CSMP (PE N° 069/2010-2ªPJDMAPC)
Interessado(s): Nilton Gomes Monteiro; Bar e Restaurante do Lima, Prop. Srª Maria dolores; Bar do Zezinho,
Prop. Sr. José dos Santos Pereira.
Assunto: Apurar suposta poluição provocada pelos estabelecimentos comerciais reclamados, que vinham
perturbando o sossego e a saúde da comunidade, localizados na Rua Péricles Guedes.
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, pela devolução dos feitos referentes aos itens
1.3.12 e 1.3.14, à Promotoria de Justiça de origem, nos termos do voto da Conselheira Relatora, para que
proceda à certificação sobre o cumprimento dos acordos firmados pelas partes.
ESTADO DO PARÁ
CONSELHO SUPERIOR
1.3.13. Processo n° 2.00313/2010-CSMP (PI N° 009/2010-MP/1PJCIV)
Procedência: 1° PJ Cível e de Defesa Comunitária e Cidadania de Santarém
Interessado(s): Representantes da Famcos e Unecos; Prefeitura Municipal de Santarem.
Assunto: apurar suposta prática de improbidade administrativa, fundada no art. 40, I, II E III C/C ART. 52, VI da
LEI 10.257/01 (ESTATUTO DAS CIDADES)
1.3.15. Processo n° 2.00331/2010-CSMP (PAP N° 033/2005-1ª PJDMAPC)
Assunto: Abandono ou má conservação do imóvel conhecido como “Casa Salomão”, que compõe o entorno do
bem tombado “Museu Paraense Emilio Goeldi”.
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, pela devolução dos feitos referentes aos itens
1.3.13 e 1.3.15, à Promotoria de Justiça de origem, nos termos do voto da Conselheira Relatora, para
diligências e manifestações necessárias.
1.4. Processos de Relatoria da Exma Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA
1.4.1. Processo n° 2.00402/2011-CSMP (PA N° 019/2011-MP/1.PJCV)
Procedência: 1° PJ Cível e de Defesa Comunitária e Cidadania de Santarém
Interessado(s): A Coletividade; Oti Silva Santos.
Assunto: Não prestação de contas de valores repassados ao Município de Belterra através do Convenio n.
110/2004, firmado com a SEDUC.
termos do voto da Conselheira Relatora, tendo em vista que o Magistrado de primeiro grau julgou
improcedente a pretensão do município de Belterra por ter constatado que após a propositura da ação
originária, o requerido regularizara a prestação de contas junto ao TCE.
1.4.2. Processo n° 2.00411/2011-CSMP (PAP N° 001/2011-MP/PJ-BRAG)
Interessado(s): Blocos e Associações Carnavalescas de Bragança.
Assunto: realização de evento festivo carnavalesco promovido pela municipalidade, blocos e associações no
Município de Bragança.
termos do voto da Conselheira Relatora, considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta foi
devidamente cumprido.
Assunto: apurar possíveis irregularidades do concurso público do município de Bragança.
termos do voto da Conselheira Relatora, considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta foi
devidamente cumprido.
1.4.4. Processo n° 2.00425/2011-CSMP (PAP N° 021/2011-MP/PJO)
Interessado(s): Sindicato dos Trabalhadores Públicos de Óbidos.
Assunto: apurar descumprimento de decisão judicial por parte do Prefeito Municipal de Óbidos e do Secretario de
Finanças de Óbidos.
ESTADO DO PARÁ
CONSELHO SUPERIOR
termos do voto da Conselheira Relatora, considerando o cumprimento da decisão judicial exarada em
autos de Mandado de Segurança por parte do Prefeito Municipal de Óbidos.
O Conselheiro Manoel Santino sugeriu que a Corregedoria-Geral do MP recomende aos membros do MP
que em casos similares ao presente, não há necessidade de abertura de procedimento.
1.4.5. Processo n° 2.00436/2011-CSMP (IC N° 002/2010-MP/PJB)
Assunto: apurar funcionamento e infra-estrutura do conselho tutelar de Bragança.
termos do voto da Conselheira Relatora, considerando que o Conselho Tutelar está funcionando de
maneira adequada.
1.4.6. Processo n° 2.00453/2011-CSMP (PAD N° 007/2011-MP/PJNT)
Assunto: verificar eventual situação de risco da menor TFS.
nos termos do voto da Conselheira Relatora, uma vez que, após vistoria realizada pelo Ministério Público,
não foi constatada a situação de risco da menor.
Interessado(s): Centro de Pericias Cientificas Renato Chaves; Jefferson de Oliveira Lima - EPP- Funerária e
Sociedade.
Assunto: Denúncia de possíveis irregularidades no âmbito do Centro de Pericias Cientificas Renato Chaves, no
que tange à dispensa de licitação, com a empresa Interessada.
nos termos do voto da Conselheira Relatora, pela falta de pressupostos ensejadores para a proposição da
Ação Civil Pública por improbidade administrativa.
1.4.8. Processo n° 2.00473/2011-CSMP (PE N° 107/2011-EXIJ)
Interessado(s): E. S. S.
Assunto: Apurar situação de criança de 8 meses de idade, que estaria em situação de risco em decorrência de
negligência por parte da mãe.
nos termos do voto da Conselheira Relatora, por perda do objeto diante o falecimento da menor.
Assunto: Apurar situação de risco envolvendo o adolescente Bruno Chagas da Silva, de 15 anos de idade em
decorrência de negligencia por parte da materna Rosineide Chagas da Silva.
nos termos do voto da Conselheira Relatora, tendo em vista que as medidas protetivas foram devidamente
aplicadas em conformidade com o que dispõe o ECA, não sendo constatada qualquer situação de risco em
relação ao menor.
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Assunto: Apurar situação de risco, negligência e abuso sexual em tese vivenciados pelas crianças A. e E.,
possivelmente praticada por seu genitor, identificado apenas por A.
arquivamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora retificado em sessão, devolvendo-se os autos
à Promotoria de Justiça de origem, para que remeta à PJ para a qual enviou a denúncia, bem como que dê
baixa no SIAMP do presente feito. CGMP .
Assunto: Apurar possível situação de risco de crianças em decorrência de negligencia e violência por parte da
materna D. C. S.
nos termos do voto da Conselheira Relatora, tendo em vista que as medidas protetivas foram devidamente
aplicadas pelo Conselho Tutelar.
Assunto: situação de risco a pessoa idosa cujo nome não foi informado, apontando endereço deste município.
nos termos do voto da Conselheira Relatora, considerando que o endereço fornecido pelo denunciante
para a averiguação da situação de risco possivelmente vivenciada pela idosa não foi localizado.
Assunto: irregularidade no transporte e revenda de gás liquefeito de petróleo de Soure.
nos termos do voto da Conselheira Relatora, considerando que foi assinado Termo de Ajustamento de
Conduta entre o Ministério Público e as empresas envolvidas no presente feito.
1.4.14. Processo n° 2.00397/2011-CSMP (PA N° 015/2009-MP/3ªPJCV/M)
Procedência: 3° PJ Cível e de Defesa do Meio Ambiente e Patrim. Hist. e Cult. De Santarém
Assunto: possível exploração ilegal de madeira na localidade chamada Gleba Nova Olinda, em Santarém/Pá
arquivamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora, devolvendo-se os autos à Promotoria de
Justiça de origem para verificar o cumprimento do acordo mediado nos autos.
1.5. Processos de Relatoria do Exmo Conselheiro MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
Os feitos dos Itens 1.5.1, 1.5.15, 1.5.22, 1.5.27 e 1.5.32, foram agrupados pelo Conselheiro
1.5.1. Processo n° 2.00217/2012-CSMP (PI N° 004/2011-MP/2ªPJCI)
Procedência: 7° PJ do Cons.Reg.Pub,Fam.Suc,Fal.Recup.Jud.e Ext.Jud.Marabá
Interessado(s): Unicasa Indústria de Móveis S/a; New Comércio de Móveis e Serviços Ltda.
Assunto: Apurar eventual conduta lesiva aos interesses do consumidor marabaense a respeito dos fatos
constantes da Representação.
1.5.15. Processo n° 2.00333/2011-CSMP (PI N° 002/2011-3PJR)
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Procedência: 3° PJ de Redenção
Interessado(s): A Coletividade; União Geral dos Estudantes Paraenses.
Assunto: Apurar denúncia de que em eventos e shows realizados no Parque Isidorio Junior não é resguardado o
direito de 50% de desconto aos estudantes.
1.5.22. Processo n° 2.00155/2011-CSMP (PA N° 028/2010-MP/3ªPJ/DC)
Interessado(s): Dina Elarrat Araujo e Outros; Gafisa Spe - 46 Empreendimentos Imobiliarios.
Assunto: Denúncia de demora na entrega de unidades imobiliárias, bem como documento de termo de liberação
de hipoteca e solicitação a retirada de juros sobre o saldo de financiamento.
1.5.27. Processo n° 2.00064/2012-CSMP (IC N° 021/2011-MP/3ªPJ/DC)
Interessado(s): Ministério Público Estadual; Federação Brasileira dos Bancos - Febraban.
Assunto: Apurar o descumprimento do o disposto na lei n° 7.783/89 pela Federação Brasileira dos Bancos.
1.5.32. Processo n° 2.00124/2011-CSMP (IC N° 001/2007-MP)
Procedência: 1° PJ Cível e de Defesa Comunitária e Cidadania de Marabá
Interessado(s): Promotoria de Justiça Cível de Marabá-pa.
Assunto: Apurar possíveis irregularidades nos matadouros de Marabá/PA
dos processos referentes aos itens 1.5.1, 1.5.15, 1.5.22, 1.5.27 e 1.5.32, nos termos do voto do Conselheiro
Relator, por não haver elementos para promoção de medidas administrativas ou judiciais que justifiquem a
continuidade de intervenção do Ministério Público.
1.5.2. Processo n° 2.00403/2011-CSMP (PAP N° 002/2011-2.PJSIP)
Procedência: 2° PJ de Santa Izabel do Pará
Interessado(s): 17ª Seccional de Santa Izabel do Para.
Assunto: Apurar delações de intoxicação alimentar no cárcere da Seccional de Santa Izabel do Para.
nos termos do voto do Conselheiro Relator, em razão de não restar comprovada nenhum sintoma de
intoxicação alimentar.
1.5.3. Processo n° 2.00222/2012-CSMP (PE N° 021/2007-2ªPJMA)
Procedência: 2° PJ de Monte Alegre
Interessado(s): Nilton Rebelo Tavares; Luiz Gonzaga Canuto dos Santos.
Assunto: Apurar pedido de providências contra Luiz Gonzaga Canuto dos Santos, posto que houve suposto
sumiço de documentos, documentos adulterados de entidade de classe.
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, pelo não conhecimento, nos termos do voto do
Conselheiro Relator retificado em sessão, por não tratar de matéria da competência do CSMP e sim
matéria de ordem penal, já tendo sido instaurado processo criminal pela Promotoria de Justiça de origem,
bem como, que encaminhe comunicação à CGMP para as anotações devidas.
Os feitos dos Itens 1.5.4, 1.5.6, 1.5.8, 1.5.12, 1.5.18, 1.5.19, 1.5.20, 1.5.21, 1.5.24, 1.5.26, 1.5.31,
1.5.33 e 1.5.34, foram agrupados pelo Conselheiro Relator, para apreciação e julgamento em
bloco, da seguinte forma:
1.5.4. Processo n° 2.00346/2011-CSMP (PE N° 018/2004-2.PJMA/PC)
Interessado(s): CREA/PA.
Assunto: Péssimas condições de conservação de bens tombados que estariam correndo o risco de desabar.
1.5.6. Processo n° 2.00157/2011-CSMP (PAI N° 108/1999-PGJ)
Interessado(s): Jaime Bibas - Secretário Adjunto.
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Assunto: Solicita providencias quanto à demolição de imóvel em processo de tombamento, localizado na AV.
Gentil Bittencourt, 567.
1.5.8. Processo n° 2.00572/2010-CSMP (PAP N° 076/2008-1APJMAPC)
Interessado(s): COSANPA - Companhia de Saneamento do Pará; Centro Comunitário Tiradentes.
Assunto: Obras inacabadas de troca de tubulação no Gleba II, Conjunto COHAB.
Interessado(s): Sistema Integrado de Educação e Cidadania - SIEC.
Assunto: Apurar irregularidades na construção de obra de grande porte ao lado de escola privada no bairro de
Batista Campos
Interessado(s): Moradores do Edificio Claude Monet; ACM Construção e Incorporação.
Assunto: Análise de legalidade das licenças e fiscalização das obras no entorno do Horto Municipal.
Interessado(s): Moradores do Entorno do Shopping Boulevard; Grupo Alliansce Shopping Center.
Assunto: pedido de fiscalização quanto aos transtornos causados pelo excessivo tráfego de veículos e colocação
de resíduos sem destino adequado.
1.5.20. Processo n° 2.00158/2011-CSMP (PAI N° 011/2006-PJMAPC)
Interessado(s): Ministério Público Estadual;
Assunto: Apurar ma conservação de bens imóveis, localizados ao longo da Ladeira do Castelo, Bairro da Cidade
Velha.
1.5.21. Processo n° 2.00512/2010-CSMP (PAI N° 004/2008-1.PJMAPC)
Interessado(s): Êxito Engenharia Ltda; Canteiro de Obras da Construtora Village; Canteiro de Obras da
Construtora Êxito Engenharia.
Assunto: Apurar desconformidades das obras com a legislação vigente, em especial a Lei Complementar nº 02,
de julho de 1999.
1.5.24. Processo n° 2.00197/2012-CSMP (IC N° 141/2008-MP/PJ/DC/PP)
Interessado(s): SEDUC - Secretaria de Estado de Educação; Movimento Habitar Belém - Mohab.
Assunto: Apurar denúncia acerca da precariedade nas condições estruturais na Escola Estadual de Ensino
Fundamental e Médio Marechal Cordeiro de Farias.
1.5.26. Processo n° 2.00518/2010-CSMP (IC N° 029/2009-2.PJ/MA/PC)
Assunto: Obras que pretendem criar trajeto alternativo entre Belém e o Distrito de Mosqueiro
1.5.31. Processo n° 2.00449/2011-CSMP (IC N° 001/2008-MP/2ºPJCDCCI)
Procedência: 2° PJ de Icoaraci
Interessado(s): 8ª Seccional Urbana de Icoaraci.
Assunto: Apurar as circunstâncias em que estão custodiados os presos provisórios na 8ª Seccional Urbana de
Icoaraci.
Interessado(s): FundaÇao Santa Casa de Misericórdia do Pará-fscmp.
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Assunto: Apurar possíveis irregularidades na ocupação de imóvel que seria propriedade da Fundação Santa
Casa de Misericórdia do Pará - FSCMP e que estaria sendo utilizado indevidamente.
1.5.34. Processo n° 2.00130/2012-CSMP (EXP N° 044/2011-1ªPJCDCC)
Procedência: 1ª PJ Cível e de Defesa Comunitária e Cidadania de Icoaraci
Interessado(s): Seurb - Secretaria Municipal de Urbanismo; Raimunda Rosa Barbosa.
Assunto: Moradores da Rua Cel. Juvêncio Sarmento almejam a reavaliação dos valores de seus imóveis
propostos pela SEURB em razão de obras do PAC no Paracuri.
dos processos referentes aos itens 1.5.4, 1.5.6, 1.5.8, 1.5.12, 1.5.18, 1.5.19, 1.5.20, 1.5.21, 1.5.24, 1.5.26,
1.5.31, 1.5.33 e 1.5.34, nos termos do voto do Conselheiro Relator, por não haver elementos para promoção
de medidas administrativas ou judiciais que justifiquem a continuidade de intervenção do Ministério
Público.
Interessado(s): Prefeitura Municipal de Belém; Elaine Castelo Branco - Promotora de Justiça; Antonio Joaquim da
Costa Fonseca; SEFIN - Secretaria Municipal de Finanças.
Assunto: Encaminha o Of. 789/2010-GABS/SEFIN, juntamente com copia integral dos autos do Proc.
023559/2010, tendo em vista supostas violações a direitos constitucionais, para providencias.
nos termos do voto do Conselheiro Relator, em razão de não haver interesse por parte do Ministério
Público.
1.5.7. Processo n° 2.00563/2010-CSMP (PE N° 106/2008-2ªPJMAPC)
Interessado(s): Prefeitura Municipal de Belém; REDE CELPA; Associação Comercial do Para.
Assunto: Denúncia de poda irregular de árvores, realizada pela Rede Celpa.
nos termos do voto do Conselheiro Relator, pois o procedimento surtiu efeito, com a poda regular das
árvores no município de Belém.
1.5.9. Processo n° 2.00574/2010-CSMP (PAI N° 051/2008-1ªPJMAPC)
Interessado(s): Aloma Tereza Pinho de Vasconcelos; Assembléia Paraense.
Assunto: Possível risco de desabamento do Bloco B da Assembléia Paraense.
Interessado(s): Mauricio Franca - Corregedor Geral Penitenciário.
Assunto: Encaminha cópia do Processo n. 1171/07-CGP/SUSIPE, devido a suposta falta de fiscalização no
repasse de verbas publicas para o convenio da APAC, para adoção de providências.
arquivamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator retificado em sessão, devolvendo-se os autos à
Promotoria de Justiça de origem, juntado aos autos da Ação Civil Pública, dando-se baixa no SIAMP e
comunicação à CGMP, para os devidos fins.
Interessado(s): Prefeitura Municipal de Belém; Movimento Popular Urbano.
Assunto: Assentamento de 70 (setenta) famílias.
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CONSELHO SUPERIOR
Os feitos dos Itens 1.5.13, 1.5.23 e 1.5.25, foram agrupados pelo Conselheiro Relator, para
1.5.13. Processo n° 2.00408/2011-CSMP (PAP N° 006/2011-MP/1.PJ)
Procedência: 1° PJ de Capanema
Interessado(s): J. R. L.; F.M.L. e A. M. L.
Assunto: Verificar situação de risco envolvendo o casal de idosos F.M.L. e A. M. L.
1.5.23. Processo n° 2.00201/2012-CSMP (PA N° 013/2010-MP/PJ/TS)
Procedência: PJ de Terra Santa
Interessado(s): Ministério Público Estadual, R.C.L.
Assunto: Apurar ocorrência de supostos maus tratos a pessoa idosa.
1.5.25. Processo n° 2.00131/2012-CSMP (IC N° 067/2009-MP/2ªPJCDCC)
Procedência:
Interessado(s): Hospital Regional Abelardo Santos; Uazis Bastos Cunha.
Assunto: Apurar circunstâncias da morte da sra. Maria de Nazaré Cunha que internada no Hospital Regional "Dr.
Abelardo Santos" teria recebido tratamento inadequado.
dos processos referentes aos itens 1.5.13, 1.5.23 e 1.5.25, nos termos do voto do Conselheiro Relator, por
não haver elementos para promoção de medidas administrativas ou judiciais que justifiquem a
continuidade de intervenção do Ministério Público.
1.5.14. Processo n° 2.00110/2011-CSMP (PAP N° 003/2007-DC/MP/1ªPJCIVDCC)
Interessado(s): Prefeitura Municipal de Ananindeua.
Assunto: Apurar uso indevido de bem público na área do Clube Águas lindas, imóvel este considerado de
utilidade pública, para fins de desapropriação pela Prefeitura Municipal de Ananindeua
nos termos do voto do Conselheiro Relator, em razão da área do Clube Águas Lindas estar sendo utilizada
regularmente.
1.5.16. Processo n° 2.00240/2011-CSMP (PAP N° 002/2010-1PJCA/MP)
Procedência: 1° PJ de Conceição do Araguaia
Interessado(s): Sete Linhas Aereas.
Assunto: Apurar a suspensão do transporte dos "Testes dos Pezinhos" realizados nos recém-nascidos do
município de Conceição do Araguaia pela empresa SETE LINHAS AÉREAS.
nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo em vista que a questão foi solucionada com o devido
pagamento à empresa aérea, regularizando o transporte dos “testes dos pezinhos”.
1.5.17. Processo n° 2.00400/2011-CSMP (PAP N° 001/2011-2ªPJSIP)
Procedência: 2° PJ de Santa Izabel do Pará
Interessado(s): Naiara da Silva Oliveira.
Assunto: Medida preparatória de ação de investigação "Post Mortem".
1.5.28. Processo n° 2.00050/2012-CSMP (IC N° 002/2010-MPNT)
Interessado(s): Ministério Público Estadual; Prefeitura Municipal de Nova Timboteua.
Assunto: Apurar a não prestação de serviço de água potável de qualidade aos cidadãos do município de Nova
Timboteua.
ESTADO DO PARÁ
CONSELHO SUPERIOR
arquivamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator retificado em sessão, devolvendo-se os autos à
Promotoria de Justiça de origem, a fim de ser arquivado ou juntado aos autos processuais, devendo o
Promotor de Justiça dar baixa no SIAMP, caso tenha feito o registro e a Secretaria do CSMP comunicar à
CGMP para os devidos fins.
Procedência: 5ª PJ de Altamira
Interessado(s): Amauri Vieira Pimentel; Prefeitura Municipal de Altamira, DEMUTRAN/Altamira, DETRAN/PA e
Vereador Wellington José.
Assunto: Apurar a existência de transporte alternativo e mototaxi, por pessoas não autorizadas pelo poder público
municipal.
nos termos do voto do Conselheiro Relator, considerando que a questão social que envolve a região de
Altamira foi solucionada.
1.5.30. Processo n° 2.00107/2011-CSMP (IC N° 001/2010-2OPJCIVDCC)
Interessado(s): Moradores do Conjunto Cidade Nova V e do Conjunto Icuí-Guajará; Prefeitura Municipal de
Ananindeua, DEMUTRAN e Viação Forte Ltda.
Assunto: Apurar reclamação acerca do serviço prestado pela empresa Viação Forte Ltda.
1.6. Processos de Relatoria da Exma. Conselheira DULCELINDA LOBATO PANTOJA
1.6.1. Processo Vitaliciamento n° 3.00014/2012/2012-CSMP
Procedência: Corregedoria Geral do MP
Interessado(s): Luciano Augusto Araujo da Costa
Assunto: Processo de Vitaliciamento do Promotor de Justiça Luciano Augusto Araújo da Costa, previsto para o
dia 31.12.2012 (protocolo nº 46187/2012)
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, pela confirmação na carreira o Promotor de
Justiça, adquirindo assim as garantias constitucionais que são inerentes ao cargo, ressalvando a
possibilidade de modificação da decisão, em razão da superveniência de qualquer outra informação que
venha obstaculizar tal confirmação, nos termos do art. 128, § 5º, inciso I, alínea “a”da CF/88.
1.6.2. Processo n° 2.00346/2012-CSMP (IC N° 004/12/2ªPJM)
Procedência: 2° PJ Militar
Interessado(s): Ministério Público Estadual; Ministério Público do Trabalho da 8ª Região.
Assunto: Apurar irregularidades ocorridas no dia 19.01.2012 por ocasião do movimento paredista executado por
Policiais Militares do Estado do Pará
Procedência: PJ de Bujaru
Assunto: Representação criminal manejada pela empresa Bugas Com. e Distribuição de Gás Ltda.
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, não conhecer os feitos referentes aos itens 1.6.2 e
1.6.26, nos termos do voto da Conselheira Relatora, bem como pela devolução dos autos à Promotoria de
Justiça de origem, por se tratar de matéria penal.
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CONSELHO SUPERIOR
Procedência: 2ª PJC de Defesa Comunitária e Cidadania de Icoaraci
Assunto: Apurar possível dano ambiental provocado pela Empresa Imobiliária Gafisa na construção do
Residencial Fit Icoaraci.
nos termos do voto da Conselheira Relatora, por perda de objeto, considerando que o empreendimento já
foi entregue, inexistindo qualquer irregularidade no mesmo.
1.6.4. Processo n° 2.00272/2012-CSMP (PAP N° 009/12-EXIJ.)
Interessado(s): Infantes; NI.
Assunto: Apurar ocorrência de violência física e psicológica contra crianças.
nos termos do voto da Conselheira Relatora, em face da mudança de endereço dos investigados para
lugar incerto e não sabido, que inviabilizou qualquer providência administrativa.
Interessado(s): João Fonseca Gouveia.
Assunto: Apurar ausência de atendimentos médicos por cardiologistas, dentre outras especialidades no Hospital
Ophir Loyola.
nos termos do voto da Conselheira Relatora, tendo em vista as providências adotadas pela Promotoria de
Justiça especializada e esclarecido o problema referente ao atendimento a pacientes com doenças
cardiológicas, ficando devidamente solucionado.
1.6.6. Processo n° 2.00363/2012-CSMP (NOTICIA N° 041/2012-MP/IC)
Procedência: 1ª PJC de Defesa Comunitária e Cidadania de Icoaraci
Interessado(s): Secretaria de Estado de Meio Ambiente - Sema; Josué Lima de Sousa.
Assunto: Apurar danos ao ambiente que teriam sido provocados por Josué Lima de Sousa.
nos termos do voto da Conselheira Relatora, face ao encerramento das atividades do “lava-jato do
Jacaré”, afastando qualquer necessidade de atuação do Ministério Público no assunto.
1.6.7. Processo n° 2.00353/2012-CSMP (PAP N° 084/2009-2ªPJDMA)
Interessado(s): Igreja Evangélica “Deus é Amor”; Miriam Kelly Miranda Damião.
Assunto: Apurar poluição sonora praticada pela Igreja Evangélica “Deus é Amor” localizada na Av. Perimetral,
Rua da Paz, Quadra F, n° 31, bairro da Terra Firme.
nos termos do voto da Conselheira Relatora, eis que a reclamada informou as medidas tomadas para
diminuir a propagação do som, concluindo-se que o motivo ensejador do processo foi cessado.
1.6.8. Processo n° 2.00318/2012-CSMP (IC N° 001/2009-MP/PJB/2ªPJ)
Procedência: 2° Promotor de Justiça Criminal de Benevides
Interessado(s): A coletividade.
Assunto: Apurar e levantar a real situação carcerária no Município de Benevides.
nos termos do voto da Conselheira Relatora, tendo em vista que a Secretaria de Estado de Segurança
Pública construiu uma nova Delegacia de Polícia na Comarca de Benevides, conforme informações
prestadas pela Polícia Civil e SUSIPE.
ESTADO DO PARÁ
CONSELHO SUPERIOR
1.6.9. Processo n° 2.00317/2012-CSMP (IC N° 002/2009-MP/PJB/2ªPJ)
Procedência: 2° Promotor de Justiça Criminal de Benevides
Assunto: Objetiva apurar o quantitativo necessário de policiais civis e militares de Benevides.
nos termos do voto da Conselheira Relatora, considerando que o Estado do Pará encontra-se fornecendo
os recursos pessoais e materiais necessários e indispensáveis à atividade de Segurança Pública.
1.6.10. Processo n° 2.00269/2012-CSMP (PA N° 251/2010-MP/PJ/DC/PP.)
Interessado(s): SEDUC - Secretaria de Estado de Educação; Ministério Público Estadual.
Assunto: Apurar denúncias de irregularidades e improbidade administrativa na SEDUC.
1.6.20. Processo n° 2.00360/2012-CSMP (PAP N° 014/12-3ªPJB)
Procedência: 3° PJ de Barcarena
Interessado(s): Ministério Público Estadual; F. V. A. S.
Assunto: Apurar situação de morador de rua de Barcarena-PA.
1.6.21. Processo n° 2.00376/2012-CSMP (IC N° 001/2012-MP/PA/1ªPJB)
Procedência: 1° PJ de Barcarena
Assunto: Apurar denúncias de demissões, exonerações e supressão de vantagens pecuniárias de servidores
lotados na Administração Pública Municipal de Barcarena.
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU pelo não conhecimento dos procedimentos referentes aos itens
1.6.10, 1.6.20 e 1.6.21, nos termos do voto da Conselheira Relatora, tendo em vista que já são objetos de
Ação Civil Pública, devolvendo-os à Promotoria de Justiça de origem, para que sejam juntados às ações
que deram causa.
1.6.11. Processo n° 2.00011/2012-CSMP (IC N° 015/2011-ICD)
Interessado(s): A Sociedade.
Assunto: Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
constitucionais assegurados, promovendo medidas necessárias a sua garantia.
nos termos do voto da Conselheira Relatora, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento de
Conduta.
1.6.12. Processo n° 2.00295/2012-CSMP (PAP N° 001/2012-MP/PJAC)
Procedência: PJ de Augusto Corrêa
Interessado(s): Promotoria de Justiça de Augusto Correa-PA.
Assunto: Apurar possível prática de crime ambiental por poluição sonora pelo estabelecimento comercial "Alto
dos Coqueiros"
nos termos do voto da Conselheira Relatora, em face da inexistência de fundamentos para a propositura
de qualquer procedimento judicial.
Assunto: Apurar falta de medicamentos na SESMA
ESTADO DO PARÁ
CONSELHO SUPERIOR
nos termos do voto da Conselheira Relatora, considerando que o medicamento já se encontra disponível
nos postos de saúde de Capitão Poço e em estoque no Centro de Abastecimento Farmacêutico do mesmo
município.
Interessado(s): Promotoria de Justiça de Capitão Poço.
Assunto: Apurar indícios de irregularidades na reforma da Escola Estadual Padre Vitaliano Maria Vari.
1.6.15. Processo n° 2.00308/2012-CSMP (PAP N° 02/2011-MP/PJCP)
Assunto: Apuração de violação dos direitos de crianças e adolescentes.
1.6.22. Processo n° 2.00379/2012-CSMP (PI N° 1250/11)
Interessado(s): S. P. F.; Hospital Metropolitano.
Assunto: Apurar situação de risco de idoso.
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento dos
feitos referentes aos itens 1.6.14, 1.6.15 e 1.6.15, devolvendo-os à Promotoria de Justiça de origem, para a
devida conclusão.
1.6.16. Processo n° 2.00311/2012-CSMP (IC N° 015/2011-MP/IC)
Procedência:
Interessado(s): Laureano Ferreira Almeida.
Assunto: Apurar e tomar providências de combate a problemas enfrentados pelos feirantes do Centro Comercial
08 de maio, em Icoaraci
nos termos do voto da Conselheira Relatora, considerando que o Centro Comercial da Rua 08 de Maio foi
transformado em um ginásio poliesportivo, tornando-se inviável o prosseguimento do feito, pela perda do
objeto.
1.6.17. Processo n° 2.00323/2012-CSMP (PA N° 002/12-AP4C)
Interessado(s): Maria Brígida Ribeiro de Jesus; Poder Publico.
Assunto: Apurar dificuldades na emissão de passe gratuito de isenção tarifária a deficiente físico
nos termos do voto da Conselheira Relatora, tendo em vista que o pedido de gratuidade junto à Empresa
Boa Esperança foi aceito desde que apresente o cartão do SUS.
1.6.18. Processo n° 2.00328/2012-CSMP (PAP N° 085/2012-MP/PJ/DCF/DPP/MA)
Interessado(s): Prefeitura Municipal de Belém; Secretaria Municipal de Administração; Flavia Maira dos Santos
Paz.
Assunto: Apurar possíveis irregularidades com relação a publicação do resultado do processo seletivo
simplificado para o cargo de agente de serviços urbanos sob responsabilidade da SEMAD.
nos termos do voto da Conselheira Relatora, considerando que, apesar do site da Prefeitura Municipal de
Belém tenha saído do ar por 03 (três) dias, o órgão, posteriormente, prorrogou o prazo para apresentação
de documentos dos candidatos aprovados ao cargo de Agente de Serviços Urbanos.
ESTADO DO PARÁ
CONSELHO SUPERIOR
Interessado(s): Antonio Carlos Santos de Santana; Vera Maués.
Assunto: Apurar criação irregular de animais em apartamento.
nos termos do voto da Conselheira Relatora, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento de
Conduta.
Procedência: 2° PJ Criminal de Belém
Assunto: Processo nº 1996.2900051-4 no qual figuram como réus José Matos, Orlando Frade e José Corrêa.
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do
voto da Conselheira Relatora, devendo o Conselho Superior encaminhar cópia do presente feito à
Procuradoria-Geral do Estado, para providências quanto à questão referente à devolução de verbas.
Interessado(s): Ministério Público Estadual; Sindicato dos Servidores Públicos de Faro-Pá
Assunto: Apurar o não pagamento de 50% da regência de classe sobre o vencimento base dos professores da
rede pública do município de Faro
nos termos do voto da Conselheira Relatora, em razão de acordo realizado entre o interessado e a
Prefeitura Municipal de Faro.
1.6.25. Processo n° 2.00371/2012-CSMP (PA N° 001/2012-MP/PJ/DH/CEAP/EP)
Procedência: 3° PJ de Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial, Execuções Penais, Penas e
Medidas Alternativas de Santarém
Interessado(s): A. S. S.
Assunto: Apurar a necessidade de garantir a integridade física do cidadão A. S. S. e sua família, vítimas de lesão
corporal e ameaças por parte de traficantes de droga.
arquivamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora, devolvendo-se os autos à Promotoria de
Justiça de origem, em razão de não ser competência do CSMP, a fim de que as peças produzidas nos
autos integrem a ação ajuizada, ou caso isso já tenha ocorrido, para arquivamento no âmbito da própria
Promotoria de Justiça, informando ao Promotor de Justiça que dê baixa no SIAMP, caso tenha registrado e
que a Secretaria do CSMP comunique a CGMP para os devidos fins.
Procedência: 6° PJ de Dir. Const. e Patrimônio Público
Interessado(s): Ana Paula Guimarães Soares
Assunto: Apurar possíveis irregularidades na contratação do Sr. Henrique Augusto de Castro Ribeiro para o
cargo de chefe de gabinete do Hospital das Clínicas “Gaspar Viana”.
nos termos do voto da Conselheira Relatora, tendo em vista que com a regulamentação editada pelo ente
governamental, referente ao nepotismo, a situação foi resolvida.
Interessado(s): Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Apurar notícia contida em reportagem quanto à qualidade da merenda escolar servida aos alunos da
Escola Municipal “Nova República”
ESTADO DO PARÁ
CONSELHO SUPERIOR
nos termos do voto da Conselheira Relatora, tendo o assunto sido solucionado a contento para as partes
envolvidas.
2. O que ocorrer.
2.1.1. Processo n° 1.00206/2012-CSMP (PROC S/N)
Procedência: Corregedoria-Geral
Interessado(s): Rosangela Chagas de Nazaré.
Assunto: Auto de pedido de avaliação de curso de Pós-Graduação para aferição de merecimento formulado pela
Promotora de Justiça Rosângela Chagas de Nazaré
O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade, pela devolução dos autos à Conselheira Relatora
para baixar em diligências.
Interessado(s): Ministério Público Estadual; Prefeitura Municipal de Faro.
Assunto: Apurar suposto desvio de verbas públicas destinadas a compra de merenda escolar
nos termos do voto da Conselheira Relatora, tendo em vista não se vislumbrar nos autos quaisquer
indícios de que tenha de fato ocorrido desvios de verbas públicas destinadas à merenda escolar do
Município de Faro.
Interessado(s): UEPA- Universidade do Estado do Para; Claudomiro Lopes de Miranda.
Assunto: Apurar possíveis irregularidades na execução das obras de reforma e ampliação do estabelecimento da
UEPA
nos termos do voto da Conselheira Relatora, pela inexistência de qualquer indício de improbidade
administrativa.
2.1.4. Processo n° 2.00329/2012-CSMP (PAP N° 277/2011-MP/PJ/DCF/DPP/MA)
Interessado(s): Secretaria de Estado de Educação; Alan Rogério Mansur Silva.
Assunto: Apurar possíveis irregularidades nos distratos de servidores temporários estaduais vinculados à
SEDUC.
nos termos do voto da Conselheira Relatora, considerando que tanto o distrato da interessada, como dos
demais temporários do Estado do Pará foi legal, não havendo que se falar em irregularidades.
Belém, 18 de dezembro de 2012.
ADÉLIO MENDES DOS SANTOS
Procurador de Justiça
Secretário do Conselho Superior

- Ministério Público do Estado do Pará

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