Sumário - Litoral Sustentável

Transcrição

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Santos
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
mês 2012
Sumário
1 – INTRODUÇÃO................................................................................................................................................... 3
2 - OBJETIVOS DO DIAGNÓSTICO .......................................................................................................................... 4
3 - CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO........................................................................................................ 4
3.1. Inserção Regional ......................................................................................................................... 4
3.2 – Dinâmica Populacional ............................................................................................................... 7
3.2.1 - Crescimento Populacional .................................................................................................................. 7
3.2.2 - Caracterização Etária e Étnica da População ...................................................................................10
3.3 – Perfis de Rendas Domiciliares .................................................................................................. 16
3.4 – Domicílios de Uso Ocasional..................................................................................................... 21
3.5 – Caracterização da População Flutuante ................................................................................... 26
4. INSTITUCIONALIDADE E DINÂMICA SOCIOPOLÍTICA .......................................................................................30
4.1. Relações Sociopolíticas em Santos ............................................................................................. 30
4.1.1. A Organização da Sociedade Civil ......................................................................................................30
4.1.2. Organização e Articulação .................................................................................................................32
4.1.3 Os Espaços de Gestão Participativa....................................................................................................36
4.2. Leitura Comunitária: Visão do Município e os Desafios para o Desenvolvimento Sustentável 46
4.2.1. A Gestão Pública e as Políticas Públicas em Santos ..........................................................................47
4.2.2. Santos não é mais para os Santistas..................................................................................................62
4.2.4. O Porto de Santos..............................................................................................................................65
4.2.5. Visões sobre o Pré-sal em Santos ......................................................................................................66
4.2.6. O Papel da Petrobras no Município...................................................................................................69
4.2.7. O Turismo como Atividade Econômica ainda de Peso ......................................................................72
4.2.8. Potencialidades e Desafios para o Desenvolvimento Sustentável de Santos ...................................74
4.3. Considerações Finais e Aspectos Relevantes ............................................................................. 80
5 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ................................................................................................................85
5.1. Introdução .................................................................................................................................. 85
5.2. Mercado Produtivo - Produção de Bens e Serviços ................................................................... 89
5.2.1. Informações Gerais ...........................................................................................................................89
5.2.2. A especialização produtiva do trabalho no Município ......................................................................92
5.2.3. A estrutura produtiva da economia local........................................................................................111
5.2.4. Algumas decisões cruciais que podem atingir a economia local ....................................................114
5.2.5. Rede Petros Baia de Santos .............................................................................................................116
5.2.6. Considerações preliminares ............................................................................................................129
6 - ORDENAMENTO TERRITORIAL .....................................................................................................................130
6.1. Evolução da Mancha Urbana entre 1970 e 2010 ..................................................................... 130
6.2. - Regulação dos princípios e diretrizes de política urbana e ordenamento territorial ............ 135
6.2.1. Regulação do ordenamento territorial............................................................................................137
6.2.2. Santos e o Zoneamento Econômico Ecológico da Baixada Santista ...............................................139
1
6.3. Regulação das Áreas de Expansão Urbana.........................................................................................140
6.3. Regulação das Áreas de Expansão Urbana............................................................................... 142
6.4. Áreas de Monitoramento Territorial ........................................................................................ 144
6.4.1 Procedimentos técnicos adotados para definição de áreas de monitoramento territorial – Litoral
Paulista ......................................................................................................................................................147
6.5. Bens da União do Município de Santos.................................................................................... 156
6.6. Dinâmica Imobiliária................................................................................................................. 158
6.6.1 - Empreendimentos Imobiliários Verticais .......................................................................................158
6.6.2 . Regulação dos Empreendimentos Imobiliários Verticais ...............................................................175
6.6.3 - Loteamentos e Condomínios Horizontais ......................................................................................178
6.6.4 - Regulação dos Loteamentos e Condomínios horizontais ..............................................................181
6.7. Patrimônio Histórico Cultural ................................................................................................... 182
6.8. Regulação dos Bens da União nas Legislações Municipais e Federais ..................................... 190
6.8.1. Regime Jurídico dos Bens Públicos Municipais ...............................................................................190
6.8.2 Uso Privativo dos Bens Municipais ...................................................................................................190
6.8.3 Alienação ou Aquisição de Bens Públicos ........................................................................................192
6.8.4. Bens Públicos Municipais e os Loteamentos e Condomínios..........................................................193
6.8.6. Bens federais no Município .............................................................................................................193
1 – INTRODUÇÃO
mês 2012
O presente relatório apresenta um conjunto de leituras técnicas sobre as condições e tendências urbanas e
socioambientais do Município de SANTOS.
As leituras sobre as condições urbanísticas e socioambientais apresentadas neste relatório estão articuladas
com análises sobre diferentes aspectos como, por exemplo, o desenvolvimento econômico, a cultura, a
segurança alimentar e nutricional, a saúde, a segurança pública, as finanças publicas entre outros. Tais leituras
estão articuladas também com um exame detido sobre marcos jurídicos relativos às políticas públicas que
incidem nos espaços territoriais daquele Município, bem como com a visão de moradores e representantes
de entidades sobre o município. Os marcos regulatórios e conceituais a nível federal e estadual foramm
tratados no volume 1 do relatório, e os temas e questões no âmbito regional, serão tratados em relatório
especifico.
Este relatório faz parte de um conjunto de estudos que abrangem as realidades de 13 municípios do litoral
paulista que estão sendo analisados no âmbito do convênio entre a Petrobras e o Instituto Pólis. Esses
relatórios municipais deverão servir como base para a consolidação de um estudo regional. Como posto
adiante, todos esses estudos tem como objetivo principal formular programas de desenvolvimento local e
regional considerando as transformações que poderão ocorrer no litoral paulista em função de diversos
projetos e obras de impacto tais como as explorações de petróleo e gás nas camadas do pré sal, a ampliação
dos portos, duplicação de rodovias, entre outros.
A organização dos conteúdos do presente relatório segue uma estrutura básica, constituída pelos seguintes
componentes:
- caracterização geral do município a partir dos seguintes aspectos: (i) inserção regional; (ii) dinâmicas
populacionais, inclusive da população flutuante; (iii) domicílios de uso ocasional;
- análises do ordenamento territorial a partir dos seguintes aspectos: (i) crescimento da mancha urbana no
período entre 1970 e 2010; (ii) dinâmica imobiliária, especialmente da implantação de empreendimentos
verticais, loteamentos e condomínios horizontais; (iii) áreas potenciais para ocupações urbanas futuras; (iv)
imóveis públicos; (v) imóveis de interesse histórico e cultural e (vi) áreas com restrição à ocupação urbana;
- análises sobre os diferentes tipos de necessidades habitacionais, especialmente aquelas existentes em
assentamentos precários e irregulares, e sobre a provisão habitacional recente promovida pelo poder público;
- análises sobre as demandas e desempenhos relativos ao sistema de saneamento básico constituído pelos
sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto, de drenagem urbana e de gestão de
resíduos sólidos;
- análises sobre as condições de mobilidade local e regional, especialmente aquelas relacionadas aos
problemas relativos aos sistemas viários e às diferentes modalidades de transportes coletivos municipais e
intermunicipais;
- análises sobre as características e implicações dos grandes equipamentos e infraestruturas de logística
existentes e previstos, principalmente as ferrovias, rodovias, armazéns, indústrias, portos e aeroportos;
- análises sobre os espaços territoriais especialmente protegidos, em especial as diferentes modalidades de
unidades de conservação instituídas pelos governos federal, estadual e municipal e as áreas de interesse
ambiental definidas no zoneamento ecológico-econômico e em zoneamentos municipais;
- análises sobre as questões relativas ao desenvolvimento econômico local, à cultura,à segurança pública, à
segurança alimentar e nutricional e à saude;
- análises sobre aspectos da gestão pública e democrática considerando especialmente as finanças
municipais.
- analises a partir de escutas da sociedade, sobre suas organizações, a participação em espaços de gestão
democrática e suas visões sobre o município e seu desenvolvimento;
3
Vale dizer que todas essas análises se referenciam em políticas e programas públicos nacionais e estaduais
que envolvem atuações dos governos municipais e incidem nos territórios locais. Nesse sentido, leva-se em
conta, entre outras, as seguintes políticas nacionais:
- política nacional e estadual de desenvolvimento urbano, compostas pelas políticas de ordenamento
territorial, de habitação, de regularização fundiária, de mobilidade urbana e de saneamento ambiental;
- política nacional e estadual de resíduos sólidos;
- política nacional e estadual de segurança alimentar e nutricional.
- politica nacional e estadual de segurança publica
- política nacional e estadual de saúde;
- política nacional e estadual de cultura;
Ademais, aquelas análises procuram traçar um quadro geral das ofertas e demandas relativas a serviços,
equipamentos e infraestruturas urbanas em âmbitos municipais e regionais a fim de identificar déficits,
gargalos e pontos críticos que necessitam ser superados na busca por um desenvolvimento que promova o
dinamismo econômico, mas também melhore as condições de vida das pessoas e não provoque perdas e
desequilíbrios ambientais.
2 - OBJETIVOS DO DIAGNÓSTICO
Os principais objetivos do presente diagnóstico é subsidiar a formulação de programas de desenvolvimento
local, regional e no litoral paulista baseados no envolvimento dos diversos agentes governamentais e da
sociedade civil. Tais programas deverão se referenciar na articulação entre políticas públicas nacionais já
instituídas no país. Deverão se referenciar também em políticas, programas e ações realizadas pelo Governo
do Estado de São Paulo inscritas em diferentes setores. As análises que compõem esse diagnóstico não se
encerram em si mesmas. Pretendem se constituir em instrumentos que orientem ações estruturantes
direcionadas ao ordenamento territorial e ao atendimento de diferentes tipos de necessidades sociais.
3 - CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
3.1. Inserção Regional
O Município de Santos possui fortes articulações com toda a Baixada Santista, com outras regiões do Estado
de São Paulo, com outras partes do país e até com países da América Latina e de outros continentes. Tais
articulações não são recentes e possuem determinantes históricos, econômicos, políticos, culturais e
ambientais. No século XVI, a colonização portuguesa do Brasil começou com a ocupação da costa marítima
onde portos foram construídos para permitir a atracagem das embarcações oriundas de outras partes do
mundo e também de pontos distintos do extenso litoral brasileiro. Nessa costa, os colonizadores construíram
sólidos fortes militares utilizados na defesa do Brasil Colônia. Algumas das primeiras cidades brasileiras se
formaram nas proximidades desses fortes militares. Outras, como Santos e Rio de Janeiro, se estruturaram
nos arredores daqueles portos marítimos. Essas cidades serviram como pontos de articulação entre a
economia colonial das regiões litorâneas e os mercados europeus. Com os avanços da colonização em
direção ao interior do Brasil Colônia, outros núcleos urbanos surgiram em pontos mais distantes da orla
marítima. O litoral paulista foi um dos locais onde houve os primeiros núcleos de ocupação que logo foram
acompanhados por outros que se implantaram nas terras altas do planalto após vencer os obstáculos
impostos pelas encostas da atual Serra do Mar. Com o passar do tempo, algumas dessas cidades se tornaram
importantes polos regionais, capitais estaduais e sedes de grandes regiões metropolitanas.
As atividades portuárias realizadas no período colonial influenciaram diretamente a formação dos núcleos
que deram origem à ocupação urbana na Baixa Santista. No território do atual Município de Santos foram
instalados os primeiros trapiches do Porto que passou a ter o mesmo nome. No último quarto do século XIX o
Porto de Santos ganha importância econômica com o desenvolvimento da produção do café nas fazendas do
mês 2012 cafeeira oriunda das
interior da então Província de São Paulo direcionada para exportação. Essa produção
fazendas do interior paulista chegava ao Porto de Santos por meio da antiga ferrovia São Paulo Railway,
inaugurada em 1867. Na cidade de São Paulo, essa ferrovia atravessava as várzeas dos Rios Tietê e
Tamanduateí que, nas décadas seguintes, passaram a receber importantes plantas industriais que buscavam
se instalar nos terrenos mais planos. No final do século XIX, o aumento da importância econômica do Porto
de Santos colocou a necessidade de expansão física e de melhoramentos nas infraestruturas e nas condições
de funcionamento. Em 1892, marco oficial da inauguração desse Porto, a Companhia Docas de Santos
entregou os primeiros 260 metros de cais na área que até hoje é denominada como Valongo, localizado no
centro histórico de Santos. Nesse período, “os velhos trapiches e pontes fincados em terrenos lodosos foram
sendo substituídos por aterros e muralhas de pedra” (Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de
Santos - PDZPS, 2012: p. 13).
Já no século XX, o Porto de Santos ganha novo impulso com a abertura da Rodovia Anchieta (SP-150)
realizada na década de 1940, com o desenvolvimento industrial da atual Região Metropolitana de São Paulo,
especialmente na Região do Grande ABCD (com os municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São
Caetano do Sul e Diadema) e com o processo de industrialização de Cubatão. Esse processo de
industrialização representa um ponto de inflexão na economia paulista iniciado a partir da década de 1950.
Trata-se de uma inflexão marcada pela instalação de grandes empresas multinacionais em cidades que
passaram a receber grandes contingentes migratórios e iniciaram acelerado processo de urbanização
periférica baseada na produção de assentamentos precários, muitas vezes irregulares do ponto de vista
fundiário, ocupados pelas moradias das populações de baixa renda. Essa imbricação entre crescimento da
base econômica e urbanização precária estruturou grande parte dos territórios das maiores cidades
brasileiras, inclusive da metrópole paulistana e da principal cidade portuária da Baixada Santista. As
características desse processo de urbanização são examinadas adiante.
O fortalecimento e a estruturação do trinômio porto-indústria automobilística-indústria de base no sistema
econômico regional formado por Santos, São Paulo e Cubatão é baseado na conexão do Porto de Santos com
os parques industriais do Município de São Paulo e da atual Região do Grande ABC, onde se instalaram
indústrias da cadeia de produção de bens duráveis, como eletrodomésticos e automóveis, e de Cubatão onde
se instalou um polo industrial de base formado pela Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA), hoje parte do
grupo USIMINAS, e pela Refinaria de Petróleo Presidente Bernardes da Petrobras. A Rodovia Anchieta (SP150), importante eixo articulador desse trinômio, amplia a ligação entre o Porto de Santos e aqueles parques
industriais formando um complexo sistema econômico e logístico de importância nacional e internacional. Na
década de 1970 essa ligação se fortalece com a abertura da Rodovia Imigrantes (SP-160).
Apesar de o Porto de Santos ter forte articulação com os polos industriais mais próximos, é necessário levar
em conta a sua influência macrorregional. De acordo com o PDZPS (2012) a vocação natural desse Porto é
“atender às necessidades de movimentação de cargas dos estados do Sudeste e de grande parte do CentroOeste do país” (PDZPS, 2012: p. 44). O PDZPS define o chamado “vetor Logístico Centro-Sudeste” como a
área de influência primária do Porto de Santos. Segundo esse documento, a “área de influência secundária
compreende todo o restante do Brasil e alcança também parte de outros países sul-americanos, como
Paraguai e Uruguai e parte da Argentina, Bolívia e Chile” (PDZPS, 2012: p. 45).
Os municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista, instituída pela Lei Complementar Estadual nº
815 de 30 de julho de 1996, conectam-se com as áreas de influência primária do Porto de Santos a partir de
vias de acessos rodoviários, ferroviários e dutoviários existentes. O “modal rodoviário é responsável por
aproximadamente 73% da carga movimentada, o ferroviário por aproximadamente 20% e o dutoviário por
aproximadamente 7%” (PDZPS, 2012: p. 74). Os dutos são basicamente utilizados para a movimentação de
derivados de petróleo e produtos petroquímicos transportados de/para as refinarias de Cubatão
(principalmente) e o terminal da Transpetro, na Alemoa.
Os acessos rodoviários que chegam ao Porto de Santos também promovem fortes ligações da Baixada
Santista com diferentes regiões do planalto e do litoral paulistas. As já mencionadas Rodovias Anchieta (SP150) e Imigrantes (SP-160) ligam o Planalto Paulista com a Baixada Santista. Esse complexo rodoviário
5
Anchieta-Imigrantes estreita as relações entre as atuais Regiões Metropolitanas de São Paulo e da Baixada
Santista. Milhares de moradores dessa parte do litoral paulista se dirigem para aquela Região Metropolitana
para trabalhar e estudar todos os dias. A Rodovia Manoel Hyppolito Rego (SP-055) faz a conexão entre Santos
e o Litoral Norte. Nos meses de verão muitos turistas vindos de outras metrópoles paulista ou dos municípios
do interior usam essa Rodovia para chegar ao Litoral Norte passando pela Baixada Santista. A Rodovia
Cônego Domênico Rangoni (SP-055), mais conhecida como Piaçaguera-Guarujá, interliga o Sistema AnchietaImigrantes, que chega a Santos e Cubatão vindos do Planalto Paulista, com o Município de Guarujá. Muitos
empregados das indústrias de Cubatão usam essa Rodovia. A Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-055) liga
Santos com os municípios na porção Sul da Região Metropolitana da Baixada Santista (Praia Grande,
Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe) e, a partir daí, com os municípios do Litoral Sul (Iguape, Cananéia e Ilha
Comprida). Moradores dos municípios localizados nas porções Sul da Baixada Santista usam essa Rodovia
para ir a Santos, São Vicente e Cubatão para trabalhar e estudar. Isso provoca congestionamentos como se
verá adiante.
Ademais, o PDZPS descreve rotas que ligam regiões produtoras do país com Santos e seu importante Porto.
Trata-se das rotas RondonóPólis-Santos (utilizada no escoamento de granéis agrícolas e derivados como soja,
farelo milho, entre outros, produzidos no Centro Oeste do país); Dourados-Santos (utilizada no escoamento
de granéis agrícolas produzidos no Mato Grosso do Sul) e Brasília-Triângulo Mineiro-Santos (utilizada no
escoamento de granéis agrícolas produzidas em regiões de Goiás). Além dessas rotas mais longas, há rotas
curtas que servem para o escoamento da “produção de açúcar e etanol do interior do Estado de São Paulo e
a produção e importação de bens manufaturados acondicionados em contêineres na Grande São Paulo e no
Vale do Paraíba” (PDZPS, 2012: p. 64).
As ferrovias operadas pelas empresas MRS Logística, ALL Logística e FCA se somam àqueles acessos terrestres
regionais e macro regionais ao Porto de Santos. A ferrovia da MRS faz a ligação do Porto de Santos com
regiões dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais enquanto as da ALL conecta aquele Porto
com os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, demais regiões do Estado de São Paulo e com estados
do Sul do Brasil. As ferrovias da FCA (Ferrovia Centro Atlântica) acessam o Porto de Santos a partir de uma
malha que se espalha por 7 estados: Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Sergipe, Goiás, Bahia, São
Paulo e Distrito Federal. Vale citar, com base no PDZPS (2012) que a “MRS utiliza os trilhos da antiga SantosJundiaí, enquanto a ALL utiliza os trilhos da antiga FERROBAN; as duas se encontram em Cubatão no pátio de
intercâmbio de Perequê. Do pátio as composições são conduzidas até as duas margens do Estuário, onde a
PORTOFER (que realiza as operações somente no interior das dependências do Porto de Santos) assume as
composições” (PDZPS, 2012: p. 69).
O acesso aquaviário é o que interliga os diferentes terminais portuários e berços de atracação do Porto de
Santos. Esse tipo de acesso é de abrangência local e consiste no Canal da Barra com extensão de
aproximadamente 25 km dos quais 13 km com instalações de acostagem, largura de 150 m até a Barra do
Saboó e de 110 m desse ponto em diante e profundidade variável entre 12 m e 14 m (PDZPS, 2012: p. 50-51).
Nas margens direita (Santos) e esquerda (Guarujá) desse Canal distribuem-se aqueles berços de atracação e
terminais portuários utilizados na movimentação de cargas e descargas.
O Porto de Santos não é beneficiado por acessos hidroviários importantes devido às condições geográficas
existentes. Segundo o PDZPS (2012), a “hidrovia Tietê-Paraná movimenta cargas (principalmente grão, farelo
e açúcar) do sudeste e centro-oeste, tendo como destino final o Porto de Santos. A maior parcela é
transbordada para a ferrovia ALL (malha da antiga Ferroban), em Pederneiras, ou para caminhões em
Anhembi, no interior do Estado, antes de acessar o porto” (PDZPS, 2012: p. 56).
Além das bases econômicas e logísticas descritas anteriormente, outros fatores promovem as articulações
regionais que inserem o Município de Santos e toda a Baixada Santista em outras dinâmicas urbanas e
demográficas. Trata-se dos fatores relacionados com as características de balneário existentes em municípios
de todo o litoral paulista. Em meados do século XX, o Município de Santos era um importante destino
turístico para os moradores dos municípios localizados no planalto, especialmente da capital paulista e dos
seus municípios vizinhos. Nas décadas de 1950 e 1960 o Município de Santos recebeu vários
empreendimentos imobiliários constituídos pelas chamadas “segundas residências” destinadas ao veraneio.
Tais empreendimentos se implantaram principalmente nas orlas marítimas, junto às praias de maior interesse
dos investidores e dos consumidores de renda média e alta. Esse segmento imobiliário se expandiu a partir de
Santos avançando sobre as áreas junto às praias do Guarujá, São Vicente e demais municípios da Baixada Santista.
A influência dessas atividades de veraneio no processo de uso e ocupação do espaço urbano de Santos será
analisada mais detalhadamente adiante. Do ponto de vista da inserção regional, vale dizer que, até hoje, muitas
famílias que vivem nos municípios do planalto e do interior paulista, e em outrasmês
partes
2012 do país, se dirigem para
Santos e outros municípios da Baixada Santista durante os feriados e os períodos de férias. A maior parte desses
visitantes se instalam nas “segundas residências” que permanecem ociosas parte do ano.
Com o fortalecimento e crescimento das atividades portuárias, industriais, comerciais e de serviços, houve certa
retração no turismo de veraneio em Santos principalmente nas décadas de 1970 e 1980 quando as condições de
balneabilidade das praias estavam muito ruins por causa da poluição provocada por esgotos domésticos e
efluentes líquidos oriundos do porto e até das indústrias. Porém, isso não significa que essas atividades de
veraneio deixaram de existir. Tais atividades sempre existiram na Baixada Santista, principalmente nos município
localizados a Sul de Santos e São Vicente (Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe). Nas últimas décadas
houve melhorias nas condições de saneamento básico e no controle de emissão de poluentes com reflexos
positivos nas praias. Ademais, foram realizados investimentos em melhorias urbanas e paisagísticas nessas praias.
Isso tem provocado valorização nos imóveis mais próximos ao mar e atraído grande quantidade veranistas e
visitantes de veraneio e de fins de semana. Vale dizer que as rodovias mencionadas anteriormente facilitam o
acesso de centenas de milhares de turistas que se dirigem para suas casas de veraneio, hotéis e pousadas na
Baixada Santista.
Como dito anteriormente, a Região Metropolitana da Baixada Santista, instituída pela Lei Complementar Estadual
nº 815 de 30 de julho de 1996. O Município de Santos polariza essa Região Metropolitana junto com São Vicente,
Guarujá e Cubatão. A Sul desses municípios, a Região Metropolitana da Baixada Santista contem Praia Grande,
Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe e a Norte Bertioga. Essa Lei autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de
Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista (CONDESB), uma autarquia responsável pela gestão
metropolitana e o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista (FUNDESB). Em 23 de dezembro
de 1998, a Lei Complementar Estadual nº 853 cria a Agência Metropolitana da Baixada Santista (AGEM) entidade
autárquica vinculada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, com a finalidade de integrar a organização, o
planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum nesta região. Em 2004, Lei Complementar nº
956 transfere a AGEM para a Secretaria de Economia e Planejamento.
3.2 – Dinâmica Populacional
3.2.1 - Crescimento Populacional
O município de Santos vem apresentando crescimento populacional praticamente zero nas últimas duas décadas.
Entre 1991 e 2000 a taxa geométrica de crescimento anual (TGCA) foi de 0,02%a.a., ao contrário dos demais
municípios do litoral paulista que, em sua maior parte, durante o mesmo período apresentaram altas taxas de
crescimento. Na década de 2000 a 2010 esta tendência se manteve com o município crescendo a apenas 0,04%a.a.
Nesse período Santos saltou de 417.983 para 419.400 habitantes, conforme tabela ___ abaixo.
Tabela. Municípios do Litoral Paulista - População Residente e Taxa Geométrica de Crescimento Anual - TGCA - 2000-2010
Ano
TGCA 1991 - 2000
TGCA 20002010
47.645
11,34
4,42
118.720
1,94
0,96
264.812
290.752
2,60
0,93
46.074
71.995
87.057
5,08
1,92
Mongaguá - SP
19.026
35.098
46.293
7,04
2,80
Peruíbe - SP
32.773
51.451
59.773
5,14
1,52
Praia Grande - SP
123.492
193.582
262.051
5,12
3,17
Santos - SP
417.100
417.983
419.400
0,02
0,04
São Vicente - SP
268.618
303.551
332.445
1,37
0,94
São Sebastião - SP
33.890
58.038
73.942
6,16
2,48
Ilhabela - SP
13.538
20.836
28.196
4,91
3,12
Caraguatatuba - SP
52.878
78.921
100.840
4,55
2,49
Ubatuba - SP
47.398
66.861
78.801
3,90
1,72
Município
1991
2000
2010
Bertioga - SP
11.426
30.039
Cubatão - SP
91.136
108.309
Guarujá - SP
210.207
Itanhaém - SP
Fonte: Censos Demográficos IBGE, 1991, 2000 e 2010.
7
Os mapas ___abaixo permitem visualizar as diferenças nessas taxas geométricas de crescimento anual dos
municípios litorâneos que estão sendo analisados. Como pode-se observar, Santos distaca-se na década de 1990
como o municipio que apresenta uma taxa de crescimento inferior a 1%. Já no mapa que apresenta a performace
da década de 2000, observamos que existe uma tendência geral de diminiuição do ritmo de crescimento
populacional nos municípios da regiões, fator que faz com que alguns municipios se aproximem da faixa de
crescimento populacional de Santos que ainda é muito baixa.
Mapa. Municípios do Litoral Paulista – Taxa Geométrica de Crescimento Anual - TGCA 1991–2000 e 2000-2010
Fonte: Censos Demográficos IBGE, 1991 e 2000 e Censos Demográficos IBGE, 2000 e 2010.
O município de Santos possui uma área total de 28 mil hectares e divide-se em duas áreas geográficas
distintas: a área insular e a área continental. As duas áreas diferem tanto em termos demográficos, quanto
em termos econômicos e geográficos.
A área insular estende-se sobre a Ilha de São Vicente, cujo território é dividido com o município vizinho de
São Vicente, e é densamente ocupada. Já a porção continental do município, que representa a maior parte
do território do município, tem quase 70% do seu território inserida em unidades de conservação e
permanece não ocupada. A área efetivamente urbanizada ocupa apenas aproximadamente 12% do território,
resultando em uma densidade populacional total do município de apenas 15hab/ha. Já a área urbanizada do
município atinge densidades maiores, chegando a 119 hab/ha, dentre as maiores densidades dentre os
municípios analisados.
mês 2012
Tabela. Municípios do Litoral Paulista - Área do Município e Densidade demográfica – 2010
Município
Área total do
População
município
2010
(hectare)
Densidade
demográfica do
município
(Habitante por
hectare)
Área urbanizada
(hectare)
Densidade
demográfica da
área urbanizada
(Habitante por
hectare)
Bertioga
47.645
49.000
1,0
2.723
17,5
Caraguatatuba
100.840
48.540
2,1
3.368
29,9
Cubatão
118.720
14.240
8,3
2.411
49,2
Guarujá
290.752
14.290
20,3
3.804
76,4
Ilhabela
28.196
34.750
0,8
831
33,9
Itanhém
87.057
59.960
1,5
4.948
17,6
Mongaguá
46.293
14.210
3,3
1.531
30,2
Peruíbe
59.773
31.140
1,9
3.447
17,3
Praia Grande
262.051
14.750
17,8
3.927
66,7
Santos
419.400
28.110
14,9
3.507
119,6
São Sebastião
73.942
40.040
1,8
2.508
29,5
São Vicente
332.445
14.890
22,3
2.462
135,0
71.080
1,1
2.456
32,1
Ubatuba
78.801
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
No município de Santos, a maior parte de sua área urbanizada possui densidade populacional de até
200hab/ha. As áreas que apresentam maior densidade encontram-se próximas ao litoral e nos bairros de
Campo Grande, Santa Maria, Radio Clube e no Saboo, conforme pode-se observar no Mapa___, abaixo.
9
Mapa. Santos - Densidade Demográfica de População Residente Segundo Setores Censitários – 2010
3.2.2 - Caracterização Etária e Étnica da População
A primâmide etária do município de Santos reflete o perfil diferenciado da população bem como seu
envelhecimento. A população jovem de até 29 anos passou de 44% em 2000 para 38% da população total em
2010, enquanto a população de 30 até 59 anos aumentou de 39% para 42% da população total. Neste
período, também percebe-se o aumento da população com mais de 60 anos que passou de 15% para 19%
sobre a população total, ver figura____.
Figura. Santos - Pirâmides Etárias – 2000 e 2010
mês 2012
Pirâmide Etária - Santos 2010
80 anos ou mais
75 a 79 anos
70 a 74 anos
65 a 69 anos
60 a 64 anos
55 a 59 anos
50 a 54 anos
45 a 49 anos
40 a 44 anos
35 a 39 anos
30 a 34 anos
25 a 29 anos
20 a 24 anos
15 a 19 anos
10 a 14 anos
5 a 9 anos
0 a 4 anos
Faixas Etárias
faixas etárias
Pirâmide Etária - Santos 2000
-20.000-15.000-10.000 -5.000
0
80 anos ou mais
75 a 79 anos
70 a 74 anos
65 a 69 anos
60 a 64 anos
55 a 59 anos
50 a 54 anos
45 a 49 anos
40 a 44 anos
35 a 39 anos
30 a 34 anos
25 a 29 anos
20 a 24 anos
15 a 19 anos
10 a 14 anos
5 a 9 anos
0 a 4 anos
5.000 10.000 15.000 20.000
-20.000-15.000-10.000 -5.000
população
0
5.000 10.000 15.000 20.000
População
Fonte: Censos Demográficos IBGE, 2000 e 2010.
Em relação à classificação da população de acordo com as categorias de cor e raça utilizadas pelo IBGE,
Santos é o município que concentra maior porcentagem de população branca residente, ao contrário da
maior parte dos municípios litorâneos paulistas onde o percentual da população parda e negra sobre a
população total está acima do percentual verificado para o Estado de São Paulo. No caso de Santos o
percentual de população branca sobre a população total é quase 10% superior à média do estado.
Tabela. Estado de São Paulo e Municípios do Litoral Paulista - População Residente Segundo Cor ou Raça 2010
Unidade da Federação
e Municípios
Cor ou raça
Total
Branca
Preta
Amarela
Parda
Indígena
Estado de São Paulo
Bertioga - SP
41.262.199
47.645
63,9%
47,0%
5,5%
7,6%
1,4%
1,1%
29,1%
43,8%
0,1%
0,5%
Cubatão - SP
Guarujá - SP
Itanhaém - SP
118.720
290.752
87.057
42,6%
47,0%
58,4%
7,7%
6,7%
5,0%
0,7%
0,6%
0,7%
48,8%
45,5%
35,5%
0,2%
0,2%
0,4%
Mongaguá – SP
Peruíbe - SP
Praia Grande – SP
46.293
59.773
262.051
58,2%
57,8%
57,1%
6,3%
6,0%
5,9%
0,6%
1,3%
0,8%
34,2%
34,1%
36,1%
0,7%
0,7%
0,1%
Santos - SP
São Vicente – SP
419.400
332.445
72,2%
53,5%
4,7%
7,1%
1,0%
0,6%
22,0%
38,7%
0,1%
0,1%
São Sebastião – SP
Ilhabela - SP
Caraguatatuba – SP
73.942
28.196
100.840
53,9%
52,2%
66,2%
6,4%
5,1%
4,4%
0,7%
0,7%
0,9%
38,5%
41,8%
28,3%
0,4%
0,2%
0,1%
59,2%
5,9%
1,0%
33,5%
0,4%
Ubatuba - SP
78.801
11
Gráfico. Santos – Distribuição Percentual da População Segundo Cor ou Raça - 2010
Cor ou raça da população residente
Santos
Indígena; 0,1%
Amarela; 1,0%
Preta; 4,7%
Parda; 22,0%
Branca; 72,2%
Quando observa-se a distribuição territorial da população de Santos segundo raça ou cor, percebe-se maior
presença da população branca nos setores censitários mais próximos às faixas litorâneas, beneficiada pela
proximidade com a praia, enquanto as populações pardas e negras estão mais distantes da orla marítima,
concentradas nos setores censitários vizinhos ao município de São Vicente e na região portuária. Ao mesmo
tempo a distribuição da população parda e preta, parece fazer o inverso do mapa de distruição da população
branca, concentrando-se com mais intensidade justamente nas áreas mais afastadas da orla marítma e na
porção continental do município.
Mapa. Santos. Distribuição dos Percentuais da População Branca Segundo Setores Censitários – 2010
Mapa. Santos – Distribuição dos Percentuais da População Parda Segundo Setores Censitários – 2010
mês 2012
13
Mapa. Santos – Distribuição dos Percentuais da População Preta Segundo Setores Censitários – 2010
De acordo com dados do censo, não há uma concentração expressiva de população indígena no município de
de Santos.
Mapa. Santos – Distribuição dos Percentuais da População Indígena Segundo Setores Censitários – 2010
mês 2012
15
3.3 – Perfis de Rendas Domiciliares
Para analisarmos os perfis de renda no município de Santos utilizaremos dois tipos de variáveis: a renda
mensal do responsável pelo domicílio; e a renda mensal domiciliar, composta de todos os rendimentos dos
moradores. Estes são importantes indicadores da capacidade de consumo das famílias.
A pessoa responsável pelo domicílio é identificada pelo IBGE como homem ou mulher, de 10 anos ou mais de
idade, reconhecida pelos moradores como responsável pela unidade domiciliar. No município de Santos, 44%
das pessoas responsáveis por domicílios possuem rendimento mensal de 0 a 3 salários mínimos.
Gráfico. Santos – Distribuição Percentual das Pessoas Responsáveis Segundo Faixas de Renda Mensal –
2010
Rendimento nominal mensal das
Pessoas responsáveis por domicílios Santos
7% 2%
Sem rendimento
10%
Até 3 S.M.
18%
19%
Acima de 3 até 5 S.M.
44%
Acima de 20 S.M.
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010. Elaboração: Instituto Pólis.
Dentre todos os municíoios analisados, Santos se distingue por ter maiores percentuais de responsáveis por
domicílios que possuem níveis mais altos de renda, conforme gráfico___ a seguir, sendo o único município
que tem menos de 50% dos responsáveis com menos de 3 salários mínimos.
Gráfico. Municípios do Litoral Paulista – Distribuição Percentual das Pessoas Responsáveis Segundo Faixas
mês 2012
de Renda Mensal – 2010
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010. Elaboração: Instituto Pólis.
Com o objetivo de observar a distribuição espacial dos domicílios e dos responsáveis domiciliares segundo os
níveis de renda, somamos o valor do rendimento nominal mensal de todos os responsáveis pelos domicílios
em cada setor censitário. O resultado foi dividido pelo número total de responsáveis pelo domicílio do
próprio setor. Com isso se obteve o rendimento médio dos responsáveis pelos domicílios segundo os setores
censitários.
A espacialização desse indicador segundo diferentes faixas de renda (conforme mapa____ abaixo) permite
visualizar as desigualdades socioespaciais existentes em Santos. Verificamos uma maior concentração de
responsáveis domiciliares com os maiores níveis de rendimento na parte insular do município. Quanto maior
a proximidade com a orla marítima maior a renda. Já a parte continental do município concentra população
de média renda entre R$ 622,00 e R$ 1.866,00 (1 a 3 salário mínimos).
17
Mapa. Santos – Rendimentos Nominais Médios dos Responsáveis pelos Domicílios Segundo Setores
Censitários – R$ - 2010
Conforme mapa ___ abaixo, há vários setores com alta concentração de responsáveis domiciliares com renda
maior do que 10 salários mínimos, todos próximos a orla, as maiores concentrações estão no Bairro do
Boqueirão, ponta da Praia e Gonzaga.
Mapa. Santos – Percentuais de Responsáveis por Domicílios com Rendimento Nominal Mensal Acima de
10 Salários Mínimos Segundo Setores Censitários – 2010
mês 2012
Já os responsáveis por domicílios sem rendimento estão concentrados na parte insular e em setores
censitários dispersos na parte insular do município, mas sempre mais afastados da orla oceânica conforme
pode ser visto no mapa ___ abaixo.
Mapa. Santos – Percentuais de Responsáveis por Domicílios Sem Rendimentos Segundo Setores Censitários
– 2010
Como visto anteriormente, 44% dos responsáveis por domicílios de Santos possuem renda até 3 s.m. Este
grupo social se distribui na parte continental do município e no interior da parte insular. Apresentando maior
concentração na porção continental, que como pode-se observar no mapa___ abaixo, é quase integralmente
ocupada por famílias com chefes que ganham até 3 s.m.
19
Mapa. Santos– Distribuição, Segundo Setores Censitários, do percentual de concentração da pessoa
responsável com rendimento nominal mensal de até 3 Salários Mínimos – 2010
Outra importante variável de rendimento observada é a renda domiciliar que corresponde à somatória da
renda individual dos moradores de um mesmo domicílio. Como dito antes, este indicador tem relação com a
capacidade de consumo da família e deve ser considerado para a definição de critérios para a formulação e
implementação de diversas políticas públicas, especialmente no setor habitacional.
Foram adotadas as faixas de renda utilizadas pelo IBGE nas tabulações realizadas. Desse modo, foram
consideradas as seguintes faixas: sem rendimentos, de 0 a 2 s.m.; mais de 2 a 5 s.m.; mais de 5 a 10 s. m. e
mais de 10 s.m. O município de Santos possui somente 15% dos domicílios com renda até 2 salários mínimos,
33% dos domicílios com renda entre 2 e 5 salários mínimos, 28% com renda domiciliar entre 5 e 10 salários
mínimos e 21% com renda maior que 10 s.m., apresentando uma renda domiciliar média superior aos outros
municípios estudados, conforme comentado anteriormente.
Gráfico. Santos – Distribuição Percentual dos Domicílios Segundo Faixas de Renda Domiciliar Mensal –
mês 2012
2010
Rendimento mensal domiciliar
Santos
3%
21%
15%
% sem rendimento
% até 2SM
% mais de 2 a 5 SM
% mais de 5 a 10
33%
28%
% mais de 10 SM
3.4 – Domicílios de Uso Ocasional
Segundo dados censitários do IBGE, o Município de Santos passou de 170.439 domicílios em 2000 para
177.137 domicílios em 2010, confirmando a tendência ao baixo crescimento populacional ocorrido no
período anterior. Diferentemente da maior parte dos municípios do litoral paulista que também possuem
característica de municípios turísticos e de veraneio, o município de Santos apresenta um percentual de
domicílios de uso ocasional mais baixo.
Domicílio de uso ocasional é o domicílio particular permanente que serve ocasionalmente de moradia,
geralmente usado para descanso nos fins de semana, férias, entre outras finalidades.
De acordo com dados do Censo 2010, 11,33% dos domicílios particulares permanentes de Santos são de uso
ocasional. Apesar de ser um número expressivo, é proporcionalmente bem menor do que no restante do
litoral paulista onde em alguns municípios o número de domicílios de uso ocasional chega a 60% do total de
domicílios. Isso ocorrem em Bertioga e em Mongaguá. Este fato demosntra a reversão do municipio de
Santos como cidade de veraneio com ocupação de segunda residências e confirma a presença de uma
maioria de população fixa.
Tabela. Santos - Domicílios Recenseados Segundo Condição de Ocupação - 2010
Domicílios recenseados- dados 2010
Município
Total
Particular - ocupado
recenseados
Nº
Nº
Santos - SP
177.137
144.715
% do total
de
domicílios
81,70%
Particular - não
ocupado - uso
ocasional
Particular - não
ocupado - vago
Coletivos
Nº
Nº
Nº
20.073
% do total
de
domicílios
11,33%
12.111
% do total
de
domicílios
6,84%
238
% do total
de
domicílios
0,13%
21
Gráfico. Santos – Domicílios Recenseados Segundo Condição de Ocupação - 2010
Domicílios recenseados
Santos
vago; 6,84%
coletivo ; 0,13%
ocasional;
11,33%
ocupado;
81,70%
Entre 2000 e 2010, o crescimento dos domicílios de uso permanente em Santos foi de 7,54%, enquanto o
domicílios de uso ocasional diminuiu nesse mesmo período indicando fixação crescente de moradores no
município, que já representam um percentual muito mais elevado em relação aos domiclios de uso ocasional.
Tabela. Municípios do Litoral Paulista – Variação no Percentual de Domicílios Particulares Permanentes
Ocupados, de Uso Ocasional e Vagos – 2000-2010
Municípios
Crescimento (%) entre os anos de 2000 e 2010
Bertioga - SP
Domicílios ocupados
permanentes
13,05%
Domicílios de uso
ocasional
27,18%
Domicílios não ocupados
vagos
1,72%
Caraguatatuba - SP
15,00%
4,80%
-0,23%
Cubatão - SP
16,76%
-0,24%
-2,15%
Guarujá - SP
9,15%
0,99%
-1,52%
Ilhabela - SP
22,32%
6,72%
4,15%
Itanhaém - SP
11,44%
12,07%
0,63%
Mongaguá - SP
11,32%
9,91%
-0,47%
Peruíbe - SP
11,92%
6,69%
1,49%
Praia Grande - SP
14,29%
5,82%
-0,10%
Santos - SP
7,54%
-0,42%
-2,76%
São Sebastião - SP
16,99%
6,69%
0,17%
São Vicente - SP
14,76%
-2,31%
-2,39%
Ubatuba - SP
11,25%
10,07%
1,62%
Fonte: Censos Demográficos IBGE, 2000 e 2010.
Como já se comentou, em Santos, a maior parte dos domicílios são de uso permanente, servindo à população
mês 2012 mais próximos à orla
moradora. Os domicílios de uso ocasional estão concentrados nos setores censitários
marítima. Nesses setores censitários, entre 25% e 75% dos domicílios são de uso ocasional. Ver
figuras___e___.
Mapa. Santos – Distribuição dos Percentuais dos Domicílios Particulares Permanentes Ocupados Segundo
Setores Censitários – 2010
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010
23
Mapa. Santos – Distribuição Percentual dos Domicílios de Uso Ocasional Segundo Setores Censitários –
2010
Em relação ao tipo de domicílio, ou seja, se são casas ou apartamentos, o Censo 2010 classifica somente os
domicílios particulares permanentes ocupados com moradores fixos. Vale dizer que os domicílios particulares
permanentes de uso ocasional, correspondentes a 11% do total de domicílios de Santos, não são computados
nessa classificação.
O município apresenta residências predominantemente verticais, com mais de 63% dos domicílios ocupados
classificados como apartamentos e 34% classificados como casas. Os apartamentos estão
predominantemente concentrados nos setores censitários próximos às faixas litorâneas, em quanto as casas
estão concentradas nos setores censitários mais afastados.
Gráfico. Santos – Distribuição Percentual dos Domicílios Particulares Permanentes Ocupados Segundo Tipo
mês 2012
(Casa, Casa de Vila ou de Condomínio, Apartamento) – 2010
Santos
tipo de domicílio
1%
Casa
34%
Casa de vila ou em
condomínio
63%
Apartamento
2%
Figura. Santos – Distribuição Percentual dos Domicílios Particulares Permanentes com Residentes Fixos do
Tipo Apartamento Segundo Setores Censitários – 2010
25
Figura. Santos – Distribuição Percentual dos Domicílios Particulares Permanentes com Residentes Fixos do
Tipo Casa Segundo Setores Censitários – 2010
3.5 – Caracterização da População Flutuante
Dentre as diversas formas de turismo, a modalidade balneária é um dos segmentos mais significativos da
economia regional, contribuindo efetivamente para o crescimento do setor terciário. No entanto, há um grave
desequilíbrio provocado pela adoção, ao longo do século XX, de um modelo de turismo baseado na
sazonalidade, e na criação de um significativo parque de residências de veraneio, em todas as cidades
litorâneas de São Paulo.
A modalidade de turismo denominada de “segunda residência”, e que se desenvolveu por todo o litoral
paulista, menos a baseada em meios de hospedagem, e mais a baseada na comercialização de unidades
habitacionais, em tipologias horizontais ou verticais, é problemática, pois demanda a implantação de
infraestrutura urbana para atender os picos das temporadas de veraneio, deixando-a ociosa grande parte do
ano.
Assim, os sistemas de saneamento básico, de fornecimento de energia elétrica, de transportes e trânsito, além
de serviços de saúde e do terciário, devem estar dimensionados de forma a atender população muito superior
à residente. Esta dinâmica, historicamente, sempre implicou em investimentos estatais necessários ao
atendimento desta demanda, os quais sempre foram realizados em nível insuficiente, produzindo significativo
passivo socioambiental.
Contudo, este fenômeno há várias décadas vem reduzindo seus impactos nos municípios da ilha de São
Vicente. Como demonstra o gráfico ___ abaixo, tanto em Santos, como em São Vicente, a proporção da
população flutuante com relação a fixa é muito inferior do que nos demais municípios analisados. Em Santos,
segundo o mencionado gráfico, a população flutuante é cerca de 20,0% da população fixa total.
Gráfico ___. Municípios do litoral paulista: Aumento populacional baseado nas contagens populacionais
mês 2012
oficiais de 2002 e 2011.
Fonte: IBGE apud Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012, p.18).
Nos itens em que serão avaliados os sistemas de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos
de Santos, bem como no capítulo em que será estudada a mobilidade urbana neste município, serão
apresentadas análises mais aprofundadas dos impactos da população flutuante sobre o desempenho destes
sistemas.
O estudo da evolução populacional realizada para Santos, no âmbito dos estudos do Plano Municipal Integrado
de Saneamento Básico de Santos (DAEE, 2010), apresenta projeções da população fixa e flutuante para este
município. Segundo esta fonte (DAEE, 2010, p.34), tal projeção foi realizada em conjunto com a dos outros
municípios da Baixada Santista através de diferentes técnicas, antes da elaboração do Censo Demográfico
2010.
Na projeção denominada “Inercial”, os saldos migratórios aumentavam ligeiramente entre 2005 e 2010.
Conforme este estudo, esta seria a projeção recomendada para a avaliação dos investimentos em melhorias e
ampliação dos sistemas de saneamento básico, “caso não estivesse a região sujeita a uma série de
investimentos que atraem população, além de sua vocação turística por excelência devido à proximidade da
RMSP e de pertencer ao Estado de São Paulo, que tem grande contingente populacional com renda crescente”.
Na projeção denominada “Dinâmica”, considerada a mais provável pelo referido trabalho, os saldos
migratórios apresentados na época, que eram positivos e crescentes, tenderiam a diminuir no longo prazo.
Mas, por causa dos grandes investimentos previstos, se supôs que estes saldos continuariam a subir entre
2010 e 2015 para começar a diminuir lentamente a partir deste ponto. Na terceira projeção, denominada
“Porto Brasil”, foi considerada a hipótese de que, além dos investimentos na região, o projeto de um porto no
município de Peruíbe seria implantado, o que aumentaria em 54.400 pessoas o saldo migratório da projeção
Dinâmica. Contudo a construção deste empreendimento já foi descartada.
Segundo o mesmo estudo (DAEE, 2010, p.34), a ênfase nessa análise recaiu sobre as variáveis e fatores que
afetam os movimentos migratórios, pois esse é o componente mais importante para entender a dinâmica
demográfica brasileira. A razão principal reside no fato de que as taxas de fecundidade e de mortalidade
baixaram significativamente nos últimos anos e apresentam tendência nítida à estabilização e à
27
homogeneização. Assim, restaria à migração a explicação das maiores mudanças na dinâmica populacional
futura dos municípios do país e, especificamente, da Baixada Santista.
O referido trabalho, baseado nos estudos acima mencionados, apresenta o gráfico ___ abaixo, que mostra a
projeção para o município de Santos, em diferentes cenários.
Gráfico ___. Santos segundo diferentes projeções de 1980 a 2030.
Fonte: SABESP (2011) apud Relatório 4 da Proposta do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Santos, Revisão 5 (DAEE,
2010, p.35).
Conforme este trabalho, os municípios da Baixada Santista apresentavam, em 2000, uma população urbana
muito próxima dos 100%, variando de 97,1% (Bertioga) a 100% (Praia Grande e São Vicente). Por este motivo o
estudo foi realizado somente com a população total. Além disso, pela análise dos estudos já realizados, optouse por adotar a projeção dinâmica (Cenário 2). Considerando que as projeções foram realizadas até o ano de
2030, as mesmas foram avaliadas para o ano de 2039 de forma a alcançar o período de planejamento de 30
anos do Plano Integrado de Saneamento, conforme apresentado na tabela ___ a seguir, para o caso de Santos.
Tabela ___. Santos: Projeção populacional completa.
Ano
População
Flutuante
Total
Ocupados
Ocasionais
Total
2010
441.413
68.111
509.524
151.924
21.619
173.543
2011
441.602
67.608
509.210
153.168
21.691
174.859
2012
441.792
67.108
508.900
154.423
21.763
176.186
2013
441.982
66.613
508.594
155.687
21.835
177.523
2014
442.171
66.120
508.292
156.962
21.908
178.871
2015
442.361
65.632
507.993
158.248
21.981
180.229
1
1
Domicílios
Residente
A população de 2010 foi estimada conforme estudos demográficos produzidos para o Plano Diretor de Abastecimento de Água da
Baixada Santista
2016
442.217
65.163
507.380
159.233
22.025
181.257
2017
442.073
64.697
506.770
160.224
mês 2012
22.068
182.292
2018
441.929
64.235
506.164
161.221
22.112
183.333
2019
441.785
63.776
505.561
162.224
22.156
184.380
2020
441.641
63.320
504.961
163.234
22.200
185.434
2021
441.550
63.016
504.566
164.079
22.272
186.351
2022
441.460
62.713
504.173
164.928
22.344
187.273
2023
441.369
62.412
503.781
165.782
22.417
188.199
2024
441.279
62.112
503.391
166.640
22.490
189.130
2025
441.188
61.814
503.002
167.503
22.563
190.066
2026
441.307
61.454
502.761
168.273
22.633
190.905
2027
441.426
61.097
502.522
169.046
22.703
191.749
2028
441.545
60.741
502.286
169.823
22.773
192.596
2029
441.664
60.387
502.051
170.603
22.843
193.446
2030
441.783
60.036
501.819
171.387
22.914
194.301
2031
441.797
59.717
501.514
171.393
22.792
194.185
2032
441.811
59.400
501.211
171.398
22.671
194.069
2033
441.826
59.084
500.910
171.404
22.551
193.954
2034
441.840
58.771
500.610
171.409
22.431
193.840
2035
441.854
58.458
500.312
171.415
22.312
193.726
2036
441.868
58.148
500.016
171.420
22.193
193.613
2037
441.882
57.839
499.722
171.426
22.076
193.501
2038
441.897
57.532
499.429
171.431
21.958
193.389
2039
441.911
57.226
499.137
171.437
21.842
197.278
Fonte: Relatório 4 da Proposta do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Santos, Revisão 5 (DAEE, 2010, p.36).
Observa-se que a projeção acima apresentada superestimou a população residente, que segundo o Censo Demográfico de
2010 era de 419.400 habitantes. Segundo esta projeção a população fixa permaneceria estável até 2039, com variação de
cerca de 0,1% e no mesmo período, a população flutuante decresceria 16,0%. Portanto, em função deste descompasso e
de algumas tendências verificadas no Censo, que abordaremos no item sobre abastecimento de água, é necessário que
esta projeção seja reconsiderada.
De fato, os municípios da ilha de São Vicente, em especial Santos, apresentaram um processo de ampliação significativa
de suas bases econômicas, nas últimas décadas e são muito menos dependentes da atividade turística balneária,
principalemente de segunda residencia, com relação aos demais municípios da região, fato demonstrado já na análise
sobre os percentuais dos domicilios de uso ocasional.
Além deste aspecto, deve-se considerar que a saturação urbana e o adensamento da ilha, que resultou em um quadro de
declínio da balneabilidade de suas praias, a partir da década de 1970, contribuíram para o deslocamento do fluxo turístico
para outros municípios da região. Este deslocamento foi em muito facilitado pelos investimentos estatais na melhoria e
ampliação da rede rodoviária regional, a partir desta década.
No caso de Santos, o peso econômico do turismo balneário nunca chegou a ser superior ao da atividade portuária e o
parque de domicílios de uso ocasional, que atingiu um patamar elevado nas décadas de 1950 e 1960, passou a declinar.
Ao final da primeira metade da década de 1980, conforme Soares (1984, p.79), a população flutuante de Santos foi
2
reduzida de 13,86% para 12,68% . Em São Vicente, a redução foi de 19,62% para 12,75%. Enquanto isso, em Praia Grande
ocorreu o inverso, passando de 19,62% para 56,27%. Em Guarujá os domicílios ocasionais também cresceram, passando
de 31,23% para 35,40%.
Segundo Carriço (2006, p.194) pode-se afirmar que a partir deste decênio a atividade turística passou a produzir mais
imóveis de veraneio nas extremidades da RMBS. Por outro lado, os municípios mais populosos e mais centrais, passaram a
contar com uma proporcionalmente maior população fixa.
2
Nesta década o atual município de Bertioga era um distrito de Santos.
29
4. INSTITUCIONALIDADE E DINÂMICA SOCIOPOLÍTICA
4.1. Relações Sociopolíticas em Santos
O mapeamento das organizações da sociedade civil de Santos identificou 162 organizações civis, das quais 16
foram entrevistadas e mais de 50 pessoas de 27 diferentes organizações estiveram presentes à oficina
pública, realizada no dia 12 de junho. Dentre elas, encontram-se sindicatos, ONGs e Institutos, OSCIPs,
associações de moradores e sociedades de melhoramentos de bairro, entidades representativas de
categorias profissionais, movimentos populares, associações classistas regionais, centros comunitários e
redes socioassistenciais, organizações religiosas, cooperativa de catadores, entre outras.
Portanto, com base nas conversas, nas entrevistas, nas informações públicas disponíveis e nos debates
estabelecidos, junto a essa gama de sujeitos políticos, é que são feitas as seguintes ponderações e análises a
respeito da sociedade civil organizada de Santos.
4.1.1. A Organização da Sociedade Civil
A história de Santos parece ser profundamente permeada pela história da participação, organização e
mobilização de sua sociedade. Uma das cidades mais antigas do país, de grande valor histórico, Santos
também é reconhecida por ter abrigado uma série de movimentos de ideais abolicionistas, anarquistas,
comunistas e artísticos. A posição de cidade portuária teria lhe conferido o lugar de porta de entrada para
muitos dos imigrantes que chegaram ao Brasil, a partir do final do século XIX, contribuindo para a construção
de uma imagem de cidade cosmopolita e de efervescência cultural.
A existência do porto e a sua dinâmica econômica, de modo semelhante, teriam contribuído para
estabelecer, desde o início e em sintonia com os movimentos políticos da época (sobretudo, anarquistas,
anarco-sindicalistas e comunistas), um lastro de organizações classistas de intensa vivência política. A ampla
organização sindical, a quantidade significativa de greves dos trabalhadores e a resistência a regimes
ditatoriais (já com o Estado Novo, em 1937) foram elementos-chave para que a cidade de Santos se tornasse
conhecida, nas primeiras décadas do século XX, sob as denominações de “Cidade Vermelha” (como teria lhe
apelidado Jorge Amado em um de seus romances), de “Moscou Brasileira” ou de “Porto Vermelho” –
aludindo, dessa forma, às matizes políticas mais à esquerda da cidade.
Destarte, a história das primeiras organizações civis da cidade parece se confundir com a própria história da
constituição do porto de Santos. A Associação Comercial de Santos, por exemplo, existe desde 1870 e parece
ser uma das mais antigas da cidade. Teria surgido em virtude da atividade cafeeira, voltada ao escoamento
de sua produção pelo porto:
“Santos sempre foi e continua sendo uma praça cafeeira. A origem foi o café e, depois, ao longo dos anos, foi
se diversificando, ampliando. Ainda hoje, 80% do café brasileiro exportado sai pelo porto de Santos”.
O histórico de mobilização e de associativismo da sociedade santista, na vida política local das primeiras
décadas do século XX, teria ocorrido sob a forma de sindicatos (de operários ligados ao porto e à construção
civil sobretudo), ou de sociedades mutualistas-beneficentes (principalmente, entre os imigrantes espanhóis,
portugueses e italianos), ou de associações profissionais (mais vinculadas às classes médias que trabalhavam
com o comércio e com a atividade portuária), além de organizações partidárias.
Essa vivência política carregada, por sua vez, desembocaria na forte repressão política sofrida pela cidade
durante os anos da ditadura militar (1964-1985), como aponta o episódio marcante da chegada do navio Raul
Soares ao porto de Santos, ainda nos primórdios da ditadura militar (em 24 de abril de 1964), para servir
como presídio flutuante dos sindicalistas considerados subversivos no período. O navio veio a ser um símbolo
histórico da forte repressão política vivida pela cidade, além de ser considerado um “divisor de águas no
sindicalismo” de Santos3. Ainda durante o regime militar, Santos teve a sua autonomia política cassada ao
ser designada área de segurança nacional pelo governo, sob o pretexto de sediar o maior porto do país perdendo, desse modo, o direito de eleger o seu próprio prefeito durante as duas décadas seguintes. Apenas
3
Melo, Lídia Maria de. Há 48 Anos, o Navio Raul Soares Virava Prisão no Porto. Retirado do Diário do Litoral (24 de abril de 2012,
página 07). Disponível em: http://www.diariodolitoral.com.br/edicao/4581/index.html. Acessado em 09/08/2012.
em 1983, com o enfraquecimento do regime e com as pressões políticas da sociedade em prol da autonomia
mêsJusto,
2012 que assumiu em 1984).
política, a cidade pôde eleger, democraticamente, um novo prefeito (Oswaldo
Santos, nesse momento histórico, também se insere no contexto sociopolítico que permeou o surgimento
dos novos movimentos sociais e das novas modalidades de organizações da sociedade civil, atrelado às lutas
pela redemocratização do país e pelo alargamento das fronteiras colocadas à cidadania e aos direitos sociais.
Se alguns dos sindicatos de Santos sofrem certo abalo com a privatização do porto, na década de 1990, por
outro lado, também parecem surgir novas formas organizativas no seio da sociedade civil santista, como
ONGs e movimentos populares (sobretudo, ligados à moradia e à saúde).
A eleição subsequente de duas gestões municipais ligadas ao PT, entre 1989 e 1996, também parece colocar
a cidade de Santos em uma posição de vanguarda frente aos desdobramentos políticos que serão vivenciados
posteriormente pelo país, a partir dos anos 2000 (o que, até aquele momento, parece reforçar a sua imagem
de “Cidade Vermelha”). A eleição de um governo petista, segundo algumas das organizações entrevistadas,
teria dado impulso ao surgimento e ao fortalecimento de movimentos populares, em torno de demandas
como o direito à moradia, uma vez que a participação popular se colocava como um eixo da gestão pública
municipal de então.
A breve descrição da história de organização, mobilização e participação da sociedade de Santos, na vida
política de sua cidade, serve apenas como uma ilustração das profundas heranças que se encontram ainda
entranhadas na vivência política das organizações civis de hoje. Apesar do arrefecimento da mobilização
popular em Santos, mencionado e sentido por muitas organizações, parece ainda prevalecer um alto grau de
politização das organizações da sociedade civil, bem como uma indicação latente de que a mobilização
popular constante é imprescindível na garantia de conquistas sociais:
“Porque o povo santista é lutador, bem ‘antenado’”.
“E esse túnel para o Guarujá que não sai de jeito nenhum... então, a gente tem que pressionar, para que
isso saia do papel...”.
“É possível verticalizar no morro também, e é possível verticalizar nas comunidades... primeiramente,
falta muita vontade política e vontade para fazer... e falta nós do povo pressionar para fazer...”.
“Perspectiva de desenvolvimento sustentável não vai acontecer enquanto não houver também uma
cobrança por conta da sociedade da atenção dos gestores a essa questão”.
“É preciso cobrar dos gestores políticas públicas que combatam a desigualdade”.
“Temos que pensar nas eleições. Não adianta a gente falar aqui entre a gente só. A gente tem que falar
com os caras que vão assumir a Prefeitura”.
“A gente elege e não é só ir lá cobrar. Tem que exigir que a sociedade tenha participação. Não existe
nenhum Conselho, nessa cidade, que não seja dirigido hoje pela Prefeitura”.
Em outras palavras, parece haver uma cultura política local, com toda a sua bagagem histórica, que ainda se
encontra bem arraigada hoje, bem como vivenciada, no cotidiano de boa parte das organizações da
sociedade civil de Santos.
Santos também é uma cidade que se destaca dos demais municípios do litoral paulista, em termos
organizativos, por abrigar uma profusão dos mais diversos tipos de organizações da sociedade civil e por
concentrar, em seu território, uma gama de conflitos e de interesses que são característicos a qualquer
cidade grande - o que se reflete, por sua vez, na natureza plural de seus tipos organizativos, assinalada acima.
A cidade abriga, nesse sentido, desde associações de bairro e movimentos populares reivindicatórios de
direitos considerados básicos (como a moradia digna), passando por ONGs e institutos de assessoria (com
perfil predominante de classe média e composto por profissionais liberais), até organizações que
representam grandes interesses empresariais e industriais, que ultrapassam o nível local.
Essa diversidade de formas organizativas e de sujeitos políticos permanece, em alguns pontos, como outrora,
vinculada a interesses e a conflitos gestados a partir da existência do porto. Contudo, ainda no século XX,
31
novos arranjos sociais e organizativos passam a ser criados com a instalação do polo industrial de Cubatão,
com o crescimento do setor da construção civil e mesmo relacionados às atividades turísticas de Santos (e
seus impactos). Mais recentemente, alguns dos processos organizativos da sociedade santista também
passam a ser interpelados por uma nova dinâmica regional, imprimida pelas operações e pelos
empreendimentos em torno da Petrobras, que os influencia na sua forma de seleção: 1) de temas relevantes
para a atuação (como a questão ambiental ou a qualificação profissional de jovens), 2) de tipos organizativos,
3) de possibilidades abertas ao financiamento externo, além de condicioná-los a diferentes graus de
autonomia interna.
Como foi mencionado acima, apesar da forte cultura política local de organização, o fôlego de mobilização e
de participação popular se encontraria mais fraco hoje, segundo algumas das organizações da sociedade civil
entrevistadas. Além disso, as queixas mais recorrentes parecem recair sobre a falta de articulação entre as
organizações, em espaços ampliados de discussão, contribuindo para gerar lutas fragmentadas (e, por isso,
menos eficazes):
“A pessoa não participa mais, olha só pra si, não se juntam mais para exigir do governo”.
“Ninguém aqui participa de muita coisa... são muito poucas pessoas. Se você contar, são umas vinte...”.
“(...) então, o pessoal tá sendo expulso da cidade... virou assim uma coisa que as pessoas falam tanto,
cada um visando o seu interesse... você tem 60 entidades falando sobre habitação, e você não consegue
fazer o governo construir habitação... ninguém se une na real, ninguém se articula... não estão levando a
sério a questão da habitação em Santos”.
Dentro desse contexto de descenso da participação popular, parece haver referências implícitas ao cansaço e
ao desgaste de algumas lideranças locais atuantes há mais tempo – o que pode ser visto como resultante de
uma hiperparticipação de alguns na contrapartida da desmobilização mais generalizada da população.
Ao contrário de outros municípios, em Santos, não houve referências diretas aos entraves colocados à
participação política (como a dificuldade na mobilidade urbana, o horário e o local das reuniões ou dos
eventos públicos, a pouca divulgação das atividades etc). Uma ou outra organização apenas fez menção
indireta à ausência de resultados concretos dos processos participativos, referindo-se à iniciativa inicial de
construção de uma Agenda 21 em Santos.
No conjunto, Santos parece estar mudando seu perfil socioeconômico (ver leitura comunitária abaixo),
tornando-se progressivamente uma cidade de “classe média alta”. Tal transformação, por sua vez, parece ser
importante para contextualizar as recentes mudanças sentidas no perfil político e organizativo de sua
sociedade, tanto em termos de desmobilização popular quanto em termos de posicionamento mais à direita
no espectro político (comparada à imagem de “Cidade Vermelha” até a década de 1990).
4.1.2. Organização e Articulação
Como apontado anteriormente, a pluralidade de organizações civis espalhadas pelo território santista torna
difícil a tentativa de dar contornos mais precisos ao perfil predominante dessas organizações. Várias são as
formas de organização assumidas pela sociedade civil de Santos, bem como as suas temáticas de atuação,
seu funcionamento interno, seus níveis de articulação (municipal, metropolitano, regional e nacional), sua
localização no território, sua composição social (segmentos populacionais e grupos identitários), entre outras
características organizativas.
De um modo geral, entretanto, pode-se afirmar que as organizações civis da cidade são predominantemente
de natureza urbana, institucionalizadas, concentradas na área insular (sobretudo, na parte central) e
costumam manter relações próximas com o Poder Público - seja na forma de cobrança mais direta, seja na
forma de parcerias, de convênios ou de cooperações técnicas.
No que diz respeito às ONGs locais, a qualificação profissional parece ser o tema central que desponta hoje e
que mais parece mobilizá-las. Esse tema vem frequentemente associado à atuação junto a segmentos
populacionais em situação de maior vulnerabilidade social, como jovens e mulheres de baixa renda. Não
raras vezes, a preocupação com a qualificação profissional, visando à inserção desses segmentos
populacionais no mercado de trabalho, também aparece vinculado à questão da sustentabilidade:
“A gente trabalha numa linha de protagonismo juvenil. Capacitação de jovens para o turismo, por causa
dos megaeventos, como Copa do Mundo”.
“Não tem mais como desenvolver sem pensar na sustentabilidade”.
“A sustentabilidade é um tema transversal a todos os nossos trabalhos”.
mês 2012
Prevalecem, assim, trabalhos de qualificação profissional voltados à gestão ambiental, à gestão de negócios
sustentáveis, ao turismo sustentável e à gastronomia e ao artesanato gerados a partir do aproveitamento de
produtos nativos da região. Esse viés de atuação parece dialogar com as principais demandas sociais
apontadas pela leitura comunitária (ver abaixo), acirradas pelo novo contexto econômico regional.
Outro viés de atuação frequente costuma ser aquele associado a temas de saúde pública (como prevenção a
doenças sexualmente transmissíveis e ao uso de drogas, bem como a atuação na área de saúde mental4),
além da assistência a problemas sociais como violência doméstica e familiar. Algumas outras organizações,
por sua vez, atuam diretamente com as temáticas da participação popular, do fortalecimento da sociedade
civil e do controle social das políticas públicas.
As ONGs parecem se articular mais entre si, contudo, algumas mantêm parceria e diálogo com as
universidades locais. Muitas das organizações não governamentais costumam ter sua origem ligada à
iniciativa empresarial, ou tecem relações de parcerias com as empresas, para a obtenção de financiamento
dos seus projetos. No que se refere ao seu funcionamento interno, parece prevalecer uma estrutura
composta por “equipes enxutas” em virtude das dificuldades de manutenção interna geradas por um
financiamento irregular de projetos. Na maior parte das vezes, a prática consiste em contratar consultores
temporários quando existe algum projeto em andamento, que costuma ser financiado pelo Poder Público ou
por empresas:
“A nossa ideia é trabalhar com uma equipe enxuta, porque não temos recurso para manter todo mundo
sempre... mas a gente tem uma diversidade profissional enorme dentro dessa equipe enxuta”.
A particularidade das organizações santistas parece residir no fato de que boa parte de suas atuações e
articulações foge ao escopo do território municipal apenas, abarcando uma dimensão metropolitana, dada a
fluidez das fronteiras que separam Santos dos municípios do entorno.
Dispersas pelo território da cidade, encontram-se também as inúmeras Sociedades de Melhoramentos de
bairro que, ao contrário da particularidade exposta acima, tendem a concentrar seus esforços na
reivindicação por melhorias na infraestrutura urbana de seus respectivos bairros. Relativamente antigas,
essas Sociedades de bairro têm obtido certo grau de sucesso nas suas atuações ao longo das décadas,
trazendo obras (como asfaltamento, ligação à rede de saneamento básico e iluminação pública) para as suas
comunidades territoriais localizadas:
“Desde aquele tempo, até agora, o principal objetivo sempre foi a melhoria da situação do bairro”.
Todavia, como as outras organizações, as Sociedades de Bairro nem sempre conseguem obter a ampla
participação dos moradores dos bairros que pretendem representar. Há queixas quanto à participação volátil
dos moradores nas reuniões:
“Depende do que você colocar para discutir. Tem discussão que não aparece ninguém. Aparece quando é
regularização fundiária, por exemplo”.
Também parece haver pouca articulação entre as Sociedades de bairro. Em alguns casos, existe diálogo entre
as organizações territorialmente vizinhas, mas em momentos pontuais, sem que isso represente uma
articulação duradoura ou uma mobilização em torno de um objetivo comum. A relação mantida por cada
uma das Sociedades de bairro com a Prefeitura, além disso, parece variar bastante. Embora haja sempre
alguma interface com a Prefeitura, as relações podem surgir sob a forma de reivindicações diretas ou de
parcerias e convênios (por vezes, dentro de uma mesma Sociedade de bairro).
Quanto aos movimentos populares de Santos, sobressaem-se aqueles vinculados à demanda por moradia
principalmente (o que parece entrar em sintonia com as preocupações centrais reveladas pela leitura
4
Vale destacar aqui que Santos se tornou uma das referências mundiais na luta antimanicomial. Várias organizações, hoje, continuam
atuando e discutindo em torno dessa temática.
33
comunitária abaixo). Entretanto, os movimentos de luta por moradia também parecem atuar a partir de um
enfoque integral, aliando a conquista da habitação própria à criação de emprego e renda, ao direito à cultura
e à saúde etc. Esses movimentos surgem, além disso, com o intuito de manter os seus envolvidos nos locais
de moradia já ocupados (seja no centro da cidade, seja na zona noroeste), através da conquista da
regularização fundiária ou do cadastro de suas casas junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano (CDHU). Por isso, a conquista de outros direitos sociais básicos, para além da habitação, é
fundamental para alicerçar a sociabilidade e a vivência plena em seus territórios.
Muitos dos movimentos populares santistas, como foi visto acima, surgem em meados da década de 1990,
tendo como pano de fundo a redemocratização do país, o surgimento dos novos movimentos sociais e, no
plano local, a eleição de um governo com viés de participação popular. No caso dos movimentos de luta por
moradia da cidade, portanto, parece haver o reconhecimento de algumas conquistas importantes alcançadas
por meio da forte mobilização popular, em Santos, ao longo dos anos:
“Santos é uma cidade diferenciada. Para se cadastrar na COAB, é preciso procurar os movimentos por
moradia (entre movimentos, cooperativas e outras organizações). Cada movimento tem sua dinâmica
própria. Aqui, a gente se organiza por reuniões mensais”.
No que toca a articulação, foi mencionada a existência de um Conselho Popular da Baixada Santista, gerido
pelos próprios movimentos, que elaboraria as reivindicações conjuntas a serem levadas para outros espaços.
Além desse espaço importante, foram também mencionadas algumas articulações com outras organizações e
entidades locais, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Engenheiros e Arquitetos
de Santos (AEAS) e o Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas de Santos, bem como articulações com
organizações de representação nacional, como a União Nacional dos Movimentos por Moradia, ou sediadas
em outros municípios da Baixada Santista. Em geral, não parece existir relação de parceria entre esses
movimentos e o governo municipal.
Os sindicatos de Santos, por sua vez, são difíceis de serem contabilizados, dada a sua quantidade significativa,
e difíceis de serem avaliados de forma conjunta, uma vez que abrangem uma imensa gama de profissões,
setores econômicos e segmentos populacionais em sua composição. Contudo, pode-se afirmar que são
majoritariamente de natureza urbana, se encontram concentrados nas principais atividades econômicas da
cidade (como o porto, o comércio, a construção civil e o turismo) e parecem ser ativos, em muitos casos, nos
Conselhos municipais de políticas públicas. Considerando a posição de destaque de Santos na Baixada
Santista, alguns dos sindicatos possuem raio de influência regional ou metropolitano também.
Quanto às associações classistas e as associações representativas de categorias profissionais, surgiram
menções, nas entrevistas com as organizações da sociedade civil, ao poder de influência política detido por
algumas dessas organizações (sobretudo, do ramo imobiliário e da construção civil) e ao peso de suas
atuações no rumo de importantes decisões políticas municipais:
“Eu vejo essas associações [como a de engenheiros e arquitetos] como uma congregação de categorias
que, em muitos pontos, têm semelhanças. Essas associações acabam tendo um peso de opinião,
sobretudo, no que concernem atividades urbanísticas. Vejo muita relação entre essas associações e o
mercado imobiliário, a produção imobiliária. Elas têm um perfil muito ligado aos interesses ligados ao
mercado imobiliário”.
“A Assecob [Associação dos Empresários da Construção Civil da Baixada Santista] reúne o pessoal da
produção imobiliária, os construtores, que têm uma atuação muito forte. E o Secovi [Sindicato das
Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais] que, na
verdade, trabalha com a intermediação da venda no mercado... esses dois têm um protagonismo muito
acentuado na cidade. Eles são órgãos que agrupam setores específicos”.
As associações classistas e representativas de categorias profissionais parecem se articular mais entre si, não
compartilhando tanto da mobilização de movimentos populares e da atuação das ONGs locais (exceto em
alguns casos, quando são agentes financiadores de projetos). Em geral, detêm poder de influência sobre a
política local, inclusive, através dos Conselhos municipais (onde algumas dessas organizações costumam ter
muitos assentos). Discussões estratégicas para a cidade, envolvendo Plano Diretor e outras regulações
urbanísticas, sobretudo, costumam ter apelo entre essas associações:
“O Plano Diretor foi todo decidido aqui [durante uma reunião de Conselho, em uma das salas da Associação].”
O Fórum da Cidadania parece ser hoje, em Santos, um espaço importante de articulação da sociedade civil
mês 2012 movimentos, sindicatos,
local (ao menos em termos quantitativos, uma vez que consegue aglutinar diversos
ONGs, institutos e outras entidades, abarcando diversas temáticas dentro de si). Pretende ser uma instância
de caráter plural, democrático, suprapartidário e sem finalidade lucrativa, tornando-se (desde 2011) uma
entidade de utilidade pública estadual:
“Eu daria um destaque à parte para o Fórum [da Cidadania], que tem uma posição sempre crítica, do
aprofundamento das relações democráticas... O Fórum da Cidadania... qualquer pessoa pode ir lá, para
participar das Plenárias, das reuniões... O Fórum é absolutamente democrático. Ele acaba agregando
aqueles que, de alguma forma, têm críticas às práticas da sociedade civil, do Poder Público...”.
“O Fórum foi o único que fez uma pré-conferência [da Consocial]... e foi o único espaço que se abriu para
que os movimentos fossem lá, apresentar as suas posições... que sentiam necessidade de colocar e
sistematizar as suas propostas, para levar para a Conferência”.
A ideia do Fórum teria surgido há cerca de dez anos, a partir da Semana SESC de Cidadania, em 2001, quando
o grupo responsável pela realização da Semana propôs a criação de um instrumento que pudesse agregar, de
maneira mais articulada, os seus sujeitos participantes.
Ainda no seu início, em 2003, o Fórum realizou uma Conferência Municipal de Cidadania, envolvendo cerca
de duas mil pessoas. Alguns anos após o evento, houve a ideia de ocupar o atual espaço que sedia o Fórum,
chamado hoje de “Estação da Cidadania” (antes pertencente ao grupo Pão de Açúcar e cedido pela empresa
em 2006), passando a ser sustentado pela ONG Concidadania, fundada em 2004. A instituição teria surgido,
portanto, com o propósito de dar a necessária infraestrutura e representação jurídica ao Fórum da Cidadania.
Hoje, esse espaço público de discussão ampliada da sociedade civil serve também à realização de atividades
de outras ONGs e abriga algumas das atividades desenvolvidas pelas Secretarias Municipais.
O Fórum da Cidadania procura atuar na articulação das políticas públicas da cidade de Santos, com grande
foco nas demandas sociais existentes, embora estejam especialmente envolvidos, hoje, com as questões
relativas aos direitos da criança e do adolescente.
Agenda 21 em Santos
A Agenda 21 local de Santos foi a pioneira no Brasil. Contudo, por uma série de dificuldades e
descontinuidades, não se encontra mais ativa hoje.
O processo de construção da Agenda 21 Local de Santos terá se iniciado a partir do “Programa Comunidades
Modelo”, promovido pelo ICLEI (International Council for Local Environmental Initiatives), organização
internacional dos governos locais criada em 1990 e voltada à temática ambiental. Santos teria se filiado ao
ICLEI em 1993, como resultado da política ambiental que o governo municipal, em exercício desde 1989,
seguia. Em larga medida, Santos se encaixava no perfil desejado pela organização internacional, na medida
em que tinha um histórico de organização e participação da comunidade nos processos de decisão.
Para o "Programa Comunidades Modelo" do ICLEI teriam sido selecionadas apenas 14 cidades nos cinco
continentes, sendo a cidade de Santos a única cidade brasileira a ser escolhida. O objetivo principal da
organização, naquele momento, era testar a metodologia de implantação das Agendas 21 locais.
O primeiro seminário, em Santos, para o “Programa Comunidades Modelo”, teria ocorrido ainda em 1994,
com o intuito de envolver, sensibilizar e mobilizar a sociedade civil em torno da construção da Agenda 21
local, além de dar início à formação do Grupo de Sustentação do espaço. Nesse primeiro momento, o
seminário teria conseguido aglutinar os mais diversos setores da sociedade civil e do Poder Público, como
técnicos da administração municipal, ONGs, ambientalistas, Conselhos municipais, universidades,
cooperativistas, movimentos populares entre outros sujeitos políticos5.
5
CARMO, Silvia de Castro Bacellar do; FALCOSKI, Luiz Antonio Nigro. Agenda 21 Local de Santos: elaboração e ações. Disponível em:
http://www.novomilenio.inf.br/baixada/bs001l.htm. Acessado em 18/07/2012.
35
Todavia, os anos que se seguiram à construção inicial da Agenda 21 de Santos teriam sido marcados por
interrupções sucessivas, em grande parte, devido ao ritmo das eleições municipais e às mudanças na gestão,
que passou a não priorizar a pauta da Agenda 21. Ademais, teria havido um enfraquecimento no grau de
adesão e de envolvimento da própria comunidade com o passar do tempo (em boa medida, também, por
não enxergar mais a adesão do governo municipal, enquanto indutor do processo, e, portanto, por não
perceber os resultados concretos de sua participação). Indagadas hoje sobre o processo de construção da
Agenda 21 local na cidade, algumas organizações civis se remetem ainda a essas dificuldades encontradas:
“O pessoal faz um monte de oba-oba e não vai pra frente. Não foi muito frutífero”.
“Assim como a maioria das conferências municipais, as decisões não são perseguidas. Há uma inércia na
execução.”
O Fórum da Cidadania teria participado da Secretaria-Executiva da Agenda 21 em 2007, inclusive, quando
teriam participado cerca de 130 entidades civis ao todo. Esse processo teria durado mais dois anos, sofrendo
nova interrupção (definitiva até o presente), quando então o Fórum resolveu se afastar, em virtude do não
repasse da verba prometida aos projetos.
Um artigo sobre o tema da Agenda 21 santista6, indicado pelo Fórum da Cidadania, aponta alguns outros
problemas enfrentados na trajetória de construção desse espaço participativo: 1) a própria dificuldade de se
reunir grupos ou pessoas diversas, com interesses específicos, em torno de um objetivo comum, de uma
forma assídua e com um comprometimento socioambiental; 2) a ausência de participação de representantes
de comunidades específicas e de setores econômicos importantes, considerando as características da cidade,
ligados à atividade portuária, turística e pesqueira; 3) a falta de divulgação na mídia, no que toca a evolução
dos trabalhos, com esclarecimentos quanto às metas propostas e ao efetivamente alcançado; 4) a escassa
interação intermunicipal, para pensar os problemas urbanos e ambientais de forma metropolitana; 5) o
pouco interesse quanto ao registro das ações e das decisões da Agenda 21 local, tornando difícil a sua
posterior recuperação.
Em suma, o artigo demonstra que a Agenda 21 local da cidade de Santos teve sucesso enquanto conseguiu
mobilizar uma parte da sociedade civil e do Poder Público e implantar ações, ainda que parciais, em relação à
questão dos resíduos sólidos. Entretanto, teria fracassado ao não conseguir dar continuidade ao processo e
transparência pública às suas ações, pelos motivos destacados acima. Mesmo assim, é importante notar que
Santos teve uma experiência pioneira no assunto e serviu de exemplo para a construção (ainda em
andamento) das Agendas 21 locais de alguns dos seus municípios vizinhos, como Cubatão e Guarujá. Nesse
sentido, parece reforçar a sua posição histórica de vanguarda, na região, quando se trata de mobilização e de
participação popular.
4.1.3 Os Espaços de Gestão Participativa
4.1.3.a. Legislação Municipal
A participação popular encontra-se entre os princípios administrativos do município de Santos (art. 1º,
parágrafo 3º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal) e sua Lei Orgânica assevera que a soberania popular
manifesta-se quando a todos são asseguradas condições dignas de existência (art. 1º, parágrafo 2º). Para
tanto, destaca os seguintes instrumentos de para seu exercício:
Formatado: Fonte: (Padrão) +Corpo
(Calibri)
I - o sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto com valor igual para todos;
(Calibri)
II - o plebiscito, a respeito de questões relevantes, quando pelo menos um por cento do eleitorado do
Município o requerer ao Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Câmara;
III - o referendo, quando ao menos um por cento do eleitorado do Município o requerer à Câmara;
IV - o veto;
V - a iniciativa popular, no processo legislativo;
VI - a participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;
(Calibri)
(Calibri)
(Calibri)
(Calibri)
(Calibri)
6
Carmo, Silvia de Castro Bacellar do; Falcoski, Luiz Antonio Nigro. Agenda 21 Local de Santos: elaboração e ações. Disponível em:
http://www.novomilenio.inf.br/baixada/bs001l.htm. Acessado em 18/07/2012.
VII - a ação fiscalizadora sobre a Administração Pública (art. 1º, parágrafo 2º, incisos, da Lei Orgânica).
(Calibri)
mês 2012
A convocação de plebiscitos e a autorização de referendos competem privativamente à Câmara municipal
(art. 21, inciso XIV, da Lei Orgânica), sendo que qualquer alteração territorial no Município dependerá de
consulta prévia mediante plebiscito nos termos de lei complementar estadual (art. 4º, parágrafo único, da
Lei Orgânica).
(Calibri)
Ademais, as Comissões permanentes ou temporárias da Câmara, em razão da matéria de sua competência
deverão realizar audiências públicas com entidades da comunidade e receber petições, reclamações,
representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais
(art. 30, incisos I e III, da Lei Orgânica).
(Calibri)
Cabe à Câmara, também, disciplinar a Tribuna Popular (art. 21, inciso XXII, da Lei Orgânica), espaço garantido
nas sessões ordinárias de segunda-feira da Câmara para que qualquer cidadão, que represente entidade ou
organização popular, tenha voz, respeitando as estipulações do Regimento Interno da casa legislativa (art.
76, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos).
(Calibri)
Com relação à iniciativa popular, caberá à Câmara normatizar os projetos de lei que forem apresentados
através da manifestação de 5% do eleitorado (art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica), em consonância com a
determinação constitucional (art. 29, inciso XIII da Constituição Federal). Contudo, a Lei Orgânica determina,
em seu artigo 37, parágrafo único, que não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa
exclusiva ou privativa. Tal dispositivo legal contraria a Constituição Federal, que não restringe as matérias
que podem ser objeto de iniciativa popular .
(Calibri)
Ainda no âmbito do processo legislativo, podem os cidadãos apresentar emenda à Lei Orgânica, devendo
conter após cada uma das assinaturas, e de modo legível, o nome dos signatários, o número de seu título
eleitoral, zona e seção em que vota, e a indicação do responsável pela coleta de assinaturas (art. 36, incisos II
e III, parágrafo 2º e 3º, da Lei Orgânica).
(Calibri)
Da mesma forma devem fazê-lo os cidadãos que apresentem iniciativa de lei complementar, que devem ser
aprovadas por maioria absoluta (art. 37, caput, 38 e 46 da Lei Orgânica). São objeto de lei complementar: I Código Tributário do Município; II -Código de Edificações; III -Plano Diretor Físico do Município; IV -Código de
Posturas; V -Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; VI -criação de cargos, funções ou empregos
públicos; VII -criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de fundações,
autarquias e órgãos da administração indireta (art. 40, incisos da Lei Orgânica).
(Calibri)
Algumas matérias dependem de voto favorável de dois terços dos membros da câmara, quais sejam: a)
aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana; b) zoneamento urbano; c)
concessão de serviços públicos; d) concessão de direito real de uso, e) alienação de bens imóveis; f) aquisição
de bens imóveis por doação com encargo; g) obtenção de empréstimo particular (art. 12, parágrafo único,
inciso I, alíneas, da Lei Orgânica).
(Calibri)
Por fim, a Lei Orgânica também poderá ser emendada por proposta do Prefeito Municipal, e de um terço, no
mínimo, dos membros da Câmara. Em qualquer dos casos, inclusive quando proposta pelos cidadãos, a
proposta deverá ser discutida e votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, considerando-se
aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos membros da Câmara (art. 36, incisos I e II, e parágrafo 1º
da Lei Orgânica Municipal).
(Calibri)
No que tange a ação fiscalizadora sobre a Administração Pública, qualquer cidadão poderá examinar e
apreciar, e questionar a legitimidade das contas municipais, que deverão ficar a disposição de todos durante
sessenta dias, a partir de sua apresentação. Passado esse prazo, serão enviadas ao Tribunal de Contas para
emissão de parecer prévio (art. 49, caput e parágrafo único, da Lei Orgânica).
(Calibri)
A Lei Orgânica prevê também a participação popular nas decisões do poder público, e a realização periódica
de audiências públicas com entidades da comunidade (art. 50, parágrafo único, da Lei Orgânica).
(Calibri)
A Lei Orgânica prevê ainda instrumentos específicos para se garantir a gestão democrática da política de
desenvolvimento urbano com consultas e audiências públicas com entidades organizadas (art. 136). E dentre
(Calibri)
37
as diretrizes para esta política, assegura a consulta e aprovação prévia da população local, nos casos de
desafetação de bens de uso comum do povo, mediante mecanismos a serem criados por lei específica
posterior (art. 137, inciso III, da Lei Orgânica).
A Lei Orgânica de Santos prevê ainda uma série de Conselhos: Conselhos de Desenvolvimento Econômico
(art. 130) de Desenvolvimento Urbano (art. 138), de Habitação (art. 149), de Defesa do Meio Ambiente (art.
165), de Metropolização (art. 170), de Saúde (art. 185), de Promoção Social (art. 195), de Educação (art.
202), de Cultura (art. 209), de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos (art. 209), de Esportes (art. 219), de
Defesa do Consumidor (art. 223), dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 230), Antidrogas (art. 231),
do Idoso (art. 235), e Conselho para Assuntos da Mulher (art. 241). Todos tratam da gestão democrática em
seus princípios.
(Calibri)
Destes, apenas o Conselho de Educação (Lei nº 1.384 de 1995 e alterações), de Cultura (Lei nº 1.367 de 1994,
alterada pela Lei nº 2.715 de 2012), de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos (Lei nº Lei nº 753 de 1991,
com alterações), Esportes (Lei nº 710 de 1990 e alterações), de Defesa do Consumidor (Lei nº 1.160 de 1992),
dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 736 de 1991), Antidrogas (Lei nº 1.767 de 1999), do Idoso
(Lei nº 2.498 de 2007 e alterações), dos Direitos da Mulher (Lei nº 2.039 de 2002), foram instituídos e
regulamentados por lei posterior. O prazo para que aqueles conselhos não existentes no momento da
promulgação da Lei Orgânica fossem criados mediante lei de iniciativa do Executivo, foi de 180 dias (art. 247
da Lei Orgânica).
(Calibri)
Observar que o Conselho de Metropolização (art. 170, caput e parágrafo único da Lei Orgânica), previsto
para ser criado pelo Estado por lei complementar, e ter caráter normativo e deliberativo, contando com a
participação da população no planejamento, tomada de decisões e fiscalização das funções públicas a nível
regional, foi criado pelo Decreto estadual nº 41.361, de 1996, com o nome de Conselho de Desenvolvimento
da Região Metropolitana da Baixada Santista .
(Calibri)
Qualquer conselho deverá contar com a participação de representantes de grupos ou organizações de
mulheres (art. 247, parágrafo segundo, da Lei Orgânica e Lei nº 1176 de 1992).
(Calibri)
Além destes conselhos previstos na Lei Orgânica, o Município de Santos criou outros por lei municipal
específica. É o caso dos Conselhos da Administração e Remuneração de Pessoal (Lei nº 1.939 de 2001), de
Alimentação Escolar (Lei nº 1.595 de 1997), de Assistência Social (Lei nº 1.378 de 1994), da Participação e
desenvolvimento da Comunidade Negra (Lei nº 1.328 de 1994), da Juventude (Lei nº 2.644 de 1999), das
Pessoas com deficiência (Lei nº 1.897 de 2000), de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 2.248 de 2004),
de Trânsito (Lei nº 803 de 1991), de Turismo (Lei nº 1.732 de 1999) e de Acompanhamento e controle social
do Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da
Educação - FUNDEB (Lei nº 2.470 de 2007).
(Calibri)
Importante destacar que o plano diretor municipal (Lei municipal nº 731/2011) estabelece que a política de
desenvolvimento e planejamento do município deve ser formulada e executada pelo Sistema de
Planejamento, que definirá as ações do Poder Público com a participação dos setores público, privado e da
sociedade em geral (art. 3º do plano diretor ), visando coordenar suas ações, e garantir um processo
dinâmico, permanente e transparente de implementação de seus objetivos gerais (art. s 48 e 49 do Plano
Diretor).
(Calibri)
O plano diretor prevê ainda os seguintes instrumentos, dotados de plena acessibilidade e de conteúdo às
pessoas com deficiência:
(Calibri)
- debates, audiências e consultas públicas;
(Calibri)
- conferências sobre assuntos de interesse urbano (art. 49, parágrafo único, do plano diretor).
Compõe o Sistema de Planejamento, como órgãos de apoio e informação ao Prefeito, o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano – CMDU, e o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Santos – CDES, aos
quais caberá apreciar qualquer proposta de alteração do Plano Diretor encaminhada ao Poder Legislativo
(art. 51 e 56, parágrafo único do Plano Diretor).
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei nº 1.776 de 1999 e alterado pelas leis nº
1978 de 2001, Lei nº 2.073 de 2002 e Lei nº 2774 de 2011, tem caráter consultivo e de assessoramento ao
Prefeito Municipal, e integra o Sistema de Planejamento, O Presidente do Conselho, bem como seu
Secretário Executivo, são eleitos entre os membros empossados na primeira reunião ordinária após a posse,
(Calibri)
(Calibri)
(Calibri)
cabendo ao Secretário Executivo, substituir o Presidente em sua ausência (art. 6º da Lei 1.776 de 1999,
mês 2012
alterado pela Lei nº 1.978 de 2001). Para este conselho devem ser apresentados
o conjunto de indicadores,
bem como as análises resultantes do processo de monitoramento, do Sistema de Planejamento (art. 46, do
Plano Diretor).
Há também outros instrumentos previstos tais como os planos de ação integrada (art. 11, inciso II do Plano
Diretor), que serão implantados com base nos Vetores de Desenvolvimento: : I - Plano de Sustentabilidade
Ambiental; II - Plano de Desenvolvimento Urbano; III - Plano de Desenvolvimento Turístico; IV - Plano de
Pesquisa e Desenvolvimento; V - Plano de Desenvolvimento Energético; VI - Plano de Desenvolvimento
Portuário, Retroportuário e de Logística; VII - Plano de Desenvolvimento de Pesca e da Aquicultura (art. 13º,
incisos, do Plano Diretor).
(Calibri)
Contudo, o Plano Diretor cria a Gestão de Sustentabilidade do Plano Diretor, que consiste nos mecanismos
de planejamento, incentivos, monitoramento e avaliação dos Vetores de Desenvolvimento, composta pelos
processos de Articulação e Monitoramento (art. s 31 e 32, incisos, do Plano Diretor). As análises resultantes
do processo de articulação deverão ser apresentados e discutidos na administração municipal para definição
de estratégias em conjunto com os organismos de participação, em especial os Conselhos (art. 37, do Plano
Diretor ). Assim, é a partir desses espaços que se dará a participação dos munícipes e de suas entidades
representativas.
(Calibri)
As determinações acerca da elaboração e revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana
coadunam com a legislação federal no que diz respeito processo participativo e democrático (art. 139,
parágrafo quarto, da Lei Orgânica e art. 4º, inciso IX e art. 28, do Plano Diretor), incluindo a publicidade e
acesso a documentos e informações (art. 56, caput e incisos, do Plano Diretor). E, dentre seus objetivos,
encontram-se a instituição e diversificação das formas de parceria entre o Poder Público Federal, Estadual e
Municipal, iniciativa privada e entidades civis, na elaboração e execução dos projetos de interesse público
que dinamizem o setor produtivo (art. 4º, inciso IV, do Plano Diretor).
(Calibri)
Vale notar, que as normas disciplinadoras do plano diretor devem seguir também as regras relacionadas à
gestão democrática das cidades tal como previsto pelo art. 57 do plano diretor.
(Calibri)
Para a Habitação, compreendida como função social do Município, a Lei Orgânica prevê a criação de um
Fundo de Incentivo à Construção de Habitação popular, a ser criado por lei específica, administrado pelo
Conselho Municipal de Habitação (art. 143, 148 e 149, da Lei Orgânica). Também prevê a Lei Orgânica a
criação de um fundo para preservação e recuperação do meio ambiente, o que foi feito pela Lei nº 748 de
2012 e regulamentado pelo Decreto nº 6.127 de 2012.
(Calibri)
Finalmente, na política de saúde foi instituído um fundo municipal de saúde, um conselho e uma conferência
municipal (art. 183, parágrafo primeiro, e 184, caput, da Lei Orgânica).
(Calibri)
4.1.3.b Espaços de Gestão Participativa e seus Desafios
A política de gestão participativa, no município de Santos, parece se concentrar em torno dos Conselhos
Municipais de Políticas Públicas. Existe, de fato, um link específico direcionado para o Portal dos Conselhos,
no site da Prefeitura (http://www.portal.santos.sp.gov.br/conselhos), o que sinaliza um passo importante
para a transparência desses espaços de gestão participativa. No Portal, podem ser encontrados dados para
contato de cada um dos Conselhos, além de informar sobre a composição e sobre as atribuições específicas
de cada um – o que, comparado a outros municípios do litoral paulista, significa um avanço. Entretanto, esse
importante canal institucionalizado de comunicação e divulgação não parece ser atualizado há algum tempo,
descumprindo algumas de suas funções básicas ao não disponibilizar as atas de reuniões recentes, as agendas
de reuniões, bem como as resoluções tiradas pelos Conselhos. Chama atenção também a ausência de boa
parte das leis que instituíram os respectivos Conselhos (o Portal só disponibiliza alguns decretos na maioria
dos casos, à exceção do Conselho de Proteção à Vida Animal, do Conselho sobre Tabaco, Álcool e outras
Drogas e do Conselho de Entidades de Bairro, para os quais as informações contidas no Portal estão mais
completas do que no site da Prefeitura). As leis tiveram que ser buscadas diretamente no site da Prefeitura,
39
mas poderiam ser disponibilizadas pelo próprio Portal dos Conselhos, concentrando todas as informações
sobre esses espaços de gestão participativa em um único site.
O município de Santos conta com uma grande pluralidade de Conselhos de Políticas Públicas (foram
contabilizados vinte e cinco ao todo), que abarcam as mais diversas temáticas, além de contar com quatro
comissões permanentes específicas (de AIDS, de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto Juvenil, de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Políticas de Referência e Otimização dos Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio). É importante notar que Santos não conta ainda com um Conselho de
Transparência e Controle Social. A criação de tal Conselho foi uma das propostas selecionadas pela sociedade
civil por ocasião da Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social (Consocial), realizada nos
dias 10 e 11 de fevereiro de 2012, no campus da Unisanta: “Criar Conselhos municipais, estaduais e nacional
de Transparência e Controle Social” (Eixo 3). Interessante apontar também a existência de um Conselho de
Entidades de Bairro na cidade, composto por Associações de Moradores, Sociedades de Melhoramentos e
Centros Comunitários. Entretanto, vale ressaltar que o Conselho tem caráter consultivo, podendo apenas
acompanhar, solicitar e reivindicar o andamento de processos na Prefeitura, em favor das entidades filiadas
ao Conselho.
O site da Prefeitura, de modo geral, é bem-estruturado, claro e fornece todo tipo de informações úteis aos
munícipes, assim como aos turistas. Nele, pode ser encontrado um link específico para o Portal da
Transparência (http://santos.prefeitura.sp.etransparencia.com.br/ portal/transparencia.aspx), para acesso às
contas públicas, condizente com a Lei Complementar nº 131 de 2009, que acrescentou novos dispositivos à
Lei de Responsabilidade Fiscal, para a qual Santos seria legalmente obrigada a ter esse serviço instituído, uma
vez que possui mais de 50 mil habitantes. Além desse instrumento de controle social, o site da Prefeitura
disponibiliza ao munícipe uma Cartilha do Orçamento Público (http://www.portal.
santos.sp.gov.br/egov/page.php?73), iniciativa importante e que representa avanços no que tange a matéria
de transparência da gestão pública. Nessa mesma direção, também pode ser encontrado um link específico
endereçado à requisição eletrônica de documentos e informações por parte dos cidadãos
(http://www.santos.sp.gov.br/ transparencia/), o que sinaliza, pelo menos formalmente, o acato à recente
recomendação expressa pela Lei Federal n. 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida como a Lei de
Acesso a Informações. O município também conta com um Diário Oficial atualizado em versão eletrônica,
com acesso à pesquisa de versões anteriores (http://www.santos.sp.gov.br/frame.php?pag=https:
//www.egov.santos.sp.gov.br/do), o que contribui para ‘publicizar’ as últimas notícias e a agenda cultural do
município, os atos do Executivo e do Legislativo, os processos licitatórios em andamento, assim como as
atividades e resoluções dos Conselhos de políticas públicas.
Ao navegar pelo site da Prefeitura, nota-se que existe um link específico para o serviço de Ouvidoria Pública
Municipal, disponível para a população, com informações sobre a sua função e com dados para contato
(http://www.santos.sp.gov.br/nsantos/index.php/orgaos-e-entidades/ouvidoria). O mesmo mecanismo de
controle social parece não existir em relação ao Poder Legislativo (ou não se encontra disponível no site da
Câmara Municipal). Existe apenas um canal de comunicação virtual entre os cidadãos e a Câmara, para envio
de ideias e sugestões, mas sem uma estrutura institucional e autônoma que leve a cabo as reclamações e
queixas.
O site da Câmara Municipal, por sua vez, é bem-estruturado, claro e também fornece todo tipo de informação
útil ao munícipe, como: links para notícias e agenda de atividades da Casa, consulta online de proposituras e
pesquisa de legislações, apresentação dos Vereadores e das Comissões, dados para contato, histórico da
Câmara etc. Não conta, entretanto, com seu próprio Portal da Transparência.
Quanto à Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social (Consocial), algumas entidades
entrevistadas demonstraram desconhecer a realização da Conferência, devido à falta de divulgação e de
transparência por parte do Poder Público: “Não ficamos sabendo. Não há transparência”. Muitas
organizações importantes não participaram, mesmo sabendo de sua realização, o que pode sinalizar certo
desinteresse ou descrédito quanto aos espaços de gestão participativa existentes no município (sobretudo,
quanto aos seus resultados concretos e às suas possibilidades de discussão política). Outras organizações, por
sua vez, participaram da Conferência, mas teceram severas críticas ao seu modo de funcionamento e aos
resultados alcançados:
“Foi um pouco prejudicada, pois existe uma ‘criminalização da política’ [no sentido de que o Poder Público
não está disposto a enfrentar questionamentos políticos]”.
“O evento, em si, serviu mais para plataforma de políticos do que qualquer outra coisa”.
mês 2012
“Não houve apresentação de planos de transparência ou algo do tipo. A preocupação dos organizadores
foi mais apresentar as ações de governo do que servir como ferramenta de participação popular. O
espaço não foi utilizado para seu propósito principal: a transparência das contas e das realizações deles
[do Poder Público]”.
“As propostas aprovadas não corresponderam a um projeto de estabelecer diretrizes para o controle
social”.
“Pra mim, foi um abacaxi. Não foi como deveria ter sido. Não fiquei satisfeito. Não apresentaram
avaliação nenhuma depois”.
O conjunto das resoluções tiradas, por ocasião da Conferência Municipal, pode lançar luz (apesar das críticas
apontadas por alguns dos participantes acima) sobre os principais problemas locais relativos aos espaços de
gestão participativa (os Conselhos Municipais de Políticas Públicas) e à transparência no trato da gestão
pública. Os assuntos debatidos, durante o evento, foram divididos em quatro eixos temáticos, sendo eles:
Promoção de Transparência Pública e Acesso à Informação e Dados Públicos (Eixo 1), Mecanismo de Controle
Social, Engajamento e Capacitação da Sociedade para o Controle da Gestão Pública (Eixo 2), Atuação dos
Conselhos de Políticas Públicas como Instâncias de Controle (Eixo 3) e Diretrizes para Prevenção e Combate à
Corrupção (Eixo 4). Dentro de cada eixo, foram aprovadas algumas propostas (elencadas pela ordem de
prioridade dos participantes), depois encaminhadas às etapas estadual e federal (as propostas podem ser
encontradas no link: http://www.consocial.cgu.gov.br/consulta-publicapropostas/?tipo=Confer%C3%AAncia+Muni cipal& uf=SP&cidade=Santos&eixo=1). No que tange este item
específico do relatório, destacam-se as seguintes propostas:
Eixo 1: Que as votações, em todos os níveis de representação (Congresso Nacional, Assembleias e Câmaras),
sejam por meio de voto aberto e nominal, com o fim das seções secretas e abstenções, com a publicação das
votações em seus respectivos veículos. Abertura da Tribuna Livre, para que os cidadãos se manifestem no
Congresso, Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais. Transparência nas prestações de contas das ONGs,
entidades que recebem verbas federais, estaduais, municipais e através de doações. Democracia sem
obrigatoriedade em votar – vota quem quer. Divulgação da TV Pública em banda larga, com sinal aberto a
todo o território nacional. Que as despesas emergenciais, lançadas nos demonstrativos financeiros como
despesa de adiantamento, sejam publicadas de forma descritiva.
Eixo 2: Assegurar a inserção, na grade curricular do ensino fundamental e médio, de disciplinas que tenham
como objetivo transmitir conhecimento dos mecanismos de controle social e promover a prática da gestão
participativa nas unidades escolares. Eleição direta para Ouvidores Públicos, regulamentando o
funcionamento das Ouvidorias com mecanismos de fiscalização e avaliação sistemática, inclusive, com a
realização de pesquisas de satisfação da qualidade dos serviços públicos. Instituição da Ficha Limpa em todos
os níveis, abrangendo cargos eletivos e cargos de confiança. Previsão de recursos orçamentários para a
realização de cursos de capacitação da comunidade, voltados ao entendimento dos componentes da gestão
pública, para assegurar a participação mais efetiva e qualitativa da população nos diversos mecanismos de
controle social, por meio de parcerias, convênios e contratos com instituições de ensino públicas e privadas.
Capacitar os conselheiros tutelares e instituir um código de ética que permita a punição dos maus
conselheiros.
Eixo 3: Realização de seminários para discussão das temáticas pertinentes à atuação dos Conselhos, criando
mecanismo para melhor atuação, proporcionando a mobilização social. Cumprimento efetivo das legislações
federal, estadual e municipal de acessibilidade em todos os espaços de controle social, com sanções pelo não
cumprimento. Maior integração entre os Conselhos, formando uma rede para fortalecimento da atuação dos
mesmos. Reuniões itinerantes para a realização das atividades dos Conselhos. Criar Conselhos municipais,
estaduais e nacional de Transparência e Controle Social.
Eixo 4: Extinguir a impunidade e a imunidade formal em todas as Esferas do Poder. Instituir o máximo de dois
mandatos consecutivos para todos os cargos do Legislativo, bem como para todas as instâncias da Sociedade
41
Civil. Alterar a Lei 8666/93 - Lei de Licitações, visando à modernização de seus procedimentos. Extinção da
aposentadoria compulsória com vencimentos vigentes, como forma de punição a Juízes e Promotores.
De um modo geral, percebe-se que a transparência da gestão pública e a participação cidadã ativa são temas
candentes no município. Para além da criação dos “Conselhos municipais, estaduais e nacional de
Transparência e Controle Social” (mencionado acima), a transparência aparece vinculada às demandas pelo
fim do voto secreto no Legislativo, pela eleição direta para Ouvidores Públicos e pela maior transparência e
descrição na prestação de contas do Poder Público e das entidades da sociedade civil que recebam verbas
públicas por ventura. A participação cidadã ativa e a mobilização popular, por sua vez, aparecem atreladas às
demandas pela abertura da Tribuna Livre, pela mudança da grade curricular das escolas (defendendo a
inserção de disciplinas que abordem os mecanismos de controle social existentes), pela gestão participativa
nas unidades escolares, pela previsão de recursos orçamentários para a realização de cursos de capacitação
da comunidade, voltados ao entendimento dos componentes da gestão pública.
O Eixo 3, referente à atuação dos Conselhos municipais, é especialmente ilustrativo das principais
dificuldades encontradas por esses espaços de gestão participativa hoje e condiz, sobremaneira, com a
demanda por maior participação e envolvimento dos cidadãos santistas: 1) “Realização de seminários para
discussão das temáticas pertinentes à atuação dos Conselhos, criando mecanismo para melhor atuação,
proporcionando a mobilização social”; 2) “Cumprimento efetivo das legislações federal, estadual e municipal
de acessibilidade em todos os espaços de controle social”; e 3) “Reuniões itinerantes para a realização das
atividades dos Conselhos”. Além dos seminários, para qualificação da atuação dos conselheiros, também fica
explícita a necessidade de maior articulação entre os Conselhos municipais, para o fortalecimento de suas
respectivas atuações.
Tendo em vista a centralidade dos Conselhos de Políticas Publicas para a política de gestão participativa de
Santos, foram realizados um mapeamento e uma breve qualificação desses espaços a partir dos dados oficiais
disponíveis no site da Prefeitura e no próprio Portal dos Conselhos, bem como a partir das entrevistas
realizadas com as organizações da sociedade civil. Uma parte dos resultados é esboçada, de forma sintética,
no quadro anexo a este trabalho.
Além das informações disponíveis nos sites, as informações disponibilizadas pelas organizações da sociedade
civil, por meio das entrevistas, serviram para guiar a avaliação dos Conselhos. O quadro acima permite
apontar e destacar algumas características gerais, previstas nas legislações que os instituíram e no
funcionamento que foi possível aferir.
Parece que a totalidade dos Conselhos tem prevista uma composição paritária ou tripartite, o que sinaliza,
pelo menos formalmente, a intencionalidade de garantir uma representação equilibrada entre o Poder
Público e a sociedade civil. É evidente que a previsão legal não é, por si só, garantidora da representatividade
do conjunto da sociedade civil e do equilíbrio na participação entre sociedade civil e Estado. Entretanto, em
Santos (ao contrário de outros municípios do litoral paulista), quando não ocorre exatamente paridade
numérica entre sociedade civil e Poder Público, parece ao menos prevalecer uma representação favorável à
primeira categoria. É o caso do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, por
exemplo, bem como do Conselho de Proteção à Vida Animal, do Conselho de Turismo e do Conselho dos
Direitos das Pessoas com Deficiência. Já o Conselho de Políticas Públicas sobre Tabaco, Álcool e outras Drogas
pode ser destacado como um caso particular, no qual a legislação prevê a paridade, mas que institui, na
prática, uma diferença numérica na representação das partes, pendendo para a maior representação do
Poder Público. Em consonância com a demanda por maior participação e envolvimento da sociedade civil nos
Conselhos, expressa pelas resoluções da Consocial, houve também quem questionasse o princípio da
paridade tal como ele é empregado hoje. O argumento parece se basear no fato de que a paridade legal
coloca em posição desfavorável, na prática, a sociedade civil com assento nos Conselhos, frente ao Poder
Público, devendo a mesma ter maior representação numérica consequentemente:
“Em Santos, os Conselhos... esses Conselhos eles tem uma participação muito grande do Executivo
municipal... só pra ter uma ideia... no CMDU [Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano] são 41
membros, sendo que 20 são representantes do Executivo... os demais são representantes da sociedade
civil e de outras instâncias estaduais, como a AGEM... isso vem do princípio, que eu discordo, da
paridade... dá um peso desproporcional aos órgãos públicos...”.
Outro ponto crítico, no que tange a representação equilibrada entre as partes que compõem os Conselhos,
também parece estar relacionado ao fato de que praticamente a metade dos Conselhos municipais (ou doze
dos vinte e cinco contabilizados7) é presidida pelo Poder Público hoje. Não raras vezes, esse fato pode servir
mês 2012
de impeditivo à plena autonomia dos espaços de gestão participativa, influindo
sobre o seu real poder de
deliberação. Chama atenção, também, que essa presidência do Poder Público recaia sobre boa parte dos
Conselhos considerados estratégicos para o município, como o de Desenvolvimento Urbano, o de
Desenvolvimento Econômico, o de Emprego, Trabalho e Renda, o de Habitação, o de Turismo, o de Cultura e
o de Segurança.
No que diz respeito ainda à participação da sociedade civil nos Conselhos e à sua relação com o Poder
Público, uma das principais queixas parece residir na fragilidade de atuação desses espaços, enquanto
instâncias de participação popular efetiva e de deliberação de políticas públicas, em virtude da
“manipulação” e da “influência” exercida pelo Poder Público sobre os representantes da sociedade civil –
indo ao encontro do que foi dito acima. Em muitos casos, inclusive, parecem existir relações pouco
transparentes e de favor entre Poder Público e organizações da sociedade civil, segundo relatos das
entrevistas:
“São frágeis e manipulados os Conselhos”.
“Muitos dos conselhos não funcionam bem, pois acabam se configurando mais como ferramenta de
manipulação do Poder Público do que um espaço privilegiado para a elaboração de políticas públicas
pautadas pelas demandas da sociedade. Não há espaço para participação popular”.
“Santos tem bons conselhos, funcionando e bem estruturados. Mas volta-e-meia existe a influência de
algum governo, que emperra alguma coisa; por isso, precisa da participação da sociedade”.
“Infelizmente, existem muitos Conselhos que fecham com a Prefeitura, outras lideranças de movimentos
populares, inclusive. Muitos trabalham na Prefeitura ou com políticos, são cabos de alguém. É uma
dificuldade”.
“Existe uma fragilidade política também; qualquer Conselho está à mercê de sofrer influência política.
Muitas pessoas enxergam os Conselhos como um degrau político”.
A solução vislumbrada, por sua vez, seria a ampla participação da sociedade nos Conselhos, como forma de
controle social permanente. Contudo, existiria uma série de entraves colocados à participação popular
efetiva nesses espaços. Entre eles, leis que definem os tipos de entidades civis que deverão ter assento na
composição dos Conselhos, resultando em problemas representativos, como o vínculo frágil entre as
entidades e os segmentos sociais que deveriam representar; a presença de organizações civis que mantêm
laços estreitos de dependência com o Poder Público; ou a grande representação, nos Conselhos, de entidades
civis que comungam de interesses e de posições semelhantes às do Poder Público:
“As pessoas têm interesse em participar, mas são muitos os entraves criados pelo Poder Público para isso
se concretizar”.
“Em Santos, temos um grande problema: há uma lei que define que entidades podem participar dos
Conselhos, e não a própria sociedade”.
“De vez em quando, vemos coisas absurdas que a gente questiona” [referindo-se à participação de ONGs
financiadas com verba da Prefeitura, para cumprir funções que seriam do Poder Público].
“(...) e, por outro lado, tem um peso grande de representações... identificadas com determinados
interesses dominantes da sociedade... eu identifico as posições dessas representações como posições que
concordam no essencial... com as posições do Executivo...”.
“São só os interesses do Poder Público”.
Algumas organizações também se queixaram do baixo nível de participação sistemática dos conselheiros,
tanto da sociedade civil quanto do Poder Público, cuja participação mais efetiva se daria em momentos
decisivos de votação interna:
7
Sendo que, dos vinte e cinco Conselhos, não foi possível identificar a presidência do Conselho de Assistência Social e nem do
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional.
43
“Eu acho que as organizações estão muito frágeis em sua organização social... elas comparecem
praticamente quando é para voto... elas não acompanham diretamente... talvez, sejam muito
pequenas...”.
“E a gestão pública que também participa, mas está mais presente nas eleições”.
“O Conselho [de Habitação] trabalha corretamente. Mas a participação das autoridades é pouca”.
Apesar dos problemas de representação listados acima, vale apontar o fato de que algumas das leis que
instituíram os Conselhos de Santos, diferente do que ocorre em outros municípios do litoral paulista, fazem
uma distinção entre entidades “de” idosos, jovens e deficientes, por exemplo, e entidades “para” idosos,
jovens e deficientes – que não representam necessariamente os interesses desses segmentos sociais. Os dois
tipos de entidades possuem assento nos Conselhos em questão, mas em proporções e enquanto categorias
diferentes.
O caráter da maioria dos Conselhos de Santos parece ser deliberativo. Formalmente, portanto, esses
Conselhos teriam o poder de propor e deliberar sobre as políticas públicas a serem implementadas nas suas
respectivas temáticas. Algumas organizações endereçaram avaliações positivas, nesse sentido, no que toca a
atuação dos Conselhos municipais:
“[Os Conselhos funcionam] Perfeitamente. Com poder de deliberação e tudo. Caso contrário, nós não
participaríamos... Se não fosse assim, nós não participaríamos”.
“Nós sempre somos atendidos”.
“Os Conselhos cumprem seu papel”.
Entre os Conselhos deliberativos, receberam elogios os Conselhos de Saúde e de Direitos da Criança e do
Adolescente, principalmente, enquanto espaços que cumpririam o seu papel de elaboração de políticas
públicas.
Entretanto, chama atenção o fato de que nove dos vinte e cinco Conselhos contabilizados sejam de natureza
apenas consultiva, o que é proporcionalmente significativo. Além disso, são consultivos muitos dos Conselhos
de cunho estratégico para o município (e que, portanto, deveriam estar abertos à deliberação efetiva e
democrática por parte da sociedade), como os Conselhos de Desenvolvimento Urbano, de Segurança
Municipal, de Segurança Alimentar e Nutricional, de Turismo, de Entidades de Bairro e de Participação e
Desenvolvimento da Comunidade Negra. O resultado, apontado por algumas das organizações entrevistadas,
seria o enfraquecimento do real poder dos Conselhos de incidir sobre os rumos das políticas públicas que lhe
dizem respeito:
“Funcionam regularmente. O que existe é o seguinte: por lei, não pode ter nenhuma alteração do Plano
Diretor sem consultar o Conselho [de Desenvolvimento Urbano], mas o Conselho é consultivo apenas. A
decisão final cabe ao Secretário”.
Outra organização, por sua vez, destacou o problema da fragmentação existente entre as diversas atuações
dos Conselhos, faltando uma maior articulação, entre esses espaços de gestão participativa, como forma de
fortalecer as suas respectivas atuações. Essa crítica encontra ressonância, inclusive, nas demandas
apresentadas pela Consocial de Santos, especificamente, no Eixo 3, sobre a atuação dos Conselhos:
“Os serviços muito segmentados, o que prejudica a comunidade no fim das contas. Isso diz respeito,
inclusive, aos Conselhos, que acabam não conseguindo construir política, principalmente por conta do
número de tarefas. Falta o estabelecimento de equipes técnicas por exemplo”.
“Maior integração entre os Conselhos, formando uma rede para fortalecimento da atuação dos mesmos”
[proposta apresentada no Eixo 3 da Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social de
Santos].
Faltam informações para avaliar a incidência dos Conselhos no Orçamento Público do município,
principalmente, na discussão geral do Orçamento. Alguns Conselhos (sobretudo, aqueles vinculados a
sistemas nacionais de políticas públicas, como os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, da
Saúde, da Assistência Social e do FUNDEB) possuem Fundos municipais próprios especificados por lei, pelos
quais são responsáveis no que toca a deliberação e a fiscalização da aplicação de seus recursos. Além dos
listados acima, possui Fundo próprio também o Conselho de Habitação, responsável pelo Fundo de Incentivo
à Construção de Habitação Popular – FINCOHAP. É interessante notar que o Conselho de Desenvolvimento
Urbano dispõe de Fundo semelhante, contudo, a lei que o institui prevê apenas, como atribuição do
mês 2012 do Fundo de
Conselho, a apresentação de propostas e a sua opinião anual sobre a programação
Desenvolvimento Urbano, bem como sobre o acompanhamento e a avaliação da gestão econômica do
Fundo. Portanto, não possui poder deliberativo, de fato, sobre a aplicação dos recursos do Fundo
(correspondendo à sua natureza consultiva a priori). Aliado ao pequeno número de Conselhos com Fundos
estabelecidos por lei, soma-se, portanto, a característica de que poucos parecem dispor do poder de decisão
da aplicação dos recursos destinados aos Fundos. De acordo com a indicação de uma das organizações
entrevistadas, parece existir uma cisão entre a deliberação das políticas feitas pelos conselheiros e a decisão
de aplicação dos recursos públicos reservados aos Fundos, afetando diretamente o grau de autonomia final
dos Conselhos:
“O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente é composto por diferentes segmentos. Quem decide o
que pode, ou que não pode gastar, não é a pessoa que está lá, decidindo as políticas para a criança e o
adolescente, mas o burocrata, que fica batendo carimbo...”.
“Quer dizer, não existe toda uma questão de autonomia dos Conselhos”.
“Tá tudo lá, parado [os recursos]. O município consegue captar recursos, mas, muitas vezes, pela
burocracia e pelos burocratas...”.
A capacidade e a possibilidade dos Conselhos de intervirem, no Orçamento Público, se tornam ainda mais
restritas quando se constata que não existem espaços públicos específicos para esse fim, que possibilitem a
participação e a intervenção da sociedade na definição e na priorização de políticas, no âmbito do processo
orçamentário (através, por exemplo, do “Orçamento Participativo”, instrumento amplamente conhecido no
país). Segundo os relatos obtidos, a experiência do Orçamento Participativo não teria vingado em Santos:
“Nunca funcionou aqui, em Santos. Em São Vicente, teve uma experiência que avançou mais”.
A falta de infraestrutura necessária à realização das atividades dos Conselhos não foi mencionada, tanto
pelos entrevistados quanto pelas demandas apresentadas na Consocial, como um ponto crítico ao
funcionamento desses espaços de gestão participativa (diferente do que ocorre em outros municípios do
litoral paulista). Conforme aponta a tabela acima, os Conselhos são vinculados ao Poder Executivo municipal
por meio das Secretarias municipais, as quais são responsáveis, por lei, pela manutenção da infraestrutura
básica e do apoio administrativo aos Conselhos, para o funcionamento regular de suas atividades. Uma das
organizações, entretanto, apontou a ausência de dotação orçamentária própria, prevista por lei, enquanto
um sério impeditivo à consecução de algumas atividades internas dos Conselhos (e que também pode
implicar uma perda relativa de autonomia desses espaços em relação ao Poder público):
“Os nossos Conselhos não têm dotação [orçamentária]. Quer dizer, você tem que ficar passando o
chapéu... [para ir às atividades, ou para contratar consultorias de fora, para capacitar os conselheiros]”.
Em relação aos canais institucionais de comunicação, entre Conselhos e sociedade, parece ter havido uma
melhora no nível de transparência e na divulgação das resoluções e do funcionamento desses espaços nos
últimos anos. Tal fato pode ser atribuído, em parte, à construção do site “Portal dos Conselhos”:
“[De maneira geral] apesar de ainda estarem aquém do funcionamento que seria apropriado, nos últimos
anos, a divulgação desses espaços e seus resultados pelo Poder Público melhorou muito”.
Parece não haver atividades formativas regulares e sistemáticas para os conselheiros. Segundo algumas
organizações entrevistadas, a ausência de dotação orçamentária própria, prevista por lei, bem como a
existência (em alguns casos) de um Fundo gerido pela burocracia estatal, seriam entraves colocados ao
financiamento de consultorias externas para a capacitação dos conselheiros:
“O CMDCA consegue mais facilmente, hoje, financiar o conserto de uma cozinha do que uma pesquisa,
uma consultoria, um projeto”.
Outras organizações, por sua vez, destacaram os problemas de participação da sociedade civil originados, em
parte, da falta de uma política sistemática de formação dos conselheiros. Desconhecimento das atribuições
45
dos Conselhos, individualismo e desigualdade de condições de intervenção efetiva nesses espaços, entre
Poder Público e sociedade civil, estão entre os problemas listados:
“(...) os Conselhos ainda não compreenderam a sua função (o que pode e o que não pode); a gente ainda
está experimentando muito sobre o tema, acho que faz parte de um caminho para uma nova instituição”.
“As pessoas estarem ainda se acostumando com a participação, elas não sabem ainda o que podem
dentro de um Conselho... precisa criar essa cultura”.
“Ele é paritário. De um lado, você tem os técnicos da Prefeitura, que têm as informações. De outro lado,
você tem a população que não foi capacitada e que tem aquela cultura do individualismo que nos é
particular”.
A demanda por capacitação, inclusive, foi formulada em proposição específica, no Eixo 3 da Consocial, sob a
forma de seminários de discussão das temáticas pertinentes aos Conselhos, como forma de fortalecer a
atuação dos conselheiros e de mobilizar a sociedade. Nesse ponto, a capacidade de discutir e de interferir
nas políticas públicas, o conhecimento sobre o processo orçamentário, o conhecimento da temática tratada
pelo respectivo Conselho, bem como da questão da autonomia, da representação e da representatividade, se
apresentam como temáticas importantes para os processos formativos a serem desencadeados, fortalecendo
a atuação dos conselheiros nos seus espaços e o próprio funcionamento dos Conselhos:
“Realização de seminários para discussão das temáticas pertinentes à atuação dos Conselhos, criando
mecanismo para melhor atuação, proporcionando a mobilização social” [proposta apresentada no Eixo 3 da
Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social de Santos].
Partindo das legislações que os instituíram, de um total de vinte e cinco Conselhos municipais de Políticas
Públicas, cerca de onze Conselhos preveem a possibilidade de se convocar e propor Conferências públicas,
instrumentos importantes para a definição das grandes diretrizes das respectivas políticas públicas que serão
implementadas no município, com a participação de todos os segmentos relacionados com a temática. Seria
importante, nesse sentido, explicitar essa atribuição específica nas legislações que instituíram os outros
catorze Conselhos, garantindo-lhes a necessária autonomia. Os Conselhos com possibilidade para propor e
organizar Conferências municipais são, em geral, aqueles vinculados a sistemas nacionais de políticas públicas
(como Saúde, Assistência Social, Idoso e Cultura). No caso de Santos, parece não haver essa atribuição
específica na legislação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, embora o Conselho convoque
Conferências municipais regulares na prática. Além desses, as legislações dos Conselhos dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, de Habitação, de Juventude, de Emprego, Trabalho e Renda, de Segurança
Alimentar e Nutricional, de Proteção à Vida Animal e de Participação e Desenvolvimento da Comunidade
Negra preveem a proposição e organização de Conferências municipais. Contudo, as legislações de alguns
Conselhos estratégicos - como de Meio Ambiente, de Desenvolvimento Urbano, de Turismo, de
Desenvolvimento Econômico, de Educação e de Segurança – não estipulam a convocação regular desses
espaços participativos importantes.
Está prevista uma periodicidade mensal para as reuniões ordinárias de praticamente todos os Conselhos,
além de possíveis reuniões extraordinárias quando necessário. A regularidade no funcionamento dos
Conselhos municipais, conforme definem as suas legislações, parece ser um ponto positivo frequentemente
mencionado pelas organizações entrevistadas. A despeito das outras críticas elencadas acima (sobretudo, no
que se refere à representação da sociedade civil e ao caráter pouco deliberativo e autônomo de alguns
Conselhos), parece prevalecer a imagem de que esses espaços de gestão participativa funcionam
regularmente. Se o funcionamento ainda não é considerado ideal, para algumas organizações, por outro lado,
existe o reconhecimento de que estão em situação mais favorável do que aquela verificada em municípios
vizinhos:
“Santos tem bons conselhos, funcionando e bem estruturados”.
“E é o melhorzinho da região [os Conselhos em Santos]”.
4.2. Leitura Comunitária: Visão do Município e os Desafios para o Desenvolvimento Sustentável
(O olhar da sociedade civil organizada e o olhar dos moradores pela pesquisa de opinião)
As considerações, abaixo, resultam do processo participativo desencadeado no município de Santos, junto às
organizações da sociedade civil, por meio de entrevistas, além de uma Oficina Pública com a participação de
mais de 50 pessoas, representando 27 instituições. Além disso, foi realizada uma pesquisa qualitativa junto a
quatro grupos de moradores de Santos, sendo dois de classe econômica CD e dois com perfil de classe AB8. É
2012 da sociedade civil,
importante destacar que reuniões de articulação, com algumas organizaçõesmês
locais
também antecederam as entrevistas e a Oficina Pública.
Os dados resultantes desse processo foram compilados e sistematizados abaixo, procurando refletir as
principais questões e visões apresentadas sobre o município, suas políticas públicas, perspectivas de
desenvolvimento e visão sobre os possíveis impactos dos grandes projetos previstos para o litoral paulista.
Procuramos explicitar, no texto, os diferentes pontos de vista dos mais variados segmentos entrevistados e
os interesses diversos evidenciados pelos mesmos, sempre a partir de uma perspectiva democrática e
inclusiva, no sentido de considerar legítimas todas as opiniões que se colocaram, ainda que contraditórias
e/ou excludentes entre si. As citações destacadas são ilustrativas das sínteses alcançadas.
4.2.1. A Gestão Pública e as Políticas Públicas em Santos
Gestão Pública
A avaliação da gestão pública, por parte dos entrevistados e dos participantes da Oficina Pública, apontou
para uma gama de diferentes problemas no município (ainda que complementares entre si), compondo,
destarte, um rico mosaico de percepções sobre o tema. Essa pluralidade de opiniões, por sua vez, permitiu a
elaboração de um quadro geral sobre a gestão pública de Santos.
Parece ser consenso a percepção de que Santos possui lugar de destaque, hoje, no cenário regional,
enquanto cidade de referência da Baixada Santista por sua importância histórica, política e socioeconômica
(fato que parece se consumar, sobremaneira, diante dos novos empreendimentos previstos e em andamento
no litoral). Além disso (e, em parte, por essa mesma razão), Santos também usufruiria de melhores condições
em termos de infraestrutura e de serviços públicos, tendo conquistado o reconhecimento regional em
diversas áreas das políticas públicas, ao longo das últimas duas décadas. Nessa perspectiva, poderia se dizer
que Santos ocupa, dentro de uma rede de relações e de hierarquia de lugares, uma posição privilegiada
comparada aos demais municípios do entorno:
“Ele tem oportunidade de oferecer uma gama de serviços maior, por ser mais estruturado [Santos]”.
“Santos é uma cidade que se destaca por ter uma estrutura melhor para implantação de políticas
públicas”.
“Uma cidade maravilhosa para morar, tem tudo perto. Eu não saio de carro para nada, é tudo a pé, tem
padaria, tem supermercado, tem tudo, um colado um no outro” (segmento AB).
“Eu morava no Taboão, eu já morei na favela, na favela do Pantanal, hoje são prédios da COHAB
maravilhosos” (segmento CD).
Essa mesma posição regional privilegiada, por outro lado, estaria entre as causas de muitos dos problemas
enfrentados pelos serviços públicos, como será observado abaixo, devido ao peso significativo da demanda
externa sobre os serviços e equipamentos públicos do município.
De modo geral, portanto, parece prevalecer a percepção de que Santos seria uma cidade completa e
estruturada, mas com um longo caminho para aperfeiçoar seus serviços públicos, ainda que sempre em
posição mais favorável do que os seus municípios vizinhos:
“É uma cidade moderna, referência, então, você imagine o que acontece por aí afora...”.
“Tem dificuldade como as outras cidades, mas comparando com as outras cidades, Santos é mais
confortável que todas as outras” (segmento CD).
8
Será indicado, no texto, quando se trata do segmento AB ou CD, na tentativa de identificar possíveis diferenças caracterizadas pelo
viés econômico.
47
Em termos de concepção política, um dos entrevistados destacou que, no imediato período pós-Constituição
Federal de 1988, o exercício de pensar e de elaborar políticas públicas para a cidade de Santos teve um
caráter mais inovador. Hoje, esse ideal teria se perdido dentro da gestão municipal, predominando uma
lógica voltada mais à manutenção do que à inovação e ao planejamento no terreno das políticas públicas.
Esse fato seria agravado, ademais, quando colocado em contraposição ao aumento exponencial do
orçamento municipal, ao longo dos anos:
“O orçamento aumentou 39 vezes, e o esforço de planejamento de políticas públicas não acompanhou essa
expansão com a mesma intensidade, também não aproveitou esse aumento para inovar”.
Ao contrastar o montante do orçamento público disponível e os poucos avanços recentes no que toca os
serviços públicos, alguns entrevistados da sociedade civil organizada sugerem que o entrave ao
desenvolvimento da cidade seria a “falta de vontade política” ou, por vezes, o desvio ilícito de verba pública.
Aliado à falta de inovação na proposição de políticas públicas e ao enriquecimento da cidade ao longo dos
anos, que fez aumentar a arrecadação orçamentária sem significar necessariamente maiores avanços nos
serviços públicos oferecidos, parece prevalecer, para alguns, a percepção de que o foco das políticas públicas
e dos investimentos gira mais em torno das demandas levantadas pelas grandes empresas, que lideram os
setores econômicos de peso na região, do que propriamente em torno das demandas da população local:
“As políticas públicas, que estão vindo pra cá, estão atendendo muito mais as demandas das grandes
empresas, principalmente da construção civil, do que as outras [da população]”.
“Nós [da população de Santos] somos invisíveis nessa questão [dos investimentos na região]”.
Outros entrevistados, por sua vez, somando-se à opinião dos demais moradores ouvidos na pesquisa
sinalizaram para a distribuição desigual dos serviços públicos no espaço e, consequentemente, para a
atenção diferenciada da gestão pública ao se debruçar sobre o território santista. Mesmo entre o segmento
AB entrevistado, há quem aponte que “Santos é uma cidade cheia de contrastes. Um mini Rio de Janeiro que
tem a favela e a cidade linda, tudo ao mesmo tempo”.
“O lado nobre é bem atendido e o lado pobre tem diferença. É a mesma coisa: você vai na Policlínica, na
Ponta da Praia, é um atendimento, se vai na periferia é outra coisa” (segmento CD).
As desigualdades na acessibilidade aos serviços públicos e à infraestrutura, plasmadas no território, foram
identificadas nas falas de alguns dos entrevistados da sociedade civil, ao pontuarem as diferenças entre as
áreas turísticas e centrais da cidade e as áreas continental e “degradada” do centro antigo. A gestão
pública de Santos teria investido em algumas melhorias positivas, segundo um interlocutor, como: o processo
de revitalização do centro, a avenida da praia, as áreas de lazer (parques, aquário, horto, bondinho).
Contudo, faz uma ressalva: “É ótimo, mas pro outro lado do centro da cidade. Melhorou também o morro,
Zona Noroeste e área central, mas nesta área não funcionam as coisas”, referindo-se à região esquecida do
centro antigo, onde se encontram os cortiços. Também foi mencionada a presença constante de usuários de
drogas nessa região, que, de acordo com o mesmo interlocutor, seria devido a uma prática sistemática, por
parte do Poder Público local, de recolher os usuários espalhados em outros pontos da cidade e de
“depositá-los” na região do centro: “As pessoas são pegas de toda a cidade e jogadas aqui”. Tal prática
apontaria para uma postura de gestão pública pautada antes pelo embelezamento dos espaços nobres da
cidade, voltada à preocupação com as áreas turísticas, do que pela integração territorial, pela inclusão social
de seus cidadãos ou pela vivência plena do direito à cidade por parte de todos.
Uma miríade de outros problemas da gestão pública foi identificada pelos entrevistados. Junto com alguns
moradores, indicaram a ausência de articulação e de planejamento conjunto, entre as políticas públicas,
como um forte fator prejudicial à eficácia da gestão:
“O que falta é uma organização, para que o trabalho em rede possa acontecer. Os diferentes serviços de
diferentes áreas não se conversam. Isso falta”.
“Os serviços muito segmentados, o que prejudica a comunidade no fim das contas. Isso diz respeito, inclusive,
aos conselhos, que acabam não conseguindo construir política, principalmente por conta do número de
tarefas”.
“O cara constrói uma ciclovia no meio da Francisco Glicério, termina a ciclovia e ele destrói para aumentar a
rua. Faz a obra duas vezes. Agora vai fazer o VLT, só que ele fez a ciclovia, então ele vai ter que quebrar de
novo” (segmento AB).
Outra organização mencionou a falta de uma “cultura de avaliação” local como um grave problema,
mêspúblicas
2012
sinalizando para o fato de que o ciclo habitual de implementação das políticas
(formulação,
implementação, monitoramento e avaliação), em Santos, não chegaria a termo:
“Monitoramento e avaliação não é coisa que faz parte das politicas públicas. Vem sempre gente de fora
trabalhar os indicadores do município... é complicado isso... não existe uma cultura de avaliação”.
“Você fica enxugando gelo. Você não para de ficar fazendo orçamento, não para de ficar fazendo
plano...”.
No tocante à avaliação e ao monitoramento, a mesma organização pontua um dado a mais, destacando que
queixas ou reclamações são, muitas vezes, repassadas através de uma “rede informal” metropolitana de
funcionários públicos e de moradores, mesmo que não haja articulação e comunicação entre as Prefeituras:
“O que prevalece é a rede informal mesmo... [as reclamações passam de um assistente social daqui para
outro de Peruíbe, sobre uma infração]”.
“Pode não haver uma integração entre as Prefeituras, mas entre os moradores tem”.
“É a metropolização do cidadão. Esses limites que existem, que são geográficos e que são tênues, acabam
não existindo para a população”.
Por fim, também foi apontado o baixo grau de eficiência e de eficácia da gestão pública causado pelo excesso
de burocracia estatal:
“Tudo é muito burocrático. Tudo custa muito mais caro e não caminha”.
“Tá tudo lá, parado [os recursos]. O município consegue captar recursos, mas, muitas vezes, pela
burocracia e pelos burocratas...”.
Outra organização entrevistada procurou frisar as características peculiares da gestão pública de Santos,
comparando-a à gestão de Cubatão, indicando (em Santos) a existência de uma estrutura já consolidada de
funcionamento, com todos os trâmites burocráticos e formalidades pré-definidos, digna de uma cidade de
grande porte e que possui um largo histórico de vida política. Por outro lado - e por contar com uma rede de
relações políticas já consolidada -, organizações e grupos de fora encontrariam maior resistência à atuação
conjunta com a gestão pública de Santos:
“Em Santos, a gente ainda é olhado como quem é de fora. Cubatão é muito mais rápido em relação a isso”.
“Em Cubatão, as coisas fluíram de outro modo. Em Santos, tem que namorar, as pessoas são mais
desconfiadas”.
Políticas Públicas
A avaliação dos serviços públicos de saúde costuma levar em consideração, com frequência, a situação da
saúde em âmbito nacional. Em geral, avalia-se que o serviço de saúde do município é insuficiente e
insatisfatório; contudo, o fato parece ser contemporizado, através de uma perspectiva que coloca em escala
a situação da saúde em Santos, nos municípios vizinhos e no Brasil, prevalecendo um contraste favorável
para Santos:
“A saúde não é só em Santos, é no Brasil... é um problema crônico!”.
“A saúde é um problema aqui, mas é um problema nacional também. A saúde é um problema que
preocupa todos nós”.
“Em Santos, ainda não é tão crítica [a saúde], mas, mesmo assim, não é um modelo a ser copiado”.
“Na área da saúde, Santos é muito boa. Perto das outras, é muito bom, senão não teria gente vindo de
Mongaguá, de Guarujá, tudo vem para cá” (segmento AB).
“Não é assim tão boa, mas em comparação com as outras, é bem melhor” (segmento CD).
49
A insatisfação com o serviço é maior a depender dos setores populacionais entrevistados. Regiões afastadas
do ‘centro’ da cidade ou tidas como esquecidas pelo Poder Público, como partes da área continental, da zona
noroeste e da região antiga do porto, sentem ser as mais lesadas nos quesitos de acessibilidade e de
qualidade no tratamento prestado:
“Como a gente é da ‘classe última’, a gente sente na pele a questão da saúde. Além disso, quanto às
assistentes sociais do próprio serviço de saúde, só uma ou duas que realmente o são. O resto é ‘policial’. A
pessoa já não está bem e fica pior”.
“Fazem de tudo pra não mostrar os direitos de cada um”.
“Problemas é o que não faltam na área de saúde, aqui, em Santos”.
“A saúde... não tenho muito o que falar... aqui é médico da família, não é pronto-socorro... é consultas,
não é pronto-atendimento...”.
“Tem uma ambulância que é do SUS. Você pode estar morrendo, se você ligar, ele não vai, só se a central
mandar ele ir...”.
“Eu digo que estou com dor de cabeça, ele me manda para um especialista em Santos... [como se o seu
bairro não fosse considerado parte da cidade]”.
“Ela está falando da convivência boa dela com os médicos, quem tem dentista, mas é porque, no
Gonzaga, é considerado nobre. Onde eu moro, no bairro de Aparecida, lá não é essa maravilha que você
está falando” (segmento CD).
Entre os problemas listados, figuram aqueles relativos à insuficiente infraestrutura, para atender toda a
demanda da população local, faltando mais médicos - inclusive, especializados. O mau atendimento tende a
ser justificado, tendo em vista as condições de trabalho dos profissionais de saúde, que recebem baixa
remuneração e trabalham excessivamente, para compensar a falta de mais médicos:
“Os centros de atendimento de Santos não dão conta da demanda, nem em pessoal, nem em estrutura”.
“(...) são seis médicos para seis mil moradores... se um morador for hoje, no final de junho, ele só
consegue para final de agosto... eu acho que Santos tem muito problema na prevenção e atendimento,
encaminhamento”.
“Saúde aqui está cruel. Vou te falar: o meu filho mais velho é policial. Ele passou mal e pensei ‘vou levar
pra CPI’. Cheguei lá, e o que é que tem lá? Não tem ambulatório, tem um médico e o papel desse médico é
mandar a pessoa ir ao CREI ou a outro pronto-socorro...”.
“O CREI é uma bagunça, uma desorganização geral. Nem te examinam, nem põe a mão... E superlotado.
Eu acho que muito também é descaso”.
“Serviços, em Santos, são péssimos. Você vai pro hospital, não tem pediatra. Todo mundo tem medo de
morrer”.
“Especialidade é muito complicado. Se você marca o ginecologista e ele pede ultrassom, você vai fazer
daqui a dois meses” (segmento CD).
“Já faz três meses que não tem medicação” (segmento CD).
“Antigamente, tinha quantidade de médicos, tinha três pediatras por dia, em três horários diferentes, hoje
só tem um (...) os equipamentos não estão funcionado, é tudo ultrapassado (...). O atendimento é péssimo
dos funcionários” (segmento AB).
“Médicos alegam baixos salários e falta mão de obra, o que também compromete o atendimento”.
“É um problema de gestão, condições de trabalho e baixa remuneração, o que compromete o alcance do
serviço no município. Também existe um grande número de profissionais não capacitados, uma condição
que, inclusive, acaba estimulando processos como o do aumento da medicalização indiscriminada”.
Outro problema de grande destaque, que permeou o discurso dos mais diferentes interlocutores, diz respeito
ao agravamento do serviço de saúde local em virtude da grande demanda externa vinda de outros
municípios do entorno. A infraestrutura municipal ficaria ainda mais fragilizada, na medida em que Santos é
vista enquanto uma referência regional na área da saúde. Afora isso, a cidade sofreria com a demanda
mês 2012
adicional da população flutuante que vem curtir as altas temporadas no litoral:
“Na área da saúde, especificamente, a gente tem Santos como polo da região, e tem os outros municípios
que começaram a se organizar tardiamente. Os mais tímidos, que ficam dependendo muito da ajuda de
outros municípios, são Mongaguá e Bertioga”.
“Política de saúde não é prioritária para o governo. Hoje, o serviço não consegue absorver a demanda,
que ainda é engrossada pela procura dos habitantes de cidades vizinhas, onde o setor de saúde funciona
ainda pior”.
“A população aqui é muito flutuante. No verão, é muito maior que as 500 mil que, mais ou menos,
existem na cidade. E a cidade não tem uma estrutura, pra um atendimento adequado, nem pra essas 500
mil pessoas”.
“Vem muita gente de fora, vem gente de São Vicente, de Praia Grande, então já é ruim e piora mais ainda.
O dia que os prefeitos falarem que o hospital de Santos vai atender só quem mora na cidade, daí melhora
e muito” (segmento CD).
“Porque Santos recebe as outras cidades; recebe todas as cidades da Baixada Santista na emergência,
eles poderiam ter uma filtragem. (...) Aumentou também a procura por esse serviço até por ter
aumentado o número de turistas, outras cidades vem procurar ajuda aqui...” (segmento AB).
Diante desse cenário, há ainda quem volte os olhos para o futuro, prevendo uma maior debilidade nos
serviços de saúde, por conta do potencial aumento demográfico gerado pelas expectativas em torno do
crescimento econômico da cidade:
“O que acontece na saúde, aqui de Santos, é um absurdo, porque Santos é uma cidade muito populosa. E
nossa saúde não consegue atender a demanda... Santos não está preparada para receber essa demanda
de gente aqui... impacta mais ainda esse problema...é impactado especialmente por essas
megalomanias.. olha, o porto vai crescer, não sei quê lá...o Pré-sal, não sei das quantas...”.
De forma mais pontual, surgiram queixas, também, em relação à gestão pública do serviço de saúde. Uma
das organizações entrevistadas fez menção à inexistência de uma política efetiva de articulação entre a
Secretaria de Saúde e a Secretaria de Assistência Social (intersetorialidade), bem como à ausência de um
planejamento baseado em diagnósticos concretos dos problemas que afligem a Saúde municipal, para
resolvê-los efetivamente:
“Falta uma política pública integrada entre Saúde e Assistência Social, para atender, sobretudo, os
deficientes. Para todos os segmentos populacionais também”.
“Na Saúde, por exemplo, falta diagnóstico dos problemas. Vai no achismo...”.
Já os participantes da oficina pública criticaram a concepção do funcionamento da Saúde no município, hoje
pautada por políticas pontuais, como os “dias de campanha” (o que parece dialogar com a ausência de
diagnósticos concretos, mencionado acima):
“Um grande problema que tem é na saúde... é um dia de sei do quê, outro dia de sei do quê lá... As outras
especialidades fazem campanha uma vez [ou outra]... a AIDS faz até mais campanhas... faz um trabalho
mais firme... as outras especialidades deveriam fazer a mesma coisa”.
Quando o assunto é educação, as opiniões se dividem. Os representantes de organizações da sociedade civil
mostram-se mais críticos. Apontam o número insuficiente de escolas e creches na cidade e, mais ainda, de
escolas que ofereçam educação integral de qualidade para as crianças matriculadas. Semelhante à avaliação
da saúde, as críticas mais contundentes costumam vir dos segmentos populacionais dos bairros mais
afastados do ‘centro’ da cidade ou dos bairros mais carentes de toda sorte de infraestrutura urbana.
No caso dos participantes dos grupos de pesquisa de ambos os segmentos sociais, a avaliação tende a ser
mais positiva. Destacam a melhor situação do ensino municipal face ao estadual. Os moradores
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entrevistados de classe CD valorizam a entrega de uniformes e material escolar, ainda que se refiram ao
atraso na sua entrega aos alunos da rede.
“Ainda são muitas crianças fora da escola... e muitas crianças sem creche... tão construindo muita
cadeia... tem que dar é futuro para essas crianças”.
“Faltam escolas, e escolas de período integral e de qualidade... as escolas viram depósitos de criança...
não tem esporte, não tem alimentação...”.
“Os professores têm dificuldade de se locomover de Santos pra aqui. Não tem computadores... [referindose ao seu bairro da área continental]”.
“Educação aqui é complicada”.
“Eu acho que o que deu um passo a mais foi a educação. As crianças tem uniforme,material e isso não
tinha há uns anos atrás (...) como foi falado, melhorou, eles estão dando uniforme, mas as aulas
começam em janeiro, e eles estão dando o uniforme e material em junho” (segmento CD).
“A educação de 1ª à 5ª série é ótima. Se eu tivesse condições de ter meus filhos na escola particular, eu
não teria porque está ótimo. Agora da 6ª à 9ª sai de baixo, não tem professores (...) eu acompanho minha
afilhada que estuda nos Andradas, no BNH, e é de ótima qualidade” (segmento AB).
Entre os segmentos organizados, a ideia da Escola Total foi mencionada algumas vezes, como um modelo a
ser seguido no plano educacional, embora esteja aquém do desejado ainda, por falta de mais infraestrutura,
recursos humanos e qualidade na gestão. Quanto aos grupos de pesquisa, a Escola Total é citada e
valorizada por alguns moradores de classe AB. O fato de um projeto de tal envergadura não ser citado pelos
segmentos CD pode ser um indicativo de que ele ainda não alcançou o grau de universalização desejável.
“A Escola Total (integral) foi uma grande conquista”.
“A ideia da Escola Total é boa, o problema é a infraestrutura”.
“Às vezes, não tem professor, não tem pessoal, então, as crianças ficam no pátio, convivendo com
crianças maiores, sem nenhuma atividade. Agora não sei, mas estava faltando até alimentação. Isso são
coisas que as mulheres contam pra gente aqui. Elas têm reclamado muito sobre essa questão”.
“A Escola Total seria boa, o que tá faltando é gestão. O que tá faltando é que não tá funcionando”.
“Tem Escola Total para as crianças, elas passam o dia inteiro lá com atividades, quem não fez a lição de
casa tem uma professora que ajuda. Eu pago para o meu filho o que eles tem lá de graça. Tem tae-kwondo, eles lancham na escola...” (segmento AB).
Outra queixa apontada pelas organizações ouvidas refere-se à quantidade insuficiente de professores na
rede pública, que sobrecarregaria de trabalho o quadro de profissionais existente:
“As crianças são mal formadas... faltam professores na rede pública”.
“Hoje, o professor trabalha demais”.
“Os professores morrendo de câncer nas cordas vocais, e não botam microfone nas salas de aula”.
Por outro lado, também foi destacado, por algumas organizações, o baixo grau de qualificação e preparo
profissional dos educadores e a ausência de uma política sistemática de supervisão e de inovação
pedagógica no ensino público, mais voltada às questões candentes enfrentadas pelos jovens hoje,
comprometendo a formação de qualidade nas escolas:
“O ensino está mal. As crianças passam sem saber nada direito. As professoras são mais problemáticas
que as crianças... Há muita discriminação...”.
“Há muitos problemas no atendimento às pessoas com deficiência. Falta preparo profissional,
principalmente”.
“A educação básica continua o mesmo nó de sempre... a escola pública eu acho que não muda, fica na
mesma situação...”.
“Dificuldade de diagnóstico, de supervisão de equipe... As próprias equipes da escola não são preparadas
para dar resposta aos professores”.
“Crack, sexualidade, diversidade sexual, inclusão digital... a gente não está preparado... A gente fala tanto
mês 2012
em inclusão digital, mas ainda tem problema de giz que quebra”.
“Deveriam contratar gente das universidades para dar consultoria para os professores, mas pensando
numa determinada linha de formação. Que mudasse paradigmas. Muitas vezes, a gente sente que é um
negócio só para inglês ver...”.
Vale ressaltar que, na discussão sobre educação, o foco das atenções recaiu mais no ensino público
fundamental e menos no ensino superior. Parece ser consenso a existência de uma grande oferta de
faculdades e universidades em Santos, embora a maioria seja instituições privadas. De todo modo, o ensino
superior sempre aparece associado à discussão sobre emprego e renda, através da qualificação profissional,
para inserção no mercado de trabalho e para obtenção de empregos socialmente valorizados, como os da
Petrobras. Uma das organizações entrevistadas destacou, contudo, além da insuficiência de vagas em
universidade públicas, o número insuficiente de instituições para atender a demanda regional. Assim como
no caso da saúde, Santos seria referência regional no tocante ao ensino superior:
“Está muito aquém do que a região precisa. E só tem em Santos e São Vicente. A região da Baixada, como
um todo, não dispõe de muitas possiblidades”.
Santos parece gozar das vantagens e dos problemas comuns a uma grande cidade brasileira no que toca as
políticas públicas de incentivo à cultura. A atividade turística parece concentrar, em torno de si, boa parte
dos investimentos em cultura, por ser ainda um setor de peso na economia local. Além disso, essas políticas
culturais também tenderiam a privilegiar as áreas centrais e nobres da cidade, incentivando, sobremaneira,
atividades de lazer e recreação ao ar livre, na avenida da praia principalmente, consideradas como a
identidade cultural de Santos por uma das organizações entrevistadas (junto à manifestação do carnaval).
O fato da avaliação da cena cultural do município ter suscitado mais críticas e comentários por parte da
sociedade civil organizada dos bairros mais afastados do ‘centro’ da cidade (como a área continental) ou dos
bairros mais carentes de infraestrutura urbana é revelador da distribuição desigual dos equipamentos e dos
investimentos culturais públicos no território, indicando, talvez, uma concentração desses recursos. Nos
grupos de pesquisa, foram os segmentos de classe socioeconômica AB que mais discorreram sobre o tema,
sempre enaltecendo as opções existentes, o que corrobora com a opinião acima da sociedade organizada.
Cabe mencionar que os participantes dos quatro grupos lamentaram o fim das atividades realizadas na
Concha Acústica/ shows na praia, assim como, no geral, aprovaram a mudança do carnaval para a Zona
Noroeste, com vistas a preservar os jardins da orla, por todos valorizados e citados como um dos orgulhos
da cidade.
“Cultura popular jovem não recebe estímulo, investimento ou atenção. O investimento em cultura vai
bem, mas para um público muito restrito”.
“Além disso, mais equipamentos de cultura e lazer... a gente tinha alunos que não conheciam o cinema...
e que funcionem nos finais de semana... para ter atividades e essas crianças não estarem nas ruas...”.
“Há pouco incentivo para a prática de esportes”.
“Aqui, nós não temos um cinema, um lugar para pessoas idosas... tivemos casos de pessoas deprimidas se
enforcarem... porque não têm convivência com nada... Aqui, só tem igreja ou bar. Você escolhe”.
“Aqui, falta lugar para se distrair... tudo é em Santos! Lá tem tudo. Lá tem feirinha de artesanato. O Meio
Ambiente não deixa você montar uma barraquinha para vender aqui” [referindo-se ao bairro da área
continental onde reside].
“Santos tem um polo cultural de elite, porém, com uma cena cultural que é ruim”.
“Aqui tem o SESC, sempre está tendo coisas no Coliseu, na Pinacoteca (...) tem essas tendas de verão (...)
acho que tem bastante coisa de graça e o que não é de graça é barato (...) o teatro Guarany foi
restaurado, mas não é divulgado (...) eu acho que o Coliseu também não é divulgado e é caro” (segmento
AB).
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“Lazer é só praia (...) aqui, para ir numa casa de show, tem que ir numa cidade mais próxima ou então
pagar muito caro (...) de dia, tem o Aquário que paga R$ 5,00 para entrar” (segmento CD).
Vale notar que apenas uma organização fez menção aos acontecimentos recentes na cena musical de
Santos, que envolveu denúncias de assassinatos de cantores de funk por parte de grupos internos da Polícia
Militar:
“A cena musical que domina, em Santos, é o funk”.
“A cena hoje sofre muita repressão da PM”.
“Recentemente, dois MCs foram executados por PMs. Três dos assassinos já foram detidos”.
No que toca às políticas públicas de emprego e renda, a maior parte das críticas reside na necessidade
urgente do Poder Público centrar seus esforços na promoção da qualificação profissional, de forma
abrangente, voltada à população local. Quase todas as organizações da sociedade civil entrevistadas e
participantes da oficina pública destacaram, em algum momento e com exemplos particulares, a persistência
de um padrão econômico que importa mão de obra de fora, sobretudo, para atividades de baixa
remuneração, como no ramo da construção civil:
“Poxa, mas para bater concreto, precisa trazer gente de fora, não podia contratar gente daqui?”.
“Vem de fora, vem de fora... e, muitas vezes, vem de fora trazendo a mão de obra de fora mascarada...
[se inscrevem no CAT (Centro de Atendimento ao Trabalhador) para dizer que foi trabalhador
municipal]”.
“Traz 200 funcionários de Minas [Gerais]... inclusive, empreiteira da Petrobras”.
Um dos participantes da oficina e uma das organizações entrevistadas fizeram uma ponderação nesse
quesito, pontuando a existência de demanda contínua por mão de obra, para os empreendimentos da
construção civil, ao mesmo tempo em que não existiriam trabalhadores locais para esse tipo de emprego –
justificando, desse modo, a vinda de mão de obra de fora. Foi mencionada, inclusive, a iniciativa do SENAI
nesse setor, que tem aberto cursos em Santos, para qualificar mais profissionais da construção civil:
“(...) o setor da construção civil aqui nunca empregou tanto”.
“Aqui, mão de obra, em Santos, é complicado. Se você vê as pessoas que trabalham numa obra, é do
Ceará, é da Bahia... mora todo mundo junto... o povo daqui [de Santos] começa a trabalhar e some... eu
montei uma empreiteira, comecei a chamar gente daqui para trabalhar, mas me decepcionei... naquele
shopping, estão procurando gente de fora para trabalhar... às vezes, a gente quer mudar, mas tem que
ver se o povo quer isso...”.
Essas falas, entretanto, parecem dialogar com outras intervenções feitas durante a oficina pública de Santos.
Algumas organizações presentes foram contundentes ao discorrerem sobre o tema da qualificação
profissional – principalmente, aquela voltada à inserção do jovem no mercado de trabalho -, procurando
apontar os novos horizontes almejados pela juventude de hoje quando o tema é emprego:
“Que o jovem escolha o curso que ele quer... jovem não quer fazer azulejo, jovem quer ser técnico de
química...tem que ver o que o jovem quer...”.
“O pessoal não quer fazer tijolo, não... quer fazer web design... não é escolinha de SENAI, não... isso é uma
escola antiga...”.
De modo semelhante, é possível que uma parte da população local já se antecipe ou vislumbre outras
possibilidades de inserção no mercado de trabalho, em empregos mais estáveis e de maior remuneração,
diante dos novos empreendimentos, no litoral, de que tomam conhecimento. É sob essa perspectiva, ou seja,
pensando nos negócios da cadeia do petróleo e gás, que os participantes dos grupos de pesquisa projetam a
contratação da mão de obra de fora para ocupar os empregos, ou pelo menos as funções/cargos mais
qualificados a serem gerados. Mencionam os inúmeros cursos existentes na área de petróleo e gás, sinal de
que parte da população já está se capacitando para se inserir nesse mercado. Não obstante, tal como uma
das organizações entrevistadas, tendem a se mostrar um tanto céticos em relação às possibilidades de
inserção de mão de obra local nas operações da empresa estatal:
“Virá de fora a maioria. É mentira que não temos mão de obra qualificada, [ou que] o problema é que não
2012
temos mercado que possa pagar esses profissionais. Isso é mito. Algumasmês
empresas
trazem gente de fora
porque, muitas vezes, é política da empresa”.
“Todos os olhos estão voltados para Santos, Santos vai virar mina de ouro e o pessoal que está se
preparando, que está investindo em cursos, em cursos de língua, ninguém garante que essas pessoas vão
ter emprego. Quem garante que quando isso acontecer eles não vão trazer gente de fora para trabalhar
aqui?” (segmento CD).
“Aqui tem muito curso de petróleo e gás (...) estão abrindo muitos cursos (...) mas nem é para trabalhar
aqui, não vai ficar aqui; se for é para trabalhar no Rio” (segmento AB).
Outra organização entrevistada questionou, nesse sentido, a excessiva oferta de cursos de ensino superior
voltados para a área de petróleo e gás, que estariam se proliferando pelas faculdades e universidades de
Santos nos últimos anos, já preocupada com as possibilidades de absorção dessa mão de obra especializada
local no futuro:
“É problemática [essa propaganda massiva voltada para venda desses cursos]. Pois não é verdade,
necessariamente, que essa mão de obra especializada será absorvida pela estatal”.
Parecem existir ainda opiniões diversas, no seio da sociedade civil organizada de Santos, no que toca a
qualidade dos cursos disponíveis atualmente, visando à qualificação profissional da população – e, mais
ainda, se eles são capazes de responder à altura às exigências de contratação da Petrobras:
“A qualidade dos estudantes é muito ruim. Eu acho que parte vai ser absorvida” [A outra representante
da mesma organização discorda].
“Há necessidade de qualificar mão de obra... praticamente todas as nossas universidades aqui tem cursos
de petróleo e gás... Isso é positivo, porque, de alguma forma, pode estar trabalhando aqui... A Petrobras é
altamente e rigorosamente seletiva em relação à sua mão de obra... se pergunta se esses cursos vão
atender às exigências da Petrobras... mas são especulações...”.
“Eu acho que a coisa vem da base. Não pode montar os cursos de petróleo e gás e não ter a base... a física
é a base, e a pessoa não sabe nada! Como é que ele vai aprender elétrica, mecânica, se não tem a base?”.
Ponderações diversas à parte, parece ser consenso a necessidade candente de investir na qualificação
profissional da população santista. Também parece ser majoritária a percepção de que esse processo deve
ser desencadeado pelo Poder Público, como uma das responsabilidades e funções inerentes ao Estado (ao
passo que a participação do Mercado, nesse processo, é vista de forma mais cética por alguns). Novamente,
o número insuficiente de vagas em cursos de ensino superior público aparece, entre as organizações
entrevistadas e os participantes da oficina, como um entrave à acessibilidade de larga parcela da população
santista no que se refere à qualificação profissional de “alto nível”:
“Então, tem que garantir que a mão de obra local seja empregada... mas tem que ter qualificação pra
isso, também... e quem vai fazer isso? A Petrobras é que não é, que ela não tem interesse...”.
“Boa qualificação, pra trabalhar na Petrobras, está custando mais de mil reais por mês. E a maior parte
das pessoas não pode pagar isso. Onde está a iniciativa do Poder Público, para criar possibilidades de
qualificação de alto nível para essas pessoas [mais pobres], cursos gratuitos, acessíveis”.
“A mim me preocupa que exista uma massa grande de jovens entrando no segundo grau, com capacidade
para cursar esses cursos de alta qualificação, mas que não têm recursos para isso”.
Segundo uma das organizações, existiria uma grande oferta de qualificação profissional gratuita, em Santos,
mas com baixo perfil técnico em sua maioria, uma vez que exigem poucos recursos por parte do Poder
Público.
Ao tratarem da forte demanda por qualificação profissional, os interlocutores acabaram fazendo referência
indireta às consequências sociais perversas do desemprego. Além de relatos de violência doméstica contra
mulheres, impulsionada por sentimentos de frustração masculina quando da dificuldade de inserção no
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mercado de trabalho, a falta de oportunidades também foi frequentemente listada como um vetor
fundamental para explicar o aumento no uso de drogas (sobretudo, entre aqueles jovens que vivenciam a
falta de perspectiva de futuro). A qualificação profissional, nesse sentido, aparece sempre como a
alternativa ou a porta de saída inicial do universo das drogas:
“Uso de droga é um problema”.
“É uma geração perdida que tem aqui, por falta de perspectiva...”.
“Essa garotada, a gente tá perdida com ela... se não fizer alguma coisa...”.
“Uma grande questão aqui é droga. É o crack. Antes, eu via jovens adultos, hoje, eu passo na rua e vejo
crianças. Cadê o dinheiro para esses fazerem curso, para se qualificarem?”.
“Gente, os jovens da gente, que estão saindo do ensino médio, o serviço que eles estão arranjando é da
biqueira... acorda, minha gente... nós estamos perdendo muitos jovens na biqueira...é esse gancho,
quando se fala na educação...”.
No que toca a segurança pública do município, vale destacar que as críticas estiveram presentes entre as
organizações da área continental e da zona noroeste ou entre algumas organizações com atuação no centro
antigo da cidade - embora o tema não tenha suscitado tantas intervenções no conjunto de organizações
entrevistadas. Já entre os participantes dos grupos de pesquisa, tanto os do segmento AB como os do
segmento CD avaliam que a segurança é um problema que afeta várias cidades do país e que, nesse quesito,
Santos apresenta uma situação melhor do que muitos municípios vizinhos. De modo geral, as falas fizeram
referência à insegurança pública causada pela proliferação do tráfico e uso de drogas em diversos pontos da
cidade, sem que tenha sido mencionada qualquer relação com o porto de Santos. Uma organização da área
continental também destacou a necessidade de mais policiamento na região:
[A segurança pública está] “terrível... Santos está perdendo essa característica de uma cidade mais
tranquila pra se viver”.
“O forte aqui é as drogas... muito, muito, muito!”.
“O que a gente está pedindo muito é segurança... policiamento. O sargento que fica na base é só enfeite,
não serve pra nada”.
“Nós fomos assaltados na segunda passada... A gente precisa urgente de segurança”.
“Eu concordo com você quanto à segurança. A nossa segurança é péssima, só que em outros lugares é
pior ainda. Então, ela acaba se tornando não tão ruim” (segmento AB).
“Vamos dizer que a segurança é razoável. Em vista do que a gente vê na TV, vê por aí, acho que aqui está
melhor que em muitos lugares, Praia Grande, por exemplo,” (segmento CD).
Quando se trata de mobilidade urbana e regional, a percepção predominante entre os entrevistados é de
que Santos aumentou significativamente a sua frota diária de veículos e caminhões em circulação, nos
últimos anos, o que vem contribuindo para gerar mais congestionamentos na cidade:
“A quantidade de veículos aumentou enormemente”.
“Santos não tinha, na hora de pico, tantos congestionamentos”.
“Trânsito péssimo”.
“O principal problema a ser resolvido é o trânsito”.
“É horrível o trânsito, está quase igual a São Paulo. Santos não tem para onde crescer mais, só que os
carros não param de crescer” (segmento AB).
Uma das organizações entrevistadas ressaltou, entretanto, que o planejamento viário dominante, hoje, seria
aquele pautado pelo transporte individual automotivo em detrimento do transporte público de uso coletivo.
Redução da quantidade de paradas e inexistência de faixas exclusivas para circulação de ônibus seriam
alguns dos sinalizadores deste viés particular de se conceber a mobilidade urbana. Nos grupos de pesquisa, a
ciclovia foi bastante valorizada pelo segmento AB:
“A gente tem um gerenciamento de trânsito voltado para atender o transporte individual. Eu vi que
eliminaram duas paradas de ônibus... a parada do ônibus é [vista como] um entrave... o ônibus é o menos
danoso... ele deveria ser mais incentivado... mas não é o que acontece... quando se tira ponto de ônibus,
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se penaliza quem usa o transporte coletivo... a gestão do trânsito é feita mês
priorizando
o transporte
individual...”.
“Santos tem um sistema viário muito bem definido e organizado... já deveria ter sido implantado faixas só
de ônibus... isso significa remover áreas de estacionamentos... porque nossas grandes vias não são muito
largas...”.
“Eu consigo ir da Zona Noroeste à Ponta da Praia de bicicleta. Você vai de um extremo a outro da cidade.
A ciclovia é maravilhosa” (segmento AB).
Outra organização mencionou que o uso de bicicletas tem crescido, bem como a construção de ciclovias,
mas coloca uma ressalva: “Essas vias alternativas não foram sempre bem planejadas” (talvez, indicando a
pouca centralidade dada ainda a tais “vias alternativas” por parte do Poder Público).
Durante a oficina pública, os interlocutores presentes também fizeram menção a problemas com
calçamentos e com a manutenção das ruas, dificultando a mobilidade de pedestres, mas, sobretudo, de
deficientes. Não obstante essa constatação, surge espontaneamente a comparação com outros municípios
do entorno, os quais estariam em situação mais desfavorável do que a de Santos:
“Como um deficiente pode andar nesse tipo de rua que hoje tem aqui? Nessas ruas quebradas, nessas
árvores que estouram tudo... eu não entendo como é liberado isso... isso é muito, muito... não dá pra
entender... se isso é lei, como essa lei não tá sendo usada no próprio município...”.
“E isso em Santos, que é um município mais avançado...”.
“Em São Vicente... uh! Não tem nem calçada!”.
No que se refere ao sistema de transporte de Santos, as críticas mais recorrentes recaem sobre o alto preço
das passagens e/ou sobre o número insuficiente de ônibus em circulação, que resulta em demora no tempo
de espera (fatores injustificados, segundo os interlocutores, considerando o tamanho da cidade):
“Eu acho muito ruim... chega final de semana, a frota é reduzida pela metade... afora que eu acho a tarifa
muito cara na região... é R$2,90... e quer dizer, você tem que ir e voltar... é R$5,80. Minha maior
reclamação é a frequência dos veículos”.
“É muito caro e insuficiente para a necessidade dos moradores”.
“Problema nosso de condução. Além de ser difícil, que demora muito, não é barato, vem lotado (nos
horários de pico, vai)...”.
“Qualidade é boa, mas falta alguns ônibus a mais na frota. Além disso, transporte é um pouco caro”.
“O transporte público é muito caro para o tamanho da cidade e não se percebe a aplicação do dinheiro
arrecadado, com o alto valor da tarifa, no melhoramento da estrutura de mobilidade da cidade”.
“Trânsito péssimo e transporte muito caro para uma cidade tão pequena. A condução é muito cara”.
“Eu acho bom. Não são cheios os ônibus que nem noutros lugares. Mas é caro porque, em Santos, você
pega o transporte, para ir em determinado lugar, e você leva 20 minutos. Então, se torna caro” (segmento
CD).
“É ruim porque é monopólio. É demorado e cheio, sempre cheio, lotado. Não importa o horário que você
vai pegar” (segmento AB).
Uma das organizações entrevistadas da área continental também sinalizou para as implicações originadas do
alto preço das passagens de ônibus, assinalando o fato de que o custo restringe o direito de usufruir
plenamente da cidade e suas oportunidades (como ter acesso a cursos de qualificação profissional). Nesse
sentido, os impeditivos da ampla mobilidade urbana seriam um fator adicional (e reprodutor) de
desigualdades sociais existentes:
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“Olha, para fazer um curso no SENAC, você tem que pegar dois ônibus, custa R$6. Quem pode fazer isso, você
pode me dizer?”.
Alguns participantes da oficina pública destacaram, por sua vez, o problema de superlotação das vans
(‘peruas’) e dos ônibus:
“A população sofre... eu tenho sempre a impressão de que, apesar de as pessoas estarem migrando para
o transporte individual, os ônibus estão cada vez mais cheios...”.
“Eu tenho que pensar que aquela população, que usa a van [lotada], se tiver um acidente, vai morrer
tudo”.
Outra preocupação compartilhada, entre os participantes da oficina, diz respeito à violação sistemática dos
direitos dos idosos e deficientes quando estes utilizam o transporte municipal:
“Eles cobram passagem de deficientes e idosos... no meu bairro...”.
“Os próprios motoristas dos ônibus têm cobrado isso do Poder Público, de colocar lugar para cadeirante...
então, existe cunho político nessa questão aí, que tem que ser tratada com delicadeza”.
“Precisa ter mais conhecimento da população! O senhor conhece a lei? Não. Então, fale pro seu chefe aí...
Eu chamo agora a polícia, a televisão... isso é uma lei federal! E realmente não pagou [a passagem de
ônibus]. Então, a falta de informação das pessoas que atendem é o principal problema. Não é todo
mundo que se interessa, infelizmente. Se afixassem cartazes no local de trabalho... Vai trabalhar com o
público? Então, tá aqui” [referindo-se ao desconhecimento dos motoristas, dos cobradores e da
população, em geral, sobre os direitos dos idosos e dos deficientes].
Em relação à mobilidade intermunicipal, várias organizações da sociedade civil pontuaram a ausência de uma
concepção metropolitana e integrada no que tange o funcionamento do sistema de transporte de Santos.
Seria problemática, por exemplo, a “ligação” de Santos com municípios vizinhos, como São Vicente e
Guarujá, apesar da mobilidade pendular ser uma realidade cotidiana para boa parte da população santista.
Assim como no caso do transporte municipal, o custo da condução intermunicipal seria excessivo:
“O transporte não deveria ser pensado em termos de município, mas de região metropolitana, pois
grande parte dos trabalhadores da cidade vem de outras regiões, principalmente de São Vicente”.
“Não é apropriado, mas melhorou bastante. É caro para as condições da população. Para Cubatão, por
exemplo, o custo hoje é de cinco reais para um trecho que dura aproximadamente 25 minutos”.
Por fim, o túnel Santos-Guarujá e o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) foram dois elementos frequentemente
listados por praticamente todos os interlocutores, enquanto meios de transporte intermunicipal necessários
e desejáveis, mas que permaneceriam ainda como promessas políticas de longa data do governo estadual:
“A minha avó já morreu e esse túnel não saiu”.
“E esse túnel para o Guarujá que não sai de jeito nenhum... então, a gente tem que pressionar, para que
isso saia do papel...”.
“É um assunto discutido há mais de 50 anos, mas parece que vai sair agora” [sobre o túnel].
“Mas essa discussão também tem mais de dez anos. A discussão é sempre reavivada em época de pleito
municipal” [sobre o VLT].
“Só eu já participei... toda eleição, vem o candidato para assinar aquele papel [do VLT]”.
“O túnel, entre Santos e Guarujá, está no papel desde que minha mãe era criança” (segmento AB).
No tocante ao saneamento, surgiram críticas a problemas estruturais “de base”, como a falta de rede de
esgoto em alguns bairros precários da cidade (notadamente, críticas à situação calamitosa da Vila Gilda,
onde moram cerca de 30 mil pessoas atualmente):
“A região sofre com a questão do saneamento... particularmente, a falta de rede de esgoto, mesmo
Santos estando com rede... é uma grande fragilidade, a falta de rede de esgoto para conseguir alcançar as
potencialidades... a resolução dessas questões de base é que vão poder ajudar as potencialidades...”.
“A região tem muitos problemas também em relação ao saneamento básico, principalmente tratamento
de esgoto. Como os governantes enxergam isso, sabendo que estamos numa área de mananciais?
Precisamos criar condições para que [as indústrias que se instalarão na região] pensem nisso e não
mês 2012
agridam mais ainda a região”.
Alguns participantes dos grupos de pesquisa e uma organização entrevistada fizeram referência à questão da
balneabilidade das praias de Santos, afirmando que estariam comprometidas para o uso de banhistas:
“Os passeios à praia acontecem mais em São Vicente. As praias aqui são sujas, com água de péssima
qualidade. Quando chove, toda a água suja que se acumula pelos canais cai no mar”.
“A praia é bem poluída, mas todo mundo vai lá. É que tem esgoto clandestino jogado no canal e ele vai
parar na praia” (segmento CD).
As principais queixas, todavia, ficaram por conta do sistema de coleta de lixo domiciliar e, em particular, da
coleta seletiva. Segundo os relatos, alguns bairros parecem não contar com um sistema de coleta de lixo
regular ainda e, a despeito da existência do ‘Cata-Treco’, serviço bastante valorizado nos grupos de pesquisa,
muitos pontos da cidade ainda sofreriam com o descarte “desregulado” de entulho nas ruas:
“Santos precisa melhorar muito a coleta de lixo”.
“O lixo fica todo na rua. O pessoal de fora trata o bairro como depósito de lixo. O ‘Cata-Treco’ passa uma
vez por semana. Há muita infestação por ratos. Não tem fiscalização. A higiene aqui é ruim”.
“Cata-Treco funciona, mas gerou o descarte desregulado de todo o tipo de materiais pela cidade”.
“Atrás do campo do Bom Retiro, na favela da Vila Gilda, há muito descarte de entulho, mas é recolhido
regularmente pelo Cata-Treco. Mas, mesmo assim, o descuido com o lixo espalhado pela cidade ainda é
grande”.
Além disso, parece existir amplo consenso em torno da percepção de que a coleta seletiva, embora existente
em alguns pontos da cidade, é insuficiente para atender a quantidade total de resíduos sólidos produzidos
diariamente. A esse respeito, algumas organizações também sinalizaram para a distribuição desigual do
sistema de coleta seletiva pelo território:
“Existe a coleta seletiva e tal, mas o percentual que Santos consegue aproveitar é muito pequeno. Poderia
ser melhor trabalhada essa questão do lixo”.
“Eu acho que não há um empenho que seria de se esperar, como aumentar a coleta seletiva... que é feita
por essa multidão de catadores... eu vejo aqui, no meu prédio, chega segunda-feira é uma montanha de
lixo... a maior parte é lixo reciclável... eu não vejo do Poder Público um incentivo para um aumento dessa
coleta seletiva. O aterro sanitário acaba recebendo um montante de lixo reciclável”.
“Ah, isso é bom! A coleta [de lixo] é boa... eles vêm três vezes por semana... mas o que a gente quer é
coleta seletiva... mas a gente queria gerar emprego aqui”.
“Não, tudo aqui é misturado” [referindo-se à separação do lixo].
“Existe coleta [de lixo] todos os dias e é bem feita... mas não tem coleta seletiva”.
“Tem coleta seletiva e funciona. Cada dia, é um bairro específico. Claro que não é algo bem desenvolvido,
mas é feito sim”.
“Em Santos, a coleta seletiva é uma caixa preta. A Prefeitura designou à Codesan, que é uma empresa
pública criada na época da ditadura, a responsabilidade de dar conta de diversos tipos de serviços. Mas
esses serviços foram sendo desativados paulatinamente. Hoje, a empresa não tem uma função bem
definida. Uma coisa sobre a qual ela tem responsabilidade é a coleta seletiva, mas ela terceiriza esse
trabalho à TERRACOM”.
Uma das organizações entrevistadas afirmou que Santos, hoje, realizaria a coleta seletiva de apenas 3% do
total de lixo descartado, sendo feita uma vez por semana (por local de coleta). A organização ainda ressalta:
“(...) não se sabe exatamente se todo o lixo consegue ser tratado, ou se parte acaba no lixão do mesmo jeito”.
59
Alguns interlocutores responsabilizam o Poder Público pela falta de “vontade política” no trato da questão.
Uma organização específica, por sua vez, destacou a necessidade de se pensar uma articulação com o
trabalho de coleta seletiva já existente, realizado por catadores individuais, cooperativas e associações de
catadores. A Prefeitura teria o cadastro de aproximadamente 250 catadores, com licença para circular;
contudo, não se reuniria com eles, para informá-los sobre os aspectos que envolvem uma cooperativa. A
mesma organização também apontou a necessidade de endereçar a questão do tratamento do lixo através
de uma articulação regional, mas rejeitou o projeto de uma usina de incineração na região e o argumento
de que a queima de lixo geraria energia: “(...) mas é uma incongruência, pois, para gerar energia, terá de se
investir em energia muito maior antes, ainda mais devido à grande umidade do solo”. A prioridade, segundo
a organização, seria iniciar uma discussão que pautasse a obrigatoriedade da separação do lixo: “Precisamos
ganhar as Prefeituras no sentido de que a coleta seletiva é a melhor saída no momento”.
A questão da moradia, sem dúvida, transparece como uma das preocupações centrais da cidade de Santos
hoje, identificável pelo número significativo de queixas e de menções ao tema encontradas nas falas dos
interlocutores. Os processos de urbanização recentes, engendrados e impulsionados pela nova dinâmica
econômica regional em torno dos empreendimentos da Petrobras, são vivenciados pela população local no
seu cotidiano, sobretudo, naquilo que contêm de excludente.
É importante destacar a existência de um conhecimento de causa amplamente difuso, entre as organizações
da sociedade civil, acerca dos efeitos adversos que vêm sofrendo os moradores de mais baixa renda, por
exemplo, em virtude desses processos. São frequentemente listadas as características principais do modelo
de urbanização em vigor, tais como a “verticalização”, a “especulação imobiliária” e a “expulsão” gradativa
da cidade de moradores pertencentes aos segmentos CD:
“O que tá acontecendo aqui, em Santos, é esse processo de verticalização”.
“Isso acontece também na área continental [especulação e “invasão” de populações vindas de fora]”.
“Moradia está mais cara”.
“(...) a questão da fragilidade, tá muito, muito frágil a cidade de Santos, para receber essa população...
que tá tendo que sair da cidade de Santos para correr para tudo quanto é local... então, o pessoal tá
sendo expulso da cidade...virou assim uma coisa que as pessoas falam tanto, cada um visando o seu
interesse... não estão levando a sério a questão da habitação em Santos”.
“Então, não dá para você pegar todo o povo pobre, carente de Santos, para colocar em São Vicente!”.
Nos grupos de pesquisa, esse tema também ganhou centralidade e permeou toda a discussão sobre a cidade.
Tanto os segmentos CD quanto os AB mostraram-se surpresos e indignados com o alto custo de vida e,
sobretudo, com a excessiva valorização dos imóveis vigentes em Santos. Ao falarem sobre a intensa
especulação imobiliária em curso, na cidade, foi recorrente a menção a Armênio Mendes. Da mesma forma,
foi também comum atribuírem ao Pré-Sal o acirramento de um processo que já ocorria, mas em proporções
menores, em razão do perfil turístico de Santos.
“Eles colocaram o preço lá em cima porque só os paulistas podem pagar, mas, para nós que moramos
aqui, é jogo duro (...) ainda mais agora, com o Pré-Sal, a cidade está crescendo mais, mas o que acontece?
Cresce para cima e quem vai reclamar mais somos nós que somos mais desfavorecidos. Agora, quem tem
condições é uma maravilha (...) é bom viver nessa área central. Eu já morei no Canal Três, no Canal Dois,
mas só que eu não dei conta; ninguém dá conta (...) é difícil santista comprar casa em Santos. Agora não
compra mais não (...) até para pessoa comprar um apartamento na periferia, hoje em dia, está caro”
(segmento CD).
“Eu morava aqui no Gonzaga e vendi o apartamento que tinha aqui e comprei uma casa na Zona
Noroeste. Lá está um valor absurdo. Uma casa que eu comprei por R$ 100.000,00, hoje, eu não vendo por
menos de 600. Isso em cinco anos. Porque aqui, no centro, não tem mais onde expandir” (segmento AB).
“Santos é uma cidade turística e o custo de vida é muito elevado, muito caro (...) o custo de vida está
aumentando cada vez mais depois que se falou do Pré-Sal. Por causa do Pré-Sal tudo aumentou. No
morro, o aluguel subiu por causa disso” (segmento CD).
“É uma cidade de alto padrão. O Pré-Sal mudou o preço dos imóveis. Mas agora está exorbitante (...)
vocês repararam que estão começando a elitizar a nossa cidade? Estão construindo apartamentos
enormes, prédios enormes com valores altos. Hoje, você não pega um apartamento de 400 mil”
mês 2012
(segmento AB).
Algumas organizações apontaram a relação causal entre o aumento do número de habitações em locais
irregulares (como morros e mananciais) e os grandes projetos da construção civil, responsáveis por
“importar” mão de obra de fora com baixa qualificação profissional e com baixa remuneração, sem garantirlhe condições dignas de habitação. Outras organizações também sinalizaram os riscos envolvidos nessas
habitações irregulares:
“Tem muita gente morando em áreas de risco. A nossa população é uma população que mora em morros,
e, quando chove, o volume de água que desce é fantástico. Vira uma cachoeira. Toda vez que chove, a
gente fica com o coração apertado”.
Além dos problemas já assinalados, as organizações entrevistadas destacaram a situação precária de
habitação dos moradores de cortiços do centro da cidade e para as dificuldades que esses moradores do
centro enfrentam para permanecerem no local e desenvolverem uma “relação de pertencimento” com o seu
território. De modo semelhante, foi apontada a dura condição de vida das pessoas em situação de rua, por
vezes, vulneráveis a outros tipos de problemas sociais, como as drogas:
“[O centro] É uma área onde as pessoas não conseguem se fixar. Estão sempre em busca de outro lugar.
Já outras regiões têm uma relação de pertencimento com seu local de habitação”.
“Assim, uma das fragilidades que a gente percebe... é a questão social das pessoas moradores de rua... é
um problema social muito grande... e apesar de ser mundial, uma coisa puxa a outra, a questão das
drogas... falando do povo geral... não é só baixa renda...”.
Em suma, apesar de ser uma cidade reconhecidamente estruturada, entre as organizações entrevistadas,
parece existir um consenso em torno da percepção de que Santos encontra-se aquém das condições urbanas
desejadas e de que falta ainda uma política habitacional e de desenvolvimento urbano que crie, de fato,
condições dignas de habitação (em vez de “exclusão”) e que garanta o direito à moradia para todos os seus
cidadãos:
“Eu acho que é ter uma política de desenvolvimento urbano que atenda a todos, principalmente àqueles
mais pobres, que vivem em cima da água, em palafitas... em condições sanitárias péssimas... em área de
risco nos morros... morando em cortiços, onde os índices de tuberculose é assustador... no centro... vivem
em condições urbanísticas péssimas... a gente não tem uma política que atenda isso... ao contrario, nós
temos uma politica que tende a reforçar isso...”.
“As políticas públicas tinham que se preocupar com isso, porque isso [moradia] é acessível para os ricos,
não para os pobres de Santos”.
Menções foram feitas a parcerias entre a Prefeitura e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano (CDHU), no que se refere a obras de habitação para segmentos populacionais de baixa renda. Nos
grupos de pesquisa, tais construções foram bastante valorizadas. Contudo, entre os segmentos organizados,
as críticas principais foram endereçadas aos atrasos, ao não cumprimento dos prazos e à demora na entrega
dos apartamentos, afora os problemas de realocação das famílias para lugares indesejados:
“No morro da Nova Cintra, tem um conjunto bonito de prédios da COHAB para pessoas de classe média e
pobre. Porque as pessoas que moravam no mangue, aos poucos, estão sendo retirados” (segmento CD).
“Sai gente do cortiço e está indo morar em locais dignos, CDHU” (segmento AB).
“Existem muitas obras atrasadas em parceria entre a Prefeitura e CDHU”.
“Uma demora que demora vinte anos... é complicado isso. O comprometimento que eles têm com as
datas marcadas não funciona”.
“A CDHU vai construir 1.103 apartamentos para o Alemoa, mas não vai conseguir abarcar a todas as
pessoas. Elas vão ser divididas pelos bairros da Caneleira 4 e Jardim São Manoel. Tem uma discussão
grande nisso, as pessoas estão ali há muito tempo e não querem sair dali”.
61
Diante de tantos problemas habitacionais apontados, há aqueles que vislumbram saídas possíveis, para
diminuir o déficit habitacional existente e para conter o processo de “expulsão” alavancado pela especulação
imobiliária recente, por meio da verticalização nos morros e do aproveitamento das Zonas Especiais de
Interesse Social (ZEIS):
“Todo mundo sabe que a cidade de Santos é muito caridosa... eu fui acolhida por ela... existe, sim, ainda
espaço... na verticalização... morro que, há cinco anos atrás, só tinha casinhas, agora, tá verticalizado...
nós não podemos excluir, nós somos de braços abertos... a gente só questiona que esses prédios sejam
altos demais... então, sejam bem-vindos e venham mais um ou dois...”.
“É possível verticalizar no morro, também, e é possível verticalizar nas comunidades... primeiramente,
falta muita vontade política e vontade para fazer... e falta nós do povo pressionar para fazer...”.
“A gente sabe que tem as ZEIS... se der para construir nessas áreas, 50 % do déficit habitacional já
melhora... então, se a gente ocupar essa parte que já é nossa...”.
4.2.2. Santos não é mais para os Santistas
Em estreito diálogo com o que foi mencionado acima, pode-se dizer que a temática central da leitura
comunitária de Santos, capaz de aglutinar as mais diversas opiniões em torno de si, foi o recente processo de
urbanização vivenciado de perto pelos moradores da cidade e suas consequências adversas. Temas como
“verticalização” e “especulação imobiliária” permearam sistematicamente os discursos dos interlocutores;
entretanto, foi a questão da “expulsão” quem melhor catalisou e sintetizou as percepções e os sentimentos
predominantes na sociedade civil santista, no que se refere à temática.
De início, pode-se afirmar que existe uma percepção do problema que costuma levar em consideração a
própria conformação geográfica de Santos - constituída por uma significativa área insular -, a fim de
compreender (em parte) as razões da especulação imobiliária local e os entraves colocados ao
desenvolvimento futuro. O “espaço limitado” seria uma das causas nesse sentido:
“Santos é uma cidade pequena, limitada, não tem espaço pra crescer mais”.
“Uma das coisas que dificulta o desenvolvimento de Santos é seu próprio limite físico, por ser uma ilha”.
“A ilha vai afundar...”.
O espaço limitado, tomado como ponto de partida para alguns, seria então agravado pelo fato de Santos ser
uma cidade estruturada e em franca expansão econômica, dotada de uma rede de infraestrutura e de
serviços bem desenvolvida, o que alavancaria a especulação imobiliária. A consequência lógica dessa equação
seria o desencadeamento de um processo inflacionário dos locais de habitação, responsável pela “expulsão”
de um grande contingente de santistas para fora de sua cidade - assustando todos, inclusive, os segmentos
de classe AB participantes dos grupos de discussão:
“O espaço é pequeno. Se as empresas quiserem investir, vão buscar espaço, e quem será desalojada é a
população mais pobre”.
“Infraestrutura, qualidade de vida, cidade prestadora de serviços e portuária. O espaço é extremamente
limitado e caríssimo. Em se pensar habitação pra todo mundo, em Santos, é complicado. Nos morros, na
zona noroeste? Santos, não dá pra pensar mais em habitação pra todo mundo... as pessoas que não têm
condição estão migrando... Não tem mais espaço físico pra isso, exceto na área continental que ninguém
quer morar... eu prefiro morar em São Vicente do que na área continental... é questão de infraestrutura”.
“Sabe quem vai comprar esses apartamentos que estão construindo? Gente que trabalha para a
Petrobras que está vindo de fora para cá (...) estão construído isso para uma sociedade que não existe em
Santos hoje” (segmento CD).
“Não estão construindo casa para a população de Santos, não. Estão construindo para o pessoal que vem
de fora, para os diretores da Petrobras vir morar para cá, é visando esse público aí (...) o morador daqui
está indo para a Zona Noroeste, São Vicente, está sendo exilado para lá, porque não tem condições (...)
vai girar mais dinheiro na cidade, mas nós não estamos querendo ir para a Zona Noroeste, não, eu estou
querendo morar aqui mesmo (...) a cidade está ficando elitizada. O custo de vida pra mim vai ficar super
alto, eu mesma não vou conseguir me sustentar”. (segmento AB).
É a própria vivência cotidiana dos moradores, nos seus espaços em rápida transformação, que lhes sinaliza as
2012
alterações mais amplas pelas quais passa a cidade. Percebem, desse modo, amês
redistribuição
territorial da
população, ao longo dos anos, que vem se espraiando gradativamente da área insular rumo à área
continental e aos demais municípios vizinhos, como São Vicente e Praia Grande. Também percebem certa
reordenação na hierarquia de valores dos lugares que compõem a cidade, como a área continental que,
apesar de menos favorecida ainda em termos de infraestrutura, já começa a se valorizar e a se integrar à
espiral dominante da especulação imobiliária:
“O que a gente está vendo aqui... Santos não tem para onde crescer, a ilha... então, a ideia deles é jogar o
pessoal pra cá [para a área continental]... o preço lá é fora do normal.... há doze anos atrás, tinha muito
terreno por aqui, vai procurar hoje...”.
“A área continental é uma região que, até pouco tempo, tinha muito pouco prestígio. As pessoas não
tinham orgulho de morar aqui. Não davam muito valor”.
Menos conhecidas do que as consequências são as razões que embasariam esse processo, pelo menos,
recentemente. Dito de outra forma, não parecem ser justificáveis, à primeira vista e aos olhos dos
interlocutores, as razões para tamanha especulação imobiliária vista nos últimos anos. Se se reconhece a
influência exercida pelos novos empreendimentos econômicos ligados à Petrobras, por outro lado, a
percepção geral costuma ser a de que a especulação imobiliária tem excedido os limites do desenvolvimento
experimentado hoje por Santos (de fato) e a de que o setor da construção civil estaria se beneficiando
largamente desse processo inflacionário à custa dos moradores locais:
“Eu estou assustada com os rumos da minha cidade. Prédios monumentais com valores imensos que não
podem ser bancados pelos santistas. Especulação criada por essa vinda da Petrobras. Tá criando um
rebaixamento enorme da qualidade de vida”.
“Eu ainda vejo expectativas altíssimas... a área imobiliária tira muito proveito disso, está extrapolando as
expectativas da cidade...”.
“Sabe o que eu acho? Santos tá virando uma cidade muito comercial. É uma cidade que a construção
cresceu demais e tá rolando dinheiro demais... e eles não querem saber se as pessoas tão gostando ou
não... eles nem quer saber... eles chutam todo mundo...”.
Chama atenção o grau de concordância, entre os interlocutores, quanto à caracterização do perfil
demográfico de Santos hoje e, por extensão, quanto ao perfil que se vislumbra para a cidade em um futuro
próximo. Com o processo de urbanização excludente em curso, Santos estaria ganhando novos contornos
sociais, tornando-se progressivamente uma cidade de “classe média alta”, mais desigual e composta
majoritariamente por idosos:
“Com o boom imobiliário, a nossa população está sendo jogada, cada vez mais, para lá...”.
“Além disso, existe uma divisão muito clara entre pobres e ricos. Há também um ‘boom’ imobiliário que
está fazendo com que as populações mais pobres sejam expulsas da cidade para zonas muito distantes da
área urbana. Faz parte dessa segregação que as regiões de populações pobres não tenham ou tenham
muito menos estrutura que as áreas de populações mais ricas”.
“Santos está se tornando uma cidade de classe média alta. Os pobres de Santos são cada vez mais pobres.
A desigualdade de Santos é aberrante...”.
“Santos exporta pobres para fora de Santos. A classe média vai sendo expulsa para outros municípios,
mas também os mais pobres vão sendo levados para fora. Estamos virando uma cidade de classe média
alta e de velhos. A mim dói muito imaginar que, no futuro, a gente não vai ter tantas crianças quanto
desejamos ter, tantos jovens”.
Como consequência, vislumbra-se a possibilidade de que Santos venha a se constituir em uma cidade mais
voltada ao trabalho e menos à moradia, uma vez que esta se tornaria acessível a poucos. Espera-se que o
espraiamento da população santista pelos municípios vizinhos, por conseguinte, potencialize a lógica da
mobilidade pendular, aumentando os problemas de trânsito já correntes:
63
“Sinto meio que os santistas estão sendo expulsos de Santos, pois estão precisando buscar outros lugares
para morar, para conseguirem viver.”
“Está ficando bonita a cidade. Mas estão querendo colocar aqui uma nova população. E quem não fincar
raiz, não fica. Está sendo valorizada a faixada, não as pessoas que têm a história na mão” [referindo-se
aos moradores do centro da cidade].
“A moradia está se tornando muito cara, e as pessoas estão indo morar nos limites... Preferem ir e vir
várias vezes, porque não têm condição de pagar”.
“Os espaços vão ser ocupados mais por empresas e menos por moradia”.
“Santos vai virar uma cidade só para trabalho, porque algumas classes vão ser impedidas de morar aqui”
[por causa da especulação imobiliária].
“Vai ficar mais difícil de se viver aqui”.
“É uma cidade cada vez mais cara pra se viver e vai aumentar muito a população, trânsito cada vez mais
caótico, os preços altos dos imóveis... Vai mudar muito a cidade”.
Algumas organizações entrevistadas se queixam da ação pouco incisiva do Poder Público nesse tocante,
uma vez que não estaria colocando peso na tentativa de reverter o processo em curso, responsável por
“expulsar”/”exportar” os segmentos populacionais de mais baixa renda da cidade para municípios
vizinhos ou por negar-lhes seu direito à moradia digna em Santos:
“O município não faz uma tarefa que é de obrigação dele, que é a de regular o mercado imobiliário”.
“Nós temos que brigar por políticas urbanas inclusivas, que pense em novas práticas”.
Contudo, uma das organizações entrevistadas da sociedade civil procurou ressaltar outra perspectiva (indo
além do Poder Público), para a compreensão do quadro social que dá suporte aos processos urbanos listados,
focando-se antes nas profundas diferenças de posição, de interesse e de concepção política que permeiam a
própria sociedade civil de Santos:
“Tem gente que está adorando isso... que vai ser uma limpeza étnica, social... que vai dar uma limpeza e
só vai ficar os bons... A gente tem uma parcela [da população] que está muito preocupada com isso, com
os reflexos para a sociedade local e a cidade... e tem um grupo que levanta as mãos e diz: isso não chegou
na minha casa ainda. Então, tem esses três grupos”.
4.2.3. A Vocação Econômica de Santos
“Potencialidade na cidade de Santos já tá vista aí... é porto, depois passou a ser dormitório, hoje, não se
sabe ainda se Santos é só porto, ou turismo, ou dormitório...os empregos aqui não cumprem a
demanda...o Pré-sal aí... todo mundo tá endeusando... mas até aí... ainda não vi progresso nessa área”.
Essa fala parece sintetizar bem o conjunto de percepções quando se trata de enunciar a vocação econômica
de Santos hoje. Traço típico das grandes cidades, Santos já usufrui de uma maior diversificação econômica, o
que torna mais difícil a identificação de uma vocação específica ou predominante. Em geral, foram citadas as
atividades portuária, turística, de serviços e de construção civil como as principais atividades dinamizadoras
da economia local. Vale ressaltar que as atividades relacionadas a petróleo e gás ainda são vistas como
atividades subsidiárias, mas de grande potencial no futuro:
“É atividade portuária, em Santos, a principal atividade econômica”.
“[O porto] ainda movimenta muito a economia”.
“Pra mim, é o porto sem dúvida nenhuma. Eu não consigo ver ainda o setor de petróleo e gás como um
setor importante pra gente. Isso é evidenciado até nos planos de expansão do porto”.
“Devido ao petróleo, Santos está evoluindo, fora isso, é a construção civil, não há outros indutores do
desenvolvimento em Santos, no momento”.
“É construção civil e setor de serviços”.
“A vocação do município é a prestação de serviços e o turismo”.
“O turismo também tem peso. Dificuldade de mensurar o peso do turismo na economia... a gente sente o
mês
peso nas férias e nos finais de semana... principalmente, de dezembro até
o 2012
carnaval... é visível, a gente
sente... embora não dê para mensurar muito isso, porque muito da infraestrutura de turismo também é
utilizada pelos habitantes...”.
“Santos tem o maior porto do Brasil, mas o forte de Santos é o turismo” (segmento CD).
“A principal atividade econômica de Santos é o turismo, só (...) mas e o comércio, não é? Os comerciantes
sempre foram muito fortes aqui (...) é o porto, o principal é o porto” (segmento AB).
Uma das organizações entrevistadas também levantou uma perspectiva mais metropolitana em relação ao
tema da vocação econômica da cidade, associando a dinâmica econômica de Santos à dinâmica de outros
municípios vizinhos, como Cubatão, dentro de uma rede de interdependências:
“Não está localizado em Santos, mas que tem sempre a ver com aqui, é o polo industrial de Cubatão. Uma
boa parte dos que trabalham no polo mora em Santos”.
“Toda vez que acontece uma coisa boa ou não, repercute aqui. Quando teve a privatização da Cosipa,
Santos se ressentiu muito... Foram dispensados quatro mil funcionários, muitos que moravam aqui...”.
De forma semelhante, outras duas organizações da área continental de Santos destacaram a dinâmica
econômica particular de seus territórios, que parece ser mais próxima daquela vivida por municípios como
Bertioga (dada sua proximidade geográfica), São Vicente e Guarujá, apesar de fazerem parte de Santos. A
distância geográfica em relação à área insular e as dificuldades encontradas na mobilidade urbana, como
vistas acima, parecem imprimir outro ritmo de vida e outra identidade ao cotidiano dessas localidades:
“O povo daqui vive da pesca. Caranguejo. Outras mulheres vão trabalhar na Riviera, época de
temporada”.
“As pessoas trabalham mais em Bertioga, Guarujá, Vicente de Carvalho 2...”.
4.2.4. O Porto de Santos
Não obstante a sua importância na composição do quadro das principais atividades econômicas de Santos
hoje, assinaladas por todos os entrevistados, chama atenção o fato do porto não ter atraído tantos
comentários em torno de si, no decorrer das entrevistas com moradores e organizações da sociedade civil e
durante a oficina pública. Surgiram, de fato, diversas falas sobre a sua importância para a cidade e para a
região, mas poucas menções sobre o seu papel estratégico na economia brasileira como um todo, ou à sua
posição de destaque enquanto maior porto da América Latina ou, ainda, à sua relação específica com a
cidade e suas implicações (diretas ou indiretas) sobre a vida dos cidadãos. Talvez as poucas, mas
contundentes menções feitas sobre essas temáticas sinalizem não para o desconhecimento da realidade
portuária, mas, como sugerem as intervenções feitas em relação à sua importância, para a naturalização da
presença do porto na dinâmica cotidiana da cidade (a despeito de seus impactos). Outra hipótese, surgida
nos grupos de pesquisa com moradores, é de que o porto já não incide tão fortemente no cotidiano da
população local, ou seja, na produção da vida material dos santistas. Algumas falas são indicativas do impacto
social do processo vivido pelo porto a partir dos anos 90, quando ele entrou em nova fase de exploração,
com o arrendamento de áreas e instalações à iniciativa privada.
“O Porto ainda bate recordes, mas não é aquilo tudo que já foi anos atrás. Mudou porque privatizou.
Outras empresas chegaram, os empresários tomaram conta e começaram a contratar gente de fora,
contrataram gente daqui também, mas mudou muita coisa. A profissão de estivador era muito boa, todos
que tinham carteira preta ganhavam muito bem. Mudou o ganho, muita coisa em termos de gerar
emprego. Logicamente que tudo o que vai para fora do Brasil passa pelo porto, mas não é a mesma coisa.
O ganho da estiva caiu (...) só para você ter uma ideia, o porto já chegou a ter 23 mil trabalhadores da
Codesp e hoje ele tem 2 mil e poucos trabalhadores” (segmento CD).
65
“Santos é o porto, só que o porto não é todo mundo que se beneficia. Antigamente sim, agora não.
Antigamente, todo mundo tinha alguém da família que trabalhava no porto, hoje não” (segmento AB).
“Hoje, o forte de Santos e região é o porto. Se Santos quisesse privilegiar algum outro setor, devia ter feito
isso lá atrás”.
“Porto continua sendo a mola-mestra que vai impulsionar essa cidade”.
“Mas é um setor [o portuário] que segura a economia de Santos quando os outros ciclos econômicos que
tomam a cidade morrem”.
“Ainda hoje, 80% do café brasileiro exportado sai pelo porto de Santos”.
Algumas organizações relataram problemas no que toca a relação do porto com a população santista,
sobretudo, quanto aos incômodos gerados pela movimentação de cargas por container, à relação
proporcional entre o crescimento econômico do porto e o número de casos de exploração sexual e infantil na
região portuária e, por fim, ao aumento populacional da cidade em virtude da vinda de trabalhadores de
fora. Outra organização, por sua vez, destacou os problemas logísticos e de infraestrutura enfrentados pelo
porto de Santos hoje, enquanto um entrave para o seu pleno desenvolvimento. Em outras palavras, no caso
das organizações entrevistadas, a natureza das preocupações assinaladas costuma divergir bastante a
depender dos interlocutores da sociedade civil entrevistados:
“O domínio da movimentação de cargas por container mudou completamente a relação da cidade com o
porto. Também é um problema”.
“Uma invasão de mineiros. Uma população que vem buscando melhores condições, que acaba ficando”.
“O grande problema do porto de Santos e que, de certa forma, retarda o desenvolvimento mais acelerado
é a questão da infraestrutura logística. É um entrave ao desenvolvimento... principalmente, em termos de
acessibilidade. Vários gargalos logísticos. São um entrave... quando a gente fala em gargalo, a gente fala
em infraestrutura. É um problema muito sério, que precisa ser resolvido logo. [Deu o exemplo de
crescimento da China.] O Brasil, nesse aspecto, ainda é muito burocrático, muito lento. Se resolver os
problemas logísticos e de infraestrutura, o porto tem tudo para se desenvolver mais ainda”.
“O governo federal investiu muito em dragagem. A tendência mundial é de os navios serem cada vez
maiores, para carregarem mais carga. Construiu uma avenida perimetral, só para os caminhões. Isso, do
ponto de vista da logística, do acesso ao porto, é importantíssimo”.
Em termos de perspectiva de desenvolvimento sustentável, junto às organizações da sociedade civil, o porto
parece ser visto com ressalvas – talvez, como peça antiga e fundamental de uma “mola-mestra” que sempre
impulsionou a cidade, mas da qual já se esperam poucos avanços ou potenciais quando o assunto é
economia sustentável. Para esses segmentos, a imagem do porto, dentro de um projeto de sustentabilidade,
aparece mais associada aos empregos que poderiam ser gestados a partir da “revitalização” da área do
Valongo, voltados à atividade turística. Surgem também questionamentos sobre o modo como esse
crescimento econômico à vista, com a expansão já noticiada do porto, irá gerar desenvolvimento de fato
“para as comunidades” locais. Ao contrário, a expansão portuária bancada pela Odebrecht, segundo uma das
organizações entrevistadas, seria o avesso do esperado em termos de sustentabilidade. As empresas que
estariam se instalando na região não teriam comprometimento efetivo com a preservação ambiental ou com
o desenvolvimento social da população local. A atuação dessas empresas, na cidade, estaria ainda
enfraquecendo a cultura de organização caiçara segundo essa mesma organização, devido ao declínio da
pesca artesanal ocasionada pela expansão do complexo industrial portuário:
“Porto apenas gera riqueza para os grandes, e a tendência é piorar”.
“Estão escravizando essas populações [de regiões continentais, como a Ilha Diana]. Eles não conseguem
mais fazer as coisas que faziam antes”.
4.2.5. Visões sobre o Pré-sal em Santos
A percepção mais recorrente, quando se trata do Pré-sal, parece ser a de que a recente descoberta de
grandes reservas, na Bacia de Santos, teria imprimido um novo ritmo à cidade. Não obstante essa impressão,
vale notar que, diferente de outros municípios da região, não surgiram falas em torno da maior visibilidade
ou projeção nacional conquistada por Santos, através da exploração econômica do Pré-sal. Existe um
reconhecimento generalizado de que a descoberta do Pré-sal trouxe consigomês
um2012
conjunto de grandes
promessas e expectativas que, a despeito de não terem sido plenamente cumpridas ainda e de
permanecerem no horizonte de futuro (como “especulação”), já carregariam alguns efeitos colaterais
danosos desde agora. Foi mencionada a questão da especulação imobiliária mais uma vez, como fator de
“expulsão” de parte da população santista para outros municípios vizinhos, assim como o aprofundamento
do perfil urbano/metropolitano da cidade:
“O efeito tá sendo muito ruim... pela especulação imobiliária, e aí não é só em Santos... sem que nada de
objetivo e concreto explique esse crescimento...”.
“O boom imobiliário com essa grande expectativa do Pré-sal...”.
“O que encareceu muito também foi o preço da moradia, aluguel inclusive”.
“A história do Pré-sal é um monte de especulação, que eu não sei se isso vai acontecer... muita gente tem
petróleo no mundo... em Santos, está havendo uma especulação dos escritórios... e o crescimento do
porto... isso eu vejo e estou aqui há oito anos... essas são as novidades... isso tá trazendo recursos e
riquezas pra cidade... tão especulando pra caramba... já tá tendo bolha na cidade...”.
“Aqui, o que mais avança é o comércio. Algumas empresas estão instalando escritórios aqui, com a
expectativa de que, com o Pré-sal, a cidade vai dar um boom”.
“Santos está perdendo essa característica de uma cidade mais tranquila pra se viver”.
Junto às organizações entrevistadas, houve quem sinalizasse para as diferenças de percepção entre o Poder
Público e a população de um modo geral (não inserida em organizações da sociedade civil), no que tange o
dimensionamento do significado real do Pré-sal para Santos. Essa diferença notória poderia, por outro lado,
ser indício de uma desigualdade de acesso ao debate e às informações que circundam o tema na cidade:
“O ambiente político de gestão tem umas ideias mais consistentes, mais realísticas, do que vai acontecer
com a região. Mas a população está viajando... Eles tão achando que a cidade vai ficar rica da noite pro
dia... vai virar uma Nova Iorque, só que só com as coisas boas de Nova Iorque...”.
A mesma organização sinalizou para o número restrito de espaços públicos de discussão e debate sobre o
Pré-sal e suas consequências para a cidade, bem como para o pouco fomento do Poder Público nesse
sentido:
“O tema Pré-sal foi muito pouco desenvolvido nos municípios que serão atingidos... acho que ainda não se
discutiu o suficiente... tem uma audiência ou outra, mas as coisas são divulgadas assim... não dá muita
chance das pessoas estarem presentes...”.
“E eu não estou vendo muito as pessoas discutindo esses impactos”.
“A única especulação que tem é financeira”.
“O Poder Público deveria fomentar essa discussão com a sociedade, mais a fundo, sobre esse tema”.
No caso dos grupos de moradores do segmento AB, não raro a postura é de cobrança por uma discussão
pública sobre o significado e os impactos do Pré-sal na cidade. Há falas muito contundentes que se inscrevem
no âmbito de um sentimento de indignação e medo de que o Pré-sal, conforme já mencionado, acabe por
expulsá-los em razão do aumento do custo de vida e da especulação imobiliária. Cabe aqui mencionar que,
no geral, os grupos de moradores entrevistados (de ambos os segmentos sociais) avaliaram mais
positivamente a cidade (do que os representantes das organizações da sociedade civil). O risco de virem a
perder tal patamar de condição de vida e acesso a políticas/ serviços públicos gera reações:
“Teve uma convenção muito boa sobre o Pré-sal ali no Mendes, mas só o pessoal do ramo é que foi. Nós
queríamos saber, por exemplo, o que isso vai beneficiar. E nós não podíamos entrar lá, porque eram só
pessoas da Petrobras e setores que foram convidados. Que impacto ele vai causar na minha vida, no meu
67
transporte, no meu dia-a-dia? Foi isso que eu queria saber, mas não podia (...) será que nós estamos
dispostos a pagar um preço desses? Alguém perguntou para nós se queremos pagar?” (segmento AB).
“A sensação é de perder as coisas pelos dedos (...) você vendo uma história de uma cidade indo embora,
perde a identidade, a cidade está perdendo a identidade (...) o santista não é mais dono da casa dele. Está
vindo um povo de fora que você não conhece, com interesse de compra de outra coisa, o povo daqui pode
não preencher as necessidades deles, eles trazem outras pessoas de fora para trabalhar, o santista está
indo para fora, está indo para outras cidades, está deixando de ser santista” (segmento AB).
A pouca discussão ou transparência sobre os impactos e as oportunidades que poderão ser geradas pela
exploração do Pré-sal, de fato, estaria contribuindo negativamente para gerar mais expectativas e
antecipações por parte da população local:
“A gente ouve falar que o Pré-sal está lá. Mas tudo está na base da perspectiva. Então, tem gente que vai,
faz curso do Pré-sal. Tem um monte de gente diplomada já, mas só que está todo mundo ‘chupando o
dedo’. Ninguém conseguiu uma colocação ainda lá [na infraestrutura do Pré-sal]”.
“Estão viajando na maionese, estão iludindo nossos jovens. Precisa parar com essa megalomania de fazer
o Pré-sal e achar que Pré-sal vai resolver tudo”.
“Em 2008, chovia população de rua, em Santos, ao se falar do Pré-sal. Ouviam na televisão sobre o Pré-sal
e vinham para cá, para trabalhar. Mas não tinha o que fazerem”.
Indagadas sobre os possíveis impactos (positivos e negativos) que poderiam advir da exploração do Pré-sal,
no geral os moradores e organizações entrevistados tendem a achar que o Pré-sal pode abrir novas
oportunidades de emprego para a cidade, embora ainda não exista certeza de que a mão de obra local será
aquela empregada nas novas frentes de trabalho.
Entretanto, e apesar da geração de emprego e renda, os entrevistados também vislumbram uma série de
impactos negativos “quando tudo for implementado”, para além dos efeitos indiretos de “especulação” já
descritos acima. Entre os impactos mais assinalados, constam aqueles relacionados ao encarecimento do
custo de vida na cidade (moradia e serviços sobretudo), à piora na qualidade de vida (devido ao aumento
populacional e dos congestionamentos) e aos problemas de abastecimento e saneamento. Entre as
organizações entrevistadas, além desses impactos, foi mencionado também o possível agravamento de
problemas de ordem social, ligados ao crescimento econômico excludente, como a prostituição, a violência, o
uso e o tráfico de drogas, entre outros:
“Isso vai fazer com que tudo vai encarecer muito. O que que aconteceu com Campos, com a entrada da
Petrobras? O que aconteceu com Macaé, com a entrada da Petrobras?”.
“Santos tem uma característica sazonal: chegando perto do verão, aumenta o preço dos alimentos. Mas
venho percebendo que algumas coisas estão, sim, ficando mais caras. Serviços, principalmente. E acredito
que o impacto vai ser maior quando tudo for implementado”.
“Ela [a população local] pode ser convidada a se retirar da cidade... pode ficar excluída desse processo de
crescimento para todos...”.
“O impacto [dos investimentos em torno do Pré-sal] já é alarmante. Fico preocupada com o que isso vai
ser daqui algum tempo. Porque teremos o impacto populacional, trânsito, abastecimento, saneamento,
tudo. Será que estudaram de fato o impacto disso tudo pra Santos?”.
“Podem causar desastres ecológicos sem precedentes, impactos sociais... a gente sabe que traz drogas,
violência, prostituição, gravidez precoce... mas não vejo muita discussão sobre isso...”.
Por fim, a questão do lugar reservado ao desenvolvimento sustentável, em Santos, parece permear a
preocupação de boa parte das organizações da sociedade civil entrevistadas, tendo em vista a dinâmica
recente de exploração do Pré-sal. Vale destacar a opinião de uma delas sobre esse assunto:
“Quando a gente fala em desenvolvimento sustentável, a gente pensa no social, no ambiental e no
econômico... a gente fala de conjunto... mas o Pré-sal ainda está sendo discutido naquela ótica antiga...
das riquezas que vai trazer apenas...”.
“Eu não tou querendo ser catastrófica... eu vejo tudo sendo direcionado só para as vantagens... qualquer
mês 2012 por menor que seja... por
decisão que você vai tomar na sua vida, você tem que pensar os prós e contras,
que isso, que é uma coisa tão importante, só se pensa em um lado?”.
“A gente tem uma coisa aí de muito interesse imediato, não se pensa a médio ou longo prazo”.
4.2.6. O Papel da Petrobras no Município
Parece existir uma percepção compartilhada quanto à importância atribuída ao papel da Petrobras no atual
cenário econômico da cidade. Como foi visto acima, na comparação com as atividades hoje mais
dinamizadoras da economia local (como a portuária, a turística, a de serviços e a do setor da construção civil),
as atividades da área de petróleo e gás continuam sendo vistas pelas lentes de oportunidades futuras. Se
existem críticas em torno da “especulação” demasiada gerada pela descoberta do Pré-sal, não parece haver
dúvidas de que a Petrobras chegou para ficar e de que já se impõe como um dos principais agentes
econômicos de indução do desenvolvimento da cidade e da região:
“Tem a vinda da Petrobras com uma estrutura muito grande. Vai ter 6.500 funcionários. Veja a estrutura
que isso vai exigir...”.
“É fundamental. Está entre as três maiores empresas petrolíferas do mundo. É um fator de indução do
desenvolvimento e de atração de emprego. É um acontecimento espetacular, para o Brasil e para o
mundo. O Brasil daqui a pouco vai integrar a OPEP. O papel da Petrobras é fundamental”.
“Vai enriquecer a cidade, todo mundo vai ganhar com isso: setor do comércio, hotelaria, a área
cultural...”.
“As indústrias que existem são pequenas, mas o principal é a Petrobras”.
“É o principal ator, hoje, em Santos”.
“A Petrobras é o imã”.
“Hoje, os grandes investimentos que aportam na região não são apenas da Petrobras, é claro, mas há
uma grande parte que está chegando para serem fornecedoras da Petrobras”.
“A Petrobras está dominando completo, estão fazendo um prédio novo. Daqui a pouco, a cidade vai
chamar ‘Santos Petrobras’” (segmento CD).
No meio de tantas expectativas de desenvolvimento econômico, prevalece ainda a preocupação com as
possibilidades reais de inserção da mão de obra local nas novas frentes de trabalho que se esperam surgir.
Novamente, a questão da qualificação profissional aparece como a problemática mais pungente:
“A Petrobras, nessa perspectiva, vai contribuir para a evolução social da região. As pessoas vão ter que se
qualificar... A renda per capita certamente aumentará. As oportunidades de trabalho aumentarão. Cabe a
cada um se integrar e se inserir nesse processo”.
“A população santista não qualificada vai ter que procurar se qualificar, senão, vai ficar de fora”.
“Não acho que a mão de obra daqui vai ser adequadamente qualificada, para ser realmente integrada a
toda a essa lógica, ao invés de escravizada como já acontece”.
Parece ser opinião amplamente compartilhada o fato de que boa parte da mão de obra necessária aos novos
empreendimentos econômicos (incluindo aqueles ligados à Petrobras) viria de fora. Além disso, entre as
organizações ouvidas, as opiniões parecem apontar curiosamente para a “importação” tanto de mão de obra
não qualificada quanto de mão de obra especializada. Outra queixa apontada também diz respeito ao não
cumprimento da lei de conteúdo local por parte da Petrobras, para realização de suas operações,
prejudicando o desenvolvimento local da cidade:
69
“Então, a preocupação de Santos é essa: as pessoas vêm para trabalhar nas obras e depois não voltam...
porque a Petrobras quer soldador, mecânico... e o pessoal de escritório mesmo, de poder aquisitivo maior,
vem do Rio de Janeiro, vem de fora...”.
“Já estamos ‘importando’ pessoas para virem para cá. É a Petrobras que tem que cuidar dessa demanda”.
“Mas eu já ouvi algumas reclamações de que a Petrobras não usa os fornecedores locais...”.
“Como é que ela vai querer o desenvolvimento local se ela não usa nem fornecedores locais para coisas
mínimas... por isso, que eu digo que a responsabilidade social está na boca de muitas empresas, mas na
prática... mesmo da Petrobras, mesmo da Petrobras...”.
Ao mesmo tempo, parece não haver consenso, entre as organizações, quanto às reais causas que
justificariam a vinda de trabalhadores especializados de fora. Se, para alguns, parece não existir mão de obra
especializada local para os serviços da Petrobras (ou qualificados à altura das exigências da Petrobras); para
outros, o problema residiria antes no baixo investimento público local direcionado à qualificação profissional
de “formação especializada”, com vistas à obtenção de empregos socialmente valorizados, por oposição a
“empregos precarizados”. Outros, por sua vez, sinalizam positivamente as recentes mudanças curriculares
verificadas nas universidades da cidade, voltadas à área de petróleo e gás – muito embora, como foi visto
anteriormente, essa perspectiva não seja compartilhada por todos. Há quem a considere ainda
desproporcional frente à demanda real criada pelos empreendimentos em torno da Petrobras:
“Precisam olhar de que forma podem devolver para a cidade, compensar, todos os impactos que ela [a
Petrobras] está gerando pra cidade. Não adianta dizer que tá gerando emprego para as pessoas, mesmo
porque Santos nem tem a mão de obra especializada de que a estatal necessita”.
“A Petrobras passa recurso para o município e o estado investirem em formação profissional. Mas eles [do
Poder Público] acabam investindo em formação de mão de obra para emprego precarizado e deixam de
lado o investimento em formação especializada, mão de obra que será usada no futuro pela estatal. Se
eles não se interessarem em formar mão de obra especializada, vai vir de fora”.
“Grande parte da mão de obra para os próximos investimentos virá de fora. Mas, ao mesmo tempo,
parece que as universidades estão se preparando para providenciar formação especializada, o que é
bom”.
“Há necessidade de qualificar mão de obra... praticamente todas as nossas universidades aqui tem cursos
de petróleo e gás... Isso é positivo, porque, de alguma forma, pode estar trabalhando aqui...”.
Ao contrário das temáticas de emprego e de qualificação profissional, é interessante notar que a questão
ambiental atraiu poucos comentários para si, não tendo aparecido como um fator de peso no que tange a
avaliação da Petrobras, como no caso do Litoral Norte - para o qual as problemáticas das áreas de
preservação ambiental, das comunidades tradicionais e seus modos de vida, bem como da economia pautada
no turismo, esbarram diretamente nas atividades em expansão da empresa estatal:
“Todo mundo quer trabalhar na Petrobras... não tem impacto nenhum, nem favorável, nem ruim... não
tem impacto aqui... tem dutos que passam aqui, que a gente sabe que é da Petrobras, mas não tem
nada...”.
“Não é uma preocupação [a questão ambiental], pois eles estão respeitando as áreas críticas”.
“Eu ainda não estou conseguindo ver com alguma clareza... certamente vai ter algum impacto aqui... até
porque a Petrobras está instalando uma parte de suas atividades aqui, em Santos... está planejando
construir três grandes torres... vai ter um impacto, mas eu ainda não consigo visualizar com muita
clareza, não...”.
“Santos já convive com o porto há mais de cem anos. Quer dizer, a cidade já convive com o porto, vai
saber conviver com a Petrobras também. E a Petrobras vai usar basicamente o porto. Ele já tá todo aí,
estruturado... só falta resolver os problemas de infraestrutura...”.
“Perfuração de petróleo traz custos ao meio ambiente. Um acidente, não sei que região vai ficar essas
plataformas, pode não ficar próximo da praia, mas nós sabemos que um acidente desses pode pegar a
nossa maré aqui e acabar com a nossa praia, acabar com a nossa fauna” (segmento AB).
“Hoje, a Petrobras polui menos” (segmento CD).
Apenas algumas organizações e alguns moradores ouvidos fizeram uma alusão direta à experiência vivida
2012apresentaram receios de
pelo município de Macaé (tanto em termos ambientais quanto sociais) e, nomês
geral,
que o mesmo processo ocorresse em Santos. Entretanto, houve referências pontuais ao contexto social
diverso de Santos hoje comparado àquele de Macaé inicialmente:
“Se for bem planejado, pode ser muito bem-vinda [a instalação do novo polo da estatal]. Só temos receio
de que aconteça como aconteceu em Macaé [a favelização]. Isso preocupa”.
“Quando a Petrobras chegou, em Macaé, era só uma vila de pescadores. A relação entre Macaé e Santos
vai ser muito diferente [com a Petrobras], porque são realidades muito diferentes... Santos já tem uma
cultura...”.
“Macaé foi inventado praticamente, entre aspas, ela cresceu por causa da Petrobras, nasceu para a
Petrobras. Santos já não, Santos já é uma cidade que tem vida...” (segmento AB).
Uma preocupação recorrente entre as organizações entrevistadas diz respeito aos impactos diretos sobre a
infraestrutura da cidade que seriam gerados a partir da grande abertura de vagas de empregos, para os
empreendimentos ligados à Petrobras:
“Não temos estrutura para criar vinte mil empregos como se está especulando”.
Apesar de existirem algumas divergências dentre as organizações e a despeito de algumas delas
reconhecerem os possíveis impactos negativos das ações da empresa estatal, de um modo geral,
considerando todos os moradores e organizações ouvidos, parece haver um consenso em torno da imagem
positiva da Petrobras. A empresa vem comumente associada à imagem de “patrimônio nacional” e sob a
frequente qualificação de “excelência”, “exigência”, “segurança” e “peso institucional”:
“Tenho grande orgulho de ter meu projeto bancado pela Petrobras. A Petrobras é uma empresa de
excelência. Mas eu acho que ela tem que tomar um cuidado muito grande porque as ações dela são
altamente poluentes. A gente não pode se enganar quanto a isso. Agora, quando a gente fala de
Petrobras, eu me sinto segura, eu sinto segurança”.
“A gente sabe que a Petrobras é muito exigente e tem que ser mesmo. Pra isso, a gente tá se preparando
também pra ser um grande parceiro da Petrobras”.
“Tem o peso institucional de Petrobras, né... você fala em Petrobras, as pessoas arrumam a gravata...”.
“[A estatal é um] patrimônio nacional”.
A atuação da Petrobras, na Baixada Santista, também parece ser vista com bons olhos pelo Terceiro Setor de
Santos. Muitas ONGs locais enxergam a possibilidade de estabelecer laços de “parceria” frutíferos com a
empresa, para o financiamento de seus projetos sociais e ambientais. Todavia, há quem sinalize para a
atenção (ainda insuficiente) despendida pela Petrobras em relação à “comunidade” local e à “cidade” (de
forma abrangente, em termos de compensações), ou para a sua responsabilidade social empresarial ainda
superficial:
“Pro terceiro setor, é uma questão de muita esperança, né? Que a Petrobras venha respaldar essas ações
[das ONGs locais]”.
“E eu espero que a Petrobras seja um grande parceiro... O que a gente espera é que tenha esse contato aí
com a Petrobras, esse respaldo da empresa”.
“Acho que ela vai ser um grande parceiro da cidade, mas ela tem de saber investir na cidade, diferente do
que está sendo feito”.
“Eles têm alguma coisa legal, mas eu achava que deviam ser mais humildes e não só procurar o Poder
Público, ir pras comunidades. Porque a gente está sendo expulso para eles ficarem à vontade. Tem uma
coisa boa empresarial pra eles, mas estão expulsando as pessoas. Está do jeito que os capitalistas gostam.
Faz um ou outro projeto, por via da Prefeitura, pra dar uma ‘maquiada’, mas é só isso”.
71
4.2.7. O Turismo como Atividade Econômica ainda de Peso
Em meio às atividades ligadas ao complexo industrial portuário, somadas aos empreendimentos da
Petrobras, chama atenção o lugar de destaque ainda reservado ao turismo na dinâmica econômica da cidade
de Santos. A atividade turística parece ser considerada ainda de peso hoje e, mais do que isso, parece ser
vista de forma mais promissora do que as outras atividades econômicas quando o assunto é sustentabilidade:
“O turismo é forte pra caramba em Santos... apesar de Santos ser uma cidade de idosos...”.
“Se observar, o turismo tem mais potencialidade de crescimento, em Santos, do que o próprio Pré-sal. O
emprego que vem para o Pré-sal é o pessoal que vem de fora, um pouco da mão de obra da Baixada... que
não se compara com as cidades turísticas daí... que absorvem a mão de obra [local]... então, Santos tem
que olhar para o Pré-sal, para o porto, mas também para o turismo...”.
“Vai continuar tendo seu papel. É uma das principais fontes de arrecadação e distribuição de renda na
região”.
Interessante notar que participantes dos grupos de pesquisa, sobretudo do segmento AB, estabelecem nexos
entre o turismo e o porto. Nesse caso, consideram o porto como uma via de entrada de turistas e mencionam
que a construção de um terminal turístico contribuiu para dinamizar o turismo local. Sob essa ótica, o porto e
o turismo aparecem como atividades que se retroalimentam, com destaque para o porto, que transcende a
sazonalidade do setor turístico da cidade:
“Eles fizeram um terminal de passageiros que melhorou muito a cidade. Os navios, os transatlânticos
param em Santos, então, melhorou muito a movimentação de turistas” (segmento AB).
“De uns cinco anos para cá, o turismo deu uma crescida. Turismo de navio cresceu muito depois que
fizeram o terminal de turismo. A importação e exportação nunca vai deixar de ser, porque a de turismo é
aquela de novembro a março, é sazonal” (segmento AB).
“Quer turismo maior que o do porto, do que o dos navios?” (segmento CD).
Contudo, para as organizações ouvidas, o turismo sustentável que se vislumbra e se deseja parece ser aquele
capaz de absorver a mão de obra local, valorizando-a, ao mesmo tempo em que se pensa na inclusão da
cidade como um todo, nos circuitos turísticos, sem reproduzir espaços de exclusão – que, por sua vez, seriam
apenas destinados às feiuras comumente associadas às imagens de poluição das atividades do complexo
industrial portuário:
“A nossa mão de obra para turismo vem daqui de dentro... mas tem que ser preparada, valorizada... e não
pode só pensar em turismo, em orla, e esquecer os outros bairros com caminhões...”.
Embora não haja um consenso em torno de qual segmento de turismo a cidade deva se debruçar mais
detidamente, parece ser compartilhada a percepção de que Santos possui uma pluralidade de atrativos,
serviços e equipamentos turísticos a oferecer aos turistas, situando-a em uma posição privilegiada em
relação a outros municípios da Baixada Santista:
“A questão do turismo é o turismo de terceira idade”.
“Vai surgir outro tipo de turismo também: o de negócios. Santos tem trabalhado mais isso, mas não sei
em relação aos outros municípios”.
“Deve ter turismo de negócios, turismo de lazer...”.
“Turismo de negócio, turismo histórico... isso aí...”.
“Tem vários pontos turísticos... várias feiras... tem a Porta do Sol...”.
“Estão construindo muitos hotéis novos e luxuosos e isso atrai o turista”.
“Tem o aquário, o museu de Pelé, tem praia, os cruzeiros de navios... temporada de cruzeiros é a partir de
Santos”.
“A segunda maior atração turística do estado está em Santos: é o aquário. Só perde para o Jardim
Botânico”.
“Estão pretendendo dar foco em outros atrativos... tem o orquidário que vai ser entregue agora... a gente
tem o aquário em Santos, que foi reformulado... a gente tem o circuito do Centro...”.
Não obstante as inúmeras vantagens já oferecidas por Santos, permaneceriam alguns entraves e desafios
mês 2012
cruciais ao pleno desenvolvimento do setor turístico da cidade, segundo as organizações
entrevistadas. O
maior dos problemas parece ser ainda aquele ligado à qualificação da mão de obra responsável pelo
receptivo turístico:
“Agora, a fragilidade do turismo santista está na recepção... a gente apanha de mil a zero para o
nordeste... a gente tem que pegar um avião e ir para o nordeste para aprender a ser receptivo”.
“Mas a dificuldade do atendimento do setor comercial é terrível. Fala-se muito no turismo da região, mas
há muitos detalhes, como esse, que comprometem um melhor desempenho desse setor”.
“Vem melhorando, mas ainda falta melhorar o receptivo turístico”.
Também surgiram, entre esse segmento, queixas quanto ao subaproveitamento de outros pontos
potencialmente turísticos da cidade, como a Lagoa da Saudade, o mercado municipal, o centro e os
patrimônios históricos de Santos – hoje, em mau estado de conservação:
“Turismo podia ser melhor explorado”.
“Turismo é uma coisa que a gente tem expectativa que se desenvolva”.
Eu acho que o turismo aqui, em Santos, tá muito tímido... Nós temos a Lagoa da Saudade, que não estão
sabendo explorar... E isso é uma potência... O turismo bomba no mundo todo.
“Mercado municipal não tem nada, nada”.
“Podia ser uma Veneza aquilo ali, com umas barquinhas, mas não...” [referindo-se à região antiga do
centro].
“Santos está abandonada. Deixaram a cidade envelhecer. Há o projeto de revitalização, mas isso não sai
do papel. E o que está sendo feito está apenas no centro velho”.
Um dos apontamentos mais recorrentes, entre as organizações da sociedade civil, também recaiu sobre a
recente mudança no perfil do turista médio de Santos, antes caracterizado como “farofeiro” (ou turista de
praia, de um dia só). Hoje, a imagem predominante parece ser aquela de um turista que vem primeiro a
“negócios” ou, então, a de um turista de veraneio com segunda residência na cidade, mais pertencente à alta
renda. As duas imagens, contudo, parecem manter diálogo estreito com a caracterização atual de Santos,
enquanto uma cidade progressivamente de “classe média alta”. Uma das organizações, nesse sentido,
colocou como desafio atual a “adaptação” às demandas desse novo perfil de turista que chega à cidade,
exigindo maior “inovação” na área turística:
“Houve uma época do turismo de farofa. Hoje, funciona mais como balneário para quem tem propriedade
na cidade”.
“Ela [Santos] vem mudando o perfil daquele turista farofeiro, que está indo mais para Praia Grande
agora... é turismo de negócio...”.
“Não estão agregando outros valores, não estão inovando... e eu acho que o perfil do turista mudou
muito, e tem que se adaptar a isso”.
De modo mais pontual, alguns representantes dessas organizações manifestaram críticas no que toca a
pouca sinalização dos atrativos turísticos, como forma de orientação dos turistas pela cidade, assim como
o aumento excessivo dos preços na época de temporada:
“Se eles querem atrair as pessoas para o centro, você tem que favorecer o acesso ao centro... se eu vier
com o carro, eu não sei chegar, porque não tem placas... tem que oferecer, minimante, condições para ele
se localizar na cidade...”.
“Se eu sou um turista de fora, eu não sei que ônibus eu tenho que pegar para ir ao teatro do coliseu. E são
questões que eu trouxe, que me causaram ansiedade quando eu cheguei...”.
“No litoral... é temporada, as coisas dobram de preço... você, turista, se sente lesado... e não volta”.
73
Por fim, também foram destacados pontualmente os problemas de saúde pública decorrentes da vinda
de cruzeiros marítimos e da movimentação intensa de seus passageiros pela cidade, como o uso de
drogas ilícitas e a transmissão de doenças sexualmente transmissíveis, sinalizando a falta de preparo de
Santos para lidar com esses problemas:
“Mas Santos não está com aquele preparo para a questão dos cruzeiros marítimos”.
“Você chega a receber oito cruzeiros de vez, com seis, sete ou oito mil pessoas por cruzeiro, que ficam
circulando pela cidade”.
“Você vê que tem uso de drogas dentro, tem doença, que tem morrido gente lá dentro...”.
“A gente conversa com as profissionais do sexo, e elas dizem que embarcam nesses cruzeiros e ganham
muito. E elas transam com a tripulação, transam com os passageiros. Está tendo preservativo?”.
“O porto aberto também traz muita doença para dentro da nossa cidade; não tem controle (...) outro dia,
entrou um navio ali, e o cara tinha malária, o comandante pegou malária, ficou todo mundo em
quarentena, lá na Beneficência; porque tem uma política de saúde” (segmento AB).
4.2.8. Potencialidades e Desafios para o Desenvolvimento Sustentável de Santos
Perspectivas e Potencialidades de Desenvolvimento Sustentável
Quando se trata de perspectivas e potencialidades de desenvolvimento sustentável em Santos, parece
prevalecer certa posição de ceticismo, entre as organizações entrevistadas da sociedade civil e participantes
da oficina pública, embasada por uma visão compartilhada de que a sustentabilidade não poderia ser possível
dentro dos marcos de desenvolvimento em vigor - que acentuariam desigualdades sociais gritantes, por
exemplo:
“Perspectiva difícil de ser vislumbrada”.
“Não vejo a cidade seguindo um caminho de desenvolvimento sustentável”.
“Esse caminho ainda não tá muito claro pra gente”.
“Não vejo sustentabilidade em nada disso [esse tipo de ocupação industrial]”.
“Eu acho que depende do que a gente chama de desenvolvimento... as pessoas podem achar que a cidade
está num momento de efervescência, que muita coisa está acontecendo... mas pra mim, não posso aceitar
um desenvolvimento que acentua desigualdades... e, para mim, essas desigualdades estão expressas no
território. Se a gente for ver quantas famílias são consideradas pobres... Santos é o lugar que menos
concentra pobres na região... Santos é menos de 10%... só que, quando você vai ver, a pobreza em Santos
é muito maior... os pobres, em Santos, são muito mais pobres... a quantidade de miseráveis é muito
maior... pelo menos alguns dados estão mostrando isso...”.
Consideram difícil vislumbrar, hoje, um futuro sustentável próximo para Santos, ao mesmo tempo em que
não parecem faltar ideias e sugestões para alcançar a desejada sustentabilidade. Várias ideias e
contribuições, em torno do ideal de sustentabilidade, foram mencionadas no decorrer da leitura comunitária,
envolvendo as mais variadas esferas do cotidiano da população santista – muitas vezes, em sintonia com os
serviços públicos essenciais também -, como saneamento, tratamento do lixo e reciclagem de materiais,
geração de emprego e renda, energias renováveis, educação, cultura, turismo e habitação.
No que diz respeito ao planejamento urbano e à habitação, surgiram sugestões quanto ao uso das
potencialidades contidas nos instrumentos de regulação urbanística do Estatuto da Cidade (como a outorga
onerosa), enquanto mecanismos de reforma urbana e de políticas redistributivas:
“Eu acho que é ter uma política de desenvolvimento urbano que atenda a todos, principalmente àqueles mais
pobres...”.
“Como potencial, ela [a cidade] tem condições de atratividade, inclusive, para o capital imobiliário, muito
grande. Santos apresenta ótimas condições de se fazer políticas redistributivas... os instrumentos para
fazer isso estão lá no Estatuto da Cidade. Quem ganha com o solo urbano repassa uma parte desse ganho
para a sociedade, para o Poder Público... para que o Poder Público, junto com fontes de financiamento,
possa melhorar a situação justamente daqueles que vivem em péssimas condições urbanísticas”.
“(...) e não é só isso... eu acho que Santos não cumpre a função social da propriedade... eu tou falando
2012
agora em potenciais... eu acho que se a gente usasse parte daquilo que omês
Estatuto
da Cidade oferece... eu
acho que Santos passa por um momento fenomenal”.
“Aqui, mesmo pagando outorga onerosa, aqui, é que está o lugar mais competitivo para ele empreender”
[referindo-se ao capital imobiliário].
“Em dez anos de vigência do Plano Diretor... a outorga onerosa foi muito pouco solicitada... a
transferência do direito de construir foi solicitada uma única vez... é pífio...”.
Indo nessa direção, há quem sinalize que um desenvolvimento sustentável – logo, inclusivo –deve levar em
consideração, necessariamente, a garantia de moradia digna aos cidadãos. Particularmente, a política de
“revitalização” do centro de Santos, em curso, deve estar atenta àqueles que já habitam a área há anos.
Por fim, também surgiram ideias para modelos sustentáveis de construções, envolvendo aproveitamento de
água das chuvas, teto solar e rampa de acesso para deficientes:
“Sobre a habitação, ainda não tem uma lei para as novas construções... que não têm reuso de água de
chuvas... mas tem que ser a cidade toda... em construções populares, que tenha... rampa de acesso para
pessoas deficientes... teto solar...”.
Algumas organizações e alguns participantes dos grupos de pesquisa sinalizaram, por sua vez, a oportunidade
de aproveitar a energia solar da Baixada Santista, investindo na ampla geração de energia limpa, através de
painéis de captação de energia solar espalhados pela cidade. O investimento e a utilização em larga escala
poderiam driblar o alto custo associado à compra desses painéis, beneficiando a população com a redução do
consumo de energia elétrica no longo prazo, também:
“Podia aproveitar mais a energia solar. Ter um investimento na indústria de painéis de captação de
energia solar na Baixada”.
“Santos, a partir de agora, já que vai ter esse boom imobiliário, toda casa deveria ter um painel de
energia solar... se a gente construir em larga escala, o preço vai cair, e todo mundo vai poder ter acesso e
diminuir a questão da energia”.
“Eles poderiam fazer esses prédios ecologicamente corretos. Tem tanta coisa legal, aproveitar a água das
chuvas, energia solar” (segmento AB).
Uma organização participante da oficina pública abordou a questão do uso de energia limpa, mas enfocando
a utilização de teleféricos enquanto meio de transporte menos poluente, mais atrativo em termos de turismo
e mais prático dada a topografia particular de Santos:
“Não se fala em teleféricos. Teleféricos são meios de transporte muito importantes para os morros... nós
temos que estar preparados para esse milênio... tá aí o turismo... não vou nem notar o carro... energia
limpa...”.
No que toca a questão do tratamento do lixo e da reciclagem de materiais, a coleta seletiva e o
reaproveitamento de materiais (como os eletroeletrônicos descartados), por meio de uma indústria,
aparecem como sugestões frequentemente listadas entre as organizações da sociedade civil. Além disso,
parecem estar sempre vinculadas a uma perspectiva que procura englobar tanto o viés ambiental quanto o
viés socioeconômico, na medida em que também são vistas como uma grande oportunidade de geração de
emprego e renda para a população local. Entretanto, vale lembrar que nem todas as organizações
entrevistadas são a favor da geração de energia através de uma “usina de lixo”, como foi mencionado acima,
defendendo apenas a coleta seletiva e a reciclagem de materiais:
“Nós temos que trabalhar uma indústria de coleta seletiva... para gerar emprego... gente, que a gente
pode fazer lixo virar ouro em nosso bolso... Santos podia ter uma usina na área continental e uma
indústria de coleta seletiva”.
“O lixo de Santos podia entrar nessa lógica também. Falta uma indústria do lixo aqui. Essa indústria iria
reduzir significativamente nosso gasto com energia, por exemplo”.
75
“Acho que a gente tem muito que fazer nessa área e, inclusive, botar essa mulherada toda pra trabalhar!”
[trabalhar com o aproveitamento do lixo para geração de energia].
Quanto ao turismo sustentável, as organizações ouvidas fizeram menções quanto às possibilidades de
geração de emprego e renda com a reforma do porto, na área do Valongo. Vale ressaltar que as falas foram
direcionadas a um tipo de turismo inclusivo, que pudesse ser usufruído pela própria população santista, sem
que fossem criadas barreiras sociais a partir do mecanismo de regulação dos preços dos serviços, que serão
prestados após a reforma completa do porto:
“Pessoas que fazem esse artesanato sustentável que possam ter espaço, por exemplo, nessa reforma do
porto”.
“Um porto que é referência é o de Buenos Aires... só que só tem restaurante muito caro, escritórios... eu
conheço... temos que construir um sistema local, onde tenham restaurantes, com comida regional, com
prato a 12 reais... e não de 87 reais, que é o que vai ser... inserir dentro dos projetos essas demandas...
senão, daqui a dez anos, é um bocado de pessoas com grana e quem não tem, tchau”.
No que se refere à infraestrutura urbana e à rede de serviços públicos, algumas organizações da sociedade
civil se receiam dos impactos previstos a partir da crescente demanda gerada pela dinamização da economia
local:
“Perspectiva para futuro sustentável seria o investimento da Petrobras na criação de estrutura que
atenda a essa demanda trazida pelos atuais investimentos”.
Novamente, a questão da qualificação profissional, para inserção no mercado de trabalho, aparece como
pedra de toque fundamental quando se pensa no desenvolvimento sustentável futuro, o que pode ser
identificado pelo número de falas em torno dessa demanda específica. Uma das maiores preocupações
parece residir na qualificação profissional de segmentos populacionais hoje em condição de vulnerabilidade
social ou esquecidos pelas políticas dominantes de emprego e renda do Poder Público. A proposição de novas
frentes de trabalho aparece, por vezes, conciliada com a questão da preservação ambiental, ao passo que a
ideia de inserção no mercado de trabalho atual aparece mais associada à imagem dos empreendimentos
ligados à Petrobras:
“(...) um investimento em capacitação profissional, que inserisse os moradores da região na construção
dos megaprojetos, também seria importante”.
“A gente tá pleiteando investimento em qualificação (...) vai gerar emprego desde que essa garotada se
profissionalize”.
“Aqui, o que a gente pensa do futuro, teria que ser um futuro não muito distante, que é qualificação para
essa garotada...”.
“SENAI, alguma coisa de curso mesmo, voltada para isso tudo: consertar navio, marcenaria naval...”.
“Mercado naval tem muito potencial. [A Baixada toda] reúne condições não só para esse mercado, como
também para mercado fornecedor. Há projetos de abertura de estaleiros de Mongaguá a Bertioga. A
região comportaria esse tipo de investimento. Contudo, existe uma grande disputa para zelar pelas áreas
de reprodução marinha, pela manutenção do meio ambiente. Só investir nessa área não basta, é preciso
cuidar da parte ambiental também”.
“Precisa ter uma preocupação voltada para gerar o menor risco de impacto ambiental. Também algo
voltado para a capacitação das populações regionais”.
Nesse tocante, houve quem sugerisse, na oficina pública, o estreitamento dos laços de parceria entre as
universidades locais e a sociedade, para o aproveitamento da extensão universitária no fomento à
qualificação profissional e à formação de lideranças locais:
As universidades têm uma potencialidade de cursos de extensão, aproveitando que ela tem a educação, a
pesquisa e a extensão... Essa parte da extensão pode ser usada para dar os cursos de formação para as
lideranças locais, bem como cursos para a mão de obra, né? Como o campus da USP, além das universidades
particulares também, com várias outras potencialidades...”.
Entretanto, uma parte das organizações da sociedade civil parece defender a mudança de rumo da ênfase
2012
atual endereçada ao setor de petróleo e gás, quando o assunto é emprego emês
qualificação
profissional, na
tentativa de pensar modelos econômicos mais sustentáveis e menos dependentes:
“Instituto não tem que formar só para petróleo, o mundo não é só petróleo”.
“Essa grana não pode ser investida para a gente virar boneco desse projeto aí... isso é neocolonialismo...
tem economia criativa... aproveitar novas riquezas para gerar novos empregos... sabe-se lá o que...”.
“Deveria se voltar para a economia verde: linhas de produtos que se baseiam no aproveitamento de
matérias nativas. Isso traz sustentabilidade e qualidade de vida. Além disso, ecoturismo, que aproveite o
canal inclusive”.
Não obstante as diferenças de enfoque sobre qual tipo de qualificação profissional deva ser estimulado,
parece ser consenso amplamente compartilhado, entre as organizações e os segmentos de moradores
entrevistados, a necessidade de se investir em qualificação profissional (pública, gratuita e de “formação
especializada”, como foi visto acima) voltada à população santista, como forma de reverter o fluxo de
trabalhadores vindos de fora e de “expulsão” gradativa dos moradores da cidade. O município de Macaé
também é tomado como exemplo indesejado desse processo excludente:
“Em Macaé, a própria população foi expulsa da cidade, porque não teve qualificação profissional. Aqui,
em Santos, tem muita riqueza, mas tem muita desigualdade também”.
“[O desenvolvimento sustentável] tá na formação qualificada para os moradores de Santos, pra que não
haja evasão de moradores e invasão de trabalhadores de fora”.
“(...) e também o receio de que isso vai acabar atraindo mão de obra não qualificada... eu acho que essas
duas coisas estão na ordem da discussão... eu também não vejo, por parte do Poder Público,
preocupações, enfim, pensar medidas preventivas... não no sentido de botar uma cerca... mas medidas
preventivas de assegurar certas coisas... uma boa parte dessa mão de obra [das construções locais] não é
de Santos, não”.
“O Poder Público poderia ajudar... obrigar o pessoal a se qualificar... que seria uma forma de não atrair
aquela mão de obra que vem de fora, e que os municípios depois têm que se esforçar para oferecer
condições...”.
Para além da qualificação profissional, algumas organizações frisaram a importância de uma mudança mais
global e de fundo no plano da cultura e da educação dos indivíduos, como base inicial para assegurar
qualquer perspectiva futura de desenvolvimento sustentável. Para uma das organizações, a educação deve
ser retratada através de um enfoque integral, que não se reduza ao ambiente escolar. Outra organização, por
sua vez, destacou a necessidade de alteração dos currículos escolares, privilegiando temas como cidadania, e
de valorização dos profissionais de ensino:
“O primeiro e principal desafio é uma mudança cultural. É um desafio... as duas cidades que eu convivo
têm tudo para prosperar [Santos e Cubatão]... se tivessem uma cultura diferente... o santista é muito
fechado... quando você vem de fora, você encontra muita dificuldade... eles são muito provincianos... eu
acho que não existe mais lugar no mundo para cidades provincianas. A gente vive o local, mas a gente
tem que pensar no global”.
“O maior problema são as PESSOAS. As pessoas, hoje em dia, estão com os valores muito fragilizados...
estão com os valores muito invertidos... então, eu acho que o fundamental é a educação. Não existe
empresa sem pessoas. Não existe sociedade sem pessoas. Educação como um todo, como processo...
educação você faz 24 horas por dia. Falta esse entendimento de educação, que escola é só uma estrutura
e não é a responsável pela educação. Está na hora da gente pegar a responsabilidade para cada um de
nós”.
“Tem de começar pelas escolas, incluindo, por exemplo, disciplinas voltadas para cidadania, envolvendo
as crianças com as noções de cidadania. Além disso, seria preciso melhorar a remuneração dos
77
professores. Os professores têm de ser mais valorizados e têm de ter incentivo para continuarem
atualizando o conhecimento”.
É importante notar que quase não houve menções às perspectivas ou às potencialidades que poderiam vir a
ser abertas a partir da utilização dos recursos dos royalties. Esse fato pode sinalizar, talvez, a pouca
apropriação ainda dessa discussão por parte da sociedade civil de Santos. Por outro lado, pode também
apontar, mais uma vez, para aquela posição de ceticismo em relação à possibilidade de construir um
desenvolvimento sustentável alicerçado em bases econômicas antigas de exploração de petróleo:
“São dois pontos [educação e saúde] que merecem muito debate e investimento, não por município, mas por
região. E os empreendimentos do Pré-sal devem pensar nisso” [referindo-se à utilização dos royalties no
longo prazo].
O Olhar e o Planejamento Regionais
Embora haja o reconhecimento da existência de características que são locais e particulares a cada município
da Baixada Santista – e que os distinguiria, portanto -, parece haver uma percepção quase generalizada, entre
as organizações da sociedade civil entrevistadas, de que o desafio de se pensar o desenvolvimento futuro de
Santos perpassa, necessariamente, pela compreensão e pela resolução de problemas que são antes
metropolitanos. A chamada “consciência metropolitana”, nesse sentido, parece estar bem arraigada entre
tais organizações, que enxergam Santos enquanto a referência regional da Baixada Santista, ao mesmo
tempo em que admitem (por essa mesma razão) compartilhar dos problemas vivenciados por municípios
vizinhos, dada a sua proximidade geográfica:
“Eu acho assim que Santos... muito interessante essa questão regional... o olhar regional é um... mas
Santos é Santos, e São Vicente é São Vicente... cada um tem sua cultura própria... eu achava que não, que
São Vicente era apenas um bairro da minha cidade... e não é bem assim... acho que cada um tem as suas
particularidades... e nem sempre quando você joga a coisa pro regional, resolve... essas peruas aí eram
pra ser regional... mas vai colocar isso aí... o pau quebra... eu achava melhor a gente conversar sobre
Santos, pra depois a gente ampliar...”.
“Nós somos cidade polo de toda essa região... e nós respiramos os mesmos problemas de São Vicente...
então, a gente tem que falar, sim, de São Vicente, Praia Grande... principalmente, para habitação,
transportes, segurança...”.
O sistema de transporte coletivo, enquanto peça fundamental da mobilidade urbana e regional (sobretudo,
pendular) dos cidadãos, foi destacado como uma das problemáticas metropolitanas de ponta:
“A questão do transporte é uma questão que tem que ser mesmo regionalizada. Não tem como colocar
mais carro aqui. O governo e a população têm que pensar nisso... o que vem de gente pendurada aí, de
São Vicente... tem que pensar de forma metropolizada”.
“Os problemas não podem ser tratados isoladamente. Têm que ser pensados de forma metropolitana.
Não adianta ter mobilidade em São Vicente, se não tem mobilidade para o polo de Cubatão. A solução
tem que ser metropolitana. Tem que haver uma consciência metropolitana”.
Como foi mencionada acima, entre os representantes das organizações ouvidas, a questão da habitação
também costuma ser relacionada a uma dinâmica metropolitana - principalmente, quando se trata de
assinalar a “expulsão” progressiva de moradores da cidade para municípios próximos (como São Vicente e
Praia Grande). Nesse caso, são os municípios vizinhos que passariam a vivenciar os efeitos colaterais da
valorização imobiliária em Santos.
Por fim, houve quem destacasse o problema de saneamento (como o tratamento de esgoto) de forma
metropolitana, pensando na configuração territorial da Baixada Santista:
“A região tem muitos problemas também em relação ao saneamento básico, principalmente, tratamento
de esgoto. Como os governantes enxergam isso, sabendo que estamos numa área de mananciais?
Precisamos criar condições para que [as indústrias que se instalarão na região] pensem nisso e não
agridam mais ainda a região”.
Em termos de “consciência metropolitana”, vale mencionar uma preocupação assinalada por uma das
organizações entrevistadas, na medida em que se constituiria como um obstáculo real à sustentabilidade
regional integrada:
“As cidades estão mais numa dinâmica de guerra de marketing, para disputar essas empresas, do que se
mêse2012
debruçando sobre o esforço de pensar as condições de instalação sustentáveis
que garanta a qualidade de
vida da população”.
O Debate Público sobre o Futuro de Santos
As temáticas abordadas nas entrevistas e na oficina pública, junto à sociedade civil organizada de Santos,
parecem ser permeadas constantemente por falas que fazem referência à participação ativa e à mobilização
da população em torno dos debates que cercam os novos empreendimentos econômicos do litoral paulista e
as perspectivas de futuro da cidade. A participação democrática da sociedade aparece, portanto, como
elemento-chave (e um desafio) da sustentabilidade:
“Perspectiva de desenvolvimento sustentável não vai acontecer enquanto não houver também uma
cobrança por conta da sociedade da atenção dos gestores a essa questão”.
Durante a oficina, surgiram intervenções que trataram das tensões e dos interesses conflituosos entre parte
da sociedade civil santista e grupos empresariais ligados a setores econômicos dominantes na região. Tais
falas foram direcionadas, por exemplo, no sentido da formação e da mobilização de lideranças locais, para
que se apropriassem dos novos debates, como forma de incidir sobre os processos globais em curso na
cidade:
“Existe uma força do governo federal em cima dessa questão do Pré-sal... só que o poder econômico tá
fazendo isso com agilidade e eficiência... e os empresários trabalham aí a todo vapor... eles querem
prazo... porque nisso corre muito dinheiro... eu sou muito preocupado com isso... eu acho que nós (...)
deveríamos fazer um curso com temas, como habitação... o poder econômico vem trazendo essas
questões com toda velocidade... se nós não fizermos isso com tanta rapidez... nós vamos ficar
desesperados... chupando dedo... no momento que vem em curso o Pré-sal... esse momento é um
momento de extrema importância para nós aqui... tá se discutindo a questão da habitabilidade... na
saúde, tem vindo gente do exterior... então, devíamos fazer o curso com temas, nós aqui, que somos
formadores de opinião, e a população saber que nós somos formadores de opinião atualizados...”.
De modo semelhante, surgiram críticas quanto à pouca iniciativa do Poder Público local, no que se refere à
criação de mais espaços públicos (qualificados e inclusivos) de discussão e deliberação sobre o futuro da
cidade, suas oportunidades e alternativas de desenvolvimento:
“Acho que há muito que fazer. O povo quer participar [dos rumos da cidade], mas tem que haver mais
vontade política pras coisas acontecerem. Porque o povo santista é lutador, bem ‘antenado’. O que falta é
vontade, criação de mais espaços pra participação. É só criar esses espaços que as pessoas estão lá. É
uma questão de fazer”.
“E a população não participa dessa discussão” [sobre a cidade].
“Acho importante, como perspectiva, a manutenção desse processo de democracia participativa. A região
vivencia um momento em que toda essa questão de se falar o que pensa está falha. Inclusão pressupõe
ter metodologias apuradas que permitam que o outro também fale o que ele pensa. Fala-se muito pelo
outro”.
“Empoderamento da comunidade, devolvendo a dignidade”.
“Tem plebiscito para tanta porcaria. Eles deveriam fazer um, de vez em quando, para o povo, perguntar a
nossa opinião sobre tudo” (segmento AB).
A Participação nos Benefícios Vindouros e a Distribuição Justa das Riquezas
Junto ao estímulo à democracia participativa e ao fomento do debate público sobre os rumos de Santos,
permanece também como desafio, para o desenvolvimento sustentável futuro da cidade, a questão da
79
distribuição das riquezas que serão (ou já são) auferidas devido ao aquecimento da economia local (tendo
como eixo as operações da Petrobras). A percepção – e preocupação - amplamente compartilhada parece ser
aquela de que, apesar da enorme riqueza produzida no território, pouco ou quase nenhum benefício se
reverteria para a parcela majoritária da população santista. A riqueza, assim, continuaria sendo uma
abstração no cotidiano de boa parte dos moradores locais:
“(...) Passa boi, passa boiada, e a gente não participa dessa riqueza”.
“Porque ‘é o porto crescendo’, são ‘os investimentos’. Mas, até agora, a gente só ouve, mas não chega. O
povo não consegue alcançar esse ‘benefício’ todo. Ninguém está vendo materialização de todas essas
propagandas, promessas que tão aparecendo”.
“Distribuir parte desse enorme ganho que os empreendedores têm...”.
A sensação de forte contraste também parece ser uma constante entre todos os entrevistados e
participantes da oficina, na medida em que identificam desigualdades impressas diariamente no território e
nas relações sociais de Santos. A desigualdade alarmante de Santos continuaria sendo uma barreira à
perspectiva de desenvolvimento sustentável:
“A gente diz que tudo é dado de graça para quem tem dinheiro aqui”.
“Santos está se tornando uma cidade de classe média alta. Os pobres de Santos são cada vez mais pobres.
A desigualdade de Santos é aberrante e nenhuma cidade pode ser sustentável enquanto houver
desigualdade”.
“É preciso cobrar dos gestores políticas públicas que combatam a desigualdade”.
“Santos vai ficar dividida em duas partes, ela já está dividida: uma é a classe A e B, a elite que pode morar
bem, que os filhos estudam em escola particular que paga R$ 1 500,00 por mês, e a classe C e D que vai
sendo empurrada para a periferia e que não vai conseguir sobreviver, que vai ter dois empregos para
sobreviver, que, cada vez mais, a molecada vai ter que começar a trabalhar mais cedo, porque o custo de
vida está muito alto” (segmento CD).
Compensações ambientais e financeiras, visando à recuperação ambiental e ao investimento em saúde e em
educação, estão entre as reivindicações endereçadas às empresas instaladas em Santos, como forma inicial
de redistribuição das riquezas alcançadas por meio do uso dos recursos naturais, materiais e humanos da
cidade:
“Se estudar os impactos ambientais da região, pra que a gente possa ter uma taxa, alguma coisa que
venha melhorar essa demanda da educação, da saúde... para que essa taxa seja revertida pelo
município... para que Santos, pela primeira vez, possa biscoitar dessa riqueza, e que a gente não
participa”.
“É preciso brigar também pra recuperar o que foi degradado”.
“Essas empresas tem que deixar dinheiro na cidade, para investir na saúde...”.
“(...) parte dos lucros dos impostos, agora, precisa ser direcionada para essas coisas... coleta seletiva...
não dá para entrar nesse ritmo de desenvolvimento e não dividir os lucros”.
“A Petrobras, já que ela vai ganhar muito dinheiro com esse Pré-sal e tanta gente aí, deveria fazer alguma
coisa educativa que desse condições dos nossos estudantes poder se preparar” (segmento AB).
4.3. Considerações Finais e Aspectos Relevantes
A história de Santos parece ser profundamente permeada pela história da participação, organização e
mobilização de sua sociedade. As imagens de cidade portuária cosmopolita, culturalmente efervescente e
berço de movimentos libertários e de inúmeras greves (dando-lhe o apelido de “Cidade Vermelha”) ainda nas
primeiras décadas do século XX, permanecem – a se considerar a amostra da pesquisa – como heranças
entranhadas na cultura e na vivência políticas de ao menos parte dos moradores e das organizações civis
locais. Apesar do arrefecimento da mobilização popular em Santos, sentido por muitas das organizações,
parece ainda prevalecer um alto grau de politização no seio da sociedade civil, baseado na experiência
histórica de que a mobilização popular constante é peça imprescindível para a garantia de conquistas sociais.
Hoje, todavia, as queixas mais recorrentes parecem recair sobre 1) a falta de articulação entre as
mês gerar
2012 lutas fragmentadas), e
organizações, em torno de espaços ampliados de discussão (contribuindo para
2) sobre o cansaço e o desgaste de algumas lideranças locais atuantes há mais tempo. No conjunto, Santos
parece estar mudando seu perfil socioeconômico, tornando-se progressivamente uma cidade de “classe
média alta”. Tal transformação, por sua vez, parece ser importante para contextualizar as recentes
mudanças sentidas no perfil político e organizativo de sua sociedade, tanto em termos de desmobilização
popular quanto em termos de uma tendência ao posicionamento mais à direita no espectro político
(comparada à imagem de “Cidade Vermelha” até a década de 1990).
De um modo geral, entretanto, pode-se afirmar que as organizações civis da cidade são predominantemente
de natureza urbana, institucionalizadas, concentradas na área insular (sobretudo, na parte central) e
costumam manter relações próximas com o Poder Público - seja na forma de cobrança mais direta, seja na
forma de parcerias, de convênios ou de cooperações técnicas. A particularidade das organizações santistas
parece residir no fato de que boa parte de suas atuações e articulações foge ao escopo do território
municipal apenas, abarcando uma dimensão metropolitana.
O Fórum da Cidadania parece ser hoje, em Santos, o espaço mais importante de articulação da sociedade
civil local (uma vez que consegue aglutinar diversos movimentos, sindicatos, ONGs, institutos e outras
entidades, abarcando diversas temáticas dentro de si). A Agenda 21 local de Santos foi a pioneira no Brasil.
Contudo, por uma série de dificuldades e descontinuidades, não se encontra mais ativa hoje.
A política de gestão participativa, no município, aparenta se concentrar em torno dos Conselhos Municipais
de Políticas Públicas (foram contabilizados vinte e cinco ao todo), que abarcam as mais diversas temáticas,
além de contar com quatro comissões permanentes específicas. O conjunto das resoluções tiradas, por
ocasião da Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social, permite lançar luz sobre alguns dos
principais problemas relativos aos espaços de gestão participativa locais. De um modo geral, percebe-se que
a transparência da gestão pública e a participação cidadã ativa são temas candentes no município, sendo a
participação e a mobilização popular em torno desses espaços, bem como a formação da sociedade sobre o
papel dos Conselhos, algumas das demandas centrais. Além desses vetores, também foi pontuada a
necessidade de maior qualificação para a atuação dos conselheiros (garantindo dotação orçamentária
própria aos Conselhos para realizarem atividades formativas regulares), assim como maior articulação entre
os Conselhos municipais para o fortalecimento de suas respectivas atuações. Por fim, apesar do
funcionamento regular dos Conselhos, permaneceriam certos entraves à atuação efetiva desses espaços, em
virtude do caráter consultivo de alguns Conselhos estratégicos para o município e da mencionada
“influência” exercida pelo Poder Público sobre parte dos representantes da sociedade civil.
Parece ser comum, entre os interlocutores, a percepção de que Santos possui lugar de destaque, hoje, no
cenário regional, enquanto cidade de referência da Baixada Santista por sua importância histórica, política e
socioeconômica (fato que parece se consumar, sobremaneira, diante dos novos empreendimentos previstos
e em andamento no litoral). Santos usufruiria de melhores condições em termos de infraestrutura e de
serviços públicos, tendo conquistado o reconhecimento regional em diversas áreas das políticas públicas, ao
longo das últimas duas décadas. Essa mesma posição regional privilegiada, por outro lado, estaria entre as
causas de muitos dos problemas enfrentados pelos serviços públicos, devido ao peso significativo da
demanda externa sobre os serviços e equipamentos públicos do município (como saúde e transporte).
No que diz respeito à gestão municipal, os moradores e as organizações ouvidas sinalizaram para a
distribuição desigual dos serviços públicos no espaço e, consequentemente, para a atenção diferenciada da
gestão pública ao se debruçar sobre o território santista. Entre os segmentos organizados, parece existir
certa percepção de que o foco das políticas públicas e dos investimentos gira mais em torno, hoje, das
demandas levantadas pelas grandes empresas, que lideram os setores econômicos de peso na região, do
que propriamente em torno das demandas da população local. Algumas organizações também indicaram a
ausência de articulação e de planejamento conjunto entre as políticas públicas como um forte fator
prejudicial à eficácia da gestão. De forma mais pontual, surgiram críticas em relação ao excesso de
burocracia estatal e à ausência de monitoramento e avaliação das políticas públicas implementadas.
81
Em geral, avalia-se que o serviço de saúde do município é insuficiente para atender toda a demanda da
população e insatisfatório no que se refere ao atendimento, justificado pelas condições de trabalho dos
profissionais de saúde, que receberiam baixa remuneração e trabalhariam excessivamente. Quando o
assunto é educação, entre as organizações ouvidas, a maior parte das críticas recai sobre o número
insuficiente de escolas e creches na cidade e, mais ainda, de escolas que ofereçam educação integral de
qualidade para as crianças matriculadas. Outra queixa apontada refere-se à quantidade insuficiente de
professores na rede pública, que sobrecarregaria de trabalho o quadro de profissionais existente. Vale
ressaltar que na discussão sobre educação, o foco das atenções recaiu mais no ensino público fundamental e
menos no ensino superior. O ensino superior sempre aparece associado à discussão sobre emprego e renda,
através da qualificação profissional, para inserção no mercado de trabalho e para obtenção de empregos
socialmente valorizados, como os da Petrobras.
Nesse sentido, aponta-se a necessidade urgente do Poder Público de centrar seus esforços na promoção da
qualificação profissional voltada à população local, mas não apenas direcionada à área de petróleo e gás.
Quase todas as organizações da sociedade civil entrevistadas e participantes da oficina pública destacaram a
persistência de um padrão econômico que importa mão de obra de fora, sobretudo, para atividades de
baixa remuneração, como no ramo da construção civil. O número insuficiente de vagas em cursos de ensino
superior público aparece como um entrave à acessibilidade de larga parcela da população santista no que se
refere à qualificação profissional de “alto nível”, visando empregos mais bem remunerados.
A inserção do jovem no mercado de trabalho figura como uma preocupação recorrente nesse ponto. A falta
de oportunidade e de perspectiva de futuro foram frequentemente listadas como vetores fundamentais para
explicar o aumento do consumo de drogas entre os jovens. A qualificação profissional, portanto, aparece
sempre como a porta de saída inicial do universo das drogas.
As políticas culturais tenderiam a privilegiar as áreas centrais e nobres da cidade (que fazem parte do
circuito turístico), incentivando atividades de lazer e recreação ao ar livre, na avenida da praia
principalmente, revelando uma distribuição desigual dos equipamentos e dos investimentos culturais
públicos no território.
Quando se trata de mobilidade urbana e regional, a percepção predominante é de que Santos aumentou
significativamente a sua frota diária de veículos e caminhões em circulação, nos últimos anos, o que vem
contribuindo para gerar mais congestionamentos na cidade. Durante a oficina pública, os interlocutores
presentes também fizeram menção a problemas com calçamentos e com a manutenção das ruas,
dificultando a mobilidade de pedestres, mas, sobretudo, de deficientes. As críticas mais recorrentes ao
sistema de transporte recaem sobre o alto preço das passagens e sobre o número insuficiente de ônibus em
circulação, que resultaria em demora no tempo de espera e em problemas de superlotação. Em relação à
mobilidade intermunicipal, foi pontuada a ausência de uma concepção metropolitana e integrada no que
tange o funcionamento do sistema de transporte de Santos, apesar da mobilidade pendular ser uma
realidade cotidiana para boa parte da população santista. Soluções metropolitanas, como o túnel SantosGuarujá e o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), permaneceriam ainda como promessas políticas de longa data
do governo estadual.
No tocante ao saneamento, surgiram críticas a problemas estruturais “de base”, como a falta de rede de
esgoto em alguns bairros precários da cidade. As principais queixas, todavia, ficaram por conta do sistema
de coleta de lixo domiciliar e, em particular, da coleta seletiva. Segundo os relatos, alguns bairros parecem
não contar com um sistema de coleta de lixo regular ainda e, a despeito da existência do ‘Cata-Treco’,
muitos pontos da cidade ainda sofreriam com o descarte “desregulado” de entulho nas ruas. Além disso,
parece existir amplo consenso em torno da percepção de que a coleta seletiva é insuficiente hoje, para
atender a quantidade total de resíduos produzidos diariamente.
Cabe destacar que os participantes dos grupos de pesquisa fizeram uma avalição mais positiva das condições
de vida e dos serviços públicos existentes na cidade quando comparados com os representantes das
organizações da sociedade civil.
A questão da moradia, sem dúvida, transparece como uma das preocupações centrais da cidade de Santos.
São frequentemente enunciados os processos que caracterizariam o modelo de urbanização em vigor, tais
como a “verticalização”, a “especulação imobiliária” e a “expulsão” gradativa de moradores da cidade.
Entre as organizações entrevistadas, também foi apontada a relação entre o aumento do número de
habitações em locais irregulares (como morros e mananciais) e os grandes projetos da construção civil,
responsáveis por “importar” mão de obra de fora com baixa qualificação profissional e com baixa
mês 2012
remuneração, sem garantir-lhe condições dignas de habitação. Em suma, apesar
de ser uma cidade
reconhecidamente estruturada, parece existir - sobretudo, entre o segmento organizado - a percepção de
que Santos encontra-se aquém das condições urbanas desejadas e de que falta ainda uma política
habitacional e de desenvolvimento urbano que crie, de fato, condições dignas de habitação (em vez de
“exclusão”) e que garanta o direito à moradia para todos os seus cidadãos.
É a própria vivência cotidiana dos moradores, nos seus espaços em rápida transformação, que lhes sinaliza as
alterações mais amplas pelas quais passa a cidade. Percebem, desse modo, a redistribuição territorial de
parte da população, ao longo dos anos, que vem se espraiando gradativamente da área insular rumo à área
continental e aos demais municípios vizinhos. Com o processo de urbanização excludente em curso, Santos
estaria ganhando novos contornos sociais, tornando-se progressivamente uma cidade de “classe média
alta”, mais desigual e composta majoritariamente por idosos. Como consequência, organizações ouvidas
vislumbram a possibilidade de que Santos venha a se constituir em uma cidade mais voltada ao trabalho e
menos à moradia, uma vez que esta se tornaria acessível a poucos. É esperado também que o espraiamento
da população santista pelos municípios vizinhos potencialize a lógica da mobilidade pendular, agravando os
problemas de trânsito já correntes.
Quanto à vocação econômica do município, foram citadas as atividades portuária, turística, de serviços e de
construção civil como as principais atividades dinamizadoras da economia local hoje. Vale ressaltar que as
atividades relacionadas a petróleo e gás são vistas pelas lentes de grande potencial futuro.
Chama atenção o fato que o porto não tenha atraído tantos comentários para si. Talvez, as poucas menções
sinalizem não para o desconhecimento da realidade portuária, mas, como sugerem as intervenções feitas em
relação à sua importância, para a naturalização da presença do porto na dinâmica cotidiana da cidade (a
despeito de seus impactos). Outra hipótese é de que o porto já não incide tão fortemente no cotidiano da
população local, depois que ele entrou em nova fase de exploração, com o arrendamento de áreas e
instalações à iniciativa privada, e o resultante enfraquecimento da categoria dos estivadores.
Em termos de perspectiva de desenvolvimento sustentável, o porto parece ser visto com ressalvas quando o
assunto é economia sustentável. Surgiram também questionamentos sobre o modo como esse crescimento
econômico à vista, com a expansão já noticiada do porto, irá gerar desenvolvimento de fato “para as
comunidades” locais.
Quando se trata de Pré-sal, parece haver a percepção de que a recente descoberta de reservas, na Bacia de
Santos, teria imprimido um novo ritmo à cidade. Existe um reconhecimento generalizado de que a
descoberta do Pré-sal trouxe consigo um conjunto de expectativas que já carregariam alguns efeitos
colaterais danosos desde agora – como a valorização imobiliária e a consequente “expulsão” de parte da
população santista para outros municípios vizinhos, assim como o aprofundamento do perfil
urbano/metropolitano da cidade. Em termos de impactos futuros, espera-se que o Pré-sal possa abrir novas
oportunidades de emprego para a cidade, embora ainda não exista certeza de que a mão de obra local será
empregada nas novas frentes de trabalho.
Quanto ao papel da Petrobras no município, não parece haver dúvidas de que a empresa estatal já se impõe
como um dos principais agentes econômicos de indução do desenvolvimento da cidade e da região. De um
modo geral, parece haver um consenso em torno da imagem positiva da Petrobras. A empresa vem
comumente associada à imagem de “patrimônio nacional” e sob a frequente qualificação de “excelência”,
“exigência”, “segurança” e “peso institucional”. Contudo, projetam-se expectativas de “importação” tanto
de mão de obra não qualificada quanto de mão de obra especializada, para trabalharem nos
empreendimentos da empresa estatal. É interessante notar que a questão ambiental atraiu poucos
comentários para si, não tendo aparecido como um fator de peso no que tange a avaliação da Petrobras,
como no caso do Litoral Norte. Apenas algumas organizações fizeram uma alusão direta à experiência vivida
pelo município de Macaé (tanto em termos ambientais quanto sociais) e apresentaram receios de que o
mesmo processo ocorra em Santos.
83
Em meio às atividades ligadas ao complexo industrial portuário, somadas aos empreendimentos da
Petrobras, o turismo ainda ocupa um lugar de destaque na dinâmica econômica da cidade de Santos. A
atividade turística parece ser considerada ainda de peso hoje (por sua capacidade de absorver mão de obra
local) e, mais do que isso, parece ser vista, entre as organizações entrevistadas, de forma mais promissora
do que as outras atividades econômicas quando o assunto é sustentabilidade. Embora não haja um
consenso em torno de qual segmento de turismo a cidade deva se debruçar mais detidamente, parece ser
compartilhada a percepção de que Santos possui uma pluralidade de atrativos, serviços e equipamentos
turísticos a oferecer aos turistas, situando-a em uma posição privilegiada em relação a outros municípios da
Baixada Santista. O maior dos problemas que atinge o setor parece ser ainda aquele ligado à qualificação da
mão de obra responsável pelo receptivo turístico. Também surgiram queixas quanto ao subaproveitamento
de outros pontos potencialmente turísticos da cidade. Vale notar que, em paralelo à mudança gradual do
perfil socioeconômico da população santista, parece ter ocorrido uma recente mudança no perfil do turista
médio de Santos, antes caracterizado como “farofeiro” (ou turista de praia, de um dia só). Hoje, a imagem
predominante parece ser aquela de um turista que vem primeiro a “negócios” ou, então, a de um turista de
veraneio com segunda residência na cidade, mais pertencente à alta renda.
Quando se trata de perspectivas e potencialidades de desenvolvimento sustentável em Santos, parece
prevalecer certa posição de ceticismo, entre as organizações entrevistadas da sociedade civil e participantes
da oficina pública, embasada por uma visão compartilhada de que a sustentabilidade não poderia ser
possível dentro dos marcos de desenvolvimento em vigor. Consideram difícil a capacidade de vislumbrar,
hoje, um futuro sustentável próximo para Santos, ao mesmo tempo em que não parecem faltar ideias e
sugestões para alcançar a desejada sustentabilidade, envolvendo as mais variadas esferas do cotidiano da
população santista – muitas vezes, em sintonia com os serviços públicos essenciais também -, como
saneamento, tratamento do lixo e reciclagem de materiais, geração de emprego e renda, energias
renováveis, educação, cultura, turismo e habitação.
Novamente, a questão da qualificação profissional, para inserção no mercado de trabalho, aparece como
pedra de toque fundamental quando se pensa no desenvolvimento sustentável futuro, o que pode ser
identificado pelo número de falas em torno dessa demanda específica. A proposição de novas frentes de
trabalho, por vezes, aparece conciliada com a questão da preservação ambiental, ao passo que a ideia de
inserção no mercado de trabalho atual aparece mais associada à imagem dos empreendimentos ligados à
Petrobras.
É importante notar que quase não houve menções às perspectivas ou às potencialidades que poderiam vir a
ser abertas a partir da utilização dos recursos dos royalties.
Entre as organizações ouvidas, parece haver uma percepção quase generalizada de que o desafio de se
pensar o desenvolvimento futuro de Santos perpassa, necessariamente, pela compreensão e pela resolução
de problemas que são antes metropolitanos. A chamada “consciência metropolitana”, nesse sentido, parece
estar bem arraigada entre as organizações da sociedade civil, que enxergam Santos enquanto a referência
regional da Baixada Santista, ao mesmo tempo em que admitem (por essa mesma razão) compartilhar dos
problemas vivenciados por municípios vizinhos, dada a sua proximidade geográfica.
As temáticas abordadas nas entrevistas e na oficina pública parecem ser permeadas por falas que fazem
referência à participação ativa e à mobilização da população em torno dos debates que cercam os novos
empreendimentos econômicos do litoral paulista e as perspectivas de futuro da cidade. A participação
democrática da sociedade aparece, portanto, como elemento-chave (e um desafio) da sustentabilidade.
Surgiram críticas quanto à pouca iniciativa do Poder Público local, no que se refere à criação de mais
espaços públicos (qualificados e inclusivos) de discussão e deliberação sobre o futuro da cidade, suas
oportunidades e alternativas de desenvolvimento.
Por fim, permaneceria também como desafio para o desenvolvimento sustentável futuro da cidade, a
questão da distribuição das riquezas que serão auferidas devido ao aquecimento da economia local (tendo
como eixo as operações da Petrobras). A percepção – e preocupação - amplamente compartilhada pelos
moradores e pelas organizações parece ser aquela de que, apesar da enorme riqueza produzida no território,
pouco ou quase nenhum benefício se reverteria para a parcela majoritária da população santista. A
desigualdade alarmante de Santos continuaria sendo uma barreira à perspectiva de desenvolvimento
sustentável.
5 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
mês 2012
5.1. Introdução
O projeto “Diagnóstico Urbano Socioambiental e Planejamento de Políticas Públicas”, no qual tem seu inicio,
neste diagnóstico que ora vem sendo realizado nos municípios da Baixada Santista, Litoral Norte e Litoral Sul
do estado de São Paulo. Tem por objetivo, dentre outros, contribuir com a sociedade civil nas mais variadas
dimensões, e o setor público em seus diversos níveis governamentais de gestão, por meio de subsídio a
programas de desenvolvimento, articulação de esforços de políticas públicas e pela proposição de
instrumentos de ações estruturantes. Dentro desses objetivos, insere-se o diagnóstico econômico do
Município de Santos, buscando identificar a suas características e condições socioambientais, de cidade
portuária, turística, de negócios, “cidade dos aposentados”, dos empreendimentos econômicos, as interfaces
da gestão de políticas públicas. De tal modo que possam a partir do seu estado atual e novos rearranjos,
permitir a inclusão de toda a população, num processo de desenvolvimento sustentável no território, com
trabalho decente e vida digna.
Santos, foi instalada em 1545 e em 2010 (Censo-IBGE) possuía 419.757 mil habitantes. Localiza – se no litoral
sul, fica cerca de 70 km da cidade de São Paulo. Na parte sul tem limite com o município de Guarujá, na
porção leste com a cidade de Bertioga, na oeste com Cubatão e São Vicente, e com seu território do lado
norte fica a quase 60 km delimitando com Santo André, enquanto em ralação a Mogi das Cruzes dista mais
ou menos 102 km, e no limite com SalesóPólis cerca de 150 km. Esta localização contribui dicotomicamente
com o desenvolvimento econômico da cidade, no qual tem papel central no eixo de circulação, e também de
articulação entre os municípios da baixada santista e litoral sul, e também, embora com menor intensidade,
com o Litoral Norte.
Segundo dados do IBGE, a área do município é de 280.300 km², sendo que deste total 39,4 km2 é parte
insular e o restante, 231,6 km2 situa-se na parte continental, permeada pela Mata Atlântica e por alguns
bairros. O clima é tropical com temperatura média de 24ºC atraindo turistas em busca do bom sol e do mar,
dentre outras atrações. Diversos indicadores econômicos e de qualidade de vida inserem a cidade entre as
melhores do Brasil para se viver ou investir, principalmente a partir das descobertas do Pré-sal. Segundo
Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada - IPEA, Santos está classificada entre as melhores cidades do
estado de São Paulo em nível sócio-econômico e qualidade de vida.
O Índice de Desenvolvimento Humano – IDH era de 0,871 (PNUD - 2000). Além disso, Santos tem uma
estreita relação com a região metropolitana da cidade de São Paulo sendo responsável pelo escoamento da
produção industrial desta região através de seu porto, o maior da América Latina, passando no momento por
aprofundamento de sua calha, ampliando assim o atracamento de navios com outro calado.
Portanto, apesar de não se tratar de uma “cidade global”, não há como negar a importância de Santos,
considerando sua articulação com a região metropolitana de São Paulo no papel de comando de inserção da
economia brasileira no mercado mundial. (MALAVSKI: 2010) Santos comporta uma importante reserva de
petróleo na camada Pré-sal. Estima-se que possam ser extraídos da reserva localizada na bacia de Santos,
cerca de 550 milhões de barris de petróleo e gás do novo campo, chamado Piracucá. O local tem 63% de suas
atividades controladas pela Petrobras, e 37% pela petrolífera espanhola Repsol.
Segundo o presidente da incorporadora Upcon, Guilherme Benevides, só a Petrobras pretende abrigar na
região quase oito mil pessoas. A Petrobras divulgou á época que pretendia investir cerca de R$ 12 bilhões na
região até 2013.
Desenvolvimento econômico
Dentre os diversos caminhos no qual o município pode se inserir ou construir, o rumo do desenvolvimento
socioeconômico é um dos grandes desafios que se coloca nessa região da Baixada Santista, seja pelas
condições privilegiadas das estruturas do porto seja pela instalação da Petrobras, da menor distancia dos
centros econômicos mais dinâmicos, pela dinâmica de especulação imobiliária, com o aspecto dos
85
investimentos da Petrobras Nestas perspectivas que atrai a iniciativa privada, principalmente no que
concerne ao setor da Construção Civil, subsetor imobiliário e dos pequenos empreendimentos
complementares que buscam nichos na capacidade de especialização da economia, possibilita o aumento da
produtividade e da agregação local de valor.
Esses fatores embora sejam fundamentais para a melhoria das condições de vida em geral da população,
tendo em vista os moradores fixos e a preservação dos sistemas ambientais, o processo de ocupação do
território, os ciclos econômicos e os ativos locais, medidos em valores monetários, culturais e ambientais,
constituem traços marcantes da sociedade e da economia local, continuam em deslocamento. Frente a isso,
verificam-se os possíveis potenciais de impactos urbanos e socioambientais decorrentes da exploração da
camada do Pré-sal. Tais como mudanças na renda das famílias, local de moradia, tipos de emprego, “nova”
estrutura de concentração e apropriação das riquezas locais e suas conexões com a expansão da
infraestrutura do porto, vias de acesso, saneamento e da forma com que a especulação imobiliária é tratada,
bem como, dos interesses sociais de sustentabilidade local que podem vir a ser construídos e mantidos, na
cidade e nessa região, a depender da dinâmica “escolhida” para o desenvolvimento econômico.
Hoje, com a especialização do território ao seu redor, em regiões dormitório, a exceção é Cubatão, (tratada
especificamente no seu relatório), de concentração de produção ou serviços, gerais e especializados,
constituiu uma aglomeração urbana, na qual a maioria da população não está inserida nos circuitos mais
dinâmicos.
Visando identificar a realidade por que passa a cidade de Santos, com instrumentos de pesquisa, analise
sócio econômico, nos ancoramos num arcabouço teórico-conceitual, onde cabe mencionar, que os estudos
sobre desenvolvimento econômico local, vêm progressivamente ganhando espaço, sobretudo nas duas
últimas décadas, e aparecem assentados em uma nova realidade socioeconômica e institucional, onde a
administração pública local ganha importância e relativa autonomia. Para Ramírez y Benito (2000:48)9, o
desenvolvimento local pode ser definido como um “proceso de crecimiento económico com cambio
estructural que conduce a uma mejora del nivel de vida de la población local, creando empleo, renta y
riqueza por y para la comunidad local”.
Face esta conceituação, é importante destacar que tal ideia não deve negligenciar a importância das políticas
macroeconômicas e as especificas de desenvolvimento socioeconômico e político, tais como, os de
desenvolvimento industrial, respeito ao meio ambiente integrados com aumento de escolaridade,
saneamento básico, saúde, identificação e preservação das culturas locais, busca de equidade, tanto de
gênero, como de raça, e demais ações adotadas em âmbito federal, estadual e municipal - local.
Considerando os limites e entraves de iniciativas de políticas locais, onde se sabe que os pequenos negócios,
as ações localizadas podem, sendo exitosas, serem replicadas para outros territórios, resguardadas suas
especificidades, e ainda com alguns requerimentos próprios adquirirem caráter mais geral e integrador em
outros territórios. Também é sabido que o lócus - nichos e canais do desenvolvimento local se conectam com
os demais ramos da economia e podem ganhar dinâmica própria e ou diferente da que ensejou em local
especifico.
Daí não imputarmos exclusividade no desenvolvimento local como única forma de elevar as condições
socioeconômicas políticas no desenvolvimento municipal e ou regional, considerando também, conforme
Bacelar, Tânia (MEPUS – TALLER III, 2001)10,“ o que se procura é contribuir para a criação de um entorno
favorável promovendo o desenvolvimento local, ou seja, criando as condições favoráveis para que se
desenvolvam as atividades econômicas que já existem, porem com a participação ativa das organizações.” e
no caso da agricultura local, ver Cano Wilson11 (1998) onde ele destaca que: “Seja a agricultura de
subsistência, seja comercial, é evidente as limitações impostas pelo financiamento local, a elevação dos
custos de captação de excedente agrícola que a intermediação comercial e financeira pratica”. Ou seja, na
maioria das vezes os alimentos produzidos localmente, não conseguem alcançar os circuitos longos da
economia, ficando restrito aos circuitos curtos, a depender de compras governamentais, e de festas
tradicionais que podem atrair os turistas.
9
RAMIREZ, B.; BENITO, E. (orgs). Desarrollo local: manual de uso. Madrid: ESIC, Editorial, 2000.
10 Os MEPUs e o Desenvolvimento Local – III Taller Permanente Brasil – Impressão Editorial: Provisual - Recife, 2001 - pág-68
11 Cano, Wilson - Desconcentração Industrial e Desequilíbrios Regionais – 1995 Wilson Cano. 2 ed - Campinas, SP: Unicamp. IE, 1998.
Assim sendo, utilizamos conceitos – teóricos assentados nos estudos apresentados nas diversas bibliografias,
mês e
2012
visando apreender aspectos do desenvolvimento local e sustentável, pensadas
implementadas de modo a
contribuírem para a exitosa consecução das políticas locais. Afinal, questões cruciais no debate acerca do
desenvolvimento econômico, tais como taxa de juros, nível de investimento, taxa de câmbio, diminuição da
taxa de fecundidade, (janela de oportunidade, para dentre outros, aumentar a relação de trabalho decente),
aumento da longevidade (enseja reorganização territorial e da previdência de modo diferente do existente
hoje) bem como, percentual de repasses aos municípios e de gastos em determinadas políticas locais, são
decisões tomadas em âmbito federal (ou estadual) e que podem ajudar ou inviabilizar ações, programas e
projetos de desenvolvimento local.
Nesta perspectiva, de acordo com Ortega (2008:74)12:
“na base desse desenvolvimento territorial estaria, portanto, a identificação ou criação de uma cultura no
território centrada na crença em uma perspectiva de desenvolvimento, alicerçada em capacidades e recursos
existentes em nível territorial, no aproveitamento de recursos humanos, na mobilização de atitudes e
valores, com o objetivo de criar uma trajetória de desenvolvimento”.
Assim, percebe-se que o conceito de “local” e de “território”, cada vez mais utilizados e mencionados,
adquirem um caráter “Pólissêmico” (Ortega, 2008:51). Cassiolato & Szapiro (2003)13 concebem o local e a
territorialidade a partir da ideia de “interdependências específicas da vida econômica”, não apenas definida
como localização da atividade econômica. Na visão dos autores, uma atividade é totalmente territorializada
quando sua viabilidade econômica está enraizada em “ativos”, que incluem práticas e relações sociais, não
disponíveis em outros locais e que não podem, instantaneamente, serem criadas ou imitadas em lugares que
não as tem.
Trata-se, portanto, do desenvolvimento “endógeno” de economias de dinâmicas territorializadas, assentadas
na cooperação, na aprendizagem, nos conhecimentos tácitos, nas culturas técnicas específicas e nas interrelações sinérgicas (Reis, 2002, apud Ortega, 2008: 53).
A ideia do desenvolvimento endógeno baseia-se na visão que os sistemas produtivos consistem em um
conjunto de fatores materiais e imateriais que permitem que as economias locais e regionais adotem
caminhos para o crescimento econômico e o desenvolvimento social. As trajetórias a serem seguidas por
essas economias dependem tanto dos recursos internos como sua adaptação e/ou aproveitamento dos
estímulos das políticas macro, regional, industrial e demais políticas setoriais.
Desta forma, ao se referir ao desenvolvimento local há que considerar a importância das seguintes
dimensões: a) econômica: relacionada com a criação, acumulação e distribuição da riqueza; b) social e
cultural: implica qualidade de vida, equidade e integração social; c) ambiental: se refere aos recursos naturais
e a sustentabilidade dos modelos de médio e longo prazo e d) política: trata-se de aspectos relacionados à
governança territorial, bem como ao projeto coletivo independente e sustentável.
Tecidas estas considerações iniciais, acredita-se que é possível avançarmos rumo a uma concepção sistêmica
de desenvolvimento local, ou, conforme se referiu Paula (2008)14, na sua visão de Desenvolvimento Local
Integrado e Sustentável - DLIS.
12 ORTEGA, A. C. Territórios deprimidos: desafios para as políticas de desenvolvimento rural. Campinas: Editora Alínea, 2008.
13 CASSIOLATO. J.E.; SZAPIRO, M. Uma caracterização dos arranjos produtivos locais de micro e pequenas empresas. In: LASTRES,
H.M; CASSIOLATO, J.E.; MACIEL, M. Pequena empresa: cooperação e desenvolvimento local. Rio de Janeiro: Relume Dumará – IEUFRJ, 2003.
14“DLIS significa: “Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável”. Pretende representar um novo conceito de desenvolvimento e
uma nova estratégia para sua implantação. O conceito de DLIS parte do pressuposto de que o crescimento econômico é necessário,
mas não é suficiente para promover o desenvolvimento. O desenvolvimento é um fenômeno que ultrapassa o econômico. O sentido do
desenvolvimento deve ser o de melhorar a qualidade de vida das pessoas (desenvolvimento humano), todas as pessoas
(desenvolvimento social), as pessoas que estão vivas hoje e as que viverão no futuro (desenvolvimento sustentável). Fazer o
desenvolvimento humano, social e sustentável, nos desafia a pensar um novo conceito de desenvolvimento que articula a dinamização
do crescimento econômico com outros fatores como o capital humano, o capital social, o capital empresarial e o capital natural” (p.5).
87
Com base nesta concepção de desenvolvimento, resguardadas as proporções e limites, já elencadas acima, o
passo seguinte é entendermos os impactos potenciais dos investimentos da camada do Pré-sal e de outros
empreendimentos da Petrobras nessa região e nos seus respectivos municípios.
Em um recente estudo da Organização Nacional da Indústria do Petróleo – ONIP (2011)15, de fato, os
dispêndios operacionais e de capital para o desenvolvimento de atividades do pré sal e da cadeia produtiva
do óleo e gás, podem ter impacto significativo em termos econômicos e de “materialização de avanços
sociais.
Aproveitar as oportunidades representadas pelas perspectivas de demanda sobre a cadeia produtiva exige
condições de atendimento a contratantes acostumadas a padrões de referência internacionais. De fato, de
acordo com informações do levantamento feito pela ONIP (2011), já existe um ponto de partida, uma vez que
o Brasil dispõe de ampla base industrial, com atuação, ainda que não exclusiva, no setor de O&G Offshore.
Porém, é sabido e consensual o fato de que um dos grandes desafios no momento diz respeito às lacunas de
competitividade do fornecimento destes bens e serviços. Como exemplo desta “lacuna de competividade”,
cita-se a baixa presença ou mesmo a ausência de empresas locais habilitadas, para o fornecimento de
determinados grupos de bens e serviços, nas listas de fornecedores das empresas operadoras.
Como resultado, a partir deste estudo, espera-se a adoção de políticas, em seus diferentes âmbitos, que
impulsionem esta cadeia e, mais que isso, seja capaz de captar grande parte do valor gerado por esses
investimentos, beneficiando a sociedade, em termos de: Geração de empregos técnicos e especializados,
fortalecimento de grupos locais para a obtenção de condições adequadas à atuação global.
Preservando-se no país as definições de caráter estratégico para as cadeias críticas, incremento e distribuição
de renda mediante a demanda provocada pelas necessidades operacionais e de investimentos resultantes da
movimentação econômica gerada pelo setor, fomento à atuação de pequenas e médias empresas no suporte
aos diversos elos do setor e desenvolvimento de tecnologia e conhecimento.
Frente a estas constatações, dentre outras, apresentamos algumas questões, (que também foram
apresentadas para as outras cidades), para os atores locais e para nossa própria equipe de pesquisa visando
identificar organizadamente os impactos para a cidade de Santos:
Quais as condições efetivas para que Santos possa se beneficiar destes investimentos e de seus
desdobramentos, em termos de geração de emprego e renda?
Há projetos, ações e programas públicos, nos âmbitos municipal, estadual e quais as condições efetivas para
que Santos possa se beneficiar destes investimentos e de seus desdobramentos, em termos de geração de
emprego e renda?
Há projetos, ações e programas públicos, nos âmbitos municipal, estadual e federal, voltados para a
sensibilização, o fomento e a assessoria para o desenvolvimento destas atividades econômicas nos
municípios?
Quais os reais impactos destes investimentos em Santos frente ao contexto de que tais investimentos, em
grande parte, se dão em atividades que exigem alto nível de tecnologia e de capital?
Quais as reais condições para que as MPEs do município participem como fornecedoras desta cadeia de
produção?
Os cursos de qualificação técnica e profissional desenvolvidos em Santos incorporam estas atividades
ocupacionais?
Observa-se que, em uma das entrevistas com representante da prefeitura afirmou-se que embora a atividade
imobiliária tenha crescido muito nos últimos anos as obras de infraestrutura também foram de grande
monta, no que será tratado mais a frente neste relatório.
Mediante este breve panorama histórico e constitutivo da cidade, conceituação de Desenvolvimento Local,
de forma a apresentar os aspectos centrais que caracterizam seu desenvolvimento econômico, bem como
potencialidades e debilidades. Considerando, como pano de fundo, os elementos históricos e estruturais do
15
Oportunidades e Desafios da Agenda de Competitividade para Construção de uma Política Industrial na Área de Petróleo: Propostas
para um Novo Ciclo de Desenvolvimento Industrial. ONIP (2011). Disponível em:
http://novosite.onip.org.br/wp-content/uploads/2011/07/estudo_competitividade_offshore_relatorio.pdf
capitalismo brasileiro, os tópicos a seguir têm como objetivo apresentar alguns dados socioeconômicos, que
mês 2012
nos permitirão entender um pouco mais das especificidades de Santos.
Para tal, o estudo se estrutura a partir da análise dos mercados produtivos e de trabalho, no intuito de
apresentar um diagnóstico econômico, bem como de indicar alguns limites e potenciais caminhos para o
desenvolvimento local e regional. Posteriormente, antes das considerações finais, se faz importante uma
breve reflexão acerca das conexões entre as finanças públicas e o desenvolvimento socioeconômico do
município.
5.2. Mercado Produtivo - Produção de Bens e Serviços
A elaboração deste tópico se pauta, fundamentalmente, na utilização de dados secundários, embora em
determinados momentos, informações primárias colhidas em viagens de campo pela Equipe Pólis são
mencionadas para complementar a análise. A utilização dos dados secundários tem como intuito levantar e
sistematizar alguns dados oficiais que nos permite realizar uma caracterização preliminar do contexto
econômico do município. Optou-se pela utilização de dados e de informações sempre atualizadas, levando
em conta as restrições de tempo inerentes às bases estatísticas nacionais16.
5.2.1. Informações Gerais
A cidade de Santos segundo dados do ultimo Censo – 2010 (IBGE) possuía 419.757 habitantes, dos quais
375.661 encontravam-se em idade ativa, mais conhecida como PIA, ou seja, 89,49 % de sua população total.
O Produto Interno Bruto (PIB) do município em 2009 (dado mais recente publicado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística–IBGE) foi de R$ 22,546 Bilhão, quase cinco vezes superior ao registrado no início da
década, quando seu PIB, em 2000, foi de R$ 4,605 Bilhões.
Outro indicador interessante de se analisar é o PIB per capita, no entanto, com algumas ressalvas. O PIB per
capita refere-se ao PIB (soma de todas as riquezas produzidas no país) dividido pelo número de habitantes do
país. Vale notar que o PIB pode subir enquanto o PIB per capita diminui, quando, por exemplo, a população
cresce mais do que a produção num determinado ano, mostrando que, na média, a população empobreceu.
É necessário lembrar que o PIB per capita é apenas uma média indicativa: a distribuição desse ganho ou
perda se dá de forma desigual, e esse efeito não pode ser registrado neste indicador. Como se pode notar,
Santos apresenta um PIB per capita extremamente elevado, de R$ 54.054,76 bastante superior à média
estadual (R$ 26,2 mil) e, sobretudo, à média nacional (R$ 15,9 mil), para o ano de 2009.
Figura 1. PIB per capita em reais no município de Santos - SP (2009)
16
Os dados e informações levantados buscam uma compreensão do município, que permitirão, posteriormente, ao cruzar com os
diagnósticos de outras áreas, realizar uma análise integrada e multidimensional. Especificamente ao tema desenvolvimento
econômico, para cada município, inicialmente, caberá conhecer alguns dados, visando iniciar o processo de elaboração de diagnóstico
econômico dos municípios, cujo quadro geral – para os 13 municípios – nos permitirão traçar o diagnóstico regional.
89
0
20000
40000
Santos
80000
100000
54.054,76
São Paulo
Brasil
60000
26.202,22
PIB
2009
15.900,00
Fonte: IBGE, Cidades.
Conforme já apontado, os dados de renda per capita devem ser relativizados, pois nem todas as pessoas do
município possuem rendimentos ou possuem um nível de renda adequado para satisfazer suas condições
básicas.
Segundo dados do Portal ODM17, elaborado a partir do Censo 2010, neste município, de 1991 a 2010, em
que pese a redução daqueles que vivem abaixo da linha de pobreza, ainda existem 5,3 % da população nesta
situação e 4,0 % abaixo da linha de indigência18.
No Estado de São Paulo, a proporção de pessoas com renda domiciliar per capita de até meio salário mínimo,
em 2010, era de 18,9% em 2010.
Figura 2.Proporção de moradores abaixo da linha da pobreza e indigência Santos, 2010.
Fonte: Portal ODM e Censo 2010
Outra forma de analisar este grupo de pessoas consideradas como vulneráveis social e economicamente, são
os dados e Informações do Cadastro Único, a partir dos Relatórios de Informações Sociais do MDS. No
17
http://www.portalodm.com.br/relatorios/1-acabar-com-a-fome-e-a-miseria/sp/santos
Para estimar a proporção de pessoas que estão abaixo da linha da pobreza foi somada a renda de todas as pessoas do domicílio, e o
total dividido pelo número de moradores, sendo considerado abaixo da linha da pobreza os que possuem rendimento per capita
menor que 1/2 salário mínimo. No caso da indigência, este valor será inferior a 1/4 de salário mínimo.
18
município de Santos havia estimadas 9.419 famílias de baixa renda19 e atingiu 7.530 famílias beneficiárias do
mês 2012estimada pelo IBGE, de 3,3
PBF até Agosto de 2012 20. Considerando o número médio de pessoas por família
pessoas, pode-se depreender que, em Santos, há cerca de 32.000 mil pessoas de baixa renda e cerca de 25
mil que dependem da renda disponibilizada pelo PBF, ou seja, respectivamente, 7,62 % e 5,95 % do total dos
habitantes são de baixa renda e dependentes do maior programa brasileiro de transferência de renda.
Observando que em junho de 2012 haviam 44.607 pessoas cadastradas no PBF, sendo que não haviam
cadastrados nenhuma família quilombola, e continha cinco famílias indígenas beneficiárias do programa.
Estes dados do ministério do desenvolvimento social e combate a fome, confrontado com os dados
agregados, seja do Censo, ou do OD, apontam que a situação é mais delicada quando existe oferta de
possibilidades, fazendo emergir situações não percebidas no dia a dia dos números.
Um dado complementar de caracterização socioeconômica do município, envolvendo também a renda,
refere-se ao Índice Paulista de Responsabilidade Social – IPRS. Partindo-se do pressuposto da insuficiência da
renda per capita como indicador das condições de vida de uma população, o IPRS propõe a inclusão de outras
dimensões, tais como a longevidade e a escolaridade (assim como o IDH). Desta forma, a Fundação SEADE
procurou construir, para o Estado de São Paulo, um indicador que preservasse estas três dimensões, mas
com certas especificidades21.
Vale mencionar que em cada uma das três dimensões do IPRS, foram criados indicadores sintéticos que
permitem hierarquizar os municípios paulistas conforme seus níveis de riqueza, longevidade e escolaridade.
Esses indicadores são expressos em escala de 0 a 100 e constituem uma combinação linear das variáveis
selecionadas para compor cada dimensão.
A estrutura de ponderação foi obtida de acordo com um modelo de análise fatorial, em que se estuda a
estrutura de interdependência entre diversas variáveis. Os indicadores do IPRS sintetizam a situação de cada
município no que diz respeito à riqueza, escolaridade e longevidade.
Como se percebe no quadro abaixo, a cidade de Santos se posiciona, em termos de escolaridade, em situação
bem acima da sua Região Administrativa e também bem acima do Estado de São Paulo.
Do ponto de vista da expectativa de vida, percebe-se que seu desempenho é superior à Região da Baixada
Santista e de um ponto abaixo quando se compara com o Estado de São Paulo. Em termos de riqueza, situase em patamar superior à região administrativa e bem mais ainda em relação à média estadual.
Quadro 2. Índice Paulista de Responsabilidade Social, 2008
Localidade
Riqueza
Longevidade
Escolaridade
Estado de S.P
58
73
68
Região Adm. de Santos
68
67
63
Santos
71
72
76
Fonte: Fundação SEADE
19
A estimativa de famílias pobres com perfil de atendimento para o Programa Bolsa Família foi feita a partir dos dados do Censo
Demográfico 2010, levando em consideração a renda familiar de até R$ 140,00 por pessoa (MDS, 2012).
20
http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index.php
21
A primeira consistiu na elaboração de uma tipologia de municípios que permitisse identificar, simultaneamente, o padrão de
desenvolvimento de determinado município nas três dimensões consideradas: renda, escolaridade e longevidade. Esse tipo de
indicador, apesar de não ser passível de ordenação, permite maior detalhamento das condições de vida existentes no município,
fundamental para o desenho de políticas públicas específicas para áreas com diferentes níveis e padrões de desenvolvimento. Em
segundo lugar, incluíram-se, na medida do possível, variáveis capazes de apreender mudanças nas condições de vida do município em
períodos mais curtos que os dez anos que separam os censos demográficos, fonte específica de informações do IDH municipal. E, em
terceiro, foram adotados como base de informações, prioritariamente, os registros administrativos que satisfizessem as condições de
qualidade, periodicidade e cobertura, necessárias à produção de um indicador robusto, passível de atualização nos anos entre os
censos demográficos e com a cobertura de todos os municípios do Estado. Assim, apesar de representarem as mesmas dimensões, as
variáveis escolhidas para compor o IPRS são distintas daquelas empregadas no cálculo do IDH.
91
Dentre os 30 municípios mais bem posicionados do estado, nas três dimensões, nesta dimensão da riqueza o
município de Santos foi considerado em 2008 o 7º município, nas demais dimensões sequer consta desta
lista, o que denota grande disparidade entre os indicadores sociais e os econômicos.
Valor Adicionado
Do ponto de vista do Valor Adicionado dos setores da atividade econômica, podemos perceber que o setor
industrial é bastante representativo, pois responde por quase 25% do total do VA em 2009. Em seguida, o
setor de serviços representa 66,18%, embora tenha perdido peso em relação a 1999 ainda é o setor com
maior densidade econômica, e a administração pública que participa com 9,8%. Como se nota no Gráfico
abaixo, o setor agropecuário atualmente não tem representatividade econômica no município, em termos de
valor adicionado. Os dois grandes destaques positivos são o setor da indústria e dos serviços, notadamente,
quando separamos especificamente a administração pública que em valores absolutos tiveram um acréscimo
na ordem de quase três vezes a sua base de 1999. E por decorrência desta separação para melhor análise do
setor de serviços onde se encontra englobada o de comércio, percebe-se um ligeiro decréscimo deste setor
caindo sua participação no VA de 71,98% para 68,18%. O que poderá ser melhor verificado no rebatimento
das atividades, quando apresentamos mais abaixo no relatório os dados do QL.
Vale lembrar que a alta representatividade do setor de serviços refere-se ao fato de que, neste setor,
contemplam as atividades de turismo e comércio, atividades economicamente importantes neste município,
incluindo neste a prefeitura.
A participação da indústria revela um grau de media relativo de industrialização no município. Chama
atenção a pífia participação da agropecuária, seja pelo perfil do município, seja pelo fato de que as atividades
de pesca se enquadram neste setor.
Tal constatação sugere uma considerável taxa de informalidade entre estas atividades.
Figura 3. Participação dos setores no PIB do município (milhões e bilhões de reais) SP, 2009.
71,98
80,00
66,18
60,00
23,99
40,00
20,00
0,03
0,02
9,79
18,94
9,06
1999
2009
0,00
Fonte: Fundação SEADE
5.2.2. A especialização produtiva do trabalho no Município
No que se referem à distribuição dos estabelecimentos pelos setores da atividade econômica, de acordo com
os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),
verifica-se que, em 2010, do total de 15.104 estabelecimentos registrados, 9.500 estavam nos serviços, 4.586
no comércio, 401 na construção civil, 544 na indústria e 73 na agropecuária. Estes dados reforçam a alta
participação dos serviços e comércio, nível médio relativo de industrialização e no caso da agropecuária
aponta um baixíssimo nível de participação, o que demonstra um grau elevado de dependência de alimentos
industrializados e vindo de fora da cidade no qual precisa sempre ter posto-entreposto e locais de
2012 No que se refere à
armazenamento para manutenção de preços, e abastecimento da populaçãomês
local.
indústria, a maioria são de estabelecimentos de pequeno porte o que revela baixo valor agregado da
produção, baixa competitividade e inovação, baixo nível de formalização do emprego dentre outras
características de empresas deste porte.
Sobre a agropecuária, cabe lembrar que por se tratar de uma fonte de dados que abarca os
empreendimentos formais da economia (RAIS), pode ser que parcela substancial destas atividades seja
realizada de maneira informal, e não estão contabilizadas nestas estatísticas.
Figura 4.Distribuição % dos estabelecimentos por setores da atividade econômica,2010.
0,48
3,6
2,65
Agropecuária
Indústria
30,36
Construção Civil
62,9
Comércio
Serviços
Fonte: IBGE, Perfil dos Municípios e RAIS, MTE.
Quadro1 - Distribuição dos estabelecimentos por setores da atividade econômica - Santos, SP, 2010.
Em números absolutos
Número de Estabelecimentos por setores (2010) - Santos
Indústria
Construção Civil
Comércio
Serviços
Agropecuária
Total
Santos
544
401
4586
9500
73
15.104
São Paulo
29481
10473
103766
125693
710
270123
Fonte: IBGE, Perfil dos Municípios e RAIS, MTE
93
Ao desagregar estes estabelecimentos com base nos dados da Classificação Nacional da Atividade Econômica
– CNAE – IBGE, nota-se que os setores que mais se destacam em relação ao número de estabelecimentos,
são: comércio e reparação de veículos automotores (31,41% dos estabelecimentos no município,
provavelmente ligado ao fluxo de caminhões e automóveis para o Porto de Santos e para o conjunto da
atividade da cidade e cidades vizinhas); transporte, armazenagem e correio (6,84%); alojamento e
alimentação (7,78%); atividades administrativas e serviços complementares (23,90%); construção civil (3,8%);
atividades profissionais, técnicas e científicas (5,56%) e indústria de transformação (2,61%). Por tamanho dos
estabelecimentos, em termos de número de empregados, percebe-se que o número de estabelecimentos
neste município de grande porte é o maior que em todos os demais da região.
Outro dado importante, para uma melhor caracterização da atividade econômica, é o Quociente Locacional
(QL). Dados da RAIS e do MTE foram coletados para o cálculo do QL de cada setor econômico no município.
Conforme Silva et al. (2008), para a elaboração de critérios de identificação de aglomerações produtivas
locais, “é desejável elaborar um indicador que seja capaz de captar pelo menos três características de uma
aglomeração produtiva local: a) a especificidade de um setor dentro de uma região (município); b) o seu peso
em relação à estrutura empresarial da região (município) e c) a importância do setor para a economia do
Estado” (p.6).
Este exercício realizou-se com base no cálculo do QL. O QL refere-se a um indicador típico na literatura de
economia regional, de comparação de duas estruturas setorial-espaciais, a partir da razão entre as duas
estruturas econômicas, sendo considerada, no numerador, a “economia em estudo” (município) e, no
denominador, a “economia de referência” (estado). Desta forma, o cálculo leva em conta, no numerador, a
relação entre o emprego do setor ou atividade “x” no município “j” em estudo e, no denominador, a relação
entre o emprego do setor “x” no Estado em que está este município “j” pelo emprego total no Estado deste
município.
Após os cálculos, considera-se como potenciais Arranjos Produtivos Locais (APLs) aqueles setores com QL
superior a 1. Vale lembrar que há estudos que adotam como critério o QL maior ou igual a dois ou três. Em
quaisquer das situações (QL superior a 1, 2 ou 3), o resultado indica que a especialização do município “j” na
atividade ou setor “x” é superior à especialização do conjunto do Estado nessa atividade ou setor (Silva et al.,
2008). Nossa opção por analisar os QLs superior a 1 deve-se ao fato dos municípios em análise serem
pequenos, de baixa renda e/ou estagnados.
Em relação aos dados da RAIS, cabe mencionar que sua utilização para este exercício justifica-se pela
possibilidade de desagregação setorial e geográfica dos dados, o que permite desagregá-los até o nível
municipal e, em termos setoriais, até o nível de subsetores da atividade econômica seguindo a Classificação
Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Por outro lado, é sabido que esta base de dados traz consigo a
restrição de somente contemplar o emprego formal, não permitindo, portanto, medir a “força” da
economia/empreendimentos informais, constituída de pequenas empresas familiares e outras atividades de
pequena escala; empreendimentos estes de importância nesta pesquisa. Por estas limitações, este exercício
nos serviu apenas como ponto de partida para aplicação dos questionários e mapeamento de setores
estratégicos e potenciais do município, e outros perfis de estabelecimentos (inúmeros informais, por
exemplo) foram sido visitados e analisados a partir dos questionários e entrevistas realizadas.
Os dados para Santos (Quadro 1) apontam, para o ano de 2010, os seguintes setores potenciais: alojamento e
comunicação um QL excepcionalmente no qual saiu em 2000 de 2,41 para 6,81 o que confirma que a cidade
continua sendo uma das grandes receptoras de turistas; comércio varejista (QL de 1,17 para 3,88); serviços
médicos, odontológicos e veterinários (QL de 1,76 para 5,71); agricultura (QL de 0,21, com crescimento pífio,
vai para 0,30); administração pública (QL de 0,51 para 2,33), serviço de utilidade pública (QL de 0,65, sobe
para 2,31) e construção civil (QL de 0,71, sobe para 2,40). Quando se comparam estes dados com o ano de
2000, a análise da década nos traz algumas questões interessantes. Por exemplo, no caso da construção civil,
este setor apresentava baixo QL de 0,71, e passou para 2,40,, assim como Transporte e comunicação que
passou de 2,34, para 10,09 o que revela dinamismo nos dois sub setores ao longo deste período, embora
possa ter outro significado para a cidade como um todo. Dentre eles, a especulação imobiliária e o aumento
das atividades portuárias.
Quadro 1. Quociente Locacional (QL) para o município de Santos, SP – 2000 e 2010, com arredondamentos
mês 2012
para duas casas.
Setores de Atividade
2000
2010
01-Extrativa Mineral
0,99
8,65
02-Prod. Mineral não Metálico
0,04
0,61
03-Indústria Metalúrgica
0,11
0,57
04-Indústria Mecânica
0,14
0,54
05-Eletrico e Comunicações
0,08
0,03
06-Material de Transporte
0,05
0,45
07-Madeira e Mobiliário
0,14
0,49
08-Papel e Gráf
0,39
1,40
09-Borracha, Fumo, Couros
0,07
0,47
10-Indústria Química
0,06
0,31
11- Indústria Têxtil
0,14
0,62
12- Indústria de Calçados
0,00
0,00
13-Alimentos e Bebidas
0,58
1,44
14-Serviço Utilidade Pública
0,65
2,31
15-Construção Civil
0,71
2,40
16-Comércio Varejista
1,17
3,88
17-Comércio Atacadista
0,90
1,91
18-Instituição Financeira
0,89
3,08
19-Adm Técnica Profissional
1,43
4,19
20-Transporte e Comunicações
2,34
10,09
21-Aloj Comunic
2,41
6,81
22-Médicos Odontológicos Vet
1,76
5,71
23-Ensino
1,72
6,00
24-Administração Pública
0,51
2,33
25-Agricultura
0,21
0,30
http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/tabela/protabl.asp?c=993&z=t&o=1&i=P
Porto de Santos
O Porto de Santos localiza-se no Estado de São Paulo, exatamente no centro sul do litoral, na chamada
Baixada Santista. Seu estuário encontra-se entre as ilhas de São Vicente e de Santo Amaro, que abrigam as
cidades de Santos e de Guarujá. Referido estuário, onde se iniciam as instalações do porto, dista 2 km do
Oceano Atlântico e se estende até fora de sua área do Porto Organizado até a cidade de Cubatão, onde ao
seu final estão localizados os Terminais Privativos da Usiminas e da TUF. (Ultrafértil S.A.)
O canal de acesso ao Porto de Santos possui extensão de aproximadamente 25 km, com traçado que
compreende, desde a Baía de Santos até o largo do Caneú, na Alamoa, conforme mostra a figura abaixo
95
Acessos ao Porto, via terrestre, sedá pelas vias Anchieta-Imigrantes, Cônego Domênico, Rangoni BR-101 RioSantos, e SP-55 Padre Manoel da Nóbrega. Via férrea, pela MRS, ALL e FCA, pela aquviário CANAL DA BARRA,
e pela hidroviária TIETÊ-PARANÁ, BACIA hidrográfica DA RMBS (Região Metropolitana da Baixada Santista)
Visão geral da malha rodoviária que serve o Porto de Santos
Fonte: CODESP - 2009
No sistema ANCHIETA – IMIGRANTES – Ocorre movimentação de cerca de 33 milhões de veículos ao ano.
Rodovia Extensão (Km), sendo elas: SP 160 - Rodovia dos Imigrantes – extensão: 58,5 SP 150 - Rodovia
Anchieta - extensão: 55,9 , SP 040/150 - Interligação Planalto - extensão: 8,0 , SP 059/150 - Interligação
Baixada - extensão: 1,8 , SP 055/150 - Rod. Cônego Domênico Rangoni - extensão: 30,6.
O Porto de Santos tem uma história de quase 500 anos. Embora, de fato, seus primeiros trapiches tenham
sido construídos no século XVI, o porto só iniciaria efetivamente uma trajetória de expansão física ao _nal do
século XIX, marcando o ano de 1888 como o início da fase mais importante da sua história pregressa. De fato,
a expansão da cultura do café na província de São Paulo, na segunda metademês
do2012
século retrasado, atingindo a
Baixada Santista, originou a necessidade de novas instalações portuárias adequadas às exportações do
produto.
Após duas concessões, em 1870 e 1882, sem que resultasse no início das implantações previstas, o Decreto
Imperial nº 9.979, de 12 de julho de 1888, autorizou o grupo liderado por José Pinto de Oliveira, Cândido
Gafrée e Eduardo Palassin Guinle, como resultado de concorrência pública, a construir e a explorar o porto
de Santos pelo prazo de 39 anos – prorrogado a partir do Decreto nº 966, de 7 de novembro de 1890, para 90
anos.
Com base em projeto do engenheiro Domingos Saboya e Silva, as obras envolviam um cais, aterro, via férrea
e edificações para armazenagem. A assinatura do contrato de concessão ocorreu em 20 de julho de 1888 e,
para o seu cumprimento, foi constituída a empresa Gafrée, Guinle & Cia., com sede no Rio de Janeiro, mais
tarde transformada em Empresa de Melhoramentos do Porto de Santos, e, por fim, em Companhia Docas de
Santos.
A CODESP sucedeu a então Companhia Docas de Santos – CDS, a partir de 07 de novembro de 1980,
tornando-se uma empresa vinculada ao Governo Federal. Nos dias atuais, encontra-se subordinada à SEP,
sendo uma sociedade de economia mista, com capital autorizado, regendo-se pela legislação da sociedade
por ações, no que lhe for aplicado, e pelo seu estatuto.
A importância do Porto de Santos
A área de influência primária do Porto de Santos inclui os estados de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Goiás e o Distrito Federal, que em conjunto representam:
75 milhões de pessoas
67% do PIB do Brasil
56% da Balança Comercial Brasileira, em valores.
Do total do comércio internacional do estado paulista (em valores), cerca de 60% são embarcados ou
desembarcados através do Porto de Santos.
Responsável por cerca de um quarto da participação na Balança Comercial Brasileira em valores, o Porto de
Santos movimentou no ano de 2010 o total de US$ 96,2 bilhões do comércio internacional brasileiro.
PARTICIPAÇÃO DO PORTO DE SANTOS NA BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA – COMPARATIVO ENTRE PORTOS
97
Ao verificarmos na figura acima a participação dos portos no cenário portuário nacional denotamos a grande
importância do Complexo Portuário Santista, que responde por quase um terço do comércio exterior do país
pelo modal marítimo.
Este fato demonstra a supremacia e grande importância do Porto de Santos que dentre o total de 34 portos
marítimos mantém a vanguarda no setor portuário brasileiro.
Porto de Santos – Projetos e Investimentos
Comprometido com a modernidade, o porto está em permanente evolução e com a conclusão dos planos de
expansão consolidará a posição de porto concentrador e distribuidor do Brasil e do cone sul.
Considerando o aporte financeiro público e privado, as instalações do Porto Organizado de Santos estão
sendo expandidas e modernizadas de forma acelerada.
Para os próximos anos, estima-se cerca de R$ 7 bilhões em investimentos para atender a demanda de carga
até o ano de 2024, quando o porto poderá atingir a movimentação de 230 milhões de toneladas.
Dentre os vários investimentos destacam-se as seguintes iniciativas:
INVESTIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
mês 2012
Esses números não incluem o projeto de expansão nas ilhas de Barnabé e Bagres que garantirá o aporte de
cerca de R$ 4,8 bilhões em investimentos, conforme aponta parcialmente a figura abaixo.
INVESTIMENTOS – PROJETOS NAS ILHAS BARNABÉ E BAGRES
PARTICIPAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO PORTO DE SANTOS EM 2009
99
O trecho Paranapiacaba – Raiz da Serra, da MRS, apresenta capacidade de 7 a 8 milhões de TU/ano, dos quais
5 milhões são dedicados ao transporte de minério para a COSIPA., enquanto que a capacidade da malha que
alimenta a margem esquerda é de 1020 vagões por dia (ALL-Portofer, 2008).
O transporte terrestre de carga para o Porto de Santos é realizado por três sistemas distintos: rodoviário,
ferroviário e dutoviário. Atualmente o modal rodoviário é responsável por aproximadamente 73% da carga
movimentada, o ferroviário por aproximadamente 20% e o dutoviário por aproximadamente 7%.
As cargas movimentadas no modal dutoviário restringiram-se aos derivados de petróleo, transportados para
as refinarias da região. Tanto o crescimento da movimentação no porto como o crescimento do transporte
ferroviário, saíram de aproximadamente 15% da movimentação total em 2005 e chegaram a 19,5% em 2009.
O porto de Santos se reveste de grande importância não só para Santos, mas é considerado estratégico para
o Desenvolvimento do Estado de São Paulo, e para o país, sendo considerado internacionalmente como, o
maior da América Latina.
A movimentação total de carga nos portos brasileiros aumentaram cerca de 5,7% ao ano nesta década,
alcançando 886 milhões de t em 2011, ante 485 milhões de t em 2000. No caso do Porto de Santos, o
crescimento anual no mesmo período foi maior que a média nacional, de 8,2%, fazendo a movimentação
total saltar de 43 milhões de t em 2000 para 97,2 milhões de t em 2011 representando 8,9% e 10,98%
respectivamente do total do país.
Área de Influência
A localização geográfica e, principalmente, a malha de transportes da região, que avança em direção ao
centro do país e tem como principal destino o Estado de São Paulo e a Baixada Santista, definem a vocação
natural do porto: atender às necessidades de movimentação de cargas dos estados do Sudeste e de grande
parte do Centro-Oeste do país.
O Porto de Santos está compreendido no Vetor Logístico Centro-Sudeste, em termos numéricos abrange em
termos de atuação uma região que compreende e representa: 70 milhões de habitantes, 67% do PIB
Brasileiro, 70% da Balança Comercial Brasileira.
Além da região compreendida no Vetor Centro- Sudeste, definida como a área de influência primária do
Porto de Santos, sua área de influência secundária compreende todo o restante do Brasil e alcança também
parte de outros países sul-americanos, como Paraguai e Uruguai e parte da Argentina, Bolívia e Chile. O Plano
de Desenvolvimento e Expansão do Porto de Santos (2009), cuja projeção de demanda foi considerada,
definiu a área de influência primária do porto em 17 zonas, baseando-se nas disposições do PNLT. Além das
zonas contidas na área de influência primária, foram definidas outras seis zonas que compõem a área de
influência secundária e 11 zonas “Ultramar”, geradoras de fluxos de importação ou exportação.
Investimentos: Segundo o PDZ, o Governo Federal defende a mudança da matriz do transporte no país, com
ênfase para o Transporte Ferroviário e a Cabotagem, e anuncia plano nacional de investimentos na ordem de
R$290,3 BILHÕES, em investimentos para interconectar portos, aeroportos, rodovias, ferrovias e transporte
mês 2012
fluvial no Brasil como um todo. Fonte: Plano Nacional de Logística e Transportes
– PNLT Centro de Excelência
em Engenharia de Transportes (CENTRAN), Ministério dos Transportes e Ministério da Defesa).
Até o momento estão previstos investimentos de US$ 6 bilhões no porto até 2024, entre recursos públicos e
privados. O local conta com projetos de grandes empresas, como a construção do Terminal Embraport, uma
associação entre a DP World, de Dubai, e as brasileiras Odebrecht e Coimex.
O terminal está previsto para entrar em operação em 2013 e promete ser o maior da América Latina. O
investimento é de R$ 2,3 bilhões. A primeira etapa, de R$ 1.6 bilhões, prevê obras civis e equipamento
portuário. A DP World detém 26,9% de participação. Quem está nesta construção: é a DP World. O projeto
prevê que vai gerar 1,1 mil empregos diretos. E são constituídos de um cais de 1,1 mil metros, dois píeres
para transporte de carga líquida, uma grande retro área e um espaço de contêineres com cerca de 370 mil
metros quadrados. A capacidade anual do terminal será de 2 milhões de TEUs (unidade equivalente a um
contêiner de 20 pés) e 2 milhões de metros cúbicos de etanol. A primeira fase do projeto está prevista para
ser concluída em 2013.
Projetos de revitalização de áreas portuárias não operacionais para novas culturais, sociais, recreativos e
comerciais são previstos no decreto federal nº 6.620/08.
Destaca-se o programa de Revitalização do Valongo.
Os armazéns de 1 a 8, no Valongo, têm grande valor histórico para a cidade e para o Porto. O Valongo foi o
nascedouro do Porto de Santos.
Existem diversos projetos para a área incluindo projetos da Prefeitura de Santos. O município de Santos
possui a Lei Complementar nº 470/03 que foi alterada pela Lei nº 526/05, que criou e formalizou o programa
de revitalização e desenvolvimento da região central de Santos. Em fevereiro de 2008 foi assinado um Termo
de Convênio entre a Prefeitura de Santos e a CODESP para a implantação do “Plano de Revitalização de Áreas
Portuárias e Integração com áreas urbanas, situadas no Valongo”.
As revitalizações das áreas de Conceiçãozinha e Prainha foram incluídas no PAC em um convênio entre o
Governo Federal e o Município de Guarujá e prevê a retirada de famílias moradoras. O projeto Favela-PortoCidade do Governo Federal deverá realocar 4,1 mil famílias dessas duas comunidades para o novo bairro
Parque Montanha. Serão ainda construídas 1,7 mil casas em Prainha, onde algumas famílias permanecerão, e
será construído um muro delimitando a área urbana.
Segundo o PDZ, no que se refere a revitalização há que se considerar a luz da A Lei Complementar N.º 730,
DE 11 DE JULHO DE 2011, “DISCIPLINA O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO
DO SOLO NA ÁREA INSULAR DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Confere orientações
para uso e a ocupação do solo para fins urbanos, na área insular do Município de Santos, observadas, no que
couber, as disposições da legislação federal e estadual pertinentes. Pelo seu Artigo 8º, que trata da ocupação,
aproveitamento e uso do solo, na área insular do Município de Santos, dividindo-a em duas categorias,
destacando-se, conforme Inciso XI, as ZPI e ZP II - Zona Portuária I e Zona
Portuária II, caracterizando-as como área interna ao Porto e área retroportuária com intensa circulação de
veículos pesados, e caracterizados pela instalação de pátios e atividades portuárias impactantes. Pelo Artigo
17, a “categoria de uso das atividades portuárias e retroportuárias é identificada pela sigla - CSP, e
caracteriza-se pelos estabelecimentos destinados à armazenagem, comércio e prestação de serviços, que
impliquem em fixação de padrões específicos quanto ao tráfego de veículos pesados, à periculosidade e/ou
riscos de acidentes, bem como instalações específicas para atividades náuticas de transporte urbano e
interurbano de passageiros, lazer, turismo e pesca, admitindo instalações:
O Plano de Revitalização de áreas portuárias e integração com áreas urbana, nos termos da Lei Municipal nº
2.678, de 28 de dezembro de 2009, descrito nos capítulos seguintes, mas que contempla e lei a NIDE 9, cujas
categorias de usos previstas são: a) aquelas estabelecidas para os Corredores de Proteção Cultural na ZCI,
conforme esta lei complementar. ;b) terminais e instalações de atracação para cruzeiros marítimos; c)
101
instalações para atracação e operação de embarcações de passageiros, de serviços e de pesquisa) marinas; e)
estacionamentos) centro de pesquisa.
Estabelece orientações para uso e a ocupação do solo para fins urbanos, na área continental do Município de
Santos, observadas no que couber, as disposições da legislação federal e estadual pertinentes. Pelo Artigo 8º,
onde ficam estabelecidas as seguintes zonas:
Urbana I – ZU I;
Urbana II – ZU II;
Suporte Urbano I – ZSU I;
Suporte Urbano II – ZSU II;
Portuária e Retroportuária – ZPR.
A Zona Portuária e Retroportuária – ZPR “compreende parte das áreas gravadas como de expansão urbana
pelo Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos, cujas características
demonstrem o potencial para instalações rodoviárias, ferroviárias, portuárias e retroportuárias, bem como
aquelas ligadas às atividades náuticas”, divididas da seguinte forma, conforme quadro abaixo.
ZPR (1)
Quilombo
223,84 ha
ZPR (2)
Piaçaguera
74,19 ha
ZPR (3)
Ilha dos Bagres
124,02 ha
ZPR (4)
Nossa Senhora das Neves / Norte
26,36 ha
ZPR (5)
Nossa Senhora das Neves / Sul
200,82 ha
ZPR (6)
Ilha do Barnabé / Nordeste
337,20 ha
ZPR (7)
Ilha do Barnabé /Sul
244,57 ha
Quanto à movimentação de passageiro
Segundo o PDZ, existe um crescimento na movimentação de passageiros no Porto de Santos. No último ano,
passaram por esse complexo portuário, aproximadamente, 1,2 milhão de passageiros, entre embarcados,
desembarcados e em trânsito.
Para 2012, a expectativa é consolidar os projetos das etapas da Avenida Perimetral da Margem Direita que se
estendem do Saboó à Reta da Alamoa, da Bacia do Macuco à Ponta da Praia e da Passagem Inferior na Região
do Valongo “Mergulhão.
Será dado andamento, ainda, aos procedimentos para a construção de dois píeres de atracação e ponte de
acesso no Terminal da Alamoa, bem como obras civis de recuperação do seu atual píer e dos berços da Ilha
do Barnabé, além do reforço de cais para aprofundamento dos berços de atracação entre os armazéns 12A e
23, e o início da construção do alinhamento do cais do Terminal para Passageiros.
Ainda segundo o PDZ, a movimentação atual de passageiros no Porto de Santos é realizada exclusivamente
pela empresa Concais, que utiliza principalmente o berço do Armazém 25, de forma exclusiva, além dos
berços adjacentes na margem direita, quando disponíveis.
A empresa estima a expressiva capacidade de 42.000 passageiros/dia, considerando que os navios de
passageiros possuem prioridade de atracação sobre qualquer outro navio de carga em todos os berços
públicos. O Terminal de Passageiros “GIUSFREDO SANTINI
CONCAIS S.A”, localiza-se no Porto de Santos, “Armazém 25”, com Início de operação em novembro de 1998
com área operacional de 37.500 m², possui capacidade de atendimento de 42 mil passageiros por dia; possui
retroárea com 16,2 mil m² projetada.
Preparado para atender o fluxo de veículos de passeio, ônibus e vans; e mais de 75 vagas para ônibus, com
oito salões para desembarque, espera, check in e embarque de passageiros e tripulantes; um amplo salão
para embarque de bagagens com scanners; scanners de bagagem de mão e detector de metais;
mês
2012
estacionamento para o passageiro deixar o veículo durante a viagem; lojas de
conveniência,
moda, farmácia,
bijuterias,cafeterias e lanchonetes, posto de câmbio, caixas eletrônicos, salas VIP; sistema de comunicação
audiovisual; acesso à Internet para passageiros e tripulantes; telefones públicos (DDD / DDI).
Possui ainda, ambulatórios para primeiros socorros e UTI móvel com equipe médica; sistema de
monitoramento por meio de circuito fechado de TV; certificado no ISPS Code – Código Internacional Para a
Proteção de Navios e Instalações Portuárias; certificado pela ISO 9001:2008; certificado pela ISO
14001:2004; acessos adaptados; instalações para a Alfândega, Polícia Federal, Policia Civil, Anvisa, Ministério
do Trabalho, Agricultura, Agências Marítimas e Despachantes e Autoridade Portuária (Companhia Docas do
Estado de São Paulo – CODESP) e Armadores; e posto de Informações Turísticas da Secretaria de Turismo de
Santos e do Santos e Convention Bureau.
EVOLUÇÃO - MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS X EVOLUÇÃO - NÚMERO DE NAVIOS E ESCALAS
Temporada
Embarque
99/00
19126
00/01
36721
01/fev
70488
02/mar
Evolução acumulada %
Temporada
Nº Escala
Nº Navios
98/99
79
6
0
99/00
44
6
92
00/01
54
10
70130
269
2001/2002
59
10
03/abr
66237
267
2002/2003
64
5
04/mai
98361
246
2003/2004
77
9
05/jun
153656
414
2004/2005
93
10
06/jul
219011
703
2005/2006
138
10
07/ago
279559
1045
2006/2007
201
15
08/set
397469
1362
2007/2008
200
18
09/out
465124
1978
2008/2009
224
16
10/nov
505413
2332
2009/2010
284
20
*11/12
555954
2543
2010/2011
310
22
TOTAL
2709913
2307
_
_
Fonte PDZ
Valores atualizados até FEV/2012
Do ponto de vista do espaço arrendado as seis instalações arrendadas nessa região apenas o Terminal 37
destina-se à movimentação de contêineres, utilizando os berços 37.1 e 37.2. Sendo o primeiro terminal
arrendado após a Lei dos Portos, a instalação apresenta dimensões reduzidas, totalizando apenas 20.177 m².
Terminais Atuais - As instalações operacionais ocupam atualmente cerca de 50% da área total do Porto
Organizado, totalizando 3,6 milhões de m_. Em 2010, as 96 milhões de t de carga foram movimentadas
através de 13.015 m de cais, sendo 9.445 m de berços públicos e 3.570 m de arrendados.
103
Área Total [m²]
Berços Utilizados
Carga
ADM do Brasil
ARREND PORTO/SANTOS/PONTA DA PRAIA
50.632
ARM 39
Soja , Mi l ho,Tri go e Açúca r
Comercial Quintella e ACT
15.420
ARM 38
Soja e Mi l ho
Citrosuco/Fischer
14.440
ARM 38
Soja e Mi l ho
Exportadores cítricos
14.490
ARM 38
Soja e Mi l ho
Caramuru (Ferronorte)
45.000
ARM 38
Soja e Mi l ho
Libra S/A – Terminal 37
20.177
ARM37.1; ARM37.2
Ca rga contei neri zá vel
ARREND.PORTO/SANTOS NO MACUCO
Área Total [m²]
Berços Utilizados
Carga
Libra Terminal 35 S/A
86.808
ARM35.1;ARM35.2; ARM35;
Libra Terminais S/A
33.000
ARM 34;
Ca rga gera l e contêi ner
Cia. Brasileira de Alumínio
20.010
ARM 33/34; ARM 33
Ca rga gera l s ol ta e
Mesquita
22.587
ARM 32
NST
30.864
N/D
Cel ul os e e s ucos cítri cos
Citrosuco/Fischer
13.884
ARM 30; ARM 31
Sucos cítri cos
Fonte: PDZ - 2012 PORTO DE SANTOS
Atualmente, as instalações portuárias da região da Alamoa, compreendida entre o projeto anunciado do
terminal Brasil Terminal Portuário (BTP) e os limites a montante do Porto Organizado na margem direita, são
exclusivamente utilizadas para a movimentação de
granéis líquidos, exceto sucos cítricos, atingindo cerca de 62% do total deste tipo de carga manuseado no
Porto em 2011. As operações são realizadas através de quatro berços de atracação e as áreas operacionais
arrendadas totalizam 358.058m_, sem considerar a área da BTP, Os quatro berços de atracação totalizam
1.344 m,dos quais a Transpetro possui exclusividade de operação no berço denominado AL 01 e prioridade
no AL 02, e os outros dois são compartilhados apenas entre as demais empresas.
Arrendatários
Venct.°
Arrendatários
Venct.°
A - PETROBRAS - Transportes SA
2014 / R
F - TEQUIMAR
2012 / R
B - COPAG
encerrado
G - TEQUIMAR
2012 / R
C - QUATTOR
2012
H - GRANEL
2016 / R
D - NORFOLK
2021 / R
I - STOLTHAVEN
2021
E - BTP
2027
J - VOPAK
2021
Ilha do Barnabé
Da mesma forma como na Alamoa, as seis instalações portuárias localizadas na Ilha do Barnabé são utilizadas
exclusivamente para a movimentação de granéis líquidos, exceto sucos cítricos. As operações são realizadas
através de dois berços de atracação e em 2011 representaram cerca de 13,8% da movimentação deste tipo
de carga no Porto.
Conceiçãozinha
A região denominada Conceiçãozinha localiza-se na margem esquerda do porto e compreende atualmente
uma área operacional de 1.453.867 m2, distribuída entre sete instalações portuárias destinadas à
movimentação de contêineres, carga geral, granéis sólidos vegetais e minerais. Em 2011 a movimentação
destes terminais representou cerca de 48% do total de contêineres movimentados no Porto de Santos, 38%
dos granéis sólidos vegetais exportados, 48% do total de veículos e 23% de granéis sólidos minerais.
Na extremidade de jusante da margem esquerda do Porto de Santos localizam-se os terminais privativos das
empresas Sucocitrico CUTRALE e Dow Química (_gura abaixo), sendo o primeiro destinado ao manuseio de
sucos cítricos e granéis sólidos para exportação, e o segundo, por sua vez, de granéis líquidos químicos. Em
2011 a movimentação destes terminais representou cerca de 35% da movimentação total de sucos cítricos
movimentados no Porto de Santos, 4% de granéis líquidos e 4% dos granéis sólidos exportados.
Canal de Piaçaguera
mês 2012
Apesar dos terminais privativos de uso misto das empresas Fosfértil (Vale Fertilizantes S.A.) e Usiminas
estarem localizados fora dos limites do Porto Organizado de Santos, a proximidade física torna necessária a
consideração de suas respectivas instalações e capacidades ofertadas para o manuseio de cargas na
elaboração deste Plano, uma vez
que estes terminais deverão absorver parte da demanda projetada para a região portuária, além de gerar
demandas para utilização dos diversos sistemas de acesso. Em 2011 a movimentação desta região
representou cerca de 51% do total de granéis sólidos minerais movimentados no Porto de Santos, 19% de
cargas gerais e 3,5% de granéis líquidos.
O Terminal Marítimo Privativo de Cubatão – TMPC foi inaugurado em 1969 e passou a ser operado pela
Usiminas em 1999. É utilizado de forma estratégica pela empresa para importação de carvão mineral e
exportação da produção de aços longos. O terminal dispõe de cinco berços de atracação que totalizam 1.044
m e podem ser dragados até 12,0 m.
Por sua vez, o Terminal Privativo da Fosfértil possui apenas um berço de atracação de 177 m de
comprimento, utilizado para a movimentação de fertilizantes. Em 2008, foi responsável pela importação de
1,0 milhão de t de enxofre, 0,8 milhão de t de adubo e 0,2 milhão de t de amônia.
A área de influência primária do Porto de Santos inclui os estados de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Goiás e o Distrito Federal, que em conjunto representam:
75 milhões de pessoas
67% do PIB do Brasil
56% da Balança Comercial Brasileira, em valores.
O Porto de Santos é fundamental para os estados integrantes de sua hinterlândia primária. Nesse sentido,
também é muito importante para o comércio exterior dos estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do
Sul, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Pernambuco, Rondônia, Tocantins, Sergipe e Paraíba, integrantes de
sua hinterlândia secundária e terciária.
Do total do comércio internacional do estado paulista (em valores), cerca de 60% são embarcados ou
desembarcados através do Porto de Santos.
Responsável por cerca de um quarto da participação na Balança Comercial Brasileira em valores, o Porto de
Santos movimentou no ano de 2010 o total de US$ 96,2 bilhões do comércio internacional brasileiro.
PARTICIPAÇÃO DO PORTO DE SANTOS NA BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA – COMPARATIVO ENTRE PORTOS
105
Ao analisarmos a participação dos portos no cenário portuário nacional denotamos a grande importância do
Complexo Portuário Santista, que responde por quase um terço do comércio exterior do país pelo modal
marítimo.
Porto de Santos – Projetos e Investimentos
Para os próximos anos, estima-se cerca de R$ 7 bilhões em investimentos para atender a demanda de carga
até o ano de 2024, quando o porto poderá atingir a movimentação de 230 milhões de toneladas.
Esses números não incluem o projeto de expansão nas ilhas de Barnabé e Bagres que garantirá o aporte de
cerca de R$ 4,8 bilhões em investimentos.
Dentre os vários investimentos destacam-se as seguintes iniciativas:
INVESTIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
INVESTIMENTOS – PROJETOS NAS ILHAS BARNABÉ E BAGRES
mês 2012
A movimentação do porto neste período: Foram movimentadas, no mês de dezembro de 1999, no Porto de
Santos, 3.317.371 t, que registra incremento de 251.463 t em relação a dezembro de 1998, 3.065.908 t.
Passaram pelo Porto Organizado 48.862 contêineres.
MOVIMENTO DO MÊS
EM
CODESP
TONELADAS
ESPECIFICAÇÃO
-
Fl. 04
ESTATÍSTICA - DEZ/99
I MP O R T AÇ ÃO
Carga
Geral
Sólidos
a Granel
Líquidos
a Granel
E XP O R T AÇ ÃO
Soma
Carga
Geral
Sólidos
a Granel
Líquidos
a Granel
T O T AL
Soma
Carga
Geral
Sólidos
a Granel
Líquidos
a Granel
Soma
C AI S D O P O R T O
1997
456.262
451.429
189.370
1.097.061
524.791
251.845
149.571
926.207
981.053
703.274
338.941
2.023.268
LONGO
1998
364.803
376.990
226.593
968.386
606.840
157.721
164.499
929.060
971.643
534.711
391.092
1.897.446
CURSO
1999
371.681
427.102
168.359
967.142
611.003
404.832
154.011
1.169.846
982.684
831.934
322.370
2.136.988
1997
4.690
64.645
80.025
149.360
7.585
245.813
253.398
12.275
64.645
325.838
402.758
CABO-
1998
3.153
50.112
68.544
121.809
17.789
197.599
215.388
20.942
50.112
266.143
TAGEM
1999
7.745
53.604
59.312
120.661
23.048
312.167
335.215
30.793
53.604
371.479
455.876
1997
460.952
516.074
269.395
1.246.421
532.376
251.845
395.384
1.179.605
993.328
767.919
664.779
2.426.026
1998
367.956
427.102
295.137
1.090.195
624.629
157.721
362.098
1.144.448
992.585
584.823
657.235
2.234.643
1999
379.426
480.706
227.671
1.087.803
634.051
404.832
466.178
1.505.061
1.013.477
885.538
693.849
2.592.864
TOTAL
T E R M I N A I S
1997
4.026
344.753
LONGO
1998
42.016
279.274
CURSO
1999
45.746
235.019
39.717
D E
U S O
337.197
P R I V A T I V O
388.496
106.840
122.575
40.605
270.020
110.866
467.328
80.322
658.516
38.308
359.598
138.066
111.762
18.670
268.498
180.082
391.036
56.978
628.096
40.425
321.190
67.628
85.028
23.943
176.599
113.374
320.047
64.368
497.789
0
0
358.475
49.404
407.879
1997
358.475
49.404
407.879
CABO-
1998
173.503
28.764
202.267
902
902
0
173.503
29.666
TAGEM
1999
173.042
52.820
225.862
856
856
0
173.042
53.676
226.718
129.726
1.066.395
TOTAL
203.169
1997
4.026
703.228
89.121
796.375
106.840
122.575
40.605
270.020
110.866
825.803
1998
42.016
452.777
67.072
561.865
138.066
111.762
19.572
269.400
180.082
564.539
86.644
831.265
1999
45.746
408.061
93.245
547.052
67.628
85.028
24.799
177.455
113.374
493.089
118.044
724.507
G E R A L
1997
460.288
796.182
229.087
1.485.557
631.631
374.420
190.176
1.196.227
1.091.919
1.170.602
419.263
2.681.784
LONGO
1998
406.819
656.264
264.901
1.327.984
744.906
269.483
183.169
1.197.558
1.151.725
925.747
448.070
2.525.542
CURSO
1999
417.427
662.121
208.784
1.288.332
678.631
489.860
177.954
1.346.445
1.096.058
1.151.981
386.738
2.634.777
129.429
557.239
7.585
0
245.813
253.398
12.275
423.120
375.242
810.637
1997
4.690
423.120
CABO-
1998
3.153
223.615
97.308
324.076
17.789
0
198.501
216.290
20.942
223.615
295.809
TAGEM
1999
7.745
226.646
112.132
346.523
23.048
0
313.023
336.071
30.793
226.646
425.155
682.594
1997
464.978
1.219.302
358.516
2.042.796
639.216
374.420
435.989
1.449.625
1.104.194
1.593.722
794.505
3.492.421
1998
409.972
879.879
362.209
1.652.060
762.695
269.483
381.670
1.413.848
1.172.667
1.149.362
743.879
3.065.908
1999
425.172
888.767
320.916
1.634.855
701.679
489.860
490.977
1.682.516
1.126.851
1.378.627
811.893
3.317.371
TOTAL
540.366
Com o movimento apurado neste mês, o Porto de Santos acumula 42.675.507 t, constituindo-se em recorde
anual e superando o anterior, 39.940.386 t, pertencente a 1998, em 2.735.131 t (6,8%). Do total
107
movimentado, as importações, com 18.410.817, t representaram 43,1% e as exportações, com 24.264.690 t,
(56,9%).
Os sólidos a granel, com 19.146.958 t, representaram 44,8%, a carga geral, com 13.902.767 t, 32,7% e os
líquidos a granel, com 9.625.782 t, 22,5%.
No Cais Público, o açúcar, com 5.312.694 t, sendo 2.346.126 t (44,2%) acondicionadas em sacas e 2.966.568 t
(55,8%) a granel, foi a mercadoria de maior movimento.
Passaram pelo Porto Organizado, neste ano de 1999, 546.972 contêineres, sendo 210.582 unidades no
TECON-1, 177.743 no Terminal 37, 13.264 no Terminal 35, 14.298 no TECONDI e 131.085 em outros pontos
de atracação.
Chegaram ao Porto de Santos, 4.041 embarcações, das quais 4.018 atracaram.
Fonte: Porto de Santos - Uma década de transformações (1990-1999)
http://www.portodesantos.com.br/geral_ documentos/reps/,
Petrobras, o porto, a cidade e a região.
O Pré-Sal da Bacia de Santos A Unidade de Operações de Exploração e Produção da Bacia de Santos - UO-BS é
responsável pelos projetos de exploração e produção da Petrobras nas porções central e norte da Bacia de
Santos a maior bacia sedimentar marítima do Brasil, que se estende do estado do Rio de Janeiro ao de Santa
Catarina, ocupando uma área superior a 350 mil quilômetros quadrados.
Uma parte substancial do pré-sal está localizada na Bacia de Santos, em especial entre os estados de São
Paulo e Rio de Janeiro. A primeira produção de óleo no pré-sal da Bacia de Santos ocorreu em 1º de maio de
2009, na área conhecida como Lula — o primeiro campo supergigante do país, com volumes recuperáveis de
6, 5 bilhões de barris de óleo equivalente (”boe”, medida que considera a produção total de óleo mais gás).
Em outubro de 2010, o primeiro projeto definitivo do pré-sal da Bacia de Santos foi iniciado na mesma área,
na Unidade Flutuante de Armazenamento e Transferência – FPSO, Cidade de Angra dos Reis. Em dezembro
do primeiro ano, a companhia declarou a comercialidade das duas primeiras áreas do pré-sal da bacia — as
antigas áreas de Tupi e Iracema.
Genericamente, durante o período compreendido entre 2011 e 2015, a Petrobras planeja investir US$ 53,4
bilhões nos projetos de exploração e produção do pré-sal; desse total, mais de 90% serão destinados à Bacia
de Santos.
Os desafios, investimentos e logísticas em geral serão imensos, com amplos reflexos ao “PORTO de SANTOS”.
Os desafios logísticos atualmente, as operações da Bacia de Santos são atendidas por bases de apoio aéreas
localizadas nas cidades de Itanhaém (SP), Navegantes (SC) e Rio de Janeiro (RJ).
O apoio portuário é realizado a partir do Rio de Janeiro e Itajaí (SC). Outras duas bases logísticas, que
contemplam áreas de porto, aeroporto, armazenagem, laboratórios e Centro de Defesa Ambiental estão em
fase de estudos, sendo uma em Itaguaí (RJ) e outra em Guarujá (SP). As Instalações para a Unidade de
Operações de Exploração e Produção da Bacia de Santos - UO-BS, está instalada em sete endereços na
cidade de Santos. A Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato - UTGCA, em Caraguatatuba (SP),
completa o grupo de instalações terrestres da unidade. Uma sede definitiva para a Unidade da Bacia de
Santos está em construção desde julho de 2011 no bairro histórico do Valongo, em Santos. O projeto prevê a
construção de até três torres com capacidade para cerca de duas mil pessoas cada uma. A previsão é que a
primeira torre esteja concluída no segundo semestre de 2013.
Investimentos no Pré- Sal
Dos US$ 224,7 bilhões que a Petrobras vai investir nos próximos cinco anos, US$ 53,4 bilhões serão
destinados ao pré-sal da Bacia de Santos, segundo o Plano de Negócios 2011-2015, já aprovado pelo
Conselho de Administração da estatal. O valor supera os US$ 33 bilhões previstos no plano anterior, do
quinquênio 2010-2014, mas ainda é inferior aos US$ 64,3 bilhões que a estatal vai destinar à região do Pós-
sal, principalmente à Bacia de Campos, a maior bacia petrolífera do país e que responde por mais de 80% de
mês 2012
toda a produção nacional.
O novo plano de negócios da estatal, prevê que os investimentos na área de exploração e produção
totalizarão, nos próximos cinco anos, US$ 117,7 bilhões, dos quais 65% serão destinados ao desenvolvimento
da produção, 18% à área de exploração e 17% ao setor de infraestrutura Produção Prevista.
As projeções consideram a produção da Petrobras e de parceiros que também operam na região. As
operações no Pré-sal da Bacia de Santos, ao longo dos próximos anos, serão compostas pelas atividades de
cinco FPSOs (navios-plataformas), oito navios replicantes e quatro unidades em operação na área cedida pela
União no acordo de cessão onerosa.
O planejamento atual também inclui dois navios, que já realizam testes de (TLD) na região e serão
responsáveis por um total de 20 TLDs até 2015. As atividades da Petrobras no pré-sal da Bacia de Santos são
compostas atualmente por três sistemas.
Outros quatro sistemas, voltados principalmente para a exploração de gás natural, também operam no Póssal da região, totalizando sete sistemas em operação neste momento na Bacia de Santos.
A Petrobras e seus parceiros comemoraram, no final de 2010, o início da produção em escala comercial nos
campos do Pré-sal brasileiro. Só na Bacia de Santos, a produção diária deve alcançar, até 2017, cerca de 1
milhão de barris diários, com a entrada em operação das unidades planejadas para a região.
Segundo PDZ , O Pré-Sal e a Cadeia de Fornecedores JÁ INTERFERIRAM NO conteúdo nacional das
encomendas que começaram a ser feitas pela estatal para desenvolver as áreas do pré-sal já está superando
os 70%.
Quanto as demandas no Polo Pre-sal, da Bacia De Santos, citamos algumas possibilidades: Caracterização de
Reservatórios; Arranjo Submarino; Integridade do Sistema de Produção; FPSOs com Topsides
Flexíveis;Processamento e Tratamento de CO2; Garantia de Escoamento. No qual podem vir a gerar as
oportunidades de serviços nas seguintes atividades: Projeto e construção de unidades de processamento de
Gás Natural; Manejo de equipamento submarino; Serviço de inspeção submarina; Gerenciamento de
projetos; Manutenção de grandes máquinas; Diferentes alternativas de transporte; Manejamento de carga;
Tecnologias de suprimento e facilities;Tecnologia e gerenciamento de estoque.
Ainda existem o Projeto de Construção da Sede Própria em Santos/SP, no qual já adquiriu o Terreno de
25.000 m² adquirido em 2008, onde será construído, Três prédios com capacidade para até 2.200 pessoas
cada um, com previsão de conclusão do primeiro prédio para o não de 2013.
Os reflexos para as ações estratégicas são:
Bases de Apoio Operacional da Bacia de Santos, com melhorias no Aeroporto de Itanhaém (parceria
Petrobras-DAESP), estudo em conjunto com a Aeronáutica para viabilizar a operação da Base Logística
definitiva (porto, aeroporto, armazenamento, CDA e laboratórios), em parte do terreno da Base Aérea de
Santos e a antecipação da operação de uma base portuária no Porto de Santos em estudo Ações Estratégico
articulado (Petrobras, Prefeitura de Santos, Governo do Estado de SP e CODESP) para o bairro do Valongo em
Santos, podem trazer uma série de melhorias, tais como no transporte público, alteração no trânsito,
extensão do VLT até o bairro do Valongo; terminal para deslocamento até a Base Aérea de Santos (futura
base logística da Petrobras); transporte marítimo de qualidade (para moradores de Cubatão, Bertioga,
Guarujá e São Vicente, delegacias da Polícia Militar e da Polícia Civil, procurando aumentar a segurança no
entorno; serviços no entorno da Sede da Petrobras (hotéis, médicos, dentistas, centros empresariais e
comerciais, lazer, cultura, academias, etc.) e a construção de ciclovias, dentre outras
A cidade de santos
109
A cidade abriga o principal porto do país. Hoje Santos é um dos parques tecnológicos do estado de São Paulo,
e muito se deve a chegada da Petrobras, possui, universidades e escolas técnicas públicas e privadas estão
oferecendo cursos de qualificação profissional em petróleo e gás, que foram criados em função das
necessidades atuais e futuras da Petrobras. Outras atividades fomentadas pela prefeitura é a chamada RedeBS das Empresas de Petróleo e Gás e da Câmara Temática de Petróleo e Gás do Conselho de
Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista (Condesb), formada para estimular a
capacitação de empresas interessadas em atuar como prestadores de serviços da Petrobras.
A plataforma terrestre do emissário submarino, na praia do José Menino, ganhou um parque de 43 mil
metros quadrados, projetado pelo arquiteto Ruy Ohtake. A Ponta da Praia, próxima à balsa que leva ao
Guarujá, é onde há o maior volume de obras em andamento. O preço do metro quadrado fica em torno de
R$ 4 mil. A Ponte Santos-Guarujá, uma reivindicação antiga dos moradores, tem previsão de receber R$ 700
milhões e desafogar o tráfego na balsa.
Além destes existem diversos obras públicas, dentro do projeto “Santos Novos Tempos”, programa que prevê
aportes pesados em infraestrutura e habitação e conta com recursos do Banco Mundial. É um programa de
cerca de R$ 550 milhões. Com previsão de serem construídas 7,5 mil residências para moradores de uma
favela na área de influência da maré.
Além do Banco Mundial, estão participando do projeto o Governo Federal, com recursos do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC), e o governo paulista por meio da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano (CDHU).
Santos implementa o Programa Alegra Centro, criado para preservar o patrimônio histórico da região central
da cidade. É um programa que é público e ao mesmo tempo privado, se articula com a legislação municipal
que oferece incentivos fiscais, oferece isenções tributárias para os proprietários que fizerem a restauração
dos seus imóveis e derem uma ocupação permanente.
A estratégia do projeto, além dos incentivos fiscais, inclui fazer do centro um local atrativo turisticamente,
com teatros que foram restaurados, espaços culturais e atrações como os cinco quilômetros de bonde que
abrangem todo o centro, com bondes de várias partes do mundo como Escócia, Itália e Portugal.
A prefeitura é responsável pelo Museu do Bonde. O espaço já está pronto. É um antigo museu portuário que
foi restaurado e entregue. O local abrigará peças, informações e documentos com a história dos bondes
elétricos na cidade.
Turismo em ascensão.
Segundo o Sindicato do Comércio Varejista de Santos, no último verão, foram injetados R$ 401 milhões na
economia local. De acordo com houve um aumento do gasto per capita por dia de R$ 75,00 para R$ 80,00 no
mesmo período. O montante não contempla os resultados da temporada de cruzeiros marítimos 2009-2010,
que movimentou R$ 230 milhões na cidade, criou 1,1 mil empregos diretos e 8 mil indiretos, de acordo com a
Concais, empresa que administra o Terminal de Passageiros Giusfredo Santini.
Um dos projetos que promete atrair mais turistas para a cidade é a construção do Museu Pelé, um dos ícones
do projeto Alegra Centro. O museu vai receber R$ 20 milhões deve ficar pronto em 2012.
Outro ponto alto da revitalização do centro histórico é um complexo portuário. O Projeto Santos PortoValongo vai transformar um espaço de 55 mil metros quadrados, sem uso há mais de 20 anos, em um
complexo turístico, náutico, cultural e empresarial, com terminal de cruzeiros, marina pública, escritórios,
restaurantes e terminal de transporte aquaviário.
Santos é também a capital dos cruzeiros marítimos e, na temporada 2010-2011, 22 navios movimentarão
mais de 1 milhão de passageiros. O novo cais para navios de cruzeiro, planejado para atender os turistas da
Copa de 2014, vai custar R$ 160 milhões. De olho nessa oportunidade, Santos pretende ser sub-sede do
Mundial e receber uma das seleções. O aquário do município também passou por ampliação e modificação.
Existe previsão de abertura de hotéis de bandeira internacional, o Confort, Ibis e Mercure Com esses novos
hotéis, aumentárá a disponibilidade de mais 2,2 mil leitos, a capacidade de acomodação será duplicada.
5.2.3. A estrutura produtiva da economia local
mês 2012
A observação da atividade econômica, através das unidades do Cadastro Central de Empresas (CCE) do IBGE,
possibilita aferir a escala e a especialização da estrutura produtiva existente em Santos em 2010. Para isso, as
atividades econômicas foram agrupadas em alguns grandes grupos para a sua análise, a saber: atividades
industriais e serviços da produção; atividades de serviços gerais e comércio; administração pública e serviços
sociais.
As atividades da construção, sediadas no município, apresentaram 683 empreendimentos, dos quais 25 com
mais de 50 funcionários, e todas as demais com menos de 49 funcionários existentes. As grandes
construtoras e incorporadoras que promoveram os grandes condomínios no município também vem de fora
da cidade, se somando as existentes. Somente 9 imobiliárias tinham mais de 20 funcionários, dentre as 253
empresas do ramo. Do total de --578 indústrias de transformação, apenas 6 empresas tinham mais de 100
empregados. Duas empresas de serviços ambientais (água, esgoto, resíduos e descontaminação), tinham
mais de 250 empregados.
Quadro 3. Distribuição das empresas por atividades econômicas produtivas e de serviços da produção, total e
por faixa de pessoal ocupado em Santos 2010
Total
0a4
5a9
10 a
19
20 a 29 30 a 49 50 a 99 100 a 249
250 a
499
500 e
mais
Indústrias de transformação
578
326
101
98
21
17
9
5
-
1
Indústrias extrativas
6
2
1
1
-
-
2
-
-
-
Indústria de Construção
683
463
100
63
22
10
14
10
1
-
Atividades imobiliárias
253
197
33
14
7
2
-
-
-
-
Água, esgoto, ativ.de gestão de
resíduos
32
20
3
4
1
2
1
1
-
-
Total
1552
1008
238
180
51
31
26
16
1
1
Setores
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010.
A questão da moradia e o mercado imobiliário de Santos
Com forte apelo econômico a cidade está propensa a atrair muitos investimentos no setor imobiliário.
Segundo anúncios, até 2014 a Baixada Santista deverá receber lançamentos imobiliários no valor estimado de
R$ 2 bilhões. No ano de 2006 a Prefeitura chegou a autorizar cerca de 20 empreendimentos que equivaliam a
mais 293.401.56 m2 de construção. Sendo que nos seis primeiros meses de 2007 foram aprovadas dezenove
grandes obras o que significou um acréscimo de 449.077,41 m2 de área construída.
Segundo dados do Poder Público em 2007 o bairro Ponta da Praia somou entre os seus novos
empreendimentos imobiliários, 179.041,86 m2 de área construída com seis grandes empreendimentos. Já o
bairro do Gonzaga ficou com 13 projetos aprovados. O bairro de José Menino teve dois projetos edificados, e
o bairro Boqueirão conseguiu sete projetos.
A origem deste processo de verticalização e de “valorização imobiliária” na cidade de Santos teve no seu
período de 1940-1970 uma grande expansão imobiliária, com a construção de mais de 100 edifícios ao longo
da orla praiana. De acordo com Souza (1994), a verticalização representou uma das características marcantes
dentro da urbanização brasileira. O acelerado processo de verticalização na cidade de Santos reproduziu
fenômenos nem sempre aparentes em sua totalidade.
Segundo Seabra (1979), as atividades do setor de construção civil, em Santos, no ramo de edificações,
reproduziram lá, como não poderia deixar de ser, as características gerais do setor no que se refere ao
processo capitalista de produção de habitações. “Em 1955, praticamente não existiam altas edificações, mas
111
o surto imobiliário - que encontraria seu auge nos anos 60, rapidamente ergueu a muralha de prédios”. “O
fenômeno da valorização do solo em Santos foi planejado e provocado, por assim dizer, fora do Município”.
Outros fatos interessantes: três tipos de empresas atuaram em Santos, começando por aquelas que
possuíam alguma tradição no setor da construção civil; depois, as que operavam com o que se costuma
chamar de construção pesada e, por fim, empresas sem tradição alguma. Eram, por exemplo, importadoras como a Três Leões - de eletrodomésticos, mas que em Santos transformava-se em firma de construção civil”.
“O processo da verticalização em Santos se acelera apoiado em mudanças nos parâmetros da construção civil
da cidade graças à implementação da Lei nº. 312/98 elaborada por um grupo técnico multidisciplinar e
intersecretarial, com a participação do Conselho Consultivo do Plano Diretor e de líderes comunitários.
Segundo Miranda, (2000), a legislação também foi importante para esse mercado imobiliário em formação,
pois incentiva a verticalização, que se valia do aprimoramento das técnicas construtivas e equipamento, para
elevar os gabaritos [...], repercutindo na valorização do solo”. A Lei 312/98 que tem como principal finalidade
ordenar o uso do solo na área insular santista define os tipos de atividades permitidas em determinadas
áreas, segundo o seu grau de periculosidade e interferência no entorno.
A Lei nº. 312/98 reforçou a reestruturação sócio espacial na cidade ao longo da última década, produzindo
um novo ordenamento territorial e acirrando as exigências competitivas do mercado imobiliário, que busca
impor seus interesses nas transformações urbanísticas, arquitetônicas e de infraestrutura em Santos”.
(MOREIRA: 2010)
Segundo registros da Prefeitura Municipal de Santos projetos arquitetônicos de grande porte foram
autorizados. De acordo com o Departamento de Imprensa da Prefeitura Municipal de Santos no ano de 2005,
foram aprovados 16 projetos, totalizando 142.103,84 m2 de área construída. As áreas mais afetadas foram:
Gonzaga, Ponta da Praia, Embaré e José Menino. O José Menino teve dois projetos com 93.547,46 m2
edificados, e o bairro Boqueirão sete, medindo 79.559,66 m2 edificados.
Os números revelam que após a aprovação das novas regras de uso e ocupação do solo, o processo de
verticalização ganhou destaque na cidade. “A expansão imobiliária determinou os novos limites para a
construção dos arranha-céus, que atingiu um ritmo voraz, facilitado pela arquitetura modernista, e pelo afã
dos empreendedores imobiliários. Esse contexto permite dizer que a reprodução do capital se realiza pela
apropriação do espaço e se reproduz pela lei” (CARLOS, 2005).
É importante salientar que, a partir do momento em que a Petrobras anunciou a construção de um centro de
operações no município, os preços dos imóveis residenciais e comerciais valorizaram em torno de 60%. Na
zona portuária, o preço do metro quadrado de um imóvel ou terreno comercial passou de R$ 1.600 para R$
2.000. Já na área residencial, o preço do metro quadrado pulou de R$ 2.300 para R$ 4.000.
Essa valorização justificada pelo pré-sal, poderá impor à região uma nova riqueza, e ela pode trazer novas
representações urbanas, arquitetônicas e até estéticas. Segundo Moises (1997) “parte daqueles que estão
impossibilitados de pagar por estes custos são “empurrados” para mais longe para recomeçar a produção
social da cidade em outro lugar e de novo propiciar a apropriação de renda por apenas uma parcela, na qual
não está incluído”.
Segundo as imobiliárias, “o mercado imobiliário na região litorânea do Estado de São Paulo continua em alta,
apenas mais contido este ano por conta das expectativas econômicas, mas já retoma a mesma intensidade
de antes”. “O maior motivo desse aumento, de acordo com informações do setor, foi o anúncio feito pela
Petrobras em 2006 dos primeiros indícios de petróleo na camada pré-sal”. Muitos imóveis já foram
construídos e prevê-se para o ano de 2012 a entrega de mais 10 mil imóveis na região (Baixada Santista),
rapidamente comercializados pelo crescente número de pessoas atraídas para as proximidades da Bacia de
Santos.
É uma operação com grandes transformações no mercado. Para atender à demanda da expansão, serão
necessárias novas indústrias, galpões de armazenagem e logística e edifícios comerciais. Além dos
investimentos na construção de imóveis residenciais, que abrigarão a população local e também os
trabalhadores do setor petroquímico, o pré-sal tem motivado os investimentos em imóveis corporativos, em
quase todas as cidades.
Outro fator que reforça o boom imobiliário relaciona-se às melhoras nas estradas e um numero cada vez
maior de turistas de navio que tem aportado próximo das praias das cidades da baixada Santista.
Comercio e serviços
mês 2012
As empresas que se destacaram, tanto pelo total de unidades como pela escala de ocupação de pessoal,
estavam inseridas nas atividades de comércios e reparos, administrativas e complementares, alojamento e
alimentação, além de uma empresa de transporte coletivo de grande escala de ocupação de pessoas. As
atividades de transporte, armazenagem, e correio, em geral, profissionais, científicas e técnicas, informação e
comunicação, são menos representativas em número de empreendimentos e na escala de ocupação de
pessoas.
Quadro 4. Distribuição das empresas por atividades econômicas de serviços e comércio, total e por faixa de
pessoal ocupado em Santos 2010.Erro! Vínculo não válido.Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010.
Adm. Pública
A administração pública municipal e instituições de defesa, além de outras atividades de serviços de Saúde,
educação, destacam-se como grandes empregadores de pessoal. As unidades de arte, cultura, esporte e
recreação dispersam-se em pequenas unidades, sendo à exceção de apenas duas que possuem mais de 100
funcionários.
Quadro 5. Distribuição das empresas por atividades econômicas de administração pública e serviços sociais,
total e por faixa de pessoal ocupado em Santos 2010.Erro! Vínculo não válido.Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010.
Entretanto, esta economia formal apresentada, formada por empresas, de diversas escalas de produção, com
trabalho assalariado, forma a estrutura produtiva de bens e serviços, estabelecida até recentemente no
município. Com esse quadro geral de informações, apresenta-se um componente importante da estrutura
econômica local, para a reflexão a cerca das condições de desenvolvimento econômico. Como se verá, a
partir das considerações do mercado de trabalho, existe outro circuito da economia, que por não aparecer
nas estatísticas oficiais de emprego, é denominado de informal, tratada em um Proxy sem maiores
detalhamentos.
113
5.2.4. Algumas decisões cruciais que podem atingir a economia local
De acordo com o já mencionado Relatório da Cespeg (2011), os investimentos previstos no setor de petróleo
de US$ 5 bilhões/ano (US$ 3,7 bilhões relacionados à exploração, produção e refino) devem produzir
impactos altamente significativos na economia brasileira. Os impactos diretos, indiretos e de efeito-renda são
potencialmente de US$ 12 bilhões por ano – relação de 1:2,5 com o investimento. A realização total desse
potencial depende da parcela de fornecimento local de insumos e serviços.
Atualmente, cada R$ 1 investido gera benefícios diretos e indiretos de R$ 1,26, além de R$ 1,9 em termos de
efeito-renda (Cespeg, 2011).
O efeito potencial em termos de crescimento do PIB anual brasileiro é da ordem de 0,6%, com uma geração
adicional de 234.000 empregos.
Os setores mais impactados pelos investimentos no setor de petróleo são o de prestação de serviços a
empresas (que inclui consultorias, serviços jurídicos, informática, segurança, entre outros), siderurgia,
metalurgia, máquinas e tratores, o próprio setor de petróleo e gás, construção civil, comércio e agropecuário.
Os maiores beneficiados em termos de valor da produção são: serviços prestados a empresas (15,6%),
siderurgia (11,3%), petróleo e gás (9,1%), máquinas e tratores (8,8%), peças e outros veículos (principalmente
indústria naval, 7,4%) e construção civil (6,4%).
Considerando do ponto de vista de geração de empregos, os setores mais impactados são: serviços prestados
a empresas (35,7%), comércio (10,3%), construção civil (7,8%), metalurgia (6,2%), agropecuária (6,1%),
máquinas e tratores (7,4%).
É importante destacar que os recursos oriundos da cadeia de óleo e gás do Pré-Sal, além dos impactos
diretos na geração de emprego e renda, podem significar mudanças profundas em problemas estruturais da
economia e sociedade brasileira.
De acordo com Almeida22, a possibilidade de estruturação de um Fundo Soberano composto pelas receitas
da cadeia de óleo e gás poderia erradicar a histórica escassez de divisas, responsável por permanentes
instabilidades econômicas internas principalmente em tempos de turbulência internacional. Ainda, nos
moldes do Fundo Soberano Norueguês, possível modelo de referência à estruturação do brasileiro, esses
recursos seriam investidos em três áreas estratégicas, visando beneficiar não só a geração presente quanto
as futuras, visto o petróleo e seus derivados pertencerem a toda a nação: educação, saúde e meio-ambiente.
Por último, a mudança no marco regulatório referente às divisões dos royalties entre estados e municípios
produtores poderia contrabalancear a histórica desigualdade regional brasileira23.
Segundo levantamentos realizados com base em leitura de documentos, relatórios e estudos específicos
sobre os impactos dos investimentos do pré-sal e de seus desdobramentos (porto, rodovia etc), bem como
com base em conversas e entrevistas com especialistas e gestores, aparecem alguns setores potenciais que
serão impactados.
Em termos gerais, os grandes setores que potencialmente sofrerão impactos em toda a região são: Indústria
de Transformação; Construção Civil; Infraestrutura; Turismo; Resíduos Sólidos e Pesca. Estes grandes setores
contemplam subsetores, tais como:
Indústria de Transformação; Construção Civil; Infraestrutura e Turismo e Pesca:
No entanto, percebe-se que nem todos os setores são encontrados e impactados nos 13 municípios, mas os
levantamentos de dados primários e secundários realizados para cada um deles sugere a prevalência de uns e
não de outros.
O comércio perdeu em quantidade de empresas saindo de 7.499 do ano de 2000 para 6960 empresas em
2010 e tornou-se mais dinâmico e especializado, dado que ocorreu aumento no numero de empresas a partir
de 5 funcionários até 29 e especialmente nas faixas de 30 a 499 funcionários dobrou o numero para cada
faixa de empregados.
22
23
Professor do Instituto de Economia da Unicamp e Ex-Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
“O Alcance do Pré-Sal”. Coletânea de três artigos publicados pelo Jornal Brasil Econômico, nos dias 26/3/10, 4/4/10 e 9/4/10.
O que sugere a saída de de alguns pequenos comércios para outras cidades vizinhas, não impactando em
mês 2012
demasia o quantitativo de empregos uma vez que obteve aumento para outras
faixas, o que permite afirmar
que ainda é o que gera grande numero de empregos e serviços correlatos na cidade. Outra atividade que
teve um crescimento vertiginoso é o de Transportes e Comunicações.
Tal constatação pode ser respaldada a partir dos dados secundários apresentados anteriormente, uma vez
que o QL passou de 2,34 para 10,09 na cidade de Santos, a participação deste setor no emprego do município
é relativamente representativa, uma vez que se trata de empresas de ônibus, transporte com peruas e taxis,
transportadoras, bem como empresas de serviços de comunicação com profissionais liberais e individuais por
vezes.
No que se refere aos Arranjos Produtivos Locais - APLS
Trata-se de uma modalidade de Programas de Fomento aos Arranjos Produtivos Locais (APLs), que como
instrumentos de desenvolvimento econômico integrado são importantes estratégias de política pública. Os
APLs são concentrações de empresas que atuam em atividades similares ou relacionadas, que, sob uma
estrutura de governança comum, cooperam entre si e com outras entidades públicas e privadas.
As empresas localizadas em APLs produzem diversos tipos de produtos em municípios que já desenvolvem
uma forte atividade comercial, como no ramo de calçados (Franca, Birigui e Jaú), aeroespacial (São José dos
Campos), móveis (Mirassol, Votuporanga e RMSP) e plástico (ABC). Uma das vantagens do APL é facilitar o
acesso de micro, pequenas e médias empresas a programas de gestão empresarial, mercado, processo,
produtos e linhas de financiamento, visando ao seu fortalecimento no mercado interno e acesso ao externo.
Outra vantagem é incentivar a troca de informações entre as próprias empresas, com as entidades de classe,
governos e instituições de ensino e pesquisa. Essa interação entre as empresas aprimora suas vantagens
competitivas, vislumbrando um cenário de estratégias de crescimento e desenvolvimento e não mais de
concorrência predatória.
O Programa de APLs do Estado de São Paulo reconhece 24 APLs e 22 aglomerados produtivos distribuídos em
mais de 120 municípios, sendo que 15 fazem parte de um projeto executado com recursos financiados pelo
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Segundo o governo do estado de São Paulo esses programa é um marco nas políticas de desenvolvimento
regional do Estado de São Paulo. Estão previstos investimentos que beneficiarão aproximadamente 14,5 mil
micro, pequenas e médias empresas, abrangendo mais de 350 mil postos de trabalho gerados em APLs.
“Para aprimorar ainda mais a competitividade dos APLs, foi criada a Rede Paulista de Arranjos Produtivos
Locais, coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, com participação
do Sebrae-SP, Fiesp e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional. A Rede Paulista define as
táticas do programa, buscando a estruturação de projetos voltados ao aprimoramento de gestão, além de
estimular outros fatores, como inovação, capacitação, suporte, sustentabilidade e acesso a mercados.”
No entanto é importante destacar que as únicas cidades com APLS na Baixada Santista são:
Santos, S. Vicente, Guarujá e Bertioga com a moda praias/intima.
Quanto a estrutura o governo do estado através de publicação no seu sitio afirma que “identificou potenciais
gargalos nas rodovias de acesso ao litoral, que hoje já estão sobrecarregadas com a demanda turística, e que
não devem ter capacidade para receber a movimentação da indústria de petróleo e gás.
Quanto ao programa “Queluz” no Programa de Apoio Tecnológico aos Municípios (Patem); além da adesão
de 15 municípios ao Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), o que permite ao município disponibilizar a
micro, pequenos e médios empreendedores um serviço unificado para obtenção de licenças para o
funcionamento de suas atividades econômicas.
Nota: Outro Programa do Governo do Estado de São Paulo é o Via Rápida – Emprego. Segundo informações
obtidas nos sítios das secretarias do gov. do estado de São Paulo foram disponibilizado R$ 6,6 milhões em
recursos do programa para criação de 2.640 vagas previstas para 2012 nos diversos municípios do Litoral e da
115
baixada Santista. Apresentamos na parte que se refere a Qualificação Profissional o quantitativo disposto
para a cidade de Santos.
5.2.5. Rede Petros Baia de Santos
Uma importante iniciativa é a “Rede Petro”, parceria entre o SEBRAE e a Pólis, cujo objetivo é promover a
inserção competitiva e sustentável dos micro e pequenos negócios, fornecedores efetivos e potenciais, na
cadeia. Segundo informações do SEBRAE, até 2014, deverão ser investidos R$ 41 bilhões em todo esse
segmento24.
Vale lembrar que a primeira Rede Petro foi criada no Rio Grande do Sul, em 1999, num cenário onde o setor
agrícola enfrentava grave crise no Estado e em todo o país. Diante da situação, alguns empresários e
empreendedores começaram a pesquisar onde poderiam encontrar novas oportunidades para negócios.
De forma geral, os objetivos específicos deste Convênio entre a Petrobras e o Sebrae, também chamados de
“Temas Estratégicos”, são25:
1) Desenvolvimento de diagnóstico e de mapeamento de oportunidades de negócios para as micro e
pequenas empresas (MPEs);
2) Formação, consolidação das Redes PETRO e promoção da interação entre elas;
3) Sensibilização e mobilização de grandes empresas para apoiar o desenvolvimento de micro e pequenas
empresas (MPEs);
4) Capacitação e qualificação de micro e pequenas empresas(MPEs);
5) Promoção de Rodadas de Negócios entre grandes empresas e micro e pequenas empresas fornecedoras
(MPEs).
Quadro 6. Empresas Cadastradas, por Origem do Fornecedor, na Rede Petros da Bacia Santos em 2012
Origem da Empresa Unidades
Exterior
5
Nacional
8
Interior de SP
13
Litoral de SP
115
RMSP
43
Total
184
Fonte: Rede Petros Baixada Santista.
Em que pesem estas potencialidades, uma análise no banco de dados das empresas cadastradas pela Rede
Petros, verifica-se que em Santos o interesse despertado pelas atividades da Petrobras, é enorme26. E por
outro lado, chama atenção a concentração de grande parte dos interessados em empresas localizadas na
região mais central da Baixada Santista, especificamente de Santos e também de São Paulo e de outros
centros econômicos nacionais e estrangeiros.
24
Informação acessada em: http://www.busca.sebrae.com.br
De acordo com informações do próprio site, a primeira fase do Convênio, finalizada em 2007, contou com investimentos de R$ 32
milhões – R$ 12 milhões aportados pela Petrobras e Sebrae e R$ 20 milhões pelas empresas parceiras, envolvendo 12 estados do
Brasil: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
São Paulo e Sergipe. Em 2008, o Convênio Petrobras-Sebrae foi renovado por mais três anos, com aporte inicial de recursos de R$ 32
milhões (R$ 16 milhões de cada parte), a contrapartida mínima das empresas de R$ 8 milhões e a inclusão de mais dois estados:
Pernambuco e Santa Catarina, totalizando 14 estados envolvidos. No período de 2004 a 2010, cerca de 3.400 empresas foram
capacitadas para se tornarem fornecedoras da cadeia produtiva de petróleo e gás. Além disso, foram realizadas 65 Rodadas de
Negócios, que geraram expectativas para fornecimento de bens e serviços em torno de R$ 2,6 bilhões.
26
Informações em: http://www.redebs.org.br/group/guest/1
25
Infraestrutura (Transporte, energia, capacidade produtiva)
mês 2012
A infraestrutura se coloca como um tema de imensos desafios como decorrência dos potenciais impactos dos
investimentos na cadeia do Pré-sal e de empreendimentos correlatos. O escopo é amplo e contempla
infraestrutura urbana, para o turismo, para o tráfego de passageiros e de cargas e de potenciais atividades
que poderão acontecer com estes investimentos. Em outros termos, é fundamental viabilizar investimentos
em obras de infraestrutura e saneamento básico, aprimorando o fornecimento energético e o transporte de
passageiros e de cargas. Desta forma, entende-se que o tema concernente à infraestrutura é de bastante
relevância para averiguar as potencialidades de cada município.
Em termos gerais, o litoral paulista possui especificidades e necessidades de ampliação e melhoria de sua
infraestrutura, que ocorrem continuamente pelas atividades portuárias (Santos e São Sebastião,
principalmente), lazer, turismo e imobiliárias.
Atualmente, estas atividades já exigem novos investimentos em infraestrutura. Para o setor de petróleo e gás
natural, foram pré-definidas áreas com vocações potenciais para a instalação dos investimentos, que
orientarão as necessidades por melhorias em infraestrutura no litoral:
Estima-se que a maior parte das exigências sobre as infraestruturas ocorrerão ao longo do litoral paulista,
destacadamente entre os municípios de Itanhaém e Caraguatatuba, que recepcionarão investimentos como,
por exemplo, bases de apoio marítimo (supply houses),estaleiros para construção naval, canteiros de
módulos e instalações empresariais de armazenagem e manutenção;
O escoamento da produção de petróleo e gás natural também exigirá novos investimentos em sua logística,
principalmente dutoviária e em tancagens no litoral paulista para apoiar as operações de produção e
comercialização de óleo;
As infraestruturas que sofrerão maiores demandas podem ser ordenadas da seguinte forma: no litoral
paulista, serão mais exigidas as vias de ligação entre os municípios litorâneos, os aeródromos e a oferta de
água e energia elétrica. Entre o litoral paulista e o planalto, a maior exigência se dará sobre as vias de acesso
e de ligação litoral planalto e, para o escoamento da produção, as dutovias serão a principal solução.
Mais especificamente ligado aos investimentos da Petrobras. No entanto, é necessário atentar-se a outras
questões que podem vir depois como confirmação deste boom de investimentos e de consequente
especulação imobiliária. Segundo estudos publicados nas diversas mídias (2011), é evidente a tendência na
formação de bolsões de pobreza causados pela especulação imobiliária e os déficits de moradia continuam
altos para a população local em cidades tomadas pela indústria petrolífera.
Ainda em se tratando do estudo supramencionado (Revista Pensamento & Realidade, 2011), o levantamento
dos impactos estudados teve como base o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA), emitidos para as atividades de perfuração, produção e escoamento de gás e condensado
do Campo de Mexilhão e adjacências, na Bacia de Santos.
De acordo com o EIA, o empreendimento possui 45 impactos divididos em meio físico, biótico, e
socioeconômicos. Para facilitar a correlação e análise futura, decidiu-se separar os impactos de acordo com o
bem afetado.
Assim, os impactos foram separados em duas categorias principais: uma representada pelos meios naturais
(físico e biótico) e outra pelos socioeconômicos. Os subgrupos, por sua vez, foram separados de acordo com
a similaridade dos ambientes afetados, surgindo nove categorias de análise: ecossistemas terrestres e
marinhos; qualidade da água e dos sedimentos; recursos hídricos; qualidade do ar; infra-estrutura urbana;
turismo e paisagem; restrição e alteração dos usos; atividades econômicas; arrecadação.
A partir da listagem dos 45 impactos reais, decidiu-se explorar três impactos socioeconômicos ligados ao
território.
Esta escolha se deu por três motivos: análise do caso Macaé, o fato de os impactos não terem sido
explorados no EIA, e a ausência de medidas mitigatórias na proposta do RIMA do empreendimento.
117
“Os impactos selecionados foram: o aumento do fluxo populacional e a geração de empregos devido à
demanda de mão de obra, a pressão sobre a infraestrutura urbana e o déficit habitacional.”
Desta forma, a análise crítica do EIA/RIMA foi a falta de uma abordagem a cerca do impacto que
empreendimentos deste porte geram na habitação. Sabendo-se que no Brasil, ao contrário dos países
desenvolvidos, a organização do espaço se dá a partir da urbanização de baixos salários, é primordial que se
preveja o impacto de grandes projetos de infraestrutura na habitação local.
Ainda em se tratando da infraestrutura urbana, outro ponto levantado por fontes primárias é o déficit nos
transportes públicos.
5.2.5.a. Turismo e Pesca
A “cadeia de produção turística” pode ser definida como o conjunto das empresas e dos “elementos
materiais e imateriais” que realizam atividades ligadas ao turismo, com procedimentos, ideias, doutrinas e
princípios ordenados. Enumeradas, de acordo com estudos desenvolvidos pelo SEBRAE (2011)27, elas seriam
divididas nas seguintes áreas:
1) Agência de viagens: a primeira porta de entrada ao turista, responsável pela emissão de passagens,
pacotes, hotéis, e informações e assessoria sobre os destinos turísticos e a devida organização de itens de
viagem;
2) Transporte: pode ser rodoviário, aéreo, ferroviário e aquaviário. As atividades envolvidas incluem
assessoria a novas rotas, aluguel de veículos, fretamento e pacotes promocionais;
3) Alojamento: são os diversos meios de hospedagem, como hotéis, resorts, cama e café e pousadas.
Serviços demandados neste setor são os mais variados, como a manutenção e segurança, serviços de reserva
e telecomunicações, gerenciamento e suporte para negócios e convenções, além da construção e
infraestrutura;
4) Alimentação: inclui desde estabelecimentos de bares e restaurantes, a empreendimentos de alimentação
fora do lar, como quiosques e ambulantes. Os serviços relacionados vão do abastecimento aos meios de
hospedagem às atividades de valor agregado como rede de distribuição, agricultura, logística e consultoria.
5) Atividades recreativas e desportivas: refere-se ao uso e benefício de equipamentos turísticos ou de uso da
comunidade, como parques temáticos, unidades de conservação ambiental, eventos culturais e desportivos.
6) Outras atividades recreativas: em geral, relacionado ao comércio local com compras, artesanato, shopping
e a inclusão da cadeia de produção regional.
A devida identificação de cada ator, dentro da realidade local de um município ou Estado, é um desafio para
gestores e empreendedores. Depois do devido diagnóstico da cadeia produtiva, os governos locais terão os
meios para incentivar a criação e o fortalecimento de novas micros e pequenas empresas voltadas ao
turismo, gerando mais emprego e sustentabilidade.
Além das áreas citadas acima, o leque de beneficiados na cadeia produtiva inclui artesãos, agricultores,
transportadores, pecuaristas, artistas, comerciantes, industriais e até empresários da saúde que conseguem
ver no setor uma alternativa de desenvolvimento econômico.
Do ponto de vista dos segmentos turísticos28, estes podem se dividir em:
Ecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural,
incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista por meio da interpretação
do ambiente, promovendo o bem-estar das populações. Considerando os aspectos peculiares que o
caracterizam e lhe conferem identidade – os recursos naturais –, o Ecoturismo exige referenciais teóricos e
práticos e suporte legal que orientem processos e ações para seu desenvolvimento, sob os princípios da
sustentabilidade;
27
Disponível em:
http://www.sebrae.com.br/setor/turismo/o-setor/gestao/integra_bia/ident_unico/18466
28
Disponível em:
http://www.turismo.gov.br/turismo/programas_acoes/regionalizacao_turismo/
Turismo Cultural: o patrimônio cultural, mais do que atrativo turístico, é fator de identidade cultural e de
2012
memória das comunidades, fonte que as remete a uma cultura partilhada, amês
experiências
vividas, a sua
identidade cultural e, como tal, deve ter seu sentido respeitado.
O uso turístico deve sempre atuar no sentido do fortalecimento das culturas. Assim, a atividade turística é
incentivada como estratégia de preservação do patrimônio, em função da promoção de seu valor econômico.
Assim, a definição dada pelo Ministério do Turismo para o “Turismo Cultural” compreende as atividades
turísticas relacionadas à vivência do conjunto de elementos significativos do patrimônio histórico e cultural e
dos eventos culturais, valorizando e promovendo os bens materiais e imateriais da cultura;
Turismo de Aventura: o “Turismo de Aventura” compreende os movimentos turísticos decorrentes da prática
de atividades de aventura de caráter recreativo e não competitivo. Consideram-se atividades de aventura as
experiências físicas e sensoriais recreativas que envolvem desafio, riscos avaliados, controláveis e assumidos
que podem proporcionar sensações diversas como liberdade, prazer, superação, a depender da expectativa e
experiência de cada pessoa e do nível de dificuldade de cada atividade.
Devido à dimensão econômica, às especificidades desse segmento turístico e às inter-relações com outros
tipos de turismo, principalmente, quanto à segurança, o Ministério do Turismo delimitou em “Turismo
Aventura: orientações básicas” a abrangência conceitual dessa atividade e de definiu suas características,
aspectos e atributos peculiares que lhe conferem identidade;
Turismo de Sol e Praia: esta modalidade, mais conhecida e divulgada, praticada em cidades com praia,
envolvendo uma gama de serviços de apoio, tais como serviços de hotelaria, alimentação, além de passeios
diversos, comércio local etc;
Turismo de Pesca: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática da pesca amadora, ou seja,
atividade praticada com a finalidade de lazer, turismo ou desporto, sem finalidade comercial. O Brasil dispõe
de recursos com potencial para atrair pescadores do mundo todo, representados pela diversidade de seus
peixes, suas vastas bacias hidrográficas e seus oito mil quilômetros de costa, aproximadamente.
Outros segmentos de Turismo: o Ministério do Turismo publicou um documento, parte do Programa
“Regionalização do Turismo – Roteiros do Brasil”, onde se analisam 12 categorias do Turismo nacional,
incluindo, além dos anteriormente supracitados, os de: Turismo Social, Turismo Cultural, Turismo de Estudos
e Intercâmbio, Turismo de Esporte, Turismo Náutico, Turismo de Negócios e Eventos, Turismo Rural e
Turismo de Saúde.
Tal ideia encontra espaço na visão da prefeitura, onde os espaços para áreas de alojamento acabam por
ganhar vida própria. Na visão da prefeitura, o turismo é uma atividade relevante na geração de emprego e
renda para o município de Santos, mas não é a mais importante.
De acordo com informações do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA)29, existem 3 modalidades da
atividade pesqueira: artesanal, industrial e amadora.
Em relação à primeira modalidade (artesanal), segundo o MPA, grande parte do pescado de boa qualidade
que chega à mesa do brasileiro é fruto do trabalho dos pescadores profissionais artesanais. São eles os
responsáveis por 60% da pesca nacional, resultando em uma produção de mais 500 mil toneladas por ano.
A pesca artesanal é muito importante para a economia nacional. Ela é responsável pela criação e
manutenção de empregos nas comunidades do litoral e também naquelas localizadas à beira de rios e lagos.
São milhares de brasileiros (mais de 600 mil), que sustentam suas famílias e geram renda para o país,
trabalhando na captura dos peixes e frutos do mar, no beneficiamento e na comercialização do pescado.
A pesca artesanal também tem grande valor cultural para o Brasil. Dela nasceram e são preservadas até hoje
diversas tradições, festas típicas, rituais, técnicas e artes de pesca, além de lendas do folclore brasileiro.
Também deu origem às comunidades que simbolizam toda a diversidade e riqueza cultural do nosso povo,
29
http://www.mpa.gov.br/
119
como os caiçaras (Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná), os açorianos (Santa Catarina), os jangadeiros (Região
Nordeste) e os ribeirinhos (Região Amazônica).
Os pescadores profissionais artesanais têm papel fundamental no desenvolvimento sustentável do país, até
porque é do mar, dos rios e lagos que eles tiram o seu alimento e renda.
O MPA vem investindo na reestruturação do setor, com a construção e reforma de entrepostos e terminais
pesqueiros, dos Centros Integrados da Pesca Artesanal e no incentivo à criação de associações e cooperativas
de produção. O pescador profissional artesanal voltou a contar com linhas de crédito para financiar a
recuperação e construção de embarcações e a implantação de pequenos frigoríficos e unidades de
beneficiamento, entre outras ações estruturantes. Todas elas, incluindo as políticas de inclusão social,
geração de renda e agregação de valor ao pescado, priorizam a melhoria do trabalho e da vida desses
trabalhadores.
Em se tratando da pesca industrial, esta é realizada com fins comerciais por pessoas ou empresas. Envolve
pescadores profissionais empregados ou que trabalham em regime de parceria por cotas-partes. A pesca
industrial utiliza embarcações de pequeno, médio ou grande porte. Essas embarcações possuem alta
tecnologia que permitem sair para áreas mais distintas da costa, buscando cardumes. O segmento da pesca
industrial costeira no Brasil está concentrado na captura dos principais recursos em volume ou valor da
produção, com destaque para: lagostas, piramutaba, sardinha, camarões, atuns e afins e espécies demersais
ou de fundo, como a corvina, a pescada, a pescadinha, a castanha etc.
A decisão do Governo Federal em promover a pesca oceânica responsável é mais uma iniciativa para a
recuperação do setor pesqueiro nacional. Para tanto, o Programa Nacional de Financiamento e Modernização
da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira) disponibiliza acesso ao crédito para financiar a aquisição,
construção, compra de equipamentos e a adaptação de embarcações.
Um dos pontos centrais do programa é a formação de uma frota pesqueira oceânica composta por
embarcações aptas a atuar na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e em águas internacionais. A Zona Econômica
Exclusiva brasileira, onde o país tem o direito de explorar, compreende a faixa que se estende das doze às
duzentas milhas marítimas.
Em se tratando da pesca amadora, o Brasil tem as condições mais propícias para se tornar um dos principais
destinos da pesca amadora em todo o mundo, já que conta com mais de 12% de toda a água doce do mundo
e oito mil quilômetros de costa.
Desde maio de 2010, o MPA tem um importante compromisso com todos os brasileiros: planejar e gerir a
pesca amadora no País, de forma a beneficiar os seus milhares de aficionados e a toda a ampla cadeia
produtiva que a atividade envolve.
Em termos gerais, a aquicultura abrange, principalmente, as criações de peixes (psicultura), camarões
(carcinicultura), rãs (ranicultura) e moluscos como ostras e mexilhões (malacocultura), além, em menor
medida, de cultivo de algas. Uma característica importante da psicultura brasileira é o grande número de
espécies criadas.
Para se ter uma ideia, atualmente, utilizam-se mais de 30 espécies, com os mais variados hábitos alimentares
e ambientes de vida. Vão desde espécies de clima tropical (em grande maioria) até espécies de clima
temperado e frio. Os mais comuns e com maior fluxo de comercialização são as tilápias e os peixes redondos
como pacu e tambaqui, além de carpas e os grandes bagres brasileiros, como pintado, surubim e pirara.
Espécies como os “bricons” (piraputanga e piabanha, por exemplo) começam a despertar interesse não
apenas pelo seu valor, mas também para a pesca esportiva e facilidade de comercialização (Scorvo Filho,
2005)30.
O impacto desta atividade se reflete na produção de ração para os aquicultores, possibilitando o surgimento
de novas fábricas em localidades que praticam as modalidades da pesca, que produzem, no território
nacional, cerca de 250 mil toneladas de ração por ano.
Investimentos para o aumento da capacidade produtiva destas fábricas implica no custo de produção da
aquicultura, uma vez que a participação do item ração é de cerca de 40% a 60% do custo total de produção
neste setor. Conforme propugna Scorvo Filho (2005:6), “a aquicultura é hoje sinônimo de proteína de
30
SCORVO FILHO, J.D. Panorama da aquicultura brasileira. Disponível em:
ftp://ftp.sp.gov.br/ftppesca/panorama_aquicultura.pdf
qualidade para a mesa do brasileiro, de respeito ao meio ambiente e de geração de empregos, merecendo
mês 2012
ser amplamente estimulada”.
No Estado de São Paulo, a psicultura teve expressivo desenvolvimento a partir do inicio da década de 1990
devido a emergência dos pesqueiros operando em sistema de pesca recreativa, que garantia um canal de
comercialização remunerador que consumia volumes significativos de pescado, além da disponibilidade de
ração comercial para peixes, bem como de informações geradas pela pesquisa científica, principalmente em
relação à propagação de espécies de peixes nativos. A partir do final da década de 1990, a psicultura no
Estado de São Paulo experimentou uma crise econômica, tendo como fatores principais a inadimplência de
transportadores de peixes e de proprietários de pesqueiros, agravada por expressivas perdas devido à
incidência de doenças. A ineficiência econômica da atividade era um reflexo da falta de profissionalismo de
proprietários de pesqueiros e psicultores (Silva, et al, 2011)31.
Mais recentemente, dados do Instituto da Pesca (2011)32 nos mostram que a produção marinha e estuarina
no Estado de São Paulo (ano de 2010) foi de 22,1 mil toneladas, a menor já registrada pelo Instituto. Para se
ter uma ideia, esta produção foi de 29 mil toneladas em 2000, 42,3 mil toneladas em 1990 e 60,7 mil
toneladas em 1967, ano de introdução desta pesquisa e contabilização da produção. Conforme já
mencionado, a necessidade de investimento em pontos de venda para o pescado, suprimindo a necessidade
de “atravessadores” acarretando assim na melhora do nível de renda no comércio do produto do trabalho da
pesca.
No aspecto da mobilidade:
Um relatório divulgado pelo Departamento de Trânsito de São Paulo (Detran) mostra que circular de carro
pelas ruas da Baixada Santista está cada vez mais difícil. Só em Santos, o número apontado é de praticamente
um veículo para cada duas pessoas.
O estudo apontou que nas nove cidades da Baixada Santista, o número de veículos passou de 682 mil para
mais de 728 mil em apenas um ano. Isso significa quase 50 mil carros a mais nas ruas e avenidas da região. O
crescimento foi de 6,81%, mais do que o dobro do aumento de veículos na capital paulista que ficou em
3,02%.
Ainda segundo o Detran, Santos é a cidade que teve o maior crescimento da frota. Em 2011 o número de
carros no município era pouco mais de 277 mil e agora são 287.755. Como Santos possui cerca de 420mil
habitantes, os dados mostram que existe praticamete um veículo para cada duas pessoas.
Mercado de trabalho formal e informal
A PIA (População em Idade Ativa) de Santos contava em 2010 com 375.661 pessoas e refere-se ao segmento
da população total com idade entre 15 e 65 anos, ou seja, a parcela disponível na sociedade à realização de
sua produção nacional.
No entanto, no Brasil, onde as políticas públicas tiveram alcance limitado, consideram-se como integrante da
PIA as pessoas com 10 anos ou mais, sem critérios de estabelecimento de idade limite33. Mas nem todas as
pessoas com 10 anos ou mais estão “disponíveis” para a vida produtiva, pois parcela desta encontra-se
estudando, doente, como donas de casa e aposentados. Assim, apenas uma parcela da PIA realiza alguma
atividade produtiva. Esta parcela chama-se População Economicamente Ativa (PEA).
Em Santos, a PEA é de 218.227 cerca de 58,09 % da PIA. Do total da PEA, há um segmento que se encontra
efetivamente trabalhando (ocupados) e outro que está fora do mercado de trabalho em busca de ocupação
(desocupado).
31
SILVA, N.; LOPES, M.; FERNANDES, J.; HENRIQUES, M. Caracterização e sistemas de criação e da cadeia produtiva do lambari no
Estado de São Paulo. Disponível em: ftp://ftp.sp.gov.br/ftppesca/lambari_cadeia_produtiva2011.pdf
32
Disponível em: ftp://ftp.sp.gov.br/ftppesca/1012InformePMAP.pdf
33
Conforme nos atenta Dedecca (1998:96): “Os limites de idade da PIA variam de acordo com o nível de desenvolvimento de cada
país”.
121
Em Santos a taxa de ocupação (população ocupada dividida pela PEA) é de 92,15%, visto que haviam 201.100
ocupados. Isto demonstra que a taxa de desocupação é de cerca de 7,84%, menor que as verificadas na
Região Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São Paulo e maior que a média nacional.
Outro indicador é a informalidade do mercado de trabalho no município. Sabe-se que não há consenso
teórico-conceitual (o que redunda em dificuldades para quantificação) em torno da informalidade, sendo
necessária a elaboração de proxys (aproximação) para a sua análise.
Neste trabalho, com o intuito de analisar o peso das ocupações em situação de informalidade (sem carteira
de trabalho assinada), optou-se por somar os empregados sem carteira e os por conta própria e dividi-los
pelo total de empregados.
Quadro 9. Indicadores de Mercado de Trabalho, 2010
Local
PEA
Tx Desocupação* Tx Informalidade**
(Em %)
(Em %)
375.661
7,84
42,73
1.433.817
9,8
37
35.723.254
8,1
33
161.981.299
7,6
41
PIA
Santos
218.227
RMBS
827.560
Est de SP
21.639.776
93.504.659
Brasil
Fonte: IBGE, SIDRA – Censo 2010 (Elaboração Própria).
* População Desocupada/PEA
** Proxy considerando os empregados sem carteira e os por conta própria/total de ocupados
Entende-se que este exercício nos permite ter uma ideia de quanto pesa o mercado de trabalho informal no
município. Com base nesta construção, nota-se que a taxa de informalidade em 2010 do mercado de
trabalho é de 42,73% para Santos, superior às taxas registradas na Região Metropolitana da Baixada Santista,
no Estado de São Paulo e muito próxima da taxa no Brasil.
Atividades no âmbito da informalidade do mercado de trabalho:
Os empregos e as atividades conhecidas pela sua informalidade, tendo como parâmetro os com carteira
assinada e os que encontram sem esta cobertura, mesmo os que estão formalizados como autônomos
cadastrados como artesãos, pescadores, e outros, em geral acabam fora das estatísticas oficiais, dado que
seu impacto acaba sendo reduzido no valor adicionado, e figura entre atividades de subsistência.
Na cidade de Santos este comportamento verificado não é diferente, das capitais (com quase quinhentos mil
habitantes) se não fosse, pelo cadastro de trabalhadores nas ONG’s, nas associações de pescadores, e mesmo
nas frentes de trabalho organizadas pela prefeitura.
Podemos inferir que da população econômica ativa a diferença entre os com carteira assinada, proprietários
de negócios, profissionais liberais, estes misturados com anterior, e os funcionários públicos, os demais se
encontram nesta situação de precariedade, e com baixa renda, quando não muito dependendo de programas
de transferência de renda dos governos estadual e federal, tais como o bolsa família, e ou das frentes de
trabalho.
Costuma conciliar e ou em substituição com as atividades que possuem dinâmica sazonal. Dado a dificuldade
de mensurar estas informações, ela pode ser capturada com uma pesquisa na cidade, e ou inferida.
5.2.5.b. Investimentos - Impactos na demanda e oferta de mão de obra
Os impactos dos investimentos na cadeia de petróleo e gás natural, bem como seus desdobramentos em
investimentos de infraestrutura (portos, rodovias etc) indubitavelmente trarão impactos na questão da mão
de obra.
Dados de gastos e investimentos no setor, a partir da projeção de demanda para a cadeia produtiva offshore
indicam que há uma elevação tanto do volume de investimentos quanto de operação da cadeia produtiva
offshore: os desembolsos até 2020 mais que dobrarão em relação ao verificado em 2008 e isto trará,
certamente, impacto na geração de cerca de 2 milhões de postos de trabalho, adicionais aos cerca de 420 mil
empregos atuais (ONIP, 2011: 7).
Esses desembolsos representam oportunidades e pressão sobre a cadeia produtiva como um todo, mas
2012
também um desafio de desenvolvimento de competências profissionais, de mês
desenvolvimento
tecnológico e
de articulação de recursos financeiros que permitam o desenvolvimento da indústria local.
A magnitude e a abrangência da cadeia de petróleo e gás natural fazem com que o setor apresente
necessidades diversificadas por mão-de-obra. Estudos realizados pelo SEBRAE Nacional34 identificam os
perfis de recursos humanos, de nível médio e superior, que serão demandados como corolário destes
investimentos.
São eles: Engenheiros: Químico; Civil; de Inspeção de Equipamentos; de Instalações Marítimas; de
Manutenção; de Materiais; de Perfuração; de Processamento de Petróleo; de Produção; de Reservatório; de
Telecomunicações; Eletricista; Eletrônico; Metalurgista; Naval; Submarino, Geofísico; Geólogo; Paleontólogo;
Químico de Lama e de Petróleo; Analistas; Eletricistas; Inspetor de Ensaios não Destrutivos; de
Equipamentos; Instrumentistas; Mecânicos; Operadores de Processo; de transferência e Estocagem; de VCR
Soldadores;
Sondadores; Técnicos de Laboratório; de Produção; de Perfuração; de Suprimentos; de Instrumentação; de
Manutenção; de Processamento, dentre outros.
Estas ocupações atuarão para o fornecimento de produtos e serviços, tanto em terra, quanto no mar,
sobretudo, nas seguintes atividades e setores: Serviços de Engenharia; Fabricação de Equipamentos;
Construção Civil; Equipamentos e Maquinaria; Materiais para Reposição e Insumos Industriais; Tratamento
anticorrosivo; Serviços de Inspeção Industrial; Nacionalização de Componentes; Serviços de Logística (on
shore e off shore); Tancagem e Armazenagem; Telecomunicações; Informática; Operações portuárias;
Transporte de Derivados, Material e Pessoal; Tubulações Industriais; Transporte por Helicóptero; Cursos e
Treinamentos; Locação de Veículos Leves, Pesados e Industriais; Sistema de Controle de Poluentes; Hotelaria;
Serviços de Alimentação; Serviços de Manutenção e Reparo; Serviços de Boca de Poço; Limpeza Industrial
etc.
Para melhor entendermos as especificidades do mercado de trabalho de Santos, cabe apresentar alguns
indicadores destinados a apresentar algumas especificidades do mercado de trabalho no que tange à sua
estrutura, distribuição e formalidade.
Em relação aos empregos formais no município de Santos em 2010 (há contabilizado neste ano 168.784
empregos formais), têm-se o seguinte cenário: 63,98 % estão no setor de serviços (com destaque aos serviços
de alojamento e alimentação e serviços domésticos); 19,22 % no comércio; 8,28 % na administração pública;
3,33 % na construção civil, 4,12% na indústria de transformação.
Nos demais setores, tais como agropecuária, e extrativismo mineral, a participação, em cada setor, não
chegam a 1 % dos empregos em Santos. É válido mencionar que o emprego formal captado pelos dados do
RAIS/MTE refere-se aos vínculos empregatícios regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e
estatutários (regidos pelo Estatuto do Servidor Público), marcos institucionais formais do mercado de
trabalho nacional.
Cabe aqui destacar a importância da participação do setor público no emprego formal do município,
sobretudo, levando em conta o fato de que a massa salarial auferida por este setor se constitui como
importante elemento de dinamização das atividades econômicas municipais, sobretudo no comércio e na
prestação de serviços.
A partir destes dados, percebe-se que os empregadores neste município são o setor de serviços, de comércio
e a administração pública, sendo marginal a geração de emprego em outros setores. A construção civil,
apontada como empregadora potencial em Santos, apresenta apenas 3,3 % dos empregos, o que indica
elevada informalidade inerente ao setor.
34
Disponível em:
http://www.biblioteca.sebrae.com.br/bds/BDS.nsf/8760602B214695CA832573BE004E6135/$File/Ind%C3%BAstria_do_Petr%C3%B3l
eo.pdf
123
Mercado de Trabalho
A partir destes dados, percebe-se que os maiores empregadores neste município são o setor de Serviços e
comercio porem não é desprezível a participação da Adm. Pública e a indústria de transformação, bem como
o peso das atividades portuárias.
Figura 4. Distribuição (%) dos empregos formais por setores da atividade econômica Santos, SP, 2010.
Construção
Agropecuária;
Civil; 3,33%
0,22%
Administração
Pública; 8,28%
Extrativa
mineral ; 0,35%
Indústria de
transformação;
4,12%
Comércio;
19,22%
Serviços
indústriais de
utilidade
pública; 0,51%
Serviços;
63,98%
Fonte: MTE, RAIS
No que se refere à remuneração média identificada em Santos, para o ano de 2010, verifica-se (Figura 5) que
o segundo melhor salários estão no setor de serviços industriais de utilidade pública (SIUP: água, esgoto etc),
R$ 3.193,22 mil, em que pese o fato de que este setor tem baixíssima representatividade no que diz respeito
à nova geração de emprego.
Já o maior salario ficou com a extrativa mineral com R$ 8.430,83 também com pouca representatividade em
termos quantitativo para a cidade.
Por outro lado, o menor rendimento auferido está no setor do comércio. As atividades do setor da indústria,
especialmente o da construção civil e o comércio, setores de significativa importância para a geração de
empregos, mesmo que sazonal formal neste município registram remunerações de R$ 1.165,74 e R$
1.166,00, respectivamente.
Figura 5. Remuneração média em reais por setores da atividade econômica
Santos, SP - 2010
9.000,00
8.000,00
7.000,00
6.000,00
5.000,00
4.000,00
3.000,00
2.000,00
1.000,00
0,00
8.430,83
mês 2012
1.166
1.153,30
1.692,76 2.266,62
3.193,22
1.405,69
1.165,74
Santos
São Paulo
Brasil
Fonte: MTE, RAIS
Tal constatação nos permite verificar que o perfil salarial registrado no município o caracteriza como um
mercado formal de trabalho com media relativa remuneração de salários. Em que pese que os trabalhadores
com médios – baixos salários constituam uma característica estrutural da formação do mercado de trabalho
no Brasil, percebe-se que em SANTOS esta característica se intensifica. Eis a manutenção do que Maricato
(1996) identificou como “urbanização com baixos salários”35.
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
O programa Via Rápida Emprego oferece cursos básicos de qualificação profissional com o intuito de
capacitar gratuitamente a população que está em busca de oportunidade de emprego. Coordenado pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o programa oferece mais de 130
modalidades de cursos gratuitos, nas áreas da construção civil, comércio, serviços e indústria, com duração
de 30 a 90 dias, dependendo da ocupação.
Em 2011, foram oferecidas 30 mil vagas em mais de 400 municípios. A informação é a de que será ofertado
400 mil vagas até 2014. As aulas são ministradas em Escolas Técnicas Estaduais(Etecs) e Faculdades de
Tecnologia (Fatecs) do Centro Paula Souza, em salas descentralizadas de escolas estaduais, unidades do
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
(Senac), do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), da Associação para Valorização de
Pessoas com Deficiência (Avape) e da Associação de Deficientes Visuais (Adeva). O programa conta também
com unidades fixas e novas carretas móveis equipadas com laboratórios.
Na cidade de Santos para o ano de 2012, estão sendo ofertadas pelo Governo Estadual as seguintes vagas:
Baixada Santista
Santos
Baixada Santista
Santos
Baixada Santista
Santos
Soldador MAG - Posição 3G
16
Soldador Eletrodo
Revestido - Posição 3G
16
Assistente Administrativo
30
Fonte: VIA RÁPIDA EMPREGO - CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - SETOR PRETÓLEO E GÁS, PREV.EXECUÇÃO ATÉ NOVEMBRO 2012
(PRIMEIRAS TURMAS A PATIR DE 17/9)
Qualificação Profissional no Porto
35
MARICATO, Ermínia; "Metrópole na periferia do capitalismo", São Paulo: Hucitec/Série Estudos Urbanos, 1996.
125
Segundo O PDZ, o Centro de Excelência Portuária do Porto de Santos – CENEP O projeto de lei complementar
que institui a Fundação Centro de Excelência Portuária - CENEP, de autoria da Prefeitura de Santos, foi
aprovado pela Câmara Municipal de Santos no dia 30 de novembro de 2007.
Nos termos do seu artigo 2o, a Fundação CENEP-SANTOS tem como objetivo o exercício das funções e
responsabilidades definidas no art. 32 da lei 8.630/93, para o Centro de Treinamento Profissional voltado aos
trabalhadores portuários e àqueles que desempenham funções correlatas das atividades portuárias.
E em relação aos treinamentos para aperfeiçoamento e requalificação profissionais, bem como a excelência
portuária, por meio de ensino em níveis técnico, superior e pós - graduação, com o desenvolvimento de
pesquisas, inclusive científicas, e geração de tecnologia em temas portuários e ciências do mar, na região
metropolitana de influência do Porto Organizado de Santos, no sentido de transformar e manter a região
onde se insere o Porto de Santos, em referência nacional e internacional de tecnologia portuária e marítima.
O CENEP tem como órgãos instituidores a Prefeitura de Santos, a CODESP e o CAP, sendo que os seus
conselhos são integrados por sindicatos dos trabalhadores, empresários, OGMO, universidades privadas e
públicas e SENAI. Prevista há 14 anos pela lei de modernização dos portos (8.630/93), a capacitação
profissional dos portuários visa garantir melhores condições de trabalho, menos acidentes, maior eficiência e
produtividade.
A consolidação do CENEP de Santos teve impulso a partir da parceria firmada em março de 2007 com o
Centro de Capacitação Profissional do Porto de Antuérpia (Apec). A entidade possibilitou a viagem para os
portos da Bélgica e Holanda de um grupo de sindicalistas e integrantes do CENEP, que tiveram a
oportunidade de conhecer entidade similar em funcionamento.
Até setembro de 2011 foram capacitados 2.015 trabalhadores portuários avulsos, e 195 empregados da
Administração Portuária.
Qualificação – Promimp
Em se tratando especificamente dos impactos do Pré-sal e dos empreendimentos da Petrobras, uma forma
de superar a sazonalidade dos empregos gerados nos setores mais intensivos em mão de obra (turismo e
construção civil) é a qualificação em setores mais dinâmicos, que abre perspectivas para inserção no mercado
de trabalho em ocupações promissoras. Para isto é importante um olhar o que ocorre no programa do
Promimp, no momento, se realiza o 6ª Ciclo de Qualificação Profissional36 e, de acordo com informações de
seu site37, o município de Santos participa curso de qualificação técnica-profissional referente a este
programa.
Cursos ofertados Promimp 5º ciclo
36
Foram abertas de 07 de março a 12 de abril de 2012 as inscrições para o 6° ciclo de cursos gratuitos do Prominp para os níveis
básico, médio, técnico e superior. Foram oferecidas mais de 11 mil vagas, para 85 ocupações voltadas para o setor de petróleo e gás
natural, em 14 estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. A escolha das cidades que receberão os cursos
do Prominp está relacionada aos locais onde há projetos e empreendimentos do setor de petróleo e gás em execução ou previstos
para os próximos anos, considerando seus respectivos cronogramas de implementação e necessidade de mão de obra. Do total de
vagas oferecidas, 7335 são para cursos de nível básico, 3706 para cursos de nível médio e técnico e 630 para cursos de nível superior.
Informações adicionais em: http://www.prominp.com.br/data/pages/8A9D2A9835ED5F820135 EE4D19825A8B.htm
37
http://portal.prominp.com.br/prom/filtrarConsultaCurso.do
Santos
20
18
48
80
16
35
56
46
80
16
6 CM - CALDEIREIRO INTEGRAL
mês 2012
21 e 28 e 31 CM - ELETRICISTA
FORÇA E CONTROLE INTEGRAL E NOITE
40,48 e 51 CM - ELETRICISTA
MONTADOR - INTEGRAL e
Noite
63 e 77 CM - ENCANADOR
INDUSTRIAL - INTEGRAL e
NOITE
96, 102,105, CM INSTRUMENTISTA MONTADOR
- INTEGRAL e NOITE
114 CM - INSTRUMENTISTA
SISTEMAS - INTEGRAL
120 e 125 CM - ISOLADOR INTEGRAL e Noite
Outro ponto pertinente de ser exposto refere-se ao número de operações e volume de empréstimos
concedidos pelo Banco do Povo Paulista38, administrado pela Secretaria de Emprego e Relações de Trabalho
do Estado de São Paulo (SERT), em conjunto com a Prefeitura, cujo principal objetivo é o auxílio na geração
de trabalho, emprego e renda, a partir do microcrédito que se direciona para a consecução de pequenos
negócios formais ou informais39.
Conforme se percebe na tabela abaixo, o número de operações, o volume emprestado, bem como a média
de valores teve um aumento significativo, entre os anos de 2003 e 2010, declinando, sobretudo nos dois
últimos anos em que os dados estão disponíveis. Isto reflete o arrefecimento das potencialidades ainda
existentes para os pequenos empreendedores que, em sua maioria de baixa renda e não inseridos no
mercado formal de trabalho, lutam pela sobrevivência econômica a partir de empreendimentos enquadrados
na órbita da economia solidária, e micro - empreendimentos.
38
http://www.bancodopovo.sp.gov.br/
Os objetivos específicos do programa são: democratizar o acesso ao crédito de pequenos empreendedores que objetivam produzir
e crescer, apoiando suas habilidades e experiências de produção e serviços; aumentar a renda familiar; estimular o
empreendedorismo e a criação de novos postos de trabalho e oferecer oportunidades reais de melhoria no trabalho e na renda.
127
39
Tabela 1. Número de operações e valores emprestados (em R$) pelo Banco do Povo Paulista em Santos 2000 a 2011
Empréstimos
Média de Valor
Ano
No. de Operações
Em R$
2000
0
0
0
Em R$
2001
0
0
0
2002
107
261.128
2.440
2003
260
637.682
2.453
2004
400
1.077.219
2.693
2005
372
958.293
2.576
2006
369
1.177.325
3.191
2007
324
1.050.962
3.244
2008
278
978.193
3.519
2009
281
955.190
3.399
2010
228
807.741
3.543
2011
193
682.968
3.539
Fonte: SERT - Banco do Povo Paulista – SEADE
Esta é, inclusive, uma frente que pode ser fomentada, como elemento de contribuição ao desenvolvimento
econômico do município, em projetos, ações e práticas que devem estar articuladas aos governos estadual
(como o próprio Banco do Povo Paulista) e também federal, no âmbito da Secretaria Nacional de Economia
Solidária (SENAES). Vale lembrar que inúmeras práticas levadas a cabo pelas operações utilizando o
microcrédito e a economia solidária representa uma forma específica de operar ações de geração de trabalho
e renda, pois estão assentadas em uma concepção estratégica de desenvolvimento territorial.
5.2.6. Considerações preliminares
mês 2012
No contexto atual, é necessário pensar o território a partir da inter-relação de, principalmente, três aspectos:
a) setoriais: objetivando melhoras permanentes da eficiência e da produtividade dos setores produtivos, a
partir de ações para a qualificação, formação, inovações tecnológicas etc; b) territoriais: formas de
administrar e gerir os recursos endógenos (mão-de-obra, recursos naturais e infraestrutura), visando a
criação de um entorno local favorável e c) meio ambientais: a partir de ações para conservação dos recursos
naturais e do respeito ao ecológico, tido como valor estratégico em questões de desenvolvimento de
localidades.
No entanto, é importante destacar que tal ideia não deve negligenciar a importância das políticas econômicas
adotadas em âmbito federal. Muito pelo contrário, estas devem ser pensadas e implementadas de modo a
contribuírem para a exitosa consecução das políticas territoriais. Afinal, questões cruciais como taxa de juros,
nível de investimento, taxa de câmbio, bem como percentual de repasses aos municípios e de gastos em
determinadas políticas locais, são decisões tomadas em âmbito federal e que podem ajudar ou inviabilizar
ações, programas e projetos de desenvolvimento territorial/local.
O desenvolvimento local deve considerar a importância das dimensões econômica (relacionada com a
criação, acumulação e distribuição da riqueza); social e cultural (implica qualidade de vida, equidade e
integração social); ambiental (se refere aos recursos naturais e a sustentabilidade dos modelos de médio e
longo prazo) e política (trata-se de aspectos relacionados à governança territorial, bem como ao projeto
coletivo independente e sustentável).
Do ponto de vista econômico, observa-se que grande parte da riqueza do município de Santos, continua
concentrada. Os dados referentes à participação dos trabalhadores no mercado formal de trabalho refletem
o baixo investimento em politicas de valorização salarial, e na formalização de postos de trabalho,
principalmente nos setores que possam ser sustentável, tais como a indústria, e áreas de exportação.
Em se tratando do setor secundário, nota-se que a participação da indústria na cidade é relativa e de
pequeno porte, a maior contribuição vem do setor de transformação e da construção civil. Adicionalmente,
este fato contribui de forma negativa para o atual quadro de baixo nível de qualificação da mão de obra no
município de Santos incorrendo na manutenção do problema da sazonalidade da ocupação em setores
geradores de emprego e renda.
Especificamente sobre os potenciais impactos dos investimentos do pré-sal bem como dos empreendimentos
a eles associados, o impacto na cidade de Santos por ora ocorre relativamente em diversos serviços com
aumento das atividades portuárias, da prefeitura, e aumento no comercio e serviços, bem como, com a
valorização dos bens imóveis.
No entanto, é possível que o município verifique outros impactos indiretos com a construção civil e com as
atividades turísticas e de comércio.
129
6 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
6.1. Evolução da Mancha Urbana entre 1970 e 2010
No final do século XIX, devido ao crescimento populacional, toda a faixa norte do municipio de Santos, entre
os morros e o estuário, já tinha sido ocupada. A expansão da cidade se deu, então, em direção ao sul. Com a
abertura das avenidas Conselheiro Nébias e Ana Costa, servidas por linha de bonde a tração animal. Houve
então, neste momento, a interligação da cidade com a praia, cruzando o espaço intermediário, alagadiço,
inadequado para a população. Em 1905, foram implantados canais que visavam a ocupação da porção leste
da ilha, por meio da drenagem de terrenos e erradicação de epidemias, assim como uma orientação e
estruturação dos processos de crescimento da cidade.
Originou-se então, já no século XIX, um dos principais problemas que Santos viria a enfrentar no futuro: a
falta de espaços disponíveis para sua expansão urbana. Neste processo, fica aparente, a urbanização precoce
do município, em virtude das funções portuárias e da não disponibilidade de terras próprias para a
agricultura.
O Porto de Santos possuiu uma relação importante com o comércio do café, que contribuiu para as grandes
mostras de crescimento da cidade, no final do século XIX. Assim, surgiu, em 1864, a ligação ferroviária entre o
porto e o planalto, a São Paulo Railway (inaugurada em 1867) e, em 1889, foram construídos os primeiros
260 metros de cais do porto. Nesta época, com apenas 139 quilômetros, a São Paulo Railway (Estrada de
Ferro Santos a Jundiaí) foi a ferrovia paulista de mais intenso tráfego, por ser praticamente a única que serviu
ao binômio São Paulo-Santos. Esta ferrovia deu novo impulso à economia de Santos, transpondo a Serra do
Mar, permitindo-se carregar em seus vagões quantidades muito maiores de produtos importados ou para
serem exportados em comparação com as quantidades carregadas nas estradas de péssima qualidade da
época.
Por mais de 300 anos, até o início do século XX, as funções portuária e comercial foram as que possuíram o
papel principal na evolução urbana santista. Entretanto, com o saneamento das terras e com a construção do
cais do porto, a industrialização começou a concorrer com estas funções, suplantando-as, na expansão de
novas áreas ocupadas, na atração de imigrantes, no aumento das rendas municipais, etc.
Santos se tornou definitivamente uma cidade turística a partir dos anos 1910, com a construção de
importantes hotéis e com a construção dos jardins da orla a partir de 1935.
Com a inauguração da Via Anchieta, em 1947, modificou-se também a atividade de vereaneio que se
intensificou modificando as paisagens praianas santistas, que foram substituindo, pouco a pouco, os antigos
palacetes e pensões pelos prédios de apartamentos.
A expansão dos aglomerados urbanos santista se fez particularmente a partir da década de 1940 na ilha de
São Vicente. Enquanto na parte oriental da ilha a expansão foi sendo realizada dentro de uma diretriz
administrativa, onde a Prefeitura e a Comissão do Saneamento seguiam de perto as áreas em crescimento,
na parte ocidental a fiscalização não foi tão intensa e os loteamentos e ‘vilas’ surgidos nesta época não
obedeceram às posturas municipais (Jakob, 2003).
A especulação imobiliária, que teve sua forte atuação iniciada em fins do século XIX, com as enormes levas de
imigrantes que chegavam em Santos, foi em grande parte responsável também por esta desordenação de
ampliação da área urbana na parte oriental da ilha. A especulação vai se tornando cada vez mais atuante,
com a escassez de terrenos crescente. Entre 1940 e 1950 a cidade portuária quase dobrou sua população,
tornando-se uma das dez maiores cidades do país. Articulada com o desenvolvimento da cidade de São
Paulo, Santos consolidou-se como a principal cidade paulista depois da capital, como maior importância
econômica e política.
Com o início da industrialização em Cubatão, na década de 1950, e o aumento do turismo, possibilitado pela
Rodovia Anchieta, acentuou-se o crescimento populacional do município de Santos. Esse processo
intensificou a ocupação do interior do município e dos morros pela população de baixa renda, enquanto a
população de alta renda fixava-se cada vez mais próxima às praias. Ao mesmo tempo, inicia-se a expansão
residencial em São Vicente e Vicente de Carvalho (atual distrito de Guarujá), aumentando, com isto, a
ocupação clandestina em áreas de inundação ou com alta declividade.
Em 1960, Santos já se apresentava como centro urbano nacional, sendo a décima cidade mais populosa do
mês
2012
Brasil na época. As residências são então verticalizadas, em função do grande
crescimento
populacional, do
saturamento das áreas disponíveis e do adensamento urbano e para atender a demanda turística da segunda
residência, nas áreas mais valorizadas, próximas à orla. Assim, entre as décadas de 1950 e 1960, desenvolvese um rápido processo de verticalização da praia santista. As antigas edificações da orla, como chácaras,
mansões e hotéis são demolidos para dar lugar a modernos prédios de apartamentos. Até o começo da
década de 1970 a taxa de crescimento populacional do município de Santos era 2,60% ao ano, em média. No
começo desta década a densidade de Santos já era superior a 1.000 hab/km2 (Jakob, 2003).
A expansão da mancha urbana foi acelerada até meados da década de 1970. Com a saturação do espaço
urbano surgiram novas formas de ocupação, como a verticalização das moradias e a periferização, ou
descentralização espacial da população, em um processo de expansão da mancha urbana municipal. Este
processo foi também potencializado pelo aumento progressivo da frota de automóveis e pela ampliação do
transporte coletivo. Em 1970, com o esgotamento do mercado turístico, as residências para atender a
população local passaram a ter características diferentes, sendo representadas por edificios maiores com
taxas de ocupação menores.
Na década de 1970 o crescimento da populaçào e da mancha urbana começa a se desacelerar, decrescendo
para uma taxa de 1,89 % ao ano, chegando o município, no começo da década de 1980, a uma densidade de
1.500 hab/km2.
Como pode-se observar na figura a seguir, que mostra a ocupação da mancha urbana do município de Santos
nos anos de 1979 e 1980, nesta época a porção insular do municipio já estava muito ocupada, apesar de
ainda existirem alguns poucas áreas vazias. Nesta época os morros centrais da ilha ainda apresentavam
poucas ocupações. Nesse momento, a porção Noroeste de Santos apresentava vazios urbanos significativos.
131
Figura. SANTOS – Mancha Urbana – 1979/1980
Fonte: Imagens Landsat 1979, 1980.
Ao longo da década de 1980 a taxa de crescimento populacional de Santos cai drasticamente para 0,11%. No
território, por sua vez, este crescimento se expresa com o adensamento da áreas já ocupadas e com a
ocupação dos poucos vazios existentes até a década anterior. Neste período observa-se maior ocupação dos
morros com a mancha urbana de 1991/1992 expandindo-sem em direção a eles. Nessa mancha urbana notase também o preenchimento dos vazios urbanos que existiam na porção Noroeste de Santos.
Figura. SANTOS – Mancha Urbana – 1991/1992
mês 2012
Fonte: Imagens Landsat 1991, 1992.
Durante esta década, como resultado de um processo iniciado na década de 1980, Santos enfrentou uma
crise no turismo devido à piora na balneabilidade das suas praias.
A cidade passou a recuperar-se apenas a partir do início da década de 1990, em um trabalho da gestão
municipal em direção à reversão da imagem negativa adquirida ao longo da década de 1970. A partir da
metade da década de 1990, o governo municipal passou a investir no turismo, com revitalizações
paisagísticas e construções de ciclovias na cidade.
A partir de 1999, ocorreram projetos de revitalização da área central da cidade, reconhecida como Centro
Histórico. Foram oferecidos incentivos fiscais às empresas em troca de restaurações de prédios depredados,
o que melhorou consideravelmente seu aspecto e trouxe empresas para a região. Programações culturais e
artísticas atraíram restaurantes e clubes, como a reativação do Teatro Coliseu Santista e a implantação do
Bonde Turístico. Estas intervenções reverteram o quadro de decréscimo da atividade turística, sendo que no
fim desta década 1990 e começo da década seguinte, Santos considerada a cidade mais visitada por turistas
estrangeiros no litoral paulista.
Apesar de todas estas iniciativas, no período entre 1991 e 2000 a taxa de crescimento populacional
estabilizou-se, apresentando um crescimento anual de apenas 0,01% (Jakob, 2003). Confirmando estes
dados, na imagem a seguir, observa-se que neste período a expansão da mancha urbana foi muito pequena,
concentrando-se apenas nas bordas das áreas já ocupadas no período anterior e na maior ocupação dos
morros, principalmente na área central.
133
Figura. SANTOS – Mancha Urbana – 2000
Fonte: Imagens Landsat 2000
No período entre 2000 e 2011, como pode-se observar na figura abaixo, não houve nenhuma expansão
significativa da mancha urbana, pois as áreas urbanizáveis da parte insular de Santos já se encontrava
praticamente toda urbanizada.
Figura. SANTOS – Mancha Urbana – 2011
mês 2012
Fonte: Imagens Landsat 2011
Atualmente, a cidade não encontra espaços disponíveis para sua expansão horizontal. Nesse sentido, a
solução é o crescimento vertical ou a reurbanização de certas áreas.
6.2. - Regulação dos princípios e diretrizes de política urbana e ordenamento territorial
Formatado: Fonte: Negrito
A Lei Orgânica de Santos (1990) estabelece uma série de princípios e diretrizes da política urbana.
(Calibri)
Já no art. 1º estabelece que “a ação municipal desenvolve-se em todo seu território, sem privilégios de
distritos e bairros, eliminando as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de seus
habitantes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
(Calibri)
Determina como competências do Município de Santos, dentre outras, “elaborar e executar a política de
desenvolvimento urbano, com objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas no Município, e
garantir o bem-estar de seus habitantes”; “elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana”, “planejar e promover a defesa permanente contra
calamidades públicas”(art. 6º, incisos X, XI e XIII, LOM).
(Calibri)
Cabe à Câmara de Vereadores de Santos, com a sanção do Prefeito, legislar sobre plano diretor, normas
jurídicas relativas ao zoneamento e parcelamento do solo, perímetro urbano, Código de Edificações e
Posturas e autorizar planos e programas municipais de desenvolvimento (art. 20, inciso III e IX, LOM).
(Calibri)
Algumas leis municipais relacionadas à política urbana – Código Tributário Municipal, Código de Edificações,
Plano Diretor Físico, Código de Posturas – devem ser objeto de lei complementar (Art. 40, LOM), que em
geral são aprovadas por maioria absoluta (art. 46, LOM).
(Calibri)
135
Em alguns casos, porém, essas leis municipais dependem ainda de voto favorável de dois terços da Câmara. É
o caso do plano diretor e do zoneamento urbano (art. 12, parágrafo único, inciso I, alíneas “a” e “b”, LOM).
(Calibri)
As leis de parcelamento e zoneamento especificamente só poderão ser alteradas uma vez a cada ano (art.
139, §3º, LOM).
(Calibri)
O plano diretor, por sua vez, deve ser elaborado e/ou revisto no primeiro ano de mandato do prefeito
mediante processo participativo para concretização de seus objetivos e funções sociais (art. 139, §1º, LOM;
art. 28, plano diretor) .
(Calibri)
A Lei Orgânica de Santos estabelece uma série de princípios e diretrizes para o desenvolvimento urbano
(Título VI, Capítulo I, Seção I; arts. 136 e seguintes). Dentre eles, vale destacar o dever do Município em
assegurar a consulta e aprovação prévia da população local nos casos de desafetação de bem público, bem
como os espaços físicos adequados à execução de uma política ordenada de expansão das atividades
portuárias, retroportuárias e industriais não poluentes (arts. 136, incisos III e IV).
(Calibri)
Os meios de produção, trabalho, saúde e bem-estar dos trabalhadores portadores de deficiência física,
comunidades rurais, artesanais e indígenas serão objeto de lei específica. Tais comunidades e organizações
serão isentas de impostos e taxas (art. 134, LOM)
(Calibri)
De acordo com a Lei Orgânica, o plano diretor compreende entre outros itens:
(Calibri)
-as atividades econômicas municipais
- a situação e perspectiva das atividades portuárias, retroportuárias, turísticas e correlatas
(Calibri)
- adequação entre funções urbanas e atividades portuárias
(Calibri)
- revitalização de áreas degradadas, em especial atenção às áreas encortiçadas
(Calibri)
- especial atenção às áreas de risco geológico, mangues, restingas, comunidades indígenas, praias, região do
estuário, Mata Atlântica e mata ciliar
(Calibri)
- fixação do perímetro e de expansão urbana
(Calibri)
Com efeito, dispõe o plano diretor de Santos (Lei complementar municipal nº 731/2011) que os princípios
básicos do desenvolvimento e expansão urbana são a melhoria de qualidade de vida da população e pleno
desenvolvimento das funções social e econômica do Município (art. 1º).
A garantia do direito à cidade sustentável é considerado como um objetivo de sustentabilidade do plano de
desenvolvimento urbano (art. 16, III, alínea “a”, plano diretor). O pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e a garantia da função social da propriedade também são considerados como objetivos do uso
adequado ao interesse social dos imóveis urbanos (art. 16, inciso IV, plano diretor). Com efeito, o proprietário
do solo urbano não edificado, subutilizado, não utilizado deve promover seu adequado aproveitamento para
efetivo uso social da terra, utilizando, se for o caso, a desapropriação do imóvel para destiná-lo à habitação
de baixa renda (art. 16, inciso IV, alínea c).
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É previsto pela Lei Orgânica do Município de Santos a progressividade do IPTU de forma a assegurar o
cumprimento da função social da propriedade (art. 104, I, §1º, LOM).
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Há previsão também da aplicação dos instrumentos do parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU
progressivo e desapropriação para fins de reforma urbana regulados pela Constituição Federal de 1988 (art.
141, LOM; arts. 8º e seguintes, Consolidação Lei Complementar nº 551/05).
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Interessante notar que o prédio ou terreno destinado à moradia dos proprietários de pequenos recursos que
não possua outro imóvel será isento de IPTU (art. 142,LOM) seguindo a diferenciação tributária por interesse
social prevista no Estatuto da Cidade à luz do art. 47.
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A Lei Orgânica de Santos (1990) regula também diversas políticas setoriais tais como a de transportes, meio
ambiente, metropolização, recursos hídricos e minerais, saneamento, saúde, previdência e assistência social,
promoção social, educação, cultura, turismo, esportes e lazer, ciência e tecnologia entre outros.
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Especialmente no que se refere às questões metropolitanas, a Lei Orgânica de Santos prevê a
compatibilização do desenvolvimento municipal com os princípios da metropolização, incluindo a articulação
com os planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento. Prevê inclusive a atuação do
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Município no Conselho Estadual, a celebração de convênios, formação de consórcios e associações (art. 167 e
mês 2012
seguintes, LOM).
A articulação entre o plano diretor e os planos intermunicipais e metropolitanos é consagrado
expressamente pela legislação municipal de Santos em diversos dispositivos. Com efeito, o processo de
articulação é integrante do eixo “gestão e sustentabilidade do plano diretor” e é entendido como
“mecanismo de promoção de aporte de investimentos, de produção de indicadores, de qualificação da
sociedade, para implementação do plano diretor, considerando o conjunto de políticas públicas nos níveis
federal, estadual e regional” (art. 29 a 38, plano diretor).
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As leis de uso e ocupação do solo do Município estabelecem objetivos específicos para área continental e
insular de Santos (Art. 2º, LC nº 729/2011; art. 2º LC nº 730/2011).
(Calibri)
Vale destacar como objetivo do uso e ocupação do solo da área continental a melhoria de vida das
populações tradicionalmente estabelecidas garantindo a preservação de seus traços culturais (art. 2º , inciso
III, LC 729/2011)
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6.2.1. Regulação do ordenamento territorial
O ordenamento territorial em Santos é regulado principalmente por três leis municipais: o plano diretor de
desenvolvimento e expansão urbana (Lei complementar municipal º 731/2011), a lei de uso e da ocupação do
solo na área continental (Lei complementar municipal nº 729/2011) e a lei de uso e ocupação do solo na área
insular (Lei complementar nº 730/2011).
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O plano diretor articula-se basicamente em torno de planos de ação integrada e vetores de desenvolvimento,
visando ao desenvolvimento sustentável (art. 2º). Por desenvolvimento sustentável entende-se “a
compatibilização do desenvolvimento econômico e social, de natureza inclusiva, com a preservação
ambiental, garantindo a qualidade de vida e o uso racional e equânime dos recursos ambientais naturais ou
construídos, inclusive quanto à acessibilidade, mobilidade e comunicação para toda a comunidade” (art. 2º, §
3º).
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Os vetores de desenvolvimento são as atividades promotoras de desenvolvimento econômico sustentável
relacionadas aos seguintes temas:
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- meio ambiente
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- desenvolvimento urbano
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- turismo
- pesquisa e desenvolvimento
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- energia
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- porto retroporto e logística
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- pesca e aquicultura
Para cada um dos vetores de desenvolvimento, há um plano de ação integrado (art. 2º, §2º) com objetivos e
diretrizes próprias (arts. 13 e seguintes). No caso do plano de desenvolvimento urbano, por exemplo, há
objetivos específicos relacionados à metropolização, ordenamento territorial, sustentabilidade, interesse
social dos imóveis urbanos, impactos urbanos, habitação, mobilidade, gestão e inclusão social.
Na verdade, o plano diretor de Santos concentra-se na regulação ampla desses objetivos e diretrizes,
destinando apenas regras pontuais ao ordenamento territorial propriamente dito, cujo detalhamento é
desenvolvido pelas leis de uso e ocupação do solo insular e continental. Com efeito, o plano diretor divide o
território da cidade em área insular e área continental (art. 5º; Mapa Anexo I). Institui ainda áreas integradas
classificadas em:
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- área urbana,
137
- área de expansão urbana,
- área de proteção ambiental.
O ordenamento territorial de Santos, portanto, é regulado de fato pelas leis de uso e ocupação do solo que
acabam por definir o zoneamento e respectivos parâmetros de uso e ocupação do solo para a área
continental e para área insular da cidade.
Primeiramente, tem-se a lei de uso e ocupação do solo da área continental, que divide o território em área
integrada de expansão urbana e área integrada de proteção ambiental (art. 3º, Lei complementar municipal
nº 729/2011).
A área de expansão urbana é subdividida nas seguintes Zonas (art. 8º):
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– Zona Urbana I – ZU I;
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– Zona Urbana II – ZU II;
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– Zona de Suporte Urbano I – ZSU I;
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– Zona de Suporte Urbano II – ZSU II;
– Zona Portuária e Retroportuária – ZPR.
A área de proteção ambiental, por sua vez, é subdividida nas seguintes Zonas (art. 13):
I – Zona de Uso Especial – ZUE;
II – Zona de Preservação – ZP;
III – Zona de Conservação – ZC;
IV – Zona de Uso Agropecuário – ZUA.
O ordenamento territorial na área continental de Santos é também estabelecido de acordo com um sistema
de abairramento (art. 37, anexo II). Os usos e atividades na área continental do Município de Santos variam
conforme a zona na qual se insere (arts. 18 e seguintes). Já os parâmetros de uso e ocupação do solo – lote
mínimo, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuos, gabarito – variam conforme a área
integrada, a zona, o tipo de empreendimento e as atividades permitidas (arts. 19 e seguintes).
Passemos, pois, à análise do ordenamento territorial da área insular do Município de Santos, que é também
regulado por lei específica: a Lei complementar municipal nº 730/2011.
O território do Município de Santos na área insular é dividido “por duas categorias”. Vale notar que não fica
claro na lei municipal a relação entre essas categorias e a subdivisão entre área urbana, área de expansão
urbana e área de proteção ambiental definida pelo plano diretor e pela lei de uso e ocupação do solo da área
continental40. Não obstante, na “categoria 1” o território é dividido em:
- Zona da Orla - ZO
- Zona Intermediária - ZI
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- Zona Central I – ZCI
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- Zona Central II – ZCII
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- Zona Noroeste I – ZNI
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- Zona Noroeste II - ZNII
- Zona Noroeste III – ZNIII
- Zona dos Morros I – ZM I
- Zona dos Morros II – ZM II
- Zona dos Morros III –ZMIII
- Zona Portuária I e Zona Portuária II – ZP I e ZPII
40
A Prefeitura de Santos considera que a área insular é composta pela área urbana e a área continental pela de expansão urbana e
proteção ambiental.
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Na “categoria 2” o território é dividido em:
- Zona de Preservação Paisagística – ZPP
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mês 2012
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- Áreas de Proteção Cultural – APC
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- Corredores de Desenvolvimento e Renovação Urbana – CDRU
- Núcleos de Intervenção e Diretrizes Estratégicas – NIDES
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- Faixa de Amortecimento – FA
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- Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS
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Há também um sistema de abairramento para área insular de Santos. Tais bairros são definidos em mapa
anexo (art. 7º, Anexo VIII da LC 730/2011).
Os parâmetros de uso e ocupação da área insular – lote mínimo, taxa de ocupação, coeficiente de
aproveitamento, recuos, nível máximo permitido no piso térreo, taxa de permeabilidade - são estabelecidos
de maneira bem mais complexa do que a da área continental e variam conforme os seguintes critérios (art.
4º; art. 24 da LC nº 730/2011):
- a zona em que o imóvel se situa
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- categoria de uso do imóvel
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- índices urbanísticos que definem a ocupação e o aproveitamento do lote
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- classificação da via onde se localiza o imóvel
Tais parâmetros são determinados por diversas tabelas anexas à lei complementar de uso e ocupação do solo
da área insular (art. 6º).
Por fim, note-se que no que se refere aos instrumentos previstos pelo Estatuto da Cidade, o plano diretor de
Santos não define as áreas para sua aplicação – aspecto considerado como conteúdo mínimo do plano
diretor nos termos do art. 42 do Estatuto da Cidade – deixando a tarefa à lei municipal específica (art. 3º,
parágrafo único c/c art. 55, inciso XI e XII, plano diretor).
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A Lei complementar municipal nº 730/2011, que estabelece o uso e ocupação do solo na área insular de
Santos, por sua vez, define áreas de aplicação da outorga onerosa do direito de construir e de transferência
do direito de construir (arts. 10, incisos II e III). A regulamentação dos instrumentos de política urbana,
porém, será objeto de lei municipal específica (art. 65).
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Há também uma lei municipal que disciplina a utilização de instrumentos de política urbana previstos no
Estatuto da Cidade (Consolidação da Leis complementares municipais nº 551/2005; nº 590/2006 e
atualizações até 2007), mas foi aprovada antes do plano diretor do Município. Prevê, inclusive, áreas de
aplicação dos instrumentos (art. 4º). A aprovação do plano diretor e das leis de uso e ocupação do solo
posteriormente à lei dos instrumentos pode gerar dúvidas acerca das regras vigentes para sua
implementação.
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6.2.2. Santos e o Zoneamento Econômico Ecológico da Baixada Santista
No que se refere ainda ao ordenamento territorial no Município de Santos, é fundamental também a análise
das regras de uso e ocupação do solo estabelecidas pela política nacional e estadual de gerenciamento
costeiro tendo em vista que a cidade localiza-se na Zona Costeira e compõe a região metropolitana da
Baixada Santista (Lei complementar estadual nº 815/1996).
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A Baixada Santista – divisão territorial na qual se inclui o Município de Santos – é considerada como um setor
da Zona Costeira de São Paulo (art. 3º, inciso III, Lei estadual 10.019/98).
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139
Com efeito, no dia 13 de dezembro de 2011, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) aprovou a
minuta de decreto que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) da Baixada Santista41 .
Embora ainda não tenha sido promulgado o Decreto do Governador – o que de fato lhe daria validade
jurídica - há que se considerar que o Zoneamento Econômico Ecológico é instrumento da política nacional e
estadual de gerenciamento costeiro, regulado pela Lei federal nº 7.661/88, Decreto federal nº 5.300/04 e na
Lei estadual 10.019/98. Como tal, poderá estabelecer importantes diretrizes de uso e ocupação do solo aos
Municípios integrantes da Zona Costeira.
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A minuta de Decreto42 disponível no site da Secretaria Estadual de Meio Ambiente reconhece as
peculiaridades, diversidade e complexidade dos processo econômicos e sociais da Baixada Santista e não foi
feito necessariamente conforme suas características atuais, mas respeitando a dinâmica de ocupação do
território e metas de desenvolvimento econômico e ambiental (art. 8º da Minuta de Decreto).
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Destaque-se também a necessidade de compatibilização das metas previstas e as previsões dos planos
diretores regionais, municipais e demais instrumentos da política urbana (art. 8º, parágrafo único, minuta de
Decreto).
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Como efeito, é importante que a eventual instituição do ZEE Baixada Santista leve em consideração as regras
de uso e ocupação do solo estabelecidas pela legislação municipal de Santos.
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Dentre elas, vale destacar os diversos objetivos e diretrizes dos planos de desenvolvimento portuário,
retroportuário e de logístico assim como do plano de desenvolvimento da pesca e aquicultura ambos
regulados pelo plano diretor municipal.
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Além disso, convém ressaltar que a Lei complementar municipal nº 730/2011, que disciplina o uso e
ocupação do solo na área insular de Santos, cria uma Zona da Orla, uma Zona Portuária I e uma Zona
Portuária II.
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Por fim, vale notar que não foi elaborado o Projeto Orla (SPU/MMA) em Santos.
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6.3. Regulação das Áreas de Expansão Urbana
De acordo com a Lei Orgânica de Santos (1990), cabe ao plano diretor fixar o perímetro urbano e a área de
expansão urbana (art. 139, inciso V).
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O plano diretor municipal (Lei complementar nº 731/2011) divide o território da cidade em área urbana, área
de expansão urbana e área de proteção ambiental (art. 6º).
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Com efeito, a área urbana “compreende os terrenos ou áreas contíguas com melhoramentos e serviços
públicos especialmente unidades de educação, de saúde e de assistência social, pavimentação, drenagem,
transporte coletivo, rede de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, rede de iluminação
pública e coleta de lixo” (art. 7º).
(Calibri)
A área de expansão urbana, por sua vez, “compreende as áreas passíveis de urbanização, observados os
critérios de mitigação dos impactos ambientais e a implantação de infraestrutura urbana e de equipamentos
públicos adequados [...]” (art. 8º).
(Calibri)
Por fim, o plano diretor define a área de proteção ambiental que “compreende as áreas com características
originais dos ecossistemas e as áreas consideradas estratégicas para a garantia de preservação dos recursos e
reservas naturais” (art. 9º).
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Tais áreas, porém, não são espacializadas pelo plano diretor. O mapa anexo ao plano diretor somente
distingue a área continental da área insular.
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De fato, a delimitação das áreas urbanas, de expansão urbana e proteção ambiental caberia, em tese, às leis
municipais de uso e ocupação do solo das áreas insular e continental (art. 10).
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41
Deliberação CONSEMA 34/2011. 290ª Reunião ordinária do Plenário do CONSEMA. 13/12/2012 conforme endereço eletrônico:
http://www.ambiente.sp.gov.br/uploads/arquivos/deliberacoes/2011/DEL34.pdf . consulta em 02/04/2012, 18h30m.
42
Disponível no seguinte endereço eletrônico http://www.ambiente.sp.gov.br/wp/cpla/files/2011/05/ZEE-BaixadaSantista_Encaminhado-SMA.pdf . Consulta em 16/07/2012.
(Calibri)
Ocorre, porém, que a lei complementar municipal nº 729/2011, que disciplina o ordenamento territorial da
mês de
2012proteção ambiental (art.
área continental, define somente duas áreas: uma de expansão urbana e outra
3º). A área de expansão urbana é subdividida em Zona Urbana 1 e 2, Zona de Suporte Urbano I e II, e Zona
Portuária e Retroportuária.
(Calibri)
As Zonas Urbanas I e II acabam por se constituir como subzona da “área de expansão urbana” e têm como
finalidade as atividades de desenvolvimento urbano, ocupação ordenada e regularização das áreas já
consolidadas (art. 9º).
(Calibri)
A Zona Portuária e Retroportuária é considerada expressamente como zona de expansão urbana e tem como
características o potencial para instalações rodoviárias, ferroviárias, portuárias e retroportuárias bem como
aquelas ligadas às atividades náuticas (art. 12).
(Calibri)
Na área continental de Santos, portanto, não fica claro se há uma distinção entre perímetro urbano e zona de
expansão urbana tal como estabelecido, a princípio, pelo plano diretor.
(Calibri)
Na área insular de Santos, por sua vez, as regras de uso e ocupação do solo são definidas pela lei
complementar nº 730/11. Ao invés de estabelecer a distinção entre perímetro urbano e área de expansão
urbana a lei divide o território em “categoria 1” e categoria 2” (art. 8º).
(Calibri)
Na verdade, as zonas definidas na área insular trazem outros conceitos mais relacionados à verticalização,
áreas de baixa densidade em processo de renovação urbana, ocupação de vazios urbanos. Com efeito, na
área insular não há previsão expressa de nenhuma zona urbana ou de expansão urbana.
(Calibri)
A exata definição de áreas urbanas e expansão urbana de Santos relaciona-se diretamente com as
modificações trazidas pela Lei Federal 12.608/12, que alterou o art. 42 do Estatuto da Cidade.
(Calibri)
Com efeito, a partir da publicação da nova lei, os Municípios que pretendam ampliar seu perímetro urbano
deverão elaborar projeto específico que contenha no mínimo (art. 42 – B, Estatuto da Cidade):
(Calibri)
I - demarcação do novo perímetro urbano;
(Calibri)
II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em
função de ameaça de desastres naturais;
(Calibri)
III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário,
equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
(Calibri)
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade
de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
(Calibri)
V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de
interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
(Calibri)
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e
cultural; e
(Calibri)
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do
processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização
imobiliária resultante da ação do poder público.
(Calibri)
Com efeito, esse projeto específico deverá ser instituído por lei municipal e atender à diretrizes do plano
diretor (art. 42-A, §1º, Estatuto da Cidade). Além disso, é considerado como condição para a aprovação de
projetos de parcelamento do solo no novo perímetro (art. 42-B, §2º, Estatuto da Cidade).
(Calibri)
Vale ainda notar que algumas unidades territoriais em Santos são reguladas não como expansão urbana
propriamente, mas como possíveis de adensamento e verticalização.
(Calibri)
A Lei complementar municipal nº 730/2011 define Núcleos de Intervenção e Diretrizes Estratégicas,
por exemplo, que têm por objetivo a requalificação urbana e funcional de parte do território localizado na
área insular de Santos visando o redirecionamento do desenvolvimento da cidade de forma a (art. 66):
(Calibri)
141
- induzir a ocupação de vazios urbanos através de parâmetros especiais de uso e ocupação do solo de modo a
ampliar a oferta de equipamentos de cultura, lazer e turismo;
(Calibri)
- criar condições de viabilização para implantação de empreendimentos que desenvolvam economicamente a
cidade na área do turismo
(Calibri)
- estimular a iniciativa privada a investir em empreendimento ligados a área de lazer e cultura
(Calibri)
- promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
Os empreendimentos localizados nos NIDES receberão estímulos fiscais e deverão atender a exigências
próprias (art. 66, parágrafo único e art. 68).
(Calibri)
(Calibri)
Além dos NIDES, há previsão, na área insular , da Zona Noroeste I – ZNI : “ área residencial de baixa
densidade e vias comerciais definidas, onde se pretende incentivar a verticalização e a ocupação dos vazios
urbanos com empreendimentos habitacionais de interesse social, bem como incrementar os Corredores de
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Desenvolvimento e Renovação Urbana – CDRU; (art. 9º, inciso V, Lei complementar municipal nº 730/11).
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Os Corredores de Desenvolvimento e Renovação Urbana – CDRU, por sua vez, definem-se como “áreas
públicas ou privadas onde se pretende incentivar maior adensamento mediante operações que envolvam
Transferência do Direito de Construir e adicional de coeficiente de aproveitamento de Outorga Onerosa do
Direito de Construir.” (art. 10, inciso III, Lei complementar municipal nº 730/11) .
6.3. Regulação das Áreas de Expansão Urbana
De acordo com a Lei Orgânica de Santos (1990), cabe ao plano diretor fixar o perímetro urbano e a área de
expansão urbana (art. 139, inciso V).
O plano diretor municipal (Lei complementar nº 731/2011) divide o território da cidade em área urbana, área
de expansão urbana e área de proteção ambiental (art. 6º).
Com efeito, a área urbana “compreende os terrenos ou áreas contíguas com melhoramentos e serviços
públicos especialmente unidades de educação, de saúde e de assistência social, pavimentação, drenagem,
transporte coletivo, rede de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, rede de iluminação
pública e coleta de lixo” (art. 7º).
A área de expansão urbana, por sua vez, “compreende as áreas passíveis de urbanização, observados os
critérios de mitigação dos impactos ambientais e a implantação de infraestrutura urbana e de equipamentos
públicos adequados [...]” (art. 8º).
Por fim, o plano diretor define a área de proteção ambiental que “compreende as áreas com características
originais dos ecossistemas e as áreas consideradas estratégicas para a garantia de preservação dos recursos e
reservas naturais” (art. 9º).
Tais áreas, porém, não são espacializadas pelo plano diretor. O mapa anexo ao plano diretor somente
distingue a área continental da área insular.
De fato, a delimitação das áreas urbanas, de expansão urbana e proteção ambiental caberia, em tese, às leis
municipais de uso e ocupação do solo das áreas insular e continental (art. 10).
Ocorre, porém, que a lei complementar municipal nº 729/2011, que disciplina o ordenamento territorial da
área continental, define somente duas áreas: uma de expansão urbana e outra de proteção ambiental (art.
3º). A área de expansão urbana é subdividida em Zona Urbana 1 e 2, Zona de Suporte Urbano I e II, e Zona
Portuária e Retroportuária.
As Zonas Urbanas I e II acabam por se constituir como subzona da “área de expansão urbana” e têm como
finalidade as atividades de desenvolvimento urbano, ocupação ordenada e regularização das áreas já
consolidadas (art. 9º).
A Zona Portuária e Retroportuária é considerada expressamente como zona de expansão urbana e tem como
características o potencial para instalações rodoviárias, ferroviárias, portuárias e retroportuárias bem como
aquelas ligadas às atividades náuticas (art. 12).
(Calibri)
Na área continental de Santos, portanto, não fica claro se há uma distinção entre perímetro urbano e zona de
mês 2012
expansão urbana tal como estabelecido, a princípio, pelo plano diretor.
Na área insular de Santos, por sua vez, as regras de uso e ocupação do solo são definidas pela lei
complementar nº 730/11. Ao invés de estabelecer a distinção entre perímetro urbano e área de expansão
urbana a lei divide o território em “categoria 1” e categoria 2” (art. 8º).
Na verdade, as zonas definidas na área insular trazem outros conceitos mais relacionados à verticalização,
áreas de baixa densidade em processo de renovação urbana, ocupação de vazios urbanos. Com efeito, na
área insular não há previsão expressa de nenhuma zona urbana ou de expansão urbana.
A exata definição de áreas urbanas e expansão urbana de Santos relaciona-se diretamente com as
modificações trazidas pela Lei Federal 12.608/12, que alterou o art. 42 do Estatuto da Cidade.
Com efeito, a partir da publicação da nova lei, os Municípios que pretendam ampliar seu perímetro urbano
deverão elaborar projeto específico que contenha no mínimo (art. 42 – B, Estatuto da Cidade):
I - demarcação do novo perímetro urbano;
II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em
função de ameaça de desastres naturais;
III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário,
equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade
de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de
interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e
cultural; e
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do
processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização
imobiliária resultante da ação do poder público.
Com efeito, esse projeto específico deverá ser instituído por lei municipal e atender à diretrizes do plano
diretor (art. 42-A, §1º, Estatuto da Cidade). Além disso, é considerado como condição para a aprovação de
projetos de parcelamento do solo no novo perímetro (art. 42-B, §2º, Estatuto da Cidade).
Vale ainda notar que algumas unidades territoriais em Santos são reguladas não como expansão urbana
propriamente, mas como possíveis de adensamento e verticalização.
A Lei complementar municipal nº 730/2011 define Núcleos de Intervenção e Diretrizes Estratégicas,
por exemplo, que têm por objetivo a requalificação urbana e funcional de parte do território localizado na
área insular de Santos visando o redirecionamento do desenvolvimento da cidade de forma a (art. 66):
- induzir a ocupação de vazios urbanos através de parâmetros especiais de uso e ocupação do solo de modo a
ampliar a oferta de equipamentos de cultura, lazer e turismo;
- criar condições de viabilização para implantação de empreendimentos que desenvolvam economicamente a
cidade na área do turismo
- estimular a iniciativa privada a investir em empreendimento ligados a área de lazer e cultura
- promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
Os empreendimentos localizados nos NIDES receberão estímulos fiscais e deverão atender a exigências
próprias (art. 66, parágrafo único e art. 68).
143
Além dos NIDES, há previsão na área continental da Zona Noroeste I – ZNI destinada a incentivar a
verticalização e a ocupação dos vazios urbanos com empreendimentos habitacionais de interesse social (art.
9º, inciso V, Lei complementar municipal nº 730/11) e dos Corredores de Desenvolvimento e Renovação
Urbana – CDRU nos quais se pretende incentivar maior adensamento (art. 10, inciso III) .
6.4. Áreas de Monitoramento Territorial
No Município de Santos, como já apresentado anteriormente, o ritmo de crescimento populacional se
estabilizado desde a década de 1990, com uma Taxa de Crescimento Anual (TGCA) de 0,04 %, na última
década. Essa tendência não necessariamente leva a um processo de expansão urbana que aumenta as
demandas por serviços, equipamentos e infraestruturas, como verifica-se em outros municípios do litoral
paulista. Entretanto, com as novas dinâmicas metropolitanas da Baixada Santista impulsionadas pelos
grandes projetos inseridos na região em decorrência do Pré-sal e outras dinâmicas econômicas, como a
ampliação do Porto de Santos, é necessário verificar os potencias de crescimento da mancha urbana do
município de Santos, prevendo novos cenários de acréscimo da demanda demográfica no município. Se esse
crescimento urbano não for ordenado e ocorrer de modo inadequado junto aos cursos d’água, nos locais com
topografia acidentada e em áreas com cobertura vegetal significativa, haverá problemas na ordem
urbanística local. No contexto do litoral paulista como um todo, processos desordenados de urbanização
também poderão pressionar o meio ambiente de modo negativo.
Santos apresenta em seu território importantes remanescentes de mata atlântica que são protegidos pelo
Parque Estadual da Serra do Mar e ecossistemas associados, incluindo vegetação de restinga e manguezais
em sua área continental. Entretanto, muitas destas áreas ambientalmente representativas são também
consideradas áreas preferenciais para a urbanização e implantação de infraestrutura portuária, logística e
industrial, configurando uma disputa pela apropriação do espaço que tem de por um lado a imperativa
obrigatoriedade de se preservar o ambiente natural para as presentes e futuras gerações e por outro lado a
necessidade de se garantir estoques de terra para o desenvolvimento econômico e social do município.
Como visto anteriormente, a urbanização de Santos concentrou-se, basicamente na área insular, sobre a Ilha
de São Vicente, cujo território é dividido com o município vizinho de São Vicente. Com uma área de 39,4 km²,
densamente urbanizada, que abriga quase a totalidade dos habitantes do município. Na região plana da ilha
de São Vicente já não há quase vegetação, devido ao alto processo de impermeabilização do solo com a
densa ocupação urbana do município. Na região norte da ilha, nos bairros da Alemoa, do Chico de Paula e do
Saboó ainda verificam-se resquícios de manguezais. A maioria dos rios da parte insular foi canalizada quando
o engenheiro Saturnino de Brito projetou o sistema de canais da cidade. No entanto, alguns grandes cursos
d'água ainda cortam a ilha no norte. Nos morros, ainda verifica-se vastos exemplares de Mata Atlântica
nativa, apesar das chácaras e dos bananais existentes, na única área ainda não ocupada da porção insular de
Santos.
Para verificar as áreas que apresentam potencial para ocupação urbana, e que desta forma necessitam de um
monitoramento mais atento, primeiramente foram identificadas as áreas que são resguardadas por espaços
territoriais especialmente protegidos43 e que não permitem a ocupação urbana. Para tanto, realizou-se uma
justaposição dos seguintes elementos: Unidades de Conservação de proteção integral ou de uso sustentável
que vedam expressamente a possibilidade de urbanização; Terras Indígenas; e algumas tipologias de áreas de
preservação permanente previstas no Novo Código Florestal, incluindo áreas com declividade superior a 45
graus, localizadas junto aos cursos d’água e manguezais. Ver Mapa___. (ver metodologia anexo___)
Mapa. Santos – Áreas Protegidas e de ocupação urbana
Os espaços territoriais especialmente protegidos expressos no Art. 225, § 1º, inc. III da Constituição Federal são gênero de áreas
protegidas que engloba como espécies uma série de tipologias legais, incluídas aí as Unidades de Conservação (Parques Estaduais,
Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, etc.), Áreas de Preservação Permanente, Terras Indígenas, entre outras. Estas
tipologias legais fornecem tratamento especial a porções do território nacional no sentido de sujeitar estes locais a um regime de
interesse público com o intuito de proteger os seus atributos ambientais e as suas potencialidades socioculturais.
mês 2012
Trata-se de uma primeira tentativa para a identificação de áreas que não são abrangidas por áreas protegidas
e que devem, portanto, ser monitoradas para que tenham uma destinação adequada, sejam elas para
expansão urbana futura ou para preservação ambiental. No Mapa as áreas em branco, não protegidas de
acordo com os critérios descritos acima, correspondem a cerca de 19% do território de Santos, que
chamamos de áreas de monitoramento territorial.
Não se trata de uma identificação definitiva uma vez que há leis municipais que regulam e protegem essas
áreas, bem como legislação específica voltada para a proteção da vegetação natural em âmbito estadual e
federal que limitam ou vedam supressão da vegetação natural, como é o caso da Lei da Mata Atlântica. Além
disso, análises complementares na escala local deverão ser realizadas a fim de que se tenha uma leitura mais
precisa da situação do território, uma vez que não foram incorporados a este estudo mapeamentos
referentes aos estágios sucessionais da vegetação devido à ausência de material cartográfico de âmbito
regional em escalada adequada e disponível. Ademais, cumpre mencionar que algumas bases de dados
utilizadas apresentam uma leitura bastante simplificada da realidade, incluindo aí a hidrografia utilizada para
a delimitação das APPs que foi digitalizada a partir da base cartográfica do IBGE na escala 1:50.000, as
imagens TOPODATA existentes no banco de dados geomorfométricos do Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais (INPE) utilizadas para delimitar as áreas com declividade superior a 45° e a delimitação dos
manguezais extraídas do banco de dados da S.O.S Mata Atlântica.
No município de Santos a maior parte da área de monitoramento encontra-se na porção territorial, que
representa a maior parte do território do município. Entretanto, quase 70% dessa área continental do
município é classificada como Área de Proteção Ambiental por estar situada dentro dos limites do Parque
Estadual da Serra do Mar e por abrigar uma grande área de Mata Atlântica nativa sobre as escarpas da Serra
do Mar, como pode-se observar no mapa acima, Mapa____.
145
Nas partes planas da área continental encontram-se vastas extensões de manguezais ao longo do Canal de
Bertioga, cortadas por rios que formam meandros na planície: rios Diana, Sandi, Iriri e Quilombo. Os vales
desses rios em geral são ocupados por sítios e bananais, a atividade rural apresentando-se em geral bem
rudimentar. Os sítios ocupam uma área chamada de mata de jundu, composta de palmitais e palmeiras
locais. Essa mata, no entanto, já está seriamente danificada pela ocupação. Essas áreas hoje são consideradas
área de expansão urbana pelo Plano Diretor de Santos. Atualmente, a ocupação urbana no local é bem
rudimentar e rarefeita, sendo mais representativa nos povoados (bairros) de Iriri e Caruara.
Buscando contribuir para o monitoramento deste território e sua adequada destinação, realizou-se um
mapeamento das características geotécnicas do solo, o qual se cruzou com as áreas de monitoramento
detectadas no mapa_____
Mapa. Santos – Áreas de Monitoramento Territorial e Características Geotécnicas44
Apesar de Santos apresentar áreas com potencial para ocupação na área continental, em relação aos fatores
geotécnicos, como se pode observar no mapa _____ acima, todas estas áreas de monitoramento apresentam
algum grau de fragilidade geotécnica, apresentando alta suscetibilidade a escorregamentos, naturais ou
induzidos; e alta suscetibilidade a erosão nos solos superficiais, induzidas por movimento de terra e alta
suscetibilidade a inundações, recalques, assoriamento e solapamento das margens nos rios. Nas áreas
insulares, também encontram-se fragilidades. Estes fatores trazem a necessidade de um rígido controle sobre
a ocupação urbana deste município, com o estabelecimento de regras de ordenamento urbano e de
construção que garantam uma ocupação adequada às restrições geológicas.
A suscetibilidade apontada no mapa geotécnico é entendida como decorrente de um fenômeno natural
relacionada a características intrínsecas ao meio físico, sendo assim determinante em sua capacidade de
sofrer alterações e de resistência (resiliência). Trata-se de uma medida probabilística, e não impeditiva de
44
A carta geotécnica utilizada foi incorporada ao presente estudo a partir da digitalização da cartografia geológica geotécnica do
litoral paulista produzida originariamente na escala 1:50.000 pelo IPT e disponibilizada pela base dados da AAE PINO (Avaliação
Ambiental Estratégica do Litoral Paulista das atividades Portuárias, Industriais, Navais e Offshore). Ver metodologia no anexo___.
ocupação, que devem estar associadas também a outros conceitos como o risco e a vulnerabilidade,
2012
incorporando dimensões humanas mais explícitas. Além disso, é importantemês
mencionar
que esta base
cartográfica, apesar de trazer informações importantes para se pensar o planejamento do uso e ocupação do
solo deste Município, não permite uma leitura com grande precisão dos riscos geotécnicos ali presentes e,
portanto, não elimina a necessidade de estudos com melhor nível de detalhamento. 45
6.4.1 Procedimentos técnicos adotados para definição de áreas de monitoramento territorial – Litoral
Paulista
INTRODUÇÃO
Este texto traz os procedimentos utilizados para a identificação de áreas de monitoramento territorial em
municípios do litoral paulista, através do uso de procedimentos de análises espaciais realizado em ambiente
Arcgis. O procedimento foi realizado visando uma leitura regional integrada para os treze municípios que
configuram a área de estudo, sendo: Bertioga, Caraguatatuba, Cubatão, Guarujá, Santos, São Sebastião, São
Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Ilhabela e Ubatuba. .
O principal instrumento de análise foi um sistema de Informações Geográficas, o qual pode ser definido como
da seguinte forma:
“ Um SIG é sem dúvida nenhuma o “método” para desenhar, editar, e modificar um mapa urbano e para
inserir, de um modo interativo, qualquer tipo de dados associados a objetos específicos representados
nele. SIG é um sistema que combina computador, software, informação geográfica e operadores que
podem receber, manusear, analisar e visualizar de um modo eficiente qualquer tipo de dado espacial que
possui uma referência geográfica. O dado é representado em um mapa e qualquer objeto representado
deve conter informação que pode ser analisada, a partir das quais modelos podem ser construídos ,
visualizados e, ao final, se necessário reproduzidos numa cópia impressa” (SARTORI, NEMBRINI e
STAUFFER, 2001).
Tais características presentes em um SIG direcionam o fluxo de trabalho do exercício apresentado neste
texto.
Objetivos e METODOLOGIA
O objetivo do estudo é identificar áreas para monitoramento de possíveis ocupações futuras em função de
restrições físicas e legais através de uma leitura regional integrada do território, visando auxiliar na
construção de políticas públicas tecnicamente apoiadas que possam subsidiar as políticas de zoneamento e
de uso e ocupação do solo.
Vale ressaltar que sobre as áreas identificadas ainda cabem uma série de análises e sobreposições,
especialmente em nível local, sobre áreas contaminadas, áreas com importância ou interesse histórico
cultural ou arqueológico, legislação municipal de uso e ocupação do solo, e verificação das áreas de risco e
características geotécnicas do terreno, dentre outras variáveis locais.
PROCEDIMENTOS TÉCNICOS
Para a identificação das áreas de monitoramento territorial, foram primeiramente levantadas as áreas que
não podem ser ocupadas em função de restrições de ocupação do solo, principalmente de natureza
ambiental, e relacionados a riscos de deslizamentos, quais sejam:
45
Ver anexo __ - Procedimentos técnicos adotados para definição de áreas de monitoramento territorial – Litoral Paulista.
147
o
os limites de ocupação da faixa de 300 m ao longo da costa (preamar), considerada a partir da linha da maré,
excluindo-se os costões rochosos;
o
as áreas de mangues, bem como de rios e córregos e respeitados os limites das APPs hídricas, Áreas de
Preservação Permanente ao longo de nascentes e cursos d’água previstas na legislação vigente;
o
os limites das Unidades de Conservação – UCs existentes, incluindo as RPPN – Reserva Particular do Patrimônio
natural;
o
os limites das terras de ocupação indígenas;
o
as áreas de encostas de morros com declividade superior a 45º devido ao risco de deslizamentos.
o
as áreas já ocupadas que configuram a mancha urbana.
A partir das restrições legais e ambientais apontadas acima, foram levantados dados em diversas fontes para
montagem de banco de dados geográfico georreferenciado, representando as principais restrições à
ocupação urbana.
COLETA DE DADOS
A base de dados utilizada é composta por um basemap formado por um mosaico de imagens de satélite
armazenadas em nuvem (cloud GIS), e que pode ser acessado via ArcGIS online (sistema de
compartilhamento de dados geográficos) ou via outras bibliotecas como o open layers. Esse mosaico é
popularmente conhecido como BING MAPS, e é hoje muito popular assim como outras bases utilizadas como
o Google Earth e outros derivados como os street maps de forma geral.
Estes dados funcionam através do armazenamento de tiles na máquina local de acesso, e por trabalhar em
diversas escalas esse mosaico é composto por imagens com resolução espacial diversas, datas de aquisição
diversas, as quais se alteram em função da escala associada ao nível de zoom empregado pelo operador e
uma relativa heterogeneidade, em função de cobrir a maior parte da superfície terrestre, o que a torna uma
espécie de colcha de retalhos. Essa é uma das principais restrições que se deve atentar no uso desses dados,
ressaltando também sua baixa qualidade geométrica em escalas cadastrais, a qual deve ser levada em
consideração em determinados usos. Não obstante, ainda que a aquisição de imagens de satélite tenha
passado por um grande processo de barateamento, em alguns casos, o uso deste tipo de basemap é uma boa
opção em função do custo benefício, além de abrir possibilidades de compartilhamento de dados espaciais
sobre base única.
Este basemap foi utilizado no ajuste dos dados restritivos a ocupação supramencionados, o qual
proporcionou a validação visual das áreas apontadas além de enquadrar o layout de apresentação dos
resultados.
Em resumo, os dados utilizados são os que se apresentam na tabela 1:
Tabela 1: dados utilizados
Dado
Descrição
Fonte
Mapa base
Bing maps e Bing street
maps linkados
diretamento ao ArcGIS
10
http://www.esri.com/software/arcgis/explorer-online
Unidades de
conservação
APA, ARIE, ESEC,
Parques Estaduais e
Parque Nacionais (SP)
em formato shapefile
http://www.icmbio.gov.br/portal/comunicacao/downl
oads.html
Áreas de mangue
Delimitação das áreas
de mangue no litoral
paulista em formato
shapefile
oads.html
Terras indígenas
do litoral paulista
Delimitação dos
polígonos de terras
indígenas no litoral
oads.html
paulista
mês 2012
oads.html
Reservas
particulares do
patrimônio
natural - RPPN
Delimitação dos
polígonos de RPPN no
litoral paulista
Declividades
superiores a 45º
Polígono delimitando o
cálculo efetuado para
todo o litoral paulista
TOPODATA – BD Geomorfométricos SRTM, INPE, 2008
Faixa de APP de
Preamar
Buffer de 300 metros
ao longo das faixas de
preamar
Linha delimitada visualmente sobre o mapa base (satélite), sobre a
qual foi gerado o buffer correspondente
Faixas de APP
hídrica
Buffers de 10, 30, 50 e
200 metros a partir da
linha de margem dos
cursos hídricos, de
acordo com a largura
do curso definida em
legislação específica
Prefeitura Municipal de Bertioga;
Limites
municipais
Poligono delimitando o
município de Bertioga
IBGE, 2010. http://www.ibge.gov.br
Mancha Urbana
existente - 2011
Poligono delimitando a
mancha urbana
existente em 2011
Imagem Landsat 2011
e complementação de Instituto Polis, 2012.
Dados complementados por Instituto Polis, 2012;
Medição e inserção dos valores de largura de rio coletados em
imagem de satélite e inseridos no banco de dados das linhas dos
cursos hídricos.
Elaborado por Instituto Polis, 2012
Software (sig) UTILIZADO
Para preparação, cruzamento e análise dos dados foi utilizado o software ArcGIS 10. Tal software possui
atualmente uma grande inserção no mercado de geotecnologias e é um SIG no estado da arte, possuindo
todas as funções a algoritmos necessários para o exercício proposto. Sua escolha se deu em função do
atendimento aos requisitos do trabalho e do domínio já estabelecido sobre seu uso.
OPERAÇÕES COM MAPAS VETORIAIS
A lógica para indicação das áreas de monitoramento é relativamente simples, e seus resultados
dependem dos dados de origem utilizados.
O principio básico do procedimento metodológico proposto é o de que excluindo-se as áreas restritivas e
a mancha urbana, dentro do nível de informações coletadas e adotadas, identificamos, nos espaços do
território não preenchidos ou inseridos nestas restrições, áreas de monitoramento territorial. Isto significa
que é preciso um olhar atento sobre estas áreas, identificando suas características e potencialidades, seja
para ocupação urbana futura, seja para preservação e proteção do meio ambiente. . Para tal, o
geoprocessamento é ferramenta eficiente.
Inicialmente o que procedeu foi a coleta, ajuste e inserção dos dados em ambiente SIG, conforme ilustra a
figura 1:
149
Figura 1: dados inseridos no SIG
Como primeiro procedimento, foram gerados os buffers sobre os cursos hídricos e a faixa de Preamar. O
buffer ou banda, cria polígonos ao redor de feições, sejam elas pontos, linhas ou polígonos, numa ou várias
distâncias especificadas pelo usuário, gerados conforme a figura 2:
Figura 2: Faixas de APP ao longo dos cursos hídricos com tamanho variável e faixa de preamar de 300 m
mês 2012
(restinga), conforme resolução Conama 303 de 2002.
Com estes buffers gerados, todos os polígonos restritivos considerados neste exercício já estão
consolidados e prontos para os próximos procedimentos. Na sequência efetuamos o recorte dos
polígonos em função dos limites municipais, visando obter resultados apenas na área específica de estudo
e minimizando o tempo de processamento necessário. Tal processo se deu através do comando CLIP no
ArcGIS, o qual recorta as feições de entrada em função da feição de CLIP, conforme ilustra a figura 3:
151
Figura 3: Exemplo do comando CLIP aplicado sobre as declividades superiores a 45º, onde se ver o
resultado em vermelho comparado com o anterior em rosa. Como Imput feature foi utilizado o limite
municipal.
Para todos os outros polígonos de restrição foi utilizado o mesmo procedimento, utilizando como dado de
CLIP o limite municipal. Com todos os polígonos restritivos já ajustados ao limite municipal procedemos a
união de todos estes polígonos numa única feição, visando a construção de uma máscara única de
restrição para todo o município e região. No ArcGIS este processo se dá através do comando UNION, cujo
resultado pode ser visto na figura 4:
Figura 4: União de todas as áreas com restrição a ocupação consideradas, recortadas por seu polígono de
origem e sobreposição
O comando UNION possibilita que os dados originais do banco de dados do polígono sejam preservados, e
nas áreas onde houve sobreposição de polígonos os dados de ambos os polígonos em situação de overlay são
carregados.
Contudo, para o interesse deste exercício, optamos por criar um único polígono se divisões internas e
dados associados advindos dos polígonos de origem, visando a criação de uma máscara uniforme para
análise visual das áreas não restritas e continuidade das análises. O comando que possibilitou tal processo
no ArcGIS foi o chamado MERGE. Este comando faz com que os polígonos selecionados para tal tornem-se
uma única linha no banco de dados associado, ou seja, ainda que descontínuos, eles serão uma única
feição para o SIG, além disso, polígonos adjacentes unem-se espacialmente, cirando uma única feição com
a eliminação dos lados adjacentes. O Resultado é um polígono continuo em suas áreas adjacentes,
mês 2012
conforme podemos ver na figura 5:
Figura 5: máscara formada por todas as áreas restritivas em Bertioga, através do comando MERGE
Tendo a máscara de restrições pronta e o limite municipal, o próximo passo foi o cálculo do inverso da
máscara gerada, através da diferença simétrica entre as áreas restritivas e o limite municipal. No ArcGIS
este procedimento é possível através do comando Symmetrical Difference (semelhante ao comando
diferença no gvSIG). Este procedimento computa em um novo polígono a diferença entre os polígonos de
entrada, gerando uma máscara oposta. Feito isso com a mascara de restrições e o limite municipal, o
resultado é mostrado a seguir na figura 6:
153
Figura 6: Resultado do Symmetrical Difference entre as áreas restritivas e o limite municipal
O polígono resultante, no exemplo acima, corresponde ás áreas dentro do município de Bertioga que,
replicado para todos os municípios da área de estudo, possibilita uma leitura regional. Com os dados de
restrição à ocupação espacializados, chegou-se ao mapa Áreas Protegidas e de ocupação urbana,
conforme exemplo abaixo.
Mapa. Áreas Protegidas e de ocupação urbana
As áreas deixadas em branco, ou seja, onde não incidem as restrições identificadas, são as chamadas
áreas de monitoramento territorial.
Buscando contribuir para uma destinação adequada destas áreas de monitoramento, agregamos
informações do perfil geológico do terreno. A carta de risco geotécnico utilizada no projeto Litoral
Sustentável é uma carta do tipo “carta de suscetibilidade”, indicada para uso regional (escalas menores
que 1:100.000) e foi produzida pelo IPT seguindo sua própria metodologia.
De acordo com Zuquette & Nakazawa (1998), a metodologia do IPT tenta buscar uma otimização entre
2012
processos de investigação e utilidade da informação obtida, e para tanto mês
é baseada
em alguns
fundamentos básicos:

Identificar no território os problemas mais significativos do ambiente físico inicialmente e buscar as
condicionantes passíveis de mapeamento, as quais são: Geologia do terreno; Declividade do terreno
e Tipos de solo presentes, em função da associação aos processos físicos relacionados.
(escorregamento de encostas e matacões, deslocamentos de massa, processos erosivos,
declividades acentuadas, enchentes, assoreamentos, etc);

Fazer a integração dos problemas do ambiente físico levantados aos processos de uso e ocupação;

Coleta direcionada de dados para estabelecer para estabelecimento das unidades geológicogeotécnicas de igual comportamento;

Buscar a superação de conceitos de "aptidão", visando maximizar as opções plausíveis de uso do
solo;

Confeccionar cartas geotécnicas dinâmicas, as quais permitam a incorporação de novas análises e
conhecimentos sobre uso e ocupação do solo.
Nesse sentido, podem ser definidos 4 tipos distintos de Cartas Geológico-Geotécnicas (Proin/Capes &
Unesp/IGCE, 1999):
- CARTAS GEOTÉCNICAS (PROPRIAMENTE DITAS): expõem as limitações e potencialidades dos terrenos,
estabelecendo as diretrizes de ocupação, frente às formas de uso do solo.
- CARTAS DE ATRIBUTOS ou PARÂMETROS: apresentam a distribuição geográfica de características de
interesse (atributos, parâmetros geotécnicos) a uma ou mais formas de uso e ocupação do solo.
- CARTAS DE RISCOS GEOLÓGICOS: prepondera a avaliação de dano potencial à ocupação, frente a uma ou
mais características ou fenômenos naturais ou induzidos pelo uso do solo.
- CARTAS DE SUSCETIBILIDADE46: informam sobre a possibilidade de ocorrência de um ou mais
fenômenos geológicos e de comportamentos indesejáveis, pressupondo uma dada forma de uso do solo.
Em função da disponibilidade de dados e da possibilidade de análise regional, a carta utilizada no projeto
foi a carta de suscetibilidade. A suscetibilidade é entendida como decorrente de um fenômeno natural
relacionada a características intrínsecas ao meio físico, sendo assim determinante em sua capacidade de
sofrer alterações e de resistência (resiliência). Geralmente, em cartas de suscetibilidade é graduada em
baixa, média e alta, sendo associada ao potencial probabilístico de ocorrência de fenômenos naturais em
função da composição estrutural e funcional do meio, portanto, uma medida probabilística, e não
impeditiva de ocupação, que devem estar associadas também a outros conceitos como o risco e a
vulnerabilidade, incorporando dimensões humanas mais explícitas.
155
Mapa. Áreas de Monitoramento Territorial e risco geológico
6.5. Bens da União do Município de Santos
O conhecimento da estrutura fundiária urbana identificando os imóveis de propriedade pública,
especialmente imóveis vazios e ociosos, são uma importante variável de análise e proposição de ocupação do
território. O reconhecimento e disponibilização dos imóveis sem uso no cumprimento da função social, sejam
eles públicos ou privados, contribuem para a execução de projetos propostos nos municípios, de forma a
constituir um banco de terras para a implantação de equipamentos, infraestrutura ou outros usos de seu
interesse, como moradia de interesse social ou uso institucional.
No caso dos imóveis públicos, ocupados por entidades ou empresas através de concessão ou outro
instrumento (municipal, estadual ou federal) é fundamental identificar aqueles que muitas vezes não
atendem ao interesse público. Nestes casos, a revisão das concessões pode contribuir para que o poder
público destine estes imóveis para finalidades articuladas aos objetivos de planos e projetos existentes.
No caso do litoral paulista, as praias e seus acrescidos estão entre os bens públicos de uso comum do povo
sob o domínio da União (art. 20, IV e VII, da CF/88). Além da questão da titularidade, estas áreas são recursos
naturais integrantes da Zona Costeira. Nesse sentido, qualquer intervenção em área de praia deve ser
precedida de autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão da União responsável pela
gestão dos bens públicos nacionais.
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) estabeleceu procedimentos específicos de acordo com o tipo de
imóvel e destinação. O município de Santos possui 379 imóveis da União de Uso Especial, ou seja, destinados
a uso de interesse público, sendo a maior parte (87%) sob responsabilidade da GERENCIA REGIONAL DE
PATRIMONIO DA UNIAO/SP, ver tabela ___.
Tabela. Imóveis da União de Uso Especial – Santos
RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL
No de imóveis
Área do Terrenomês
Utilizado
2012 (m²)
FUNAI-COORDENACAO REGIONAL DO LITORAL
SUDOESTE/SP
1
1.008.000,00
ALFANDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP
2
3.083,71
CAPITANIA DOS PORTOS DE SAO PAULO
28
328.680,21
COMANDO DA 2 REGIAO MILITAR
2
2.451,72
DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM SANTOS/SP
2
10.389,04
DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM SANTOS-SP
3
30.201,40
DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA - SP
1
956,75
FUNDACENTRO / U.R. SANTOS
1
87,75
FUNDO DA MARINHA MERCANTE
4
55,22
GERENCIA REGIONAL DE PATRIMONIO DA
UNIAO/SP
328
3.613.370,37
IBAMA - GERENCIA EXECUTIVA DO IBAMA/SP
IPHAN 9A. COORDENACAO REGIONAL - SAO
PAULO
1
312,00
1
975,00
JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
1
977,69
PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
1
91,28
PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 2A. REGIAO
- SP
1
427,90
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
2A.REGIAO
1
1.173,19
UNID. REG. ATENDIMENTO NO ESTADO DE SAO
PAULO
1
977,69
TOTAL
379
Fonte: SPU/SP – ofício GP-SPU/SP 462/12. Elaboração Instituto Pólis
5.002.210,92
Além disso, a SPU vem realizando procedimento de atualização de seu cadastro e regularização das
concessões das áreas de marinha. As áreas de marinha consistem na faixa de terra existente entre a preamarmédia de 1.831 e uma extensão de 33 metros medidos a partir desse alinhamento inicial, nas áreas sujeitas a
maré.
O cadastro e controle destas áreas é um importante instrumento de gestão do território. O Governo Federal
vem incentivando um processo de construção de gestão articuladas das áreas costeiras através da construção
de um plano para a orla marítima, o Projeto Orla. O projeto visa também estabelecer critérios para
destinação de usos de bens da União, visando o uso adequado de áreas públicas e de recursos naturais
protegidos compatibilizando as políticas ambiental e patrimonial. Embora a competência legal para o
gerenciamento destas áreas encontre-se majoritariamente na órbita do Governo Federal, o Projeto Orla
concebe o nível municipal, apoiado pelo estado, como agente executivo da gestão compartilhada da orla.
Embora seja uma iniciativa interessante de gestão articulada destas áreas, o projeto orla não é lei e nem
157
condiciona o recebimento de recursos. Desta forma o projeto ainda foi pouco desenvolvido no litoral de São
Paulo. No caso do município de Santos, o plano para a orla marítima ainda não foi desenvolvido.
Além disso, o processo de cadastro e regularização das áreas de marinha ainda está em andamento. De
acordo com cadastro da SPU/SP, já foram identificados 16.664 imóveis em Santos, somando 79.740.469m².
Tabela. Imóveis de domínio da união – terrenos de marinha
MUNICÍPIOS
Imóveis da União
Soma de Área do Terreno da União (m²)
BERTIOGA
18
342.790
CARAGUATATUBA
914
3.482.349
CUBATAO
344
11.915.747
GUARUJA
5.072
16.774.400
ILHABELA
147
1.222.982
ITANHAEM
223
159.485
MONGAGUA
109
107.229
PERUIBE
20
27.247.677
PRAIA GRANDE
1.929
3.349.671
SANTOS
16.664
79.740.469
SAO SEBASTIAO
847
3.979.057
SAO VICENTE
8.783
15.706.910
UBATUBA
889
3.037.654
Total Geral
35.959
167.066.420
Fonte: SPU/SP – ofício GP-SPU/SP 462/12. Elaboração Instituto Pólis
6.6. Dinâmica Imobiliária
6.6.1 - Empreendimentos Imobiliários Verticais
A crescente presença de empreendimentos verticais nos municípios da Baixada Santista e do Litoral Norte é
reflexo do crescimento dos setores imobiliários e da indústria da construção civil. Esse crescimento é
percebido em todo o Brasil, e está relacionado ao aumento da economia brasileira, ampliação do crédito e
das linhas de financiamento do Governo Federal.
Segundo uma pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE)
realizada em 2011, toda a indústria brasileira cresceu 10,1% entre o ano de 2009 e 2010, sendo o setor da
construção civil o que apresentou o segundo maior crescimento, com 11,6%.
A presença desses setores estimula o fenômeno da valorização do solo urbano e trazem aos municípios uma
nova paisagem urbana, e principalmente, alteram drasticamente a dinâmica das cidades, interferindo
diretamente nas condições de infraestrutura, mobilidade, oferta habitacional, meio ambiente urbano, entre
outros, resultando muitas vezes, em problemas urbanos que passam a ser estruturais e na descaracterização
urbanística de grandes áreas da cidade.
A cidade de Santos vem sendo objeto crescente da atuação do mercado imobiliário e da construção civil,
atraindo investimentos em empreendimentos de média, mas principalmente de alta renda, tendo em vista as
previsões de crescimento econômico e de renda provenientes do mercado do pré-sal.
Santos possui histórico antigo de verticalização que acompanha, durante praticamente todo o século XX, a
evolução das legislações de zoneamento, de uso e ocupação do solo e de parâmetros urbanísticos que se
sucederam durante esse período. O início da verticalização, mesmo que ainda de maneira tímida, é
contemporânea à Lei n° 675 de 1922 - Código de Construções – primeiro código de Santos a tratar
separadamente, a produção do espaço construído. Na realidade, esse código reuniu o conjunto de
disposições edilícias existentes até então, com algumas pequenas alterações, mas aprofundou
mês 2012
principalmente os critérios para manutenção da higiene nas edificações e quanto
ao aspecto de segurança
(CARRIÇO, 2002).
A lei determinava um novo perímetro urbano, suburbano, de transição e rural, estabelecendo a estes, alguns
usos e padrões construtivos distintos, sendo os perímetros urbano e suburbano os de grande valorização
imobiliária no período. Os dispositivos aplicados nas construções incidiam principalmente, nos perímetros
urbanos e suburbanos, deixando as áreas correspondentes aos perímetros de transição, apenas com algumas
precauções nas construções dos chalés de madeira, deixando bem claro, as diferenças nas exigências que
eram aplicadas nas áreas que se pretendiam valorizar, contrastando-as do resto da cidade. Definia ainda
altura máxima dos prédios, incentivando a verticalização da Zona Comercial.
Figura. Santos - Perímetros das zonas urbana, suburbana, de transição e rural, na área insular de Santos,
definidos pelo Código de Construções de 1922.
Fonte: CARRIÇO, 2002 – Dissertação de Mestrado: Legislação Urbanística e Segregação espacial nos municípios centrais da Região
Metropolitana da Baixada Santista. FAUUSP, 2002
As legislações seguintes que deram parâmetros para a construção de empreendimentos verticais foram:
Decreto-Lei n° 403 de 1945 – Novo Código de Obras do município; Lei n°1831 de 1956 que alterou o DecretoLei de 1945 e Código de Edificações do Município, Lei n° 3.530 de 1968.
O Decreto-Lei n° 403 de 1945 aperfeiçoou os zoneamentos de uso e ocupação do solo e dispunha sobre as
dimensões mínimas dos lotes e das alturas dos edifícios, autorizando-se a verticalização do Gonzaga, bem
como, incentivando a formação de um novo centro terciário para a burguesia que ali habitava. Vale ressaltar
que o código dispunha também sobre o chalé de madeira, que só seria permitido nos morros e na zona rural,
na intenção de não proliferar esse tipo de moradia nas áreas “nobres”.
159
Verifica-se, portanto, alguns dispositivos que foram importantes para estruturação do município e que além
de incentivar a verticalização em áreas estratégicas da cidade, implicaram na ocupação do território de forma
excludente, segregando parte da população que não possuía condições de habitar áreas valorizadas da
cidade.
Figura. Santos - Zoneamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 403, de 1945.
Posteriormente, com a Lei n°1831 de 1956, índices urbanísticos do zoneamento do Código de Obras,
implementado em 1945, sofreram alterações que possibilitaram o adensamento na orla da praia, visando
atender, já naquela época, a demanda do mercado imobiliário e da construção civil, bem como, a crescente
demanda de imóveis de segunda residência decorrente do aumento do turismo balneário, que ganhou forte
impulso a partir da década de 1950.
A partir de então, a configuração do território no município de Santos começa a modificar-se com a fixação
definitiva das classes mais abastadas em direção à orla marítima, que passa a receber um grande número de
edifícios habitacionais, no lugar das grandes mansões dos barões de café, com o começo da formação de um
verdadeiro paredão, que foi denominado por SEABRA47 (1979) de “muralha que cerca o mar”, trazendo
consequências negativas para a cidade no que tange sua qualidade e conforto ambiental.
Figura. Santos – Vista da praia do Boqueirão na metade do século XX e Vista da orla no final dos anos 90.
47
SEABRA, Odette C. de Lima. A Muralha que Cerca o Mar: uma modalidade de Uso do Solo Urbano. Dissertação de
Mestrado, Departamento de Geografia da FFLCH-USP, São Paulo, 1979.
mês 2012
48
Fonte: Acervo de Laire José Giraud, 2010 / CARRIÇO, 2002.
Já a partir da década de 1960, separou-se a regulamentação urbanística, das normas de parcelamento do
solo, códigos de construções e códigos de posturas, através de diferentes leis. O Plano Diretor Físico do
Município, promulgado no ano de 1968 foi um dos mais importantes que marcou a consolidação da
verticalização no município de Santos. O Plano de 68 trazia um novo detalhamento do zoneamento de uso,
instituindo normas apenas na área insular da cidade, com a criação de 11 zonas.
O Plano ainda criou uma Zona Turística (ZT) que englobava as faixas de terra próximas à orla, incentivando a
verticalização voltada para as residências de veraneio. Quanto aos índices urbanísticos, o Plano permitiu
construir na Zona Residencial e Zona Turística até 6 vezes a área do lote, induzindo assim, um forte
adensamento nos bairros próximos a orla. Além disso, admitia nessas mesmas zonas a ocupação de 60% da
área do lote, o que acabou contribuindo ao agravamento das questões de conforto ambiental em áreas
próximas.
48
Disponível em: www.novomilenio.inf.br/santos/h0230m.htm
161
Figura. Santos - Plano Diretor Físico do Município de Santos, de 1968.
As construções aprovadas mediante as legislações de 1945 e posteriormente ao PD de 1968 já possuíam um
número bem maior de pavimentos e se destacam na paisagem santista, com empreendimentos residenciais
que variavam de 14 a 17 pavimentos.
Ao longo dos anos, portanto, intensificou-se na cidade o processo de verticalização da orla, bem como, a
valorização da terra em certas áreas da cidade, com as legislações urbanísticas beneficiando os interesses
imobiliários, gerando uma especulação imobiliária sem maior controle, muito presente até os dias de hoje,
configurando um espaço urbano de contrastes e delimitações sociais diferenciadas.
Figura. Santos – Construções aprovadas com as legislações de 1945 e 1968.
mês 2012
Fonte: Google Earth, 2012.
O Código de Edificações do Município, Lei n° 3.530 de 1968 serviu de parâmetro durante mais de 30 anos, até
a aprovação da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo na Área Insular de 1998, que liberou a
altura máxima dos edifícios verticais, limitando suas alturas ao cálculo de potencial construtivo em relação à
área do lote, taxas de ocupação e coeficientes de aproveitamento. Essa legislação possibilitou o aumento da
altura máxima dos edifícios construídos a partir de então, alterando a paisagem urbana, intensificada pelos
incentivos federais à construção civil principalmente a partir de 2005.
163
Figura. Santos - Verticalização na orla incentivada pelas diversas legislações municipais.
Fonte: CARRIÇO, J. M.: Baixada Santista: transformações produtivas e socioespaciais na crise do capitalismo após a década de 1980,
tese de doutorado, São Paulo, 2006.
A liberação e permissividade construtiva pós 1998 e o aquecimento econômico da construção civil,
acentuada a partir de 2005 gerou uma grande alteração na paisagem urbana da cidade, e principalmente,
orientou o perfil dos investimentos da construção civil voltados para construção de empreendimento de
média e alta renda. Conforme vemos na figura a seguir, o mercado imobiliário voltou-se à construção de
grandes empreendimentos verticais próximos às quadras dos bairros da orla:
Figura. Santos - Empreendimentos Habitacionais aprovados e em aprovação entre 1998 e 2008.
mês 2012
Entre 1998 e 2008, 78% dos empreendimentos habitacionais aprovados e em aprovação se localizavam na
Zona da Orla, 11% na Zona Intermediária, 5% na Zona Central e 6% na Zona Noroeste / Morros. Sendo que na
Zona Central e na Zona Noroeste/Morros, os empreendimentos habitacionais foram viabilizados pelo poder
público, voltados para famílias de baixa renda.
Os dados acima nos mostram que há em Santos, a partir de 1998, um mercado muito atrativo ao setor
imobiliário e da construção civil para a produção de empreendimentos de alta renda, visto a localização dos
empreendimentos já viabilizados estarem próximos à orla da praia, onde se encontram também os terrenos
mais valorizados da cidade.
165
Mapa. Santos – Distribuição dos Empreendimentos Imobiliários Verticais, 2012.
Elaboração: Instituto Pólis, 2012.
Maior incidência de empreendimentos verticais estão nos bairros José Menino, Pompéia, Gonzaga, Boqueirão, Embaré, Aparecida,
Ponta da praia, Campo Grande e Gonzaga.
Além dos índices urbanísticos elevados, que permitiam, por exemplo, a possibilidade de ocupação do terreno
entre 60% e 85% do total para os 10 primeiros pavimentos e a possibilidade de se construir até seis vezes a
área do lote, outras disposições da lei de uso do solo de 1998 favoreciam a valorização do preço de venda
dos imóveis, tais como a construção de pavimentos de garagens com recuos mínimos laterais de 1,5m, e com
altura de até 9,40m, além de não se computar algumas áreas construídas como varandas, áreas comuns e de
circulação. Esta regulação resulta em edifícios com coeficientes de aproveitamento reais maiores do que o
permitido por lei, conforme tabela____abaixo:
Ano de
Construção
N. Pavs
Área do
terreno (m²)
Área
construída
total (m²)
Coef. De
Aprov.
Real
Lei n°
Edificio
Michelângelo
Rembrant
Palazzo Del Mare
1981
1984
2006
9
9
19
1.247,25
685,80
1.025,00
6.380,52
3.646,98
7.966,63
5,1
5.3
7,8
3.529/68
3.529/68
312/98
Vila Condessa
Chateau de Ville
2003
2002
23
14
1.017,50
1.672,00
9.843,21
12.488,24
9,7
7,5
312/98
312/98
Fonte: CARRIÇO. J. M: Produção do espaço urbano voltada à elites: doze anos de aplicação da Lei de Ordenamento do Uso e
Ocupação do Solo na área insular de Santos. In: VAZQUEZ, D. A. (org): A questão urbana na baixada santista. Políticas,
vulnerabilidades e desafios para o desenvolvimento, Santos, Ed. Leopoldianum, 2012.
Figura. Santos – Empreendimentos que utilizam 03 a 04 pavimentos de garagem.
mês 2012
Figura. Santos – Alturas dos novos empreendimentos que se destacam na Ponta da Praia, 2012.
A Lei de Uso do Solo foi alterada em 201149, mas a nova legislação continou mantendo o modelo de produção
de empreendimentos verticais voltados à alta renda, não trouxendo inovações ou mudanças significativas.
49
Lei Complementar n° 730 de 2011
167
Figura. Santos – Diferença das alturas dos novos empreendimentos, 2012.
Fonte: ATRIBUNA, 2012.
Segundo um estudo elaborado pelo Secovi-SP e a Robert Zarif Assessoria Econômico Ltda, entre março de
2009 e março de 2012, foram lançadas em quatro municípios da Baixada Santista (Santos, São Vicente,
Guarujá e Praia Grande) 14.270 unidades verticais, sendo que o maior número de lançamentos foi no
município de Santos, com 7.707 unidades, representando 54% do total de unidades lançadas. Observa-se na
tabela abaixo que logo atrás de Santos, aparece o município de Praia Grande com 5.360 unidades verticais
lançadas, representando 37,6% do total. O estudo aponta ainda que somente entre o ano de 2011 e 2012
foram lançadas 5.665 unidades verticais nos quatro municípios.
Tabela. Unidades verticais lançadas de 2009 a 2012.
Fonte: Estudo do Mercado Imobiliário da Baixada Santista, 2012.
Ainda segundo o Secovi, as unidades de 2 e 3 dormitórios lideram os lançamentos em Santos, representando
36 e 32%, respectivamente. Segundo o estudo, as características das unidades lançadas se diferenciam de
acordo com o número de dormitórios, a saber:

1 Dormitório: Os empreendimentos com imóveis de um dormitório têm, em média, um bloco, 19
pavimentos, uma garagem e sete unidades por andar. Na área de lazer, o item mais frequente é o salão
de festas, que está em 98% dos empreendimentos. A piscina está na área de lazer de 93% dos
empreendimentos, e a churrasqueira, em 91%. A área privativa dos imóveis de um dormitório é de
aproximadamente 48 m², e a área total é de 80 m².

2 Dormitórios: Estes empreendimentos se caracterizaram por possuir, em média, dois blocos, 17
pavimentos, uma vaga de garagem e seis unidades por andar. Na área de lazer, 98% dos
empreendimentos desta categoria possuem salão de festa. Na sequência estão a piscina (89% dos
empreendimentos), a churrasqueira (88% dos empreendimentos), o salão de jogos (78% dos
empreendimentos) e a sala de fitness (76% dos empreendimentos). A área privativa média dos imóveis de
mês 2012
2 dormitórios é de 78 m² e a área total, de 127m².

3 Dormitórios: Os imóveis de 3 dormitórios apresentam, na média, dois blocos, 19 pavimentos, duas
vagas de garagem e cinco unidades por andar. Na área de lazer, todos os empreendimentos foram
lançados com salão de festas. Aproximadamente 97% dos empreendimentos têm piscina, 88% contam
com espaço para fitness, 86% possuem churrasqueira e 82% dos empreendimentos dispõem de salão de
jogos. A área privativa média dos imóveis é de 118 m² e a área total média é de 197 m².

4 Dormitórios: Os imóveis de 4 dormitórios estão em empreendimentos que têm, na média, dois blocos,
24 pavimentos, três vagas de garagem e três unidades por andar. A área de lazer de todos os
empreendimentos conta com piscina, salão de festas e espaço para fitness. A churrasqueira está presente
em 80% dos empreendimentos, o salão de jogos aparece em 70% dos prédios e 60% possuem sauna e
playground. A área privativa média é de 194 m² e a área total média é de 335 m².
Tabela. Unidades verticais lançadas de 2009 a 2012.
Fonte: Estudo do Mercado Imobiliário da Baixada Santista, 2012.
Percebe-se, portanto, a característica dos novos empreendimentos lançados, que contam com extensas áreas
de varandas (as chamadas varandas gourmet), áreas para piscina, salão de festas e fitness e alguns
empreendimentos de luxo apresentam até salas de cinemas, como é o caso das torres “Jardins da Grécia”,
localizadas na Ponta da Praia erguidas pelo Grupo Mendes. Alguns empreendimentos chegam a ter até 5
vagas por unidade, como é o caso do Mansão da Praia, na praia do Gonzaga.
Os valores desses empreendimentos chegam a variam de R$290.000,00 em bairros como Marapé a
R$8.000.000,00 em bairros como Gonzaga e Embaré. A maioria dos empreendimentos lançados encontra-se
na faixa que varia de R$450.000,00 a R$680.000,00 em bairros como Ponta da Praia, José Menino e
Boqueirão.
169
Figura. Santos – Empreendimentos de Alto Padrão em frente à orla.
Fonte: Google Earth, 2012 / Imobiliária Real (Acesso em Junho/2012)
Observa-se, portanto, que os novos lançamentos estão direcionados, claramente para as classes de média e
alta renda, contribuindo com o movimento de expulsão das classes de menor poder aquisitivo para bairros
mais afastados ou até mesmo para municípios vizinhos, como São Vicente, Guarujá e principalmente Praia
Grande, tornando o município de Santos uma cidade cada vez mais elitizada. Esse fenômeno de expulsão
acaba por acarretar inúmeros gargalos do ponto de vista regional, sendo a mobilidade urbana um dos pontos
a serem considerados, uma vez que a população se desloca para outros municípios, mas mantém suas
atividades diárias em Santos, gerando pontos de tráfego intenso e congestionamentos nos acessos à cidade.
Vale destacar que esses altos valores não se restringem apenas aos novos lançamentos que estão sendo
erguidos no município, mas também aos prédios mais antigos e até mesmo aos famosos prédios “tortos” da
orla com problemas estruturais, que também estão apresentando valorização em seus imóveis. Com o
aquecimento do mercado e a forte demanda por imóveis da cidade, os apartamentos mais antigos têm
apresentado uma alta de 64% em seus valores, segundo dados de corretores imobiliários50. Aproveitando
essa onda de valorização, alguns edifícios da orla estão sendo reformados ganhando áreas de varandas, para
que os proprietários tenham seus imóveis valorizados.
50
Corretor imobiliário Edmar Ribeiro Soares em www.mercadoimobiliariosantos.wordpress.com (Acesso em Junho/2012)
Figura. Santos – Edifício “torto” e Prédios em reforma na orla, 2012.
mês 2012
Outro aspecto que pode ser citado como decorrência do boom imobiliário, aliado a escassez de áreas livres, é
a demolição de clubes antigos e tradicionais da cidade para a construção de novos empreendimentos. Clubes
que marcavam a memória santista estão dando lugar a grandes torres, como é o caso do Clube XV e do Clube
Saldanha da Gama no bairro do José Menino, que foram demolidos para que seus terrenos fossem ocupados
por novos empreendimentos. O mesmo ocorre com os prédios mais antigos de 03 pavimentos, que acabam
sendo comprados por construtoras para serem demolidos e darem lugar aos novos lançamentos.
Figura. Santos – Clube XV e o que atualmente ocupa seu lugar.
Fonte: www.melhordesantos.com (Acesso em Junho/2012) / Google Earth, 2012.
Outros aspectos importantes para a análise das transformações socioespaciais e demográficas que estão
ocorrendo em Santos devem ser considerados. Um estudo realizado e recém divulgado em Santos, que
utilizou dados dos censos do IBGE de 2000 e 2010, mostra que o processo de verticalização, intensificado
mais notadamente nos últimos 04 anos, com oferta de imóveis predominantemente voltados à população de
média e alta renda vem gerando transformações importantes na cidade,

As áreas onde os empreendimentos verticais foram lançados em maior número, ou seja, próximas à orla,
estão sendo ocupados cada vez mais por pessoas com mais idade. Entre 2000 e 2010 aumentou
consideravelmente o número dos setores censitários onde o percentual de pessoas com mais de 60 é maior
que 25 do total de pessoas residentes, conforme as figuras abaixo:
171
Figura - Porcentagem de pessoas acima de 60 anos – 2000
Fonte: Livro: A Questão Urbana na Baixada Santista – Políticas, Vulnerabilidades e Desafios para o Desenvolvimento, Organizador
Daniel Vazquez – capitulo 13
Figura - Porcentagem de pessoas acima de 60 anos – 2010

O número de pessoas residentes com idade igual ou inferior a 17 anos também caiu consideravelmente nos
últimos 10 anos nos setores censitários da maioria dos bairros da orla. Em 2010, o bairro do Gonzaga possuía,
na maioria dos seus setores censitários, um número inferior a 15%, a quantidade de pessoas com menos de
17 anos em relação ao total de pessoas residentes, enquanto que em bairros como José Menino, Pompéia,
Boqueirão, Embaré, Aparecida e Ponta da Praia esse percentual de pessoas com menos de 17 anos é
predominantemente de até 20% do total de residentes.
Figura - Porcentagem de pessoas abaixo de 17 anos – 2000
mês 2012
Figura - Porcentagem de pessoas abaixo de 17 anos – 2010

O processo de verticalização não está sendo instrumento de adensamento populacional dos setores onde
o lançamento de empreendimentos verticais predomina. Podemos observar na figura X abaixo, que nas
áreas onde a verticalização é mais presente, o número de pessoas por família é menor, em relação às
áreas onde o perfil construtivo é horizontal, justamente onde há presença de famílias de baixa renda e
em assentamentos precários. Ou seja, o modelo de verticalização voltado para famílias de média e alta
173
renda, cujas famílias são menores segundo o IBGE, tem pressionado famílias maiores e com menos renda
a ocuparem áreas não verticalizadas. O resultado é que áreas da cidade com predominância de edifícios
verticais não apresentam adensamento maior que áreas onde o padrão construtivo é horizontal. Isso fica
mais evidente, conforme figura Y. Nas áreas dos bairros do Embaré e Aparecida, nos setores censitários
opostos à orla, no bairro do Campo Grande, onde há predominância de edificações horizontais, e que
apresentam níveis de adensamento iguais a setores censitários onde predominam as construções
verticalizadas, e também nos bairros do Saboó, Chico de Paula São Manoel e Rádio Clube, que
apresentam setores censitários muito adensados como resultado da existência de assentamentos
precários.
Figura - Média de Moradores por domicílio – 2010
Figura Y. - Média de Moradores por domicílio – 2010
mês 2012
Finalizando, podemos afirmar que esse “boom” imobiliário, que ocorre principalmente em Santos, como
observado, foi incentivado pelo crescimento da economia brasileira, e especialmente, ao aumento de crédito
e os menores juros nos financiamentos, e acabou encontrando, na permissividade da legislação santista, um
lucrativo mercado voltado para construção de prédios altíssimos, apropriando-se dos benefícios de
parâmetros urbanísticos que incentivam a verticalização.
Esse fenômeno mercadológico está configurando uma nova paisagem na cidade, com prédios com preços de
venda altíssimos, gerando áreas da cidade extremamente elitizadas, resultando em uma cidade cada vez mais
desigual do ponto de vista socioespacial e tendo sua qualidade de vida comprometida, uma vez que o
verticalização excessiva gera uma série de impactos sociais, econômicos e ambientais não só para Santos,
mas para toda a região.
Figura - Santos – Verticalização da orla, 2010.
Fonte: ATRIBUNA, 2010.
6.6.2 . Regulação dos Empreendimentos Imobiliários Verticais
A LOM do Município de Santos trabalha com a ideia de combinar a justa distribuição dos benefícios,
minimizando os naturais ônus decorrentes do processo de urbanização, nos termos de seu art. 137, inciso I. A
mesma orientação é reiterada pelo Plano Diretor do Município, entre os objetivos do ordenamento
territorial, nos termos prescritos pelo art. 16, inciso II, alínea ‘a’.
(Calibri)
Ora, tal direcionamento na politica de ordenamento territorial é consubstanciada em parâmetros
urbanísticos e edilícios bastante particulares verificados no Município. A primeira característica a ser
destacada é o fato da legislação de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano tratar de maneiras
(Calibri)
175
absolutamente distintas as áreas continental e insular do Município de Santos. A primeira é resguardada da
intensiva urbanização áreas mais sensíveis do ponto de vista ambiental, enquanto a segunda é fortemente
adensada, com a observância de índices urbanísticos extremamente permissivos.
Inicia-se a presente análise pela porção continental do Município. Trata-se da disciplina mais restritiva do
território santista, manifestada pela Lei municipal nº 729/2011.
(Calibri)
Como visto anteriormente, a porção continental divide-se em duas áreas integradas: uma de expansão
urbana e outra de proteção ambiental. Estas, por sua vez, dividem-se. A primeira contempla, as zonas
urbanas (ZU), de Suporte Urbano (ZSU) e Portuária e Retroportuária (ZPR), cujos parâmetros são trazidos
pelos artigos 30 e 31 da lei municipal. Já os arts. 32, 33 e 34 prescrevem pouca disciplina municipal acerca da
ocupação das zonas correspondentes à área de proteção ambiental.
(Calibri)
Aprofundando-se a análise daquilo disposto em lei sobre as zonas urbanas da área continental, o art. 30 é
claro ao estabelecer limites à ocupação máxima de 40% da área total do lote e área construída equivalente
(coeficiente máximo de aproveitamento) a uma vez o tamanho desse mesmo lote (incisos III e IV), além de
gabarito máximo de 3 pavimentos (inciso V).
(Calibri)
Registra-se, ainda, que a construção de edifícios multifamiliares (pluri-habitacionais) é condicionada à adoção
de pilotis no pavimento térreo, com maior verticalização (art. 30, parágrafo 5º).
(Calibri)
O art. 31 não define para as zonas de suporte urbano (ZSU) e portuária e retroportuária (ZPR) parâmetros
específicos. Remete ao estudo ambiental específico de cada empreendimento as regras próprias de ocupação
do terreno.
(Calibri)
Os índices urbanísticos e edilícios previstos para a ZPR alcançam as ilhas dos Bagres e dos Barnabés, que
legalmente integram o macrozoneamento continental (art. 7º, parágrafo único).
(Calibri)
Na sequência, referida Lei nº 729/2011 estabelece para as zonas de uso especial (ZUE) a mera obediência a
seus Planos de Manejo (art. 32); taxa de ocupação máxima dos terrenos de 5% nas zonas de preservação (ZP)
e de conservação (ZC); e permite a ocupação de 50% dos imóveis situados nas zonas de usos agrícolas (ZUA).
Tais dispositivos disciplinadores da ocupação nas zonas da área de proteção ambiental não estabelecem
outras exigências, sem prejuízo de atendimento às diretrizes de contenção da urbanização.
(Calibri)
A ilha Duas Barras integra a ZP, também por constituir parte do macrozoneamento continental de Santos.
(Calibri)
Passando-se à análise da Lei municipal nº 730/2011, encontra-se a disciplina de uso, ocupação e
parcelamento do solo da porção insular do território santista. As zonas dessa parcela do território não
apresentam significativas limitações de gabarito. Na realidade, a única limitação expressa de gabarito das
edificações é encontrada no Loteamento Parque da Montanha, situado em ZM (art. 51, inciso III) e em
Corredores de Proteção Cultural (art. 57, incisos III e IV).
(Calibri)
Nas demais zonas, a verticalização do território é feita pela combinação de permissivas taxas ocupação e
coeficientes de aproveitamento, nos termos dos arts. 46 a 52. Com efeito, nas ZO, ZI, ZC, ZN, ZM (excetuado
o Parque da Montanha) e ZP apresentam taxas de ocupação que variam entre 40% a 85% (com a
possibilidade de atingirem 100% quando os dois primeiros pavimentos apresentarem usos não residenciais).
Por outro lado, tal possibilidade de ocupação ampliada do lote não implicou menor altura das edificações e
impacto paisagístico. Isso porque o coeficiente de aproveitamento permitido pela lei conduz à verticalização
das construções, Para as zonas descritas acima, os coeficientes oscilam entre 4 e 6, com maior restrição a 2,
na ZM. Na Zona da Orla correspondem a 5, podendo chegar a ser concedido direito de construir adicional
(chegando-se ao coeficiente de 6), caso o edifício apresente risco após o fracasso de medidas de desaprumo
(art. 46, parágrafo 1º).
(Calibri)
Tais coeficientes são extremamente elevados, demandando infraestrutura urbana apta ao atendimento da
população a morar ou utilizar-se desses espaços.
(Calibri)
A mesma Lei municipal nº 730/2011 em seu Anexo X identificou as vias com menos capacidade de suporte, a
elas cominando coeficientes de aproveitamento um pouco menores. Em regra, é reduzida a possibilidade de
área construída do empreendimento no valor de uma vez a área total do lote, o que ainda implica geração de
significativa demanda de infraestrutura urbana pelos empreendimentos implantados.
(Calibri)
A discussão sobre a particular permissividade dos coeficientes de aproveitamento em Santos deve ser
mês 2012da porção insular, mas de
sopesada de um lado pela diminuta extensão territorial de área urbana disponível
outro pela inadequada utilização de instrumentos urbanísticos propiciada pelo Estatuto da Cidade. Deveras, o
emprego da transferência de direito de construir (art. 59), por exemplo, com a aplicação irrestrita de
coeficientes tão altos para as distintas zonas da ilha parece obstar o interesse ou mesmo a necessidade de
empreendedores fazerem uso desse instrumento. Os coeficientes permitidos são suficientes para larga
utilização do direito de construir sem carecer da transferência de potencial construtivo adicional oriundo de
imóveis de destinados à preservação.
(Calibri)
Ou ainda, a adoção da outorga onerosa do direito de construir, chegando-se a coeficiente 6, nos termos do
art. 61, para o Corredores de Desenvolvimento e Renovação Urbana (CDRU)51 localizados em áreas já
permissivas como a ZO .
(Calibri)
A tudo isso, soma-se o fato do art. 29, caput, excluir expressamente do cálculo desse coeficiente, todas as
áreas de uso comum e as áreas privativas de varanda, quando não maiores que 1/3 das áreas totais dos
apartamentos; em todos os casos considerados empreendimentos com mais de uma unidade autônoma
(comercial ou residencial).
(Calibri)
Além de não representar adequada recuperação de ônus urbanísticos causados por empreendimentos que
agravam a saturação da infraestrutura urbana instalada, a adoção de coeficientes de aproveitamento altos
também não é suficientemente diferenciada para configurar a subutilização de imóveis no Município.
Resultado disso é a limitada possibilidade de aplicação fora das ZEIS do parcelamento, edificação e utilização
compulsórios e demais instrumentos urbanísticos que lhe são sucedâneos, quais sejam, o IPTU progressivo
no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos facultados pelo
Estatuto da Cidade. Com efeito, a Lei nº 551/2005, que cuida da previsão de distintos instrumentos
urbanísticos do Estatuto da Cidade na ordem urbanística de Santos, faz alusão à subutilização de imóveis para
incidência de tais instrumentos, conforme prescrito em seu art. 5º.
(Calibri)
No entanto, tal previsão legal adota como parâmetro a compartimentação das edificações (áreas construídas
mínimas de acordo com o uso de cada compartimento interno de cada construção) definida pelo Código
Sanitário do Estado de São Paulo (Decreto estadual nº 12.342/1978). Tal critério parece de difícil aferição e
objetividade pelos órgãos municipais, excepcionando-se a essa regra as restrições administrativas alheias à
vontade do proprietário estabelecidas no parágrafo 2º (onde o imóvel pode observar coeficiente de
aproveitamento igual a 0,3 sem implicar subutilização).
(Calibri)
Situação distinta é a previsão da não-utilização, observada mediante coeficiente de aproveitamento igual a
zero ou nos casos de desocupação, abandono ou clandestinidade da construção, descrito nos arts. 7º e 8º.
Nesses casos o adensamento decorrente da aplicação de instrumentos urbanísticos parece adequadamente
regulamentada e plenamente aplicável.
(Calibri)
Destaque-se que a disciplina legal dos conjuntos contida nos arts. 62 a 64 contempla tipologias construtivas
verticalizadas, orientando-se a lei, eminentemente, por exigências relativas a áreas comuns e recuos. A
distinção do conjunto (seja qual for seu uso, residencial ou não) distingue-se do condomínio vertical pelo fato
do primeiro prever a existência de mais de uma edificação, nos termos do art. 3º, incisos IX e X.
(Calibri)
Ressalte-se, também, as definições legais de edifícios inteligentes e verdes (art. 3º, incisos XI e XII), no
primeiro caso com otimização de seus componentes estruturais e controle de seu funcionamento, enquanto
o último privilegiaria a eficiência energética e uso racional da água, entre outros elementos diferenciados.
Sua disciplina legal, no entanto, foi remetida a ulterior edição de norma própria, nos termos do art. 29,
parágrafo 4º.
(Calibri)
Além das definições legais instituídas no zoneamento municipal, destaca-se o regulamento do Executivo
Municipal, consubstanciado no Decreto 5998/2011, para estímulos a edifícios com tecnologias e materiais
classificado como “verdes”. O estímulo se faz pela redução da área construída considerada.
(Calibri)
51
Os CDRU tratados nessa situação correspondem a vias públicas relevantes do território santista, quais sejam as Avenidas Affonso
Penna; General Francisco Glicério; Conselheiro Nébias; entre outras.
177
(Calibri)
A sobrecarga de redes de drenagem também é mitigada por outro regulamento, o Decreto 6044/2012, que
incentiva a implantação de caixas de retenção e de áreas permeáveis em cada empreendimento.
6.6.3 - Loteamentos e Condomínios Horizontais
Em Santos, a ocupação e a urbanização originaram-se a partir da região central, primeiramente nos atuais
bairros do Centro, Valongo e Paquetá, e mais tarde na Vila Nova e Vila Mathias. Essa região concentrou a
fixação de famílias desde o inicio de ocupação da cidade, até praticamente o inicio do século XX, quando
obras de saneamento possibilitaram o início da ocupação da orla da praia, atualmente os mais valorizados da
cidade.
Nesse período, a ocupação das áreas junto à orla, deu-se a partir de casarões construídos por famílias
importantes e abastadas da cidade. Esse modelo de ocupação predominou até a década de 40 quando os
primeiros edifícios verticais foram construídos na orla. Com o passar do tempo, muitos desses imóveis foram
sendo gradativamente utilizados como segunda moradia. Ou seja, em Santos o uso de imóveis de veraneio já
foi caracterizado pela utilização de apartamentos, em edifícios verticais e não a partir de loteamentos ou
condomínios horizontais.
No restante da cidade, principalmente nas áreas de Zona Noroeste e nos morros, a ocupação se deu a partir
da formação de chácaras, grande extensões de terras que foram loteadas e desmembradas ao longo do
tempo. Em uma dessas chácaras formou-se o bairro de Santa Terezinha, ocupado por famílias de altíssima
renda a partir da década de 60 e único condomínio horizontal de alta renda do município.
Originalmente, a área fazia parte do sítio do Combuca. Morro mais alto da cidade com 200 metros de altura,
ficou conhecido a partir da década de 1940, como morro do Loureiro, em alusão ao seu proprietário
Francisco Loureiro.
Loureiro iniciou a venda de lotes e abriu a primeira estrada de acesso, juntamente com a construção da
capela em homenagem à Santa Terezinha, que daria nome ao morro posteriormente. Após seu falecimento,
o genro de Loureiro, José Ferreira da Silva assumiu a área e o negocio, brecando a venda de lotes até a
década de 1960, quando a área foi adquirida pelo empresário Cláudio Doneux, que iniciou a construção do
condomínio, abrindo ruas e vendendo lotes. Foi a partir dessa época que a ocupação tomou a forma como
está atualmente, formando o condomínio Santa Terezinha.
Figura. Santos – Condomínio Fechado Santa Terezinha, 2012.
Fonte: Google Earth, 2012 / Jornal da Orla. Data: 04 de maio de 2012
(Calibri)
mês 2012
Figura. Santos – Condomínio Fechado Santa Terezinha, 2012.
O condomínio localizado no Morro Santa Terezinha, caracteriza-se por ser parte do território da cidade que se
encontra isolado da malha urbana, controlado por guaritas e vigilâncias, configurando um espaço elitizado
composto por imóveis de luxo.
Suas residências caracterizam-se por serem de alto padrão voltado para as classes mais abastadas. São
residências assobradas que chegam a possuir até três pavimentos (Triplex), com 03 a 07 suítes, até 6 vagas na
garagem e valores que variam de R$3.000.000,00 a R$7.800.000,00 para venda e R$8.000,00 (por mês) para
locação. As taxas mensais de condomínios pagas pelos moradores também apresentam altos valores,
variando de R$1.100,00 a R$4.500,00 dependo do imóvel. O tamanho das residências comercializadas varia
de 700,00m² a 1.800,00m² de área construída e terrenos que chegam até 3.880,00m².
Tabela. Santos – Imóveis à Venda no Condomínio Santa Terezinha, 2012.
Nº Dormitórios
Banheiros
Vagas de
Garagem
Área
Construída
(m²)
Terreno
(m²)
Valor Venda
Valor
Condomínio
Complementos
Sobrado
3 suítes
6
6
700,00
800
R$ 4.000.000,00
-
Sobrado
4 suítes
8
4
1272,00
2.066,48
R$ 4.500.000,00
R$ 3.300,00
4 salas
Triplex
5 suítes
9
6
800,00
1.118,00
R$ 5.000.000,00
R$ 1.100,00
3 salas, elevador.
Sobrado
7 suítes
-
6
1.800,00
2.300,00
R$ 5.500.000,00
R$ 1.800,00
179
Sobrado
6 suítes
12
6
1.400,00
3.880,00
R$ 7.800.000,00
R$ 4.000,00
4 salas
Triplex
5 suítes
-
-
1.300,00
2.000,00
R$ 4.500.000,00
-
elevador
52
Fonte: Bellar Imóveis, 2012.
Observa-se que alguns imóveis chegam a apresentam 12 banheiros, 04 salas, elevador e a grande maioria
possui salão de jogos, salão de festas, churrasqueira, piscina, e a almejada vista para o mar.
Figura. Santos – Residências no Condomínio Fechado Santa Terezinha, 2012.
Fonte: Bellar Imóveis, 2012.
Tem-se, portanto, um espaço destinado e habitado exclusivamente por famílias de altíssima renda, cujas
construções se diferenciam do padrão de residências do restante da cidade. Esse modelo de ocupação
elitizado e segregado, juntamente com a crescente atuação do mercado imobiliário em Santos, que direciona
os empreendimentos verticais às camadas sociais mais elevadas, faz com que o processo de segregação
socioespacial das camadas de baixa renda se intensifique, configurando espaços desiguais, e aumentando as
áreas precárias ocupadas nas franjas e nos morros da cidade.
É possível visualizar o fenômeno de segregação presente no território se observarmos alguns índices de
inclusão e exclusão social, baseados no Censo 2000, elaborados pelo NESE (Núcleo de Pesquisas e Estudos
Socioeconômicos da Universidade Santa Cecília). Percebe-se que as áreas valorizadas da cidade, que são os
bairros na Zona Leste mais próximos à praia, juntamente com o condomínio Santa Terezinha, são áreas que
apresentam melhores índices de qualidade de vida, enquanto que as áreas mais afastadas, que englobam
grande parte dos assentamentos precários possuem os índices mais baixos.
Figura. Santos. Índice de Qualidade de Vida, 2004. – Censo 2000.
52
Pesquisa realizada em www.bellarimoveis.com.br / Acesso em Maio de 2012.
mês 2012
Fonte: NESE, 2004.
6.6.4 - Regulação dos Loteamentos e Condomínios horizontais
Ao tratar do parcelamento do solo urbano, observa-se não haver sido identificada norma jurídica específica
editada pelo Município de Santos naquilo que concerne à implantação de novos loteamentos e
desmembramentos.
Encontram-se disposições relativas a parcelamentos do solo, tanto na área continental como na área insular
do território, bem como disciplina sobre a tipologia de conjuntos horizontais, mas exigências legais como a
doação de áreas públicas decorrentes da implantação de loteamentos não são identificadas na legislação
acessada.
(Calibri)
Com efeito, uma lei de parcelamento do solo urbano seria matéria de lei complementar, conforme previsto
no art. 55, inciso III, do Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº 731/2011). E ainda que a porção
insular do território já tenha sido objeto de intensivo parcelamento do solo urbano, é na porção continental
que pode ser entendida como carente de maior tutela legal para a expansão urbana.
(Calibri)
Quando da análise da Lei Complementar nº 729/2011, vislumbra-se a exigência de aprovação de
loteamentos, arruamentos, desdobros ou desmembramentos ao crivo do Poder Público municipal no art. 30,
inciso I. Nesse mesmo dispositivo remete-se, além da aplicação daquele diploma legal, “à legislação aplicável
à matéria”.
(Calibri)
Também são definidos lotes mínimos de 500m2 para as zonas urbanas da área continental, conforme
especificado em seu art. 30, inciso II. Mas a exigência de áreas para doação ao Poder Público não são
quantificadas. As demais zonas constitutivas da área de expansão urbana do Município sequer possuem tais
parâmetros para serem parceladas.
(Calibri)
O art. 38, prescreve as seguintes exigências para os projetos de parcelamento do solo:
(Calibri)
•
projeto de drenagem que apresente solução do encaminhamento das águas pluviais à drenagem
mais próxima;
(Calibri)
•
projeto de tratamento e disposição final de esgoto provido, pelo menos, de fossas sépticas,
construídas segundo as normas técnicas em vigor, assegurando-se a proteção do lençol freático, quando não
existir rede coletora implantada;
•
projeto de sistema de abastecimento de água aprovado pelo órgão público competente;
•
projeto de sistema viário;
(Calibri)
(Calibri)
(Calibri)
(Calibri)
181
•
programação do plantio de áreas verdes com uso de espécies nativas ou manutenção das existentes;
•
procedimentos para conservação do solo, estabilização das encostas e controle de erosão e
assoreamento.
•
plano de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Na porção insular do território, verifica-se disciplina legal análoga, que, no entanto, não se restringe a uma
zona, mas aplica-se, de maneira genérica a todas aquelas identificadas para a área urbana de Santos na Ilha
de São Vicente.
(Calibri)
(Calibri)
(Calibri)
(Calibri)
A Lei Complementar nº 730/2011 estabelece lotes mínimos de 200m2 em seu art. 25, os quais podem ser
reduzidos no caso de implantação de empreendimentos de interesse social. O artigo seguinte condiciona a
edificação dos lotes produzidos à execução das obras previstas em projeto. E é o art. 26 da LC nº 730/2011
que melhor faria o paralelo em relação à exigência apresentada para a porção continental, na LC nº
729/2011.
(Calibri)
A mesma Lei fornece a figura jurídica do conjunto horizontal, o qual, nos termos do art. 3º, inciso X,
corresponderia ao “agrupamento constituído por mais de duas edificações em um só lote, ou em lotes
devidamente incorporados, e que constituirão espaços de uso comum geridos como condomínio ou não”.
Trata-se, portanto, de figura jurídica onde são criadas unidades autônomas, não lotes. E, consequentemente,
no lugar de áreas públicas, são geradas áreas de uso comum, de propriedade particular.
(Calibri)
Acerca dos conjuntos horizontais, segue-se orientação geral do art. 63, como a destinação de “áreas livres de
uso coletivo” de 50% da área total do terreno entre outras (incisos I a IV), e disposições específicas atinentes
a recuos (parágrafo 3º).
(Calibri)
Note-se que apesar da lei fazer referência a “áreas livres de uso coletivo”, a definição contida no art. 3º,
inciso X, não permite concluir que possam ser consideradas áreas públicas. Tais “áreas livres” seriam na
realidade de uso comum dos condôminos. Mas a própria definição parece gerar insegurança jurídica ao
afirmar que tais espaços de uso comum seriam “geridos como condomínio ou não”.
(Calibri)
6.7. Patrimônio Histórico Cultural
Diversos municípios do litoral paulista possuem em seu território parte da memória da história de formação
do país, guardada nos seus espaços públicos e nos seus imóveis edificados. As especificidades dessas áreas, a
historicidade de suas construções, seu caráter didático e sua vocação para cultura, lazer e turismo, são
importantes fatores que devem ser considerados para a promoção de um desenvolvimento sustentável.
A previsão de novos usos e a realização de novos projetos de reabilitação ou requalificação em áreas de
interesse de preservação deve passar, necessariamente, pela valorização do patrimônio cultural, tendo como
objetivo principal o aproveitamento de seu potencial para alavancar processos de desenvolvimento social e
econômico. No caso de imóveis de interesse cultural, o cumprimento da função social se dá na medida em
que o imóvel consiga preservar os valores culturais que foram associados a ele e à área onde ele se insere.
Para preservar estes bens é preciso identificá-los como, por exemplo, através da elaboração de inventários.
“O inventário é um instrumento de proteção dos imóveis de interesse cultural, assim como o tombamento.
Juntos eles permitem a preservação dos bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também
de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados. O
tombamento é um instrumento de proteção que pode ser realizado pelo município, estados ou governo
federal.” (BRASIL. CIDADES/IPHAN, 201153)
O município de Santos possui diversos imóveis de interesse histórico e cultural tombados tanto pelo Instituto
do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN) quanto pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico,
Arqueológico, Artístico e Turístico (CONDEPHAAT) e pelo próprio município, consequência de seu processo
histórico de formação e ocupação.
O patrimônio histórico edificado de Santos é bastante relevante e reflete os diversos períodos de sua
formação. O município teve períodos característicos de ocupação, dentre estes são destacados (PMS, :
53
BRASIL. Ministério das Cidades; Iphan. IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM ÁREAS URBANAS CENTRAIS E CIDADES HISTÓRICAS MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Brasília, 2011.



Período Colonial: foram construídas as primeiras casas, igrejas e conventos, na área situada entre
mês 2012
o Monte Serrat e o estuário;
Período Barroco: caracteriza os séculos XVII e XVIII,deste período, destacam-se em Santos
principalmente as igrejas, dentre elas a de Nossa Senhora do Monte Serrat, o convento
franciscano de Santo Antonio, hoje chamado de Santuário de Santo Antonio do Valongo, o
mosteiro de São Bento e a Igreja conventual da Ordem Primeira de Nossa Senhora do Carmo;
Período neoclássico - imperial, período em que começaram as obras da ferrovia São Paulo
Railway, ligando Santos à Jundiaí, inaugurada integralmente em 1867, trazendo significativas
modificações para a cidade portuária. Isso se refletiu num número cada vez maior de edifícios
em estilo neoclássico. “O neoclássico arquitetônico caracteriza-se pela apropriação sóbria de
elementos considerados típicos da arquitetura clássica greco-romana, como o frontão
triangular, os arcos plenos e as colunatas, inseridos em posições rigorosamente
simétricas.”(PMS, 20XX, p. 16). Dentro os mais significativos exemplares do neoclássico santista
são os casarões do Largo Marquês de Monte Alegre e a Casa de Frontaria Azulejada.

Ecletismo – Primeira República, período que vai de 1889 a 1930 é, considerada uma das fases
mais ricas e importantes, quando a cidade se transformou na “capital nacional do café”. O teatro
Guarany, Teatro Coliseu e Atlântico Hotel localizado na praia do Gonzaga são importantes
edificações representantes do eclético. Além destes, o eclético – chamado Belas Artes caracterizado pela mistura indiscriminada de estilos históricos e a busca da monumentalidade foi
adotado pelas instituições mais importantes e ricas. São exemplos desse estilo o edifício dos
Correios e Telégrafos, a sede da Gota de Leite, o Colégio Cesário Bastos,e a sede do Controle de
Tráfego da Cia. Docas de Santos e a Bolsa Oficial do Café, de 1922. Além destes, há edificações
importantes representantes dos estilo neorrenascentista, toscano, neogótico, neomanuelino, art
nouveau, neo colonial e art decó.

Modernismo – período pós Guerra – apesar da decadência da cafeicultura, Santos permanecia
importante e rica. “A cidade vivia um boom social, com sindicatos cada vez mais fortes, clubes
sócio-esportivos que construíam sedes maiores e mais elegantes, uma cultura de praia que se
consolidava com as barracas, uma imprensa pujante.” (PMS, 20XX, p. 44) O modernismo coincide
com dois fenômenos paralelos : a vulgarização do arranha-céu residencial e a consolidação do
turismo de veraneio. Neste período foram construídas diversas edificações por arquitetos como
José Maria da Silva Neves, Vilanova Artigas, Hélio Duarte, Ícaro de Castro Mello e Osvaldo Correa
Gonçalves e Artacho Jurado.
Figuras. Fotos patrimônio histórico de Santos
183
Fonte:
Estes períodos tiveram consequências diretas no território urbano, que se refletem na morfologia urbana e
mês
2012 aproximadamente 50
nos imóveis remanescentes. De acordo com dados da prefeitura, o município
possui
imóveis identificados como de interesse de preservação e tombados pelo órgão estadual de proteção –
CONDEPHAAT e pelo município.
185
Figura. Mapa de imóveis tombados – Santos
Fonte: Secretaria de Cultura. Prefeitura de Santos. Elaboração Instituto Polis
Tabela – Imóveis tombados – Santos
mês 2012
No
bem tombado
Tombamento
1
Bolsa Oficial do Café
CONDEPASA / CONDEPHAAT
2
Casa com Frontaria Azulejada
3
Casa de Câmara e Cadeia de Santos
4
Casa do Trem
5
Casarão do Valongo
6
Conjunto de Obras de Saneamento da Baixada Santista, de Saturnino
de Brito / canais de drenagem
7
Conjunto de Santo Antônio do Valongo / Igreja de Santo Antônio do
Valongo
8
Igreja da Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo
CONDEPASA /
CONDEPHAAT/IPHAN
9
Igreja e Mosteiro de São Bento
10
Jardins da Orla
CONDEPHAAT
11
Museu de Pesca
CONDEPHAAT
12
Outeiro de Santa Catarina
CONDEPHAAT
13
Ruínas do Engenho do Rio Quilombo
CONDEPHAAT
14
Ruínas do Engenho dos Erasmos
CONDEPHAAT
15
Teatro Coliseu
16
Escola Estadual de Primeiro Grau "Dr. Cesário Bastos"
CONDEPASA
17
Escola Estadual de Segundo Grau "Dona Escolástica Rosa"
CONDEPASA
18
Ruínas do Antigo Teatro Guarany
CONDEPASA
19
Capela do Monte Serrat
CONDEPASA
20
Igreja da Ordem Primeira do Carmo
CONDEPASA
21
Pantheon dos Andradas
CONDEPASA
22
Imóvel da Estação Ferroviária
CONDEPASA
23
Edifício Remanescente do Parque Balneário
CONDEPASA
24
Imóvel onde está implantado o edifício de dois pavimentos (atual
Agência da Caixa Econômica Federal),
CONDEPASA
25
Monumento a Brás Cubas
CONDEPASA
26
Monumento Comemorativo da Independência do Brasil em
Glorificação aos Irmãos Andradas
CONDEPASA
27
Edifício do Antigo Banco do Comércio e Indústria de São Paulo e
passeio fronteiriço em tesselas
CONDEPASA
28
Cemitério do Paquetá
CONDEPASA
29
Mural de autoria do artista plástico Clóvis Graciano
CONDEPASA
30
Edifício denominado "Hospedaria dos Imigrantes"
CONDEPASA
31
Corpo principal do edifício da antiga Estrada de Ferro Sorocabana
CONDEPASA
32
Imóvel situado à Rua da Constituição n.º 278
CONDEPASA
33
Imóvel situado à Av. Conselheiro Nébias n.º 361
CONDEPASA
34
Edificações remanescentes do "SISTEMA COLETOR DE ESGOTO
CONDEPASA
187
SANITÁRIO"
35
Capitania dos Portos do Estado de São Paulo
CONDEPASA
36
CONDEPASA
37
Instituto Histórico e Geográfico de Santos
CONDEPASA
38
Centro Português de Santos
CONDEPASA
39
Imóvel situado à Rua Vergueiro Steidel n.º 57
CONDEPASA
40
CONDEPASA
41
CONDEPASA
42
CONDEPASA
43
Edifício principal da “Escola Estadual Canadá”
CONDEPASA
44
antiga sede da Faculdade de Filosofia da UNISANTOS
CONDEPASA
45
Imóvel situado à Avenida Conselheiro Nébias n.º 184
CONDEPASA
46
Edificação principal e o muro frontal de edifícios Avenida
Conselheiro Nébias n.º 188 e 190,
CONDEPASA
47
Imóvel da Assistência à Infância de Santos
CONDEPASA
48
Hotel Avenida Palace
CONDEPASA
49
O imóvel sede da Sociedade Visconde de São Leopoldo
CONDEPASA
50
conjunto de edificações
CONDEPASA
No
IMÓVEIS
PROTEÇÃO
1
Igreja Matriz
CONDEPHAAT
2
Capela de São Gonçalo
CONDEPHAAT
3
Casa Vizinha à Capela São Gonçalo
CONDEPHAAT
4
Casa Júlio Meira
CONDEPHAAT
5
Antiga Casa de Câmara e Cadeia
CONDEPHAAT
6
Praia Hotel
CONDEPHAAT
7
Casa das janelas/ Antiga Coletoria
CONDEPHAAT
8
Fazenda Santana
CONDEPHAAT
9
Convento Franciscano de N. Sra. Do Amparo
CONDEPHAAT
10
Sobrado à Praça do Coreto
CONDEPHAAT
11
Imóvel localizado na Praça do Coreto
CONDEPHAAT
12
Imóvel localizado na Rua Três Bandeirante
CONDEPHAAT
13
Casa Benjamin Orselli
CONDEPHAAT
14
Fachada
CONDEPHAAT
15
Face de Quadra
CONDEPHAAT
16
Casa Dona Filhinha
CONDEPHAAT
17
Casa Euclides Mattos
CONDEPHAAT
18
Residência do séc. XVIII
CONDEPHAAT
19
Câmara Municipal
CONDEPHAAT
20
Residência do séc. XVIII
CONDEPHAAT
21
Casa com cimalha “ boca de telha”
CONDEPHAAT
22
Casa esquina da Rua Antonio Cândido com a praça 2004
CONDEPHAAT
23
Conjunto
CONDEPHAAT
24
duas casas
CONDEPHAAT
25
Fachada de Tijolos
CONDEPHAAT
26
Casa Rita Orselli
CONDEPHAATmês 2012
27
Antigo Cinema
CONDEPHAAT
28
Casa Rua Almirante Nogueira
CONDEPHAAT
29
Antigo Grupo Escolar “Henrique Botelho”
CONDEPHAAT
30
Residência
CONDEPHAAT
31
Residência
CONDEPHAAT
32
Residência do Séc. XIX
CONDEPHAAT
33
Casa Esperança
CONDEPHAAT e IPHAN
34
Casa do séc. XIX
CONDEPHAAT
35
Casa de Pau-a-Pique
36
Casa Iracema Braga
CONDEPHAAT
37
Fachada
CONDEPHAAT
38
Casa à Rua Três Bandeirantes, 133
CONDEPHAAT
39
Sobradinho
CONDEPHAAT
40
Centro Pastoral Bom Pastor
CONDEPHAAT
41
Residência
CONDEPHAAT
42
Fachada do séc. XVIII
CONDEPHAAT
43
Farmácia Neves
CONDEPHAAT
44
Casa Dória
CONDEPHAAT
45
Chalet de Emygdio Orselli
CONDEPHAAT
46
Capela da Enseada
CONDEPHAAT
47
Capela do Cemitério Municipal
MUNICIPAL
48
Capela de Toque-Toque Grande
MUNICIPAL
49
Capela de Toque-Toque Pequeno
MUNICIPAL
50
Capela do Paúba
MUNICIPAL
51
Capela de Maresias
MUNICIPAL
52
Capela do Cemitério de Maresias
MUNICIPAL
53
Capela da Imaculada Conceição
MUNICIPAL
54
Capela do Sagrado
MUNICIPAL
55
Capela de São roque
MUNICIPAL
56
Capela de Barra do Sahy
MUNICIPAL
57
Capela do Cemitério de Juquey
MUNICIPAL
Fonte: Secretaria de Cultura. Prefeitura de Santos. Disponível em: www.santos.sp.gov.br/cultura/condepasa/condepasa.html
Elaboração Instituto Polis
O órgão responsável pela preservação dos bens culturais e naturais situados no município de Santos é o
Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos – CONDEPASA (Lei 753/91). Dentre suas competências
estão: a definição da política municipal de defesa e proteção do patrimônio cultural e natural
compreendendo o histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, arquivistico, antropológico e genético do
município; a identificação, deliberação e comunicação sobre o tombamento de bens móveis e imóveis de
189
valor reconhecido para Santos; as estratégias de fiscalização da preservação e do uso dos bens tombados;
manifestação acerca de projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e
demolição, bem como os pedidos de licença para funcionamento de atividades comerciais prestadoras de
serviços em imóveis situados em local definido como área de preservação e bens culturais e naturais.
O conselho é órgão autônomo e deliberativo, formado por integrantes de várias instituições privadas e
órgãos da prefeitura relacionados à área cultural. O Conselho delibera sobre as medidas a serem tomadas
quanto à proteção do patrimônio cultural santista e conta com um Órgão Técnico de Apoio - OTA - formado
por profissionais da área arquitetura e história que tratam da identificação, supervisão, pesquisa e
catalogação dos bens culturais e naturais de Santos, de forma a viabilizar e subsidiar as ações do Conselho.
6.8. Regulação dos Bens da União nas Legislações Municipais e Federais
6.8.1. Regime Jurídico dos Bens Públicos Municipais
Os bens públicos do Município de Santos são regulamentados pela Lei Orgânica do Município (LOM), no
Capítulo I, Seção III intitulada “Dos Bens”. Nesta seção estão dispostos os principais instrumentos legais de
gestão e uso dos bens públicos sob o seu domínio.
(Calibri)
Na LOM encontram-se os principais dispositivos relativos à regulamentação do uso e gestão de bens públicos,
seus desdobramentos de competências, hipóteses de exceções às regras dispostas e mesmo àqueles que não
integram o seu patrimônio mas que estão localizados em seu território, como as praias, terrenos de marinha
e acrescidos e o mar territorial, todos bens da União.
(Calibri)
Define a LOM que os bens do município são “todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a
qualquer título, pertençam ao Município” (artigo 5°, inciso I), além das terras devolutas situadas em seu
território (artigo 5°, inciso II), e deverão ser classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço (art.
95).
(Calibri)
A inclusão das terras devolutas no rol de bens que integram os patrimônios dos municípios é dispositivo legal
encontrado com frequência nas leis orgânicas. Contudo, cumpre indicar que a Constituição Federal não prevê
terras devolutas que pertençam a estes entes federados, mas tão somente à União (artigo 20, inciso II, indica
como pertencentes à União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e
construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei) e aos
Estados (artigo 26, IV da Constituição Federal, define como pertencentes aos Estados as terras devolutas não
compreendidas entre as da União), cabendo a estes trespassarem em suas Constituições as terras devolutas
sob seu domínio às municipalidades.
(Calibri)
A competência para a administração dos bens municipais é do Prefeito, com exceção para competência da
Câmara naqueles que forem utilizados em seus serviços (artigo 91). Outro importante instrumento de gestão
dos bens públicos de Santos é a obrigatoriedade de conferência anual da escrituração patrimonial, e da
publicação do respectivo inventário de todos os bens do município (parágrafo único do artigo 95 da LOM).
Além disso, a LOM torna obrigatória a manutenção dos cadastros imobiliários e de terras públicas, que
deverão estar disponíveis para a consulta da população (art. 146).
(Calibri)
À Câmara Municipal cabe autorizar o uso de bens imóveis, mediante concessão administrativa ou de direito
real e sua alienação e aquisição (artigo 20, incisos XIII, XIV, XV, XVI c/c artigo 96 da LOM), sendo que a
concessão de direito real de uso, a alienação e a aquisição de bens imóveis por doação com encargo,
dependem de quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara para sua aprovação (parágrafo
único do artigo 12 da LOM).
(Calibri)
6.8.2 Uso Privativo dos Bens Municipais
No caso de Santos, as regras para outorga de uso privativo dos seus bens por meio dos instrumentos da
concessão, permissão e autorização de uso estão previstos nos artigo 93 da LOM.
(Calibri)
Determina a LOM de Santos que a concessão administrativa de uso deverá ser objeto de contrato
administrativo, licitação prévia (concorrência) e autorização legislativa (§ 1º do artigo 93), dispensada a
exigência de licitação prévia quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidade
assistencial ou quando houver interesse público relevante devidamente justificado (§ 1º do artigo 93).
(Calibri)
Observando, desta feita, os princípios dispostos na legislação federal atinente ao tema (Lei n°. 8.987/95 54),
que buscam conferir ao instrumento da concessão maior estabilidade do quemês
os2012
demais instrumentos de
outorga de uso privativo de bem público (permissão, autorização e cessão) sem chegar a aliená-los ao
particular.
(Calibri)
É notório que as concessões deverão ser, em regra, precedidas de licitação. Há que se ponderar, contudo,
que em razão de tal exigência provir da regra geral constitucional do art. 37, XXI, podem haver situações em
que a concessão ocorra sem prévia licitação, desde que caibam nas hipóteses de dispensa expressamente
prevista em lei ou quando se verifique situação de inexigibilidade.
(Calibri)
A Concessão de Direito Real de Uso - CDRU deverá ser utilizada preferencialmente à venda ou doação de seus
bens imóveis, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública, que será dispensada quando o
uso se destinar à concessionária de serviço público, entidade assistencial ou quando houver relevante
interesse público (§ 1º do artigo 94).
(Calibri)
Apesar da LOM não fazer referência específica a hipótese de dispensa de licitação prevista em legislação
federal quando da outorga de CDRU para fins específicos de regularização fundiária, (artigo 7° do Decreto-Lei
n° 271/67 e artigo 17, inciso I, alínea “f” da Lei 8.666 de 1993, ambas com redação dada pela Lei n°.
11.481/07), considera-se que ela está compreendida na previsão genérica contida no § 1º do artigo 94.
(Calibri)
A LOM também indica a restrição da concessão administrativa dos bens de uso comum, que somente
poderão ser outorgados para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização
legislativa (§ 2º do artigo 93).
(Calibri)
Com relação à competência, como já foi observado, a LOM determina a necessidade de autorização da
Câmara Municipal, via lei específica, para a outorga da concessão de uso (artigo 12, inciso VII, alíneas “a” e
“b”). Tal exigência é corroborada pela maior parte da doutrina pátria. Não é de se estranhar, portanto, ser
alta a incidência de tal dispositivo em Constituições Estaduais e Leis Orgânicas de Municípios. No entanto,
cumpre indicar que parte da doutrina tem entendimento distinto deste. A argumentação se apoia no fato da
Constituição somente indicar a necessidade de prévia autorização legislativa para a outorga de concessão de
uso de bem público na hipótese de concessão ou alienação de terras públicas em área superior a dois mil e
quinhentos hectares (art. 188 § 1º e artigo 49, XVII, CF). Por ser taxativo, o constituinte teria limitado a
ingerência do Legislativo na gestão dos bens públicos somente a esta hipótese, não se estendendo a qualquer
outro tipo de bens (MARQUES NETO, 2009, p. 357).
(Calibri)
Por fim, no tange à concessão, cabe apontar a previsão na legislação municipal da concessão especial de uso
para fins de moradia (CUEM) de maneira bastante sucinta. Trata-se de modalidade outorga de uso gratuita
de bem público, prevista na Medida Provisória n° 2.220/01, que dispensa a realização de procedimento
licitatório, tendo em vista seu interesse social na realização de regularização urbanística e fundiária. Mas sua
previsão se resume à mera citação do instrumento de titulação na Lei complementar nº 551/2005, art. 3º,
inciso X, alínea ‘h’. Enquanto o mesmo diploma detalhou a aplicação da concessão de direito real de uso
(CDRU) nos arts. 33 a 39, a aplicação da CUEM não conta com qualquer especificidade disposta na ordem
jurídica municipal, o que não configura impedimento à sua aplicação, na forma estabelecida pela norma
federal.
(Calibri)
Outros dois instrumentos que conferem uso privativo aos bens públicos são a autorização e a permissão de
uso de bem público.
(Calibri)
A permissão de uso de bem público em Santos é regulamentada no § 3º do artigo 93 da LOM. Nele é
ressaltado o caráter precário do instituto e que deverá ser outorgado por decreto. Sem necessidade,
portanto, de prévia autorização legislativa.
(Calibri)
54
Apesar de esta norma ser voltada a reger a concessão de serviço público, nas palavras de Floriano de Azevedo Marques Neto, “ela
contem linhas gerais relativas ao instituto da concessão, aplicando-se subsidiariamente aos contratos de concessão de uso” (2009, p.
351).
191
Para além do exposto, não há mais nenhum dispositivo na LOM que trate da permissão, logo, supõem-se que
desdobramentos como prazo, condições de uso, fatos que ensejem penalidades, dentre outros, estarão
presentes no decreto específico que autorizará o ato administrativo.
(Calibri)
O último instrumento de outorga a ser analisado é o da autorização de uso de bem público. Sua outorga se
dá unilateralmente, pelo Executivo, por portaria, a título precário, para atividades ou usos específicos e
transitórios, pelo prazo máximo de 60 dias, ressalvada a hipótese de cessão de área para a formação de
canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra (§ 4º do artigo 93).
(Calibri)
A prévia definição do prazo máximo de autorização de uso destaca seu caráter eminentemente transitório,
contudo restringe a Administração Pública de lançar mão da autorização de uso de caráter especial, definida
pela doutrina como a autorização que define prazo máximo de vigência e que, por essa razão, confere maior
estabilidade do vínculo ao particular.
(Calibri)
Um bom exemplo deste espécie de outorga é a autorização de uso prevista na MP n° 2.220/01, que dispõe
sobre a CUEM, a ser expedida “àquele que, até 30 de junho de 2001, possui como seu, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado
em área urbana, utilizando-o para fins comerciais”. Trata-se de uma derivação, para fins comerciais, da CUEM
tratada pela referida MP. Evidente que tal autorização não surtiria os efeitos desejados se perdurasse por
apenas 20 dias, indicando que a regra contida na LOM de Santos acaba por limitar a utilização deste
instrumento.
(Calibri)
6.8.3 Alienação ou Aquisição de Bens Públicos
A Lei de Licitações estabelece que os imóveis públicos somente podem ser alienados com autorização
legislativa e, como regra geral, por meio de licitação, na modalidade concorrência, que será dispensada em
hipóteses especificadas na referida norma (art. 17, I, Lei nº 8.666/93).
A alienação e aquisição dos bens públicos do Município de Santos estão subordinados à existência de
interesse público devidamente justificado e a regras específicas de acordo com o tipo de bem (móvel e
imóveis) e modalidade de alienação (alienação simples, doação, permuta), em consonância com a legislação
federal (art. 23, § 3°, da Lei 8.666/93).
(Calibri)
Quando imóveis, prevê a LOM a necessidade de autorização legislativa e concorrência pública para a
alienação (art. 94), conforme determina a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), com exceção nos casos de doação,
devendo constar da lei e da escrituração pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a
cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato (artigo, 94, inciso I, alínea “a”).
(Calibri)
A alienação dos bens móveis também dependerá de licitação prévia, que será dispensada quando se der para
fins de interesse social ou no caso de permuta (artigo 94, inciso II, alíneas “a” e “b”).
(Calibri)
A hipótese da dispensa de licitação trazida pela LOM deverá se pautar na previsão da Lei de Licitações, que
indica a dispensa de licitação para alienação de imóveis públicos quantos estes estiverem ocupados por
pessoas carentes, desde que vinculada a políticas públicas consistentes, sob autorização legislativa, avaliação
prévia e indiscutível demonstração de interesse social (art. 17, I, f, da Lei Federal n. 8.666/93, com redação
dada pela Lei n° 11.481 de 2007),
(Calibri)
Já a aquisição de bem imóvel ou móvel, por compra ou permuta, está sujeita à existência de interesse público
e prévia avaliação, sendo que a autorização legislativa só é prevista no caso dos bens imóveis (artigo 96 da
LOM).
(Calibri)
Apesar da LOM não fazer nenhuma referência, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) estabelece que as permutas
de bens móveis públicos só serão permitidos quando se derem a favor de outro órgão ou entidade da
administração pública de qualquer grau federativo (inciso II, alínea “b” do artigo 17).
(Calibri)
Sendo assim, de maneira geral, no que diz respeito à alienação e concessões de uso privativo de bens
públicos que integram seu patrimônio, verifica-se o cumprimento da legislação municipal de Santos com o
disposto na legislação federal.
(Calibri)
Verifica-se, portanto, que a legislação municipal cumpre o disposto na legislação federal, no que diz respeito
à alienação e concessões de direito real de uso de bens públicos próprios. Assim como o art. 23, § 3º, da Lei
nº 8.666/93, que determina que o ato de venda de um bem público municipal deve ser precedido de prévia
(Calibri)
(Calibri)
autorização legislativa, cujo projeto de lei é de iniciativa do próprio Prefeito, e licitação, na modalidade de
mês 2012
concorrência.
A Lei complementar nº 53/1992, que criou as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), estabeleceu por meio
de seu art. 12, combinado ao art. 14, a outorga da concessão de direito real de uso gratuita, aos beneficiários
de processos de regularização fundiária. Entende-se como suficiente a norma geral de regularização fundiária
para configurar e justificar o interesse público para dispensa de licitação nos casos de que trata, bem como
constitui-se a própria autorização legal para repasse desses bens para usos privativos, precipuamente para
fins residenciais de população de baixa renda.
(Calibri)
Tais exceções constituem importante instrumento de consecução da função social do bem público, princípio
constitucional ao qual devem estar submetidas tanto as propriedades privadas quanto as públicas (art. 5°,
XXII), e para o cumprimento e respeito às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da
Cidade (Lei 10.257/2001).
(Calibri)
6.8.4. Bens Públicos Municipais e os Loteamentos e Condomínios
Conforme indicado no item “Regulação dos Loteamentos e Condomínios horizontais” deste relatório, não foi
identificada em Santos a legislação que regulamenta o parcelamento do solo de loteamentos e condomínios.
(Calibri)
As únicas diretrizes identificadas estão presentes na LUOS Insular (Lei n° 730/2011), na Seção II – Dos
Conjuntos, do Capítulo V, que trata da criação de conjuntos residenciais, comerciais ou de prestação de
serviços e mistos, definindo o mínimo de 50% de área livre da área total do terreno para uso coletivo,
destinada a jardins, recreação ou circulação (inciso I do artigo 63 e inciso I do artigo 64).
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A Lei Complementar nº 53/1992, que dispõe sobre a criação de zonas especiais de interesse social e
estabelece normas para implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, exige áreas para
doação ao Poder Público Municipal, para implantação de áreas verdes ou institucionais, em percentual total
mínimo de 15% da área do empreendimento (art. 20, inciso XII).
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6.8.6. Bens federais no Município
Do ponto de vista jurídico, a localização do município em área de Zona Costeira eleva seu território ao status
de “patrimônio nacional”, previsto § 4° do artigo 225 da Constituição Federal. Na prática determina um
território com significativa concentração de bens públicos sob domínio da União (praias, mar territorial,
terrenos de marinha e acrescidos, etc), e que possuem um regime jurídico diverso das espécies de bens
públicos sob domínio exclusivo do município (praças, sistema viário, edifícios públicos, etc).
(Calibri)
Ainda em seu território, Santos possui áreas de Mata Atlântica e da Serra do Mar. Sendo assim, não é de se
surpreender a existência de conflitos na regulação, gestão e uso destes bens entre os entes federados.
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Sob esta perspectiva é que devemos analisar a legislação de Santos que disciplina o uso e ocupação de bens
de domínio de outros entes federados: a fim de ponderar sobre sua legalidade e consonância diante da
esparsa legislação federal e estadual que trata do tema.
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As praias, terrenos de marinha e seus acrescidos estão entre os bens públicos de uso comum do povo sob o
domínio da União (artigo 20, IV e VII da CF). Além da questão da titularidade, tais biomas são recursos
naturais integrantes da Zona Costeira (artigo 225, § 4º da CF) tratado acima. Nesse sentido, qualquer
intervenção em área de praia deve ser precedida de autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU),
órgão da União responsável pela gestão dos bens públicos nacionais. Logo, não cabe exclusivamente ao
município dispor sobre a gestão e o uso deste bem.
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As praias tem seu acesso resguardado pelo município (artigo 160 e 238 da LOM), que cumpre assim sua
função de garantir a todos os cidadãos o usufruto deste bem comum (artigo 10 da Lei Federal 7.661/98),
prevendo inclusive o instrumento da desapropriação caso seja impedido ou dificultado o acesso (art. 160). Os
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jardins da praia de Santos, juntamente com a plataforma do emissário submarino do Município são
considerados patrimônio inalienável da coletividade pela LOM (artigo 246).
Nas “Disposições Finais e Transitórias” do PDE é indicada a prerrogativa da Câmara Técnica de Gestão
Compartilhada decidir sobre os usos e ocupações do solo sobre as áreas de domínio do Estado e da União a
fim de garantir a regularização fundiária de forma sustentável (artigo 186).
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Como já indicado no item “ Bens da União no Município de Santos”, a SPU vem realizando a atualização dos
cadastros de imóveis pertencentes a União em todo o território nacional e a regularização das concessões
das área de marinha.
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No caso de Santos, encontra-se cadastrado perante a Superintendência do Patrimônio da União em São
Paulo55 número significativo de imóveis de propriedade da União, especialmente aqueles correspondentes a
terrenos de marinha e acrescidos.
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55
Conforme informação prestada pelo Ofício GP SPU/SP nº 462, de 05 de abril de 2012.
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Sumário - Litoral Sustentável

Transcrição

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