DIÁRIO OFICIAL Nº. 31643 de 12/04/2010 MINISTÉRIO PÚBLICO

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DIÁRIO OFICIAL Nº. 31643 de 12/04/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Número de Publicação: 90204
EXTRATO DA ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR - 2010
(Lei nº 8.625, de 12.02.1993 – art. 15, § 1º)
DATA E HORA – 06.04.2010, das 10h00 às 15h00.
LOCAL – Plenário “Octávio Proença de Moraes”, no Edifício-Sede do Ministério Público do Estado do Pará.
PRESENTES – Dr. ALMERINDO JOSÉ CARDOSO LEITÃO, Procurador-Geral de Justiça, em exercício; Dra.
UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL, Corregedora-Geral do Ministério Público; os Conselheiros: Dr. RAIMUNDO
DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES, Secretário do Conselho Superior; Dr. GERALDO MAGELA PINTO DE
SOUZA, Dra. ESTER DE MORAES NEVES DE OUTEIRO, Dr. RICARDO ALBUQUERDE DA SILVA e Dr.
LUIZ CESAR TAVARES BIBAS.
DELIBERAÇÕES – Após amplamente discutidos os assuntos constantes da pauta, conforme detalhadamente
descrito na Ata desta reunião, arquivada em pasta própria, o Conselho Superior tomou as seguintes decisões:
1. Apreciação das Atas da 2ª Sessão Extraordinária e 5ª Sessão Ordinária, realizadas, respectivamente,
em 24/03/2010 e 25/03/2010. Por solicitação do Exmo. Conselheiro/Secretário, o Egrégio Conselho Superior
DECIDIU, à unanimidade de votos, transferir a apreciação das atas referidas para a próxima sessão.
2. Retificação das pontuações do Julgamento da PROMOÇÃO à 2ª Entrância, para o cargo de Promotor
de Justiça de Tucumã, pelo critério de MERECIMENTO - ED-004/2010-CSMP - Processo nº
006/2010/MP/CSMP, ocorrido na 5ª Sessão Ordinária, em 25/03/2010. O Egrégio Conselho Superior
TOMOU CONHECIMENTO da retificação da pontuação final dos candidatos, tendo em vista as pontuações
lançadas no item presteza pelo Exmo. Conselheiro, Dr. LUIZ CESAR TAVARES BIBAS, ratificando o resultado
final do certame, que não acarretaram alteração na posição dos candidatos na lista tríplice, nestes termos: O
Egrégio Conselho Superior, em sessão pública e votação aberta, nominal e fundamentada, aplicando o sistema
de pontuação, de acordo com o preceituado na Resolução nº 001/2009/MP/CSMP, apreciando objetivamente
os fatos e dados concretos constantes no Relatório da Corregedoria-Geral do Ministério Público e as
informações prestadas pelos candidatos, concluiu pelo seguinte julgamento, nos termos do art. 26, II da LCE nº
57/2006: à unanimidade, INDICOU o Promotor de Justiça GERSON DANIEL SILVA DA SILVEIRA, à
promoção ao cargo de Promotor de Justiça de Tucumã, por ter sido o candidato a obter a maior pontuação na
somatória das notas atribuídas pelos Conselheiros, com o total de 501 pontos. Integraram a lista de
merecimento, sequencialmente, para fins de consecutividade e alternância: o Promotor de Justiça MÁRCIO
LEAL DIAS, com 491 pontos e a Promotora de Justiça FRANCISCA SUÊNIA FERNANDES DE SÁ, com
476,5 pontos.
3. Apreciação de requerimento protocolizado sob o n° 8842/2010, através do qual o Promotor de Justiça
IVANILSON PAULO CORRÊA RAIOL requer a manifestação do Conselho Superior do Ministério Público
acerca de questões relativas ao exercício do magistério, plantão ministerial e horário forense. O Egrégio
Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade de votos, pela autuação do expediente e distribuição a um
Conselheiro/Relator, o que coube, através de sorteio, para relatoria e voto do Exmo. Conselheiro, Dr.
RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA, instruindo-se com os seguintes documentos requeridos pelo referido
Conselheiro: Portaria nº 240/2007-PGJ; Relação dos Promotores de Justiça autorizados a lecionar pelo
Conselho Superior; Informações das Instituições de Ensino Superior sobre quais os Promotores de Justiça
exercem o magistério, com a respectiva grade curricular e horários de aula; Escala de audiências do Promotor
de Justiça requerente.
4. Apreciação de requerimento protocolizado sob o n° 9867/2010, através do qual os Promotores de
Justiça ALDIR JORGE VIANA DA SILVA, JOSÉ RUI DE ALMEIDA BARBOSA, LÉA CRISTINA MOUZINHO
DA ROCHA, LEANE BARROS FIUZA DE MELO E SUMAYA SAADY MORHY PEREIRA requerem a
manifestação do Conselho Superior do Ministério Público acerca de questões relativas ao exercício do
magistério, plantão ministerial e horário forense. O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade de
votos, pela autuação do expediente e distribuição a um Conselheiro/Relator, o que coube, através de sorteio,
para relatoria e voto do Exmo. Conselheiro, Dr. RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA, instruindo-se com os
seguintes documentos requeridos pelo referido Conselheiro: Portaria nº 240/2007-PGJ; Relação dos
Promotores de Justiça autorizados a lecionar pelo Conselho Superior; Informações das Instituições de Ensino
Superior sobre quais os Promotores de Justiça exercem o magistério, com a respectiva grade curricular e
horários de aula; Escala de audiências dos Promotores de Justiça requerentes.
5. Apreciação de requerimento protocolizado sob o n° 10433/2010, através do qual os Promotores de
Justiça Dr. ALEXANDRE MANUEL LOPES RODRIGUES e Dra. MYRNA GOUVEIA DOS SANTOS
requerem que o Conselho Superior inclua as Ações Cíveis no rol exemplificativo das peças apuradas
para aferição do item produtividade de maior complexidade e solicitam que seja efetuado o
levantamento dessa atividade no relatório da Corregedoria-Geral que subsidiará o julgamento do
certame de remoção para o cargo de 4° Promotor de Justiça Criminal de Ananindeua. O Egrégio
Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade de votos, conhecer e deferir em parte o pleito dos requerentes,
com as seguintes decisões: a) As Petições Cíveis passarão a integrar o Anexo da Resolução n.º
001/2009/MP/CSMP no Rol Exemplificativo do Grupo II da Produtividade – Média Complexidade, excetuada as
Ações Civis Públicas, para vigorar nos próximos certames, a partir da publicação do novo anexo da Resolução;
b) Por ocasião da avaliação das petições cíveis, as mesmas deverão ser individuais e exclusivas; c) Quanto ao
pedido de suspensão do certame de remoção para a 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Ananindeua, foi
denegado por ausência de amparo legal, pois não foram apresentados recursos contra o edital.
6. Apreciação do Of. nº 043/2010-MP/CAO/SA, protocolizado sob o n° 8756/2010, através do qual os
Promotores dos Centros de Apoio Operacional, Dra. MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO
MENDO, do CAO da Infância e Juventude; Dra. VERA LUCIA ANDERSEN PINHEIRO, do CAO Cível; Dr.
FREDERICO ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, do CAO Constitucional; Dr. ALDIR JORGE VIANA DA SILVA,
do CAO Criminal e Dr. NATANAEL CARDOSO LEITÃO, do CAO da Cidadania, encaminham o Manual de
Atuação do Ministério Público nos plantões. O Egrégio Conselho Superior TOMOU CONHECIMENTO do
Manual de Atuação nos plantões do Ministério Público do Estado do Pará.
7. Apreciação do Of. nº 27/2010-MP/2ªPJB, protocolizado sob o n° 10455/2010, através do qual a 2ª
Promotora de Justiça de Barcarena, em exercício, Dra. ANA MARIA MAGALHÃES DE CARVALHO,
encaminha, para conhecimento, cópia da Recomendação nº 01/2010, da lavra dos Representantes do
Ministério Público daquela Comarca, que foi efetuada aos Delegados de Polícia Civil lotados na
Comarca de Barcarena. O Egrégio Conselho Superior TOMOU CONHECIMENTO do expediente e, por
maioria de votos, DECIDIU aguardar o pronunciamento da Corregedoria-Geral sobre as motivações fáticas que
ensejaram a recomendação, além das descritas nas considerações do documento expedido pelas Promotoras
de Justiça. Vencido o Exmo. Conselheiro, Dr. RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA, que propôs à solicitação
de informações através do Egrégio Conselho Superior.
8. Apreciação do Of. nº 033/2010-MP/PJON, protocolizado sob o n° 10556/2010, através do qual o
Promotor de Justiça Titular de Ourilândia do Norte, Dr. GUILHERME CHAVES COELHO, comunica a
instauração do Procedimento Administrativo nº 001/2010, no intuito de investigar acerca a existência de
licenciamento ambiental das atividades de comércio de combustíveis do Município de Ourilândia do
Norte, enviando em anexo cópia da Portaria inaugural do feito. O Egrégio Conselho Superior TOMOU
CONHECIMENTO do expediente.
9. Apreciação do Of. nº 090/2010-MP/PJU, protocolizado sob o n° 10614/2010, através do qual a
Promotora de Justiça Substituta de Uruará, Dra. ELY SORAYA SILVA CÉZAR, encaminha sugestão de
alteração dos critérios de merecimento para fins de remoção e promoção na carreira de Promotor de
Justiça. O Egrégio Conselho Superior DECIDIU, à unanimidade de votos, CONHECER a sugestão da
Promotora de Justiça, porém, INDEFERI-LA, vez que contrária ao art. 61, inciso II da Lei Orgânica Nacional,
que dita a aferição do merecimento dos Promotores de Justiça, em toda a carreira, ressalvada a exceção
constitucional.
10. Apreciação do Of. nº 070/2010-MP/PJPortel, protocolizado sob o n° 10726/2010, através do qual a
Promotora de Justiça de Portel, Dra. SAMILE SIMÕES ALCOLUMBRE, encaminha a Portaria nº 001/2010MP-PJP, que instaura Procedimento Administrativo Preliminar naquela Promotoria de Justiça,
objetivando averiguar o aumento da violência e da criminalidade naquela cidade. O Egrégio Conselho
Superior TOMOU CONHECIMENTO do expediente.
11. Apreciação do Of. nº 071/2010-MP/PJPortel, protocolizado sob o n° 10723/2010, através do qual a
Promotora de Justiça de Portel, Dra. SAMILE SIMÕES ALCOLUMBRE, encaminha a Portaria nº 002/2010MP-PJP, que instaura Procedimento Administrativo Preliminar naquela Promotoria de Justiça,
objetivando averiguar denúncias de contratação irregular de servidores temporários na Secretaria
Municipal de Educação daquela Comarca. O Egrégio Conselho Superior TOMOU CONHECIMENTO do
expediente.
12. Julgamento de Processos:
12.1. Processos de relatoria da Conselheira ESTER DE MORAES NEVES DE OUTEIRO:
12.1.1. Procedimento Extrajudicial n° 420/2007-MP/PGJ (Protocolo 265902007). Órgão encaminhador:
Procuradoria-Geral de Justiça (Of. Nº S/O-MP/PGJ). Interessado(s): Câmara Municipal de Ribeirão Preto.
Assunto: Pedido de providências em relação a crimes supostamente cometidos por Sebastião Curió
Rodrigues de Moura - Prefeito Municipal de Curionópolis. O Egrégio Conselho Superior acompanhou o
voto da Exma. Conselheira Relatora e DECIDIU, à unanimidade, homologar a promoção do arquivamento, nos
termos do Art. 57 da LCE 57/2006, pois o fato foi alcançado pela prescrição.
12.1.2. Procedimento Extrajudicial n° 001/2006-MP/PJ/Bonito (Protocolo 336992007). Órgão
encaminhador: Promotoria de Justiça de Bonito (Of. Nº 104/2007-MP/PJ/BON). Interessado(s):
Professores da Rede Municipal de Ensino. Assunto: Irregularidades na aplicação dos recursos do
FUNDEF. O Egrégio Conselho Superior acompanhou o voto da Exma. Conselheira Relatora e DECIDIU, à
unanimidade, homologar a promoção do arquivamento, nos termos do Art. 57 da LCE 57/2006, em razão de
ausência de competência deste Colegiado apreciar a matéria, inclusive com o envio dos autos originais ao
Órgão competente para apuração da denúncia sobre recursos de origem da União.
12.1.3. Procedimento Extrajudicial n° 028/2005-MP/2ºPJCiv/ICO (Protocolo 339092007). Órgão
encaminhador: Promotoria de Justiça Cível do Distrito de Icoaraci (Of. Nº 189/2007-MP/2ºPJCív/ICO).
Interessado(s): Associação Desportiva e Cultural Todos Juntos; Jumbinho Bar. Assunto: Uso da
mesma sigla por duas Associações. O Egrégio Conselho Superior acompanhou o voto da Exma.
Conselheira Relatora e DECIDIU, à unanimidade, homologar a promoção do arquivamento, nos termos do Art.
57 da LCE 57/2006, pois inexiste elementos ensejadores de qualquer procedimento judicial por parte do
Ministério Público.
12.1.4. Procedimento Extrajudicial n° 045/2004-MP/1ºPJ/MA/PC (Protocolo 12912009). Órgão
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº
001/2009-MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Moradores da Travessa Timbó. Assunto: Poluição sonora
provocada por condicionador de ar da loja "Y. Yamada", situada na Av. Pedro Miranda. O Egrégio
Conselho Superior acompanhou o voto da Exma. Conselheira Relatora e DECIDIU, à unanimidade, homologar
a promoção do arquivamento, nos termos do Art. 57 da LCE 57/2006, em razão da inércia dos interessados na
investigação.
12.1.5. Procedimento Extrajudicial n° 003/2008-MP/PJ/Garrafão do Norte (Protocolo 29652009). Órgão
encaminhador: Promotoria de Justiça de Garrafão do Norte (Of. Nº 012/2009-MP/PJ/GN). Interessado(s):
Prefeitura Municipal de Garrafão do Norte. Assunto: Apuração de irregularidades na aplicação dos
recursos do FUNDEF. O Egrégio Conselho Superior acompanhou o voto da Exma. Conselheira Relatora e
DECIDIU, à unanimidade, homologar a promoção do arquivamento, nos termos do Art. 57 da LCE 57/2006, em
face da falta de motivos para propositura de qualquer procedimento judicial.
13. Distribuição de Processos.
13.1 Vinte processos distribuídos ao Conselheiro RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA:
13.1.1 Procedimento Extrajudicial n° 060/2003-MP/3ºPGJ (Protocolo 30222008). Órgão encaminhador:
Promotoria de Justiça de Defesa do Direito do Consumidor (Of. Nº 007/2008-MP/3ºPGJ). Interessado(s):
Clínica Infantil do Pará Ltda, Hospital Saúde da Mulher, Instituto Mamaray, Clínica do Bebê. Assunto:
Realinhamento dos valores dos serviços prestados aos Planos de Saúde, há 6 anos sem correção.
13.1.2 Procedimento Extrajudicial n° 051/2007-MP/1ºPJ/MA/PC (Protocolo 318512007). Órgão
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 068/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Moradores da Av. José Bonifácio. Assunto: Poluição Sonora provocada pelo
estabelecimento "Quatro por Quatro".
13.1.3 Procedimento Extrajudicial n° 034/2007-MP/1ºPJ/MA/PC (Protocolo SP). Órgão encaminhador:
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 075/2008-MP/1ºPJ/MA/PC).
Interessado(s): Moradores do Conjunto Ariri Bolonha. Assunto: Poluição Sonora e atmosférica provocada pela
empresa CAVAN.
13.1.4 Procedimento Extrajudicial n° 094/2006-MP/PGJ (Protocolo 51542006). Órgão encaminhador:
Procuradoria-Geral de Justiça (Of. Nº S/O-MP/PGJ). Interessado(s): Des. Rômulo José Ferreira Nunes Presidente do TRE/PA e Coligação Uma Aurora Para Todos. Assunto: Improbidade administrativa Representação contra o Prefeito Municipal de Aurora do Pará, Sr. José Antonio dos Santos Carvalho, pela
suposta infração ao Art.73, VI da Lei 9504/97.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 021/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Maria Gorette Nogueira de Oliveira. Assunto: Poluição sonora e atmosférica
provocada por oficina localizada na Av. Dr. Freitas.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 020/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Laura Ailda Rodrigues de Souza Costa. Assunto: Poluição Sonora
proveniente das atividades do trailer "Bar e Lanchonete do Fura".
Interessado(s): Helena Lúcia Silva Regnier - moradora do Conjunto Pedro Teixeira II. Assunto: Dano ao meio
ambiente causado por inundações e desmatamento de área verde em decorência da construção do
Condomínio Mururé.
13.1.8 Procedimento Extrajudicial n° S/N-MP/2ºPJ/MA/PC (Protocolo SP). Órgão encaminhador: Promotoria
de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 026/2008-MP/2ºPJ/MA/PC).
Interessado(s): Moradores do Edifício "Palazzo Ducale". Assunto: Poluição Sonora provocada pela Livraria
JINKINGS quando da realização do evento "ARRAIÁ DO LIVRU".
Interessado(s): Jeanne Costa da Silva. Assunto: Poluição ambiental proveniente das marcenarias de
propriedade do Sr. Pedro e do Sr. Raimundo.
Interessado(s): Jassi Janne do Nascimento Lima. Assunto: Poluição e/ou Danos ao meio ambiente pela
devastação de um bosque na ilha de Cotijuba, provocados pelo Sr. João Durval Osório da Silva.
13.1.11 Procedimento Extrajudicial n° 066/2004-MP/2ºPJCiv/ICO (Protocolo 309612007). Órgão
encaminhador: Promotoria de Justiça Cível do Distrito de Icoaraci (Of. Nº 182/2007-MP/2ºPJCiv/ICO).
Interessado(s): Maria Irismar da Silva Ferreira. Assunto: Denúncia sobre irregularidades quanto aos serviços da
Rede CELPA prestados ao Centro Comunitário Dra. Maria Ester Moura de Oliveira.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 024/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Ministério Público do Estado do Pará. Assunto: Atentado contra o visual da
cidade de Belém, através da poda radical de árvores na Praça Amazonas, realizada pela FUNVERDE.
Interessado(s): Luzia do Rosário Tavares Bastos. Assunto: Poluição ambiental proveniente do bar do Sr.
Manoel, localizado na Rua Barão de Igarapé Miri.
Interessado(s): FUNVERDE; Proprietário do estabelecimento comercial denominado "Ponto a Ponto". Assunto:
Envenenamento de árvore.
13.1.15 Procedimento Extrajudicial n° S/N/2003-MP/2ºPJ/MA/PC (Protocolo SP). Órgão encaminhador:
Interessado(s): Moradores da Rua Boaventura da Silva - Maria da Glória B. Vianna e Outros. Assunto:
Transporte de aterro realizado pela empresa Marko Engenharia, espalhando aterro na via pública.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 026/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Denúncia anônima. Assunto: possível poluição Sonora perpetrada pelo
estabelecimento "Movie Bar".
Interessado(s): Ministério Público do Estado do Pará. Assunto: Poluição Ambiental provocada pela empresa
PETROBRÁS S/A - Depósito irregular de resíduos sólidos.
Interessado(s): SECTAM - Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente. Assunto: Poluição
atmosférica provocada pela emissão de odor proveniente da recuperação de extintores feita pela empresa
Neca Norte Extintores e Conservação Ambiental Ltda.
Procuradoria-Geral de Justiça (Of. Nº S/O-MP/PGJ). Interessado(s): Simone Costa e Silva; Prefeitura de São
João de Pirabas. Assunto: Solicita intervenção do Ministério Público junto à Prefeitura de São João de Pirabas,
no sentido de fiscalizar os atos de arbitrariedade e autoritarismo cometidos pelo Prefeito Municipal João Bosco
Rufino Moisés.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 040/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Marcos Vinícius Eiró e Antônio de Pádua Klautau. Assunto: Poluição Visual
decorrente de pintura propagandista no Ed. Batista Campos, autorizada arbitrariamente pelo síndico do
condomímio, Sr. Eliomar de Souza Roza.
13.2 Vinte processos distribuídos ao Conselheiro RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES:
13.2.1 Procedimento Extrajudicial n° 030/2006-MP/5ºPJ/DC/PP (Protocolo SP). Órgão encaminhador:
Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 093/2008-MP/5ºPJ/DC/PP).
Interessado(s): Maria do Céu Sousa Pinheiro e Carlos Alberto Rosa Pinheiro. Assunto: Negligência médica
ocorrida no Hospital Pronto Socorro Municipal da 14 de março.
Interessado(s): Maria Izabel Fernandes Veiga; Fundação Santa Casa de Misericórdia. Assunto: Negligência
Média ocorrida na Fundação Santa Casa de Misericórdia.
Interessado(s): Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará; SESMA. Assunto: Solicita intervenção do MP
para solucionar o problema da falta de pagamento de Autorizações de Internações Hospitalares (AIH's) pela
SESMA.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 036/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): A Coletividade. Assunto: Poluição ambiental decorrente de resíduos de óleo
queimado provenientes da empresa de ônibus Transporte Esperança Ltda.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 039/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Rubem Moraes Martins e Outros. Assunto: Poluição Ambiental em virtude
dos trabalhos realizados pela Prefeitura Municipal de Belém na Rua da Mata.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 037/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Luiz Arthur Saraiva Filho. Assunto: Poluição atmosférica produzida por motor
que libera gás carbônico na rua Benjamim Constant, de propriedade do "Crowne Plaza Hotel".
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 038/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural.
Assunto: Poluição visual causada pela instalação desordenada de painéis e/ou similares publicitários.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 032/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Moradores do Edifício Abalastro. Assunto: Poluição Sonora proveniente do
bar Choppchú, localizado na Av. Duque de Caxias.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 034/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Isania Costa dos Santos. Assunto: Poluição Sonora proveniente da
residência do Sr. Miguel, localizada na Passagem Nossa Senhora da Guia nº 10.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 035/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Wilson de Oliveira da Silva - ABAS; Empresas de Perfuração de poços
artesianos. Assunto: Contaminação da água consumida pela população de Belém.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 033/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Guilherme Augusto Rodrigues Leite. Assunto: Poluição e/ou Dano Ambiental
- envenenamento de uma mangueira.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 028/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Moradores da Passagem do Uma - Antonio Carlos Nascimento Assunção e
outros. Assunto: Poluição ambiental provocada pelas atividades da empresa ARGAMAZ DA AMAZÔNIA.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 031/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Moradores do Conjunto Jardim Sevilha -Regina Coeli de Sousa e outros.
Assunto: Poluição sonora provocada pelos bares ZOUK'S BAR, de propriedade do Sr. Batista e outro bar de
propriedade da Sra. Fátima.
13.2.14 Procedimento Extrajudicial n° S/N/2000-MP/2ºPJ/MA/PC (Protocolo 71862008). Órgão
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 030/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): COHAB - Companhia de Habitação do Estado do Pará. Assunto: Poluição
Ambiental proveniente da borracharia do Sr. Mário Alves de Oliveira, instalada em frente ao conjunto da
COHAB.
13.2.15 Procedimento Extrajudicial n° 105/2007-MP/3ºPJ/DC/PP (Protocolo 215242007). Órgão
encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 020/2008MP/3ºPJ/DC/PP). Interessado(s): Altair de Lima Brandão - Secretário Geral do Sindicato dos Trabalhadores em
Transportes Rodoviários do Estado do Pará. Assunto: Suposta prática de irregularidades trabalhistas
cometidas pela Empresa Viação Perpétuo Socorro Ltda.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 150/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Maria da Gloria Boução Viana. Assunto: Poluição Sonora provocada por
ensaio de banda musical na residência da Sra. Olga Rodrigues Simão, situada à Rua Boaventura da Silva.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 041/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): SECTAM - Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
Assunto: possível poluição ambiental provocada por empresas que não estariam disponibilizando óleo
lubrificante usado ou contaminado à empresa credenciada para coletar o resíduo e promover o rerrefino.
Interessado(s): Lícia Maria Socorro Capela Lopes; Empresa INPAR (Condomínio Portal do Mangal). Assunto:
Crime ambiental; Aterramento do Canal do SESP ou Igarapé Caruacanga.
Interessado(s): Vereadora Marinor Brito. Assunto: Desvio de função do advogado público do Município de
Belém.
13.2.20 Procedimento Extrajudicial n° 518/2007-MP/4ºPGJ (Protocolo 295882007). Órgão encaminhador:
Promotoria de Justiça do Juízo Singular (Of. Nº 665/2007-MP/4ºPGJ). Interessado(s): Procuradoria da
República no Estado do Pará - Dr. Felício Pontes. Assunto: notícia de possÍveis atos de Improbidade
Administrativa praticada por autoridades gestoras do Banco da Amazônia S.A.
13.3 Vinte processos distribuídos ao Conselheiro LUIZ CESAR TAVARES BIBAS:
Procuradoria-Geral de Justiça (Of. Nº S/O-MP/PGJ). Interessado(s): Procuradoria Geral do Estado - Dr. Ibraim
José das Mercês Rocha. Assunto: Descumprimento de ordem judicial por Prefeito Municipal.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 104/2008MP/3ºPJ/DC/PP). Interessado(s): Nazareno Monteiro de Souza. Assunto: Possível discriminação constrangimento na Agência do Banco do Brasil.
Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 015/2006-MP/1ºPGJ).
Interessado(s): Ophir Cavalcante Júnior - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Assunto:
Irregularidade na contratação de servidores públicos.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 212/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Maria do Socorro Silva Gomes; SEMMA. Assunto: Árvore com risco eminente
de cair em cima de uma casa.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 159/2008MP/1ºPJ/DC/PP). Interessado(s): Tânia Elizete Barata Pereira. Assunto: Irregularidade em concurso público provimento para o cargo de Biologia na UEPA.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 163/2008MP/2ºPJ/DC/PP). Interessado(s): Milton Alves Lima Filho. Assunto: Irregularidades ocorridas no Concurso
Público C-132, da SEEL, para o cargo de Técnico em Educação Física.
13.3.7 Procedimento Extrajudicial n° 001/2007-MP/1ºPJ/BRA (Protocolo 179852008). Órgão encaminhador:
Promotoria de Justiça de Bragança (Of. Nº 118/2008-MP/1ºPJ/BRA). Interessado(s): Osmarina Silva Seabra.
Assunto: Apurar suposta ilegalidade praticada pelo Prefeito Municipal de Bragança/PA, Sr. Edson Luiz de
Oliveira.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 133/2008MP/3ºPJ/DC/PP). Interessado(s): João Carlos. Assunto: Apurar possíveis Irregularidades no concurso público
realizado no CBM-PA.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 426/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Moradores da Passagem Nossa Senhora das Graças. Assunto: Poluição
Sonora proveniente do "Bar da Paula", no bairro da Marambaia.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 427/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Genésio dos Santos Cardoso. Assunto: Poluição Sonora e atmosférica
proveniente do "Bar do Zequinha", estabelecido no bairro da Terra Firme.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 425/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Antônio Zacarias Paes. Assunto: Denúncia de possível crime de poluição
sonora e atmosférica provocada por várias empresas de ônibus que utilizam a Trav. Nina Ribeiro como
garagem e oficina.
13.3.12 Procedimento Extrajudicial n° 027/1998-MP/1ºPJ/MA/PC (Protocolo 935998). Órgão encaminhador:
Interessado(s): SEMAD - Secretaria Municipal de Administração. Assunto: Denúncia de poluição atmosférica
nas proximidades do Cemitério de Santa Izabel, proveniente da má utilização do local pelo Instituto Médico
Legal "Renato Chaves".
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 442/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Ministério Público do Estado do Pará. Assunto: Possível poluição sonora
provocada pela "Micareta PARAFOLIA", cuja Coordenadora Geral do evento é a Sra. Rosalina de Sousa Melo.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 439/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Moradores da Av. Almirante Barroso. Assunto: Poluição Sonora provocada
pelas atividades do CLUBE MONTE LIBANO.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 452/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): José Carlos de Oliveira Teixeira. Assunto: Poluição Sonora proveniente das
atividades da Academia de Ginástica "Super Ação".
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 453/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): José Cláudio Bouth de Souza. Assunto: Poluição Sonora provocada pela
Sra. Alcione, proprietária do imóvel situado na Av. Alcindo Cacela, no bairro da Cremação.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 454/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Moradores da Av. Pedro Miranda. Assunto: Denúncia de Poluição Sonora
perpetrado por um Escritório de Propaganda Comercial, localizado na Av. Pedro Miranda, no bairro da
Pedreira.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 456/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Jurandir Barata Pinto. Assunto: Denúncia de possível crime de poluição
sonora provocada pelo Sr. Raimundo Nonato Campelo, proprietário de um carro de lanches.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 455/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Eliana Alcantarino Menescal. Assunto: Poluição Sonora decorrente de
música ao vivo patrocinada pelo proprietário do Bar localizada na esquina da Trav. Padre Prudência com a
Praça Maranhão.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 523/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Antonio Saldanha Modesto. Assunto: Poluição Ambiental proveniente da
Estância localizada na Pass. Martins, nº 540, no bairro do telégrafo, de propriedade do Sr. Alberto.
13.4 Vinte processos distribuídos ao Conselheiro GERALDO MAGELA PINTO DE SOUZA:
encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 088/2008MP/1ºPJ/DC/PP). Interessado(s): Dr. Frederico Antônio Lima de Oliveira. Assunto: Regularização do serviço de
transporte alternativo em Belém.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 082/2008-
MP/4ºPJ/DC/PP). Interessado(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, PUMA AIR Táxi Aéreo LTDA.
Assunto: Irregularidades em processo licitatório.
13.4.3 Procedimento Extrajudicial n° 002/2005-MP/PJ/CAC (Protocolo 136392008). Órgão encaminhador:
Promotoria de Justiça (Of. Nº 067/2008-MP/PJ/CAC). Interessado(s): Sindicato dos Trabalhadores em
Educação Pública do Estado do Pará - SINTEPP - Subsede de Cachoeira do Arari; Município de Cachoeira do
Arari - Prefeitura Municipal. Assunto: Descaso com as Escolas Municipais.
13.4.4 Procedimento Extrajudicial n° 002/2008-MP/PJ/BON (Protocolo 140022008). Órgão encaminhador:
Promotoria de Justiça Bonito (Of. Nº 023/2008-MP/PJ/BON). Interessado(s): Promotoria de Justiça da Infância
e Adolescência. Assunto: Deficiências apontadas em relatório em vistoria ao Conselho Tutelar.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 090/2008MP/3ºPJ/DC/PP). Interessado(s): Sandoval Bittencourt de Oliveira Neto. Assunto: Irregularidades em processo
de compra de bem móvel.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 192/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Maria Amada Carvalho Chaves e outros. Assunto: Poluição Ambiental em
virtude da deteriorização das Ruas Beta, Alfa, Gama e Delta do Conjunto "Zoé Motta Gueiros", situado à
Rodovia do Tapanã.
13.4.7 Procedimento Extrajudicial n° 006/2007-MP/2ºPJ/IZA (Protocolo 151552008). Órgão encaminhador:
Promotoria de Justiça de Santa Izabel (Of. Nº 185/2008-MP/2ºPJ/IZA). Interessado(s): Hilda da Silva Santos; Y.
Watanabe - Granja Santa Lúcia. Assunto: Processo Trabalhista.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 103/2008MP/3ºPJ/DC/PP). Interessado(s): Aloísio Chaves - Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios. Assunto: Apuração de responsabilidade do Sr. Carlos Roberto Melo Prado, Fundação Cultural
Canavieira Sporte Club.
Procuradoria-Geral de Justiça (Of. Nº S/O-MP/PGJ). Interessado(s): Ernestino Roosevelt Silva Pantoja;
Duciomar Gomes da Costa - Prefeito Municipal de Belém. Assunto: Descumprimento de ordem judicial.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 332/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Moradores da Passagem Santo Antonio, no bairro da Marambaia. Assunto:
Denúncia de possível cometimento de poluição sonora provocada pelas atividades do "Bar Três Irmãos".
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 393/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): José Carlos de Sousa Vieira. Assunto: Poluição Sonora proveniente da
Academia de Ginástica Luiza Duarte, localizada Na Rua dos Mundurucus.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 227/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Gisele José de Lima. Assunto: Poluição sonora provocada pelos proprietários
dos imóveis de n.º 581 e 584 na Pass. Santa Maria.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 297/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Moradores do Condomínio Cristal Ville. Assunto: Poluição ambiental
provocada pela emissão de fumaça e resíduo industrial atirado pela Usina de Asfalto, localizada na propriedade
da COMARA - Comissão de Aeroportos da Região Amazônica.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 303/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Claudia Cristini Lima Lopes e Jeová Lopes Vieira. Assunto: Poluição Sonora
provocada pelos eventos realizados na casa n.º 166 da Passagem Bom Jesus 2.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 406/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Orlanda de Lourdes Squires Raiol. Assunto: Poluição Sonora e Atmosférica
proveniente do estabelecimento denominado MOVELARIA.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 410/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Ministério Público do Estado do Pará. Assunto: Poluição Ambiental
decorrente do despejo de sangue, fezes e restos de animais abatidos no matadouro da SOCIPE.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 415/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Denúncia anônima. Assunto: possível crime de poluição sonora proveniente
das atividades do estabelecimento denominado "Arena Show de Bola Esporte e Lazer".
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 409/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Moradores da Rua São Domingos - Nelma Rodrigues Bezerra e Outros.
Assunto: Poluição Sonora proveniente do Complexo Bom Bar.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 413/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Moradores da Av. 25 de Setembro - Eliomar da Silva Gomes. Assunto:
Poluição Sonora e Atmosférica proveniente do estabelecimento comercial "Pão de Queijo Mineiro".
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 414/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Beira Rio Hotel. Assunto: Poluição Sonora proveniente da Plataforma Arena
de Shows, localizada na Av. Bernardo Sayão.
13.5 Vinte processos distribuídos a Conselheira ESTER DE MORAES NEVES DE OUTEIRO:
13.5.1 Procedimento Extrajudicial n° 002/2008-MP/1ºPJCív/ANN (Protocolo 179342008). Órgão
encaminhador: Promotoria de Justiça Cível de Ananindeua (Of. Nº 012/2008-MP/1ºPJCív/ANN). Interessado(s):
Maria Cristina Pinheiro Tavares, Marcelo dos Santos Alves Filho, Joel Tavares Pereira. Assunto: Termo de
Ajustamento de Conduta - comércio irregular de Gás Liquefeito - GLP no Município de Ponta de Pedras.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 187/2008MP/1ºPJ/DC/PP). Interessado(s): Cláudia Sueli Silva Nogueira; Fundação de Amparo Desenvolvimento e
Pesquisa. Assunto: Irregularidades em concurso público.
13.5.3 Procedimento Extrajudicial n° 032/2008-MP/2ºPJCív/ICO (Protocolo 198172008). Órgão
encaminhador: Promotoria de Justiça Cível (Of. Nº 099/2008-MP/2ºPJCív/ICO). Interessado(s): Nália Renata
Chaves da Silva; Edivaldo da Silva Raiol. Assunto: Impugnação de eleição de centro comunitário.
13.5.4 Procedimento Extrajudicial n° 001/2007-MP/2ºPJ/MON (Protocolo SP). Órgão encaminhador:
Promotoria de Justiça (Of. Nº S/O-MP/2ºPJ/MON). Interessado(s): Candidatos aos concurso do IBGE. Assunto:
Possíveis irregularidades em concurso público.
13.5.5 Procedimento Extrajudicial n° 010/2002-MP/2ºPJ/MON (Protocolo SP). Órgão encaminhador:
Promotoria de Justiça de Monte Alegre (Of. Nº S/O-MP/2ºPJ/MON). Interessado(s): Francisco Alessandro de
Lima. Assunto: Menor em situação de risco.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 558/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): A coletividade. Assunto: Poluição ambiental decorrente da venda de frango
grelhado nas Ruas Pedro Álvares Cabral e Duque de Caxias, pelos estabelecimentos Frango Regional, Frango
Água na Boca, Frango do Louro, Restaurante Tempero Regional e M.S. Frango.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 567/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Moradores da Avenida Dalva - José Maria Alves Mota. Assunto: Poluição
Sonora provocada pelas atividades do bar "Botequim do Canela", de responsabilidade do Sr. Ronaldo Denys
Ferreira Diniz.
13.5.8 Procedimento Extrajudicial n° 013/2008-MP/PJB (Protocolo 367072008). Órgão encaminhador:
Promotoria de Justiça de Bujaru (Of. Nº 414/2008-MP/PJB). Interessado(s): Moradores da Rua Lauro Sodré do
Município de Bujarú/PA. Assunto: Poluição Sonora e ambiental proveniente dos bares "Zero Grau" e "Pista
Negra", de propriedade, respectiva, dos Srs. Sandro Soares Sampaio e Raimunda da Silva Cursinho.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 579/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Marília Janete Silva Pinto. Assunto: Denúncia de possível crime de poluição
ambiental decorrente de aterramento com barro, de área destinada à arborização no Conjunto Médici I.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 580/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Gerson da Silva Lima. Assunto: Poluição Sonora proveniente de motores
instalados no "Hotel Sagres".
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 627/2008-
MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Moradora do Conjunto Residencial Aldeia do Rádio - Flamínia Gonçalves
Santana. Assunto: Poluição Sonora proveniente do estabelecimento automotivo "Garrincha".
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 625/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Moradora da Alameda Osvaldo Coelho - Maria das Graças Silva Pantoja.
Assunto: Poluição Ambiental em virtude de alagamentos, lixo e dejetos que provêm do conjunto Castelo
Branco.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 628/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Raimundo Cardoso Lobato. Assunto: Poluição Sonora proveniente do
estabelecimento noturno "NA BALADA" e de uma "Arena de esportes" instalados ao lado da Praça Princesa
Isabel.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 629/2008MP/1ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Nelson da Silva Sá - morador do Residencial Jardim Maricá. Assunto:
Poluição Ambiental em virtude das obras de terraplanagem e asafaltamento na Rod. Augusto Montenegro,
feitas pela SESAN, sem qualquer orientação técnica.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 536/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Amundsen Santos Tavares e outros. Assunto: Poluição Atmosférica
decorrente das atividades da oficina de pintura de automóveis, localizada à Av. Almirante Tamandaré, nº 240,
de propriedade do Sr. Vicente Móia.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 537/2008MP/2ºPJ/MA/PC). Interessado(s): Everardo de Aguiar Lopes. Assunto: Poluição Atmosférica provocada por
oficina de pintura de veículos na Tv. Mauriti, nº 1098.
13.5.17 Procedimento Extrajudicial n° S/N/2008-MP/PJ/CAN (Protocolo 393332008). Órgão encaminhador:
Promotoria de Justiça de Canaã dos Carajás (Of. Nº 215/2008-MP/PJ/CAN). Interessado(s): Ministério Público
do Estado do Pará. Assunto: Apurar o descumprimento ao Código de Postura do Município de Bagre no que
tange a poluição sonora causada pelas festas promovidas pelo "Bar Fundo de Quintal".
13.5.18 Procedimento Extrajudicial n° S/N/2007-MP/ (Protocolo 294612007). Órgão encaminhador:
Promotoria de Justiça de Oeiras do Pará (Of. Nº 115/2007-MP/). Interessado(s): Prefeitura Municipal de Oeiras.
Assunto: prestação de contas do Fundo de Aposentadorias e Pensões de Oeiras do Pará, ref.ao exercício
financeiro de 2000, de responsabilidade do Sr. OSMAR OLIVEIRA ALVES.
13.5.19 Procedimento Extrajudicial n° 020/2005-MP/2ºMP/PJ/DC/PP (Protocolo 85122005). Órgão
encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 202/2006MP/2ºMP/PJ/DC/PP). Interessado(s): Ministério Público do Estado do Pará. Assunto: Reclamação de
constantes alagamentos decorrentes do "Projeto Uma".
13.5.20 Procedimento Extrajudicial n° 072/2004-MP/4ºPJ/DC (Protocolo 199402006). Órgão encaminhador:
Promotoria de Justiça de Defesa do Direito do Consumidor (Of. Nº 056/2010-MP/4ºPJ/DC). Interessado(s):
SINDMEPA - Sindicato dos Médicos do Pará. Assunto: Denúncia sobre a falta de condições de trabalho no
Centro de Perícias Científicas Renato Chaves.
13.6 O Egrégio Conselho Superior, após devolução de autos de Procedimentos Extrajudiciais com voto pela
antiga Conselheira, Dra. LEILA MARIA MARQUES DE MORAES, que integrou o Órgão no biênio 2007-2008,
DECIDIU, à unanimidade, pela redistribuição dos mesmos aos Conselheiros do atual biênio, o que coube, por
sorteio, da seguinte forma:
13.6.1 Um processo redistribuído ao Conselheiro RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA:
13.6.1.1 Procedimento Extrajudicial n° 031/2007-MP/1ªPJ/DC/PP (Protocolo 38192007). Órgão
encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 206/2007MP/1ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Sindicato de Art & Moda Modelos e Manequins do Estado do Pará. Assunto:
Solicita intervenção do Ministério Público junto às emissoras de rádio e televisão para garantia da preferência
da finalidade artística e cultural na programação.
13.6.2 Quatro processos redistribuídos ao Conselheiro RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES:
encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 680/2007MP/5ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Itamar Ribeiro Pereira. Assunto: suspensão, pela SESMA, do medicamento
INSULINA LANTUS HUMANA GLARDINA.
13.6.2.2 Procedimento Extrajudicial n° 003/2007-MP/PJB (Protocolo 224162007). Órgão encaminhador:
Promotoria de Justiça de Baião (Of. Nº 155/2007-MP/PJB). Interessado(s): A coletividade. Assunto: Apurar
irregularidades higiênico-sanitárias no abate de animais realizado no matadouro municipal de Baião, bem como
o lançamento de resíduos descartados pela matança, no leito do Rio Tocantins.
13.6.2.3 Procedimento Extrajudicial n° 019/2001-MP/PJ/DMAPC (Protocolo 229352007). Órgão
encaminhador: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº 215/2007MP/PJ/DMAPC). Interessado(s): Oficina do Carlinho. Assunto: Poluição sonora e atmosférica.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 017/2007MP/2ªPJ/DC/PP). Interessado(s): SPLICE - Indústria, Comércio e Serviços Ltda. Assunto: solicita revisão do
Edital de Concorrência Pública nº 16/2006-CPL/PMB, da Companhia de Transportes de Belém - CTBEL.
13.6.3 Um processo redistribuído ao Conselheiro LUIZ CESAR TAVARES BIBAS:
13.6.3.1 Procedimento Extrajudicial n° 056/2007-MP/4ªPJ/CivDCC (Protocolo 217352007). Órgão
encaminhador: Promotoria de Justiça Cível de Ananindeua (Of. Nº 304/2007-MP/4ªPJ/CivDCC). Interessado(s):
José Roberto Nery de Aviz. Assunto: Apurar irregularidades ocorridas no âmbito da UNIMED Belém, no
atendimento à idosa Sra. Elvira da Costa Nery.
13.6.4 Quatro processos redistribuídos ao Conselheiro GERALDO MAGELA PINTO DE SOUZA:
13.6.4.1 Procedimento Extrajudicial n° 114/2005-MP/PJ/DC/PP (Protocolo 260132005). Órgão
encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 389/2005MP/PJ/DC/PP). Interessado(s): CCOSEGE - Cooperativa de Serviços Gerais Esperança. Assunto: Apurar
possíveis irregularidades perpetradas pela SECON na cessação das atividades desenvolvidas pela COOSEGE
em espaços públicos.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 298/2004MP/1ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Dr. Lauro de Belém Sabá - Presidente do TCE/PA. Assunto: Encaminha
cópia do processo licitatório referente ao Convite nº 11/2002, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Pará, em virtude de violarem normas editalícias e legais.
13.6.4.3 Procedimento Extrajudicial n° 169/2005-MP/1ªPJ/DC (Protocolo SP). Órgão encaminhador:
Promotoria de Justiça de Defesa do Direito do Consumidor (Of. Nº 198/2006-MP/1ªPJ/DC). Interessado(s):
Ministério Público. Assunto: Investigar possível ausência de elementos minerais nas águas comercializadas
pelas empresas de venda de água mineral em Belém.
encaminhador: Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 043/2007MP/3ªPJ/DC/PP). Interessado(s): Associação dos Militares de Santarém (ASMIL). Assunto: Apurar indícios de
irregularidades administrativas perpetradas pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Cel.
Raimundo Nonato da Costa.
14. O que ocorrer:
14.1. O Conselheiro, Dr. RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES, propôs o agendamento de Sessão
Extraordinária do Conselho Superior, para dar prosseguimento à revisão do Regimento Interno do Órgão
Colegiado. O Conselho Superior DECIDIU agendar Sessão Extraordinária para esse fim, a ocorrer no dia
22/04/2010, às 10h00, no Plenário “Octávio Proença de Moraes”.
14.2. APRECIAÇÃO DE VAGAS: O Egrégio Conselho Superior CONHECEU as vagas disponíveis para
movimentação na carreira, a serem abertas por meio dos seguintes editais, conforme proposição da Secretaria
do Conselho Superior:
14.2.1. ED-008/2010-CSMP: 01 (uma) vaga para remoção na 3ª entrância, para o cargo de 3º Promotor de
Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (merecimento);
14.2.2. ED-009/2010-CSMP: 04 (quatro) vagas para remoção na 2ª entrância, para os cargos de Promotor de
Justiça de Viseu (antiguidade); 2° Promotor de Justiça de São Miguel do Guamá (merecimento); 1° Promotor
de Justiça de Monte Alegre (antiguidade) e 1° Promotor de Justiça de Itaituba (merecimento);
14.2.3. ED-010/2010-CSMP: 02 (duas) vagas para remoção na 1ª entrância, para os cargos de Promotor de
Justiça de Primavera (merecimento) e Promotor de Justiça de Salvaterra (antiguidade).
14.3. O Conselheiro, Dr. RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES, deu conhecimento aos demais
integrantes do Conselho Superior, que estava ocorrendo, naquele exato momento, no auditório da
Procuradoria-Geral da República, em Brasília-DF, um ato público de repúdio ao Projeto de Lei nº 265, de 2007,
conhecido como “Lei da Mordaça” ou, mais recentemente, “Lei Maluf”, que vai reunir lideranças do Ministério
Público Brasileiro, pois a proposta do Deputado federal pelo PP-SP está entre as prioridades escolhidas pelos
líderes da Câmara dos Deputados e pode entrar em pauta a qualquer momento.
Em seguida, O Conselheiro, Dr. RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES, transferiu a Secretaria do
Conselho Superior ao 1°Subsecretário, Dr. LUIZ CESAR TAVARES BIBAS, para que este desse
conhecimento ao Conselho Superior dos próximos expedientes, nos quais se julgou impedido de atuar.
14.4 Apreciação de requerimento protocolizado sob o n° 10995/2010, através do qual a Promotora de
Justiça ELAINE DE SOUZA NUAYED interpôs RECURSO contra decisão do Exmo. Sr. Procurador-Geral
de Justiça, em exercício, Dr. ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA, que indeferiu pedido de
conversão de licença-prêmio em pecúnia. O Egrégio Conselho Superior TOMOU CONHECIMENTO do
expediente e DECIDIU, à unanimidade de votos, pelo seu encaminhamento ao Colégio de Procuradores de
Justiça, Órgão competente para apreciar a matéria. Não votou o Exmo. Conselheiro/Secretário, Dr.
RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES.
14.5 Apreciação do Of. nº 022/2010/SG-CNMP/GAB-BD, protocolizado sob o n° 10984/2010, através do
qual o Exmo. Conselheiro BRUNO DANTAS encaminhou cópias de decisões que julgaram liminar e
pedido de reconsideração nos autos do Processo n° 0.00.000.000369/2010-01, referente a pedido de
instauração de Procedimento de Controle Administrativo pelo Conselho Nacional do Ministério Público,
contra ato do Conselho Superior do Ministério Público do estado do Pará, visando a revisão da
Resolução n° 001/2009/MP/CSMP, formulado pelas Promotoras de Justiça, Dra. MARIA DO SOCORRO
MARTINS CARVALHO MENDO e Dra. JOANA CHAGAS COUTINHO. O Egrégio Conselho Superior TOMOU
CONHECIMENTO da referida decisão.
14.6 A Exma. Sra. Corregedora-Geral do Ministério Público, Dra. UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL, deu
conhecimento aos integrantes do Conselho Superior do relatório de atividades desenvolvidas pela
Corregedoria-Geral do Ministério Público durante o ano de 2009, que encaminhou à apreciação do Colégio de
Procuradores de Justiça e do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, bem como ao Conselho Superior.
Outrossim, informou que já foram recebidos cento e dezesseis Planos de Atuação de Promotorias e
Procuradorias de Justiça, de um total de cento e setenta, cujo acompanhamento da execução das metas
estabelecidas cabe à Corregedoria-Geral do Ministério Público. Agradeceu ao Procurador de Justiça
RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES, Coordenador do Plano Geral de Atuação do Ministério
Público, pelo trabalho realizado na condução dessa empreitada, que resultou na elaboração dos vários Planos
de Atuação dos diversos órgãos do Ministério Público. A Sra. Corregedora-Geral ressaltou, ainda, que a partir
da existência dos Planos de Atuação, os Membros do Ministério Público deverão informar, em seus
requerimentos de inscrição nos certames de remoção e promoção por merecimento, as suas propostas para o
alcance das metas estabelecidas para o cargo almejado, bem como as ações realizadas para implementação
do Plano de Atuação em sua Promotoria de origem. O Conselheiro, Dr. RAIMUNDO DE MENDONÇA
RIBEIRO ALVES agradeceu à Sra. Corregedora-Geral, por suas palavras, concordou com a sua preocupação
com o cumprimento das metas estabelecidas nos Planos de Atuação, e ressaltou que é necessária uma ação
coordenada do Conselho Superior, juntamente com a Procuradoria-Geral de Justiça e a Subprocuradoria-Geral
de Justiça para a área jurídico-institucional, no sentido de que seja evitada a movimentação de Membros
durante os períodos de implantação dos Planos de Atuação, para que não ocorra a descontinuidade dos
mesmos. A Exma. Sra. Corregedora-Geral do Ministério Público, Dra. UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL propôs
que os Membros que não encaminhem o Plano de Atuação sejam impedidos de concorrer nos certames de
remoção e promoção, pois esse é um dever legal cometido aos integrantes do Ministério Público pela Lei
Orgânica. O Conselho Superior TOMOU CONHECIMENTO das propostas apresentadas e DECIDIU apreciálas oportunamente, quando da revisão da Resolução n° 001/2009/MP/CSMP, que estabelece os critérios
objetivos para aferição do merecimento, em Sessão Extraordinária a ser designada. Por fim, o Conselheiro, Dr.
RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES, solicitou à Corregedoria-Geral o encaminhamento a todos os
integrantes do Conselho Superior, de Relatório elaborado pela Assessoria da Corregedoria-Geral, acerca dos
Planos de Atuação, apresentado em reunião de trabalho realizada por aquele órgão ministerial.
Belém-Pa, 8 de abril de 2010.
RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES
Procurador de Justiça
Secretário do Conselho Superior do Ministério Público
ANEXO à Res. nº 001-2009/MP/CSMP - TABELA EXEMPLIFICATIVA
Nº
1
2
3
4
5
6
7
8
Descrição
Observação
DEDICAÇÃO
Assiduidade e cumprimento do horário
forense
Atendimento ao Público
Plantão
Atuação em PJ de particular dificuldade
Visitas
(estabelecimentos
carcerários,
escolas, creches, abrigos, albergues, asilos,
hospitais, feiras, conselhos)
Audiências
Palestras, Audiências Públicas e Reuniões de
Trabalho
Procedimentos Administrativos Cíveis ou
Criminais e Inquéritos Civis
Sessões do Tribunal do Júri
0-32
0-5
0-4
0-2
0–4
0–4
0–4
0–4
0-5
PRODUTIVIDADE – Proposta:
PRODUTIVIDADE – Grupo I
Maior complexidade
0 a 15 pontos
9
PRODUTIVIDADE – Grupo II
Média complexidade
0 a 10 pontos
PRODUTIVIDADE – Grupo III
Menor complexidade
0 a 5 pontos
10
11
12
13
14
PRESTEZA
SEGURANÇA E QUALIDADE TÉCNICA
DOS TRABALHOS
LISTA DE MERECIMENTO
APRIMORAMENTO DA CULTURA
JURÍDICA
a) cursos de doutorado e pós-doutorado
b) cursos de mestrado
c) cursos de especialização
d) congressos, seminários, conferências,
palestras e painéis
e) publicação de livros, artigos, teses, obtenção
de prêmios relacionados com sua atividade
funcional
PLANO DE ATUAÇÃO e execução de
metas anteriormente assumidas
TOTAL
Faixa de Pontuação
0-30
Rol Exemplificativo:
Ações Civis Públicas
Termos de Ajustamento de Conduta
Recomendações
Denúncias
Petições Iniciais Cíveis
Representações
Remissões
Arquivamentos
Memoriais
Alegações Finais
Pareceres
Habilitações de Casamentos
Diligências
Pareceres em execuções penais
Requerimentos
Prazos Processuais: Número de feitos e
procedimentos pendentes de manifestação
(art. 9º, incisos II e III) e entrega de
relatórios e trabalhos à CGMP.
Apresentação; adequação; fundamentação
fática e jurídica; e correção de linguagem.
0-15
0-10
0-5
0-10
0-10
0-4
0-12
0-5
0-3
0-2
0-1
0-1
0-2
0-100

DIÁRIO OFICIAL Nº. 31643 de 12/04/2010 MINISTÉRIO PÚBLICO

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