ABDIB Acompanhamento Legislativo

RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E TRIBUTÁRIO
31 de maio de 2016
ABDIB
Acompanhamento Legislativo
SENADO FEDERAL
>> Observância obrigatória dos atos normativos das autoridades administrativas
Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 543/2015 (complementar)
Sem andamento
Autor: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM);
Objeto: altera o Código Tributário Nacional para estabelecer que os atos normativos expedidos pelas
autoridades administrativas são de observância obrigatória em qualquer instância administrativa,
independentemente de vinculação do órgão àquele que editou a norma;
Matérias relacionadas: não há;
Tramitação (não terminativa): Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos
Econômicos e Plenário;
Breve histórico: o trâmite dessa proposição foi iniciado no Senado Federal no dia 19 de agosto
de 2015. Lido em plenário, o projeto foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos, da qual
foi designado como relator o senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que apresentou relatório contrário ao
projeto;
Atual situação: a proposição encontra-se pronta para pauta na Comissão de Assuntos Econômicos;
Próximos procedimentos: após discussão na Comissão de Cidadania e de Assuntos Econômicos, o
projeto retornará ao Plenário para deliberação.
>> Extinção do efeito suspensivo do recurso em Processo Administrativo Fiscal (PAF)
Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 544/2015
Com andamento
Autor: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM);
Objeto: altera o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para
estabelecer que não possui efeito suspensivo o recurso voluntário em julgamentos em primeira instância,
no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União;
Matérias relacionadas: não há;
Tramitação (terminativa): Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
Breve histórico: o trâmite desta proposição foi iniciado no Senado Federal no dia 19 de agosto de
Caso queira adicionar alguma pessoa em nosso mailling list ou deseje deixar de receber o boletim ABDIB - Acompanhamento Legislativo,
favor enviar uma solicitação para Cintia: [email protected] | tel +55 11 3147 2892.
RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E TRIBUTÁRIO
31 de maio de 2016
2015. Lido em plenário, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para
deliberação terminativa. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Foi designado relator,
então, o senador Blairo Maggi (PR/MT). No dia 17 de novembro de 2015, foi apresentado parecer do
relator pela rejeição da matéria;
Atual situação: Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Blairo Maggi deixar
de compor esta Comissão para assumir o cargo de Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, em 13/5/2016.
Próximos procedimentos: Matéria será redistribuída para relatoria de outro Senador.
>> Altera regime de concessão, permissão e contratos com a Administração Pública
Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 444/2013
Sem andamento
Autor: senador Paulo Bauer (PSDB/SC);
Objeto: altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.
E a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de
parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, para disciplinar a concessão de obra pública;
Matérias relacionadas: não há;
Tramitação (terminativa): Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional;
Breve histórico: o trâmite dessa proposição foi iniciado no Senado Federal no dia 24 de outubro
de 2013. Lido em plenário, foi proferido despacho para encaminhar a matéria às Comissões de
Serviços de Infraestrutura, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. No dia
3 de dezembro de 2014, a Comissão de Serviços de Infraestrutura aprovou o relatório favorável
apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA). A matéria foi, então, encaminhada à Comissão
de Assuntos Econômicos, da qual foi designado o senador Romero Jucá (PMDB/RR) como relator.
No entanto, o projeto foi devolvido à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao requerimento nº
935 de 2015, aprovado na sessão plenária do dia 19 de agosto de 2015, que criou comissão especial
para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional e estabeleceu que os Projetos de
Lei do senado nos. 513/2011; 444/2013; 163/2014; 164/2014 e 77/2015 fossem encaminhados à
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa. Foi designado como
relator o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que votou pela aprovação da matéria;
Atual situação: Apresentado relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que restou
consignada a constitucionalidade, juridicidade e adequação técnica do projeto, nos termos do substitutivo
apresentado pelo Senador Flexa Ribeiro, aprovado na Comissão de Infraestrutura.
Caso queira adicionar alguma pessoa em nosso mailling list ou deseje deixar de receber o boletim ABDIB - Acompanhamento Legislativo,
favor enviar uma solicitação para Cintia: [email protected] | tel +55 11 3147 2892.
RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E TRIBUTÁRIO
31 de maio de 2016
Próximos procedimentos: a comissão votará a matéria em caráter terminativo.
>> Desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários
Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 537/2015:
Sem andamento
Autor: senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES);
Objeto: estabelece os procedimentos a serem observados pela autoridade administrativa para
desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários previsto no parágrafo único do art.
116 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966);
Matérias relacionadas: não há;
Tramitação (terminativa): Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e Comissão de Cidadania
e de Assuntos Econômicos;
Breve histórico: o trâmite dessa proposição foi iniciado no Senado Federal no dia 18 de agosto de 2015.
Após leitura em plenário, foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça, onde não foram apresentadas
emendas no prazo regimental. No dia 24 de setembro, o senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
apresentou voto favorável ao projeto, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
em 28 de outubro de 2015. O projeto foi remetido à Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos
Econômicos; Em 15 de dezembro de 2015, o presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo
Lira (PMDB/PB), designou o senador Douglas Cintra (PTB/PE) relator da matéria;
Atual situação: em 9/3/2016 foi lido em plenário requerimento, de autoria do Senador Telmário Mota,
solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 97, de 2013 e 537, de 2015, por
regularem a mesma matéria;
Próximos procedimentos: Aguardando inclusão do requerimento na Ordem do Dia.
>> Desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários
Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 97/2013
Sem andamento
Autor: senador Vital do Rêgo (PMDB/PB);
Objeto: estabelece procedimentos para desconsideração de operações, atos ou negócios
jurídicos para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e dá outras providências;
Matérias relacionadas: não há;
Tramitação (terminativa): Comissão de Assuntos Econômicos.
Breve histórico: o trâmite dessa proposição foi iniciado no Senado Federal no dia 25 de março de
Caso queira adicionar alguma pessoa em nosso mailling list ou deseje deixar de receber o boletim ABDIB - Acompanhamento Legislativo,
favor enviar uma solicitação para Cintia: [email protected] | tel +55 11 3147 2892.
RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E TRIBUTÁRIO
30 de maio de 2016
2013. Lido em plenário, foi proferido despacho para encaminhar a matéria à Comissão de Assuntos
Econômicos. Encerrado o prazo sem apresentação de qualquer emenda, foi designado como relator
o senador Gim Argello (PTB/DF), que apresentou relatório em que são propostas três emendas. Em
decorrência do fim do mandato do então do relator, em 4 de agosto de 2015, a matéria foi redistribuída
ao senador Telmário Mota (PDT/RR);
Atual situação: em 9/3/2016 foi lido em plenário requerimento, de autoria do Senador Telmário Mota,
solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 97, de 2013 e 537, de 2015, por
regularem a mesma matéria;
Próximos procedimentos: o Requerimento de tramitação conjunta será incluído em Ordem do Dia
para deliberação do plenário.
>> Altera a Lei de Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e de Improbidade
Administrativa;
Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) Nº 15/2015
Sem andamento
Autor: senador Romero Jucá
Objeto: substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 366-B de 2013,
do Senado Federal (PLS 386/2012 na Casa de origem), que altera a Lei Complementar nº 116, de 31
de julho de 2003, que dispõe sobre ISS; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade
Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e
prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e
de transferências por estes recebidas, pertencentes aos municípios, e dá outras providências;
Matérias relacionadas:
PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) nº 386/2012 (Complementar) Altera a Lei Complementar nº 116,
de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o ISS, de competência dos municípios e do Distrito Federal,
e dá outras providências;
Tramitação (não terminativa): Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de
Assuntos Econômicos;
Breve histórico: esse projeto começou a tramitar no Senado, originalmente, como Projeto de Lei do
Senado (PLS) nº 386/2012, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), aprovado em plenário
no dia 27 de novembro de 2013, o substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
A proposição foi encaminhada à Câmara dos Deputados, que deliberou a matéria e apresentou novo
substitutivo, recebido novamente pelo Senado sob o registro de Substitutivo da Câmara dos Deputados
(SCD) Nº 15/2015. Lido em plenário, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania, do qual foi designado relator o senador Roberto Rocha (PSB/MA). A matéria foi, no entanto,
Caso queira adicionar alguma pessoa em nosso mailling list ou deseje deixar de receber o boletim ABDIB - Acompanhamento Legislativo,
favor enviar uma solicitação para Cintia: [email protected] | tel +55 11 3147 2892.
RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E TRIBUTÁRIO
31 de maio de 2016
devolvida pelo relator em decorrência da aprovação do Requerimento nº 1419, de 2015, de urgência
para a matéria.;
Atual situação: a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de
requerimento de urgência;
Próximos procedimentos: a matéria será deliberada em plenário.
>> Proíbe a União de criar e aumentar tributos por quatro anos
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 123/2015
Sem andamento
Autor: senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros;
Objeto: altera a Constituição Federal, incluindo o art. 101 no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias para proibir a União de criar e aumentar tributos por quatro anos;
Matérias relacionadas: não há;
Tramitação (não terminativa): Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Plenário.
Breve histórico: o trâmite dessa proposta foi iniciado no Senado Federal no dia 15 de setembro de
2015. Lido em plenário, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
onde foi distribuído à relatoria do senador José Agripino (DEM/RN);
Atual situação: a matéria está com a relatoria;
Próximos procedimentos: após parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria
vai para discussão em plenário.
>> Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a distribuição de lucros
e dividendos
Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 606/2015
Sem andamento
Autor: Lindbergh Farias (PT/RJ);
Objeto: altera a Lei nº 9249/95 para fazer incidir o IRRF, calculado à alíquota de 15%, sobre a distribuição
de lucros e dividendos a pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior - isentando os
empresários cujas empresas estão inscritas no Simples;
Matérias relacionadas: Requerimento Nº 1457, DE 2015 - requer, nos termos do art. 258, do
Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 588/2015 com o PLS 616/2015 e
o PLS 639/2015, por tratarem da mesma matéria; aprovada pela Mesa Diretora.
Atual situação: aguardando decisão da mesa quanto ao requerimento de tramitação conjunta;
Tramitação (terminativa): Comissão de Assuntos Econômicos;
Caso queira adicionar alguma pessoa em nosso mailling list ou deseje deixar de receber o boletim ABDIB - Acompanhamento Legislativo,
favor enviar uma solicitação para Cintia: [email protected] | tel +55 11 3147 2892.
RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E TRIBUTÁRIO
31 de maio de 2016
Breve histórico: o trâmite dessa proposta foi iniciado no Senado Federal no dia 8 de setembro de
2015. Lido em plenário, o projeto foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos para decisão
terminativa. Encerrado o prazo sem apresentação de emendas, foi designado o senador Fernando
Bezerra Coelho (PSB/PE) relator da matéria;
Atual situação: Matéria com a relatoria.
>> Altera interpretação e aplicação de normas administrativas
Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 349/2015
Sem andamento
Autor: senador Antônio Anastasia (PSDB/MG).
Objeto: inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (decreto-lei n. 4.657, de 1942),
dispositivos (arts. 20 a 29) referentes à criação, interpretação e aplicação de normas administrativas;
Matérias relacionadas: Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nº 35, de
2015 para realização de audiência pública, no âmbito da CCJ, para instruir o PLS nº 349, de 2015, que
inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições sobre segurança jurídica e
eficiência na criação e aplicação do direito público.
Atual situação: audiência pública realizada em 19 de novembro de 2015;
Tramitação (terminativa): Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Breve histórico: o trâmite dessa proposta foi iniciado no Senado Federal no dia 9 de junho de 2015.
Lido em plenário, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para
decisão terminativa. Posteriormente, foi apresentada emenda pelo senador Antônio Anastasia (PSDB/
MG). Foi, então, designado o como relator da matéria a senadora Simone Tebet (PMDB/MS). Após
realização de audiência pública decorrente do Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania nº 35, de 2015, a matéria foi novamente encaminhada à relatoria;
Atual situação: Matéria retirada de Pauta em atendimento ao Of. nº 044/2016-GSSTEBET e devolvida
à Relatora, Senadora Simone Tebet, para reexame do Relatório apresentado.
Próximos procedimentos: Matéria incluída na Pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Caso queira adicionar alguma pessoa em nosso mailling list ou deseje deixar de receber o boletim ABDIB - Acompanhamento Legislativo,
favor enviar uma solicitação para Cintia: [email protected] | tel +55 11 3147 2892.
RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E TRIBUTÁRIO
31 de maio de 2016
CAMARA DOS DEPUTADOS
>> Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF)
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 140/2015
Sem andamento
Autor: poder executivo.
Objeto: reinstitui, em caráter temporário, a CPMF para custeio da Previdência Social. Restaura a
vigência da Lei nº 9.311, de 1996;
Matérias relacionadas: não há;
Tramitação (não conclusiva): Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e Plenário, em
regime especial;
Breve histórico: no dia 22 de setembro de 2015, o poder executivo apresentou a Proposta de Emenda à
Constituição para que fosse deliberado pelo Congresso Nacional. Lida em plenário, a matéria foi remetida à
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da qual foi designado relator o deputado Arthur Lira (PP/AL);
Atual situação: matéria encontra-se com o relator;
Próximos procedimentos: o relator apresentará à comissão voto sobre a matéria.
>> Operações entre controladoras e controladas - Não incidência de imposto sobre
operações de crédito, câmbio e seguros (IOF)
Projeto de Lei (PL) nº 7.095/2014
Sem andamento
Autor: deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT);
Objeto: acrescenta um § 4º ao art. 13 da Lei nº 9.779/1999, para estabelecer que não está sujeita à
incidência do IOF a circulação de recursos financeiros em operações de conta corrente entre empresas
controladoras e controladas, realizadas sem definição do valor do principal e sem cobrança de juros;
Matérias relacionadas: não há;
Tramitação (conclusiva): Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania;
Breve histórico: apresentação do projeto pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT). Matéria foi
encaminhada às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania em
natureza conclusiva. A matéria foi, então, recebida na Comissão de Finanças e Tributação, da qual foi
designado relator, em 12 de agosto de 2015 o deputado Otavio Leite (PSDB/RJ);
Atual situação: matéria devolvida pela Comissão de Finanças e Tributação devolvida sem Manifestação.
Próximos procedimentos: o relator apresentará voto sobre a matéria para deliberação na comissão
em caráter conclusivo.
Caso queira adicionar alguma pessoa em nosso mailling list ou deseje deixar de receber o boletim ABDIB - Acompanhamento Legislativo,
favor enviar uma solicitação para Cintia: [email protected] | tel +55 11 3147 2892.
RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E TRIBUTÁRIO
31 de maio de 2016
>> Limitação à Carga Tributária (25%)
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 511/2010.
Sem andamento
Autor: Alfredo Kaefer (PSDB/PR);
Objeto: altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo de 25% para a carga tributária
nacional, calculado sobre o produto interno bruto (PIB) do ano anterior;
Matérias relacionadas: não há;
Tramitação (não conclusiva): Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
Breve histórico: no dia 4 de agosto de 2010, foi apresentada essa proposta de emenda à Constituição
pelo deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR), assinada por outros deputados. Recebida na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, foi designado relator, no dia 25 de novembro de 2010, o deputado
Eduardo Cunha (PMDB/RJ). No entanto, em 31 de janeiro de 2011, a proposição foi arquivada em
razão do fim da legislatura. A PEC foi desarquivada em 17 de fevereiro de 2011, em decorrência de
requerimento do deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR), seu autor. O deputado Eduardo Cunha (PMDB/
RJ) apresentou, então, parecer pela admissibilidade da matéria, que foi novamente arquivada, em 31 de
janeiro de 2015, em razão do fim da legislatura. Desarquivada, à PEC foi designado relator o deputado
Manoel Junior (PMDB/PB), que apresentou parecer pela admissibilidade da matéria, aprovado em 16
de dezembro de 2015 contra os votos dos deputados Rubens Pereira Júnior e Luiz Couto. Apresentação
de requerimento pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR) para a instalação e constituição da Comissão
Especial visando dar parecer a Proposta de Emenda à Constituição 511/2010.
Atual situação: Instituída pela Presidência da Câmara Comissão Especial para apreciação da PEC.
Próximos procedimentos: Serão definidos os integrantes da Comissão Especial.
Advogados das práticas de Relações Governamentais e Tributário
Caso queira adicionar alguma pessoa em nosso mailling list ou deseje deixar de receber o boletim ABDIB - Acompanhamento Legislativo,
favor enviar uma solicitação para Cintia: [email protected] | tel +55 11 3147 2892.
712 Fifth Avenue 26th Floor
New York NY 10019 USA
T + 1 646 695 1100