ACTA 02/2012 Reunião Ordinária de 27 de Abril de 2012

Transcrição

ACTA 02/2012
Reunião Ordinária de 27 de Abril de 2012
ACTA 02/2012
Início da sessão: 21,20 horas
Términos da sessão: 01,45 horas
Membros que compareceram à sessão:
Ana Maria Teodoro Jorge
E os Senhores Presidentes das Juntas de
Teresa Maria Farto Faria de Sousa
Freguesia de:
António Alberto Carvalho Santos
Luis António Marteleira Marques (substitui
Atalaia – Luís Fernando Gomes da Fonseca
Helena Maria Rodrigo Máximo da Costa)
Lourinhã – Pedro Manuel Marques Margarido
Hernâni Luís Henriques Santos
Marteleira – Edgar Ferreira dos Santos
Carla Maria Pereira Custódio
Miragaia –Pedro Norberto Santos Ferreira;
Duarte Nuno de Sousa Parente e Fonseca da
Moita dos Ferreiros – António José Sarreira
Conceição
Onofre
João José Dias Ferreira
Moledo – Alexandre Manuel de Jesus Maurício;
Fernando Rui Pereira de Oliveira
Reguengo Grande – Domingos Jerónimo Martins
Fernanda Isabel Marques Lopes
Carneiro;
Maria Helena da Silva Rodrigo Máximo da
Ribamar – Rui Paulo Santos
Costa
Santa Bárbara – Sérgio Ferreira da Cunha
Luís Miguel Oliveira Raposo
São
Mário Ferreira Gonçalves
Leonardo Ferreira
Valdemar Francisco Machado da Silva
Vimeiro – Joaquim Pedro Silva Loureiro.
Zeferino Maurício Lino Pereira do Nascimento
Vanda Cristina Tavares Lopes
Vanda Cristina Moita Gouveia Oliveira
Edmundo António Pires
António José dos Santos
José Miguel Anastácio Ferreira
Duarte Nuno Neto Gonçalves
Apoio Administrativo:
Nome: Valter Rodolfo Nunes Domingos de Moura
Cargo: Assistente Técnico
Bartolomeu
dos
Galegos
–
Salvador
ACTA 02/2012
--------------------------------------------------ABERTURA DA ACTA -------------------------------------------------- Aos 27 dias do mês de Abril do ano de 2012, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do
Concelho de Lourinhã reuniu a Assembleia Municipal de Lourinhã, em sessão ordinária,
anunciada a todos os membros da Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------ Estiveram presentes os membros da Assembleia Municipal: Ana Maria Teodoro Jorge,
Teresa Maria Farto Faria de Sousa, António Alberto Carvalho Santos, Luis António Marteleira
Marques (substitui Helena Maria Rodrigo Máximo da Costa), Hernâni Luís Henriques Santos,
Carla Maria Pereira Custódio, Duarte Nuno de Sousa Parente e Fonseca da Conceição, João
José Dias Ferreira, Fernando Rui Pereira de Oliveira, Fernanda Isabel Marques Lopes, Maria
Helena da Silva Rodrigo Máximo da Costa, Luís Miguel Oliveira Raposo, Mário Ferreira
Gonçalves, Valdemar Francisco Machado da Silva, Zeferino Maurício Lino Pereira do
Nascimento, Vanda Cristina Tavares Lopes, Vanda Cristina Moita Gouveia Oliveira, Edmundo
António Pires, António José dos Santos, José Miguel Anastácio Ferreira e Duarte Nuno Neto
Gonçalves. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------E os Senhores Presidentes das Juntas de Freguesia de:---------------------------------------------------Atalaia – Luís Fernando Gomes da Fonseca; Lourinhã – Pedro Manuel Marques Margarido;
Marteleira – Edgar Ferreira dos Santos; Miragaia – Pedro Norberto Santos Ferreira; Moita
dos Ferreiros – António José Sarreira Onofre; Moledo – Alexandre Manuel de Jesus Maurício;
Reguengo Grande – Domingos Jerónimo Martins Carneiro; Ribamar – Rui Paulo Santos;
Santa Bárbara – Sérgio Ferreira da Cunha; São Bartolomeu dos Galegos – Salvador
Leonardo Ferreira; e Vimeiro – Joaquim Pedro Silva Loureiro. ------------------------------------------------ Pela Câmara Municipal da Lourinhã estiveram presentes: Sr. Presidente da Câmara, José
Manuel Dias Custódio, e os Srs. Vereadores Carlos Segadães, João Duarte, Filomena Frade,
José Tomé e Vital do Rosário. ------------------------------------------------------------------------------------------- Verificada a existência de quórum, foi aberta a sessão quando eram vinte e uma horas e
vinte minutos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS: Luis António Marteleira Marques (substitui Helena Maria Rodrigo
Máximo da Costa). ----------------------------------------------------------------------------------------------------CORRESPONDÊNCIA: A Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal deu conhecimento da
seguinte correspondência: ------------------------------------------------------------------------------------------REGISTO DE ENTRADA Nº:
ENTIDADE:
06/2012
ASSEMBLEIA DE
FREGUESIA DE
ASSUNTO:
Reorganização Administrativa do Concelho
ACTA 02/2012
07/2012
08/2012
09/2012
10/2012
11/2012
12/2012
13/2012
14/2012
15/2012
16/2012
17/2012
18/2012
19/2012
20/2012
21/2012
22/2012
23/2012
REGUENGO GRANDE
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DO BOMBARRAL
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DE ALCOBAÇA
AEDLV –
AGRUPAMENTO DE
ESCOLAS E JARDINS DE
INFÂNCIA D. LOURENÇO
VICENTE
CONSELHO DA
COMUNIDADE /
AGRUPAMENTO DE
CENTROS DE SAÚDE
OESTE SUL
Envio de Moção: “Futuro Hospital Oeste Norte”
Envio de Moção: “Ponto de Situação referente ao
Hospital Bernardino Lopes de Oliveira”
Convite para Comemoração do Dia da Cidadania
(16/03/2012)
Convocatória, do membro António Alberto, para a
reunião de 08/03/2012,
Convite para o Encontro Nacional de Freguesias,
para apreciação da Proposta de Lei n.º 44/XII –
ANAFRE
Reorganização Administrativa Territorial Autárquica
(10/03/2012)
Envia, para conhecimento, resposta da Provedoria
CÂMARA MUNICIPAL DA
da Justiça – Referente à propriedade “Raposa”, sita
LOURINHÃ
na Rua da Mata – Sobral (Acácio Silva)
Redução de Freguesias. Solicita Informações.
BRUNO SIMÕES,
JORNALISTA DO
“JORNAL DE NEGÓCIO”
Convite para participar na Eucaristia de 14/04/2012
PARÓQUIA DA N.ª SR.ª
celebrada pelas Instituições e Associações do
DA ANUNCIAÇÃO DA
Concelho, que contará com a atuação do Coro
LOURINHÃ
Municipal,
Agendamento da próxima reunião da OesteCIM para
OESTECIM
o dia 30/04/2012.
ASSOCIAÇÃO PARA O Convite para a inauguração do Centro de Dia / 40.º
DESENVOLVIMENTO DE Aniversário da Associação (01/04/2012)
MIRAGAIA
Requerimento n.º 2159/XII/1.ª-AL do Senhor
ASSEMBLEIA DA
Deputado Altino Bessa / Pagamento de Senhas de
REPÚBLICA
Presença aos Membros da Assembleia Municipal.
ASSEMBLEIA DISTRITAL Convocatória para a reunião da Assembleia Distrital
DE LISBOA
de Lisboa (09/04/2012)
CESP – SINDICATO
Manifestam-se
contra
a
abertura
dos
DOS TRABALHADORES Estabelecimentos Comerciais no 1.º de Maio.
DO COMÉRCIO,
Solicitam atuação para disciplinar.
ESCRITÓRIOS E
SERVIÇOS DE
PORTUGAL
CENTRO SOCIAL E
Convite para Almoço de Comemoração do 5.º
PAROQUIAL DE MOITA Aniversário do equipamento social – área de
DOS FERREIROS
geriatria (15/04/2012)
Convite para Exposição de Lego “Exposição de
JOÃO MATOS
Garagem” (21/04/2012)
FENPROF –
Constituição de grandes agrupamentos de escolas
FEDERAÇÃO NACIONAL
DE PROFESSORES
HELENA MARIA
Justificação
de
falta
à
sessão
da
AML
de
ACTA 02/2012
RODRIGO MÁXIMO DA
27/04/2012. Solicita substituição.
COSTA
------ Foi transmitido ainda que a correspondência estava à disposição dos Membros, numa
pasta e, posteriormente, no Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal. ------------------------------------ ATA APROVADA: A Assembleia deliberou aprovar o texto da Ata nº 01 de 24.02.2012. ------------ A Presidente da Assembleia Municipal, antes do Período da Antes Ordem do dia, por
ter sido solicitado, concedeu a palavra ao membro: ---------------------------------------------------------Zeferino Nascimento: --------------------------------------------------------------------------------------------------- Após ter apresentado os seus cumprimentos, referiu que nesta sessão de 27.04.2012 e
vendo na Mesa da Presidência uma jarra com cravos vermelhos, quer antes de mais recordar
abril de 74. Na verdade um ramo de cravos vermelhos numa jarra, na lapela ou ao peito, faz
sempre efeito e a muita malandragem também dá jeito. Posto isto, quer aqui e agora recordar
Miguel Portas. Este homem nasceu no dia 1 de maio, Dia do Trabalhador. Morreu no passado
dia 24 de abril. Premonitoriamente, a data do seu nascimento levou-o a defender os
trabalhadores durante toda a sua vida e a estar ao lado dos mais pobres. Foi essa a sua vida!
Foi a sua luta de sempre! Morreu no passado dia 24 de abril do ano de 2012. Também, talvez,
premonitoriamente, num abril de um ano que pouco tem de abril de 74. Este homem poderia
ter sido Ministro, quiçá Banqueiro. Não o foi. A sua luta política foi sempre ao lado dos mais
necessitados e dos desfavorecidos, em suma: do Povo! Por isso muito gostaria que esta
Assembleia o acompanhasse num voto de pesar e, se assim for entendido pela Ex.ª Sr.
Presidente da Assembleia Municipal, que esse voto de pesar seja remetido à família de Miguel
Portas, mais concretamente à sua Mãe. Mãe é sempre Mãe! Miguel Portas faleceu, o 25 de
abril para ele continua vivo. Terminando a sua intervenção. -------------------------------------------------- A Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal referiu que ir-se-ia agir em conformidade.------------------------------------PERÍODO DA ANTES DA ORDEM DO DIA----------------------------------INTERVENÇÃO DOS MEMBROS: ---------------------------------------------------------------------------------------Zeferino Nascimento: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Após ter apresentado os seus cumprimentos, referiu que iria abordar a Reforma, dita
Administrativa, e mais concretamente, a extinção das freguesias. Na última Assembleia
apresentou uma declaração politica que está expressa nas páginas 11 e 12 da respetiva ata.
Volta aqui a reafirmar tudo o que disse. Isto porque, o livro verde (que por acaso é azul)
obrigava as pessoas, os membros da Assembleia e das Freguesias a terem que trabalhar
numa base de 4 ou 5. Já são 8 e podem ser 9, para o este Concelho, que se insere no grau 2.
No entanto, de lá para cá dessa Assembleia, até hoje, verificou e permitem-lhe a expressão: “
ACTA 02/2012
E o Povo, pá?”. Teve a ocasião de dizer isto na última Assembleia de Freguesia, na freguesia
aonde reside, desde 2006, propriamente, em Ribamar. Muitas pessoas o interrogam: Como vai
ser? Como que é? E verificou nessa Assembleia de Freguesia, do passado dia 24, que o povo
também é tido pelos seus representantes como: Eles vão concordar! Eles vão concordar! E
verificou também que, pelo menos na sua freguesia, não só pelo Presidente do Executivo, mas
também pelo Presidente da Assembleia (que nesta Assembleia foi autenticamente um 2º
Presidente do Executivo, pela forma como conduziu a Assembleia) que á quase um pranto de
ser 4 ou 5, e de não terem já aprovado as 5. Pergunta: a quem interessa isto? Faz um apelo
para terminar: Srs. Presidentes de Junta (que representam as populações das suas freguesias)
e Srs. Membros da Assembleia (seja qual for o partido a que pertençam ou pelo que tenham
sido eleitos) informem as populações, dinamizem também as populações, oiçam as
populações, digam o que pretendem para as freguesias. Os fregueses nada não sabem! Deixa
somente um alerta: com esta Lei, que só falta ser promulgada por Sua Excelência o Presidente
da República, até o Moledo pode e, na sua opinião, deve ficar historicamente como freguesia.
Depois a seu tempo manifestará, porque agora já não tem tempo, qual seria o critério, porque
também tem o direito para pensar, para este Concelho que encontrou com 11 freguesias e que
funciona bem. Porque é que agora têm que ser 4? Quando antigamente, o que se pretendia
era: nas lutas eleitorais quem tinha mais passasse a ter menos, e quem tinha menos passasse
a ter mais. Dá-lhe a impressão que isto é “gato escondido com rabo de fora”. Terminando a
sua intervenção. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Teresa Faria: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após ter apresentado os seus cumprimentos, referiu que estavam de novo reunidos para
cumprir o que está legalmente previsto no Poder Local: a reunião da Assembleia Municipal
(Órgão máximo do Poder Local) calendarizada para o mês de Abril, em que decorrem as
comemorações do 25 de Abril, que os levam sempre a pensar em valores como a Democracia
e a Liberdade. Os tempos são difíceis para quem tem responsabilidade de governar aos mais
diversos níveis. Mas exigem rigor e verdade para quem é Autarca em Órgãos Deliberativos ou
Executivos, no exercício pleno das suas competências. O futuro está nas mãos de quem
exerce o poder, pois todos os passos e todas as medidas que aprovarem terão os seus efeitos
para as gerações futuras, acreditando que todos querem o melhor para a Lourinhã. Os tempos
exigem reflexão, ponderação e verdade, para que o futuro esteja garantido para o Município da
Lourinhã. Após esta reflexão queria, ainda, levantar a seguinte questão: Em relação à CPCJ,
na sessão anterior, foi solicitado a análise do relatório anual da CPCJ da Lourinhã, que tinha
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sido remetido, aquando da realização dessa mesma Assembleia. Assim, a respetiva análise
ficou pendente para a Assembleia de hoje. No entanto, não se veio a verificar. Por isso voltam
a recomendar que o relatório em causa seja alvo de divulgação. Esta recomendação prende-se
com as seguintes questões: há uma crise social e de valores que no entender desta bancada
assume contornos mais graves do que a crise económica. Têm que refletir sobre o número de
casos e as diversas tipologias, se são de risco, de perigo social. Porque quanto mais tempo se
demorarem a encaminhar os casos, mais difícil se torna a sua reabilitação e integração social
posteriormente. Sabem que a referida Comissão não é a unicamente composta por técnicos da
autarquia (nem tem que ser), mas esta tem a responsabilidades e deve criar todas as
condições para que a mesma funcione de acordo com o estipulado na Lei. Se necessário for,
chamando a atenção para a responsabilidade dos outros parceiros que têm assento na mesma
comissão. A bancada do PPD-PSD considera esta reflexão importante para todos os autarcas.
Terminando a sua intervenção. ------------------------------------------------------------------------------------Luis Raposo: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após ter apresentado os seus cumprimentos, referiu que gostaria de abordar 3 assuntos:
O primeiro já apresentou em várias Assembleias e prende-se com os valores que estão em
atraso às Juntas de Freguesia. Portanto, no início do mês de Março pediu à Câmara, através
da Coordenação Financeira, uma informação específica sobre os valores que se encontram
em dívida às Juntas de Freguesia, nomeadamente no que concerne aos duodécimos e à
educação. Aquilo que constatou é uma preocupação, que de há 3 meses para cá, tornou-se
ainda mais complicada, assim como há 6 meses e há um ano. Foi já há um ano que falou
sobre os valores que estavam em atraso. Portanto, a Câmara atualmente deve às Juntas de
Freguesia cerca de 1.421.000,00 € (um milhão e quatrocentos e vinte e um mil euros). Isto é
muito preocupante. Há aqui Juntas de Freguesia que os atrasos ascendem a quase meio
milhão de euros. Gostaria de perguntar ao Presidente da Câmara se acha isto normal.
Também gostaria de saber o que o Presidente da Câmara irá fazer para que esta situação seja
regularizada. Ontem esteve na sessão da Assembleia de Freguesia da Marteleira, e o
Presidente de Junta de Freguesia informou que o atraso ascende aos 150 mil euros. Nesta
freguesia não há investimento, se calhar ter-se-á que mandar trabalhadores embora, porque a
Câmara não cumpre com os seus compromissos às Juntas de Freguesias. É verdade que
existe escassez de receitas na Câmara. Há alguns atrasos nos pagamentos, principalmente
em relação à educação, do Estado Central para a Câmara. No entanto, esta situação não é
normal. Gostava que o Sr. Presidente da Câmara respondesse a isto! Já colocou esta questão
ACTA 02/2012
nas Assembleias de Junho, Setembro, Dezembro/2011 e Fevereiro/2012, e aquilo que o
Presidente da Câmara respondeu é que vai resolver o problema. Mas, o problema está cada
vez mais agravado. É muito complicado porque quase todas as Juntas de Freguesia têm
gravíssimos problemas de tesouraria, verificando-se atrasos nos pagamentos de salários dos
funcionários. Isto é grave! E mais: os membros que fazem parte do Executivo da Junta estão
há meses sem receber os seus ordenados. Deste modo, pergunta ao Presidente da Câmara e
ao Executivo se achavam bem chegarem ao dia 23 de cada mês, e também lhes faltar os
respetivos vencimentos. Decerto que também não gostariam. Por isso, reitera que esta
situação é grave. Outro assunto que gostaria de abordar prende-se com o novo modelo da
recolha de resíduos. Portanto, em relação à Cabeça Gorda, esta aldeia só tem uma recolha
por semana. Deste modo, o lixo amontoa-se nos caixotes. Pergunta também como é possível
que hajam lugares que não têm nem 10% da população que tem a Cabeça Gorda, que passem
pelo menos 2 vezes por semana e na Cabeça Gorda só passem 1 vez. E, muitas vezes a
recolha não é feita (já alertou a Câmara) em condições. Basta estar um carro mal estacionado
numa rua, e já é motivo para o camião do lixo ir embora sem fazer a recolha nessa rua. Por
fim, gostaria também de perguntar ao Presidente da Câmara sobre o Protocolo que irá ser
celebrado com o Sporting Clube Lourinhanense e que ascende a 89 mil euros. É o mesmo
valor do ano passado. Portanto, foi dito que iria ser feita uma redução nos apoios às
Associações, Clubes, etc, no entanto constata que se mantém o mesmo valor no apoio ao
Sporting Clube Lourinhanense. Há muitas associações do Concelho da Lourinhã que não vão
receber nada e que também têm formação, concretamente, no Futsal. O Sporting Clube
Lourinhanense continua a receber 89 mil euros através de protocolo e que serve
exclusivamente para pagar à equipa de futebol de seniores, porque os jogadores estão lá a
ganhar 500 € ou 600 € mais outros prémios e/ou bónus, caso ganhem os jogos. Terminando a
sua intervenção. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Presidente da Junta de Freguesia de Moledo: ----------------------------------------------------------------- Após ter apresentado os seus cumprimentos, começou por referir que a Associação
Lusitana de AirSoft irá promover este fim-de-semana, na freguesia do Moledo, um jogo de
AirSoft. Considera que este evento é muito positivo para o Moledo, assim como para o
Concelho da Lourinhã. Também, a Associação compromete-se a plantar 1 árvore por cada 2
participantes. Sabe que existem 400 pinheiros para plantar. No entanto, o Presidente desta
Associação informou-o que os serviços da Câmara pretendem que os pinheiros em causa
sejam plantados nos viveiros da Câmara. Assim, queria propor o seguinte: no Moledo existem
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terrenos que são da autarquia e que serviram para antigas explorações de pedra, tendo sido,
inclusive, a própria Camara a explorar. Assim, propõe que alguns dos pinheiros sejam
plantados nos referidos terrenos, fazendo-se, no entanto, a respetiva limpeza e um aterro
adequado nos terrenos mencionados. Informou ainda que, no passado 31.03.2012 (sábado),
houve uma tragédia na sua freguesia. Portanto, um barracão aonde, infelizmente, vivia um
indivíduo, foi assolado por um incêndio, tendo desabado, provocando a sua morte. Relatou
que, logo após o incêndio ter sido extinto, foram contatados os serviços da Câmara para
procederem às necessárias limpezas daquele espaço. E, logo na segunda-feira seguinte,
esteve no local uma retroescavadora e um camião. Contudo, regressaram sem fazerem a
respetiva limpeza, alegando que não era possível fazê-la com aqueles equipamentos. Era
evidente que o camião não cabia lá. Isso já se sabia! A limpeza só foi concretizada na semana
passada e com uma retroescavadora. A demora na limpeza, acarretou prejuízos e incómodos
a moradias próximas. Assim, gostaria de alertar para que este tipo de situação, no futuro, seja
tratado com maior celeridade. Quer, ainda, dizer o seguinte: constata que há funcionários que
se esforçaram e conseguem fazer o trabalho de forma adequada. Referiu ainda que a mãe do
indivíduo que faleceu no incêndio, habita numa casa no bairro social, tendo-se constatado que
também ali existe risco de acontecer uma tragédia igual. Deste modo, acha que os serviços
sociais da Câmara deveriam estar atentos a estas situações. Também gostaria de relatar a
seguinte situação: na sua freguesia foram feitos cortes numa estrada de asfalto, com o
pretexto de existir um esgoto entupido. Não duvida que o esgoto estivesse entupido. Mas,
duvida que fosse necessário fazer os cortes. Quando se apercebeu da situação, já a estrada
estava cortada para arrancar o asfalto. De seguida, abordou ainda os seguintes assuntos: 1.º
Como é sabido, a freguesia do Moledo teve que prescindir de alguns funcionários e recorreu a
pessoal do Centro de Emprego. É a única forma de conseguirem sobreviver, porque a junta de
freguesia recebe 2.600 €/mês do Protocolo geral que tem com a Câmara. Mas não é suficiente
para manter a qualidade que existia na aldeia. 2.º A brigada das massas frias esteve a tapar
alguns buracos que existiam há muito tempo no Moledo. Mas, ficou admirado que de um dos
buracos tenham retirado alguma quantidade de tout-venant para cima do passeio, que e lá
ficou até ontem, porque, entretanto, conseguiu que alguém fosse ao local retirar aquilo. Com
certeza que esta situação não aconteceu por falta de pessoal na brigada. 3.º Seguidamente,
propôs que se arranjasse um carro descaracterizado, para que o mesmo andasse atrás do
camião do lixo, por forma a verificar-se como alguns funcionários tratam os caixotes do lixo,
depois de os despejarem dentro do camião. Pensa que se ganharia bem o dinheiro do gasóleo.
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4.º Gostaria ainda de lembrar o Presidente da Câmara que a Estrada Principal, à entrada do
Moledo, há muitos anos que precisa de um pouco de asfalto. E, por fim, no âmbito do projeto
Ruínas de Moledo, leu o seguinte texto:-------------------------------------------------------------------------“Em Moledo assiste-se a uma mutação no espaço físico, com a existência de uma franca
quantidade de espaços degradados e abandonados. São espaços privados, na sua maioria,
em estado de ruína, que pontuam a freguesia de Moledo. O objetivo do projeto Ruínas de
Moledo é potenciar uma apropriação destes espaços por parte das pessoas, seja qual for o
grupo etário, incluindo-os nos seus ritmos diários de vivência em Moledo. ---------------------------A freguesia de Moledo está integrada no programa de reativação de caminhos e trilhos que a
Câmara Municipal da Lourinhã tem vindo a desenvolver. O percurso "Pelo Planalto das
Cesaredas", que visa potenciar uma nova abordagem à paisagem rural da zona, tem como um
dos pontos de passagem a freguesia de Moledo. O projeto Ruínas de Moledo, juntamente com
outros de arte pública que a freguesia tem desenvolvido, através de um protocolo com a
Faculdade de Belas-Artes de Lisboa, traz uma mais-valia à zona em dois planos. Por um lado,
a resolução de dois problemas da freguesia - a existência de várias ruínas, sem utilização de
momento, e a falta de espaços verdes públicos - através de uma abordagem artística com
baixos custos; e a escolha de plantas autóctones como material presente na requalificação das
mesmas ruínas, que posicionará Moledo como um ponto de passagem crucial aos utilizadores
do percurso "Pelo Planalto das Cesaredas". Solicitou a anuência da Câmara para se
concretizar este projeto. Terminando a sua intervenção. ---------------------------------------------------Presidente da Junta de Freguesia da Lourinhã: ---------------------------------------------------------------- Após ter apresentado os seus cumprimentos, referiu que na última sessão da Assembleia,
falou no Pavilhão da Casa do Povo, tendo o Presidente da Câmara dito na altura que estava
para breve o início das obras de melhoramentos no referido pavilhão. Assim, gostaria de saber
sobre o ponto de situação. Relativamente rampa de Paimogo, referiu que no ano passado, no
Inverno, houve uma enxurrada grande, por debaixo do Forte. Durante o Verão foram feitas
obras de recuperação para que os carros pudessem ir lá baixo largar os barcos. Deste modo,
gostaria de saber sobre o ponto de situação para o Verão de 2012. No que se refere às
massas frias, alertou que na freguesia da Lourinhã existem muitos rebentamentos de condutas
de água, pelo que é urgente a aplicação de massas para que as estradas não fiquem
degradadas. Referiu ainda que, recentemente, foi colocado um placar da Imobiliária ERA, no
portão da Escola Casa Agricola. Assim, gostaria de saber se o respetivo edifício está á venda
e/ou se existe alguma novidade. Em relação ao Posto da GNR, tem conhecimento que a obra
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está a decorrer. Mas, gostava de saber para quando estava prevista a sua conclusão. Queria,
ainda, deixar a sua preocupação, bem como de todo o Executivo da Junta de Freguesia da
Lourinhã, pelos pagamentos dos duodécimos e dos jardins de infância que se encontram em
atraso. Para terminar, referiu que tem conhecimento que o jardim-de-infância da Abelheira irá
encerrar no final do ano letivo e que as crianças irão ser transferidas para a Praia da Areia
Branca. Deste modo, perguntou se existe já algum projeto para o edifício que irá ficar devoluto
na Abelheira. Também é expetável que a escola de Capelas encerre no final do ano letivo.
Assim, também gostaria de saber se existe algum projeto para este edifício. Terminando a sua
intervenção. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------João Ferreira: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após ter apresentado os seus cumprimentos, referiu que passou mais um aniversário da
revolução dos cravos - 25 de abril -. A Lourinhã demonstrou a sua maturidade nas
comemorações, nas quais também teve oportunidade de participar. Sobre a revolução é
comum dizer-se que foi um movimento das forças armadas, secundado depois pelos
populares. Portanto, foram importantes as comemorações que se verificaram na Lourinhã,
nomeadamente com o Correr Abril e com o evento que aconteceu na AMAL, que se revelou de
grande qualidade e com excelentes intervenções. No entanto, foi pena que a Presidente da
Assembleia Municipal, que viveu intensamente aquela época, não tivesse tido oportunidade de
documentar mais fatos daquela altura. Porque o ideal de Abril hoje não é só falar da revolução
em si. Há pouco um membro desta Assembleia falava sobre a falta de verbas para as Juntas
de Freguesia. Portanto, uma das formas de cortar a liberdade às autarquias é precisamente
retirar-lhes fontes de rendimentos. Não pode ser esquecido que uma arma que o Estado Novo
tenha para enfraquecer o poder de muitas organizações e até de famílias, era tirar-lhes o
“pão”. Hoje em dia as autarquias têm algumas dificuldades, embora sejam conjunturais, e que
têm a ver com uma série de fatores. Mas, pelo fato de as autarquias perderem uma certa
autonomia financeira, corre-se o risco de se perder, igualmente, alguma liberdade. Os ideais
de abril estão presentes, no dia-a-dia da Lourinhã, através do voluntariado, da solidariedade,
etc. Ainda hoje conversou com a membro Maria Helena Rodrigo Máximo da Costa e esta fez
uma resenha da sua vida autárquica, numa primeira fase, acompanhando o seu marido e
depois sozinha. Enfim, isto é o espirito de abril, ou seja, é uma forma de partilhar as vidas
públicas com os outros. Era bom que no próximo ano a Presidente da Assembleia pudesse
falar da sua experiencia, quiçá, aquando estudante, a fim de partilhar alguma informação,
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sobretudo com os mais novos, que não viverem o 25 abril com a mesma intensidade.
Terminando a sua intervenção. ------------------------------------------------------------------------------------Presidente da Junta de Freguesia de Moita dos Ferreiros: ------------------------------------------------- Após ter apresentado os seus cumprimentos, referiu que iria falar sobre o Posto Territorial
da GNR, sediado na Moita dos Ferreiros. Este posto serve, há 51 anos, 4 freguesias do
Concelho, abrangendo 40% da área do mesmo. Agora, à revelia de tudo e de todos, sem
qualquer comunicação, quer às Jutas de Freguesia envolvidas, que à Câmara, o respetivo
Posto deixou-o de ser, para passar a ser um mero Posto de Informações. Está aberto nos dias
úteis, das 09,00 horas às 17,00 horas. Trata-se de uma decisão com a qual discorda
plenamente, que foi tomada à revelia das autarquias locais. Relembra que a Junta de
Freguesia de Moita dos Ferreiros apoiou com alguns investimentos (traduzidos em obras) o
Posto em causa, há cerca de 5 anos. Os referidos investimentos ultrapassaram os 20 mil
euros, para que o respetivo Posto tivesse as devidas condições. De acordo com a Lei que foi
aprovada em 2008 - reorganização dos Postos da GNR -, este Posto foi alvo de obras,
passando a ter 16 efetivos, cumprindo assim a Lei. Desta forma, deveria manter-se o mesmo.
Ao longo destes anos pode dizer, com frontalidade, que por incúria da própria GNR, a situação
foi-se degradando ao nível dos elementos que lá estão. O número foi reduzindo, passando
para 12, 11 ou 10. Chegando a um ponto que, num sigilo quase absoluto, os próprios
elementos da GNR foram avisados para não comunicarem nada à população, nem às
autarquias. E, assim, o Posto, a partir do dia 23.04.2012, passou a ter só este funcionamento.
Isto é, passou a ser um Posto de Informações. A Junta de Freguesia elaborou um documento e
outras diligências, tais como: reuniões com o Comando Territorial de Torres Vedras; com o
Presidente da Câmara, etc. Inclusive, tiveram uma audiência com o Ministro da Administração
Interna. Também já foram emanadas propostas pela Assembleia de Freguesia, seguindo-se
outras. Ir-se-ia enviar a respetiva documentação para esta Assembleia Municipal, Câmara,
Comandos Territoriais e para o Ministério da Administração Interna. Assim, apelava à
Assembleia Municipal, na pessoa da Sr.ª Presidente da Assembleia e ao Sr. Presidente da
Câmara para que se empenhassem, no mínimo, na manifestação da revolta pelo modo como
foram tratados. Pode compreender que com a abertura do novo Posto da GNR na Lourinhã,
haja condições e, eventualmente, o funcionamento seja melhor só com um Posto. No entanto,
não compreende, de modo algum, que o atual Posto da GNR da Lourinhã, que não possui
condições de funcionalidade (só é um pouco maior que o da Moita dos Ferreiros) receba os
efetivos do Posto da GNR da Moita dos Ferreiros. No entanto, estes efetivos irão continuar a
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dormir no Posto da Moita dos Ferreiros, que passará a ser um dormitório e um Posto de
Informações. Acha que é incompreensível que um Governo pactue com uma situações destas,
perante os Comandos da GNR de Torres Vedras e de Lisboa. Portanto, era esta situação que
aqui queria deixar registada. A documentação atrás mencionada irá chegar nos primeiros dias
de Maio e apelava a todos o empenhamento, pelo menos na manifestação pela revolta da pela
forma como foram tratados. Terminando a sua intervenção. ----------------------------------------------Presidente da Junta de Freguesia de Ribamar: ----------------------------------------------------------------- Após ter apresentado os seus cumprimentos, perguntou para quando a regularização dos
esgotos a céu aberto, dado que têm recebido, nos últimos tempos, várias queixas. Referiu
também que têm em mãos um projeto para abrir uma escola de música em Ribamar. Assim, foi
solicitada à Câmara uma sala na escola primária, que possui 3 salas vagas. Mas até à data
ainda não receberam resposta. Para iniciarem o projeto só necessitam de uma sala disponível.
No que se refere à poupança de energia elétrica, que tem vindo a ser falada nas últimas
assembleias, informou que já fez algumas considerações a quem de direito, acerca da
iluminação na freguesia de Ribamar. No entanto, estão a aguardar uma visita dos técnicos há
vários meses para se verificar a situação “in loco”, dado que há situações que poderiam estar
já desligadas, traduzindo-se em mais poupança para o município. Queria também agradecer
todo o apoio técnico que foi dado ao projeto do Centro de Interpretação da Costa Oeste.
Terminando a sua intervenção. ------------------------------------------------------------------------------------Vanda Oliveira: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após ter apresentado os seus cumprimentos, referiu que leu no jornal Alvorada que o
Balcão do Municipe está com horário alargado. Portanto, a questão que coloca é a seguinte: se
a Tesouraria não deveria também ter o mesmo horário, dado que se tratam de 2 serviços que
muitas vezes estão interligados? Em relação ao café OndaMar, referiu que está encerrado há 3
semanas. A justificação dada, num aviso afixado na porta, é que houve um problema com a
EDP. Esta situação despertou-lhe para a possibilidade de poderem haver mais espaços
arrendados, cuja proprietária é a Câmara (como é o caso do Café OndaMar), com problemas
de funcionamento. Assim, se nos contratos de arrendamento, celebrados com respetivos
exploradores, constar alguma cláusula que penalize a Câmara, através de alguma
indeminização, eventualmente ter-se-á que pagar pelo período em que os espaços estejam
encerrados. Faz este alerta, dado que o caso que apresentou, o respetivo Café encontra-se
encerrado há 3 semanas, e se é da responsabilidade da Câmara, esta tem que resolver a
situação de forma célere, porque o custo contará todos os dias. Também queria manifestar à
ACTA 02/2012
Presidente da Assembleia Municipal e ao Vereador José Tomé o seguinte: Em relação ao 25
de abril, queria apresentar as suas felicitações pelo evento que ocorreu nessa data, na AMAL.
Pensa que é de continuar, e não só nas comemorações do 25 de abril. De seguida, leu um
texto que preparou, alusivo ao 25 de abril: “Pertence a uma geração que não viveu a revolução
de abril e por isso baseia-se naquilo que ouve, vê e lê sobre a dita revolução. Pegando nas
palavras da Presidente da Assembleia Municipal, citadas nas comemorações do passado dia
25 de abril, que referiu a necessidade de transmitir a importância que teve e que tem esta
revolução às gerações nascidas após a revolução. É da máxima urgência. A conclusão que
chego e passados 38 anos, analisando atitudes no geral na geração que participou na dita
revolução, enquanto pessoas adultas na época, é que os deveres estão a transformar-se em
direitos, a liberdade está-se a transformar em libertinagem e os antifascistas se transformaram
em fascistas. Porque, ao fim de 38 anos, onde na verdade não há pressão e medo a expressar
opinião ou adquirir conhecimento, sim, uma vitória do 25 de abril, mas há pressão e o medo,
(eu sinto hoje) de perder a vida a qualquer momento ao passarmos a qualquer esquina. Há a
ditadura do: eu quero, logo posso. Fazer o que quiser, com quem quiser e sobre o que quiser.
Onde sobre a verdade e o rigor tudo é relativo ou depende do ponto de vista. Chega ao fim de
38 anos, tantos quantos tem de idade, analisando agora na esfera politica e aplicando desde
os partidos mais à direita aos mais à esquerda, iria citar José Afonso: “Eles comem tudo, Eles
comem tudo e não deixam nada”. Aplicando, depois do 25 de abril, a todos os partidos, será
que isto é a revolução de abril? Onde estão os valores? Quer acreditar que o objetivo de quem
fez esta revolução não era de todo isto! Está a ser debilitado a mensagem do 25 de abril, dai a
urgência para estas novas gerações. Porque infelizmente tudo se pode em nome da liberdade
e da democracia.” Terminando a sua intervenção. -----------------------------------------------------------Duarte Gonçalves: -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após ter apresentado os seus cumprimentos, referiu que ia trazer a esta Assembleia uma
das preocupações da JSD da Lourinhã, em relação ao Conselho Municipal da Juventude,
tendo lido o seguinte documento: ---------------------------------------------------------------------------------“Numa situação de crise, cada vez são maiores os desafios que se colocam à Juventude, pelo
que, o executivo não pode ficar indiferente aos problemas e preocupações dos jovens
Lourinhanenses. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Assim a JSD da Lourinhã, representada por esta bancada, vem apresentar a recomendação de
que seja reativado o Conselho Municipal da Juventude, nos termos da Legislação em vigor.
O Conselho Municipal de Juventude é uma instância de coordenação e consulta, a nível
ACTA 02/2012
municipal, da política de juventude e tem por objectivo principal promover a coordenação da
política de juventude, articulando a intervenção, no âmbito do sistema juvenil, dos seus
agentes e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento
do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores
padrões de eficiência e eficácia do mesmo. -------------------------------------------------------------------No Conselho Municipal de Juventude deverão ter assento as associações juvenis, as
organizações de juventudes partidárias, associações de estudantes e de membros da
assembleia de cada partido, com o objectivo de dar voz aos jovens da Lourinhã.-------------------Assim, a JSD da Lourinhã, representada por esta bancada entende que esta recomendação
deve ser tomada em linha de conta pelo executivo municipal.” De seguida, referiu que, em
relação às dívidas que a Câmara tem para com as Associações (tem conhecimento das
mesmas), gostava de saber como o Presidente da Câmara pensa pagar as respetivas dívidas.
E, pergunta: Não será necessário que os Protocolos existentes sejam revistos, para que as
Associações saibam com o que podem contar, estipulando-se valores mais reais? Terminando
a sua intervenção. ----------------------------------------------------------------------------------------------------Fernanda Lopes: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após ter apresentado os seus cumprimentos, referiu que iria abordar, também, a reforma
administrativa local. A Presidente da Assembleia Municipal já falou hoje sobre esta matéria,
assim como o membro Zeferino Nascimento, e, aliás, de uma forma geral, revê-se nas
palavras proferidas por este membro. Mas gostava de acrescentar o seguinte: de fato aquilo
que começaria por ser uma discussão, que lhes poderia a levar a 4 ou 5 freguesias, parece
que poderá levar, agora, a 8 ou 9. Trata-se de uma diferença bastante significativa. Pensa,
portanto, já o disse aqui, que pularam (Assembleia) um passo muito importante na discussão e
na democracia, quando começaram a arquitetar soluções, sem ouvir as populações. Foram
“mais Papistas que o Papa”! Ou, “andaram com o carro à frente dos bois”! Lembra que os
executivos das freguesias estão politicamente mandatados pelas populações para levar a cabo
o programa que submeteram a sufrágio e não para decidirem sobre alterações estruturais com
implicações gravíssimas, sem auscultarem as populações. Isso trata-se de uma matéria de
reserva absoluta de competência da assembleia da República, que quis auscultar as
populações, para que estas, por sua vez, através das Juntas de Freguesia, fizessem chegar o
seu parecer. Não era para se andar a “cozinhar” ou a arquitetar que são 4, 5 ou 7. Portanto,
chama só a atenção para o fato de, relativamente a esta questão, as Juntas terem um papel
primordial na discussão. Por isso, já disse aqui, mas diz uma vez mais, louva a atitude do
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Presidente da Junta de Freguesia do Vimeiro. Portanto, não tem qualquer pudor em se
(Fernanda Lopes) manifestar quando discorda das suas opiniões ou entender políticos, mas
também não tem qualquer problema em assumir quando entende que o mesmo agiu de forma
correta no exercício do seu cargo. O Presidente da Junta do Vimeiro nunca deixou de acreditar
na hipótese da freguesia se manter tal e qual como está. Sempre se bateu por isso. Nunca se
vergou a quaisquer pressões. Por isso, enaltece a sua posição inflexível neste aspeto. O
tempo virá lhe dar razão, porque ele afinal tinha razão. Não tinham que ser 4 ou 5, podem ser
8 ou 9. Poderá existir um Vimeiro com fundamento histórico, assim como um Moledo com
fundamento histórico. Poderão existir muitas mais com diversos fundamentos. Terminando a
sua intervenção. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Valdemar Silva: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após ter apresentado os seus cumprimentos, referiu que queria deixar uma nota positiva
ao município, por ter, finalmente, posto o modo de pagamento por multibanco, no que
concerne à educação, concretamente em relação às refeições. Acha que se trata de uma maisvalia para toda a população trabalhadora do Concelho. Também queria apresentar as
seguintes questões: a) o Verão está a aproximar-se, assim queria obter informação sobre o
ponto de situação das Bandeiras Azuis; b) que dinâmicas estão a ser implementadas no
Concelho de modo a atrair mais pessoas? Terminando a sua intervenção. ---------------------------Presidente da Junta de Freguesia de Santa Bárbara: --------------------------------------------------------- Após ter apresentado os seus cumprimentos, referiu que há cerca de um ano levantou
uma questão sobre uma urbanização em Casais de Porto Dinheiro, a saber: foram feitas as
infraestruturas e a Rua da Fonte tinha ficado completamente danificada. Entretanto, pensou
que as obras da Urbanização tivessem parado, mas há mais ou menos 2 mese, verificou que
as moradias já estavam erguidas, estando, no entanto, a estrada danificada, necessitando de
ser recuperada totalmente. Julga que é importante saber, dado que a urbanização está em
funcionamento, como se irá responsabilizar a empresa para repor a referida Rua. Os
moradores que residem naquela zona estão constantemente a alertar a Junta de Freguesia
para esta situação. No que se refere à iluminação pública, sabe que a Câmara alterou os
horários, tendo, para o efeito, comunicado às Junta de Freguesia. No entanto, dever-se-ia
aferir melhor alguns horários. Também, numa reunião que houve com a EDP, foi confirmado
que esta se deslocaria a cada Junta à noite, para se verificar, “in loco”, aonde se poderia
reduzir armações e luminárias. Tem na sua freguesia muitas estradas que não têm habitações,
e que poderiam ser alvo de reduções de 50%. Assim, considera que este trabalho deveria ser
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feito com a presença dos Presidentes de Junta, pois, decerto, seria muito mais proveitoso.
Relativamente a uma fossa em Casais de Santa Bárbara, referiu que esta a questão já foi
levantada aqui na Assembleia por algumas pessoas, tendo acusado o Presidente da Junta de
não ligar nenhuma à mesma. No entanto, já tinha estado no local com o Coordenador da
Câmara, Hernâni Pereira. Este tem mandado limpar a fossa 2 ou 3 vezes por semana. Mas,
aquela situação poderia ser resolvida rapidamente com as obras necessárias (cerca de 200
m), escusando a Câmara de estar a despejar a fossa constantemente. Mas, esta obra teria que
ser feita no Verão. Em relação às massas frias, informou que tem tido ultimamente várias
travessias nas ruas, com valas de cerca de 10 ou 15 cm. Ainda hoje mandou os funcionários
da Junta colocarem pó de pedra nas mesmas. Portanto, precisa, urgentemente, de massas
frias. Para o efeito, já mandou para a Câmara um ofício. Também, faz aqui o seguinte pedido:
que o Executivo faça um esforço para, pelo menos, liquidar os valores em atraso, relativos à
Educação dos anos de 2010 e 2011, para que as Juntas consigam sobreviver. Terminando a
sua intervenção. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Presidente da Junta de Freguesia de Reguengo Grande: --------------------------------------------------- Após ter apresentado os seus cumprimentos, referiu que estava em causa o Posto da
GNR da Moita dos Ferreiros. Com o seu encerramento ir-se-ão criar mais problemas
económicos e sociais. A freguesia de Reguengo Grande será atingida numa altura onde cada
vez há mais atos de vandalismo, roubos e outros problemas sociais. Verifica-se que, com o
encerramento do respetivo Posto da GNR, as áreas que estavam sob o seu domínio territorial
ficaram mais vulneráveis. A Assembleia de Freguesia de Reguengo Grande, na sua sessão
realizada em 26.04.2012, aprovou, por unanimidade, manifestar que o Posto da GNR da Moita
dos Ferreiros deverá continuar. Compete às freguesias, à Assembleia e à Câmara lutar para
que este Posto da GNR continue a desenvolver o serviço, em prol das áreas que abrange. A
perda deste Posto será um mau prenúncio para o Concelho. Realçou também que foi com
muita dignidade que verificou que a Câmara emprestou ou cedeu o autocarro para a
concentração em Lisboa, sobre a Reorganização das freguesias. Foi a marcha mais importante
que viu na sua vida. Foi muito superior à marcha que houve em 1964, em que o Sr. Almirante
Américo Tomás, na altura Presidente da República, teve na marginal de Luanda. Mas há
fatores e fatos que mostraram que ainda existem pessoas na Lourinhã com caráter social e
pessoal, pelo seu companheirismo. Custa muito aqui dizê-lo, mas é uma pessoa frontal, que se
sentiu mal disposto e não aguentou a caminhada. O Sr. Acácio, funcionário da Câmara, fez
todos os esforços para encontrar um Táxi, que pudesse levá-lo para o autocarro. Assim, quer
ACTA 02/2012
apresentar aqui os seus agradecimentos. Referiu ainda que aqui, na penúltima Assembleia, o
Presidente da Câmara disse que, a partir do mês de Janeiro, ir-se-ia tratar do saneamento
básico da Rua 25 de Abril e da Rua do Fortim. Mas, até hoje nada foi feito. A situação está
cada vez pior. Assim, convidou o Presidente da Câmara a passear, juntamente com ele
(Presidente da Junta) ao Reguengo Grande, para verificar o péssimo estado das respetivas
Ruas. Mas, também quer dizer que o Presidente da Câmara teve a amabilidade de autorizar
que a brigada camarária, ainda que a expensas da Junta, trabalhasse ao Sábado, para
recuperação de caminhos rurais. Quer aqui apresentar os seus agradecimentos. Solicitou
ainda atenção para os pagamentos em falta, em relação à Educação. Terminando a sua
intervenção. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------António José dos Santos: ---------------------------------------------------------------------------------------------- Após ter apresentado os seus cumprimentos, referiu que, em nome da CDU, reformula e
reforça a seguinte pergunta ao Executivo: a empresa imobiliária ERA tem á venda a Casa
Escola Agrícola. Dado ser um espaço que a Câmara doou para efeitos de formação e ensino
agrícola, qual o significado da respetiva venda e quem é a entidade vendedora? Terminando a
sua intervenção. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Hernâni Santos: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Após ter apresentado os seus cumprimentos, referiu que pretendia fazer uma referência à
questão da Reforma Administrativa, numa perspetiva politica/partidária. Queria manifestar que
o Partido Social Democrata da Lourinhã apela à participação dos autarcas duma forma muito
concreta. Duma forma em que os autarcas possam olhar para a proposta, não de uma
perspetiva em que a mesma possa dar as condições do passado, mas sim as condições que
se precisa para o futuro. Uma proposta que possa criar condições para que o Concelho da
Lourinhã fique melhor para as gerações vindouras, para que estas possam usufruir do poder
autárquico da forma que seja mais concreta, mais necessária para o bem da comunidade da
Lourinhã. Portanto, não querem que isto se transforme numa questão partidária. O PPD-PSD
não fará nada nesse sentido, muito pelo contrário. Farão sim o apelo para que todos os
autarcas possam participar de uma forma ativa e responsável neste Processo. De certeza
absoluta que se cada um participar duma forma responsável e ativa, sem ser por questões
pessoais, particulares, politicas ou outras. Tem a certeza absoluta que a Lourinhã conseguirá
apresentar uma proposta eficaz, coerente e capaz, para que todos possam ter um Concelho
melhor no futuro. Portanto, é este o apelo que deixa. Este é o apelo do Partido Social
ACTA 02/2012
Democrata, e é com esta mensagem que podem contar com o PSD da Lourinhã. Terminando a
sua intervenção. ----------------------------------------------------------------------------------------------------Presidente da Câmara: --------------------------------------------------------------------------------------------------- Após ter apresentado os seus cumprimentos, referiu que o membro Zeferino Nascimento
falou sobre a Lei da Reforma Administrativa, mas não irá comentar, dado que não lhe compete,
neste momento, fazer qualquer comentário. Espera que a Comissão reúna com o Executivo da
Câmara para depois, em sede própria, se pronunciar. A membro Teresa Faria referiu que o
tempo exige medidas e ponderação. Referiu ainda que o relatório da CPCJ deve vir a esta
Assembleia. Concorda, no entanto, quem gere a CPCJ não é a Câmara, a mesma tem só
elementos que estão a frente desta Comissão. Mas irá diligenciar para que o relatório seja
presente à Assembleia. O membro Luis Raposo referiu que os valores que estão em atraso às
freguesias somam 1.421.000,00 €. Não sabe se está certo ou se está errado. A Câmara, por
via da descentralização, transfere verbas para as Juntas. Existem verbas em atraso, é
verdade, mas não há intenção da Câmara de deixar de pagar. Mas, quer dizer o seguinte:
existem muitos mais atrasos por parte do governo, em relação aos pagamentos à Câmara. Os
montantes das AEC’s não são pagos desde Março de 2011, que são cerca de 100 mil euros
por mês, totalizando mais de 1 milhão. Também, o Ministério da Solidariedade e da Segurança
Social, cujo Ministro é o Pedro “lambreta” Soares, não paga a CAF - Componente de Apoio à
Família à Direção Regional de Educação de Lisboa. Por isso, as Câmaras não recebem desta
Direção. Depois, outra questão prende-se com cortes sucessivos e cada vez mais flagrantes,
de verbas que vão sendo cortadas, umas para a saúde, outras para a segurança social, outras
para a ADSE, etc. Contudo, a Câmara irá honrar os seus compromissos! Ainda hoje houve
uma reunião com os Presidentes de Junta de Freguesia para concertar os pagamentos
possíveis nesta altura. A Câmara não quer que as Juntas deixem de pagar as suas dívidas.
Mas, houve muitas freguesias que disseram que não devem nada, pois têm tudo pago. Assim,
esperavam que a situação fosse regularizada para fazerem obra. Não está nada satisfeito por
se estar a verificar este atraso nos pagamentos às Juntas, mas não tem culpa que o Governo
não cumpra com as suas obrigações. Assim, diz aos autarcas do PSD que não tenham
vergonha e utilizem a pressão política partidária, junto do Governo, para este pagar à Câmara.
Mas sabe que não a utilizam. Utilizam no sentido contrário para que se demore ainda mais
tempo. Sobre a recolha de lixo, referiu que a Cabeça Gorda beneficia de uma recolha efetiva e
de uma recolha de passagem, porque, na ida para o aterro sanitário, passa-se pela Cabeça
Gorda, e os contentores de 1200 e 800 litros são despejados. Por isso, aquilo que membro
ACTA 02/2012
Luis Raposo disse não verdade. É uma falsa questão. Queria ainda dizer que no dia 25 de
Abril houve recolha do lixo. E, no dia 01 de Maio também irá haver recolha do lixo. Nos
sábados, da parte da manhã, há recolha do lixo. Portanto, reafirma que não é verdade aquilo
que o membro Luis Raposo disse. Admite, no entanto, que, com o tempo, tenham que existir
alguns acertos na respetiva recolha. Na localidade aonde vive têm uma recolha por semana.
Em relação ao Protocolo celebrado com o Sporting Clube Lourinhanense, a situação teve a ver
com o seguinte: o protocolo, no fim de ser cumprido, teve um relatório que foi entregue, visado
por um ROC, com contas feitas de acordo com a contabilidade em vigor. Teve os débitos
diretos a cada imputação. Teve uma contabilidade de custos. O Protocolo foi aprovado, por
unanimidade, na Câmara, porque a época já ia muito adiantada. Houve, no entanto, a seguinte
ressalva: o próximo protocolo, a existir, contaria com um corte no mínimo de 30% e que
poderia chegar aos 50%. O Presidente da Junta de Freguesia do Moledo falou sobre o jogo
AirSoft e na plantação de pinheiros. Portanto, concorda com a sugestão dada para plantação
dos pinheiros em antigas pedreiras, pelo que irá dar indicações nesse sentido. Sobre o
barracão que ardeu e consequente limpeza, referiu que existem bons funcionários, outros nem
por isso, e está consciente disso. Sobre a munícipe que vive no bairro social, a mesma já está
a ser acompanhada pelas assistentes sociais da Câmara. Sobre os cortes no alcatrão em
estradas, iria averiguar e resolver essa situação. Sobre a questão do mau manuseamento dos
contentores, por parte de alguns funcionários, referiu que a Coordenadora do Ambiente já está
a controlar essa situação. Sobre o arranjo da estrada e a questão das ruínas do Moledo,
concorda com o Presidente da Junta de Freguesia do Moledo. E, louva aquilo que o Executivo
da Junta tem feito com a Faculdade, porque é um trabalho que traz manifestos benefícios ao
Moledo e ao Concelho, e muito é feito a custo zero, envolvendo a população. Portanto, o
Executivo da Freguesia do Moledo está de parabéns. Sobre a intervenção do Presidente da
Junta de Freguesia da Lourinhã sobre o pavilhão da Casa do Povo, informou que já foram
adjudicadas as obras do telhado, e as mesmas ascendem a cerca de 10 mil euros, As obras
irão iniciar-se no início do mês de Maio. Em relação à Paimogo, ir-se-á pedir à ARH Tejo e à
Capitania do Porto de Peniche para se mexer no assunto. Em relação às massas a frio,
informou que na próxima semana ir-se-á comprar as respetivas massas, para se resolver todos
os cortes que existem. Em relação à venda da Escola Casa Agrícola, pela empresa ERA,
referiu que o edifício é do banco Millennium BCP. Mas, deslocou-se com o Vereador José
Tomé ao banco Millennium BCP e deixaram bem claro que a Câmara tinha dado o terreno
gratuitamente, desde que não fosse alterado o uso. Por isso, não é passada nenhuma licença
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de utilização se se verificar a mudança de uso. E, para que se concretize a venda, com uma
alteração de uso, é necessário uma licença de utilização. Em relação à intervenção do
Presidente da Junta de Freguesia de Moita dos Ferreiros, sobre o encerramento do Quartel da
GNR da Moita dos Ferreiros, considera que a situação que se verificou foi vergonhosa.
Portanto, uma funcionária da Junta de Freguesia teve conhecimento através de um Soldado da
GNR que o Posto iria encerrar. Nesse dia não tinha qualquer conhecimento da situação.
Entretanto, dois dias depois, veio à Câmara a Comandante de Destacamento dizer que vinha
transmitir-lhe, pessoalmente e em primeira mão, que o respetivo Posto iria fechar. Mas, um
Soldado da GNR da Moita dos Ferreiros já tinha divulgado que o Posto iria encerrar. A Câmara
não concorda com este encerramento, porque este Posto tem feito um bom trabalho, situação,
inclusive, comungada pelo Presidente da Junta de Freguesia do Reguengo Grande. Também
concorda com o apelo do Presidente da Junta de Freguesia da Moita dos Ferreiros, pois a
situação relatada é realmente lastimosa. Mas, ainda em relação à intervenção do Presidente
da Junta de Freguesia da Lourinhã, sobre o posto da GNR da Lourinhã, tem que dizer o
seguinte: tudo andou muito bem até anteontem. Depois do dia 25 de abril, as coisas
emperraram! Mas não por culpa do Estado, porque a DGI tem pago a tempo e horas. A
Câmara também tem pago a tempo e horas ao empreiteiro. No entanto, a empresa que está a
construir o Posto não se encontra numa boa situação financeira. Soube desta situação
anteontem através de um banco. Mas, ir-se-ão encetar as diligências necessárias para o
prosseguimento da obra. Já pediu à Eng.ª Andreia Santos da CML para marcar uma reunião,
para se verificar o que se passa e o que se irá fazer. Em relação ao pagamento dos
duodécimos e do enriquecimento curricular, ir-se-á fazer todos os possíveis para se proceder
os devidos pagamentos. Em relação à Escola da Abelheira, existe um Grupo que anda à
procura de um espçao para alugar, para ali fazer uma escola de surf. Nada está decidido.
Alvitrou-se 2 ou 3 sítios. Mas, o Presidente da Junta de Freguesia da Lourinhã será sempre
informado sobre o destino a dar à Escola da Abelheira. Em relação à Escola das Capelas, a
situação é a mesma, embora ainda não se saiba se vai fechar. Em relação à intervenção do
membro João Ferreira sobre as comemorações do 25 de abril, comungou com aquilo que foi
dito. Relativamente à intervenção do Presidente da Junta de Freguesia de Ribamar, sobre a
regularização dos esgotos, referiu que o Vereador João Duarte transmitiu-lhe que estava a
tratar, estando várias situações a serem resolvidas. Sobre a escola de música, o assunto está
a ser tratado. No que se refere à questão da poupança, no que concerne à iluminação pública,
informou que contatou o Eng.º Paulo Agostinho da EDP e disse-lhe que queria reunir na
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próxima segunda-feira com alguém da EDP, para receber orientações de como resolver o
problema rapidamente e sem custos. Infelizmente, as coisas têm sido feitas muito lentamente,
situação que não se justifica. Em relação à intervenção da membro Vanda Oliveira, referiu,
antes de mais, o seguinte: existe um engano num dos mapas da Prestação de Contas. A
membro Vanda Oliveira tem vindo à Câmara solicitar diversas informações, pois é um direito
que lhe assiste enquanto membro da Assembleia Municipal. Por acaso pediu uma informação
e verificou que o mapa dos empréstimos (parte integrante dos documentos de Prestação de
Contas) tem um erro de simpatia, pois o total estava correto. Deste modo, queria agradecer à
membro Vanda Oliveira a forma como agiu perante esta situação, pois alertou a Coordenadora
Financeira, Dr.ª Cristina Martins, tendo esta corrigido o erro de imediato. Pensa que é de
saudar esta situação, pois errar é próprio do homem, tendo a membro Vanda Oliveira agido de
boa-fé. Em relação ao Balcão do Munícipe, o mesmo está com horário inteiro, dispensando-se
aqui os serviços da tesouraria, dado que o Balcão do Munícipe pode trabalhar com terminais.
Sobre a questão do Café OndaMar, referiu que a Câmara não tinha nada a pagar. Quem tem
que pagar é o Café em causa à Câmara. Mas é uma situação que irá ser colocada em
contencioso. E, eventualmente, o explorador irá ficar sem o contrato. Aquilo que aconteceu foi
o seguinte: A EDP por desconfiar que o consumo daquele estabelecimento estava a ser inferior
aos consumos do ano anterior, fez uma inspeção e detetou um ou dois ramais a passar por
fora do contador da luz, ligando diretamente ao quadro. Por isso pagava muito menos. Por
isso, a situação foi desencadeada pelo próprio explorador, sendo ele o culpado. Entretanto,
tem conhecimento que o infrator já foi ouvido na EDP. Em relação à intervenção do membro
Duarte Gonçalves, sobre o Conselho Municipal da Juventude, o Sr. Vereador José Tomé
transmitiu-lhe que estavam à proceder à reinstalação. Em relação às dividas, continua a dizer
que não se consegue pagar tudo duma só vez, mais ir-se-ia continuar a pagar conforme se
pode. Em relação à intervenção da membro Fernanda Lopes sobre a Reforma Administrativa,
referiu que não irá comentar nesta fase, apenas quer dizer que o seu ideal era igual ao ideal do
Presidente da Junta de Freguesia do Vimeiro. O membro Valdemar Silva, deixou uma nota
positiva, em relação aos pagamentos por multibanco, no que concerne às refeições escolares.
Sobre as dinâmicas que existem, referiu que foi entregue ontem a candidatura do Parque do
Jurássico. Por via do Parque Jurássico, existem já investidores interessados em investir em
unidades hoteleiras. Em relação à intervenção do Presidente da Junta de Freguesia de Santa
Bárbara sobre a estrada danificada, referiu que ir-se-á suprimir esta questão. Sobre a
iluminação pública já respondeu. Relativamente às massas a frio, explicou que se pretende
ACTA 02/2012
adquirir esta matéria, para se para resolver a questão dos buracos no asfalto. Sobre o esgoto,
o Vereador João Duarte registou a situação apresentada, para analisá-la. Em relação à
intervenção do Presidente da Junta de Freguesia do Reguengo Grande, sobre o Posto da GNR
da Moita dos Ferreiros, também concorda que o Posto faz falta e, sobre um mau prenúncio,
também espera que a Lourinhã não perca outros serviços que existem no Concelho, tais como:
finanças, tribunal, etc. Sobre o saneamento e a verificação “in loco”, aceita o repto do
Presidente da Junta de Freguesia do Reguengo Grande e irá aos locais, logo que seja
possível. Em relação à intervenção do membro António José Santos sobre a venda doa Casa
Agrícola da Lourinhã, já respondeu sobre esta matéria. Em relação à intervenção do membro
Hernâni Santos sobre a Reforma Administrativa, reitera que não irá comentar. Terminando a
sua intervenção. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Hernâni Santos: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Na sequência da intervenção do Presidente da Câmara, queria dizer que os Vereadores
do PSD estão completamente disponíveis para colaborarem com Presidente da Câmara e com
este Executivo, se houver dificuldade da Câmara em obter as receitas que estão em atraso.
Portanto, o Presidente da Câmara pode contar, desde já, com o apoio total dos Vereadores do
PSD para esta situação. E, se não for possível por parte dos Vereadores do PSD, a Comissão
Política do PSD também está disponível. Os membros do PSD também reiteram a sua
disponibilidade para prestar todo o apoio que seja necessário para o bem do Concelho da
Lourinhã. E, quer dizer que a referência que o Presidente da Câmara faz hoje, em relação aos
atrasos dos pagamentos por parte do Governo, também se recorda que o fez no período em
que o Partido Socialista estava no Governo. Portanto, se calhar, isto não é uma novidade.
Dever-se-ia, eventualmente, verificar se o atraso que hoje existe é muito superior àquele que
existia anteriormente. Mas, segundo lhe parece, de acordo com aquilo que o Presidente da
Câmara disse em anteriores assembleias, o respetivo atraso não é assim tão grande, em
analogia aos atrasos que o anterior Governo também tinha. Reafirma que o PSD local está
completamente disponível para ajudar a resolver esta dificuldade, que o Executivo está a ter.
No entanto, fica satisfeito em saber que não há problemas financeiros com as Juntas de
Freguesias. Portanto, o Presidente da Câmara disse que não existiam problemas financeiros
com as Juntas de Freguesia. Foi o que percebeu e acha que todos assim entenderam. Assim,
queria salientar esta situação. Terminando a sua intervenção. ------------------------------------------Vanda Oliveira: --------------------------------------------------------------------------------------------------------
ACTA 02/2012
------ Referiu que na continuação daquilo que o membro Hernâni Santos disse, para poderem
ser concretos e sucintos junto do Governo, perguntou qual era afinal o valor que estava em
divida. Em relação ao Posto da GNR, a empresa que o está a construir é a Sociedade
Construções José Coutinho e, no final das contas do ano passado, a Câmara tinha uma dívida
para com esta empresa de 150.000,00 €. Se a empresa não está bem financeiramente, e como
o Presidente da Câmara disse há pouco que o Estado e a Câmara estavam a cumprir, não
sabe se estes 150.000,00 € estão dentro do prazo normal de pagamento. Terminando a sua
intervenção. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Zeferino Nascimento: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Disse que refere o nº 3 do art.º 21º do Regimento da Assembleia que os Vereadores
devem assistir às sessões da Assembleia. Na verdade, um dos Vereadores da maioria não
está presente. Mas também vê que está presente nos Vereadores da oposição uma
Vereadora, que só viu uma vez numa reunião da Câmara e costuma vir a todas as reuniões
públicas da Câmara. Entre não estar ou estar de figura de corpo presente, o que terá sido
melhor? Sendo certo que o PSD fez substituir o Vereador Sérgio Fontes, também é verdade
que o PS não fez substituir a Vereadora Júlia Alfaiate. Portanto, é apenas para a Assembleia
ficar com esta observação. Sobre a Reforma Administrativa, aquilo que está aprovado em sede
da Assembleia da República, considera que se trata de uma forma administrativa de extinção
de freguesias. Também, acaba de ver que a oposição, ou seja, o PSD se disponibilizou para,
junto do Governo, interferir a favor da Lourinhã, quanto a verbas. Mas, reafirma que quando
chegou ao Concelho da Lourinhã, verificou que todas as suas 11 freguesias funcionavam bem
ou sem grandes reparos. Por isso, não entende que, agora, ter-se-á que fazer um corte tão
grande. Assim, poder-se-ia também sensibilizar o Governo da República para o nº 2 do art.º
18º, que refere: nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as pronúncias e os projetos
previstos nos nºs 11 e 15 são entregues às respetivas Assembleias Legislativas e Regionais.
Dos Açores nada se conhece. Da Madeira, pela voz do Presidente Regional, que representa o
PSD da Madeira, já disse que não corta nenhuma. Acha que o território é só um, por isso acha
que o PSD deve também ser só um, porque se não está-se mal. Se for preciso cortar para
interesse nacional do Continente, também vai ser necessário cortar nas Regiões Autónomas, a
bem, também, do interesse e da solidariedade nacional. Pediu ainda, com bastante enfâse, a
todos os autarcas que oiçam as populações. Terminando a sua intervenção. -----------------------Fernanda Lopes: ------------------------------------------------------------------------------------------------------
ACTA 02/2012
------ Referiu que lamenta muito aquilo que aconteceu nas instalações da Rádio Clube da
Lourinhã, que foram assoladas por um incêndio. Pensa que é um sentimento generalizado a
todos os presentes. Pensa que foi uma grande perda do ponto de vista material e, sobretudo,
do ponto de vista funcional e do serviço que a rádio presta ao Concelho, até porque é a única
rádio que existe no Concelho. Nesse sentido, apraz-lhe tecer dois comentários: O 1º é louvar a
Câmara por permitir que nas instalações do Mercado Municipal possa haver emissão de forma
direta, e que a rádio não se resuma neste período difícil a passar música ou gravações. O 2º é:
daquilo que leu na comunicação social, espera, sinceramente, que também aqui neste caso da
Rádio Clube da Lourinhã a culpa não morra solteira. Isto é, que se apure aquilo que se passou
e que sejam responsabilizadas as pessoas que praticaram tais atos. Terminando a sua
intervenção. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Luis Raposo: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que quando o Presidente da Câmara falou sobre as questões que apresentou,
disse que não sabia se o montante de 1.421.000,00 € era o correto. Mas, quer dizer que se
baseou em documentos que lhe foram entregues pela Câmara, que, inclusive, são assinados
pelo Presidente da Câmara. Por isso, é o valor correto e/ou real, à data do dia 12.04.2012,
portanto, há uma semana atrás. O Presidente da Câmara disse que numa reunião que teve
com as Juntas, estas disseram que não havia valores nenhuns em divida. Portanto, isto não é
verdade, porque, por exemplo, ontem na Assembleia de Freguesia de Marteleira foi verificado
que existem valores em dívida. Também, assistiu a algumas assembleias de Freguesia e
existem valores em dívida. O Presidente da Câmara sabe que é verdade. Se não existe, não
sabe aonde as juntas foram arranjar dinheiro. Só se não cumpriram os Protocolos, mas acha
que as Juntas cumpriram os Protocolos. O Presidente da Câmara sabe que a grande maioria
das Juntas passam por gravíssimas situações financeiras, por causa do não cumprimento do
pagamento dos protocolos, dos duodécimos e da educação. Em relação à educação, estão
aqui valores que não são pagos há 2 anos. Em relação ao Protocolo com o Sporting Clube
Lourinhanense, o Presidente da Câmara disse que houve um relatório feito por um Revisor
Oficial de Contas. Assim, gostava de saber se quando um jovem que pratica desporto no
referido clube e paga a sua mensalidade, se o Sporting Clube Lourinhanense entrega algum
recibo. Se não passa, para onde o dinheiro vai? Aparece nas contas ou não? Considera esta
situação grave, se se verificar a falta de registo. O Presidente da Câmara diz que o S.C.
Lourinhanense cumpre e que está tudo auditado, mas acha que não. Terminando a sua
intervenção. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ACTA 02/2012
Teresa Faria: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que é com desagrado que regista a forma como o Sr. Presidente da Câmara
designou um Ministro que está em exercício de funções, num Governo democraticamente
eleito. Acha que isso não se deve fazer. Nesta bancada nunca ninguém fez esse tipo de
referência a quem quer que seja. Nunca fizeram referência a Ministros do Governo que era
apoiado pelo partido do Presidente da Câmara. Lamenta essa situação. Também, comparar a
situação ao estado Novo não é de todo verdade. Não foi o Presidente da Câmara que fez essa
comparação. Claro que todos sabem e têm que estar conscientes que existe um compromisso
com a Troika, que foi assinado pelos 2 partidos, onde o PSD tem assento e o PS também.
Evidentemente, que o Poder autárquico e o associativismo que são conquistas da Democracia,
têm que estar controlados, em relação às despesas, devido à situação presente de Portugal.
Por isso, é que na sua intervenção inicial disse que é preciso verdade. É preciso dizer de fato o
que se pretende e o que se quer cumprir dentro dos condicionalismos que existem. Porque de
fato as decisões políticas são condicionadas. Como Portuguesa sente-se humilhada por estar
a ser governada por técnicos que são contratados, porque foi emprestado dinheiro a Portugal,
e eles vêm avaliar os Ministros e Secretários de Estado Portugueses. Se fosse o PS que
estivesse no Poder era exatamente a mesma coisa. São avaliados como se fossem alunos da
faculdade a responder em exames. Estão de facto a ser condicionados! É isso que todos têm
que ter em consciência. Foi por isso que fez a intervenção que fez. Estar aqui a dizer que está
tudo bem, não está correto. Quer o Partido Socialista, quer o Partido Social Democrata
assinaram o acordo. E, sem acordo, em Junho de 2011 não havia dinheiro para pensões nem
para pagar vencimentos de funcionários públicos. Portanto, os atrasos que existem do
Governo Central já existiam noutros tempos, quando o PSD não era poder. Além do mais,
nunca ninguém desta bancada (PPD-PSD) disse estar indisponível para fazer pressão no quer
que fosse, com qualquer Governo, com o objetivo de se tomar qualquer decisão que ajudasse
o município da Lourinhã. O PPD-PSD está sempre disponível para defender os interesses da
Lourinhã, porque nenhum membro desta bancada faz carreira política. Terminando a sua a
intervenção. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presidente da Câmara: --------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que não disse que as Juntas de Freguesia não tinham dinheiro a receber da
Câmara, ou seja, que a Câmara não devia dinheiro às Juntas. Portanto, na reunião que houve
da parte da manhã, algumas Juntas de Freguesia lhe disseram que, embora precisassem de
dinheiro, tinham ainda algumas verbas para ir pagando ao pessoal e para fazer algumas obras
ACTA 02/2012
de pequena monta. Por isso, não estavam numa situação tão má, como se às vezes se quer
fazer parecer. Foi o que disse! Em relação à intervenção da membro Teresa Faria, queria dizer
a esta membro que esta não lhe dá lições de moral. Quando quiser dar lições de moral, faça-o
noutros sítios, usando aqueles cursos que anda a tirar a conta de todos. Ao resto não
responde a ninguém que interveio do PSD. Terminando a sua intervenção. -------------------------Carlos Segadães: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após ter apresentado os seus cumprimentos, referiu que queria fazer um reparo àquilo
que o membro Zeferino Nascimento disse aqui nesta Assembleia. Portanto, queria dizer que é
conduta habitual dos Vereadores do PPD-PSD estudarem em conjunto os assuntos que vão às
reuniões de Câmara. Isto é, prepara os assuntos juntamente com o Sérgio Fontes e a
Filomena Frade. Portanto, parece-lhes de todo justo que, porque o Sérgio Fontes não se
encontra no País e mesmo que se encontrasse, mas que, por motivos justificáveis tivesse que
faltar, a Filomena Frade esteja presente, substituindo, assim, o Sérgio Fontes. Também quer
dizer que a Filomena Frade é um valor reconhecido. Recorda-se, inclusive, do membro
Zeferino Nascimento referir isso mesmo em determinadas alturas. A Filomena Frade esteve
presente em pelo menos 3 reuniões Públicas da Câmara e se mais não está, é porque, do
ponto de vista profissional, não lhe é possível. Também quer recordar que a Filomena Frade é
uma pessoa que é empenhada nesta Concelho, como é sabido por todos, ao nível associativo
e noutras situações. Aqui, mesmo nesta Assembleia, tem intervindo por diversas vezes,
justamente para dessa maneira poder dar o seu contributo. Terminando a sua intervenção. ----Teresa Faria: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que julgava que quem tem feito um percurso académico deveria ser enaltecido,
porque todos os Lourinhanenses, com certeza, têm por ambição que os seus filhos estudem.
Não sabia que isso era um mal assim tão grande. Além do mais, não esteve aqui a dar lições
de moral, nem é isso que pretende fazer a ninguém. Esteve só a pôr as coisas no seu devido
lugar. De fato a situação económica condiciona o exercício da democracia! Todos sabem
disso. Queria dizer ainda que não andou a tirar cursos à custa de ninguém! Tem muita honra
do seu currículo. Estudou e trabalhou, simultaneamente, durante 15 anos, com enorme
esforço, quer económico, quer pessoal, quer familiar. E não admite que ninguém ponha isso
em causa! Terminando a sua intervenção. ---------------------------------------------------------------------Zeferino Nascimento:----------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que não tinha posto nada em causa, em relação àquilo que o Vereador Segadães
disse. O Vereador Carlos Segadães sabe bem, no tempo que militou no seu ex-Partido Social
ACTA 02/2012
Democrata, o que pensa da Vereadora substituta Filomena Frade. Deixou apenas a
interrogação se valia a pena. Desconhecia que se reuniam sempre os 3 Vereadores, efetivos
(Carlos Segadães e Sérgio Fontes) e a Vereadora Substituta (Filomena Frade). Mas deixou
uma interrogação ao PSD e ao PS. O PS de uma maneira, o PSD de outra maneira. Mas, ficou
esclarecido. Ainda bem que apresentou o respetivo assunto, assim, já ficaram a saber.
Terminando a sua intervenção. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO DO PÚBLICO----------------------------- A Srª. Presidente Assembleia Municipal deu início ao período de intervenção aberto ao
público. Verificou-se a seguinte inscrição: ----------------------------------------------------------------------Francisco Manuel Vala de Sousa – Assunto: Incentivos Municipais para a Economia
Local: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Falou sobre a crise atual, que também afeta fortemente o setor imobiliário, fazendo-se
sentir igualmente no Concelho da Lourinhã. Também queria dizer ao Presidente da Junta de
Freguesia do Moledo que, em relação à renovação e reabilitação urbana, existem planos que a
própria Câmara pode adotar, que permite que as respetivas obras tenham um custo mais baixo
ao nível de IVA e que possam também existir alguns benefícios fiscais para as pessoas que
venham a adquirir esses prédios que estejam degradados, desde que sejam classificados de
interesse, podendo a Junta ou a Câmara classifica-los dessa forma. Vem chamar a atenção
para isso. Isto é, no Orçamento de Estado existe a informação que é publicada, que são os
estatutos dos benefícios fiscais. Os respetivos estatutos podem vir a ser adotados pela
Câmara para incentivar a economia local, tanto ao nível do Turismo, como em relação à
reabilitação urbana. Basicamente é esta a informação que queria transmitir, dado que a
economia local neste momento, em relação à construção civil, está a atravessar um período
difícil, verificando-se que muitas pessoas estão a sair do Concelho da Lourinhã. Assim, queria
fazer esta chamada de atenção à Câmara, para que possa olhar para os seus munícipes e
incentivar para que eles fiquem no Concelho. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------PERÍODO DA ORDEM DO DIA---------------------------------------------- De seguida, passou-se à leitura da convocatória e da Ordem de Trabalhos: ------------------“-------------------------------------------------CONVOCATÓRIA---------------------------------------------------Nos termos do disposto no artigo 49°. da Lei n°. 16 9/99, de 18 de Set., com a redacção que lhe
foi dada pela Lei n°. 5-A/2002, de 11 de Jan., e da alínea b), do nº 2 do artº 6º do Regimento,
convoco a Assembleia Municipal para uma sessão ordinária, a realizar no próximo dia 27 de
abril de 2012, pelas 21.00 horas, sexta-feira, no Salão Nobre dos Paços do Município, sito na
ACTA 02/2012
Praça José Máximo da Costa, da Vila da Lourinhã, que se iniciará com os Períodos de Antes
da Ordem do Dia e de Intervenção do Público, seguidos da apreciação da Ordem de Trabalhos
Lourinhã, 16 de abril de 2012----------------------------------------------------------------------------------------A Presidente da Assembleia Municipal ---------------------------------------------------------------------------(Ana Maria Teodoro Jorge)” -----------------------------------------------------------------------------------------SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA LOURINHÃ, A REALIZAR NO DIA 27 DE ABRIL DE
2012, SEXTA-FEIRA, PELAS 21.00 HORAS, NO SALÃO NOBRE DOS PAÇOS DO MUNICÍPIO, COM A
RESPECTIVA: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------ORDEM DE TRABALHOS----------------------------------PONTO I - Apreciação da Informação Escrita do Senhor Presidente do Executivo, acerca
da atividade municipal, apresentada em cumprimento do disposto na alínea e) do nº. 1 do artigo
53°. da Lei n°. 169/99, de 18 de Setembro e da alín ea e) do nº 1 do artigo 2º do Regimento da
Assembleia Municipal da Lourinhã; -------------------------------------------------------------------------------PONTO II – Proposta 01 - Discussão e votação da proposta relativa aos ”Documentos de
Prestação de Contas e Relatório de Gestão, relativos ao ano financeiro de 2011 (Em
anexo Relatório Anual / Execução do Plano de Saneamento Financeiro, nos termos do n.º
7.º, artigo 40.º da Lei n.º 2/2007, de 15/01 (Lei das Finanças Locais) ”, nos termos da
proposta em anexo; ----------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO III – Proposta 02 - Discussão e votação da proposta relativa ao ”Projeto de
Regulamento de Cedência e Utilização das Viaturas Municipais de Transporte de
Passageiros”, nos termos da proposta em anexo; ----------------------------------------------------------PONTO IV – Proposta 03 - Discussão e votação da proposta relativa à ”Cedência de Direito
de Superfície, para instalação do Parque dos Dinossauros da Lourinhã no Pinhal dos
Camarnais”, nos termos da proposta em anexo; -------------------------------------------------------------PONTO V – Proposta 04 - Discussão e votação da proposta relativa à ”Alteração ao Mapa de
Pessoal”, nos termos da proposta em anexo; -----------------------------------------------------------------Lourinhã, 19 de abril de 2012 ---------------------------------------------------------------------------------------A Presidente da Assembleia Municipal ---------------------------------------------------------------------------(Ana Maria Teodoro Jorge) ” ----------------------------------------------------------------------------------------PONTO I – INFORMAÇÃO ESCRITA DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: --------------------------------------------- A Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal referiu que quem desejasse inscrever-se,
poderia fazê-lo nesta altura. Tendo-se inscrito os membros: ----------------------------------------------INTERVENÇÕES DOS MEMBROS: --------------------------------------------------------------------------------------
ACTA 02/2012
Presidente da Junta de Freguesia de Ribamar: ----------------------------------------------------------------- Começou por perguntar sobre o ponto de situação da Revisão do PDM da Lourinhã. De
seguida, abordou a candidatura à Bandeira Azul. Referiu que foi com agrado que verificou que
foi feita a respetiva candidatura à Praia de Porto Dinheiro. Lamenta que ainda não tenha sido
resolvido em definitivo a situação da arriba da Praia de Valmitão, pois também tinha todas as
condições para obter a bandeira azul. Pergunta como está a situação das Frentes de Praia e
de como se irá resolver as questões dos nadadores salvadores. Em relação ao Programa
ASAS – Aldeias Sustentáveis e Ativas, gostava de saber do que se trata e quais são os
projetos para a freguesia de Ribamar. Terminando a sua intervenção. --------------------------------Teresa Faria: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que feita uma análise à Informação Escrita e uma reflexão deste documento do
ano anterior, de igual espaço temporal, esta bancada é levada a pensar que existem diversas
atividades organizadas e anunciadas. Prendem mais a atenção às da Divisão Sócio-Cultural.
No entanto, considera-se que algumas dessas atividades não deverão ser referidas até à
exaustão, na justa medida em que se o município se faz representar em atividades de caráter
intermunicipal, regional ou nacional, obriga a deslocações e participações em reuniões de
preparação. Portanto, não há necessidade de, às vezes, dissecar as coisas. No entender desta
bancada, deveria constar era a informação sobre o público-alvo a atingir; as mudanças que os
eventos provocam nas populações; a adesão das populações nos eventos. Ou seja, se o
investimento traz benefício e é eficaz para aquilo que todos almejam, contribuindo para o
desenvolvimento da Lourinhã e para a melhoria da qualidade de vida das populações. Conclui
afirmado: Um relatório com caráter trimestral ou anual tem que ser auto crítico e auto reflexivo.
Terminando a sua intervenção. ------------------------------------------------------------------------------------Presidente da Junta de Freguesia de Moita dos Ferreiros: ------------------------------------------------- Referiu que estranha o fato de não existir qualquer menção à empresa “Águas do Oeste”
e aos trabalhos em curso no Concelho da Lourinhã. Se é que eles existem. Porque na
Informação Escrita nada consta. Reafirma que na freguesia de Moita dos Ferreiros continua-se
(tudo aquilo que tem sido falado em diversas assembleias, pelo menos desde o ano de 2006)
sem se fazer nada. Isto é, a Empresa “Águas do Oeste” não mexeu em nada. A situação é
caótica, como todos sabem. A “Águas do Oeste” sabe-o muito bem, por via de diversas
reuniões e visitas que aconteceram nos locais. Portanto, estranha que nada seja falado sobre
trabalhos tão importantes que a “Águas do Oeste” têm para fazer no Concelho e,
particularmente, na freguesia de Moita dos Ferreiros. Em relação ao projeto ASAS, há aqui
ACTA 02/2012
projetos enquadráveis e observa que a sua freguesia está cá. Gostava de obter informação
sobre os projetos, e se houve alguma tentativa para ouvir a Junta de Freguesia. Pensa que
não. No entanto, pode ter havido algum lapso da Junta. Assim, gostaria de obter alguma
explicação sobre esta situação. Terminando a sua intervenção. -----------------------------------------Hernâni Santos: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Referiu que gostava de ouvir um comentário do Presidente da Câmara sobre o total das
receitas entradas até à data de hoje. Se estão dentro das previsões ou se existe uma
discrepância muito grande, em relação às previsões do Orçamento. Também observam que os
atendimentos feitos no município, nos primeiros 3 meses, são inferiores a 40%, relativamente
ao mesmo período do ano passado. Ou seja, no ano passado, de acordo com os números
apresentados, dirigiram-se 13.099 pessoas ao município. Este ano dirigiram-se 8.224 pessoas.
Isto significa uma alteração muito significativa, do número de pessoas que usufruem dos
serviços camarários. Assim, pergunta: - se a Câmara está atenta a esta situação; - se tem feito
alguma coisa, no sentido de adotar os serviços para que esta alteração seja refletida na forma
de funcionamento. Também, não verificou na Informação Escrita o apoio às Associações e até
a relação financeira com as mesmas, nomeadamente, se existem pagamentos, dívidas,
apoios, etc. Este tipo de informações não consta da Informação Escrita, pelo que gostava de
obter um comentário sobre esta matéria. Terminando a sua intervenção. -----------------------------Vanda Oliveira: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que, em relação à Coordenação da Gestão Urbanística e Obras Particulares,
fazendo uma comparação com a Informação Escrita do 1º Trimestre do ano de 2011, verificase que a receita obtida em 2011 foi cerca de 142.000,00 €. Este ano encontra-se em 34.000,00
€. Ou seja, houve um decréscimo de cerca de 110.000,00 €. Portanto, contata-se aqui um
grande decréscimo, que se prende essencialmente com a construção civil. Assim, desconhece
se o Executivo já analisou, comparou e reestruturou. Mas, deveria analisar bem esta situação.
È possível que não seja ainda visível a parte negativa desta descida, mas a médio prazo, ainda
no decorrer deste ano, ir-se-á ressentir esta descida de receita. Em relação aos processos
novos, no ano passado tinham entrado 25. Este ano entraram 22. Segundo entende, esta
descida de receita terá a ver com o valor das obras em si. Gostava que esta situação fosse
confirmada. Terminando a sua intervenção. -------------------------------------------------------------------Duarte Gonçalves: --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que, em relação à Higiene e Limpeza, existe intenção da Câmara de substituir nas
freguesias os baldes do lixo de 110 litros pelos contentores de 1100 e 800 litros. No entanto,
ACTA 02/2012
há o seguinte problema: os munícipes que têm os baldes de 110 litros, alguns desses baldes já
estão partidos e não estão a ser substituídos. Nalgumas freguesias os contentores ainda não
existem. Deste modo, queria saber qual a solução que a Câmara irá apresentar para resolver
esta situação. Terminando a sua intervenção. ----------------------------------------------------------------Fernanda Lopes: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que ficou contente por ter conhecimento que o Centro de Interpretação da Batalha
do Vimeiro está bem avançado e bem classificado, no que concerne a uma candidatura à
fundos do PRODER. Depois, considera estranho que (pelo menos não encontrou) não haja
nenhuma referência à JAVA. Se continua a existir apoios ou não à JAVA, porque a JAVA faz
um trabalho muito importante, relacionado com animais, sobretudo com os canídeos. Sendo
competência municipal e não dispondo de um canil municipal, é fundamental toda a ajuda que
se possa canalizar para a JAVA. Em relação à Informação Escrita irá fazer, do ponto de vista
formal, o mesmo reparo de sempre, a saber: considera esta informação demasiada
pormenorizada. Poderia, eventualmente, ser mais sucinta. Queria também dizer o seguinte:
ainda bem que se pode expressar desta maneira e tecer considerações sobre os documentos
que lhes são entregues para apreciar. È isto que Abril lhes deu, embora nem sempre Abril
resida neste Concelho. Isso é bastante notório naquilo que sucedeu, no ano passado no seu
ex-partido local, consigo, com o Zeferino Nascimento e com o Carlos Santos. Mas, tem a dizer
que a liberdade é muito boa venha ela de mota, de lambreta ou de Audi A7. Terminando a sua
intervenção. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Zeferino Nascimento: ----------------------------------------------------------------------------------------------Referiu que, em relação àquilo que a pessoa do público disse, não ficou devidamente
esclarecido, mas parece que vinha pedir isenção de taxas. Portanto, deve dizer que numa
altura de grandes dificuldades (infelizmente não suportadas por todos, mas suportadas pelos
mais fracos, pois é fácil ser forte para os fracos) que, por principio, é contra a isenção de taxas,
a menos que elas sejam de interesse público. Gostava que o Vereador Vital do Rosário, que
lhe parece a pessoa mais indicada para o efeito, dissesse alguma coisa sobre aquilo que o
porta-voz, supõe, de interesses imobiliários referiu. Depois, sobre a Informação Escrita, queria
dizer, em relação à intervenção da membro Fernanda Lopes sobre a JAVA, que considera que
os valores têm que ser reduzidos, não podendo ultrapassar os 20 mil euros. Referiu ainda que
encontrou no Pingo Doce uma espécie de Banco contra a Fome dos animais, tendo ali
elementos da JAVA acusado a Câmara de cortar nas rações. Isto não pode ser verdade!
Considera que a Câmara já contribui com muito para a JAVA. Acha, inclusive, que a Câmara
ACTA 02/2012
não tem que fazer face a tantas coisas. Também, a Lei determina que os cães, ao fim de 10
dias, sejam abatidos. Parece ser violento, mas é verdade. Se assim não fosse, agindo-se como
no passado, com o aumento de cães e, por conseguinte, aumentando também a despesa, não
era comportável manter uma situação destas. Por isso, alerta para se ter atenção às despesas
com a Associação JAVA. Faça-se o que se puder fazer, agora não se ultrapasse as
capacidades. No entanto, quer dizer que gosta muito de cães, porque quanto mais conhece os
homens, mas gosta dos cães. Depois, na página 18 da Informação aparece o seguinte:
“Participação na reunião, realizada na junta de freguesia do Moledo para apresentação de dois
trabalhos escultóricos por estudantes da ESBAL, associado à temática de D. Pedro e D. Inês,
a desenvolver no local, para exposição permanente, em espaços públicos no Moledo;”.
Portanto, gostava que o Vereador José Tomé relatasse como decorreu, dos dias 28 ao dia 31
de Março, o Colóquio Internacional sobre a temática de Pedro e Inês (pois nada consta na
Informação) e que benefício trouxe para o Moledo. E que vantagens presentes e/ou futuras
trará para o Concelho. Já agora, o Moledo teve alguns benefícios urbanísticos e de visibilidade,
mas julga que já foram gastos mais de 50 mil euros. Considera que já é uma verba muito
elevada. Outro assunto que queria abordar, tem a ver com as limpezas. Na página 3 refere
Higiene e Limpeza. As limpezas têm que ser feitas, sejam nos meios rurais, sejam em meios
urbanos. Na freguesia de Ribamar há muito tempo que a limpeza não é feita. Não há um
varredor. Em contrapartida a freguesia da Lourinhã tem, se calhar, 48% das verbas
transferidas para as limpezas. Também diz que esta falta de limpeza não é só dos últimos 6
meses, nem do último ano, acha que há uma carência na sua freguesia. Nas outras freguesias
não se nota tanto. Onde se nota muito é a limpeza feita na freguesia da Lourinhã. Terminando
a sua intervenção. ----------------------------------------------------------------------------------------------------Presidente da Câmara: -------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu, em relação à intervenção do Presidente da Junta de Freguesia da Moita dos
Ferreiros sobre a “Águas do Oeste”, que esta empresa estava a trabalhar atualmente na
estação elevatória do Paço e respetivos emissários. Também estavam a fazer a ligação da
Carqueja para o Paço. Estavam a fazer uma elevatória no caminho dos patalucos e na
elevatória do Nadrupe. Mas, o Presidente da Junta da Moita dos Ferreiros tem razão, pois há
obras em falta na Moita dos Ferreiros, pelo que iria insistir com a “Águas do Oeste” para
executarem as obras necessárias na freguesia em causa. Em relação á intervenção do
membro Hernâni Santos sobre as receitas abaixo da previsão, confirma-se, pois basta ter
descido o IMT, por falta de transações, bem como ter diminuído também as receitas das
ACTA 02/2012
licenças de construção e dos loteamentos. Há, efetivamente, menos pessoas a procurar o
edifício da Câmara, o que não quer dizer que haja menos pessoas a serem atendidas, porque
36% das pessoas pagam as coisas à Câmara através de multibanco. Em relação à intervenção
da membro Vanda Oliveira sobre os valores das obras, referiu que a questão prende-se com o
valor da obra. Hoje são vivendas e estas, comparadas com a construção de um prédio, é um
valor exíguo. Por isso, a diminuição. Sobre a higiene e limpeza, a Câmara irá tentar melhorar.
Em relação à intervenção do membro Duarte Gonçalves sobre a falta de contentores, informou
que a Câmara possuiu, neste momento, 52 contentores, alguns recuperados, outros novos,
para serem colocados em diversos locais. Optou-se pela substituição dos baldes por
contentores em locais de passagem, pois a recolha é mais rápida e eficaz. Em relação à
intervenção da membro Fernanda Lopes, referiu que a Câmara está interessada em apoiar o
Centro de Interpretação da Batalha do Vimeiro. Sobre a JAVA informou que a Câmara tem
apoiado esta Associação. Agora, não é comportável existirem mais cães no canil do que
aqueles que se encontra estipulado no Protocolo. Não se pode estar a receber cães de outros
Concelho contíguos, com todas as despesas inerentes. Também as rações que a Câmara dá
têm que ser bem distribuídas, evitando esbanjamentos. Enfim, a Câmara fez contas pois
verificou que as despesas estavam a subir muito. Depois, reuniu com o Presidente da Direção
da Associação JAVA e chegaram a um acordo. Em relação à intervenção do membro Zeferino
Nascimento, o mesmo abordou a intervenção de um munícipe, no período de intervenção do
público, sobre a isenção de taxas. Portanto, quer dizer que considera que a intervenção do
munícipe não trouxe nada de novo e só veio baralhar, porque veio dizer que as Juntas de
Freguesia já podem fazer declarações de interesse público, quando estas não o podem fazer.
De seguida, concedeu a palavra aos Vereadores para responderem às matérias que lhes
dizem respeito. Terminando a sua intervenção. --------------------------------------------------------------Vereador Vital do Rosário: --------------------------------------------------------------------------------------------- Em relação ao ponto de situação da Revisão do PDM, informou o seguinte: Já foram
feitos os estudos de caraterização técnica. Estavam a ser ensaiadas as primeiras peças para o
modelo territorial e serão brevemente apresentadas às Juntas de Freguesia os primeiros
esboços daquilo que serão os perímetros a propor. Relativamente às questões das arribas,
mais uma vez, durante este Inverno, tentou-se intervir na arriba de Valmitão, mas tecnicamente
foi desaconselhada a intervenção, porque não se conseguia garantir a segurança dos
operadores das máquinas. A arriba não permite ser trabalhada numa situação que ponha em
risco os operadores. Portanto, como foram desaconselhados e não havendo ninguém que se
ACTA 02/2012
responsabilize, obviamente tiveram que abortar, sabendo de antemão que o perigo se mantém
lá. Portanto, tem que ser uma área condicionada. Relativamente às Frentes de Praia, o
município está a desenvolver um plano integrado para a vigilância do litoral que implicará um
veículo 4x4 cedido pelo ISN para fazer todo o litoral, reforçando a vigilância nas praias que já
têm os nadadores salvadores e incindindo também naquelas que não têm vigilância. Aqui
chama a atenção para a situação de Ribamar. É uma situação crónica, para a qual já alertou o
Presidente da Junta de Freguesia de Ribamar, há cerca de 2 meses atrás. Portanto, corre-se o
risco de se ter às praias de Ribamar sem vigilância, em virtude de não se ter os apoios de
praia em funcionamento. Solicitou ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Ribamar que
enviasse um ofício à ARH Tejo a comunicar que se encontrava fechado, há mais de 6 meses,
o estabelecimento comercial, para ser aferida a possibilidade de haver posse administrativa do
referido espaço, para ainda se ir a tempo de arrendar, para se pagar os nadadores salvadores.
Se isso não se verificar, o mais certo é Porto Dinheiro ficar sem vigilância. E, por arrasto
também a bandeira azul não será hasteada. Por isso, solicita o empenho da Junta de
Freguesia de Ribamar nesta situação. Relativamente à questão que o membro Zeferino
Nascimento referiu sobre as taxas, pessoalmente não tinha uma opinião muito definida. Da
forma como o caso foi apresentando também não consegue desenvolver um raciocínio. Mas
acha que se trata de uma matéria muito interessante para as diversas bancadas se
debruçarem e, eventualmente, chegar-se aqui a algumas situações de convergência. Não
sabe, se, eventualmente, nalgumas situações se abdicasse de algumas taxas se desenvolveria
alguma dinâmica que, por sua vez, trazia interesses e mais-valias para Concelho, fosse pela
construção civil ou outra situação. Mas, é uma situação sobre a qual, pessoalmente, não
consegue ter uma opinião definida. Relativamente a este assunto gostaria de ver uma
discussão séria e dedicada. Terminando a sua intervenção. ----------------------------------------------Vereador José Tomé: ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Em relação à questão apresentada pela membro Teresa Faria, é óbvio que se recuar uns
tempos atrás, verifica-se que tem havido uma evolução, no tocante à Informação Escrita do
Presidente da Câmara, tendo, inclusive, havido a colaboração de membros da Assembleia, no
seu melhoramento. Trata-se de um documento dinâmico, alvo de monitorização e, como o
próprio nome indica, de informação. As vezes, admite, que se peca por excesso. Assim, poderse-á fazer alguns ajustes no respetivo documento. Depois, de acordo com aquilo que o
membro Zeferino Nascimento referiu, também admite que houve um lapso por não se ter
informado sobre o Congresso Internacional de “Pedro e Inês – O Futuro do Passado”.
ACTA 02/2012
Portanto, crê que hoje todos reconhecem que esta temática se trata de uma mais-valia para o
Concelho. Entende-se que, em termos políticos, estas questões da cultura não têm o retorno
imediato, como a maioria dos políticos gostam. Mas, têm sido feitas coisas muito sérias naquilo
que é o alavancar dos valores do Concelho. Foi feito com a batalha do Vimeiro. Entendem que
a temática Inesiana, de facto, tem tido um novo impulso. Entendem que a Lourinhã não pode
estar fora dele. Obviamente, que foram feitos investimentos e continuarão a ser feitos. O que
sabem hoje é que a Lourinhã e o Moledo estão assumidamente no contexto da temática
Inesiana. Como alguém disse no Congresso, se se falar desta temática de Inês, ter-se-á que
falar sempre do Moledo. Pode dizer que 2 intervenções de 2 pessoas, logo no primeiro dia do
Congresso (Drª Maria da Piedade e o Dr. Hélder Rodrigues) incidiram num levantamento do
conhecimento popular sobre esta temática, por conseguinte, apresentaram a visita que fizeram
ao Moledo, como a outros locais. Um fez o levantamento em locais de Portugal e o outro fez
um levantamento em locais em Espanha. Depois, houve uma pergunta, por parte do público,
na parte final, a saber: de todos os locais que tinham sido visitados qual tinha sido o mais
agradável. E eles responderam que tinha sido o Moledo. Foi ainda dito que tendo Coimbra uma
ligação tão grande à morte e vida de Inês, não tinha coisas daquelas. Ora, acha que são
coisas que as pessoas retêm. Também tem que dizer que tem sido feito um trabalho
importante pela Junta de Freguesia do Moledo, que percebeu que era importante alavancarem
esta temática, e isso é fruto do Protocolo que se celebrou, também, com a Faculdade de Belas
Artes de Lisboa e que continua. Certamente irá produzir outros projetos, que, inclusivamente,
já foram falados. Acha que estão no caminho para que o Moledo não seja esquecido. Hoje
pode dizer-se que a auto estima das pessoas do Moledo aumentou, porque de facto o Moledo
é mais visitado, é mais procurado, e vão ter, certamente, no futuro um maior interesse por
aquele local. Agora, ter-se-á que ter consciência que é preciso fazer investimento para estas
coisas. Estarão a fazê-lo de forma controlada e irão continuar a fazer. O investimento da
Câmara feito até agora ronda os 50 ou 55 mil euros. A Junta também fez ali algum
investimento. O investimento da Câmara e da Junta devem rondar os 60 mil euros. Mas, acha
que valerá a pena. Como valeu a pena o Vimeiro e como valerá a pena o outro projeto que
têm, nomeadamente, em encontrar um espaço condigno para as pinturas quinhentistas. Irá
apresentar um Plano, em sede de Executivo, para se trabalhar o património imaterial, pois
existem coisas ricas no Concelho da Lourinhã e que valem a pena serem integradas num
Plano, com sustentação. É evidente que demora o seu tempo. Mas acha que a marca fica e
ganha a Lourinhã e as pessoas, porque, certamente, irá haver mais visitantes na Lourinhã.
ACTA 02/2012
Ainda, em relação ao Congresso, referiu que no último dia, em Alcobaça, a representar a
Lourinhã, o Escultor João Castro Silva, Professor da Faculdade de Belas Artes da
Universidade de Lisboa, fez uma palestra sobre as esculturas em espaço público na localidade
de Moledo e a sala estava completamente cheia, apesar de haver outras sessões em
simultâneo. As sessões anteriores, sobretudo em Coimbra, decerto que aguçaram a
curiosidade e o interesse pelo Moledo. Por isso, acha que se está a ganhar com o Moledo e
com o trabalho que está a ser feito. A Junta de Freguesia do Moledo tem tido a sensibilidade
de acompanhar este processo e, também, ela própria tem desenvolvido ações muito concretas,
como por exemplo, a exposição Bibliográfica sobre a temática de Pedro e Inês, que também foi
falada no Congresso. Enfim, é um conjunto de situações que têm promovido e catapultado, a
nível nacional, o Concelho da Lourinhã e o Moledo, naquilo que é a temática Inesiana.
Portanto, considera que foi uma boa decisão do Executivo quando decidiu aderir à Associação
dos Amigos de Pedro e Inês, independentemente daquilo que cada uma possa pensar ou dos
gostos de cada um. Terminando a sua intervenção. -------------------------------------------------------Presidente da Junta de Freguesia de Ribamar: ----------------------------------------------------------------- Referiu que o Sr. Presidente da Câmara não tinha respondido, em relação ao Programa
ASAS – Aldeias Sustentáveis e Ativas. Também, relativamente à Praia de Porto Dinheiro,
referiu que a situação não pode ser imputada à Junta de Freguesia de Ribamar, porque como
o Vereador Vital do Rosário referiu, não é a Junta que tem a responsabilidade sobre o litoral.
Essa responsabilidade está na Câmara. O Vereador Vital do Rosário sabe muito bem que, pois
falou com ele, se a Junta não fizesse, a Câmara podia fazê-lo. Se não o fez, não pode essa
responsabilidade ser imputada à Junta. O Vereador Vital do Rosário sabe que se trata de uma
situação delicada, porque envolve pessoas e também pode fazê-lo. A questão de se perder a
bandeira azul não se pode imputar à Junta, porque a Câmara também tem a sua
responsabilidade. Terminando a sua intervenção. ----------------------------------------------------------Zeferino Nascimento: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que, em relação à intervenção do Sr. Vereador José Tomé, era interessante pedir
que viessem as atas do Congresso de “Pedro e Inês –“, porque, certamente foram feitas. No
que se refere à intervenção do Sr. Vereador Vital do Rosário, disse que este não podia imputar
a Ribamar a competência de resolver o assunto do apoio de praia e, consequentemente, a
vigilância. Esteve presente na Assembleia de Freguesia e faz dele as palavras daquilo que lá
se passou. O membro da CDU mostrou-se preocupado. Os membros do PS mostraram-se
preocupados. Os membros do PSD mostraram-se preocupados. Há uma coisa que pode dizer:
ACTA 02/2012
o Vereador Vital do Rosário fica com uma grande responsabilidade se Porto Dinheiro perder a
bandeira azul. O Vereador Vital do Rosário que corte aonde tenha que cortar, mas que não se
perca a bandeira azul de Porto Dinheiro. Já há lá investimentos vultosos, de empresários, que
podem ser uma mais-valia para o Concelho e até para o País, desde que paguem os
respetivos impostos. O mesmo não dirá da bandeira azul de Valmitão, porque aí existirão
outros problemas, designadamente, de segurança, por causa da arriba. Em relação à bandeira
azul de Porto Dinheiro, a Câmara que junte esforços com a Junta para suprimir a questão.
Terminando a sua intervenção. -----------------------------------------------------------------------------------Presidente da Câmara: --------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que o Programa ASAS - Aldeias Sustentáveis e Ativas, tem a ver com a
CCDRLVT, sendo coordenado nas Caldas da Rainha, aonde as candidaturas são
apresentadas. Isto visa criar a revitalização das aldeias, estando aqui o nome das aldeias que
se podem candidatar. Por isso, quem estiver interessado pode falar com os serviços da
Câmara, concretamente, com o Trabalhador Manuel José, pois é este o trabalhador que está
com esta matéria. Terminando a sua intervenção. -----------------------------------------------------------Vital do Rosário: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em relação ao Programa ASAS - Aldeias Sustentáveis e Ativas, referiu que o que se
pretendeu aqui foi elencar alguns projetos, que já estão em carteira, alguns já concretizados e
outros que não passam ainda de ideias. Mas acima de tudo, foi o elencar de alguns projetos
que já existiam e que, rapidamente, podem ser levados à prática. Agora, em relação à Praia de
Porto de Dinheiro, referiu que a vigilância das praias não é da responsabilidade do município,
nem da Junta de Freguesia. Cabe tão-somente a quem tem a concessão do apoio de praia. A
situação de Porto Dinheiro é particular. O Apoio de Praia está fechado. Aquilo que solicitou ao
Presidente da Junta de Freguesia de Ribamar, telefonicamente, há 2 meses atrás (tendo este
dito que enviava, mas não enviou), foi o seguinte: o comprovativo ou um ofício a dizer que
aquele espaço estava fechado há mais de 6 meses, para se proceder à posse administrativa
do espaço, para se conseguir resolver a situação. Volta a referir que não cabe à Câmara, nem
à Junta, a obrigação de estar a pagar aos nadadores salvadores. Isto que fique bem assente.
Portanto, em relação à bandeira azul o trabalho está feito. A candidatura está lá e passou a
fase que tinha que passar. A bandeira azul só irá cair se a situação não for resolvida até lá. O
que alertou aqui é que precisam reunir esforços nesse sentido. Sabe que muitas vezes parece
injusto a situação de só um pagar aos nadadores salvadores, quando todos ali usufruem da
praia. Mas o sistema é assim, e tem que se agir de acordo com as regras. Solicita que todos
ACTA 02/2012
unam esforços para que esta situação de Porto Dinheiro seja suprimida. Terminando a sua
intervenção. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO II – Proposta 01 - Discussão e votação da proposta relativa aos ”Documentos de
Prestação de Contas e Relatório de Gestão, relativos ao ano financeiro de 2011 (Em
anexo Relatório Anual / Execução do Plano de Saneamento Financeiro, nos termos do
n.º 7.º, artigo 40.º da Lei n.º 2/2007, de 15/01 (Lei das Finanças Locais), que em baixo se
transcreve: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------“ASSUNTO: DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E RELATÓRIO DE GESTÃO / 2011-----------(EM ANEXO RELATÓRIO ANUAL / EXECUÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO) -----------------1.º Nos termos do n.º 2 do art.º 49.º, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do art.º 53.º e com a
alínea e) do n.º 2 do art.º 64.º, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual
redacção, bem como, com o n.º 1, do art.º 47.º da Lei n.º 2/2007, de 15/01, submete-se à
apreciação e votação dessa Assembleia Municipal os DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
E RELATÓRIO DE GESTÃO, RELATIVOS AO ANO FINANCEIRO DE
2011, devidamente aprovados pela
Câmara Municipal, por maioria1, na sua reunião 17 de abril de 2012, com os votos contra dos
Srs. Vereadores Carlos Segadães e Sérgio Fontes.--------------------------------------------------------2.º Nos termos do n.º 7.º, artigo 40.º da Lei n.º 2/2007, de 15/01 (Lei das Finanças Locais), e
em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal, em sua reunião de
17/04/2012, remete-se, em anexo, a esse Órgão Deliberativo o Relatório Anual sobre a
Execução do Plano de Saneamento Financeiro, devidamente aprovado pela Assembleia
Municipal em sua sessão de 20/12/2008. ---------------------------------------------------------------------Lourinhã, 18 de abril de 2012. ------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara,------------------------------------------------------------------------------------------(José Manuel Dias Custódio) -------------------------------------------------------------------------------------1
Os Srs. Vereadores Carlos Segadães e Sérgio Fontes apresentaram Declarações de Voto. -
“ --------------------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO------------------------------------------Assunto: Declaração de Voto sobre Documentos De Prestação De Contas E Relatório De
Gestão De 2011, apresentados na Sessão de Câmara de 17 de Abril de 2012.-------------------Conscientes da importância deste documento e apesar de nos parecer positivo que tenha
ocorrido uma redução em algumas rúbricas, os vereadores do PSD decidiram votar
desfavoravelmente as Contas de Gerência para o ano de 2011, pelas razões que passamos a
apresentar:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------Apesar de reconhecermos que finalmente foi efetuado um esforço para a redução das referidas
ACTA 02/2012
rubricas, com os correspondentes resultados, não podemos deixar de salientar que em boa
parte, esse "esforço" resulta também de fatores externos e não só de dinâmicas internas, que
se traduzam em mais eficiência;-----------------------------------------------------------------------------------A deterioração dos resultados em relação a 2010 e a retoma de uma tendência negativa,
apresenta-se preocupante num ano em que apesar do dificílimo contexto económico, seria
imprescindível apresentar resultados que transmitissem confiança para os complicados anos
que se avizinham, resultantes dos encargos assumidos no ano de 2009 e anteriores e que
agora terão que ser pagos;----------------------------------------------------------------------------------------Será expectável que em 2012, reduções na despesa corrente, nomeadamente nas que ao
pessoal dizem respeito, resultem dos cortes impostos pelo Orçamento de Estado para o ano
de 2012 e também da incapacidade financeira para contração de serviços externos e não de
medidas internas que, como muito alertado, necessitam de tempo para se consolidar;----------As constantes alterações e reduções nas transferências do Estado, bem como os atrasos nos
pagamentos, criam sérias dificuldades aos Municípios tendo em conta que e de acordo com o
seu modelo de financiamento, dependem destas para executar a sua atividade. A crise no
sector da construção veio colocar a nu as debilidades de uma política de receita que assenta
única e exclusivamente em Taxas e impostos resultantes de uma única atividade económica;
Em nosso entender, as autarquias e em concreto o Município da Lourinhã tem que:-------------- Criar estruturas realistas que possam ser sustentáveis;-------------------------------------------------- Otimizar os seus recursos de forma a fazer mais com a mesma despesa;-------------------------- Escolher criteriosamente os investimentos, independentemente da existência ou não de
financiamento com participado;------------------------------------------------------------------------------------ Consciencializar as populações para a partilha de equipamentos e infraestruturas,
rentabilizando assim a sua utilização e garantindo desta forma a sustentabilidade das
mesmas;----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Rever algumas das opções tomadas, ponderando a utilização de recursos internos de forma a
reduzir custos e transferindo parte desses montantes para cumprir outros compromissos
assumidos cujos incumprimentos colocariam em causa a viabilidade da Autarquia.---------------Lourinhã, 17 de Abril de 2012-------------------------------------------------------------------------------------(Carlos Segadães)---------------------------------------------------------------------------------------------------(Sérgio Fontes)”------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após uma explanação, por parte do Sr. Presidente da Câmara, sobre este assunto, a Srª.
Presidente da Assembleia Municipal tomou a palavra para dizer que os membros que
ACTA 02/2012
desejassem intervir, poderiam fazer a sua inscrição. Verificou-se as seguintes inscrições: ------INTERVENÇÕES DOS MEMBROS: -------------------------------------------------------------------------------------António José dos Santos: ---------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que: “ A preparação da Ordem de Trabalhos desta Assembleia levantou-nos uma
dúvida quanto ao método de participação da CDU. Recorrer uma vez mais à figura da
Declaração de Voto, como acto de reflexão e alerta para as consequências das medidas de
gestão evidenciadas nos documentos de prestação de contas ou, de modo diferente, intervir no
período de discussão dos respectivos pontos da ordem de trabalhos. As intervenções nesta
assembleia não têm normalmente correspondido ao são debate dos temas, mas antes ao
ataque personalista ao indivíduo, ou à formação partidária que representa, independentemente
da justeza dos motivos que a justificam. Pesados os pressupostos e dado que a gestão
conduziu ao estado financeiro que os documentos reflectem e não constituindo, as declarações
de voto, um ritual da CDU optámos por intervir no presente debate; 1. Assim, a primeira
constatação a fazer é a de que os que defenderam o “endividamento virtuoso" chegaram ao
beco sem saída e já não se verifica capacidade financeira para um endividamento de qualquer
tipo seja ou não virtuoso; 2. Os sucessivos excessos da dívida têm agora como reflexo
penalizações em que para além das transferências financeiras põe em causa os trabalhadores
afectos ao normal funcionamento dos serviços, tendo como custo imediato as áreas de
direcção e chefia; 3. Estes excessos da dívida não resultam da crise, nem da troika, já que
constituem paradigma de gestão anterior à própria identificação da crise; 4. E a realidade é a
de que, e transcreve “sic” conforme os documentos cedidos: "o valor das disponibilidades,
adicionado ao valor das comparticipações a receber, (na dívida de terceiros de curto prazo),
fica muito aquém do necessário ao pagamento do valor total do passivo a curto prazo". Ou seja
o Município ou aliena património, ou, dificilmente contrai novos empréstimos, ou pura e
simplesmente não paga. Este é o caminho da insolvência; 5. No tecido empresarial e
associativo do concelho o resultado vem expresso no valor da dívida a terceiros - oito milhões,
setecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e dois euros e cinco cêntimos - €
8.783.492,05 ; 6. O Município, mais do que um elemento dinamizador e de apoio ao
desenvolvimento do concelho, contribui para a estagnação, recessão e falência do tecido
económico local e em particular dos pequenos empresários dos sectores do comércio e
serviços; 7. Aliás, trata-se de uma opção de gestão, está expressa nos indicadores de gestão,
no que respeita aos valores de liquidez geral e de endividamento, com 28,75% e 29,21%
respectivamente; 8. Finalmente, a execução das Grandes Opções do Plano que suportam os
ACTA 02/2012
objectivos do presente relatório. As Grandes Opções do Plano, anualmente votadas pela
maioria e que nos sucessivos anos demonstram tratar-se de um exercício virtual e somente
necessário ao cumprimento da lei. São orçamentados vinte milhões, novecentos e noventa mil,
quatrocentos e oito euros - €20.990.408,OO - que se traduzem na execução de nove milhões,
cinquenta mil, quinhentos e oitenta e quatro euros e trinta e oito cêntimos - €9.050.584,38 -com
uma taxa de execução de 43,12%. Só que esta taxa de execução é falaciosa, dado que cinco
milhões, quatrocentos e treze mil, quatrocentos e cinquenta e dois euros e cinquenta e um
cêntimos - €5.413.452,51 - representam os gastos com a educação. O efectivamente gasto
com as demais rúbricas correspondeu a três milhões, seiscentos e trinta e sete mil, cento e
trinta e um euros e oitenta e sete cêntimos - €3.637.131,87 -; E o resultado é que áreas como a
agricultura, pecuária, silvicultura, caça e pescas apresentam a execução de 0,94%. O
ordenamento de território, o turismo e a protecção do meio ambiente não atingem uma
execução de 25%; 9. Que fazer perante o conjunto de documentos apresentados e sem os
meios financeiros necessários, ao cumprimento das obrigações assumidas e a uma diferente
política autárquica? 10. Este era o debate que deveria nortear a presente Assembleia. Tal não
vai acontecer, pelo que, viveremos mais um ano de sacrifícios agravados num Concelho que
pelas suas potencialidades, podia contribuir para uma vida de menores dificuldades mesmo em
tempos de crise.” Terminando a sua intervenção. ----------------------------------------------------------Presidente da Junta de Freguesia de Moita dos Ferreiros: ------------------------------------------------- Referiu que, em relação ao endividamento, consta aqui a dívida parcial, até 31.12.2011,
para com a Junta de Freguesia da Moita dos Ferreiros. Os valores referentes aos protocolos e
duodécimos estão corretos. No entanto, falta aqui a verba relativa à educação, que no caso da
Moita dos Ferreiros, até 31.12.2011, era de 23.557,88 €. Depois, em relação ao Sporting Clube
Moitense consta uma verba de 5.771,30 €. Assim, gostaria de saber se esta verba corresponde
a um ano ou dois anos ou se é a divida total que existe para com esta coletividade. Pergunta
isto porque vê que, em relação à Sociedade Lírica Moitense, aparentemente, só está aqui um
ano do protocolo, pelo que faltará outro. Depois, em relação ao Rancho Folclórico estão aqui 2
anos. Portanto, quase de certeza que, no que se refere à Sociedade Lírica Moitense, faltará
um ano. Em relação ao global dos Documentos de Prestação de Contas e aos valores que o
Sr. Presidente da Câmara falou de redução de receitas, aliado à fraca execução do
Orçamento, acabou por arrastar (atendendo às dívidas que existem para com as Juntas) as
Juntas também para taxas de execução mais baixas do que o normal, no ano de 2011. Fez
com que a Junta de Freguesia de Moita dos Ferreiros atingisse o nível de despesas de capital
ACTA 02/2012
mais baixo, desde que está na Junta. Em 1988 conseguiram investir mais do que em 2011.
Não é que tenham conseguido receber mais dinheiro em 1988 do que em 2011. Em 2011
conseguiram receber mais cerca de 180 mil euros do que em 1988. Acontece é que com o
evoluir dos Protocolos, que ao longo destes anos foram celebrando com a Câmara, criou-se
um nível despesas correntes bastante alto. A situação que viveram, nestes últimos anos, era
complemente diferente daquela que se vivia numa grande parte do País, no que concerne às
freguesias. As freguesias do Concelho da Lourinhã tinham uma capacidade de resposta à
grande maioria dos problemas. Pensa que com isto resultou ganhos efetivos para as
freguesias e para o Concelho da Lourinhã. Situação que agora dificilmente poderão continuar a
assumir. Todos têm a noção disso. A freguesia da Moita dos Ferreiros tem essa noção. Isto é,
terá que investir menos dinheiro. Vão investindo só no mais urgente e de acordo com os
valores que vão recebendo da Câmara. Estarão atentos para tentar baixar o nível das
despesas correntes. São estas que mais assustam. Tem vindo a defender a agregação de
freguesias. Efetivamente, porque está preocupado com o Executivo que entrará depois dele
(António Onofre), porque daqui a um ano e meio sairá da Autarquia da Moita dos Ferreiros e
de qualquer outra Autarquia (pode aqui tranquilizar muita gente, que possam a andar algo
preocupados). Tem 20 anos de trabalho autárquico e gostava de deixar (a quem vem a seguir)
freguesias que possam fazer um trabalho parecido, igual ou melhor daquilo que têm feito. Isso
só é possível fazer com dinheiro e com boa gestão. Mas, do modo de como está o País, no
global, pensa que dificilmente, nos próximos anos, haverá a transferência de competências, da
Câmara para as Juntas, como aconteceu nestes últimos anos. Por isso, é que defende essa
posição e está preocupado com o rumo que as coisas estão a levar e com as despesas
correntes avultadas que a sua freguesia tem. Terminando a sua intervenção. -----------------------Edmundo Pires: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Após ter apresentado os seus cumprimentos, referiu que é curioso que só às 24,30 h se
irá discutir os Documentos de Prestação de Contas, o Relatório de Gestão e o Relatório de
Execução do Plano de Saneamento Financeiro. Têm pouco tempo agora para discutir, para
analisar, para comentar, aquilo que se passou em 365 dias, num ano. Gostaria muito que, no
próximo ano, obviamente, a Mesa ponderasse esta situação. Este é, porventura, o documento
mais importante que, durante o ano, vem a esta Assembleia. Assim, reafirma que a Mesa
deveria ponderar esta situação, no sentido de que estes documentos fossem discutidos,
eventualmente, numa Assembleia Extraordinária. Tem todo o respeito pelas pessoas que
intervieram ao longo desta sessão. Fizeram-na com a liberdade que entenderam,
ACTA 02/2012
ultrapassando todos os limites dados pela Sr. Presidente da Assembleia e atirando os
membros para este Ponto, que é um ponto importante, para quase a uma hora da manhã. É
um ponto de ordem que queria deixar aqui registado. Relativamente às Contas, lamenta
também que, talvez por causa do adiantar da hora, ninguém as queira discutir. Em relação a
estes documentos, iria iniciar a intervenção pelos Documentos da Prestação de Contas.
Portanto, têm aqui o balanço, ou melhor, a situação patrimonial da Câmara no ano de 2011,
comparada com 2010, constituída por 3 peças fundamentais, que é o ativo liquido, os fundos
próprios e o passivo. Foi um ano muito difícil, em termos de atividade económica. Todos
sabem a realidade que o país atravessa e esta entidade não é, obviamente, uma exceção à
regra. A atividade na Lourinhã sofreu uma grande recessão. Muitas empresas fecharam,
especialmente de construção civil, comércio e outras, que não têm possibilidades de pagar
impostos. Portanto, a situação patrimonial da autarquia diminuiu comparativamente ao ano de
2010, nestes 3 grupos principais, da situação patrimonial. Havia um ativo líquido que era, em
números redondos, de 160 milhões de euros e que passou para 152 milhões. Houve, aqui, um
decréscimo de 8 milhões, em números redondos. Têm os fundos próprios que passaram de
113 milhões para 108 milhões, em números redondos. Portanto, menos 5 milhões de euros,
em números redondos. E têm um passivo que passou de 10 milhões para 8 milhões de euros,
arredondados. A diminuição do ativo deve-se fundamentalmente a 2 rubricas, que são as
amortizações. Aqui não há nada a fazer, porque são taxas constantes. É o método constante
com taxas fixas. Portanto, as taxas são aplicadas e aqui apenas há que contabilizar. Também
se verificou uma grande quebra do ativo, em relação aos outros devedores, que foram 2
milhões e 300 mil euros a menos. Assim, as amortizações e esta quebra dos outros devedores
resultam da diminuição do ativo líquido em 7 milhões e 600 mil euros. Os fundos próprios, que
diminuíram 5 milhões e 600 mil euros, têm a ver com o prejuízo de exercício de 6 milhões de
euros e, também, com o aumento dos resultados transitados que passaram do exercício
anterior. Mesmo assim, esta situação patrimonial ainda apresenta uma autonomia financeira
positiva. A relação entre os fundos próprios e o ativos líquido é positiva e muito superior a 25%,
que é o número de referência para estas entidades. Em relação ao passivo, fez-se aqui um
grande esforço para a sua diminuição. Comparando com 2010, o passivo baixou 2 milhões e
556 mil euros. É de facto um valor relevante, que deve ser sublinhado, pela forma como a
gestão conseguiu diminuir o passivo. Não só o passivo a curto prazo, mas também diminuiu o
passivo a longo prazo. Nota-se aqui, de facto, uma gestão rigorosa e que quer aqui sublinhar.
Antes de entrar na demostração de resultados queria declarar aqui, e de forma perfeitamente
ACTA 02/2012
clara, que a análise à situação patrimonial da Câmara, verificada a 31.12.2011, não está em
desequilíbrio financeiro, como refere uma notícia que viu publicada há pouco tempo. A situação
patrimonial da Câmara, é bom dizê-lo e que fique claro, é equilibrada. Portanto, se a situação
decresceu foi nas 3 componentes. Não conta aqui, obviamente, com os 15 milhões de euros
de proveitos diferidos, porque isto não é um passivo exigível, é apenas uma contabilização que
tem que ser feita em função dos subsídios. Relativamente à demonstração dos resultados,
tem-se um resultado negativo. Aliás, todas as expressões do resultado - os operacionais, os
correntes e o líquido - são negativos. Negativo o resultado líquido de 6 milhões, e que tem a
ver com as amortizações principalmente, porque, relativamente aos custos, houve uma
diminuição de 1 milhão e 500 mil euros. Houve uma diminuição significativa com os custos de
pessoal, menos 1 milhão e 100 mil euros. Houve aqui um aumento dos custos financeiros.
Foram os únicos que, de facto, aumentaram, porque do resto, todos eles diminuíram. Os
proveitos ficaram muito aquém, porque houve uma grande diminuição nos impostos e taxas, de
quase 750 mil euros. E, isto tem a ver, obviamente, com a situação económica que se vive.
Também verificou-se a não entrada de 850 mil euros de transferências e subsídios. Portanto,
isto levou a que o resultado fosse negativo nesta proporção. Relativamente aos anexos, não
faz qualquer comentário, até porque a Prestação de Contas está feita de acordo com o
POCAL. Queria, agora, antes de entrar no Relatório de Gestão, dar os seus parabéns ao
Departamento Administrativo e Financeiro pela forma como executou e apresentou estas
contas, de forma transparente, simples e analiticamente bem desenvolvidas. Portanto, estão
de parabéns, assim como o Executivo. Relativamente ao Relatório de Gestão, como disse, ele
está analiticamente bem desenvolvido, explicado em todas as componentes, desde a estrutura
orgânica, às fontes de financiamento e à aplicação de recursos. Não lhe permite fazer qualquer
comentário, a não ser relativo às despesas e receitas correntes, porque este dossier não prevê
que estas duas rubricas sejam confrontadas. No entanto, gostaria de fazer essa comparação,
mais a título de informação, porque as receitas correntes em 2010 foram 16 milhões de euros,
em números redondos. Em 2011 foram 15 milhões de euros, em números redondos. Houve
aqui uma diminuição. As despesas correntes em 2010 foram 14 milhões de euros, em números
redondos. Em 2011 foram 13 milhões de euros, em números redondos. Há aqui, também uma
diminuição. Isto deixa aqui um superavit nesta relação de receitas correntes e despesas
correntes de cerca de 2 milhões. Talvez tenha sido este superavit que tenha permitido que a
Câmara cumprisse, de uma forma mais célere, com fornecedores, com as Juntas de
Freguesia, etc. Por último, e falando sobre a execução do Plano de Saneamento Financeiro, o
ACTA 02/2012
mesmo tem vindo semestralmente à Assembleia para conhecimento, mas sem qualquer
sentido, porque é sempre baseado num balancete analítico e não num balanço. E, nas 2 vezes
que isso já aconteceu, em 2011, dava a entender que as contas da Câmara em 2011 estariam
a resvalar negativamente, quando na realidade não é assim. As contas do exercício de 2011,
relativamente à previsão do Plano de Saneamento Financeiro, tiveram um desempenho muito
positivo. Diria mesmo altamente positivo. Verificou-se um aumento significativo no ativo e nos
fundos próprios. O ativo aumentou 102,5%, face àquilo que estava previsto no Plano de
Saneamento Financeiro. Os fundos próprios aumentaram 137,5%, face àquilo que estava
previsto no Plano de Saneamento Financeiro. Isto é realmente muito positivo! O passivo
também baixou 7,8%. Em relação à demonstração de resultados, e também comparando com
aquilo que estava previsto no Plano de Saneamento Financeiro: A venda de produtos
aumentou 40%. A prestação de serviços aumentou 16%. Outros Produtos e Ganhos
Operacionais aumentaram 100%, obviamente que não estavam previstos no estudo do
Saneamento Financeiro. Transferências e subsídios aumentaram 13%. Trabalhos para a
Entidade (também não estavam previstos no Estudo de Saneamento Financeiro) aumentaram
100%. Houve aqui uma quebra muito significativa nos impostos e nas taxas, - 32%. E, nos
Proveitos e Ganhos Extraordinários, - 74%. Todos se recordam, com certeza, que os Proveitos
e Ganhos Extraordinários tinham a ver com a venda de ativos, rendas das eólicas, etc. Os
ativos não foi possível vendê-los por via da crise económica. Assim, registou esta grande
quebra aqui nos Proveitos e Ganhos Extraordinários. Relativamente aos custos, houve mais de
11 % de custos do que aquilo que estava previsto. E aqui os responsáveis diretos foram: o
consumo de água, a atividade educativa, a alimentação nas escolas, o tratamento de
efluentes. Muitas destas rubricas nem sequer estavam previstas no Plano de Saneamento
Financeiro. O custo com pessoal aumentou 7% e a razão foi também a vinda do pessoal das
escolas, que não estava previsto no Plano de Saneamento Financeiro. As amortizações
aumentaram 4,5 milhões de euros, cerca de 128%. Portanto, os resultados foram negativos
pelas razões que acabaram de ser referidas. Os resultados operacionais e os resultados
líquidos tinham que ser, naturalmente, negativos, porque são a soma dos resultados
operacionais, que já o eram, com as receitas extraordinárias que não se realizaram.
Terminando a sua intervenção. ------------------------------------------------------------------------------------Vanda Oliveira: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que, antes de mais, queria dizer algumas palavras sobre a análise que foi feita
pelo colega Edmundo Pires, da bancada do Partido Socialista, bem como, ao comentário que
ACTA 02/2012
ele fez sobre o adiantar da hora e a falta de tempo para a respetiva análise. Portanto, sobre o
adiantar da hora, quer dizer que a bancada do PSD tem o cuidado de fazer as respetivas
análises antes de vir para a Assembleia, porque já sabem que estas coisas prolongam-se
sempre por bastante tempo. Em relação à análise, esta bancada tenta tirar algumas
conclusões e tentam ser os mais sucintos possíveis. Mas, também quer comentar aquilo que o
membro Edmundo Pires frisou, nomeadamente, quando diz que o prejuízo tem a ver com as
amortizações. Mas as amortizações não mexeram. Isto é, estão praticamente iguais ao ano
passado. Iria tentar ser o mais sucinta possível, não sabe se o membro Edmundo Pires se
recorda que quando foi a aprovação do Orçamento, o mesmo disse que, salvo erro, desde que
uma percentagem do Orçamento fosse concretizada, tinha toda a lógica o Orçamento
apresentado. Se for idêntico ao deste ano, pensa que fica um pouco aquém. Mas, para o ano
cá estarão. Agora, em relação à análise feita pela bancada do PPD-PSD quer dizer que é
entendimento desta bancada que o prejuízo deve-se essencialmente ao empolamento da
receita no Orçamento, que depois se verifica nas contas. Portanto, esta bancada quer dizer o
seguinte: “Expectantes com os documentos de Prestação de Contas apresentados, referente
ao ano de 2011, espelham a real situação económica e financeira do Municipio. Os mesmos
apresentam uma debilidade contínua, que transita e insiste em manter-se ano após ano.
Muitos argumentos poderão surgir como justificativos para a debilidade nas contas
apresentadas, nomeadamente, as reduções nas transferências provenientes do Estado; os
atrasos nos recebimentos por parte de terceiros; a redução da receita devido à queda no setor
da construção e, consequentemente, nas taxas e impostos provenientes dessa atividade. Mas
a origem da atual situação deficitária do município, em nosso entendimento, deve-se
principalmente ao modelo de gestão aplicado pelo Executivo, onde impera a necessidade
constante de aparentar o que não é, com o que não tem. Ou seja, falta um executivo com uma
gestão equilibrada, conforme se pretendia. Exemplo disso é o prejuízo económico apresentado
de 6 milhões e 300 mil euros, referente ao ano de 2011. Mas pior do isso é a situação
financeira a curto prazo. As contas espelham um diferencial aproximadamente de 2 milhões e
600 euros, entre as verbas disponíveis. Quando falamos de verbas disponíveis, falamos em
dinheiros que temos rapidamente para fazer pagamentos, ou seja, dinheiro em caixa, em
bancos e clientes a curto prazo, que poderão ser recebidos. E as verbas para com terceiros,
nomeadamente, fornecedores e credores de curto prazo. O que significa que, a 31.12.2011, a
Câmara Municipal não tinha disponibilidade financeira, aonde tem um deficit, uma diferença, de
2 milhões e 600. Questiona-se como se irá efetuar o pagamento deste diferencial. De salientar
ACTA 02/2012
que vem transitando ano após ano. Para além de que a excessiva morosidade no pagamento a
fornecedores no ano de 2011, que custou ao município, em juros, a importância de 257 mil
euros. Situação que não abona nada para quem necessita reduzir custos. Para não falar dos
430 mil euros de juros, suportados com os empréstimos bancários. Mas isso é a médio/longo
prazo e sabemos que temos empréstimos e que temos o endividamento que temos, com os
custos a eles relacionados. Portanto, pela morosidade no pagamento a fornecedores houve um
custo acrescido de 257 mil euros. A atitude refletida nas contas do Executivo, que é bem
verdade, minimizar os custos, não foi suficiente, porque azar dos azares, o Executivo resolveu
minimizar custos numa época de austeridade, aonde a receita acompanha ao mesmo nível a
redução de custos. O que significa que ficamos na mesma. O ano passado tivemos 5 milhões
de euros de prejuízo, este ano temos 6 milhões euros. É nosso entendimento que enquanto a
autarquia for gerida com base em orçamentos empolados e irreais, com receitas
orçamentadas, em que o Executivo tem consciência que não são concretizáveis, para fazer
face à despesa orçamentada, as contas no final cada ano apresentarão sempre cenários
idênticos e comprometedores, no cumprimentos das obrigações para com terceiros. Exemplo
disso são as Juntas de Freguesia e as Associações, sobre as quais o Executivo gera
expetativas e perante estas expetativas, tanto as Juntas como as Associações, assumem
compromissos, que depois não têm como cumprir. Concluindo, é nosso entendimento que
numa ética de verdade e rigor, mesmo que frágil, fica bem a qualquer Executivo, mesmo que
esse Executivo seja um executivo Socialista. Aproveita para dizer que não sabe se já está
alguma análise feita, em relação ao empréstimo de saneamento financeiro, visto que a partir
de junho vai sofrer um aumento, porque vai começar a amortizar o capital. Enquanto que agora
pagava somente juros, a volta de 20 mil euros, vai ter um acréscimo de 130 mil euros de
amortização de capital. É verdade que não vai haver receitas para isso, a menos que o
Executivo tenha em mente alguma criatividade em arrecadar receita. Gostávamos também de
saber se o Executivo já está, com certeza que sim, a pensar nalguma situação para combater
esta situação”. Terminando a sua intervenção. ---------------------------------------------------------------Duarte Conceição: -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após ter apresentado os seus cumprimentos, referiu que: “ Neste ponto deveremos
analisar as contas apresentadas relativamente ao ano transato, mas as contas são as que são
e de momento não poderão ser alteradas, deveremos sim analisar as ações e as politicas que
foram implementadas para chegarmos à situação financeira em que estamos. No passado já
aqui falei em Navegação à vista ou à deriva … mas continuamos e persistimos nos mesmos
ACTA 02/2012
erros, sendo de louvar a existência de uma coerência inapelável em relação aos desígnios
financeiros do Município. Não sendo de louvar, no entanto, a continuação do mesmo tipo de
políticas errantes e de falhas sucessivas deste Executivo, apontadas por diversas entidades,
tal como o próprio relatório anual do Plano de Saneamento Financeiro relata. Tenho sempre o
cuidado de preparar as Assembleia Municipais, nomeadamente através de ler e reler as
últimas discussões sobre os pontos em discussão, e as análises são interessantes, bem como
a própria evolução ou andamento das contas da Câmara Municipal da Lourinhã, pouco ou
nada muda, sem orientação económico financeira e sem planificação, os relatórios do plano de
saneamento financeiro continuam ano após ano, ou semestre após semestre, a demonstrar o
incumprimento sistemático deste. Atualmente o Partido Socialista poderá alegar inúmeras
situações:
•
A Crise Económica da zona Euro;
•
A Troika;
•
O Governo;
•
A Austeridade;
•
Ou talvez até a inexistência de compradores de património, que é um dado constante;
Mas a verdade encontra-se, sim, no ADN do Partido Socialista … o excessivo despesismo sem
olhar para o futuro. Como se reparou a nível local nos últimos mandatos e como se viu a nível
nacional … o que interessa é gastar e endividar … é que nós andamos de “lambreta” mas
outros andaram de “ferrari” à custa de Freeports e de dívidas por paga. Mas lá está, como um
pseudo Filosofo disse, as dividas são para gerir e não para pagar. A diminuta redução de
despesa apresentada no Relatório de Gestão de 2011, não foi suficiente, e fazendo face ao
não cumprimento dos objetivos de receita. Volta a questionar o Executivo: quais são os planos
para modificar o percurso financeiro da Gestão Económica da Câmara? Aumentar a Receita?
Reduzir a Despesa de uma forma rigorosa? Ou passar por uma reestruturação dos
empréstimos bancários? Vendo e acarretando todos os riscos que podem ser inerentes. Neste
último ponto isso seria somente a comprovação que o Executivo Socialista falhou em todas as
matérias de gestão do Concelho. Mais uma vez o Exmo. Presidente vai se desculpar com os
avultados investimentos efetuados ao nível da Educação, não coloco em causa a importância
destes investimentos, mas poderei colocar em causa outros, no entanto continuo somente a
pensar no presente e nunca no futuro, pois a educação não passa só pelas infraestruturas,
passa também pelos diversos intervenientes, locais e nacionais.
O futuro dos jovens?
ACTA 02/2012
E depois da formação educativa?
Qual o futuro que a Lourinhã lhes reserva ao nível de emprego e de condições… para além do
endividamento excessivo do seu Concelho. Mediante o atual panorama Concelhio, temos de
pensar também nas pessoas, nos Lourinhanenses, o esforço tem sido bastante elevado e as
situações problemáticas ao nível sócio económica de muitos agregados familiares têm-se
vindo a agravar. Anteriormente propus que o Município avaliasse a criação de um Fundo de
Emergência Social, que possibilitasse demonstrar a preocupação deste Executivo em
salvaguardar as situações mais graves que poderiam surgir, no sentido de minorar os
problemas das famílias do Concelho, nada foi efetuado. Por isso e ao abrigo do regimento
desta Assembleia comunico que o PPD/PSD oportunamente, provavelmente já na próxima
Assembleia municipal, irá apresentar uma proposta de criação de uma tarifa de Água Social
para as Famílias numerosas, tal como já existe em outros Concelhos, para o qual contamos e
pedem desde já o apoio de todos os Membros da Assembleia. Voltando à questão da Gestão
da Câmara Municipal, muitas das temáticas discutidas hoje e no passado só poderiam ser
resolvidas através da implementação de medidas reais, estruturantes e estratégicas que
permitissem potenciar e alavancar a retoma económica na Lourinhã, com um impacto direto
nas Finanças da Câmara. Poderia, inclusivamente, voltar a falar sobre a importância
estratégica da existência de investimentos estruturantes externos no nosso concelho, de como
criar uma imagem de futuro da Lourinhã, da importância fundamental da competitividade e da
criação de clusters de inovação, mas de momento não vou falar, vou aguardar, pois tal como
transmitido pelo Presidente na última Assembleia Municipal vamos ter dois investimentos fabris
na área de moldes plásticos, um hotel na encosta da cegonha e mais um hotel no espaço dos
bombeiros, com cerca 75 quartos, piscinas e lojas … vamos então aguardar pelos mesmos
investimentos, tal como esperamos pelas famosas piscinas municipais, pelos Resorts de luxo
com campos de Golf, enfim tal como aguardamos pela volta de D. Sebastião.” Terminando a
sua intervenção. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Edmundo Pires: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Na sequência da intervenção da membro Vanda Oliveira, referiu que não se pode
comparar Orçamentos com Contas definitivas. Orçamentos são previsões. Estava aqui apenas
a analisar estas Contas e as mesmas estão equilibradas aqui e em qualquer parte do mundo,
Deem a volta que quiserem dar. Aliás, é curioso que se fale aqui nos custos financeiros,
quando é precisamente a rubrica dos resultados financeiros que é positiva. Porque os
Proveitos Financeiros foram superiores aos custos financeiros. Acha que se deve ser realista e
ACTA 02/2012
analisar isto friamente e não através de paixões. Assim como, há pouco não falou, mas iria
falar, a Câmara tem um cash flow positivo, mesmo com o prejuízo de 6 milhões de euros. E
tem uma liquidez geral de 1 (apesar de não ser 2 como tinha sido previsto), que é um
coeficiente / rácio aceitável universalmente como Bom. Terminando a sua intervenção. ---------Presidente da Câmara: --------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que se trataram de intervenções de análise das contas e, como disse o membro
Edmundo Pires, as contas estão certas e são contas aqui e em qualquer lado. Por isso, não irá
fazer qualquer comentário, nem responder a qualquer situação que está a ser colocada,
porque nada de novo é sugerido, nem perguntado. É feita uma análise crítica ao documento.
Isto é, uma apreciação negativa ao mesmo. É feita, igualmente, uma apreciação negativa ao
Relatório Anual de Execução do Plano de Saneamento Financeiro, quando os Vereadores do
PSD votaram a favor deste relatório, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Por isso,
como foi dito, as contas estão apresentadas, números são números, os documentos vão para
o Tribunal de Contas. Disse ainda que registou aquilo que o Presidente da Junta de Freguesia
de Moita dos Ferreiros referiu, pelo que iria responder por escrito às situações apresentadas
em data posterior, dado que não tem aqui elementos para dar de imediato as devidas
respostas. As outras intervenções foram interpretações às Contas e do Relatório.-----------------Vanda Oliveira: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que era conveniente que fosse distribuído aos membros da assembleia o mapa
dos empréstimos corrigido. Também queria agradecer a simpatia do Sr. Presidente da Câmara
pelas palavras que proferiu a seu respeito, no Período da Antes da Ordem do Dia, na
sequência da sua ação nesta matéria, isto é, por ter alertado que existia um erro no respetivo
mapa. Portanto, queria dizer que o fato de ter vindo à Câmara alertar o erro, revestiu-se de
uma ação construtiva, pelo que agradece ao Sr. Presidente da Câmara por ter entendido a
intenção. No entanto, quer dizer ainda, que é dever, enquanto membros da Assembleia,
colaborar na elaboração destes documentos, que vêm à Assembleia, aonde todos os membros
são chamados a isso. ------------------------------------------------------------------------------------------------Zeferino Nascimento: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que não foi por falta de vontade que não interveio antes sobre esta matéria. Mas,
sabia que na bancada do Partido Socialista estava o membro Edmundo Pires, que é uma
pessoa muito entendida nesta matéria e com ele tem aprendido em anteriores assembleias.
Assim, não iria acrescentar nada, pois como se costuma dizer: não vai o sapateiro além da
sola. Deste modo, dá os parabéns ao membro Edmundo Pires pela análise que fez. Quanto ao
ACTA 02/2012
resto, houve duas intervenções e como costuma dizer: tudo é política na vida, pois, foi-se
estudar para Paris e anda-se de “ferrari” e, talvez, de “submarino” já agora. Terminando a sua
intervenção. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal submeteu à votação a PROPOSTA N.º 01 – ”
”Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Gestão, relativos ao ano financeiro
de 2011 (Em anexo Relatório Anual / Execução do Plano de Saneamento Financeiro, nos
termos do n.º 7.º, artigo 40.º da Lei n.º 2/2007, de 15/01 (Lei das Finanças Locais), tendo a
mesma sido aprovada, por maioria, com 23 votos a favor, 7 votos contra e 2 votos de
abstenção, num universo de 32 presenças. --------------------------------------------------------------------PONTO III – Proposta 02 - Discussão e votação da proposta relativa ao ”Projeto de
Regulamento de Cedência e Utilização das Viaturas Municipais de Transporte de
Passageiros”, que em baixo se transcreve: -------------------------------------------------------------------“ ASSUNTO: - PROJETO DE REGULAMENTO DE CEDÊNCIA E UTILIZAÇÃO DAS VIATURAS MUNICIPAIS
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ---------------------------------------------------------------------------------
Nos termos das alíneas a) e e), do n.º 2, do artigo 53.º, conjugadas com a alínea a), do n.º 2,
do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18/09, na sua actual redacção, submete-se à apreciação e
eventual aprovação desse Órgão Deliberativo o PROJETO DE REGULAMENTO DE CEDÊNCIA E
UTILIZAÇÃO DAS VIATURAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, devidamente aprovado
pela Câmara Municipal em sua reunião de 03/04/2012. ----------------------------------------------------Lourinhã, 09 de Abril de 2012 --------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara --------------------------------------------------------------------------------------------(José Manuel Dias Custódio)” ------------------------------------------------------------------------------------------- Após uma explanação, por parte do Sr. Vereador José Tomé, sobre este assunto, a Srª.
desejassem intervir, poderiam fazer a sua inscrição. No entanto, antes de conceder a palavra
aos membros solicitou autorização para continuar a sessão da Assembleia, dado que já
passava das 01,00 horas. A Assembleia autorizou. Deste modo, inscreveram-se os seguintes
membros: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÕES DOS MEMBROS: -------------------------------------------------------------------------------------Zeferino Nascimento: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que esperava que o respetivo Regulamento fosse cumprido na íntegra, sem
exceções. Porque, enquanto munícipe e também porque já há pessoas que o conhecem, por
pertencer à Assembleia Municipal, tem ouvido diversas observações quanto à utilização das
ACTA 02/2012
viaturas do município. Não iria aqui citá-las, pois não lhe compete. Reitera que o Regulamento
deve ser cumprido na íntegra, sem exceções. Até porque, não pode ser esquecido que há
empresários privados e alguns já têm falado em órgãos de comunicação social, que pagam as
suas contribuições, os seus impostos, etc., e não podem ser prejudicados. Por isso, o
Regulamento deve ser cumprido, sem exceções. Porque senão valia mais não ter o
Regulamento. Terminando a sua intervenção. ---------------------------------------------------------------------- A Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal submeteu à votação a PROPOSTA N.º 02 – ”
Projeto de Regulamento de Cedência e Utilização das Viaturas Municipais de Transporte
de Passageiros”, tendo a mesma sido aprovada, por unanimidade, com 32 votos a favor, num
universo de 32 presenças. ------------------------------------------------------------------------------------------PONTO IV – Proposta 03 - Discussão e votação da proposta relativa à ”Cedência de Direito
de Superfície, para instalação do Parque dos Dinossauros da Lourinhã no Pinhal dos
Camarnais”, que em baixo se transcreve: -------------------------------------------------------------------“ ASSUNTO: PROCESSO DE CEDÊNCIA DO DIREITO DE SUPERFÍCIE A TÍTULO ONEROSO DE DOIS
PRÉDIOS RÚSTICOS PERTENCENTES AO
DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DO PARQUE
DOS DINOSSAUROS DA LOURINHÃ. ------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------CONSIDERANDO QUE:------------------------------------------------O Município tem vindo a desenvolver os procedimentos necessários para a realização de um
conjunto de investimentos no Pinhal dos Camarnais (Pinhal da Câmara Municipal), com vista à
criação de um projeto de animação turística, suportado por uma forte componente científica,
denominado Parque dos Dinossauros da Lourinhã.----------------------------------------------------------Este empreendimento ambiciona assumir-se como um projeto que irá contribuir decisivamente
para a consolidação da região enquanto destino turístico, assim como para o conhecimento da
evolução da vida na terra, através da investigação e divulgação do património paleontológico,
núcleo forte de valor nacional e internacionalmente reconhecido.----------------------------------------O Parque dos Dinossauros da Lourinhã, devido à sua dimensão e ao seu impacto potencial na
região, será extremamente relevante para o alcance dos objetivos estratégicos de
desenvolvimento definidos tanto para a região Oeste, como para a área mais abrangente em
que este se insere. ----------------------------------------------------------------------------------------------------O projeto em apreço tem um carácter diferenciador e dinamizador, quer a nível regional, quer a
nível nacional, assumindo-se como um instrumento fundamental, tanto para o reforço da
dimensão identitária da região, como para o seu desenvolvimento a nível turístico e
económico. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ACTA 02/2012
A sua complementaridade com outros recursos naturais, culturais, patrimoniais e turísticos da
região, em conjunto com o reconhecimento da Lourinhã como local obrigatório de visita para os
fluxos turísticos regionais e do Oeste como pólo de desenvolvimento turístico do Plano
Estratégico Nacional do Turismo (“PENT”), resultarão em mais-valias para a realização do
projeto. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Neste sentido, os efeitos multiplicadores do investimento deverão atingir todo o tecido social e
económico do concelho, bem como da região Oeste, tornando-se numa importante alavanca
de desenvolvimento turístico, contribuindo para a dinamização regional e para a promoção
internacional, como destino turístico especializado, por excelência. ------------------------------------Decorrente da abrangência e dimensão do Parque, é notório o seu enquadramento nos
principais documentos estratégicos nacionais, regionais e locais nomeadamente: -----------------a)
o Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT); --------------------------------------------------
b)
o Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT);
c)
o Programa Territorial de Desenvolvimento do Oeste;----------------------------------------------
d)
o Programa de Ação para os Municípios do Oeste e Municípios da Lezíria do Tejo; ------
e)
o Plano Estratégico da Lourinhã;--------------------------------------------------------------------------
f)
o Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico para a Lourinhã ----------------------------
Não obstante a sua localização em área florestal, o Pinhal dos Camarnais (Pinhal da Câmara
Municipal) foi identificado com sendo o melhor local para instalação do Parque dos
Dinossauros da Lourinhã pelos parceiros do Município do grupo germânico do Dino-Park
International (Munchehagen), que se basearam nos seguintes critérios: ------------------------------1.
A localização: --------------------------------------------------------------------------------------------------
a)
O local sugerido situa-se muito próximo da Grande Lisboa o que lhe confere uma
situação bastante favorável visto proporcionar o rápido acesso a mercados potenciais de
dimensão considerável, como os 3 milhões de residentes e cerca de 2 milhões de turistas
estrangeiros alojados na região de LVT; ------------------------------------------------------------------------b)
encontra-se a cerca de 5 km a Norte da vila da Lourinhã, a Oeste da freguesia de São
Bartolomeu dos Galegos e a entrada no espaço confere o carater de experiência única que
corresponde ao pretendido com a construção do Parque, isto é, proporcionar uma viagem pela
evolução da vida no planeta, sendo atributos a ausência de construções, a tranquilidade, o
cenário natural e a vegetação do local. -------------------------------------------------------------------------2.
Os acessos: ----------------------------------------------------------------------------------------------------
ACTA 02/2012
a)
A autoestrada A8, que possibilita um fácil acesso ao Parque para quem vem do Sul (a
partir de Lisboa) como também do Norte do país (de Leiria/Porto). -------------------------------------b)
A estrada Lourinhã/Abelheira, que permite a ligação ao terreno pelo lado ocidental por
uma estrada atualmente não asfaltada; -------------------------------------------------------------------------3.
As Infraestruturas: --------------------------------------------------------------------------------------------
a)
A existência de redes de energia elétrica, água e saneamento na proximidade, mais
propriamente na parte oriental do terreno. ---------------------------------------------------------------------4.
A área: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
a)
O local é composto por dois prédios rústicos que perfazem, aproximadamente, a área
de 36 hectares, inscritos na matriz cadastral sob o artº 39º, da Seção G, freguesia da Lourinhã
(cerca de 21,71 hectares) e artº 16º, da Seção G, freguesia de São Bartolomeu dos Galegos
(cerca de 15,03 hectares), os quais são propriedade do Município da Lourinhã, --------------------5.
A composição -------------------------------------------------------------------------------------------------
a)
É composto em mais de 80% por vegetação arbórea (maioritariamente por pinheiros);
b)
A forte arborização, aliada ao facto de estar num vale, reduz os efeitos originados pelos
ventos do Atlântico, que são percebidos de forma reduzida e amenizada.----------------------------------------------------------------------CONSIDERANDO AINDA QUE:-----------------------------------------O Município não pode ser o promotor da candidatura aos financiamentos do Turismo de
Portugal devido a: -----------------------------------------------------------------------------------------------------a)
Atual indisponibilidade de verbas do QREN/ Mais Centro; ----------------------------------------
b)
Impossibilidade de poder constituir parcerias público privadas ou empresas municipais
devido à suspensão decretada pelo Governo.---------------------------------------------------------------------------------------------------CONSIDERANDO FINALMENTE QUE:---------------------------------------a)
Na sequência do concurso de ideias lançado pelo Município, através do Edital -57/2011,
de 31 de Agosto, que reconheceu em reunião do Executivo Municipal realizada 25/10/2011
como proposta mais adequada a apresentada pela Dino-Park International (Munchehagen),
procedeu o Município à assinatura de uma Carta de Intenções para colaboração entra as
partes para a construção do Parque.-----------------------------------------------------------------------------b)
A candidatura a Fundos do Turismo de Portugal para concretização do Parque
destinam-se apenas a promotores privados. ------------------------------------------------------------------A Dino-Park International (Munchehagen), procederá à constituição de uma Sociedade de
direito privado para se constituir como a promotora da Candidatura, sendo necessário ser
ACTA 02/2012
legitimamente reconhecida como tendo direito sobre os terrenos onde será erigido o Parque
dos Dinossauros da Lourinhã. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROPONHO-------------------------------------------------------Que a Assembleia Municipal, em conformidade com a deliberação tomada pela Câmara
Municipal em 17/04/2012 e, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 64º, n.º 6, alínea
a), e do artigo 53º, n.º 2, alínea i), ambos da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, com a redação
conferida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro e, ainda, ao abrigo da alínea m), do n.º 2, do
artigo 64º do mesmo diploma legal, AUTORIZE esta Câmara Municipal a proceder à Cedência
do Direito de Superfície a favor da empresa a constituir pela Dino-Park International
(Munchehagen), a título oneroso dos prédios rústicos citados como forma de garantir a
participação do Município na operação, nos termos e condições seguintes:---------------------------Objeto do Direito de Superfície ---------------------------------------------------------------------------------O Município de Lourinhã, compromete-se a ceder o direito de superfície sobre os prédios
rústicos a seguir identificados e delimitados em Plantas anexas:-----------------------------------------a)
Prédio rústico denominado Camarnais, com a área de 217.120,00 m², inscrito na
respetiva matriz da freguesia de Lourinhã sob o artº 39º, da Secção G, não descrito na
Conservatória do Registo Predial de Lourinhã, devendo, por esse facto proceder-se ao seu
registo a favor do Município de Lourinhã; e --------------------------------------------------------------------b)
Prédio rústico denominado Pinhal dos Camarnais, com a área de 150.280,00 m²,
inscrito na respetiva matriz da freguesia de São Bartolomeu dos Galegos sob o artº 16º, da
Secção G, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lourinhã sob o nº 1854, da dita
freguesia.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Uso/fim ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Os prédios rústicos ora identificados e sobre os quais será constituído o direito de superfície,
destinam-se à instalação do Parque dos Dinossauros da Lourinhã, a construir nos termos a
que vierem a ser licenciados pela Câmara Municipal de Lourinhã.---------------------------------------Título oneroso---------------------------------------------------------------------------------------------------------O direito de superfície será constituído a título oneroso. ---------------------------------------------------Valor----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pela constituição do direito de superfície, o superficiário pagará ao Município de Lourinhã o
valor a determinar em função do grau de sucesso da candidatura aos Fundos para a
concretização do Parque e do valor determinado pela Comissão de Avaliação Municipal. -------Modo de Pagamento do Valor-------------------------------------------------------------------------------------
ACTA 02/2012
A quantia devida pelo superficiário será paga em prestações anuais, sendo que a primeira será
liquidada seis meses após a inauguração do Parque. ------------------------------------------------------Prazo do direito de superfície, a sua eventual prorrogação e condições------------------------O direito de superfície será constituído pelo prazo de 40 anos, se não for denunciado por
qualquer uma das partes. -------------------------------------------------------------------------------------------O prazo acima referido será prorrogável por 10 anos, salvo se qualquer uma das partes a tal se
opuser, por escrito dirigido à outra, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias
relativamente à data do termo inicial.-----------------------------------------------------------------------------Outras condições ----------------------------------------------------------------------------------------------------Previamente à realização da Escritura de Constituição do Direito de Superfície, será celebrado
um Protocolo de Colaboração com o superficiário que terá como objeto a definição dos termos
de cooperação entre o Município de Lourinhã e o mesmo, com vista à construção e instalação
do Parque dos Dinossauros da Lourinhã, no âmbito da cedência em regime de direito de
superfície, para os fins enunciados, constando do mesmo as já elencadas e as seguintes:------------------------------------------------CONDIÇÕES A ACORDAR:----------------------------------------------a)
O início e a conclusão de eventuais construções a erigir nos imóveis e respetivos
encargos;-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------b)
Isenção ou redução de taxas;------------------------------------------------------------------------------
c)
Execução de projetos, obtenção de Pareceres e respetivos encargos;-------------------------
d)
Reparações, conservação, segurança, limpeza e salubridade do local;------------------------
e)
Servidões e outras restrições;-----------------------------------------------------------------------------
f)
Penalizações sobre a afetação dos terrenos a fim diverso do fixado;---------------------------
g)
Condições da extinção do direito de superfície;------------------------------------------------------
h)
Terrenos e benfeitorias, indemnizações, prazo de desocupação;--------------------------------
i)
Condições relativas à Reversão dos prédios;----------------------------------------------------------
j)
Alienação ou oneração do direito de superfície;------------------------------------------------------
k)
Outras que sejam consideradas vantajosas para os interesses do Município.----------------
Lourinhã, 18 de abril de 2012. -------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara,--------------------------------------------------------------------------------------------(José Manuel Dias Custódio)” ------------------------------------------------------------------------------------------- Após uma explanação, por parte do Sr. Vereador Vital do Rosário, sobre este assunto, a
Srª. Presidente da Assembleia Municipal tomou a palavra para dizer que os membros que
ACTA 02/2012
desejassem intervir, poderiam fazer a sua inscrição. Deste modo, inscreveram-se os seguintes
membros: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÕES DOS MEMBROS: -------------------------------------------------------------------------------------Duarte Conceição: -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que, em relação a este ponto tinha uma questão que se centrava na própria
legalidade. Portanto, a questão é: propõe-se a cedência de superfície a uma entidade que não
está constituída ainda legalmente. Não sabem, por exemplo, qual é a figura societária da
própria entidade. Não sabem quem poderão ser os sócios. Não sabem qual é a credibilidade
dessa entidade. Acha que este ponto não deveria vir à Assembleia sem a própria sociedade
estar criada. Sabem que para pedir os fundos é necessário todo este trâmite, mas é necessário
também a sociedade estar criada e ter sido apresentada, em termos de assembleia municipal,
para poderem votar a respetiva cedência de superfície, com todos os dados, que, neste
momento, não existem. É somente isso que gostava de saber, nomeadamente, qual é a
sociedade; quando irá ser criada e qual é o modelo. Terminando a sua intervenção. -------------Teresa Faria: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu o seguinte: a bancada do PPD/PSD considera que o fim a que se destina:
instalação do PARQUE DOS DINOSSAUROS DA LOURINHÃ, projeto estruturante para o
nosso Município e que pode ser uma janela de oportunidade para o seu desenvolvimento. -----No entanto, não podemos deixar de referir as seguintes preocupações que emanam da leitura
atenta do referido documento: ------------------------------------------------------------------------------------- A empresa Dino Park, não está legalmente constituída e propõe-se a cedência a uma
entidade da qual ainda não se conhecem os representantes; --------------------------------------------- O prazo de direito de superfície de 40 anos parece-nos muito dilatado no tempo pelo que
deveria ser de 30 anos; ---------------------------------------------------------------------------------------------- As condições a acordar deveriam ser mais especificadas no documento; ---------------------------- Não está clara a previsão do grau de sucesso da candidatura aos fundos para a
concretização do parque e ainda a demonstração financeira do investimento; ----------------------- Referimos ainda que os termos de cooperação ou outras obrigações deveriam estar
especificadas, assim como os encargos decorrentes para o município. -------------------------------Em suma a proposta deveria claramente proteger o interesse do concelho, para que não se
repita na história do Município a cedência de património para determinados fins e quando a
estrutura não permanece ao serviço dos munícipes, não se verifica o retorno do mesmo.-------A bancada do PPD/PSD” --------------------------------------------------------------------------------------------
ACTA 02/2012
Zeferino Nascimento: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que os dois membros que intervieram anteriormente já expressaram a sua opinião
sobre esta proposta. Não tem dúvida nenhuma em dizer que os mesmos puseram questões
pertinentes ao Executivo. Irá votar favoravelmente, contudo gostaria de dizer que o que foi dito
deve ser tido em muita e muita atenção pelo Executivo, para que não sejam, no futuro,
penalizadas as gerações vindouras. É um bom projeto, em teoria. Espera que se torne uma
boa realidade e que todo o processo seja feito de uma forma segura, pois da sua parte iriam
merecer o seu voto favorável. Terminando a sua intervenção. -------------------------------------------Vereador Vital do Rosário: --------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que queria reafirmar que a sociedade foi constituída no dia 23.04.2012, estando
designada por “Dinossauro Futuro, Unipessoal Ld.ª”. É Unipessoal porque os sócios são
Alemães e quando chegaram a Portugal para constituir a empresa foram confrontados com a
burocracia. Isto é, tinham que esperar 10 dias para conseguirem obter um determinado
documento, o que iria inviabilizar, no tempo, a constituição da respetiva empresa por cotas.
Nesse sentido, um dos sócios da DinoPark Internacional decidiu fazer a Unipessoal que irá
passar, assim que for possível, para a posse de todos os sócios da DinoPark Internacional, ou
seja, será uma empresa totalmente privada, mas de direito privado português, designando-se,
para já, por: “Dinossauro Futuro, Unipessoal Ld.ª”. Relativamente às questões apresentadas
pela membro Teresa Faria, as mesmas são as matérias que serão todas colocadas em
Adenda, depois de devidamente ponderadas e discutidas em reunião de executivo. São
situações cuja discussão irá depender muito das próximas reuniões que se irão realizar, tanto
na Alemanha como cá. Nessas reuniões decerto que haverá muitas negociações, donde sairão
as respetivas situações, que terão que ser sempre validadas pela Assembleia. Em relação ao
prazo - 40 anos - é data a partir da qual pode fazer parte dos ativos, tanto da Câmara como da
empresa, dando outra força que uma cedência por 30 anos não teria. Terminando a sua
intervenção. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal submeteu à votação a PROPOSTA N.º 03 – ”
Cedência de Direito de Superfície, para instalação do Parque dos Dinossauros da
Lourinhã no Pinhal dos Camarnais”, tendo a mesma sido aprovada, por unanimidade, com
32 votos a favor, num universo de 32 presenças. ----------------------------------------------------------Teresa Faria: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que queria entregar aquilo que leu (encontra-se abaixo devidamente transcrito, a saber:
Declaração de Voto),
para que estas questões fiquem devidamente registadas, sendo que a
ACTA 02/2012
bancada do PPD-PSD está a dar um voto de confiança para que este processo seja bem
conduzido e tenha de fato como objetivo a construção do Parque dos Dinossauros na
Lourinhã, porque é importante para todos os Lourinhanenses. -------------------------------------------Transcrição da Declaração de Voto da bancada do PPD-PSD: ------------------------------------------“--------------------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO--------------------------------------------Proposta n.º 3: Processo de cedência do direito de superfície a título oneroso de dois prédios
rústicos pertencentes ao domínio público privado municipal para instalação do PARQUE DOS
DINOSSAUROS DA LOURINHÃ --------------------------------------------------------------------------------A bancada do PPD/PSD votou favoravelmente esta proposta, considerando o fim a que se
destina: instalação do PARQUE DOS DINOSSAUROS DA LOURINHÃ, projeto estruturante
para o nosso Município e que pode ser uma janela de oportunidade para o seu
desenvolvimento. -----------------------------------------------------------------------------------------------------No entanto, não podemos deixar de referir as seguintes preocupações que emanam da leitura
atenta do referido documento: ------------------------------------------------------------------------------------- A empresa Dino Park, não está legalmente constituída e propõe-se a cedência a uma
entidade da qual ainda não se conhecem os representantes; --------------------------------------------- O prazo de direito de superfície de 40 anos parece-nos muito dilatado no tempo pelo que
deveria ser de 30 anos; ---------------------------------------------------------------------------------------------- As condições a acordar deveriam ser mais especificadas no documento; ---------------------------- Não está clara a previsão do grau de sucesso da candidatura aos fundos para a
concretização do parque e ainda a demonstração financeira do investimento; ----------------------- Referimos ainda que os termos de cooperação ou outras obrigações deveriam estar
especificadas, assim como os encargos decorrentes para o município. -------------------------------Em suma a proposta deveria claramente proteger o interesse do concelho, para que não se
repita na história do Município a cedência de património para determinados fins e quando a
estrutura não permanece ao serviço dos munícipes, não se verifica o retorno do mesmo.-------A bancada do PPD/PSD” -------------------------------------------------------------------------------------------Zeferino Nascimento:----------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que subscreve o que há pouco disse e também subscreve, se lhe for permitido, a
declaração de voto da Bancada do PSD. -----------------------------------------------------------------------PONTO V – Proposta 04 - Discussão e votação da proposta relativa à ”Alteração ao Mapa de
Pessoal”, que em baixo se transcreve: --------------------------------------------------------------------------“ ASSUNTO: ALTERAÇÃO AO MAPA DE PESSOAL.
ACTA 02/2012
No âmbito do ciclo anual de gestão, o órgão deliberativo pronuncia-se no sentido de proceder à
aprovação de um mapa de pessoal, que de acordo com o planeamento dos serviços, quantifica
e caracteriza os postos de trabalho necessários para o desenvolvimento das actividades,
atribuições e competências. ----------------------------------------------------------------------------------------Acontece, porém, que durante o exercício anual de gestão pode haver necessidade de se
aumentar o número de postos de trabalho, estando previsto no n.º 3 do artigo 4.º que essa
modificação, à semelhança dos outros instrumentos de gestão, pode ser efectuada através da
alteração do respectivo documento. -----------------------------------------------------------------------------Ora, considerando que na reunião do executivo realizada em 17-04-2012, foram apresentadas
2 informações da Coordenação de Educação, em anexo, a solicitar a criação de mais:------------ 10 postos de trabalho de assistentes operacionais (termo incerto) a fim de se completar o
rácio apurado pelo Ministério da Educação. -------------------------------------------------------------------- 17 postos de trabalho de assistentes operacionais, a tempo parcial (5 horas diárias) para o
acompanhamento da actividade de enriquecimento curricular e respectiva limpeza e
manutenção dos espaços utilizados. ------------------------------------------------------------------------------ 3 postos de trabalho de assistentes operacionais a tempo parcial (3h30 dia) para
assegurarem a limpeza e manutenção das escolas básicas, nos termos do n.º 3 do anexo 3 do
contrato de execução. -----------------------------------------------------------------------------------------------E considerando que os referidos postos de trabalho são necessários para assegurarem o
cumprimento das obrigações decorrentes da transferência de competências em matéria de
educação para o Município da Lourinhã, tendo o Órgão Executivo deliberado aprovar a criação
daqueles postos de trabalho; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROPONHO-------------------------------------------------------Que a Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea a) dono ° 2 do artigo 3.odo DL n.º 209/2009,
de 3 de Setembro, aprove a alteração ao mapa de pessoal, nos termos propostos.----------------Lourinhã, 18 de abril de 2012. -------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara,--------------------------------------------------------------------------------------------(José Manuel Dias Custódio) ” ------------------------------------------------------------------------------------------ Após uma explanação, por parte do Sr. Vereador José Tomé, sobre este assunto, a Srª.
desejassem intervir, poderiam fazer a sua inscrição. Deste modo, inscreveram-se os seguintes
membros: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presidente da Junta de Freguesia de Atalaia: -------------------------------------------------------------
ACTA 02/2012
------ Referiu que estava de acordo com esta alteração ao mapa de pessoal. No entanto,
espera que mesma abranja os funcionários que a Junta de Freguesia de Atalia tem a seu
encargo, nomeadamente, as duas funcionárias que estão no Jardim de Infâncias e mais duas
que estão no 1º Ciclo, a fazer 3 horas e meia. Terminando a sua intervenção. ---------------------Vereador José Tomé: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que o nível de abrangência que o Presidente da Junta de Freguesia referiu não é
direto. Portanto, quando se está aqui a fazer esta proposta, ficar-se-á sujeito a procedimentos
concursais, podendo, obviamente, as pessoas em causa concorrer. Agora, quer clarificar que
as pessoas não transitam diretamente para ocupação dos respetivos lugares, porque ter-se-á
que desenvolver os necessários procedimentos concursais. Terminando a sua intervenção. --Presidente da Junta de Freguesia de Moita dos Ferreiros:------------------------------------------------- Referiu que tiveram uma reunião, hoje (da parte da manhã), com o Sr. Presidente da
Câmara, aonde esta questão foi levantada. Alertou, assim como colegas seus, para o caso
particular das Juntas, que têm funcionárias dedicadas exclusivamente à educação e que
resultam do protocolo que tem vindo a ser celebrado há mais de 10 anos com a Câmara. A
Junta de Freguesia da Moita dos Ferreiros, neste âmbito, tem 3 pessoas que estão no quadro.
Os atrasos nos pagamentos que tem havido por parte do Ministério em pagar à Câmara, e da
parte da Câmara em pagar às Juntas de Freguesia, provoca bastantes dificuldades às Juntas.
No caso da Junta de Freguesia da Moita dos Ferreiros são 3 funcionárias que custam mais de
30 mil euros/por ano. Há cerca de 4 anos já tinha falado com o Sr. Vereador José Tomé e com
o Sr. Presidente da Câmara, tendo alertado (e tem vindo a alertar) para esta situação, ou seja,
para que estas funcionárias integrem os quadros da Câmara, disponibilizando-se a Junta de
Freguesia para continuar a apoiar esta situação da educação. A conversa que tiveram hoje
com o Sr. Presidente da Câmara foi que este assunto iria ser apreciado e seria tomado em
linha de conta. Mas, perante a resposta do Sr. Vereador José Tomé fica aqui com dúvidas.
Trata-se de uma situação de pessoas que estão no quadro, pelo que esta situação deveria ser
salvaguarda, na defesa da parceria que há entre as Juntas e a Câmara. Está em causa um
protocolo que a Câmara tem com o Estado, tendo a Câmara delegado nas Juntas. Por sua
vez a Junta contratou pessoas e puseram as mesmas no quadro para esse efeito exclusivo.
Era este o alerta que deixava aqui, nomeadamente, que não deixem às Juntas o ónus de
despedir pessoas, de pagar indeminizações, etc. Por outro lado, não lhe parece correto a
Câmara contratar pessoas que estão nestas funções há menos anos. Portanto, reitera aqui o
seu alerta. E, lembra mais uma vez que o Sr. Presidente da Câmara prometeu que iria
ACTA 02/2012
apreciar este assunto. Terminando a sua intervenção. ----------------------------------------------------Presidente da Câmara: -------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que aqui foram colocadas duas questões diferentes. Portanto, a Junta de
freguesia de Atalaia tem pessoal a 3 horas e se calhar a 5 horas. Estas pessoas têm um
contrato que não possibilita a transferência direta para a Câmara. Mas, é possível que as
pessoas que estão na Junta de freguesia da Atalaia concorram ao respetivo concurso aberto
para a Câmara. No caso da Junta de Freguesia da Moita dos Ferreiros são funcionários do
quadro. Com o sistema de mobilidade é possível a transferência desse pessoal, caso a
Câmara e a Junta cheguem a um entendimento, porque são funcionários do quadro.
Terminando a sua intervenção. ----------------------------------------------------------------------------------------- A Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal submeteu à votação a PROPOSTA N.º 04– ”
Alteração ao Mapa de Pessoal”, tendo a mesma sido aprovada, por unanimidade, num
universo de 32 presenças. ------------------------------------------------------------------------------------------------ A Srª. Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, solicitou o voto de
confiança, para aprovar a presente ata em minuta. Tendo sido concedido. --------------------------------- Os documentos fazem parte integrante da minuta da presente ata. ----------------------------------- A Srª. Presidente da Assembleia Municipal deu por encerrada a reunião quando eram
01,45 horas. Lavrou-se a presente ata que vai ser assinada pela Sr.ª Presidente da
Assembleia Municipal e por nós que a subscrevemos. ---------------------------------------------------____________________________________(Presidente da Assembleia Municipal) --------------____________________________________(1º Secretário) ----------------------------------------------____________________________________(2º Secretário) -----------------------------------------------
ACTA 02/2012

ACTA 02/2012 Reunião Ordinária de 27 de Abril de 2012

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