Proibida a exposição de produtos do tabaco e utensílios para fumo

Portuguese Novas Leis de Exposição de Tabaco para o Comércio de Varejo
Em vigor a partir de 22 de setembro de 2010
Proibida a exposição de produtos do tabaco e utensílios
para fumo em estabelecimentos de varejo.
Um ponto de venda
A venda de produtos do tabaco continuará a ser feita em apenas um local dentro do estabelecimento
listado na licença para venda de tabaco.
Localização dos produtos do tabaco
Produtos do tabaco que ficam localizados no ponto de venda continuarão a ser localizados:
atrás do balcão; ou
diretamente acima do balcão; e
não deverão estar situados a menos de 1 metro dos produtos de confeitaria.
Obs.: Estabelecimentos licenciados para a venda de bebidas alcoólicas podem continuar a
armazenar charutos em um ou dois armários em um dos lados do balcão.
Produtos do tabaco guardados no estabelecimento
Produtos do tabaco guardados no ponto de venda no estabelecimento listado na licença:
devem ser apenas os produtos que estão disponíveis para venda;
devem ser embalagens fechadas de tabaco; ou
pacotes abertos de unidades de charutos vendidos separadamente; ou
unidades de charutos vendidos separadamente.
Visualização Incidental
Exposição de produtos do tabaco pode ocorrer quando mostrados a um cliente, a seu pedido direto, ou
quando os comerciantes reabastecem suas unidades de armazenagem de tabaco.
Quando produtos do tabaco ficam visíveis durante a venda, estes produtos devem:
incluir 150 ou menos linhas de produtos; e
ocupar no máximo 1m2 de área.
Nestas circunstâncias, apenas:
uma embalagem de cada produto do tabaco deve ficar exposta; - a parte de cima dos pacotes
pode estar visível, mas pacotes do mesmo produto não podem ser expostos um ao lado do outro.
um tipo de embalagem de cada produto pode ficar visível, por exemplo pacote duro/pacote de papel.
Qualquer tentativa de iluminar, realçar, ou fazer um produto ou linha de produto do tabaco sobressairse ou ficar mais clara que seu entorno será considerada exposição proibida de produto do tabaco.
Sinalização
Comerciantes varejistas devem continuar a expor a licença no local especificado.
Uma placa de aviso informando que é ilegal vender produtos do tabaco para menores deve
continuar a ser exposta adjacente ao local onde estes produtos são vendidos.
Garantindo uma Austrália Ocidental Saudável
Ficha Informativa para o Comerciante Varejista 2
Uma placa de advertência sobre saúde deve ser exposta adjacente a uma tabela de preços OU a
uma Placa Nova com os seguintes dizeres:
Produtos do tabaco vendidos aqui; ou
Produtos do tabaco e utensílios para fumo vendidos aqui.
Contudo, a nova placa só poderá ser usada se não houver tabela de preços exposta. A tabela de
preços continuará a ter 1 m2 de area, não incluindo a área ocupada pelo logo Quitline (Linha Direta
Pare de Fumar).
A placa “Produtos do tabaco vendidos aqui” não pode ser maior que uma folha tamanho A4.
Etiquetas e Tabelas de Preços
Como é o caso atualmente, informação sobre a disponibilidade e preço dos produtos do tabaco
pode continuar a ser oferecida em etiquetas e tabelas de preços.
Listas de Preços
Informação sobre a disponibilidade ou preço dos produtos do tabaco pode ser colocada em uma lista de
preços, desde que esta:
seja disponível apenas a pedido do cliente
não possa ser levada pelo cliente
não ultrapasse o tamanho de uma folha A4
se ocupar mais de uma página, tenha as páginas coladas ou encadernadas juntas, para que não
possam ser soltas facilmente
tenha, na parte de cima de cada página, o logo Quitline com pelo menos 1cm de altura
uma imagem exata de uma embalagem, de no máximo 50% do tamanho real da parte da frente
da embalagem, é permitida.
Máquinas Automáticas de Vendas e Unidades Dispensadoras
Máquinas automáticas de vendas e unidades dispensadoras não poderão mais exibir imagens exatas
de produtos do tabaco.
Informação sobre produtos do tabaco em uma máquina automática de vendas ou unidade dispensadora
será a mesma da etiqueta de preços. Até quatro (4) etiquetas de preços são permitidas para cada linha
de produto disponível para venda em uma máquina automática ou unidade dispensadora.
Penalidades
Se uma infração for cometida quanto a exibição de produtos do tabaco, as seguintes multas poderão
ser impostas ao infrator:
Multa Indivíduo
Empresa
Notificação de Infração
Primeira infração
Segunda infração
$10,000
$40,000
Indivíduo ou Empresa
$20,000
$80,000
$1,000
Disclaimer:
The information contained in this factsheet has been produced as a guide only. To view the full details in the
relevant Tobacco Control legislation, visit www.health.wa.gov.au/tobaccocontrol
Garantindo uma Austrália Ocidental Saudável
Garantindo uma Austrália Ocidental Saudável
Ficha Informativa para o Comerciante Varejista 2
HP 11901 OCT’10
Para mais informações, contate a Divisão de Controle do Tabaco através do:
Telefone:
1300 784 892
E-mail:
[email protected]