Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Transcrição

Diário Oficial
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Administração da Exma. Sra. Governadora Dra. Rosalba Ciarlini
ANO 80 • NÚMERO: 12.886 NATAL, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 • QUINTA - FEIRA
PODER EXECUTIVO
Retificação do Ato Governamental publicado no Diário Oficial do
Estado, edição do dia 22 de dezembro de 2012:
Onde se lê:
Inscrição
000000009269
Leia-se:
Inscrição
000000009269
Candidato
Halisson Leonardo Silva de Albuquerque
Classificação
26º
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
R E S O L V E nomear ANA CARMINHA GUEDES CATÃO
FRANÇA para exercer o cargo de provimento em comissão de Subcoordenador de
Perícia e Acompanhamento da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor
- PROCON, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de fevereiro de
2013, 192º da Independência e 125º da Republica.
ROSALBA CIARLINI
Julio Cesar de Queiroz Costa
Candidato
Halisson Leonardo Albuquerquede Araújo
Classificação
26º
Retificação:
Ato Governamental, publicado no DOE de 02/08/2012, autorizando
o afastamento para frequentar curso de Pós-graduação em Biotecnologia em favor
da servidora INGRID VILAR ACCIOLY:
- Onde se lê: retroagir a 01 de junho de 2012 e término em 31 de
março de 2013.
- Leia-se: retroagir a 1º de novembro de 2011, com termino em 31
de março de 2013.
Retificações:
Ato Governamental, publicado no DOE de 08/12/2012, autorizando
o afastamento para concluir curso de Doutorado em favor da servidora MARIA
DALVACI BENTO:
- Onde se lê: matrícula 122.954-0 V.1 e V.2.
- Leia-se: matrícula 78.898-7/v 1 e 2.
*A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
R E S O L V E nomear LUIZA GABRIELA DE CARVALHO
MENDES para exercer o cargo de provimento em comissão de Subcoordenador de
Imprensa, da Assessoria de Comunicação Social.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 18 de janeiro de
2013, 192º da Independência e 125º da República.
ROSALBA CIARLINI
Antônio Álber da Nóbrega
*Republicado por incorreção
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 498338/2012-8-SEEC,
R E S O L V E autorizar a cessão da servidora MAKÉZIA SAYURE
DE MORAIS GURGEL, matrícula nº 122.409-3, do Quadro Geral de Pessoal do
Estado - Secretaria da Educação e da Cultura, para ter exercício no Instituto
Técnico-Científico de Polícia, conforme o art. 106, § 4º, da Lei Complementar nº
122, de 30 de junho de 1994, com a redação da Lei Complementar nº 454, de 5 de
julho de 2011.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de fevereiro de
2013, 192º da Independência e 125º da Republica.
www.dei.rn.gov.br/dorn-
Procurador-Geral do Estado: Dr. Miguel Josino Neto - Procuradora-Geral do
Estado Adjunta: Dra. Magna Letícia de Azevedo Lopes Câmara - Corregedor
Geral: Dr. José Adalberto Targino Araújo - Conselho Superior da Procuradoria
Geral do Estado: Dr. Miguel Josino Neto (Presidente), Dra. Magna Letícia de
Azevedo Lopes Câmara (Vice-Presidente), Dr. José Adalberto Targino Araújo
(Corregedor-Geral), Dra. Fabiana Fernandes Pinheiro de Medeiros Rodrigues
(Corregedora-Geral Substituta), Dr. Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior
(Presidente ASPERN), Dra. Leila Tinoco da Cunha Lima Almeida (Vice-Presidente ASPERN),
Dr. Luiz Antônio Marinho da Silva (Titular), Dr. Antenor Roberto Soares de Medeiros (Suplente
do Dr. Luiz), Dra. Leila Tinoco da Cunha Lima Almeida (Titular), Dr. José Duarte Santana
(Suplente de Dra. Leila), Dr. José Antônio Pereira Rodrigues (Titular - Rep. Categoria) e Dr.
Luís Marcelo Cavalcanti de Sousa (Suplente - Rep. Categoria).
RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA Nº 009/2013-GPGE
Dispõe sobre a avocação excepcional e distribuição de processos administrativos
para Gabinete do Procurador-Geral do Estado.
- Onde se lê: retroagir seus efeitos à data solicitada, qual seja, março
de 2011 e término em março de 2013.
- Leia-se: início em 08 de dezembro de 2012 e término em março de 2014.
ROSALBA CIARLINI
Betânia Leite Ramalho
Procuradoria Geral do Estado
Considerando que as atribuições da Procuradoria Regional de Ceará-Mirim podem,
ainda que com sacrifício, passar a ser desenvolvidas pelas Procuradorias
Especializadas da PGE de Natal (Núcleo Sede), em razão da proximidade geográfica e da virtualização dos processos,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam suspensas, até ulterior deliberação, as atividades desenvolvidas pela
Procuradoria Regional de Ceará-Mirim, que passarão, a partir da publicação desta
Portaria, a ser desenvolvidas pelas Procuradorias Especializadas do Núcleo Sede
(Natal) da PGE.
Art. 2º Fica determinado que, a partir da publicação desta Portaria, a SecretariaGeral procederá à distribuição para a Procuradoria do Contencioso, Procuradoria
das Licitações, Contratos e Convênios, Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa e
Procuradoria do Patrimônio e da Defesa Ambiental de todos os processos de competência da Procuradoria Regional de Ceará-Mirim que se enquadrem nas hipóteses
dos arts. 27, 31, 32 e 33 da Lei Complementar nº 240/02, respectivamente.
Art. 3º Os processos administrativos da Procuradoria Regional de Ceará-Mirim
deverão ser distribuídos para o Gabinete do Procurador-Geral do Estado Adjunto.
Art. 4º Os servidores lotados na Regional de Ceará-Mirim passarão a dar expediente na sede da PGE, em Natal, com exceção dos Policiais Militares encarregados
da guarda e segurança do imóvel onde funciona o Núcleo.
Art. 5º Tão logo o quadro de Procuradores do Estado seja recomposto, com a
nomeação e posse dos aprovados no concurso público que será realizado em breve,
a Regional de Ceará-Mirim será reativada, com a lotação de novos Procuradores
para ali trabalharem.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Procurador-Geral do Estado, em Natal, 6 de fevereiro de 2013.
MIGUEL JOSINO NETO - Procurador-Geral do Estado
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso IX e § 3º, da Lei Complementar nº
240, de 27 de junho de 2002 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado),
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam avocados para o Gabinete do Procurador-Geral do Estado todos os
processos administrativos distribuídos para a Procuradoria Administrativa até a data
de publicação desta Portaria.
Art. 2º Fica determinado que, a partir da publicação desta Portaria, a SecretariaGeral da PGE procederá à distribuição ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado
de todos os processos administrativos que se enquadrem na hipótese do art. 29 da
Lei Complementar nº 240/02.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos processos
administrativos em trâmite nas respectivas Comarcas dos Núcleos Regionais da
PGE de Pau dos Ferros, Caicó, Mossoró e no Núcleo Especial junto aos tribunais
Superiores.
MIGUEL JOSINO NETO
Procurador-Geral do Estado
Dispõe sobre a suspensão temporária das atividades da Procuradoria Regional de
Ceará-Mirim e dá outras providências.
das atribuições que lhe confere o art. 11, I, IX e XIV, da Lei Complementar nº 240,
de 27 de junho de 2002 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado),
Considerando a pública e notória carência de Procuradores do Estado;
Considerando a vacância de mais de 1/5 da carreira inicial de Procurador do Estado
(3ª Classe);
Considerando que, não obstante a interiorização da Procuradoria-Geral do Estado
seja necessária e importante para a Instituição, no momento atual, é crucial, diante
do crescente número de demandas em tramitação na Capital, concentrar esforços
para reforçar e otimizar a defesa do Estado e a cobrança da dívida ativa;
Dispõe sobre a suspensão temporária das atividades da Procuradoria Regional de
São José de Mipibu e dá outras providências.
das atribuições que lhe confere o art. 11, I, IX e XIV, da Lei Complementar nº 240,
de 27 de junho de 2002 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado),
Considerando a pública e notória carência de Procuradores do Estado;
Considerando a vacância de mais de 1/5 da carreira inicial de Procurador do Estado
(3ª Classe);
Considerando que, não obstante a interiorização da Procuradoria-Geral do Estado
seja necessária e importante para a Instituição, no momento atual, é crucial, diante
do crescente número de demandas em tramitação na Capital, concentrar esforços
para reforçar e otimizar a defesa do Estado e a cobrança da dívida ativa;
Considerando que as atribuições da Procuradoria Regional de São José de Mipibu
podem, ainda que com sacrifício, passar a ser desenvolvidas pelas Procuradorias
Especializadas da PGE de Natal (Núcleo Sede), em razão da proximidade geográfica e da virtualização dos processos,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam suspensas, até ulterior deliberação, as atividades desenvolvidas pela
Procuradoria Regional de São José de Mipibu, que passarão, a partir da publicação
desta Portaria, a ser desenvolvidas pelas Procuradorias Especializadas do Núcleo
Sede (Natal) da PGE.
Art. 2º Fica determinado que, a partir da publicação desta Portaria, a SecretariaGeral procederá à distribuição para a Procuradoria do Contencioso, Procuradoria
das Licitações, Contratos e Convênios, Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa e
Procuradoria do Patrimônio e da Defesa Ambiental de todos os processos de competência da Procuradoria Regional de São José de Mipibu que se enquadrem nas
hipóteses dos arts. 27, 31, 32 e 33 da Lei Complementar nº 240/02, respectivamente.
Art. 3º Os processos administrativos da Procuradoria Regional de São José de
Mipibu deverão ser distribuídos para o Gabinete do Procurador-Geral do Estado Adjunto.
Art. 4º Os servidores lotados na Regional de São José de Mipibu passarão a dar
expediente na sede da PGE, em Natal, com exceção dos Policiais Militares encarregados da guarda e segurança do imóvel onde funciona o Núcleo.
Art. 5º Tão logo o quadro de Procuradores do Estado seja recomposto, com a
nomeação e posse dos aprovados no concurso público que será realizado em breve,
a Regional de São José de Mipibu será reativada, com a lotação de novos
Procuradores para ali trabalharem.
MIGUEL JOSINO NETO
Editoria: (084) 3232 - 6795 - Publicação - (084) 3232 - 6785 - Assinatura - (084) 3232 - 6786.
2
Diário
Oficial
07 DE FEVEREIRO DE 2013
RIO GRANDE DO NORTE
(
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11,
XIV, da Lei Complementar nº 240, de 27 de junho de 2002 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado),
R E S O L V E:
Art. 1º Lotar o Procurador do Estado de 2ª Classe JOSÉ DUARTE SANTANA, matrícula nº 163.153-5, na Procuradoria do
Contencioso desta Procuradoria-Geral do Estado.
MIGUEL JOSINO NETO
Setor: C ONTADORIA
Procurador
R E S O L V E:
Art. 1º Lotar a Procuradora do Estado de 2ª Classe PAULA MARIA GOMES DA SILVA, matrícula nº 165.431-4, na
Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios desta Procuradoria-Geral do Estado.
MIGUEL JOSINO NETO
ANA CLÁUDIA BU LHÕES PORPIN O DE M ACEDO
JANSÊNIO ALV ES ARAÚ JO DE OLIV EIRA
Setor: C ONTENCIOSO
Procurador
ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS
CASSIO CARVALHO CORREIA D E AN DRADE
ELOÍSA BEZERRA GUERREIRO
R E S O L V E:
Art. 1º Lotar o Procurador do Estado de 3ª Classe KENNEDY FELICIANO DA SILVA, matrícula nº165.432-2, na Procuradoria
Fiscal e da Dívida Ativa desta Procuradoria-Geral do Estado.
MIGUEL JOSINO NETO
R E S O L V E:
Art. 1º Lotar a Procuradora do Estado de 2ª Classe ROSALI DIAS DE ARAÚJO PINHEIRO, matrícula nº 157.189-3, na
Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios desta Procuradoria-Geral do Estado.
MIGUEL JOSINO NETO
R E S O L V E:
Art. 1º Lotar a Procuradora do Estado de 1ª Classe FABIANA FERNANDES PINHEIRO DE MEDEIROS RODRIGUES,
matrícula nº 151.590-0, na Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa desta Procuradoria-Geral do Estado.
MIGUEL JOSINO NETO
PGE/RN
SECRETARIA GERAL
RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR PROCURADOR NO PERIODO DE 04/02/2013 ATÉ 04/02/2013
CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
[email protected]
ROSALI D IAS DE ARAÚJO PINHEIRO
TEREZA CRISTIN A RAMA LHO TE IXEIRA
Setor: N ÚCLEO D A SAÚDE
Procurador
PAULA MARIA GOMES DA SILVA
Setor: N ÚCLEO DE AÇÕES R EPETITIVA S
Procurador
CRISTIA NO FEITOSA MENDES
Setor: PROCURADORIA FISCAL E DA DÍVIDA ATIVA
Procurador
ANA KARENINA FIGUEREDO F. STABILE
Setor: REGIONAL DE MOSSORÓ
Procurador
JANNE M ARIA DE ARAÚJO
JESUALDO MARQUES FERNANDES
Setor: REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO MIPIBÚ
Procurador
JOSÉ DUARTE SANTANA
Assessor de Comunicação Social - Francisco de Paulo Araújo
Diretor Geral - Marcos de Souza Sobrinho
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
OUTROS ESTADOS
Página: 26 x 29 cm
Colunas: 06 - Largura: 4,2 cm
Total cm/pág. 174 cm
Originais para publicação: Word corpo 8 (Times New Roman)
Diário Oficial: [email protected]
Horário: 08:00 às 17:00 horas.
PUBLICAÇÕES
cm/coluna ......R$ 32,00
EXEMPLAR AVULSO
Do dia .......... R$ 1,50
Atrasado ...... R$ 3,00
Matérias para publicação do Diário Oficial somente serão aceitas por e-mail, disquete ou CD
Processo
[0805979-55.2012.8.20.0001][104800-43.2012.5.21.0004][080057319.2013.8.20.0001][0800539-44.2013.8.20.0001][080056105.2013.8.20.0001][2012.017446-7][4400-37.2011.5.21.0010]
Total de Processos (7)
[0800514-31.2013.8.20.0001][080668890.2012.8.20.0001][0807606-94.2012.8.20.0001][080765453.2012.8.20.0001][2012.019778-8][18279/2013-8]
[168000-09.2012.5.21.0009][0807649-31.2012.8.20.0001][080747267.2012.8.20.0001][0800532-52.2013.8.20.0001][080060002.2013.8.20.0001][0800605-24.2013.5.20.0001][080061216.2013.8.20.0001] Total de Proce ssos (7)
[132800-47.2012.5.21.0006][157100-22.2011.5.21.0002][080041209.2013.8.20.0001][2012.019028-9][2012.017498-6][2012.0153188][0012254-72.2012.8.20.0124] Total de Processos (7)
[2012.019367-0][10700-62.2013.5.21.0004][2012.0169583][2012.019715-9][18289/2013-1][2012.018876-5][17050009.2011.5.21.0001] Total de Proce ssos (7)
[2012.018987-7][0800167-95.2013.8.20.0001][080047886.2013.8.20.0001][2012.019105-4][169500-53.2011.5.21.0007]
[0800411-24.2013.8.20.0001][080042083.2013.8.20.0001][2012.018997-0][2012.019309-6][17130019.2011.5.21.0007][156300-36.2007.5.21.0001]
Processo
[0007415-04.2012.8.20.0124][080669497.2012.8.20.0001][0800562-87.2013.8.20.0001][000705739.2012.8.20.0124] Total de Proce ssos (4)
Processo
[2012.009064-2][2012.010327-9][2013.000282-2][002331802.2008.8.20.0001][2013.001233-5][2013.001230-4][2012.0147673][2013.000348-4][2013.001213-9][2012.012036-1][18291/20139][18276/2013-4][18293/2013-8][080715217.2012.8.20.0001][0800628-67.2013.8.20.0001][2013.0012249][2012.018195-0][2013.000339-8][2013.001351-9][2012.0142886][2013.000220-0][2012.016124-0][2012.015621-8]
Processo
[001.2010.053.554-9][0019255-46.1999.8.20.0001][001.04.0134122][0800333-30.2013.8.20.0001][001.05.001256-9][001.05.0144830][0020026-04.2011.820.0001][001.04.005091-3][001657957.2001.8.20.0001][001.06.002052-1][001.05.0193105][001.2010.044.470-0][001.04.025033-5][001.06.0107180][0800495-25.2013.8.20.0001] Total de Processos (15)
[0021424-30.2004.8.20.0001][001442005.2005.8.20.0001][0006381-58.2001.8.20.0001][001.2008.018.6024][0005613-11.1996.8.20.0001][001684544.2001.8.20.0001][0015984-24.2002.8.20.0001][002028956.1999.8.20.0001][0023859-40.2005.8.20.0001][002989161.2005.8.20.0001][2012.015922-1][2012.0160482][001.2010.051.061-7][2001.003472-2][001148555.2006.8.20.0001] Total de Proce ssos (15)
Processo
[0100162-90.2013.8.20.0106][001929802.2012.8.20.0106][0000445-37.2012.8.20.0140][010024424.2013.8.20.0106][0100827-09.2013.8.20.0106][010082539.2013.8.20.0106][0100826-24.2013.8.20.0106][001100373.2012.8.20.0106] Total de Proce ssos (8)
[43100-42.2012.5.21.0012][0017584-75.2010.8.20.0106][001461871.2012.8.20.0106] Total de Proce ssos (3)
Processo
[0002724-66.2010.8.20.0107][000226451.2012.8.20.0126][0001942-37.2007.8.20.0116][116.06.000508-9]
Ana Lúcia de Paulo Pereira
Diretora da Secretaria Gera l em Substituição Legal
TABELA DE PREÇOS
DIÁRIO OFICIAL
ENTREGA EM
NATAL/DOMICÍLIO
ENTREGA EM
NATAL/DEI
ENTREGA NO
INTERIOR
Av. Câmara Cascudo, 355 - Ribeira - Natal - RN - Cep 59025-280 - Fax (84) 3232-6794
Fones: Diretor Geral (84) 3232-6780 - Publicações: (84) 3232-6785 - Atendimento ao Assinante:
(84) 3232-6786 - E-mail: [email protected] - Diário Oficial online: www.dei.rn.gov.br/dorn.
Processo
[612300-45.1994.5.21.0001][74900-40.2011.5.21.0007][003272447.2008.8.20.0001][0004389-81.2009.8.20.0001][000118226.1999.8.20.0001][001.99.002732-6][080520525.2012.8.20.0001][59800-11.2012.5.21.0007][003724161.2009.8.20.0001][0002178-09.2008.8.20.0001]
Setor: N ÚCLEO DE EXECUÇÃO FISCAL
JULIANA DE MORAIS GUERRA
Setor: CHEFIA DA PROCURADORIA FISCAL E DA DÍVIDA ATIVA
Procurador
Processo
[260017/2009-4][173688/2011-9][284092/2011-6][277392/20111][279635/2011-5][27331/2012-8][131052/2012-6][115502/20122][25253/2012-8][15972/2012-1][269428/2011-1][281359/20116][92497/2012-8][28642/2012-6][20862/2013-2][34664/20123][283694/2001-1][277435/2011-6][254138/2011-1][58126/20128][71926/2012-3][69851/2012-5][281341/2011-6][41267/20129][287068/2011-8][286767/2011-1][185907/2011-5][38418/20125][16014/2012-6][23136/2013-6][23139/2013-1][23153/2013IDÁLIO CAMPOS
1][23156/2013-3][23167/2013-1][23175/2013-6][23190/20131][23193/2013-4][23199/2013-1][286234/2011-2][228925/20117][290283/2011-3][280350/2011-3][256454/2011-1][145868/20124][283003/2011-6][286242/2011-7][290842/2011-1][28803/20121][289173/2011-5][282052/2011-8][102883/2012-1][162077/20114][25223/2012-7][88339/2012-5][169116/2011-3][169447/20117][270321/2011-9][196619/2010-1][243314/2009-8]
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA
FRANCISCO IVO CAV ALCANTE NETO
)
ASSINATURA
TRIMESTRAL
ASSINATURA
SEMESTRAL
ASSINATURA
ANUAL
R$ 100,00
R$ 180,00
R$ 360,00
R$ 70,00
R$ 135,00
R$ 270,00
R$ 210,00
R$ 400,00
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Procuradoria Geral do Estado
Procurador-Geral do Estado: Dr. Miguel Josino Neto - Procuradora-Geral do Estado Adjunta: Dra. Magna Letícia de Azevedo
Lopes Câmara - Corregedor Geral: Dr. José Adalberto Targino Araújo - Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado: Dr.
Miguel Josino Neto (Presidente), Dra. Magna Letícia de Azevedo Lopes Câmara (Vice-Presidente), Dr. José Adalberto Targino
Araújo (Corregedor-Geral), Dra. Fabiana Fernandes Pinheiro de Medeiros Rodrigues (Corregedora-Geral Substituta), Dr.
RIO GRANDE DO NORTE
Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior (Presidente ASPERN), Dra. Leila Tinoco da Cunha Lima Almeida (Vice-Presidente
ASPERN), Dr. Luiz Antônio Marinho da Silva (Titular), Dr. Antenor Roberto Soares de Medeiros (Suplente do Dr. Luiz), Dra. Leila
Tinoco da Cunha Lima Almeida (Titular), Dr. José Duarte Santana (Suplente de Dra. Leila), Dr. José Antônio Pereira Rodrigues (Titular - Rep.
Categoria) e Dr. Luís Marcelo Cavalcanti de Sousa (Suplente - Rep. Categoria).
PORTARIA Nº 006 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013
O Procurador Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas no Art. 57, §§ 1º e 2º,
da Lei nº 9.648, de 01 de agosto de 2012,
R E S O L V E:
Art. 1°. Ficam aprovados nos termos do anexo a esta Portaria, os "Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD)", estabelecidos através do Programa de Trabalho constante da Lei nº 9.692 de 18 de janeiro de 2013, referentes à Procuradoria Geral do
Estado, para o exercício financeiro do ano de 2013.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Procuradoria Geral do Estado, em Natal, 06 de fevereiro de 2013.
MIGUEL JOSINO NETO
Procurador Geral
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SECRETARIAS DE ESTADO
Assessoria de Comunicação Social
O Assessor de Comunicação Social, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas no Art. 57, §§ 1º e 2º, da
Lei nº 9.648, de 01 de agosto de 2012,
R E S O L V E:
Art. 1°. Ficam aprovados nos termos do anexo a esta Portaria, os "Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD)", estabelecidos através
do Programa de Trabalho constante da Lei nº 9.692 de 18 de janeiro de 2013, referentes à Assessoria de Comunicação e sua vinculada,
para o exercício financeiro do ano de 2013.
Gabinete do Assessor de Comunicação Social, em Natal, 06 de fevereiro de 2013.
FRANCISCO DE PAULO ARAÚJO
Assessor de Comunicação Social
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Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos
PORTARIA Nº 019 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista as disposições contidas no Art. 57, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.648, de 01 de agosto de 2012,
R E S O L V E:
Art. 1°. Ficam aprovados nos termos do anexo a esta Portaria, os "Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD)", estabelecidos através do Programa de Trabalho constante da Lei nº 9.692 de 18 de janeiro de 2013, referentes à Secretaria de
Estado da Administração e dos Recursos Humanos e suas vinculadas, para o exercício financeiro do ano de 2013.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, em Natal, 05 de fevereiro de 2013.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
ANTÔNIO ALBER DA NÓBREGA
Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
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Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN
PORTARIA Nº 045/2013/PG/PR
Natal, 04 de fevereiro de 2013
Concede pensão por morte.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09 de fevereiro
de 1982, combinado com a Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005, e
tendo em vista o que consta no processo nº 9589/2013-3, de 16.01.2013,
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir ao grupo familiar do ex-segurado EGIDIO GABRIEL DA SILVA,
falecido em 20.12.2012, uma pensão mensal no valor de R$ 622,00 (seiscentos e
vinte e dois reais), nos termos do artigo 40, §7º, inciso I e §8º da Constituição
Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 e ainda de
conformidade com o artigo 8º, §1º, inciso I, combinado com os artigos 57, inciso I,
§4º e 58, inciso I, todos da Lei Complementar Estadual nº 308/05.
Art. 2º O benefício será pago em cota única, conforme abaixo discriminado:
I - Benedita Maniçoba de Oliveira (companheira)
R$ 622,00
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 20 de dezembro de 2012.
Publique-se e Cumpra-se
José Marlúcio Diógenes Paiva
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir ao grupo familiar da ex-segurada COSMA SEVERINA DA
CONCEIÇÃO FERREIRA, falecida em 10.11.2012, uma pensão mensal no valor
de R$ 787,65 (setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do artigo 40, §7º, inciso I da Constituição Federal, com a nova redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41/03 e ainda de conformidade com o artigo 8º, §1º,
inciso I, combinado com os artigos 57, inciso I, §4º e 58, inciso I, todos da Lei
Complementar Estadual nº 308/05.
I - Sebastião Benedito Ferreira (esposo)
R$ 787,65
efeitos a 10 de novembro de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir ao grupo familiar do ex-segurado FRANCISCO GUEDES, falecido em 07.01.2013, uma pensão mensal no valor de R$ 1.306,20 (hum mil, trezentos e seis reais e vinte centavos), nos termos do artigo 40, §7º, inciso I da
Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº
41/03 e ainda de conformidade com o artigo 8º, §1º, inciso I, combinado com os
artigos 57, inciso I, §4º e 58, inciso I, todos da Lei Complementar Estadual nº
308/05.
I - Maria do Carmo Queiroz Guedes (esposa)
R$ 1.306,20
efeitos a 07 de janeiro de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir ao grupo familiar do ex-segurado ANTONIO ANDRADE
SOBRINHO, falecido em 03.12.2012, uma pensão mensal no valor de R$ 1.859,91
(hum mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), nos termos
do artigo 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41/03 e ainda de conformidade com o artigo 8º, inciso I, §1º, combinado com os artigos 57, inciso II, §4º e 58, inciso I, todos da Lei Complementar
nº 308, de 25 de outubro de 2005.
I - Francisca D'Arc da Silva Andrade (esposa) R$ 1.859,91
efeitos a 03 de dezembro de 2012.
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RESOLVE:
Art. 1º Atribuir ao grupo familiar do ex-segurado ELENIDE AZEVEDO, falecido
em 28.11.2012, uma pensão mensal no valor de R$ 4.691,23 (quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e três centavos), nos termos do artigo 40, §7º, inciso
I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03
e ainda de conformidade com o artigo 8º, inciso I, §1º, combinado com os artigos
57, inciso I, §4º e 58, inciso I, todos da Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005.
I - Selma Maria Rodrigues Azevedo (esposa) R$ 4.691,23
efeitos a 28 de novembro de 2012.
Substituição por motivo de férias.
são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII do Decreto nº 8.332, de 09 de fevereiro
de 1982 e o que consta do Memorando nº 12/2013-Pr, de 31.01.2013,
RESOLVE:
Designar o servidor HEITOR FERNANDES DE GÓIS JÚNIOR, matrícula nº
1733451, Agente Administrativo Previdenciário, para substituir MAILSON VITAL,
matrícula nº 1687247, Auxiliar de Serviços da Previdência, por motivo de férias, no
período de 01.02 a 02.03.2013.
Publique-se e cumpra-se
são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII do Decreto nº 8.332, de 09 de fevereiro
de 1982, e tendo em vista o que consta no Memorando nº 004/2013, de 14.01.2013,
Considerando o que consta na alínea "d", do inciso II, do artigo 1º, do Decreto nº
18.936, de 22 de fevereiro de 2006,
RESOLVE:
Excluir da Portaria nº 402/2006, de 11.04.06, o médico MILSON RABELO
RIBEIRO, matrícula nº 85.524-0, Membro da. Comissão Permanente de Avaliações
Periciais da Junta Médica de Caicó, retroagindo os efeitos a 23.12.2012.
Publique-se e cumpra-se
Secretaria de Estado da
Agricultura, da Pecuária e da Pesca
Instituto de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Rio Grande do Norte-EMATER
PORTARIA Nº 012/2013
O Diretor Geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande
do Norte - EMATER-RN, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Remover, por necessidade de serviço, o servidor KLEDIOGENES FERNANDES NOBREGA, matrícula nº 194615-3, Assistente de Extensão Rural, do
Quadro Geral de Pessoal do Estado - Instituto de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 36, da Lei Complementar n. 122,
de 30.06.94, da Unidade Local de Apoio ao Produtor Rural de Senador Eloi de
Souza/RN para a Unidade Local de Apoio ao Produtor Rural de Serra Caiada/RN,
ambas pertencentes a mesma Região Administrativa de São Paulo do Potengi.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Natal, 29 de janeiro de 2013.
Sebastião Ronaldo Martins Cruz
Diretor Geral
RESOLVE:
Art. 1º - Remover, por necessidade de serviço, o servidor LAELIO CUNHA DE
SOUZA, matrícula nº 174284-1, Assistente de Extensão Rural, do Quadro Geral de
Pessoal do Estado - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio
Grande do Norte, nos termos do art. 36, da Lei Complementar n. 122, de 30.06.94,
da Unidade Local de Apoio ao Produtor Rural de Martins/RN para a Unidade Local
de Apoio ao Produtor Rural de Serrinha dos Pintos/RN, ambas pertencentes a
mesma Região Administrativa de Umarizal.
Diretor Geral
RESOLVE:
Art. 1º - Remover, por necessidade de serviço, o servidor JARBAS DINIS COSTA
DE AMORIM, matrícula nº 194700-1, Assistente de Extensão Rural, do Quadro
Geral de Pessoal do Estado - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Rio Grande do Norte, nos termos do art. 36, da Lei Complementar n. 122, de
30.06.94, da Unidade Local de Apoio ao Produtor Rural de Itaú/RN para a Unidade
Local de Apoio ao Produtor Rural de Martins/RN, ambas pertencentes a mesma
Região Administrativa de Umarizal.
Diretor Geral
do Norte - EMATER-RN, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando que a EMATER/RN foi vencedora da Chamada Pública SAF/ATER
nº 02/2012 - Alto Oeste - Lote 22 - promovida pelo Ministério do Desenvolvimento
Agrário (MDA), com comunicação efetuada em 03/10/2012, que visa prestar
assistência técnica e extensão rural às famílias com serviço de qualidade por meio
de ações de inclusão e fomento de atividades produtivas, segurança alimentar e
incremento de renda, viabilizando o fortalecimento do desenvolvimento sustentável de famílias em situação de extrema pobreza, no Território da Cidadania Alto
Oeste, no âmbito do Plano Brasil sem Miséria;
Considerando que é de grande importância a experiência dos profissionais que atuarão nos municípios objeto da mencionada Chamada Pública, conforme a própria
exigência do regulamento do certame estabelecido pelo MDA;
Considerando que os municípios selecionados pelo Ministério de Desenvolvimento
Agrário (MDA) envolvidos na Chamada Pública SAF/ATER nº 02/2012 - Alto
Oeste - Lote 22 deverão apresentar condições de estrutura física e equipamentos
compatíveis com o desempenho das atividades inerentes à menciona Chamada
Pública, de forma a minimizar os efeitos da extrema pobreza no meio rural;
Considerando que no Município de Riacho de Santana não existe técnico da
EMATER/RN, e nem infraestrutura (escritório local), necessário ao bom desempenho das atividades elencadas na referida chamada pública;
Considerando que a estrutura da EMATER/RN no município de Riacho de Santana
deverá ser adequada tecnicamente ao desenvolvimento da execução das atividades
inerentes à chamada pública em comento;
Considerando que os profissionais de extensão rural participantes da execução da
chamada pública devem ter experiência na área agrária, extensão rural e liderança
para atuar de forma satisfatória no citado território;
Considerando os elementos dispostos no processo nº 23639/2013-3; e
Considerando o disposto no artigo nº 36 da Lei Complementar 122, de 30 de junho
de 1994 e suas posteriores atualizações, que disciplina a remoção de servidor público,
RESOLVE:
Art. 1º - Remover, por necessidade de serviço, o servidor IDEUS COSTA NUNES
JÚNIOR, matrícula nº 197749-0, Assistente de Extensão Rural, do Quadro Geral de
Pessoal do Estado - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio
Grande do Norte, nos termos do art. 36, da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94,
da Unidade Local de Apoio ao Produtor Rural de São Miguel/RN para a Unidade
Local de Apoio ao Produtor Rural de Riacho de Santana/RN, ambas pertencentes a
mesma Região Administrativa de Pau dos Ferros.
Natal, 06 de fevereiro de 2013.
Diretor Geral
Segurança Pública e da Defesa Social
Portaria nº 022/2013-GS/SESED
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º DISPENSAR o servidor, CARLOS EDUARDO MELLO, matrícula nº
158.516-8, de exercer a Função de Direção e Chefia de Segurança - FDCS II.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ALDAIR DA ROCHA
Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social
RESOLVE:
Art. 1º DISPENSAR o servidor, WALTER GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº
84.032-7, de exercer a Função de Direção e Chefia de Segurança - FDCS V.
ALDAIR DA ROCHA
RESOLVE:
Art. 1º DISPENSAR o servidor, NIVALDO BATISTA DE ANDRADE JUNIOR,
matrícula nº 201.708-3, de exercer a Função de Direção e Chefia de Segurança FDCS III.
ALDAIR DA ROCHA
28 Diário
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RIO GRANDE DO NORTE
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor FRANCISCO MARTINS, matrícula nº 162.289-7,
para exercer a Função de Chefe da Equipe de Segurança - A, do Gabinete do
Secretário Adjunto de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, da
Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social.
Art. 2º Em razão desse encargo, designar o mencionado servidor para exercer a
Função de Direção e Chefia de Segurança - FDCS III.
ALDAIR DA ROCHA
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor FÁBIO LIMEIRA DE SENA, matrícula nº 167.4692, para exercer a Função de Chefe da Equipe de Segurança - B, do Gabinete do
Secretário Adjunto de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, da
Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social.
Função de Direção e Chefia de Segurança - FDCS III.
ALDAIR DA ROCHA
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor CLÁUDIO HENRIQUE DE SÁ RODRIGUES,
matrícula nº 163.216-7, para exercer a Função de Chefe do Setor de Controle do
Gabinete do Secretário Adjunto de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social,
da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social.
Função de Direção e Chefia de Segurança - FDCS II.
ALDAIR DA ROCHA
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor JOSÉ ADONIAS GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 206.356-5, para exercer a Função de Administrador de Sistemas de
Atendimento e Despacho de Chamadas de Emergência, do Centro Integrado de
Operações de Segurança Pública - CIOSP, da Secretaria de Estado da Segurança
Pública e da Defesa Social.
Função de Direção e Chefia de Segurança - FDCS V.
ALDAIR DA ROCHA
PORTARIA Nº 032/2013-GS/SESED
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 16622/2013-5/SESED,
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, com fundamento nos termos do artigo 50, § 1º, da Lei
Complementar nº 270, de 13.02.2004, por 30 (trinta) dias o prazo da posse de
EDILSON CHAVES DE FREITAS, no cargo de Delegado de Polícia Civil, da
Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, para o qual foi
nomeado por ato governamental publicado no Diário Oficial do Estado do dia
05.01.2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos a 04.02.2013.
ALDAIR DA ROCHA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 16622/2013-5/SESED,
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, com fundamento nos termos do artigo 50, § 1º, da Lei
Complementar nº 270, de 13.02.2004, por 30 (trinta) dias o prazo da posse de
EDILSON CHAVES DE FREITAS, no cargo de Delegado de Polícia Civil, da
Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, para o qual foi
nomeado por ato governamental publicado no Diário Oficial do Estado do dia
05.01.2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos a 04.02.2013.
ALDAIR DA ROCHA
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora CYNTHIA NOGUEIRA BULHÕES, matrícula nº
211.252-3, Subcoordenadora Jurídica da Assessoria Técnica/SESED, para substituir
WELLINGTON MOREIRA DE AZEVEDO, matrícula nº 2.489-9, Coordenador
Jurídico da ASTEC/SESED, durante as férias regulamentares do mesmo, no período de 1º a 30 de janeiro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos a 1º/01/2013.
ALDAIR DA ROCHA
Gabinete do Delegado Geral - GDG/PC
PORTARIA Nº 0110/2013-GDG/PCRN, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso VI, da Lei
Complementar nº 270, de 13/02/2004, e, ainda,
CONSIDERANDO que a remoção de pessoal da Polícia Civil poderá ser feita por
interesse do serviço, nos termos do art. 81, inciso II, da referida Lei;
CONSIDERANDO que as atividades desenvolvidas pela Polícia Civil não podem
sofrer solução de continuidade;
CONSIDERANDO a necessidade de se eleger a solução mais razoável para
amenizar os problemas enfrentados por unidades policiais civis, notadamente em
relação à deficiência de recursos humanos;
CONSIDERANDO que a administração pública deve vincular e direcionar seus
atos de modo a garantir os interesses e necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público,
RESOLVE:
Art. 1º. REMOVER JONAS LOIOLA SILVA, Agente de Polícia Civil, 4ª Classe,
Nível I, matrícula nº 207.252-1, da Delegacia Municipal de Polícia Civil de São
Miguel para a Delegacia Municipal de Polícia Civil de Marcelino Vieira.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO ROGÉRIO SILVA
Delegado Geral da Polícia Civil/RN
RESOLVE:
Art. 1º. REMOVER TINERSON GOMES CIRILO, Agente de Polícia Civil, 4ª
Classe, Nível I, matrícula nº 207.196-7, da Delegacia Municipal de Polícia Civil de
Marcelino Vieira para a Delegacia Municipal de Polícia Civil de São Miguel.
PORTARIA Nº 0112/2013-GDG/PCRN, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013.
Complementar nº 270, de 13/02/2004, e tendo em vista o que consta no memorando nº 040/2013 - DPCIN (protocolo nº 24170/2013-5), e, ainda,
CONSIDERANDO a indicação do Delegado de Polícia Civil JOSÉ CLAITON
PINHO DE SOUSA para Instrução de Nivelamento de Conhecimento - INC, que
será realizada no período de 25 de fevereiro a 08 de março de 2013, pelo
Departamento da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP - Brasília/DF, conforme o Ofício nº 032/2013 - GDG/PCRN, de 30/01/2013.
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR JOSÉ CLAITON PINHO DE SOUSA, Delegado de Polícia
Civil, 3ª Classe, matrícula nº 165.045-9, de exercer suas funções como Titular da 2ª
Delegacia Regional de Polícia Civil - Mossoró.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 0115/2013-GDG/PC, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
Complementar nº 270, de 13/02/2004, e tendo em vista o que consta do Memorando
nº 040/2013 - DPCIN (protocolo nº 24170/2013-5),
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR DENYS CARVALHO DA PONTE, Delegado de Polícia
Civil, 2ª Classe, matrícula nº 165.155-2, de exercer suas funções como titular da
Delegacia de Narcóticos - DENARC de Mossoró/RN.
Art. 2º DESIGNAR o referido Delegado de Polícia Civil para exercer suas funções
como titular da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Mossoró/RN.
Complementar nº 270, de 13/02/2004,
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR MICHELLE ALCÂNTARA DIAS PORTO DE BARROS,
Delegada de Polícia Civil, Classe Substituto, matrícula nº 207.314-5, de responder
pelo expediente da Delegacia Municipal de Polícia Civil de Governador Dix Sept
Rosado.
Complementar nº 270, de 13/02/2004,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR RICARDO ADRIANO BRITO DE MEDEIROS, Delegado de
Polícia Civil, Classe Substituto, matrícula nº 214.437-9, para responder pelo expediente da Delegacia Municipal de Polícia Civil de Governador Dix Sept Rosado.
PORTARIA Nº 0124/2013-GDG/PCRN, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
Complementar nº 270, de 13/02/2004, e tendo em vista o que consta no Memorando
nº 039/2013 - DPCIN (protocolo nº 24130/2013-1),
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR JOSÉ CLAITON PINHO DE SOUSA, Delegado de Polícia
Civil, 3ª Classe, matrícula nº 165.045-9, Titular da 2ª Delegacia Regional de Polícia
Civil - Mossoró, para, cumulativamente com o exercício de suas funções, substituir
CRISTIANE MAGALHÃES RIBEIRO, Delegada de Polícia Civil, 3ª Classe,
matrícula nº 165.006-8, Titular da Delegacia Especializada de Atendimento à
Mulher - DEAM de Mossoró, no período de 05 a 19/02/2013, durante licença para
tratamento de saúde desta.
RESOLVE:
Art. 1º. REMOVER JOSÉ EDUARDO ANDRADE CORREIA, Agente de Polícia
Civil, 3ª Classe, Nível I, matrícula nº 194.358-8, da 10ª Delegacia Regional de
Polícia Civil - João Câmara para o 2º Distrito Policial de Tibau do Sul (Pipa).
PORTARIA Nº 001/2013-CONSEPOL, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVILDO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 195, inciso II, da Lei
Complementar nº 270/2004, de 13/02/04, tendo em vista a decisão proferida pelo
Conselho Superior de Polícia Civil - CONSEPOL, em sessão ordinária do dia
27/12/2012, nos autos da Sindicância Administrativa nº 017/2012 (protocolo nº
488050/2012-2),
RESOLVE:
Art. 1º. APLICAR a sanção administrativa disciplinar de SUSPENSÃO de 10 (dez)
dias ao Agente de Polícia Civil RENAN CLERISTON FERREIRA DE
OLIVEIRA, matrícula n° 168.101-0, nos termos do artigo 190, inciso III, alínea "a",
da Lei Complementar nº 270/2004, por ter cometido a transgressão disciplinar prevista no artigo 184, inciso V, do mesmo diploma legal.
Delegado Geral - PC/RN
Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
Corpo de Bombeiros Militar
O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas no artigo 57, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.648, de 01 de agosto de 2012,
R E S O L V E:
Art. 1º. Aprovar nos termos do anexo a esta Portaria, os "Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD)", estabelecidos
através do Programa de Trabalho constante da Lei nº 9.692 de 18 de janeiro de 2013, referentes ao Corpo de Bombeiros
Militar, para o exercício financeiro de ano de 2013.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, em Natal, 06 de
Fevereiro de 2013.
Cel. BM ELIZEU LISBOA DANTAS
Comandante Geral
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Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
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Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
Diário
Secretaria de Estado
da Educação e da Cultura
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PRESIDENTE KENNEDY
CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO (IFESP)
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FUNÇÃO DE ORIENTADOR
DE ESTUDOS DO PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE
CERTA - PNAIC.
EDITAL SEEC/PAIC Nº 01/12/2012.
A Presidente da Comissão do Processo Seletivo Simplificado para função de
Orientador de Estudos do PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO NA
IDADE CERTA - PNAIC torna público o RESULTADO DA SELEÇÃO - 2ª
CHAMADA, em conformidade com o item 7.3, do Edital.
NOME
DIRED
MUNICÍPIO
Maria Roseane Macêdo da Silva
7ª
Santa Cruz
Maria Dalva de Souza Oliveira Dias 10ª
Caicó
Maria de Lourdes Vitor
2ª
Parnamirim
Tania Maria Aires da Costa
Presidente da CES
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
Portaria n. 289/2013-GADIR
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 33, inciso I e XI do Regimento Geral desta Autarquia, aprovado
pelo Decreto n. 8.636 de 22 de abril de 1983;
R E S O L V E:
I - Conceder por 01 (um) ano, a partir da data da publicação desta Portaria, nos termos do Artigo 11 da Resolução 358/10 de 13 de agosto de 2010, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN e dos §§ 4º e 8º do Artigo 11 da Portaria
2.027/2010-GADIR de 08 de novembro de 2010, Renovação do Credenciamento de
Instrutor Prático, pessoa física ANTONIMÀ PAULINO GOMES DA SILVA, CPF.
413.734.994-00, para funcionar - "atuar" como Instrutor para Formação,
Atualização e Reciclagem de Condutores.
II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se
Dê-se ciência e cumpra-se.
ANTÔNIO WILLY VALE SALDANHA
Diretor Geral
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Diretor Geral
Diretor Geral
R E S O L V E:
Instrutor Prático, pessoa física SAMUEL ROBERTO DA SILVA TRINDADE, CPF.
Diretor Geral
R E S O L V E:
2.027/2010-GADIR de 08 de novembro de 2010, Renovação do Credenciamento da
pessoa jurídica CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES IMPACT, CNPJ.
04.786.105/0001-79, situado na Rua Dr. João Medeiros Filho, 1160 - Panatis Natal/RN, CEP 59110-200, para funcionar como Instituição para Formação,
Diretor Geral - DETRAN/RN
Departamento Estadual de Trânsito
R E S O L V E:
2.027/2010-GADIR de 08 de novembro de 2010, Credenciamento de Instrutor
Prático, pessoa física ALAN KARDEK LOPES DA SILVA, CPF. 060.381.784-06,
para funcionar - "atuar" como Instrutor para Formação, Atualização e Reciclagem
de Condutores.
Diretor Geral
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
R E S O L V E:
Instrutor Prático, pessoa física SIDICLEI HIPÓLITO SALDANHA, CPF.
Diretor Geral
R E S O L V E:
Instrutor Prático, pessoa física FRANK SINATRA TEIXEIRA DOS SANTOS,
CPF. 012.303.194-09, para funcionar - "atuar" como Instrutor para Formação,
Diretor Geral
R E S O L V E:
Instrutor Prático, pessoa física FRANCISCO EIDER TARQUINIO DA SILVA,
CPF. 009.669.494-71, para funcionar - "atuar" como Instrutor para Formação,
Diretor Geral
R E S O L V E:
Instrutor Prático, pessoa física WASHINGTON CARLOS MAURÍCIO DE
ANDRADE, CPF. 673.301.004-63, para funcionar - "atuar" como Instrutor para
Formação, Atualização e Reciclagem de Condutores.
Diretor Geral
R E S O L V E:
2.027/2010-GADIR de 08 de novembro de 2010, Credenciamento de Instrutor
Prático, pessoa física JOSÉ ANTÔNIO DE LUCENA LOIOLA, CPF. 243.112.60482, para funcionar - "atuar" como Instrutor para Formação, Atualização e
Reciclagem de Condutores.
RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 33, inciso I e XI do Regimento Geral desta Autarquia, aprovado pelo
Decreto n. 8.636 de 22 de abril de 1983;
R E S O L V E:
Diretor Geral, pessoa física JOSÉ GILSON RÊGO GONÇALVES, CPF.
814.186.044-53, para funcionar - "atuar" como Diretor para Formação, Atualização
e Reciclagem de Condutores.
R E S O L V E:
2.027/2010-GADIR de 08 de novembro de 2010, Renovação do Credenciamento da
pessoa jurídica CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GÊNESIS,
CNPJ. 11.314.410/0001-23, situado na Rua Princesa Izabel, 167, Centro Canguaretama/RN - CEP 59190-000, para funcionar como Instituição para
Formação, Atualização e Reciclagem de Condutores.
Diretor Geral - DETRAN/RN
Portaria nº 250/13-GADIR
Natal/RN, 01 de fevereiro de 2013.
RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do Processo nº 15811/2012-2.
RESOLVE conceder aposentadoria voluntária por tempo de serviço, com proventos
integrais e com paridade a servidora ARLETE PARIS DE MEDEIROS, matrícula
nº 1765459, ocupante do cargo de ASSISTENTE TÉCNICO V2H, do Quadro
Permanente de Pessoal desta Autarquia, de acordo com o artigo 6º, Incisos I à IV e
artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c artigo 2º da Emenda Constitucional
nº 47/05 e com o artigo 87 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 308/05,
acrescido das seguintes vantagens;
30 (trinta por cento) por cento de adicional por tempo de serviço, de acordo com o
artigo 75, parágrafo único da Lei Complementar nº 122/94.
Complemento Salarial nos termos da Lei 6.821/95.
Incorporação ao salário da Gratificação Por Serviços de Natureza Administrativa,
conforme Lei 7.751/99.
PUBLIQUE-SE
Antonio Willy Vale Saldanha
DIRETOR GERAL DO DETRAN / RN
Departamento de Estradas de
Rodagem do Rio Grande do Norte-DER
ESTABELECE REAJUSTE TARIFÁRIO PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
O Diretor Geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Rio Grande
do Norte - DER/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 14,
alínea "g", da Lei nº 2.881, de 05 de dezembro de 1963, e pelo artigo 25, inciso XIV,
do Decreto nº 5.209, de 06 de novembro de 1969, que dispõem sobre o
Regulamento Geral do DER/RN; respaldado, ainda, pelo artigo 40, incisos XII e
XIII, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e pelo artigo 113,
do Decreto nº 16.225, de 30 de julho de 2002, e suas alterações pela Portaria nº
060/2005, que instituiu a Política Tarifária para o Sistema em vigor, bem como pela
Portaria nº 058/2008:
CONSIDERANDO:
"Que o último reajuste foi autorizado em setembro de 2009 e que as tarifas praticadas na prestação dos Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros devem assegurar, aos operadores, retorno compatível com os investimentos necessários para atender as condições de pontualidade, regularidade, continuidade, segurança, eficiência e cortesia na sua prestação;
"As particularidades do esquema operacional dos Serviços de característica
Rodoviária (Anel III), concernentes ao volume ofertado derivado da prática de frequência intermitente;
"A manutenção dos critérios, metodologia e planilha para monitoramento do
Sistema, definidos na Portaria nº 060/2005, mantendo o regime de eficiência como
referencia para os custos do setor, individualizando a análise;
34 Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
"Que a eficiência econômica do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado deve se basear,
principalmente, na harmonização entre oferta e demanda dos Serviços, restringindo as ocorrências de excedente de oferta;
"A necessidade de flexibilidade tarifária controlada em função de um melhor aproveitamento (horários, dias, períodos, trechos,
entre outros.); e
"A monitoração dos preços dos insumos atinentes aos Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros.
RESOLVE:
1.Considerar como meta de ocupação para cada horário realizado o limite mínimo de 45% (quarenta e cinco por cento), para
veículos do tipo ônibus, e de 70% (setenta por cento) para veículos do tipo micro ônibus, considerando os Serviços de característica Rodoviária;
2.Considerar o quantitativo de 16,86 (dezesseis vírgula oitenta e seis), com número de Passageiro Equivalente (PEq), para os
veículos tipo ônibus rodoviário, e de 17,71 (dezessete virgula setenta e um), para veículos tipo micro ônibus rodoviário;
3.Manter, de acordo com a Portaria nº 053/07, participação na composição da gratuidade para idosos e estudantes, respectivamente, os percentuais de 8,03% (oito virgula zero três por cento) e 13,63% (treze virgula sessenta e três por cento) para os
Serviços de característica Rodoviária;
4.Que, para as linhas de característica Rodoviária, empregar-se-á, como referência para obtenção da tarifa, o reajuste de 9,83%
(nove virgula oitenta e três por cento) sobre o coeficiente atual definido na portaria 071/2009;
5.Re-ratificar o coeficiente quilométrico para os Serviços de característica Rodoviária do Rio Grande do Norte para 0,1320849
- base, considerando o pavimento tipo asfalto, e demais conforme quadro do anexo I;
6.Que as tarifas praticadas pelo Serviço de Transporte Opcional de Médio Porte serão isonômicas às dos Serviços de Transporte
Regular, observando o mesmo par de origem/destino e a similaridade dos itinerários;
7.Que os permissionários deverão continuar informando, mensalmente, os dados operacionais das linhas, até o 10º (décimo) dia
corrido do mês subsequente de operação, conforme o termo de compromisso assinado pelos representantes dos serviços permitidos, constante no anexo II da Portaria nº053/2007;
8.Que qualquer solicitação de promoção tarifária deverá ser alisada previamente pela Diretoria de Transportes, de acordo com
a metodologia da Política Tarifária Vigente, observando, ainda, a não interferência no equilíbrio econômico-financeiro do
Sistema;
9.Que a presente Portaria entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Natal (RN), 05 de fevereiro de 2013.
Engº Demétrio Paulo Torres
Diretor Geral do DER/RN
Coeficiente Tarifário para o Anel III
Serviços de Caracteristica Rodoviária do Anel III – Áreas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.
Serviços de Transporte Regular – STR
Tipo de Pavimento
Asfalto
Sem asfalto
Coeficientes
Convencional sem Ar
0,1320849
0,1585019
Expresso com Ar
0,14000998
0,16801198
Serviços de Transporte Opcional de Médio Porte - TOMP
Coeficientes
Tipo de Pavimento
Asfalto
Sem asfalto
LDI (com Ar)
LTV (sem Ar)
0,1320849
0,1585019
0,1241598
0,1489917
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ata Número: 2628
Despachos de 05 de fevereiro de 2013
DOCUMENTOS DEFERIDOS: SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA: ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA: 12/069750-5 Alesat Combustíveis S/A, 13/008969-9 Porcellanati Revestimentos Cerâmicos S/A, OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA / EMPRESARIO: 13/006798-9 Construtora Queiros Galvao S/A, ATA DE REU-
NIAO DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO: 12/065615-9 Alesat Combustíveis S/A, SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA: CONSTITUICAO/CONTRATO: 12/070953-8 R S Alves Comercio Ltda, 13/002239-0 Dantas & Oliveira Consultoria
E Assessoria Ltda, 13/002636-0 Ceramica São Vicente Ltda, 13/003157-7 Atacadão E Distribuidora Sarmento Ltda, 13/0042358 Multifam Radiologia Ltda, 13/006112-3 Praxis Construtora Ltda, 13/006428-9 Staff Soluções Ambientais E Serviços
Especializados Ltda, 13/006545-5 Alves Investimentos Imobiliarios Ltda, 13/006889-6 Costa & Souza Material De Construçao
Ltda, ALTERACAO: 12/062883-0 Csc - Servicos De Alojamentos Ltda Me, 12/067473-4 Inforway Informatica E Telefonia
Ltda, 12/068328-8 Versatile Consultoria E Assessoria Em Recursos Humanos Ltda, 12/069724-6 Aguia Express Comercio
Varejista De Piscinas Ltda, 12/070776-4 In Company Curso De Idiomas Ltda Me, 13/000007-8 Menezes Atacadista De Cereais
Ltda Me, 13/000717-0 Mm Venancio Participaçoes Ltda, 13/001677-2 Nilson Brasil Industrial Avicola Ltda, 13/001727-2 Krc
Comércio De Alimentos Ltda Epp, 13/001817-1 C & C Comercio De Perfumes E Cosmeticos Ltda Me, 13/001825-2 Sl
Cantidio Serviços Ltda Me, 13/004142-4 Crisma Brasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda, 13/004214-5 Wanderley
Representações Comerciais Ltda Me, 13/005632-4 Dois Irmaos Comercial De Gas Ltda, 13/005997-8 Construtora L D M Ltda
Me, 13/006004-6 Corais Turismo-Viagens E Empreendimentos Ltda, 13/006164-6 Bandeirantes Lab. Prod. Farm. E
Hospitalares Ltda Me, 13/006180-8 Empresserv Empresa De Serviços De Vigilancia Ltda Epp, 13/006534-0 R D ConstrucaoE
Locacao Ltda Epp, 13/006833-0 Prudente Comercio De Carnes Ltda Me, 13/006834-9 Manhattan Comercio De Calçados Ltda,
13/006885-3 Juca Transporte E Turismo Ltda Me, 13/006907-8 Ethos Contadores Associados Ltda Me, 13/006909-4 Evolux
Sistemas Ltda Epp, 13/007326-1 Caminhoes E Onibus Peças E Servicos Ltda Me, 13/008839-0 Cen Centro De Endocrinologia
De Natal Ltda, EXTINCAO/DISTRATO: 13/006708-3 Quadrifoglio Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda, 13/007057-2
Lojas Tt Papelaria E Informatica Ltda -Me,13/007107-2 Granjeiro & Contadores Associados Ltda Me, 13/007131-5 Brasifort
Serviços De Vigilancia E Transportes De Valores Ltda Epp, OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA /
EMPRESARIO: 13/006857-8 H R A Comercio E Locaçao Ltda, ATA DE REUNIAO DE DIRETORIA: 13/009059-0 Comercial
Mototec Ltda, PROCURACAO: 13/006554-4 Alves Investimentos Imobiliarios Ltda, EMPRESÁRIO:
CONSTITUICAO/CONTRATO: 13/001800-7 J De C Silva Construções, 13/002345-0 Robson R. Freitas, 13/002351-5 Sandoá
Da Silva, 13/002899-1 Adriene Da Silva Olegario Variedades, 13/003243-3 Hercules De A Oliveira, 13/003265-4 Jose Evandro
Barbosa De Carvalho Varejista, 13/004400-8 Francisco Amancio Da Silva, 13/004528-4 Edson De S Aguiar, 13/004902-6
Marlus Roberto Ruiva Ferreira, 13/006079-8 T M M De Carvalho, 13/006141-7 M D Pereira, 13/006756-3 Valderci Rodrigues
Da Silva, 13/006868-3 M R Da Silva Dantas Confecções, 13/008937-0 Eduardo Gomes De Araujo, 13/009005-0 Edvan
Oliveira De Lima, 13/009060-3 Josineide Costa Da Silva, 13/009076-0 Renata Leandro E Leandro, 13/009104-9 C A L Da Silva
Manutençao E Serviços, ALTERACAO: 12/036477-8 Nagmacilene Maia Rego Epp, 12/058612-6 Cinara De Lelis Araujo
Santos, 12/070989-9 R. S. Alves, 12/071167-2 Selisma Soares Da Silva Carvalho Me, 13/001845-7 Jose Evaristo De Fontes
Me, 13/002338-8 Maria José De Medeiros Me, 13/002341-8 Erivanda Medeiros Dantas Me, 13/002342-6 Z P De Andrade
Simoes Cimentos Me, 13/002364-7 Francisco Rozinaldo Dos Santos Me, 13/002635-2 Adilson De Lima Santos - Me,
13/002688-3 F. Juciel Do Nascimento Silva Me, 13/002701-4 Josileide Medeiros Silva E Silva Me, 13/003115-1 A.L.K. Jacome
Da Silveira Me, 13/003147-0 S S X Mesquita Me, 13/003178-0 Simone Maria De Andrade Silva Fernandes Me, 13/003250-6
Jose Crizogonho De Freitas Me, 13/003279-4 M Gomes Sarmento Me, 13/006437-8 Eugenio Pereira De Barros Me,
13/006459-9 Antonio Ariberto Da Silva Me, 13/006557-9 Ronald Dayan Borges Da Camara Me, 13/006651-6 Alcides Pereira
De Oliveira Me, 13/006745-8 D De F Lima Silva Lanches E Refeiçoes Me, 13/007064-5 R M C Tavares, 13/007174-9 W D De
Lucena Me, 13/007212-5 I M A Moreira Me, 13/007316-4 Francisco Paiva Da Silva Reparacao Me, 13/008968-0 G Rychelly
Macedo Da Fonseca Me, 13/009023-9 Edson Saraiva De Queiroz Me, 13/009027-1 Antonio Da S Luz Junior Me, EXTINCAO/DISTRATO: 12/068902-2 J Da Silva Costa Me, 13/004702-3 Joao De Deus Da Silva Me, 13/005489-5 M C Pereira Da
Cruz Me, 13/006862-4 Erika Dantas Cado, EMPRESA DE PEQUENO PORTE: ENQUADRAMENTO: 13/006689-3 A
Pascoal Service Me, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA: ALTERACAO:13/009262-2 Ultragas
Comercio De Glp Eireli Me.
**** DOCUMENTOS EM EXIGÊNCIA: 12/049810-3, 12/058998-2, 12/062002-2, 12/062892-9, 12/062894-5,12/062903-8,
12/067209-0, 12/067218-9, 12/067598-6, 12/070353-0, 12/070362-9, 12/070371-8, 12/070390-4, 12/070913-9, 12/070920-1,
12/070925-2, 13/000735-8, 13/001475-3, 13/001624-1, 13/001769-8, 13/001787-6, 13/001788-4, 13/001793-0, 13/001803-1,
13/001804-0, 13/001805-8, 13/001807-4, 13/001809-0, 13/002344-2, 13/002350-7, 13/002685-9, 13/002694-8, 13/002697-2,
13/002702-2, 13/002703-0, 13/002709-0, 13/002879-7, 13/002894-0, 13/003183-6, 13/003236-0, 13/003247-6, 13/003273-5,
13/003277-8, 13/004698-1, 13/004716-3, 13/005387-2, 13/005451-8, 13/005637-5, 13/005893-9, 13/005935-8, 13/006019-4,
13/006028-3, 13/006198-0, 13/006313-4, 13/006370-3, 13/006566-8, 13/006650-8, 13/006664-8, 13/006672-9, 13/006686-9,
13/006695-8, 13/006714-8, 13/006720-2, 13/006723-7, 13/006743-1, 13/006774-1, 13/006789-0, 13/006796-2, 13/006808-0,
13/006817-9, 13/006830-6, 13/006839-0, 13/006841-1, 13/006928-0, 13/007028-9, 13/007144-7, 13/007163-3, 13/007208-7,
13/007220-6, 13/007224-9, 13/007237-0, 13/007283-4, 13/007295-8, 13/007306-7, 13/008929-0, 13/008933-8, 13/008958-3,
13/008983-4, 13/008988-5, 13/008992-3, 13/008995-8, 13/009036-0, 13/009047-6, 13/009086-7, 13/009089-1, 13/009100-6,
13/009107-3, 13/009118-9, 13/009122-7, 13/009125-1, 13/009162-6, 13/009230-4. ****
FERNANDO V. DE MACEDO SILVA
SECRETARIO-GERAL
Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
PORTARIA Nº 010 de 05 de janeiro de 2013
O Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas
no Art. 57, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.648, de 01 de agosto de 2012,
R E S O L V E:
Art. 1°. Ficam aprovados nos termos do anexo a esta Portaria, os "Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD)", estabelecidos
através do Programa de Trabalho constante da Lei nº 9.692 de 18 de janeiro de 2013, referentes à Secretaria de Estado do
Planejamento e das Finanças, para o exercício financeiro do ano de 2013.
Gabinete do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, em Natal, 05 de janeiro de 2013.
FRANCISCO OBERY RODRIGUES JÚNIOR
Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças
Diário
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Secretaria de Estado da Saúde Pública
O Secretário de Estado da Saúde Pública, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas no Art.
57, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.648, de 01 de agosto de 2012,
R E S O L V E:
Art. 1°. Ficam aprovados nos termos do anexo a esta Portaria, os "Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD)", estabelecidos através do Programa de Trabalho constante da Lei nº 9.692 de 18 de janeiro de 2013, referentes à Secretaria de Estado
da Saúde Pública, para o exercício financeiro do ano de 2013.
Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Pública, em Natal, 06 de fevereiro de 2013.
ISAÚ GERINO VILELA
Secretário de Estado da Saúde Pública
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Portaria nº 046/2013-GS/SESAP, de 24 de janeiro de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no
processo nº 534687/2012-1,
RESOLVE:
Retificar portaria n° 5.364/2012-GS/Sesap, de 28 de dezembro de 2012, publicado no DOE n° 12.865, de 10 de janeiro de 2013.
ONDE SE LÊ:
Processo Nome do Servidor
Matrícula Adicional
%
Vigência
534687/12-1Einar Cavalcante de Souza
56.874-0
Insalubridade
40%
31.08.12
LEIA-SE:
%
Vigência
534687/12-1Einar Cavalcante de Souza
56.874-0
Insalubridade
40%
31.08.07
Publique-se e cumpra-se.
ISAÚ GERINO VILELA DA SILVA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 77, inciso I e II, da Lei Complementar 122, de 30 de junho de 1994,
RESOLVE:
Conceder adicional pelo o exercício de atividade penosa, insalubre ou periculosa, ao(s) servidor(es) abaixo discriminado(s),
integrante do Quadro Geral de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública.
%
Vigência
547587/12-1Euglena Lessa Bezerra e outros
214.300-3 Insalubridade
20%
Diversas
Portaria nº 048/2013 - GS/SESAP, de 28 de janeiro de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto
no Artigo 102, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994,
RESOLVE:
Conceder licença prêmio por assiduidade, pelo prazo de 03(três) mês(es), ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), pertencente(s) ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública.
Matrícula Cargo
Início
Lotação
582206/12-3Verônica Ferreira Moura da Silva
89.949-6
Auxiliar de Saúde
01.02.13
Hosp. Giselda Trigueiro
RESOLVE:
%
Vigência
557/2013 Heriberto Arcanjo de Oliveira e outra
66.450-2
Insalubridade
20%
Diversas
Portaria nº 050/2013 - GS/SESAP, de 29 de janeiro de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
processo de nº 81015/2009-9, de 4/5/2009, e de conformidade com o artigo 97, da Lei Complementar nº 122, de 30/06/1994,
RESOLVE:
Conceder Licença por Adoção ao(à) servidor(a) Maria Jozenice Xavier Barbalho, Matrícula n.º 89.407-9, ocupante do cargo de
Auxiliar de Saúde, do Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde Pública-Sesap, lotado(a) no(a) Hospital
Regional Lindolfo Gomes Vidal - Santo Antônio/RN, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
RESOLVE:
%
Vigência
486100/12-3Pedro Cavalcanti de Oliveira Filho 157.811-1 Insalubridade
20%
1/1/2006 a 31/5/2011
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no
Processo nº 12896/2013-7-SESAP,
RESOLVE:
Reduzir de 40 (quarenta) horas para 20 (vinte) horas semanais, a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado, a jornada de trabalho da servidora Iracema Augusta Carvalho Cortez Muniz, matrícula nº 155.824-2, ocupante do cargo de
Médico/Pediatra, lotado no Hospital Dr. José Pedro Bezerra - Natal/RN, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde
Pública.
Sec retaria de Estado da Saúde Pública
Coordenadoria de Recursos Humanos
Subcoordenadoria de Gestão das Relações do Traba lho
Av. Deodoro da Fonseca, 730, Cidade Alta, Na tal/RN - 59.025-600
08.241.754/0001-45 - Fones: 3232-2679 – 2643 - [email protected]
RESENHA DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA PRÊM IO Nº 21/2013
TEMPO AVERBADO
MATRÍCULA
PERÍODO
DIAS
NATUREZA
91.468-1
02/07/1993 a 02/07/1998
180
Licença Prêmio
3.174-7
01/03/1984 a 02/04/1994
360
Licença Prêmio
57.309-4
02/03/1985 a 03/03/1995
360
Licença Prêmio
SERVIDOR(A)
Andrea Barros Bezerra
Helena Costa Ba tista
Genildo Martins Pontes
Isaú Gerino Vilela da Silva
Secretário Estadua l da Saúde Pública
Natal (RN), 05/02/2013
AUTORIZAÇÃO
12910/2013-3
7514/2013-1
592598/2012-1
Secretaria de Estado da Tributação
ATO DECLARATÓRIO 3ª URT/SET Nº 11, 06 de fevereiro de 2013.
O DIRETOR DA TERCEIRA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 3ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de
acordo com o disposto no artigo 696, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
com redação dada pelo Decreto n.º 18.170, de 06 de abril de 2005, e;
Considerando o(s) pedido(s) do(s) Contribuinte(s) que regularizou (aram) as causas que deram origem ao Cancelamento;
Considerando que o(s) Processo(s) de Reativação recebeu (ram) parecer(es) favorável (is) ao (s) seu(s) deferimento(s), emitido(s) pelo Auditor responsável,
R E S O L V E:
1.REATIVAR a inscrição estadual abaixo mencionada, de acordo com a alínea "a", inciso I, do artigo n.º 693, do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13.11.1997.
N.º INSCRIÇÃO
20.141.198-9
RAZÃO SOCIAL
PROCESSO
A ANCHIETA ARAUJO DA SILVA 21194/2013-5
Proc.Eletrônico
13196552013
2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Terceira Unidade Regional de Tributação, Currais Novos 06 de fevereiro de 2013.
Tarcio Cabral de Medeiros
Diretor da 3ª URT
ATO DECLARATÓRIO 3ª URT/SET Nº 12, 06 de fevereiro de 2013.
O DIRETOR DA TERCEIRA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 3ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de
acordo com o disposto no artigo 696, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
com redação dada pelo Decreto n.º 18.170, de 06 de abril de 2005, e;
Considerando o(s) pedido(s) do(s) Contribuinte(s) que regularizou (aram) as causas que deram origem ao Cancelamento;
Considerando que o(s) Processo(s) de Reativação recebeu (ram) parecer(es) favorável (is) ao (s) seu(s) deferimento(s), emitido(s) pelo Auditor responsável,
R E S O L V E:
1.REATIVAR a inscrição estadual abaixo mencionada, de acordo com a alínea "a", inciso I, do artigo n.º 693, do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13.11.1997.
N.º INSCRIÇÃO
20.138.857-0
RAZÃO SOCIAL
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CONDUTRAN LTDA - ME
PROCESSO
21760/2013-2
Proc.Eletrônico
13206202013
2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Terceira Unidade Regional de Tributação, Currais Novos 06 de fevereiro de 2013.
Tarcio Cabral de Medeiros
Diretor da 3ª URT
SECRETARIA DE TRIBUTACAO
1ª UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Inscrição Estadual: 20.204.113-1
CNPJ: 08.772.012/0001-46
Razão Social: DANTE DISTRIBUIDORA DE FRIOS, ALIMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA
Endereço:
Considerando que o contribuinte não exerce atividade no endereço que consta no cadastro de contribuinte do Estado, e o não
recebimento pela empresa por parte do(s) senhor(es) titular(es) e/ou representante(s) legal(is) da firma ao meio de intimação
feita por aviso de recebimento (AR) expresso no art. 16, III, do regulamento do processo administrativo tributário (RPat),
aprovado pelo decreto n° 13.796, de 16 de fevereiro de 1998 e objetivando atender a ordem de serviço de n° 8401/2012 - 1ª
Unidade Regional de Tributação, datada de 30/11/2012, fica INTIMADA por edital, a empresa acima especificada, a apresentar na 1ª Unidade Regional de Tributação, localizada a Av. Cap. Mor Gouveia, 2354, Cidade da Esperanca, NATAL/RN, no
prazo máximo de 72 horas (setenta e duas horas), conforme expresso no § 1° do art. 344 do regulamento do ICMS aprovado
pelo decreto n° 13.640/97, referente(s) ao(s) exercício(s) de 01/01/2008 a 31/12/2009, os seguintes documentos:
1. Notas Fiscais de saídas de mercadorias (Exercícios: 2009 - 415)
Notas Fiscais de saídas de mercadorias Exercícios: 2009 - 415 ? Descrição: Copia da Nota Fiscal de n.° 415 de 09/01/2009 no
valor de R$ 27.024,50 devidamente Autenticada em Cartório. Os documentos deverão ser entregues no seguinte endereco: Av.
Cap. Mor Gouveia, 2354, Cidade da Esperanca, NATAL/RN. O não cumprimento desta intimação no prazo acima especificado caracterizara infringencia ao art. 150, VIII e IX, do regulamento do ICMS aprovado pelo decreto n° 13.640/97, acarretando
a aplicação da penalidade prevista no art. 340, IV, "b" e XI, "b", todos do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto n° 13.640/97,
sem prejuizos de outras sanções legais que couberem. Inclusão: AUD15644 11/12/2012 17:08:10 Ultima Alteração: AUD15644
11/12/2012 17:10:07 ? Anexo
O não cumprimento desta intimação no prazo acima especificado caracteriza infringência ao art. 150, VIII e IX, com penalidade prevista no art. 340, IV, "b" e XI, "b", todos do regulamento do ICMS aprovado pelo decreto n° 13.640/97.
Natal(RN), 06 de fevereiro de 2013
Paulo Sergio Marinho Bezerra
Subdiretor 1 URT
SECRETARIA DE TRIBUTACAO
1ª UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Inscrição Estadual:
CNPJ: 07.541.562/0001-91
Razão Social: FLAVIO FERREIRA DE LIMA JUNIOR ME
Endereço:
Considerando que o contribuinte não exerce atividade no endereço que consta no cadastro de contribuinte do Estado, e o não
recebimento pela empresa por parte do(s) senhor(es) titular(es) e/ou representante(s) legal(is) da firma ao meio de intimação
feita por aviso de recebimento (AR) expresso no art. 16, III, do regulamento do processo administrativo tributário (RPat),
aprovado pelo decreto n° 13.796, de 16 de fevereiro de 1998 e objetivando atender a ordem de serviço de n° 4207/2011 - 1ª
Unidade Regional de Tributação, datada de 15/09/2011, fica INTIMADA por edital, a empresa acima especificada, a apresentar na 1ª Unidade Regional de Tributação, localizada a Av. Cap. Mor Gouveia, 2354, Cidade da Esperanca, NATAL/RN, no
prazo máximo de 72 horas (setenta e duas horas), conforme expresso no § 1° do art. 344 do regulamento do ICMS aprovado
pelo decreto n° 13.640/97, referente(s) ao(s) exercício(s) de 01/01/2009 a 14/09/2011, os seguintes documentos:
Documentos comprobatórios da regularidade da situação fiscal dos veículos relacionados em anexo.
O não cumprimento desta intimação no prazo acima especificado caracteriza infringência ao art. 150, VIII e IX, com penalidade prevista no art. 340, IV, "b" e XI, "b", todos do regulamento do ICMS aprovado pelo decreto n° 13.640/97.
Natal(RN), 06 de fevereiro de 2013
Paulo Sergio Marinho Bezerra
Subdiretor 1 URT
Diário
Governo do Estado do Rio Grande do Norte - RN
Secretaria de Estado da Tributa1ção - SET
Conselho de Recursos Fiscais - CRF
Presidente: Waldemar Roberto Moraes da Silva
Secretária : Gilma da Silva Costa
RESENHA DA SESSÃO DE 05/FEVEREIRO/2013
Processo nº: 0062/2012-CRF
PAT
nº: 0611/2011 - 1ª URT
Recorrente: Ponto dos Botões Comercial Ltda.
Recorrido:
Secretaria de Estado da Tributação - SET
Recurso:
Voluntário
Relator:
Cons. Waldemar Roberto Moraes da Silva
ACÓRDÃO Nº 0018/2013
EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DEIXAR DE RECOLHER, NA FORMA E PRAZO REGULAMENTARES, O ICMS NORMAL APURADO CONTABILMENTE E DECLARADO ATRAVÉS DE GUIA INFORMATIVA
MENSAL (GIM) NO PERÍODO DE MAIO/2011. PRELIMINAR DE NULIDADE SOBRE ENQUADRAMENTO AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO FISCAL ACATADA. INOCORRENCIA DE SUPRIMENTO
VÁLIDO QUANDO DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 36 C/C ART. 20 TODOS RPAT. PRECEDENTES DO e. CRF. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO
JULGADO NULO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do
Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcialmente ao recurso voluntário,
para anular a decisão de primeiro grau.
Processo nº:
PAT
nº:
Recorrente:
Advogados:
Recorrido:
Recurso:
Relator:
0019/2010-CRF
0623/2008 - 1ª URT
Adriana Karini R de A Paiva/Secretaria da Tributação - SET
Maria Carolina Fernandes
Os Mesmos
Voluntário/Ex-Ofício
Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha
EMENTA: - ICMS - MÉRITO: 01. SAIDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL APURADA
ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NO INFORMATIVO FISCAL E MOVECO, POR OCASIÃO DA BAIXA
CADASTRAL: Autuada enquadrada no regime CRESCE RN no período de fiscalização não viabiliza pretensão do autor.
Tributação encerrada por dicção do art. 14, §1º da lei 8.770/2005. Estoque Final zerado não contraditado por levantamento físico quantitativo impede arbitramento válido pelo autor. Presunção de encerramento de atividades somente cabível pela dicção
do art. 2º, §9º do RICMS/RN. 02. DEIXAR DE SOLICITAR À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE A CESSAÇÃO DE
USO DE EQUIPAMENTO ECF: Nova obrigação acessória mais complexa e gravosa exigida em norma atual inaplicável ao
caso pretérito. Dicção do art. 106, II, "b" do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA
DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM
os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar
provimento ao recurso voluntário interposto, reformando a Decisão Singular, julgando o auto de infração IMPROCEDENTE.
Processo nº:
PAT
nº:
Recorrente:
Recorrido:
Advogada: Recurso:
Relator:
0108/2012-CRF
0721/2004 - 1ª URT
José Mendes da Silva - Posto de Gasolina
Paloma F de Vasconcelos e Daniel Pinto Lima
Ex-Ofício
EMENTA: - ICMS - PRELIMINAR ACATADA: Auto de Infração nulo de pleno direito, contaminado por obscuridades e
incertezas. Demonstrativos dos débitos fiscais não se coadunam com as descrições das denúncias. Preterição de defesa.
Pressupostos formais não atendidos pelo autor no preparo processual. Princípio da tipicidade cerrada não observado. Vícios
insanáveis persistentes, mesmo após diligência. Precedentes jurisprudenciais da teoria dos frutos de árvore envenenada. Dicção
do art. 20, III c/c art. 39 e 44 todos do RPAT/RN. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO SINGULAR NULA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho
de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, em conhecer e dar provimento ao recurso de ofício interposto, anulando a Decisão Singular, julgando o auto de infração NULO de pleno direito, e em razão do transcurso do lustro decadencial
previsto no art. 156, V reconheço a extinção do direito da Fazenda Pública em implementar novo lançamento de ofício para o
período, e assim determino, após a ciência das partes, o arquivamento do presente processo.
Processo nº:
PAT
nº:
Recorrente:
Advogada:
Recorrido:
Recurso:
Relator:
0194/2012-CRF
0384/2011 -1ª URT
Marcelo Monteiro da Silva - ME
Ana Carina Souza Alves
Voluntário
EMENTA: - ICMS - PRELIMINAR AFASTADA: Impossibilidade de exclusão do sócio titular do polo passivo de firma individual, sob égide de benefício de ordem contra outrem. Dicção do art.124 do CTN . Capacidade tributária independe de constituição regular do empreendimento. Dicção do art. 126 do CTN. Responsabilidade infracional objetiva que se impõe. Dicção
do art. 136 do CTN. MÉRITO: 01. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE GIM. 02 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE IF. 03
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE EF 2007. 04. FALTA DE REGISTRO DE NF ENTRADA
(SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA). 05. EMBRAÇO À FISCALIZAÇÃO POR DIFICULTAR A REALIZAÇÃO DE
DILIGÊNCIA FISCAL IMPRESCINDÍVEL. 06. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. 07. FALTA DE REGISTRO DE NF
Oficial
55
RIO GRANDE DO NORTE
(TRIBUTAÇÃO NORMAL - CRUZAMENTO SINTEGRA X DETNOT). Arcabouço probante robusto e inatacável trazido
pelo autor, sequer contraditado pela defesa. Existência de confissão expressa do agente infrator na abertura de inscrição estadual, revelando relação direta e interesse pessoal com os delitos. Inexistência de prova de coação irresistível. Dicção do art. 84
do RPAT/RN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR.
AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a Decisão Singular, julgando o auto de infração PROCEDENTE.
Processo nº:
PAT
nº:
Recorrente:
Advogados:
Recorrido:
Recurso:
Relator:
0248/2012-CRF
1291/2011 - 1ª URT
TRA Distribuidora e Logística Ltda/Secretaria da Tributação - SET
Thiago Caetano de Souza e Outros
Os Mesmos
Voluntário/Ex-Ofício
EMENTA: - ICMS - PRELIMINARES AFASTADAS: Perícia contábil desnecessária. Prerrogativa do Julgador exercida a contento. Dicção do art. 45 do RPAT/RN. Intimação editalícia válida. Dicção do art. 16, §4º do RPAT/RN. Lustro decadencial
segundo o art. 173, I do CTN diante da comprovação de dolo, fraude e simulação. Decretos meramente interpretativos à Lei
nº6968/96, sem inovação sancionatória, retroagem. Obrigações estipuladas por diploma legal antes da autuação, sem afronta à
segurança jurídica. Dicção do art. 106, I do CTN. Inexistência de Multa confiscatória, desproporcional e não razoável. Dicção
do art. 3º do CTN. Precedentes do CRF/RN. MÉRITO: QUATRO OCORRÊNCIAS: 01. DELITO CAIXA - PASSIVO
FICTÍCIO. Presunção legal do autor elidida pela defesa, comprovando pagamento das obrigações em exercício seguinte.
Denúncia improcedente nesse subtema. SALDO CREDOR DE CAIXA. Presunção legal com verossimilhança do autor não elidida, mas confirmada pela defesa. Erro contábil ou mera intenção do agente em não causar dano ao erário não possui o condão
de excluir a responsabilidade infracional. Dicção do art. 136 do CTN. Escrita Contábil válida, confiável, tempestiva e íntegra
utilizada como prova a favor do Fisco. Súmula nº001/2011-CRF atendida. Denúncia procedente nesse subtema. 02, 03 e 04.
FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA, ATIVO FIXO,
CONSUMO PRÓPRIO. Defesa que não ficou inerte consegue elidir as denúncias. Incabível inversão do ônus da prova, que
recai sobre o autor. Dicção do art. 249, §2º c/c art. 333, I todos do CPC. Provas do autor insuficientes, imprecisas, fundamentadas em relatórios como simples instrumento indiciário. Precedentes do CRF. Denúncias improcedentes. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do
Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial aos recursos interpostos, reformando a Decisão Singular, julgando o auto de infração procedente em parte.
Processo nº:
PAT
nº:
Recorrente:
Recorrido:
Recurso:
Relator:
0174/2012-CRF
0061/2012 - 1ª URT
Comercial de Colchões Sonobom Ltda
Voluntário
Cons. Marta Jerusa Pereira de Souto Borges da Silva
EMENTA: - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - 01 (UMA) OCORRÊNCIA: DEIXAR DE UTILIZAR EQUIPAMENTO
ECF (EMISSOR DE CUPOM FISCAL), ESTANDO OBRIGADO A TAL USO. PRELIMINARES AFASTADAS: PROCESSO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS; MULTA NÃO SE CONFUNDE COM TRIBUTO - ORIGEM E FINALIDADE DISTINTAS.; CONFISCATORIEDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO: DEFESA NÃO NEGA O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO NA
PENALIDADE PROPOSTA: PENALIDADE DECORRENTE DE LEI E EM CONFORMIDADE COM ESTA. NÃO SE
INCLUI NA COMPETÊNCIA JULGADORA DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS O EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE OU DA LEGALIDADE DE DISPOSIÇÃO DE LEI. DICÇÃO DO ART. 120, PARAGRAFO ÚNICO DO
RPAT. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE
INFRAÇÃO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos
Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário
interposto, mantendo a Decisão Singular que julgou o Auto de Infração procedente.
Processo nº:
PAT
nº:
Recorrente:
Recorrido:
Recurso:
Relator:
0158/2012-CRF
0018/2011 - 3ª URT
Caulim Caiçara Ltda - EPP/ Secretaria da Tributação - SET
Os Mesmos
Voluntário/Ex-offício
Cons. Natanael Cândido Filho
EMENTA: - ICMS - 01 Ocorrência: :Preliminares afastadas. Deixar de reter ou recolher o ICMS incidente sobre serviço de
transporte de cargas, devido por substituição tributária, referente às operações de saída de mercadorias realizadas entre 01/01
a 25/05/2010.Metodologia aplicada em consonância com os ditames da legislação tributária estadual. A responsabilidade pelo
recolhimento do ICMS incidente sobre os serviços de transporte cabe à empresa remetente das mercadorias quando esta contrata empresas transportadora ou autônomos com sede em outras unidades federativas para realizar o transporte de mercadorias
em operação interestadual. Consta dos autos que a autuada de fato remeteu mercadorias em operação interestadual através de
empresas ou autônomos de outras unidades federativas. Responsabilidade tributária da autuada. Conhecer os recursos interpostos, negando provimento ao recurso EX OFFICIO, e dar provimento parcial ao recurso voluntário. Alteração da decisão singular. Procedência em parte da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de
Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em conhecer ambos os recursos, com improvimento do
recurso Ex Officio, e provimento parcial do recurso voluntário, para alterar a decisão monocrática , julgando o feito procedente
em parte.
Sala José Procópio Filgueira Neto, 06 de fevereiro de 2013
Gilma da Silva Costa
Secretária
56 Diário
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RIO GRANDE DO NORTE
Secretaria de Estado do Turismo
PORTARIA SETUR Nº 007/13-GS NATAL(RN), 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
O Secretário de Estado do Turismo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas no artigo 57, §§
1º e 2º, da Lei nº 9.648, de 01 de agosto de 2012,
R E S O L V E:
Art. 1º. Aprovar nos termos do anexo a esta Portaria, os "Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD)", estabelecidos através
do Programa de Trabalho constante da Lei nº 9.692 de 18 de janeiro de 2013, referentes à Secretaria de Estado do Turismo e sua
vinculada, para o exercício financeiro de ano de 2013.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, em Natal, 06 de fevereiro de 2013.
CARLOS DANTAS
Secretário de Estado do Turismo
Em Substituição Legal.
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58 Diário
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RIO GRANDE DO NORTE
59
60 Diário
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61
62 Diário
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64 Diário
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65
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Secretaria do Estado do Esporte e do Lazer - SEEL
O Secretário de Estado do Esporte e do Lazer, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas no
artigo 57, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.648, de 01 de agosto de 2012,
R E S O L V E:
Art. 1º. Aprovar nos termos do anexo a esta Portaria, os "Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD)", estabelecidos
através do Programa de Trabalho constante da Lei nº 9.692 de 18 de janeiro de 2013, referentes à Secretaria de Estado do
Esporte e do Lazer, para o exercício financeiro de ano de 2013.
Gabinete do Secretário de Estado do Esporte e do Lazer, em Natal, 05 de Fevereiro de 2013.
JOSÉ JOACY BASTOS
Secretário de Estado do Esporte e do Lazer
67
68 Diário
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RIO GRANDE DO NORTE
Diário
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RIO GRANDE DO NORTE
69
70 Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania-SEJUC
PORTARIA Nº. 025/2013/GS-SEJUC Natal (RN), 04 de fevereiro de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com
o artigo 107, da Lei Complementar nº. 122, de 30 de junho de 1994.
Considerando o que consta no Processo nº. 602945/2012-4-SEJUC;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder afastamento, com ônus para esta Secretaria de Estado, para exercer Mandato Eletivo de Vice-prefeito do
Município de Ielmo Marinho/RN, ao servidor FRANCENILSON ALEXANDRE DOS SANTOS, matrícula nº. 169.317-4, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Justiça e da Cidadania - SEJUC, retroagindo
seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JÚLIO CÉSAR DE QUEIROZ COSTA
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
PORTARIA Nº. 033/2013/GS-SEJUC Natal (RN), 05 de fevereiro de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com
o Art. 162 da Lei Complementar nº. 122 de 30 de junho de 1994 e,
Considerando a complexidade dos atos e da formalização do Procedimento Administrativo Disciplinar nº. 002/2012 - CEPA,
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, o prazo do Processo Administrativo Disciplinar 02/2012, instaurado pela Portaria nº. 364/2012/GS-SEJUC,
por igual período, 60 (sessenta) dias.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JÚLIO CÉSAR DE QUEIROZ COSTA
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
CONTRATOS EDITAIS E AVISOS
Gabinete Civil do Governador do Estado
LOTE 01 - FORNECIMENTO APENAS PARA NATAL E GRANDE NATAL (PARNAMIRIM, MACAÍBA, EXTREMOZ, CEARÁMIRIM, SÃO G. DO
AMARANTE, MONTE ALEGRE, NÍSIA FLORESTA, SÃO JOSÉ DE MIPIBU E VERA CRUZ).
PREÇO
ITEM ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
UNID
QUANT.
FORNECDOR
PREÇO GLOBAL
UNITÁRIO
Fornecimento de refeições preparadas: Tipo BUFFET,
seguindo a estrutura do cardápio:
Entrada: dois itens: empadinhas de atum com alho,
bacalhau desfiado com azeitonas e batatas.
Buffet almoço: cinco saladas, três pratos quentes (filé,
frango, peixe ou ca marão) e três guarnições (a rroz, massa
e bata tas):
Salada: sa lpicão de frango com batata palha; mix de
folhas verdes (alface lisa e crespa, acelga, pimentões
verdes, rúcula, repolho roxo e verde), salada de
Roqueford, salada de grão de bic o e salada de repolho
1.1
com bacon.
Pratos quentes: filet mignon ao molho de c hampignon,
peito de frango grelhado com legumes cozidos, filé de
peixe grelhado c om alcapa rras.
Guarnições: arroz com brócolis, bata gratinada e torta de
palmito.
Sobremesa: Frutas regionais da época fatiada (quatro
tipos de frutas), pudim de leite, mousse de mara cujá/torta
de limão/chessec ake, uma sobremesa a base de
chocolate.
Bebidas: Refrigerante (normal e light), Suco natural de
frutas (abacaxi c om hortelã, acerola com laranja e
goiaba); água mineral e gelo.
TOTAL DO LOTE 01
LOTE 02 - FORNECIMENTO PARA TODO O ESTADO
ITEM
2.1
3.1
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Em decorrência do exposto no processo de licitação que foi fundamentado no inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002
combinado com o artigo 25, do Decreto Estadual nº 20.103/2007. HOMOLOGO o procedimento licitatório, incluindo o ato de
ADJUDICAÇÃO, do referido Pregão, tipo menor preço devidamente conduzido pelo Pregoeiro do Gabinete Civil do
Governador do Estado com a finalidade de contratar empresa para fornecimento de mão de obra para o Escritório de
Representação do Governo do Estado do RN em Brasília - DF - que teve como vencedora a empresa PHOENIX COMÉRCIO
E SERVIÇOS LTDA -ME, no valor total de R$ 26.602,36 (vinte e seis mil, seiscentos e dois reais e trinta e seis centavos) para
o exercício de 2013.
Francisco Galbi Saldanha
Secretário Adjunto do Gabinete Civil
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
COMISSÃO DE REGISTRO DE PREÇO - CRP
3.2
Objeto: MATERIAL DE CONSUMO - PREPARO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES REPARADAS, TIPO BUFFET,
QUENTINHAS, COFFEE BREAK, LANCHE, CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO E JANTAR.
Fornecimento
de
refeições
preparadas:
Tipo
QUENTINHAS, seguindo a estrutura do cardápio e
gramatura mínima por porção, conforme Ata de Registro
de Preços nº 002/2013, cláusula sétima em seu subitem
7.1
80.700
M. J. DA C. SILVA - ME
23,15
1.868.205,00
1.868.205,00
UNID
UNID.
QUANT.
238.440
FORNECDOR
M . J. DA C. SILVA - ME
PREÇO
UNITÁRIO
6,10
PREÇO GLOBAL
1.454.484,00
TOTAL DO LOTE 02
1.454.484,00
PREÇO
UNID
QUANT.
FORNECDOR
PREÇO GLOBAL
UNITÁRIO
Serviço Referente ao Fornecime nto de COFFEE
BREAK, conforme a estrutura de cardápio abaixo:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2012 -CPL/GAC
PROCESSO Nº 535.861-3/2012 - GAC
ASSUNTO: Contratação de empresa para fornecimento de mão de obra para o Escritório de Representação de Governo do RN
em Brasília - DF
INTERESSADO: GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR DO ESTADO
COMISSÃO DE REGISTRO DE PREÇOS - SEARH
PROCESSO Nº 506.393/2012-7- SEARH
PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2012- RP/SEARH
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2013-CRP/SEARH
PREÇOS REGISTRADOS
VIGÊNCIA: CONFORME CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA EM SEU SUBITEM 6.1'
AVISO AOS INTERESSADOS
O Presidente da Comissão de Registro de Preços da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos/SEARH,
no uso de suas atribuições legais, torna público, consoante previsto na lei, artigo 15, parágrafo 2º a relação dos preços registrados pertinentes a material de consumo - preparo e fornecimento de refeições reparadas, tipo Buffet, Quentinhas, Coffee Break,
Lanche, Café da Manhã, Almoço e Jantar. (1ª Publicação Trimestral)
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
UNID.
Suco natural de frutas (abacaxi com hortelã, acerola c om
laranja e goiaba);
Refrigerante (normal e light);
Ca fé sem açúcar acompanhado de sachês de adoçante e
açúcar;
Chá (sa bor variado) a companhado de sachês de adoçante
e açúcar;
02 tipos de bolo ou 01 torta sabor chocolate, ameixa,
doce de leite ou de fruta s;
Mini sanduíches (de pão de forma normal e integral,
queijo mussarela, presunto de peru e molho de ervas;
Pão de queijo recheado;
Torrada s de pã o franc ês com patê de ricota ou de
azeitona ou de presunto;
Biscoitos caseiros;
Salgados fritos - 5 por pessoa (coxinha, pastéis, risoles,
empadinha, queijadinha)
Salada de frutas ou 3 tipos de frutas fatiadas
acompanhado de leite condensado
Obs.: serviço de cutelaria incluindo todo o material
(copos, taças, xíca ras, jarra para líquidos, pratos, talheres
e guardanapos, bem como garçons e cominhos)
Serviço Referente ao Fornecimento de LANCHE,
conforme a estrutura de cardápio abaixo:
Contendo:
01 - Opção: Cachorro quente (pão com 50g), bolo (da
moça/chocolate / ameixa / laranja / mesclado / limão /
macaxeira / banana), suco natural de frutas, café sem
açúcar acompanhado de sachês de adoçante e açúcar e
água;
02 – Opção: bolo (da moça / chocolate / ameixa / laranja
/ mesclado / limão / macaxeira / banana), biscoitos
variados, refrigerante(normal e light); água e café sem
açúcar acompanhado de sachês de adoçante e açúcar;
03 – Opção: Sanduíche natural, bolo (da moça /
chocolate / ameixa / laranja / mesclado / limão /
macaxeira / banana), suco, café sem açúcar acompanhado
de sachês de adoçante e açúcar e água;
04 – Opção: Salgados fritos (3 por pessoa), folhados (3
por pessoa), torta salgada, refrigerante(normal e light),
água e café sem açúcar acompanhado de sachês de
adoçante e açúcar;
05 – Opção: Sanduíche de queijo, bolo (da moça /
macaxeira / banana), suco de frutas, café sem açúcar
acompanhado de sachês de adoçante e açúcar. e água.
06 – Opção: Pão de queijo recheado com patê, biscoitos
caseiros, bolo (da moça / chocolate / ameixa / laranja /
mesclado / limão / macaxeira / banana), suco de frutas,
café sem açúcar acompanhado de sachês de adoçante e
açúcar. e água.
UNID.
121.265
REFINE REFEIÇÕES
INDUSTRIAIS
ESPECIAIS LTDA
9,70
1.176.270,50
UNID.
117.920
REFINE REFEIÇÕES
INDUSTRIAIS
ESPECIAIS LTDA
4,70
554.224,00
TOTAL DO LOTE 03
1.730.494,50
PREÇO
UNID
QUANT.
FORNECDOR
PREÇO GLOBAL
UNITÁRIO
Diário
PREÇO
UNID
QUANT.
FORNECDOR
PREÇO GLOBAL
UNITÁRIO
erviço Referente ao Fornecimento de CAFÉ DA
MANHÃ, conforme a estrutura de cardápio abaixo:
Contendo:
Café sem açúcar acompanhado de sachês de adoçante e
açúcar;
Leite, achocolatado, suco de frutas, cuscuz, ovos
(mexidos / fritos / cozidos), pão de queijo recheado com
M EIO DIA REFEIÇÕES
patê, frutas variadas fatiadas, bolachas, bolos (da moça / UNID. 103.580
4.1
4,90
507.542,00
INDUSTRIAIS LTDA
macaxeira / banana), salgados fritos ou de forno (5 por
pessoa), pães variados.
4.2
4.3
(copos, taças, xícaras, jarra para líquidos, pratos, talheres
Serviço Referente ao Fornecimento de ALMOÇO
seguindo a estrutura do cardápio, conforme Ata de
Registro de Preços nº 002/2013, cláusula sétima em seu
subitem 7.1
Serviço Referente ao Fornecimento de JANTAR.
Conforme a estrutura de cardápio, conforme Ata de
subitem 7.1
TOTAL DO LOTE 04
TOTAL DOS LOTES 01, 02, 03 E 04
Serviço Referente ao Fornecimento de LANCHE,
conforme a estrutura de cardápio abaixo:
Contendo:
01 - Opção: Cachorro quente (pão com 50g), bolo (da
moça/chocolate / ameixa / laranja / mesclado / limão /
macaxeira / banana), suco natural de frutas, café sem
açúcar acompanhado de sachês de adoçante e açúcar e
água;
02 – Opção: bolo (da moça / chocolate / ameixa / laranja
/ mesclado / limão / macaxeira / banana), biscoitos
variados, refrigerante(normal e light); água e café sem
açúcar acompanhado de sachês de adoçante e açúcar;
03 – Opção: Sanduíche natural, bolo (da moça /
macaxeira / banana), suco, café sem açúcar acompanhado
3.2
de sachês de adoçante e açúcar e água;
04 – Opção: Salgados fritos (3 por pessoa), folhados (3
por pessoa), torta salgada, refrigerante(normal e light),
água e café sem açúcar acompanhado de sachês de
adoçante e açúcar;
05 – Opção: Sanduíche de queijo, bolo (da moça /
macaxeira / banana), suco de frutas, café sem açúcar
acompanhado de sachês de adoçante e açúcar. e água.
06 – Opção: Pão de queijo recheado com patê, biscoitos
caseiros, bolo (da moça / chocolate / ameixa / laranja /
mesclado / limão / macaxeira / banana), suco de frutas,
café sem açúcar acompanhado de sachês de adoçante e
açúcar. e água.
UNID.
202.740
INDUSTRIAIS LTDA
7,90
1.601.646,00
UNID.
86.850
INDUSTRIAIS LTDA
3,68
319.608,00
2.428.796,00
7.481.979,50
4.1
4.2
4.3
(copos, taças, xícaras, jarra para líquidos, pratos, talheres
Serviço Referente ao Fornecimento de ALMOÇO
seguindo a estrutura do cardápio, conforme Ata de
subitem 7.1
Serviço Referente ao Fornecimento de JANTAR.
Conforme a estrutura de cardápio, conforme Ata de
subitem 7.1
71
Agricultura, da Pecuária e da Pesca
Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN - IDIARN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DA PESCA
INSTITUTO DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA
DO RIO GRANDE DO NORTE - IDIARN
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO AOS INTERESSADOS
Processo Nº 465.908/2012-3
Pregão Eletrônico: 004/2012
N° da Licitação BB: 457.758
Objeto: Contratação de empresa na prestação de ambiente operacional de software
Tipo: Menor Preço por Lote
Data da Sessão Pública: 15/02/2013.
Horário: 09 horas (horário de Brasília/DF).
Local: www.licitacoes-e.com.br.
O pregoeiro do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte - IDIARN, designado através portaria nº
014/2013 - GDG de 29/01/2013, publicada no Diário Oficial do Estado/RN, edição nº 12.880 em 30/01/2013, avisa aos interessados que dará continuidade a sessão pública do supracitado pregão no dia 15 de fevereiro de 2013, às 09 horas, horário de
Brasília/DF, demais conhecimentos no IDIARN, Centro Administrativo do Estado à BR 101, km 0 - Lagoa Nova - Natal/RN,
Telefone: (84) 3232-4531 - Fax (84) 3232-4537, no horário de 08 horas às 13 horas.
Alexsandro Carvalho de Lima
Pregoeiro
Segurança Pública e da Defesa Social
UNID.
117.920
REFINE REFEIÇÕES
INDUSTRIAIS
ESPECIAIS LTDA
4,70
Polícia Militar do RN
554.224,00
POLÍCIA MILITAR DO RN
TOTAL DO LOTE 03
1.730.494,50
PREÇO
UNID
QUANT.
FORNECDOR
PREÇO GLOBAL
UNITÁRIO
erviço Referente ao Fornecimento de CAFÉ DA
MANHÃ, conforme a estrutura de cardápio abaixo:
Contendo:
Café sem açúcar acompanhado de sachês de adoçante e
açúcar;
Leite, achocolatado, suco de frutas, cuscuz, ovos
(mexidos / fritos / cozidos), pão de queijo recheado com
patê, frutas variadas fatiadas, bolachas, bolos (da moça /
macaxeira / banana), salgados fritos ou de forno (5 por
pessoa), pães variados.
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
PROCESSO Nº 519202/2012-1
ASSUNTO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2013 - PM/RN, referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
E CONGÊNERES.
O Pregoeiro da Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, designado pela Portaria nº. 012/2011-PMRN/GCG de 09 de
fevereiro de 2012, publicada no DOE nº 12.645, de 11/02/2012, resolve divulgar como vencedora do certame acima mencionado a seguinte empresa:
1 - TRIO MATERIAL DE COSNTRUÇÃO LTDA - ME - Itens: 01 a 153; 155 a 211; 213 a 266.
Outrossim, no uso de suas atribuições, decide adjudicar os Itens acima à referida empresa.
Deixa de adjudicar os Itens 154 e 212, em virtude de terem sido CANCELADOS, tendo em vista que os preços dos lances
ficaram acima do valor estimado na pesquisa mercadológica para os referidos itens.
Quartel em Natal-RN, 05 de fevereiro de 2013.
Wellington Dantas do Nascimento - Cap PM
Pregoeiro da PMRN
Secretaria de Estado da Educação e da Cultura
UNID.
103.580
INDUSTRIAIS LTDA
4,90
507.542,00
UNID.
202.740
INDUSTRIAIS LTDA
7,90
1.601.646,00
UNID.
86.850
INDUSTRIAIS LTDA
3,68
319.608,00
TOTAL DO LOTE 04
TOTAL DOS LOTES 01, 02, 03 E 04
2.428.796,00
7.481.979,50
Natal/RN, 31 de janeiro de 2013.
William Roberto de Oliveira
PRESIDENTE DA CRP/SEARH
Secretaria de Estado do Trabalho,
da Habitação e da Assistência Social
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETHAS
Extrato do Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel
Processo nº: 290722/2011-1- SETHAS
PERMISSIONÁRIA: Secretaria de Estado da Educação e da Cultura.
PERMITENTE: Estado do RN - SETHAS.
Objeto: O presente instrumento tem por objeto a Permissão de Uso, a título gratuito, de um imóvel de propriedade do Estado
do Rio Grande do Norte, situado na Rua Guido Ferrário Leite, Bairro Santa Delmira 1 - Mossoró/RN, para o funcionamento
exclusivo da Comunidade Católica Shalom, para desempenho de suas atividades filantrópicas.
Vigência: A presente permissão de uso se dará por um prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação do presente
Termo, podendo o Estado permitente reaver o bem a todo e qualquer tempo, conforme estabelecido na Cláusula Quarta.
Miguel Josino Neto - Procurador-Geral do Estado, Francisco Sales Matos - Procurador do Estado, Luiz Eduardo Carneiro Costa
Secretário da SETHAS, Luana Karla Santana Silva representante da Comunidade Católica Shalom.
Testemunhas:
Maria da Conceição Sousa
Ana Karla F. Evangelista
CPF: 155.068.514-72
CPF: 061.274.744-18
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEEC
PROCESSO: PGE Nº 515031/2012-4
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 055/2012
AVISO DE LICITAÇÃO
A Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - CPL/SEEC, no uso de
suas atribuições legais, torna público reabertura do Pregão Eletrônico, em referência, para o dia 22/02/2013, às 09:30 h.
(Horário de Brasília), cujo objeto é Aquisição de Equipamento Mobiliário, conforme o Anexo I. O Edital encontra-se à disposição dos interessados através dos sites: www.comprasnet.gov.br, www.rn.gov.br .
Natal/RN, 06 de Fevereiro de 2013.
Ana Santana Alves de Medeiros
Pregoeira - CPL/SEEC
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEEC
PROCESSO: PGE Nº 461989/2012-1
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 054/2012
A Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - CPL/SEEC, no uso de
suas atribuições legais, torna público abertura do Pregão Eletrônico, em referência, para o dia 26/02/2013, às 09:30 h. (Horário
de Brasília), cujo objeto é Aquisição de Material Permanente, conforme o Anexo I. O Edital encontra-se à disposição dos interessados através dos sites: www.comprasnet.gov.br, www.rn.gov.br .
Ana Santana Alves de Medeiros
Pregoeira - CPL/SEEC
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN
O(s) processo(s) relacionado(s) abaixo, de interesse desta Universidade, teve(tiveram) reconhecida(s) e ratificada(s) a inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 25, caput, da Lei
n º 8.666/93:
Proc. n?
Interessado(s)
Valor Est. R$
154/2013 SISTEMA OESTE DE COMUNICAÇÃO
1.980,00
Mossoró-RN, 06 de fevereiro de 2013.
Publique-se. Cumpra-se.
Fábio Lúcio
Ordenador de Despesas da FUERN
Port. nº 759/2013-GR/UERN
72 Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
Fundação José Augusto - FJA
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CULTURA
FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO-FJA
ASSUNTO: AVISO DE EDITAL nº. 015/2013 - II EDITAL DA LEI CÂMARA CASCUDO
A Secretaria Extraordinária de Cultura/Fundação José Augusto - FJA, no uso de suas atribuições legais, torna público o II Edital
da Lei Câmara Cascudo, cujo objeto é o apoio a projetos artístico-culturais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas e que
tenham por finalidade o fortalecimento do setor cultural potiguar e a promoção do desenvolvimento social e econômico do
Estado do Rio Grande do Norte. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados a partir do dia 07 de fevereiro de 2013,
na internet, no site: www.secretarideculturarn.blogspot.com.br
Isaura Amélia de Souza Rosado Maia
Secretária Extraordinária de Cultura
Ivanira Ribeiro Machado
Diretora da Fundação José Augusto
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2013-SIN
CONTRATO DE OBRA, DO TIPO MENOR PREÇO, EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, COM
FORNECIMENTO DE MATERIAIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS/SEEC, COM INTERVENIÊNCIA
DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA/SIN, E A EMPRESA CONSTRUART CONSTRUÇÃO,
PAVIMENTAÇÃO LTDA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES
FÍSICAS DA ESCOLA ESTADUAL NÍSIA FLORESTA, EM NÍSIA FLORESTA/RN - Processo n° 95430/2012-1 - Licitação
Nº 030/12-SIN/CONCORRÊNCIA - Objeto: O objeto do presente Contrato é a execução, em regime de empreitada por preço
unitário, das obras de REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA ESCOLA ESTADUAL NÍSIA
FLORESTA, EM NÍSIA FLORESTA/RN. - Valor: O valor inicial do presente Contrato é de R$ 78.952,95 (setenta e oito mil,
novecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e cinco centavos), de acordo com a Proposta de Preço apresentada pela contratada. - Dotação Orçamentária: As despesas com a execução dos serviços, objeto deste contrato, serão custeadas com recursos alocados no Programa 001/2012 - GE/SEEC/RN - SALÁRIO EDUCAÇÃO, Projeto Atividade 18.131.12.122.1805.14670 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, REPARAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E PROFISSIONAL DO ÓRGÃO CENTRAL E DIRED, Fonte 113 - COTA-PARTE DO ESTADO DO SALÁRIO
EDUCAÇÃO, Elemento de Despesa 3390.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. - Prazo: O prazo de
vigência do contrato, objeto desta licitação, será de 150 (cento e cinquenta) dias consecutivos, contados a partir da assinatura
do Contrato e de execução das obras será de 90 (noventa) dias consecutivos, contados do recebimento da Ordem de Serviço,
podendo haver prorrogação nos casos dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 57, da Lei 8666/93 e suas alterações. - Fundamentação Legal:
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações - Vigência: O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura, ficando sua
eficácia sujeita à publicação, por extrato, no Diário Oficial do Estado.
BETÂNIA LEITE RAMALHO
SECRETÁRIA / SEEC
OMAR ROMERO DE MEDEIROS SOBRINHO
SECRETÁRIO ADJUNTO / SIN
FRANCISCO FREIRE DA SILVA JUNIOR
CONSTRUART CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO LTDA
AVISO
LICITAÇÃO: Nº 026/12-SIN/CONVITE
OBJETO: REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA ESCOLA ESTADUAL PADRE
MIGUELINHO, EM NATAL/RN.
PROCESSO: Nº 70741/2012-1-SEEC
A Comissão Permanente de Licitação da SIN, no uso de suas atribuições, torna público, a quem interessar possa, que dará
prosseguimento à licitação supracitada no dia 08 de fevereiro de 2013, às 09:00 (nove) horas, no auditório da SIN, no Centro
Administrativo do Estado, km 0, BR 101, Lagoa Nova, Natal/RN.
Fernando Alberto de Paula Fernandes
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SIN
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS (POTIGÁS)
EXTRATOS DOS ADITIVOS
Contratante: COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS (POTIGÁS).
Contratada: MUNDIAL AUTOMÓVEIS AUTO SERVISE LTDA - ATAR LOCAÇÕES. Objeto: Locação de veículos, prorrogar o prazo por mais doze meses com o termino previsto para o dia 10/01/2014, suprimir 01 saveiro e acrescer em mais R$
195.883,90. Fundamento Legal: Inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93. 7º Aditivo ao Contrato Nº 5-140-09.
Contratada: GASCAT INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Fornecimento de válvula Reguladora de pressão. Prorrogar
o prazo por mais doze meses com o termino previsto para o dia 16/01/2014 e acrescer 01 item, 01 válvula reguladora de pressão
passando o valor total para R$ 249.520,00. Fundamento Legal: § 1º do Artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93. 2º Aditivo ao
Contrato Nº 5-210-10.
Contratada: BEHRING SEGURANÇA PRIVADA LTDA. Objeto: Prestação de serviço de vigilância armada, no parque de
armazenamento do estoque da Potigás, localizado no Centro Industrial Avançado (CIA), em Macaíba/RN. Prorrogar por mais
12 meses, com o término previsto para o dia 31/03/2014, e acrescer o valor em mais R$ 112.560,00. Fundamento Legal: Inciso
II do Artigo 57 da Federal nº 8.666/93. 3º Aditivo ao Contrato Nº 5-047-11.
Contratada: F. DA ROCHA ME. Objeto: Serviço para realização de gás e conversão de GLP para gás natural, prorrogar por
mais 12 meses com o término previsto para o dia 14/02/2014. Fundamento Legal: Inciso III do parágrafo 1º do Artigo 57 da
Lei Federal nº 8.666/93. 1º Aditivo ao Contrato Nº 5-259-11.
Contratada: F.F DE OLANDA NETO. Objeto: Serviço de Calibração, prorrogar por mais 12 meses e acrescer em 25%, passando o seu valor total para R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Fundamento Legal: § 1º do Artigo 65 e os Incisos III e
IV do § 1º do Artigo 57 da Lei Federal 8.666/93. 1º Aditivo ao Contrato Nº 5-279-11.
Contratada: GAUDÊNCIO JERÔNIMO DE SOUZA NETO. Objeto: Consultoria e Assessoria para a Companhia, prorrogar por
mais 12 (doze) meses com o término previsto para o dia 11/02/2014, permanecendo o mesmo valor mensal R$ 7.500,00 (sete
mil e quinhentos reais) até o final de sua vigência. Fundamento Legal: Inciso II do Artigo 57 da Lei Federal n° 8.666/93. 1º
Aditivo ao Contrato Nº 5-057-12.
Contratada: ORGANIZAÇÃO POTENGI LTDA - PP (OPEL). Objeto: Fornecimento de equipamentos de proteção individual
(EPI's), Supressão no valor total em R$ 236,00 para R$ 8.591,00. Fundamento Legal: §1º do Artigo 65 da Lei Federal nº
8.666/93. 1º Aditivo ao Contrato Nº 5-209-12.
Contratada: CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA. Objeto: Serviço de realização de análise sobre capacidade operacional da
Potigás (Teste de Impairment - CPC 01) constantes do inventario de bens patrimoniais da Companhia. Prorrogar seu prazo por
mais 44 dias úteis. Fundamento Legal: Inciso III do 1º do Artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93. 1º Aditivo ao Contrato Nº 5283-12. A Administração
Fundação de Apoio a Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte-FAPERN
FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FAPERN
* EDITAL FAPERN/CNPq Nº 003/2012 - 2ª Edição - PROGRAMA DE APOIO A NÚCLEOS EMERGENTES - PRONEM
Nº
COORD ENAD OR
TÍTULO DO PROJETO
Instituição
Valor Aprovado
1
CARLOS ALBERTO
PASKOCIMAS
ESTUDO DE ROTAS DE PURIFICAÇÃO DE SILÍCIO
GRAU META LÚRGICO (SIGM) PARA OBTENÇÃO
DE SILÍCIO GRAU SOLAR (SIGS)
U FRN
R$ 164.132,55
2
DRÁULIO BARROS
DE ARAÚJO
AVALIAÇÃO DE M ARCADORES
ELE TROFISIOLÓGICOS, NEURO PSICOLÓ GICOS E
BIOQU ÍMICO S SOBRE O PO TENCIA L
TERAPÊU TICO DE UM NOVO FÁRMACO PARA A
DEPRESSÃO MAIOR.
U FRN
R$ 267.339,61
3
FRANCISCO
MILTON M EN DES
NETO
UMA ARQUITE TURA DE JOGOS VIRTUAIS 3D NO
CONTEX TO DE APREND IZAGEM UBÍQU A.
UFERSA
R$ 117.370,47
4
RICARDO
OLIV EIRA GUERRA
ESTUDO LONG ITUDINAL SOBRE O DECLÍN IO DA
MOBILIDADE EM ID OSOS COMUNITÁRIOS D A
CIDADE DO N ATA L- RN: CORRELAÇÕES COM
VARIÁV EIS DE APTID ÃO FÍSICA, CURSO DA
VIDA, NÍV EIS DE VIOLÊNCIA, BIOMARCADORES
INFLAMATÓRIO S E COMPRIM ENTO D E
TELÔ MEROS.
U FRN
R$ 189.258,32
5
THAIS
VASCONCELOS
BASTISTA
DESENVO LV IMENTO DE METODOLOGIAS,
TÉCN ICAS E FERRAMENTAS PARA LIN HAS DE
PRODUTOS DE SOFTWARE.
U FRN
R$ 175.757,00
6
UMBERTO LAIN O
FULCO
NANOBIOESTRUTURAS E NANO FOTÔNICA.
U FRN
R$ 242.852,65
7
WAGNER FRANCO
MOLIN A
PROCESSOS BIOTECNOLÓGICOS VOLTADOS À
PRODUÇÃO DE CAMARÕES MARIN HO,
PROSPECÇÃO DA BIODIVERSIDADE E ANÁLISES
GEOAMBIEN TA IS D AS ÁREAS D E CAPTURA NO
RIO GRANDE DO NORTE
U FRN
R$ 252.079,40
Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS
COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS (POTIGÁS)
EXTRATOS DOS CONTRATOS
Contratante: COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS (POTIGÁS).
Contratada: CONECTROM LTDA. Objeto: Prestação de serviços de manutenção corretiva nos equipamentos/softwares e rede
interna da sede da Potigás. Licitação: Dispensável (PCS 3-252-12). Fundamento Legal: Inciso II e Parágrafo Primeiro do Artigo
24 da Lei Federal nº 8.666/93. Prazo: 12 meses. Valor Total: R$ 4.320,00. Nº do Contrato: 5-288-12.
Contratada: EMPRESA JORNALISTA TRIBUNA DO NORTE. Objeto: Publicação de diversos gêneros (atas, avisos, editais,
balanços e outras publicações de responsabilidade da Companhia) conforme a necessidade da empresa. Licitação: Dispensável
(PCS Nº 3-263-12). Fundamento Legal: Artigo 24, Inciso II e Parágrafo Primeiro da Lei Federal 8.666/93. Prazo: 12 meses.
Valor Total: R$ 13.005,00. Nº do Contrato: 5-293-12.
Contratada: ELIAS AVELINO DOS SANTOS - EPP. Objeto: Material de expediente para a Companhia. Licitação: Dispensável
(PCM Nº 2-264-12). Fundamento Legal: Inciso II e Parágrafo Primeiro do Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93. Prazo: 12 meses.
Valor Total: R$ 14.289,90. Nº do Contrato: 5-003-13.
Contratada: AGS ENGENHARIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME. Objeto: Prestação de Serviço de interligação da rede interna do cliente com a CRM da Potigás. Licitação: Dispensável (PCS Nº 3-003-13). Fundamento Legal: Inciso
II e Parágrafo Primeiro do Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93. Prazo: 12 meses. Valor Total: R$ 20.176,00. Nº do Contrato: 5006-13.
Contratada: KAREN FANTINE S. SOUZA DE OLIVEIRA. Objeto: Prestação de Serviços de avaliações psicológica. Licitação:
Dispensável (PCS Nº 3-001-13). Fundamento Legal: Inciso II e Parágrafo Primeiro do Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93.
Prazo: 12 meses. Valor Total: R$ 2.925,00. Nº do Contrato: 5-008-13.
Contratada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. Objeto: Comodato da área de 210 m² parte do imóvel situado na área da Petrobras
no município de Goianinha, o imóvel ora dado em comodato para afim de instalação de medição, redução de pressão, odorização do sistema de distribuição de gás natural da Potigás. Prazo: 10 anos. Nº do Contrato: 5-012-13.
Contratada: ALIANZ SEGUROS S.A. Objeto: Serviço de cobertura por seguro relativo aos riscos nomeados (incêndio, queda
de raio, explosão de qualquer natureza, danos elétricos no escritório Sede da Companhia. Licitação: Dispensável (PCS Nº 3012-13). Fundamento Legal: Inciso II e Parágrafo Primeiro do Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93. Prazo: 12 meses. Valor Total:
R$ 651,74.
Contratada: CASA BONITA INTERIORES LTDA - ME. Objeto: Serviço de revisão de persianas dos escritórios da Companhia.
Licitação: Dispensável (PCS Nº 3-016-13). Fundamento Legal: Inciso II e Parágrafo Primeiro do Artigo 24 da Lei Federal
8.666/93. Prazo: 10 dias úteis. Valor Total: R$ 4.393,00. Nº do Contrato: 8-016-13.
Contratada: ALIANZ SEGUROS S.A. Objeto: Serviço de cobertura por seguro para galpão, localizado no (CIA) Macaíba/RN,
contra qualquer sinistro envolvendo danos aos bens e equipamentos da empresa nele armazenados. Dispensável (PCS Nº 3-02313). Fundamento Legal: Inciso II e Parágrafo Primeiro do Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93. Prazo: 12 meses. Valor Total: R$
1.698,08.
R$ 1.408.790,00
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Natal/RN, 23 de janeiro de 2013.
Maria Bernardete Cordeiro de Sousa - Diretora-Presidente FAPERN
Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos
PROCESSO Nº: 84157/2011-2
ASSUNTO: APOSTILAMENTO
INTERESSADO: MARCELO GOMES DE ARAÚJO LEAL
TERMO DE APOSTILAMENTO
Termo de Apostilamento ao Contrato N.º 005/2011 - SEMARH/PSP, firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos - SEMARH e o Senhor Marcelo Gomes de Araújo Leal, na forma abaixo.
Considerando o 2.º Termo Aditivo ao Contrato N.º 005/2011 - SEMARH/PSP, firmado entre a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH e o Senhor Marcelo Gomes de Araújo Leal, em 30 de novembro de 2012, com
objetivo de prorrogar a prestação de serviços de consultoria, e tendo em vista a necessidade de adequar o cronograma de desembolso dos recursos financeiros para o exercício de 2013;
Diário
1 - Cláusula Segunda - Dos Recursos Financeiros
A Cláusula supramencionada que trata da origem dos recursos financeiros passará
a ter a seguinte redação:
27.131.18.544.2713 18.540 - Gerenciamento do Programa, nos elementos de despesa 3390-35 - Serviços de Consultoria e 3390-47 - Obrigações Tributárias e
Contributivas, Fonte 148 - Operação de Crédito Externo.
Exercício 2012 - R$4.200,00
3390-35 - R$3.500,00
Fonte 148
3390-47 - R$700,00
Fonte 148
27.131.18.544.2713 18.520 - Gerenciamento de Recursos Hídricos nos elementos
de despesa 3390-35 - Serviços de Consultoria e 3390-47 - Obrigações Tributárias e
Contributivas, Fonte 148 - Operação de Crédito Externo.
Exercício 2013 - R$46.200,00
3390-35 - R$38.500,00 Fonte 148
3390-47 - R$7.700,00 Fonte 148
O presente Apostilamento fica fazendo parte integrante e inseparável do Contrato
N.º 005/2011 - SEMARH.
Natal - RN, 4 de fevereiro de 2013.
ANTÔNIO GILBERTO DEOLIVEIRA JALES
Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
MARCELO GOMES DE ARAÚJO LEAL
Consultor SEMARH/PSP
*Republicar por incorreção
Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
DO RIO GRANDE DO NORTE - IDEMA
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO
RIO GRANDE DO NORTE - CAERN
ABERTURA DE PROPOSTAS DE PREÇOS
PL Nº 0105/2012 - CONCORRÊNCIA NACIONAL
Aviso
A Comissão Permanente de Licitação - CPL, no uso de suas atribuições legais, torna
público que promoverá a abertura dos Envelopes "B" - Propostas de Preços das
empresas habilitadas para a 2ª fase do Certame acima em epígrafe no dia
19/02/2012 às 15:00 horas, na sala de Licitações da CAERN, sito a Av. Senador
Salgado Filho, 1555, Tirol, Natal/RN.
Natal/RN, 06 de fevereiro de 2013
A Comissão
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE
DO NORTE - CAERN
EXTRATO DO CONTRATO Nº 13.0019 - CONTRATANTES: CAERN / JOYCE
EMANUELLE DE SOUZA CAVALCANTE FERNANDES. OBJETO:
Contratação de profissional autônomo para prestação de serviços de advocacia na
em caráter transitório, sem exclusividade e sem vínculo empregatício, conforme
Dispensa de Licitação nº 012/2013. VALOR: R$ 15.960,00 (Quinze mil novecentos
e sessenta reais). FONTE DE RECURSOS: Receita própria da CAERN, Empenho
0000213/2013 da conta 3004. PRAZO: 07 (Sete) meses, contados de 06/02/2013 a
05/09/2013. VIGENCIA: A partir da data de assinatura. VALIDADE: Após
Publicação no Diário Oficial do Estado - DOE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.
24, II, da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Crizóstimo Félix de Lima
Assessor de Licitações e Contratos
DO NORTE - CAERN
RESUMO CONTRATUAL
PROCESSO Nº 166345/2010-1-IDEMA - TERCEIRO TERMO ADITIVO ao
Contrato 001/2011 de Prestação de Serviços. DAS PARTES: Contratante: Instituto
de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte IDEMA; Contratada: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais. DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação da vigência do contrato original. DA VIGÊNCIA Por força deste Termo Aditivo fica prorrogada a vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, com inicio em 17 de fevereiro de
2013, vindo a encerrar-se em data de 16 de fevereiro de 2014. DO VALOR: Dá-se
ao presente Termo Aditivo o valor global de R$ 42.168,30 (quarenta e dois mil
cento e sessenta e oito reais e trinta centavos). DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIAOs recursos para fazer face as despesa decorrente deste Termo
Aditivo constam no Orçamento do IDEMA para o presente exercício, assim classificados: Dotação Orçamentária 27.203.18.122.0100 - Projeto de Atividade - 29530
- Apoio Ativ. Técnicas e Administrativas - Elemento de Despesa - 33.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Fonte de Recursos - 250 - Recursos
Diretamente Arrecadados. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Aditivo
se fundamenta no que dispõe a Lei n° 8.666/93 e suas alterações, em especial o Art.
57, inciso II. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas, neste ato, todas as demais
cláusulas e condições do contrato ora aditado. DAS ASSINATURAS: Manoel Jamir
Fernandes Junior - Diretor Geral do IDEMA; Fabio Alex Colombo - Representante
Legal - PORTO SEGURO e Heitor Augusto Ohara - Representante Legal - PORTO
SEGURO. DAS TESTEMUNHAS: Helio Morais Marinho Neto - CPF:
061.325.144-06 e Naianne Monteiro Pereira CPF: 087.428.264-03.
INSTITUTO DE DESENVOLVIMETO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
DO RIO GRANDE DO NORTE - IDEMA
COMUNICADO
O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - IDEMA comunica
que se encontra à disposição dos interessados, na biblioteca do IDEMA, localizada
no Parque Estadual Dunas de Natal "Jornalista Luiz Maria Alves" na Av.
Alexandrino de Alencar, s/n, Tirol - Natal/RN, o Estudo de Impacto Ambiental e o
Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, bem como no site do IDEMA,
encontra-se disponível o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente à
implantação de um Condomínio localizado no Município de Rio do Fogo/RN, de
interesse da ALGARVIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A,
processo n° 2011-046338/TEC/LP-0111, ficando estabelecido o prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, a contar desta publicação, para solicitação de Audiência
Pública, esclarecimentos e/ou apresentação de críticas e sugestões, conforme
Resolução CONAMA no 009/1987.
MANOEL JAMIR FERNANDES JÚNIOR
Diretor Geral
Companhia de Águas e
Esgotos do Rio Grande do Norte-CAERN
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN
RESULTADO DE JULGAMENTO
PL Nº 0138/2012 - CONCORRÊNCIA NACIONAL
Aviso
A Comissão Permanente de Licitação - CPL, no uso de suas atribuições legais, torna
público que após transcorrido o prazo determinado pela Lei 8.666/93 art.48 § 3º
nenhuma empresa apresentou novas propostas. Por oportuno diante da impossibilidade de promover a continuidade do certame visto que as empresas foram desclassificadas a Comissão julgou a mesma Fracassada.
Natal/RN, 05 de fevereiro de 2013
A Comissão
Oficial
73
RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DO III TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11.0009 - CONTRATANTES: CAERN / RITA DE CÁSSIA DA CRUZ MOURA. OBJETO:
Prorrogação do prazo contratual. PRAZO: por mais 12 (doze) meses, contados de
14/01/2013 a 13/01/2014. VALOR: Estimado em R$ 21.154,43 (Vinte e um mil
cento e cinqüenta e quatro reais e quarenta e três centavos). FONTE DE RECURSOS: Receita Própria da CAERN, Empenho 000339 e 340/2013 da Conta 3049.
VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura. VALIDADE: Após Publicação no Diário
Oficial do Estado - DOE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 8.245/91.
Natal/RN, 14 de Janeiro de 2013.
Crizóstimo Felix de Lima
DO NORTE - CAERN
PROCESSO LICITATÓRIO N° 0061/2012 - CONCORRÊNCIA NACIONAL - CEF
Objeto: Contratação de empresa de construção civil qualificada em Saneamento
Básico, para a execução das obras e serviços de engenharia, relativos às Bacias 1, 2
e 3, do Sistema de Esgotamento Sanitário da Cidade de Caicó/RN, conforme Ordem
de Licitação N.º 0359 - S/2012 - DT.
Aviso
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, através da Assessoria
de Licitações e Contratos, no uso de suas atribuições legais, torna público aos participantes da Licitação Supra as Novas Exigências do Item 8.4.1 alínea "b.4",
alterando a anterior, conforme abaixo:
No item 8.4.1 alínea "b.4" excluir do quadro de serviços relevantes a linha correspondente à "Execução dos serviços de travessia especial pelo método não destrutivo", por se tratar de um serviço especializado que é factível de subcontratação,
passando o referido ítem a ter a seguinte redação e quantitativos mínimos:
b.4 "Para fins de comprovação da aptidão técnica da licitante devem ser apresentadas Certidão(ões) de Acervo Técnico, expedida(s) pelo CREA ou declaração por
pessoa jurídica de Direito Público ou Privado. Para o presente Edital, definem-se
como obras e serviços de engenharia equivalentes ou semelhantes, inclusive em
porte e complexidade, obras e serviços construtivamente afins às de execução de
redes de distribuição de água ou coletores de esgotos, construção e instalação de
estações elevatórias, construção de sistemas de lagoas de estabilização, limitandose a comprovação aos seguintes itens e quantitativos mínimos:
1 - Execução de serviços de escavação e reaterro de valas (manual ou mecanizada),
para assentamento de tubos, em solos de diversas categorias, exceto rocha, no mínimo de 2.000m³;
2 - Execução de serviços de escavação em rocha com perfuração manual e explosivo, no mínimo de 2.000m³;
3 - Execução de serviços de escavação em rocha com perfuração mecânica e explosivo até 2,00m, no mínimo de 200m³;
4 - Assentamento tubos de PVC, RPVC, PVC DEFOFO, PRFV para esgoto com
junta elástica, com diâmetro igual ou superior a 150mm, no mínimo de 3.000m;
5 - Assentamento e montagem de tubos, peças e conexões com flanges, com
diâmetro igual ou superior a 150mm, no mínimo de 70m;
6 - Assentamento de tubo de concreto armado diâmetro igual ou superior a 600 mm,
montagem com auxílio de equipamentos, no mínimo de 200m;
7 - Execução de obras e serviços em estruturas de concreto armado, para fins diversos, no mínimo 40m³;
8 - Execução de obras e serviços em estruturas de concreto ciclópico, no mínimo de
2.000m³;
9 - Instalação eletromecânica de conjunto moto bomba de 50 a 100cv, no mínimo
01 unidade;
Crizostimo Félix de Lima
Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP
Comissão Permanente de Licitações - CPL
Aviso aos Licitantes
Pregão Eletrônico nº. 003/13-RP
A Comissão Permanente de Licitações da Secretaria de Estado da Saúde Pública, no
uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados o resultado de julgamento relativo à aceitação das propostas de preço do presente certame:
CIRURGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA - Vencedora dos Lotes: 04, 05,
08, 09, 10, 13, 14, 16 e 18.
W.T COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - Vencedora dos Lotes: 01, 02,
06, 07, 12, 15 e 17.
FRACASSADO - Lote: 11.
CANCELADO - Lote: 03
Rosilda Hipólito da Silva
Pregoeira da CPL/SESAP
SESAP - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Extrato do Contrato nº 188/12
Contratantes: Secretaria de Estado da Saúde Pública e a Empresa Linde Gases Ltda.
Objeto: Prestação de serviço de locação de BIPAP, CPAP, Concentrador de
Oxigênio, Reservatório Criogênico com fornecimento de oxigênio para utilização
dos pacientes cadastrados no Programa de Oxigenoterapia Domiciliar, pelo período
de 12(doze) meses, conforme especificações da proposta da Contratada em anexo.
Lote(s): I.
Fundamentação Legal: Pregão Eletrônico nº 058/2012/CPL/SESAP, com homologação em 10/08/2012 - Processo nº 158249/2010-2 de 05/08/2010.
Valor Total Estimado: R$ 1.819.644,00 (um milhão, oitocentos e dezenove mil seiscentos e quarenta e quatro reais).
Dotação Orçamentária: 24.131.10.302.2405 10184 - Reestruturação e Ampliação
da Atenção Domiciliar. 0001 - Rio Grande do Norte. Elemento de Despesa: 3390.39
- OST - Pessoa Jurídica. Elemento de Despesa: 3390.30 - Material de Consumo.
Fonte: 100 - Recursos Ordinários.
Vigência: 12 (doze) meses, com validade e vigência de 17/12/2012 até 16/12/2013,
eficácia com a publicação do extrato no DOE, podendo ser prorrogado se do interesse da Administração, conforme o disposto no inciso II do artigo 57 da Lei
8.666/93 em sua atual redação.
Fiscal do Contrato: O Servidor Thiago César Viana Nunes, Matrícula: 209591-2
ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização deste instrumento, nos termos da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Signatários: Isaú Gerino Vilela da Silva, Pela Contratante, Srs. André Luiz Souto
Fernandes, Diretor da Unidade de Negócios HealthCare/LINDE e Juarez Benito,
Diretor de Segurança, Qualidade e Meio Ambiente/LINDE, Pela Contratada.
Testemunhas: Necy Minervino de Carvalho Neta e Isaac Reinaldo Cavalcanti.
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 96/12
Partes: Secretaria de Estado da Saúde Pública, Contratante, Secretaria de E stado
da Infraestrutura, Interveniente e a Empresa CONSTRUTORA CAGEO LTDA,
Contratada.
Objeto: Prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 96/12 por mais 90
(noventa) dias corridos, sem reflexo financeiro, contados a partir de 06.01.2013, em
atendimento à solicitação apresentada pela Contratada devidamente motivada e justificada, constante às fls. 01 dos autos do processo nº 545384/2012-9 de 08/11/2012,
conforme preconiza o dispositivo do Inciso II do Art. 57 c/c § 2º do mesmo artigo
da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação.
Vigência: Validade a partir da data da sua assinatura, eficácia com a publicação do
extrato no DOE, permanecendo em vigor as demais Cláusulas anteriormente pactuadas e não alteradas.
Signatários: Isaú Gerino Vilela da Silva, Pela Contratante, Sra. Kátia Maria Cardoso
Pinto, Pela Interveniente e Sr. George Luiz Marques Silva, Pela Contratada.
da Infraestrutura, Interveniente e a Empresa TOMÉ EDIFICAÇÕES E
COMÉRCIO LTDA, Contratada.
(cento e cinquenta) dias corridos, sem reflexo financeiro, contados a partir de
06.01.2013, em atendimento à solicitação apresentada pela Contratada devidamente
motivada e justificada, constante às fls. 01 a 02 dos autos do processo nº
569551/2012-3 de 16/11/2012, conforme preconiza o dispositivo do Inciso II do
Art. 57 c/c § 2º do mesmo artigo da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação.
Pinto, Pela Interveniente e Sr. Antonio Silvio Câmara, Pela Contratada.
da Infraestrutura, Interveniente e a Empresa A.R. PROJETOS & CONSTRUÇÕES
LTDA, Contratada.
motivada e justificada, constante às fls. 01 e 02 dos autos do processo nº
583.351/2012-3, conforme preconiza o dispositivo do Inciso II do Art. 57 c/c § 2º
do mesmo artigo da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação.
Pinto, Pela Interveniente e Sr Rômulo de Medeiros Cirne, Pela Contratada.
74 Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
da Infraestrutura, Interveniente e a Empresa RCC - REDE DE CONSTRUÇÃO
CIVIL LTDA, Contratada.
motivada e justificada, constante às fls. 01 a 03 dos autos do processo nº
576363/2012-3 de 27/11/2012, conforme preconiza o dispositivo do Inciso II do
Art. 57 c/c § 2º do mesmo artigo da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação.
Pinto, Pela Interveniente e Sr José Augusto de Freitas Rêgo, Pela Contratada.
da Infraestrutura, Interveniente e a Empresa BMB CONSTRUÇÕES LTDA,
Contratada.
motivada e justificada, constante às fls. 01 dos autos do processo nº 572079/20129 de 20/11/2012, conforme preconiza o dispositivo do Inciso II do Art. 57 c/c § 2º
do mesmo artigo da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação.
Pinto, Pela Interveniente e Sr Aluísio Bezerra Neto, Pela Contratada.
EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO 7º ADITIVO AO CONTRATO Nº 131/08
PROCESSO MÃE: 35813/2007-1 de 01/03/2007.
PROCESSO: 455810/2012-1 de 12/07/2012.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 014/08 - CPL/SESAP.
INSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 131/08.
INTERESSADO: MOTORDIESEL - ANDRÉ NAVARRO DE MESQUITA.
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RN E A
EMPRESA MOTORDIESEL - ANDRÉ NAVARRO DE MESQUITA.
OBJETO: O presente termo tem por objetivo adequar a CLÁUSULA TERCEIRA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, para o período de 01/01/2013 até 31/08/2013,
em conformidade com a Informação Orçamentária disponibilizada pela
Coordenadoria de Orçamentos e Finanças/COF da SESAP/RN, da fl. 3949 dos
autos do processo nº 35813/2007-1.
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 333.340,00 (trezentos e trinta e três mil trezentos e quarenta reais) para atender ao período de 01/01/2013 até 31/08/2013.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 24.131.10.302.2406 10175 - Implantação,
Ampliação e Modernização dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência e
Emergência Fixa e Móvel. 0001 - Rio Grande do Norte. Elemento de Despesa:
3390.39 - OST - Pessoa Jurídica, no valor de R$ 83.340,00. Elemento de Despesa:
3390.30 - Material de Consumo, no valor de R$ 250.000,00. Fonte: 160 - Recursos
do SUS, referente à Portaria nº 32/07 - SAMU.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65, parágrafo 8º da Lei 8.666/93.
SIGNATÁRIOS: Isaú Gerino Vilela da Silva, Secretário e Sr. André Navarro
Mesquita, Pela Contratada
Comissão Permanente de Licitação - CPL/SESAP
AVISO LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2013-RP
Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos para atender à Rede
Hospitalar Estadual, pelo um período de 12 meses.
A CPL/SESAP, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por lote, a qual se regerá
pelas disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 3.555/2000,
alterado pelos Decretos nºs 5.450 e 5.504/2005, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor), Decreto Federal 3.031/2002, pelos
Decretos Estaduais nº 20.103 de 19 de outubro de 2007 e 18.100 de 28 de fevereiro
de 2005, alterado pelo 20.088 de 08 de outubro de 2007, Decreto 21.008 de 12 de
janeiro de 2009, alterado pelo 22.263 de 07 de junho de 2011 e, subsidiariamente,
pela Lei nº 8.666/93. O recebimento das propostas será até o dia 05/03/2013, a abertura das propostas dar-se-á no mesmo dia 05/03/2013, às 15:00h e a sessão de disputa terá início às 15:00h do dia 06/03/2013, no site www.licitacoes-e.com.br.
(Horário de Brasília-DF). O Edital se encontra à disposição dos interessados no
referido site e no www.compras.rn.gov.br, informações na CPL/SESAP - Fone (84)
3232-2672 - Fax (84) 3232-2671, no horário das 08h00min às 17h30min horas de
segunda à sexta-feira.
Natal, em 06 de fevereiro de 2013.
Eriberto Matias S. de Araújo
Pregoeiro-SESAP/RN
*Republicado por motivo de impugnação
Secretaria de Estado do Turismo
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
Extrato do Termo de Apostilamento, celebrado entre a Secretaria de Estado do
Turismo e Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
Processo nº 584569/2012-1 - SETUR
Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento o acréscimo de valores decorrente de aumento do valor do salário mínimo em vigor, e Remanejamento
de 01 (uma) Vaga de Estágio que antes era destinada ao curso de Direito e passe a
ser preenchida pelo curso de História.
Valor global estimado: R$ 87.712,00 (oitenta e sete mil, setecentos e doze reais).
Dotação orçamentária: 28.101.23.122.0100.29770 - Manutenção e Funcionamento
- Fonte 100 - Elemento Despesa 3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física - Elemento de Despesa 3390.49 - Auxilio Transporte.
Vigência: o contrato vigorará durante o exercício do ano de 2013.
Data da assinatura do Contrato: 29.01.2013.
Assinaturas: P/SETUR: Carlos Alberto Dantas da Silva, Secretário de Estado do
Turismo em Substituição Legal - P/ SEARH: Antônio Alber da Nóbrega.
Testemunhas: Assinaturas ilegíveis.
Justiça e da Cidadania-SEJUC
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 036/08- CPL/SEJUC PARA
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.
Contratante: Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.
Contratado: BANDEIRA ADMINISTRADORA LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência, validade, acréscimo de valor e mudança da dotação orçamentária para o exercício 2013.
Ao valor do contrato original fica acrescida a importância de R$ 30.591,00(trinta
mil, quinhentos e noventa e um reais) para fazer face as despesas pela prorrogação
para o ano de 2013, mantendo-se no valor mensal da locação, cujas despesas decorrentes da execução deste contrato serão pagos com recursos orçamentários assim
classificados:
Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade 23101 - 14.422.0100.20900 - Assistência
ao Cidadão para Defesa e desenvolvimento da Cidadania-Elemento de Despesa
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Subtítulo 0001 -Rio
Grande do Norte - Fonte 100 - Recursos ordinários - OGE 2013, Mensagem nº
046/2012 - GE de 14/09/2012.
Fica prorrogada a vigência e a validade do contrato até o dia 28 de fevereiro de 2013.
Data: Natal (RN), 28 de dezembro de 2012.
Assinaturas: Kércio Silva Pinto - Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania e
Roberto da Cunha Medeiros - Representante legal da contratada.
Testemunhas: Margareth Maria de Abreu Souza, CPF: 313.447.981-87 e Ildaci
Gomes Bakker,
CPF 242.380.664-72
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE CONTAS
DIÁRIO DO TCE / RN
RIO GRANDE DO NORTE
Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Norte
Conselheiros: Paulo Roberto Chaves Alves (Presidente), Carlos Thompson Costa Fernandes (Vice-Presidente),Tarcísio Costa (Corregedor), Maria
Adélia de Arruda Sales Sousa (Diretora da Escola de Contas), Renato Costa Dias (Ouvidor), Maria Adélia de Arruda Sales Sousa (Presidente da 1º
Câmara), Tarcísio Costa (Presidente da 2º Câmara), Francisco Potiguar Cavalcanti Junior. Auditores: Marco Antônio Moraes do Rêgo Montenegro,
Cláudio José Freire Emerenciano. Ministério Público Junto ao TCE - Procuradores: Luciano Silva Costa Ramos (Procurador Geral), Carlos Roberto
Galvão Barros, Luciana Ribeiro Campos, Othon Moreno de Medeiros Alves , Ricart César Coelho dos Santos e Thiago Martins Guterres.
PORTARIA Nº 038/2013-GP/TCE. Natal, 5 de fevereiro de 2013.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, inciso I, da Lei
Complementar Estadual nº 464/2012, combinado com o disposto no art. 78, inciso XX, do Regimento Interno (Resolução nº 009/2012-TCE), e tendo em vista
o que consta do caput do art. 57 da Lei Estadual nº 9.648/2012,
R E S O L V E:
Disponibilizar, mediante publicação oficial, com observância do disposto na Lei Estadual nº 9.692/2013 e nos termos do anexo a esta Portaria, o Quadro
Detalhado da Despesa (QDD) correspondente ao orçamento deste Tribunal de Contas para o exercício de 2013 .
Publique-se.
Conselheiro TARCÍSIO COSTA
Presidente em exercício
Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
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Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
Diário
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: Dr. Manoel Onofre de
Souza Neto. PROCURADORA DE JUSTIÇA ADJUNTA: Drª
Mildred Medeiros de Lucena. CORREGEDORA GERAL: Drª
Maria Sônia Gurgel da Silva. CORREGEDORA GERAL
ADJUNTA: Drª Darci de Oliveira. CONSELHO SUPERIOR
DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Dr. Manoel Onofre de Souza
Neto, Drª Maria Sônia Gurgel da Silva, Drª Geralda Franciny
Pereira Caldas, Drª Maria Vânia Vilela S. de Garcia Maia, Drª
Mildred Medeiros de Lucena, Drª Maria Auxiliadora de Souza
Alcântara , Dr. Pedro de Souto. Drª Maria de Lourdes Medeiros
de Azevedo, Drª Valdira Câmara Torres Pinheiro Costa, Dr.
Herbert Pereira Bezerra, Drª Heloísa Maria Sá dos Santos
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA: Presidente
Dr. Manoel Onofre de Souza Neto. PROCURADORES DE
JUSTIÇA - CÂMARA CRIMINAL: Drª Maria Vânia Vilela
Silva de Garcia Maia, Dr. Anísio Marinho Neto, Drª Maria
Auxiliadora de Souza Alcântara, Drª Tereza Cristina Cabral de
Vasconcelos Gurgel. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL: Drª
Geralda Franciny Pereira Caldas, Dr. Pedro de Souto, Drª Maria
de Lourdes Medeiros de Azevedo, Dr. Humberto Pires da Cunha,
Dr. Paulo Roberto Dantas de Souza Leão, Dr. Luiz Lopes de
Oliveira Filho. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL: Dr. Arly de Brito
Maia, Dr. Carlos Augusto Caio dos Santos Fernandes, Drª Myrian
Coeli Gondim D'Oliveira Solino, Drª Valdira Câmara Tôrres
Pinheiro Costa, Dr. Herbert Perreira Bezerra . TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL: Drª Maria Sônia Gurgel da Silva, Drª Darci
Pinheiro, Drª Mildred Medeiros de Lucena, Drª Heloísa Maria Sá
dos Santos, Drª Branca Medeiros Mariz, Drª Darci de Oliveira.
ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REALIZADA AOS OITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E
TREZE.
Aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze, pelas quatorze horas, no
Plenário Procurador de Justiça William Ubirajara Pinheiro, situado na Rua
Promotor Manoel Alves Pessôa Neto, nº 97, Candelária, nesta Capital, realizou-se
a primeira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte, sob a presidência da Doutora Maria Auxiliadora de Souza
Alcântara. Presentes a Corregedora-Geral, Maria Sônia Gurgel da Silva, e os
seguintes Conselheiros: Pedro de Souto, Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo,
Tereza Cristina Cabral de Vasconcelos Gurgel (suplente convocada em face das
férias da Conselheira Valdira Câmara Torres Pinheiro Costa) e Herbert Pereira
Bezerra. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral de Justiça Manoel Onofre
de Souza Neto, a Conselheira Geralda Franciny Pereira Caldas e o Conselheiro Luiz
Lopes de Oliveira Filho (suplente convocado em face das férias da Conselheira
Branca Medeiros Mariz). Iniciada a Sessão, foi aprovada, por unanimidade, a ata da
décima segunda Sessão Ordinária sem ressalvas. NA ORDEM ADMINISTRATIVA, foram recebidas quinhentos e setenta e oito comunicações de prorrogação de
prazo de conclusão de Inquérito Civil e Procedimento Preparatório. Ofício nº
117/2012 - 13ª PJ/PGJ, encaminhado pelo Procurador de Justiça Paulo Roberto
Dantas de Souza Leão, agradecendo os votos de felicitações propostos. Ofício
Circular PGR/GAB/Nº 29, enviado pelo Procurador-Geral da República e
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, requisitando a indicação de
membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, até o dia 08 de
março de 2013, para fins do disposto no art. 130-A, inciso III, da Constituição
Federal. A Presidente esclareceu que recebera o expediente há pouco, deixando
claro que a deliberação seria concernente aos prazos de inscrição e de eleição e
responsáveis pela captação de votos na Comarca de Natal e em Mossoró. Ato contínuo, submeteu a Resolução nº 001/2013 - CSMP ao Colegiado, sendo aprovada,
por unanimidade, nos seguintes termos: "R E S O L U Ç Ã O Nº 001/2013 - CSMP
Regulamenta o procedimento para a escolha de membros do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte para concorrerem à indicação às vagas destinadas
aos membros dos Ministérios Públicos dos Estados nos Conselhos Nacionais do
Ministério Público e de Justiça para o biênio 2013/2015. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
após aprovação, por unanimidade, em sessão ordinária realizada em 08 de janeiro
de 2013, na forma do artigo 31, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 141, de
09 de fevereiro de 1996, Considerando que, nos termos do artigo 4º combinado com
o artigo 2º, ambos da Lei n.º 11.372, de 28 de novembro de 2006, compete ao
Conselho Superior do Ministério Público estabelecer o procedimento para a elaboração da lista tríplice para escolha, pelo Procurador-Geral de Justiça, de um membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte a ser submetido ao
critério dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados para a indicação às vagas
destinadas a membros dos Ministérios Públicos Estaduais no Conselho Nacional do
Ministério Público, conforme artigo 130-A, inciso III, da Constituição Federal,
acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 45, de 08 de dezembro de 2004;
Considerando que, diante da inexistência de regramento legal, a mesma competência, por analogia, deve ser estendida ao Conselho Superior do Ministério Público
para estabelecer o procedimento para a escolha, pelo Procurador-Geral de Justiça,
de um membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte a ser submetido ao critério do Procurador-Geral da República para a indicação à vaga destinada a membro dos Ministérios Públicos Estaduais no Conselho Nacional de
Justiça, conforme artigo 103-B, inciso XI, da Constituição Federal, acrescentado
Oficial
77
RIO GRANDE DO NORTE
pela Emenda Constitucional n.º 45, de 08 de dezembro de 2004, RESOLVE: Art. 1º
Os critérios para a indicação dos membros do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte para integrarem os Conselhos Nacionais do Ministério Público e
de Justiça ficam estabelecidos nesta Resolução. Art. 2º A indicação de que trata o
artigo anterior será realizada pelo Procurador-Geral de Justiça com base em duas
listas tríplices autônomas, uma para cada Conselho, elaboradas pelos membros do
Ministério Público Estadual em eleição especialmente convocada para este fim. Art.
3º São elegíveis os membros do Ministério Público Estadual que tenham: I - no
mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade e 10 (dez) anos de carreira, no tocante aos
que concorrerem ao Conselho Nacional do Ministério Público, a teor do artigo 2º,
caput, da Lei n.º 11.372, de 28 de novembro de 2006; II - mais de 35 (trinta e cinco)
anos e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, no tocante aos que concorrerem
ao Conselho Nacional de Justiça, a teor do artigo 103-B, caput, da Constituição
Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 45, de 08 de dezembro de
2004. Parágrafo único. Os membros do Ministério Público Estadual que preencham
os requisitos deste artigo somente poderão se inscrever para uma das indicações.
Art. 4º As inscrições serão endereçadas ao Presidente do Conselho Superior do
Ministério Público, terão início no dia 10 de janeiro de 2013 e término no dia 24 de
janeiro de 2013 às 17 horas, devendo ser protocolizadas perante a Secretaria do
Conselho Superior do Ministério Público ou enviadas por correspondência eletrônica no endereço [email protected] ou, ainda, por fax no número (84) 3232- 5106. Art.
5º A relação dos inscritos será publicada no Diário Oficial do Estado. § 1º Qualquer
membro do Ministério Público Estadual poderá impugnar candidatura no prazo de
02 (dois) dias da publicação da relação de inscritos. §2º As impugnações serão
resolvidas pelo Conselho Superior do Ministério Público. §3º A relação definitiva
dos inscritos será publicada no Diário Oficial do Estado até três dias antes da data
do pleito. Art. 6º Estão aptos a votar todos os membros do Ministério Público em
efetivo exercício. Art. 7º A eleição realizar-se-á no dia 22 de fevereiro de 2013, das
8h às 13h, sendo os locais de votação o Plenário "Procurador de Justiça William
Ubirajara Pinheiro" no prédio sede da Procuradoria-Geral de Justiça e no prédio
sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró. §1º Haverá, em cada local
de votação, uma única urna receptora de votos. §2º O membro do Ministério
Público Estadual poderá optar por votar em qualquer um dos locais de votação. Art.
8º Haverá duas cédulas de votação, uma para cada Conselho, onde constarão os
nomes dos respectivos candidatos em ordem alfabética. §1º O voto é: I - pessoal e
direto, proibido o voto por procurador, portador ou via postal; II - secreto, exercido
em cabine indevassável e vedada a identificação; III - plurinominal, podendo o
eleitor votar em até 03 (três) candidatos ao Conselho Nacional do Ministério
Público e em até 03 (três) candidatos ao Conselho Nacional de Justiça. §2º
Considera-se nulo o voto: I - cuja cédula possua anotação ou sinal que possa identificar o eleitor; II - cuja cédula contenha a assinalação de mais de 03 (três) candidatos. Art. 9º Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente à apuração em
cada um dos locais de votação. Parágrafo único. Tão logo se complete a apuração,
os resultados serão comunicados ao Procurador-Geral de Justiça, devendo-lhe ser
remetidos, no prazo de 02 (dois) dias, os originais da ata e da folha de votação. Art.
10. As listas tríplices serão formadas com os nomes dos candidatos que obtiverem
maior número de votos em cada uma das eleições, observando-se a ordem decrescente de votos obtidos e, em caso de empate, o disposto no artigo 10, § 8º, da Lei
Complementar Estadual n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996. Art. 11. No prazo máximo de 05 (cinco) dias que se seguirem ao recebimento das listas tríplices a que se
refere o artigo anterior, o Procurador-Geral de Justiça indicará: I - aos ProcuradoresGerais de Justiça dos Estados o membro do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte que concorrerá à formação da lista com os 03 (três) nomes indicados para as vagas destinadas a membros do Ministério Público dos Estados no
Conselho Nacional do Ministério Público; II - ao Procurador-Geral da República, o
membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte que concorrerá à
escolha para integrar o Conselho Nacional de Justiça. Art. 12. Ficam designados os
Procuradores de Justiça Darci Pinheiro, Pedro de Souto e Heloísa Maria Sá dos
Santos, sendo os dois primeiros como titulares e o terceiro como suplente, para se
responsabilizarem pela captação e apuração dos votos na Comarca de Natal; e os
Promotores de Justiça Jorge Cruz de Carvalho, Hermínio Souza Perez Júnior e
Eduardo Medeiros Cavalcanti, sendo os dois primeiros como titulares e o terceiro
como suplente, para se responsabilizarem pela captação e apuração dos votos na
Comarca de Mossoró. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo ProcuradorGeral de Justiça, cabendo recurso, sem efeito suspensivo, ao Conselho Superior do
Ministério Público no prazo de 02 (dois) dias. Art. 14. Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação. Plenário "Procurador de Justiça William Ubirajara
Pinheiro", do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, em Natal/RN, 08
de janeiro de 2013. Maria Auxiliadora de Souza Alcântara Procurador-Geral de
Justiça Adjunto Presidente, em exercício, do Conselho Superior do Ministério
Público Maria Sônia Gurgel da Silva Corregedor-Geral Pedro de Souto Conselheiro
Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo Conselheira Tereza Cristina Cabral de
Vasconcelos Gurgel Conselheira Herbert Pereira Bezerra Conselheiro". NAS
COMUNICAÇÕES, a Excelentíssima Presidente, Dra. Maria Auxiliadora de Souza
Alcântara, propôs votos de felicitações pelo transcurso do aniversário da
Procuradora de Justiça Branca Medeiros Mariz no dia 11 de janeiro, sendo aprovado por unanimidade pelo Colegiado. Nas Comunicações da Corregedoria-Geral,
Dra. Sônia Gurgel propôs votos de felicitações pelo transcurso do aniversário da
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Maria Auxiliadora de Souza Alcântara no dia
14 de janeiro, sendo aprovado por unanimidade pelo Colegiado. Desejou boas-vindas aos colegas na entrada do exercício 2013, fazendo votos de trabalhos exitosos,
produtivos e que as discussões sejam galgadas na mais elevada doutrina e
jurisprudência. Saudou aos membros do Colegiado e seus familiares no advento
desse novo ano, com saúde, paz e felicidade. Por fim, comunicou que estará se
ausentando no período de 14 a 20 de fevereiro. Nas Comunicações dos
Conselheiros, o Conselheiro Pedro Souto agradeceu às palavras proferidas pela
Corregedora-Geral. A Conselheira Lourdes Medeiros registrou o excelente trabalho
desenvolvido pelo Secretário Especial do Conselho Superior do Ministério Público,
em substituição, Hugo Alexandre Queiroz de Amorim, destacando que, num
momento de grande dificuldade foi posto à prova e se sobressaiu com sua capaci-
dade, propondo um voto de louvor. O Conselheiro Herbert Bezerra propôs que fosse
realizada a anotação na ficha funcional do servidor Hugo Alexandre Queiroz de
Amorim. A Presidente submeteu o voto de louvor ao Colegiado, com a anotação do
Conselheiro Herbert Bezerra, sendo aprovado por unanimidade. O Conselheiro
Herbert Bezerra propôs moção de felicitações pela assunção aos cargos, respectivamente, de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e de
Corregedor-Geral, com votos de profícua gestão aos Desembargadores Aderson
Silvino de Sousa, Francisco Saraiva Dantas Sobrinho e Vivaldo Otávio Pinheiro,
sendo aprovados por unanimidade pelo Colegiado. Ato contínuo propôs votos de
pesar aos familiares do Ministro José Fernandes Dantas, tio do Procurador de
Justiça Paulo Roberto Dantas de Souza Leão, sendo aprovado por unanimidade. NA
ORDEM DO DIA. a) Deliberação sobre o quadro geral de antiguidade do
Ministério Público para o ano de 2013. O Conselho aprovou, nos termos do art. 31
da Lei Complementar Estadual nº 141/96, por unanimidade, o quadro geral dos
membros do Ministério Público, pela ordem de antiguidade na entrância ou categoria, até o dia 31 de dezembro de 2012. A Conselheira Myrian Coeli tomou assento,
tendo justificado o atraso. b) Processo nº 6113/2012 - CSMP. Assunto: Autorização
para cursar Doutorado. Interessada: Iadya Gama Maio. Relatora: Conselheira
Tereza Cristina Cabral. O Conselho Superior, por unanimidade, autorizou o afastamento, sem prejuízo de sua remuneração, da Belª. Iadya Gama Maio, 30º Promotor
de Justiça da Comarca de Natal, de 3ª entrância, durante o período de 06 de março
de 2013 a 06 de março de 2015, para cursar pós-graduação strictu sensu (doutorado), na Universidade de São Paulo (USP). c) Julgamento dos processos de
Vitaliciamento: c.1) Processo nº 008/2012 - CGMP - Vitaliciamento de Membro do
Ministério Público. Interessada: Raquel Batista de Ataíde Fagundes. Relatora:
Conselheira Tereza Cristina Cabral. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pelo vitaliciamento da Promotora de Justiça
Raquel Batista de Ataíde Fagundes em 15 de novembro de 2012, confirmando-a na
carreira do Ministério Público, consoante previsão contida nos arts. 113 e 114 da
Lei Complementar Estadual nº 141/96, nos termos do voto da relatora. Dra.
Auxiliadora Alcântara passou a Presidência para Dra. Sônia Gurgel para relatar e
votas os Processos de nºs 013/2012 e 024/2012 - CGMP. c.2) Processo nº 013/2012
- CGMP - Vitaliciamento de Membro do Ministério Público. Interessado: Mac
Lennon Lira dos Santos Leite. Relatora: Conselheira Auxiliadora Alcântara. O
Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo
vitaliciamento do Promotor de Justiça Mac Lennon Lira dos Santos Leite em 09 de
novembro de 2012, confirmando-o na carreira do Ministério Público, consoante
previsão contida nos arts. 113 e 114 da Lei Complementar Estadual nº 141/96, nos
termos do voto da relatora. c.3) Processo nº 024/2012 - CGMP - Vitaliciamento de
Membro do Ministério Público. Interessado: Marcos Adair Nunes. Relatora:
Conselheira Auxiliadora Alcântara. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório
e, em igual votação, deliberou pelo vitaliciamento do Promotor de Justiça Marcos
Adair Nunes em 13 de novembro de 2012, confirmando-o na carreira do Ministério
Público, consoante previsão contida nos arts. 113 e 114 da Lei Complementar
Estadual nº 141/96, nos termos do voto da relatora. Após a votação, Dra. Sônia
Gurgel devolveu a Presidência para Dra. Auxiliadora Alcântara. c.4) Processo nº
027/2012 - CGMP - Vitaliciamento de Membro do Ministério Público. Interessado:
André Nilton Rodrigues de Oliveira. Relator: Conselheiro Pedro Souto. EMENTA:
PROMOTOR DE JUSTIÇA - TÉRMINO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - VITALICIAMENTO - GARANTIA FUNCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 128, §5º,
INCISO I, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CUMPRIMENTO
DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO
REGEDOR DA ESPÉCIE - VITALICIAMENTO. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo vitaliciamento do Promotor
de Justiça André Nilton Rodrigues de Oliveira em 16 de novembro de 2012, confirmando-o na carreira do Ministério Público, consoante previsão contida nos arts.
113 e 114 da Lei Complementar Estadual nº 141/96, nos termos do voto do relator.
A Conselheira Mildred Lucena tomou assento para relatar o Processo nº 028/2012
- CGMP, tendo justificado o atraso. c.5) Processo nº 028/2012 - CGMP Vitaliciamento de Membro do Ministério Público. Interessado: Diogo Maia
Cantídio. Relatora: Conselheira Mildred Lucena. EMENTA: PROCESSO DE
VITALICIAMENTO.
RELATÓRIO
DE
ESTÁGIO
PROBATÓRIO
FAVORÁVEL. VITALICIANDO ATENDE A TODOS OS REQUISITOS
LEGAIS. VOTO PELA CONFIRMAÇÃO NA CARREIRA. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo vitaliciamento do
Promotor de Justiça Diogo Maia Cantídio em 23 de novembro de 2012, confirmando-o na carreira do Ministério Público, consoante previsão contida nos arts. 113 e
114 da Lei Complementar Estadual nº 141/96, nos termos do voto da relatora.
Encerrada a votação, a Conselheira Mildred Lucena retirou-se da sessão. c.6)
Processo nº 029/2012 - CGMP - Vitaliciamento de Membro do Ministério Público.
Interessado: Flávio Nunes da Silva. Relatora: Conselheira Auxiliadora Alcântara. O
Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo
vitaliciamento do Promotor de Justiça Flávio Nunes da Silva em 16 de novembro
de 2012, confirmando-o na carreira do Ministério Público, consoante previsão contida nos arts. 113 e 114 da Lei Complementar Estadual nº 141/96, nos termos do
voto da relatora. c.7) Processo nº 030/2012 - CGMP - Vitaliciamento de Membro
do Ministério Público. Interessado: Francisco Alexandre Amorim Marciano.
Relator: Conselheiro Herbert Bezerra. EMENTA: PROMOTOR DE JUSTIÇA TÉRMINO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - VITALICIAMENTO - GARANTIA
FUNCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 128, § 5º, INCISO I, ALÍNEA "A", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSTATAÇÃO DA IDONEIDADE MORAL,
DISCIPLINA, DEDICAÇÃO AO TRABALHO E EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO
ART. 114, INCISOS I AO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 141, DE 09 DE
FEVEREIRO DE 1996 - CONFIRMAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA
CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pelo vitaliciamento do Promotor de Justiça
Francisco Alexandre Amorim Marciano em 16 de novembro de 2012, confirmandoo na carreira do Ministério Público, consoante previsão contida nos arts. 113 e 114
78 Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
da Lei Complementar Estadual nº 141/96, nos termos do voto do relator. c.8) Processo nº 031/2012 - CGMP - Vitaliciamento
de Membro do Ministério Público. Interessado: Frederico Augusto Pires Zelaya. Relator: Conselheiro Herbert Bezerra. EMENTA: PROMOTOR DE JUSTIÇA - TÉRMINO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - VITALICIAMENTO - GARANTIA FUNCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 128, § 5º, INCISO I, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTATAÇÃO DA IDONEIDADE MORAL, DISCIPLINA, DEDICAÇÃO AO TRABALHO E EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 114, INCISOS I AO IV, DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 141, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996 - CONFIRMAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA
CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo
vitaliciamento do Promotor de Justiça Frederico Augusto Pires Zelaya em 26 de novembro de 2012, confirmando-o na carreira
do Ministério Público, consoante previsão contida nos arts. 113 e 114 da Lei Complementar Estadual nº 141/96, nos termos do
voto do relator. d) Edital nº 022/2012 - Promoção por ANTIGUIDADE. Promotor de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó
- 2ª Entrância. Processo nº 3154/2012 - Alysson Michel de Azevedo Dantas - PREJUDICADO. Processo nº 3159/2012 - Daniel
Fernandes de Melo Lima. Processo nº 3164/2012 - Diogo Maia Cantídio - DESISTÊNCIA. Processo nº 3169/2012 - Francisco
Alexandre Amorim Marciano. Processo nº 3173/2012 - Glaucio Pinto Garcia. Processo nº 3191/2012 - Leila Regina de Brito
Andrade Cartaxo. Processo nº 3279/2012 - Tiago Neves Câmara. Relator: Conselheiro Herbert Bezerra. O Conselho Superior
do Ministério Público, por unanimidade de votos, aprovou o relatório e, em igual votação, homologou o pedido de desistência
do Bel. Diogo Maia Cantídio. Ato contínuo, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido do Promotor de Justiça Alysson
Michel de Azevedo Dantas em face de sua indicação para o cargo de Promotor de Justiça da Comarca de Santana do Matos, em
sessão realizada no dia 06 de novembro de 2012. Em seguida, considerou apto o pedido dos candidatos Daniel Fernandes de
Melo Lima, Francisco Alexandre Amorim Marciano, Glaucio Pinto Garcia, Leila Regina de Brito Andrade Cartaxo e Tiago
Neves Câmara. O Conselho Superior do Ministério Público, por unanimidade, considerou apto e indicou o Bel. Glaucio Pinto
Garcia para o cargo de Promotor de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó, por ser o mais antigo, nos termos do voto do relator. e) Proposta de integração online entre os membros do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte com os Conselho Superiores dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (MPF, MPT, MPM e MPDFT), através
da participação no 5º Fórum Virtual Nacional do Ministério Público, cujo tema central em debate é: "Ministério Público: presente, passado e futuro". A Presidente informou que a Secretaria Especial do Conselho Superior do Ministério Público iria
encaminhar ao Presidente Executivo do 5º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público, Francisco Antonio Souto e Faria,
o e-mail dos interessados em participar do 5º Fórum Virtual Nacional do Ministério Público. NO JULGAMENTO DE
PROCESSOS DA PAUTA VIRTUAL. Foram submetidos ao Colegiado e homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos
Civis e Procedimentos (n.º 01 a 08), de relatoria da Conselheira Sônia Gurgel: 01) Processo n.º 3249/12 - CSMP, oriundo da
42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 06.2011.000308-3. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos. 02) Processo n.º 3639/12 - CSMP,
oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Patu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 023/2010. Interessados:
Ministério Público Estadual; e João Batista Teixeira Ribeiro. 03) Processo n.º 3650/12 - CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de Caraúbas/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 020/2012. Interessados: Ministério
Público Estadual. 04) Processo n.º 3660/12 - CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo
original: Procedimento Preparatório nº 06.2012.000732-6. Interessado: Missolene Leite Maia; e Gerência Executiva da Saúde
de Mossoró. 05) Processo n.º 3680/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Patu/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 009/2009. Interessado: Ministério Público Estadual; e Francisco Djalma Carlos Amorim (na condição de
Diretor da Escola Estadual Edino Jales). 06) Processo n.º 3814/12-CSMP, oriundo da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 003/2011. Interessados: Ministério Público Estadual. 07) Processo
n.º 3837/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Tangará/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
021/2009. Interessado: Ministério Público Estadual; e Município de Tangará. 08) Processo n.º 3963/12-CSMP, oriundo da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 06.2012.000654-3.
Interessado: Antônio Xaxá Filho e outro; e Zuleide Vieira de Sá e outro. Foi apreciado, ainda, o seguinte processo: 09) Processo
n.º 5096/12 - CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Extremoz/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
054/2010. Interessados: Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. EMENTA: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. MAUS TRATOS A CASAL DE IDOSOS. MAXARANGUAPE. FALECIMENTO DE UM IDOSO E O OUTRO PASSOU A MORAR EM NATAL NA CASA DE SUA FILHA. AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÕES ACERCA DO AGRESSOR. CONHECIMENTO PARCIAL HOMOLOGAÇÃO DA PARTE CONHECIDA.
O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação parcial da promoção de
arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça origem. ASSUNTOS INSTITUCIONAIS. Não foram discutidos assuntos institucionais. E, nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Sessão e,
eu, _____________________ Delana Maria Lima de Sousa, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai devidamente assinada pelos presentes.
Maria Auxiliadora de Souza Alcântara
Procurador-Geral de Justiça Adjunto
Presidente, em exercício, do Conselho Superior do Ministério Público
Maria Sônia Gurgel da Silva
Corregedor-Geral
Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino
Conselheira
Mildred Medeiros de Lucena
Conselheira
Pedro de Souto
Conselheiro
Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo
Conselheira
Tereza Cristina Cabral de Vasconcelos Gurgel
Conselheira
Herbert Pereira Bezerra
Conselheiro
E D I T A L
Nº 004/2013 - CSMP
O EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
cumprindo o que determina os artigos 62 e 63 da Lei nº 8.625, de 12.02.1993 - DOU de 15.02.1993, e artigos 115, § 2º, 117 da
Lei Complementar Estadual nº 141, de 09.02.1996 - DOE de 10.02.1996, bem como nos termos da Resolução nº 003/2007 CSMP, publicada no DOE de 02.03.2007, torna público que se encontra vago o cargo de Promotor de Justiça da Comarca de
Touros, de 1ª entrância, a ser provido mediante Remoção por MERECIMENTO.
Os interessados poderão se inscrever, nesta Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 19 de fevereiro a 1º de março de 2013
(de acordo com os artigos 124 e 125 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09.02.1996 - DOE de 10.02.1996, com redação
dada pela Lei Complementar Estadual nº 309/2005, de 27.10.2005 - DOE de 28.10.2005).
Conselho Superior do Ministério Público, em Natal, 06 de fevereiro de 2013.
E D I T A L
Nº 005/2013 - CSMP
O EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
cumprindo o que determina os artigos 62 e 63 da Lei nº 8.625, de 12.02.1993 - DOU de 15.02.1993, e artigos 115, § 2º, 117 da
Lei Complementar Estadual nº 141, de 09.02.1996 - DOE de 10.02.1996, bem como nos termos da Resolução nº 003/2007 CSMP, publicada no DOE de 02.03.2007, torna público que se encontra vago o cargo de Promotor de Justiça da Comarca de
Janduís, de 1ª entrância, a ser provido mediante Remoção por ANTIGUIDADE.
Os interessados poderão se inscrever, nesta Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 19 de fevereiro a 1º de março de 2013
(de acordo com os artigos 124 e 125 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09.02.1996 - DOE de 10.02.1996, com redação
dada pela Lei Complementar Estadual nº 309/2005, de 27.10.2005 - DOE de 28.10.2005).
Conselho Superior do Ministério Público, em Natal, 06 de fevereiro de 2013.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
PRESIDENTE: DEPUTADO RICARDO MOTTA - 1º VICE-PRESIDENTE: DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO - 2º
VICE-PRESIDENTE: DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA - 1º SECRETÁRIO: - 2º SECRETÁRIO: DEPUTADO
RAIMUNDO FERNANDES - 3º SECRETÁRIO: DEPUTADO VIVALDO COSTA - DEPUTADO DIBSON NASSER - 4º
SECRETÁRIO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, com o Ofício nº 009/2013-GE, de 06 de fevereiro de
2013, nos termos do Art. 42, § 6º, da Constituição do Estado, resolveu convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa,
para apreciação do Projeto de Lei encaminhado com a Mensagem nº 068/2013-GE, que autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Especial para recompor as ações decorrentes de vetos ao orçamento do exercício financeiro de 2013 e dá outras
providências.
Em consequência, convoco os Excelentíssimos Senhores Deputados para uma sessão extraordinária no próximo dia 14 de
fevereiro de 2013, às dez horas (10:00), para a deliberação acerca da convocação, conforme o art. 57, § 6º, inciso II, da
Constituição Federal.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 06 de fevereiro de 2013.
Deputado RICARDO MOTTA
Presidente
*ATO Nº 256, DE 2013 DA MESA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 69, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo nº 126/2013-PL,
R E S O L V E:
NOMEAR para exercer os cargos em comissão de Agente Legislativo, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Resolução nº 46/2012, de 30 de agosto de 2012 c/c a Resolução 001/2003, os servidores constantes do Anexo, que faz parte integrante deste Ato, a partir desta data.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 01 de fevereiro de 2013.
Deputado RICARDO MOTTA - Presidente
Deputado GUSTAVO CARVALHO - 1º Vice-Presidente
Deputado LEONARDO NOGUEIRA - 2º Vice - Presidente
Deputado RAIMUNDO FERNANDES - 2º Secretário
Deputado VIVALDO COSTA - 3º Secretário
OBS: *Republicado por Incorreção
ANEXO
MARINA MIRANDA JACOME CAMPOS
MARIA GORETTI DANTAS GURGEL BARROS
DIEGO AUGUSTO ORANE
JESSICA TORRES DUARTE
MARIA CELESTINO DO NASCIMENTO
EXONERAR
AGL11
NOMEAR
AGL11
AGL11
AGL11
AGL11
Diário
Oficial
DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Órgão oficial dos atos das prefeituras do Rio Grande do Norte
ANO 6 • NÚMERO: 1685 NATAL, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 • QUINTA - FEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA
- Pregão Eletrônico n.º 001/2013 Sistema de Registro de Preços - SRP
O Pregoeiro do Município de Baia Formosa/RN, nomeado através da
Portaria nº 002/2013 - GP, de 02 de janeiro de 2013, torna público a quem
interessar que estará promovendo o recebimento de Propostas via internet, até as 09:00 horas - Horário de Brasília/DF, do dia 22 de fevereiro de
2013 (22/02/2013), para o Processo Licitatório modalidade Pregão
Eletrônico n.º 001/2013, sob o Sistema de Registro de Preços, o qual
realizar-se-á no dia 22 de fevereiro de 2013 (22/02/2013), às 09:30 horas
- horário de Brasília/DF, através do portal www.cidadecompras.com.br,
visando a eventual e futura contratação de Pessoa Jurídica para fornecer
Tonners e Cartuchos novos bem como realizar serviços de recarga de cartuchos, tonners, troca de cilindros e chips, para atender as necessidades
dos diversos Setores, Programas e Secretarias deste município de Baía
Formosa/RN, conforme especificações contidas no Edital.
O Edital em referência, bem como as informações pertinentes ao processo,
também
encontram-se
disponíveis
no
portal
www.cidadecompras.com.br ou pelo endereço eletrônico [email protected].
Baia Formosa/RN, Quarta-Feira, 06 de fevereiro de 2013
Hálison da Costa Sousa - Pregoeiro - Matrícula: 000034
Portaria nº 002/2013 - GP
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ - PMC
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTHAS
MUNICÍPIO DE CAICÓ
A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTHAS DO MUNICÍPIO DE
CAICÓ/RN, através do(a) seu(ua) Pregoeiro(a) Oficial, devidamente
instituído(a) pela Sra Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e
Assistência Social, através da Portaria Municipal, torna público que
realizará certame licitatório na modalidade Pregão Presencial nº
003/2013, tipo Menor Preço sendo: OBJETO: REGISTRO DE PREÇO
para possível aquisição de gás GLP em Botijão de 13 kg e Vasilhame de
13 kg para a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação E Assistência
Social - SEMTHAS. Data DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS
ENVELOPES DE CREDENCIAMENTO, PROPOSTAS E
DOCUMENTAÇÃO: 28 DE FEVEREIRO de 2013, às 10:00 horas
(horário local). LOCAL: Na Sala de Licitações do
Centro Administrativo/Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situada na Av.
Cel. Martiniano, 993 - Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000.
INFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, de 08:00 às
12:00 horas, telefone (84) 3421-2281. O Edital encontra-se disponível no
endereço eletrônico www.caico.rn.gov.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ - PMC
COMISSÃOPERMANENTE DE LICITAÇÃO
O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, devidamente instituído pelo Sr Prefeito Municipal através da Portaria
Municipal, torna público que realizará certame licitatório na modalidade
Pregão Presencial nº 007/2013, tipo Menor Preço: OBJETO: REGISTRO
DE PREÇO para possível aquisição de gás GLP em Botijão de 13 kg e
Vasilhame de 13 kg para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes - SEMECE. DATA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS
ENVELOPES DE CREDENCIAMENTO, PROPOSTAS E
DOCUMENTAÇÃO: 28 DE FEVEREIRO de 2013, às 08:00 horas
(horário local). LOCAL: Na Sala de Licitações do
Centro Administrativo/Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situada na Av.
Cel. Martiniano, 993 - Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000.
INFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, de 08:00 às
12:00 horas, telefone (84) 3421-2281. O Edital encontra-se disponível no
endereço eletrônico www.caico.rn.gov.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 014/2013 PROCESSO PMC/ RN n° 014/2013
A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social do
Município de Caicó/RN, através do Presidente da CPL, devidamente
instituída pelo Sr. Prefeito Municipal através de Portaria, torna público
que SUSPENDEU o certame licitatório na modalidade Pregão Presencial
nº 014/2013, tipo: Menor Preço Por Item OBJETO: REGISTRO DE
PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEMTHAS. Motivo: Mudança de item a ser licitado. INFORMAÇÕES:
Comissão Permanente de Licitação, de 08:00 às 12:00 horas. Caicó, 06
de fevereiro de 2013. Pedro Paulo de Medeiros Monteiro Lobato Cruz Presidente da CPL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº002/2013- HOMOLOGAÇÃO - OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADA A AQUISIÇÃO
PARCELADA DE FARDAMENTO, KITS ESCOLAR, CAMISETAS E
BOLSAS PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN. O
PREFEITO MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN ADJUDICA E
HOMOLOGA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO
PRESENCIAL, Nº 002/2013, TUDO CONFORME OS ANEXOS DO
EDITAL, LOTE "A" E "C" EM FAVOR DA EMPRESA: M.J.S INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA- CNPJ: 04.034.176/0001-75, COM
PROPOSTA NO VALOR TOTAL GLOBAL DO LOTE "A" DE R$
113.399,70 (CENTO E TREZE MIL TREZENTOS E NOVENTA E
NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS) E PROPOSTA NO VALOR
TOTAL GLOBAL DO LOTE "C" DE$ 162.400,00 (CENTO E
SESSENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS); LOTE "B" EM
FAVOR DA EMPRESA: ELIAS AVELINO DOS SANTOS - EPP CNPJ: 24.208.480/0001-49, COM PROPOSTA NO VALOR TOTAL
GLOBAL DE R$ 57.900,00 (CINQUENTA E SETE MIL E NOVECENTOS REAIS)E O LOTE "D" EM FAVOR DA EMPRESA MARIA
DE FÁTIMA ARAÚJO SILVA - ME: 11.886.312/0001-60, COM PROPOSTA NO VALOR TOTAL GLOBAL DE R$ 33.340,00 (TRINTA E
TRÊS MIL TREZENTOS E QUARENTA REAIS).EXTREMOZ/RN 06
DE FEVEREIRO DE 2013.
KLAUSS FRANCISCO TORQUATO RÊGO
PREFEITO MUNICIPAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2013
O PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ,
TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR NO DIA 22 DE
FEVEREIRO DE 2013, ÀS 09:00 HORAS, A LICITAÇÃO/PREGÃO
PRESENCIAL N°006/2013, CUJO O OBJETIVO É CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LAVAGEM DE ROUPA HOSPITALAR COM FORNECIMENTO DE ENXOVAL EM COMODATO.
O PREGOEIRO INFORMA AINDA QUE O EDITAL ESTÁ
DISPONÍVEL NA CPL ENDEREÇO: RUA CAP. JOSÉ DA PENHA,
S/N, CENTRO - EXTREMOZ/RN. NO HORÁRIO DE 08:30 ÀS
12:30HORAS - DIARIAMENTE. PREGOEIRO - HELTON LUIZ DA
SILVA DIAS.
O PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ,
TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR NO DIA 22 DE
FEVEREIRO DE 2013, ÀS 14:00 HORAS, A LICITAÇÃO/PREGÃO
PRESENCIAL N°007/2013, CUJO O OBJETIVO É CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GASES
MEDICINAIS PARA USO HOSPITALAR. O PREGOEIRO INFORMA
AINDA QUE O EDITAL ESTÁ DISPONÍVEL NA CPL ENDEREÇO:
RUA CAP. JOSÉ DA PENHA, S/N, CENTRO - EXTREMOZ/RN. NO
HORÁRIO DE 08:30 ÀS 12:30HORAS - DIARIAMENTE. PREGOEIRO - HELTON LUIZ DA SILVA DIAS.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN
CONTRATADA: COMERCIAL ZONA SUL LTDA ME, CNPJ/MF:
08.091.529/0001-70, SAIU VENCEDORA NO VALOR GLOBAL DE
R$ 3.219.799,96 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E DEZENOVE MIL
SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS
CENTAVOS)- NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30.00, VIGENCIA:
31.12.2013; LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL 003/2013.
KLAUSS FRANCISCO TORQUATO RÊGO - P/CONTRATANTE,
RICARDO LUIS ALVES. EXTREMOZ, 05 DE FEVEREIRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 003/2013
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2013
A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no parecer jurídico inserto nos presentes autos
(processo nº 003/2013), torna dispensável a licitação, com fundamento
no art. 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93. Assim, ratifico e autorizo a
Dispensa de Licitação nº 003/2013 - PMJP, fundamentada no Inciso IV,
do Artigo 24 e artigo 26 da Lei nº 8.666/93, para a empresa DISTRIFARMA - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
HOSPITALARES (CNPJ/MF nº 02.859.542/0001-40) com o valor total
da aquisição para MEDICAMENTOS DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA BÁSICA de R$ 61.908,80 (Sessenta em um mil,
novecentos e oito reais e oitenta centavos) e para aquisição de INSUMOS
MÉDICO-HOSPITALAR de R$ 23.295,95 (Vinte e três mil, duzentos e
noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos). Jardim de
Piranhas/RN, 1º de FEVEREIRO de 2013. CORDÉLIA MARIA DE
ARAÚJO. Ordenadora de Despesas - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÍBA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROCESSO LICITATORIO Nº 003/2013
MODALIDADE - TOMADA DE PREÇO AVISO
A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de
Macaíba/RN no uso de suas atribuições legais, torna público que houve
correção no número da Tomada de Preços "onde lê-se: Tomada de Preços
nº 001/2013 - Leia-se: Tomada de Preços nº 003/2013. A alteração não
afeta na formulação da proposta financeira, por isso ficam mantidos os
prazos estabelecidos anteriormente, bem como permanecem inalteradas
as demais clausulas do edital. Macaíba/RN, 05 de. Fevereiro de 2013.
Maria do Socorro Oliveira da Luz - Presidente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAU
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS 001/2013
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
OBJETO: Contratação de empresa para realização dos serviços de sinalização vertical e horizontal urbana em avenidas e logradouros no
Município de Macau/RN. O Presidente da Comissão Permanente de
Licitação, no uso de suas atribuições legais, comunica a quem interessar
possa a instauração de processo licitatório para o objeto, na modalidade
e condições acima indicados. Comunica, outrossim, que a recepção dos
envelopes de documentos de habilitação e de propostas de preços serão
recebidos na sala da comissão de licitação (Palácio João Melo), localizado na Rua Barão do Rio Branco, 17, Centro - Macau/RN, em 22 de
fevereiro de 2013 até as 08 (oito) horas, e a abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação dar-se-á imediatamente após às 08
(oito) horas do mesmo dia e no mesmo local. Por fim, torna público que
o exemplar completo do edital, inclusive os anexos pertinentes, achamse à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de
Macau/RN, no endereço acima citado, no horário das 07:00 às 13:00
horas, de segunda à sexta-feira.
Macau/RN, 06 de fevereiro de 2013.
Fagner Luiz Teodósio de Oliveira
Presidente da CPL
80 Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAU
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS 002/2013
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
OBJETO: Contratação de empresa para Manutenção e Reparos na
Estrutura de Contenção da Praia de Camapum no Município de
Macau/RN. Comunica, outrossim, que a recepção dos envelopes de documentos de habilitação e de propostas de preços serão recebidos na sala
da comissão de licitação (Palácio João Melo), localizado na Rua Barão
do Rio Branco, 17, Centro - Macau/RN, em 22 de fevereiro de 2013 até
as 11 (onze) horas, e a abertura dos envelopes contendo a documentação
de habilitação dar-se-á imediatamente após às 11 (onze) horas do mesmo
dia e no mesmo local. Por fim, torna público que o exemplar completo do
edital, inclusive os anexos pertinentes, acham-se à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Macau/RN, no endereço
acima citado, no horário das 07:00 às 13:00 horas, de segunda à sexta-feira.
Macau/RN, 06 de fevereiro de 2013.
Fagner Luiz Teodósio de Oliveira - Presidente da CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE S. GEORGINO AVELINO/RN.
AVISO RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2013.
O Pregoeiro e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Senador
Georgino Avelino/RN torna público o resultado do Pregão Presencial
SRP n.º 001/2013, cujo objeto é a registro de preços para aquisição futura de combustíveis e lubrificantes a, que teve como Vencedora a empresa FRANCISCO DE SALES DANTAS ME - CNPJ 08.534.562/0001-12,
com sede à Rua João Tibúrcio, 06 São José do Mipibu/RN, no valor de
R$ 362.658,56 (trezentos e sessenta e dois mil seiscentos e cinquenta e
oito reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei 10.520/2002, subsidiada a Lei 8.666/1993 e alterações posteriores. S.
Georgino Avelino/RN, em 04 de Fevereiro de 2013. Danilo Bezerra - Pregoeiro
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO
Pregão Presencial - SRP. Nº 01/2013
O Prefeito Municipal de S. Georgino Avelino/RN, fundamentado na Lei
nº 10.520/2002 amparada pela Lei nº 8.666/93, e de conformidade com o
resultado certame, resolve Homologar o resultado do Pregão presencial
nº 01/2013, que objetiva a aquisição de combustível, e Adjudicar o seu
objeto à empresa FRANCISCO DE SALES DANTAS ME, inscrita no
CNPJ: 08.534.562/0001-12 no valor de 362.658,56 (Trezentos e Sessenta
e Dois Mil, Seiscentos e Cinquenta e Oito Reais e Cinquenta e Seis
Centavos). S. Georgino Avelino/RN, em 07 de fevereiro de 2013 - Edval
Bezerra de Lima - Prefeito.
AVISO RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2013.
O Pregoeiro e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Senador
Georgino Avelino/RN torna público o resultado do Pregão Presencial
SRP n.º 002/2013, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada
de assessoria nas áreas técnicas-contábil, financeira, orçamentaria, patrimonial, fiscal, controle interno com folha de pagamento, que teve como
Vencedora a empresa AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE
LTDA - CNPJ: 10.552.820/0001-40, com sede à Rua Francisco Maia
Sobrinho, 1959 - Lagoa Nova, Natal/RN, no valor de R$ 99.450,00
(Noventa e Nove Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 10.520/2002, subsidiada a Lei
8.666/1993 e alterações posteriores. S. Georgino Avelino/RN, em 04 de
Fevereiro de 2013. Danilo Bezerra - Pregoeiro
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO
Pregão Presencial. Nº 02/2013
O Prefeito Municipal de S. Georgino Avelino/RN, fundamentado na Lei
nº 10.520/2002 amparada pela Lei nº 8.666/93, e de conformidade com o
resultado certame, resolve Homologar o resultado do Pregão presencial
nº 02/2013, que objetiva a Contratação d empresa especializada de assessoria nas áreas técnicas-contábil, financeira, orçamentaria, patrimonial,
fiscal, controle interno com folha de pagamento, e Adjudicar o seu objeto à empresa AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ: 10.552.820/0001-40 no valor de 99.450,00 (Noventa e Nove
Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais). S. Georgino Avelino/RN, em 07 de
fevereiro de 2013 - Edval Bezerra de Lima - Prefeito.
EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO
CONTRATANTE: Prefeitura M. de S. Georgino Avelino/RN CONTRATATO: AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA.
CNPJ/MF: 10.552.820/0001-40.Objeto: Serviço de Assessoria Contábil,
destinados a Sec. Mun. de Administração. Valor R$ 99.450,00 (noventa
e nove mil quatrocentos e Cinquenta reais). Recurso: Unidade: 03Secretaria Municipal de Administração - Atividade - 2013 - Manutenção
das Ativ. Da Sec. Mun. de Adm, no Elemento despesas: 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ. Vigência do Contrato:- 07.02.a
31.12.2013.. Base Legal: Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, e legislação complementar.
S. Georgino Avelino - RN, 07.02.2013.
Edval Bezerra de Lima Prefeito
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2013
(PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP)
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Senador Georgino Avelino/RN
torna público a quem interessar, que estará realizando no dia 21 de
fevereiro de 2013, às 09:00 horas, a Licitação - PREGÃO PRESENCIAL
Nº 003/2013 para registro de preços, objetivando a aquisição futura de
Botijão de gás GLP 13kg e Botijão de agua mineral 20lt. O Edital encontra-se disponível na sede da Prefeitura, à Rua Santo Antônio, nº 144,
Centro, S. Georgino Avelino/RN, no horário das 08:00 às 14:00 horas, de
segunda a sexta-feira. S. Georgino Avelino/RN, 06.02.2013 - Pregoeiro
Municipal.
fevereiro de 2013, às 11:30 horas, a Licitação - PREGÃO PRESENCIAL
Nº 004/2013 para registro de preços, objetivando a aquisição futura de
Peças automotivas de primeira linha, genuínas, para veículos leve, semipesados e pesados, máquinas semipesadas . O Edital encontra-se
disponível na sede da Prefeitura, à Rua Santo Antônio, nº 144, Centro, S.
Georgino Avelino/RN, no horário das 08:00 às 14:00 horas, de segunda a
sexta-feira. S. Georgino Avelino/RN, 06.02.2013 - Pregoeiro Municipal.
ANEXO II
Anexos Fiscais e da Seguridade Social
Demonstrativo de Limites
Relatório de Gestão Fiscal – R G F
LRF – Art. 55 – Anexo XXII
COMPARATIVOS
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Base Cálculo – últimos 12 meses)
DESPESA COM PESSOAL
Tot Desp Líquida com Pessoal-(últimos 12 meses)
Limite Legal (incisos I,II,III, art. 20 da LRF)
Limite Prudencial (Parag.único, art. 22 da LRF)
Total da DLP–ult 12m ded. Aumento (I,art.37 da CF)
Limite Permitido (Art. 71 da LRF)
Divida Consolidada Interna
Limite definido por Res. Do Senado Federal
Total das Garantias
Limite definido por Res. Do Senado Federal
Operações de Crédito Internas
Op. de Crédito por Antecipação da receita
Limite definido p/Senado para Operações de Crédito Internas e Externas
Limite definido p/Senado para Operações de Crédito Por Antecipação da Receita
RESTOS A PAGAR
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Total da Despesa com serviços de Terceiros
Limite Calculo com base no Exerc. de 1999, da Despesa (art.72 da LRF)
OBS: Os relatórios da LRF foram publicados, na íntegra, no mural da Sede da
Prefeitura. Em, 31.01.2013.
Carlos Zamirh de Souza– Prefeito
Agaci de Souza Filho – Sec de Finanças
fevereiro de 2013, às 10h00min, a Licitação - PREGÃO PRESENCIAL
SRP Nº 005/2013 para registro de preços, objetivando Contratação
Futura de PJ/PF especializada na prestação de serviços na confecção de
refeições e serviço de Buffet para eventos das Secretarias Municipais e
da Prefeitura Municipal de Senador Georgino Avelino/RN. O Edital
encontra-se disponível na sede da Prefeitura, à Rua Santo Antônio, nº
144, Centro, S. Georgino Avelino/RN, no horário das 08:00 às 14:00
horas, de segunda a sexta-feira. S. Georgino Avelino/RN, 06.02.2013 Danilo Bezerra - Pregoeiro Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de VÁRZEA/RN, no uso de suas
atribuições legais, torna público, a realização da licitação na modalidade
PREGÃO PRESENCIAL, tipo menor preço por item, locação de caminhão pipa para transportar água potável, objetivando o abastecimento
das comunidades rurais do município de várzea/RN. A abertura das propostas será no dia 20 de Fevereiro de 2013, às 09h00m. O Edital se
encontra à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal,
na CPL/PMV na Rua Cel. Felipe Jorge nº 20 , Centro de VÁRZEA/RN
- Fone/Fax (84) 3285-2472, no horário das 8:00 às 13:00h de segunda à
sexta-feira. VÁRZEA, 06 de Fevereiro de 2013. Edilson Francisco do
Nascimento - Pregoeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VÁRZEA/RN
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013 REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURAS DE
MEDICAMENTOS, E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR
O Pregoeiro do Município de VÁRZEA, no uso de suas atribuições
legais, torna público, a realização da licitação na modalidade PREGÃO
PRESENCIAL, tipo menor preço por lote, com a finalidade de Registrar
preços para aquisição futura de Medicamentos, e Material Médico
Hospitalar destinados as atividades da Secretaria Municipal de Saúde . A
abertura das propostas será no dia 20 de Fevereiro de 2013, às
11h:00m. O Edital se encontra à disposição dos interessados na sede da
Prefeitura Municipal, na CPL/PMV na Rua Cel. Felipe Jorge nº 20 ,
Centro de VÁRZEA/RN - Fone/Fax (84) 3285-2603, no horário das 8:00
às 13:00h de segunda à sexta-feira. VÁRZEA, 06 de Fevereiro de 2013.
Edilson Francisco do Nascimento - Pregoeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN
PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2013.
Objeto: Aquisição de combustíveis e lubrificantes para os veículos da
frota municipal. Data da abertura: 25/02/2013 - Hora: 10:00 hs. O edital
na íntegra se encontra a disposição dos interessados na sede da Prefeitura
Municipal de Vera Cruz/RN, com endereço a Rua Jerônimo de
Albuquerque, - Centro - Vera Cruz-RN Informações pelo telefone:
(OXX84) 3275-0112. Vera Cruz/RN, em 06 de fevereiro de 2013.
Tharcísio de França Gomes - Pregoeiro
PODER/ÓRGÃO
PREF. MUNICIPAL DE BARCELONA
BIMESTRE/REFERÊNCIA:
2º Semestre/2012
Em Reais
VALOR
9.037.142,20
% sobre a RCL
100,00
4.741.447,91
4.880.056,79
4.636.053,95
4.741.447,91
0,00
0,00
20,25
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
52,47
54,00
51,30
52,47
0,00
0,00
120,00
0,00
22,00
0,00
0,00
16,00
7,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Diário
ANEXO XXII
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
PODER/ÓRGÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA-RN
BIMESTRE REFERÊNCIA: 06//2012
LRF – Art. 48 – Anexo XXII - REEO
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DA RECEITA
Previsão Inicial da Receita
Previsão Atualizada da Receita
Receita Arrecadada
Saldo do Exercício Anterior
Déficit Orçamentário
NO BIMESTRE
Receita Corrente Líquida - RCL
Receita/Despesa dos Regimes de Previdência
Resultado Nominal e Primário
Meta Fixada no
Anexo da LDO
Resultado Nominal
0
Resultado Primário
0
ATÉ O BIMESTRE
11.307.451,00
11.307.451,00
11.283.405,02
532.930,65
0,00
2.497.942,41
1.016.682,37
0,00
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DA DESPESA
Dotação Inicial
Dotação Atualizada
Despesas Empenhadas
Despesas Liquidadas
Superávit Orçamentário
DESPESA POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
Despesas Empenhadas
Despesas Liquidadas
Movimentação dos Restos a Pagar
Restos a Pagar Processados
Poder Executivo
Poder Legislativo
Restos a Pagar não Processados
Poder Executivo
Poder Legislativo
TOTAL
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
NO BIMESTRE
ATÉ O BIMESTRE
9.840.334,00
12.497.141,00
10.376.803,75
10.746.495,18
0,00
2.090.060,84
1.869.849,43
628.092.98
NO BIMESTRE
2.090.060,84
1.869.849,43
ATÉ O BIMESTRE
10.376.803,75
10.746.495,18
9.037.142,20
Não existe
Resultado Apurado até o Bimestre
Percentual em Relação a
Meta
0
0
0
0
Inscrição
0
0
0
0
0
0
0
Cancelament
0
0
0
0
0
0
0
Limites Constitucionais Anuais
DESP.C/NAMUT E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Mínimo anual do Imp. Na Manut do Ensino - MDE
Mínimo Anual de 60% Desp com MDE no Ens.Fundamental
Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na remuneração dos Professores do Ensino
Fundamental
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL
Até o Bim
2.294.807,77
1.305.782,84
0
Pagamento
0
0
0
0
0
0
0
Saldo
0
00
0
0
0
0
0
% no Bim
25%
60%
60%
% Até o Bim
31,18
67,76
0
Até o
Bimestre
Saldo a Realizar
% Mínimo
Aplic Exerc
15%
% Aplicado até o Bim
Receitas de Operações de Crédito
Despesas de Capital
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE
Limites Constitucionais Anuais
Até o Bim
Despesas próprias com ações e Serviços de Saúde
OBS: Os relatórios da LRF foram publicados, na íntegra, no mural da Sede da
Prefeitura de Barcelona/RN, 30 de janeiro de 2013.
Carlos Zamith de Souza –Prefeito
Agaci de Souza Filho – Sec de Finanças
2.014.663,73
27,25
81
82 Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista a delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 84,
de 12 de dezembro de 2002, e em conformidade com a Resolução nº 193,
de 05 de maio de 2003, torna público que, no período de 2 a 31/01/2013,
foi requerida e encontra-se em análise a seguinte solicitação de outorga
de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União:
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, rio
Piranhas-Açu, Município de Açu/Rio Grande do Norte, alteração,
abastecimento público.
FRANCISCO LOPES VIANA
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - AMPERN
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, com fundamento nos artigos 9º, alínea o, 10 e 11, inciso
I, do estatuto associativo, convoca todos os associados para assembleia
geral extraordinária a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2013, na
sede administrativa, localizada na Avenida Amintas Barros, 4175, Bairro
Lagoa Nova, Natal/RN, às 09h00min, em primeira convocação, com a
presença de maioria absoluta dos associados, ou às 09h30min, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, uma vez constatada
inexistência do quorum previsto para a primeira convocação, a fim de ser
discutido e deliberado sobre as seguintes matérias: 1ª) agenda propositiva da AMPERN para os candidatos a Procurador-Geral de Justiça no
pleito de abril de 2013; e, 2ª) formato do debate a ser realizado entre os
candidatos a Procurador-Geral de Justiça em meados de março de 2013.
Eudo Rodrigues Leite
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU
Aviso Pregão Presencial (SRP) Nº 001/2013
A Câmara Municipal de Vereadores de Taipu/RN, através de seu
Pregoeiro, torna pública a quem interessar, que estará realizando um
Pregão Presencial (SRP) nº 001/2013 dia 18/02/2013 às 10:00 horas, sala
de reuniões da Câmara Municipal de Vereadores de Taipu/RN, situada a
Praça Desembargador Osvaldo Soares da Cruz, SN, Centro - CEP:
59.565-000, Taipu/RN, visando a aquisição de Combustíveis para suprir
as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Taipu/RN.
Informamos que o Edital poderá ser adquirido até 24:00 horas antes da
sessão pública, na sede da Câmara de Vereadores.
Taipu/RN, 30 de janeiro de 2013.
Francisco Cláudio Gomes de Souza
Pregoeiro
COMARCA DE CEARA - MIRIM
PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS
MANOEL ANTÔNIO GUSMÃO DE CARVALHO
Notário Público - Privativo do Registro de Imóveis
Ceará - Mirim - Rio Grande do Norte
FAZ PÚBLICO, para ciência dos interessados, em cumprimento ao disposto do Art. 2º c/c com o art. 19 da Lei Federal 6.766 de 19/12/1979 que
os proprietários a empresa J. B. J. EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA com sede na cidade de Natal/RN, deste Estado,
a Rua Felipe Camarão, 303, Bairro da Ribeira CEP: 59.012-480 devidamente inscrito no CNPJ/MF nº 16.979.873/0001-28, FOI DEPOSITADO
neste Cartório sob o protocolo nº 30.015, requerimento memorial, planta
e os documentos necessários exigidos pelo Art. 18 da Lei 6.766/79 para
o Registro do Loteamento denominado de "GUARARAPES", situado no
prolongamento do Loteamento GUARARAPES, já existente, no Bairro
Planalto Verde, zona urbana deste município de Ceará - Mirim (RN),
deste Estado, constituído de 1.080 (hum mil e oitenta) Lotes, distribuídos
em 49 (quarenta e nove) Quadras, denominadas de Q4-A a Q4-T, Q5-A a
Q5-M e da Q6-A a Q6-P, numa área de 222.453,02m², contendo ainda, 12
(doze) áreas verdes medindo 43.617,49m², 02 (duas) áreas institucionais
medindo 21.958,76m², área de circulação/vias perimetrais, principais,
locais e calçadas, medindo 277.894,15m², imóvel este havido nos termos
do R-8, referente à Matricula nº 9.468 em data de 29 de Janeiro de 2013.
O referido Loteamento foi aprovado e verificado pela Prefeitura
Municipal de Ceará - Mirim/RN e pelas demais repartições competentes.
Foi apresentada Licença de Instalação e Operação, expedida pelo
Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio
Grande do Norte - IDEMA e ARTCREA-RN. As impugnações daqueles
que se julgarem prejudicados quanto ao domínio do imóvel deverão ser
apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da 3ª e última publicação do presente Edital no Diário Oficial do estado e Jornal de grande
circulação no Município, nos termos do artigo 19 da Lei Federal n. 6766,
de 19-12-1979. Findo o prazo e não havendo reclamação, será efetuado
o registro, ficando os documentos a disposição dos interessados neste
Cartório de Registro de Imóveis durante o expediente regulamentar.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Ceará Mirim, Estado do Rio
Grande do Norte, aos trinta e um (31) dias do mês de Janeiro do ano de
dois mil e treze (2013). Eu, Manoel de Aguiar Galvão de Carvalho,
Oficial do Registro de Imóveis desta Comarca, por indicação legal, que
digitei e subscrevo e assino.
Manoel de Aguiar Galvão de Carvalho - Oficial do Registro de Imóveis
- Substituto
CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE
Renovação de Licença de Operação
A CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE, C.G.C. nº
06.226.808/0001-78, localizada na Avenida República do Chile, nº 500,
28º Andar - Centro, Rio de Janeiro/ RJ, torna-se público que recebeu do
IDEMA - Instituto de Defesa de Meio Ambiente do Rio Grande do Norte,
a RLO nº 2012-054968/TEC/RLO-0589, referente ao Gasoduto Guamaré
- Fortaleza - GASFOR - Trechos 147 Km, com 12", pertencente ao
Estado do Rio Grande do Norte - Municípios de Guamaré, Macau,
Pendências, Carnaubais, Serra do Mel e Mossoró e modernização Ponto
de Entrega de Gás Comprimido (PE Mossoró), visando a conexão com o
Gasoduto Guamaré - Pecém/ GASFOR.
Fernando José Ennes de Senna Diretor Técnico - Operacional da
Transportadora Associada de Gás - TAG, na Qualidade de Líder e
Representante do Consórcio Malhas Sudeste Nordeste
FEDERAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA
LICENÇA OPERACIONAL
FEDERAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ
nº00.791.658/0001-69, torna público que está requerendo ao Instituto de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte
- Idema a Licença Operacional para o Transporte de Produtos Perigosos
- Combustíveis, localizada na Rua Gonçalves Magalhães, nº0745, sala B,
Ibura, Recife, PE, CEP50000-000.
Claudio Uchôa de Moraes
Sócio-Administrador
M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO
M. Y. Pordeus Transportes De Cargas Ltda, 05.601.232/0003-80, torna
público que está requerendo ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável
e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA a Renovação da
Licença de Operação para Transporte de cargas perigosas, para uma
empresa localizada na Tr. Orlando Dantas, 255, Bairro Santo Antonio,
CEP: 59.621-050 Mossoró/RN.
Maria Yvonette Menezes Pordeus
Sócio - Gerente
MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA
PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA
A Mineração Boa Vista Ltda, CNPJ: 05.621.860/0005-90 torna público
que está requerendo ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA a Licença Prévia para
pesquisar e lavrar granito de uso ornamental , localizada no Sítio
Cumaru - Zona Rural - Patú - RN.
Antonio Fernando de Holanda
Sócio Administrador
MINERAÇÃO SANTA BARBARA LTDA.
CONCESSÃO DE LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO E OPERAÇÃO
Mineração Santa Barbara Ltda., CNPJ. 08.512.405/0001-10, torna público que recebeu do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA a LICENÇA DE
REGULARIZAÇÃO E OPERAÇÃO, com prazo de validade até
24.01.2015, em favor do empreendimento de Extração de Granitos para
fins ornamentais, localizado no Assentamento São Pedro, lote 30, zona
rural do município de Pedra Preta/RN.
Manoel Francisco José Neto
Sócio Diretor
REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS PORTALEGRE LTDA
REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS PORTALEGRE LTDA,
empresa de direito privado, com sede na Av. Lauro Monte, 233 Abolição
I - Mossoró-RN, CEP - 59619-000 com Inscrição cnpj 07;692.724/000192 e Insc Estadual 202026329, vem declarar publicamente que o livro
Fiscal abaixo relacionado foi extraviado de seus arquivos (art 604 do
RICMS/RN DEC 13.604/97) LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO
DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRENCIA Nº 01.
SEBASTIÃO CAMPOS DE MELO
CONCESSÃO DA LICENÇA SIMPLIFICADA
SEBASTIÃO CAMPOS DE MELO, CPF- 011.997.224-72, torna público que recebeu do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO
NORTE-IDEMA a LICENÇA SIMPLIFICADA, com prazo de validade
até 31/01/2018, em favor do EMPREENDIMENTO EXTRAÇÃO DE
AREIA localizado em SÍTIO CASCAVEL/SÃO ROQUE - ZONA
RURAL - CURRAIS NOVOS/RN.
SEBASTIÃO CAMPOS DE MELO.
REPRESENTANTE LEGAL
SERVENG CIVILSAN S.A EMPRESAS
ASSOCIADAS E ENGENHARIA
CONCESSÃO LICENÇA OPERAÇÃO
SERVENG CIVILSAN S.A EMPRESAS ASSOCIADAS E ENGENHARIA S.A CNPJ: 48.540.421 0001 31 , torna público que recebeu do
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO
AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE-IDEMA a LICENÇA DE
OPERAÇÃO 2011 048087 TEC LO 0153 ,com prazo de validade até a
04.11.2013 , em favor do Parque Eólico União dos Ventos localizado no
MUNICIPIO DE PEDRA GRANDE/RN. Para extração de saibro em
uma área de 49,79 ha. inserida no poligonal do processo DNPM n°
848.410 2012.
Carlos Eduardo Nóbrega Zelante Maryssael de Campos - DIRETOR
UTC ENGENHARIA S.A.
CONCESSÃO DE LICENÇAS
UTC ENGENHARIA S.A., CNPJ 44.023.661/0016-94, torna público
que recebeu do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA as seguintes Licenças:
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO N° 2011044228/TEC/RLO-0603, com prazo de validade até 03/01/2015, em
favor do poço exploratório de código 1-AURI-22-RN, localizado na zona
rural do município de Areia Branca/RN;
RENOVAÇÃO DE LICENÇA SIMPLIFICADA N° 2011044228/TEC/RLS-0076, com prazo de validade até 03/01/2015, em favor
das estradas de acessos ao poço exploratório de código 1-AURI-22-RN,
na zona rural do município de Areia Branca;
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÃO N° 2012056107/TEC/LRO-0177, com prazo de validade até 07/01/2015, em
favor da Linha de Surgência para o poço de código 7-PQO-1, no Campo
de Periquito em Governador Dix-Sept Rosado/RN;
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÃO N° 2012056102/TEC/LRO-0174, com validade até 14/01/2015, em favor da
Linha de Surgência do poço de código 7-JB-1-RN, localizado na Vila
Acre no município de Serra do Mel/RN;
favor da Estação Coletora Satélite do poço 7-JB-1-RN, localizada na Vila
Acre no município de Serra do Mel/RN;
favor da Estação Coletora Satélite do poço 1-UTC-3-RN, situado no
campo Galo de Campina no município de Governador Dix-Sept Rosado/RN;
favor da Linha de Surgência do poço de código 1-UTC-3, localizado no
campo Galo de Campina, no município de Governador Dix-Sept Rosado/RN;
favor da Linha de Surgência para o poço de código 1-UTC-2, localizado
no Sítio Ramadinha, no município de Governador Dix-Sept Rosado/RN;
favor da Linha de Surgência para o poço de código 1-POTI-7-RN, localizado na zona rural do município de Governador Dix-Sept Rosado/RN;
favor da Estação Coletora Satélite do poço 1-POTI-7-RN, localizado na
zona rural do município de Governador Dix-Sept Rosado/RN;
LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO N° 2012056607/TEC/LIO-0070, com prazo de validade até 03/01/2015, em favor
da Unidade de Compressão de gás do poço 1-POTI-2-RN, localizado na
zona rural do município de Governador Dix-Sept Rosado/RN;
LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO N° 2012056841/TEC/LIO-0074, com prazo de validade até 03/01/2015, em
favor da Linha de Surgência do poço 1-POTI-2-RN, localizado na zona
rural do município de Governador Dix-Sept Rosado/RN.
GUSTAVO HENRIQUE DE ARAUJO CACHINA BEZERRA
LÍDER OPERACIONAL DE ÓLEO E GÁS
Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
83
84 Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE

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