Relatório MA Contra a Violência

CONFERÊNCIA ESTADUAL
BRASIL CONTRA A VIOLÊNCIA
São Luís - 18 a 20 de Agosto de 2008
Relatório do Painel PANORAMA LEGAL
1. A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NA PREVENÇÃO E NO COMBATE À
VIOLÊNCIA
Problemas
• Carência de Defensores Públicos no Estado (existem apenas 43 defensores em 7
comarcas) para uma população de mais de 6 milhões de habitantes.
• Carência orçamentária
Soluções
• Ampliação dos quadros de defensores públicos com a realização ainda este ano de
concurso público para esse fim;
• Suplementação orçamentária para realização de concursos públicos.
2. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA PREVENÇÃO E NO COMBATE À
VIOLÊNCIA
Problemas
• O Estado destaca a violência criminal e não enfrenta a violência estrutural;
• A omissão do Estado na garantia dos direitos do cidadão e na defesa do
patrimônio público, inclusive sem assegurar a presença de promotores em todas as
comarcas.
Soluções
• Ampla reestruturação do Ministério Público Estadual para enfrentamento da
corrupção nos municípios e no Estado;
• Aprofundamento do debate institucional para priorizar os crimes contra o
patrimônio público e de maior potencialidade social.
3. A MAGISTRATURA ESTADUAL NA PREVENÇÃO E NO COMBATE À
VIOLÊNCIA
Problemas
• Carência de Juízes, varas e comarcas, destacando-se a falta de mais varas na
comarca de São Luís;
• Necessidade de prestação jurisdicional mais célere, presença diária do juiz na
comarca e produtividade na atividade processual.
Soluções
• Criação de mais varas na capital e em algumas comarcas, bem como a criação de
novas comarcas;
• Presença diária do juiz na comarca e acompanhamento da produtividade na
atividade processual.
4. A MAGISTRATURA FEDERAL NA PREVENÇÃO E NO COMBATE À
VIOLÊNCIA
Problemas
• Estrutura da Justiça Federal no Estado concentrada na capital (7 varas abrangendo 90% do Estado), com apenas duas varas no interior (Imperatriz e
Caxias)
• Quantidade excessiva de processos (59 mil processos novos) e demora na solução
dos litígios.
Soluções
• Aumento do número de varas da Justiça Federal no Maranhão
• Aumento de Defensores Públicos Federais com especialização na área criminal
• Maior intercâmbio e parceria com a Justiça Estadual para possibilitar cartas
precatórias pela via “on line”, maior rapidez de certidões de antecedentes e
cumprimento de cartas precatórias.
5. PROPOSTAS DO PLENÁRIO NA PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA
Soluções:
• Defensores Públicos exclusivos para as varas de execução penal
• Pactos entre a sociedade civil e o Estado, envolvendo os municípios
• Interiorização da Justiça Federal
• Criação de órgãos especializados na repressão e na apuração dos chamados
“crimes de colarinho branco” e corrupção (Policia Civil, Ministério Público e Judiciário)
• Ampliação para o interior de promotorias especializadas na sonegação fiscal
• Metas sociais ao lado das metas fiscais na gestão pública
• Ampliação das Centrais de Penas Alternativas para as comarcas do interior
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• Execução Penal com parceria na comunidade, com a criação de Conselhos das
Comunidades e APAC’s.
• Ampliação de medidas sócio-educativas em meio aberto na área da infância e da
adolescência (liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade).
• Realização de Mutirão dos Encarcerados pelo TJMA, em articulação com CNJ.
• Projeto piloto de rede social sobre Assistência Jurídica aos encarcerados sob
apreciação da Secretaria de Segurança Cidadã.
• Sistema de Dados dos Presos à disposição dos operadores do direito.
Painel AÇÕES E POLÍTICAS DE SEGURANÇA
1. A POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO
Problemas
• Problema estrutural - efetivo policial insuficiente (7.500 policiais militares e 1.500
policiais civis);
• Lei de Responsabilidade Fiscal - limitação em 60% para gastos com pessoal
• Falta de comunitarização das ações de segurança.
Soluções
• Multiplicar as unidades especializadas de segurança.
• Formação de conselhos comunitários de Segurança cidadã.
• Humanização das agências de segurança publica
• Educação policial integrada e continuada
• Modernização tecnológica
• Integração das circunscrições, ações, inteligência policial
• Eficácia dos serviços policiais com incondicional respeito aos direitos humanos
• Participação da sociedade na elaboração e monitoramento da política publica de
segurança.
2. EXPERIÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL NO ESTADO
Problemas
• Efetivo insuficiente (1.500 policiais), com diversos municípios sem nenhum policial
civil.
• Estrutura dos locais de trabalho em condições insalubres.
Soluções
• Efetivação do plano de modernização e reaparelhamento das unidades policiais da
policia civil do Estado
• Estruturação do quadro funcional, com ampliação do quadro e melhoria da política
salarial
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3. EXPERIÊNCIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS
Problemas
• Insuficiência de efetivo de agentes penitenciários estaduais.
• Falta de segurança da autoridade policial garantida por lei.
Soluções
• Aumento do efetivo.
• Instrumento da função da autoridade policial com a garantia da inamovibilidade
• Incentivo do intercambio de profissionais e informações de caráter policial
multifuncional
4. TRABALHO DESENVOLVIDO PELA POLÍCIA FEDERAL
Problemas
• Inexistência de unidade prisional federal no Estado
Soluções
• Construção de novas unidades
5. EXPERIÊNCIA NO COMBATE A VIOLÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR
Problemas
• Efetivo insuficiente (7.500 policiais).
• Falta de aparelhamento (viaturas, armamento, coletes, ambulâncias etc.)
Soluções
• Comunitarização das ações da policia militar.
• Implementação de projetos alternativos (Corredor de Segurança Preventiva).
• Concurso público para área técnica.
Painel POLÍTICAS SOCIAIS
1. A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA
Problemas
• Não existência de serviços especializados de assistência social.
• Ações de assistência social desarticuladas.
Soluções
• Aumento do aporte de recursos públicos para área social.
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• Implantação de um serviço especializado de atendimento a saúde mental de
adolescentes usuários de substancias psicoativas
2. DESAFIOS E PERSPECTIVAS DE COMBATE
CRIMINALIDADE NO MEIO EDUCACIONAL
À
VIOLÊNCIA
E
Problemas
• Violência dentro das escolas (depredação, agressão física contra professores e
colegas, drogas)
• Escolas despreparadas para mediação de conflitos entre os jovens
• Escolas despreparadas para praticar educação integral
Soluções
• Elaboração de projetos educativos
• Integração de Sistemas e Regime de colaboração
• Campanhas com o tema sobre violência
3. O MERCADO DE TRABALHO E O FENÔMENO DA VIOLÊNCIA NAS
RELAÇÕES DE TRABALHO
Problemas
• Crescimento do emprego informal
• Terceirização de mão de obra – precarização das condições de trabalho
• Desemprego (Mais de 10 milhões de desempregados no Brasil)
• Estrutura inadequada
Soluções
• Ação fiscal implementada no ambiente de trabalho para verificação do
cumprimento da legislação trabalhista
• Mediação coletiva com as entidades sindicais patronais e profissionais
• Programa primeiro emprego
• Inserir no currículo escolar a disciplina de noções de direito do trabalho
• Salário desemprego subsidiado por qualificação profissional
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Painel COMUNICAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
1. A MÍDIA COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À VIOLÊNCIA
Problemas
• Reportagens construídas a partir dos Boletins de Ocorrência – não há
aprofundamento das informações e causas
• A violência é apresentada como problema de segmentos e não como de todos
• Desrespeito aos direitos dos suspeitos de atos infracionais
Soluções
• Sistema de controle social dos conteúdos apresentados nos programas locais
• Criação de conselhos de comunicação
2. A VIOLÊNCIA SILENCIOSA DA INTERNET
Problemas
• Apesar de existir previsão administrativa do Departamento de Combate a Crimes
de Informática, na prática, ainda há carência estrutural do Departamento, no que
tange a recursos humanos e recursos materiais.
• Ausência de legislação criminal específica.
• Ausência de legislação, no que diz respeito ao funcionamento de lan houses
(cadastramento e identificação dos usuários).
• Ausência de estrutura pericial (ICRIM/MA).
• Ausência de recursos humanos na Polícia Civil do Maranhão, especializado no
tocante á interceptação telemática.
Soluções
• Estruturação material do Departamento de Combate a Crimes de Informática.
• Qualificação técnica (cursos e visitas a outras unidades federativas) dos
profissionais que atuam na área.
• Estruturação, no que tange a equipamentos e qualificação técnica, do ICRIM.
• Legislação que discipline o funcionamento de Lan Houses e de combate aos
crimes cometidos na internet.
3. CONTROLE SOCIAL
Problemas
• Trabalho isolado dos órgãos de controle dos gastos públicos
• Ausência de controladorias municipais
• Gestores desinformados
Soluções
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•
Criar uma rede de conselhos de gestores de políticas públicas
Capacitação de Cidadãos para exercer o Controle Social.
Aparelhamento dos Conselhos Estaduais para seu adequado funcionamento.
Estímulo à participação da sociedade no controle de recursos público.
Estabelecimento de parcerias da CGE com outros órgãos ou entidades
fomentadores do controle social
•
•
•
•
Painel ESPECIAL
1. A QUESTÃO DE GÊNERO E O ENFRENTAMENTO DAS VELHAS E NOVAS
VIOLÊNCIAS CONTRA A MULHER
Problemas
• Impunidade
• A incorporação da vitimação da violência como algo natural e perfeitamente
concebível
• Alto índice de mulheres vitima de assedio sexual e foram vitimas de algum tipo de
violência sexual;
• Escassez de defensores públicos;
• Apenas 19 delegacias especializadas no estado;
Soluções
• Juizados especiais em Imperatriz e em São Luís.
• Casas abrigos uma em imperatriz e outra em São Luís.
• Hospitais especializados para atendimento a mulher em São Luís.
• Plano de enfrentamento a violência contra mulher.
• Fortalecimento dos conselhos de direitos da mulher já criados em alguns
municípios.
• Assessorias especiais em municípios para prevenir a violência contra a mulher.
2. DIAGNÓSTICO
ADOLESCENTE
DA
POLÍTICA
PÚBLICA
PARA
A
CRIANÇA
E
Problemas
• O vinculo dos agressores com a vítima em sua maioria dos casos.
• A fragilidade do atendimento sócio-educativo.
• A regularidade da aplicação de medidas de internação.
• A centralização da medida de internação na capital.
• As políticas aplicadas não se relacionam com políticas de geração renda
• O trabalho infantil afasta as crianças da escola
• Não inserção das crianças com deficiência no universo educacional
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Soluções
• Construção da intersetorialidade entre as políticas sociais
• Fortalecimento e legitimação do controle social
• Exigibilidade do direito frente à sua violação
Propostas do Plenário
• Criação do Centro Integrado de atendimento ao infrator
• Reestruturação da Delegacia
• Realização de Seminários e oficinas abordando os temas relacionados aos
pequenos infratores (Discussão sobre a atuação dos promotores)
3. DIAGNÓSTICO DA POLÍTICA PÚBLICA PARA O IDOSO
Problemas
• Ausência de suporte às famílias com dependentes químicos
• Desconhecimento das especificidades das instituições
• Ausência de um Plantão de Atendimento às Vítimas de violência
• A inexistência de local apropriado temporário para acolhimento da vítima de
violência e/ou risco de morte;
• A ausência de um plantão de atendimento às vítimas de violência com
profissionais capacitados para o atendimento;
Soluções
• Realização de cursos de cuidadores familiar de idosos;
• Trabalhar a integeracionalidade nas escolas;
• Promoção de uma cultura de respeito e valorização da pessoa idosa através de
palestras, encontros, seminários dentre outros
• Criação de um plantão de atendimento especializado ao idoso em situação de
risco nos finais de semana e feriados;
• Criação do disque idoso;
• Criação de uma casa de passagem para acolhimento das pessoas idosas que
estão em situação de vulnerabilidade e risco de morte;
4. VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
Problemas
• Não efetividade dos cumprimentos das leis
• Não existe plantão especifico para pessoa com deficiência
Soluções
• Criação de um disque denúncia para os grupos vulneráveis
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5. AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À HOMOFOBIA
Problemas
• Negação da orientação sexual
• Não reconhecimento de direitos
• Escolas despreparadas para atender adolescentes homossexuais
• Desprezo pelos GLBT assumidos (Forte preconceito)
• Homossexuais agredidos e assassinados por causa de sua orientação sexual
Soluções
• Qualificar profissionais na área da diversidade sexual e suas diferentes
abordagens de modo ampliar conhecimentos e técnicas de intervenção para o
atendimento humanizado nas redes de serviço;
• Consolidar e efetivar implementação do Programa Maranhão sem Homofobia em
todos os níveis de poderes executivos, legislativos e judiciários;
• Criar e implementar observatórios de crimes homofóbicos na co-relação – nazifacismo, fundamentalismo religioso e os reflexos na mídia;
• Estabelecer estratégias de divulgação das conquistas da população LGBT no
campo judiciário, por meio de cartilhas e folhetos;
• Propor a criação de uma campanha de apoio a aprovação do projeto 122/06 que
criminaliza a homofobia;
• Criar na polícia civil o núcleo de monitoramento técnico para crimes envolvendo
discriminação e violência de LGBT;
• Criar e manter em funcionamento uma câmara técnica de segurança pública e
política para LGBT com a função permanente de elaboração, acompanhamento e
avaliação de políticas públicas para o combate a homofobia com representação da
sociedade civil e do pode público.
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