relatorio anual

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relatorio anual

São Paulo, 09 de abril de 2013.
Prezado Associado
Ref. : Relatório Anual 2012
Temos o prazer de encaminhar, para sua apreciação, o Relatório Anual do SICONGEL
de 2012, contendo um resumo das principais ações realizadas no ano.
É sempre oportuno lembrar que a nossa entidade abrange 06 categorias: Alimentos
Congelados e Supercongelados; Sucos Concentrados; Sucos Prontos para Beber;
Sorvetes;
Alimentos
Desidratados
e
Liofilizados.
Assim,
as
ações
descritas
resumidamente nesse Relatório espelham um esforço árduo e contínuo na defesa dos
interesses dessas seis categorias, representando-as junto aos poderes públicos nas
áreas federal, estadual e municipais.
Importante ressaltar os serviços disponibilizados às nossas empresas associadas,
mantendo-as sempre informadas sobre as principais ações efetuadas pelo Sindicato,
procurando atualiza-las nas legislações pertinentes aos seis setores.
Finalmente, gostaria de agradecer aos companheiros membros da Diretoria, que tanto
colaboraram para que o SICONGEL atingisse seus objetivos no ano de 2012.
Cordialmente,
Edmundo Klotz
Presidente
Av. Brigadeiro Faria Lima, 1478 – 2º andar – Cj. 205 - Cep 01451-001 - São Paulo – SP
Tel / Fax: (11)3816-3816 - Email: [email protected] - Site: www.sicongel.org.br
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RELATÓRIO ANUAL 2012
1. REUNIÕES DA DIRETORIA E ASSEMBLEIA GERAL
No ano de 2012, foram realizadas reuniões de Diretoria, nas quais foram discutidas
a implementação de ações pertinentes aos setores que compõem o SICONGEL.
Todas as decisões praticadas pela Diretoria foram ratificadas pelos associados, por
ocasião da realização da Assembleia Geral realizada em 27 de abril de 2012, bem
como foram aprovadas as contas da entidade referente ao ano de 2011.
2. NEGOCIAÇÕES COLETIVAS
Abaixo as principais negociações coletivas acompanhadas diretamente pelo
SICONGEL. As íntegras dos acordos coletivos podem ser acessadas através do site
do Sicongel
2.1. Data base fevereiro – Bragança Paulista e
Atibaia – Alimentação em Geral
2.2.
Data
base
junho
–
Interior
-
Suco
Concentrado
2.3. Data base Julho – Motoristas – Osasco e
região (categoria diferenciada)
2.4. Data base Julho – Vendedores (categoria diferenciada)
2.5. Data base agosto – São Paulo e região – Congelados, Supercongelados,
Sorvete e Liofilizados.
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2.6. Data base setembro – Plúrimo – Alimentação em Geral
2.7. Data base Julho – Motoristas – São Paulo
(categoria diferenciada)
2.8.
Data
base
dezembro
-
Guarulhos
–
Alimentação em Geral
3. RELAÇÕES TRABALHISTAS E SINDICAIS
Com objetivo de trocar experiências e fortalecimento do setor, no que tange as
negociações trabalhistas e temas pertinentes, o SICONGEL continua a participar do
grupo de negociações da FIESP e com representação no Conselho de Relações do
Trabalho na Confederação Nacional da Indústria – CNI, grupos que se reúnem
periodicamente para tratar sobre temas relevantes na esfera trabalhista.
Dentre os temas trabalhistas, tratado dentro do Conselho da CNI e no grupo de
Trabalho da FIESP, podemos elencar conforme abaixo:
3.1. Ponto Eletrônico
Depois de ouvir representantes de todos os setores da atividade econômica, o Ministério
do Trabalho e Emprego estabeleceu prazos progressivos para a entrada em vigor da
obrigatoriedade de utilização do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto – REP.
3.2. Grito de alerta em defesa da produção e do emprego brasileiros
Em 27 de fevereiro de 2012, foi realizada reunião na sede da Fiesp em São Paulo, com
a presença de lideranças empresariais e com a participação de todas as Centrais
Sindicais e sindicatos de trabalhadores. Um trabalho de conscientização que foi
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desenvolvido em todo território nacional com o envolvimento de empresários e
trabalhadores, com a divulgação do documento “Grito de alerta em defesa da produção
e do emprego brasileiros”.
3.3. Primeira Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente – CNETD
O Decreto da Presidência da República de 30 de abril de 2012 confirmou a realização
da Primeira Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente - CNETD, realizada
na cidade de Brasília, Distrito Federal, para promover a discussão do tema emprego e
trabalho decente, visando formular proposta de política nacional de trabalho decente e
atualizar o respectivo plano.
4. MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SETOR CITRÍCOLA
O Governador Geraldo Alckmin em reunião com o Presidente da Associação Brasileira
das Indústrias da Alimentação (Abia) e do Sindicato da Indústria Alimentar de
Congelados, Supercongelados, Sorvetes,
Concentrados e Liofilizados no Estado de
São Paulo (Sicongel), Edmundo Klotz, e o
Presidente da Federação dos Trabalhadores
em Indústrias de Alimentação do Estado de
São Paulo, Melquíades de Araújo, realizada
em 13.08.12, no Palácio dos Bandeirantes,
adotou as seguintes medidas em prol do
setor citrícola:
1) Redução da alíquota do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nos sucos e néctares de laranja
de 18% para 12%;
2) Classificação do suco de laranja como bebida oficial do estado de São Paulo;
3) Ampliação das compras governamentais de suco de laranja para distribuição na Rede
Estadual de Ensino;
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4) Ampliação do programa de auxílio desemprego emergencial, denominado "Frente de
Trabalho", nas regiões onde o setor responde por boa parte dos empregos;
5) Fortalecimento das políticas de extensão rural, crédito agrícola, seguro e
diversificação da lavoura.
4. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Tabela base de cálculo de sorvete)
Nomeados pela Secretária da Fazenda – CAT, como o Sindicato responsável pela
formulação da Tabela com os valores de base de cálculo de Substituição Tributária
para Sorvetes e acessórios, o SICONGEL formulou tabela que culminou com as
publicações das Portarias CAT 69 de 31 de maio de 2012 e a CAT 152 de 28 de
novembro de 2012, formalizando assim os valores a serem tributados.
4.1. CURSO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS-SP
Realizado curso sobre Substituição Tributária (ICMS-SP) pauta específica para o
setor de sorvetes, no dia 26 de outubro de 2012, em São Paulo. A palestra foi
ministrada pelo Dr. Ricardo Della Costa, consultor da ECONET, empresa
especializada em cursos e treinamentos, em especial na área fiscal. Em síntese
tratou sobre as regras gerais do Regime de substituição Tributária, Mercadorias
enquadradas, Reponsabilidade tributária, Procedimentos do substituto e substituído,
Recolhimento do ICMS, Crédito e Mapeamento das Portarias e setores para fins de
cálculo da substituição tributária interna, bem como exemplos práticos. Na ocasião
também foi disponibilizada apostila aos que estiveram presentes no curso.
5. PARCERIAS E CONVÊNIOS
No decorrer de 2012, o SICONGEL manteve a parceria com a FIESP, com diversas
empresas prestadoras de serviços beneficiando os associados da entidade e com a
ABIA.
Ainda foi mantida a parceria com o Conselho Regional de Química de São Paulo,
viabilizando a manutenção de um técnico responsável para 06 empresas associadas.
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5.1. Palestras e eventos gratuitos oferecidas aos associados decorrentes da
parceria com a FIESP e com a ABIA:
- Tecnologia da Informação na Pequena e Média Empresa em 18.05.12
- Ação Indústria Saudável – SESI Limeira em 19.05.12
- Inteligência Emocional - Habilidade Silenciosa do Líder eficaz em 30.05.12.
- Gestão de Processos em 31.05.12
- Inovação Tecnológica em 31.05.12
- Dissolução de sociedade limitada em 31.05.12
- Ação Indústria Saudável – SESI Jaú em 16.06.12
- Estratégia do Oceano Azul e a sua aplicabilidade na pequena e média empresa em
14.06.2012.
- Investimentos nas pequenas e médias empresas em 14.06.12
- Marketing para as Pequenas e Médias Indústrias em 27.06.12
- Gestão de Projetos em 30.07.12
- Ação Indústria Saudável – SESI Sorocaba em 04.08.12
- Internet
e Crimes Virtuais em 10.08.12
- Segurança da Informação - 21.08.12
- Acordo Societário e Profissionalização nas Pequenas e Médias Empresas em 31.08.12
- Ação Indústria Saudável – SESI Sorocaba em 22.09.12
- VII Congresso da Micro e Pequena Indústria em 10.10.12
- Regime de Tributação em 18.10.12
-
Redução de Resíduos e Perdas nas Pequenas e Médias Indústrias Mauá em 28.11.12
5.2. Sala de crédito
Divulgadas 03 reuniões referentes a SALA DE CRÉDITO, parceria SICONGEL e FIESP,
para nossos associados, realizadas em 17 de maio, 25 de julho e 19 de setembro de
2012, na sede da FIESP, visando facilitar a obtenção de crédito junto aos principais
Bancos de interesse do setor.
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5.3. CIESP – Certificado Digital
A partir de 01 de julho de 2012 junto a Caixa Econômica Federal tornou-se obrigatória
que as informações das empresas referentes ao FGTS, a chamada conectividade
sociais e outras demandas referentes a Previdência, somente pudessem ser enviadas
através de certificado digital. Assim, através de parceria com a CIESP foi disponibilizada
a certificação digital aos nossos associados, com credibilidade e menor custo.
5.4. SENAI – Cursos Profissionalizantes
Disponibilizada a programação de cursos profissionais da Escola SENAI, referentes aos
setores que compõe o Sicongel.
5.5. SENAI- FIESP- PROJETO “SOU CAPAZ” – Lei de cotas pessoas com
deficiência e aprendizes
A FIESP, por meio do Departamento de Ação Regional – DEPAR, identificando a
importância de caracterizar e compreender o capital humano na Indústria elaborou e
deu início ao programa “Capital Humano”. No âmbito deste programa, foi criado o “Sou
Capaz”, para atender uma real necessidade da Indústria, que é o cumprimento das Leis
de Cotas para pessoas com deficiência (Lei nº 8213/91) e de aprendizes (Lei nº
10.097/00). Desta forma, o “Sou Capaz” visa buscar facilitadores para o cumprimento
das Cotas pelas indústrias e a efetiva e eficiente inclusão das pessoas com deficiência e
aprendizes no mercado de trabalho, buscando assim, a aplicação da equivalência de
oportunidades. Desta forma, disponibilizamos aos associados o Projeto Inclusão de
Pessoas com Deficiência na Indústria e Manual de Aprendizagem. Disponibilizamos
relação de alunos SENAI-SP sem contrato de trabalho. Tratou-se de uma ação conjunta
da FIESP e o SENAI-SP junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em
São Paulo, com o intuito de buscar facilidades para as nossas associadas no
cumprimento da Lei de Cotas de Aprendiz.
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6. COMUNICAÇÃO COM OS ASSOCIADOS
Além do site, reformulado em 2012, com objetivo de facilitar a visualização das
informações contidas no mesmo, foram enviadas as circulares informativas, com
objetivo de disponibilizar aos associados informações importantes e específicas dos
setores, tais como: negociações coletivas em geral, legislações, jurisprudências dos
Tribunais Regionais do Trabalho de São Paulo e Campinas, acompanhamento dos
temas tais como: auxilio acidente, uso de celular e hora extra, anuidade CRQ, regimento
interno, portadores de necessidades especiais, ações regressivas do INSS, IPI, metas
institucionais de auditoria fiscal, teletrabalho, Programa de Alimentação do Trabalhador
–PAT, logística reversa, CAT, cobrança pelo uso da água, dano moral, aviso prévio
especial, certidão negativa débito trabalhista, lei antitruste, bolsa de estudo, PLR,
Imposto de Renda, subordinação, férias, acidente de trabalho e horas de percurso,
estabilidade, reintegrações, RAIS, aprendiz, lei do estágio, terceirização, isonomia
salarial, responsabilidade civil do empregado nas contratações, alteração da CLT na
jornada de motoristas, Balanço Anual de Negociações Salariais e Pisos, Novo Termo
de Rescisão de Contrato de Trabalho, Segurança e Saúde no Trabalho (SST), Banco de
Horas, Licença Maternidade – Programa Empresa cidadã, direito da gestante, Informe
Fiesp, atraso de homologação (multa art. 477, CLT), fiscalização das condições de
trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem, entre outros temas.
Foram
disponibilizadas
aos
associados
cartilhas
elaboradas
pela
CNI
–
Confederação Nacional da Indústria, Ministério do Trabalho, SESI e FIESP sobre os
seguintes temas:
a - Nota técnica sobre aviso prévio – Ministério do Trabalho
Em maio de 2012 disponibilizada a Nota Técnica CGRT/SRT/MTE no. 184/2012 do
Ministério do Trabalho, que trata sobre aviso prévio proporcional.
b - Guia Prático das Obrigações e Procedimentos legais – FIESP
Encaminhado o Guia Prático das Obrigações e Procedimentos legais, fiscais, contábeis
e trabalhistas, para empresários e profissionais da contabilidade.
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c - Panorama da Segurança e Saúde no Trabalho - Brasil - SESI
O SESI publicou o “Panorama da Segurança e Saúde no Trabalho - Brasil e Unidades
da Federação”, contendo dados da situação sóciodemográfica e de Segurança e Saúde
no Trabalho (SST) do Brasil e da indústria com base nos dados da MTE/RAIS e da
MPS/Dataprev (a partir de 2004).
d - Campanha de segurança e saúde no trabalho 2012 - SESI
Trata-se de materiais educativos que o Serviço Social da Indústria (SESI) ofereceu
gratuitamente pela Campanha de Segurança e Saúde no Trabalho 2012 para as
indústrias brasileiras. A novidade dessa edição é a publicação da Agência Europeia de
Segurança e Saúde no Trabalho que adaptamos à legislação e a cultura brasileira. É
uma coletânea de fichas para avaliar perigos presentes no ambiente de trabalho. As
fichas podem ser aplicadas em diversos setores.
e - Informe Conjuntural - CNI
A Confederação Nacional da Indústria - CNI publicou o Informe Conjuntural, o qual traz
temas como: Redução de custos é fundamental para o crescimento; Indústria em queda
amplia desaceleração da economia; Mercado de trabalho aquecido apesar do cenário
adverso; Cenário externo adverso tem impacto deflacionário no Brasil, entre outros.
f - Manual NTEP E FAP – CNI/SESI
Disponibilizado o Manual NTEP e FAP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e
suas implicações na composição do Fator Acidentário de Prevenção, produzido pela
CNI e SESI , com objetivo informar as empresas do setor sobre a legislação em tela.
g - Novo termo de rescisão contrato de trabalho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aprovou novos modelos de Termos de
Rescisão do Contrato de Trabalho, Termos de Homologação de Rescisão do Contrato
de Trabalho e Termos de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, através da
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PORTARIA Nº 1.057, DE 6 DE JULHO DE 2011 (DOU de 09/07/2012 Seção I Pág.
108), sendo que foram encaminhadas as orientações aos associados.
h - Manual para interpretação de informações sobre substâncias químicas –
MINISTÉRIO DO TRABALHO
Disponibilizado Manual para interpretação de informações sobre substâncias químicas,
publicado pela FUNDACENTRO/Ministério do Trabalho, com a intenção de dar mais
subsídios para a interpretação de informações sobre produtos químicos para aqueles
que não se especializaram nesta área de conhecimento. O objetivo é se familiarizar com
os itens que, à primeira vista, podem não parecer de utilidade direta para Saúde e
Segurança do Trabalhador. Essas informações serão de grande importância antes,
durante e depois de uma avaliação de ambiente de trabalho e gerenciamento qualitativo
de riscos, para delineamento de um programa de prevenção de acidentes e exposição a
produtos químicos, tais como derivados de petróleo (combustíveis ou não), e também
para subsidiar os critérios de acompanhamento clínico-laboratorial nos Programas de
Monitoramento da Saúde do Trabalhador.
i - Diagnóstico e Diretrizes de Relações do Trabalho - ABDI
Disponibilizado o documento “Diagnóstico e Diretrizes de Relações do Trabalho”
elaborado pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Trata-se de
documento que permite conhecer diversas questões sobre as Relações de Trabalho no
Brasil, a partir de visão dos atores sociais. Fruto de discussões tripartites, o documento
traz um conjunto surpreendente de consensos sobre vários problemas e propostas, mas
também explicita as posições divergentes, permitindo ao leitor conhecer diferentes
pontos de vista.
j - Pesquisa FIESP
Pesquisa de Variação de Nível de Emprego do Estado de São Paulo referente ao
período de 2012, elaborada pela FIESP.
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k. Limite Federal do Simples Nacional
Disponibilizada a publicação denominada “CNI em ação - Sublimites estaduais de
enquadramento para o ICMS no Simples Nacional 2012/2013”. A Confederação
Nacional da Indústria – CNI está mobilizando as federações de indústria e entidades
representativas em defesa do limite federal do Simples. A Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas permite que Estados cuja produção represente menos de 5% do
PIB adotem limites diferenciados.
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