reintegracaosocial - Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

Transcrição

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO
ITAJAÍ
ORLANDO BARRETO NETO
A REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: a
devolução do preso à sociedade através do trabalho
FLORIANÓPOLIS
2013
ITAJAÍ
Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu em Gestão Penitenciária
do Centro Universitário para o Alto Vale do Itajaí
como requisito parcial à obtenção do título de
especialista em Gestão Penitenciária.
Orientador: Prof. Sonia Novaes Estácio
FLORIANÓPOLIS
2013
ITAJAÍ
Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu em Gestão Penitenciária
do Centro Universitário para o Alto Vale do Itajaí
como requisito parcial à obtenção do título de
especialista em Gestão Penitenciária ser avaliada
pela seguinte Banca Examinadora:
_______________________________________
Prof. Sonia Novaes Estácio
Professor Orientador
Florianópolis, 28 de janeiro de 2013.
DEDICATÓRIA
Aos colegas Agentes penitenciários que diariamente
expõem a vida em risco para garantir a segurança do nosso país em
busca de uma sociedade mais digna justa para todos.
AGRADECIMENTOS
Agradeço a Deus, pai eterno que me fez diferente e forte
para superar todas as dificuldades, dotando-me não
apenas de corpo físico, mas também de inteligência.
Aos meus pais, minha esposa, meus filhos, por fim, aos
meus companheiros de trabalho, estudos, guerreiros, que
souberam com maestria e paciência suportar meus
momentos de descontrole, sempre me incentivando a lutar
e a vencer.
Quando através da compaixão, cheguei a reconhecer nos
piores dos encarcerados, um homem como eu; quando se
diluiu aquela fumaça que me fazia crer ser melhor do que
ele;
quando
senti
pesar
nos
meus
ombros
a
responsabilidade do seu delito; quando, anos faz, em uma
meditação em uma sexta-feira santa, diante da cruz, senti
gritar dentro de mim: ‘judas é teu irmão’, então
compreendi que os homens não se podem dividir em bons
e maus, em livres e encarcerados, porque há fora do
cárcere prisioneiros mais prisioneiros do que os que estão
dentro e há dentro do cárcere mais libertos da prisão dos
que estão fora. Encarcerados somos, mais ou menos,
todos nós, entre os muros do nosso egoísmo; talvez, para
se evadir,não há ajuda mais eficaz do que aquela que
possam nos oferecer esses pobres que estão materialmente
fechados entre os muros da penitenciária.
(Carnelutti)
RESUMO
Por meio do desenvolvimento deste trabalho, tendo como tema “A Reintegração Social do
detento através do trabalho”, é feito um estudo teórico e histórico, a qual teve sua origem na
antiguidade como consequência da necessidade da sociedade em punir os que desobedeciam
as regras impostas por ela. Assim, após os primeiros passos, a prisão firmou-se como
instrumento inibidor, pois, com a prisão imediata do causador de um delito, mesmo antes da
sentença condenatória, inibia os que pretendiam seguir o mesmo caminho. Mas como forma
de trazer esse indivíduo a sociedade, criou-se o instituto da reintegração social, e como forma
de fazer valer tal instituto, o trabalho foi um dos meios criados para que se possa devolver o
indivíduo à sociedade de forma digna e honrada.
Palavras-chave: Reintegração Social, preso, prisão, trabalho e Lei de Execução Penal
ABSTRACT
Through the development of this work, with the theme "The inmate's rehabilitation through
labor," is a study theoretical and historical, which had its origin in antiquity as a consequence
of society's need to punish those who disobeyed the rules imposed by that. Thus, after the first
steps, the prison has established itself as a tool inhibitor, because with the immediate arrest of
the causes of crime even before conviction, inhibited those who intended to follow the same
path. But as a way to bring this individual to society, created the institute of rehabilitation,
and as a way to enforce such institute, the work was one of the means that can be created to
return the individual to society in a dignified and honorable.
Keywords: Resocialization, arrest, imprisonment, work and Penal Execution Law
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 09
Objetivo geral......................................................................................................................... 09
Objetivos específicos.............................................................................................................. 09
Justificativa ............................................................................................................................ 09
1 PRISÃO ............................................................................................................................... 11
1.1 Considerações introdutórias........................................................................................... 11
1.2 Breve histórico das prisões ............................................................................................. 14
1.3 Histórico das prisões no Brasil ....................................................................................... 17
1.4 Finalidade......................................................................................................................... 20
1.5 Fundamentação Legal ..................................................................................................... 20
2 A LEI DE EXECUÇÃO PENAL ...................................................................................... 22
2.1 Considerações históricas acerca da Lei de Execução Penal nº 7.210, de 11-7-1984 .. .22
2.2 Lei de Execução Penal nº 7.210, de 11-7-1984 – comentários...................................... 23
3 A RECUPERAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL E A REINTEGRAÇÃO SOCIAL
DO DETENTO ATRAVÉS DO TRABALHO.................................................................... 34
3.1 Recuperação do sistema penitenciário brasileiro ......................................................... 34
3.2 O trabalho nas prisões..................................................................................................... 36
3.3 O trabalho e a reintegração social do preso .................................................................. 38
3.4 A Lei de Execução Penal e a reintegração social do detento ....................................... 45
3.5 Políticas públicas penitenciárias e trabalho do preso .................................................. 50
CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................................ 53
REFERÊNCIAS .................................................................................................................... 55
9
INTRODUÇÃO
Objetivo geral
Demonstrar o que vem a ser o sistema penitenciário nacional com base na Lei de
Execução Penal e a Reintegração Social do apenado através do trabalho.
Objetivos específicos
Elaborar um histórico sobre o sistema penitenciário, demonstrando sua evolução.
Analisar a Lei de Execução Penal, para que seja alcançado o objetivo de
demonstrar a finalidade do sistema penitenciário nacional e a Reintegração Social do apenado
através do trabalho.
Demonstrar como se pode fazer a Reintegração Social do apenado através do
trabalho, com base nas teorias jurídicas existentes.
Justificativa
Escolheu-se o assunto da presente monografia, por ser um tema que chama muita
atenção, pelos acontecimentos existentes na sociedade atual, sobre o que vem acontecendo
com os detentos ao saírem das prisões e a ocupação por eles exercidas pós pena.
Assim sendo, o presente trabalho tende a demonstrar a realidade do sistema
prisional, fazendo um levantamento histórico dos seus primórdios até os dias atuais, e
utilizando-se dos ensinamentos dos mais renomados autores para que se consiga comprovar
que através da ferramenta do trabalho, possa-se reintegrar o reeducando a sociedade.
Tal trabalho será focado em estudos baseados na legislação atual, modelos
capazes de serem utilizados dentro das unidades prisionais, com o objetivo de devolverem
seus internos à sociedade de forma digna e honrosa, pois serão profissionalizados e orientados
a desenvolver seus ensinamentos adquiridos na própria unidade, na sua vida pós cárcere.
O tema a ser discutido no caderno monográfico, tem sua fundamentação voltada
nos estudos doutrinários, para a Lei Penal, mais precisamente a Lei de Execução Penal, para
demonstrar a efetividade de tal sistema, na tentativa de reintegração social do detento através
do trabalho.
10
Assim, por ser um tema que está sempre em discussão na mídia, fez-se necessário
elencar qual a finalidade dos presídios nacionais, para que não venham a ser cometidas
injustiças, nas criticas feitas ao sistema nos meios de comunicação nacional.
Mas tal evolução do direito do penal é de bom alvitre, pois como todas as normas
do direito evoluem, é necessário que tal regra também evolua, para não
prejudicar os
cidadãos que fazem uso de tal meio.
Por ser um tema que não requer comparativos jurisprudenciais, este será somente
desenvolvido através de estudos bibliográficos e sites especializados. Para que possa analisar
o tema, não tendo por objetivo dirimi-lo por completo, mas sim estudá-lo de forma ampla, o
mesmo está dividido em três capítulos, formados da seguinte maneira:
No primeiro capítulo, se faz um estudo histórico sobre o sistema penal brasileiro,
seu surgimento, sua finalidade e definições, necessário ao desenvolvimento do trabalho.
Num segundo momento, realiza-se um estudo sobre os principais artigos da Lei de
Execução Penal, que versam sobre a reintegração social do detento.
Por fim, no terceiro e derradeiro capítulo, é analisado como poderá ser feita a
reintegração social do detento através do trabalho.
Elucidando o caderno monográfico, nas considerações finais, expõe-se as
observações sobre o a reintegração social do detento através do trabalho.
11
1 PRISÃO
1.1 Considerações introdutórias
A prisão, em sentido jurídico, é a privação da liberdade de locomoção, ou seja, do
direito de ir e vir, por motivo ilícito ou por ordem legal. Entretanto, o termo tem
significados vários no direito pátrio pois pode significar a pena privativa de
liberdade ("prisão simples" para autor de contravenções; "prisão" para crimes
militares, além de sinônimo de "reclusão" e "detenção"), o ato da captura (prisão
em flagrante ou em cumprimento de mandado) e a custódia (recolhimento da pessoa
ao cárcere). Assim, embora seja tradição no direito objetivo o uso da palavra em
todos esses sentidos, nada impede se utilize os termos "captura" e "custódia", com
os significados mencionados em substituição ao termo "prisão".1
Ainda seguindo os ensinamentos de Mirabete, tem-se as seguintes distinções para
os modelos de prisões:
distinção entre as espécies de prisões acolhidas pelo direito pátrio: a prisão-pena
(penal) e a prisão sem pena (processual penal, civil, administrativa e disciplinar). A
prisão penal, cuja finalidade manifesta é repressiva, é a que ocorre após o trânsito
em julgado da sentença condenatória em que se impôs pena privativa de liberdade.
A prisão processual, também chamada de provisória, é a prisão cautelar, em
sentido amplo, incluindo a prisão em flagrante (arts. 301 a 310), a prisão preventiva
(arts. 311 a 316), a prisão resultante de pronúncia (arts. 282 e 408, § 1°), a prisão
resultante de sentença penal condenatória (art. 393, l) e a prisão temporária (Lei n°
7.960, de 21-12-89). A prisão civil é a decretada em casos de devedor de alimentos
e de depositário infiel, únicas permitidas pela Constituição (art. 5°, LXVII). A
prisão administrativa, que após a Constituição de 1988 só pode ser decretada por
autoridade judiciária, é prevista pelo Código de Processo Penal (art. 319, l) e leis
especiais. Por fim existe a prisão disciplinar permitida na própria Constituição para
as transgressões militares e crimes propriamente militares (arts. 5°, LXI e 142, §
2°).2
Neste sentido ensina então o nobre escritor, que:
Rigorosamente, no regime de liberdades individuais que preside o nosso direito, a
prisão só deveria ocorrer para o cumprimento de uma sentença penal condenatória.
Entretanto, pode ela ocorrer antes do julgamento ou mesmo na ausência do processo
por razões de necessidade ou oportunidade. Essa prisão assenta na Justiça Legal, que
obriga o indivíduo, enquanto membro da comunidade, a se submeter a perdas e
sacrifícios em decorrência da necessidade de medidas que possibilitem ao Estado
prover o bem comum, sua última e principal finalidade. Por isso foi ela prevista nas
Constituições de 1824 (art. 179, § 10), de 1891, de 1934 (art. 122), de 1937 (art.
122, II), de 1946 (art. 141, § 20), de 1967 (art. 150, § 12) e de 1988 (art. 5°, LXII). É
nesse sentido que o artigo 282 do CPP reza que, à exceção do flagrante delito, a
prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos
determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente, que,
1
MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 14. ed. rev. e atual. até dezembro de 2002. São Paulo: Atlas, 2003.
p. 359.
2
Ibidem, p. 359
12
hoje, é apenas a autoridade judiciária (art. 5°, LXI, da CF). Mas, por permissão
constitucional, pode-se efetuar a prisão sem mandado judicial nas hipóteses de
flagrante (art. 5a, LXI), transgressão militar ou crime propriamente militar (art. 5°,
LXI), prisão durante o Estado de Defesa (art. 136, § 3°, l) e do Estado de Sítio (art.
139, II), além de se permitir pela lei processual a recaptura do foragido (art. 684 do
CPP), caso em que o recolhimento anterior era legal por ter sido ele autuado em
flagrante ou por ter sido recolhido em virtude da expedição de mandado de prisão.3
Desta forma a prisão tem várias definições que se resumem em um único objetivo:
mostrar que é a forma encontrada pelo Estado de retirar da sociedade os indivíduos que
praticam alguma forma de delito penal e por ele são condenados. Cita-se assim duas
definições de prisões:
Prisão, “do latim prensione, tanto significa o ato de prender, de deter, de capturar
o indivíduo, como o local onde o sujeito fica retido, fica preso. As nossas (BRASIL, grifo
nosso) leis empregam indistintamente essas duas acepções”.4
Na terminologia teórica jurídica, é o vocábulo tomado para exprimir o ato pelo
qual se priva a pessoa de sua liberdade de locomoção, isto é, da liberdade de ir e vir,
recolhendo-a a um lugar seguro e fechado de onde não poderá sair. Assim, juridicamente,
pena de prisão significa pena privativa de liberdade em virtude da qual a pessoa a ela
condenada é recolhida e encarcerada em local destinado para este fim.5
Como se pode perceber, as definições acima mostram que a prisão tem a mesma
finalidade. Entretanto, os autores colocam uma peculiaridade, vislumbrando na expressão
prisão a definição do local no qual o condenado irá cumprir sua pena, servindo como
sinônimos de prisão os termos: penitenciária, presídio ou cadeia.
Assim sendo, a prisão tem três finalidades distintas: a) proteger a sociedade de
maus elementos para que o interesse social seja mantido e a ordem pública possa prevalecer
face ao interesse individual, ou seja, retirar das ruas ou do convívio social os indivíduos que
através de atos que vão contra os costumes sociais tentam desta forma desregular ou
desvirtuar o interesse social; b) em sentido jurídico, a prisão tem uma importante missão em
caso de prisão em flagrante, qual seja a de apoiar o andamento da justiça pois, mantendo o
suspeito preso, a justiça não corre o risco de que ele venha, de alguma forma, tentar desvirtuar
as investigações, impossibilitando o trabalho normal e a elucidação dos fatos; c) a prisão é a
punição mais justa encontrada pelo legislador para que o criminoso condenado venha a pagar
3
MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 14. ed. rev. e atual. até dezembro de 2002. São Paulo: Atlas, 2003,
360.
4
FARIAS JUNIOR, João. Manual de criminologia. 3. ed, Curitiba: Juruá, 2002.
5
SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
13
por seus crimes, ou seja, é a forma que o legislador encontrou, com apoio social, de punir os
praticantes de atos ilícitos penais que vão de encontro ao interesse social.6
Segundo De Plácido e Silva:
A prisão sempre se destinou a manter o individuo cerceado de sua liberdade até que
sua situação se resolvesse pelas autoridades competentes. Se a prisão foi em
flagrante e o crime não afiançável, se se quer manter o individuo sempre acessível, à
disposição da justiça, ou se o individuo é perigoso, tende-se que garantir a sociedade
contra o prosseguimento da atividade delituosa do agente, e para evitar manobras de
que possa lançar mão o agente para estorvar a produção da prova.
A prisão é uma medida cogente, uma medida de força, um sacrifício da liberdade
individual, mas reclamada pelo interesse social porque há indivíduos que não podem
ficar em liberdade.7
Prisão, na visão de Siqueira, citado por Farias Junior, tem a seguinte
conceituação,
Para denotar os atos restritivos da liberdade pessoal, em matéria de crime, as nossas
leis empregam indistintamente o termo Prisão, o que não poucas confusões têm
produzido. A exemplo da moderna legislação portuguesa poderíamos empregar os
termos Arrestation e Detention. Os franceses chamam Arrestation à prisão de
alguém, unicamente para obrigá-lo a comparecer perante a autoridade a fim de ser
interrogado sobre o delito que lhe é imputado e Detention, especialmente detention
preventivo ou préalable à conservação de alguém em prisão até o julgamento ou à
prisão de indiciado para que fique detido até o julgamento.8
Na terminologia jurídica,
é o vocábulo tomado para exprimir o ato pelo qual se priva a pessoa de sua liberdade
de locomoção, isto é, da liberdade de ir e vir, recolhendo-a a um lugar seguro e
fechado de onde não poderá sair. Assim, juridicamente pena de prisão significa pena
privativa de liberdade em virtude da qual a pessoa a ela condenada é recolhida e
encarcerada em local destinado para este fim. Diz-se, também, pena de reclusão ou
pena de detenção.9
As definições acima mostram que o lugar ou estabelecimento em que alguém fica
segregado é conhecido atualmente por cárcere, cadeia, presídio, penitenciária, casa de
detenção, custódia etc., ou seja, a prisão tem a mesma finalidade. Entretanto, os autores
colocam uma peculiaridade, vislumbrando na expressão prisão, a definição do local no qual o
6
MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 14. ed. rev. e atual. até dezembro de 2002. São Paulo: Atlas, 2003.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 287
8
SIQUEIRA apud JUNIOR, João Farias. Manual de criminologia. 3. ed, Curitiba: Juruá, 2006, p. 366.
9
SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 26. ed./ rev. e atual. por Nagib Slaibi Filho, Gláucia Carvalho, 4.
tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2006 . vol. III – J-P. p. 448.
7
14
condenado irá cumprir sua pena, servindo como sinônimos de prisão os termos penitenciária,
presídio ou cadeia. Assim, tem-se a seguinte definição:
Prisão, extensivamente, é o local fechado e seguro, destinado a recolher as pessoas
privadas da liberdade por condenação ou interesse da justiça. Em sentido estrito,
prisão é o cárcere, isto é, o lugar fechado e seguro em que se recolhem as pessoas
que devam ser presas. Em sentido geral, porém, designa todo lugar ao qual a pessoa
condenada à perda da liberdade deve ser recolhida. Assim, a penitenciaria é uma
prisão, os presídios são prisões como são prisões as células em que se cumprem
penas de prisão mais graves10.
1.2 Breve histórico das prisões
O sistema carcerário, ou seja, o sistema penitenciário é um dos mais antigos que
se tem conhecimento dentro da historia mundial, pois a própria historia do mundo moderno
ou antigo se confunde com a prisão.
No surgimento da sociedade moderna se tem relatos da existência das prisões,
desta forma usando as palavras de Nunes que fora citado por Santos tem-se a seguinte ideia da
existência das prisões:
Na idade média, a igreja, foi precursora na aplicação da prisão, como forma de
castigo àqueles que infringissem seus preceitos, fazendo recolher os monges
rebeldes ou infratores em celas individuais, onde mercê de orações e reflexos
reconheciam seus próprios pecados e não voltava a cometê-los.11
Corroborando com esse entendimento será feito uma cronologia do sistema
prisional mundial, baseado no artigo das autoras Batistela e Amaral (2013), no qual percebese que seu início ocorre na antiga Grécia o berço da civilização mundial, onde nas palavras de
seu mais ilustre habitante o pensador politico Aristóteles se tem a seguinte colocação:
Em sua obra Política, Aristóteles apresentava a pena como caráter intimidatório,
porque o castigo além de intimidar o réu para que não voltasse novamente a cometer
delitos, devia também servir de exemplo para os demais que por ventura estivessem
prestes a cometer um crime. Este filósofo fez penetrar, por fim, nas suas construções
10
SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 26. ed./ rev. e atual. por Nagib Slaibi Filho, Gláucia Carvalho, 4.
tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2006 . vol. III – J-P, p. 448.
11
NUNES apud SANTOS, Valmira Ferreira. A inefetividade da Constituição Federal e lei de execuções
penais no sistema prisional brasileiro. Disponível em:
<https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&ved=0CCkQFjAA&url
=http%3A%2F%2Fintertemas.unitoledo.br%2Frevista%2Findex.php%2FETIC%2Farticle%2Fdownload%2F16
62%2F1584&ei=MwURUZyTLInk9ASCp4CgCg&usg=AFQjCNE56mNa57zwmLlA6rxhhke6bL3h3w&bvm=
bv.41867550,d.eWU>. Acessado em: 05.fev.2013
15
éticas e jurídicas, a idéia do livre arbítrio, sem que se saiba que papel teve nas
práticas gregas. Esta idéia, entretanto, veio exercer considerável influência no
Direito Penal do Ocidente. A pena alcançou o seu fundamento civil tornando-se
pública, e no Direito de Atenas distinguia-se o que defendia um bem do Estado ou
da religião, ou apenas um bem particular, reservando-se para o primeiro o máximo
rigor penal. Finalmente, os filósofos gregos trouxeram a debate uma questão
geralmente ignorada pelos povos anteriores: a da razão e fundamento do direito de
punir e da finalidade da pena, questões que preocuparam pensadores diversos e que
vieram a ser mais detidamente considerada no movimento iniciado por Sócrates,
com o particular interesse que então se tomou pelos problemas éticos. As opiniões
mais ponderáveis são de Platão e Aristóteles, sendo que aquele se baseava nas leis,
já este na ética. Estas questões se constituíram em objeto de preocupação por parte
dos filósofos, mas deve-se observar que não houve Ciência do Direito na Grécia
antiga.12
Já indo em direção a civilização vizinha da Grécia, ou seja, a Roma antiga, foi ai
que segundo as autoras supra citadas, teve-se os primeiros rascunhos do que vem a ser um
direito penal inicialmente formulado, com algumas de suas principais caraterísticas a baixo
enumeradas:
a) A afirmação do caráter público e social do Direito Penal;
b) O amplo desenvolvimento alcançado pela doutrina da imputabilidade, da
culpabilidade e de suas excludentes;
c) O elemento subjetivo doloso se encontrava claramente diferenciado. O dolo, que
significava a vontade delituosa, que se aplicava a todo campo do direito, tinha,
juridicamente, o sentido da astúcia, reforçada, a maior parte das vezes, pelo requisito
da consciência da injustiça;
d) A teoria da tentativa, que não teve um desenvolvimento completo, embora se
admita que fosse punida nos chamados crimes extraordinários;
e) O reconhecimento, de modo excepcional, das causas de justificação (legítima
defesa e estado de necessidade).
f) A pena constituía uma reação pública, cabendo ao Estado a sua aplicação;
g) A distinção entre crimina publica, delicta privata e a previsão dos delicta
extraordinária;
h) A consideração do concurso de pessoas, diferenciando a autoria xxx
e a
participação;13
Segundo as autoras Batistela e Amaral, a idade média foi marcada por um período
cruel no que se refere ao cumprimento das penas, pois os juízes eram pessoas dotadas de um
poder infinito que não tinham de ser apresentadas justificativas pelas penas aplicadas, fazendo
assim com que muitos indivíduos, a bel prazer desses julgadores, fossem mortos e viessem a
desaparecer.
12
BATISTELA, Jamila Eliza, Marilda Ruiz Andrade AMARAL. Breve histórico do sistema prisional.
Disponível em: <http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=historico+do+sistema+prisional+
no+mundo&source=web&cd=3&cad=rja&ved=0CDcQFjAC&url=http%3A%2F%2Fintertemas.unitoledo.br%2
Frevista%2Findex.php%2FETIC%2Farticle%2Fdownload%2F1662%2F1584&ei=LTwSUYuWEoy0AG0oID4Bw&usg=AFQjCNE56mNa57zwmLlA6rxhhke6bL3h3w>. Acessado em: 05.fev.2013
13
Ibidem.
16
Outro ponto importante a ser mencionado é que a unidade prisional da idade
média não tinha nenhum interesse em manter seus encarcerados vivos, ou seja, eram
verdadeiros depósitos de gente.
Mas nem tudo fora negatividade neste período histórico, o que pode ser citado
como uma evolução, a divisão do sistema punitivo, ou seja, separando o que vem a ser Estado
e igreja:
Surgiram neste momento dois tipos de prisões: a prisão do Estado e a prisão
eclesiástica. A primeira com a modalidade de prisão-custódia, utilizada no caso em
que o delinquente estava à espera de sua condenação, para os casos de prisão
perpétua ou temporal ou, até receber o perdão. Já a segunda, era destinada aos
clérigos rebeldes, que ficavam trancados nos mosteiros, dentro de um aposento
subterrâneo, para que, por meio de penitência e meditação, se arrependessem do mal
causado e obtivessem a correção.14
Seguindo a análise do que vem a ser o surgimento do modelo atual de contenção
de delinquentes, ou seja: a criação de prisões onde seriam alocadas essas pessoas, com o
objetivo de cumprirem as penas impostas pelo judiciário, Batistela e Amaral, fazem a seguinte
colocação:
Foi na segunda metade do século XVI que surgiu um importante movimento para
desenvolver as penas privativas de liberdade: a criação de prisões para correção dos
condenados. Cita-se o “House of Corretion”, construída em Londres, na Inglaterra,
entre 1550 e 1552, tendo por objetivo a reeducação dos delinquentes, através de
disciplina e trabalho severo.
Em 1556 surgiu em Amsterdam, na Holanda, a casa de correção para homens; e no
ano de 1557, uma casa de correção para mulheres; e em 1600 uma prisão especial
para homens.15
Como se pode perceber o modelo de ideologia penitenciária conseguiu
corresponder as expectativas dos seus criadores, uma vez que fora seguido por muitos outros
países, sendo um ponto de referencia para a criação de novos modelos.
Seguindo assim a cronologia histórica do presente estudo, depois da criação do
modelo inglês (criação nossa), se deu em meados do século XVII a criação do modelo
americano de penitenciárias, onde se destacam os seguintes:
14
BATISTELA, Jamila Eliza, AMARAL, Marilda Ruiz Andrade. Breve histórico do sistema prisional.
Frevista%2Findex.php%2FETIC%2Farticle%2Fdownload%2F1662%2F1584&ei=LTwSUYuWEoy0AG0oID4Bw&usg=AFQjCNE56mNa57zwmLlA6rxhhke6bL3h3w>. Acessado em: 05.fev.2013
15
Ibidem
17
Sistema Pensilvânico ou Filadélfico era utilizado o isolamento celular absoluto, não
podendo os presos manter qualquer forma de comunicação com seus companheiros.
Este sistema foi muito criticado porque era retirado do ser humano uma necessidade
humana: a de se comunicar. No dizer de Edgar Magalhães Noronha, ”a cela é um
túmulo do vivo”.
O Sistema Auburniano, que prevaleceu nos Estados Unidos, surgiu em Auburn em
1818, também chamado de Silent System. Neste sistema, o isolamento era noturno, o
trabalho era inicialmente realizado nas suas próprias celas e, posteriormente, em
tarefas grupais, durante o dia, isso tudo em absoluto silêncio, sendo proibido visitas,
lazer e prática de exercícios.16
O sistema auburniano como se percebe, foi um sistema que pode ser considerado
um divisor de águas para a sobrevivência do sistema prisional naquele tempo, mas para a sua
sobrevivência em longa escala, como acontece até os dias de hoje, fora necessário uma
implementação na sua forma de atuação.
Para isso fora criado pelos ingleses o sistema progressivo, que é utilizado até os
dias de hoje, mais conhecido como o sistema de progressão de regimes, onde na teoria era
para se conseguir a diminuição da população encarcerada nas unidades prisionais, através da
progressão para regimes como o semiaberto e o aberto.17
1.3 Histórico das prisões no Brasil
Segundo Fragoso, citado por Neto, pode-se perceber que
“a prisão como pena é de aparecimento tardio na história do Direito Penal”. No
Brasil não foi diferente. A princípio, no sentido de cárcere, era onde os acusados
permaneciam temporariamente à espera da condenação. Essa situação perdurou,
passando pelas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, acrescidas das leis
extravagantes, baseando-se na brutalidade das sanções corporais e na abundância
absurda de ilícitos, até a introdução do Código Criminal do Império do Brasil, em 16
de dezembro de 1830, sancionado por D. Pedro I.18
O Código Criminal do Império reduzia a quantidade para somente três infrações:
insurreição de escravos, homicídio agravado e latrocínio.
16
BATISTELA, Jamila Eliza, AMARAL, Marilda Ruiz Andrade. Breve histórico do sistema prisional.
Frevista%2Findex.php%2FETIC%2Farticle%2Fdownload%2F1662%2F1584&ei=LTwSUYuWEoy0AG0oID4Bw&usg=AFQjCNE56mNa57zwmLlA6rxhhke6bL3h3w>. Acessado em: 05.fev.2013.
17
Ibidem
18
FRAGOSO apud NETO, Osvaldo Alves de Ataides. O sistema prisional brasileiro e o seu efeito
ressocializador. Projeto de Monografia apresentado ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade
Capixaba de Nova Venécia Disponível em: <http://univen.noip.biz/listamono/monografias/Direito/2009/O%20SISTEMA%20PRISIONAL%20BRASILEIRO%20E%20O%
20SEU%20EFEITO%20RESSOCIALIZADOR.pdf>. Acessado em: 02.fev.2013.
18
Ainda colhendo as informações sobre a presente instrução histórica, Neto faz uso
das palavras de Doti, quando ressalva que:
o Código Criminal do Império “(...) florescendo em bases de justiça e equidade,
constituiu um documento de admirável síntese de forças plasmadas pelas lutas
contra Portugal, pelo reconhecimento das idéias liberais que dominavam a
Inglaterra, a França, os Estados Unidos e outros países”. Afirma ainda Doti que,
com o novo Código “(...) a prisão como autêntica pena ingressava nos costumes
brasileiros não como um simples instrumento de proteção da classe dominante, mas
também passaria a ser vista como fonte de emenda e de reforma moral para o
condenado. A preocupação em torno do regime penitenciário mais adequado
traduziu o empenho de acompanhar o progresso revelado em outros países”. 19
O Código do Império é o reflexo, no Brasil, das profundas modificações que
ocorreram na Europa, projetadas pelas novas correntes de pensamento.
Em meados de 1888, acontece a abolição da escravatura no Brasil, e
consequentemente no ano seguinte, 1889, o Brasil declara sua independência de Portugal.
Estes dois acontecimentos históricos, trazem grandes mudanças para o sistema penal
brasileiro, ocasionando mudanças peculiares no Código penal de 1890, onde começa a ser
previsto os seguintes modelos de prisões: prisão celular; reclusão; prisão com trabalho
obrigatório; prisão disciplinar. Cada uma cumprida em um estabelecimento específico.20
No entanto, os estabelecimentos já se encontravam em péssimas condições, de
acordo com o que relata Lemos de Brito21, baseado em visitas aos principais presídios do país.
Falconi, citado por Neto, faz um importante relato:
[...] neste momento, o sistema presidial abarca três modalidades de prisão: a
correcional ou policial, que é a detestável Prisão Temporária, a prisão processual,
que se realiza via prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão judicial, que é a
própria condenação, indiferente se com ou sem trânsito em julgado”. Porém, devido
à precária situação dos estabelecimentos, todos os presos se misturavam no mesmo
espaço físico, não possibilitando a distinção entre o preso correcional, o processual e
o condenado. 22
19
DOTI, apud NETO, Osvaldo Alves de Ataides. O sistema prisional brasileiro e o seu efeito
20
NETO, Osvaldo Alves de Ataides. O sistema prisional brasileiro e o seu efeito ressocializador. Projeto de
Monografia apresentado ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia
Disponível em: <http://univen.noip.biz/listamono/monografias/Direito/2009/O%20SISTEMA%20PRISIONAL%20BRASILEIRO%20E%20O%
21
BRITO, Lemos, apud FALCONI, Romeu. Sistema presidial: reinserção social? São Paulo: Ícone, 1998, p.
64.
22
FALCONI, apud NETO, Osvaldo Alves de Ataides. O sistema prisional brasileiro e o seu efeito
19
Com o passar dos anos, foram se deteriorando cada vez mais as prisões, chegando
ao ponto de em meados de 1932 estar deveras dificultosa a aplicação da lei penal dentro do
sistema judiciário brasileiro. Para tentar corrigir tal problema, fora baixado o Decreto 22.213
de 14 de dezembro de 1932, o qual tinha por objetivo a condensação das leis penais
extravagantes em uma consolidação.23
Em 31 de dezembro de 1940 é publicado o novo Código Penal (Decreto lei 2.848 de
7 de dezembro de 1940) através do qual as penas foram simplificadas em duas
categorias: principais, que se subdividiam em reclusão e detenção (que são as
espécies da pena privativa de liberdade) e multa. As penas acessórias, se
subdividiam em perda de função, interdição de direitos e publicação das sentenças.
Desde então, muitos avanços ocorreram na legislação, relacionados à proteção do
indivíduo, moderando o poder punitivo do Estado. Porém, pouco se buscou como
alternativa à pena de prisão. O nosso Código Penal vem mantendo-na como
principal forma de punição e defesa da sociedade. 24
Por fim cabe aqui fazer uso das palavras de Martins, o qual faz a seguinte
colocação,
sabendo-se das mazelas que advêm da simples aplicação da pena de prisão, dos
problemas que decorriam do encarceramento, tanto em função das superlotações e
da óbvia concorrência de promiscuidades e desrespeito aos mais comezinhos
princípios de relacionamento humano, como da inexistência de um programa de
acompanhamento, aconselhamento, educação e encaminhamento do preso a um
novo caminho, ampliou-se, com a Lei 7.209/84, o leque dos tipos de penas
aplicáveis no país. Estatui-se no art. 32, do Código Penal, que as penas eram as
privativas de liberdade, as restritivas de direito e a multa. 25
Após analisar o histórico do sistema prisional brasileiro, passa-se a seguir a
verificar qual a finalidade da prisão, para uma melhor compreensão do tema em tela.
23
NETO, op cit.
24
Ibidem
25
MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Penas alternativas. 2. ed. ampl. e atual., 3. Tiragem, Curitiba: Juruá,
2003, p. 35. apud NETO, Osvaldo Alves de Ataides. O sistema prisional brasileiro e o seu efeito
20
1.4 Finalidade
Segundo Plácido e Silva:
A prisão sempre se destinou a manter o individuo cerceado de sua liberdade até que
sua situação se resolvesse pelas autoridades competentes. Se a prisão foi em
flagrante e o crime não afiançável, se se quer manter o individuo sempre acessível, à
disposição da justiça, ou se o individuo é perigoso, tende-se que garantir a sociedade
contra o prosseguimento da atividade delituosa do agente, e para evitar manobras de
que possa lançar mão o agente para estorvar a produção da prova.
A prisão é uma medida cogente, uma medida de força, um sacrifício da liberdade
individual, mas reclamada pelo interesse social porque há indivíduos que não podem
ficar em liberdade.26
A prisão tem três finalidades distintas: a) proteger a sociedade de maus elementos
para que o interesse social seja mantido e a ordem pública possa prevalecer face ao interesse
individual, ou seja, retirar das ruas ou do convívio social os indivíduos que através de atos vão
contra os costumes sociais que tentam dessa forma desregular ou desvirtuar o interesse social;
b) em sentido jurídico, a prisão tem uma importante missão em caso de prisão em flagrante,
qual seja a de apoiar o andamento da justiça, pois, mantendo o suspeito preso, a justiça não
corre o risco de que ele venha de alguma forma tentar desvirtuar as investigações,
impossibilitando o trabalho normal e a elucidação dos fatos; c) a prisão é a punição mais justa
encontrada pelo legislador para que o criminoso condenado venha a pagar por seus crimes, ou
seja, é a forma que o legislador encontrou, com apoio social, de punir os praticantes de atos
ilícitos penais que vão de encontro ao interesse social.
Assim, a prisão é uma medida indispensável, uma medida de força, um sacrifício
da liberdade individual, mas reclamada pelo interesse social porque há indivíduos que não
podem ficar em liberdade.
1.5 Fundamentação Legal
A prisão, como anteriormente demonstrado, tem por finalidade inibir o aumento
do crime na sociedade e, como instituição, privar da liberdade o indivíduo criminoso. A
própria Constituição Federal do Brasil declara que o indivíduo só será privado de liberdade se
tiver lei anterior que o condene.
26
JUNIOR, João Farias. Manual de criminologia. 3. ed, Curitiba: Juruá, 2006, p. 366.
21
Cada modalidade de prisão existente no ordenamento jurídico tem determinada
fundamentação legal, sendo, no entanto, colocada quando estudarmos cada tipo de prisão em
particular.27
De um modo geral, para que um indivíduo seja preso, tem que se respeitar a
Constituição Federal e o Código de Processo Penal, entre outras leis.
Com a Constituição de 1988, a prisão passou a ser de inteira responsabilidade do
poder judiciário, ou seja, a prisão só pode ser decretada ou efetuada com autorização do juiz,
quando presentes os pressupostos para que tal ato seja cometido, tendo a pessoa que foi presa,
legalmente a garantia constitucional do habeas corpus, art. 5º, LXVIII da CF/88.28
Assim, findo este capítulo em que foram abordados os aspectos históricos e legais
das prisões, arguir-se-á no próximo capítulo, a historicidade da Lei de Execução Penal, e
comentários sobre alguns artigos inerentes ao desenvolvimento do presente trabalho.
27
28
JUNIOR, João Farias. Manual de criminologia. 3. ed, Curitiba: Juruá, 2006.
Ibidem.
22
2 A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (nº 7.210, de 11-7-1984)
2.1 Considerações históricas
No Brasil, a primeira tentativa de codificação a respeito das Normas de Execução
Penal foi o projeto de Código Penitenciário da República de 1933, elaborado por Cândido
Mendes, Lemos de Brito e Heitor Carvalho, que veio a ser publicado no Diário do Poder
Legislativo, Rio de Janeiro, edição de 25-2-1937.
Estava ainda em discussão ao ser promulgado o Código Penal de 1940, sendo
abandonado, além do mais, porque discrepava do referido Código. Em 1970, Benjamim
Moraes Filho elaborou o novo anteprojeto do Código de Execuções Penais, submetido à uma
subcomissão revisora. Encaminhado ao Ministro da Justiça em 29 de Outubro daquele ano,
não aproveitado.
Enfim, em 1981, uma comissão instituída pelo Ministro da Justiça e composta
pelos professores Francisco de Assis Toledo, René Ariel Dotti, Miguel Reale Junior, Ricardo
Antunes Andreucci, Rogério Lauria Tucci, Sérgio Marcos de Moraes Pitombo, Benjamim
Moraes Filho e Negi Calixto apresentou o anteprojeto da nova Lei de Execução Penal. Foi ele
publicado pela portaria nº 429, de 22-7-1981, para receber sugestões e entregue, com estas, à
comissão revisora constituída por Francisco de Assis Toledo, René Ariel Dotti, Janson Soares
Albergaria e Ricardo Antunes Andreucci, que contaram com a colaboração dos professores
Everardo da Cunha Luna e Sérgio Marcos de Moraes Pitombo. O trabalho da comissão
revisadora foi apresentado em 1982 ao Ministro da Justiça.29
O que se vislumbrava eram indícios de que a lei de execução penal poderia surgir
no Brasil, com a tentativa de melhorar a situação do sentenciado, tentando de uma forma
técnica, conseguir devolver sua dignidade, mas para conseguir alcançar tal expectativa, fora
necessário mais alguns anos de luta jurídica até chegar aos dias atuais, como pode ser
vislumbrado no histórico a seguir:
Finalmente, em 1981, uma nova comissão apresentou anteprojeto da nova Lei de
Execução Penal (LEP), que como ensina Boschi (1989, p. 14), “transformou-se em
29
GOMES, Jorge Roberto. O sistema prisional e a Lei de Execução Penal: uma análise do ser ao dever ser.
Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Juiz de Fora – MG. Disponível em:
<http://br.monografias.com/trabalhos-pdf/sistema-prisional-lei-execucao-penal/sistema-prisional-lei-execucaopenal.pdf>. Acessado em: 10.fev.2013
23
projeto e mais tarde na Lei 7.210, promulgada em 11 de julho de 1984, para entrar
em vigor concomitantemente com a reforma da parte geral do Código Penal, em 13
de janeiro de 1985, o que de fato aconteceu.”
Diga-se que a referida lei surge com o escopo de normatizar o processo de execução
penal e como afirma Boschi (1989, p.14), “é diploma de profundo rigor científico e
de ideologia avançada e progressista.”
Essencialmente nasce com o propósito de suprir as falhas do Código Penal e do
Código de Processo Penal, bem como, amenizar uma política penal repressiva, pois
além de estabelecer regulamento para execução de penas e medidas privativas de
liberdade, assegura direitos fundamentais aos reclusos.
Tal tendência é definitivamente confirmada em 1988 com a nova Constituição do
País, a qual recepcionou a Lei de Execuções Penais que havia sido promulgada sob
o império de constituição anterior, fato este que lhe conferiu validade plena.
Promulgada a Constituição de 1988, a mesma vem coroar a efetivação de um Estado
democrático de direito, bem como firmar um rol de direitos individuais, além de
que, trouxe em seu bojo mudanças substanciais concernentes a proteção da pessoa
humana, os quais se coadunam amplamente com as objetivos da LEP.
Em suma, contemporaneamente temos uma LEP e uma Constituição Federal que
entre seus fins tem a garantia de direitos daqueles indivíduos que tiveram a liberdade
restringida pelo estado, visando um processo de ressocialização.
Entretanto, a referida proposta de ressocialização enfrenta o paradigma de um
sistema prisional em decadência, ao que se pressupõe, por não serem aplicadas as
leis postas, caracterizando-se, assim, uma omissão do Estado e um afrontamento ao
objetivo principal do ordenamento que é a proteção da pessoa humana.30
Depois de ter-se analisado uma pequena base do que vem a ser o surgimento da
Lei de Execuções penais no Brasil, far-se-á uma analise de alguns de seus artigos.
2.2 Lei de Execução Penal nº 7.210, de 11-7-1984 – comentários
O que segue, trata-se de artigos distintos que versam sobre direitos assegurados
aos presos, possibilitando condições diversas para acreditar-se, na possibilidade de uma
eventual reintegração social não só do sistema, mas também do próprio preso, de seus valores,
de sua ética e de sua honra. Através da utilização destes artigos na prática, poder-se-ia
alcançar o objeto precípuo da LEP, que é devolver o detento ao convívio social.
Da Assistência
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando
prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.31
30
VIDAL, Marcia Salente Nicolodi. As saídas temporárias no processo de execução penal. Monografia
apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande
do Sul. Disponível em: <http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/bitstream/handle/123456789/1081/
Marcia%20Salete%20Nicolodi%20Vidal.pdf?sequence=1>. Acessado em: 10.fev.2013
31
BRASIL. Lei de Execução Penal nº 7.210, de 11-7-1984. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm>. Acessada em: 01.fev.2013.
24
Se a reabilitação social constitui a finalidade precípua do sistema de execução
penal, é evidente que os presos devem ter direito aos serviços que a possibilitem, serviços de
assistência que, para isso, devem ser-lhes obrigatoriamente oferecidos, como dever do Estado.
É manifesta a importância de se promover e facilitar a reinserção social do
condenado, respeitadas suas particularidades de personalidade, não só com a remoção dos
obstáculos criados pela privação da liberdade, como também, a utilização, tanto quanto seja
possível, de todos os meios que possam auxiliá-lo nessa tarefa.32
Não há dúvida de que a prestação de assistência ao liberado, concedendo-lhe
meios adequados de subsistência e amparo social, é um trabalho essencialmente
complementar do desenvolvido na instituição penitenciária, pois a insensibilidade da
Administração e da própria sociedade pode anular o resultado das tarefas realizadas no
estabelecimento com a finalidade de reeducar o condenado em sua reinserção social.
Necessária, pois, a assistência ao egresso, com vistas a promover seu
reajustamento consigo mesmo e com os outros, numa adaptação racional ao seu meio sócio
cultural.
Esse processo técnico-científico de assistência foi definido pelas regras mínimas
do conselho de Europa com o tratamento que se proporciona ao sujeito, uma vez que obtém
sua liberdade, e deve ser considerado como um prolongamento do tratamento a que esteve
sujeito durante a prisão, já que formam ambos uma unidade independente, constituído,
portanto, a continuação ou a sequência do tratamento intramuros.33
Art. 11. A assistência será:
I - material;
II - à saúde;
III - jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.34
Preveem as Regras Mínimas da ONU que, para obter a reinserção social do
condenado, o regime penitenciário deve empregar, conforme as necessidades do tratamento
individual dos delinquentes, todos os meios curativos, educativos, morais, espirituais e de
outra natureza, e todas as formas de assistência de que pode dispor. Nesse sentido, o art. 11 da
32
MIRABETE, Julio Fabrini. Execução penal: comentários à Lei 7210, de 11.7.1984. 11. ed., 8. reimpr. . São
Paulo: Atlas, 2008
33
Ibidem
34
25
Lei de Execução Penal enumera as espécies de assistência a que tem direito o preso e o
internado: material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, em obediência aos
princípios e regras internacionais sobre os direitos da pessoa presa, especialmente aos que
defluem das regras mínimas da ONU.35
Diga-se, porém, que a assistência material, moral e social ao preso, excetuada
aquela indispensável à subsistência e dignidade humana do preso, estará sempre condicionada
às possibilidades materiais e humanas do Estado.
SEÇÃO II
Da Assistência Material
Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de
alimentação, vestuário e instalações higiênicas.36
A assistência material, segundo a lei, consiste no fornecimento de alimentação,
vestuário e instalações higiênicas aos presos e internados. Um dos direitos do preso, aliás, é a
alimentação suficiente e vestuário, que corre a cargo do Estado.
Segundo as Regras Mínimas da ONU, todo preso deverá receber da
Administração, nas horas usuais, uma alimentação de boa qualidade, bem preparada e servida,
cujo valor seja suficiente para a manutenção de sua37 saúde e de suas forças. Uma boa
alimentação não vai fazer feliz um homem que está na prisão, mas evita os motins e, por isso,
não deve ser descuidada, mas, pelo contrário, escrupulosamente atendida.38
A higiene pessoal e o asseio da cela ou alojamento é um dever do preso, devendo
ele também conservar seus objetos de uso pessoal. Dessa forma, a Administração deve dar
condições para que os presos e internados, no cumprimento de tais deveres, disponham dos
elementos indispensáveis para a limpeza e higiene das celas e das demais dependências do
estabelecimento.39
Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos
nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e
objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.
35
Paulo: Atlas, 2008
36
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm>. Acessada em: 01.fev.2013
37
BATISTELA, Jamila Eliza, AMARAL, Marilda Ruiz Andrade. As regras mínimas para o tratamento de
prisioneiros da ONU e a lei de execução penal brasileira: uma breve comparação. Disponível em:
<http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC /article/viewFile/1661/1583>. Acessado em: 05.fev.2013
38
39
MIRABETE, op cit.
BATISTELA, e AMARAL, op cit.
26
As instalações sanitárias devem ser tais que o preso possa satisfizer a suas
necessidades naturais quando quiser e, bem assim, asseadas e decentes, enquanto os banheiros
e chuveiros devem ter temperatura adequada ao clima, em número suficiente para que cada
preso possa fazer uso deles com a frequência exigida pela higiene pessoal conforme a estação
do ano e região geográfica.40
Diante da natural dificuldade de aquisição pelos presos e internados de objetos
materiais, de consumo ou de uso pessoal, determina a lei, no final do art. 13, que deve ser
mantido em cada estabelecimento um local destinado à venda desses produtos e objetos
permitidos pelos regulamentos e não fornecidos pela Administração.41
SEÇÃO III
Da Assistência à Saúde
Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e
curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
§ 1º (Vetado).
§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a
assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante
autorização da direção do estabelecimento.42
Um dos mais graves problemas, não só carcerário, como de toda a população
livre, é justamente a assistência a saúde.
Não há dúvida de que é fundamental para a vida de uma instituição prisional a
existência de serviço médico eficiente e adequadamente equipado para fazer frente às
necessidades quotidianas da população. As Regras Mínimas da ONU preconizam que cada
estabelecimento penitenciário deve dispor dos serviços de, pelo menos, um médico, com
conhecimento de psiquiatria e que os serviços médicos devem ter sua organização
estreitamente relacionada com a administração geral dos serviços de saúde da comunidade ou
da nação. De acordo com essa orientação, determina o art. 14 da Lei de Execução Penal que
se prestará a assistência à saúde do preso e do internado, de caráter preventivo e curativo,
compreendendo atendimento médico, farmacêutico e odontológico.43
SEÇÃO IV
Da Assistência Jurídica
40
Paulo: Atlas, 2008
41
<http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC /article/viewFile/1661/1583>. Acessado em: 05.fev.2013
42
43
BATISTELA, e AMARAL, op cit.
27
Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos
financeiros para constituir advogado.44
A assistência jurídica deve ser prestada não só aos presos e aos internados, mas
principalmente aos acusados, na fase probatória ou instrutória de processos-crimes, quando,
talvez, mais necessitem de defesa, pois se o réu não tiver uma defesa criminal bem-feita estará
fadado a ser condenado.45
A adequada assistência jurídica é de evidente importância para a população
carcerária. A assistência, desde que seja bem prestada, poderá livrar muitos indivíduos de
serem confinados nos já falidos sistemas carcerários brasileiros.
Assinala-se, que a principal dificuldade que se vê não é a qualidade dos
defensores, mas sim a falta de recursos dos detentos para que tenham condições de pagarem
por esses serviços, nesse sentido a LEP institui que deve o Estado fornecer tal serviço,
garantido, também, pela Constituição Federal vigente.46
Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica nos
estabelecimentos penais.47
Pela Lei Complementar nº 89, de 12-1-1994, que organiza a Defensoria Pública
da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a sua
organização nos Estados, é função institucional das defensorias, entre outras, “atuar juntos aos
estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer
circunstâncias, um exercício dos direitos e garantias individuais”.48
Como a decisão jurisdicional produz a extinção do direito do condenado ou do
Estado, estabelecendo a imutabilidade da decisão, impõe-se que o condenado tenha
preservadas as garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, e isso somente
ocorre quando tiver a assistência do advogado. A intervenção do defensor técnico é que torna
efetivas tais garantias, inscritas na lei processual, quando determina que nem um acusado
deve ser processado ou julgado sem defensor (art. 261 do CPP).49
44
45
Paulo: Atlas, 2008
46
Ibidem
47
BRASIL, op cit.
48
MIRABETE, op cit.
49
MIRABETE, op cit.
28
Cabe à lei o regulamento local, ao cuidar da assistência jurídica, estabelecer um
sistema em que possibilite, com eficiência, a indicação de defensor público para acompanhar
o processo dos cidadãos condenados.
SEÇÃO V
Da Assistência Educacional
Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação
50
profissional do preso e do internado.
A assistência educacional deve ser uma das prestações básicas mais importantes
não só para o homem livre, mas também àquele que está preso, constituindo-se, neste caso,
em um elemento do tratamento penitenciário como meio para a reinserção social.51 Dispõe,
aliás, a Constituição Federal que a "educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para
o trabalho" (art. 205), garantindo ainda o "ensino fundamental, obrigatório e gratuito,
inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria" (art. 208,1).52
Art. 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da
Unidade Federativa.53
A tarefa do Estado não se resume simplesmente a propiciar a instrução dos presos
em sua alfabetização, mas proporcionar-lhes o ensino fundamental, evidentemente tendo-se
em conta as limitações decorrentes da limitação da pena que lhes for imposta.
Art. 19. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de
aperfeiçoamento técnico.
Parágrafo único. A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua
condição.54
Determina a lei, também, que o ensino profissional, este facultativo, seja ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico. A assistência educacional exerce
50
51
SOUZA, Danielle Priscila Tobias, SOUSA, Edna Maria de, BRITO, Herogina Araújo, et al. A Assistência
Social ao Preso: “Lei de Execução Penal 7210 Art. 22”. Disponível em:
<http://www.unihorizontes.br/pi/pi_1sem_2007/inter_1sem_2007 /direito/a_assistencia_social_ao_preso.pdf >.
Acessado em: 10.fev.2013
52
MIRABETE, op cit.
53
BRASIL. Op cit.
54
BRASIL. Op cit.
29
hoje uma extensão em profundidade maior que há alguns anos, já que não só se ocupa dos aspectos educativos tradicionais, mas também se estende a atividades de formação profissional
e de índole cultural.55
Assim, se houver continuadamente grande número de sentenciados em condições
de receber o ensino técnico de habilitação profissional, o estabelecimento penal deverá manter
o funcionamento da escola destinada a essa formação, para que quando este detento venha a
sair não volte a cometer novos delitos, mas sim, tenha condições de exercer uma profissão
que possa lhe abrir novas portas e um futuro promissor.
Art. 20. As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades
públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.56
As atividades profissionais integradas no sistema escolar do Estado, prevê a
possibilidade da realização de convênios com entidades públicas ou particulares para que
possam oferecer cursos especializados em todos os estabelecimentos penais.
SEÇÃO VI
Da Assistência Social
Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e
prepará-los para o retorno à liberdade.57
O serviço social, como arte, consiste na aplicação do conhecimento, teorias e
doutrinas que, subordinadas a princípios, constituem a Ciência do Serviço Social, para
alcançar, como resultado, a solução dos problemas humanos que acarretam infelicidade e,
assim, obter bem estar.58
As frustrações relativas às necessidades de afeição, segurança, realização e
aceitação em um grupo fundamentam a intervenção do serviço social. Os presos sofrem
dessas mesmas frustrações, como pessoas que são, e têm as mesmas necessidades humanas
básicas do homem livre, já que deste se distinguem apenas por sua situação vital e jurídica, e
55
Paulo: Atlas, 2008.
56
57
Ibidem.
58
Acessado em: 10.fev.2013.
30
dos mais necessitam diante das maiores dificuldades ditadas pelas limitações decorrentes da
privação de liberdade.59
Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:
I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;
II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as
dificuldades enfrentadas pelo assistido;
III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;
IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;
V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do
liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;
VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e
do seguro por acidente no trabalho;
VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da
vítima.60
Dentro da concepção penitenciária moderna, corresponde ao Serviço Social uma
das tarefas mais importantes no processo de reinserção social do condenado ou internado,
pois ao assistente social, compete acompanhar o delinquente durante todo o período de
recolhimento, investigar sua vida com vistas na redação dos relatórios sobre os problemas do
preso, promover a orientação do assistido na fase final do cumprimento da pena etc., tudo
para colaborar e consolidar os vínculos familiares e auxiliar na resolução dos problemas que
dificultam a reafirmação do liberado ou egresso em sua própria identidade.61
SEÇÃO VII
Da Assistência Religiosa
Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e
aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no
estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.
§ 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.
§ 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade
religiosa.62
Na atualidade, a assistência religiosa no mundo prisional não ocupa lugar
preferencial, nem é o ponto central dos sistemas penitenciários, tendo-se adaptado às
circunstâncias de nossos tempos. Não se pode desconhecer, entretanto, a importância da
religião como um dos fatores da educação integral das pessoas que se encontram internadas
59
60
61
SOUZA, SOUSA, BRITO, et al. Op cit.
62
BRASIL, op cir.
31
em um estabelecimento penitenciário, razão pela qual é prevista nas legislações mais
modernas.63
Nas Regras Mínimas da ONU, diz-se que, dentro do possível, deve ser autorizado
todo preso cumprir os preceitos de sua religião, permitindo-se que participe dos serviços
organizados no estabelecimento e que tenha seus livros religiosos ou de instrução religiosa de
seu credo.64
Capitulo IV
Dos deveres, dos direitos e da disciplina
Seção I
Dos deveres
Art. 38 – Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado,
submeter-se às normas de execução da pena.65
Segundo a exposição de motivos da Lei de Execução Penal, a instituição dos
deveres gerais do preso e do conjunto de regras inerentes à boa convivência, representa uma
tomada de posição da lei em face do fenômeno da prisionalização, visando a depurá-lo, tanto
quanto possível, das distorções e dos estigmas que encerra. Por isso, sem característica
infamante ou aflitiva, os deveres do condenado se inserem no repertório normal das
obrigações do apenado como ônus naturais da existência comunitária.66
Art. 39 - Constituem deveres do condenado:
I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;
II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionarse;
III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;
IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de
subversão à ordem ou à disciplina;
V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
VI - submissão à sanção disciplinar imposta;
VII - indenização à vítima ou aos seus sucessores;
VIU - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua
manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;
IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;
X - conservação dos objetos de uso pessoal.
Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste
artigo.67
63
Paulo: Atlas, 2008.
64
Ibidem
65
66
MIRABETE, op cit.
67
BRASIL, op cit.
32
Ao Estado cabe a aplicação da pena, isto é, o direito de executá-la,
correspondendo ao condenado o dever de sujeitar-se a mesma. A execução é devida ao Estado
ou - é o reverso da medalha - o Estado tem o direito de executar a sentença.
E porque apenas o Estado – tem o direito de promover a execução: pois sendo o
Estado o sujeito ativo necessário, ao qual compete a execução penal, ou seja, somente o
Estado pode ser sujeito do direito de executar a pena, de modo que nem é preciso que isso
conste da sentença. Os limites desse direito, porém, são traçados pelos termos da sentença
condenatória, que é o título executivo da execução penal.68
SEÇÃO II
Dos Direitos
Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos
condenados e dos presos provisórios.69
Com a condenação, cria-se especial relação de sujeição que se traduz em
complexa relação jurídica entre o Estado e o condenado em que, ao lado dos direitos daquele,
que constituem os deveres do preso, encontram-se os direitos deste, que devem ser
respeitados pela administração. Por estar privado de liberdade, o preso encontra-se em
situação especial que condiciona uma limitação dos direitos previstos na Constituição Federal
e nas leis, mas isso, não quer dizer que perde, além da liberdade, sua condição de pessoa
humana e a titularidade dos direitos não atingidos pela condenação.70
Como qualquer dos direitos humanos, os do preso são invioláveis, imprescritíveis
e irrenunciáveis.
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - Previdência Social;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a
recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas
anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
68
Paulo: Atlas, 2008.
69
70
<http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC /article/viewFile/1661/1583>. Acessado em: 05.fev.2013.
33
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XI - chamamento nominal;
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da
pena;
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e
de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos
ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. 71
[...]
SEÇÃO II
Da Prestação de Serviços à Comunidade
Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:
I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente
credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar
gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;
II - determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário
em que deverá cumprir a pena;
III - alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na
jornada de trabalho.
§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos
sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada
normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.
§ 2º A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.
(Segue explicação detalhada do referido artigo no capítulo seguinte ao falar de penas
alternativas)
Art. 150. A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará
mensalmente, ao Juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do
condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta
disciplinar.72
A entidade beneficiada deve manter uma estrutura administrativa suficiente para
que examine com frequência horários de entrada e saída, desempenho e produtividade, e até o
comportamento do condenado, dando conta de tudo isso, ao juiz da execução.73
Além do relatório mensal, a entidade está obrigada a comunicar, a qualquer
tempo, a ausência ou o cometimento de falta disciplinar do condenado, afim de que se
proceda a aplicação da sanção competente ou a conversão da pena de prestação de serviços
em privativa de liberdade.74
Finda a discussão sobre a Lei de Execução Penal, especialmente em relação aos
artigos que dizem respeito a forma de reintegração social do detento, passa-se a discorrer no
próximo capítulo sobre a recuperação do preso através da produção laborativas, ou seja,
através do trabalho.
71
72
Ibidem
73
Paulo: Atlas, 2008.
74
Ibidem.
34
3 A RECUPERAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL E A REINTEGRAÇÃO SOCIAL
DO DETENTO ATRAVÉS DO TRABALHO
3.1 A recuperação do sistema penitenciário brasileiro
Para que o sistema prisional tenha uma recuperação não se dizendo linear mas que
consiga alcançar uma forma satisfatória de reintegração do reeducando a sociedade, tem-se
primeiro que analisar algumas colocações, algumas perguntas que não querem calar, por
exemplo, o preso é tratado com dignidade? Este tem um apoio psicológico e assistencial
digno? Sua família como vive no seio da sociedade? O mesmo realmente quer ser reintegrado
à sociedade?
Para melhor entender a questão do sistema penitenciário brasileiro, se faz aqui a
citação de Augusto Thompson, extraída da obra de Vasconcelos, onde o mesmo relata que o
sistema prisional brasileiro somente conseguirá ressurgir se alcançar dois objetivos
fundamentais: “1- Propiciar as penitenciárias condições de realizar a regeneração dos presos.
2- Dotar o conjunto prisional de suficientes números de vagas, de sorte a habilitá-lo a recolher
toda clientela, que, oficialmente, lhe é destinada.”75
Como se pode perceber, o objetivo de tal medida despenderia do governo tanto
Federal como Estadual, uma quantidade de verba, muito além do que se possui hoje, mas
quem sabe se for feito um sistema de remediação paulatinamente, com aplicações de verbas e
construções de presídios e penitenciárias ao longo dos anos esse objetivo não possa ser
alcançado.
Mas ainda utilizando as palavras do nobre advogado, pode-se perceber que o
governo brasileiro, não é um gestor de futuro, mas sim, um gestor de presente, ou seja, o
mesmo somente age quando o caos já esta instaurado, ou seja, quando não se pode mais
realizar soluções paliativas. Corroborando com essas palavras Coelho faz a seguinte citação:
Infelizmente, a situação econômica do Estado Brasileiro não é capaz de tornar
possível a concretização desta realidade, como se nota ao observarmos os sistemas
prisionais de países de primeiro mundo.
75
COELHO, Daniel Vasconcelos. A crise no sistema penitenciário brasileiro. Disponível
em:<http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/11031-11031-1-PB.htm>. Acessado em:
03.fev.2013.
35
O governo só investe neste sistema quando não há mais saída, ou seja, quando por
imperativo de segurança nacional.76
Outro ponto levantado no artigo do nobre advogado, que vale a pena ser destacado
diz respeito à classe politica brasileira, e sem necessidade de fazer comentários utiliza-se o
mesmo na integra:
Além, disso falta vontade política de nossos governantes, que na grande maioria das
vezes realiza um governo voltado para a ascensão de sua imagem política perante a
sociedade, pensando assim: para que gastar verba pública em prol do sistema
prisional, criminosos condenados, que em nada sensibilizam a opinião pública, se
em vez disso eu posso usar esse valor realizando uma obra, prestando um serviço ou
promovendo um evento qualquer que fará com que o povo se lembre de min nas
próximas eleições.77
As alternativas para um sistema de penas resultam da preocupação em esgotar o
limite das possibilidades pessoais diante do tema. Não pretendem – e nem poderiam – ter o
otimismo eufórico e alienante próprio à ideia de salvação do gênero humano consumindo
tantas vidas e tantas esperanças. As alternativas constituem, tão somente, as propostas
consideradas mais oportunas para a defesa avançada na luta contra a criminalidade.
Todos os esforços concentrados no profundo e misterioso terreno que envolve o
crime e a punição lembram em certa medida a obra de invenção de novos deuses e as
esperanças de vê-los protegendo as criaturas humanas contra a força trágica do destino que
tantas vezes as conduzem para o sacrifício da dor, para a incerteza dos caminhos e para o
sofrimento, não raro sem causa aparente e conhecida.78
Posta a compreensão do problema nesses termos, conclui-se que as alternativas à
pena de prisão abrem novas e fecundas perspectivas. No âmbito deste trabalho não se fará
uma análise sobre cada uma das diversas medidas, pois carecem ainda de ser praticamente
provadas a fim de que a natureza jurídica e o funcionamento possam merecer avaliação
crítica ajustada às nossas realidades humanas e sociais. A colocação consiste, na indicação
das alternativas com a exposição sumária da necessidade e conveniência das reações que
devam ser efetivadas.79
76
em:<http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/11031-11031-1-PB.htm>. Acessado em:
03.fev.2013.
77
Ibidem
78
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir nascimento da prisão. Tradução de Raquel Ramalhete. 29 Ed.
Petrópolis: Vozes. 2004.
79
Ibidem
36
O futuro dirá se os caminhos da presente investigação revelam-se aptos para tratar
do delito e do delinquente com vistas à defesa comunitária
Finalmente, pode-se concluir afirmando que as alternativas propostas e outras
mais que a experiência e o pensamento revisionista submeterem à consideração do legislador,
traduzem os esforços e os ideais na busca de novos rumos para tratar o dilema criminal. Nem
sempre fáceis e simplificados, mas de qualquer forma, libertos da servidão de passagem e do
hermetismo a que conduz o raciocínio ancorado na prisão, como corpo e alma de um sistema
agonizante.80
3.2 O trabalho nas prisões
Verifica-se uma estreita relação entre a prisão, a pena privativa de liberdade e o
trabalho, desde a origem da prisão como pena, até os dias atuais.
Foi no século XVI que apareceram as primeiras prisões legais, e eram destinadas a
recolher mendigos, vagabundos e prostitutas, que se multiplicavam pelas cidades em razão da
crise econômica,81 como ocorreu na França em 1656, na Bélgica em 1775, quando implantoue a Casa de Correção de Gand, aproveitando a infraestrutura do Hospício de San Michel e
acrescentando apenas o aprendizado profissional.82
Em 1818,83 foi criado na cidade americana de Auburn, um modelo de prisão, que
ficou conhecido como modelo Auburniano ou Silent Sistem que aplicava como método
terapêutico o silêncio e o trabalho. Os prisioneiros dormiam em celas individuais e
trabalhavam durante o dia, não podendo se comunicar nem por gestos.
Segundo Rui Carlos Machado Alvim,84 no final do período Medieval, havia
grande desordem nos feudos e debilidade dos poderes locais, agravados pelas constantes
migrações da população e pela pregação cristã de veneração à pobreza, o que provocou um
aumento incontrolável da mendicância e vagabundagem.
80
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir nascimento da prisão. Tradução de Raquel Ramalhete. 29 Ed.
Petrópolis: Vozes. 2004.
81
COSTA, Alexandre Marino. O trabalho prisional e a reintegração social do detento. Florianópolis: Insular,
1999, p.14
82
FALCONI, Romeu. Sistema presidial, reinserção social? São Paulo: Ícone, 1998 , p. 58-59
83
Ibidem, p. 60
84
ALVIM, Rui Carlos Machado. O trabalho penitenciário e os direitos sociais. São Paulo: Atlas, 1991, p. 25
37
Com a chegada do protestantismo, que preconizava o apego ao trabalho como
virtude e como “o pior dos vícios” a preguiça, as penas corporais cederam lugar às penas de
trabalhos forçados nas minas e nas galés85.
No Brasil, a prisão também funcionava somente como cárcere destinado à
custódia de acusados aguardando a condenação ou a execução da pena, geralmente a pena de
morte, tendo sido esta concepção mudada apenas em 1830 após a instituição do Código do
Império.
Entretanto, somente em 1850, dezessete anos após, é que surgiram as primeiras
prisões, onde seriam os regulamentos direcionados para o Sistema Auburniano, com
isolamento celular e trabalho diurno.
Para Michel Foucault, em sua concepção primitiva, o trabalho dentro dos presídios
não objetivava o indivíduo, mas sim, ensinar a própria virtude do trabalho. Para ele,
a utilidade do trabalho penal não era o lucro, nem a profissionalização, mas a
constituição de uma relação de poder de forma economicamente vazia, de um
esquema de submissão individual e de seu ajustamento a um aparelho de produção.
Não se procurava reeducar o delinquente, mas sim agrupá-lo e rotulá-lo, utilizando-o
como instrumento econômico ou político.86
Por outro lado, admite a importância do trabalho quando cita:
a ordem que deve reinar nas cadeias pode contribuir fortemente para regenerar os
condenados, os vícios educação, o contagio dos maus exemplos, a ociosidade...
originaram crimes. Pois bem, tentemos fechar todas essas fontes de corrupção: que
sejam praticadas regras de sã moral nas casas de detenção, que, obrigados a um
trabalho de que terminarão gostando, quando dele recolherem o fruto, os
condenados contraiam o hábito, o gosto e a necessidade da ocupação, que se dêem
respectivamente o exemplo de uma vida laboriosa; ela logo se tornara uma vida
pura, logo começarão a lamentar o passado, primeiro sinal avançado de amor pelo
dever.87
Ainda seguindo os presentes ensinamentos têm-se as palavras de Beccaria, que
são emprestadas do trabalho de Wauters,
O trabalho penitenciário inicialmente propunha-se mais à proteção social e à
vingança pública, do que a outro fim, razão pela qual eram os prisioneiros
remetidos à atividades mais penosas e insalubres.
Com o advento do Iluminismo e o desenvolvimento industrial e sua exigência por
um mercado de mão de obra livre, as penas centradas no trabalho obrigatório
85
GALÉS: espécie de embarcação, onde os prisioneiros remavam acorrentados.
FOUCAULT, Michael. Vigiar e punir. 38 ed, Petrópolis-RJ: Ed. Vozes, 2010, p. 204 apud BRASIL. A
história entre grades: a marginalidade social. Disponível
em:<http://joseliahistoria.blogspot.com.br/2010/01/historia-entre-grades-marginalidade.html>. Acessado em:
13.fev.2013.
87
Ibidem.
86
38
diminuem. Paralelamente, desponta cada vez mais a preocupação com os direitos
humanos. Cesare Beccaria foi o grande precursor na luta pelos direitos humanos dos
presos. Jurista italiano, nascido em Milão em 1738, influenciado por Rousseau,
Diderot e Buffon, insurgiu-se contra a tradição jurídica, a crueldade e
desproporcionalidade das penas com relação aos delitos. Suas idéias foram
rapidamente difundidas por todo o mundo e influenciaram de forma decisiva a
legislação vigente à época.
Atualmente, foram proibidos, praticamente em todo o mundo, os trabalhos forçados
como pena, sendo a laborterapia considerada como uma eficaz ferramenta para a
reinserção social. Desta forma, é o entendimento de Romeu Falconi,88 para quem “é
uma das formas mais eficazes de reinserção social, desde que dela não se faça uma
forma vil de escravatura e violenta exploração do homem pelo homem,
principalmente este homem enclausurado.” Para ele, o hábito ao trabalho traz novas
perspectivas e expectativas para o preso, que pode vislumbrar uma nova forma de
relacionamento com a sociedade. 89
Obviamente, para que isso ocorra, são necessários alguns pressupostos: primeiro
que este preso tenha sido profissionalizado; que esta profissionalização tenha sido direcionada
ao mercado de trabalho e, por último, que esse condenado seja recebido pelo mercado de
trabalho.
3.3 O trabalho e a reintegração social do preso
Do ponto de vista das Ciências Sociais, o trabalho representa, de maneira geral,
um dos fatores de reabilitação da autoestima, da confiança em si próprio, além da
oportunidade de desenvolvimento de competências, o que leva, por si só, à geração de renda.
Mas antes de adentrar diretamente na presente celeuma, vale aqui colocar as
palavras de Sá,
Reintegração social centrada na relação entre seus atores não deixa de ser um
pleonasmo, dado o significado e implicações de reintegração social, conforme se
verá a seguir. Mas o que se pretende expressar com esse título é uma mudança
significativa de enfoque do chamado “tratamento penitenciário”, que deixaria de se
centrar na pessoa do reeducando, para se centrar nas relações sociais das quais ele
faz parte. É a mudança de uma visão individual para uma visão sistêmica. Entre os
atores da reintegração social, não existem “pessoas-sujeitos” e “pessoas-objetos”. E
muito menos “observadores”, que ficam unicamente na expectativa, numa atitude de
quem só tem a exigir, como tem sido tradicionalmente o papel da sociedade,
enfatizado e alimentado pela mídia. Todos são sujeitos e devem participar
88
FALCONI, Romeu. Sistema presidial: reinserção social? São Paulo: Ícone, 1998, p.71
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 2 ed, São Paulo, Ed. Martin Claret, 2010, p. 126, apud
WAUTERS, Edna. A reinserção social pelo trabalho. Trabalho apresentado à Coordenadoria de Pós
Graduação da Universidade Federal do Paraná. Disponível em:
<http://www.depen.pr.gov.br/arquivos/File/monografia_ednaw.pdf>. Acessado em: 01.fev.2013.
89
39
ativamente da condução
comprometidos.90
do
processo,
sentindo-se
todos
igualmente
Como se pode perceber autor, traz uma visão inovadora do que vem a ser a
reinserção social do apenado, tirando a visão critica que o mesmo é um objeto a ser
manipulado pelo Estado, o qual tem o dever de dar-lhe condições de construir uma vida após
sair das unidades prisionais.
Para tanto se apresenta ao reeducando que está sendo libertado, ou que veio a
pagar a sua pena por completo, uma oportunidade de voltar a conviver em sociedade e
conseguir reconstruir sua vida, ou seja, retornar ao seio social através do desenvolvimento de
um trabalho digno e honesto, assim conseguir-se-á de forma mais igualitária diminuir a
reincidência criminal.
Mc Gregor foi da mesma opinião, quando disse que os meios para a satisfação das
necessidades fisiológicas e dentro de certos limites de segurança do homem podem ser
proporcionados ou negados pelo trabalho. O próprio emprego é um desses meios. Também o
são os salários, as condições de trabalho e os benefícios. Através desses meios, o indivíduo
pode ser controlado enquanto estiver lutando pela subsistência.91
Na associação dessas ideias à concepção do tratamento penal, o trabalho surge
como um elemento, cujo valor, tem um realce maior, na medida em que constitui um
mecanismo por meio do qual se poderá manter ou ampliar a capacidade produtiva do detento,
restabelecendo seu amor-próprio e, paralelamente, possibilitando sua preparação para o
acesso ao mercado de trabalho. Além disso, estimula a possibilidade da remição da pena,
favorecendo o exercício de uma atividade sistemática.
Mas para que essa etapa da ressocialização do detento venha a proliferar dentro do
objetivo maior, ou seja, a devolução a sociedade de um cidadão digno e com mão-de-obra
especializada e pronta para servi-la, pois não é nada mais do que isso que se faz ao
desenvolver suas atividades laborais dignamente.
O próprio Sá, usando as palavras de Baratta, faz uma importante colocação, onde
alerta para o seguinte:
90
SÁ, Alvino Augusto de. Algumas ponderações acerca da reintegração social dos condenados à pena
privativa de liberdade. Disponível em:
<http://xa.yimg.com/kq/groups/17244880/559990670/name/Algumas_p...pdf>. Acessado em: 03.jan.2013.
91
MCGREGOR, D. Motivação e liderança. São Paulo: Brasiliense, 1973. Apud SANTOS, Elisângela dos. O
trabalho no sistema prisional e a ressocialização do detento. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao
Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina. Disponível
em:<http://tcc.bu.ufsc.br/Ssocial287822.PDF>. Acessado em: 01.fev.2013.
40
o termo reintegração social, para designar o objetivo a ser perseguido no trabalho
de assistência aos presos e de facilitar-lhes o o reingresso na sociedade. Entende ele
por reintegração social todo um processo de abertura do cárcere para a sociedade e
de abertura da sociedade para o cárcere e de tornar o cárcere cada vez menos
cárcere, no qual a sociedade tem um compromisso, um papel ativo e fundamental.
A reintegração social supõe ter havido na passado uma marginalização primária,
pela qual o indivíduo segregado passou a desenvolver com a sociedade uma relação
de antagonismo e de exclusão crescente. Com a sentença condenatória e a prisão, o
Estado veio consagrar e oficializar esta relação de antagonismo e exclusão. Ocorre
então a marginalização secundária. Cabe pois à sociedade preocupar-se diretamente
para minorar os efeitos da marginalização secundária e para evitar o retorno do expresidiário à marginalizção primária, pois, caso contrário, a marginalização
secundária facilitará o retorno à primária, daí, à prática de novos crimes e, por fim,
o retorno ao cárcere.92
Assim, pode-se perceber que não adianta apenas a colocação desse cidadão em
condições de trabalho, porta afora da unidade prisional, precisa-se sim, fazer com que a
própria sociedade evolua de uma forma muito grandiosa, deixando de lado os seus
preconceitos, demonstrando que a mesma não simplesmente prega a diminuição da
criminalidade, mas ao mesmo tempo dará condições ao reeducando de ter uma vida digna e
ordenada as regras por ela imposta.
Seguindo essa linha de raciocínio, Costa (1999) considera que o ponto-chave no
desenvolvimento do preso é confiar-lhe, em certa medida, algumas responsabilidades. Para
esse autor, o preso tende a desenvolver um senso de responsabilidade em relação aos serviços
a ele incumbidos. Ele aprende a fazer, fazendo.
Assim, a atividade laboral, pelo preso, pode ser resumida em dois aspectos: o
ocupacional e o humano. O aspecto ocupacional refere-se ao trabalho propriamente dito, isto
é, à atividade que planeja e executa o trabalho, colhendo seus resultados. “Geralmente, seu
progresso e resultado podem ser quantitativamente reconhecidos.” 93
O aspecto humano, no desenvolvimento do trabalho na penitenciária leva o preso
a uma vida digna pós-pena. Nesse Contexto, Hoffmann salienta os seguintes aspectos para
alcançar tal objetivo:
a) incentivo às atividades ocupacionais que visem à empregabilidade quando da
saída do Sistema Penitenciário;
b) implementação de técnicas de escoamento da produção e comercialização do
trabalho no ambiente prisional, em relação aos produtos resultantes de atividades
industriais, agro-industriais, agrícolas, manuais e artesanais, por meio de parcerias
com Entidades Especializadas;
92
BARATTA apud SÁ, Alvino Augusto de. Algumas ponderações acerca da reintegração social dos
condenados à pena privativa de liberdade. Disponível em: <http://xa.yimg.com/kq/groups/17244880
/559990670/name/Algumas_p...pdf>. Acessado em: 03.jan.2013.
93
COSTA, Alexandre M.. O trabalho prisional e a reintegração social do detento.
Florianópolis: Insular, 1999.
41
c) favorecimento a uma cultura de associativismo e cooperativismo junto aos
egressos do Sistema Penitenciário, através de parcerias com instituições e
Organizações Não-Governamentais;
d) incentivo a projetos de geração de renda para os detentos, egressos e familiares,
com aplicação de métodos de empreendedorismo, como: capacitação gerencial,
apoio a microcrédito e assessoramento técnico ao segmento;
e) estímulo a trabalhos que valorizem a aptidão, a habilidade, as condições físicas e
mentais, a profissão anterior dos detentos, bem como, as oportunidades oferecidas
pelo mercado;
f) segurança da percepção de uma remuneração adequada ao trabalho interno e
externo realizado pelo detento;
g) garantia de mecanismos de proteção às questões de segurança e saúde no trabalho
dentro das unidades prisionais; e
h) estímulo à vinculação do trabalhador preso ao sistema previdenciário, por meio
da contribuição como autônomo. 94
Para essa autora, inicialmente, o modelo de cumprimento progressivo da pena
permite que o trabalho do preso seja concebido como um processo de formação contínua, que
se inicia com testes de habilidade profissional, recrutamento, seleção, treinamento e
empregabilidade. Essas fases coincidem com a progressão da pena, para que, ao final dela, o
detento tenha identificado sua vocação profissional, recebido o treinamento adequado,
experimentado os valores próprios da cultura do trabalho e adquirido um oficio certo, por
meio do qual possa reconstruir sua vida, tendo um emprego assegurado.
Nessa perspectiva, deve-se ressaltar que, conforme relata Sá (2003), utilizando-se
das palavras de Schneider, o preso somente conseguirá fazer parte da sociedade se ela
realmente o quiser de volta, assim sendo, Sá faz a seguinte colocação:
a Criminologia Moderna situa as motivações da criminalidade nos conflitos
interpessoais, nos processos sociais, dos quais participam o autor, a vítima e a
sociedade. Portanto, seu controle se fará por processos de aprendizagem de
interações, que implicam a participação do autor, família, escola, grupos sociais e
sistema de justiça. Portanto, a “ressocialização” do preso não será uma simples
recuperação do mesmo, mas deverá antes supor a participação ativa dos mais
diversos segmentos sociais, visando reintegrar o sentenciado no seio da sociedade. A
questão da “ressocialização” do preso vincula-se pois diretamente à concepção que
se tem dos fatores associados à criminalidade, em função da qual vão se definir
linhas básicas de política criminal. “De fato, a causa mais importante do fracasso no
tratamento que se tem feito no delinquente preso até agora consiste no fato de que
não se conseguiu incluir a vítima e a sociedade no tratamento do delinquente”
(Schneider,1003, p. 213). O “tratamento penitenciário” não pode mais centrar-se no
autor, mas deve evoluir para uma forma de recompensa, isto é, deve estender-se até
a vítima e a sociedade, desenvolvendo no autor o “luto psíquico”, na expressão de
Schneider e, na vítima, o perdão e superação de seus conflitos.95
94
HOFFMANN, M.E. A organização frente a seus objetivos para a reabilitação dos sentenciados.
Florianópolis, 1992, 171 p. Dissertação (Mestrado em Administração) Universidade Federal de Santa Catarina.
95
SÁ, Alvino Augusto de. Algumas ponderações acerca da reintegração social dos condenados à pena
privativa de liberdade. Disponível em: <http://xa.yimg.com/kq/groups/17244880/559990670
/name/Algumas_p...pdf>. Acessado em: 03.jan.2013
42
Desta forma pode-se dizer que o trabalho prisional, é uma grande ferramenta para
que se consiga a diminuição da reincidência criminal dentro de nossa sociedade, mas de nada
irá adiantar as colocações, os investimentos, os trabalhos realizados diretamente com o preso,
se não voltar para dentro de nós, a sociedade e realmente começarem a acreditar que este
trabalho tem um objetivo, que poderá dar certo, e por fim e mais importante, dar uma chance
ao reeducando para recomeçar sua vida.
Assim sendo o que se tem que fazer, não é simplesmente qualificar o reeducando,
pois muitos desses são profissionais altamente gabaritados, o que se tem que fazer é dar uma
chance a eles, sem demonstrar ceticismo ou qualquer outro tipo de preconceito.
Souza (2002), ainda relata que o trabalho prisional pode ocorrer a partir de três
métodos: primeiro, o exame dos níveis de capacidade dos presos em suas posições atuais,
dimensionando-se, a partir daí, os resultados almejados com o acréscimo dos serviços
projetados; segundo, levantar o nível global de habilidade de um grupo, de modo que se possa
desenvolver, entre os componentes, uma espécie de alternância das atividades, para que todos,
ao final, participem da tarefa global; e, terceiro, transferir presos que já detenham
determinadas habilidades para outras seções, nas quais eles possam ter oportunidade de
crescer, com o aprendizado de coisas novas. É importante que eles sintam o progresso
adquirido.
O trabalho prisional deve atender ao princípio do interesse social, acima dos
resultados econômicos. Isto porque, a maior contribuição da atividade laboral
sistemática reflete no comportamento do detento, seja porque provoca redução dos
níveis de estresse da população carcerária, melhorando o ambiente do presídio, seja
porque evita a ociosidade e, sobretudo, por se constituir em promissora perspectiva
de absorção pelo mercado de trabalho, quando do retomo desse segmento, ao
convívio familiar e social.96
Porém, o aspecto econômico do trabalho prisional não pode ser menosprezado.
Uma remuneração adequada vai permitir que ele custeie sua despesa pessoal e auxilie à
família, podendo ainda contribuir para a formação de eventual pecúlio a ser disponibilizado
por ocasião de sua saída do sistema. Do ponto de vista da instituição prisional, esse trabalho
deverá reduzir os gastos com a manutenção, pela via do trabalho intramuros.
Em complemento, apesar de realizado intramuros, um trabalho prisional não
somente deve voltar-se para o desenvolvimento das habilidades dos detentos, como também
para as necessidades de mercado. Em outras palavras, deve voltar-se, ainda, para as iniciativas
que promovem o exercício de uma atividade autossustentável.
96
SOUZA, Ceila M et al. O trabalho no sistema penitenciário . Brasília, 2002, p. 2.
43
E isso deve estar presente, também, nos projetos educacionais. A preparação do
detento para a inserção no mercado de trabalho/trabalho livre e a promoção de ações que
estimulem a interação familiar devem ser princípios norteadores de qualquer ação de
educação profissional.
Diante disso, os programas desenvolvidos nas instituições carcerárias visando ao
trabalho dos detentos devem basear-se nos seguintes pressupostos, de acordo com Hoffmann:
- O trabalho do preso deve voltar-se, enfaticamente, para a produção;
- O treinamento, capacitação e profissionalização são mais indicados para os que
estão em regime fechado, com mais tempo para cumprimento da pena, e para
atividades de formação;
- O trabalho de caráter produtivo deve ser direcionado, num primeiro instante, para
detentos em regime semi-aberto e aberto, que precisam de trabalho produtivo e
remunerado como primeiro passo para sua efetiva (re) inserção social. 97
Para esse autor, ainda, as atividades na área do trabalho, dentro do sistema
penitenciário, deverão desenvolver-se sobre os seguintes pilares estruturais:
- Celebrar convênios com Organizações da Sociedade Civil e Instituições Públicas,
buscando apoio de métodos pedagógicos alternativos e/ou convencionais que
possam contribuir para o processo de elevação da escolaridade do detento. Com
isso, tem-se a interação da Unidade Prisional com a Comunidade;
- Buscar parceria com instituições públicas (Secretarias Estaduais/Municipais de
Trabalho) e/ou privadas, no intuito da absorção da mão-de-obra carcerária treinada
por meio da celebração de convênios;
- Desenvolver, nos projetos de formação, as ações de qualificação para o trabalho
com conteúdos de habilidades básicas e de gestão;
- Possibilitar a freqüência do preso do regime semi-aberto e do egresso a atividades
educacionais e profissionais extramuros;
- Levar em conta a potencialidade e vocação econômica e social do Município no
qual o preso está inserido, visando à implantação de oficinas de produção com a
finalidade de absorção da mão-de-obra capacitada;
- Demonstrar perspectivas favoráveis à auto-sustentação das oficinas de produção a
serem implantadas;
- Desenvolver e utilizar mecanismos de certificação de qualidade e de
comercialização dos produtos/serviços, com vistas a assegurar o retomo financeiro,
estimulando a produtividade;
- Fomentar estratégias de parceria com o mercado de trabalho local, para absorção
da mão de obra carcerária. 98
Apesar de todo o esforço empregado para que se desenvolvam condições de o
reeducando aprender uma profissão digna e condição com suas expectativas de vida fora do
entremuros, o Estado, como salienta Sá (2003) ainda tem uma grande influência na
consciência social com relação ao detento, suas palavras são as seguintes:
97
HOFFMANN, M.E. A organização frente a seus objetivos para a reabilitação dos sentenciados.
Florianópolis, 1992, 171 p. Dissertação (Mestrado em Administração) Universidade Federal de Santa Catarina.
98
Ibidem.
44
De fato, o crime é expressão de um conflito, não simplesmente de um conflito entre
o agressor e sua vítima, mas entre o agressor e a sociedade, sociedade essa
concretizada e corporificada pela vítima. Quando o Estado assume para si a causa do
crime, ele neutraliza o conflito, neutraliza a natureza dramática do crime, dramática
não sentido sensacionalista do termo, mas no sentido de expressão de profundos
problemas humanos. Depurado do conflito, o crime transforma-se em mera infração
às normas, e sua resolução, ou seja, a resolução da criminalidade consistiria no
desenvolvimento da capacidade “ética” de acatar as normas. Não é neste nível,
porém, que se encontram os encaminhamentos de solução, mas ao nível dos
conflitos, no qual se encontra diretamente envolvida a vítima. Neste movimento de
inclusão da vítima, Oliveira (1999) distingue dois tipos de políticas, que não podem
deixar de ser lembradas: as políticas de exclusão e as políticas de inclusão. As
políticas de exclusão, calcadas no antagonismo de interesses entre vítima e agressor,
priorizam os interesses e o ressarcimento da vítima, se não o ressarcimento dos
prejuízos por ela sofridos, por real impossibilidade, pelo menos o ressarcimento
através da satisfação de seu “desejo de vingança”, em detrimento dos interesses,
necessidades e condições do réu ou condenado, para o qual se pensam, em
contrapartida, punições mais severas, que melhor satisfariam a vítima. Tais políticas,
por conseguinte, nada mais fazem do que acirrar os conflitos, isto é, jogar gasolina
no fogo. As políticas de inclusão, pelo contrário, estando atentas aos interesses,
direitos e necessidades de ambas as partes envolvidas, buscam uma reconciliação,
preocupando-se por que ambas as partes saiam lucrando de alguma forma, ao menos
(ou sobretudo) psicologicamente, em termos de reconquista da paz na relação com o
outro e da paz consigo mesmo.99
Pode-se assim perceber, que o controle social, ou seja, a politica de exclusão
social, que o Estado e a própria sociedade exercem sobre o apenado, tem que ser
ultrapassadas, para que se consiga devolver este apenado a sociedade em condições dignas de
sobrevivência.
Ou seja, a alternativa da formação profissional do apenado para que o mesmo
possa prosseguir sua vida em sociedade de forma digna e regrada com os costumes que este
lhe impõe, são de vital importância.
Mas para que a formação dos apenados não seja desperdiçada, Baratta (2003), faz
uma colocação muito importante:
a-) Semelhança funcional entre programas dirigidos a sentenciados e exsentenciados
e os orientados ao ambiente e à estrutura social devemos dedicar um cuidado ainda
maior à implementação dos benefícios proporcionados aos condenados
e excondenados, àquela atenção a tornar mais adequadas as condições de vida na
família, na sociedade e à estrutura das relações sociais para onde o apenado regressa.
O esforço de reintegração e o trabalho social e político correspondentes se estendem
a eles e, por isso, implicam funções, competências e sujeitos não compreendidos no
quadro tradicional dos funcionários do sistema penitenciário como um todo. Deve-se
promover oportunidades de reinserção “assistida” em outro meio diferente do
original. Comprometer os organismos institucionais e comunitários com o trabalho
de assegurar a qualificação profissional e a ocupação estável dos ex-presos. Bem
99
OLIVEIRA apud SÁ, Alvino Augusto de. Algumas ponderações acerca da reintegração social dos
condenados à pena privativa de liberdade. Disponível em: <http://xa.yimg.com/kq/groups/17244880
/559990670/name/Algumas_p...pdf>. Acessado em: 03.jan.2013.
45
como incentivar, na comunidade, a formação de posturas e ações favoráveis à
reintegração dos ex-apenados por meio de programas de formação e eventos
culturais, debates públicos e reuniões que incluam os detentos e ex-presos.100
Destarte pode-se perceber que o trabalho pode ser uma grande ferramenta para
devolver os reeducandos à sociedade, ainda mais se este for demonstrado por outros que
realmente funciona, que estão conseguindo gerir suas vidas de forma digna e coerente com as
leis.
Assim sendo, a utilização do ex-dentento para contar suas experiências pós
cárceres, são de grande ajuda no que se pretende com a reintegração social do apenado, pois
nada melhor que um reeducando contar para outro que realmente aquele programa de trabalho
funciona e pode ajudar a construir uma vida digna para ele e principalmente para a sua
família.
Para que o trabalho não fique unicamente dentro do que prescreve a teoria
ocupacional e psicológica, será procedida a seguir uma análise da lei de execuções penais no
que tange ao trabalho do detento dentro das prisões.
3.4 A Lei de Execução Penal e a reintegração social do detento
Avulta-se, aqui uma síntese da Lei de Execução Penal, no que tange ao trabalho
como meio de reintegração social do detento:
CAPÍTULO III
DO TRABALHO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade
humana, terá finalidade educativa e produtiva.
§ 1º - Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à
segurança e à higiene.
§ 2º - O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do
Trabalho.
Art. 29 - O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo
ser inferior a três quartos do salário mínimo.
§ 1º - O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados
judicialmente e não reparados por outros meios;
b) à assistência à família;
c) a pequenas despesas pessoais;
100
BARATTA, Alessandro. Ressocialização ou controle social: uma abordagem crítica da “reintegração social”
do sentenciado. Disponível em:< http://www.juareztavares.com/textos/baratta_ressocializacao.pdf>. Acessado
em: 03.jan.2013
46
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do
condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas
letras anteriores.
§ 2º - Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para
constituição do pecúlio, em cadernetas de poupança, que será entregue ao
condenado quando posto em liberdade.
Art. 30 - As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão
remuneradas.
SEÇÃO II
DO TRABALHO INTERNO
Art. 31 - O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na
medida de suas aptidões e capacidade.
Parágrafo único - Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá
ser executado no interior do estabelecimento.
Art. 32 - Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a
condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades
oferecidas pelo mercado.
§ 1º - Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão
econômica, salvo nas regiões de turismo.
§ 2º - Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua
idade.
§ 3º - Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao
seu estado.
Art. 33 - A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis), nem superior a 8
(oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
Parágrafo único - Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos
designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.
Art. 34 - O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com
autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
Parágrafo único - Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e
supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de
sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de
remuneração adequada.
Art. 35 - Os órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados,
Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de
concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for
possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.
Parágrafo único - Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em
favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta,
do estabelecimento penal.
SEÇÃO III
DO TRABALHO EXTERNO
Art. 36 - O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado
somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta
ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em
favor da disciplina.
§ 1º - O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de
empregados na obra.
§ 2º - Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a
remuneração desse trabalho.
§ 3º - A prestação de trabalho a entidade privada depende do consentimento
expresso do preso.
Art. 37 - A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do
estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do
cumprimento mínimo de um sexto da pena.
47
Parágrafo único - Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a
praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver
comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.101
O trabalho prisional não constitui, portanto, per se, uma agravação da pena, nem
deve ser doloroso e mortificante, mas um mecanismo de complemento do processo de
reinserção social, visando a readaptação do preso, preparando-o para uma profissão,
desenvolvendo hábitos de trabalho, evitando assim a ociosidade.
Exalta-se seu papel de fator ressocializador, afirmando-se serem notórios os
benefícios que da atividade laborativa decorrem para a conservação da personalidade do
delinquente e para a promoção do “autodomínio físico e moral de que necessita e que lhe será
imprescindível para seu futuro na vida em liberdade”.102
Ainda assim, pode-se perceber que apesar da sua luta incessante pela igualdade
social entre os reeducandos e cidadãos considerados “livres”, Baratta (2003), é um defensor
de atitudes que venham a contribuir para o desenvolvimento e reintegração social do apenado,
como pode ser vislumbrado nas suas palavras abaixo:
Nenhuma prisão é boa e útil o suficiente para essa finalidade, mas existem algumas
piores do que outras. Estou me referindo a um trabalho de diferenciação valorativa
que parece importante para individualizar políticas de reformas que tornem menos
prejudiciais essas instituições à vida futura do sentenciado. Qualquer iniciativa que
torne menos dolorosas e danosas à vida na prisão, ainda que ela seja para guardar o
preso, deve ser encarada com seriedade quando for realmente inspirada no interesse
pelos direitos e destino das pessoas detidas e provenha de uma mudança radical e
humanista e não de um reformismo tecnocrático cuja finalidade e funções são as de
legitimar através de quaisquer melhoras o conjunto do sistema prisional.103
Assim sendo, o trabalho do preso é imperativo por uma série de razões. Na visão
disciplinar, evitam-se muitos efeitos corruptores da desocupação e colabora para sustentar a
ordem. Do ponto de vista sanitário é necessário que o homem trabalhe para cultivar sua
estabilização orgânica e psíquica. Em face de seu papel educativo, contribui para a formação
da personalidade do indivíduo. Ao mesmo tempo, permite através do enfoque econômico, ao
recluso, dispor de algum dinheiro para suas necessidades e subvencionar sua família, bem
101
102
OLIVEIRA, Adriano Bezerra Caminha de. O trabalho como forma de ressocialização do presidiário.
Monografia apresentada ao curso de Especialização, em Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro de
Estudos Sociais Aplicados, da Universidade Estadual do Ceará. Disponível
em:<http://www.pgj.ce.gov.br/esmp/biblioteca/monografias/d.penal-d.proc.penal/o.trabalho.como.forma.de.
ressocializacao.do.presidiario[2007].pdf>. Acessado em: 01.fev.2013.
103
em: 03.jan.2013
48
como, estimular a reintegração social, pois o homem que conhece um ofício tem mais
possibilidades de uma vida honrada ao sair em liberdade.104
Como pode ser vislumbrado ainda, Baratta (2003) faz uma colocação muito
importante sobre o regresso do condenado à sociedade: cabe frisar que o mesmo já menciona
que o isolamento deste reeducando e a competitividade do mercado trabalhista, faz com que
este tenha de ser bem preparado para que não seja mais um a voltar ao mundo do crime.
Os muros da prisão representam uma barreira violenta que separa a sociedade de
uma parte de seus próprios problemas e conflitos. Reintegração social (do
condenado) significa, antes da modificação do seu mundo de isolamento, a
transformação da sociedade que necessita reassumir sua parte de responsabilidade
dos problemas e conflitos em que se encontra “segregada” na prisão. Se
verificarmos a população carcerária, sua composição demográfica, veremos que a
marginalização é, para a maior parte dos presos, oriunda de um processo secundário
de marginalização que intervém em um processo primário. É fato comprovado que a
maior parte dos presos procedem de grupos sociais já marginalizados, excluídos da
sociedade ativa por causa dos mecanismos de mercado que regulam o mundo do
trabalho. A reintegração na sociedade do sentenciado significa, portanto, antes de
tudo, corrigir as condições de exclusão social, desses setores, para que conduzi-los a
uma vida pós-penitenciária não signifique, simplesmente, como quase sempre
acontece, o regresso à reincidência criminal, ou o à marginalização secundária e, a
partir daí, uma vez mais, volta à prisão.105
O trabalho tem seu sentido ético, como condição da dignidade humana, e assim
assume um caráter educativo. Se o condenado já tinha o hábito do trabalho, depois de
recolhido ao estabelecimento penal seu labor irá manter aquele hábito, impedindo que se
degenere. Se, por outro lado, não o tinha, o exercício regular do trabalho contribuirá para ir
gradativamente disciplinando lhe a conduta, instalando-se, em sua personalidade, o hábito de
atividade disciplinadora. Para a consecução dessa finalidade educativa, porém, deve ser
organizado de forma tão aproximadamente quanto possível ao trabalho em sociedade.106
A aquisição de um ofício ou profissão, fator decisivo à reincorporação social do
preso, contribuirá para facilitar-lhe a estabilidade econômica, assim que alcançar a liberdade.
É preparando o indivíduo pela profissionalização (mão-de-obra qualificada), pela segurança
econômica que vai adquirindo, pela ocupação integral de seu tempo em coisa útil e produtiva
e, consequentemente, pelo nascer da razão de viver, pelo reconhecimento dos direitos e
104
OLIVEIRA, op cit.
em: 03.jan.2013
106
ALEXANDRE. Sergio Luiz. Os direitos do preso na execução penal: o trabalho do preso como fator
ressocializador. Monografia apresentada como requisito parcial, para obtenção do titulo de bacharel em Direito,
na Universidade do Vale do Itajaí. Disponível em:
<http://siaibib01.univali.br/pdf/Sergio%20Luiz%20Alexandre.pdf >. Acessado em: 01.fev.2013.
105
49
deveres, das responsabilidades e da dignidade humana que se obterá o ajustamento ou
reajustamento desejado.
Evidentemente, a profissionalização deve combinar-se com a atividade produtiva
e o processo de assistência social, devendo o condenado dividir seu tempo, conforme
determinarem as leis complementares e os regulamentos, entre o aprendizado e o trabalho.107
O trabalho nas prisões, que pode ser industrial, agrícola ou intelectual, tem como
finalidade alcançar a reinserção social do condenado e, por isso, deve ser orientado segundo
as aptidões dos presos, evidenciadas no estudo da personalidade e outros exames, tendo-se em
conta, também, a profissão ou ofício que o preso desempenhava antes de ingressar no
estabelecimento.
Na medida do possível, deve permitir-se que o preso eleja o trabalho que prefere
para o qual se sinta mais motivado e atraído, devendo ser levadas em conta, todavia, a
habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras, bem como, as oportunidades
oferecidas pelo mercado.108
Desta forma Baratta (2003) faz o seguinte comentário muito oportuno sobre a
qualificação profissional do apenado:
Redefinir os conceitos tradicionais de tratamento e ressocialização, em termos do
exercício dos direitos das pessoas presas, e em termos de benefícios e oportunidades
de trabalho --inclusive na sociedade --que proporcionadas a elas, depois do
cumprimento da pena, por parte das instituições e comunidade, ao nosso ver,
constitui um núcleo importante da construção de uma teoria e uma prática novas da
reintegração dos apenados, de acordo com uma interpretação dos princípios e das
normas constitucionais e internacionais sobre a pena.109
Ainda seguindo as colocações de Baratta (2003), salienta-se que o trabalho do
detento pode ser colocado como um prêmio por seu bom comportamento, e aproveitando essa
oportunidade já se estará aprimorando suas técnicas laborais e ao mesmo tempo o
qualificando para que consiga se reintegrar a sociedade de forma digna.
Em contrapartida, a avaliação do comportamento do sentenciado, com o intuito de
lhe conceder benefícios, não pode limitar-se a ausência de infrações; mas pode
estender-se a elementos positivos como o trabalho, a prestação de serviços
107
BARATTA, op cit.
ALEXANDRE. Sergio Luiz. Os direitos do preso na execução penal: o trabalho do preso como fator
ressocializador. Monografia apresentada como requisito parcial, para obtenção do titulo de bacharel em Direito,
na Universidade do Vale do Itajaí. Disponível em: <http://siaibib01.univali.br/pdf/
Sergio%20Luiz%20Alexandre.pdf >. Acessado em: 01.fev.2013.
109
em: 03.jan.2013
108
50
socialmente úteis a coletividade. Isso significa que nessa fase da decisão judicial, a
sentença condenatória pode transformar-se de troca negativa (infração/pena) em
intercâmbio positivo (bom comportamento/liberdade). 110
A seguir apreciar-se-á alguns conceitos das politicas publicas das penitenciárias
com relação a utilização do trabalho como meio de reintegração social do apenado.
3.5 Políticas públicas penitenciárias e trabalho do preso
O programa nacional de reestruturação do sistema nacional tem por objetivo, fazer
com que o reeducando passe a trabalhar dentro das unidades prisionais, adquirindo desta
forma conhecimento técnico e científico para que possa desenvolver suas atividades
laborativas conquistadas dentro da unidade prisional, no seu convívio no seio da sociedade,
após o cumprimento de sua pena.
Os objetivos deste sistema de realocação profissional dos reeducandos no seio
social, vão ser analisados e desenvolvidos conforme as características de cada preso, sendo
analisado seu comportamento dentro da unidade prisional, como também sua aptidão
laborativa
para
o
desenvolvimento
de
determinadas
atividades
potencialmente
disponibilizadas dentro das unidades prisionais.
O programa pode ser vislumbrado dentro dos manuscritos da autora Santos, onde
assevera que;
não se trata, apenas, de uma competência exclusiva para o momento em que deixar o
sistema e sim de traduzir uma capacidade real de produzir e trabalhar dentro e fora
do sistema, ou seja, nos regimes fechados, semi-aberto, aberto e albergado. Portanto,
o que se quer conhecer é o marco profissional e educacional de um recuperando
quando entra para o sistema e o tipo e a qualidade/quantidade de capacidades e
habilidades que ele adquire e que irá influenciar, de forma objetiva, no seu
desempenho profissional dentro e fora do sistema, em sua condição de interno ou de
egresso.111
Ainda seguindo os aspectos do programa, os índices serão analisados na seguinte
ordem:
110
Ibidem
SANTOS, Elisângela dos. O trabalho no sistema prisional e a ressocialização do detento. Trabalho de
Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina.
Disponível em:<http://tcc.bu.ufsc.br/Ssocial287822.PDF>. Acessado em: 01.fev.2013.
111
51
a) os conhecimentos gerais e capacidades técnicas adquiridas que possibilitem a
inserção profissional do detento como empregado em qualquer tipo de instituição ou
empresa, pública ou privada;
b) os conhecimentos e habilidades que permitam ao recuperando sobreviver como
autônomo, assegurando renda para si e para a família;
c) os conhecimentos que lhe permitam montar o próprio negócio, de forma
sustentável, na condição de empreendedor; e,
d) os conhecimentos e habilidades que proporcionem sua associação com outros
egressos, familiares etc., de forma a consolidar, em parceria, sua condição de
cooperativista ou associativista. 112
Poderá ser vislumbrado que o programa de origem federal, não tem o simples
caráter de gerar renda para dentro das unidades, ou para o próprio detento, mas sim também
dará condições para o reeducando colaborar com o sustento de sua família enquanto paga sua
dívida com a sociedade.
O sistema proposto será implementado mediante a criação de oficinas produtivas em
penitenciárias ou consolidação de parcerias com empresários, ONG's e instituições
públicas. Envolve o levantamento de demandas por cursos de qualificação
profissional. Enfim, prevê a definição de toda a infra-estrutura necessária ao
desenvolvimento do projeto, de acordo com os objetivos que se quer atingir.113
Seguindo ainda assim a análise do projeto de ressocialização do detento através do
trabalho, ficará a cargo de um profissional recrutado junto ao Colegiado de Profissionalização
de Recuperados – CPR, sendo assim, são elencados como pré-requisitos para que o detento
possa ser enquadrado neste projeto, os seguintes itens, salientando que tais requistos tem que
ser alcançados de forma cumulativa:
- Estiverem prestes a deixar o sistema. É imprescindível que esses tenham um
tratamento mais preciso, quanto às necessidades e oportunidades existentes na
unidade, como forma de elevar o grau de efetividade da política de reintegração
social. “Deixar essa clientela à própria sorte pode implicar, futuramente, na (sic)
reincidência e, por conseguinte, no re-trabalho para as polícias, para o judiciário e
para o sistema. Prepará-los para enfrentar a nova vida, toma-se um imperativo para
corpo técnico da unidade, que deve, entre os seus critérios, privilegiar essa clientela
nas oportunidades existentes;”
- A mais baixa escolaridade. Com o intuito de reduzir o grau de exclusão social
observado entre a baixa renda e baixa escolaridade. De maneira geral, “o perfil
educacional dos condenados segue, via de regra, o processo de exclusão social,
envolvendo aqueles que não tiveram acesso ou foram privados da possibilidade de
estudar ou de concluir os níveis básicos de educação”;
- A mais baixa renda familiar. Com a matrícula daqueles com baixa renda familiar,
tenta-se reduzir o duplo efeito de exclusão social que atinge os familiares, causado
112
113
52
tanto pela privação aos gêneros básicos de alimentação, quanto pela desagregação
familiar;
- Ser arrimo de família. Esse deverá assegurar a sobrevivência minima e digna da
família, por meio do acesso aos gêneros básicos. Ao mesmo tempo, tenta-se impedir
que a desagregação familiar leve ao fluxo contínuo de pobreza, exclusão,
desagregação familiar e violência;
- Estar matriculado na escola. “Sugere-se que todos os técnicos e servidores das
Unidades Penitenciárias desenvolvam um trabalho articulado de convencimento dos
recuperandos para a necessidade da escola/educação mas, deve-se utilizar o critério
preferencial para benefícios, como forma objetiva de incentivar ao retomo e à
permanência na escola.”
- Apresentar bom comportamento. Deve ser critério para a seleção para o trabalho e
para a inscrição nos cursos e atividades profissionalizantes. Todavia, alguns cursos,
exatamente pelo conteúdo e metodologia a ser adotada, devem ser direcionados
àqueles cujo comportamento ameace a boa convivência ou as normas internas do
estabelecimento.114
Assim sendo, pode-se perceber que através do trabalho, não estaremos apenas
ressocializando os residentes em nosso sistema carcerário, mas sim, dando-lhes uma nova
oportunidade de vida.
114
53
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Findo o presente trabalho monográfico, observa-se a grande importância de que se
cerca o instituto processual penal com a reintegração social do preso.
Desde sua criação e implantação no sistema jurídico, a prisão encontra-se envolta
de inúmeras críticas, sendo considerada, por alguns doutrinadores, como medida odiosa e
insensata, que atenta sobre a liberdade das pessoas, não atingindo o seu fim específico, que é
o pagamento pelo delito cometido.
Neste sentido, nem se reputa falar na reintegração social, pois como observa-se,
este instituto, não tem seu objetivo alcançado, como pretende seu defensor.
Assim, com o desenvolvimento deste trabalho e de muitos outros que vieram
posteriormente, tem-se o objetivo de chamar a atenção de nossos dirigentes governamentais,
que as pessoas que comentem delitos, ou seja, crimes contra a sociedade devem ser punidas
pelos atos praticados. Mas, também são indivíduos, que têm o direito de reorganizarem suas
vidas e, para tal possibilidade acontecer, precisam do apoio governamental, através de auxílio,
aos detentos, na tentativa de educá-los e instruí-los, para que não venham a cometer novos
delitos, mas sim, que construam uma vida digna.
Sendo o trabalho uma das formas pelas quais os indivíduos conseguem almejar
dignidade para suas vidas, este também tem na vida dos indivíduos um papel paradoxal,
servindo aos olhos da sociedade para atestar a idoneidade daquele que dele sobrevive, bem
como instrumento de dominação e de poder das classes dominantes e dos órgãos
governamentais115.
Constatamos também através do estudo realizado, que o desemprego e o trabalho em
condições injustas, têm um estreito liame com a criminalidade. Não significa isso
que a população pobre cometa mais delitos, mas sim que a tolerância do aparelho
policial e judiciário com essa facção da sociedade seja diferenciada.
Essa característica vem se repetindo ao longo da história e, embora a legislação
tenha evoluído no sentido de banir as penas corporais, essa legislação é incapaz de
suplantar o domínio exercido pela sociedade dominante e na prática continuam
presentes e marcantes as penas aflitivas, através das torturas dentro dos presídios e
delegacias e da estigmatização que persegue o encarcerado, impossibilitando-o de
retornar ao convívio social e ao mercado de trabalho.
Faz-se necessário, entre outras medidas o desenvolvimento de ações voltadas para a
geração de empregos e melhoria nos salários, bem como efetivas formas de
absorção pelo mercado de trabalho dos egressos do Sistema Penitenciário, sejam
115
<http://www.depen.pr.gov.br/arquivos/File/monografia_ednaw.pdf>. Acessado em: 02.fev.2013
54
elas através de uma lei de incentivo fiscal, a exemplo do que foi feito com o menor
aprendiz, ou até mesmo a instituição de sistema de cotas.116
Seguindo este posicionamento, conclui-se que a reintegração social do detento
pelo trabalho, seja ele profissionalizante ou não, é uma forma de colaboração para o não
desenvolvimento do aumento da criminalidade, para que se possa chegar a uma solução
adequada para o problema.
Afim de não cometer uma injustiça contra um determinado cidadão, que por ter
cometido um crime, será o mesmo excluído pelo restante da sociedade.
Além das medidas educacionais e profissionalizantes que os governantes devem
tomar, objetivando que tais pessoas saiam dos presídios em condições de voltarem ao
convívio social, uma boa alternativa seria o oferecimento de incentivos fiscais para as
empresas que contratarem essas pessoas.117
Mas, antes de pensar em melhorar a condições dos presidiários que voltem a
convivência social, dando-lhes oportunidades de trabalho e vida digna, tem-se que conseguir
criar condições para que os cidadãos que estão vivendo em nossa sociedade tenham essa tão
sonhada perspectiva de futuro, através de oportunidade de trabalho, que lhes proporcionem
um salário digno.
116
<http://www.depen.pr.gov.br/arquivos/File/monografia_ednaw.pdf>. Acessado em: 02.fev.2013.
117
Ibidem.
55
REFERÊNCIAS
ALEXANDRE. Sergio Luiz. Os direitos do preso na execução penal: o trabalho do preso
como fator ressocializador. Monografia apresentada como requisito parcial, para obtenção do
titulo de bacharel em Direito, na Universidade do Vale do Itajaí. Disponível em:
<http://siaibib01.univali.br/pdf/Sergio%20Luiz%20Alexandre.pdf >. Acessado em:
01.fev.2013.
ALVIM, Rui Carlos Machado. O trabalho penitenciário e os direitos sociais. São Paulo:
Atlas, 1991.
BARATTA, Alessandro. Ressocialização ou controle social: uma abordagem crítica da
“reintegração social” do sentenciado. Disponível em:<
http://www.juareztavares.com/textos/baratta_ressocializacao.pdf>. Acessado em: 03.jan.2013.
BATISTELA, Jamila Eliza, AMARAL, Marilda Ruiz Andrade. As regras mínimas para o
tratamento de prisioneiros da ONU e a lei de execução penal brasileira: uma breve
comparação. Disponível em: <http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC
/article/viewFile/1661/1583>. Acessado em: 05.fev.2013.
BRASIL. A história entre grades: a marginalidade social. Disponível
em:<http://joseliahistoria.blogspot.com.br/2010/01/historia-entre-gradesmarginalidade.html>. Acessado em: 13.fev.2013.
______. Lei de Execução Penal nº 7.210, de 11-7-1984. Disponível em:
em:<http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/11031-11031-1-PB.htm>.
COSTA, Alexandre M.. O trabalho prisional e a reintegração social do detento.
Florianópolis: Insular, 1999.
FALCONI, Romeu. Sistema presidial, reinserção social? São Paulo: Ícone, 1998.
FARIAS JUNIOR, João. Manual de criminologia. 3. ed, Curitiba: Juruá, 2002.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir nascimento da prisão. Tradução de Raquel
Ramalhete. 29 Ed. Petrópolis: Vozes. 2004.
GOMES, Jorge Roberto. O sistema prisional e a Lei de Execução Penal: uma análise do ser
ao dever ser. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Juiz
de Fora – MG. Disponível em: <http://br.monografias.com/trabalhos-pdf/sistema-prisionallei-execucao-penal/sistema-prisional-lei-execucao-penal.pdf>. Acessado em: 10.fev.2013
HOFFMANN, M.E. A organização frente a seus objetivos para a reabilitação dos
sentenciados. Florianópolis, 1992, 171 p. Dissertação (Mestrado em Administração)
Universidade Federal de Santa Catarina.
JUNIOR, João Farias. Manual de criminologia. 3. ed, Curitiba: Juruá, 2006.
MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Penas alternativas. 2. ed. ampl. e atual., 3. Tiragem,
Curitiba: Juruá, 2003, p. 35. apud NETO, Osvaldo Alves de Ataides. O sistema prisional
brasileiro e o seu efeito ressocializador. Projeto de Monografia apresentado ao Programa
de Graduação em Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia Disponível em:
<http://univen.no-
56
ip.biz/listamono/monografias/Direito/2009/O%20SISTEMA%20PRISIONAL%20BRASILEI
RO%20E%20O%20SEU%20EFEITO%20RESSOCIALIZADOR.pdf>. Acessado em:
02.fev.2013.
MIRABETE, Julio Fabrini. Execução penal: comentários à Lei 7210, de 11.7.1984. 11. ed.,
8. reimpr. . São Paulo: Atlas, 2008
MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 14. ed. rev. e atual. até dezembro de 2002. São
Paulo: Atlas, 2003.
NETO, Osvaldo Alves de Ataides. O sistema prisional brasileiro e o seu efeito
ressocializador. Projeto de Monografia apresentado ao Programa de Graduação em Direito
da Faculdade Capixaba de Nova Venécia Disponível em: <http://univen.noip.biz/listamono/monografias/Direito/2009/O%20SISTEMA%20PRISIONAL%20BRASILEI
RO%20E%20O%20SEU%20EFEITO%20RESSOCIALIZADOR.pdf>. Acessado em:
02.fev.2013.
OLIVEIRA, Adriano Bezerra Caminha de. O trabalho como forma de ressocialização do
presidiário. Monografia apresentada ao curso de Especialização, em Direito Penal e Direito
Processual Penal do Centro de Estudos Sociais Aplicados, da Universidade Estadual do
Ceará. Disponível em:<http://www.pgj.ce.gov.br/esmp/biblioteca/monografias/d.penald.proc.penal/o.trabalho.como.forma.de. ressocializacao.do.presidiario[2007].pdf>. Acessado
em: 01.fev.2013.
SÁ, Alvino Augusto de. Algumas ponderações acerca da reintegração social dos
condenados à pena privativa de liberdade. Disponível em:
<http://xa.yimg.com/kq/groups/17244880/559990670/name/Algumas_p...pdf>. Acessado em:
03.jan.2013.
SANTOS, Elisângela dos. O trabalho no sistema prisional e a ressocialização do detento.
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Serviço Social da
Universidade Federal de Santa Catarina. Disponível
em:<http://tcc.bu.ufsc.br/Ssocial287822.PDF>. Acessado em: 01.fev.2013.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 26. ed./ rev. e atual. por Nagib Slaibi Filho,
Gláucia Carvalho, 4. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2006 . vol. III – J-P.
SOUZA, Ceila M et al. O trabalho no sistema penitenciário . Brasília, 2002.
SOUZA, Danielle Priscila Tobias, SOUSA, Edna Maria de, BRITO, Herogina Araújo, et al. A
Assistência Social ao Preso: “Lei de Execução Penal 7210 Art. 22”. Disponível em:
<http://www.unihorizontes.br/pi/pi_1sem_2007/inter_1sem_2007
/direito/a_assistencia_social_ao_preso.pdf >. Acessado em: 10.fev.2013
VIDAL, Marcia Salente Nicolodi. As saídas temporárias no processo de execução penal.
Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do
Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em:
<http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/bitstream/handle/123456789/1081/
Marcia%20Salete%20Nicolodi%20Vidal.pdf?sequence=1>. Acessado em: 10.fev.2013
WAUTERS, Edna. A reinserção social pelo trabalho. Trabalho apresentado à
Coordenadoria de Pós Graduação da Universidade Federal do Paraná. Disponível em:
<http://www.depen.pr.gov.br/arquivos/File/monografia_ednaw.pdf>. Acessado em:
01.fev.2013

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