Provas Selecionadas - AFO - ESAF - 2007 a 2013
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Provas Selecionadas - AFO - ESAF - 2007 a 2013
VP Concursos - Consultoria e Coaching | www.vpconcursos.com.br DIREITO FINANCEIRO 66- As condições para a instituição e funcionamento de fundos devem estar previstas em a) b) c) d) e) lei ordinária. Constituição de cada ente federativo. decreto executivo. decreto autônomo. lei complementar. 67- De acordo com a Lei n. 4.320, de 1964, assinale a opção que representa uma transferência corrente. a) b) c) d) e) Juros da Dívida Pública. Despesa com serviços de terceiros. Despesa com pessoal civil. Serviços em regime de programação especial. Concessão de empréstimos. 68- A dotação orçamentária destinada a amortização da dívida pública externa classifica-se como a) b) c) d) e) transferência corrente. transferência de capital. inversão financeira. despesa de custeio. investimento. 69- O Poder Executivo, para executar despesa cuja dotação orçamentária seja insuficiente, deve a) abrir crédito extraordinário mediante autorização legislativa. b) obter autorização legislativa prévia e justificar a abertura de crédito extraordinário para execução da despesa sem dotação orçamentária específica. Cargo: Auditor do TCE-GO - 2007 15 www.vpconcursos.com.br Prova Objetiva - Gabarito 1 c) abrir crédito suplementar por decreto, após autorização legislativa. d) remanejar recursos de outras dotações e abrir crédito especial destinado a reforço da dotação orçamentária específica. e) abrir crédito especial por decreto e dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo. 72- A obrigação financeira estatal assumida em virtude de operação de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, classifica-se como a) b) c) d) e) 70- Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, refinanciamento de dívida. despesa obrigatória de caráter continuado. dívida pública mobiliária. dívida pública fundada. dívida consolidada líquida. 73- A fiscalização da gestão fiscal pode ser exercida a) ser-lhes-ão entregues conforme a aplicação dos percentuais intra-limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal por Poder e órgão quando correspondentes à despesa total com pessoal. b) estão sujeitos à retenção pelo Poder Executivo, na hipótese do descumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. c) ser-lhes-ão entregues até o décimo dia útil de cada mês. d) poderão ser repassados em percentuais fixos da receita arrecadada. e) ser-lhes-ão repassados com base na previsão da receita orçamentária, independentemente da efetiva arrecadação. a) privativamente pelos Tribunais de Contas. b) pelo Poder Judiciário, em relação aos demais Poderes. c) pelo Ministério Público, em sede de controle externo. d) pelo Ministério da Fazenda, por delegação do Senado. e) pelo Poder Legislativo, diretamente. 71- Sobre o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, assinale a opção correta. a) Pode a Constituição estadual atribuir competência exclusiva à Assembléia Legislativa para julgar as contas do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais. b) Ofende a Constituição da República dispositivo da Constituição Estadual que submeta o Tribunal de Contas a controle financeiro e orçamentário pelo Poder Legislativo. c) As normas constitucionais, que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União, não são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros, podendo as Constituições Estaduais regular o assunto de acordo com a realidade regional. d) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do poder público. e) As decisões definitivas dos Tribunais de Contas, no exercício de sua competência com jurisdição nacional, não estão sujeitas a controle pelo Poder Judiciário, somente pelo Poder Legislativo. Cargo: Auditor do TCE-GO - 2007 16 www.vpconcursos.com.br Prova Objetiva - Gabarito 1 Concurso Público 2007 TRIBUNAL DE CONTAS DO Cargo: Auditor do TCE-GO ESTADO DE GOIÁS Gabaritos (antes dos recursos) Prova Objetiva (aplicada em 24/11/2007) - Sábado Gabarito 1 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 C A E B B C A A B D C D A B E A D B E A B E C B D 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 D A C C D B D E B C E B C D A B A D C A E A D B C 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 A B E A C C B D D A B A E E C E A B C A D D E D C 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 D A B C E B E B C D A A C D E B D B E A C E C A D Após Recurso: Anulada a Questão 84 www.vpconcursos.com.br CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICOS 81- Considerando o regime contábil, o campo de aplicação, o objeto e outros aspectos gerais da Contabilidade Pública no Brasil, identifique a opção incorreta. a) Os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais são demonstrativos previstos na Lei n. 4.320/1964 que sofrem impacto das operações decorrentes da execução orçamentária, independentemente da natureza econômica da receita e da despesa. b) Considerando que o empenho da despesa cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, o registro contábil da emissão de empenho afetará o sistema orçamentário e o financeiro, pois a despesa pública deve ser reconhecida sob a ótica de competência. c) A contabilidade será organizada de modo a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. Cargo: Auditor do TCE-GO - 2007 18 www.vpconcursos.com.br Prova Objetiva - Gabarito 1 83- Em 31/08/X1 de um determinado exercício financeiro, uma unidade orçamentária hipotética apresentava a seguinte situação (em unidades monetárias): d) Segundo a Lei n. 4.320/1964, as previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertença integralmente ao poder público. e) No que se refere à avaliação dos elementos patrimoniais, a Lei n. 4.320/64 estabelece que os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, serão avaliados pelo seu valor nominal, e convertidos, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço. Ž receita orçamentária prevista (LOA): 150; Ž receita arrecadada até 31/08/X1: 120; Ž crédito extraordinário aberto: 10; Ž superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro anterior (X0): 20; Ž o Balanço Patrimonial (X0) apresenta 50 de Disponibilidades; Ž operação de crédito autorizada: 50; Ž anulação parcial de dotação orçamentária: 40; Ž restos a pagar processado e registrado no Balanço Patrimonial (X0): 30. 82- Os princípios orçamentários são importantes orientações a serem seguidas na administração orçamentária pública e constam atualmente na legislação que rege o assunto. A respeito da utilização desses princípios no Brasil, indique a opção correta. A arrecadação dos meses subseqüentes do exercício financeiro deverá demonstrar a mesma tendência. O montante dos recursos que poderá ser utilizado para a abertura de um crédito especial é de a) O princípio da não-afetação estabelece que orçamento não deverá ser afetado por assuntos estranhos, conforme previsto na Constituição Federal, devendo tratar apenas de matéria orçamentária, exceto quando se refere à autorização para a abertura de créditos suplementares e à contratação de operações de crédito. b) O princípio da especificação estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. c) A destinação de recursos a fundo por meio da vinculação de receita de contribuições constitucionalmente instituídas está em desacordo com o princípio da não-afetação. d) O fato de a Constituição vedar a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, garante a observância do princípio do equilíbrio. e) É incompatível com o princípio do equilíbrio a autorização na Lei Orçamentária Anual para a realização de despesas sem a indicação dos recursos correspondentes. Cargo: Auditor do TCE-GO - 2007 a) 150. b) 130. c) 140. d) 110. e) 120. 84- A Constituição traz no seu texto limitações à autorização para realização de operações de crédito. Identifique a opção correta considerando a “Regra de Ouro” prevista na Constituição. a) A regra existe para evitar a utilização de receitas de alienação de bens em despesas correntes, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. b) O objetivo da regra é evitar que o ente público (União, Estados e Municípios) se endivide com a finalidade de atender despesas com pessoal e juros da dívida. c) A partir dessa regra, a realização de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao somatório das despesas de Investimento, Inversão Financeira e Amortização da Dívida. d) Por causa dessa regra, o governo não pode utilizar recursos de operação de crédito para fazer despesa corrente. e) A regra impede o comprometimento de receitas correntes com o pagamento de amortização da dívida pública. 19 www.vpconcursos.com.br Prova Objetiva - Gabarito 1 85- A programação da execução orçamentária e financeira visa fundamentalmente a ajustar o ritmo da execução da despesa ao fluxo de caixa de cada ente público. Em relação à execução orçamentária e financeira, indique a opção correta. 87- Entre as classificações da despesa, utilizadas na elaboração da lei orçamentária anual, destacam-se a classificação institucional, funcional e programática. Com relação à utilização dessas classificações no Brasil, indique a resposta correta. a) É válido o empenho da despesa que exceder o limite dos créditos concedidos por meio de créditos especiais. b) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, até o final do bimestre seguinte, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. c) Encerrado o exercício financeiro, os saldos de caixa que compuseram o superávit primário estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão utilizados para abatimento da dívida pública, independentemente de sua vinculação. d) Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, caso haja restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. e) Segundo a Lei n. 4.320/1964, a totalidade das despesas empenhadas e não pagas até 31/12 de cada exercício financeiro será inscrita em restos a pagar processados. a) A classificação institucional, quando combinada com a classificação funcional e com a estrutura programática, possibilita identificar a unidade responsável pela execução de um determinado programa. b) A atividade é um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto final que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação do governo. c) As subfunções representam as ações desenvolvidas pelo governo, direta ou indiretamente, reunidas em seus grupos maiores, para procurar alcançar os objetivos nacionais, representando o maior nível de agregação das ações do governo. d) O projeto é um instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações e concorre para um objetivo comum preestabelecido, visando a solucionar um problema ou a atender uma necessidade ou demanda da sociedade. e) A classificação institucional, se for usada predominantemente, permite uma visão global das finalidades dos gastos do governo no sentido de se saber para que está sendo realizada a despesa. 86- Para análise do Balanço Patrimonial de um determinado ente, foram disponibilizados os seguintes dados: Saldo Patrimonial Positivo ...................... 3.000 Passivo Compensado ............................. 3.000 Total Geral do Ativo ................................. 15.000 Com base nos dados acima e considerando que o valor do Ativo Permanente é maior do que o Passivo Permanente em 2.500, pode-se afirmar que o superávit financeiro apurado é de a) b) c) d) e) 500. 5.000. 3.000. 9.000. zero (Não houve). Cargo: Auditor do TCE-GO - 2007 20 www.vpconcursos.com.br Prova Objetiva - Gabarito 1 Concurso Público 2007 TRIBUNAL DE CONTAS DO Cargo: Auditor do TCE-GO ESTADO DE GOIÁS Gabaritos (antes dos recursos) Prova Objetiva (aplicada em 24/11/2007) - Sábado Gabarito 1 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 C A E B B C A A B D C D A B E A D B E A B E C B D 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 D A C C D B D E B C E B C D A B A D C A E A D B C 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 A B E A C C B D D A B A E E C E A B C A D D E D C 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 D A B C E B E B C D A A C D E B D B E A C E C A D Após Recurso: Anulada a Questão 84 www.vpconcursos.com.br DIREITO FINANCEIRO 56- A respeito do tratamento constitucional das Finanças Públicas, assinale a opção correta. a) Caberá a uma Comissão mista permanente de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República. b) Na omissão do Poder Executivo, compete ao Congresso Nacional iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais. c) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização na lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição de 1988. d) Se o Presidente da República pretender alterar, após iniciada a votação, na Comissão mista, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverá enviar mensagem ao Congresso Nacional com a proposta de modificação. e) Lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. 57- Segundo Celso Ribeiro Bastos, “o funcionamento do Estado conduz, necessariamente, à existência de uma atividade financeira consistente na obtenção de recursos, na sua gestão e, ao final, na sua aplicação”. Sob essa ótica, não constitui uma característica da atividade financeira do Estado a) a presença constante de uma pessoa jurídica de direito público. b) o objeto “econômico” da atividade. c) o conteúdo monetário da função. d) a compulsoriedade ou coercitividade no seu exercício. e) a natureza primária e finalística do seu desempenho. Cargo: Procurador do Ministério Público no TCE/GO - 2007 14 www.vpconcursos.com.br Prova Objetiva - Gabarito 1 58- O princípio da não vinculação ou não afetação de receita impede a c) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que a título de antecipação de receitas. d) As disponibilidades de caixa dos Estados-Membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º da Constituição da República. e) Podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. a) destinação de taxa a fundo. b) retenção de tributos em garantia de cumprimento de obrigação assumida com a União. c) vinculação da receita de impostos, salvo exceções expressamente definidas. d) repartição do produto da arrecadação das contribuições sociais com os Estados e Municípios. e) concessão de garantia lastreada na arrecadação tributária. 59- O sistema constitucional de discriminação de rendas a) é cláusula pétrea e, por isso, insuscetível de emenda modificativa. b) não interfere na partilha das competências tributárias. c) adota como mecanismos a repartição das fontes de receita e a repartição do produto da arrecadação (discriminação pelo produto). d) somente admite a participação indireta na arrecadação, por meio de fundos, sendo vedada a participação direta. e) está sujeito à regulamentação por lei ordinária nacional. 62- Integram a receita corrente líquida, exceto a) b) c) d) e) 63- A respeito dos procedimentos de execução da despesa pública, assinale a opção incorreta. 60- As receitas públicas agrupam-se em duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse contexto, as operações de crédito constituem a) b) c) d) e) a) Nenhuma despesa pode ser realizada sem prévio empenho. b) As despesas decorrentes de ordem judicial não necessitam de nota de empenho. c) O empenho não pode exceder os limites do crédito. d) Liquidação consiste no ato da autoridade competente que determina o pagamento e extingue a obrigação do Estado. e) A anulação do empenho faz-se por nota de empenho. Receita de Capital. Despesa de Capital. Transferência Corrente. Transferência de Capital. Receita Corrente. 61- De acordo com as regras constitucionais que disciplinam as finanças públicas, assinale a opção incorreta. 64- Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a opção correta. a) O Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional. b) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende de autorização legislativa específica. Cargo: Procurador do Ministério Público no TCE/GO - 2007 os tributos. as receitas patrimoniais. as transferências correntes. os valores recebidos em decorrência do Fundef. as contribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de salários. a) Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as das autarquias federais relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. 15 www.vpconcursos.com.br Prova Objetiva - Gabarito 1 67- São instrumentos de transparência da gestão fiscal, exceto b) Em casos excepcionais, devidamente justificados, é possível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. c) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, salvo demonstração da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais integrantes da lei de diretrizes orçamentárias. d) A reserva de contingência constante da lei orçamentária é definida com base na projeção das receitas a serem arrecadadas no exercício financeiro respectivo. e) O demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia que acompanha o projeto de lei orçamentária deve ser regionalizado. a) os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias. b) as prestações de contas. c) o relatório resumido da execução orçamentária, divulgado em versão simplificada. d) os limites da dívida pública. e) o incentivo à participação popular, mesmo durante a fase de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. 68- Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar a) que é possível a previsão de dotação orçamentária para atender necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas do setor privado. b) que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público promoverão limitação de empenho e movimentação financeira, podendo o Poder Executivo limitar os valores financeiros segundo critérios definidos pela lei de diretrizes orçamentárias, caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a limitação no prazo estabelecido na lei. c) que não pode haver destinação de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituição financeira. d) que anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. e) que não se aplica às empresas estatais não dependentes. 65- É vedada a realização de operação de crédito a) entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação para refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente. b) entre um ente da Federação e outro. c) por antecipação de receitas orçamentárias. d) mediante aquisição por instituição financeira controlada de títulos da dívida pública da União para aplicação de recursos próprios. e) na forma de assunção de obrigação com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, independentemente de autorização orçamentária. 66- Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios é estabelecido em a) b) c) d) e) decreto legislativo. lei ordinária. lei complementar. lei delegada. resolução do senado. Cargo: Procurador do Ministério Público no TCE/GO - 2007 69- Os limites da despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados na LRF. Esses percentuais a) não englobam as despesas com inativos custeadas com recursos provenientes da arrecadação de contribuição dos segurados. b) são fixados de forma supletiva em relação à lei de diretrizes orçamentárias. c) são fixados de forma taxativa e sujeitam o infrator às conseqüências da lei, entre as quais a impossibilidade de contratar, em qualquer 16 www.vpconcursos.com.br Prova Objetiva - Gabarito 1 hipótese, operações de crédito. d) são repartidos em limites específicos por Poder e órgão nas esferas federal, estadual e municipal, podendo essa distribuição interna ser alterada pela lei de diretrizes orçamentárias, observado o limite global de cada ente. e) são discriminados de forma igualitária para a União, Estados e Municípios. 70- O instituto da transferência voluntária a) não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade. b) pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas com pessoal. c) não pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade. d) não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social. e) compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, destinados ao Sistema Único de Saúde. Cargo: Procurador do Ministério Público no TCE/GO - 2007 17 www.vpconcursos.com.br Prova Objetiva - Gabarito 1 Concurso Público 2007 TRIBUNAL DE CONTAS DO Cargo: Procurador do MP no TCE-GO ESTADO DE GOIÁS Gabaritos (antes dos recursos) Prova Objetiva (aplicada em 25/11/2007) - Domingo Gabarito 1 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 E D B A D C D C E A B B E A E C B C B A D E D E D 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 C A D E B D B D B A D E A C A E C B A C E D B A D 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 B E A C E A E C C A B E D E B E D A A D C B C D A 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 D B C E E A E E B C C E E C D A B D B D A B D C A Após Recurso: Anulada a Questão 68 www.vpconcursos.com.br PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL 51- O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são componentes básicos do planejamento governamental. Identifique a única opção incorreta no que diz respeito ao planejamento governamental. a) O planejamento governamental estratégico tem como documento básico o Plano Plurianual. b) A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal e, ainda, o orçamento das autoridades monetárias e das empresas financeiras de economia mista. c) O planejamento governamental operacional tem como instrumentos a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento. d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. e) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito e possui a denominação de LOA por ser a consignada pela Constituição Federal. Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento-APO - 2008 14 www.vpconcursos.com.br Provas 1 e 2 - Gabarito 1 52- Com base nas características e aspectos do orçamento tradicional e do orçamento-programa, assinale a única opção incorreta. 54- Identifique o conceito de receita orçamentária que não é pertinente à sua definição. a) Receita patrimonial é uma receita derivada, oriunda da exploração indireta, por parte do Estado das rendas obtidas na aplicação de recursos. b) Receita tributária é uma receita derivada que o Estado arrecada, mediante o emprego de sua soberania, sem contraprestação diretamente equivalente e cujo produto se destina ao custeio das atividades gerais ou específicas que lhe são próprias. c) Receitas de capital são receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívida; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente. d) Receita de serviço é uma receita originária, segundo a qual os recursos ou meios financeiros são obtidos mediante a cobrança pela venda de bens e serviços. e) Outras receitas correntes são receitas originárias, provenientes de multas, cobranças da dívida ativa, restituições e indenizações. a) No orçamento-programa, há previsão das receitas e fixação das despesas com o objetivo de atender às necessidades coletivas definidas no Programa de Ação do Governo. b) No orçamento tradicional, as decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais. c) Na elaboração do orçamento-programa, os principais critérios classificatórios são as unidades administrativas e elementos. d) No orçamento tradicional, inexistem sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como dos resultados. e) O orçamento-programa é um instrumento de ação administrativa para execução dos planos de longo, médio e curto prazo. 53- De acordo com os fundamentos teóricos das finanças públicas, assinale a única opção correta com relação aos objetivos da política orçamentária. a) A alocação dos recursos por parte do governo tem como objetivo principal a oferta de determinados bens e serviços, que são necessários e desejados pela sociedade. b) Outro objetivo da função de alocação de recursos por parte do governo refere-se à oferta de bens sociais. c) A função de distribuição do governo tem como objetivo principal utilizar mecanismos que visem ajustar a distribuição da renda e da riqueza da sociedade, principalmente por meio da tributação e das transferências. d) Por meio da utilização dos instrumentos fiscais, o governo intervém no nível de emprego, nos gastos privados, no nível de renda, entre outros, tendo como objetivo principal a manutenção de determinada estabilidade no nível de emprego e dos preços. e) Na tentativa de assegurar a distribuição eficiente dos recursos, o governo pode produzir diretamente os produtos ou utilizar-se de mecanismos que façam com que sejam oferecidos pelo setor privado. Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento-APO - 2008 55- Com base no Manual Técnico do Orçamento 2008, a despesa é classificada em duas categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital. Aponte a única opção incorreta no que diz respeito à Despesa. a) Classificam-se em despesas correntes todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. b) Investimentos são despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. c) Agrupam-se em amortização da dívida as despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna ou externa. d) São incluídas em inversões financeiras as despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização. e) Classificam-se em despesas de capital aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, incluindo-se as despesas com o pagamento de juros e comissões de operações de crédito internas. 15 www.vpconcursos.com.br Provas 1 e 2 - Gabarito 1 56- Segundo o Manual Técnico do Orçamento - 2008, a classificação da receita por natureza busca a melhor identificação da origem do recurso, segundo seu fato gerador. Indique a opção incorreta quanto aos desdobramentos dessa receita. a) b) c) d) e) 59- O Decreto n. 2829, de 29 de outubro de 1998, estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União. Entre as opções abaixo, assinale a que não está coerente com o decreto. a) A avaliação física e financeira dos programas e dos projetos e atividades que os constituem é inerente às responsabilidades da unidade responsável e não tem por finalidade subsidiar o processo de alocação de recursos públicos. b) Os programas constituídos de Ações continuadas deverão conter metas de qualidade e de produtividade, a serem atingidas em prazo definido. c) A classificação funcional-programática deverá ser aperfeiçoada de modo a estimular a adoção, em todas as esferas de governo, do uso do gerenciamento por programas. d) Entende-se por ação finalística aquela que proporciona bem ou serviço para o atendimento direto a demandas da sociedade. e) Os programas serão formulados de modo a promover, sempre que possível, a descentralização, a integração com Estados e Municípios e a formação de parcerias com o setor privado. Sub-rubrica. Origem e espécie. Rubrica. Categoria econômica. Alínea e subalínea. 57- De acordo com o Manual Técnico do Orçamento - 2008, assinale a única opção incorreta quanto a elemento de despesa. a) Tem por finalidade identificar os objetos de gastos que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins. b) Os códigos dos elementos de despesa estão definidos no Anexo II da Portaria Interministerial 163, de 2001. c) É vedada a utilização em projetos e atividades dos elementos de despesa 41-Contribuições, 42-Auxílios e 43-Subvenções Sociais, o que pode ocorrer apenas em operações especiais. d) Não é vedada a utilização de elementos de despesa que representem gastos efetivos em operações especiais. e) São elementos de despesa vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, entre outros. 60- Segundo o Decreto n. 5.233, de 06 de outubro de 2004, que estabeleceu normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007, a gestão do programa é de responsabilidade do gerente de programa. Entre as opções abaixo, não compete ao gerente de programa: 58- De acordo com a Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, entende-se por Atividade: a) negociar e articular os recursos para alcance dos objetivos do programa. b) monitorar e avaliar a execução do conjunto das ações do programa. c) gerir as restrições que possam influenciar o desempenho do programa. d) indicar o gerente executivo, se necessário. e) estimar e avaliar o custo da ação e os benefícios esperados. a) o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos. b) o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público. c) as despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo. d) um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo. e) as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente. Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento-APO - 2008 16 www.vpconcursos.com.br Provas 1 e 2 - Gabarito 1 61- Aponte a única opção falsa com relação à avaliação anual do Plano Plurianual Anual – PPA. d) dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento. e) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. a) A avaliação anual do PPA abrange todos os programas e é o procedimento utilizado para subsidiar a revisão anual da LDO e a elaboração dos orçamentos anuais. b) Um dos produtos gerados pela avaliação anual é um relatório intermediário, cuja finalidade é subsidiar as decisões relativas ao processo de alocação de gastos, isto é, a elaboração e revisão do PPA. c) A avaliação quantitativa do Plano e dos programas é complementada pelo demonstrativo da execução orçamentária por programa e ação. d) A avaliação qualitativa do plano e dos programas é complementada pelo demonstrativo da evolução dos índices de cada indicador por programa e avaliação da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador. e) A avaliação anual deve ser realizada em três etapas e em três instâncias: etapa gerente de programas, etapa ministério e etapa Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 64- No que tange ao Plano Plurianual (PPA), aponte a opção não pertinente. a) A avaliação do PPA é um processo sistemático de aferição periódica dos resultados e da aplicação dos recursos, segundo os critérios de eficiência, eficácia e efetividade. b) O critério de eficácia é a medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um determinado programa, expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos pelo Plano Plurianual. c) O ciclo de gestão do PPA compreende os processos de elaboração da programação considerando o prévio diagnóstico do problema ou a demanda da sociedade. d) O ciclo de gestão do PPA compreende ainda a implementação dos programas, o monitoramento, a avaliação e revisão dos mesmos. e) O ciclo de gestão do PPA é um conjunto de eventos integrados que viabilizam o alcance dos objetivos do governo. 62- A Lei de Responsabilidade Fiscal, na seção que trata dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito determina que, para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada: a) b) c) d) e) 65- A construção de indicadores sobre finanças públicas pode conter uma variedade de itens, definidos em função de um objetivo ou de uma avaliação específica predeterminada que se pretenda realizar. Identifique, nas opções abaixo, o único indicador que reflete as relações entre o estoque total da dívida pública e de seu fluxo de pagamento com as variáveis de receitas da unidade de governo. mês. semestre. trimestre. quadrimestre. ano. 63- A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções ao orçamento e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções entre as quais não se inclui: a) Fluxo Anual de Pagamentos / Operações de Crédito. b) Estoque Final / ICMS. c) Fluxo Anual de Pagamentos / Receitas Próprias. d) Estoque Final / Operações de Crédito. e) Estoque Final / Receitas Próprias. a) mostrar as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e respectivas receitas, sendo o financiamento da dívida demonstrado de forma separada nas leis de créditos adicionais. b) estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício. c) quantificar o resultado primário obtido com vistas à redução do montante da dívida e despesas com juros. Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento-APO - 2008 17 www.vpconcursos.com.br Provas 1 e 2 - Gabarito 1 Concurso Público - 2008 Ministério do Planejamento Gabaritos Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento (antes dos recursos) Provas 1 e 2 - Aplicadas em 07/06/2008 - Sábado Prova de Gabarito 1 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 E B E B B C A E D C C A D D C E C B D A 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 A C D E B E C B A D E C B A D B C E A E 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 D C E A D A B E C D B C E A E A D D A E 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 C D A B B B E C A D B E C A D B C E A D 1 www.vpconcursos.com.br d) A fiscalização orçamentária da União, exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, abrange a verificação de requisitos necessários à realização da despesa, mas não entra no mérito do ato praticado. e) Há circunstâncias inerentes à lei orçamentária que lhe retiram, do ponto de vista material, o caráter de lei. 23- Assinale a única opção correta. A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, DIREITO: a) foi recepcionada pela ordem constitucional vigente com status de lei ordinária. b) define fundo especial como o produto de receitas específicas que se vinculem, independentemente de lei, à realização de determinados objetivos ou serviços. c) permite que haja deduções nas receitas e despesas que, obrigatoriamente, devam constar da lei orçamentária. d) condiciona o pagamento de uma despesa à sua liquidação e realização, bem como à existência de prévio empenho. e) considera os investimentos, realizados com freqüência pelo Estado, como despesas correntes. FINANCEIRO 21- Acerca das finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a opção correta. a) É possível anular despesas com o serviço da dívida para criar os recursos necessários à aprovação de emenda ao projeto de lei do orçamento anual. b) Investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, só pode ser iniciado se previamente incluído no plano plurianual ou se essa inclusão tiver sido autorizada por lei. c) Para que o Presidente da República possa propor modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias, é imprescindível que este ainda não tenha sido posto em votação. d) O orçamento da seguridade social, compreendido na lei orçamentária anual e compatibilizado com o plano plurianual, tem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. e) A autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita, destinadas a suprir insuficiências momentâneas de caixa, representa elemento estranho à lei orçamentária anual. 24- De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): a) os entes da Federação não podem ser atingidos pelas limitações jurídicas que derivam da inscrição, em cadastros restritivos, de suas entidades da administração indireta. b) o Poder Executivo pode limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais e o Poder Legislativo ou Judiciário ou o Ministério Público não promova limitação de empenho e movimentação financeira no prazo legal. c) o Distrito Federal, embora submetido a regime constitucional diferenciado, está bem mais próximo da estruturação dos Municípios do que da arquitetura constitucional dos Estados-membros. d) o Distrito Federal custeia seu Poder Judiciário e Ministério Público. e) a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao disciplinar as operações de crédito efetuadas por fundos, vedando as que se dêem entre um fundo de um ente da Federação e outro ente, atenta contra o princípio federativo. 22- Acerca do orçamento público, assinale a opção incorreta. a) O Presidente da República não pode baixar medida provisória que verse sobre orçamento e créditos adicionais. b) O Poder Executivo não é obrigado a realizar todas as despesas que estejam previstas na lei orçamentária. c) Mesmo sem apreciação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei orçamentária, é possível que a programação dele constante seja executada para o atendimento de determinadas despesas. Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - APO - 2008 7 Prova 3 - Área I - Planejamento e Orçamento www.vpconcursos.com.br 25- Acerca de receitas públicas, assinale a opção incorreta. a) Algumas receitas derivadas dos entes da Federação podem ser vinculadas à prestação de garantia ou contra garantia à União, mas não ao pagamento de débitos para com esta. b) Tanto a taxa quanto o preço público têm pagamento compulsório, mas só a primeira pode ser cobrada pela mera disposição de um serviço público. c) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o atendimento à lei de diretrizes orçamentárias são condições necessárias mas não suficientes à renúncia de receita. d) A receita originária caracteriza-se fundamentalmente pelo fato de sua percepção não ter o caráter coercitivo próprio da atividade do Estado. e) Concessões de isenção em caráter não geral estão compreendidas no conceito legal de renúncia de receita. 26- Assinale a opção correta acerca de crédito e dívida públicos. a) O Banco Central do Brasil não pode conceder empréstimos ao Tesouro Nacional (TN), sendo-lhe vedado, portanto, comprar títulos de emissão do TN. b) A dívida pública consolidada caracteriza-se, legalmente, por ser composta de obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses, nela não se incluindo as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. c) As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem exceder o montante das despesas de capital, desde que liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano. d) Uma instituição financeira estatal pode conceder empréstimo a outro ente da Federação, desde que se destine a financiar suas despesas correntes ou refinanciar dívidas contraídas junto a outras instituições financeiras. e) A operação de crédito realizada com infração do disposto na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é considerada nula, devendo-se proceder a seu cancelamento, mediante a devolução do principal acrescido de juros e demais encargos financeiros. Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - APO - 2008 8 Prova 3 - Área I - Planejamento e Orçamento www.vpconcursos.com.br Prova 3 - Área I - Planejamento e Orçamento (Aplicada em 08/06/2008 - Domingo) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 C D E A B E C A C B C D C D A D E A B E 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 B D D A A C D B C E C B D E B E B D A C Após Recurso: Anulada a Questão 22 2 www.vpconcursos.com.br a) Assegurar a disponibilização para a sociedade dos bens públicos, entre os quais aqueles relacionados com o cumprimento das funções elementares do Estado, como justiça e segurança. b) Utilizar mecanismos visando à universalização do acesso aos bens e serviços produzidos pelo setor privado ou pelo setor público, este último principalmente nas situações em que os bens não são providos pelo setor privado. c) Adotar ações que visem fomentar o crescimento econômico. d) Destinar recursos para corrigir as imperfeições do mercado ou atenuar os seus efeitos. e) Cumprir a meta de superávit primário exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 32- No Brasil, para que o controle orçamentário se tornasse mais eficaz, ao longo dos anos, tornou-se necessário estabelecer alguns princípios que orientassem a elaboração e a execução do orçamento. Assim, foram estabelecidos os chamados “Princípios Orçamentários”, que visam estabelecer regras para elaboração e controle do Orçamento. No tocante aos Princípios Orçamentários, indique a opção correta. a) O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Poder deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro. b) O princípio da exclusividade veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de autorização para aumento da alíquota de contribuição social, mesmo respeitando-se o prazo de vigência previsto na Constituição. c) A vinculação de receitas de taxas a fundos legalmente constituídos é incompatível com o princípio da não-afetação, definido na Constituição Federal. d) O princípio da especificação estabelece que a lei orçamentária anual deverá especificar a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. e) O princípio do equilíbrio é constitucionalmente fixado e garante que o montante das receitas correntes será igual ao total das despesas correntes. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 31- O Orçamento é um dos principais instrumentos da política fiscal do governo e traz consigo estratégias para o alcance dos objetivos das políticas. Das afirmações a seguir, assinale a que não se enquadra nos objetivos da política orçamentária ou nas funções clássicas do orçamento. Cargo: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2008 9 www.vpconcursos.com.br Prova 2 - Gabarito 1 33- De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de: b) A regionalização prevista na Constituição Federal considera, na formulação, apresentação, implantação e avaliação do Plano Plurianual, as diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro. c) Na estrutura dos últimos planos plurianuais da União, as metas representam as parcelas de resultado que se pretende alcançar no período de vigência do PPA. d) A Constituição Federal remete à lei complementar a disposição sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA e, enquanto não for editada a referida lei, segue-se o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. e) Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano Plurianual. a) definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. b) estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casos previstos na legislação. c) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. d) dispor sobre alterações na legislação tributária. e) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. 34- A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu mecanismos mais rigorosos para a administração das finanças nas três esferas de governo e funciona como um código de conduta para os administradores públicos, que devem obedecer às normas e limites estabelecidos na lei. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção incorreta. 36- Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO assumiu novas prerrogativas, entre as quais a de apresentar o Anexo de Metas Fiscais – AMF e o Anexo de Riscos Fiscais – ARF. Em relação ao AMF e ARF não se pode afirmar: a) A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 50% do total das Receitas Correntes. b) São princípios gerais da LRF o Planejamento, a Transparência e a Responsabilização. c) Estão sujeitos às disposições da LRF todos os entes da federação inclusive suas empresas estatais dependentes na forma definida na Lei. d) São exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a LRF: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. e) A LRF proíbe a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente. a) no ARF, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. b) o AMF estabelece as metas de Receita, Despesa, Resultado Primário e Nominal e montante da dívida pública a serem observadas no exercício financeiro a que se refere, além de indicar as metas fiscais para os dois exercícios seguintes. c) de acordo com as últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, os riscos fiscais podem ser classificados em duas grandes categorias: Riscos orçamentários e Riscos de dívida. d) faz parte do AMF o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. e) considerando os riscos dos déficits atuariais dos sistemas de previdência, a LRF determina que integre o ARF a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores públicos. 35- A Constituição Federal instituiu o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) ratificou sua obrigatoriedade para todos os entes da federação. De acordo com a Constituição e os últimos planos aprovados para o governo federal, indique a opção incorreta. a) Após a Constituição Federal, não há mais a possibilidade da existência de planos e programas nacionais, regionais e setoriais, devendo ser consolidado em um único instrumento de planejamento que é o PPA. Cargo: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2008 10 www.vpconcursos.com.br Prova 2 - Gabarito 1 d) Os critérios para realização da limitação de empenho e de movimentação financeira serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual. 37- Das afirmações a seguir relacionadas com a Lei Orçamentária Anual - LOA, assinale a que não se enquadra nas regras estabelecidas na legislação federal. e) A limitação de que trata a LRF somente acontecerá se verificado que ao final do quadrimestre a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas na LDO. a) As empresas sob controle direto da União, que recebam no exercício financeiro recursos do Tesouro a título de aumento de participação acionária, deverão integrar os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. b) As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária não podem acarretar aumento na despesa total do orçamento, a menos que sejam identificados erros ou omissões nas receitas, devidamente comprovados. c) Os recursos para emendas parlamentares não podem ter como fonte o cancelamento de despesas com pessoal, benefícios previdenciários, juros, transferências constitucionais e amortização de dívida. d) Todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto integram o orçamento de investimento das estatais, exceto aquelas enquadradas no conceito de empresa estatal dependente na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal. e) A elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual é uma prerrogativa do Poder Executivo, podendo o poder legislativo efetuar emendas. 39- Ao longo do exercício financeiro, pode ocorrer a necessidade de abertura de créditos adicionais para cobrir despesas não-computadas ou insuficientemente dotadas. Com base na legislação vigente, relativa a esse assunto, identifique a opção incorreta. a) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e será precedida de exposição justificada. b) Somente será admitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto na Constituição Federal. c) A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o exercício financeiro em que foram autorizados, em respeito ao princípio orçamentário da anualidade. d) Terão vigência até o final do exercício financeiro os créditos extraordinários cujo ato de autorização tenha sido promulgado nos primeiros 4 (quatro) meses do exercício financeiro. e) Para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, consideram-se recursos disponíveis os provenientes do excesso de arrecadação, ou seja, do saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 38- A LRF estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo elaborar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, quando for o caso, poderá ser promovida a limitação de empenho e de movimentação financeira. No que se refere a esses procedimentos, assinale a opção correta. a) Em nenhuma hipótese serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. b) Se verificada a necessidade de contingenciamento, cada um dos poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, terá até o final do bimestre seguinte para efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira. c) No governo federal, os saldos de caixa apurados ao final do exercício e que integraram o superávit primário são utilizados para pagamento da dívida pública, independentemente de sua vinculação. Cargo: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2008 11 www.vpconcursos.com.br Prova 2 - Gabarito 1 40- Considerando a premissa constitucional de elaboração do Plano Plurianual – PPA, o Governo Federal desde 1998 vem adotando ações no sentido de organizar a forma de elaboração e gestão do PPA e consolidou conceitos em relação ao Ciclo de Gestão do PPA. Segundo o previsto na legislação federal, indique a opção correta. e) O ingresso de recursos oriundo de impostos se caracteriza como uma receita derivada, compulsória, efetiva e primária. 42- Sobre os conceitos e classificações relacionados com Despesa Pública, assinale a opção correta. a) Segundo a Portaria Interministerial n. 163/2001, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, deverá constar da Lei Orçamentária, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento da despesa. b) Os Grupos de Natureza da Despesa podem relacionar-se indistintamente com qualquer Categoria Econômica da Despesa. c) São exemplos de despesas de capital aquelas derivadas do pagamento do serviço da dívida: Juros e amortização da dívida. d) A Modalidade de Aplicação permite a identificação das despesas intra-orçamentárias. e) Toda despesa corrente é uma despesa primária, mas nem toda despesa primária é uma despesa corrente. a) O Ciclo de Gestão do PPA é um conjunto de eventos integrados que viabilizam o alcance dos objetivos de governo e compreende os processos de elaboração da programação orçamentária, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos projetos. b) A Revisão do PPA se traduz no contínuo acompanhamento da implementação do Plano, referenciado na estratégia de desenvolvimento e nos desafios, com o objetivo de subsidiar a alocação dos recursos, identificar e superar restrições sistêmicas, corrigir rumos, sistematizar elementos para subsidiar os processos de avaliação e revisão, e, assim, contribuir para a obtenção dos resultados globais desejados. c) Na fase de Elaboração do PPA, acontece a definição de orientações estratégicas, diretrizes e objetivos estruturados em programas com vistas ao alcance do projeto de Governo. d) O Monitoramento do PPA é o processo sistemático de aferição periódica dos resultados e da aplicação dos recursos, segundo os critérios de eficiência, eficácia e efetividade, permitindo o aperfeiçoamento do Plano Plurianual e o alcance dos objetivos de governo. e) Na fase da Avaliação do PPA, adequa-se o Plano às mudanças internas e externas da conjuntura política, social e econômica, por meio da alteração, exclusão ou inclusão de programa, resultante do processo de avaliação. 43- A execução da receita orçamentária segue algumas etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e pelas repartições encarregados de executá-las respeitando-se o princípio do caixa único ou da unidade de tesouraria. Em relação a esse tema e tendo por base a legislação federal e o disposto na 4ª edição do Manual de Receitas Públicas, instituído pela Portaria STN/SOF n. 2 , de 08 de agosto de 2007, marque a opção correta. a) A Previsão se caracteriza pela estimativa de arrecadação da receita orçamentária e não pode ser superior ao valor estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. b) As receitas orçamentárias originárias para serem arrecadadas dependem de autorização na Lei Orçamentária Anual. c) Independentemente da natureza, a receita passa pelo estágio do lançamento. d) As receitas intra-orçamentárias decorrem da realização de despesas intra-orçamentárias, mas não alteram o saldo da Conta Única do Tesouro no Banco Central, traduzindo-se em meros lançamentos contábeis. e) No Governo Federal, o Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados, pelos agentes arrecadadores autorizados, para a Conta Única do Tesouro mantida no Banco do Brasil. 41- Sobre os conceitos e classificações relacionados com Receita Pública, assinale a opção correta. a) Toda receita orçamentária efetiva é uma receita primária, mas nem toda receita primária é uma receita orçamentária efetiva. b) São exemplos de receitas correntes as receitas tributárias e as oriundas de alienação de bens. c) São exemplos de receitas de capital aquelas derivadas de alienações de bens imóveis e de recebimento de taxas por prestação de serviços. d) As receitas intra-orçamentárias constituem contrapartida das despesas realizadas entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de investimento das empresas. Cargo: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2008 12 www.vpconcursos.com.br Prova 2 - Gabarito 1 44- A Despesa Pública segue um ordenamento jurídico, com requisitos que precisam ser atendidos em uma seqüência específica, predeterminada e ordenada. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem e marque a opção que corresponde à ordem correta. I. É vedada a realização da despesa sem prévio empenho, mas em casos especiais, previstos na legislação específica, poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho. II. Ao final do exercício, não será anulado o empenho da despesa cujo contrato estabelecer como data-limite, para a entrega do serviço, dia 31 de março. III. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava créditos próprios, com saldo suficiente para atendê-las, que não tenha sido processadas, na época própria, e cuja obrigação tenha sido cumprida pelo credor, deverão ser inscritas em Restos a Pagar do exercício e pagas como tal. IV. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, exceto no caso de créditos extraordinários. V. Entre os estágios da despesa orçamentária, é somente na liquidação que se reconhece a obrigação a pagar. a) b) c) d) e) V, V, F, F, F F, F, V, F, F V, V, V, F, F V, F, F, V, V F, F, V, V, V a) V,V,F,V,F b) V,V,F,F,V c) F,V,F,F,V d) V,F,V,F,F e) V,F,V,V,F 45- Existem ocorrências especiais na execução da despesa pública, tais como os restos a pagar. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem e marque a opção que corresponde à seqüência correta. I. Compreendem somente despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não-pagas até o final do exercício. II. O pagamento da despesa inscrita em Restos a Pagar independe de autorização orçamentária. III. A despesa empenhada e liquidada é passível de inscrição em Restos a Pagar - Processados, enquanto as despesas empenhadas, mas não-liquidadas, somente são passíveis de inscrição em Restos a Pagar - Não-Processados, se forem atendidas determinadas condições. IV. O superávit financeiro do exercício deve ser reservado preferencialmente para pagamento de Restos a Pagar. V. As dívidas de exercícios anteriores, reconhecidas na forma da legislação pelo ordenador de despesa e que não foram pagas no exercício deverão ser inscritas como Restos a Pagar. Cargo: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2008 13 www.vpconcursos.com.br Prova 2 - Gabarito 1 Concurso Público - 2008 Cargo: ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE - CGU CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Gabaritos (antes dos recursos) Prova 2 - Comum a todas as áreas - Aplicada em 23/03/2008 - Domingo - Manhã Prova de Gabarito 1 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 E D A C A B C C D B D E B A E C D A B C 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 E A B E D C E E B A E B D A A E A A C C 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 E D D B C A C B D A E D B C D C A E B C Após Recurso: Anulada a Questão 37 www.vpconcursos.com.br ORÇAMENTO E CONTABILIDADE do Resultado Primário exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. d) O Identificador de Uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou a outras aplicações. e) A classificação da receita por destinação agrupa os recursos arrecadados de acordo com a sua destinação legal. 1 - À medida que as técnicas de planejamento e orçamento foram evoluindo, diferentes tipos de orçamento foram experimentados, cada um com características específicas. Com relação a esse assunto, marque a opção incorreta. a) No orçamento tradicional, a ênfase se dá no objeto do gasto, sem preocupação com os objetivos da ação governamental. b) O orçamento Base Zero foi um contraponto ao orçamento incremental, e tem como característica principal a inexistência de direitos adquiridos sobre as dotações aprovadas no orçamento anterior. c) A grande diferença entre o orçamento de desempenho e o orçamento-programa é que o orçamento de desempenho não se relaciona com um sistema de planejamento das políticas públicas. d) O orçamento-programa se traduz no plano de trabalho do governo, com a indicação dos programas e das ações a serem realizados e seus montantes. e) O orçamento de Desempenho representou uma evolução do orçamento incremental, na busca de mecanismos de avaliar o custo dos programas de governo e de cada ação integrada ao planejamento. 3 - Suponha os seguintes dados extraídos do Anexo de Metas Fiscais-AMF do Governo Federal: Discriminação 20X2 20X3 Resultado Primário 4% do PIB 4,5% do PIB 5% do PIB Dívida Líquida 45% do PIB 43% do PIB Resultado Nominal - 1% do PIB Receitas Não-Financeiras 39% do PIB 0% do PIB 1,5% do PIB 25% do PIB 30% do PIB 35% do PIB Os dados consideram a metodologia de apuração de Resultados Fiscais, sob a ótica “acima da linha”, utilizada no Brasil. De acordo com os dados e a metodologia de apuração das Necessidades de Financiamento do Setor Público, marque a opção correta. a) Quando da elaboração da Proposta Orçamentária para o ano de 20X1, as despesas primárias estarão limitadas a 22% do PIB. b) A previsão é de que, em 20X2, os juros nominais sejam de 5% do PIB. c) Somente em 20X3 o Superávit Primário será maior do que os juros nominais do exercício. d) O Resultado Nominal nulo, em 20X2, indica que o país conseguirá pagar toda a sua dívida. e) A redução da dívida líquida ao longo dos três exercícios é em parte decorrente da diminuição das despesas primárias ao longo dos três exercícios. 2 - A 4ª edição do Manual de Receitas Públicas, instituído pela Portaria STN/SOF n. 2, de 08 de agosto de 2007, estabelece para todos os entes da federação a classificação por Destinação da Receita, que tem uma correlação com a classificação por fonte de recursos. No que se refere à classificação estabelecida pelo Manual, indique a opção incorreta. a) O indicador de Grupo de Destinação de Recursos separa os recursos em destinações primárias e destinações financeiras e dá indicação sobre o exercício no qual ocorreu a arrecadação - se corrente ou anterior. b) O código de destinação de recursos compõe-se de quatro (04) dígitos, sendo que o primeiro dígito determina o Identificador de Uso, o segundo dígito o Grupo de Destinação de Recursos e os dois seguintes a Especificação da Destinação de Recursos. c) A divisão das destinações de recursos em Destinações Primárias ou Não-Financeiras e Destinações Não-Primárias ou Financeiras é importante para elaboração do Demonstrativo Cargo: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2008 20X1 2 Prova 3 - Área: Auditoria e Fiscalização/Controle Interno www.vpconcursos.com.br 5 - A Administração Pública necessita, em determinadas situações, utilizar-se de sistemática especial, conhecida como Suprimento de Fundos, para realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal da execução orçamentária. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem e marque, com V para os verdadeiros e F para os falsos, a opção que corresponde à seqüência correta. I. O servidor que receber suprimento de fundos fica obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automaticamente, a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado. II. Poderá ser concedido suprimento de fundos nos casos em que a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento. III. Não é permitida a concessão de suprimento de fundos para servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor. IV. A autorização para concessão de suprimento de fundos cabe ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente. V. Na execução da despesa por meio de suprimento de fundos, o empenho é emitido após a prestação de contas do suprido, pois nesse momento tem-se a identificação da despesa realizada. a) b) c) d) e) Cargo: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2008 3 F, F, V, F, V V, V, V, F, V F, V, F, V, F V, V, V, F, F V, F, F, V, V Prova 3 - Área: Auditoria e Fiscalização/Controle Interno www.vpconcursos.com.br b) A ação, reconhecida na estrutura pelo código DDDD, determina a escolha da subfunção, reconhecida pela codificação BBB, estabelecendo uma relação única. c) A subfunção, código BBB, poderá ser combinada com qualquer função, código AA, em razão da competência do órgão responsável pelo programa. d) Quando o primeiro dígito da codificação DDDD for um número ímpar significa que a ação é uma atividade. e) As operações especiais são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços e são identificadas pelo primeiro dígito da codificação EEEE. 6 - São consideradas etapas da execução orçamentária e financeira, os ingressos de recursos na conta única do Tesouro e as descentralizações de créditos e recursos entre as unidades integrantes do Siafi. No que diz respeito ao assunto, julgue os itens que se seguem e marque, com V para os verdadeiros e F para os falsos, a opção que corresponde à seqüência correta. I. A unidade gestora que recebe créditos orçamentários por descentralização, sob a forma de destaque, receberá os recursos financeiros sob a forma de repasse. II. A unidade gestora que descentralizou créditos orçamentários por meio de provisão receberá os recursos financeiros sob a forma de sub-repasse. III. A descentralização de recursos é realizada no Siafi por meio da Nota de Programação Financeira, que é o documento utilizado para registrar e contabilizar as etapas da programação financeira. IV. A Guia de Recolhimento da União - GRU é documento utilizado para efetuar todo e qualquer depósito na conta única do Tesouro, excetuadas as receitas recolhidas mediante a Guia de Previdência Social – GPS e por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. V. A Secretaria do Tesouro Nacional permite que autarquias, fundos e fundações públicas que contarem com autorização legislativa específica efetuem aplicações financeiras diárias na conta única. a) b) c) d) e) 8 - Sobre os enunciados dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, estabelecidos na Resolução n. 750/1993, são apresentadas as seguintes assertivas: I. desde que tecnicamente estimável, o registro das variações patrimoniais deve ser feito, de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram, mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência. II. após sua integração ao patrimônio, o bem, direito ou obrigação não poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo-se, tão-somente, sua reavaliação e atualização monetária e a decomposição em elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos do patrimônio líquido. III. consideram-se realizadas as receitas sempre que houver a extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior. IV. quando da classificação e avaliação das mutações patrimoniais, quantitativas e qualitativas, devem ser consideradas a continuidade ou não da entidade, bem como sua vida definida ou provável, pois influencia o valor econômico dos ativos e, em muitos casos, o valor ou o vencimento dos passivos, especialmente quando a extinção da entidade tem prazo determinado, previsto ou previsível. V. quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade, deve-se escolher a hipótese de que resulte menor patrimônio líquido. F,V,F,F,V V,V,V,V,V F,F,F,F,F V,V,V,V,F V,F,V,V,V 7 - A classificação funcional e a estrutura programática visam ao fornecimento de informações das realizações do governo e é considerada a mais moderna das classificações orçamentárias da despesa. A junção das duas, quando da execução da despesa no Siafi, forma o Programa de Trabalho com a seguinte estrutura: Programa de Trabalho: AA.BBB.CCCC.DDDD.EEEE Com relação ao assunto, indique a opção correta. a) Na estrutura do Programa de Trabalho, a codificação CCCC representa o Programa e a codificação EEEE a ação governamental. Cargo: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2008 4 Prova 3 - Área: Auditoria e Fiscalização/Controle Interno www.vpconcursos.com.br 10- Ao longo da existência de uma entidade, vários fatos podem acontecer e que refletem no patrimônio desta de forma positiva ou negativa. Em relação aos fatos contábeis e suas respectivas variações no patrimônio, julgue os itens que se seguem e marque a opção incorreta. Considerando que a seqüência das assertivas apresentadas não guarda necessariamente correlação com a seqüência das opções apresentadas, das assertivas apresentadas, a única incorreta é aquela que se refere ao Princípio da (do): a) b) c) d) e) Continuidade. Prudência. Competência. Registro pelo Valor Original. Oportunidade. a) A Insubsistência Passiva acontece quando algo que deixou de existir provocou efeito negativo no patrimônio da entidade. b) Quando ocorre uma Superveniência Passiva, a Situação Líquida diminui. c) As Superveniências provocam sempre um aumento do passivo ou do ativo. d) O desaparecimento de um bem é um exemplo de Insubsistência do Passivo. e) Toda Insubsistência do Passivo é uma Insubsistência Ativa. 9 - Com base nos critérios de avaliação de ativos e passivos, julgue os itens que se seguem e marque, com V para os verdadeiros e F para os falsos, a opção que corresponde à seqüência correta. I . Os direitos e títulos de crédito, e quaisquer valores mobiliários não classificados como investimentos, serão avaliados, pelo custo de aquisição ou pelo valor de mercado, se este for menor. II. Os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. III. A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado, intangível e diferido será registrada periodicamente nas contas de: Depreciação, Amortização e Exaustão. IV. As obrigações, encargos e riscos classificados no passivo exigível a longo prazo serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. V. Os estoques de mercadorias fungíveis destinadas à venda poderão ser avaliados pelo valor de mercado, quando esse for o costume mercantil aceito pela técnica contábil. a) b) c) d) e) 11- A Ciência Contábil estabeleceu diversas teorias doutrinárias sobre as formas de classificar os componentes do sistema contábil, que são denominadas “Teorias das Contas”. Sobre o assunto, indique a opção incorreta. a) A “Teoria Materialística” divide as contas em Integrais e de Resultado. b) Na “Teoria Personalística”, as contas dos agentes consignatários são as contas que representam os bens, no ativo. c) Segundo a “Teoria Personalística”, são exemplos de contas do proprietário as contas de receitas e de despesas. d) Na “Teoria Materialística”, as contas traduzem simples ingressos e saídas de valores, que evidenciam o ativo, sendo este representado pelos valores positivos, e o passivo representado pelos valores negativos. e) Na contabilidade atual, há o predomínio da “Teoria Patrimonialista”, que classifica o ativo e passivo como contas patrimoniais. V,V,F,F,F V,V,V,F,V F,F,V,F,F V,F,F,V,V F,V,V,V,V Cargo: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2008 5 Prova 3 - Área: Auditoria e Fiscalização/Controle Interno www.vpconcursos.com.br 12- O Balancete de Verificação de uma empresa apresenta as seguintes contas e respectivos saldos ao final do exercício social (31.12.20X8): Móveis e Utensílios IV. Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição, o prêmio recebido na emissão de debêntures e as doações e as subvenções para investimento. V. Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. 530 Bancos 4.000 Vendas 50.000 Duplicatas a Pagar 6.000 Despesa de Salários 10.000 Contas a Receber 8.000 Despesas de Juros 2.000 Receitas de Serviços 17.000 Despesa de Aluguel 3.000 Prejuízos Acumulados 4.000 Edifícios de Uso 12.000 Custo das Vendas 40.000 Empréstimos a Pagar a) b) c) d) e) 3.000 V,V,F,F,F V,V,V,F,V F,F,V,F,F V,F,F,V,V F,F,V,V,V 14- Em relação ao patrimônio de uma empresa e às diversas situações patrimoniais que pode assumir de acordo com a equação fundamental do patrimônio, indique a opção incorreta. Com base nos dados acima e nas regras de apuração de resultado, pode-se afirmar que: a) após a apuração do resultado, os Prejuízos Acumulados foram transformados em lucros acumulados de 12.000. b) o Lucro do Período foi de 52.000. c) o Capital Social é de 7.530. d) o Patrimônio Líquido é de 8.000. e) o Ativo e o Passivo somam 33.000. a) A empresa tem passivo a descoberto quando o Ativo é igual ao Passivo menos a Situação Líquida. b) A Situação Líquida negativa acontece quando o total do Ativo é menor que o passivo exigível. c) Na constituição da empresa, o Ativo menos o Passivo Exigível é igual a zero. d) A situação em que o Passivo mais o Ativo menos a Situação Líquida é igual a zero é impossível de acontecer. e) A Situação Líquida é positiva quando o Ativo é maior que o Passivo Exigível. 13- Em relação a estrutura, conteúdo e classificação das contas patrimoniais, julgue os itens que se seguem e marque, com V para os verdadeiros e F para os falsos, a opção que corresponde à seqüência correta. I. No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: ativo circulante; ativo realizável a longo prazo; ativo permanente, dividido em investimentos, imobilizado, intangível e diferido. II. O patrimônio líquido pode ser dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. III. No ativo imobilizado, serão registrados os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. Cargo: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2008 6 Prova 3 - Área: Auditoria e Fiscalização/Controle Interno www.vpconcursos.com.br Prova 3 - Área: Auditoria e Fiscalização / Controle Interno - Aplicada em 23/03/2008 - Domingo - Tarde 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 E A C B D E B D E D A C B C D C A C E D 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 E B A C E D D B C A A C E C E D D B C A 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 C A E D B D C A E A B B D C A A C E D C www.vpconcursos.com.br 3 - Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública, DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 1 - Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e Estadual, marque a opção correta. a) enquadra-se no conceito de empresa estatal dependente a sociedade de economia mista estadual que captar os recursos necessários ao seu custeio da venda de mercadorias e serviços ao ente controlador. a) A Emenda Constitucional n. 43, de 2003, que estabeleceu a participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação da CIDE, é auto-aplicável. b) as despesas de pessoal das sociedades de economia mista estão incluídas no cálculo do limite das despesas de pessoal do ente que a controla. b) É vedada a retenção, pelo Estado, de parcela do ICMS devida a município na hipótese de constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal. c) no cálculo da dívida do Estado para pagamento de débitos com a União, feita com base na Receita Corrente Líquida Real, incluem-se os recursos destinados a Fundo de Desenvolvimento Social criado para financiar programas de apoio à inclusão e promoção social. c) É vedada a instituição de programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS. d) as empresas estatais não dependentes estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal. d) O constituinte estadual pode vincular um percentual maior de receita orçamentária do que aquele previsto na Constituição da República para a educação. e) o cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal se a remissão da dívida estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a renúncia tiver sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou ainda estiver acompanhada de medidas de compensação. e) Os créditos representados por parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado podem ser compensados com débitos tributários do IPVA. 2 - Aponte a opção que melhor se molda à disciplina prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. 4 - Constitui requisito para a despesa pública: a) A despesa, cuja duração de sua execução, ultrapasse, no mínimo, a dois exercícios financeiros, constitui despesa obrigatória de caráter continuado. a) divulgação da execução orçamentária. b) participação do legislativo. b) Os gastos realizados com pagamentos feitos em razão de contratação de mão-de-obra terceirizada, em substituição de servidores ou empregados públicos, não devem ser computados na apuração da despesa pessoal do ente político. c) realização de audiências, debates e consultas públicas. d) controle pelos tribunais de contas. e) licitação. 5 - Os Fundos Financeiros: c) São computados na apuração do limite máximo da despesa de pessoal os gastos com inativos realizados por intermédio de fundo específico, custeado com recursos provenientes de receitas arrecadadas em decorrência da alienação de bens, direitos e ativos. a) têm personalidade jurídica. b) titularizam interesses próprios. c) constituem reserva de receita desafetada. d) podem ser de destinação ou de participação. d) A destinação de recursos para atender, direta ou indiretamente, às necessidades financeiras do setor privado, só poderá ser realizada se houver autorização específica do chefe do poder executivo, atender às condições estabelecidas na LDO e houver previsão na LOA ou em seus créditos adicionais. e) em regra, são dotados de personalidade judiciária. 6 - A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de: a) lei de efeito concreto. e) Não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - 2009 b) lei material. c) lei formal e material. d) lei extraordinária. e) lei abstrata. 2 Prova 2 - Conhecimentos Específicos - Gabarito 1 www.vpconcursos.com.br 7 - Em relação ao orçamento público, é correto afirmar: a) cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular. b) pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária. c) não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior. d) cabe Medida Provisória no processo orçamentário. e) o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que ficarem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares. 8 - Constituem modalidade de receita derivada, exceto: a) tributos. b) penalidades pecuniárias. c) multas administrativas. d) taxas. e) preços públicos. 9 - Sobre as receitas públicas, assinale a opção correta. a) Preço econômico é o valor do bem ou serviço segundo a relação entre oferta e procura. b) Receita é a entrada de dinheiro e bens nos cofres públicos. c) Entradas são movimentos de caixa destinados a mera troca de valores ou devolução futura. d) Preço político consiste na receita cobrada para satisfação de uma necessidade comum e indivisível a todos. e) Todo ingresso constitui receita, mas nem toda receita constitui ingresso. Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - 2009 3 Prova 2 - Conhecimentos Específicos - Gabarito 1 www.vpconcursos.com.br Prova 2 - Conhecimentos Específicos (Aplicada em 29/03/2009 - Domingo/Tarde Prova de Gabarito 1 Questões 1 C 2 B 3 D 4 B 5 D 6 A 7 C 8 E 9 A 10 E 11 A 12 B 13 B 14 E 15 D 16 B 17 D 18 E 19 A 20 D 21 B 22 D 23 E 24 E 25 A 26 D 27 C 28 C 29 A 30 E 31 D 32 C 33 E 34 D 35 C 36 B 37 C 38 E 39 E 40 A 41 B 42 D 43 A 44 E 45 B 46 C 47 C 48 A 49 E 50 A 51 C 52 D 53 A 54 B 55 E 56 B 57 D 58 B 59 E 60 A 61 D 62 E 63 C 64 B 65 E 66 D 67 C 68 E 69 B 70 A 71 C 72 E 73 D 74 A 75 B 76 A 77 B 78 C 79 E 80 D 2 www.vpconcursos.com.br 53- Tomando por base as disposições contidas na Lei n. 4.320/64, assinale a opção falsa, a respeito da conceituação e classificação da receita orçamentária brasileira. a) As receitas correntes, na sua maioria, estão relacionadas com as modificações qualitativas do patrimônio. b) A previsão a menor não impede que seja reconhecido e contabilizado o excesso de arrecadação como receita do exercício. c) As receitas de capital, na sua maioria, estão relacionadas com fatos contábeis permutativos do patrimônio. d) As receitas decorrentes da prestação de serviços por entidade pública são classificadas como correntes. e) A Lei n. 4.320/64 determina que os créditos tributários não recebidos no exercício em que são exigíveis devem ser inscritos em dívida ativa. 54- Assinale a opção falsa a respeito da conceituação e classificação da despesa orçamentária brasileira. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL a) A despesa orçamentária nem sempre é uma despesa de caráter econômico, ou seja, não afeta a situação patrimonial líquida. 51- Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital, são definidas no seguinte instrumento: b) A devolução de depósitos feitos em garantia é uma despesa que transita pelo orçamento, embora sem afetar a situação patrimonial líquida. a) em lei ordinária de ordenamento da administração pública. c) O consumo de um ativo do ente público pode não decorrer de uma despesa orçamentária. b) na lei orçamentária anual. d) Na classificação econômica da despesa, utiliza-se complementarmente a modalidade de aplicação para determinar se os recursos foram aplicados pela mesma esfera de governo ou se foram transferidos. c) na lei que institui o plano plurianual. d) na lei de diretrizes orçamentárias. e) no decreto de programação financeira do poder executivo. e) Na classificação econômica, os grupos de despesa têm a finalidade de agrupar as despesas que apresentam as mesmas características em relação ao objeto do gasto. 52- Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988. 55- São componentes da programação financeira dos gastos públicos: a) Especifica as alterações da legislação tributária e do PPA. a) funcional programática, classificação econômica e modalidade de aplicação. b) Define a política de atuação dos bancos estatais federais. b) projeto e/ou atividade, programa e classificação econômica. c) Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. c) órgão central de programação financeira, órgão setorial financeiro e unidade executora. d) Define as metas e prioridades da administração pública federal. d) natureza da despesa, categoria de programação financeira e modalidade de aplicação. e) Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte. Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - 2009 e) natureza da despesa, modalidade de aplicação, grupo de natureza da despesa e categoria econômica. 12 Prova 2 - Conhecimentos Específicos - Gabarito 1 www.vpconcursos.com.br 59- Assinale a opção verdadeira tendo como base as disposições da Portaria MOG n. 42/1999 a respeito da discriminação da despesa por função, subfunção e programa. 56- Assinale a opção verdadeira a respeito dos programas de governo. a) Programa é o conjunto de ações de uma unidade orçamentária e visa à integração do plano de governo do ente ao orçamento. b) Programa é um módulo integrador entre o plano e o orçamento e tem como instrumento de sua realização as ações de governo. a) A competência para a definição e estruturação dos programas nas três esferas de governo é da União, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios uma competência residual. c) Um programa, do ponto de vista orçamentário, é o conjunto de atividades e projetos relacionados a uma determinada função de governo com vistas ao cumprimento da finalidade do Estado. b) O uso obrigatório da estrutura de classificação definida nesse instrumento normativo alcança a União, Estados, Distrito Federal, porém, os Municípios estão dispensados de aplicá-la. d) É o conjunto de ações de caráter continuado com vista à prestação de serviços à sociedade. c) Os programas são instrumentos de organização da ação governamental cujos indicadores são definidos na lei orçamentária anual. e) Os programas de governo são considerados temporários e permanentes, dependendo das condições de perenidade das ações desenvolvidas pelo ente público. d) As operações especiais são aquelas que, embora resulte em um produto, não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. e) Na elaboração da lei orçamentária anual, é permitida a combinação de subfunções com funções diferentes daquela a que está vinculada. 57- Assinale a opção verdadeira a respeito da programação qualitativa do orçamento público no Brasil. a) É a organização do gasto público de forma a proporcionar a identificação dos programas com a classificação funcional e econômica da despesa. 60- Tendo como base a Administração do Estado de São Paulo, assinale a opção que indica uma exceção às atribuições dos órgãos centrais de administração orçamentária e financeira. b) É a organização do orçamento em uma estrutura funcional e econômica de forma a permitir ao administrador público o cumprimento das políticas públicas. a) Processar a distribuição das dotações das Unidades Orçamentárias para as de despesa. b) Processar as despesas mantidas centralizadas e efetuar o seu pagamento. c) É a organização do orçamento em projetos claramente definidos, inclusive com as especificações dos montantes financeiros a eles alocados. c) Analisar as propostas globais dos orçamentosprogramas das Secretarias de Estado. d) É a organização do orçamento em programas orçamentários, que são compostos por esfera, classificação institucional, classificação funcional e estrutura programática. d) Preparar as normas para elaboração, análise, execução, controle e avaliação do OrçamentoPrograma do Estado. e) A programação qualitativa está relacionada com o alinhamento dos gastos aos programas e às políticas públicas. e) Fornecer recursos financeiros aos órgãos incumbidos de efetuar o pagamento de vencimento dos servidores. 58- Assinale a opção que indica um dos componentes do modelo de gerenciamento dos programas de acordo com as disposições do Decreto n. 2.829/98. 61- No âmbito federal, a coordenação do PPA, no nível operacional, é realizada pelos seguintes responsáveis: a) gerentes de programas, coordenadores-executivos de programas e ordenadores de despesas. a) Definição de responsáveis pela execução das metas a serem cumpridas pelas entidades. b) Exercício do controle dos custos e dos prazos. b) comissão de gestão do PPA, gerentes de programas e coordenadores-executivos de programas. c) Planejamento e controle das despesas de custeio visando a redução do custo do programa. c) gerentes de programas, secretários-executivos, ordenadores de despesa e gerentes de ações. d) Designação de profissional capacitado para a gestão de cada ação do programa visando sua integração com as funções de governo. d) gerentes de programas, gerentes-executivos de programas, coordenadores de ação e coordenadoresexecutivos de ação. e) Integração entre os responsáveis pela execução e os órgãos de controle visando o cumprimento dos prazos preestabelecidos. e) coordenadores de programas, despesas e supervisores de ação. Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - 2009 13 ordenadores de Prova 2 - Conhecimentos Específicos - Gabarito 1 www.vpconcursos.com.br 62- Assinale a opção que indica uma das competências do Comitê de Gestão do PPA, segundo dispõe o Decreto n. 6.601/2008. 65- A formulação dos programas do Plano Plurianual, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, cabe: a) aos ordenadores programas. a) Designar os gerentes de programas e coordenadores de ação definindo-lhes as atribuições e a forma de prestação de contas junto ao Comitê Gestor. de despesa e gerentes de b) à Secretaria de Planejamento. c) aos responsáveis pelas áreas fins de cada Secretaria de Estado. b) Propor a alteração da lei orçamentária anual, para adequar a alocação de recursos nas ações, quando verificada a insuficiência destes. d) aos coordenadores setoriais de políticas públicas do governo. c) Determinar as alterações no nível operacional dos programas, visando a adequação destes às situações administrativas vigentes. e) aos gerentes designados pelos Secretários de Estado para cada um dos programas. d) Adotar medidas que fortaleçam a gestão para resultados, observando os princípios da eficiência, da eficácia e da efetividade da ação governamental. e) Avaliar e determinar a correção dos indicadores de gestão dos programas, quando estes não se mostrarem válidos ao monitoramento dos programas. 63- Tendo como base as normas para a elaboração do PPA 2008-2011 do Estado de São Paulo, assinale a opção que indica uma das atribuições dos interlocutores designados para realizar a interação de suas Pastas com a Secretaria de Planejamento. a) Definir, juntamente com os dirigentes das unidades administrativas, os programas e ações a serem incluídas no PPA, a fim de cumprir as políticas públicas. b) Orientar o envio de dados à Secretaria de Planejamento com vistas à formulação dos programas. c) Promover a integração das unidades da Secretaria, visando a elaboração dos programas e Ações da Pasta no PPA. d) Formular, juntamente com a Secretaria de Planejamento, as políticas públicas a serem detalhadas no PPA. e) Articular-se com a Secretaria de Planejamento e com a Assembleia Legislativa, para viabilizar a tramitação e aprovação do PPA. 64- Assinale a opção que indica uma exceção às fases de elaboração do PPA do Estado de São Paulo. a) Formalização do Plano Plurianual. b) Formulação das políticas desenvolvidas via PPA. públicas a serem c) Análise das propostas setoriais e consolidação dos programas. d) Elaboração das propostas setoriais. e) Definição e divulgação das diretrizes e objetivos estratégicos. Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - 2009 14 Prova 2 - Conhecimentos Específicos - Gabarito 1 www.vpconcursos.com.br Prova 2 - Conhecimentos Específicos (Aplicada em 29/03/2009 - Domingo/Tarde Prova de Gabarito 1 Questões 1 C 2 B 3 D 4 B 5 D 6 A 7 C 8 E 9 A 10 E 11 A 12 B 13 B 14 E 15 D 16 B 17 D 18 E 19 A 20 D 21 B 22 D 23 E 24 E 25 A 26 D 27 C 28 C 29 A 30 E 31 D 32 C 33 E 34 D 35 C 36 B 37 C 38 E 39 E 40 A 41 B 42 D 43 A 44 E 45 B 46 C 47 C 48 A 49 E 50 A 51 C 52 D 53 A 54 B 55 E 56 B 57 D 58 B 59 E 60 A 61 D 62 E 63 C 64 B 65 E 66 D 67 C 68 E 69 B 70 A 71 C 72 E 73 D 74 A 75 B 76 A 77 B 78 C 79 E 80 D 2 www.vpconcursos.com.br ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 61- Constitui evidência do princípio da unidade orçamentária: a) um orçamento que contenha todas as receitas e todas as despesas. b) um único orçamento é examinado, aprovado e homologado e ainda a existência de um caixa único e uma única contabilidade. c) a existência de um orçamento que abranja tanto a área fiscal como a área previdenciária e o investimento das estatais. d) uma lei orçamentária anual que não contenha matéria estranha ao orçamento. e) um orçamento que abranja os Três Poderes da União. 62- Assinale a opção falsa, em relação aos estágios da execução da Receita e da Despesa. a) A receita tributária é reconhecida, no patrimônio da entidade, no ato de lançamento, enquanto a despesa é reconhecida na emissão do empenho. b) A liquidação constitui o segundo estágio na realização da despesa pública e os efeitos no patrimônio ocorrem e são registrados nesse momento. c) Os efeitos patrimoniais (modificação da situação patrimonial) decorrentes da receita da Dívida Ativa ocorrem no momento da inscrição da dívida e não no recolhimento. d) Os tributos lançados podem ser registrados pela contabilidade, mesmo considerando que o regime contábil adotado para a receita é o de caixa. e) O cancelamento da liquidação da despesa corrente, relativa à prestação de serviços, traz efeitos na situação patrimonial da entidade. 63- Assinale a opção correta, a respeito dos créditos adicionais. a) Os créditos suplementares somente podem ser abertos em razão de excesso de arrecadação ou por cancelamento de créditos consignados na Lei Orçamentária Anual. b) Os créditos especiais podem ser reabertos no exercício seguinte pelos saldos remanescentes, caso o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício. c) Na abertura de créditos extraordinários, a indicação da fonte dos recursos é dispensada, caso haja grave ameaça à ordem pública. d) Os créditos suplementares não necessitam de autorização legislativa para serem abertos, quando a abertura decorrer de calamidade pública. e) O cancelamento de restos a pagar é fonte para a abertura de créditos adicionais. Cargo: Analista de Finanças e Controle - AFC/STN - 2008 17 Prova 1 - Conhecimentos Gerais - Gabarito 1 www.vpconcursos.com.br 64- Constitui característica da Conta Única do Tesouro Nacional, exceto: 67- Segundo dispõe a Constituição Federal, os limites a serem obedecidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na aplicação da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino são: a) a Guia da Previdência Social – GPS, que é um documento de movimentação da Conta Única. a) até dezoito por cento da receita tributária, no caso da União e até vinte e cinco por cento da receita de transferências, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) em casos excepcionalmente autorizados, a movimentação da Conta Única pode ser realizada em agente financeiro que não seja o Banco do Brasil. c) as Ordens Bancárias somente podem ser canceladas antes da remessa ao banco. b) doze por cento no ensino fundamental e médio para todos os entes da federação. d) a Ordem Bancária de Cartão – é utilizada para registro de saque efetuado por detentor de Cartão Corporativo do Governo Federal. c) vinte e cinco por cento da receita de impostos, no caso da União e dezoito por cento no caso dos demais entes. e) as Ordens Bancárias de Movimentação da Conta Única são classificadas em Intra-Siafi e Externa ao Siafi. d) vinte e dois por cento do Imposto de Renda, no caso da União, e vinte e cinco por cento no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios da receita tributária. 65- Assinale a opção correta em relação às operações de descentralização de créditos e descentralização financeira, no âmbito federal. e) nunca menos de dezoito por cento, no caso da União, e vinte e cinco por cento, no mínimo, para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios. a) A movimentação financeira entre órgãos, em razão de prévia movimentação orçamentária, denomina-se cota de movimentação de limites recebidos. 68- Assinale a opção falsa, a respeito da aplicação de recursos públicos mediante transferência voluntária. b) A transferência financeira entre a Secretaria do Tesouro Nacional e os órgãos da administração pública federal obedece a programação definida na Lei Orçamentária Anual. a) Quando o convênio ou contrato de repasse tiver vigência plurianual, os valores programados para os exercícios subseqüentes devem ser registrados em conta contábil própria. c) As transferências financeiras não modificam a situação patrimonial na unidade recebedora dos recursos, por constituir movimentação dentro da mesma entidade contábil. b) As contrapartidas financeiras devem ser depositadas na conta específica do convênio, em conformidade com o cronograma estabelecido. d) Os recursos destinados ao pagamento de Restos a Pagar não Processados são previamente transferidos à unidade gestora e devem ser recebidos nesta antes da inscrição. c) Nas rescisões antecipadas dos convênios, os saldos remanescentes de recursos serão transferidos à entidade sucessora para conclusão do objeto avençado. e) A movimentação de créditos entre as Unidades Gestoras do mesmo órgão é denominada provisão ou descentralização interna de crédito. d) Caso a entidade concedente não disponha de infra-estrutura para controlar a execução do convênio, a transferência dos recursos para a realização de obra deverá ser realizada mediante contrato de repasse. 66- Segundo dispõe a Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, as despesas de caráter continuado são as que têm a seguinte característica: e) A celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público. a) são as despesas correntes e de capital definidas como necessárias à manutenção dos projetos criados no Plano Plurianual – PPA. b) são as despesas correntes e de capital destinadas ao custeio da máquina administrativa decorrentes de determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. c) são os gastos relativos à implantação de programas e serviços decorrentes da reestruturação de órgãos do Estado. d) são as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. e) são os gastos permanentes oriundos de determinação legal ou judicial e que devem ser pagos com recursos dos exercícios seguintes. Cargo: Analista de Finanças e Controle - AFC/STN - 2008 18 Prova 1 - Conhecimentos Gerais - Gabarito 1 www.vpconcursos.com.br SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN - 2008 CONCURSO PÚBLICO Cargo: ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE Gabaritos Prova 1 - Conhecimentos Gerais (antes dos recursos) aplicada em 08/11/2008 - Sábado Prova de Gabarito 1 Questões 1 A 2 E 3 B 4 D 5 B 6 B 7 D 8 C 9 E 10 D 11 C 12 C 13 E 14 B 15 A 16 D 17 A 18 E 19 C 20 A 21 E 22 B 23 D 24 A 25 E 26 B ou E 27 C 28 B 29 D 30 E 31 A 32 C 33 B 34 E 35 B 36 D 37 C 38 A 39 C 40 E 41 B 42 C 43 E 44 A 45 D 46 A 47 D 48 E 49 A 50 B 51 E 52 C 53 B 54 A 55 C 56 E 57 D 58 A 59 E 60 B 61 B 62 A 63 B 64 C 65 E 66 D 67 E 68 C 69 A 70 D 71 B 72 C 73 E 74 A 75 E 76 D 77 C 78 B 79 E 80 D 1 www.vpconcursos.com.br RESPONSABILIDADE FISCAL 16- A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, no que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada: a) autoriza, com restrições, vinculando-se a consignação à indicação de fontes adicionais de recursos. b) veda, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção. c) proíbe, excetuando-se consignações acompanhadas de justificativa do chefe do Poder Executivo responsável pela execução orçamentária. d) não recomenda, excetuando-se consignações instruídas com justificativa do responsável pelo Poder proponente. e) autoriza, conquanto que a consignação não alcance mais de um exercício financeiro. 17- É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal: a) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação. b) a previsão, alocação e fixação da arrecadação estimada de todos os tributos de competência legal do ente da Federação. c) a fixação, indicação e estimativa da arrecadação de todos os impostos de competência constitucional do ente da Federação. d) a previsão, instituição e fixação da arrecadação de todas as rubricas tributárias dos entes da Administração Indireta, inclusive. e) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de competência legal do ente da Administração Federal, com exceção das receitas derivadas. Cargo: Analista de Finanças e Controle - AFC/STN - 2008 4 www.vpconcursos.com.br Prova 2 - Área Contábil-Financeira 18- A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada: a) de exposição de motivos que justifique politicamente a finalidade da renúncia. b) de decreto regulamentador que identifique exatamente o valor da receita objeto da renúncia. c) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. d) de estudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao plano plurianual. e) de portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia. 19- As regras relativas à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, nos termos da lei de responsabilidade fiscal, não se aplicam aos seguintes impostos, exceto: a) Imposto de Importação. b) Imposto de Exportação. c) Imposto sobre Produtos Industrializados. d) Imposto de Renda. e) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. 20- Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, e para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita líquida, a seguir discriminados: a) União (40%), Estados (40%), Municípios (40%). b) União (50%), Estados (50%), Municípios (50%). c) União (60%), Estados (60%), Municípios (60%). d) União (50%), Estados (40%), Municípios (30%). e) União (50%), Estados (60%), Municípios (60%). Cargo: Analista de Finanças e Controle - AFC/STN - 2008 5 www.vpconcursos.com.br Prova 2 - Área Contábil-Financeira Gabaritos Prova 2 - Conhecimentos Específicos (antes dos recursos) aplicada em 09/11/2008 - Domingo Área: CONTÁBIL-FINANCEIRA Questões 1 D 2 C 3 D 4 A 5 E 6 A 7 C 8 E 9 C 10 E 11 B 12 A 13 D 14 B 15 B 16 B 17 A 18 C 19 D 20 E 21 A 22 C 23 D 24 E 25 A 26 D 27 C 28 B 29 A 30 C www.vpconcursos.com.br 4 - Como forma de viabilizar a Estratégia de Desenvolvimento do país, contida na Mensagem Presidencial do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011, o governo federal não prioriza: Prova 2 - Conhecimentos Específicos PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL 1 - Com relação aos aspectos demográficos da sociedade brasileira, não é correto afirmar que: a) as políticas públicas voltadas para o crescimento e a promoção da distribuição de renda. b) a elevação da qualidade da educação. a) o declínio na taxa de mortalidade da população, a partir de 1940, deveu-se, especialmente, aos progressos na saúde pública, particularmente no que tange ao controle das doenças epidêmicas. c) o aumento da produtividade e da competitividade. d) a diminuição do mercado de consumo de massa. e) a melhoria da infraestrutura, inclusive urbana (em particular nas regiões metropolitanas). b) o principal fluxo migratório que caracterizou a economia brasileira, durante o século XX, foi o chamado êxodo urbano. 5 - Na integração do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, indique qual(ais) instrumento(s) legal(is) explicita(m) as metas e prioridades para cada ano. c) os indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD-2008), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, demonstraram que, no país, prevalecem expressivas desigualdades educacionais entre ricos e pobres, brancos e não brancos, áreas urbanas e rurais e diferentes regiões. a) O Plano Plurianual (PPA) e a Anual. Lei Orçamentária b) A Lei de Responsabilidade Fiscal. c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias. d) em decorrência do processo de crescimento populacional, apesar da pequena queda observada no grau de pobreza, o número de pobres aumentou cerca de 13 milhões, passando do total de 41 milhões, em 1977, para 53 milhões em 1999, aproximadamente. d) A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual. e) A Lei Orçamentária Anual. 6 - A Lei n. 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, organizou e disciplinou o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Identifique qual objetivo faz parte desse Sistema, segundo a referida Lei. e) o índice de envelhecimento da população, segundo o IBGE, passou de 6,4% em1960 para 16,8% em 2000. 2 - Sob a ótica do desenvolvimento sustentável, indique a opção incorreta. a) Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social. a) O conceito de desenvolvimento sustentável representou uma nova forma de desenvolvimento econômico, que leva em conta o meio ambiente. b) Administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional. b) Atividades econômicas podem ser encorajadas em detrimento da base de recursos naturais dos países. c) Gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional. c) Ao invés de aumentar os níveis de consumo dos países em desenvolvimento, é preciso reduzir os níveis observados nos países industrializados. d) Manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais. d) O desenvolvimento sustentável depende do reconhecimento de que os recursos naturais são infinitos. e) Editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública. e) Os modelos tradicionais de medição econômica não conseguem abranger os aspectos do desenvolvimento sustentável, como, por exemplo, o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB). 7 - De acordo com o Decreto n. 6.929/09, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos, exceto: 3 - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é o órgão governamental articulador da política de assistência ao educando e financiamento do ensino básico. Os principais programas sob sua responsabilidade são, exceto: a) avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas. a) Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) b) participação direta na formulação do planejamento dos Estados, Municípios e Distrito Federal. b) Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) c) viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo. c) Programa Nacional de Bolsa Escola (PNBE) d) Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) d) elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais. e) Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE) e) coordenação da gestão de parcerias público-privadas. Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - APO - 2010 2 Área: Planejamento e Orçamento - Provas 2 e 3 www.vpconcursos.com.br 11- Considerando que o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA são os principais instrumentos de planejamento do setor público definidos pela Constituição Federal, é correto afirmar: 8 - Identifique a opção incorreta sob o ponto de vista das teorias de planejamento governamental. a) No caso de uma economia socialista, o planejamento é centralizado e afeta todas as decisões da sociedade e o papel do mercado é minimizado. b) O Método PES (Planejamento Estratégico Situacional) contrapõe-se ao planejamento tradicional e propõe uma abordagem tecnopolítica do planejamento. a) a integração do PPA com a LOA se dá por intermédio do programa, enquanto a LDO define as metas e prioridades da Administração Federal. c) Segundo Carlos Matus, planejar está associado à ideia de preparação e controle do futuro, considerando a reflexão sistemática sobre a realidade a enfrentar e os objetivos a atingir. b) os principais elementos de estruturação do PPA são a função e a subfunção de governo. c) as propostas de alteração dos projetos de lei relativos ao PPA, a LDO e a LOA podem ser encaminhadas pelo Presidente da República e apreciadas pelo Congresso a qualquer tempo. d) Em uma economia capitalista, predominam as economias mistas, em que prevalece a economia de mercado, mas é reservado um papel importante para o planejamento governamental, seja na promoção do desenvolvimento seja na promoção do bem-estar. d) os recursos que ficarem sem despesa correspondente em razão de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária deverão ser transferidos ao exercício seguinte. e) A organização e a metodologia para elaboração dos programas do PPA (Plano Plurianual) basearam-se no método PES (Planejamento Estratégico Situacional). e) em razão da soberania do Congresso Nacional, a sua competência para alterar o projeto de lei orçamentária não sofre limitações. 9 - Na literatura especializada sobre Avaliação, é comum encontrar referências a dimensões desejáveis de desempenho de organizações e programas avaliados, que podem ser traduzidas por exigências de efetividade, de eficiência e de eficácia dos programas de governo. Identifique a opção correta, referente ao princípio da eficácia. 12- Assinale a opção falsa a respeito da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 165 da Constituição Federal. a) No âmbito do Congresso Nacional, é analisada por comissão mista, cuja atribuição é o exame de matérias de natureza orçamentária. a) A eficácia diz respeito à capacidade de se promover resultados pretendidos. b) A eficácia denota competência para se produzir resultados com dispêndio mínimo de recursos e esforços. b) O envio da proposta de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, para o orçamento do Poder Executivo, e dos chefes dos demais Poderes, para os seus respectivos orçamentos. c) A eficácia remete a condições controladas e a resultados desejados de experimentos. c) Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, não poderá conter matéria estranha ao orçamento. d) Inúmeros indicadores são utilizados na avaliação de eficácia, especialmente aqueles que relacionam produtos finais com seus custos e com os insumos principais. d) O orçamento de investimento das empresas que a União detenha a maioria do capital votante integra a Lei Orçamentária Anual. e) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. e) A avaliação da qualidade do trabalho é uma questão ligada à eficácia, principalmente em certos tipos de realizações, como obras públicas. 10- A gestão do Plano Plurianual 2008-2011 observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade. Com relação aos programas do PPA, não é correto afirmar que sua gestão compreenderá: a) a implementação. b) a revisão. c) a avaliação. d) o monitoramento. e) a revisão de programas destinados exclusivamente a operações especiais. Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - APO - 2010 3 Área: Planejamento e Orçamento - Provas 2 e 3 www.vpconcursos.com.br 13- Assinale a opção verdadeira a respeito das principais características do orçamento de desempenho. 16- Assinale a opção em que a despesa realizada não pode ser classificada como despesa corrente, segundo dispõe as normas de classificação da despesa no âmbito federal. a) Processo orçamentário em que os volumes de recursos são definidos em razão das metas a serem atingidas. a) Amortização do principal da dívida pública. b) Refere-se ao orçamento em que o maior volume dos gastos está relacionado com a produção de infraestrutura de prestação de serviços públicos. b) Aquisição de material de consumo mediante suprimento de fundos. c) Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar o orçamento sob duas perspectivas, quais sejam: o objeto de gasto e um programa de trabalho. d) Aquisição de gêneros alimentícios para estoque regulador. c) Pagamento da remuneração a servidores. e) Pagamento de serviços de manutenção predial. d) Processo orçamentário em que ocorre a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente. 17- Segundo definido no Manual Técnico de Orçamento para o exercício de 2010 – MTO-2010, o sistema de planejamento e orçamento federal é integrado pelos seguintes órgãos: e) Processo orçamentário em que a prioridade dos gastos é definida em razão do critério populacional. a) Todos os órgãos e entidades públicas e privadas que são responsáveis pela aplicação de recursos oriundos do orçamento. 14- A respeito da programação qualitativa do orçamento, é correto afirmar: b) Unidades setoriais de orçamento de cada ministério ou órgão. a) caracteriza-se pela classificação do orçamento, segundo a natureza econômica da despesa (corrente e capital). c) Aqueles identificados na classificação institucional do orçamento e que relacionam os órgãos orçamentários e suas respectivas unidades orçamentárias. b) decorre do agrupamento dos recursos em unidades orçamentárias. d) Órgãos de programação orçamentária e financeira dos Poderes da União. c) é representada pela divisão do orçamento em fiscal e de seguridade social. e) Unidades orçamentárias estruturas administrativas. d) é caracterizada pela quantificação dos recursos dos programas e das naturezas da despesa. não relacionadas com 18- Segundo dispõe o Decreto n. 2.829/98, a busca de parcerias e fontes alternativas de recursos para os programas fundamenta-se em: e) é definida pelo Programa de Trabalho e composta por esfera, classificação institucional, classificação funcional e estrutura programática. a) metas e objetivos a serem alcançados. b) objetivos de longo e médio prazos. 15- Assinale a opção que indica uma afirmação verdadeira a respeito da conceituação e classificação da receita orçamentária. c) vinculação dos projetos a objetivos e órgãos executores. d) objetivos estratégicos e previsão de recursos. a) As receitas orçamentárias são ingressos de recursos que transitam pelo patrimônio do poder público, podendo ser classificadas como efetivas e não-efetivas. e) metas e seus quantitativos. 19- Assinale a opção falsa a respeito do ciclo orçamentário no Brasil. b) As receitas orçamentárias decorrem de recursos transferidos pela sociedade ao Estado e são classificadas como permanentes e temporárias. a) É um processo integrado de planejamento das ações e compreende a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como a execução e avaliação desses instrumentos. c) Todos os ingressos de recursos, financeiros e não-financeiros, são classificados como receita orçamentária, porque transitam pelo patrimônio público. d) As receitas orçamentárias restringem-se aos ingressos que não geram contrapartida no passivo do ente público. b) É o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual, que se inicia no envio da proposta de orçamento ao Congresso Nacional e se encerra na sanção da lei. e) Recursos financeiros de qualquer origem são registrados como receitas orçamentárias para que possam ser utilizados pelos entes públicos. c) Na elaboração dos instrumentos que compõem o ciclo orçamentário, o Congresso Nacional tem competência para realizar modificações nas propostas a ele encaminhadas. d) É um processo contínuo, dinâmico e flexível para a elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação dos programas do setor público. e) A Comissão Mista de Orçamento tem papel importante nas etapas de elaboração e fiscalização. Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - APO - 2010 4 Área: Planejamento e Orçamento - Provas 2 e 3 www.vpconcursos.com.br 20- A respeito da estruturação do orçamento no Brasil, é correto afirmar, exceto: a) a classificação por função e subfunção demonstra em que área de governo a despesa está sendo realizada. b) a estratégia de realização da despesa é definida pela modalidade de aplicação. c) o insumo que se pretende utilizar ou adquirir é definido pela classificação econômica da despesa. d) a classificação institucional é definida em dois níveis hierárquicos, a saber: órgão e unidade orçamentária. e) o efeito econômico da realização da despesa é definido pelo grupo de natureza da despesa. Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - APO - 2010 5 Área: Planejamento e Orçamento - Provas 2 e 3 www.vpconcursos.com.br Prova 2 - Conhecimentos Específicos (comum as duas áreas) Prova 3 - Conhecimentos Especializados - Área I - Planejamento e Orçamamento (Aplicadas em 28/02/2010 - Domingo) Questões/Gabarito 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 B D C D C A B E C E A B C E A A C D 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 B E D B D E A B E B C D A B E D C D 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 B A B C B E A A C C E D A B B E E B 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 A A E B C D E A D C B A C E B D 2 www.vpconcursos.com.br d) Inexistindo lei federal sobre normas gerais de direito financeiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará revogada, no que lhe for contrária. DIREITO: FINANCEIRO 51- O federalismo fiscal brasileiro tem, como uma de suas premissas, uma rígida discriminação constitucional de rendas, capaz de assegurar a autonomia financeira das entidades que compõem a Federação. Entre as técnicas de repartição de receitas tributárias, destacase a discriminação pelo produto mediante participação direta e indireta na arrecadação. Levando-se isso em consideração, indique a opção correta. e) A Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente complementar. 53- À luz da disciplina constitucional e legal das despesas públicas e do orçamento, é correto afirmar: a) as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender manifestação de outras entidades de direito público ou privado, são classificadas como transferências de capital. a) A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna, pertence, de pleno direito, aos Municípios, mas o repasse da quota constitucionalmente devida pode sujeitar-se a condição prevista em programas de benefício fiscal de âmbito estadual. b) a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, é classificada como investimento. b) A obrigatoriedade das transferências intergovernamentais, sob a forma de participação direta automática, não inibe eventual renúncia ou concessão de incentivos ou benefícios de natureza fiscal incidentes sobre o tributo objeto da repartição constitucional de rendas, tampouco enseja compensação financeira ao ente federativo destinatário da partilha, por não fazer jus este ao repasse integral da parcela que lhe cabe sobre a arrecadação bruta anterior à renúncia de receita correspondente. c) as dotações destinadas à constituição de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias, classificamse como investimento. d) consideram-se subvenções sociais as destinadas a atender despesas de investimentos de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. e) as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, mesmo em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. c) As parcelas do ICMS pertencentes aos Municípios, previsto no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, podem ser recebidas sob a forma de títulos públicos, convertidos em moeda corrente nacional, e repassados, a esses, pela Secretaria da Fazenda, no dia do resgate dos certificados. 54- Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar: a) se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão de cada ente da Federação, ultrapassar os percentuais intralimites definidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo do ente respsectivo, enquanto o excedente não for eliminado, não poderá obter garantias diretas, indiretas e aval de outros entes, receber transferências voluntárias, bem como contratar operações de créditos, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. d) É vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes compete na repartição das receitas tributárias, salvo retenção e compensação de verbas municipais com débito de energia elétrica perante sociedade de economia mista. e) A forma de cálculo do valor adicionado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS fixada no inciso I do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, é matéria expressamente reservada à lei complementar estadual. b) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por Estado, Município, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, não deve ser excluído do somatório dos gastos com pessoal para efeito de apuração dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 52- Acerca das normas gerais de direito financeiro, assinale a opção correta. a) A competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas. c) é vedada ao Banco Central do Brasil a emissão de títulos da dívida pública a partir da vigência da Lei Complementar n. 101, de 2000 (LRF). b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito financeiro. d) é vedada a realização de operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da federação para refinanciar dívidas contraídas junto à instituição concedente. c) A competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não podendo o Município legislar sobre assuntos de competência concorrente. Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - APO - 2010 12 Área: Planejamento e Orçamento - Provas 2 e 3 www.vpconcursos.com.br e) se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de dois quadrimestres, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. 55- O § 2o do art. 39 da Lei n. 4.320, de 1964, estabelece que Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não-Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, indenizações, reposições, restituições e outros créditos decorrentes de obrigações legais ou contratuais. Acerca da Dívida Ativa da União de natureza tributária e não-tributária, é correto afirmar: a) os créditos de natureza tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não estão submetidos a sigilo fiscal. b) as multas impostas pelo Tribunal de Contas da União, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritas, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, para cobrança mediante execução fiscal. c) a Dívida Ativa da União será apurada pela Receita Federal do Brasil e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de cobrança, amigável ou judicial. d) a apuração pela União, em inquérito administrativo, de danos materiais sofridos pela concessão de aposentadoria fraudulenta, autoriza a cobrança, por execução fiscal, do prejuízo causado ao seu pratrimônio, após inscrição em Dívida Ativa da indenização devida a título de reparação dos valores desviados. e) é legítima a inscrição em Dívida Ativa do valor ilicitamente subtraído dos cofres da União e presvisto como infração penal, pois qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - APO - 2010 13 Área: Planejamento e Orçamento - Provas 2 e 3 www.vpconcursos.com.br Prova 2 - Conhecimentos Específicos (comum as duas áreas) Prova 3 - Conhecimentos Especializados - Área I - Planejamento e Orçamamento (Aplicadas em 28/02/2010 - Domingo) Questões/Gabarito 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 B D C D C A B E C E A B C E A A C D 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 B E D B D E A B E B C D A B E D C D 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 B A B C B E A A C C E D A B B E E B 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 A A E B C D E A D C B A C E B D 2 www.vpconcursos.com.br ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 43- A respeito da classificação orçamentária da receita, é correto afirmar: 41- Constata-se que os princípios orçamentários do equilíbrio e da unidade foram respeitados quando ocorrem, respectivamente: a) alienação de bens de qualquer natureza integrantes do ativo redunda em receita de capital. b) receitas de contribuições integram as receitas de capital quando oriundas de intervenção no domínio econômico. a) as despesas correntes liquidadas não ultrapassam as receitas correntes arrecadadas e a Lei Orçamentária Anual disciplinou todas modificações na legislação tributária necessárias à execução do orçamento. c) as receitas agropecuárias se originam da tributação de produtos agrícolas. b) as despesas correntes foram pagas sem a realização de operações de crédito e as despesas de capital foram cobertas com receitas correntes. d) as receitas intraorçamentárias decorrem de pagamentos efetuados por entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. c) a arrecadação total foi suficiente para cobrir todas as despesas liquidadas e a distribuição dos gastos durante os meses do exercício manteve-se bem distribuída. e) receitas correntes para serem aplicadas em despesa de capital dependem da inexistência de receitas de capital no exercício. d) as receitas de capital não ultrapassaram as despesas de capital e todas as despesas realizadas foram autorizadas em lei. 44- Assinale a opção correta, em relação à classificação programática e econômica da despesa, no âmbito da Administração Federal. e) todas as despesas autorizadas no exercício não ultrapassam o valor das receitas estimadas e cada ente da federação apresenta um único orçamento no exercício. a) Os programas são compostos por ações que, articuladas, concorrem para o cumprimento de um objetivo comum, enquanto que a classificação econômica define objeto do gasto. 42- Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos em que se materializa o processo de planejamento do Governo Federal é o Plano Plurianual – PPA. Assinale a opção em que a afirmação se aplica inteiramente a esse instrumento. b) Os programas delineiam as áreas de atuação e a classificação econômica define a origem dos recursos a serem aplicados. a) Embora de natureza constitucional, o PPA não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei. c) A classificação programática constitui-se na definição das áreas de atuação do governo e a classificação econômica define os critérios de pagamentos da despesa. b) O PPA tem seu foco nos programas de governo, seu período de abrangência é de quatro anos podendo ser revisado a cada ano. d) A classificação econômica se preocupa com a origem dos recursos, enquanto os programas definem as prioridades do ponto de vista macroeconômico. c) A elaboração do PPA é feita no nível de cada órgão e sua submissão ao Congresso Nacional se dá por intermédio da presidência de cada um dos Poderes da República. e) A classificação programática tal como a classificação econômica pode ser mensurada por indicadores de desempenho. 45-Assinale a opção falsa a respeito dos créditos adicionais. d) O PPA, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo definir as modalidades de aplicação de recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas. a) A abertura de crédito suplementar está condicionada à existência de despesa já pré-empenhada no exercício. e) A inclusão de novos programas no PPA se dá na revisão anual e está condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas. b) A abertura de créditos especiais exige a indicação da fonte dos recursos. c) Os créditos adicionais aumentam a disponibilidade de crédito para a emissão de empenho ou descentralização. d) É permitida a reabertura de créditos especiais e extraordinários no exercício seguinte ao da abertura. e) Créditos extraordinários têm sua abertura submetida a restrições de natureza constitucional. Cargo: Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - ATRFB - 2009 12 www.vpconcursos.com.br Prova 2 - Gabarito 1 46- Assinale a opção correta a respeito do ciclo orçamentário no âmbito da Administração Federal brasileira. 49-Para fins de cumprimento da “regra de ouro” estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LC n. 101/2000 –, não devem ser computados os ingressos decorrentes de: a) Em razão das vedações constitucionais, não é possível fazer ajustes no orçamento sem trâmite pelo Poder Legislativo. a) operações de crédito internas. b) recebimento de cauções. b) A elaboração das propostas orçamentárias é de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Orçamento Federal. c) alienação de bens integrantes do patrimônio. d) prestação de serviços pela administração pública. e) financiamentos por organismos estrangeiros. c) Na fase de aprovação, as Comissões de Finanças e Tributação das duas casas do Congresso Nacional têm a palavra final. 50- A respeito dos recursos transferidos mediante convênios, enquanto não utilizados, é correto afirmar: d) Na fase de preparação do orçamento para a execução, a alocação dos créditos nos elementos de despesa é atribuição da setorial orçamentária. a) a aplicação no mercado financeiro está condicionada à autorização formal do concedente e os rendimentos devem ser aplicados no objeto do convênio. e) A abertura de créditos extraordinários, em razão da sua especificidade, somente pode ser feita por lei complementar. b) a aplicação somente é permitida em operações de mercado aberto lastreadas em títulos da dívida pública e os rendimentos devem ser aplicados no objeto do convênio. 47- A movimentação de recursos do orçamento entre órgãos e entre unidades de um mesmo órgão é uma necessidade intrínseca à execução do orçamento. Assinale a opção falsa a respeito da descentralização de créditos e descentralização financeira. c) os rendimentos da aplicação poderão, a critério das partes, ser aplicados em outro objeto correlato desde que o valor não exceda o valor desse objeto. d) por se tratar de recursos destinados ao cumprimento de políticas públicas, a sua aplicação no mercado financeiro é vedada por lei. a) A movimentação de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão independe da programação financeira. e) devem ser aplicados em caderneta de poupança de instituições financeiras públicas, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. b) A movimentação financeira entre o Tesouro Nacional e as setoriais financeiras dos órgãos não está vinculada à movimentação de crédito. c) A movimentação financeira entre órgãos necessita de prévia e expressa autorização do Tesouro Nacional, em razão de restrições impostas pela Constituição Federal. d) Os sub-repasses estão relacionados à descentralização interna de crédito. e) As cotas financeiras são movimentações financeiras entre o Tesouro Nacional e as setoriais financeiras. 48- Assinale a opção que indica uma exceção aos objetivos do decreto de programação financeira, no âmbito federal. a) Cumprir a Legislação Orçamentária. b) Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício. c) Limitar o volume de recursos destinados a investimentos colocados à disposição das unidades orçamentárias. d) Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo Federal. e) Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário. Cargo: Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - ATRFB - 2009 13 www.vpconcursos.com.br Prova 2 - Gabarito 1 Prova 2 - Conhecimentos Específicos (Aplicada em 20/12/2009 - Domingo/Tarde) Prova de Gabarito 1 Questões 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 E B D E D B E A C A C D B D A C B E A E 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 B B E D C A E C A B C A E B D B D A E B 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 E B D A A D C C B E C A E E D A B C D B 2 www.vpconcursos.com.br ORÇAMENTO, CONTABILIDADE PÚBLICA E AUDITORIA GOVERNAMENTAL 36- Se o resultado apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais de uma entidade pública da administração direta é um superávit e essa mesma unidade recebeu uma transferência de bens no exercício, então é correto afirmar: a) as despesas correntes necessariamente foram menores que as despesas de capital e não houve transferências de bens para outra entidade. b) o superávit resultou das operações orçamentárias, pois as transferências extraorçamentárias não afetam o resultado do exercício corrente e sim daquele em que o bem foi adquirido. c) as transferências de bens, embora extraorçamentárias, afetaram o resultado apurado porque se somam às demais operações do exercício. d) a despesa orçamentária foi necessariamente menor que os ingressos orçamentários, pois houve recebimento de bens. e) a unidade não realizou despesa de capital mediante operação de crédito, nem assumiu outro tipo de passivo. 37- O administrador público federal, ao elaborar o orçamento nas modalidades de aplicação 30, 40, 50 e 90, está sinalizando para a sociedade que a) a estratégia na aplicação dos recursos prioriza a região onde se localiza a entidade, embora mediante transferência. b) a estratégia será entregar os recursos a outra entidade pública da mesma esfera de governo e que a aplicação ocorrerá sob sua supervisão. c) a estratégia, na realização da despesa, será transferir os recursos a estados, municípios e entidades privadas, bem como aplicar, ela mesma, parte destes. d) a entidade possui projetos e atividades tanto da área fim quanto da área meio. e) os bens e serviços a serem adquiridos serão utilizados pela própria entidade no desempenho de suas atividades. Cargo: Analista Técnico da SUSEP - 2010 8 Prova 2 - Área Administração e Finanças www.vpconcursos.com.br 38- A respeito dos dispêndios extraorçamentários, também conhecidos como despesa extraorçamentária, é correto afirmar: a) toda baixa no patrimônio não prevista na lei orçamentária é um dispêndio extraorçamentário. b) a saída de recursos a título extraorçamentário não se observa nas entidades da administração direta em razão de estarem submetidas à lei orçamentária anual. c) os dispêndios, quando ocorrem, advêm de ingressos extraorçamentários do mesmo exercício. d) os dispêndios extraorçamentários estão relacionados sempre com as operações da atividade fim da entidade. e) não alteram a situação patrimonial líquida, visto que são oriundos de fatos contábeis permutativos. Cargo: Analista Técnico da SUSEP - 2010 9 Prova 2 - Área Administração e Finanças www.vpconcursos.com.br 44- Assinale a opção falsa a respeito dos créditos adicionais de que tratam os artigos 40 a 46 da Lei n. 4.320/64. 48- A respeito da distribuição dos recursos financeiros às unidades da administração pública, a Lei n. 4.320/64 determina que: a) Crédito extraordinário é uma das classificações de créditos adicionais. a) as transferências do caixa do Tesouro para as unidades devem obedecer a cronograma financeiro aprovado pelo Presidente da República, mediante decreto. b) as cotas devem obedecer a uma programação mensal aprovada pelo Ministério da Fazenda. c) cotas semestrais devem ser aprovadas para as despesas de custeio e quadrimestrais para as despesas de capital. d) um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar deverá ser aprovado. e) a distribuição de cotas financeiras deve obedecer a periodicidade estabelecida na lei orçamentária anual. b) Créditos especiais e suplementares são autorizados por lei. c) Créditos suplementares não podem ser abertos sem a indicação da fonte de recursos. d) Os créditos suplementares abertos no exercício não podem exceder a um terço daqueles originalmente consignados na lei orçamentária. e) O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial pode ser fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais. 45- Se o Congresso Nacional não receber no tempo devido a proposta de lei orçamentária, será considerado como proposta: 49- Assinale a opção verdadeira a respeito da autorização que pode estar consignada na Lei Orçamentária Anual, segundo o art. 70 da Lei n. 4.320/64. a) a Lei de Orçamento vigente. a) Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender insuficiência de caixa. b) Alterar a legislação tributária a fim de adequar a realização da receita aos fluxos financeiros esperados. c) Realizar despesas sem o prévio empenho para atender situações de calamidade, desde que devidamente justificado. d) Abrir créditos adicionais sem a indicação das fontes de recursos para atender ao equilíbrio da dívida pública. e) Prorrogar restos a pagar não processados até o limite da despesa empenhada. b) a proposta orçamentária enviada no exercício anterior. c) a média dos valores constantes dos orçamentos dos dois últimos anos. d) a despesa executada no exercício vigente até a data limite para o envio da proposta. e) a proposta elaborada pela Comissão Mista de Orçamento. 46- Segundo a Lei n. 4.320/64, considera-se superávit financeiro: a) a diferença positiva entre o ativo e o passivo verificado no balanço patrimonial. b) o saldo positivo apurado na conta de controle financeiro do ativo, conjugado com os saldos de fornecedores a pagar. 50- A respeito dos prazos relativos à elaboração e tramitação da lei que institui o Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, é correto afirmar: c) a diferença positiva apurada no confronto entre os ingressos e dispêndios do Balanço Financeiro. a) o projeto de PPA será encaminhado até cinco meses antes do término do exercício em que inicia o mandato do Presidente da República, enquanto a LOA deve ser encaminhada até quatro meses antes do término do exercício. b) a proposta de LOA deverá ser remetida ao Congresso Nacional até quatro meses antes do término do exercício financeiro e o projeto aprovado da LDO deve ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. c) os projetos de PPA e de LDO devem ser encaminhados juntos até seis meses antes do término do exercício uma vez que há conexão entre eles. d) a Constituição Federal determina que esses projetos de lei são encaminhados ao Congresso Nacional de acordo com as necessidades do Poder Executivo, exceto no último ano de mandato do titular do executivo. e) os projetos de LDO e de LOA devem ser encaminhados ao Congresso Nacional até seis meses antes do término do exercício e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa. d) o superávit apurado na demonstração das variações patrimoniais, observada a existência destes no balanço patrimonial. e) a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 47- Segundo a Lei n. 4.320/64, material permanente é aquele que apresenta as seguintes características: a) bens cujo uso é majoritariamente utilizado na atividade fim da entidade pública. b) bens adquiridos como despesa de capital e integrantes do patrimônio da entidade. c) aquele cuja duração é superior a dois anos. d) são constituídos pelo mobiliário e equipamentos utilizados pela entidade pública e que tenha sido adquirido por ela. e) todo bem e/ou equipamento cujo uso possa se estender por quatro anos além do exercício da compra. Cargo: Analista Técnico da SUSEP - 2010 10 Prova 2 - Área Administração e Finanças www.vpconcursos.com.br 51- Segundo a Constituição Federal, tem competência para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade: 54- O sistema de controle interno de que trata o art. 74 da Constituição Federal tem como finalidade, exceto: a) avaliar os resultados, quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades. a) a Comissão Mista de Orçamento e Planos e o Tribunal de Contas da União. b) o Congresso Nacional e o sistema de controle interno de cada Poder. c) o Congresso Nacional e as entidades representativas da sociedade organizada. d) o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e as Comissões do Congresso Nacional. e) a Câmara dos Deputados, por intermédio de suas comissões permanentes e o Tribunal de Contas da União. b) apoiar o controle externo na sua missão institucional. c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e remetê-los ao Tribunal de Contas da União. e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. 55- Segundo a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência: 52- Quanto à prestação de contas de pessoas jurídicas de direito privado, é correto afirmar: a) estão obrigadas a prestar contas quando utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos. a) ao Ministério Público Federal, para que ajuíze a ação competente junto à Justiça Federal de primeira instância. b) prestam contas sempre que receber recursos provenientes da União, sejam eles em dinheiro ou bens. b) à Polícia Federal, na qualidade de polícia judiciária, para abertura de inquérito e investigação. c) estão desobrigadas de prestar contas em razão de a natureza jurídica ser de direito privado. c) ao Tribunal de Contas da União, para que tome as providências no seu âmbito de atuação. d) prestam contas, desde que gerenciem ou apliquem recursos arrecadados por elas mesmas sem que tenha havido delegação para tal. d) à Comissão de Fiscalização e Controle do Congresso Nacional. e) ao titular da entidade ou órgão para que represente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público. e) a apresentação de prestação de contas diretamente ao Tribunal de Contas da União é condição essencial ao cumprimento da Constituição Federal. 53- Assinale a opção que, segundo a Constituição Federal, indica uma exceção às atribuições do Tribunal de Contas da União. a) Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado. b) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe direta ou indiretamente. c) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. d) Representar ao Poder competente sobre irregularidades e abusos. e) Fiscalizar a aplicação de recursos transferidos a qualquer título aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Cargo: Analista Técnico da SUSEP - 2010 11 Prova 2 - Área Administração e Finanças www.vpconcursos.com.br Prova 2 -Área: Administração e Finanças (Aplicada em 18/04/2010 - DOMINGO-TARDE) Questões/Gabarito 1 D 2 A 3 D 4 C 5 B 6 B 7 E 8 A 9 E 10 B 11 C 12 D 13 E 14 D 15 C 16 C 17 A 18 A 19 E 20 B 21 D 22 C 23 B 24 A 25 E 26 A 27 D 28 A 29 C 30 C 31 D 32 E 33 A 34 C 35 B 36 C 37 C 38 E 39 D 40 A 41 B 42 A 43 B 44 D 45 A 46 E 47 C 48 D 49 A 50 B 51 B 52 A 53 E 54 D 55 C 56 D 57 D 58 A 59 C 60 A 2 www.vpconcursos.com.br 25- De acordo com os arts. 58, 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, o empenho, a liquidação e o pagamento são procedimentos essenciais à realização da despesa pública e são denominados estágios na realização desta. Diante desse fato, assinale a opção incorreta, a respeito desses procedimentos. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 21- A transparência do processo orçamentário, possibilitando a fiscalização pela sociedade, pelos órgãos de controle e pelo Congresso Nacional, é conferida especialmente pelo seguinte princípio orçamentário: a) Despesas empenhadas podem ter seu pagamento transferido para o exercício seguinte. a) Publicidade. b) Universalidade. e) Transparência (Especificação ou Especialização). b) Para unidades gestoras não contempladas com créditos diretamente na contabilização e inicial do orçamento, o recebimento de provisão é um fato que precede a emissão de empenhos. 22- Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita: c) O pagamento pode ser realizado antes da liquidação da despesa nos casos em que a espera pela liquidação pode comprometer a segurança de pessoas. c) Unidade (Totalidade). d) Exclusividade. d) A liquidação da despesa é o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, tendo por base o exame de documentos comprobatórios do respectivo crédito. a) os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, as despesas de pessoal, as despesas com a saúde até o limite constitucional. e) A emissão da nota de empenho reduz a disponibilidade de créditos da unidade gestora emitente, pois reserva dotação para fim específico. b) os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, Fundos de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e garantias às operações de crédito por antecipação de receita. 26- Segundo o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias ─ LDO, programa de governo é definido como: c) as despesas obrigatórias de pessoal, as despesas obrigatórias da saúde e as transferências constitucionais. a) o segundo nível da categoria de programação e destina-se à especificação dos gastos governamentais cuja mensuração se faz por indicadores do PPA. d) apenas as transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios. b) instrumento de organização dos gastos governamentais, composto por ações e mensuração a partir de indicadores da LOA. e) despesas relacionadas à dívida externa, à despesa com pessoal e transferências para a saúde desvinculadas pela DRU. c) conjunto de ações e metas de um determinado exercício cuja mensuração se faz pelo volume de gasto realizado. 23- Assinale a opção incorreta a respeito da Lei Orçamentária Anual − LOA de que trata o art. 165 da Constituição Federal. d) mecanismo de organização da ação governamental, detalhado por projetos cuja mensuração se faz por indicadores do PPA. a) O efeito das remissões nas receitas das entidades deve constar de anexo ao projeto de LOA. e) instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos cuja mensuração se faz por indicadores do PPA. b) O projeto da LOA é apreciado por comissão mista do Congresso Nacional. c) Empresas em que a detenção da maioria do capital pela União for de forma indireta não integra o orçamento. 27- Tendo por base as regras definidas pela Lei n. 4.320/64, assinale a opção cuja operação, do ponto de vista econômico, não é classificada como realização de despesa corrente. d) Autorização para a abertura de créditos suplementares contida na LOA não fere dispositivo constitucional. e) Entidades da administração indireta integram o orçamento fiscal. a) Pagamento da despesa com pessoal efetivo da instituição. 24- Assinale a opção que indica matéria que, segundo dispõe a Constituição Federal, não é objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. b) Pagamento de juros da dívida pública. c) Contribuições à previdência social. d) Subvenções sociais. a) Diretrizes para a elaboração dos orçamentos. e) Aumento da participação no capital de empresas industriais ou agrícolas. b) Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras de fomento. c) Regras para alteração da legislação tributária. d) Orientação relacionada aos gastos com transferências a terceiros. e) Prioridades da Administração Pública Federal. Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012 7 www.vpconcursos.com.br Prova 2 28- A respeito da classificação econômica da receita de que tratam a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001, é correto afirmar, exceto: a) ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário que entram no caixa do ente público mediante a constituição de passivos. b) o conceito de natureza da receita e a correspondente classificação somente se aplica ao governo federal. c) quanto ao impacto no patrimônio, as receitas são classificadas como efetivas e não efetivas. d) o conceito de receita originária e derivada não é utilizado como classificador na receita pública. e) a receita intraorçamentária se origina de operações com órgãos e entidades do mesmo orçamento. 29- Assinale a opção incorreta a respeito da classificação orçamentária da despesa, segundo o que dispõe a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001 e suas alterações. a) As transferências de capital são classificadas como despesas efetivas no ente transferidor dos recursos. b) No âmbito do orçamento federal, a territorialização das metas físicas é realizada por meio do localizador de gastos. c) As ações na classificação econômica da despesa identificam operações que resultam em produtos que podem ser bens ou serviços. d) O desdobramento do elemento de despesa é obrigatório em todos os entes em razão de disposição legal. e) A natureza da despesa é formada por um conjunto de informações que representa a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento. 30- Com base nas normas e procedimentos adotados no âmbito do governo federal, assinale a opção incorreta a respeito dos conceitos e estágios relacionados com a receita pública. a) A receita arrecadada não pode ser superior ao montante previsto pela lei orçamentária. b) No lançamento de receitas, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora. c) O recolhimento das receitas deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria e é vedada a criação de caixas especiais. d) A entrega dos recursos ao tesouro obedece ao regime de caixa em obediência a definições da Lei n. 4.320/64. e) A previsão da receita deve considerar as alterações na legislação, a variação do índice de preço e o crescimento econômico. Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012 8 www.vpconcursos.com.br Prova 2 Escola de Administração Fazendária Concurso Público: AFC/CGU/2012 (Edital ESAF n. 07, de 16/4/2012) Cargo: Analista de Finanças e Controle – AFC GABARITOS (após recursos) PROVA 2 – Conhecimentos Específicos (aplicada em 17/6/2012) – DOMINGO – MANHÃ) 1 D 16 B 2 B 17 Nula 3 A 18 C 4 B 19 C 5 C 20 Nula 6 B 21 E 7 D 22 B 8 C 23 C 9 A 24 D 10 E 25 C 11 D 26 E 12 A 27 E 13 B 28 B 14 E 29 Nula 15 Nula 30 A 1 www.vpconcursos.com.br e) O direito à saúde e à educação não são absolutos, razão pela qual a validade da decisão judicial dependerá das consequências macroeconômicas do pedido, de forma a preservar o regular planejamento orçamentário e o não comprometimento de outros programas sociais tão ou mais importantes para a população em geral. DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO 41- Algumas decisões judiciais têm exercido o controle jurisdicional de políticas públicas, dentre as quais as relativas à saúde e à educação. A par da sua natureza jurisdicional, tais decisões, por vezes, acabam por interferir na programação e execução orçamentária em curso, o que exige sua submissão ao Direito Financeiro. Acerca do tema, assinale a opção correta. a) Descabe a intervenção do judiciário nas políticas públicas, por atentar contra a separação dos Poderes. b) A jurisdicionalização da política exige complexas avaliações técnicas – de ordem pedagógica, médica, administrativa, orçamentária e financeira –, o que inviabiliza o seu exercício ou a produção dos seus efeitos sem a prévia inclusão das despesas no orçamento do ano subsequente. c) As decisões judiciais que interfiram na formulação e execução das políticas públicas devem ter caráter excepcional, mas podem ser obstadas pela invocação abstrata do princípio da reserva do possível. d) É viável o controle judicial das políticas públicas relativas à educação e à saúde, mas não se poderá exigir a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política quando comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Concurso Público: Procurador da Fazenda Nacional - PFN/2012 15 www.vpconcursos.com.br Prova Objetiva - Gabarito 1 43- Suponha-se que a União pretenda adquirir o imóvel onde atualmente está instalada, mediante contrato de aluguel, a sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nesse caso, a despesa pública será classificada como 45- O art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece: “Art. 9o. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”. Nesse caso, a) despesa corrente, por destinada à manutenção de serviço anteriormente criado. b) transferência corrente, por destinada à manutenção de entidade de direito público. c) investimento, por acarretar aumento patrimonial. d) inversão financeira, por destinada à aquisição de imóvel. e) transferência de capital, por implicar diminuição da dívida pública. a) o restabelecimento da receita prevista ensejará a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, de forma proporcional às reduções efetivadas, salvo se o restabelecimento for parcial. b) poderão ser objeto de limitação temporária as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. c) na eventualidade de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo poderá limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. d) até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão mista permanente de Senadores e Deputados referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. e) a Secretaria do Tesouro Nacional apresentará, no prazo legal, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços. 44- Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da receita corrente líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, a) o percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. b) a recondução da despesa ao limite legal poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. c) não poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. d) o ente não poderá contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária. e) o ente fica imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, se não alcançada a redução nos três quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o excesso. Concurso Público: Procurador da Fazenda Nacional - PFN/2012 16 www.vpconcursos.com.br Prova Objetiva - Gabarito 1 47- A dívida ativa da União de natureza não tributária a) deve ser escriturada como receita do exercício em que for inscrita, sob o regime de competência, nas respectivas rubricas orçamentárias. b) é exigível pelo transcurso do prazo para pagamento, cuja ação para a cobrança prescreve em cinco anos, no termos do CTN, contados da data da inscrição definitiva. c) compreende os créditos correspondentes aos honorários de sucumbência arbitrados em favor da União, quando não executados nos próprios autos judiciais. d) não se sujeita às preferências aplicáveis ao crédito tributário previstas no CTN. e) terá o curso da sua execução suspenso, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, podendo o juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se decorrido o prazo de cinco anos da suspensão da execução. 48- O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, a) deve ser regulado por lei complementar global, que disponha, inclusive, sobre autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização. b) é regulado pela Lei n. 4.595, de 1964, criada sob a forma de lei ordinária, mas recebida pela Constituição de 1988 como lei complementar. c) não abrange as cooperativas de crédito. d) é dirigido pelo Banco Central do Brasil. e) é constituído por instituições financeiras públicas e privadas, que somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda. 49- O Governo Federal pretende instituir linha especial de crédito para os agricultores familiares, enquadrados no Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), afetados pela seca ou estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). É competente para disciplinar o crédito rural do País o a) b) c) d) e) Concurso Público: Procurador da Fazenda Nacional - PFN/2012 Conselho Monetário Nacional. Ministério da Agricultura. Ministério da Fazenda. Ministério do Desenvolvimento Agrário. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. 17 www.vpconcursos.com.br Prova Objetiva - Gabarito 1 Escola de Administração Fazendária Missão: Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Concurso Público: PFN/2012 (Edital ESAF n. 11, de 03/5/2012) Cargo: Procurador da Fazenda Nacional GABARITOS (após recursos) PROVA OBJETIVA (aplicada em 22/7/2012) – DOMINGO Prova de Gabarito 1 Questões / Gabarito 1 C 21 E 41 D 61 E 81 D 2 D 22 BD 42 A 62 C 82 A 3 B 23 E 43 D 63 D 83 B 4 D 24 A 44 C 64 E 84 C 5 E 25 C 45 D 65 B 85 C 6 A 26 A 46 E 66 C 86 D 7 E 27 D 47 BC 67 A 87 E 8 D 28 C 48 B 68 C 88 D 9 10 Nula Nula 29 B 49 A 69 B 89 C 30 A 50 E 70 E 90 B 11 B 31 B 51 C 71 D 91 B 12 C 32 A 52 C 72 A 92 E 13 D 33 D 53 A 73 D 93 E 14 E 34 C 54 D 74 E 94 Nula 15 Nula 35 C 55 B 75 C 95 B www.vpconcursos.com.br 16 B 36 D 56 D 76 A 96 C 17 A 37 D 57 E 77 B 97 D 18 C 38 C 58 E 78 A 98 E 19 E 39 E 59 A 79 D 99 B 20 B 40 EA 60 E 80 E 100 A de economia mista), deve ser estabelecida de modo compatível com a condição financeira do ente concedente. DIREITO FINANCEIRO 36- A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto: e) os convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária devem ser submetidos à aprovação do Poder Legislativo competente. a) equilíbrio entre receitas e despesas. b) critérios e formas de limitação de empenhos. 39- Sobre o suprimento de fundos, assinale a opção incorreta. c) índice de preços cuja variação servirá de limite para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária. a) Pode ser utilizado para despesas de viagem. b) Pode ser concedido para despesas de caráter sigiloso. d) situações extraordinárias que possibilitam a contratação de hora extra. c) Consiste em adiantamento de numerário a servidor, sem prévio empenho, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. e) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. d) Altera a sequência normal dos estágios das despesas, invertendo as fases de liquidação e pagamento. 37- A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é integrada por Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. À vista disso, assinale a opção correta. e) Pode ser utilizado para atender despesas com ornamentações, floriculturas, eventos, publicações, livros, ou outras afins. 40- Suponha que o DNIT pretenda abrir licitação com o objetivo de selecionar instituição financeira para prestação de serviços, com exclusividade, de pagamento da folha dos servidores e dos fornecedores, bem como de recebimento de tributos e preços públicos. Suponha, ainda, que o edital preveja que o DNIT movimentará conta corrente no banco vencedor do certame e que o pagamento dos servidores e dos fornecedores será precedido de saldo suficiente na citada conta corrente, por um período mínimo, para cobrir a respectiva despesa. Em relação ao tema, é correto afirmar: a) Resultado nominal é a diferença entre os valores não financeiros das receitas e das despesas públicas. b) Resultado primário é a diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo as receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação e da variação cambial. c) Metas estabelecidas em valores constantes são as metas quantificadas em moeda corrente. a) o crédito da folha de pagamento em conta corrente dos servidores públicos em banco privado não ofende o princípio da unidade de tesouraria. d) A quantificação das metas fiscais é estipulada tendo em vista o montante necessário de recursos para a recondução da dívida aos limites de endividamento impostos em Resolução do Senado Federal. b) as disponibilidades de caixa do DNIT podem ser recolhidas em conta corrente de instituições financeiras privadas, mediante licitação pública com ampla concorrência. e) O anexo de metas fiscais deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. c) somente banco oficial pode prestar o serviço de pagamento da folha dos servidores e fornecedores. 38- De acordo com a Instrução Normativa STN n. 1, de 05/01/97 e alterações posteriores: a) é vedado particular. celebrar convênio com d) o produto da arrecadação das receitas do DNIT pode ser recolhido em instituição financeira não oficial, desde que a posição líquida dos recursos seja transferida para conta no Banco Central do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional. organização b) considera-se subvenção social a transferência sem previsão em lei específica a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio. e) o DNIT poderá utilizar recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, inclusive transferências, em suas aplicações no mercado financeiro perante o banco vencedor da licitação. c) contribuição é a transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa, condicionada a contraprestação direta em bens ou serviços. 41- Classifica-se como receita extra-orçamentária: a) doação. b) tributos relativos a exercícios anteriores. d) a contrapartida, de responsabilidade dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, bem como das respectivas entidades autárquicas, fundacionais ou de direito privado (empresas públicas ou sociedades Cargos: Analista em Infraestrutura de Transportes e Analista Administrativo - DNIT c) antecipação de receitas orçamentárias. d) receita de serviços não prevista no orçamento. e) venda de bens inservíveis. 11 www.vpconcursos.com.br 2012/2013 - Prova 1 - Gabarito 1 45- É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse: 42- Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais: a) com órgãos e entidades da administração pública federal cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) excesso de exação. a) excesso de exação. b) superávit patrimonial. c) anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais não autorizados em lei. b) entre órgãos e entidades da administração pública federal, independentemente do valor. d) antecipação de recursos orçamentários. c) com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos cinco anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse. e) créditos estornados de exercícios anteriores. 43- Remanejamento, transposição e transferências são formas de realocação de recursos orçamentários. Nesse particular, assinale a opção correta. d) com objeto que englobe vários programas e ações federais ao mesmo tempo. a) Remanejamento são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão. e) com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente público. b) Transferências são realocações de um órgão para outro. c) Transposição são realocações entre categorias econômicas dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. d) A abertura de crédito adicional pode se dar mediante remanejamento, transposição ou transferência de recursos orçamentários. e) A realocação de recursos originalmente destinados a uma despesa corrente para uma despesa de capital, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, é considerada transferência orçamentária e por isso depende de prévia autorização legislativa. 44- Assinale a opção correta sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal. a) Haverá retenção do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos efetuados a pessoa jurídica amparada por medida judicial liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. b) Não será devida a retenção do IR e da CSLL, cabendo, entretanto, a retenção da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins, nos pagamentos efetuados a título de transporte internacional de cargas efetuados por empresas nacionais. c) Não haverá retenção nos pagamentos efetuados por autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista a título de aquisição de petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, demais derivados de petróleo, gás natural, álcool, biodiesel e demais biocombustíveis. d) Haverá retenção apenas do IR e da CSLL nos pagamentos efetuados pela aquisição no mercado interno de sementes e frutos oleaginosos. e) Nos pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal, a retenção deverá incidir sobre o valor efetivamente pago na nota. Cargos: Analista em Infraestrutura de Transportes e Analista Administrativo - DNIT economia de alguns países, entre os quais o Brasil. 12 www.vpconcursos.com.br 2012/2013 - Prova 1 - Gabarito 1 Escola de Administração Fazendária Concurso Público: DNIT/2013 (Edital ESAF n. 66, de 05/11/2012) GABARITOS (após recursos) Cargo: Analista Administrativo Prova Objetiva 1 – Comum a todas as áreas - aplicada em 27/1/20132) – DOMINGO-MANHÃ Provas de Gabaritos nº: 1, 2, 3 e 4 Questões 1 E 2 B 3 C 4 D 5 A 6 C 7 E 8 D 9 A 10 B 11 C 12 A 13 D 14 B 15 Nula 16 D 17 A 18 B 19 E 20 C 21 C 22 E 23 B 24 Nula 25 A 26 A 27 D 28 A 29 B 30 C 31 C 32 Nula 33 E 34 B 35 C 36 E 37 D 38 B 39 C 40 A 41 C 42 Nula 43 E 44 A 45 B 46 B 47 E 48 A 49 D 50 C 1 www.vpconcursos.com.br
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