ACTA N.º 53/2014 60 Abertura Oficial da Reunião

Transcrição

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ACTA N.º 53/2014
Aos quinze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e catorze, nesta cidade
de Caldas da Rainha e edifício dos Paços do Concelho, reuniu ordinariamente a
Câmara Municipal das Caldas da Rainha, com a presença do Senhor Presidente da
Câmara, Fernando Manuel Tinta Ferreira, do Vice-Presidente Hugo Patrício
Martinho de Oliveira, dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira,
Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira, Rui José Antunes da Cunha Simões
Correia, Jorge Manuel dos Santos Sobral e Manuel Fialho Isaac.
O Vereador Rui José Antunes da Cunha Simões Correia, participou nos trabalhos
da reunião a partir das 18H20.
O Vereador Manuel Fialho Isaac, participou nos trabalhos da reunião a partir das
18H25.
Estiveram ainda presentes na reunião, Ana Paula Couto Silveira Neves, Chefe de
Gabinete do Presidente da Câmara, João Pedro Loureiro Frade, Adjunto do
Presidente da Câmara e José Carlos Crespo dos Reis, Chefe da Divisão de Gestão
Urbanística e Planeamento (DGUP), em regime de substituição.
A reunião foi secretariada por Eugénia Maria Vasques Lopes Sargento Grilo,
Directora de Departamento da Administração Geral, em regime de substituição,
coadjuvada por João Paulo Neves Marques dos Santos, Chefe da Unidade Jurídica
e Administrativa – UJA, em regime de substituição e Júlia Maria Lopes Santos
Henriques, Coordenadora Técnica.
Abertura Oficial da Reunião
Verificada a existência de quórum, o Presidente da Câmara, declarou aberta a
reunião, quando eram dezassete horas e trinta e cinco minutos, com a seguinte
ordem de trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA ....................................................................... 63
1800/2014 - Voto congratulação. ................................................................. 63
ORDEM DO DIA .......................................................................................... 63
1801/2014 - Acta da reunião anterior: .......................................................... 63
GABINETE DE APOIO À VEREAÇÃO .......................................................... 63
Acta n.º 53 de 15 de Dezembro de 2014
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ACTA N.º 53/2014
1802/2014 –Festival Internacional - Caldas Nice Jazz’14. ................................ 63
1803/2014 – Orçamento Participativo – “Marca Praça da Fruta”. ............................64
1804/2014 – Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas –
Relatório de Monitorização. ..........................................................................................64
1805/2014 – Revisão do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções
Conexas. ........................................................................................................................65
1806/2014 – Normas Regulamentares – Carnaval 2015. .........................................65
1807/2014 – Proposta de Código de Posturas do Município das Caldas da Rainha.65
DIVISÃO DE GESTÃO URBANISTICA E PLANEAMENTO – DGUP ................ 65
1808/2014 – Processo n.º 01/2009/171 titulado por Cátia Patrícia Mateus Almeida,65
1809/2014 – Processo n.º 01/2014/160 titulado por Ernesto Enes do Couto e
Maria do Rosário Neto do Couto, .................................................................................66
1810/2014 – Processo n.º 01/2014/184 titulado por Sérgio Soares Rodrigues
Camilo, ...........................................................................................................................66
1811/2014 – Processo n.º 01/2014/187 titulado por Jorge Manuel Salgado Freitas67
1812/2014 – Processo n.º 01/2014/188 titulado por João Domingos Penha,.........67
1813/2014 – Processo n.º 01/2014/201 titulado por António José Machado
Prudêncio, ......................................................................................................................68
1814/2014 – Processo n.º 01/2014/210 titulado por Russel Munslow, e Kim
Munslow, ........................................................................................................................68
Via expresso do empresário ......................................................................... 68
Processos de edificação ............................................................................... 68
1815/2014 – Processo n.º 01/2014/91 titulado por Vodafone Portugal –
Comunicações Pessoais, S.A., ......................................................................................68
1816/2014 – Processo nº 01/2014/147 titulado por TS – Tomás dos Santos, S.A.,69
1817/2014 – Processo n.º 01/2014/152 titulado por Adelino Delmar Martins dos
Santos, ...........................................................................................................................69
Pedidos de Informação Prévia ......................................................................................70
1818/2014 – Processo nº 03/2010/299 titulado por Susana Maria Almeida Carmo,70
1819/2014 – Processo nº 03/2014/1065 titulado por Carlos Alberto Sobral Araújo,70
1820/2014 – Processo nº 03/2012/1117 titulado por Carlos Alberto Soveral Araújo71
Alteração de cor da fachada .........................................................................................72
1821/2014 – Processo nº 03/2014/1118 titulado por Germano Rodrigues Paulo, .72
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.......................................... 72
Unidade Financeira Aprovisionamento e Património ................................ 72
1822/2014 - Balancetes: ............................................................................. 72
1823/2014 – Modificação ao Orçamento – Alteração n.º 46 ............................. 73
1824/2014 – Modificação às Grandes Opções do Plano PPI E AMR – Alteração n.º
40 . .......................................................................................................... 73
Subsídios: ................................................................................................. 73
1825/2014 - Carta da ADIO – Associação para o Desenvolvimento Industrial do
Oeste, ....................................................................................................... 73
1826/2014 – Ofício n.º 101 da Santa Casa da Misericórdia das Caldas da Rainha,74
1827/2014 – Carta da Associação Cultural Desportiva e Recreativa de Lobeiros, 74
1828/2014 – Carta da Associação Cultural Desportiva e Recreativa de Lobeiros, 75
1829/2014 – Carta da Associação Recreativa e Desportiva Cultural de Santana,. 75
1830/2014 – Carta do Clube de Ténis das Caldas da Rainha, ........................... 76
1831/2014 – Carta da Associação Cultural e Recreativa do Nadadouro, ............. 76
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ACTA N.º 53/2014
1832/2014 – Carta da Associação Social e Cultural Paradense, ........................ 77
1833/2014 – Ofício n.º 162 da Geota – Grupo de Estudos e Ordenamento do
Território e Ambiente, ................................................................................. 77
1834/2014 – Carta da Liga dos Amigos do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha,78
1835/2014 – Carta da Culturcaldas – Associação de Produção, Gestão e
Desenvolvimento Cultural, ........................................................................... 78
1836/2014 – Ofício n.º 426 da Federação Portuguesa de Badminton, ................ 78
1837/2014 – Email da Casa do Benfica das Caldas da Rainha,.......................... 79
1838/2014 – Email da Casa do Benfica das Caldas da Rainha,.......................... 79
1839/2014 – Parecer Prévio Vinculativo – “Celebração de contrato de prestação de
serviços para elaboração do projecto de execução para estabilização da encosta
adjacente à Rua Nossa Senhora das Mercês, Freguesia de Carvalhal Benfeito ”. . 80
1840/2014 – Parecer Prévio Vinculativo – “Prestação de Serviços de Transporte do
Espólio de Mestre João Fragoso, de Lisboa para Caldas da Rainha”. .................. 81
1841/2014 – Parecer Prévio Vinculativo – “Celebração de contrato de prestação de
serviços de patrocínio judiciário, no âmbito do processo de direito de aquisição de
propriedade plena de duas parcelas de terreno, sitas na Quinta da Boneca (campo
de futebol) ”. ............................................................................................. 81
1842/2014 – Parecer Prévio Vinculativo – “Celebração de contrato de Prestação de
Serviços de Elaboração do Projecto de Captação, Adução e Distribuição de Água
Mineral Natural”. ........................................................................................ 82
1843/2014 – Parecer Prévio Vinculativo – “Celebração de contrato de
Fornecimento de Refeições no 1.º Ciclo e nos Jardins de Infância do Concelho”. . 83
Unidade Jurídica e Administrativa – UJA ................................................. 83
Secção de Obras Particulares ....................................................................... 83
Selagem das instalações no âmbito da deliberação nº 284, acta nº 10/2011, da
reunião do executivo municipal de 28.02.2011. .............................................. 83
1844/2014 – Processo nº 03/2003/1662 titulado por Administração do Condomínio
do prédio ................................................................................................... 84
1845/2014 – Processo nº 03/2007/3530 titulado por Administração do Condomínio
do prédio ................................................................................................... 84
1846/2014 – Lizauto, Lda. – Pedido de cedência de parcela de terreno, com a área
de 2.083 m2, junto às instalações da Renault, sita na Rua Vitorino Fróis. ........... 85
Secção Central ........................................................................................... 86
1847/2014– Assembleia Municipal de Caldas da Rainha................................... 86
1848/2014 – Processo n.º 290/07.8 Belra – Acção Administrativa Comum –
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. ...................................................... 87
1849/2014 – Conversão do BMS – Balcão Multiserviços em Espaço do Cidadão. . 87
Unidade de Recursos Humanos – URH ........................................................... 88
1850/2014 – Tolerância de Ponto. ................................................................ 88
Unidade de Educação - UE ...........................................................................................88
1851/2014 – Projecto de Yoga nos Jardins de Infância - Ano Lectivo 2014/2015. 88
1852/2014 – Projecto de Rugby nas Escolas para o Ano Lectivo 2014/2015. ...... 89
Divisão de Execução de Obras – DEO ............................................................ 90
1853/2014 – Empreitada: “Provere - Valorização do Centro Histórico/Envolvente
dos Hospitais (2.ª Fase). ............................................................................. 90
1854/2014 – Empreitada: “Creche e S.A.D. de São Gregório - Prorrogação do
Prazo de Execução. ..................................................................................... 90
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL.......................... 91
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ACTA N.º 53/2014
1855/2014 – Concurso Público nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 20.º do
Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro – “Remodelação/Manutenção de
Captações e Respectivo Equipamento”. ......................................................... 91
1856/2014 – Concurso Público nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 20.º do
Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro – “Recolha, Transporte e Valorização
Agrícola de Lamas – 2015 a 2017”. ............................................................... 91
ASSUNTOS INDICADOS NOS TERMOS DO ART.º 53.º DO ANEXO I DA LEI
N.º 75/2013 DE 12 DE SETEMBRO ........................................................... 92
1857/2014 – Transparência dos Procedimentos Concursais. ............................. 92
1858/2014 – Turismo nas Caldas da Rainha................................................... 92
1859/2014 – Aprovação em minuta: ............................................................. 92
ANTES DA ORDEM DO DIA
Período Antes da Ordem do Dia – Artigo 52º da Lei nº 75/2013 de 12-09.
1800/2014 - Voto congratulação.
A Câmara deliberou por, unanimidade, aprovar um voto de congratulação aos
Serviços Sociais da Câmara Municipal e Serviços Municipalizados das Caldas da
Rainha, pela organização da Festa de Natal dos trabalhadores da Câmara e
Serviços Municipalizados, a qual decorreu de forma agradável nas instalações da
Expoeste, tendo o Sr. Presidente da Câmara referido que foram acolhidas as
sugestões apresentadas pelo Vereador Jorge Sobral no ano transacto.
Mais deliberou a Câmara informar a referida Direcção do teor da presente
deliberação.
ORDEM DO DIA
1801/2014 - Acta da reunião anterior:
A Câmara deliberou aprovar, por maioria, a redacção final da Acta n.º 52/2014,
tomada em reunião ordinária de 09 de Dezembro de 2014, cuja leitura foi
dispensada por ter sido previamente distribuída, com abstenção da Vereadora
Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, por não ter estado presente na referida
reunião.
GABINETE DE APOIO À VEREAÇÃO
1802/2014 –Festival Internacional - Caldas Nice Jazz’14.
Carta da Culturcaldas – Associação de Produção, Gestão e Desenvolvimento
Cultural, informando que é vontade da direcção do Festival Internacional – Caldas
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ACTA N.º 53/2014
Nice Jazz’14, fortalecer no próximo ano o referido festival com novas componentes
formativas e performativas, bem como manter as colaborações e abrir a
participação a novos locais no espaço urbano e no concelho, dando mais corpo
social e cultural ao projecto.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou apreciar o assunto numa próxima
reunião do Executivo Municipal.
1803/2014 – Orçamento Participativo – “Marca Praça da Fruta”.
Informação elaborada pelo Gabinete de Apoio à Vereação, datada de 19 de
Novembro de 2014, dando conta que o proponente do projecto “Marca Praça da
Fruta”, apresentado no âmbito do orçamento participativo 2013, propôs executar o
mesmo em parceria com a CoopCasa, por forma a agilizar a sua execução.
A Câmara tomou conhecimento da informação supra referida que aqui se dá por
integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta acta e arquivo e
de acordo com a mesma deliberou autorizar que o proponente do projecto “Marca
Praça da Fruta”, apresentado no âmbito do orçamento participativo 2013, execute
o mesmo em parceria com a CoopCasa – Cooperativa para a Acção Social e
Artística, CRL, por forma a agilizar a sua execução.
Mais foi deliberado aprovar o protocolo de apoio a actividades de interesse
municipal elaborado nos termos da alínea u) do n.º 1, do art. 33.º, do Anexo I da
Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, a celebrar com a CoopCasa – Cooperativa
para a Acção Social e Artística, CRL.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
1804/2014 – Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções
Conexas – Relatório de Monitorização.
Presente para efeitos de apreciação, o Relatório de Monitorização do Plano de
Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou apreciar o assunto na próxima reunião
do Executivo Municipal.
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ACTA N.º 53/2014
1805/2014 – Revisão do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e
Infracções Conexas.
Presente para efeitos de aprovação a Revisão do Plano de Gestão de Riscos de
Corrupção e Infracções Conexas, tendo em vista a sua adequação à estrutura
organizacional, aprovada em 26 de Novembro de 2013.
1806/2014 – Normas Regulamentares – Carnaval 2015.
Presente as Normas Regulamentares no âmbito da organização do evento
“Carnaval 2015”, para efeitos de apreciação.
A Câmara tomou conhecimento das Normas Regulamentares supra referidas que
aqui se dão por integralmente reproduzidas e como fazendo parte integrante desta
acta e arquivo e deliberou concordar com as mesmas.
1807/2014 – Proposta de Código de Posturas do Município das Caldas da
Rainha.
Presente para efeitos de apreciação, proposta de Alteração ao Código de Posturas
do Município das Caldas da Rainha.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, remeter a proposta
à DGUP atendendo às sugestões formuladas pelo Chefe da Divisão, tendo em vista
articular as disposições constantes no Regulamento Geral do Ruído, com o
Capítulo IV da presente proposta de regulamento.
DIVISÃO DE GESTÃO URBANISTICA E PLANEAMENTO – DGUP
1808/2014 – Processo n.º 01/2009/171 titulado por Cátia Patrícia
Mateus Almeida, relativo a construção de moradia, sita na Rua Vale da Ponte,
n.º 4, freguesia da Foz do Arelho, apresentando pedido de alteração da cor em
parte das fachadas, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e
Planeamento – DGUP emitido em 26.11.2014.
A Câmara tomou conhecimento do parecer da DGUP, supra mencionado, que aqui
se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e
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ACTA N.º 53/2014
se arquiva, analisou o assunto e deliberou aprovar a alteração à arquitectura da
operação urbanística acima referida, naqueles termos.
1809/2014 – Processo n.º 01/2014/160 titulado por Ernesto Enes do
Couto e Maria do Rosário Neto do Couto, relativo a alteração de anexo
destinado a arrumos, sito na Rua Direita, nº 6, freguesia da Foz do Arelho,
acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento – DGUP
emitido em 07.10.2014.
se arquiva, analisou o assunto e deliberou aprovar o projecto de alterações à
arquitectura da operação urbanística acima referida, nos termos e condições
expressas no referido parecer, nomeadamente quanto à apresentação dos
projectos de estabilidade, das redes prediais de água e esgotos e de águas
pluviais, considerados necessários à execução da obra, no prazo legalmente
estabelecido.
1810/2014 – Processo n.º 01/2014/184 titulado por Sérgio Soares
Rodrigues Camilo, relativo a construção de moradia, na Rua das Figueiras – e
Rua do Arneiro, Espinheira, da União das Freguesias de Caldas da Rainha – Santo
Onofre e Serra do Bouro, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão
Urbanística e Planeamento – DGUP emitido em 12.11.2014.
se arquiva, analisou o assunto e deliberou:
1. Notificar o requerente da declaração da caducidade da licença para a realização
da operação urbanística – alvará de obras de edificação nº 119/2012, nos termos
da alínea d) do nº 3 do artigo 71º do regime Jurídico da Urbanização e Edificação
– RJUE (Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as subsequentes
alterações).
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ACTA N.º 53/2014
2. Notificar ainda o requerente para, querendo, se pronunciar por escrito nos
termos nos termos do nº 5 do artigo 71º do RJUE conjugados com os artigos 100º
e 101º do CPA, no prazo de dez dias, sobre a mencionada declaração.
3. Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que o interessado se
pronuncie, considera-se definitiva a decisão de declarar a caducidade da licença de
construção e autorizada a emissão de nova licença, nos termos previstos no artigo
72º do RJUE, condicionada ao teor do parecer da DGUP, supra mencionado.
1811/2014 – Processo n.º 01/2014/187 titulado por Jorge Manuel
Salgado Freitas, relativo a construção de dois telheiros, na Rua de Baixo, nº 2, Chão da Parada, da União das Freguesias de Tornada e Salir do Porto,
acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento – DGUP
emitido em 25.11.2014.
se arquiva, analisou o assunto e deliberou aprovar o projecto de arquitectura da
operação urbanística acima referida, nos termos e condições expressas no referido
parecer da DGUP, nomeadamente à apresentação dos projectos de estabilidade e
de redes prediais de água e esgotos, considerados necessários à execução da
obra, no prazo legalmente estabelecido.
1812/2014 – Processo n.º 01/2014/188 titulado por João Domingos
Penha, relativo a ampliação de anexo para garagem e arrumos, na Rua da
Cumeira, nº 7, freguesia do Nadadouro, acompanhado de parecer da Divisão de
Gestão Urbanística e Planeamento – DGUP emitido em 26.11.2014.
se arquiva, analisou o assunto e deliberou aprovar o projecto de ampliação da
expressas no referido parecer da DGUP, nomeadamente à apresentação dos
projectos de estabilidade e de redes prediais de água e esgotos, considerados
necessários à execução da obra, no prazo legalmente estabelecido.
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ACTA N.º 53/2014
1813/2014 – Processo n.º 01/2014/201 titulado por António José
Machado Prudêncio, relativo a alteração e ampliação de moradia sita na Rua
Capitão Lourenço, nº 15, freguesia da Foz do Arelho, acompanhado de parecer da
Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento – DGUP emitido em 02.12.2014.
expressas no referido parecer da DGUP nomeadamente à apresentação dos
projectos das especialidades considerados necessários à execução da obra,
conforme consta do referido parecer, no prazo legalmente estabelecido.
1814/2014 – Processo n.º 01/2014/210 titulado por Russel Munslow, e
Kim Munslow, relativo a alteração e ampliação de moradia sita no Beco dos
Arneiros, nº 1, freguesia da Foz do Arelho, acompanhado de parecer da Divisão de
Gestão Urbanística e Planeamento – DGUP emitido em 03.12.2014.
expressas no referido parecer da DGUP nomeadamente à apresentação do projecto
de estabilidade, que contemple as alterações a introduzir na obra, no prazo
legalmente estabelecido.
Via expresso do empresário
Processos de edificação
1815/2014 – Processo n.º 01/2014/91 titulado por Vodafone Portugal –
Comunicações Pessoais, S.A., relativo a execução de infraestruturas no subsolo
para ligação de fibra às estações de base de telecomunicações na Quinta do
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ACTA N.º 53/2014
Salgado – Caldas da Rainha, da União das Freguesias de Caldas da Rainha – Santo
1. Apontar para o indeferimento do pedido, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do
artigo 24º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE (Decreto-Lei
555/99, de 16 de Dezembro, com as subsequentes alterações), com os
fundamentos expressos no parecer da DGUP, supra mencionado.
2. Notificar a requerente para, querendo, se pronunciar por escrito nos termos dos
artigos 100º e 101º do CPA e no prazo de dez dias, sobre a presente intenção.
1816/2014 – Processo nº 01/2014/147 titulado por TS – Tomás dos
Santos, S.A., relativo a pedido de licenciamento de obras de construção de
edifício destinado a armazenagem e logística, na Avenida Infante D.Henrique,
Casal do Brejo, Zona Industrial, da União das Freguesias de Caldas da Rainha –
Santo Onofre e Serra do Bouro, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão
se arquiva, analisou o assunto e deliberou aprovar o projecto de arquitectura da
operação urbanística acima referida, nos termos e condições expressas no referido
parecer da DGUP nomeadamente à apresentação dos projectos das especialidades
considerados necessários à execução da obra, conforme consta do referido
parecer, no prazo legalmente estabelecido.
1817/2014 – Processo n.º 01/2014/152 titulado por Adelino Delmar
Martins dos Santos, relativo a alteração de pavilhões sitos no Alto do Nobre,
Lote 26 – Zona Industrial, da União das Freguesias de Caldas da Rainha – Santo
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ACTA N.º 53/2014
Pedidos de Informação Prévia
1818/2014 – Processo nº 03/2010/299 titulado por Susana Maria
Almeida Carmo, solicitando informação prévia para obras de edificação de
moradia na Rua do Carreiro - Salir do Porto, da União das Freguesias de Tornada e
Salir do Porto, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e
Planeamento – DGUP emitido em 25.11.2014.
1819/2014 – Processo nº 03/2014/1065 titulado por Carlos Alberto
Sobral Araújo, solicitando informação prévia sobre construção de conjunto
habitacional na Travessa da Ponte, nº 10 – Salir do Porto, da União das Freguesias
de Tornada e Salir do Porto, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão
1. Apontar para emissão de parecer desfavorável e indeferimento do pedido de
informação prévia, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do Art.º 24º do Regime Jurídico
da Urbanização e Edificação – RJUE (Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro,
com as subsequentes alterações), conjugado com o artigo 16º do citado diploma
legal, uma vez que a proposta contraria os critérios do PDM para o local,
nomeadamente quanto à cércea do prédio do Bloco 5, de acordo com o citado
parecer da DGUP.
2. Notificar a requerente para, querendo, se pronunciar por escrito nos termos dos
artigos 100º e 101º do CPA e no prazo de dez dias, sobre a presente intenção.
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ACTA N.º 53/2014
3. Informar o requerente que a decisão poderá ser revista com a apresentação de
uma solução que preveja a diminuição da cércea do Bloco referido;
4. Informar que o procedimento de controlo prévio a que se encontra sujeita o
presente pedido será o de licenciamento, de acordo com o disposto no n.º 3 do
artigo 16º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE (Decreto-Lei
555/99, de 16 de Dezembro, com as subsequentes alterações).
5. Nesse procedimento serão tidas em conta as recomendações já tomadas em
deliberação para este conjunto, nomeadamente quanto às condições da estrutura.
Exposição
1820/2014 – Processo nº 03/2012/1117 titulado por Carlos Alberto
Soveral Araújo (anexo ao Processo nº 01/2003/322 de 21.07.2003, titulado por
Duarte Lda), solicitando prorrogação da autorização especial para fornecimento de
água e concordância na continuação do fornecimento de energia eléctrica, no
conjunto habitacional no Casal do Moinho, freguesia de Salir do Porto, com
exposição.
A Câmara analisou o assunto e considerando:
•
As deliberações nºs 1596, 1417 e 2234 tomadas nas reuniões do Executivo
Municipal de 05.11.2012, 29.07.2013, 30.12.2013 e 26.06.2014;
•
O compromisso assumido anteriormente pelos moradores de prosseguirem
todos os procedimentos legais adequados;
•
A existência de fundadas razões de natureza local e sanitária;
•
Que se trata de uma decisão com carácter temporário e que é possível,
mediante a apresentação de novos projectos adequados com as normas legais em
vigor e aos instrumentos de planeamento aplicáveis ao local, a sua regularização;
•
A exposição do requerente, registada em 10.12.2014.
Deliberou:
1.
Prorrogar a autorização para a ligação de um contador para o fornecimento
de água até 30 de Junho de 2015;
2.
Comunicar à EDP – Energias de Portugal, a concordância na continuação do
fornecimento de energia, até 30 de Junho de 2015;
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ACTA N.º 53/2014
3.
Nos termos do referido na informação prévia, no âmbito do respectivo
processo, com o nº 03/2014/1065, deve ser acautelada a verificação das
condições da estrutura dos edifícios.
A presente deliberação foi aprovada em minuta e tomada por unanimidade.
Alteração de cor da fachada
1821/2014 – Processo nº 03/2014/1118 titulado por Germano Rodrigues
Paulo, solicitando autorização para alterar a cor da fachada do prédio sito na Rua
Eduardo Neves Elias – Vivenda St. António – Caldas da Rainha, da União das
Freguesias de Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro, acompanhado
de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento emitido em
02.12.2014.
se arquiva, analisou o assunto e deliberou deferir o pedido, naqueles termos.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Unidade Financeira Aprovisionamento e Património
1822/2014 - Balancetes:
Balancetes de Tesouraria reportados ao último dia 12 de Dezembro de 2014.
Da Câmara Municipal:
Operações Orçamentais: € 4.074.165,87
Operações de Tesouraria: € 620.581,40
Dos Serviços Municipalizados:
De Receitas Próprias: € 1.438.309,83
De Receitas Consignadas: € 179.901,33
A Câmara tomou conhecimento.
73
ACTA N.º 53/2014
1823/2014 – Modificação ao Orçamento – Alteração n.º 46
Proposta de Modificação ao Orçamento da Despesa – Alteração n.º 46 para o ano
económico de 2014, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido e
como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, de acordo com o previsto na alínea d)
do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, aprovar a
quadragésima sexta modificação ao orçamento da despesa.
1824/2014 – Modificação às Grandes Opções do Plano PPI E AMR –
Alteração n.º 40 .
Proposta de Modificação às Grandes Opções do Plano – PPI E AMR – Alteração n.º
40 para o ano económico de 2014, documento que aqui se dá por integralmente
reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, de acordo com o previsto na alínea d)
do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, aprovar a
quadragésima modificação às Grandes Opções do Plano PPI e AMR.
O Vereador Rui José Antunes da Cunha Simões Correia, participou nos trabalhos
da reunião a partir da seguinte deliberação:
Subsídios:
1825/2014 - Carta da ADIO – Associação para o Desenvolvimento
Industrial do Oeste, registada sob o n.º 7736 em 26 de Novembro de 2014,
solicitando a atribuição de um subsídio destinado a fazer face às despesas com a
organização de um conjunto de feiras/exposições levadas a cabo ao longo do ano
de 2014, acompanhada de minuta de protocolo para efeitos de aprovação.
A Câmara tomou conhecimento e no uso da sua competência nos termos do
disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013
de
12
de
Setembro,
deliberou
atribuir
à
ADIO
–
Associação
para
o
Desenvolvimento Industrial do Oeste, uma comparticipação financeira no valor de
€ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos euros), no âmbito da organização de um
74
ACTA N.º 53/2014
conjunto de feiras/exposições levadas a cabo ao longo do ano de 2014, bem como
autorizar o respectivo pagamento.
municipal, elaborado nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do art.º 33.º do
Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.
A presente deliberação foi aprovada em minuta e tomada por unanimidade, nos
termos do disposto no n.º 3 do art.º 57.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.
O Vereador Manuel Isaac participou nos trabalhos da reunião a partir da seguinte
deliberação:
1826/2014 – Ofício n.º 101 da Santa Casa da Misericórdia das Caldas da
Rainha, datado de 19 de Setembro de 2014, solicitando a atribuição do subsídio
anual referente ao ano de 2013.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Santa Casa da Misericórdia das Caldas da
Rainha, uma comparticipação financeira máxima no valor de € 6.489,00 (seis mil
quatrocentos e oitenta e nove euros), tendo em vista a prossecução das
actividades realizadas no ano de 2013, bem como autorizar o respectivo
pagamento.
O Sr. Presidente da Câmara e a Sr.ª Vereadora, ausentaram-se da reunião, não
tendo participado na presente decisão.
1827/2014 – Carta da Associação Cultural Desportiva e Recreativa de
Lobeiros, datada de 25 de Novembro de 2014, solicitando a atribuição do
subsídio anual referente ao ano de 2012.
75
ACTA N.º 53/2014
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Associação Cultural Desportiva e
Recreativa de Lobeiros, uma comparticipação financeira no valor de € 540,00
(quinhentos e quarenta euros), tendo em vista a prossecução das actividades
realizadas no ano de 2012, bem como autorizar o respectivo pagamento.
1828/2014 – Carta da Associação Cultural Desportiva e Recreativa de
Lobeiros, datada de 25 de Novembro de 2014, solicitando a atribuição do
subsídio anual referente ao ano de 2013.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Associação Cultural Desportiva e
Recreativa de Lobeiros, uma comparticipação financeira no valor de € 540,00
(quinhentos e quarenta euros), tendo em vista a prossecução das actividades
1829/2014 – Carta da Associação Recreativa e Desportiva Cultural de
Santana, datada de 04 de Dezembro de 2014, solicitando a atribuição do subsídio
anual referente ao ano de 2013.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Associação Recreativa e Desportiva
76
ACTA N.º 53/2014
Cultural de Santana, uma comparticipação financeira no valor de € 630,00
(seiscentos e trinta euros), tendo em vista a prossecução das actividades
1830/2014 – Carta do Clube de Ténis das Caldas da Rainha, datada de 02
de Maio de 2013, solicitando a atribuição do subsídio anual referente ao ano de
2013.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir ao Clube de Ténis das Caldas da Rainha,
uma comparticipação financeira no valor de € 3.624,00 (três mil, seiscentos e
vinte e quatro euros), tendo em vista a prossecução das actividades realizadas no
ano de 2013, bem como autorizar o respectivo pagamento.
1831/2014 – Carta da Associação Cultural e Recreativa do Nadadouro,
datada de 12 de Novembro de 2014, solicitando a atribuição do subsídio anual
referente ao ano de 2013.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Associação Cultural e Recreativa do
Nadadouro, uma comparticipação financeira no valor de € 4.423,00 (quatro mil,
quatrocentos e vinte e três euros), tendo em vista a prossecução das actividades
77
ACTA N.º 53/2014
1832/2014 – Carta da Associação Social e Cultural Paradense, datada de
11 de Novembro de 2014, solicitando a atribuição do subsídio anual referente ao
ano de 2013.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Associação Social e Cultural Paradense,
uma comparticipação financeira no valor de € 1.890,00 (mil oitocentos e noventa
euros), tendo em vista a prossecução das actividades realizadas no ano de 2013,
bem como autorizar o respectivo pagamento.
1833/2014 – Ofício n.º 162 da Geota – Grupo de Estudos e Ordenamento
do Território e Ambiente, datado de 14 de Novembro de 2014, solicitando a
atribuição do subsídio anual referente ao ano de 2013.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Geota – Grupo de Estudos e Ordenamento
do Território e Ambiente, uma comparticipação financeira no valor de € 3.000,00
(três mil euros), tendo em vista a prossecução das actividades realizadas no ano
de 2013, bem como autorizar o respectivo pagamento.
78
ACTA N.º 53/2014
1834/2014 – Carta da Liga dos Amigos do Centro Hospitalar das Caldas da
Rainha, datada de 9 de Setembro de 2014, solicitando a atribuição de um
subsídio tendo em vista a continuidade das actividades de apoio aos utentes do
Centro Hospitalar de Caldas da Rainha.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Liga dos Amigos do Centro Hospitalar das
Caldas da Rainha, uma comparticipação financeira no valor de € 2.000,00 (dois mil
euros), tendo em vista a prossecução das actividades realizadas no ano de 2013,
bem como autorizar o respectivo pagamento.
1835/2014 – Carta da Culturcaldas – Associação de Produção, Gestão e
Desenvolvimento Cultural, datada de 25 de Novembro de 2014, solicitando a
atribuição de um subsídio no âmbito da cláusula terceira do protocolo celebrado,
tendo em vista a manutenção e substituição de equipamento técnico do Centro
Cultural e de Congressos.
1836/2014 – Ofício n.º 426 da Federação Portuguesa de Badminton,
datada de 14 de Novembro de 2014, solicitando a atribuição de um subsídio
destinado a fazer face às despesas realizadas com a 6.ª Edição dos Campeonatos
Internacionais de Juniores de Portugal.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Federação Portuguesa de Badminton, uma
79
ACTA N.º 53/2014
comparticipação financeira máxima no valor de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos
euros), no âmbito dos 6.ºs Campeonatos Internacionais de Juniores de Portugal,
bem como autorizar o respectivo pagamento, mediante a apresentação de
documentos de despesa.
1837/2014 – Email da Casa do Benfica das Caldas da Rainha, datado de 21
de Outubro de 2014, solicitando a atribuição de um subsídio destinado a fazer face
às despesas com a organização do “Torneio Municipal Futebol Praia 2014”.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Casa do Benfica das Caldas da Rainha,
uma comparticipação financeira máxima no valor de € 2.500,00 (dois mil e
quinhentos euros), no âmbito do “Torneio Municipal Futebol de Praia – 2014”, bem
como autorizar o respectivo pagamento, mediante a apresentação de documentos
de despesa.
1838/2014 – Email da Casa do Benfica das Caldas da Rainha, datado de 22
de Setembro de 2014, solicitando a atribuição de um subsídio destinado a fazer
face às despesas com a organização do “Torneio Municipal de Futsal”.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Casa do Benfica das Caldas da Rainha,
uma comparticipação financeira máxima no valor de € 1.250,00 (mil duzentos e
80
ACTA N.º 53/2014
cinquenta euros), no âmbito do Torneio Futsal – 2014, bem como autorizar o
respectivo pagamento, mediante a apresentação de documentos de despesa.
prestação de serviços para elaboração do projecto de execução para
estabilização da encosta adjacente à Rua Nossa Senhora das Mercês,
Freguesia de Carvalhal Benfeito ”.
Informação do Chefe da Divisão de Execução de Obras, datada de 28 de
Novembro de 2014, elaborada na sequência da exigência de parecer prévio
vinculativo previsto no n.º 4 do art.º 73.º, da LOE 2014, com as alterações
introduzidas pelas Leis 75/2014 de 12 de Setembro e 75-A/2014, de 30 de
Setembro, propondo a emissão de parecer favorável à “Contratação da prestação
de serviços para elaboração do projecto de execução para estabilização da encosta
adjacente à Rua Nossa Senhora das Mercês, Freguesia de Carvalhal Benfeito”.
A Câmara tomou conhecimento e de acordo com a aludida informação, deliberou
emitir parecer prévio vinculativo favorável, conforme previsto no n.º 4 do art.º
73º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014) à contratação da
“Prestação de serviços para elaboração do projecto de execução para estabilização
da encosta adjacente à Rua Nossa Senhora das Mercês, Freguesia de Carvalhal
Benfeito”, através de ajuste directo – regime simplificado, ao abrigo do disposto
no art.º 128.º do Código dos Contratos Públicos, com a empresa DIPP, Engenharia
e Gestão, Lda, no valor total de € 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta
euros), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor.
81
ACTA N.º 53/2014
1840/2014 – Parecer Prévio Vinculativo – “Prestação de Serviços de
Transporte do Espólio de Mestre João Fragoso, de Lisboa para Caldas da
Rainha”.
Informação do Centro de Artes, datada de 03 de Dezembro de 2014, elaborada na
sequência da exigência de parecer prévio vinculativo previsto no n.º 4 do art.º
73.º, da LOE 2014, com as alterações introduzidas pelas Leis 75/2014 de 12 de
Setembro e 75-A/2014, de 30 de Setembro, propondo a emissão de parecer
favorável à “ Contratação da Prestação de Serviços de Transporte do Espólio de
Mestre João Fragoso, de Lisboa para Caldas da Rainha”.
“Prestação de Serviços de Transporte do Espólio de Mestre João Fragoso, de
Lisboa para Caldas da Rainha”, através de ajuste directo – regime simplificado, ao
abrigo do disposto no art.º 128.º do Código dos Contratos Públicos, com a
empresa Art Shuttle – Transportes, Lda, no valor de € 2.725,00 (dois mil
setecentos e vinte e cinco euros), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor.
prestação de serviços de patrocínio judiciário, no âmbito do processo de
direito de aquisição de propriedade plena de duas parcelas de terreno,
sitas na Quinta da Boneca (campo de futebol) ”.
Informação do Sr. Presidente da Câmara, datada de 26 de Novembro de 2014,
elaborada na sequência da exigência de parecer prévio vinculativo previsto no n.º
4 do art.º 73.º, da LOE 2014, com as alterações introduzidas pelas Leis 75/2014
de 12 de Setembro e 75-A/2014, de 30 de Setembro, propondo a emissão de
parecer favorável à “Celebração de contrato de prestação de serviços de patrocínio
judiciário, no âmbito do processo de direito de aquisição de propriedade plena de
duas parcelas de terreno, sitas na Quinta da Boneca (campo de futebol) ”.
82
ACTA N.º 53/2014
“Prestação de serviços de patrocínio judiciário, no âmbito do processo de direito de
aquisição de propriedade plena de duas parcelas de terreno, sitas na Quinta da
Boneca (campo de futebol)”, através de ajuste directo – regime simplificado, ao
abrigo do disposto no art.º 128.º do Código dos Contratos Públicos, com a Dr.ª
Ana Paula Isaque de Jesus Carvalho, pelo valor total de € 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos euros), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor, por aplicação da
redução remuneratória de 10%, prevista na alínea c) do n.º 1 do art.º 2.º da Lei
n.º 75/2014, de 12 de Setembro, aplicável por força do n.º 3 do art.º 73.º da Lei
n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.
A Vereadora Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, não participou nos
trabalhos da reunião a partir da seguinte deliberação:
Prestação de Serviços de Elaboração do Projecto de Captação, Adução e
Distribuição de Água Mineral Natural”.
Informação do Sr. Presidente da Câmara, datada de 11 de Dezembro de 2014,
parecer favorável à contratação da “Prestação de Serviços de Elaboração do
Projecto de Captação, Adução e Distribuição de Água Mineral Natural”.
73º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014), à contratação da
“Prestação de Serviços de Elaboração do Projecto de Captação, Adução e
Distribuição de Água Mineral Natural”, através de ajuste directo nos termos da
alínea a) do n.º 1 do art.º 20.º do Código dos Contratos Públicos, com convite às
entidades: Twistip – Serviços de Engenharia e Equipamentos Industriais, Lda,
Balness SPA, Lda e Multinordeste – Multifunções em Construção e Engenharias,
S.A., cujo preço base é de € 30.000,00 (trinta mil euros).
83
ACTA N.º 53/2014
Fornecimento de Refeições no 1.º Ciclo e nos Jardins de Infância do
Concelho”.
Informação do Sr. Presidente da Câmara, datada de 12 de Dezembro de 2014,
parecer favorável à aquisição de “Fornecimento de Refeições no 1.º Ciclo e nos
Jardins de Infância do Concelho”, no período de 05 de Janeiro a 27 de Fevereiro de
2015, ou até à pronúncia do Tribunal de Contas, atendendo a que o concurso
público para o fornecimento de refeições no 1.º ciclo e nos jardins-de-infância do
concelho, correspondente aos anos lectivos 2014-2015, 2015-2016 e 2016-2017
encontra-se pendente do visto do Tribunal de Contas e tendo em vista
salvaguardar o interesse das crianças.
73º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014), à aquisição de
“Fornecimento de Refeições no 1.º Ciclo e nos Jardins de Infância do Concelho”,
através de ajuste directo nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 24.º do Código
dos Contratos Públicos, pelo valor estimado de € 116.253,04 (cento e dezasseis
mil, duzentos e cinquenta e três euros e quatro cêntimos), a acrescer do IVA à
taxa legal em vigor.
Unidade Jurídica e Administrativa – UJA
Secção de Obras Particulares
Selagem das instalações no âmbito da deliberação nº 284, acta nº
10/2011, da reunião do executivo municipal de 28.02.2011.
84
ACTA N.º 53/2014
1844/2014 – Processo nº 03/2003/1662 titulado por Administração do
Condomínio do prédio, relativo à inspecção dos elevadores instalados no
edifício sito na Avenida da Independência Nacional, n.º 6, Caldas da Rainha, da
União das Freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e
São Gregório, acompanhado de informação da Secção de Obras Particulares –
SOP emitida em 11.11.2014.
A Câmara tomou conhecimento da informação da SOP, supra mencionada, que
aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta
ata e se arquiva, e considerando o teor da deliberação nº 284, Ata nº 10/2011 da
reunião do Executivo Municipal de 28/02/2011, nomeadamente a necessidade
imperiosa de adoptar procedimentos tendentes a salvaguardar o interesse público,
com vista prevenir eventuais acidentes de pessoas ou prejuízos materiais.
Deliberou:
1. Ordenar a selagem dos elevadores, ao abrigo do nº 1 do artigo 11º do
Decreto-Lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro;
2. Que seja dado conhecimento da presente deliberação à proprietária do
prédio acima citado e à empresa de Manutenção de elevadores (EMA);
3. Notificar a interessada para proceder ao pedido de inspecções periódicas e
pagamento das respectivas taxas. Após as referidas inspecções e em caso
de relatório favorável, as instalações podem ser postas em serviço, em
conformidade com o nº 3 do art. 11 do supra mencionado diploma legal.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade e aprovada em minuta, nos
1845/2014 – Processo nº 03/2007/3530 titulado por Administração do
Condomínio do prédio, relativo à inspecção do elevador instalado no edifício
sito na Rua Professor António Maria Rodrigues, n.º 4, Caldas da Rainha, da União
das Freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São
Gregório, acompanhado de informação da Secção de Obras Particulares – SOP
emitida em 17.11.2014.
A Câmara tomou conhecimento da informação da SOP, supra mencionada, que
aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta
ata e se arquiva, e considerando o teor da deliberação nº 284, Ata nº 10/2011 da
85
ACTA N.º 53/2014
reunião do Executivo Municipal de 28/02/2011, nomeadamente a necessidade
imperiosa de adoptar procedimentos tendentes a salvaguardar o interesse público,
com vista prevenir eventuais acidentes de pessoas ou prejuízos materiais.
Deliberou:
1. Ordenar a selagem do elevador, ao abrigo do nº 1 do artigo 11º do
Decreto-Lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro;
2. Que seja dado conhecimento da presente deliberação à proprietária do
prédio acima citado e à empresa de Manutenção de elevadores (EMA);
3. Notificar a interessada para proceder ao pedido de inspecção periódica e
pagamento da respectiva taxa. Após a referida inspecção e em caso de
relatório
favorável,
a
instalação
pode
ser
postas
em
serviço,
em
conformidade com o nº 3 do art. 11 do supra mencionado diploma legal.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade e aprovada em minuta, nos
1846/2014 – Lizauto, Lda. – Pedido de cedência de parcela de terreno,
com a área de 2.083 m2, junto às instalações da Renault, sita na Rua
Vitorino Fróis.
Presente ofício nº 0367/13-CS/ec, de 03 de Abril de 2013, da Lizauto, Sociedade
Portuguesa de Comércio e Reparação de Automóveis, Lda, pronunciando-se sobre
o teor da deliberação do executivo municipal, tomada na reunião ordinária de 25
de Fevereiro de 2013 (Acta nº 09/2013) e propondo a aquisição da parcela de
terreno supra referida, propriedade do Município.
A Câmara tomou conhecimento, apreciou o assunto e deliberou propor à empresa
o valor de 25,00 euros/m2 tendo em vista a alienação da referida parcela de
terreno para os efeitos pretendidos.
A presente deliberação foi tomada por maioria do Executivo Camarário, com 5
votos a favor e 1 abstenção.
Votaram a favor o Presidente da Câmara, Fernando Manuel Tinta Ferreira, o VicePresidente, Hugo Patrício Martinho de Oliveira e os Vereadores Alberto Manuel de
Oliveira Reis Pereira, Jorge Manuel dos Santos Sobral e Manuel Fialho Isaac.
Absteve-se o Vereador Rui José Antunes da Cunha Simões Correia.
86
ACTA N.º 53/2014
Secção Central
1847/2014– Assembleia Municipal de Caldas da Rainha.
Ofício n.º 113 da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, datado de 25 de
Novembro de 2014, informando que na reunião de 25 de Novembro de 2014,
aprovou os seguintes pontos da Ordem de Trabalhos:
Por maioria:
- Modificações às Grandes Opções do Plano (P.P.I. E A.M.R.) –Alteração nº 31;
- 5ª revisão ao Orçamento da Câmara Municipal das Caldas da Rainha e 5ª
Revisão às G.O.P. (P.P.I. E A.M.R.) para o ano de 2014;
Por unanimidade:
- Processo 01/2014/7 titulado por Centro de Apoio Social do Nadadouro(declaração de interesse municipal-ratificação);
- Alteração ao P.D.M.- Plano Director Municipal das Caldas da Rainha –
Equipamentos Públicos em Espaço Urbano e em Espaço Urbanizável;
- Desafectação de uma parcela de terreno do domínio público municipal a ceder ao
Centro de Educação Especial Rainha D. Leonor;
- Autorização de repartição de encargos e de compromissos plurianuais:”Prestação
de serviços de certificação legal de contas e auditoria externa às contas do
município das caldas da rainha e serviços municipalizados da câmara municipal
das caldas da rainha;
- Direito de aquisição de propriedade plena de duas parcelas de terreno, sitas na
Quinta da Boneca (campo de futebol);
- Projecto de yoga nos jardins de infância para o ano lectivo 2014/2015;
- Projecto de rugby nas escolas para o ano lectivo 2014/2015;
Tomou conhecimento:
- Plano Director Municipal das Caldas da Rainha – declaração de correcção material
da carta de ordenamento – erros de representação cartográfica;
- Memorando sobre situação económica e financeira do Município das Caldas da
Rainha- 1º semestre- (artº nº 77º da lei nº 73/2013);
- Proposta da Regulamento da Praça da Fruta.
A Câmara tomou conhecimento do teor do ofício enviado pela Assembleia
Municipal, relativamente aos assuntos supra identificados e deliberou que os
87
ACTA N.º 53/2014
mesmos, sejam remetidos aos respectivos serviços a fim de ser dada sequência
aos processos.
1848/2014 – Processo n.º 290/07.8 Belra – Acção Administrativa Comum
– Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
Acordo estabelecido no âmbito do processo n.º 290/07.8 Belra – Acção
Administrativa Comum, o qual foi submetido à homologação do Tribunal
Administrativo e Fiscal de Leiria, no âmbito da ocupação de uma parcela de
terreno incorporada na Rua Diário de Notícias, para alargamento da mesma.
A Câmara tomou conhecimento do acordo supra referido que aqui se dá por
integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e arquivo,
celebrado no âmbito do processo n.º 290/07.8 Belra – Acção Administrativa
Comum, e de acordo com o mesmo deliberou aceitar a redução do pedido para
€ 10.000,00, e consequentemente proceder ao pagamento da aludida quantia ao
autor do processo António José Ladeira Soares Neto, pela ocupação de uma
parcela de terreno incorporada na Rua Diário de Notícias, para alargamento da
mesma.
1849/2014 – Conversão do BMS – Balcão Multiserviços em Espaço do
Cidadão.
Informação elaborada pela Unidade Jurídica e Administrativa, datada de 4 de
Dezembro de 2014, acompanhada do manual dos procedimentos e envio de
valores, no âmbito da conversão do BMS – Balcão Multiserviços em Espaço do
Cidadão.
A Câmara tomou conhecimento da informação supra referida que aqui se dá por
integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta acta e arquivo e
deliberou aprovar os procedimentos constantes no “Manual dos procedimentos e
envio de valores” e remeter o documento para os respectivos serviços no âmbito
da conversão do BMS – Balcão Multiserviços em Espaço do Cidadão, a fim de
procederem em conformidade com o constante no aludido documento.
88
ACTA N.º 53/2014
Unidade de Recursos Humanos – URH
1850/2014 – Tolerância de Ponto.
Considerando que foi concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que
exercem funções públicas na administração central e nos institutos públicos,
considerando que no período natalício e de ano novo é tradicional, a deslocação de
muitas pessoas para fora dos seus locais de residência, tendo em vista a
realização de reuniões familiares, pelo Senhor Presidente foi proposto conceder 2
dias de tolerância de ponto, nos seguintes termos:
1) Conceder tolerância de ponto no próximo dia 24 de Dezembro;
2)
Conceder ainda tolerância de ponto, em dia a indicar pelo trabalhador,
entre os dias 26 e 31 de Dezembro de 2014 ou 2 de Janeiro de 2015, nos
termos usuais, devendo ser assegurado o funcionamento dos serviços;
3) Sem prejuízo das tolerâncias referidas, devem ser salvaguardados os
serviços que, por razões de interesse público, se devam manter em
funcionamento
e
assiduidade aos
promovida
respectivos
a
equivalente
trabalhadores
dispensa
em
dia
do
dever
ou dias a
de
fixar
oportunamente.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor
Presidente da Câmara, no sentido de conceder 2 dias de tolerância aos
trabalhadores da Câmara Municipal e Serviços Municipalizados.
O Sr. Presidente da Câmara, não participou nos trabalhos da reunião a partir da
seguinte deliberação:
Unidade de Educação - UE
1851/2014 – Projecto de Yoga nos Jardins de Infância - Ano Lectivo
2014/2015.
Informação elaborada pelo Vereador do Pelouro da Educação, Eng. Alberto Pereira,
datada de 27.10.2014, relativamente ao “Projecto de Yoga nos Jardins de Infância
para o Ano Lectivo de 2014/2015” a promover pelo CYSA – Centro do Yoga
Samkhya Associação – Ashrama de Caldas da Rainha, no seguimento autorização
concedida pela Assembleia Municipal em sua reunião de 25 de Novembro de 2014,
tendo em vista a assunção de compromissos plurianuais.
89
ACTA N.º 53/2014
A Câmara tomou conhecimento, no uso da sua competência nos termos do
disposto na alínea d) do nº 2 do artº 23º e alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do
Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, deliberou atribuir à CYSA –
Centro do Yoga Samkhya Associação – Ashrama de Caldas da Rainha, uma
comparticipação financeira máxima no valor de € 2.420,00 (dois mil, quatrocentos
e vinte euros), no âmbito do Projecto de Yoga nos Jardins de Infância para o ano
lectivo de 2014/2015 – programa @prender.mais-CR, bem como autorizar o
respectivo pagamento.
municipal elaborado nos termos do disposto na alínea d) do nº 2 do artº 23º e
alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
Setembro.
termos do disposto no n.º 3 do art. 57.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de
Setembro.
1852/2014 – Projecto de Rugby nas Escolas para o Ano Lectivo
2014/2015.
Informação
elaborada
pelo
Vereador
do
Pelouro
da
Educação
datada
de
08.10.2014, relativamente ao “Projecto de Rugby nas Escolas para o Ano Lectivo
de 2014/2015”, no seguimento autorização concedida pela Assembleia Municipal
em sua reunião de 25 de Novembro de 2014, tendo em vista a assunção de
compromissos plurianuais.
A Câmara tomou conhecimento, no uso da sua competência nos termos do
disposto na alínea d) do nº 2 do artº 23º e alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do
Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, deliberou atribuir ao Caldas
Rugby Clube, uma comparticipação financeira máxima no valor de € 4.313,00
(quatro mil trezentos e treze euros), no âmbito do Projecto de Rugby nas Escolas
para o ano lectivo de 2014/2015 – programa @prender.mais-CR, bem como
autorizar o respectivo pagamento.
municipal elaborado nos termos do disposto na alínea d) do nº 2 do artº 23º e
alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
Setembro.
90
ACTA N.º 53/2014
termos do disposto no n.º 3 do art. 57.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de
Setembro.
Divisão de Execução de Obras – DEO
1853/2014
–
Empreitada:
“Provere
-
Valorização
do
Centro
Histórico/Envolvente dos Hospitais (2.ª Fase).
Informação da Divisão de Execução de Obras, datada de 04 de Dezembro de
2014, propondo nos termos do n.º 1 do art.º 333.º do Código dos Contatos
Públicos (CCP), a resolução do contrato celebrado com a empresa Mário Pereira
Cartaxo, Lda, empreiteiro da obra acima identificada, uma vez verificada a
insolvência da empresa sem conclusão da obra.
A Câmara tomou conhecimento da informação elaborada pela DEO, que aqui se dá
por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta acta e
arquivo, analisou o assunto e atendendo a que ocorreu a insolvência do
empreiteiro da obra acima identificada, sem conclusão da mesma, deliberou ao
abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do art.º 333.º do CCP, resolver o contrato
celebrado com a empresa Mário Pereira Cartaxo, Lda, sem prejuízo do exercício
dos direitos legais de indemnização previstos nos números 2 e 3 do citado artigo
333º do CCP, salvaguardados pela caução relativa ao contrato de empreitada
celebrado em 28 de Agosto de 2012.
1854/2014 – Empreitada: “Creche e S.A.D. de São Gregório - Prorrogação
do Prazo de Execução.
Informação da Divisão de Execução de Obras, datada de 04 de Dezembro de
2014, elaborada na sequência do pedido apresentado pelo Empreiteiro Tecnopaços
– Construção e Obras Públicas, Lda, no qual é solicitado a prorrogação do prazo da
empreitada supra identificada.
91
ACTA N.º 53/2014
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DAS CALDAS DA RAINHA
1855/2014 – Concurso Público nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º
20.º
do
Decreto-Lei
n.º
18/2008
de
29
de
Janeiro
–
“Remodelação/Manutenção de Captações e Respectivo Equipamento”.
Ofício n.º 2922 dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da
Rainha, datado de 01 de Dezembro de 2014, remetendo para efeitos de
ratificação, fotocópia da deliberação do Conselho de Administração, tomada em
reunião de 25 de Novembro de 2014, relativa à adjudicação do procedimento
acima indicado à firma Sondagens Casal, Lda., pelo valor de € 288.400,81, a
acrescer do IVA à taxa legal em vigor.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou ratificar a deliberação tomada pelos
Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, em 25 de
Novembro de 2014, relativa ao assunto mencionado em epígrafe.
1856/2014 – Concurso Público nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º
20.º do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro – “Recolha, Transporte
e Valorização Agrícola de Lamas – 2015 a 2017”.
Ofício n.º 2923 dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da
Rainha, datado de 25 de Novembro de 2014, remetendo para efeitos de
ratificação, fotocópia da deliberação do Conselho de Administração, tomada em
reunião de 25 de Novembro de 2014, relativa à autorização para abertura do
procedimento mencionado em epígrafe.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou ratificar a deliberação tomada pelos
Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, em 25 de
Novembro de 2014, relativa ao assunto mencionado em epígrafe.
92
ACTA N.º 53/2014
ASSUNTOS INDICADOS NOS TERMOS DO ART.º 53.º DO ANEXO I DA LEI
N.º 75/2013 DE 12 DE SETEMBRO
1857/2014 – Transparência dos Procedimentos Concursais.
1858/2014 – Turismo nas Caldas da Rainha.
1859/2014 – Aprovação em minuta:
No final da reunião a Câmara deliberou aprovar a presente acta em minuta.
Pelas vinte horas, pelo Vice-Presidente da Câmara, foi declarada encerrada a
reunião da qual se lavrou a presente acta que vai ser assinada por ele, pelo Sr.
Presidente da Câmara e pela Directora de Departamento, em regime substituição,
nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 57.º da Lei n.º 75/2013 de 12
de Setembro.

ACTA N.º 53/2014 60 Abertura Oficial da Reunião

Transcrição

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