Vade Mecum Impetus de Legislação
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Vade Mecum Impetus de Legislação
– 12 – Índice sistemático geral Vade Mecum LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Índice cronológico da legislação administrativa 55 Administrativo 64 Índice cronológico da legislação ambiental 562 Ambiental 565 Índice cronológico da legislação civil e processual civil 764 Civil e processual civil Índice cronológico da legislação eleitoral 771 1008 Eleitoral 1010 Índice cronológico da legislação financeira e tributária 1032 Financeiro e Tributário 1041 Índice cronológico da legislação militar e códigos militares 1470 Militar 1572 Índice cronológico da legislação penal e processual penal 1692 Penal e processual penal 1694 Índice cronológico da legislação previdenciária 1730 Previdenciário 1733 Índice cronológico da legislação trabalhista 1844 Trabalho 1849 LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL ACORDO Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio 1975 CARTA Carta das Nações Unidas 1989 CONVENÇÕES Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes 1997 Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante) 2002 Convenção de Havana Sobre Tratados 2019 Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura 2020 Convenção Interamericana Contra o Terrorismo 2022 Convenção Interamericana Sobre Arbitragem Comercial Internacional 2024 Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias 2025 Convenção Interamericana Sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado 2027 Convenção Interamericana Sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado 2028 Convenção Interamericana Sobre Prova e Informação Acerca do Direito Estrangeiro 2029 Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo 2030 Convenção Sobre o Acesso Internacional à Justiça 2041 Convenção Sobre Asilo Diplomático 2045 Convenção Sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras 2047 Convenção Sobre os Direitos da Criança 2048 Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho sobre as relações de trabalho na Administração Pública, 1978 2055 DECLARAÇÕES Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos 2058 ESTATUTOS Estatuto da Corte Internacional de Justiça 2058 Estatuto Emendado da Conferencia de Haia de Direito Internacional Privado 2062 Estatutos da Organização Ibero-Americana da Juventude 2064 Vade Mecum – 13 – Índice sistemático geral MERCOSUL Tratado Para a Constituição de um Mercado Comum Entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai – Tratado de Assunção 2070 Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul – Protocolo de Ouro Preto 2072 Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul 2076 Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul 2080 Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias – Protocolo de Brasília 2081 Protocolo de Medidas Cautelares 2083 Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul 2086 Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos 2091 Protocolo de Ushuaia Sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile 2093 Protocolo Adicional ao Acordo Quadro Sobre Meio Ambiente do Mercosul em Matéria de Cooperação e Assistência Frente a Emergências Ambientais 2094 Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul 2095 PACTOS Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos 2096 Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 2102 RIO 92 Carta da Terra 2105 Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento 2108 Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB 2109 Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima 2118 TRATADOS Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal 2125 SÚMULAS Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 2132 Tribunal Federal de Recursos 2133 REGIMENTOS INTERNOS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Resolução n. 4.510, de 29.09.1952 2143 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Resolução n. 1.295, de 24.04.2008 2151 ATOS NORMATIVOS CNMP on-line ANEEL on-line BACEN on-line CEF on-line CFM on-line CJF on-line CNJ on-line CNMP on-line CNSP on-line CONAMA on-line CONANDA on-line CVM on-line DNRC on-line INSS on-line MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO on-line MINISTÉRIO DO TRABALHO on-line MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA on-line Índice sistemático geral – 14 – Vade Mecum MINISTÉRIO DA SAÚDE on-line OAB on-line RFB on-line SDE on-line STF on-line STJ on-line SUSEP on-line TST on-line – 15 – Índice legislativo cronológico geral Vade Mecum de Legislação Complementar Leis Complementares Lei Complementar n. 7, de 07.09.1970Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências Lei Complementar n. 8, de 03.12.1970 Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências Lei Complementar n. 17, de 12.12.1973Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências Lei Complementar n. 24, de 07.01.1975 Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências Lei Complementar n. 26, de 11.09.1975Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) Lei Complementar n. 65, de 15.04.1991Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semielaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior Lei Complementar n. 70, de 30.12.1991 Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências Lei Complementar n. 73, de 10.02.1993 Institui a Lei Orgânica da Advocacia‑Geral da União e dá outras providências Lei Complementar n. 75, de 20.05.1993Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União Lei Complementar n. 78, de 30.12.1993Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal Lei Complementar n. 79, de 07.01.1994 Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências Lei Complementar n. 80, de 12.01.1994 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências Lei Complementar n. 87, de 13.09.1996 Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências (Lei Kandir) Lei Complementar n. 95, de 26.02.1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona Lei Complementar n. 97, de 09.06.1999Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas Lei Complementar n. 103, de 14.07.2000 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22 Lei complementar n. 108, de 29.05.2001 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências Lei Complementar n. 109, de 29.05.2001 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências 1849 1850 1850 1041 1850 1042 1733 64 68 92 1694 93 1042 771 1572 108 1734 1736 Índice cronológico – 16 – Vade Mecum de Legislação Complementar Lei Complementar n. 110, de 29.06.2001Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências Lei Complementar n. 116, de 31.07.2003 Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências Lei Complementar n. 118, de 09.02.2005 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 5.172, de 25.10.1966 ‑ Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei Lei Complementar n. 126, de 15.01.2007 Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei n. 73, de 21.11.1966, e a Lei n. 8.031, de 12.04.1990; e dá outras providências Lei Complementar n. 130, de 17.04.2009 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis n. 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971 Lei Complementar n. 141, de 13.01.2012 Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n. 8.080, de 19.09.1990, e 8.689, de 27.07.1993; e dá outras providências Lei Complementar n. 148, de 25.11.2014Altera a Lei Complementar n. 101, de 4.05.2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências 1851 1048 1053 773 776 109 1054 Leis Lei n. 370, de 04.01.1937Dispõe sobre o dinheiro e objetos de valor depositados nos estabelecimentos bancários e comerciais Lei n. 662, de 06.04.1949Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro Lei n. 818, de 18.09.1949Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos politicos Lei n. 1.110, de 23.05.1950Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso Lei n. 1.207, de 25.10.1950 Dispõe sobre o direito de reunião Lei n. 1.508, de 19.12.1951Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-Lei n. 2.259, de 10 de fevereiro de 1944 Lei n. 1.579, de 18.03.1952 Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito Lei n. 2.180, de 05.02.1954Dispõe sobre o Tribunal Marítimo Lei n. 2.313, de 03.09.1954Dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências Lei n. 2.757, de 23.04.1956Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais Lei n. 2.770, de 04.05.1956Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências 777 778 778 781 1010 1694 782 1575 782 1853 783 Vade Mecum de Legislação Complementar – 17 – Índice cronológico Lei n. 2.860, de 31.08.1956Estabelece Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado no Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical Lei n. 2.889, de 1º.10.1956Define e pune o crime de genocídio Lei n. 2.953, de 17.11.1956Fixa normas para remessa de tropas brasileiras para o exterior Lei n. 3.207, de 18.07.1957Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas Lei n. 3.270, de 30.09.1957Fixa em seis (6) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador e dá outras providências Lei n. 3.313, de 14.11.1957Assegura aos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, com exercício de atividade estritamente policial, prisão especial, aposentadoria aos 25 anos de serviço e promoção post mortem Lei n. 3.764, de 25.04.1960 Estabelece rito sumarissimo para retificações no registro civil Lei n. 3.857, de 22.12.1960Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico e dá outras providências Lei n. 3.924, de 26.07.1961 Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos Lei n. 3.988, de 24.11.1961Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo art. 295, do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial Lei n. 3.999, de 15.12.1961Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas Lei n. 4.117, de 27.08.1962 Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações Lei n. 4.118, de 27.08.1962Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências Lei n. 4.121, de 27.08.1962Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada Lei n. 4.131, de 03.09.1962Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências Lei n. 4.266, de 3.10.1963Institui o salário família do trabalhador Lei n. 4.337, de 1º.06.1964 Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do artigo 7º, n. VII, da Constituição Federal Lei n. 4.375, de 17.08.1964Lei do Serviço Militar Lei n. 4.380, de 21.08.1964Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências Lei n. 4.410, de 24.09.1964 Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências Lei n. 4.504, de 30.11.1964 Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências Lei n. 4.594, de 29.12.1964Regula a profissão de corretor de seguros Lei n. 4.595, de 31.12.1964Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências Lei n. 4.673, de 15.06.1965Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do Código do Processo Civil Lei n. 4.725, de 13.07.1965Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências Lei n. 4.923, de 23.12.1965 Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências Lei n. 4.950-A, de 22.04.1966 Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária Lei n. 5.085, de 27.08.1966Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias Lei n. 5.143, de 20.10.1966Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências Lei n. 5.197, de 03.01.1967Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências Lei n. 5.249, de 09.02.1967Dispõe sobre a ação pública de crimes de responsabilidade Lei n. 5.553 de 06.12.968Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal 1695 1695 1584 1853 1854 1695 783 1854 114 1695 1859 116 124 783 783 1860 787 1584 788 1010 127 1860 796 805 1862 1863 1865 1865 1055 565 1696 805 Índice cronológico – 18 – Vade Mecum de Legislação Complementar Lei n. 5.559, de 11.12.1968Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei n. 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências 1866 Lei n. 5.621, de 04.11.1970 Regulamenta o artigo 144, § 5º, da Constituição e dá outras providências 144 Lei n. 5.638, de 03.12.1970Dispõe sobre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal, e dá outras providências 1866 Lei n. 5.709, de 07.10.1971Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no pais ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências 144 Lei n. 5.741, de 1º.12.1971 Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação 806 Lei n. 5.778, de 16.05.1972Dispõe sobre o processo e julgamento das representações de que trata a alínea “d” do § 3º do art. 15 da Constituição Federal e dá outras providências 806 Lei n. 5.811, de 11.10.1972Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos 1866 Lei n. 5.836, de 05.12.1972Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências 1591 Lei n. 5.868, de 12.12.1972Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências 146 Lei n. 5.970, de 11.12.1973Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6º, inciso I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências 1696 Lei n. 5.972, de 11.12.1973Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuidos pela União 147 Lei n. 5.974, de 11.12.1973Dispõe sobre a competência criminal para o processo e julgamento dos membros do Ministério Público da União 807 Lei n. 6.001, de 19.12.1973 Dispõe sobre o Estatuto do Índio 807 Lei n. 6.007, de 19.12.1973Estabelece normas para fixação do número de Deputados à Câmara dos Deputados e às Assembleias Legislativas 1010 Lei n. 6.091, de 15.08.1974 Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências 1010 Lei n. 6.094, de 30.08.1974 Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências 1743 Lei n. 6.185, de 11.12.1974 Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração Federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e dá outras providências 147 Lei n. 6.192, de 19.12.1974Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados, e dá outras providências 811 Lei n. 6.194, de 19.12.1974Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não 811 Lei n. 6.226, de 14.07.1975Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria 1744 Lei n. 6.236, de 18.09.1975Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral 1012 Lei n. 6.321, de 14.04.1976Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador 1867 Lei n. 6.383, de 07.12.1976 Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras providências 148 Lei n. 6.448, de 11.10.1977Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências 150 Lei n. 6.453, de 17.10.1977Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências 154 Lei n. 6.454, de 24.10.1977 Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências 155 Lei n. 6.463, de 09.11.1977Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências 813 Vade Mecum de Legislação Complementar – 19 – Índice cronológico Lei n. 6.513, de 20.12.1977Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei n. 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências Lei n. 6.538, de 22.06.1978Dispõe sobre os serviços postais Lei n. 6.634, de 02.05.1979Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-Lei n. 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências Lei n. 6.683, de 28.08.1979Concede anistia e dá outras providências Lei n. 6.704, de 26.10.1979Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências Lei n. 6.729, de 28.11.1979Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre Lei n. 6.803, de 02.07.1980Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências Lei n. 6.822, de 22.09.1980Dispõe sobre a cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências Lei n. 6.840, de 03.11.1980Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências Lei n. 6.858, de 24.11.1980 Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares Lei n. 6.880, de 09.12.1980 Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Lei n. 6.894, de 16.12.1980Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências. (Alterada pela Lei 12.890/2013.) Lei n. 6.902, de 27.04.1981Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências Lei n. 6.932, de 07.07.1981Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências Lei n. 6.986, de 13.04.1982Altera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências Lei n. 6.996, de 07.06.1982 Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências Lei n. 6.999, de 07.06.1982 Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências Lei n. 7.064, de 06.12.1982Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior Lei n. 7.070, de 20.12.1982 Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providências Lei n. 7.089, de 23.03.1983 Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo Lei n. 7.115, de 29.08.1983 Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências Lei n. 7.116, de 29.08.1983 Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências Lei n. 7.144, de 23.11.1983 Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais Lei n. 7.170, de 14.12.1983 Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências Lei n. 7.173, de 14.12.1983 Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providências Lei n. 7.183, de 05.04.1984Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências Lei n. 7.195, de 12.06.1984Dispõe sobre a responsabilidade civil das Agências de Empregados Domésticos Lei n. 7.238, de 29.10.1984Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do Decreto-Lei n. 2.065, de 26 de outubro de 1983 567 156 160 1696 813 814 570 817 818 1868 1592 571 572 1868 1869 1012 1013 1869 1744 818 1014 818 160 819 161 1871 1875 1875 Índice cronológico – 20 – Vade Mecum de Legislação Complementar Lei n. 7.365, de 13.09.1985Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis Lei n. 7.377, de 30.09.1985Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências Lei n. 7.418, de 16.12.1985Institui o Vale-Transporte e dá outras providências Lei n. 7.433, de 18.12.1985 Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências Lei n. 7.444, de 20.12.1985 Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências Lei n. 7.474, de 08.05.1986 Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências Lei n. 7.524, de 17.07.1986Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos Lei n. 7.565, de 19.12.1986Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica Lei n. 7.627, de 10.11.1987Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências Lei n. 7.643, de 18.12.1987Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências Lei n. 7.644, de 18.12.1987Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social e dá outras providências Lei n. 7.661, de 16.05.1988Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências Lei n. 7.689, de 15.12.1988Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências Lei n. 7.701, de 21.12.1988Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências Lei n. 7.711, de 22.12.1988Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências Lei n. 7.713, de 22.12.1988 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências Lei n. 7.735, de 22.02.1989 Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências Lei n. 7.797, de 10.07.1989 Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências Lei n. 7.802, de 11.07.1989 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências Lei n. 7.805, de 18.07.1989Altera o Decreto-Lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências Lei n. 7.853, de 24.10.1989Dispõe sobre o apoio as pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Publico, define crimes, e dá outras providências Lei n. 7.855, de 24.10.1989Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências Lei n. 7.859, de 25.10.1989Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da Constituição Federal Lei n. 7.886, de 20.11.1989 Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências Lei n. 7.913, de 07.12.1989 Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários Lei n. 7.990, de 28.12.1989 Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de 573 1876 1877 821 1014 1015 1608 1608 1877 573 1878 161 1056 1879 1057 1058 162 573 574 163 821 1880 1881 164 823 Vade Mecum de Legislação Complementar – 21 – Índice cronológico recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências (art. 21, XIX, da CF) 165 Lei n. 7.998, de 11.01.1990Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências 1882 Lei n. 8.012, de 04.04.1990Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União 1064 Lei n. 8.019, de 11.04.1990Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências 1884 Lei n. 8.027, de 12.04.1990 Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências 166 Lei n. 8.032, de 12.04.1990Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências 1065 Lei n. 8.073, de 30.07.1990Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências 1886 Lei n. 8.080, de 19.09.1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências 1745 Lei n. 8.134, de 27.12.1990Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências 1066 Lei n. 8.159, de 28.01.1991 Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências 168 Lei n. 8.171, de 17.01.1991 Dispõe sobre a política agrícola 577 Lei n. 8.177, de 1º.03.1991Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências 1886 Lei n. 8.239, de 04.10.1991Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório 1634 Lei n. 8.257, de 26.11.1991 Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providências 169 Lei n. 8.315, de 23.12.1991Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1890 Lei n. 8.350, de 28.12.1991Dispõe sobre gratificações de representações na Justiça Eleitoral 1015 Lei n. 8.383, de 30.12.1991Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências 1069 Lei n. 8.443, de 16.07.1992 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências 169 Lei n. 8.457, de 04.09.1992 Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços Auxiliares 1635 Lei n. 8.542, de 23.12.1992 Dispõe sobre a política nacional de salários 1891 Lei n. 8.617, de 04.01.1993 Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências 178 Lei n. 8.620, de 05.01.1993 Altera as Leis n. 8.212 e 8.213, de 24.07.1991, e dá outras providências 1752 Lei n. 8.625, de 12.02.1993Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências 179 Lei n. 8.629, de 25.02.1993 Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal 188 Lei n. 8.647, de 13.04.1993 Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências 1754 Lei n. 8.716, de 11.10.1993Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências 1891 Lei n. 8.730, de 10.11.1993 Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências 192 Lei n. 8.742, de 07.12.1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências 1754 Índice cronológico – 22 – Vade Mecum de Legislação Complementar Lei n. 8.745, de 09.12.1993 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências Lei n. 8.748, de 09.12.1993 Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, e dá outras providências Lei n. 8.842, de 04.01.1994Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências Lei n. 8.844, de 20.01.1994Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Lei n. 8.846, de 21.01.1994Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências Lei n. 8.847, de 28.01.1994Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências Lei n. 8.850, de 28.01.1994Altera a Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências Lei n. 8.852, de 04.02.1994Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências Lei n. 8.866, de 11.04.1994Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências Lei n. 8.868, de 14.04.1994Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências Lei n. 8.870, de 15.04.1994 Altera dispositivos das Leis n. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências Lei n. 8.880, de 27.05.1994Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências Lei n. 8.894, de 21.06.1994Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências Lei n. 8.900, de 30.06.1994 Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei n. 7.998, de 11.01.1990, e dá outras providências Lei n. 8.929, de 22.08.1994 Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências Lei n. 8.981, de 20.01.1995Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências Lei n. 8.984, de 07.02.1995 Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal) Lei n. 8.985, de 07.02.1995Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor, nos casos que especifica Lei n. 9.008, de 21.03.1995Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências Lei n. 9.012, de 30.03.1995Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS Lei n. 9.021, de 30.03.1995Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências Lei n. 9.028, de 12.04.1995 Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências Lei n. 9.029, de 13.04.1995 Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências 193 1080 824 1891 1081 1082 1082 195 825 1015 1761 1082 1087 1892 826 1088 1892 1015 197 1892 827 198 1892 Vade Mecum de Legislação Complementar – 23 – Índice cronológico Lei n. 9.049, de 18.05.1995 Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica Lei n. 9.051, de 18.05.1995 Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações Lei n. 9.055, de 1º.06.1995 Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências Lei n. 9.065, de 20.06.1995Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências Lei n. 9.069, de 29.06.1995Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências Lei n. 9.093, de 12.09.1995 Dispõe sobre feriados Lei n. 9.140, de 04.12.1995 Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências Lei n. 9.249, de 26.12.1995Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências Lei n. 9.250, de 26.12.1995Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências Lei n. 9.259, de 09.01.1996Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951 Lei n. 9.263, de 12.01.1996Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências Lei n. 9.265, de 12.02.1996Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania Lei n. 9.274, de 07.05.1996Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994 Lei n. 9.277, de 10.05.1996Autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais Lei n. 9.289, de 04.07.1996Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências Lei n. 9.294, de 15.06.1996Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal Lei n. 9.311, de 24.10.1996Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências Lei n. 9.316, de 22.11.1996Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido Lei n. 9.363, de 13.12.1996Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências Lei n. 9.393, de 19.12.1996Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências Lei n. 9.427, de 26.12.1996Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências Lei n. 9.430, de 27.12.1996Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências Lei n. 9.432, de 08.01.1997Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências 1017 202 584 1100 828 836 836 1101 1105 1017 837 839 1017 202 839 840 1111 1115 1115 1116 202 1119 208 Índice cronológico – 24 – Vade Mecum de Legislação Complementar Lei n. 9.433, de 08.01.1997Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inc. XIX do art. 21 da Constituicao Federal,e altera o art. 1º da Lei n. 8.001, de 13.03.1990, que modificou a Lei n. 7.990, de 28.12.1989 Lei n. 9.452, de 20.03.1997 Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências Lei n. 9.454, de 07.04.1997Institui o numero único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências Lei n. 9.469, de 10.07.1997Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei n. 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei n. 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências Lei n. 9.472, de 16.07.1997Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n. 8, de 1995 Lei n. 9.474, de 22.07.1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências Lei n. 9.477, de 24.07.1997Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências Lei n. 9.478, de 06.08.1997 Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências Lei n. 9.482, de 13.08.1997Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências Lei n. 9.491, de 09.09.1997 Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n. 8.031, de 12.04.1990, e dá outras providências Lei n. 9.514, de 20.11.1997 Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências Lei n. 9.532, de 10.12.1997 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências Lei n. 9.539, de 12.12.1997 Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Lei n. 9.615, de 24.03.1998 Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências Lei n. 9.637, de 15.05.1998 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências Lei n. 9.656, de 03.06.1998 Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde Lei n. 9.676, de 30.06.1998 Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias Lei n. 9.701, de 17.11.1998Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências Lei n. 9.703, de 17.11.1998 Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais Lei n. 9.704, de 17.11.1998 Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União Lei n. 9.710, de 19.11.1998 Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências 585 210 842 843 210 844 1763 225 847 237 847 1136 1147 852 242 1764 1773 1773 1147 245 865 Vade Mecum de Legislação Complementar – 25 – Índice cronológico Lei n. 9.717, de 27.11.1998 Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências Lei n. 9.718, de 27.11.1998 Altera a Legislação Tributária Federal Lei n. 9.719, de 27.11.1998Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências Lei n. 9.720, de 30.11.1998Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências Lei n. 9.755, de 16.12.1998 Dispõe sobre a criação de “homepage” na “Internet”, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências Lei n. 9.766, de 18.12.1998 Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências Lei n. 9.779, de 19.01.1999 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências Lei n. 9.782, de 26.01.1999 Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências 1774 1148 1893 1775 1017 1776 1151 245 Lei n. 9.787, de 10.02.1999Altera a Lei n. 6.360, de 23.09.1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências 250 Lei n. 9.790, de 23.03.1999 Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências 251 Lei n. 9.791, de 24.03.1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos 253 Lei n. 9.795, de 27.04.1999 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências Lei n. 9.796, de 05.05.1999Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências 1777 Lei n. 9.797, de 06.05.1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer 865 Lei n. 9.801, de 14.06.1999Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências Lei n. 9.832, de 14.09.1999Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados Lei n. 9.867, de 10.11.1999Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica 590 254 866 866 Índice cronológico – 26 – Vade Mecum de Legislação Complementar Lei n. 9.870, de 23.11.1999Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências 866 Lei n. 9.873, de 23.11.1999Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências 254 Lei n. 9.876, de 26.12.1999 Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis n. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências 1778 Lei n. 9.883, de 07.12.1999 Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências 255 Lei n. 9.959, de 27.01.2000Altera a legislação tributária federal e dá outras providências 1154 Lei n. 9.961, de 28.01.2000Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências 256 Lei n. 9.962, de 22.02.2000Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências 260 Lei n. 9.964, de 10.04.2000 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências, e altera as Leis n. 8.036, de 11.05.1990, e 8.844, de 20.01.1994 1155 Lei n. 9.966, de 28.04.2000Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências 591 Lei n. 9.984, de 17.07.2000 Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de Coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências 261 Lei n. 9.985, de 18.07.2000Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências 596 Lei n. 9.986, de 18.07.2000 Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências 265 Lei n. 10.001, de 04.09.2000Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito 867 Lei n. 10.028, de 19.10.2000Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967 1697 Lei n. 10.048, de 08.11.2000 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências 867 Lei n. 10.098, de 19.12.2000Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências 868 Lei n. 10.169, de 29.12.2000 Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro 870 Lei n. 10.179, de 06.02.2001Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria 1158 Lei n. 10.185, de 12.02.2001Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências 1779 Lei n. 10.188, de 12.02.2001Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências 870 Lei n. 10.189, de 14.02.2001Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 1159 Lei n. 10.192, de 14.02.2001Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências 872 Lei n. 10.194, de 14.02.2001Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis n. 6.404, de 15.12.1976, 8.029, de 12.04.1990, e 8.934, de 18.11.1994, e dá outras providências 1160 Lei n. 10.198, de 14.02.2001Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências 874 Vade Mecum de Legislação Complementar – 27 – Índice cronológico Lei n. 10.208, de 23.03.2001Acresce dispositivos à Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego Lei n. 10.214, de 27.03.2001Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências Lei n. 10.220, de 11.04.2001Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional Lei n. 10.233, de 05.06.2001Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências Lei n. 10.300, de 31.10.2001Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal Lei n. 10.308, de 20.11.2001 Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências Lei n. 10.309, de 22.11.2001 Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras Lei n. 10.336, de 19.12.2001 Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências Lei n. 10.421, de 15.04.2002Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 Lei n. 10.426, de 24.04.2002Altera a legislação tributária federal e dá outras providências Lei n. 10.438, de 26.04.2002 Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, n. 9.648, de 27 de maio de 1998, n. 3.890-A, de 25 de abril de 1961, n. 5.655, de 20 de maio de 1971, n. 5.899, de 5 de julho de 1973, n. 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências Lei n. 10.446, de 08.05.2002Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Lei n. 10.451, de 10.05.2002 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências Lei n. 10.519, de 17.07.2002 Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências Lei n. 10.603, de 17.12.2002Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências Lei n. 10.609, de 20.12.2002Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências Lei n. 10.610, de 20.12.2002Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei n. 4.117, de 27.08.1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei n. 236, de 28.02.1967, e dá outras providências 1894 874 1895 267 1644 282 284 1161 1779 1164 284 1697 1165 292 875 1018 293 Índice cronológico – 28 – Vade Mecum de Legislação Complementar Lei n. 10.636, de 30.12.2002Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei n. 10.336, de 19.12.2001, cria o Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências Lei n. 10.637, de 30.12.2002Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências Lei n. 10.650, de 16.04.2003Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama Lei n. 10.666, de 08.05. 2003Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências Lei n. 10.683, de 28.05.2003Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências Lei n. 10.684, de 30.05.2003Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências Lei n. 10.744, de 09.10.2003Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matricula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo publico, excluidas as empresas de taxi aéreo Lei n. 10.753, de 30.10.2003Institui a Política Nacional do Livro Lei n. 10.755, de 03.11.2003Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências Lei n. 10.779, de 25.11.2003Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal Lei n. 10.792, de 01.12.2003Altera a Lei n. 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências Lei n. 10.814, de 15.12.2003 Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências Lei n. 10.823, de 19.12.2003Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências Lei n. 10.831, de 23.12.2003 Dispõe sobre a agricultura orgânica e da outras providências Lei n. 10.833, de 29.12.2003 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências Lei n. 10.836, de 09.01.2004 Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências Lei n. 10.842, de 20.02.2004 Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais Lei n. 10.850, de 25.03.2004Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998 Lei n. 10.865, de 30.04.2004 Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências Lei n. 10.866, de 04.05.2004 Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei n. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências 1167 1168 603 1779 294 1177 308 877 1180 1780 1697 604 878 604 1181 1781 1019 309 1202 1213 Vade Mecum de Legislação Complementar – 29 – Índice cronológico Lei n. 10.869, de 13.05.2004 Altera a Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências Lei n. 10.871, de 20.05.2004 Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências Lei n. 10.881, de 09.06.2004Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências Lei n. 10.887, de 18.06.2004Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n. 41, de 19.12.2003, altera dispositivos das Leis n. 9.717, de 27.11.1998, 8.213, de 24.07.1991, 9.532, de 10.12.1997, e dá outras providências Lei n. 10.890, de 02.07.2004 Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei n. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica Lei n. 10.892, de 13.07.2004 Altera os arts. 8º e 16 da Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências Lei n. 10.925, de 23.07.2004Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências Lei n. 10.931, de 02.08.2004Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto‑Lei n. 911, de 1º.10.1969, as Leis n. 4.591, de 16.12.1964, n. 4.728, de 14.07.1965, e n. 10.406, de 10.01.2002, e dá outras providências Lei n. 10.962, de 11.10.2004Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor Lei n. 10.964, de 28.10.2004Dá nova redação a dispositivos das Leis de n. 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica Lei n. 10.996, de 15.12.2004 Altera a legislação tributária federal e as Leis n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Lei n. 10.999, de 15.12.2004Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica Lei n. 11.033, de 21.12.2004 Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis n. 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências 1222 Lei n. 11.051, de 29.12.2004 Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/ Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências 1225 Lei n. 11.053, de 29.12.2004 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências Lei n. 11.110, de 25.04.2005Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF; da Lei n. 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda 309 310 317 1784 1214 1215 1215 880 885 1220 1221 1787 1228 Índice cronológico – 30 – Vade Mecum de Legislação Complementar – Funproger; da Lei n. 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei n. 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências 886 Lei n. 11.143, de 26.07.2005 Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei n. 8.350, de 28 de dezembro de 1991 1019 Lei n. 11.182, de 27.09.2005 Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências 319 Lei n. 11.196, de 21.11.2005 Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei n. 2.287, de 23 de julho de 1986, as Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei n. 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Lei n. 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências Lei n. 11.204, de 05.12.2005Altera a Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei n. 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4º da Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei n. 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências 1230 323 Lei n. 11.250, de 27.12.2005 Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal 1247 Lei n. 11.284, de 02.03.2006 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro ‑ SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal ‑ FNDF; altera as Leis n. 10.683, de 28.05.2003, 5.868, de 12.12.1972, 9.605, de 12.02.1998, 4.771, de 15.09.1965, 6.938, de 31.08.1981, e 6.015, de 31.12.1973; e dá outras providências 606 Lei n. 11.311, de 13.07.2006 Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis n. 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004 1247 Lei n. 11.312, de 27.07.2006 Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências 1248 Vade Mecum de Legislação Complementar – 31 – Índice cronológico Lei n. 11.326, de 24.07.2006 Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais Lei n. 11.371, de 28.11.2006 Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei n. 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto n. 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei n. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória n. 303, de 29 de junho de 2006 Lei n. 11.380, de 1º.12.2006Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências 617 1249 888 Lei n. 11.418, de 19.12.2006Acrescenta à Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal 889 Lei n. 11.438, de 29.12.2006Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências 1250 Lei n. 11.445, de 05.01.2007Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n. 6.766, de 19.12.1979, 8.036, de 11.05.1990, 8.666, de 21.06.1993, 8.987, de 13.02.1995; revoga a Lei n. 6.528, de 11.05.1978; e dá outras providências 324 Lei n. 11.473, de 10.05.2007Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei n. 10.277, de 10.09.2001 Lei n. 11.481, de 31.05.2007Dá nova redação a dispositivos das Leis n. 9.636, de 15.05.1998, 8.666, de 21.06.1993, 11.124, de 16.06.2005, 10.406, de 10.01.2002 - Código Civil, 9.514, de 20.11.1997, e 6.015, de 31.12.1973, e dos Decretos-Leis n. 9.760, de 05.09.1946, 271, de 28.02.1967, 1.876, de 15.07.1981, e 2.398, de 21.12.1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências 332 332 Lei n. 11.484, de 31.05.2007Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005 1252 Lei n. 11.488, de 15.06.2007Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis n. 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei n. 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências 1259 Índice cronológico – 32 – Vade Mecum de Legislação Complementar Lei n. 11.508, de 20.06.2007 Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências 1264 Lei n. 11.530, de 24.10.2007Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania PRONASCI e dá outras providências 334 Lei n. 11.577, de 22.11.2007Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias 1698 Lei n. 11.631, de 27.12.2007Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB 337 Lei n. 11.634, de 27.12.2007Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde 1895 Lei n. 11.638, de 28.12.2007Altera e revoga dispositivos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras 890 Lei n. 11.671, de 08.05.2008 Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências 1698 Lei n. 11.685, de 02.06.2008Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências 337 Lei n. 11.692, de 10.06.2008 Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem, instituído pela Lei n. 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências 1895 Lei n. 11.718, de 20.06.2008Acrescenta artigo à Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei n. 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 1897 Lei n. 11.727, de 23.06.2008Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis n. 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências 1267 Lei n. 11.732, de 30.06.2008 Altera as Leis n. 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências 1270 Lei n. 11.770, de 09.09.2008 Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogação da licença‑maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n. 8.212, de 24.07.1991 1792 Lei n. 11.774, de 17.09.2008Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis n. 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências 1272 Vade Mecum de Legislação Complementar – 33 – Índice cronológico Lei n. 11.788, de 25.09.2008 Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho ‑ CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n. 5.452, de 1º.05.1943, e a Lei n. 9.394, de 20.12.1996; revoga as Leis n. 6.494, de 07.12.1977, e 8.859, de 23.03.1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei n. 9.394, de 20.12.1996, e o art. 6º da Medida Provisória n. 2.164‑41, de 24.08.2001; e dá outras providências Lei n. 11.794, de 08.10.2008Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei n. 6.638, de 08.05.1979; e dá outras providências Lei n. 11.882, de 23.12.2008Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil LAM, altera a Lei n. 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências Lei n. 11.901, de 12.01.2009 Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências 1898 618 890 1900 Lei n. 11.904, de 14.01.2009 Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências 338 Lei n. 11.908, de 03.03.2009Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis n. 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências 891 Lei n. 11.941, de 27.05.2009Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis n. 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos n. 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências 1274 Lei n. 11.945, de 04.06.2009Altera a legislação tributária federal e dá outras providências 1288 Lei n. 11.952, de 25.06.2009 Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazonia Legal; altera as Leis n. 8.666, de 21.06.1993, e 6.015, de 31.12.1973; e dá outras providências 342 Lei n. 11.959, de 29.06.2009 Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n. 7.679, de 23.11.1988, e dispositivos do Decreto-Lei n. 221, de 28.02.1967, e dá outras providências 620 Lei n. 11.961, de 02.07.2009 Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências 892 Lei n. 11.971, de 06.07.2009 Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais 893 Lei n. 12.007, de 29.07.2009Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados 346 Índice cronológico – 34 – Vade Mecum de Legislação Complementar Lei n. 12.009, de 29.07.2009Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – motofrete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências 1901 Lei n. 12.023, de 27.08.2009Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso 1901 Lei n. 12.086, de 06.11.2009Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis n. 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis n. 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis n. 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências 1645 Lei n. 12.097, de 24.11.2009Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos 624 Lei n. 12.099, de 27.11.2009Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei n. 9.703, de 17 de novembro de 1998 1291 Lei n. 12.101, de 27.11.2009 Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei n. 8.742, de 07.12.1993; revoga dispositivos das Leis n. 8.212, de 24.07.1991, 9.429, de 26.12.1996, 9.732, de 11.12.1998, 10.684, de 30.05.2003, e da Medida Provisória n. 2.187‑13, de 24.08.2001; e dá outras providências 1792 Lei n. 12.106, de 02.12.2009 Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências 1699 Lei n. 12.127, de 17.12.2009 Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos 893 Lei n. 12.154, de 23.12.2009Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis n. 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências 1799 Lei n. 12.187, de 29.12.2009 Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências 625 Lei n. 12.188, de 11.01.2010 Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências 627 Lei n. 12.192, de 14.01.2010 Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional 347 Lei n. 12.232, de 29.04.2010 Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências 347 Lei n. 12.254, de 15.06.2010Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 1805 Lei n. 12.270, de 24.06.2010Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio 893 Vade Mecum de Legislação Complementar – 35 – Índice cronológico Lei n. 12.291, de 20.07.2010Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços 896 Lei n. 12.299, de 27.07.2010Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei n. 10.671, de 15.05.2003; e dá outras providências 896 Lei n. 12.305, de 02.08.2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n. 9.605, de 12.02.1998; e dá outras providências 629 Lei n. 12.350, de 20.12.2010Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n. 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n. 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências 1292 Lei n. 12.351, de 22.12.2010Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências 351 Lei n. 12.353, de 28.12.2010 Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências 357 Lei n. 12.382, de 25.02.2011 Dispõe sobre o valor do salario‑mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei n. 12.255, de 15 de junho de 2010 896 Lei n. 12.402, de 02.05.2011 Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei n. 10.168, de 29.12.2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade‑Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis n. 12.249, de 11.06.2010, e 9.532, de 10.12.1997, e o Decreto‑Lei n. 1.593, de 21.12.1977; e dá outras providências 1302 Lei n. 12.408, de 25.05.2011 Altera o art. 65 da Lei n. 9.605, de 12.02.1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos 638 Lei n. 12.415, de 09.06.2011Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei n. 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial 897 Lei n. 12.431, de 24.06.2011Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis n. 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro Índice cronológico – 36 – Vade Mecum de Legislação Complementar de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências Lei n. 12.436, de 06.07.2011Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais Lei n. 12.469, de 26.08.2011 Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis n. 11.482, de 31.05.2007, 7.713, de 22.12.1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 03.06.1998, e 10.480, de 02.07.2002 Lei n. 12.484, de 08.09.2011 Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências Lei n. 12.485, de 12.09.2011Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória n. 2.228‑1, de 06.09.2001, e as Leis n. 11.437, de 28.12.2006, 5.070, de 07.07.1966, 8.977, de 06.01.1995, e 9.472, de 16.07.1997; e dá outras providências Lei n. 12.487, de 15.09.2011 Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres Lei n. 12.505, de 11.10.2011 Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios Lei n. 12.512, de 14.10.2011Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis n. 10.696, de 02.07.2003, 10.836, de 09.01.2004, e 11.326, de 24.07.2006 Lei n. 12.513, de 26.12.2011 Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n. 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, n. 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e n. 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências Lei n. 12.514, de 28.10.2011 Dá nova redação ao art. 4º da Lei n. 6.932, de 07.07.1981, que dispõe sobre as atividades do médico‑residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral Lei n. 12.546, de 14.12.2011 Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis n. 11.774, de 17 de setembro de 2008, n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, n. 10.865, de 30 de abril de 2004, n. 11.508, de 20 de julho de 2007, n. 7.291, de 19 de dezembro de 1984, n. 11.491, de 20 de junho de 2007, n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e n. 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei n. 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei n. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências Lei n. 12.587, de 03.01.2012Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos‑Leis n. 3.326, de 03.06.1941, e 5.405, de 13.04.1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto‑Lei n. 5.452, de 1º.05.1943, e das Leis n. 5.917, de 10.09.1973, e 6.261, de 14.11.1975; e dá outras providências Lei n. 12.598, de 22.03.2012Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei n. 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências 1304 897 1313 638 358 366 1700 639 897 1805 1315 367 370 Vade Mecum de Legislação Complementar – 37 – Índice cronológico Lei n. 12.618, de 30.04.2012 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei n. 10.887, de 18.06.2004; e dá outras providências Lei n. 12.665, de 13.06.2012Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei n. 10.259, de 12.07.2001 Lei n. 12.682, de 09.07.2012Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos Lei n. 12.690, de 19.07.2012Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo DecretoLei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 Lei n. 12.711, de 29.08.2012Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências Lei n. 12.725, de 16.10.2012Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos Lei n. 12.731, de 21.11.2012 Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro SIPRON e revoga o Decreto-Lei n. 1.809, de 7 de outubro de 1980 Lei n. 12.734, de 30.11.2012Modifica as Leis n. 9.478, de 06.08.1997, e n. 12.351, de 22.12.2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha Lei n. 12.761, de 27.12.2012Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências Lei n. 12.770, de 28.12.2012Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências Lei n. 12.771, de 28.12.2012Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências Lei n. 12.787, de 11.01.2013Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei n. 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis n. 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Leis n. 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências Lei n. 12.794, de 02.04.2013Altera a Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o; altera a Lei n. 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis n. 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências Lei n. 12.849, de 02.08.2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância 1806 901 902 1902 374 642 374 375 1905 376 376 644 1323 902 Índice cronológico – 38 – Vade Mecum de Legislação Complementar Lei n. 12.854, de 26.08.2013Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica Lei n. 12.858, de 09.09.2013Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei n. 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências Lei n. 12.859, de 10.09.2013Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis n. 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências Lei n. 12.860, de 11.09.2013Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local Lei n. 12.973, de 13.05.2014Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei n. 11.941, de 27.05.2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei n. 1.598, de 26.12.1977 e as Leis n. 9.430, de 27.12.1996, 9.249, de 26.12.1995, 8.981, de 20.01.1995, 4.506, de 30.11.1964, 7.689, de 15.12.1988, 9.718, de 27.11.1998, 10.865, de 30.04.2004, 10.637, de 30.12.2002, 10.833, de 29.12.2003, 12.865, de 09.10.2013, 9.532, de 10.12.1997, 9.656, de 03.06.1998, 9.826, de 23.08.1999, 10.485, de 03.07.2002, 10.893, de 13.07.2004, 11.312, de 27.06.2006, 11.941, de 27.05.2009, 12.249, de 11.06.2010, 12.431, de 24.06.2011, 12.716, de 21.09.2012, e 12.844, de 19.07.2013; e dá outras providências Lei n. 13.033, de 24 .09.2014 Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis n. 9.478, de 06.08.1997, e 8.723, de 28.10.1993; revoga dispositivos da Lei n. 11.097, de 13.01.2005; e dá outras providências 648 376 1325 1326 1327 377 Leis Delegadas Lei Delegada n. 4, de 26.09.1962Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo 902 Decretos Decreto n. 1.102, de 21.11.1903Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas Decreto n. 3.708, de 10.01.1919 Regula a Constituição de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada Decreto n. 24.643, de 10.07.1934 Decreta o Código de Águas Decreto n. 24.778, de 14.06.1934Penhor, ou caução, de créditos hipotecários e pignoratícios Decreto n. 3.079, de 15.09.1938Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações Decreto n. 21.981, de 19.10.1932Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República Decreto n. 27.048, de 12.08.1949Aprova o regulamento da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos 904 910 648 910 911 1906 1910 Vade Mecum de Legislação Complementar – 39 – Índice cronológico Decreto n. 53.153, de 10.12.1963Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador 1912 Decreto n. 55.762, de 17.02.1965Regulamenta a Lei n. 4.131, de 3 de setembro de 1952, modificada pela Lei n. 4.390, de 29 de agosto de 1964 914 Decreto n. 56.903, de 24.09.1965 Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32 da Lei n. 4.594, de 29 de dezembro de 1964 1915 Decreto n. 57.155, de 03.11.1965Expede nova regulamentação da Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965 1916 Decreto n. 59.900, de 30.12.1966 Regulamenta o Decreto-Lei n. 57, de 18.11.1966 e dá outras providências 1348 Decreto n. 63.912, de 26.12.1968Regula o pagamento da gratificação de Natal ao trabalhador avulso e dá outras providências 1917 Decreto n. 64.567, de 22.05.1969Regulamenta dispositivos do Decreto-Lei n. 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências 918 Decreto n. 71.500, de 05.12.1972Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências 1659 Decreto n. 71.885, de 09.03.1973Aprova o Regulamento da Lei número 5.859, de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências 1917 Decreto n. 73.626, de 12.02.1974Aprova Regulamento da Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973 1918 Decreto n. 73.841, de 13.03.1974Regulamenta a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário 1920 Decreto n. 75.445, de 06.03.1975 Dispõe sobre os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências 1349 Decreto n. 76.322, de 22.09.1975 Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) 1661 Decreto n. 76.900, de 23.12.1975Institui a Relação Anual de Informações Sociais – Rais e dá outras providências 1923 Decreto n. 80.271, de 1º.09.1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providências 1923 Decreto n. 83.304, de 28.03.1979 Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências 1350 Decreto n. 84.702, de 13.05.1980Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal 377 Decreto n. 85.845, de 26.03.1981Regulamenta a Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares 919 Decreto n. 86.309, de 24.08.1981Reajuste os limites das faixas de números de habitantes de que trata o § 2º do artigo 91 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 1350 Decreto n. 86.649, de 25.11.1981Regulamenta a Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial 920 Decreto n. 86.715, de 10.12.1981Regulamenta a Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências 921 Decreto n. 87.043, de 22.03.1982Regulamenta o Decreto-Lei n. 1.422, de 23 de outubro de 1975, que dispõe sobre o cumprimento do artigo 178 da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção do ensino de 1º grau gratuito ou recolhimento da contribuição do Salário-Educação 1924 Decreto n. 88.545, de 26.07.1983Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências 1669 Decreto n. 89.339, de 31.01.1984Regulamenta o disposto nos artigos 5º, § 2º, 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei n. 7.064, de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior 1926 Decreto n. 90.927, de 07.02.1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos que menciona e dá outras providências 1927 Decreto n. 91.152, de 15.03.1985Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências 931 Decreto n. 95.247, de 17.11.1987Regulamenta a Lei n. 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n. 7.619, de 30 de setembro de 1987 1928 Índice cronológico – 40 – Vade Mecum de Legislação Complementar Decreto n. 98.961, de 15.01.1990 Regulamenta a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências Decreto n. 98.973, de 21.02.1990 Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências Decreto n. 99.274, de 06.06.1990Regulamenta a Lei n. 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências Decreto n. 99.476, de 24.08.1990Simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias Decreto n. 99.684, de 08.11.1990 Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Decreto n. 5, de 14.01.1991Regulamenta a Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n. 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências Decreto n. 325, de 1º.11.1991 Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária e dá outras providências Decreto n. 542, de 26.05.1992 Define bens de pequeno valor, para efeito da não incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências Decreto n. 566, de 10.06.1992Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) Decreto n. 767, de 05.03.1993 Dispõe sobre as atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências Decreto n. 908, de 31.08.1993Fixa diretrizes para as negociações coletivas de trabalho de que participam as entidades estatais que menciona e dá outras providências Decreto n. 983, de 12.11.1993Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa Decreto n. 1.035, de 30.12.1993 Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências Decreto n. 1.306, de 09.11.1994Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências Decreto n. 1.572, de 28.07.1995Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências Decreto n. 1.602, de 23.08.1995Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping Decreto n. 1.655, de 03.10.1995Define a competência da Policia Rodoviária Federal, e dá outras providências Decreto n. 1.800, de 30.01.1996Regulamenta a Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências Decreto n. 1.983, de 14.08.1996Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (Promasp), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem Decreto n. 2.138, de 29.01.1997Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal Decreto n. 2.210, de 22.04.1997Regulamenta o Decreto-Lei n. 1.809, de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sepron), e dá outras providências Decreto n. 2.268, de 30.06.1997Regulamenta a Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências 1700 932 660 1351 1930 1937 1351 1352 1938 378 1940 378 1941 936 1942 378 388 937 389 1352 392 946 Vade Mecum de Legislação Complementar – 41 – Índice cronológico Decreto n. 2.346, de 10.10.1997 Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências 951 Decreto n. 2.487, de 02.02.1998 Dispõe sobre a qualificação de autarquias e fundações como Agências Executivas, estabelece critérios e procedimentos para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão e dos planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das entidades qualificadas e dá outras providências 396 Decreto n. 2.490, de 04.02.1994Regulamenta a Lei n. 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências 1942 Decreto n. 2.553, de 16.04.1998Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial 952 Decreto n. 2.730 de 10.08.1998 Dispõe sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 1700 Decreto n. 2.814, de 22.10.1998Regulamenta o art. 99 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativa às eleições de 4 de outubro de 1998 1020 Decreto n. 2.850, de 27.11.1998Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei n. 9.703, de 17 de novembro de 1998 1353 Decreto n. 3.112, de 06.07.1999Dispõe sobre a regulamentação da Lei n. 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências 1811 Decreto n. 3.298, de 20.12.1999Regulamenta a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências 953 Decreto n. 3.361, de 10.02.2000Regulamenta dispositivos da Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego 1943 Decreto n. 3.431, de 24.05.2000Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 1354 Decreto n. 3.447, de 05.05.2000Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei n. 6.964, de 9 de dezembro de 1981 959 Decreto n. 3.555, de 08.08.2000Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns 397 Decreto n. 3.712, de 27.12.2000Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 1358 Decreto n. 3.722, de 09.01.2001Regulamenta o art. 34 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF 400 Decreto n. 3.724, de 10.01.2001Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas 1359 Decreto n. 3.913, de 11.09.2001Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001 1944 Decreto n. 3.914, de 11.09.2001Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001 1361 Decreto n. 4.074, de 04.01.2002Regulamenta a Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a Índice cronológico – 42 – Vade Mecum de Legislação Complementar propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências Decreto n. 4.199, de 16.04.2002 Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições Decreto n. 4.250, de 27.05.2002 Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei n. 10.259, de 12.07.2001 Decreto n. 4.281, de 25.06.2002Regulamenta a Lei n. 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências Decreto n. 4.297, de 10.07.2002Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento EcológicoEconômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências Decreto n. 4.334, de 12.08.2002 Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais Decreto n. 4.339, de 22.08.2002 Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade Decreto n. 4.340, de 12.08.2002 Regulamenta artigos da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências Decreto n. 4.346, de 26.08.2002Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências Decreto n. 4.376, de 13.09.2002 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei n. 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências Decreto n. 4.382, de 19.09.2002 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Decreto n. 4.463, de 08.11.2002 Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969 Decreto n. 4.523, de 17.12.2002 Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União Decreto n. 4.524, de 17.12.2002 Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devida pelas pessoas jurídicas em geral Decreto n. 4.552, de 27.12.2002Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho Decreto n. 4.680, de 24.04.2003Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis Decreto n. 4.711, de 29.05.2003Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito Decreto n. 4.751, de 17.06.2003Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências Decreto n. 4.840, de 17.09.2003Regulamenta a Medida Provisória n. 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências Decreto n. 4.942, de 30.12.2003 Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências 666 1020 959 678 679 401 681 693 1674 401 1362 2058 1372 1372 1945 960 403 1949 1950 1813 Vade Mecum de Legislação Complementar – 43 – Índice cronológico Decreto n. 5.059, de 30.04.2004Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação 1383 Decreto n. 5.062, de 30.04.2004 Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/ Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003 1383 Decreto n. 5.085, de 19.05.2004Define as ações continuadas de assistência social 1819 Decreto n. 5.109, de 17.06.2004 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências 961 Decreto n. 5.113, de 22.06.2004Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências 1953 Decreto n. 5.123, de 1º.07.2004 Regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes 1700 Decreto n. 5.162, de 29.07.2004 Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/ Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica 1385 Decreto n. 5.171, de 06.08.2004Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins -Importação e dá outras providências 1385 Decreto n. 5.289, de 29.11.2004Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências 403 Decreto n. 5.294, de 01.12.2004 Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências 1689 Decreto n. 5.296, de 02.12.2004 Regulamenta as Leis n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências 1020 Decreto n. 5.300, de 07.12.2004Regulamenta a Lei n. 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências 405 Decreto n. 5.313, de 16.12.2004Regulamenta o art. 3º-A da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário 1953 Decreto n. 5.411, de 06.04.2005 Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências 411 Decreto n. 5.440, de 04.05.2005Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano 962 Decreto n. 5.450, de 31.05.2005 Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos 411 Decreto n. 5.459, de 07.06.2005Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória n. 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências 697 Decreto n. 5.483, de 30.06.2005 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei 8.429, de 02.06.1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências 415 Decreto n. 5.504, de 05.08.2005 Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos 416 Índice cronológico – 44 – Vade Mecum de Legislação Complementar Decreto n. 5.591, de 22.11.2005Regulamenta dispositivos da Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências 700 Decreto n. 5.598, de 1º.12.2005Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências 1954 Decreto n. 5.602, de 16.12.2005Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005 1386 Decreto n. 5.790, de 25.05.2006 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências 417 Decreto n. 5.903, de 20.09.2006Regulamenta a Lei n. 10.962, de 11.10.2004, e a Lei n. 8.078, de 11.09.1990 964 Decreto n. 5.912, de 27.09.2006 Regulamenta a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências 1709 Decreto n. 5.934, de 18.10.2006 Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências 965 Decreto n. 5.940, de 25.10.2006 Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências 708 Decreto n. 5.977, de 1º.12.2006 Regulamenta o art. 3º, caput e § 1º, da Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências 419 Decreto n. 6.017, de 17.01.2007 Regulamenta a Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos 421 Decreto n. 6.022, de 22.01.2007Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped 966 Decreto n. 6.038, de 07.02.2007 Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências 967 Decreto n. 6.042, de 12.02.2007Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências 1820 Decreto n. 6.049, de 27.02.2007 Aprova o Regulamento Penitenciário Federal 1711 Decreto n. 6.103, de 30.04.2007Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências 1387 Decreto n. 6.117, de 22.05.2007 Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências 1718 Decreto n. 6.138, de 28.06.2007Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências 426 Decreto n. 6.170, de 25.07.2007Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências 427 Decreto n. 6.204, de 05.09.2007Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal 432 Decreto n. 6.214, de 26.09.2007Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências 1820 Decreto n. 6.306, de 14.12.2007Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF 1387 Vade Mecum de Legislação Complementar – 45 – Índice cronológico Decreto n. 6.381, de 27.02.2008Regulamenta a Lei n. 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências Decreto n. 6.451, de 12.05.2008Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional Decreto n. 6.514, de 22.07.2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências Decreto n. 6.523, de 31.07.2008 Regulamenta a Lei n. 8.078, de 11.09.1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor ‑ SAC Decreto n. 6.629, de 04.11.2008Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei n. 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei n. 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências Decreto n. 6.660, de 21.11.2008Regulamenta dispositivos da Lei n. 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica Decreto n. 6.761, de 05.02.2009Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências Decreto n. 6.814, de 06.05.2009 Regulamenta a Lei n. 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE Decreto n. 6.877, de 18.06.2009 Regulamenta a Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências Decreto n. 6.924, de 05.08.2009 Institui o Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha” Decreto n. 7.052, de 23.12.2009 Regulamenta a Lei n. 11.770, de 09.09.2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas Decreto n. 7.153, de 09.04.2010Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União Decreto n. 7.174, de 12.05.2010Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União Decreto n. 7.179, de 20.05.2010 Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências Decreto de 15.09.2010 Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado ‑ PPCerrado, altera o Decreto de 03 de julho de 2003, que institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica egulamenta a Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a R Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências Decreto n. 7.508, de 28.06.2011 Regulamenta a Lei n. 8.080, de 19.09.1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências Decreto n. 7.546, de 02.08.2011Regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas 1029 968 709 969 1956 722 1399 1401 1720 1721 1826 970 433 1721 729 Decreto n. 7.404, de 23.12.2010 Decreto n. 7.572, de 28.09.2011 Regulamenta dispositivos da Medida Provisória n. 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde 729 1826 971 739 Índice cronológico – 46 – Vade Mecum de Legislação Complementar Decreto n. 7.574, de 29.09.2011Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Decreto n. 7.578, de 11.10.2011 Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010 Decreto n. 7.581, de 11.10.2011 Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, de que trata a Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011 Decreto n. 7.626, de 24.11.2011Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional Decreto n. 7.674, de 20.01.2012 Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal Decreto n. 7.721, de 16.04.2012 Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas Decreto n. 7.724, de 16.05.2012Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Decreto n. 7.783, de 07.08.2012Regulamenta a Lei n. 12.663, de 05 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013 Decreto n. 7.788, de 15.08.2012Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências Decreto n. 7.791, de 17.08.2012Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos Decreto n. 7.793, de 17.08.2012Dispõe sobre a contratação de serviços de agentes financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Decreto n. 7.794, de 20.08.2012Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica Decreto n. 7.808, de 20.09.2012Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências Decreto n. 7.827, de 16.10.2012 Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências Decreto n. 7.828, de 16.10.2012Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011 Decreto n. 7.845, de 14.11.2012Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento Decreto n. 7.860, de 06.12.2012 Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto n. 2.596, de 18 .05.1998 Decreto n. 7.861, de 06.12.2012 Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências Decreto n. 7.871, de 21.12.2012Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização 1402 1418 435 1723 448 1964 449 972 1829 1029 456 741 1831 456 1424 459 464 465 466 Vade Mecum de Legislação Complementar – 47 – Índice cronológico Decreto n. 7.872, de 26.12.2012 Regulamenta a Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo Decreto n. 7.897, de 1º.02.2013Regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004 Decreto n. 7.920, de 15.02.2013Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos Decreto n. 7.921, de 15.02.2013 Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei n. 12.715, de 17 de setembro de 2012 Decreto n. 7.922, de 18.02.2013Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis n. 9.657 de 3 de junho de 1998, n. 10.871, de 20 de maio de 2004, n. 11.046, de 27 de dezembro de 2004, n. 11.171, de 2 de setembro de 2005, n. 11.355, de 19 de outubro de 2006, n. 11.356, de 19 de outubro de 2006, n. 11.357, de 19 de outubro de 2006, n. 11.539, de 8 de novembro de 2007, e n. 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e dá outras providências Decreto n. 7.950, de 12.03.2013Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos Decreto n. 7.957, de 12.03.2013Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto n. 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências Decreto n. 7.958, de 13.03.2013 Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde Decreto n. 7.970, de 28.03.2013Regulamenta dispositivos da Lei n. 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências Decreto n. 7.984, de 08.04.2013Regulamenta a Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto Decreto n. 7.988, de 17.04.2013Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei n. 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD Decreto n. 8.033, de 27.06.2013Regulamenta o disposto na Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias Decreto n. 8.058, de 26.06.2013Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto n. 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Decreto n. 8.084, de 26.08.2013Regulamenta a Lei n. 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura Decreto n. 8.122, de 16.10.2013Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei n. 12.598, de 22 de março de 2012 Decreto n. 8.129, de 23.10.2013Institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal; dispõe sobre a atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., para o desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário; e dá outras providências Decreto n. 8.176, de 27.12.2013Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras Decreto n. 8.235, de 5.05.2014 Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto n. 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências 973 974 468 468 471 1724 743 1724 480 974 1832 482 487 1965 507 509 982 744 Índice cronológico – 48 – Vade Mecum de Legislação Complementar Decreto n. 8.242, de 23.05.2014Regulamenta a Lei n. 12.101, de 27.11.2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social Decreto n. 8.304, de 12.09.2014Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra Decreto n. 8.364, de 17.11.2014Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Decreto n. 8.368, de 2.12.2014Regulamenta a Lei n. 12.764, de 27.12.2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Decreto n. 8.373, de 11.12.2014Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências Decreto n. 8.380, de 24.12.2014Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências 1834 1426 982 983 1427 1725 Decretos‑Leis Decreto-Lei n. 25, de 30.11.1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional 510 Decreto-Lei n. 1.027, de 02.01.1939Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio 984 Decreto-Lei n. 4.597, de 19.08.1942Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências 512 Decreto-Lei n. 5.384, de 08.04.1943Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida 984 Decreto-Lei n. 6.259, de 10.02.1944Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências 512 Decreto‑Lei n. 9.760, de 05.09.1946 Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências 517 Decreto-Lei n. 37, de 18.12.1966Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências 1428 Decreto-Lei n. 57, de 18.11.1966Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências 1443 Decreto-Lei n. 70, de 21.11.1966Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências 984 Decreto-Lei n. 73, de 21.11.1966Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências 988 Decreto‑Lei n. 200, de 25.02.1967 Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências 530 Decreto‑Lei n. 201, de 27.02.1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências 545 Decreto-Lei n. 221, de 28.02.1967Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências 997 Decreto‑Lei n. 227, de 28.02.1967 Dá nova redação ao Decreto‑Lei n. 1.985, de 29.01.1940 (Código de Minas) 746 Decreto-lei n. 261, de 28.02.1967Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências 998 Decreto‑Lei n. 271, de 28.02.1967 Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências 547 Decreto-Lei n. 305, de 28.02.1967Dispõe sobre a legalização dos livros de escrituração das operações mercantis 998 Decreto-Lei n. 368, de 19.12.1968Dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências 1967 Decreto-Lei n. 406, de 31.12.1968Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências 1444 Decreto-Lei n. 486, de 03.03.1969Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências 999 Decreto‑Lei n. 552, de 25.04.1969 Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de “habeas corpus” 552 Decreto-Lei n. 691, de 18.07.1969 Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências 1968 Decreto-Lei n. 779, de 21.08.1969Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica 1968 Vade Mecum de Legislação Complementar – 49 – Índice cronológico Decreto-Lei n. 822, de 05.09.1969 Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão administrativa fiscal e dá outras providências 1448 Decreto-Lei n. 857, de 11.09.1969Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil 1000 Decreto-Lei n. 858, de 11.09.1969Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências 1448 Decreto‑Lei n. 900, de 29.09.1969 Altera disposições do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências 548 Decreto-Lei n. 972, de 17.10.1969Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista 1968 Decreto-Lei n. 1.001, de 21.10.1969Institui o Código Penal Militar 1478 Decreto-Lei n. 1.002, de 21.10.1969Institui o Código de Processo Penal Militar 1518 Decreto‑Lei n. 1.075, de 22.01.1970Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos 549 Decreto-Lei n. 1.413, de 14.08.1975Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais 756 Decreto-Lei n. 1.422, de 23.10.1975Dispõe sobre o Salário-Educação 1970 Decreto-Lei n. 1.578, de 11.10.1977Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências 1449 Decreto-Lei n. 1.705, de 23.10.1979Dispõe quanto à obrigatoriedade de recolhimento antecipado, pelas pessoas físicas, do imposto de renda sobre os rendimentos que especifica 1449 Decreto-Lei n. 1.715, de 22.11.1979Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso 1450 Decreto-Lei n. 1.755, de 31.12.1979Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais, e dá outras providências 1450 Decreto-Lei n. 1.783, de 18.05.1980Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários 1451 Decreto-Lei n. 1.804, de 03.09.1980 Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais 1451 Decreto-Lei n. 1.852, de 27.01.1981Regula a distribuição aos Municípios da parcela do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos 1451 Decreto-Lei n. 1.881, de 27.08.1981Altera a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências 1452 Decreto-Lei n. 1.940, de 25.05.1982Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências 1452 Decreto-Lei n. 2.108, de 27.02.1984Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados nos casos que especifica 1453 Decreto-Lei n. 2.120, de 14.05.1984Dispõe sobre o tratamento tributário relativo à bagagem 1453 Decreto-Lei n. 2.186, de 20.12.1984Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências 1454 Decreto-Lei n. 2.321, de 25.02.1987Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências 1000 Decreto-Lei n. 2.472, de 1º.09.1988Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n. 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências 1454 Medidas Provisórias Medida Provisória n. 2.158-35, de 24.7.2001Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências Medida Provisória n. 2.159-70, de 24.08.2001Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências Medida Provisória n. 2.186-16, de 23.08.2001 Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea “j”, 10, alínea “c”, 15 1455 1465 Índice cronológico – 50 – Vade Mecum de Legislação Complementar e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências Medida Provisória n. 2.178-36, de 24.08.2001 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei n. 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências Medida Provisória n. 2.197-43, de 24.08.2001Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis n. 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências Medida Provisória n. 2.199-14, de 24.08.2001Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências Medida Provisória n. 2.200-2, de 24.08.2001Institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências Medida Provisória n. 2.220, de 04.09.2001 Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano ‑ CNDU e dá outras providências Medida Provisória n. 2.228-1, de 06.09.2001 Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências 756 1002 1003 1465 1004 549 550 Legislação internacional ACORDO Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio 1975 CARTA Carta das Nações Unidas 1989 CONVENÇÕES Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes 1997 Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante) 2002 Convenção de Havana Sobre Tratados 2019 Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura 2020 Convenção Interamericana Contra o Terrorismo Convenção Interamericana Sobre Arbitragem Comercial Internacional Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias Convenção Interamericana Sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado 2022 2024 2025 2027 Vade Mecum de Legislação Complementar – 51 – Índice cronológico Convenção Interamericana Sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado 2028 Convenção Interamericana Sobre Prova e Informação Acerca do Direito Estrangeiro 2029 Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo 2030 Convenção Sobre o Acesso Internacional à Justiça 2041 Convenção Sobre Asilo Diplomático 2045 Convenção Sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Convenção Sobre os Direitos da Criança Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho sobre as relações de trabalho na Administração Pública, 1978 2047 2048 2055 DECLARAÇÕES Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos 2058 ESTATUTOS Estatuto da Corte Internacional de Justiça Estatuto Emendado da Conferencia de Haia de Direito Internacional Privado Estatutos da Organização Ibero-Americana da Juventude 2058 2062 2064 MERCOSUL Tratado Para a Constituição de um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai – Tratado de Assunção Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul – Protocolo de Ouro Preto Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias – Protocolo de Brasília Protocolo de Medidas Cautelares Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos Protocolo de Ushuaia Sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile Protocolo Adicional ao Acordo Quadro Sobre Meio Ambiente do Mercosul em Matéria de Cooperação e Assistência Frente a Emergências Ambientais Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul 2070 2072 2076 2080 2081 2083 2086 2091 2093 2094 2095 PACTOS Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 2096 2102 RIO 92 Carta da Terra Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima 2105 2108 2109 2118 TRATADOS Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal 2125 Súmulas Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Tribunal Federal de Recursos 2132 2133 Regimentos Internos TRIBUNAL Superior Eleitoral Resolução n. 4.510, de 29.09.1952 2143 TRIBUNAL Superior DO TRABALHO Resolução n. 1.295, de 24.04.2008 2151 Índice cronológico – 52 – Vade Mecum de Legislação Complementar Atos Normativos CNMP on-line ANEEL on-line BACEN on-line CEF on-line CFM on-line CJF on-line CNJ on-line CNMP on-line CNSP on-line CONAMA on-line CONANDA on-line CVM on-line DNRC on-line INSS on-line MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO on-line MINISTÉRIO DO TRABALHO on-line MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA on-line MINISTÉRIO DA SAÚDE on-line OAB on-line RFB on-line SDE on-line STF on-line STJ on-line SUSEP on-line TST on-line OAB Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB 2176 CÓDIGOS DE ÉTICA Código de Ética e Disciplina da OAB Código de Ética da Magistratura Nacional 2194 2198
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