PROVIMENTO Nº 07 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 (PUBLICADO

PROVIMENTO Nº 07 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
(PUBLICADO NO DJ II, DE 20.12.02, P. 103)
A Excelentíssima Doutora MARIA HELENA CISNE CID, Corregedora-Geral da Justiça Federal da 2ª
Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e
CONSIDERANDO a sugestão apresentada pelo Sr. Diretor da Secretaria de Atividades Judiciárias
do Tribunal Regional Federal quanto às informações fornecidas pelas Varas por ocasião da remessa dos
processos ao Tribunal;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do levantamento de dados estatísticos
referentes à produtividade de magistrados na realização de atos não padronizados e de maior
complexidade,
RESOLVE:
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I – Alterar o art. 71 do Provimento 01/01, e seu respectivo anexo, que passa a ter a seguinte
redação:
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“Art. 71. Quando da remessa dos autos ao Tribunal, deve haver conferência, pelo diretor de
secretaria, ou quem este designar, dos dados constantes no modelo de certidão constante do
anexo I deste Provimento.”
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II – Alterar o art. 147, V, do Provimento 01/01, de 31 de janeiro de 2001, que passa ater a
seguinte redação:
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“Art. 147. ...
“V – serão classificadas nas varas cíveis como:
a)sentença tipo I – as proferidas nos processos de execução e cautelar e, nos de conhecimento,
aquelas que tiverem fundamento nos incisos II, III e V, do art. 269 e nos arts. 267 e 284, todos
do CPC;
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b)sentença tipo 2 – as não padronizadas, no processo de conhecimento, que extinguem o
processo com julgamento de mérito, previstas nos incisos I e IV, do art. 269, do CPC;
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c) sentença tipo 3 – as padronizadas de mérito, proferidas no processo de conhecimento, que
não envolvam análise específica de cada caso para a solução do mérito, mesmo havendo
questões preliminares a serem apreciadas. “
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
MARIA HELENA CISNE
Corregedora-Geral da Justiça Federal da 2ª Região