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ESTADODE RONDONIA PODEREXECUTIVO MUNICIPIODE PRIMAVERADE RONDONIA Gabinete daPrefeita LEI ORDINARIA N" . 626/GP/2012 "Autoiza o Munic{pio de Pimaaera de Rond6nia,atraodsdo PoderExecutiao,a doar equipamentos e materialpermanente, para Associagdes, e ddoutrasproaiilincias." A PREFEITADO MI,JNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA" Estadode Ronddnia,no uso das atribuiq6esque the sdoconferidaspela l,ei Orgdnicado Municipio; Faz Saber, que os municipes de Primavera de Ronddnia, ahav6s de legaisque compdea CAmaraMunicipal aprovam,e ela,Prefeiseusrepresentantes ta do Municipio,sancionaa seguinte: LEI: Art. 1oFica o Municipio de Primaverade RondOnia,atrav6sdo Poder executivo,autorizadoa emitir termo de doagdode equipamentose materialperna sedee distrito de Quer€nciado Norestabelecidas manente,para asassociagOes te no Municlpio de Primaverade Rond0nia. Iat. T - As doag6esde que trata no artigo anterior, serSofeitas tendo comopr€-requisito,a regularidadejunto aos6rg6oscompetentes. Att. T - EstaLei entraem vigor na datade suapublicagdo. Primaverade Rond6nia,06de Fevereirode2012. RECEgI'O EWEld.lLis : hs oisa Helena Bertoletti Prefeitado Municipio Wrn . FffSlDEltft.20fll20t2 CAMil ruMfl PAI. OT PRIflAllERA DE ROtDOilI M PELOM Lauda 1 de 1