EWEld.lLis : hs

Transcrição

EWEld.lLis : hs
ESTADODE RONDONIA
PODEREXECUTIVO
MUNICIPIODE PRIMAVERADE RONDONIA
Gabinete
daPrefeita
LEI ORDINARIA N" . 626/GP/2012
"Autoiza o Munic{pio de Pimaaera de
Rond6nia,atraodsdo PoderExecutiao,a doar equipamentos
e materialpermanente,
para
Associagdes,
e ddoutrasproaiilincias."
A PREFEITADO MI,JNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA"
Estadode Ronddnia,no uso das atribuiq6esque the sdoconferidaspela l,ei Orgdnicado Municipio;
Faz Saber, que os municipes de Primavera de Ronddnia, ahav6s de
legaisque compdea CAmaraMunicipal aprovam,e ela,Prefeiseusrepresentantes
ta do Municipio,sancionaa seguinte:
LEI:
Art. 1oFica o Municipio de Primaverade RondOnia,atrav6sdo Poder
executivo,autorizadoa emitir termo de doagdode equipamentose materialperna sedee distrito de Quer€nciado Norestabelecidas
manente,para asassociagOes
te no Municlpio de Primaverade Rond0nia.
Iat. T - As doag6esde que trata no artigo anterior, serSofeitas tendo
comopr€-requisito,a regularidadejunto aos6rg6oscompetentes.
Att. T - EstaLei entraem vigor na datade suapublicagdo.
Primaverade Rond6nia,06de Fevereirode2012.
RECEgI'O
EWEld.lLis
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oisa Helena Bertoletti
Prefeitado Municipio
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