Reunião do Comitê Executivo da Rede de Mulheres Parlamentares

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Rede de Mulheres Parlamentares das
Américas
2004
Reunião do Comitê Executivo da Rede de Mulheres
Parlamentares das Américas, San Juan, Porto Rico, 24 de
setembro de 2004
Temáticas de trabalho
Resolução:
Bancos de documentos
Darfour
Irak
Parlacen
Concessão de visto aos parlamentares com destino aos Estados
Unidos
Representação da mulher
Secretaria
Links úteis
Contribuição dos membros
Documentos sobre o tema de trabalho > Migração
Palestra “A condição da mulher é considerada na Área de
Livre Comércio das Américas (ALCA)?” oferecida pela
presidente da Seção de Quebec da Rede de Mulheres
Parlamentares das Américas, senhora Fatima Houda-Pepin
Quebec, Canadá, 20 de maio de 2004 )
Última atualizaçao:
18/09/2006
(archivos áudio e texto da Sra. Lucie Lamarche-em francês)
Reunião do Comitê Executivo da Rede de Mulheres
Parlamentares das Américas, Brasília, Brasil, 24 de março de
2004
Relatório (em espanhol)
Resolução (em espanhol)
REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO
REDE DE MULHERES PARLAMENTARES DAS AMÉRICAS
San Juan, Porto Rico
24 de setembro de 2004
RESOLUÇÃO SOBRE A VIOLAÇÃO
DOS DIREITOS DA MULHER EM DARFUR
Nós, membros da Rede de Mulheres Parlamentares das Américas, reunidas em San Juan,
Porto Rico, em 24 de setembro de 2004,
CONSIDERANDO que Darfur, região localizada ao nordeste do Sudão, é palco de vários
conflitos desde 1980, provocados principalmente por problemas econômicos (desertificação,
lutas por terras agrícolas, crescimento demográfico) e por rivalidades entre determinadas tribos
e etnias;
CONSIDERANDO que a situação em Darfur insere-se no contexto da guerra civil no Sudão,
opondo, desde 1983, o Norte ao Sul;
CONSIDERANDO que, desde fevereiro de 2003, este conflito gerou uma catástrofe
humanitária, e que a Cruz Vermelha Internacional e outras organizações relatam dez mil
mortos, duzentos mil refugiados no Tchad e cerca de um milhão de indivíduos deslocados para
o interior do país;
CONSIDERANDO que, nos últimos anos, as milícias “Janjaweeds” têm atacado a população
civil de Darfur e que tais hostilidades vêm se multiplicando e continuam impunes;
CONSIDERANDO que muitas dezenas de milhares de mulheres e crianças famintas foram
massacradas ou forçadas a abandonar suas aldeias, após uma assustadora quantidade de
aldeias destruídas, sistemáticas pilhagens e estupros coletivos de mulheres e meninas;
CONSIDERANDO que, em março de 2004, as agências das Nações Unidas decidiram
denunciar abertamente a “limpeza étnica” empenhada em Darfur, enquanto o secretário geral
das Nações Unidas, Kofi Annan, evocava a intervenção armada internacional e que, sob esta
pressão, o presidente sudanês, Omar El-Bechir, aceita assinar um novo cessar-fogo com os
rebeldes.
CONSIDERANDO que Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou, em 30 de julho de
2004, a Resolução 1558 sobre a situação em Darfur e considera aplicar sanções, caso esta
resolução não seja respeitada;
CONSIDERANDO que, durante meses as autoridades sudanesas proibiram acesso a Darfur de
todo estrangeiro, inclusive dos membros das Nações Unidas e de grupos humanitários,
tornando extremamente difícil o envio de auxílio alimentar e ajuda aos refugiados;
MANIFESTAMOS veementemente nossa solidariedade para com a população civil de
Darfur que sofre e é vitima de violências, particularmente as mulheres e as crianças,
EXIGIMOS a interrupção imediata dos massacres, das pilhagens e exações cometidas em
Darfur, a fim de que a população possa retornar às suas aldeias com segurança total;
EXORTAMOS o governo sudanês a conceder acesso às organizações humanitárias e aos
observadores internacionais para lhes possibilitar levar auxílio urgente aos deslocados, aos
refugiados e aos famintos, a fim de que contribuam para o restabelecimento da paz e da
segurança na região;
SOLICITAMOS que os observadores internacionais possam ter acesso ao território todo,
investigar todas as violações dos direitos humanos assinaladas e tornar público os resultados
de suas investigações;
SOLICITAMOS que uma Comissão de Inquérito Internacional seja criada, conforme solicitado
pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (HCR), a fim de que sejam
esclarecidas as violações dos direitos humanos perpetradas desde o início do conflito;
SOLICITAMOS que as autoridades sudanesas reconheçam os direitos humanos, políticos e
socioeconômicos de todos os cidadãos, independentemente de sua origem, indistintamente de
seu sexo, sua idade, raça, língua ou religião;
RECOMENDAMOS que as mulheres e meninas sejam protegidas de qualquer violência sexual
e de toda discriminação, que os autores de violências sejam processados e julgados pela
justiça, que os intervenientes locais ou internacionais considerem concomitantemente os
direitos das minorias e as questões vinculadas ao gênero;
SOLICITAMOS que as partes concernidas ponderem meios pacíficos para solucionar o conflito
no Sudão de modo que se inicie uma reconciliação nacional;
SOLICITAMOS que os governos das Américas e as organizações internacionais possam
atribuir mais fundos para a ajuda humanitária urgente para Darfur, atuando com o intuito de
solucionar os problemas que conduziram à atual crise.
2
REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO DA
REDE DE MULHERES PARLAMENTARES DAS AMÉRICAS
San Juan, Porto Rico
24 de setembro de 2004
RESOLUÇÃO SOBRE A VIOLAÇÃO DOS
DIREITOS DA MULHER NO IRAQUE
Nós, parlamentares membros da Rede de Mulheres das Américas, reunidas em San Juan,
Porto Rico, em 24 de setembro de 2004,
CONSIDERANDO que no Iraque pós-guerra as mulheres necessitam de ajuda em três áreas
prioritárias, a saber, serviços de saúde e saúde reprodutiva, educação e participação política;
CONSIDERANDO a situação que as mulheres iraquianas devem suportar, devido à ausência
de medidas preventivas relacionadas aos atos de violência, à passividade da polícia, à falta de
medidas de repressão em relação aos culpados; aspectos estes agregados às conseqüências
da guerra, à destruição e aos bens saqueados, às sanções econômicas e também ao
comprometimento dos direitos fundamentais da mulher;
Na área da saúde da mulher:
CONSIDERANDO que, no contexto de falta de segurança preponderante no Iraque desde abril
de 2003 e ainda existente nos dias de hoje, os cortes de energia elétrica são freqüentes e o
abastecimento de água potável difícil, e que, além do mais, a segurança alimentar está
ameaçada, já que 60% das mulheres e suas famílias dependem das rações de alimentos
distribuídas;
CONSIDERANDO que, no contexto de falta de segurança geral, pelo menos 400 mulheres e
meninas foram violadas, cálculos evidentemente subestimados, pois as vítimas de violência
sexual são freqüentemente exiladas da sociedade, e que tal receio impede mulheres e meninas
de participar da vida pública, de ir à escola ou ao trabalho, ou até de receber atendimento
médico;
CONSIDERANDO que a situação em relação aos serviços de saúde é extremamente
preocupante, devido à nutrição inadequada e à assistência médica deficiente durante a
gestação: 50% a 70% das mulheres em fase de gestação são anêmicas, 23% dos bebês já
nascem com uma insuficiência ponderal e a mortalidade materna praticamente dobrou
desde 1991;
Na área da educação e do trabalho:
CONSIDERANDO que o índice de analfabetismo das mulheres e o índice de matrículas de
meninas nas escolas diminuíram após 1991 e que, em 2000, calcula-se que 31% das meninas
não freqüentaram a escola, ou seja, duas vezes mais o número de meninos vivendo na mesma
situação;
CONSIDERANDO que as mulheres representam 52% da população, embora constituam
apenas 23% da força de trabalho formal; que muitas mulheres trabalham em setores informais
e devem manifestar uma grande engenhosidade para conseguir sobreviver;
CONSIDERANDO que, em fevereiro de 2003, o Relator Especial sobre a violência contra as
mulheres declarou que o governo iraquiano havia implantado leis para proteger as mulheres da
exploração nos locais de trabalho e do assédio sexual, para permitir que as mulheres recorram
às forças armadas e aos corpos de polícias e para lhes dar direitos igualitários em relação ao
divórcio, à propriedade de bens, taxação e direito de voto;
Na área da participação política das mulheres:
CONSIDERANDO que, apesar das dificuldades e dos perigos, as mulheres iraquianas
persistiram em querer participar e influenciar o processo político realizando reuniões regionais,
fazendo campanhas de defesa dos direitos, efetuando consultas sobre a nomeação de
mulheres para cargos no gabinete de transição e também na Comissão Eleitoral Independente
e na futura Assembléia Geral;
CONSIDERANDO que a constituição provisória, assinada em 8 de março de 2004, contém
uma disposição que proíbe a discriminação baseada no gênero, embora não garanta
especificamente a igualdade entre homens e mulheres em três setores-chaves: casamento,
estatuto de esposa e dissolução do casamento, direito de herança, atribuição da nacionalidade
iraquiana aos filhos nascidos do casamento entre uma iraquiana e um não iraquiano;
CONSIDERANDO que a constituição provisória contém determinadas cláusulas sobre o
respeito à igualdade, ou seja, a disposição que outorga às mulheres um certo número de
cadeiras no parlamento e estabelece explicitamente que toda referência feita no masculino
inclui concomitantemente homens e mulheres;
CONSIDERANDO que as três mulheres inclusas no Conselho do governo dentre os
25 membros representam apenas 12% das cadeiras e que, além do mais, a Sra. Aqila alHashimi, uma das três com cadeira no Conselho, faleceu em um atentado em setembro de
2003;
MANIFESTAMOS veementemente nossa solidariedade em relação às mulheres que
sofrem e são vitimas de violência, particularmente as mulheres iraquianas,
INCITAMOS o conselho do governo iraquiano a desempenhar rapidamente aos seguintes
aspectos indispensáveis: promoção da autonomia das mulheres no plano econômico,
principalmente das mulheres pobres, rurais ou chefes de família; expansão da competitividade
das mulheres no mercado de trabalho; diminuição da lacuna entre meninos e meninas em
termos de educação; implantação de estruturas institucionais e socioeconômicas que
considerem as preocupações das mulheres; reconhecimento e bom emprego das capacidades
das mulheres para que elas possam tirar proveito também de todas as oportunidades de
formação e educação;
2
SOLICITAMOS que as partes concernidas examinem atentamente as necessidades de
proteção dos direitos das mulheres e das meninas e adolescentes, para que todo crime sexual
possa ser relatado e que sejam suspensas todas as formas de discriminação em relação às
mulheres e às meninas e adolescentes;
SOLICITAMOS que medidas sejam tomadas para a reforma do aparelho judiciário, para
garantir que a legislação esteja em concordância com as normas e convenções internacionais,
para incluir as mulheres nos corpos de polícias a fim de que sejam levados serviços médicos,
psicológicos e jurídicos às vítimas de estupro e violência sexual, e para prestar assistência
financeira e técnica às organizações da sociedade civil que auxiliam as mulheres e as meninas
e adolescentes submetidas a violências ou a qualquer tipo de coação;
RECOMENDAMOS que as autoridades lá existentes considerem a saúde reprodutiva,
principalmente a obstétrica de urgência, como uma prioridade e que as verbas necessárias lhe
sejam atribuídas;
SOLICITAMOS que responsáveis sensibilizados à condição das mulheres sejam nomeados em
cada ministério e cada nível de governo para garantir que a ajuda humanitária, a reconstrução,
a administração civil considerem as necessidades das mulheres iraquianas;
REITERAMOS a importância dos seguintes princípios: garantir e proporcionar segurança
jurídica às mulheres, trabalhar ardentemente para o respeito dos preceitos constitucionais,
tratados, acordo e leis vigentes; zelar pela proteção e promoção dos direitos humanos; buscar
eqüidade às pessoas de ambos os sexos, e também promover leis que previnam, penalizem e
erradiquem a violência contra as mulheres;
REAFIRMAMOS nossa firme decisão de continuar lutando contra toda forma de discriminação
e de violência contra as mulheres em todos os lugares do mundo, principalmente nos países
em conflito armado.
EXORTAMOS as autoridades competentes a implantarem os programas derivados das
conferências mundiais das Nações Unidas sobre os direitos humanos e da mulher, que
conciliam, garantem e aprimoram a legislação atual, as regras, os regulamentos graça a
modificações, principalmente assinando e/ou ratificando o Protocolo facultativo da Convenção
sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), a fim de
que as mulheres possam viver uma vida sem conflitos armados e também sem qualquer forma
de discriminação e violência.
3
REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO DA
REDE DE MULHERES PARLAMENTARES DAS AMÉRICAS
San Juan, Porto Rico
24 de setembro de 2004
RESOLUÇÃO SOBRE O
PARLAMENTO CENTRO-AMERICANO
(PARLACEN)
CONSIDERANDO
A decisão, adotada pelos Chefes de Estado e de Governo dos países do Sistema de
Integração Centro-Americana (SICA), nas reuniões por estes realizadas no ano
corrente, de efetuar uma reconsideração integral da institucionalidade na América
Central com o propósito de dotar os países da região de uma estrutura regional
integrada moderna e adaptada às necessidades atuais.
CONTEMPLANDO O FATO
Que o processo de integração dos países da América Central não evoluiu ao mesmo
ritmo que as necessidades patentes das populações visadas e que é preciso não
somente que este processo seja revisado detalhadamente, mas também que as
instituições e os organismos da região sejam fortalecidos a fim de garantir uma
continuidade do processo, independentemente dos rumos da política.
ESTANDO INFORMADAS
Que, após a decisão final, decorrente de outras anteriores, adotada pelo Parlamento
Centro-Americano (PARLACEN), em Belize em dezembro de 2003, sobre a reforma,
este Parlamento elaborou seu próprio projeto, em fevereiro do corrente ano, e submeteu
um documento para consideração aos Chefes de Estado e de Governo dos países do
SICA através de um documento, desconsiderado por estes, pois este documento previa
impedi-los de serem representados na Comissão Especial nomeada pelos governos
para a elaboração do projeto de reforma.
PONDERANDO
Que o PARLACEN realizou um vasto processo de consulta diante dos principais líderes
sociopolíticos de cada país da região, principalmente sobre:
1. A Declaração Política de Tegucigalpa, elaborada em 26 de maio de 2004, que
continha, dentre outros aspectos, uma resolução demandando que a reforma
garanta “o funcionamento dos poderosos organismos comunitários susceptíveis
de influenciar diretamente o desenvolvimento do processo...”.
2. A Resolução da Assembléia Nacional da Nicarágua, adotada em 29 de junho de
2004, em que os membros da Assembléia Nacional expressam seu apoio
irrestrito à proposta apresentada pelo PARLACEN e a qualquer outra resolução
de reforma que vise fortalecer esta instituição e que não permita de modo algum
que sua legitimidade seja minimizada sob o pretexto de que seus deputados não
são eleitos diretamente pela população.
3. A Declaração Parlamentar de Manágua, adotada em 27 de julho de 2004, em
que os parlamentares expressam seu apoio ao PARLACEN e a outros
organismos do SICA, tais como as Comissões dos Congressos e das
Assembléias Legislativas de integração e de relações exteriores da região.
4. A Declaração do Fórum dos Presidentes de Poderes Legislativos da América
Central e Relações Exteriores da Bacia do Caribe (FOPREL) feita na Guatemala
em julho passado através da qual os presidentes solicitam que seja enfatizada a
legitimidade do SICA e que sua eficiência seja garantida.
5. A Declaração de Manágua, elaborada durante as comemorações dos 17 anos
de existência do Acordo de Esquipulas II, e assinada em 12 de julho de 2004
pelos presidentes Azcona, Cerezo e Ortega, respectivamente de Honduras, da
Guatemala e da Nicarágua, que também foram co-signatários dos Acordos de
Esquipulas I e II. Nesta declaração, eles apóiam abertamente a revisão
detalhada do processo de integração e o conteúdo da Declaração Política de
Tegucigalpa e solicitam aos presidentes dos países da América Central que
convoquem um novo “Esquipulas III” que considere a urgência de intervir
devido ao agravamento das necessidades sociais na região.
6. A Resolução da Assembléia Legislativa de El Salvador, adotada em 12 de
agosto de 2004, tendo por objetivo solicitar que ao PARLACEN sejam conferidos
poderes reais de controle das funções democrática, política, administrativa,
legislativa e orçamentária do SICA.
7. A Resolução da IV Reunião Regional de Mulheres de Partidos Políticos sobre ”A
mulher no contexto de integração das América Central e do Caribe e as
reformas feitas no sistema comunitário”, feita em El Salvador em agosto do
corrente ano, através da qual solicita-se que a reforma “garanta a representação
legítima dos povos da região, exclusivamente pelos deputados eleitos e pelas
deputadas eleitas diretamente durante o processo de eleições gerais...”
2
CONSIDERANDO
O posicionamento da Corte de Justiça Centro-Americana (CCJ) apresentado em junho
do corrente ano, em que a CCJ julga insuficiente o marco de cooperação
intergovernamental existente até então, e observa que a inadimplência de um Estado ou
um grupo de Estados em relação aos tratados estabelecidos no marco institucional do
SICA corre o risco de perturbar o processo de integração;
RESOLVE
1. Agilizar os órgãos legislativos dos nossos respectivos países para que se
pronunciem a favor do fortalecimento do Parlamento Centro-Americano
(PARLACEN) neste momento crucial para o futuro da integração da região e
também para o fortalecimento e a consolidação de todo o processo de
integração dos países da América Central.
2. Solicitar aos Parlamentos da região para que manifestem seu apoio ao
PARLACEN e para que atribuam a esta entidade os atributos necessários a fim
de possibilitar-lhe o exercício eficientemente seu papel de representante legítimo
das populações dos países da América Central.
3. Exortar os Chefes de Estado e de Governo dos países do SICA a enfrentarem
de maneira responsável a situação atual que requer, mais do que nunca, a
integração da região e o fortalecimento de seu processo institucional.
4. Exortar a Confederação Parlamentar das Américas (COPA) a apoiar oficialmente
a institucionalização do Sistema de Integração Centro-Americana (SICA) e a
reivindicar uma revisão detalhada do processo e, mais particularmente, o
fortalecimento do PARLACEN.
5. Demandar que todas as deputadas membros desta Confederação incitem seus
respectivos partidos políticos a se declararem solidários ao PARLACEN como
órgão democrático legítimo do SICA.
6. Adotar a presente Resolução de apoio ao processo de integração dos países da
América Central, principalmente de apoio ao fortalecimento do PARLACEN, já
que as mulheres parlamentares estão convictas de que a integração dos povos
da América Central e de suas instituições é o único meio de enfrentar de
maneira bem-sucedida os atuais desafios e garantir às populações visadas um
futuro que lhes seja digno.
3
REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO DA
REDE DE MULHERES PARLAMENTARES DAS AMÉRICAS
San Juan, Porto Rico
24 de setembro de 2004
RESOLUÇÃO SOBRE CONCESSÃO DE VISTO AOS
PARLAMENTARES COM DESTINO AOS ESTADOS UNIDOS
CONSIDERANDO
1) Que as reuniões realizadas pelos diversos comitês da Rede de Mulheres Parlamentares das
Américas ou da COPA são de importância capital para que seja facilitada a troca de idéias
visando a melhoria da qualidade de vida dos habitantes das Américas e do Caribe;
2) Que todos os membros da Rede e da COPA têm o direito legítimo de assistir a todas às
reuniões da Rede e da COPA independente do local em que são realizadas;
RECONHECEMOS
1) Que cada país tem o poder e o direito de decidir acordar ou negar a qualquer cidadão o
acesso às suas fronteiras;
2) Que membros da Rede ou da COPA tiveram sua autorização para assistir a tais reuniões
negada já que não conseguiram obter seu visto para os Estados Unidos;
RESOLVE-SE
Que o Comitê Executivo da Rede propõe que a COPA, segundo a vontade expressa pelos
participantes destas entidades e após o recente evento, dirija-se oficialmente por escrito ao
Departamento de Estado dos Estados Unidos para solicitar a concessão, em virtude da
condição de imunidade diplomática, de visto a todos os membros eleitos de um Parlamento ou
de uma Assembléia Legislativa que queiram ir aos Estados Unidos para participar de uma
reunião oficial da Rede de Mulheres Parlamentares das Américas ou da COPA ou, ainda, a
qualquer outra reunião de um comitê de ambas organizações.
REUNIÓN DEL COMITÉ EJECUTIVO DE LA RED DE MUJERES
PARLAMENTARIAS DE LAS AMÉRICAS
Brasilia, Brasil, 24 de marzo de 2004
ACTA
La reunión del Comité Ejecutivo de la Red de Mujeres Parlamentarias de las Américas,
presidida por la señora Ileana Rogel, Diputada de El Salvador, congregó a once de las quince
representantes electas1 con motivo de la IV Reunión Anual y a unas veinte observadoras y
observadores procedentes de unos diez países en Brasilia, Brasil, el 24 de marzo de 2004.
La señora Maria José Maninha, Presidenta de la Confederación Parlamentaria de las Américas
(COPA) y anfitriona de la reunión del Comité Ejecutivo, inauguró oficialmente los trabajos de
esta V Reunión del Comité Ejecutivo de la Red. Reafirmó la importancia que reviste la Red de
Mujeres Parlamentarias de las Américas como espacio de concertación en torno a las
problemáticas de condición femenina y destacó especialmente los trabajos de la Red referidos
a los desafíos e impactos potenciales del Área de Libre Comercio de las Américas (ALCA) en
las mujeres. La señora Maninha recordó asimismo que estos importantes trabajos contribuyen
a la reflexión de la Confederación Parlamentaria de las Américas (COPA) en la materia.
Tras esta presentación inaugural, las representantes electas del Comité Ejecutivo presentaron
las iniciativas más recientes referidas a los derechos de la mujer y las medidas legislativas que
han sido presentadas o aprobadas en sus respectivos parlamentos. Las representantes
expusieron el balance de sus gestiones tendientes a favorecer la aplicación de los principales
elementos del plan de acción adoptado en la reunión anterior del Comité Ejecutivo, celebrada
en la Isla Margarita, Venezuela, en febrero de 2003.
A continuación, las representantes estudiaron y debatieron cada elemento de un plan de acción
aún más detallado que permitirá establecer las prioridades para el año 2004-2005. Además, las
conversaciones permitieron precisar las respectivas funciones de las integrantes del Comité
Ejecutivo y de la Secretaría. Tras los debates, la señora Graciela De Leo, Representante del
Cono Sur, propuso la adopción del plan de acción detallado que fue aceptado por unanimidad.
1
Estaban ausentes:
la Representante Regional del Caribe, la señora Velda Gonzalez de Modestti, Vicepresidenta del Senado de
Puerto Rico;
la Representante Regional del Caribe, la señora Elsa Rojas Hernández, Diputada de la Asamblea Nacional del
Poder Popular de Cuba;
la Representante Regional de América Central, señora Antonietta Botto Handal de Fernández, Diputada del
Congreso Nacional de Honduras;
la Representante del Parlamento Centroamericano, señora Nidia Díaz, Diputada de El Salvador en el Parlamento
Centroamericano.
1
Tal como se propone en dicho plan de acción, se designaron a las relatoras para cada una de
las temáticas priorizadas por la Red, acerca de cuales se realizará un informe de seguimiento
en la Reunión Anual. La responsabilidad de una temática es asumida principalmente por una
relatora, sin embargo ésta puede contar con el apoyo de otras integrantes del Comité Ejecutivo
y del personal de su Asamblea para la redacción del informe y las búsquedas de informaciones
complementarias. La señora Fatima Houda-Pepin, Representante de la Asamblea Fundadora
de la Red y sede de la Secretaría, fue designada relatora para la temática “Mujeres y Área de
Libre Comercio de las Américas”. La señora Albertina Urbina Zelaya, Representante de la
Región América Central, fue designada relatora para la temática “Presupuestos analizados con
enfoque de género”.
Seguidamente, el Comité Ejecutivo decidió crear un comité de financiamiento. Dicho comité
estará integrado por la Presidenta de la Red y una representante elegida procedente de cada
uno de los Estados donde está establecida una Secretaría de la COPA, es decir Brasil, México
y Quebec. De esta forma, la señora Houda-Pepin, de la Asamblea Nacional de Quebec, y la
señora Lucero Saldana Perez, de la Cámara de Senadores de México, son representantes de
facto en el Comité de Financiamiento. Las cuatro representantes de Brasil designarán entre
ellas a la legisladora que asumirá estas funciones. El Comité de Financiamiento tendrá a su
cargo la coordinación y la planificación estratégica de la campaña de financiamiento, además
de representar a la Red ante los proveedores de fondos. Se estableció asimismo que el Comité
debería definir todos los criterios que regirán la búsqueda de fondos.
Las integrantes del Comité Ejecutivo examinaron luego un documento que define las
modalidades relativas a la participación de la Red en seminarios, acontecimientos y reuniones
de otras organizaciones. Se propuso agregar un párrafo al documento en estudio, tras lo cual
fue aprobado por unanimidad.
La Presidenta informó al Comité Ejecutivo que la Representante del Caribe, la señora Velda
Gonzalez de Modestti, había formulado al Comité, para su consideración, una propuesta para
la celebración de un seminario. Sin embargo, dada la imposibilidad de tratar dicho proyecto en
su ausencia, se acordó transmitir a la legisladora las nuevas reglas de procedimiento
adoptadas, con relación a la participación de la Red en tales acontecimientos. Se solicitará
además a la señora Gonzalez de Modestti que presente un proyecto escrito en conformidad
con este nuevo reglamento, para su estudio y posterior decisión.
Las representantes examinaron a continuación las reglas de procedimiento para la elección de
las integrantes del Comité Ejecutivo de la Red de Mujeres Parlamentarias de las Américas. Se
adoptó por unanimidad un nuevo modo de escrutinio. Así pues, de ahora en más, y tal como
está estipulado en el texto:
•
•
•
•
La Presidenta será elegida por todas las mujeres parlamentarias que estén presentes
en la Reunión Anual.
Las representantes de cada una de las cinco grandes regiones serán elegidas
únicamente por las legisladoras procedentes de la misma región que estén presentes
en la Reunión Anual, respetando el principio de diversidad de dicha región.
Las representantes de los parlamentos regionales y las organizaciones
interparlamentarias serán elegidas por todas las mujeres parlamentarias que
representan a las organizaciones interparlamentarias y los parlamentos regionales, que
estén presentes en la Reunión Anual.
La elección de las representantes se hará por voto secreto.
2
Se adoptó por unanimidad las reglas de procedimiento relativas a la elección de las temáticas,
la elaboración de los documentos y la adopción de las recomendaciones por parte de la Red de
Mujeres Parlamentarias de las Américas.
Se confirmó la elección de la temática “El impacto de las migraciones en las mujeres en el
contexto de la integración continental” para el taller de la próxima Reunión Anual. Se distribuyó
entre las asistentes un texto de reflexión preparatorio a fin de que pudieran contribuir al
enriquecimiento de dicho documento mediante las perspectivas propias de su subregión.
Además, la señora Alice Portugal, Diputada de la Asamblea Legislativa del Estado de Bahía,
Brasil, actuará como relatora para la temática de la Reunión Anual. En colaboración con la
Secretaría de la Red, la señora Portugal organizará un taller en forma de panel en el que se
presentará las perspectivas de cada subregión de las Américas en lo referente a la temática
elegida.
Finalmente, las representantes aprobaron una resolución relativa al X Aniversario de la
Conferencia de Beijing. En esta resolución, las integrantes del Comité Ejecutivo se
comprometen a ejercer un seguimiento de los compromisos asumidos por sus respectivos
Estados en lo referente a la Plataforma de Acción de Beijing y a promover dentro de sus
asambleas legislativas, parlamentos regionales y organizaciones interparlamentarias, la
aprobación de legislaciones que tomen en consideración las recomendaciones derivadas de los
trabajos de las conferencias mundiales sobre la mujer. Las parlamentarias recomiendan
asimismo que la Comisión de la Condición de la Mujer de las Naciones Unidas estudie las
decisiones relativas al momento, lugar y forma de una Quinta Conferencia de la Mujer.
Los trabajos de la Reunión del Comité Ejecutivo de la Red de Mujeres Parlamentarias
permitieron consolidar la organización a fin de que esté en mejores condiciones para abrirse al
mundo, fortalecer sus acciones y constituir un faro de apoyo a las mujeres parlamentarias del
Continente.
3
REUNIÓN DEL COMITÉ EJECUTIVO DE LA
RED DE MUJERES PARLAMENTARIAS DE LA AMERICAS
Brasília, Brasil, 24 de marzo de 2004
Resolución sobre el X Aniversario de la Conferencia de Beijing
CONSIDERANDO que con ocasión de la Sesión Especial de la Asamblea General de las
Naciones Unidas sobre Beijing +5, en junio de 2000, los 189 gobiernos convinieron en “evaluar
periódicamente el estado de la aplicación de la Plataforma de Acción de Beijing con miras a
que en 2005 se reúnan todas las partes interesadas a fin de evaluar el progreso alcanzado y
eventualmente examinar nuevas iniciativas 10 años después de la aprobación de la Plataforma
de Acción de Beijing y 20 años después de la aprobación de las Estrategias de Nairobi
orientadas hacia el futuro.”
CONSIDERANDO la importancia de conmemorar el X aniversario de la Conferencia sobre la
Mujer de Beijing que marcó la apertura de un nuevo capítulo en la lucha por la igualdad de
género y cuya Plataforma de Acción aspiraba a introducir una perspectiva no sexista en cada
uno de los doce campos en los que persisten problemas preocupantes e invitaba a instaurar
mecanismos de vigilancia que den cuenta de lo realizado.
CONSIDERANDO que la celebración de una Quinta Conferencia Mundial sobre la Mujer en
2005, llamada también la Conferencia de Beijing+10, y de un foro paralelo de las ONGs suscita
numerosos debates dentro de las diversas organizaciones internacionales de mujeres, dado el
contexto político mundial actual, caracterizado entre otras cosas por el aumento del integrismo
religioso y la proliferación de los conflictos armados;
Nosotras, las integrantes del Comité Ejecutivo de la Red de Mujeres Parlamentarias de las
Américas,
NOS COMPROMETEMOS a continuar nuestras actividades dentro de nuestras asambleas
legislativas, parlamentos regionales y organizaciones interparlamentarias, como también en
nuestras respectivas sociedades con vistas a promover y defender los derechos de la mujer;
NOS COMPROMETEMOS a realizar un seguimiento de los compromisos asumidos por
nuestros respectivos Estados con respecto a la aplicación de la Plataforma de Acción de
Beijing y a promover, dentro de nuestras asambleas legislativas, parlamentos regionales y
organizaciones interparlamentarias, la adopción de leyes que tomen en consideración las
recomendaciones surgidas de los trabajos de las conferencias mundiales sobre la mujer;
ADHERIMOS plenamente a las conclusiones derivadas del cuadragésimo séptimo período de
sesiones de la Comisión de la Condición Jurídica y Social de la Mujer de las Naciones Unidas
celebrado en marzo de 2003, según las cuales una Quinta Conferencia sobre la Mujer debería
tener lugar antes de 2010 pero no en 2005;
RECOMENDAMOS que se analice el momento preciso para la realización de dicha
Conferencia y la forma que ésta deba adoptar, principalmente a la luz de la evaluación de
Beijing +10 que hará la Comisión de la Condición Jurídica y Social de la Mujer de las Naciones
Unidas en su período ordinario de 2005 y de los informes regionales, teniendo en cuenta al
mismo tiempo el clima político general.