LEI 020 1992 CRIA CRED AD ESP

-
"
..
PREFEITURA
~.
MUNICIPAL
DE
DIAMANTE
O'OESTE
LEI
SUMULA
- CRIA
•
••
ADICIONAL
O'OESTE
20/92
ESPECIAL
E DA
OUTRAS
PROVIOÉNCIAS.
A Câmara
Municipal
de Diamante
O'Oeste,
Estado
do Parana,
e eu, Prefe ito Mun ic i pa 1, sanc i ono a segu inte Le i:
aprovou
Art.
CREDITO
NR.
DIAMANTE
- PARANA
01
- Fica
o Chefe
do Executivo
Municipal,
autorizado
a abrir
Credito
Adicional
Especial,
no valor
de Cr$70.000.000,00
(setenta
mi Ihoes
de cruzei ros),
para fazer
face as
despesas
contraídas
para a construcao
de abatedouro
Municipai; estas
despesas
correrao
a conta:
0900 - SECRETARIA
DE AGRICULTURA
0901 - DEPARTAMENTO
DE FOMENTO
AGROPECUARIO
0418111.15
- Construcao
de Abatedouro
Municipal
4.1.1.0.00-084
- Obras
e Instalacoes
Cr$
70.000.000,00
Art.
02
- Pa,'a
trata
cipal
vavel
da,- cobertura
ao Credito
Adicionai
Especial
o Art. 01 desta
Lei, fica o Poder
Executivo
autorizado
a utilizar
como fonte
de recurso
Excesso
de Arrecadacao.
Art.
03
- Esta
Le i tem efe itos retroat ívos a 01 de J u lho
passando
a vigorar
na data de sua publ Icacao,
as disposicoes
em contrario
.
GABINETE
Aos
DO PREFEITO
MUNICIPAL
trinta
dias do mês
Alb
de
DE DIAMANTE
julho
de
/Al{b~ro
~~IMunlciPal
O'OESTE,
1992.
de
que
Munio Pro-
de
1992,
revogadas
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- DADOS ([XCI.urOAS
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II I - DEI10NSTI{AnVO
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Receil:a Prevista para o excrclc:io de 1992 .• "....
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GABINETE DO PREFEITO'MUNICIPAL
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DE llIAMAN1E O' OESTE
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