EXAME DE CAPACIDADE PROFISSIONAL CORRECÇÃO

EXAME DE CAPACIDADE PROFISSIONAL
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
CORRECÇÃO
Pergunta:
Em que condições podem as empresas de mediação imobiliária celebrar contratos
de prestação de serviços com angariadores imobiliários não inscritos no InCI, I.P. ?
Resposta:
Em nenhuma condição
Pergunta:
Os serviços das finanças emitem:
Resposta:
Cadernetas prediais
Pergunta:
Qual das seguinte afirmações é verdadeira:
Resposta:
Sem prejuízo de outras obrigações legais, o promotor imobiliário está obrigado a elaborar um
documento descritivo das características técnicas e funcionais do prédio urbano para fim
habitacional, documento que toma a designação "Ficha técnica da habitação"
Pergunta:
Carlos pretende contratar uma empresa que diligencie no sentido de conseguir
interessado no arrendamento da sua "casa de férias", situada num condomínio de
luxo na costa algarvia. Este arrendamento seria efectuado por curtos períodos de
tempo. Neste caso:
Resposta:
Deverá contratar uma empresa de mediação imobiliária titular de licença válida
Pergunta:
O "Programa Porta 65 - Jovem" é:
Resposta:
Um sistema de apoio financeiro ao arrendamento por jovens
Pergunta:
Através da propriedade horizontal, um edifício fica dividido em diversas unidades
independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte
comum do prédio ou para a via pública, denominadas:
Resposta:
Fracções autónomas
Página
1
/
4
Pergunta:
Nos termos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, a superfície total do
fogo, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes
separadoras dos fogos, e inclui varandas privativas, locais acessórios e a
quota-parte que lhe corresponda nas circulações comuns do edifício é designada
de:
Resposta:
Área Bruta
Pergunta:
Sérgio celebra com João um contrato-promessa de compra e venda de fracção
autónoma do imóvel X, propriedade de João, que Sérgio promete comprar. No
âmbito deste contrato Sérgio presta sinal no valor de 5.000 euros. No entanto,
inesperadamente, verificou-se o não cumprimento deste contrato-promessa por
causa imputada ao promitente-vendedor (João). Assim, neste caso, João é
obrigado a:
Resposta:
Pagar ao promitente-comprador (Sérgio) o valor de 10.000 euros, a título de indemnização
Pergunta:
Que fundo, de constituição obrigatória, criado para custear as despesas de
conservação do edifício, é formado por contribuições de cada condómino, para
além dos encargos correntes de condomínio, em montante não inferior a 10% da
sua quota-parte naqueles encargos?
Resposta:
Fundo Comum de Reserva
Pergunta:
Quais os efeitos da suspensão ou do cancelamento da licença nos contratos de
mediação imobiliária celebrados em data anterior a esse facto?
Resposta:
Os contratos de mediação imobiliária, celebrados antes da suspensão ou cancelamento,
caducam
Pergunta:
Na actividade de avaliação imobiliária, utilizam-se usualmente três métodos de
avaliação:
Resposta:
O método comparativo de mercado, o método do rendimento e o método do custo
Página
2
/
4
Pergunta:
A empresa "X" - Mediação Imobiliária, Lda. foi constituída em 2010/08/22. Em
2011/05/22, requereu ao InCI, I.P. o licenciamento para a actividade de mediação
imobiliária. Para comprovação do requisito de capacidade profissional, foi indicado
um dos seus representantes legais, detentor de ensino secundário completo e
formação inicial adquirida há menos de um ano.
Nesta situação, a empresa comprova o requisito da capacidade profissional?
Resposta:
Sim, a empresa comprova o requisito da capacidade profissional
Pergunta:
A "ZXZ - Mediação Imobiliária, Lda." celebrou um contrato de mediação imobiliária
com Susana Lampreia, engenheira agrónoma, proprietária de um terreno agrícola,
situado no Alentejo. No entanto, deste contrato de mediação imobiliária, não
constava a identificação do seguro de responsabilidade civil que a empresa possui
para garantia da sua actividade.
Neste caso:
Resposta:
O contrato é nulo, não podendo, contudo, a nulidade ser invocada pela empresa de mediação
imobiliária
Pergunta:
Como se designa a sobretaxa cobrada no caso de atraso do devedor, aplicando-se
ao valor do capital e dos juros vencidos?
Resposta:
Juro de mora
Pergunta:
A reunião da Assembleia de Condóminos deve ser convocada por meio de:
Resposta:
Carta registada ou mediante aviso convocatório com recibo de recepção
Pergunta:
De acordo com o Decreto-Lei 211/2004, de 20 de Agosto, que elementos
documentais devem as empresas de mediação imobiliária enviar à Direcção-Geral
do Consumidor?
Resposta:
As empresas devem enviar, tratando-se de contratos com uso de cláusulas contratuais gerais,
cópia dos respectivos projectos
Pergunta:
Nos termos do Decreto-Lei 211/2004, de 20 de Agosto, a empresa de mediação
imobiliária é obrigada, entre outros deveres para com os interessados, a:
Resposta:
Obter informação junto de quem as contratou e fornecê-la aos interessados de forma clara,
objectiva e adequada, nomeadamente sobre as características, composição, preço e condições
de pagamento do bem em causa
Página
3
/
4
Pergunta:
Complete a frase de forma correcta: "Todas as empresas de mediação que
desenvolvam a sua actividade no âmbito de contratos de concessão ou uso de
marcas, incluindo os contratos de franquia:
Resposta:
Não estão isentas de, em todos os contratos, correspondência, publicações, publicidade e, de um
modo geral, em toda a sua actividade externa, indicar a sua denominação e o número da
respectiva licença
Pergunta:
Nenhuma empresa de mediação imobiliária pode iniciar a sua actividade sem fazer
prova, junto do InCI, I.P., da:
Resposta:
Celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil e de que o mesmo se encontra em
vigor
Pergunta:
Por regra, para efeitos de aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis
(IMI), uma fracção autónoma que, durante um ano, se encontre desocupada, sendo
indícios de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de
telecomunicações, de fornecimento de água, gás e electricidade e a inexistência de
facturação relativa a consumos de água, gás, electricidade, e telecomunicações, é
considerada como:
Resposta:
Devoluta
Página
4
/
4