estudosdosimpactosdevizinhanca - Secretaria de Estado da Justiça

UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ
EDUARDO DA SILVA
ESTUDO DOS IMPACTOS DE VIZINHANÇA GERADOS PELO COMPLEXO
PENITENCIÁRIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA
FLORIANÓPOLIS
JANEIRO 2013
EDUARDO DA SILVA
ESTUDO DOS IMPACTOS DE VIZINHANÇA GERADOS PELO COMPLEXO
PENITENCIÁRIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA
Trabalho de Conclusão do Curso de
Gestão Penitenciária, da Universidade
para o Desenvolvimento do Alto Vale do
Itajaí, como requisito para obtenção do
título
de
especialista
em
gestão
penitenciária.
Prof. Orientadora: Sônia Novaes Estácio
FLORIANÓPOLIS
JANEIRO 2013
DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho aos meus pais e ao
meu único irmão que me acompanharam
nesta longa jornada pelo conhecimento, e
em especial para minha namorada Aline
pelos
constantes
gestos
de
apóio,
carinho, dedicação e compreensão para
que fosse possível atingir minhas metas.
AGRADECIMENTOS
Agradeço a Deus por possibilitar mais uma conquista em minha vida. A
minha família e minha namorada pelo constante incentivo. A minha orientadora que
me transmitiu conhecimento e me ajudou a concluir este trabalho e por fim aos
funcionários do Complexo Penitenciário do Estado e a população da cidade de São
Pedro de Alcântara que se mostraram muito hospitaleiros, permitindo que a pesquisa
fluísse com êxito.
“Não é o mais forte que sobrevive, nem o
mais inteligente, mas o que melhor se
adapta às mudanças.”
(Charles Darwin)
RESUMO
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo a realização da
pesquisa científica acerca do Estudo dos Impactos de Vizinhança gerados pelo
Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara. O Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV), previsto nos arts. 36, 37 e 38, da lei 10.257, conhecida como
Estatuto da Cidade (EC), é um recurso que auxilia no planejamento da cidade e
permite a análise de impactos no meio urbano, gerados por novos empreendimentos
ou novas atividades na região. O mesmo deve ser realizado de maneira prévia, ou
seja, anterior a implantação do empreendimento ou atividade e analisa diversas
questões como o adensamento populacional, os equipamentos urbanos e
comunitários, o uso e ocupação do solo, a valorização imobiliária, a geração de
tráfego e demanda por transporte, a ventilação e iluminação, a paisagem urbana e
patrimônio natural e cultural. No primeiro momento busca-se situar o leitor sobre a lei
10.257, posteriormente é apresentado breve histórico do Complexo Penitenciário de
São Pedro de Alcântara e os conflitos gerados entre população e prefeitura,para
impedir sua construção e culmina com a pesquisa de campo que revela os impactos
causados na região.
Palavras-chave: planejamento, impactos de vizinhança, penitenciária
ABSTRACT
This Working End of Course aims at realization of scientific research on the Study of
the Impacts of Neighbourhood generated by the Penitentiary of São Pedro de
Alcântara, this study is expected in the arts. 36, 37 and 38 of Law 10.257, known as
the City Statute (EC). The Neighborhood Impact Study (EIV) is a feature that helps in
the planning of the city and allows the analysis of impacts in urban areas, generated
by new projects or new activities in the region. The same should be done so prior, ie,
prior to the implementation of the project or activity and analyzes various issues such
as population density, urban and community equipment, the use and occupation of
land, real estate valuation, traffic generation and demand for transport, ventilation
and lighting, urban landscape and natural and cultural heritage. At first I seek to
situate the reader about the law 10.257, then present a brief history of the
Penitentiary of São Pedro de Alcântara and generational conflicts between
population and city to prevent its construction and finally contemplate with field
research revealing the impacts in the region.
Keywords: study, impacts, region
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Figura 1 - Entrada do Complexo Penitenciário do Estado ........................... 18
Figura 2 - Aspectos negativos do Complexo Penitenciário do Estado ......... 21
Figura 3 - Aspectos positivos do Complexo Penitenciário do Estado........... 22
Figura 4 - Imagem superior do Complexo Penitenciário Estado .................. 24
Figura 5 - Evolução populacional da cidade de São Pedro de Alcântara ..... 26
Figura 6 - Estação de tratamento de esgoto do Complexo Penitenciário..... 27
Figura 7 - Zonas de serviço 1 e proteção 2 ................................................. 29
Figura 8 - Portal da cidade de São Pedro de Alcântara .............................. 31
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
APA
EC
EIA
EIV
IBAMA
IBGE
PAB
Área de Proteção Ambiental
Estatuto da Cidade
Estudo Prévio de Impacto Ambiental
Estudo de Impacto de Vizinhança
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Piso de Atenção Básica
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ............................................................................................ 10
1 ESTATUTO DA CIDADE ......................................................................... 12
1.1 QUESTÕES ANALISADAS NO EIV ...................................................... 13
1.1.1 Adensamento populacional.............................................................. 13
1.1.2 Equipamentos urbanos e comunitários ......................................... 14
1.1.3 Uso e ocupação do solo ................................................................... 14
1.1.4 Valorização imobiliária...................................................................... 15
1.1.5 Geração de tráfego e demanda por transporte ............................... 15
1.1.6 Ventilação e iluminação .................................................................... 15
1.1.7 Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural .......................... 16
2 A CIDADE DE SÃO PEDRO DE ALCANTARA E SEU CONTEXTO ....... 17
3 COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO .......................................... 18
3.1 HISTÓRICO .......................................................................................... 19
3.2 OPINIÃO DA POPULAÇÃO .................................................................. 20
3.3 CARACTERIZAÇÃO ............................................................................. 22
4 ANÁLISE DOS IMPACTOS GERADOS COM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA ................................................. 24
4.1 COM RELAÇÃO AO ADENSAMENTO POPULACIONAL .................... 25
4.2 EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS ............................... 26
4.3 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO ............................................ 28
4.4 VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA .............................................................. 30
4.5 GERAÇÃO DE TRÁFEGO E DEMANDA POR TRANSPORTE ............ 30
4.6 PAISAGEM URBANA E PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL ........ 32
CONCLUSÃO ............................................................................................. 34
REFERÊNCIAS ........................................................................................... 35
10
INTRODUÇÃO
O tema principal aborda o Estudo de Impacto de Vizinhança que está
inserido no Estatuto da Cidade, lei 10.257.
Este estudo é uma ferramenta que
possibilita um planejamento urbano, ou seja, é uma análise prévia que apresenta os
impactos que uma construção ou empreendimento pode gerar em uma região.
A implantação do Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara não foi
contemplada por este estudo prévio, com isto, o principal objetivo deste trabalho foi
identificar os impactos de vizinhança ocasionados após a construção desta unidade
prisional.
Para identificar os impactos sofridos pela população de São Pedro de
Alcântara foram definidos alguns objetivos específicos como: comparar o
adensamento populacional anterior e posterior a construção do Complexo
Penitenciário de São Pedro de Alcântara; avaliar os equipamentos urbanos e
comunitários da cidade de São Pedro de Alcântara; verificar valorização imobiliária
da cidade de São Pedro de Alcântara; conhecer questões pertinentes ao trafego e a
demanda por transporte público da cidade de São Pedro de Alcântara e investigar
alterações na paisagem urbana e patrimônio natural e cultural após a construção do
Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara.
Os objetivos citados buscam respostas que devem ser sanadas com as
pesquisas exploratória, bibliográfica e descritiva. Para coletar os dados que vão
contribuir com a pesquisa serão utilizadas duas técnicas, o questionário e as
entrevistas.
A realização do estudo de caso foi importante para esclarecer à sociedade
das dúvidas e mitos que existem acerca de unidade prisional em uma região, a
mesma também pode corroborar para que o Estado tenha ciência dos possíveis
danos que podem ocasionar com a construção desse tipo de empreendimento e
possibilitar o desenvolvimento de medidas mitigadoras para suprir as atuais
necessidades daquela população que convive nas proximidades das unidades
prisionais.
O sistema prisional catarinense atualmente está subordinado a Secretaria de
Estado da Justiça e Cidadania e administrado pelo Departamento de Administração
Prisional. Composto por 41 estabelecimentos penais entre Penitenciárias, Colônias
Agrícolas ou Industriais, Casas de Albergados, Cadeias Públicas, Hospital de
11
Custódia e Tratamento Psiquiátrico, onde 14.974 indivíduos estão reclusos, sendo
13.423 do sexo masculino e 1.183 do sexo feminino.
Com uma população carcerária consideravelmente pequena, o Estado de
Santa Catarina conta com 8.656 vagas e com isto, sofre com o déficit de vagas de
6.318, porém para suprir esse saldo negativo seria necessário aumentar o número
de vagas, o que não tem sido fácil para os atuais governantes, pois sempre que se
especula um possível local para a construção de uma unidade prisional a população
daquela cidade se mobiliza contra a instalação e nas localidades com unidades já
existentes a comunidade apresenta profundo descontentamento com esses
empreendimentos, como o caso da comunidade de São Pedro de Alcântara, porém
qual a proporção do impacto causado pelas unidades prisionais nesta sociedade?
Para responder questões como esta que a presente pesquisa foi elaborada.
12
1 ESTATUTO DA CIDADE
Em 10 de junho de 2001, o Presidente Fernando Henrique Cardoso
sancionou a lei 10.257, também conhecida como Estatuto da Cidade, que surgiu
para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que estabelecem
as diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
O Estatuto da Cidade têm como objetivo reunir normas relacionadas a
ação do poder público na regulamentação do uso da propriedade urbana a favor do
bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio
ambiental.
A lei 10.257 é dividida em cinco capítulos: Diretrizes Gerais, Dos
Instrumentos da Política Urbana, Do Plano Diretor, Da Gestão Democrática da
Cidade e Disposições Gerais. Porém o segundo capítulo citado, que se refere aos
instrumentos da política urbana, apresenta maior relevância no estudo proposto,
tendo em vista que na sua seção XII, trata do Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV).
A Seção XII é composta dos artigos 36, 37 e 38 e em suma estabelece
que a lei municipal deva definir os empreendimentos e atividades privados ou
públicos em área urbana utilizando-se de um estudo preliminar de impacto de
vizinhança para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou
funcionamento a cargo do poder público, para com isso evitar que esses afetem a
qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades e para isto,
várias
questões
devem
ser
analisadas
como:
Adensamento
populacional;
Equipamentos urbanos e comunitários; Uso e ocupação do solo; Valorização
imobiliária; Geração de trafego e demanda por transporte público; Ventilação e
iluminação e Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Por fim registra-se que o EIV não substitui a elaboração e a aprovação de
Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação
ambiental.
13
1.1 QUESTÕES ANALISADAS NO EIV
O art. 37 do Estatuto da Cidade suscita as questões citadas no capítulo 1
e são extremamente relevantes no Estudo Preliminar.
Segundo Campos (2005), o papel deste instrumento é amenizar os
impactos gerados por novo uso ou edificação com relação ao seu entorno, através
da avaliação prévia dos empreendimentos e da compatibilidade dos mesmos com o
em torno que os cerca.
Em concordância com o que estabelece a lei 10.257, os pontos exigidos
nos estudos devem analisar de maneira preventiva, ou seja, anterior a construção e
avaliar quais serão as alterações positivas e negativas que este novo
empreendimento ou atividade pode gerar ao ser inserido no meio urbano.
Na seqüência serão apresentadas as características de cada um dos
fatores a serem avaliados no estudo preliminar.
1.1.1 Adensamento populacional
A instalação de um empreendimento geralmente altera a densidade da
população local, dependendo da característica do mesmo, pode haver um
decréscimo ou acréscimo populacional.
Em geral empreendimentos não residenciais causam maiores impactos,
tendo em vista que o mesmo necessita de profissionais que por sua vez acabam por
habitar
no
entorno
do
local.
Porém
não
se
pode
desconsiderar
que
empreendimentos residenciais de grande porte também podem ocasionar grandes
conflitos no adensamento populacional.
A migração repentina pode vir á interferir no uso e ocupação do solo, na
ventilação e iluminação, na geração de tráfego e demanda por transporte público,
nos equipamentos urbanos e comunitários, na paisagem urbana e patrimônio natural
e cultural e na valorização imobiliária, ou seja, por essas razões, o adensamento
populacional e suas conseqüências devem ser bem verificados pelo Estudo de
Impacto de Vizinhança, para que os respectivos impactos não gerem danos para
população vizinha já instalada e nem na população que vir a se fixar na área quando
da implantação do empreendimento.
14
1.1.2 Equipamentos urbanos e comunitários
A implantação de determinados empreendimentos podem gerar um
aumento populacional, ou seja, esse acréscimo pode ocasionar na falta ou na
insuficiência de equipamentos urbanos e comunitários, para atender a demanda
local.
A definição de equipamentos urbanos e comunitários é determinada
através da Lei nº 6.766/1979, art.5º, parágrafo único, onde estabelece que
“consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água,
serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e
gás canalizado” e no art. 4, parágrafo 2° da mesma lei determina que “consideramse comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e
similares”
O Estudo de Impacto de Vizinhança tem o propósito de verificar quais
desses equipamentos deverão ser instalados ou ter sua capacidade aumentada,
pois dependendo da natureza do empreendimento alguns equipamentos apresentam
maior necessidade de existirem ou de expandirem.
1.1.3 Uso e ocupação do solo
Conforme o disposto no inciso VIII, art. 30 da Constituição Federal
Brasileira,
compete
aos
municípios
promover,
no
que
couber
adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento
e da ocupação do solo urbano.
No que se refere ao uso do solo, o município deve definir as diversas
atividades que podem ser realizadas em uma determinada área, setor, região e/ ou
zona e com relação à ocupação do solo o mesmo deve determinar a forma como a
edificação deve ocupar o terreno, em função das normas e índices urbanísticos
incidentes sobre os mesmos, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da
cidade.
15
1.1.4 Valorização imobiliária
A valorização imobiliária varia do tipo de empreendimento implantado na
cidade, tendo em vista que alguns possibilitam um melhoramento na infra-estrutura
da região e estabelecem um ambiente atrativo ao local ocasionando em uma maior
procura por imóveis próximos.
Quando a busca é grande, mais valorizado é o imóvel. Em contrapartida,
outros
empreendimentos
podem
gerar
poluição,
insegurança
entre
outros
transtornos que desvalorizem os imóveis.
1.1.5 Geração de tráfego e demanda por transporte
Em geral uma das principais conseqüências da implantação de um
empreendimento é o aumento do fluxo de pessoas na região, as mesmas
necessitarão circular na cidade, onde a demanda por transporte público, vias e
estacionamentos também tendem a aumentar de forma proporcional, principalmente
na área de instalação deste empreendimento, que possivelmente propiciará uma
maior circulação de pessoas.
Com o deslocamento mais intenso da população, o município deve
realizar um planejamento que busque alternativas de transporte público e melhorias
das vias públicas com o intuito de facilitar a mobilidade urbana, tendo em vista que,
o direito de ir e vir são garantidos pela Constituição Federal, através do art. 5º, inciso
XV e LXVIII.
Desta maneira, torna-se inevitável a elaboração de medidas para que,
mesmo com o aumento do número de frequentadores da vizinhança, o tráfego, a
insuficiência de transporte público e a falta de estacionamento não acarretem em
condições precárias de circulação.
1.1.6 Ventilação e iluminação
A ventilação e a iluminação são dois pontos analisados que buscam pelo
conforto do ambiente, ou seja, novas construções sem os recuos ou afastamentos
16
mínimos determinados pelo Estatuto da Cidade podem gerar graves danos para os
ambientes internos.
Um empreendimento sem ventilação é muito insalubre, pois não ocorre a
renovação do ar destes locais. Segundo o infectologista Joaquim Celso Andrade
Guimarães o ambiente fechado ajuda na proliferação de gripes e resfriados. “São de
transmissão respiratória, ou seja, o vírus está no ar. Quando você tosse ou espirra, o
vírus ou os microorganismos se espalham pelo ar, e em um lugar sem ventilação e
fechado acaba facilitando a contaminação das outras pessoas”. Um ambiente com
boa ventilação além de evitar a transmissão de doenças respiratórias, conforme
JONES (2001) ela reduz o consumo de energia, minimizando diretamente o uso de
sistemas de ventilação mecânica e ar condicionado.
A dificuldade de incidência de luz natural torna a iluminação artificial à
única alternativa para manter um ambiente iluminado e o excessivo consumo de
energia elétrica se torna inevitável.
1.1.7 Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural
Thomas Gordon Cullen (1914-1994) foi um influente arquiteto e urbanista
inglês e definia paisagem urbana como a “arte de tornar coerente e organizado,
visualmente, o emaranhado de edifícios, ruas e espaços que constituem o ambiente
urbano”, ou seja, o conceito de paisagem urbana pode ser entendido como a
maneira em que os edifícios, ruas, vegetações, veículos, sinalizações e outros
elementos se organizam dentro do perímetro urbano com o objetivo de evitar a
poluição visual e de contribuir para a melhoria da qualidade de vida no meio urbano.
A construção de novos empreendimentos deve ser compatível com a
paisagem urbana da vizinhança para não alterar a identidade histórica da cidade. A
minimização de impactos deve atuar no sentido da preservação da natureza, da
memória, da história e do referencial simbólico de importância para a coletividade.
17
2 A CIDADE DE SÃO PEDRO DE ALCANTARA E SEU CONTEXTO
O município de São Pedro de Alcântara foi à primeira colônia alemã em
Santa Catarina, povoada por imigrantes provenientes em sua maioria das regiões do
Hunsruck e Eifel, sudoeste da Alemanha, que chegaram à região em 1829. Devido
ao desenvolvimento da colônia, a mesma foi elevada à Freguesia e à Paróquia,
mediante Lei Provincial n.194, de 13 de abril de 1844, posteriormente através Lei
Estadual n.9.534, de 16 de abril de 1994 o município adquiriu sua autonomia
político-administrativa.
Conforme os últimos dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística) de 2010, a cidade de São Pedro de Alcântara possui 4704 habitantes e
sua extensão territorial correspondente a aproximadamente 140 km². A mesma está
localizada na região da Grande Florianópolis, cerca de 30 km de distância da capital
do Estado. Faz divisas com outros cinco municípios: São José, Santo Amaro da
Imperatriz, Águas Mornas, Angelina e Antônio Carlos.
A cidade fica localizada a 18 km da BR-101 e é acessada através da SC407 que inicia no município de São José, passa por São Pedro de Alcântara,
Angelina, Rancho Queimado.
Até o ano de 2000, segundo o censo demográfico do IBGE, a população
de São Pedro de Alcântara concentrava-se em mais de 58% na zona urbana, e
conforme dados do mesmo instituto no ano de 2010, esse percentual aumentou para
79,27%.
A economia da cidade está estruturada no turismo rural, ecoturismo,
turismo histórico e cultural, na produção de hortigranjeiros e derivados de cana,
porém conforme IBGE de 2010, o setor de serviço é o que mais arrecada, rendendo
ao município o valor de 22.470.000 reais, seguido das atividades agropecuárias com
9.796.000 reais e posteriormente do setor industrial rende 4.665.000.
Conforme a política de uso, ocupação e parcelamento do solo,
apresentada no Plano Diretor da cidade de São Pedro de Alcântara, o município é
dividido em duas macrozonas, definido como macrozona urbana e macrozona rural.
Na macrozona urbana desdobra-se nas seguintes zonas: zona residencial
1, zona residencial 2, zona empresarial, zona de proteção 1, zona de proteção 2,
zona especial controlada, zona de serviço 1, zona de serviço 2, zona especial
histórica e a macrozona rural distribui-se nas seguintes zonas: zona de uso restrito,
18
zona de uso especial de conservação, zona de uso especial turístico, zona
agrossilvipastoril.
O Complexo Penitenciário do Estado encontra-se na zona de proteção 2,
que compreende-se em toda a área do entorno da penitenciária, onde não se pode
ocupar, tendo como objetivo promover a segurança da população do município com
relação à unidade prisional.
3 COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO
O Complexo Penitenciário do Estado completa em 2012, 10 anos de
existência, no entanto, possui um vasto histórico que se inicia antes de sua
inauguração. Este capítulo tem como objetivo explicitar o histórico e as
características gerais desta que é a maior unidade prisional do estado de Santa
Catarina, a entrada da mesma pode ser observada na figura 1.
Figura 1 - Entrada do Complexo Penitenciário do Estado. Fonte: Rosane
Lima. Disponível em http://ndonline.com.br/. Acessado em 16 de dezembro
de 2012.
19
3.1 HISTÓRICO
O Complexo Penitenciário do Estado antes denominado Complexo
Penitenciária de São Pedro de Alcântara teve sua inauguração em 30 de dezembro
de 2002, no final do mandato do governador Esperidião Amim Helou Filho.
Sua construção foi morosa e marcada por diversos fatores turbulentos,
principalmente após a data de 28 de janeiro de 1997, onde foi emitido pelo prefeito
Salézio Zimmermann o alvará de construção que concedia a licença à Secretaria de
Estado da Justiça e da Cidadania, para a construção do Complexo Penitenciário no
terreno localizado na comunidade da Colônia Santa Tereza.
Neste período, a população temendo a proximidade com os criminosos,
resistiu à construção da Penitenciária formando um Comitê contra o Complexo
Penitenciário de São Pedro de Alcântara, com destaque para o vereador Roberto
Stahelin, um dos líderes da oposição.
Entretanto apesar das constantes batalhas dos alcantarenses com o
prefeito da situação, a construção do complexo foi imposta para comunidade local.
Contrariando não apenas a vontade da população, mas leis ambientais com a
derrubada de uma imensa área de preservação permanente.
No ano de 2007, foi anunciado pelo Governo do Estado de Santa Catarina
o projeto de construção de uma Central de Triagem Prisional para o município de
São Pedro de Alcântara.
O empreendimento teria capacidade para 250 presos e seria construído
ao lado do Complexo Penitenciário existente no município. A reação de repulsa foi
imediata de parte da população. Protestos, passeatas e abaixo assinados, com
cobertura da mídia, provocaram grande repercussão sobre o caso.
A Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara negou o pedido de
alvará de construção e o conflito desta vez foi vencido pela população alcantarense
que demonstrava descontentamento com a unidade prisional já existente, conforme
será apresentada no próximo capítulo.
No dia 17 de abril de 2009, o governador Luiz Henrique da Silveira,
sancionou a lei 14.676, denominando Complexo Penitenciário do Estado a
Penitenciária Estadual localizada no Município de São Pedro de Alcântara. Esta
proposta foi criada pelo deputado Cesar Souza Junior e as razões defendidas pelo
mesmo foram pelo fato de preservar a imagem da primeira colônia alemã de Santa
20
Catarina e de minimizar prejuízos causados pela vizinhança indesejada que trazia
prejuízos à economia local, como por exemplo, a desvalorização imobiliária.
“Denominar o estabelecimento prisional como Complexo Penitenciário do Estado vai
amenizar o impacto social e histórico, evitando utilizar o nome do próprio Município
de São Pedro de Alcântara, que faz parte da história de nosso Estado e é sinônimo
de orgulho para seus moradores”, justificou César Souza Junior.
Em 2011, os constantes homicídios ocorridos dentro do Complexo
Penitenciário do Estado culminaram na morte de 11 presos apenas na metade do
ano, fazendo com a pacata São Pedro de Alcântara ganhasse as manchetes
policiais e um status de cidade violenta, tendo em vista que com uma população
pequena, este número elevado de mortes acarretou num aumento da taxa de
homicídios da cidade.
Atualmente o Complexo Penitenciário do Estado possui uma população
carcerária de 1206 presos, ou seja, considerando que a unidade pode abrigar
apenas 1110, a mesma apresenta um déficit de 96 vagas.
A construção do Complexo Penitenciário do Estado ocorreu antes da
aprovação de Lei n°10.257 que estabelece o Estudo de Impacto de Vizinhança,
sendo assim não houve um estudo prévio para a instalação deste empreendimento
na cidade de São Pedro de Alcântara.
3.2 OPINIÃO DA POPULAÇÃO
Neste capítulo será apresentada uma pesquisa referente a um trabalho
com data de 2009 e trata-se de uma monografia de autoria de Virginia Helena
Cezário que foi elaborado ao curso de Ciências Econômicas da Universidade
Federal de Santa Catarina, localizada na cidade de Florianópolis.
A monografia possui o título de “Os agentes externos atuando na restrição
de novos empreendimentos: O projeto de instalação do centro de triagem prisional
no município de São Pedro de Alcântara”, e em um de seus capítulos realiza uma
entrevista com a população alcantarense a respeito da Penitenciária localizada na
cidade. Segundo Cezário foram questionados aspectos positivos e negativos que o
empreendimento trouxe ao local. Dentre os pontos negativos os entrevistados
citaram diversos descontentamentos conforme pode ser visto na figura 2.
21
10%
Desvalorização de
terrenos
10%
30%
Transporte coletivo
Tráfego intenso e rápido
de viaturas
20%
Medo de fugas e
rebeliões
Outros
30%
Figura 2 - Aspectos negativos do Complexo Penitenciário do Estado. Fonte:
Imagem de autoria própria
Na pesquisa os entrevistados foram questionados a respeito dos aspectos
negativos de maior relevância. Uma grande parte da população mostrou-se
insatisfeita com a desvalorização dos terrenos próximos ao empreendimento.
Conforme Cezário, a região possui um grande número de sítios e
chácaras, reservado a um público que adquiri imóveis para passar os finais de
semana e o efeito da Penitenciária transmitiu temor e receio gerando a queda da
procura por este tipo de imóveis e a desvalorização dos mesmos.
O transporte coletivo foi um aspecto bastante citado nas entrevistas, onde
a reclamação mais comum foi referente aos visitantes dos presos que se utilizam do
transporte público coletivo e que segundo a população local apresentam má
educação e a algumas atitudes bem agressivas, deixando as pessoas da
comunidade local, constrangidas e amedrontadas.
O acréscimo de viaturas policiais circulando muitas vezes em alta
velocidade pelas pacatas vias do município também foi muito apontado como ponto
negativo da Penitenciária.
Por fim, pelos alcantarenses ainda foi citado à questão das rebeliões e
fugas que ocorrem e provoca tensão nos moradores, a queda da auto-estima da
população por possuir esse tipo de empreendimento e as doenças como tuberculose
que os detentos podem acabar transmitindo a população local. Esses dois últimos
aspectos citados aparecem na legenda da figura 2, como outros.
22
Com relação aos aspectos positivos apenas os comerciantes proprietários
de bares, restaurantes, lanchonetes e mercados próximo ao local se mostraram
favoráveis ao empreendimento, pois argumentaram que a circulação de pessoas
aumentou consideravelmente e que por conseqüência seus negócios prosperaram
muito após a instalação da Penitenciária. Ainda foi citado o aumento de oferta de
empregos por conta do empreendimento como aspecto positivo. Também foi
solicitado que priorizasse qual aspecto de maior relevância para cada entrevistado.
Os demais entrevistados não citaram pontos positivos ao empreendimento por
considerarem não haver. Os resultados podem ser visualizados na figura 3.
10%
Não houve aspectos
positivos
20%
Aumento do comércio
local
70%
Aumento da oferta de
empregos
Figura 3 - Aspectos positivos do Complexo Penitenciário do Estado. Fonte:
Imagem de autoria própria
3.3 CARACTERIZAÇÃO
O Complexo Penitenciário do Estado está vinculado ao Departamento de
Administração Prisional da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado
de Santa Catarina.
O estabelecimento está localizado na estrada geral de Santa Tereza, s/nº
no bairro de Santa Tereza no município de São Pedro de Alcântara no Estado de
Santa Catarina e tem como objetivo a custódia de presos em regime fechado, do
sexo masculino maiores de 18 anos, provenientes de todo o território nacional.
23
O complexo pesquisado possui uma área de 22.950 m², é uma edificação
e composta por quatro pavilhões, sendo que cada um possui duas galerias em piso
superior e duas em piso inferior.
Nos pavilhões 1 e 2 cada galeria possui 22 celas, 01 pátio para o banho
de sol, 01 sala de visitas, 04 quartos de visita íntima, 01 banheiro para uso das
visitas, 01 sala para atendimento social e psicológico, 01 sala de aula e 01 setor de
segurança.
Com relação à estrutura, os pavilhões 3 e 4 se assemelham com os
citados anteriormente e apenas se difere na quantidade reduzida de cubículos,
tendo em vista que existem três galerias com 12 celas e uma com 10. Somando
todos os pavilhões atingimos um total de 268 celas com capacidade para 988
presos.
Além dos 4 pavilhões, o complexo possui 14 celas de triagem para presos
recém ingressados na unidade, 14 celas de isolamento para presos que se
comportam de maneira inadequada e 11 alojamentos para presos que exercem
trabalho na área interna e externa da Penitenciária, sendo assim o Complexo
Penitenciário possui ao todo 1110 vagas.
Ainda na área interna, o complexo possui 03 oficinas onde os
reeducandos do pavilhão 1 exercem atividades laborais diariamente, 01 cozinha
industrial onde os presos do alojamento preparam toda a alimentação que será
servida no complexo, 04 parlatórios para permitir o acesso do detento ao advogado,
01 consultório médico, 01 consultório odontológico e 01 farmácia.
Na área externa, ou seja, fora da muralha que cerca a parte interna da
Penitenciária possui o setor administrativo e a casa da revista. A figura 4 apresenta a
imagem atual do Complexo Penitenciário do Estado, de onde é possível observar
com maior clareza o pavilhão 04.
24
Figura 4 - Imagem superior do Complexo Penitenciário Estado. Fonte: Foto
de autoria própria
Atualmente, o quadro de funcionários do complexo é constituído de 03
assistentes sociais, 03 psicólogas, 01 médico, 02 dentistas, 01 enfermeira, 04
técnicos em atividade de saúde 01 técnico em atividades administrativas e 132
agentes penitenciários.
4 ANÁLISE DOS IMPACTOS GERADOS COM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Estando ciente da ausência de um estudo prévio para a implantação do
Complexo Penitenciário do Estado, nesta fase deseja-se estabelecer uma análise
baseada nos fatores definidos pelo Estatuto da Cidade, a respeito dos impactos de
vizinhança gerados pela construção deste empreendimento.
Embora o Estudo de Impacto de Vizinhança preveja a análise mínima de
sete questões, serão analisadas apenas as questões de maior relevância, ou seja,
os principais fatores pelo qual se podem considerar como geradores de impactos
para a sociedade.
25
4.1 COM RELAÇÃO AO ADENSAMENTO POPULACIONAL
Em 2002, a interiorização do sistema penitenciário paulista causou o
inchamento de dezenas de pequenas cidades devido à migração dos familiares dos
presos que buscavam maior proximidade com o mesmo. Inclusive o jornal “O Estado
de São Paulo” de 18 de fevereiro de 2002, com a matéria “Fim do Carandiru tira paz
de cidade do interior” retratam a realidade de municípios interioranos como Itaí,
Iaras, Avaré, Iperó, Potim, Lavínia e Pracinha que estavam sofrendo com o aumento
demasiado da população e os diversos problemas oriundos da mesma.
Com
a
realidade
vivenciada
pela
população
desses
municípios
supracitados, logo a expectativa para a cidade de São Pedro de Alcântara seria de
um aumento populacional motivado pelos mesmos fatores. Segundo dados do IBGE
– Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística foram constatados um acréscimo
populacional tendo em vista que no ano de 2000 a população de São Pedro de
Alcântara passou de 3584 habitantes para 4765 em 2007, no entanto este aumento
se deve ao fato que o IBGE contabiliza a população carcerária, ou seja, se
considerarmos que o Complexo Penitenciário do Estado possui em média 1150
presos, ao somarmos a população de 2000 ao número de presos terá
aproximadamente a população apresentada em 2007.
O censo demográfico mais recente, realizado no ano de 2010, apresenta
uma pequena diminuição com relação à contagem populacional efetuada no ano de
2007, com uma população de 4704 habitantes, como pode ser visto na figura 5 que
representa através de gráfico a evolução populacional da cidade desde o ano de
1996.
O recente Plano Diretor do Município aprovado em 2011 impede uma
maior proximidade de residências na área de entorno do Complexo Penitenciário do
Estado, ou seja, é mais uma forma determinante para a não ocorrência migratória
dos familiares dos presos.
26
5000
4765
4704
2007
2010
População
4500
4000
3584
3465
3500
3000
1996
2000
Ano
Figura 5 - Evolução populacional da cidade de São Pedro de Alcântara. Fonte:
Imagem de autoria própria
4.2 EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS
No ano de 2011, em visita ao Complexo Penitenciário do Estado, a
vigilância sanitária de Santa Catarina atestou que a rede de tratamento de esgoto
apresentava-se saturada.
Na data de 18/07/2012, a Penitenciária foi notificada para responder
procedimento administrativo movido pela 1ª Companhia de Polícia Militar Ambiental,
com o objetivo de averiguar o possível extravasamento de esgoto sem o devido
tratamento, diretamente em curso d'água. Segundo Gessy Concer, gerente de apoio
operacional desde julho de 2007, a estação de tratamento de esgoto era
acompanhada por um técnico responsável até o ano de 2010 e os testes realizados
sempre apresentavam bons resultados, mas atualmente a qualidade da água possui
caráter duvidoso. Na figura 6 é possível verificar a estação de tratamento de esgoto
do complexo em funcionamento.
27
Figura 6 - Estação de tratamento de esgoto do Complexo Penitenciário. Fonte:
Foto de autoria própria
Dentre os equipamentos urbanos o serviço de esgoto é o que afeta de
forma negativa para a população, tendo em vista que toda água que passa pela
estação de tratamento é despejada no rio Maruim.
Conforme citado no subitem 4.1, a instalação do Complexo Penitenciário
gerou um aumento populacional, porém por este acréscimo ter se devido à chegada
da população carcerária, a mesma não afeta de forma demasiada os equipamentos
comunitários, tendo em vista que a maioria dos recursos existentes antes da
construção da Penitenciária supriu a necessidade do município, tendo em vista que
os equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde e lazer são propiciados
aos presos pela própria administração do complexo.
Atualmente um dos maiores conflitos existentes entre o Complexo
Penitenciário do Estado e a Prefeitura do Município de São Pedro de Alcântara está
relacionado ao atendimento de saúde, pois os recursos que são transferidos do
Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios, conhecido como
Piso de Atenção Básica (PAB), consideram a população constante do Censo
Demográfico 2010, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), para angariar os recursos, ou seja, abrange a população carcerária.
De acordo com a Gerente de Saúde, Ensino e Promoção Social do
Complexo, Tatiana da Silva, a Secretaria da Saúde do município apenas repassa
alguns medicamentos anualmente e realiza em média cinco encaminhamentos
28
mensais para a rede do SUS, porém não efetua nenhum consulta médica em seus
dois centros de saúde. Segundo a mesma, referente às requisições de
eletrocardiograma a prefeitura de São Pedro de Alcântara dispõe da aparelhagem e
sempre agenda atendimento conforme disponibilidade. Buscando uma maior
imparcialidade neste embate, a secretária da saúde do município, Isolene Bernadete
Hoffmann, também foi procurada para dar seu parecer, no entanto a mesma se
negou a falar sobre tal assunto.
4.3 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Como já foi citado anteriormente neste trabalho, o município de São
Pedro de Alcântara foi emancipado em 16 de abril de 1994, porém o mesmo
permaneceu até 2011 sem lei municipal específica que definisse o uso e ocupação
do solo urbano, sendo assim o município seguiu respeitando a lei municipal de São
José, cidade pela qual havia se desmembrado, pois conforme reza a Lei
Complementar n°135, de 11 de janeiro de 1995, art.29. Até que tenha legislação
própria, vigorará no novo Município no que couber, a legislação. I – do Município de
que é originária a sua sede, em caso de criação e desmembramento.
O Comitê contra o Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara
procurou impedir a construção da Penitenciária com base na Lei Municipal n°2.859
de 13 de dezembro de 1995 que proibia a construção e instalação de complexos
penitenciários, presídios ou empreendimentos desta natureza no município de São
José e com base na Lei Municipal n°2.986/96 que definia o Morro do Quilombo, local
onde se pretendia construir o Complexo, como sendo área de proteção ambiental
(APA), fatos imprescindíveis para a concessão das licenças ambientais.
Devido aos fortes argumentos contrários a construção do Complexo, a
obra foi suspensa algumas vezes por embargos do IBAMA, o primeiro deles ocorreu
em 06 de março de 1997, onde atendendo a solicitação da Procuradora Geral da
Republica, os fiscais estiveram no local e proibiram o corte de árvore até que a
Secretaria de Justiça e Cidadania apresentasse o relatório de cobertura florística. O
segundo embargo ocorreu em 03 de abril de 1997 e foi motivada pelo desrespeito ao
primeiro, quando se suspeitava do corte ilegal de árvores nativas da Mata Atlântica e
antes que um técnico se deslocasse para verificar a irregularidade, a empresa
29
responsável pela obra promoveu o corte de todas as árvores do local. A obra
suspensa agradou ao grupo contrário a construção do Complexo, os mesmos na
época batalharam pela não retirada do embargo.
Em 1997, de acordo com o vereador Roberto Stahelin, um dos líderes
mais ferrenhos do Comitê contra a Construção do Complexo, defendia a idéia que o
município de São Pedro era apenas lembrado quando outros municípios se
negavam a receber obras negativas, se referindo ao leprosário, ao aterro sanitário
hospitalar e ao Complexo Penitenciário. E segundo o mesmo a área é inadequada
para este tipo de obra, pois o terreno é alagadiço e exigiria uma quantidade enorme
de aterro, o que torna a construção tecnicamente inviável.
Atualmente o município de São Pedro de Alcântara possui Lei
Complementar nº82/2011 que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo
do município, a mesma através do art. 20 defini a Zona de Proteção 2, como área de
entorno da penitenciária, onde não se pode ocupar. O referido artigo objetiva proibir
a ocupação urbana, promover a segurança da população de São Pedro de Alcântara
com relação à penitenciária. Já o art.23 defini a Zona de Serviço 1 como a área que
compreende à penitenciária e tem o objetivo de restringir a expansão da
penitenciária de segurança máxima do Estado. Conforme podemos verificar na
figura 7.
Figura 7 - Zonas de serviço 1 e proteção 2. Fonte: Imagem de
autoria própria
30
4.4 VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
Ao ser questionado sobre a lógica de valorização de imóveis, Gilberto
Guerreiro, vice-presidente de vendas do Sindicato da Habitação (Secovi) de
Florianópolis e Tubarão, definiu que “Basicamente, é uma questão de oferta e
procura” ou seja, quanto mais interesse houverem determinado local, maiores
tendem a ser os preços na região.Acessibilidade e segurança estão entre os
principais fatores citados pelo gerente geral de vendas da imobiliária Auxiliadora
Predial, Alexandre Arruda.
Segundo Valmor Celso da Silva, que atua há 25 anos no ramo imobiliário
da cidade de São Pedro de Alcântara, sendo os 20 primeiros anos como agenciador
de imóveis e os outros 05 anos como corretor de imóveis, após a construção do
Complexo Penitenciário do Estado, os imóveis no bairro Santa Tereza iniciaram um
processo de desvalorização que após alguns anos se estagnaram e voltaram a
valorizar.
Conforme Leandro Hoffmann, corretor de imóveis da Imobiliária São
Pedro, localizada no município de São Pedro de Alcântara, no ano de 2011 houve
certa rejeição por parte de seus clientes em adquirir imóveis no bairro Santa Tereza,
pois os mesmos tinham medo que a região se tornasse violenta, assim como a
região da trindade que comporta uma Penitenciária, mas atualmente este receio
minimizou-se e o mesmo afirmou que não possui nenhum sitio para vender nas
proximidades do Complexo, sendo assim é possível notar que se um fator
degradante ocorre na Penitenciária, logo incide de forma determinante na
desvalorização dos imóveis próximos.
4.5 GERAÇÃO DE TRÁFEGO E DEMANDA POR TRANSPORTE
Devido a uma baixa incidência migratória dos familiares de presos ao
município de São Pedro de Alcântara, os mesmos passaram a se deslocar
periodicamente para realizarem as visitas, sendo assim gerando maior tráfego na
principal via de acesso, a SC-407 e nas ruas Manoel Tomaz da Silva, Valdomiro
Antonioda Silva e Adriano Enning.
31
No ano de 2010, o então governador Luiz Henrique da Silveira, assinou
ordens de serviço para trabalhos de pavimentação asfáltica e sinalizações na
rodovia SC-407 (trecho São José/São Pedro de Alcântara) que até então possuía
apenas pavimentação com paralelepípedos e uma péssima sinalização. Atualmente
a SC-407 apresenta-se parcialmente concluída, tendo em vista que alguns trechos
localizados na cidade de São José a sinalização ainda é deficiente e possui um
trajeto de aproximadamente 500 metros sem asfalto.
O trecho da rodovia SC-407 que passa pela cidade de São Pedro de
Alcântara apresenta-se totalmente concluída e bem sinalizada, conforme podemos
verificar na figura 8. As ruas Manoel Tomaz da Silva e Valdomiro Antonio da Silva
que são constantemente utilizadas para o deslocamento de pessoas até a
Penitenciária também foram asfaltadas, porém essas através de recursos
municipais.
Figura 8 - Portal da cidade de São Pedro de Alcântara, localizado na
Rodovia SC-407. Fonte: Foto de autoria própria
O Complexo gera tráfego através das escoltas de presos que
constantemente são deslocados por motivo de audiência, saúde e transferências e
pelo deslocamento de advogados e familiares dos apenados, sendo este último o
que ocasiona maior impacto, tendo em vista que de segunda a sexta ocorre uma
média de 70 visitas e nos finais de semana por volta de 100 visitas. A circulação
dessas pessoas na cidade geralmente se ocorre entre as 07:00 horas e 11:00 horas
32
e entre as 13:00 horas e 17:00 horas que compreende os horários de entrada e
saída dos visitantes dos presos.
Os ônibus são os principais meios transportes públicos utilizados pelos
familiares que realizam visitas periódicas aos parentes aprisionados. A rodoviária
Santa Terezinha Ltda, que atua a 53 anos na região é a única empresa que realiza o
deslocamento entre Florianópolis e São Pedro de Alcântara. Segundo Isac Felicio
Vieira, auxiliar administrativo da empresa Santa Terezinha, a partir do ano de 2002,
em virtude dos deslocamentos dos visitantes ao Complexo Penitenciário do Estado,
foi necessário o aumento no número de linhas e toda a frota foi substituída por
ônibus adaptados para portadores de necessidades especiais. Conforme o mesmo,
nos sábados, domingos e feriados existem horários especiais devido à entrada e
saída dos visitantes. Os horários especiais citados são os seguintes: No sábado,
partida de Florianópolis as 07:00 horas e as 12:15 horas e no domingo partida de
Florianópolis as 07:10 horas e as 12:30 horas e retorno de São Pedro de Alcântara
as 17:20 horas.
Essas foram às únicas alterações ocorridas no transporte público da
região, tendo em vista que o itinerário não foi alterado devido à construção da
Penitenciária, pois anterior ao ano de 2002, os ônibus já trafegavam nas vias
utilizadas atualmente.
4.6 PAISAGEM URBANA E PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL
A cidade São Pedro de Alcântara é a primeira colônia alemã em Santa
Catarina, povoada por imigrantes provenientes da Alemanha que buscam
constantemente preservar sua cultura através das festas germânicas realizadas na
no município como a Oktobertanz e a Stammtisch, e pelo destaque também para a
produção, cachaça artesanal ou de alambique elaborada em centenários engenhos
movidos a água. A cidade ainda oferece aos seus visitantes um cenário de
paisagens bucólicas cercadas de muita mata atlântica, riachos e relevos.
Apesar dos vários atrativos que a cidade de São Pedro de Alcântara
propicia, o município é sempre lembrado pelo fato de abrigar uma penitenciária de
segurança máxima, afirma Michele Maia da Silva, atual Secretária de Gabinete do
município.
33
O primeiro impacto que o município de São Pedro de Alcântara recebeu,
ocorreu antes mesmo da construção do Complexo, com a derrubada de diversas
árvores nativas da Mata Atlântica no local onde seria erguido a Penitenciária, o que
afetou o patrimônio natural da cidade.
O afastamento do Complexo através da Zona de Proteção 2, evita uma
poluição visual e sendo assim não afeta a paisagem urbana, no entanto o impacto
na cultura dos cidadãos é notório e em muitos casos moradores alteraram seus
hábitos por medo dos bandidos que estão encarcerados na unidade.
Atualmente o complexo está inserido no contexto da cidade e buscando
maior proximidade com a população alcantarense, no ano de 2012 os agentes
penitenciários do Complexo Penitenciário do Estado participaram pela primeira vez
do desfile cívico oficial da cidade, em homenagem a semana da independência do
Brasil.
34
CONCLUSÃO
O estudo realizado no presente artigo baseou-se em pesquisas
bibliográficas com o intuito de expor os conceitos e explicitar a função do Estudo de
Impacto de Vizinhança. Com esta abordagem foi possível constatar que este estudo
é uma excelente ferramenta de planejamento que visa evitar que a cidade se torne
um verdadeiro caos.
O Estudo de Impacto de Vizinhança objetiva adequar o desenvolvimento
da cidade proporcionando qualidade de vida para sociedade, analisando questões
referentes ao ambiente, a estrutura e ao transporte, ou seja, todos os fatores que
são pertinentes para o bom funcionamento das cidades, com a intenção de que
ninguém seja prejudicado.
O Estudo de Impacto de Vizinhança está previsto no Estatuto da Cidade e
compete a cada município estabelecer lei que regulamente o mesmo, definindo os
empreendimentos que para a concessão de alvará de construção necessitarão
passar pelo estudo.
O
tipo
de
empreendimento
pesquisado
conforme
levantamentos
bibliográficos foram constatados certo desprezo por parte da sociedade e sua
construção passou a ser um desafio para os governantes.
Procurando embasamento para justificar o alto índice de reprovação da
população com relação à implantação de uma Penitenciária nas proximidades de
suas casas, realizei um estudo de caso referente ao Complexo Penitenciário do
Estado que completa em 2012, dez anos de existência, onde sua construção
ocorreu antes da aprovação do Estatuto da Cidade, ou seja, a mesma não passou
por estudo prévio para sua instalação e a pequena população da cidade recém
emancipada e com pouca infra-estrutura acabou por absorver.
Baseando-se em entrevistas com profissionais de diversos segmentos e
em documentos públicos foi possível levantar dados e concluir que a população de
São Pedro de Alcântara praticamente se estagnou e movimentos migratórios devido
ao empreendimento não foram notificados, fazendo com que os equipamentos
comunitários não fossem ampliados, pois contrariamente ao que ocorreu em cidades
interioranas paulistas, o município de São Pedro de Alcântara não registrou grandes
migrações de familiares de presos na região. Esta condição foi constatada com a
35
verificação das visitas cadastradas no Serviço Social do Complexo que atualmente
não possui cadastro de visitantes residentes em São Pedro de Alcântara.
O fator mais impactante e de forma negativa se refere ao meio ambiente,
tendo em vista que para a construção do Complexo foi cortadas diversas árvores
nativas da Mata Atlântica e atualmente a estação de tratamento de esgoto não
apresenta os resultados satisfatórios, colocando em risco a qualidade da água do rio
Maruí, e da saúde da população.
O tráfego de pessoas se tornou mais intenso, porém estabeleceram-se
melhorias nas vias como asfaltamento das mesmas e melhores sinalizações, assim
como uma maior disponibilidade de transporte público.
Considerando que os presos do complexo correspondem a quase ¼ da
população de São Pedro de Alcântara, é inegável seu impacto profundo na cidade,
fazendo com que a mesma seja vista unicamente pelo fato de possuir uma
penitenciária. E os impactos psicológicos e o apelo por segurança nessas
comunidades próximas são evidentes, o que alterou drasticamente com o perfil da
população local.
Com a realização do estudo de caso, procuro esclarecer para a sociedade
das determinadas dúvidas e mitos que existem sobre a construção de unidades
prisionais em uma região, a mesma também pode corroborar para que o Estado
tenha ciência dos possíveis danos que podem ocasionar com a construção desse
tipo de empreendimento e possibilita a criação medidas mitigadores para suprir as
atuais necessidades daquela população que convive nas proximidades das unidades
prisionais.
36
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