juízo de direito da 2ª vara cívelda comarca de angra dos reis

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVELDA
COMARCA DE ANGRA DOS REIS
EDITAL DE 1ª e 2ª PRAÇA E INTIMAÇÃO, com prazo de 05 dias,
extraído dos autos da Ação de Cobrança proposta por SOCIEDADE CIVIL DE
GARATUCAIA em face de PAULO CESAR LOPES NETTO E VALÉRIA
FRANCISCO NETTO (Processo 0022360-66.2010.8.19.0003), na forma
abaixo:
O DR. IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR, Juiz de Direito Titular na
2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, FAZ SABER, aos que o presente
Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, ESPECIALMENTE
AOS EXECUTADOS PAULO CESAR LOPES NETTO E VALÉRIA FRANCISCO
NETTO, que no dia 05/09/2016 às 14:00 horas, no Átrio do Fórum da
Comarca de Angra dos Reis, sito à Rua Coronel Carvalho nº 443, térreo – Centro,
Angra dos Reis / RJ, pela Leiloeira Pública CRISTINA FAÇANHA, matriculada na
Jucerja sob o nº 175, com endereço na Rua República do Líbano nº 16 Gr. 502 –
Centro, Rio de Janeiro/RJ, telefone: 21 2721-3828 / 3357-6484, Email:
[email protected], site: www.facanhaleiloes.com.br, na Modalidade
LEILÃO PRESENCIAL, obedecendo aos artigos 879 a 903 do Novo Código de
Processo Civil (NCPC) será apregoado e vendido a quem mais der acima da
avaliação, ou no dia 15/09/2016 no mesmo horário e local, pela melhor oferta
acima de 50%, o imóvel com termo de penhora às fls. 418, com a devida
intimação da penhora às fls. 398 e 400e descrito e avaliado às fls. 422/423, como
segue. LAUDO DE AVALIAÇÃO: Do imóvel – Localização e Descrição:
Situa-se no Loteamento Fazenda de Garatucaia, (SOCIGA) quadra E, lote
25, apto 202. É um condomínio com toda a infraestrutura urbana. O imóvel a
avaliar é o apartamento 202, o qual é composto por dois quartos, sala, cozinha,
dois banheiros e uma pequena área de serviço. Os pisos são em cerâmica, a
cozinha e o banheiro com azulejos até o teto. No momento da vistoria o
apartamento estava em perfeito estado de conservação. Método de avaliação
e nível de rigor: O método utilizado será o comparativo de vendas e o nível de
precisão o normal, tudo conforme determina a NBR 14.653-2. Cálculo do Valor
do Imóvel: De uma amostra contendo 6 imóveis dentro do condomínio, os quais
guardassem alguma semelhança com o imóvel ora avaliado, após se considerar
todos os atributos que pudessem vir a influenciar o valor de mercado do imóvel,
encontrou-se para este um valor médio de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Total da Avaliação: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que corresponde
a 16.653,88 UFIRS. Conforme espelho do IPTU, o imóvel possui 98,33 m2, o
imóvel encontra-se devidamente registrado em nome dos Réus no Cartório do 2º
Registro de Imóveis de Angra dos Reis sob a matrícula 3.319. De acordo com a
Certidão de Situação Fiscal do Imóvel (IPTU) matrícula: 03.04.028.0075.006,
constam débitos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, perfazendo o montante
deR$ 12.603,02 (doze mil, seiscentos e três reais e dois centavos), mais
acréscimos legais. Conforme Certidão Positiva de Débitos expedida pelo
FUNESBOM, (Nº CBMERJ: 3304017-1)o imóvel apresenta débitos relativos a Taxa
de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios, referente aos
exercícios de 2011 a 2014 no valor de R$ 383,12 (trezentos e oitenta e três reais
e doze centavos), mais acréscimos legais.Os créditos que recaem sobre o imóvel,
inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da
alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceitua o § 1º,
do artigo 908, do Código de Processo Civil e o artigo 130 parágrafo único do CTN.
As certidões exigidas pela CNCGJ, bem como o presente edital e os
débitos atualizados de IPTU e Taxas serão lidos pela Sra. Leiloeira no ato
do pregão. Ficam os executados intimados da alienação judicial através do seu
advogado constituído e por intermédio do presente edital de leilão, suprindo,
assim, a exigência contida no art. 889 inciso I do NCPC. E, para que chegue ao
conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e
afixado no local de costume. Cientes de quea arrematação, adjudicação, ou
remição, far-se-á à vista, mediante o pagamento imediato do preço pelo
arrematante, conforme preceitua o art. 892 do NCPC, acrescido de 5% de
comissão da leiloeira a ser paga no ato e custas de cartório de até 1% até o
máximo permitido em lei. De acordo com o art. 413 da CNCGJRJ, o pagamento
do preço será depositado em instituição bancária, pela leiloeira, no mesmo dia
da arrematação, salvo se já encerrado o expediente bancário, hipótese em que
o depósito deverá ocorrer no próximo dia útil. Dado e passado nesta Cidade de
Angra dos Reis, aos sete dias do mês de julho do ano dois mil e dezesseis. Eu,
Adriana Aparecida de Castro e Silva (Mat. 01/29126) ___________, Responsável
pelo Expediente, o fiz digitar e subscrevo. Dr. Ivan Pereira Mirancos Junior
_____________Juiz de Direito.