Acta nº 6 de Julho de 2006

Transcrição

Assembleia Municipal de Caminha
ACTA Nº 6/05-09
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
2006/07/21
Aos vinte e um dias do mês de Julho de dois mil e seis, na Galeria da Câmara Municipal de
Caminha, reuniu a Assembleia Municipal do Concelho de Caminha, sob a presidência de Abílio
Sousa e Silva.
Às 21H 45M, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal abriu a Sessão e, em nome da
Mesa, saudou todos os presentes.
Seguidamente, leu a Ordem de Trabalhos, que a seguir se transcreve:
1º - Período da Ordem do Dia:
Aprovação da Carta Educativa Intermunicipal da Valimar Comurb – Carta Educativa do
Município de Caminha, nos termos do artigo 19º do Decreto- Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro.
2º - Período de Intervenção do Público.
Foram entregues ao Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, em cumprimento do
disposto no nº 2 do artigo 47º e do nº 1 do artigo 51º do Regimento deste Órgão, as
comunicações de impossibilidade de presença e respectivos pedidos de substituição, dos
Senhores Deputados:
- Rui Manuel Taxa Silva Araújo, eleito pelo Partido Social Democrata, foi substituído por Alberto
Lomba Magalhães;
-Filipe Silvestre Ferreira Gonçalves, eleito pelo Partido Social Democrata, foi substituído por
Venâncio José Rodrigues Silva;
-Hélder Amorim Migueis, eleito pelo Partido Social Democrata, foi substituído por Avelino
Simões Silva Ramos;
-João Fernando Ferreira Ramos, eleito pelo Partido Social Democrata, foi substituído por Júlio
Alves Ferreira;
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-Carlos Alberto Martins, eleito pelo Partido Socialista, foi substituído por Maria Manuela Fão
Costa.
- Presidentes da Junta de Freguesia de Vilar de Mouros e de Lanhelas, que não se fizeram
substituir.
1 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA
Município de Caminha, nos termos do artigo 19º do Decreto- Lei nº 7/2003, de 15 de
Janeiro.
O SENHOR PRESIDENTE submeteu esta proposta à discussão tendo havido 17 inscrições.
A SENHORA DEPUTADA MANUELA COSTA saudou todos os presentes e leu a sua
intervenção que a seguir se transcreve:
“Antes de dar início a esta nossa intervenção, não queremos deixar de fazer algumas
chamadas de atenção para aspectos que são do conhecimento geral e, por isso, do âmbito do
senso comum.
A escola é o alicerce onde assenta a grande fatia da educação, dos ensinamentos, da didáctica
e, assim sendo, é através dela que se processa o desenvolvimento da sociedade. Mas, para
que essa escola consiga desenvolver as nossas crianças, é necessário que os alunos tenham,
não só espaços condignos, mas também que essa escola tenha, pelo menos, um número
mínimo de alunos para que lhes seja proporcionado o trabalho em grupo, a troca de
experiências, o debate, enfim, qualidade educativa.
Por tudo isto é necessário agrupar, mas agrupar para melhorar e não de qualquer maneira.
O papel da escola é ensinar e educar, mas essa educação não pode ser apenas confinada a
um espaço com quatro paredes, vazio e alheio a todo o ambiente envolvente, ou seja, a
comunidade onde está inserida, aos seus alunos e aos encarregados de educação. É a partir
daqui e ainda de outros aspectos que salientaremos adiante, que devemos reflectir em
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conjunto, pois a Carta Educativa é um documento importantíssimo para o futuro das nossas
crianças e das suas famílias.
Embora possamos encontrar na Carta Educativa alguns aspectos positivos que também iremos
referir, ficámos deveras surpreendidos com algumas situações que nela encontramos e serão
essas que, na nossa opinião, urge resolver e corrigir, porque naquilo que terá algo de positivo,
não é necessário mexer.
Começaremos, então, pelo menos correcto e começaremos por colocar algumas questões,
iniciando pelo primeiro aspecto, pela elaboração da Carta.
Todos nós sabemos que, para que seja tomada qualquer decisão numa escola, se deverá
passar por ouvir a opinião dos pais ou dos seus representantes. Será que estes foram ouvidos
antes de se iniciar todo este processo, para que se encontrasse uma situação razoável que
fosse ao encontro dos interesses de todos?
Vamos, agora, aos objectivos.
Refere a Carta que é objectivo promover e reforçar a identidade cultural do município e
desenvolver um projecto educativo municipal, tendo em conta a participação de todos os
parceiros.
Cada comunidade tem em si uma identidade, algo que se identifica (os seus usos, costumes,
cultura, a sua gente, o seu passado e o seu futuro). Olhemos então para o passado para
entender o presente. Falemos de Orbacém e de Gondar. Onde está localizada Orbacém?
Onde está localizada Gondar? Mas, acima de tudo, o que fizeram as suas gentes e,
principalmente, quais são as sua ligações sociais e culturais?
Põe-se a hipótese de Orbacém e Gondar integrarem o Centro Educativo de Dem. A questão de
acessibilidades, neste momento, não se coloca, somos um Concelho em que rapidamente nos
podemos deslocar para um lado, ou para outro (três ou quatro quilómetros a mais para um
lado, ou para o outro, não são significativos). A questão é mesmo a identidade e isto não é
nenhuma guerra Norte-Sul ou entre vales. Isto tem que ser encarado naturalmente, sem
dramatismos ou imposições.
É assim e é assim mesmo, é importante que respeitemos esta verdade de uma forma franca e
sincera. Orbacém e Gondar identificam-se com o Vale do Âncora: é esta a sua vontade, a
vontade das famílias, a qual deve ser respeitada. Assim como é legítimo que Dem queira mais
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e melhor para a sua Freguesia. Não somos contra ninguém, mas é importante que todos se
ouçam e respeitem.
Sabemos que não é fácil tomar opções, mas não o façamos de ânimo leve. Não, não basta
dizer tirar-se daqui a escola e coloca-se ali. Já que temos de sair de casa, que nos seja dada a
possibilidade de, em conjunto, escolhermos o que é melhor para os nossos filhos, diria
qualquer um de nós como pai.
Como profissional de educação relembro, ainda, que estamos a falar de crianças pequeninas
e, nestas idades, sabemos o quanto é importante a sequencialidade do seu percurso escolar, o
quanto marca a diferença quando se sabe tudo acerca do aluno, dos seus progressos ou das
suas dificuldades, onde temos que actuar ou investir e isto leva o seu tempo a conhecer. É um
trabalho de toda uma equipa e é a lógica do trabalho pedagógico feito em cada Agrupamento.
Não vamos andar com as crianças aos saltinhos de Agrupamento em Agrupamento, pois
podemos cometer erros irreparáveis no seu percurso escolar.
Agora vamos falar do jardim-de-infância de Moledo.
Não é que vão mudar, numa distância de cerca de 500 metros, o jardim-de-infância de Moledo
para o edifício do 1º ciclo? Para quê? O jardim de Moledo é considerado, pelos profissionais e
de uma forma geral, como sendo um jardim modelo, com características arquitectónicas de
uma verdadeira casa de família, como seria o ideal na construção de um jardim-de-infância,
para que agora o queiram passar para o 1º ciclo? Se tudo vem funcionando bem, porque
vamos mexer? Até a distância, entre os edifícios, não é significativa.
Falemos, agora, do Centro Educativo de Riba de Âncora que já contempla, neste momento,
alunos do 1º ciclo de Vile, de Riba de Âncora e do pré-escolar.
É uma boa escola, com boas instalações, que corre o risco de fechar futuramente se esta Carta
Educativa for aprovada. No entanto, tem condições para aceitar as crianças de Orbacém e de
Gondar – estas escolas trabalharam, já este ano, em comum, algumas actividades e os pais
não rejeitam esta solução. Sabemos que inviabilizando a escola de Riba de Âncora, criaremos
dificuldades à escola básica 1,2 de Vila Praia de Âncora, pois não tem capacidade para acolher
todos os alunos como era o desejo dos pais de Gondar e Orbacém.
Sabemos, também, que muitos pais trabalham na vila e por isso esta escola é muito procurada,
o que é compreensível. Para nós, os pais, são sempre soberanos, devem escolher o que
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consideram melhor, devem escolher a escola que querem para os seus filhos, pelo menos
devem ser sempre ouvidos antes de tomarem as decisões.
Relativamente ao jardim-de-infância que criarão em Dem:
Congratulo-me com esta ideia, pois é evidente que todas as crianças têm direito a frequentar o
jardim-de-infância e as crianças de Dem não são excepção, assim como todas as outras.
Vamos é, então, tentar encontrar em conjunto as melhores soluções para que a frequência seja
uma realidade.
Melhorar a Escola de Vilarelho é um aspecto positivo. Realmente há que melhorar as
condições desta escola.
A construção do jardim-de-infância de Vila Praia de Âncora só perde por tardia, pois há muito
se sabe que está em condições inconcebíveis. Não tem espaço exterior, não tem um espaço
para atendimento aos pais, não tem casas de banho em número adequado, as crianças
passam muitas horas no mesmo espaço, que são as salas de actividades que, embora
razoáveis, extravasam as funções para as quais se destinam.
Por estes motivos, os pais sentem-se obrigados a colocar os seus filhos noutras freguesias,
porque a sua capacidade e condições já foi em muito ultrapassada.
Esta Carta baseia-se em previsões demográficas, mas nada garante que se confirme tais
previsões, pois os factores que podem determinar as alterações demográficas podem ser
muitos.
Para terminar, lembro a todos nós que estamos aqui eleitos pelo povo: saibamos ouvir a
população que nos elegeu. Não é por Cartas, despachos ou decretos que tudo muda.
Acreditemos numa coisa que a experiência profissional me tem ensinado, na educação nada
resulta ou é positivo se não tivermos os pais do nosso lado e, para isso precisamos ouvi-los
primeiro e, depois, em conjunto, tomaremos as melhores decisões.
Não quero deixar de fazer outro apelo: vamos corrigir esta Carta Educativa, pois juntos
podemos fazer um pouco melhor. Apelo ao bom-senso, estamos no momento de fazer história,
podemos fazer triunfar a verdadeira democracia sobre a disciplina de voto imposta pelos
partidos políticos.
Que esta noite seja a noite do primado da consciência e da vontade popular sobre o primado
da política.”
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O SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE GONDAR saudou todos os
presentes e leu a sua intervenção que a seguir se transcreve:
“Estamos hoje aqui presentes para discutir a Carta Educativa da Valimar e, em particular, do
Concelho de Caminha.
Na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de Gondar venho, perante esta Assembleia,
manifestar a minha total discordância com o que é proposto para a Freguesia de Gondar no
documento que hoje vamos votar, pois trata-se do maior atentado cometido, até hoje, contra a
identidade de uma Freguesia e da sua população.
Passo a explicar aos Senhores presentes:
Ao longo de todo o processo de elaboração da Carta Educativa, nunca a população, nem a
Junta de Freguesia de Gondar, foram consultadas sobre as pretensões em relação ao futuro
dos seus filhos.
A primeira das duas reuniões com o Senhor Vereador da Educação serviu, pura e
simplesmente, para nos ser apresentado o facto consumado: a Escola de Gondar encerraria e
os seus alunos passariam para a Escola de Dem, pertencente ao Agrupamento de Escolas do
Vale do Coura.
Se em relação ao encerramento da escola, pouco ou nada haveria a fazer, o mesmo não se
passa com a ida dos alunos para o Agrupamento de Escolas do Vale do Coura, pois é vontade
da totalidade dos pais, que os mesmos se mantenham no Agrupamento de Escolas do Vale do
Âncora, local onde a Freguesia de Gondar pertence em termos de localização e com o qual se
identifica desde sempre.
Não compreendemos que, após duas reuniões entre a Junta de Freguesia de Gondar, o
Senhor Vereador do Pelouro da Educação e os pais das crianças de Gondar e Orbacém, nas
quais ficou, claramente, demonstrada a vontade dos mesmos em que os seus filhos sejam
matriculados, desde o primeiro ano, em Vila Praia de Âncora, a Câmara Municipal mantenha a
sua posição.
Não aceitamos que nos queiram enganar, dizendo que os alunos se poderão transferir para o
Agrupamento de Escolas do Vale do Âncora, no 5º ano, quando todos sabem que isso
depende, pura e simplesmente, da vontade dos Agrupamentos em libertar ou aceitar os alunos,
sendo previsível que nessa altura o Agrupamento do Vale do Coura não aceite perder alunos
para o Vale do Âncora.
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Mais, não aceito que os outros falem ou tomem decisões por mim sem me consultarem, pois,
além de ser uma falta de educação para comigo, é uma falta de respeito perante a Freguesia
que represento há mais de 20 anos.
Quero deixar aqui bem claro que, nunca fui consultado pelo Senhor Presidente da Junta de
Freguesia de Vila Praia de Âncora, que como representante dos Presidentes de Junta, emitiu o
seu parecer favorável à ida dos alunos de Gondar para o Agrupamento de Escolas do Vale do
Coura.
Mais, quero deixar bem claro que, a partir de hoje, o Presidente da Junta de Gondar não aceita
ser representado pelo Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora, nem
se reverá em nenhuma das suas tomadas de posição.
Não pertence o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora ao Vale do
Âncora?
Não é o mesmo que, dias antes de esta polémica vir ao de cima, que defendia a criação do
Concelho de Vila Praia de Âncora, com a inclusão de todas as Freguesias do Vale do Âncora?
Pelos vistos, o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora e outros
acompanhantes, mudam de opinião com facilidade, ou serão a isso obrigados?
Não compreendemos a sua posição, nem a dos outros intervenientes do Vale do Âncora neste
processo, levando-nos a crer que será somente por questões políticas que isso acontece.
Para terminar, pois muito haveria a dizer sobre isto, quero deixar aqui bem claro que nada
temos contra a Freguesia de Dem e as suas gentes, apenas nos limitamos a defender aquilo
que achamos justo e a tornar público o desejo inquestionável dos pais das crianças de Gondar,
que é o de poderem dar aos seus filhos a possibilidade de se matricularem no Agrupamento de
Escolas de Vila Praia de Âncora, desde o primeiro ano.
Peço, assim, a todos os presentes, que tenham direito a voto, que votem contra este projecto
de Carta Educativa, pois será a única forma de tornar possível rever e alterar esta inaceitável
situação e, dessa forma, fazer justiça para com a população de Gondar e do Vale do Âncora.”
O SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE CAMINHA saudou todos os
presentes e leu a sua intervenção que a seguir se transcreve:
“Como Presidente da Junta de Caminha
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Ainda não tomei uma decisão relativamente ao meu sentido de voto.
Em virtude da falta de dados e esclarecimentos sobre o futuro da Escola EB1 de Caminha,
tendo analisado a referida Carta Educativa, verifiquei que a mesma “ Propõe dois centros
educativos de 1º nível em Vila Praia de Âncora e em Caminha, mais precisamente em Vilarelho
junto à EB2/3 S”, pelo que concluo que irá encerrar a Escola EB 1 de Caminha.
Logicamente como Presidente da Junta de Freguesia de Caminha, isto preocupa-me pois
penso que poderão existir outras soluções para uma eventual ampliação da Escola e nunca o
seu encerramento.
A Escola de Caminha é a melhor Escola do Agrupamento, a sua construção e melhoramentos
são relativamente recentes, com oito salas onde funciona também o Jardim-de-Infância.
Face a isto:
Gostaria Sr.ª Presidente, que esclarecesse a Freguesia de Caminha sobre as reais intenções
que este Executivo se propõe para a Escola Primária de Caminha.
É do conhecimento geral que:
Não será por falta de alunos, pois tem um número de alunos que justifica o seu funcionamento.
Não será também por falta de condições quer a nível das suas instalações, como já referi, quer
ao nível da sua localização, que é no centro da vila, quer ao nível da segurança.
Também não será por falta de espaço, visto ser possível o seu alargamento.
Por outro lado e em caso de encerramento, também não sabemos para que fins se vai destinar
aquele equipamento social.
Por tudo isto reitero o meu pedido de esclarecimento, para que possa tomar o meu sentido de
voto em consciência.”
Disse, ainda, que outros Senhores Presidentes de Junta o contactaram, como vice
representante das Juntas de Freguesia do Concelho de Caminha, a perguntarem se a posição
do Senhor Representante era pessoal ou era de todos os representantes das freguesias. Ao ler
a acta constatou que o Dr. Manuel Marques, apesar de não ter votado, emitiu um parecer que
dizia: “Como representante das Juntas de Freguesia do Concelho, concordo com a proposta da
Carta Educativa para o Concelho de Caminha”. Esta, certamente, não é a posição de todos os
Presidentes de Junta do Concelho. Teria sido de muito bom-tom a realização de uma reunião
com todos, para daí sair uma posição. Face a não concordar com as posições que têm sido
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tomadas pelo Senhor Representante das Juntas de Freguesia do Concelho e sendo ele o Vice
Representante, disse ir endereçar ao Senhor Presidente da Assembleia, oportunamente, o seu
pedido de demissão.”
O SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE ARGELA saudou todos os
presentes e disse que a “Carta Educativa, documento de grande importância, uma vez que
está em causa o reordenamento da rede educativa e formativa do nosso Concelho, exigia que
desde o início do seu processo houvesse uma postura clara de diálogo e de debate aberto com
as mais variadas entidades do nosso Concelho, sem medos ou receios de ideias divergentes.
Não se pode conceber uma visão estratégica no campo da educação se, simplesmente, as
pessoas se fecharem em perspectivas unilaterais e redutoras.
Parece-lhe uma lacuna muito grande que os representantes legítimos das populações das
freguesias deste Concelho de Caminha, neste caso particular os Presidentes de Junta, não
terem sido devidamente auscultados pelo Executivo Municipal, pois certamente poderiam dar
bons contributos para esta Carta Educativa e, porventura, evitar toda esta polémica e
problemas que este documento está a levantar no Concelho de Caminha. Pelo menos, bom
senso e ética nos dizem que tal deveria ter sucedido pois são os Presidentes de Junta que
mais directamente sentem as necessidades e preocupações das suas populações, sabendo
que estas decisões têm forte impacto na vida quotidiana dos seus habitantes.
Também julgou incorrecto que se tomem posições em nome dos representantes das Juntas de
Freguesia quando estas formalmente não foram ouvidas. Isto é simplesmente caricato e de
falta de ética política.
No caso particular da sua Freguesia, embora reconhecendo diversas limitações demográficas
que dificultam, certamente, a manutenção do funcionamento da EB1, valeria a pena ter sido
auscultada a nossa opinião, enquanto representantes da freguesia.
A escola tem, como toda a gente sabe e muitos reconhecem, das melhores condições para a
prática educativa, podendo-se, pelo menos, reflectir sobre alternativas, bem como,
conjuntamente, procurar respostas para diversas inquietações dos pais e encarregados de
educação da nossa terra. É pois com muita mágoa que encara o possível encerramento da
escola. Contudo, garantiu a esta Assembleia Municipal, estar ao lado dos pais e encarregados
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de educação, como até hoje sempre o fez em defesa intransigente das necessidades futuras
de bem-estar e segurança dos seus filhos.
O SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE AZEVEDO saudou todos os
presente e disse que “como é possível dentro da Carta Educativa se falar só da Freguesia de
Orbacém e Gondar, quando a Freguesia de Azevedo não se fala nada ou quase nada. Os pais
dos alunos não foram ouvidos, o Executivo da freguesia não foi ouvido. Penso que isto é
incorrecto, pois as pessoas deveriam de ser contactadas e saber o que pretendiam.
Vim a esta mesma sala a um congresso sobre fogos florestais e, nessa altura, falou-se de
desertificação. Será que da forma como se está a proceder, ao encerramento das escolas, não
se estará, realmente, a trabalhar para a desertificação das Freguesias?
Há uns meses atrás, o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Riba de Âncora, que não
tem culpa nenhuma disto que se está a passar, dizia na comunicação social que iria fazer os
possíveis e impossíveis para que a escola de Riba de Âncora não encerrasse. Passados esses
meses, considero-o uma pessoa com sorte, pois a escola da sua Freguesia não vai encerrar.”
O SENHOR DEPUTADO JOSÉ LEAL saudou todos os presentes e endereçou os parabéns à
Senhora Presidente da Câmara por, na última reunião, ter retirado esta proposta, pois sabia
que iria perder.
Lamentou a marcação desta Sessão para o mesmo dia da abertura do maior evento do
Concelho de Caminha, o Festival de Vilar de Mouros e disse ainda que compreendia a
indignação do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Vilar de Mouros mas não desculpa
a sua falta aqui hoje.
Referindo-se a uma entrevista do Senhor Vereador da Educação, na qual tinha dito que “iria
chamar os bois pelos nomes”, considerou que o Senhor Vereador não fez nada do que tinha
dito, o que fez foi passar um atestado de menoridade aos pais de Gondar e Orbacém. Em vez
de dialogar, o Senhor Vereador apresentou factos consumados e depois vem dizer para a
comunicação social que os pais foram instigados. Se assim aconteceu, considerou que tinham
sido bem instigados, pois estão a defender os direitos dos seus filhos.
Sobre a Carta Educativa comentou o seguinte:
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- A inclusão de Gondar e Orbacém no Centro Educativo de Dem contraria o princípio de
“orientar a expansão do sistema educativo num determinado território em função do
desenvolvimento económico e sócio cultural”;
- Um dos seus objectivos é definir prioridades e como integra o PDM, a prioridade parece ser
esvaziar o vale do Âncora retirando-lhe capacidade de influência educativa, o que se reflectirá
na gestão do território;
- Outro objectivo é “evitar rupturas e inadequações da rede educativa à dinâmica social e ao
desenvolvimento urbanístico” mas a dinâmica social de Gondar e de Orbacém é feita ao longo
do vale do Âncora. É neste vale que os seus filhos, desde o pré-escolar, frequentam outras
actividades;
- “Um agrupamento de escolas é uma unidade organizacional que visa partir para um projecto
pedagógico comum”, assim, nenhum projecto pedagógico comum será aplicado aos alunos
que se transferirão de agrupamento;
- Um dos objectivos dos Agrupamentos de Escolas é favorecer a permanência dos alunos no
mesmo agrupamento ao longo dos diferentes ciclos de ensino;
- Outro objectivo dos Agrupamentos é “superar situações de isolamento de estabelecimentos e
prevenir a exclusão social”, esta Carta Educativa isola os alunos de Gondar e Orbacém,
tornando-os gente de ninguém, a meio tempo em cada agrupamento,
- Esta carta retira autonomia ao Agrupamento do Vale do Âncora. Na sua planificação a médio
prazo tem de contar com o Agrupamento do Coura para prever as suas vagas, o que vai de
encontro com outro dos objectivos dos Agrupamentos que é garantir a aplicação de um regime
de autonomia;
- Concluiu que “só ignorância, ou outras intenções, justificam a desculpa de que os alunos
poderão transitar entre Agrupamentos. Esta prática contraria o princípio dos agrupamentos. O
que está em causa não é, nem nunca foi, o número de alunos mas sim a definição dos
territórios educativos. A Câmara Municipal quer alargar o Território Educativo do Coura –
Minho, subtraindo-o ao vale do Âncora”;
- Existe um organograma das Cartas Educativas em que a Câmara Municipal a define e
aprova, podendo, eventualmente, efectuar uma consulta popular, o que no seu entender
deveria ter sido feito, enviando-a, posteriormente, para que o Conselho Municipal de Educação
dê o seu parecer. Qualquer adenda ou anexo que aparecer sobre este documento, não poderá
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ser votado por esta Assembleia. O que se vai votar hoje aqui é a Carta Educativa que foi
aprovada pela Câmara Municipal de Caminha e que teve parecer do Conselho Municipal de
Educação;
- Que tinha sido confrontado com um pedido de esclarecimento à DREN que após
comunicação desta Direcção nada trouxe de novo, pois a mensagem enviada à Câmara
Municipal serve de resposta a uma solicitação do Vereador da Educação que denota, pelo
conteúdo, falta de conhecimento. Efectivamente, face à solicitação feita, a DREN não poderia
responder de outra forma, dando a explicação do cumprimento da Lei;
- A solicitação feita pela Câmara Municipal no dia 13, prova que esta foi gerindo o processo
sem conhecimento profundo das regras que regem o sistema educativo e, neste particular, as
matrículas dos alunos, porque no boletim de matrículas, os alunos têm uma prioridade de
escolha de cinco escolas. No ensino básico, a proximidade da área da residência do aluno ou
da actividade profissional dos pais ou encarregados de educação são preferências ou ainda o
percurso sequencial do aluno;
- “A capacidade existente em cada escola ou agrupamento de escolas para matrícula ou
renovação de matrícula é preenchida dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos que
frequentarem, no ano anterior, o ensino básico ou secundário no estabelecimento de ensino ou
no respectivo agrupamento de escolas”, esta será também a prioridade nas matriculas do 5º
ano. Os alunos que frequentarem o Centro Educativo de Dem, têm prioridade de matrícula em
Caminha e não em Vila Praia de Âncora;
- Devido ao facto de os pais dos alunos, o representante das Associações de Pais e artigos de
opinião vários estarem contra esta situação, vai votar contra esta Carta Educativa.
O SENHOR DEPUTADO FRANCISCO CUNHA disse que as intervenções ouvidas até aqui o
tinham feito lembrar dois filmes, um que se chamava “Marabunta” que era um conjunto de
formigas muito grandes que levavam tudo na frente e outro o “Apocalipse Now” que, apesar de
não o ter visto, seria mais ou menos do mesmo género.
Antes de entrar propriamente no tema, fez três pontos prévios:
O primeiro, de protesto, devido ao facto do Senhor Presidente desta Assembleia conceder,
num tema desta dimensão, os famigerados cinco minutos. Considerou ridículo estar a atribuir a
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um tema desta dimensão o mesmo tempo, por exemplo, que foi atribuído na última Sessão
com os sinais de trânsito.
Segundo ponto prévio: não foi a Câmara Municipal de Caminha quem extinguiu as escolas de
Gondar, Orbacém, Azevedo, Coura – Seixas e outras. Quem extinguiu foi o Governo, assim
como fez noutras coisas, nas maternidades, por exemplo, sem olhar à especificidade de cada
estabelecimento.
Quanto às escolas disse, pela sua experiência profissional, até concordar com a extinção das
escolas e até o número de dez alunos seja um número diminuto se se levar em conta que a
escola tem quatro classes. Como professor, teria muita dificuldade em trabalhar com quatro
classes com dez alunos. Viveu, como profissional, o drama do excesso e o drama do defeito.
Trabalhou com 57 alunos de seis anos, 50 de seis anos e sete com a diferença até os 14 anos,
o que causava uma algaraviada na sua sala de aulas. Quando conseguia ter os alunos calmos,
era a hora quase de vir para intervalo ou a hora de vir embora. Trabalhou três meses com 63
alunos de 14 e 15 anos, na 5ª e 6ª classe. Uma experiência maravilhosa apesar do número.
Mas depois viveu o drama de muitos professores, um professor – um aluno, um professor –
dois alunos, um professor – três alunos e verificou a crueldade desse tipo de ensino, a
crueldade para o aluno, a crueldade para o professor, a negação, pura e simples, do ensino
nessas circunstâncias. Daí que concorde com a extinção das escolas que não atingem um
determinado número de alunos. De qualquer das maneiras será de salientar que, apesar do
seu acordo, a Câmara Municipal não tem nenhuma responsabilidade na extinção destas
escolas.
Terceiro ponto: há uns quinze dias ou três semanas, a Senhora Ministra da Educação anunciou
na televisão que os encarregados de educação teriam liberdade de escolha de matrícula dos
seus alunos. Ora, se assim vier a ser e nada há em contrário que assim não o seja, então este
facto torna verdadeiramente desnecessário, inútil, inócuo e estéril, toda a discussão já havida
sobre a Carta Educativa e toda aquela que se seguirá, porque com todas as regras
pedagógicas, didácticas e outras, cada pai terá a liberdade de matricular o seu filho onde muito
bem entender.
De seguida passou a analisar esta Carta Educativa.
Por aquilo que transcende da acta da reunião do Conselho de Educação, parece que o
problema se resume a Orbacém e Gondar, por causa da dinâmica e da lógica dos vales.
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Perguntou se será assim ou se não haverá identidade entre Orbacém, Gondar e Dem que é
uma freguesia originária de lugares de Gondar e Orbacém. Considerou não haver diferenças
entre usos, costumes, história, economia, entre Gondar, Orbacém e Dem. Todos falam na
identidade e na lógica dos vales mas ninguém ainda disse quais são as diferenças, ninguém
ainda disse que em Gondar é assim e em Dem é assado e portanto é um choque civilizacional
ir de Gondar para Dem. As distâncias de Gondar e Orbacém a Dem não são muitas e, desta
forma, vamos ter crianças mais pequenas no jardim-de-infância. Não é preferível ir de Gondar
para Dem do que vir para Riba de Âncora? Gondar, Orbacém e Dem são freguesias rurais e
Riba de Âncora e Vila Praia de Âncora podem ser consideradas freguesias semi-urbanas, logo,
não existirá mais identidade entre freguesias rurais do que entre freguesias rurais e
mediamente urbanas? No seu entender há.
Um dos argumentos que viu utilizados e que o considerou mirabolante, foi de que o vale do
Coura é progressista e que o vale do Âncora é conservador. A conclusão lógica que retira
deste argumento é que há medo de que os alunos do vale do Âncora sejam contaminados
pelas ideias progressistas do vale do Coura ou vice-versa.
Referiu que neste último ano lectivo, uma turma do vale do Coura foi para Vila Praia de Âncora.
Perguntou onde estão os paladinos da lógica e da dinâmica idiossincrática da identidade dos
vales, pois perece-lhe que isto só funciona no sentido Âncora – Coura e não no sentido Coura Âncora.
O problema não está nas dinâmicas, o problema não está na identidade económica,
geográfica, cultural, sociológica, mineral, granítica ou ferrosa, o problema vai muito além disso,
os alunos de hoje são matéria-prima rara e portanto são disputados, pois antes de 74, os
alunos do vale do Âncora ou vinham para a telescola para Caminha, ou vinham para o ciclo
para Caminha, ou iam para Viana do Castelo.
Por último disse que se a votação tem sido na última sessão e se não tivesse garantias de que
os alunos de Gondar e Orbacém, no final do primeiro ciclo poderão ir para Vila Praia de
Âncora, abstinha-se. Não pelas razões invocadas, nem pelas identidades, mas única e
simplesmente pelo acesso a Vila Praia de Âncora, que é muito melhor do que o acesso a
Caminha, pelo menos na sua perspectiva e, também, por ter recebido um fax da DREN a dar
garantias de que os alunos podem ir para Vila Praia de Âncora se assim o quiserem. Portanto,
para aqueles que o problema é a vinda dos alunos de Gondar e Orbacém para Vila Praia de
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Âncora, podem votar favoravelmente a Carta. Para aqueles que têm outros problemas, então
que votem em consciência.
O SENHOR DEPUTADO JOÃO PEREIRA disse que não via motivo de tanto alarido acerca
desta Carta Educativa e de seguida fez as seguintes reflexões:
- No ano lectivo de 2007/2008, segundo as projecções do estudo, estamos a falar de um miúdo
que vai para Vila Praia de Âncora;
- Se os pais vão poder inscrever os seus filhos em qualquer escola, esta discussão que
estamos a ter passa a ser inócua;
- Será que em Vila Praia de Âncora não perguntam quantos alunos vão actualmente para
Viana do Castelo?
- Não há miúdos que vão do vale do Coura para Vila Praia de Âncora?
- As escolas de Vila Praia de Âncora não recebem alunos do Concelho de Viana do Castelo?
- Que já se discute que o ensino cooperativo vai encerrar e se assim for, para onde irão os
alunos de Vila Praia de Âncora?
O SENHOR DEPUTADO NARCISO CORREIA saudou todos os presentes e confessou que
estava um bocado desiludido com esta discussão, volvida a quase totalidade das intervenções
dos Deputados Municipais. Isto porque de tudo que tinha ouvido até agora, o que se lhe jaz em
relação a esta discussão é tentar, de alguma maneira, pegar-se no problema que tem a ver
com a transferência eventual dos alunos de Gondar e Orbacém para o pólo de Dem e fazer
disto uma agitação entre vales do Minho, Coura e Âncora que lhe parece ser uma discussão
estéril que já teve o seu tempo. Esta Assembleia, aqui há uns anos, fez uma votação em que
se discutia a elevação de Vila Praia de Âncora a concelho e a Assembleia votou contra.
Portanto crê que é estéril estarmos a discutir isto, estarmos a perder tempo quando se calhar
deveríamos estar a discutir mais as outras coisas da Carta Educativa. Disse que, em relação à
Carta Educativa ouviu muito pouco de concreto ou de palpável. Ouviu muita gente a falar e a
invocar as suas razões. Compreende que os visados e alguns Senhores Presidentes de Junta
queiram defender a sua dama. Compreende que o Senhor Presidente de Junta de Gondar
tenha feito o discurso que fez, eventualmente o de Orbacém também, mas temos de ver que
com esta dinâmica não podemos manter escolas abertas e algumas têm de fechar e, portanto,
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há que arranjar alguma solução. Que deve ser uma solução solidária. Entende que o concelho
de Caminha deve, de uma vez por todas, aproveitar esta benesse que foi a abertura da A28,
que trouxe à parte interior do nosso concelho, muitas mais possibilidades de comunicação e,
portanto, muita mais facilidade de cativar a fixação de populações. Perguntou se fará sentido
falar só da criação do pólo educativo de Dem sem, por exemplo, a criação de outro tipo de
infra-estruturas no interior do concelho. Disse que não iria falar das célebres zonas industriais,
pois podia provocar a gargalhada de todos. A do vale do Âncora é aquilo que se vê, temos um
projecto de zona industrial, que na sua opinião, de zona industrial nada tem. Neste momento
discute-se, na área da justiça, o encerramento de tribunais, isto é, a chamada agregação de
comarcas, ou seja, alguns tribunais que não têm justificação de existir, por exemplo o de
Paredes de Coura não tem processos suficientes, são pura e simplesmente extintos e,
prosseguindo com o exemplo anterior, fica agregado à comarca de Valença. O que acontece
aqui na nossa zona é correr um risco, que temos de correr e aceitar que as coisas têm de ter
alguma rentabilidade e nesse aspecto, é daqueles que está de acordo com estas políticas
corajosas de enfrentar os problemas e tentar resolvê-los. Todos sabemos que as tesourarias
de finanças vão acabar, as repartições de finanças vão passar a funcionar nos tribunais como
simples repartições de recepção de documentos, porque hoje tudo se resolve pela Internet.
Disse que gostava de ver esta discussão com mais pontos de interesse e não como uma
apaixonada discussão entre vales. Daquilo que viu da Carta Educativa considerou polémico
para as pessoas que vivem nessas freguesias, a extinção das suas escolas. Recordou que
temos concelhos aqui muito perto, nos quais foram criados centros educativos na sede do
concelho para onde foram transferidos a totalidade dos alunos do concelho e nós, aqui,
estamos a discutir três pólos educativos. Os Agrupamentos, foram criados em 1998, no ano
2000 levaram uma série de remendos e ninguém nos garante que com esta nova
reorganização do parque escolar e da organização das escolas, os Agrupamentos se venham
a manter ou continuem a existir como até agora os conhecemos. Aquilo que temos de pensar é
que, se porventura fosse ao contrário, se fossem os alunos de Dem que fossem para Orbacém
ou Gondar, se estaríamos a discutir o mesmo. Esta decisão de criar um pólo educativo em
Dem, na sua opinião, vai muito mais além do que simplesmente este acto; tem muito a ver com
o futuro que queremos para as freguesias do interior do nosso concelho, que têm sido
esquecidas ao longo dos anos e que têm agora uma oportunidade única pela facilidade das
16
vias de comunicação. Lembrou que é mais fácil chegar, hoje em dia, a Viana do Castelo por
Dem, do que por Caminha. São estas oportunidades que a Câmara Municipal não deve deixar
passar e é isto que tem de ser explicado às populações. Quanto ao processo, se houve
discussão pública, se os Senhores Presidentes da Junta foram ouvidos ou não, disse que não
queria pronunciar-se porque desconhece os meandros, mas que aceita, eventualmente, que os
Senhores Presidentes de Junta que se queixaram, não o tenham feito de ânimo leve, isto
porque devem sentir que a discussão, porventura, não terá sido suficiente ou, então, não terão
sido suficientemente ouvidos.
No outro dia, a Senhora Ministra da Educação e o Senhor Primeiro-ministro aventaram a
possibilidade de os pais inscreverem os seus filhos em qualquer escola.
Cada vez mais caminhamos para uma Europa de regiões. As fronteiras que hoje conhecemos
da maior parte dos Estados têm uma tendência natural para desaparecer. Se calhar, o país que
menos sofrerá com isso, será Portugal, o mais antigo da Europa e aquele que tem as suas
fronteiras melhor definidas e sem grandes problemas de regiões a dividirem-no, o que não
acontece com a Espanha. Se há unidade há muitos anos, é o nosso concelho e creio que
estarmos a discutir sobre a questão dos vales é estarmos a perder tempo, daí que, embora
compreenda as razões das populações de Gondar e Orbacém, vá votar favoravelmente esta
Carta Educativa e espera que levem em conta estes factores isto porque, mais do que a
simples declaração da existência de uma Carta Escolar, estamos a votar o futuro que
queremos para o nosso Concelho.
O SENHOR DEPUTADO JORGE FÃO saudou todos os presentes e felicitou a grande
afluência de público às Assembleias Municipais de Caminha.
Considerou como negativa a marcação desta Sessão coincidente com o início do Festival de
Vilar de Mouros.
Parece-lhe que um documento desta natureza, uma proposta construída e apresentada pela
Câmara Municipal, deveria de ser, previamente explicada, pois pensa que deste modo se
poderia evitar alguma discussão, que com essa explicação prévia, não existiria.
Sugeriu que, proximamente, as propostas da Câmara Municipal sejam previamente
apresentadas para, desse modo, ser fomentada uma discussão com argumentos.
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Considerou a Carta Educativa, globalmente, um bom documento, principalmente sobre a
quantidade de matéria compilada.
Perguntou se o que aqui vai ser proposto aprovação é a Carta Educativa da Valimar/Carta
Educativa do Município de Caminha e pensa que esta matéria, da forma como está colocada, é
mais da competência da Assembleia da Valimar, do que da Assembleia Municipal de Caminha.
Crê que este Órgão não tem competência para emitir um voto sobre a Carta Educativa da
Valimar. Eventualmente, a Assembleia Municipal de Caminha, poderia emitir um parecer sobre
o aspecto concreto da reorganização da rede educativa de Caminha, parecer esse que deveria
ser informado à Assembleia da Valimar e o projecto da Carta Educativa da Valimar, ser aí
aprovado.
Que irá suscitar legalmente esta dúvida porque, ou o tema, na Ordem-de-Trabalhos, está mal
apresentado ou este Órgão não tem competência legal para se pronunciar, aprovar ou rejeitar
a Carta Educativa da Valimar.
Pensa que a fase de construção deste processo foi demasiada técnica, muito papel, muita
informação e nada político. Ao contrário, na fase de discussão e votação, está transformado
num processo pouco técnico e muito partidário. No seu entender, totalmente ao contrário.
Considero o “pano de fundo” deste processo, o problema demográfico do País, em que, como
aqui já foi dito, se disputa um aluno.
A reorganização da Rede Educativa do Concelho de Caminha é apresentada de uma forma
singela demais, resume-se a onze páginas, sendo duas delas referentes aos objectivos que
são copiados. Na equipa que elabora este documento não está nenhum técnico de educação,
facto que considera não fazer sentido, pois o cerne deste documento, no seu entender, é o
projecto educativo e de formação.
Existem algumas propostas que podem ser consideradas boas, nomeadamente o investimento
nas infra-estruturas, mais precisamente, a melhoria das instalações em Venade, a construção
de um jardim-infantil em Dem e outro em Vila Praia de Âncora. Quanto ao investimento em
Caminha e Moledo, deveriam ser repensados.
Os quatro territórios apresentados, na sua opinião, estão bem alinhados, excepto a zona
interior, que aparece muito forçado. Atendendo ao problema demográfico, independentemente
das razões apresentadas, nomeadamente o desenvolvimento económico, este é incompatível,
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pois os dois centros educativos, um em Riba de Âncora e outro em Dem, “disputam” o mesmo
território.
Sobre o segundo ciclo considerou as respostas satisfatórias, o terceiro ciclo e a redução
significativa dos alunos, também nada há a dizer nem a fazer mas sobre o ensino secundário,
considerou haver uma lacuna e que não quis crer ser de natureza persecutória, que é não se
falar do ensino profissional, quando todas as políticas educativas apontam que, até 2010, terá
de haver 50% dos alunos no secundário a fazer vias profissionalizantes. Considerou duas
hipóteses para esta lacuna, ou os técnicos que elaboraram este documento são incompetentes
para o fazer, ou foram condicionados para não fazerem referência ao ensino profissional, à
escola profissional e à COOPETAP, da qual faz parte.
No seu entender deveria de ter havido um debate prévio, factor que condiciona o voto negativo
dos Membros Eleitos pelo Partido Socialista, pois, deste modo, poderá proporcionar a
possibilidade de revisão deste documento, agora com a participação dos agentes envolvidos.
O SENHOR PRESIDENTE DA MESA, relativamente à referência do Senhor Deputado Jorge
Fão sobre a forma como este ponto de ordem foi apresentado, informou que tem de o
submeter tal e qual foi proposto e aprovado pela Câmara Municipal de Caminha e, sendo um
projecto intermunicipal, assim deveria ser formalizado.
Sobre a data desta Sessão tinha sido pensada para o dia 28 de Julho mas foi alertado para o
facto de se realizar a Feira Medieval que iria ocupar esta sala. A marcação desta Sessão para
o dia de hoje, coincidente com o primeiro dia do Festival de Vilar de Mouros, não quer
demonstrar desprezo por este grande evento do Concelho de Caminha, mas tão só devido
aquela eventualidade.
O SENHOR DEPUTADO VEIGA DE OLIVEIRA disse que lamentava que os concelhos do Vale
do Minho estejam à parte, o que implica estas divisões, estas fraquezas e mais desperdício de
dinheiro público. Atribuiu essa responsabilidade a “alguns Senhores do PS e do PSD” que são
responsáveis por muitas situações anacrónicas.
Havendo na nossa região o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, a Universidade do Minho
e outras escolas superiores, disse não entender como é necessário contratar este trabalho a
um Gabinete de Estudo de Lisboa.
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O problema não é o Centro Educativo de Dem mas sim a obrigação de os pais enviarem os
filhos para esse centro, contra o que é dito na Carta Educativa de que é necessário ouvir as
populações e os pais dos alunos. Considera necessária a possibilidade de os pais poderem
matricular os seus filhos onde quiserem.
Sobre os limites das freguesias e do concelho, a menos que a Junta de Freguesia de Orbacém
e Câmara Municipal de Caminha tenham cedido os terrenos, o terreno na margem esquerda do
rio Âncora, que pertence ao Concelho de Caminha, está dividido entre Soutelo e Amonde,
conforme os três mapas que são apresentados. Uma mentira tantas vezes dita, um dia passa a
verdade.
Apelou para que as crianças de Gondar e Orbacém tenham direito a escolher o local para onde
querem ir estudar.
O SENHOR PRESIDENTE DA MESA deu a palavra à SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA
para prestar esclarecimentos, tendo-o feito nos seguintes termos:
Saudou todos os presentes e disse que queria cumprimentar todo aquele público que está de
boa fé presente e com interesse de discutir um assunto de interesse para o Concelho. Sobre as
intervenções relativas à Carta Educativa disse que:
- Considerava as intervenções dos Senhores Presidentes de Junta de Argela e Azevedo
despropositadas, pois referem-se ao encerramento de duas escolas que não fazem parte da
Carta Educativa porque a DREN as encerrou;
- Perguntou quais foram as Câmara Municipais, as Juntas de Freguesia e os pais que o
Governo ouviu quando decidiu encerrar escolas;
- Percebe a intervenção do Senhor deputado Jorge Fão quando diz que esta Carta educativa
foi pouco ambiciosa, porque nas diversas reuniões que teve com a DREN, a directriz era que a
Câmara Municipal de Caminha fosse mais ambiciosa para que contemplasse o encerramento
de mais escolas e que apostasse em dois bons Centros Escolares.
Solicitou aos Senhores Deputados que analisassem bem a Carta, pois esta só não inclui as
escolas que o Governo já decidiu fechar. Todas as outras são mantidas.
- Respondeu ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Caminha dizendo que para
resolver o problema da Freguesia de Vilarelho, foi contemplado nesta freguesia um Centro
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Escolar por ser lá que existe uma escola secundária e um pavilhão municipal, isto tudo numa
lógica de centralização;
- Se houvesse um único Centro Escolar em Vila Praia de Âncora que agregasse todo o ensino,
estávamos a potenciar, nesta localidade, o domínio do ensino público, fazendo com que todos
os ensinos concorrentes tivessem uma falha de oportunidade. Esta situação é que era errada;
- Esta carta Educativa potencia a construção de um Centro Educativo no interior do Concelho
que contraria o encerramento de mais escolas;
- Não queria que muitas crianças do Concelho de Caminha, num futuro próximo, possam ir
para um qualquer Centro Escolar, de uma qualquer freguesia limítrofe do nosso concelho, em
especial as do interior;
- Ouviu falar em muita solidariedade para com as crianças de Gondar e Orbacém mas ainda
não tinha ouvido falar em solidariedade para com as Argas. Foi este Executivo que teve
coragem de investir no interior do Concelho;
- Não consegue decidir em função do interesse de uma população ou de outra, tem de decidir
em função do interesse de todos, por isso não consegue entender quando é acusada de ser
injusta por construir um pré-primário na freguesia de Dem, que não existe no interior do nosso
Concelho, pois os pais, hoje em dia, vão levar as crianças a São Lourenço da Montaria. Será
que esta situação não confrange as pessoas e que, por outro lado, reajam por a Câmara de
Caminha ter proposto a criação de um Centro Escolar com condições educativas? Perguntou
em que é que isto prejudica as Freguesia de Gondar e de Orbacém;
- Considerou a “história dos vales” falaciosa porque, ao que sabe, as crianças de Gondar já
estão inscritas em Riba de Âncora, que inscreveu os seus filhos na escola que quis e que após
a Carta Educativa ser aprovada, os encarregados de educação vão poder inscrever os alunos
em qualquer escola.
- Os pais optam por matricular os seus filhos em Vila Praia de Âncora e Caminha, em
detrimento das freguesias do interior do Concelho, por conveniência e por estas oferecerem um
maior leque de actividades. Deste modo, a criança não fica adstrita a uma rede oficial que
compromete a Câmara Municipal em fornecer a alimentação, transporte, etc;
- O acompanhamento pedagógico do aluno é feito pelo professor titular e não pelo
Agrupamento. Este recebe relatórios trimestrais e um final sobre o aluno, não tem o
acompanhamento directo do aluno;
21
- Registou a excelente postura do Agrupamento de Escolas do Coura e Minho, ao contrário do
Agrupamento de Vale do Âncora que quando se discutiu a possibilidade dos alunos de Gondar
e Orbacém poderem ir para Vila Praia de Âncora, após o ensino básico, a sua Directora
levantou objecções, dizendo taxativamente de que os alunos que fossem para Dem, aí
continuariam até à escola secundária. Perante esta atitude, a Câmara Municipal não quer
enganar as pessoas e considerou não ser honesto estar em reuniões prévias, que existiram
entre o Senhor Vereador da Educação e os pais aquando do anúncio do encerramento de
escolas por parte do Governo e, nessa altura, os pais das crianças de Gondar e Orbacém
disseram que não viam inconveniente na ida dos seus filhos para o Centro Educativo de Dem,
desde que lhes fosse garantida a sua ida, posteriormente, para o Agrupamento de Escolas do
Vale do Âncora.
Perante a atitude da Senhora Directora do Agrupamento de Escolas do Vale do Âncora, a
Câmara Municipal teve de auscultar a DREN no sentido de saber se o Agrupamento podia
boicotar a inscrição de uma criança.
A primeira regra do Decreto-Lei que institui a mobilidade entre os agrupamentos, diz que é a
“inclusão no Agrupamento”. Cumprindo este Decreto e havendo excesso de alunos, poderia
haver o problema de o aluno querer ir para Vila Praia de Âncora e a Senhora Presidente do
Agrupamento inviabilizar isso. Mas é essa mesma lei que permite que uma turma inteira do
vale do Minho esteja a frequentar a escola de Vila Praia de Âncora, isto porque existem vagas.
Este critério permanece na Carta Educativa e a única forma de não haver esta possibilidade
era não haver vagas.
Reuniu com a Senhora Directora Regional, a qual disse que não conseguia compreender como
uma escola que perde 100 crianças e reduz de 12 para 9 turmas em um ano, se pode dar ao
luxo de dizer que não recebe um, dois, três ou quatro alunos que estão em Dem.
Considerou esta situação grave porque lhe parece que o que está subjacente foi uma acção
para pressionar a Câmara Municipal no sentido de a Câmara não avançar com o Centro
Educativo de Dem.
O que está escrito no ofício que teve de vir esclarecer esta situação é que, “no caso de Vila
Praia de Âncora há vaga para que os alunos oriundos das Freguesias de Orbacém e Gondar
possam aí ser matriculados.” Foi isto que a Senhora Directora Regional tentou garantir e se há
vaga cumpre-se o articulado, os alunos têm de ser aceites em Vila Praia de Âncora;
22
- Não consegue entender em que é que a Câmara está a prejudicar a Freguesia de Gondar ou
qualquer outra, quando se está a tentar instalar no interior do nosso Concelho um Centro
Educativo que contempla o ensino pré-primário, o ensino básico e que permite aos alunos,
terminado esse ciclo, poderem ser matriculados em qualquer escola;
- Perguntou onde estava a solidariedade com as Argas. Se não se aprovar este Centro
Educativo em Dem, seguramente que a próxima escola a fechar será a desta Freguesia e
depois as crianças de Dem e das Argas já podem fazer os quilómetros para virem para
Caminha;
- Esta Carta Educativa é essencial, é Intermunicipal e cumpre todos os requisitos que a Lei
manda e regula. Cumpre todos os normativos decorrentes da legislação. É supra municipal
porque os investimentos também o são, na sua maioria.
Se não se votar favoravelmente este Documento, é estar a comprometer a construção de todos
os projectos e investimentos que estão propostos, os quais representam um enorme esforço
financeiro para a Câmara Municipal, pois adquirir terrenos considerados urbanos, só é possível
se este Documento for aprovado;
- No que diz respeito aos pais não terem sido ouvidos, lembrou que existe um Conselho
Municipal de Educação onde a Associação de Pais têm assento. Esta Associação é que
deveria de ter ouvido os pais e fazer reflectir no voto a sua posição.
A Carta Educativa, no Conselho Municipal, foi aprovada com votos contra, tal e qual será
votada nesta Assembleia. Este exercício de Democracia é que valida as votações;
- Não se pode por em causa a competência do Senhor Vereador Flamiano Martins, que tem
carta branca para este assunto, dizendo que não reuniu com os pais das crianças, quando na
realidade reuniu, podendo dizer a hora, o dia e o local onde reuniu.
O Senhor Vereador Flamiano Martins teve a preocupação de, antes de as escolas encerrarem,
transmitir esse facto aos Senhores Presidentes de Junta e aos pais e quais as suas
consequências.
As pessoas que na altura disseram que não se importavam de que os seus filhos fossem para
Dem, desde que não fossem impedidos de irem depois para Vila Praia de Âncora, podem estar
descansadas porque mesmo que a Senhora Directora Regional da Educação se vá embora ou
mude o Governo, existe um documento escrito que diz que na escola de Vila Praia de Âncora
há vagas e sendo assim, cumpre-se a Lei.
23
Um dos critérios da mobilidade entre Agrupamentos diz que a “residência dos pais ou
encarregados de educação se situe na área de influência do estabelecimento de ensino
devidamente comprovada”;
- Terminou apelando ao sentido de responsabilidade que esta Carta Educativa representa. Este
Documento não pode ser reduzido a esta questão. Se não há uma filosofia ordenadora para o
Concelho, não se conseguirá aceder a estes financiamentos.
Após a intervenção da Senhora Presidente, foram pedidos alguns esclarecimentos,
designadamente:
O SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE GONDAR disse que a Junta de
Gondar não está contra o encerramento da escola porque constata que não tem 10 alunos mas
não concorda com as afirmações da Senhora Presidente quando diz que os pais das crianças
de Gondar concordaram com a ida dos seus filhos para Dem. Solicitou à Senhora Presidente
que lhe diga quais foram os pais que concordaram, pois pensa que o enganaram, na medida
em que todos eles fizeram parte de um abaixo-assinado.
Numa reunião com o Senhor Vereador da Educação, os pais disseram peremptoriamente que
não aceitavam a ida dos seus filhos para Dem.
O SENHOR DEPUTADO LEAL COSTA disse que o Senhor Vereador da Educação, nesta
matéria, não tinha sido competente. A pergunta que foi feita à DREN, no seu entender, era
prescindível, pois a Lei diz tudo.
Enquanto a Carta Educativa não estiver aprovada, os alunos podem matricular-se onde
quiserem. Com a Carta aprovada os alunos de Gondar e Orbacém são obrigados a
matricularem-se, no primeiro ciclo, em Dem e no segundo ciclo, os alunos mudam de
Agrupamento de houverem vagas, caso contrário não podem.
O SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE CAMINHA disse que tinha
perguntado à Senhora Presidente da Câmara se esta autarquia pretende fechar a EB1 de
Caminha, porque nesta Carta Educativa de nove páginas, só encontrou uma linha que faz
referência a esta escola.
24
A SENHORA PRESIDENTE respondeu:
- Ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Gondar que, ainda em 2004, antes de se
encerrarem as escolas, já se tinha colocado a hipótese das crianças se mudarem para Dem.
Posteriormente, quando houve a certeza do encerramento das escolas, o Senhor Vereador da
Educação reuniu com pais de crianças de Gondar e Orbacém e, na sua maioria, não viram
inconveniente nessa mudança;
- Ao Senhor Deputado Leal Costa que, em Janeiro deste ano, ainda não estava em causa a
Carta Educativa, já a DREN tinha enviado um ofício à Câmara Municipal de Caminha a indicar
que a escola de acolhimento era Dem e que não é pela Carta Educativa ser aprovada que as
crianças não se podem ir matricular a Riba de Âncora. Neste caso, são os pais que assumem
os custos;
- Ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Caminha respondeu que considerava a sua
pergunta irrisória perante o esclarecimento que aqui foi dado de que quem encerra as escolas
é a DREN e o Governo.
O SENHOR DEPUTADO JOSÉ LEAL disse que quem define as regras de integração das
escolas de Gondar e Orbacém é a Câmara Municipal.
O SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE CAMINHA disse que a Lei não
obriga a fechar a EB1 de Caminha, se fechar é por uma decisão do Executivo.
A SENHORA PRESIDENTE informou que a reunião com os pais das crianças de Gondar
ocorreu no dia 15 de Maio, às 19 horas na EB1 de Gondar.
O SENHOR DEPUTADO PEDRO RIBEIRO interpelou a Mesa dizendo que esta reunião
poderia ter sido realizada em Vila Praia de Âncora.
O SENHOR DEPUTADO JORGE FÃO disse que o que se vai hoje propor a votação é
manifestamente ilegal, pois este Órgão não pode aprovar a Carta Educativa da Valimar.
25
O SENHOR PRESIDENTE DA MESA respondeu que o volume um é comum a todos os
concelhos da Valimar, o volume dois, até à página 60 também, como também parte do volume
três, sendo a Valimar Com.Urb quem elaborou a Carta Educativa para todos os concelhos que
a integram.
O SENHOR DEPUTADO JORGE FÃO disse que os membros eleitos pelas listas do Partido
Socialista iriam votar sobre reserva este documento.
O SENHOR PRESIDENTE DA MESA submeteu à votação a seguinte proposta:
Município de Caminha, nos termos do artigo 19º do Decreto- Lei nº 7/2003, de 15 de
Janeiro.
Nos termos do n.º 1, do artigo 19.º, do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, “a elaboração
da Carta Educativa é da competência da Câmara Municipal”.
O Conselho Municipal de Educação, no dia 1 de Junho do corrente ano, emitiu parecer
favorável à proposta da Carta Educativa Intermunicipal da Valimar ComUrb (anexa aos
originais da acta).
A doze de Junho do ano corrente a Câmara Municipal de Caminha aprovou, por unanimidade,
a Carta Educativa Intermunicipal da Valimar Comurb – Carta Educativa do Município de
Caminha.
Assim, propõe-se que a Assembleia Municipal de Caminha aprove a Carta Educativa
Intermunicipal da Valimar Comurb – Carta Educativa do Município de Caminha.
A presente proposta foi aprovada com 21 votos a favor, 0 abstenções e 18 votos contra.
A presente deliberação foi aprovada em minuta, depois de lida em voz alta com, 21 votos a
favor, 1 abstenção e 17 votos contra.
O SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE VILARELHO fez a seguinte
Declaração de Voto:
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Na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de Vilarelho venho por este meio
apresentar a seguinte Declaração de Voto.
Considero que:
1 – Embora admitindo que a proposta apresentada para a minha Freguesia pode conter
aspectos e soluções que se consideram positivos, regista-se no entanto que o documento/
proposta apresentado foi elaborado sem qualquer diálogo com os legítimos representantes da
População de Vilarelho, dado que em nenhuma circunstância ou momento foi solicitada a
opinião ou auscultado o pensamento, nem da Junta, nem da Assembleia de Freguesia,
relativamente a este processo ou às decisões que se pretendem tomar;
Considerando que:
2 – Vários colegas Presidentes de Junta de outras Freguesias reclamam soluções diferentes
daquelas que lhe estão a ser impostas para as suas crianças e para a utilização das
instalações escolares de que já dispõem, parecendo-nos portanto que deveriam ser ouvidas e,
na medida do possível, atendidas as suas sugestões e reivindicações.
3 – Como Presidente de Junta eleito pelo Partido Socialista entendo que a Câmara Municipal,
sempre que pretende tomar decisões sobre cada uma das Freguesias deve, com espírito
democrático e de cooperação entre Órgãos Autárquicos, no mínimo, procurar registar a opinião
dos legítimos representantes de cada uma dessas Comunidades, o que não se verificou neste
processo.
4 – A Carta Educativa deveria ser um documento elaborado também com preocupações de
construir espírito de unidade e parceria entre as Freguesias do Concelho e as suas
Populações.
Por estas razões, votei contra a aprovação da Carta Educativa do Concelho de Caminha.
O SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE CAMINHA fez a seguinte
Voto contra, porque a Senhora Presidente, a uma sua pergunta directa, habilmente não
respondeu e que não quer ficar ligado ao encerramento da EB1 de Caminha. Entendeu que já
estão a ser negociados terrenos em Vilarelho para aí ser construída a escola. Votará sempre
contra tudo aquilo que diga respeito ao encerramento da EB1 de Caminha.
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O SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE AZEVEDO fez a seguinte
Voto contra, porque não foi a DREN que tomou a decisão do encerramento da escola de
Azevedo. Essa decisão foi tomada após uma reunião entre a DREN, o Agrupamento de
Escolas do Coura e Minho e a Câmara Municipal, realizada no dia 5 de Outubro. Após esta
reunião e quando o Agrupamento já não estava presente é que foi tomada essa decisão.
O SENHOR DEPUTADO VEIGA DE OLIVEIRA fez a seguinte Declaração de Voto:
Voto contra a Carta Educativa, porque a Câmara Municipal de Caminha quer obrigar as
crianças das freguesias de Orbacém e Gondar a irem para o Centro Educativo de Dem,
fazendo chantagem com o transporte das crianças, com óbvia discriminação social, cultural e,
sobretudo, económica porque os mais débeis é que se vão sujeitar a isso.
O SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE CRISTELO fez a seguinte
“Na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de Cristelo venho por este meio apresentar
a seguinte Declaração de Voto.
Considero que:
1 – Para a Freguesia de Cristelo a proposta apresentada não introduz qualquer alteração à
actual situação das nossas crianças mas, sendo sensível ao facto de que vários colegas
Presidentes de Junta de outras Freguesias reclamam soluções diferentes daquelas que lhe
estão a ser impostas para as suas crianças e que para a utilização das instalações escolares
de que já dispõem, parecendo-nos portanto que deveriam ser ouvidas e, na medida do
possível, atendidas as suas sugestões e reivindicações.
2 – Como Presidente de Junta eleito pelo Partido Socialista entendo que a Câmara Municipal,
sempre que pretende tomar decisões sobre cada uma das Freguesias deve, com espírito
democrático e de cooperação entre órgãos Autárquicos, no mínimo, procurar registar a opinião
dos legítimos representantes de cada uma dessas Comunidades, o que não se verificou neste
processo.
28
3 – A Carta Educativa deveria ser um documento elaborado também com preocupações de
construir espírito de unidade e parceria entre as Freguesias do Concelho e as suas
Populações.
Por estas razões, votei contra a aprovação da Carta Educativa do Concelho de Caminha.”
2 – PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
O Senhor Presidente dirigiu-se ao público presente, perguntando se alguém pretendia intervir
e, em caso afirmativo, deveria ditar o nome, morada e informar qual o assunto a tratar.
A Munícipe Etelvina Morte, residente em Caminha, disse que as crianças não devem estar
em jogo mas sim em segurança e em boas escolas. Parece-lhe que Dem é uma boa opção e
perguntou se foi o Governo que mandou fechar as escolas.
A Senhora Presidente disse que tinha sido o Governo a fechar as escolas.
Não havendo outros intervenientes, o Senhor Presidente da Mesa agradeceu a todos os
presentes e declarou encerrada a Sessão, quando eram 00H 40M, do dia 22 de Julho de 2006,
da qual, para constar e por estar conforme, se lavrou a presente Acta, que vai ser assinada
pelos membros constituintes da Mesa.
A Segunda Secretária
Irene Fátima Sá Pacheco
O Primeiro Secretário
Severino Manuel Gomes Sousa
29
O Presidente
Abílio Sousa e Silva
30

Acta nº 6 de Julho de 2006

Transcrição

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