Especialista mostra como advogados podem atenuar - OAB

Transcrição

Ano X - nº 117 - setembro de 2016
Informativo da 16ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil - Niterói - RJ
Especialista mostra
como advogados podem
atenuar carga fiscal
Apanhar, nunca
A Lei Maria da Penha está completando dez anos, mas isso não significa que as mulheres estejam navegando em mar seguro, sem o
risco das dentadas de tubarões. A violência contra elas não dá colher
de chá e abrange a física, psicológica, sexual e moral em níveis que
ainda estão elevados, apesar do forte aperto da justiça e da polícia.
De um modo geral, as agressões partem de companheiros e excompanheiros que não se conformam com a separação e entendem que tudo só poderá ser resolvido no bofetão ou o que é pior, de
uma maneira mais violenta, como a morte.
O advogado e professor de Direito Tributário na OAB Niterói
Marcelo Leal destacou em palestra durante a Semana do Advogado a importância de os profissionais manterem organizada a
escrituração de um livro caixa e, para evitar a sobrecarga fiscal,
Medidas protetivas já existem bastante e outras tantas elaboradas
no laboratório da Câmara dos Deputados estão em gestação para
acabar com a fome dos bichanos do mar, que vivem sempre em
mar revolto. Mas os maus tratos desafiam leis cada vez mais duras.
Ato público em defesa das prerrogativas
Ulisses Franceschi
De acordo com dados da Secretaria de Políticas Públicas para as
Mulheres, mais de 80% dos casos registrados nos últimos anos estão relacionados com a violência doméstica. Os absurdos causam
sequelas, muitas da maior gravidade para a saúde física e mental.
observarem métodos legais de elisão fiscal a fim de obter deduções de Imposto de Renda. As recomendações foram feitas em
palestra sobre tributação dos escritórios de advocacia, com ênfase em pessoas físicas, sociedades de advogados. Página 8
Nessa estimativa, com toda a certeza, não estão incluídas as vítimas obrigadas a voltar a conviver com os agressores por falta de
condições financeiras para prover o sustento da família. Preferem
continuar no sofrimento físico e mental por causa dos filhos.
É ou não é uma situação de tirar o sono de qualquer um?
O ministro Marco Aurélio, do STF, definiu muito bem a Lei Maria da
Penha ao dizer que ela “retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidades ocorridas na privacidade do lar e representou
um movimento legislativo claro no sentido de assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, proteção e justiça”.
Mas para a legislação diminuir o poder dos tubarões ou cações é
necessária uma mudança de mentalidade com a redução da violência que anda agarrada aos dentes afiados e, muitas vezes, mortíferos, destes peixes loucos para devorar alguém.
A Lei Maria da Penha, até agora, cumpre a finalidade, apesar dos
aumentos da criminalidade nessa área tão sensível, por envolver algo que todos amam e gostam: as mulheres. É o medo da punição.
É importante destacar que a OAB Niterói entrou nessa guerra de
combate aos criminosos e mantém em funcionamento o Núcleo
das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, presidido por Márcia
Santiago. É o único no estado e já atende agredidas de São Gonçalo, Rio, Nova Iguaçu, Macaé, Maricá e Itaboraí.
A mulher nasceu para ser amada e não para apanhar. Salve a mulher, a primeira e única.
Antônio José Barbosa da Silva
Presidente da OAB NITERÓI
Advogados se mobilizaram em defesa das prerrogativas da classe em ato público de desagravo coletivo promovido pela Comissão
de Defesa, Assistência e Prerrogativas, presidida por Hugo Viana Barbosa, reunindo 241 profissionais. O evento realizado em frente
à sede da OAB Niterói contou com a participação de Luciano Bandeira, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-RJ, além das lideranças de entidades de classe da advocacia niteroiense e do Rio de Janeiro. Página 3
Maria da Penha
completa dez anos
sem avanços
Autoridades policiais
fazem prognósticos para
o combate à violência
Advogados são
homenageados nos
189 anos dos Cursos
Os dez anos da Lei Maria da Penha foram registrados pelo Núcleo das Mulheres Vítimas da Violência Doméstica, da
OAB Niterói, com uma exposição de
imagens e uma palestra em que se
destacou ter havido pouco avanço, ainda, com a medida protetiva. Página 9
O aumento da incidência criminal em Niterói e
o que as autoridades têm feito para combater a
violência foi tema de concorrido debate na OAB
Niterói com a presença de autoridades policiais. O evento foi promovido pela Comissão de
Segurança Pública, em parceria com a Loja
Maçônica Alexandre Brasil de Araújo. Página 5
A OAB Niterói festejou os 189 anos da
função dos Cursos Jurídicos no Brasil
homenageando advogados ilustres. O
ponto alto das comemorações foi no
Teatro Municipal de Niterói, com o evento abrilhantado pela apresentação do coral da OAB, dentre outros. Página 4
Avenida Amaral Peixoto 507, 10º andar - Centro
Niterói - RJ - CEP 24020-072
2
OAB n o t í c i a s
SETEMBRO DE 2016
lance livre
Grande perda
IPTU
Faleceu a querida jornalista Bety Orsini, uma
brilhante profissional, que trabalhou em O
Fluminense, JB e o Globo. Deixa uma lacuna
aberta. Bety morreu aos 65 anos, vítima de
um câncer. Era amiga de muitos anos
do presidente da OAB Niterói, este colunista
que lamenta a perda e apresenta os pêsames à família. A morte enlutou a classe e os
meios sociais de Niterói e do Rio.
O STJ tem entendimento pacífico de que tanto
o proprietário do imóvel quanto o promitente
comprador são responsáveis pelo pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O relator do caso, ministro Mauro Campbell,
lembrou que o Código Tributário Nacional
(CTN) considera como contribuintes do IPTU o
proprietário do imóvel, o titular do seu domínio
útil ou o seu possuidor a qualquer título. “Salienta-se, ainda, que, havendo mais de um contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU,
pode o legislador tributário municipal optar prioritariamente por um deles. Porém, caso a lei
aponte ambos ou não aponte qualquer um deles, a escolha será da autoridade tributária”..
Bom caminho...
Em decisão monocrática, o ministro Luis Felipe
Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a realização
de novo teste de DNA com tecnologia mais
avançada em ossos. No exame, o magistrado
permitiu o uso de métodos modernos, tais como o Single Nucleotide Polymorphism (SNPs)
e INDELs (de inserções e deleções), para solucionar um processo de investigação de paternidade e divisão de herança de um homem que
faleceu há mais de 30 anos.
... para resultado...
O resultado do exame de DNA realizado em
1997 pelo usual método Short Tandem Repeats (STR) foi inconclusivo, em consequência
da degradação óssea dos restos cadavéricos
exumados – dois fêmures e duas tíbias. O material permanece sob a guarda do laboratório,
uma vez que o pedido de novo sepultamento
formulado pelos herdeiros foi indeferido.
... final
A decisão do ministro reforma acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A
corte estadual indeferiu o pedido de novo exame de DNA apresentado pela suposta herdeira, ao entendimento de que o pleito da autora
não traria nenhuma prova de que o novo exame pudesse alterar os fatos já constatados.
Diante da decisão da Justiça mineira e da reiterada recusa dos demais herdeiros em realizar a perícia indireta pela reconstituição de
alelos paternos, a mulher requereu no STJ a
realização de exame de DNA por meio de métodos mais avançados.
Antonio José Barbosa da Silva
OAB
NITERÓI
ga, fora do horário de trabalho.
16ª Subsecção
Proibição...
A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) não
mais prevê a possibilidade de doações de
pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais. A mudança foi introduzida pela mais recente Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/1995),
que ratificou a decisão do Supremo Tribunal
Federal, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, de declarar
inconstitucionais os dispositivos legais que
autorizavam esse tipo de contribuição.
... definitiva
As associações dependem de autorização expressa para ingressar em juízo na defesa de
seus associados. Com base nesse entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), reconheceu a ilegitimidade ativa
da Associação Nacional dos Funcionários do
Banco do Brasil (ANABB) para pedir em juízo
indenização em favor de seus associados.
Segundo a legislação, nas Eleições Municipais 2016, os recursos destinados às campanhas eleitorais somente serão admitidos
quando provenientes de: recursos próprios
dos candidatos; doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas; doações de outros partidos e de outros candidatos; comercialização de bens e/ou serviços
ou promoção de eventos de arrecadação
realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido; e receitas decorrentes da aplicação financeira dos recursos de campanha.
Sem chance
Mudança
A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao
recurso do espólio de um trabalhador assasinado por um colega na fazenda em que trabalhava. A Câmara manteve a sentença proferida
pelo juízo da Vara do Trabalho de Botucatu,
que julgou improcedente o pedido da família do
morto, de danos morais, danos materiais e lucros cessantes. A relatora do acórdão, desembargadora Luciane Storel da Silva, afirmou não
haver dúvida sobre o fato de o reclamante ter
sido assassinado por um colega, após uma bri-
O TRT do Rio decidiu que o dano moral só é
devido ao trabalhador, nos casos de inadimplemento contratual ou atraso no pagamento
das verbas resilitórias, se ficar comprovado o
nexo de causalidade entre tal conduta do empregador e transtornos de ordem pessoal ao
obreiro. A decisão, que seguiu o voto do relator
do acórdão, desembargador Marcelo Augusto
Souto de Oliveira, constitui tese jurídica prevalecente sobre o tema controverso no âmbito do
Regional fluminense.
Só com aval
rápidas
Conquista – O presidente da Comissão de Legislação
e Justiça da OAB Niterói, Raphael Vieira, conseguiu
uma bela vitória. Foi eleito vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais Ele é procurador da prefeitura de Niterói.
Premiado - O escritor e colega Antonio Seixas, da Academia Mageense de Letras, encaminhou à OAB Niterói
o livro “A elite rural da Vila de Sant´Anna de Jabuhyba”.
Conquistou o segundo lugar no Prêmio Histórias e Identidades Macacuanas, promovido pela Prefeitura de Cachoeiras de Macacu. Conta a história da elite política do
município na primeira República, quando o município tinha aquele nome.
Avenida Amaral Peixoto 507 - 10º andar
Centro - Niterói - RJ - CEP 24020-072
Telefone (21) 3716-8900
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Presidente: Antonio José Barbosa da Silva
Vice-presidente: Luciano Alvarenga Cardoso
Secretária Geral: Eni Cezar de Campos Lima
Secretário Adjunto: Lidmar Sanches Rabello
Diretora-Tesoureira: Alcilene Ferreira de Mesquita
Procurador-Geral: Augusto Nunes
Diretor-Geral da ESA: Índio do Brasil Cardoso
CONSELHEIROS: Adalberto Felix de Oliveira; Aldir
Raimundo Moraes do Vale; Alessandra Ribeiro
Guimarães; Alexandra da Costa Porto Parreiras;
Alexandre Gaze,Andréa dos Santos Coutinho; Anselmo
Torres de Castro; Antônio de Souza Canabrava; Antônio
Jose Marconi da Silva; Arthur Baptista Xavier; Artur
Martins Neto; Carlos Antônio Spitz Brito; Casio Essir;
Célio Junger Vidaurre; Clemerson Maciel Neto; Daniella
do Lago Luiz; Eduardo Othelo Goncalves Fernandes; Elio
Ferreira de Souza; Emanuel Barra Gomes Felipe Silva
Fernandes de Lima; Fernanda Andrade Gusmão;
Fernando Cesar de Farias Mello; Fernando Sarmento
Bastos; Getúlio Arruda Figueiredo; Gilmar Francisco de
Almeida Gilson Araújo Dias Pereira Gonçalves; Helga
Lise Mansur Ramos de Pinho; Hildebrando Afonso Filho;
Hugo Viana Barbosa; Índio do Brasil Cardoso; Iranildo
dos Santos Gonçalves; Jeane da Silva Viviani; João
Marcos Genn de Souza; Joel Lima; José Carlos de
Araújo; José Henrique Macena da Silva; José Mauricio
Ignácio; Leandro Jorge Abud Rego; Lillian Silva Vieira dos
Santos; Luís Alberto Mendonca Meato; Luiz Carlos
Rodrigues Junior; Mara Rita Ferreira de Azevedo;
Marcelo Goncalves de Amorim; Marcia Neves Santiago;
Marcio Maia de Araújo Palmar; Marco Luiz Freitas de Sá;
Marcos Sampaio de Souza; Maria Aparecida Nazaro;
Michel Salim Saad; Namara Gurupy Emiliano de Freitas;
Nelson Fonseca; Orlando Martins de Barros Filho;
Patrícia Carla Araújo de Souza; Patrícia Marinho de
Araújo Seixas; Paulo Roberto de Azevedo Santos; Paulo
Sérgio dos Santos; Pedro Paulo Nogueira Bravo;
Raffaela Loureiro Cupello; Raphael Diogenes Serafim
Vieira; Rita de Cássia Barros Rivello de Azevedo; Rodrigo
Otavio Costa Vaz da Silva; Ronaldo Vinhosa Nunes;
Rosejane Santos da Silva Pereira; Sebastião Serri de
Castro; Tânia Maria Malamace Monatte Silva. Tatiane
Vieira da Silva; Teresinha Terra Lachini; Tereza Cristina
Teixeira Vilas Boas; Thiago Carvalho Guimarães; Thiago
Gorni Moreira; Ulysses Monteiro Ferreira; Valdir Costa;
Valéria Ribeiro Bruno; Waltair Costa de Oliveira e
Washington Luiz dos Santos Marciano.
OAB
Procuradoria: 3716-8910
Prerrogativa: 7815-0825 / 7825-6082
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notícias
Editor: Gilberto Fontes (DRT-RJ 19057)
Publicação: Nota Bene Editora e Comunicação
E-mail: [email protected]
Tiragem: 15 mil exemplares Impressão: Folha Dirigida
Distribuição: Dirigida a advogados, estagiários, magistrados,
professores e estudantes de Direito.
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SETEMBRO DE 2016
OAB Niterói em obituário
simpósio sobre
jogos olímpicos
Manoel Martins, fundador da AFAT
Com a participação de jornalistas, atletas, acadêmicos, professores e outros
representantes da sociedade, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a
Prefeitura de Niterói, realizou o simpósio
“Niterói pensa os Jogos Olímpicos”, no
Solar do Jambeiro.
A mesa de abertura da solenidade contou com a participação do secretário de
Esportes de Niterói e ex-atleta olímpico
Bruno Souza; o presidente do Sindicato
dos Jornalistas Profissionais do Estado
do Rio de Janeiro, Continentino Porto; o
diretor da Neltur, Liberato Pinto; e a jornalista Helena Tavares, assessora de
Comunicação Social da OAB Niterói.
O evento contou com uma série de debates sobre questões que envolvem a
Olimpíada. Entre as estrelas do esporte
niteroiense estiveram presentes o extriatleta Armando Barcellos, a jogadora
de vôlei Valeska Menezes, mais conhecida como Valeskinha, e sua mãe, Aída
dos Santos, a primeira mulher finalista
em uma Olimpíada.
Temas polêmicos, como o uso de doping e questões raciais, foram debatidos
no simpósio, criado especialmente para
jornalistas e atletas. Além disso, também foi abordada a democratização da
mídia e o legado que o evento esportivo
vai deixar para o País e, principalmente,
para o Rio de Janeiro. Ao final, atletas
niteroienses foram homenageados, entre eles, Torben e Lars Grael, Isabel
Swan, Valeskinha e sua mãe, Aída dos
Santos.
Integração
comunitária na
Ilha da Conceição
A Comissão de Integração Comunitária
da OAB Niterói, presidida por Paulo Sérgio dos Santos, participou da ação social
e feira de artesanato promovida pelo projeto “De olho no futuro”, que aconteceu
no Centro Social Urbano e no Posto de
Saúde na Ilha da Conceição. A Comissão prestou orientação jurídica gratuita à
comunidade.
Ulisses Franceschi
A OAB Niterói homenageou a
memória
do advogado Manoel Martins, durante sessão solene no auditório da entidade, antes da reunião mensal
do conselho, com a presença do
presidente Antonio José Barbosa
da Silva e de familiares do saudoso colega.
A "Moção de Honra - In Memoriam" foi concedida em reconhecimento à brilhante carreira e aos
relevantes serviços prestados à
advocacia, por 56 anos. Ele faleceu aos 92 anos, no dia 9 de
agosto.
Destacado advogado sindical e
trabalhista, Manoel Martins foi
um dos fundadores da Associa-
Familiares de Manoel Martins recebem a moção de honra “in memorian” pela brilhante carreira do advogado
ção Fluminense de Advogados
Trabalhistas (Afat). Foi também
conselheiro da OAB Niterói por
dois mandatos. Militante histórico
das causas sociais, o advogado
Manoel Martins morreu aos 92
anos, de insuficiência renal. Seu
corpo foi velado com honras na
Câmara Municipal de Niterói e
sepultado no Cemitério do Maruí.
Viúvo, ele deixou uma filha e quatro filhos, dentre eles o advogado
Manoel Martins Júnior, professor
da Faculdade de Direito da UFF,
além de 10 netos e seis bisnetos.
10
SETEMBRO DE 2016
perfil Direito no sangue da família
Ulisses Franceschi
novo a casa dia, resolvendo os problemas das
pessoas, casos e causas novas. Não me veria
em outra profissão. O escritório agora fica na
Barra da Tijuca”, ressalta.
No início de sua carreira profissional, Sávio Francesconi de
Oliveira Rodrigues, formado
pela PUC-Rio em 98, atuou na
área do Direito Público. Filho e
neto de procuradores do Estado, a especialidade sempre esteve presente em sua casa antes mesmo de entrar na faculdade. “Meu avô, Raul de Oliveira Rodrigues, foi presidente da
Alerj e secretário de Estado,
advogado estudioso do Direito,
e com ele adquiri ensinamentos quando eu era jovem. Meu
pai, Raul de Oliveira Rodrigues
Filho, irmão do ex-vereador
Fernando de Oliveira Rodrigues, me influenciou muito
também”, conta.
Sávio Francesconi com dois
amigos de infância Marcos Porto e Garrfeland Vieira, decidiram abrir o primeiro escritório
com a “cara e a coragem”. No
começo da profissão advogou
para algumas associações de
moradores do Rio de Janeiro.
“A gente atuava muito em
ações cíveis públicas, ações
populares”, recorda.
Botafoguense, o advogado Sávio Francesconi
sempre leva os filhos aos jogos do time, apesar
de o pai dele ser flamenguista. “Sou a ovelha
negra da família”, brinca.
— Gosto correr e jogar tênis desde jovem, o que
me faz desligar do dia a dia do trabalho, deixar o
terno e a gravata de lado, além de reunir os amigos para um bate-papo. Venho de família italiana e o lado materno aflorou em apreciar massas, pastas, restaurantes na especialidade. Vou
ao cinema e ao teatro — ressalta.
Quando o Clube de Regatas Flamengo queria
construir um shopping Center em sua sede na
Gávea, a Associação de Moradores e Amigos
do Leblon, presidida por Evelyn Rosenzweig,
também advogada, se insurgiu contra a ideia,
lembra Sávio Francesconi.
Sávio Francesconi de Oliveira Rodrigues
— Por isso foi fundamental essa atividade nossa junto às associações de moradores. Elas
que seguravam o movimento do escritório,
uma atividade muito combativa nessa área.
Até por questão familiar, tive influência política.
O Direito Público é isso, atua como cidadão fiscalizando a gestão os homens públicos, pela
moralidade administrativa. Com o tempo fomos
direcionando e encaminhando para o Direito
Civil, que é o grande vetor da nossa banca de
advocacia. Mas quando abri meu escritório em
Niterói, tinha 80% de processos cíveis e de família. Hoje, me especializei em Direito do Consumidor, feito na mesma universidade, sou um
apaixonado pela área. Nós consumidores ainda somos muito desrespeitados, e a gente lutar contra isso é fazer justiça. O Código de Defesa do Consumidor veio para nos amparar. A
advocacia vem de família, não poderia fazer
outra coisa a não ser advogar. É um desafio
— Ela queria advogados jovens e combativos
para abrir a ação. E o nosso escritório aceitou
essa causa. Conseguimos uma limitar com um
juiz de Vara de Fazenda, anulando o ato que dava autorização para a construção da obra. Iria
virar um caos naquela região da Lagoa e Gávea, causando um grande transtorno não só ao
trânsito, mas a toda população. Além disso,
aquela área da sede do clube foi uma doação
do Estado que a cedeu ao Flamengo para atividades esportivas e não comerciais. O clube não
poderia ser empresário e auferir renda num espaço que é público. O Flamengo acatou a decisão da Justiça e desistiu do empreendimento.
Foi um caso que deu muita visibilidade ao escritório na época, um marco para nós advogados
começando a trabalhar para associações”, lembra Francesconi.
Dra. Bárbara P. Fontes
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ESA oferece
novos cursos
em setembro
A Escola Superior de Advocacia
(ESA) Niterói, dirigida por Índio do
Brasil Cardoso, inicia o mês de setembro com a oferta dos cursos “Da
tutela jurisdicional do consumidor:
Orientações jurisprudenciais prevalentes” nos dias 2, 9 e 16, ministrado
por Michele Penha e “Audiência de
Custódia, e a participação do advogado no inquérito policial”, nos dias 5
e 6, com o professor Cezar March,
além de “Prática Previdenciária”, em
parceria com a Cbepjur, que começa
em 1º de setembro e se estenderá
até 17 de novembro.
Outro curso já está com vagas esgotadas: “Processo Civil - Processo de
Conhecimento: Cognição, Recursos
e Cumprimento de Sentença”, ministrado pelo professor José Claudio
Torres Vasconcelos.
As matrículas devem ser feitas na
secretaria da ESA da OAB Niterói, na
Av. Ernani do Amaral Peixoto, 507/9º
andar, Centro da cidade. Mais informações no telefone 3716-8916.
Advocacia
pública debate
direitos essenciais
“Os direitos públicos à saúde, à previdência e à educação, acautelados
pela Advocacia Pública” vão estar
em evidência durante palestra promovida pela Comissão de Advocacia
Pública da OAB Niterói, dia 20 de outubro.
O evento será realizado no auditório
da Subseção, às 18h, tendo como
expositores Gilson Araújo Dias Pereira Gonçalves, presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB
Niterói e procurador da Fundação
Municipal de Educação; Silvia Lima
Pires de Souza e Denize Galvão Menezes Sampaio de Almeida, procuradoras do Município de Niterói; e Ignez Maria de lemos Lyra, presidente
da Comissão de Previdência Social
da OAB Niterói.
3
SETEMBRO DE 2016
Prerrogativa não é favor, diz Bandeira
Advogados se mobilizaram em defesa
das prerrogativas da classe em ato público de desagravo coletivo promovido
pela Comissão de Defesa, Assistência
e Prerrogativas, presidida por Hugo
Viana Barbosa, reunindo 241 profissionais. O evento contou com a participação de Luciano Bandeira, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-RJ, além
das lideranças de entidades de classe
da advocacia niteroiense e do Rio de
Janeiro, como Marcelo Gomes Cruz,
da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (Afat); Marcelo Aidar, da Associação Fluminense dos
Advogados Civilistas e Criminalistas
(AFACC); e Cláudio Goulart de Souza,
tesoureiro do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
Hugo Viana Barbosa abriu o encontro
agradecendo a presença dos colegas
e citando, entre os principais desrespeitos às prerrogativas, os mandados
de pagamento que não saem em nome dos advogados; os juízes que não
recebem os profissionais em seu gabinete e a revista na entrada dos fóruns.
— Acredito que o ato tenha atingido
seu objetivo final, que foi reunir uma
gama de militantes da advocacia niteroiense engajada na defesa dos direitos e prerrogativas. Esse foi o primeiro
tela jurisdicional do Estado, nas Justiças do Trabalho, Eleitoral, Civil, Federal e nos processos administrativos.
Manifestação
em defesa das
prerrogativas
dos advogados
reuniu um grupo
grande de
profissionais na
porta da OAB
Niterói
passo de muitos que ainda virão para
fortalecer os interesses da classe —
avaliou Hugo Viana.
Luciano Bandeira destacou o importante papel da OAB na luta pelas prerrogativas dos advogados. “Este ato é
muito importante, porque a principal
função da Ordem dos Advogados é a
defesa das prerrogativas. Todas as outras atividades vêm em seguida. A
prerrogativa é que dá dignidade ao advogado, que valoriza a nossa profissão. Nesta luta temos que ter apoio da
nossa instituição, visar à união da classe e fazer com que nosso estatuto seja respeitado. Mais do que isso, temos
que ter efetividade, palavra que vai tra-
zer dignidade e responsabilidade
maior para os agentes que operam o
Direito e que, muitas vezes, desrespeitam as nossas prerrogativas, que não
são favores. Costumo dizer que a
prerrogativa, na verdade, é do cidadão, porque quando o advogado está
trabalhando e exercendo a sua profissão está defendendo o patrimônio, a
honra e, principalmente, o maior bem
que o cidadão pode ter, que é a liberdade”, exaltou o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ.
Em outro ato, a “Caravana das Prerrogativas” da OAB-RJ, que percorreu todas as subseções do Estado, esteve
na OAB Niterói, onde promoveu uma
palestra sobre o novo CPC, suas re-
percussões no Direito do Trabalho e
nas prerrogativas dos advogados, tendo como expositor Luciano Bandeira.
O programa foi coordenado pelo Departamento de Apoio às Subseções
(DAS), dirigido por André Pedrazzi, em
parceria com a 16ª subseção.
O advogado Vitor Marcelo Rodrigues,
presidente da Comissão de Relações
Institucionais da OAB-RJ, diretor da
ESA-SG e também procurador-geral
da OAB São Gonçalo, membro da Comissão de Relações Universitárias do
IAB, destacou que o novo CPC veio
como uma necessidade da sociedade
civil para ter decisões rápidas, justas e
de boa qualidade na prestação na tu-
— Muitos artigos serão aplicados na
Justiça do Trabalho no novo CPC.
Quem atua no processo trabalhista
não pode fugir da leitura da discussão
normativa nº 19. Já o TSE, recentemente, lançou uma resolução nº
23.478/2016 que será utilizada por nós
este ano, antes das eleições. E aí começam a surgir os processos na esfera eleitoral, envolvendo candidatos a
prefeitos e vereadores — disse.
Já Luciano Bandeira defendeu que se
o CPC “for bem utilizado pela advocacia, mudará a cultura e valorizará a
nossa atividade profissional. As alterações no novo CPC dão força à advocacia e permite que o advogado faça
valer as suas prerrogativas. Na verdade, o código no processo civil atual,
inova inclusive as prerrogativas, ampliam de forma normativa as que já tínhamos em nosso estatuto”.
— É um código dos advogados, que
trata da questão dos honorários, das
audiências, tudo dignifica a nossa profissão. O propósito de defesa das prerrogativas, ele deve ser em primeiro lugar um movimento de unificação da
advocacia — concluiu Luciano.
4
SETEMBRO DE 2016
Semana de festa para os advogados
A OAB Niterói celebrou os 189 anos da fundação
dos Cursos Jurídicos no Brasil homenageando
advogados e uma funcionária da Ordem e promovendo, também, uma palestra sobre “Tributação dos Escritórios de Advocacia”, por Marcello
Leal, advogado, professor e mestre em Direito
Tributário pela UERJ, sob a coordenação da Comissão de Direito Tributário, presidida por Ivan
Gonçalves.
O programa da Semana dos Advogados deste
ano ficou um pouco reduzido devido à Olimpíada
2016, no Rio de Janeiro, e ao momento atual que
exige austeridade econômica, razão pela qual
não foi promovido o tradicional jantar dançante. O
ponto alto foi no Teatro Municipal de Niterói quando subseção homenageou oito advogados e a
assessora do Departamento de Cultura e Eventos, Alice Muniz de Oliveira. O cerimonial ficou a
cargo de Luiz Carlos Junior e Sheila Provietti.
Os homenageados que receberam placas de
prata com Moção de Honra, destaques como modelo de profissionais no Direito foram Cristina Targino Paiva, Jorge Maurício Gonçalves da Costa
e Silva, Luiz Fernando Pinto da Silva, Luzoé Martins Veleda, Marcelo Antonio Alves da Cruz, Milena Beranger de Barcellos, Selma Corrêa Barbosa
e Victor Mello Igrejas, além de Luciano Bandeira,
diretor-tesoureiro e presidente da Comissão de
Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-RJ.
A celebração lotou o teatro. O presidente Antônio
José Barbosa da Silva lembrou que a escolha
dos homenageados feita pelo Conselho foi criteriosa na seleção dos profissionais merecedores
de serem lembrados no Dia do Advogado. Já Luciano Bandeira registrou um momento triste, ao
prestar sentimentos de pesar aos colegas pelo falecimento do advogado niteroiense Manoel Martins, um dos fundadores e ex-presidente da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas
(AFAT). Bandeira ressaltou a importância dos
que construíram a história da entidade sempre
combativa, principalmente durante a ditadura.
9
SETEMBRO DE 2016
Maria da Penha, dez anos depois
Fotos: Ulisses Franceschi
Os homenageados: Luiz
Fernando Pinto da Silva,
Alice Muniz de Oliveira,
Marcelo Antonio Alves
da Cruz, Luzoé Martins
Veleda, José Maurício
Gonçalves da Costa e
Silva, Cristina Targino
Paiva, Luciano
Bandeira, Selma Corrêa
Barbosa, Victor Mello
Igrejas e Milena
Beranger Barcellos
Antonio José Barbosa
da Silva com os
presidentes das
subseções da OAB e o
diretor-tesoureiro da
Seccional, Luciano
Bandeira (ao centro). Da
esq. para a dir.
Ilson de Carvalho
Ribeiro (Mangaratiba);
Jucimar de Almeida
Silva (Seropédica);
Eliano Enzo (São
Gonçalo);
Paulo dos Santos
Freitas (Santa Cruz)
— A advocacia vem construindo e formando a
história de nosso País. A Ordem já conta com
86 anos de idade, formadora do Estado Democrático de Direito, da democracia que sabemos
imperfeita, mas da qual todos nós usufruímos
hoje. Nós advogados e advogadas somos peças fundamentais no processo de formação da
sociedade e na defesa do cidadão, do patrimônio e da honra e, principalmente, a defesa da liberdade. Representa o que é a OAB Niterói,
não a subseção, mas uma seccional que por
motivos políticos históricos deixou de ser a capital do verdadeiro Estado do Rio de Janeiro.
Este ano, comemoramos os 50 anos das 13
Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), Niterói é a 6ª
cidade, entre os 92 municípios do
estado, com o maior índice de violência doméstica, ou não, contra a
mulher, computados em registros
policiais nas Delegacias Especiais
de Atendimentos a Mulher (DEAMs).
A palestra “Em memória aos 10
anos da Lei Maria da Penha. Exposição de imagens e a violência contra a mulher” foi promovida pelo Núcleo das Mulheres Vítimas da Violência Doméstica da OAB Niterói. O
evento marcou o reinicio do atendimento do Núcleo, dirigido por Márcia
Neves Santiago, em 2016.
Para a advogada Cíntia de Faria Asevedo, delegada do Núcleo das Mulheres Vítimas da Violência Doméstica, o problema é mais social do que
jurídico. A evolução de novas tecnologias como internet e telefonia celular tem se expandido. “A população
faz uso desses meios de comunica-
primeiras subseções que foram criadas pela
seccional de Niterói antes da fusão. Essa história foi construída pela advocacia de Niterói.
Agradeço a homenagem a Antônio José, expoente dessa forte advocacia niteroiense —
afirmou Luciano Bandeira.
músicas de compositores brasileiros e estrangeiros, como Ary Barroso, Chico Buarque, Luiz
Bandeira, Martinho da Vila, Zé Kéti, Ataulfo Alves, Lula Queiroga, Bob Carlton, Ben King,
Lennon e McCartney, Jay Althouse e Freddie
Meyer, entre outros.
Foi realizado também no Municipal o 4º Encontro de Corais, promovido pela Comissão
Artística e Cultural, presidida por Rosa Claudia
da Silva Ribeiro. A abertura ficou a cargo da
Banda do Exército, seguida pelo Grupo Amantes da Música e os corais do Sistema Firjan,
TRT da 1ª Região e OAB Niterói, que cantaram
O encerramento dos festejos pelos 189 anos dos
Cursos Jurídicos no país foi marcado pelo 15º
Encontro Fluminense da Doutrina Espírita com o
Direito, promovido pelo Instituto Espírita Bezerra
de Menezes, que apresentou a palestra “A valorização da vida”, tendo como expositor o professor
César Perri.
BATA O MARTELO.
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3716-8900
Márcia Neves Santiago
Sergio Souza Verani
ção, como as redes sociais, para o
bem ou para o mal, apesar de úteis
no nosso dia a dia, nos trazem problemas, facilidades de troca de informações, vídeos, fotos e textos, especialmente para as mulheres. A violência de gênero na internet não está
descolada do mundo real. A violência
também existe no mundo virtual, de
vários tipos num ambiente ilimitado e
sem controle, é muito veloz dificultando coibir esses comportamentos, co-
Cíntia de Faria Asevedo
mo agressões verbais, ameaças de
morte e sexual, crimes contra a honra, calúnia, injuria e difamação”, comenta.
Já o desembargador aposentado
do TJRJ, Sérgio Souza Verani,
presidente do Fórum de Direitos
Humanos da Emerj, lembrou que o
Brasil tem 700 mil pessoas presas
que constitui um escândalo. “No
Rio de Janeiro são 50 mil, e grande
Márcia Valéria Guinancio
parte de mulheres, uma população
carcerária lamentavelmente significativa. Uma violência absurda contra a mulher que tem envolvimento
com o tráfico de drogas, infelizmente. A maioria quando vai visitar
namorado, companheiro, marido,
irmão ou outro parente presos,
passa por revistas íntimas e acabam sendo presas por levar drogas
e condenadas em flagrante por
provas ilícitas”, revela.
Por sua vez, a psicóloga Márcia Valéria Vicente Guinancio, coordenadora da equipe técnica do Juizado
da Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher, ressalta que os estudos feministas e os movimentos
feministas foram primordiais na virada dos séculos 19 e 20 e, ainda, são
necessários. “Foi possível chegar
hoje onde se descobriu que o ser feminino e o ser masculino são construções sociais dentro da sociedade.
Hoje, grupos de mulheres se dividem, mas discutem o espaço da
mulher na luta, não pela ausência
da diferença, mas pela igualdade na
diferença, iguais em direitos e deveres também. Discutir na construção
do ser, ampliar sobre a discussão do
corpo e da sexualidade, os direitos
da mulher. O movimento feminista
no Brasil surgiu no movimento de
esquerda, onde tiveram muitas dificuldades com os companheiros, que
lutavam por democracia, mas não
dentro de casa”, lembra.
8
SETEMBRO DE 2016
Advogados de olho na carga fiscal
Ulisses Franceschi
Os advogados devem ficar atentos
quanto ao recolhimento e pagamentos de tributos, como ISS, Imposto
de Renda e a contribuição previdenciária ao INSS na prestação de seus
serviços profissionais. E mais, para
evitar uma sobrecarga tributária, devem seguir métodos legais de elisão
fiscal, como manter a escrituração
de livro caixa a fim de obter deduções de Imposto de Renda.
As recomendações foram feitas na
palestra sobre tributação dos escritórios de advocacia, com ênfase em
pessoas físicas, sociedades de advogados, proferida pelo advogado e
professor de Direito Tributário na
OAB Niterói Marcelo Leal, mestre
em finanças públicas e tributação
pela UERJ, especialista em Direito
Tributário pela UFF, MBA em gestão
de negócios pela FGV-RJ, professor
do IBMEC-RJ e IDS América Latina,
na palestra Tributação dos Escritórios de Advocacia, com ênfase em
pessoas físicas, sociedades de advogados e vantagens do Simples
Nacional, promovida pela Comissão
de Direito Tributário, presidida por
Ivan Gonçalves.
Tributação é inexorável,
diz especialista
— Certo é que em função dos rendimentos auferidos de nossa atividade profissional, algum tributo
inexoravelmente será devido. Não
há como fugir desta realidade.
Contudo, a qual o tipo de tributação vamos nos sujeitar dependerá
da forma escolhida pelo advogado
para desenvolver a advocacia: seja
Marcelo Leal lembra que com planejamento a carga tributária pode ser menor
como profissional autônomo, empregado celetista ou sócio de escritório. Há muitos perigos no não recolhimento de impostos, nos termos da lei. Em muitos dos casos,
não há má-fé por parte do contribuinte ao não sujeitar um determinado rendimento à tributação, mas
é importante ressaltar que isto não
o exime do pagamento do tributo e
da multa. Com o número de inscrição do advogado na OAB, pode-se
descobrir quantos e quais são os
processos em que ele atua e verificar os respectivos mandados de
pagamento. Em caso de não recolhimento do ISS, por exemplo, o
Fisco Municipal, de posse desses
dados, poderá lavrar auto de infração por sonegação fiscal. Além disso, a Fazenda Nacional investigará
de onde vem o patrimônio do advogado e se está correspondendo ao
que o contribuinte efetivamente declara — alerta Marcello Leal.
Para o INSS, quando o advogado
autônomo prestar serviço a pessoas
jurídicas, estas devem reter 11% do
valor do salário base. Ou seja, o valor do serviço desde que dentro do
teto de recolhimento do INSS. Sem
prejuízo dos 11% que serão descontados do valor pago ao advogado, as
pessoas jurídicas deverão recolher
outros 20% de contribuição ao INSS
sobre a totalidade do valor do serviço. O advogado deve ficar atento ao
fato de que só deve pagar ao
INSS sobre o salário de contribuição. Caso já tenha recolhido sobre o teto e venha emitir um RPA a uma
empresa, deve comprovar
tais recolhimentos, evitando que seja feita a retenção indevidamente pela
outra empresa.
No Imposto de Renda, o advogado autônomo deve pagar o
tributo estando sujeito à alíquota
de 0% a 27,5% conforme tabela progressiva do IRPF. Para a correta
apuração do imposto, é importante
que o advogado contabilize todas as
suas receitas e despesas em um livro-caixa. As pessoas jurídicas, ao
efetuarem pagamentos ao advogado são obrigadas a reter na fonte o
IR, o INSS e o ISS, quando for o caso a depender da legislação municipal. Como tais rendimentos estão
sujeitos à retenção na fonte, eles
não incorporam a base de cálculo do
imposto devido quando pago pelo
contribuinte mensalmente no carnêleão. Ou seja, tais valores que já foram retidos na fonte não incorporam
a base de cálculo do carnê-leão.
Desde que não tenham sido utilizadas como dedução de rendimento
sujeito à retenção do IR, são admitidas as seguintes deduções: pensão
alimentícia paga quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive
os alimentos provisionais, de acordo
homologação judicialmente ou de
escritura pública.
Livro Caixa garante
descontos na tributação
Contudo, o mais importante para a
atividade do advogado é o livro
Caixa, no qual registrará as despesas de custeio, que são consideradas aquelas indispensáveis à atividade profissional, como aluguel de
sala comercial, gastos com água,
luz, telefone, material de expediente ou de consumo e contratação de pessoal.
São também passíveis de dedução
as despesas para comparecimento
a encontros científicos como congressos e seminários se necessárias às atividades exercida pelo
profissional e a sua especialização,
reembolsadas ou ressarcidas, podem ser deduzidas, desde que escrituradas em livro-caixa e comprovadas, tais como taxa de inscrição,
compra de publicações, hospedagem. Não é permitida a adição de
despesas com acompanhantes. O
certificado de comparecimento a
esses encontros deve ser guardado para comprovação.
Como pagar o imposto
sobre sucumbências
Em relação à tributação dos honorários de sucumbência dos advogados
autônomos, segue a mesma sistemática aplicável aos honorários contratados, com alíquotas de até
27,5%, com retenção na fonte. No
que concerne aos honorários de sucumbência relativos aos serviços advocatícios prestados por profissionais integrantes de sociedades de
advogados, quando a procuração é
outorgada ao advogado, sem mencionar a sociedade da qual faça parte, nesse caso, conforme entendimento firmado pelo STJ, presumese que o profissional tenha sido contrato como advogado autônomo e
não como integrante da sociedade e
a tributação é aquela aplicável ao
advogado autônomo, com retenção
na fonte dos respectivos tributos.
Neste caso, os honorários devem
ser levantados em nome do advogado e não em nome da sociedade.
Caso a procuração seja outorgada
ao advogado, com indicação da sociedade à qual faça parte, os honorários de sucumbência podem ser
levantados pela sociedade de advogados. A carga tributária final, neste
caso, é consideravelmente menor
do que aquela aplicável ao profissional autônomo.
5
SETEMBRO DE 2016
Polícia x política de segurança
Ulisses Franceschi
“O índice de incidência criminal violenta em Niterói vem aumentando, segundo dados do Instituto
de Segurança Pública (ISP). Trabalhamos com
os efeitos, enxugando gelo, mas temos que trabalhar com as causas que estão em outro patamar e precisam ser resolvidas através de políticas sérias, organizadas e planejadas”, disse Sérgio Caldas, delegado diretor do 4º Departamento
de Polícia de Área (DPA Niterói e São Gonçalo),
no debate promovido pela Comissão de Segurança Pública, presidida por Raffaela Cupello, em
parceria com a Loja Maçônica Alexandre Brasil
de Araújo, abordando “Segurança e a participação da sociedade niteroiense”.
Roubo de carros, homicídios
e outros crimes cresceram
— Hoje, o Instituto de Segurança Pública (ISP)
já admite que as UPPs trouxeram prejuízos para outras cidades da Região Metropolitana do
Rio de Janeiro que receberam migrações da
marginalidade carioca. Segundo estatísticas do
ISP sobre Niterói, em 2010 foram registrados
2.522 homicídios; em 2016 aconteceram 3.400.
Roubos a transeuntes foram 1.340 e hoje 1.734.
O roubo de veículos cresceu muito, pois a indústria automobilística não adota meios de segurança que a lei manda. Há dois anos, alteraram uma lei federal que regulava a fiscalização
de ferros velhos e desmanches. A polícia não
pode mais atuar, somente os Detrans que têm
uma vinculação política muito forte. Em 2010,
foram roubados 361 veículos e, em 2016, mais
do que dobrou com 726 ocorrências — revela o
delegado Sérgio Caldas.
Felipe Almeida, Raffaela Cupello, Sergio Caldas, Gilson Chagas, coronel Fernando Salema,
Alexandre Brasil de Araújo e José Wilian debatem segurança
O coronel Fernando Salema, comandante do
12º Batalhão de Polícia Militar, que abrange
Niterói e Maricá, alertou que a crise econômica e política do País já está afetando Niterói
com o aumento da violência. “E a PM também
sofre esse problema com algumas restrições
em sua atuação. Mas no meio disso tudo, não
podemos ficar ausentes, seja no carnaval, réveillon e agora na Olimpíada. Os bairros como Fonseca, Caramujo e Santa Rosa, entre
outros, por exemplo, não são violentos, o
marginal é que é cada vez mais violento, a
realidade é essa. A maioria dos fatos ocorre
na região da Zona Norte devido à proximidade das comunidades do entorno e ainda por
causa da divisa com São Gonçalo, onde o
marginal age em Niterói e volta para lá pela
facilidade de acessos. Há 30 anos morando
na cidade, essa migração sempre aconteceu,
e agora mais perigosa com o armamento pesado de guerra que eles trazem, isso é que
nos preocupa bastante. Fazemos muitas
apreensões, mas as armas continuam che-
gando. O marginal vem vender drogas porque a cidade é grande consumidora, ninguém
vai ao Complexo do Alemão para comprar
drogas”, relatou o coronel Salema.
Ong vigia a cidade com
câmeras 24 horas por dia
O diretor da ONG Viver Bem, Felipe Almeida,
acrescentou que desde 2014 a organização
atua em Niterói com câmeras de segurança
por toda a cidade, em parceria com a PM, polícias civil, federal e rodoviária, Exército, Corpo
de Bombeiros e prefeitura mostrando e enviando imagens em tempo real das ocorrências e dos acidentes, entre outras emergências, prestando um serviço essencial e gratuito
para a segurança pública. “Temos um centro
de monitoramento e informação, com 180 câmeras instaladas em pontos estratégicos, 120
quilômetros de cabo de fibra ótica em ruas,
avenidas, praças, que passamos para as autoridades de segurança”, disse Felipe Almeida.
Para José Willian, delegado titular da 78º DP
(Fonseca), não vivemos em momento nenhum
da nossa história em que a segurança pública tenha sido plena. “Sou um pesquisador e sempre
vivemos essa insegurança. A Polícia Civil vem se
preparando dia-a-dia tentando adequar a população ao convívio da polícia. Hoje, a informática é
aliada e inimiga também. Nós temos a delegacia
virtual para o cidadão acessar sem precisar ir à
delegacia para fazer o registro policial, o que facilita a vida da população. Hoje, trabalhamos às
claras, sem nada a esconder, todas as informações sobre nossa atuação estão lá na internet”,
afirmou o delegado.
O coronel PM Gilson Chagas, secretário de Segurança e de Ordem Pública da prefeitura de Niterói destacou a qualidade dos profissionais que
atuam nas forças policiais de Niterói. “São pessoas que se falam diariamente, não importando
se são profissionais ligados ao estado, município
e União. Todos trabalham pela segurança da sociedade niteroiense. É óbvio que não estamos
satisfeitos com os resultados por uma série de
entraves que ainda temos na questão da segurança pública. Em momento nenhum a prefeitura
se furtou em atuar forte na prevenção e ordenação no município. De 2013 para cá, a Guarda
Municipal duplicou o efetivo para 600 homens.
Mudou de uma vigilância patrimonial para uma
guarda municipal cidadã, onde o guarda está nas
ruas fazendo um policiamento de proximidade,
ordenamento público dando atenção ao cidadão.
O objetivo é liberar a PM e a Civil para enfrentamentos mais complexos. Isso contribui muito para a segurança de uma cidade”, ressalta.
6
SETEMBRO DE 2016
Lei impõe maior rigor às eleições
No próximo dia 2 de outubro, mais de 144 milhões de eleitores estão habilitados, de acordo
com levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para a escolha do prefeito e dos vereadores de 5.570 municípios em todo o território nacional. Os candidatos e os seus eleitores devem ficar atentos às inúmeras vedações
que a legislação impõe aos agentes públicos,
no ano eleitoral, com o intuito de impedir que
se utilizem de recursos públicos sob sua gestão para desequilibrar o sufrágio a seu favor.
aos agentes públicos quaisquer condutas tendentes a
afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais,
dentre as quais, fazer,
na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores
Ullisses Franceschi
A cada escrutínio, a legislação eleitoral é inovada com o propósito de tornar mais justo e
equânime o processo de disputa entre os candidatos a cargos públicos, a fim de minimizar
as influências do poder econômico e o abuso
do poder político no resultado do sufrágio.
O advogado Raphael Diógenes Vieira, especializado em Direito do Estado, presidente
da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça da OAB Niterói, procurador do município, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais e
da Associação dos Procuradores de Niterói, diz que
neste ano, por exemplo, a
novidade é a Lei nº
13.165/2015, que além de
mudanças nos prazos para
as convenções partidárias,
filiação partidária e no tempo de campanha
eleitoral, que foi reduzido, proibiu o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas.
— Na prática, isso significa que as campanhas
eleitorais deste ano para os municípios serão
financiadas exclusivamente por doações de
pessoas físicas e pelos recursos do Fundo
Partidário. Neste último ponto, a reforma apenas consolida a posição do Supremo Tribunal
Federal (STF), que já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas
a partidos e candidatos — ressalta.
Segundo o procurador, não menos recente, as
vedações trazidas na Lei n. 9.504 de 1997 até
hoje provocam dúvidas durante o período eleitoral e, com grande frequência, “constituem causa
de inelegibilidade de agentes políticos que transgridem seus preceitos, ora movidos pelo claro intento de desequilibrar o pleito a seu favor ora por
mero despreparo técnico e assessoramento jurídico deficiente para subsidiar, com segurança, a
licitude das suas condutas.
— De acordo com a Lei nº 9.504, são proibidas
mandato. Esta última vedação, ressalta, deve ser interpretada de forma
sistemática e teleológica com o
art.37, inciso X da Constituição Federal, que assegura revisão geral
anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índice — lembra.
em leis federais, estaduais e municipais, como,
aliás, já foi estabelecido em diversos precedentes de Tribunais de Contas Estaduais, com
destaque para Minas Gerais e o Rio Grande do
Sul — lembra.
O procurador Vinicio Salvarezza afirma a necessidade de uma interpretação sistemática e teleológica da vedação constante na lei fiscal. “Faço tal
crítica porque a interpretação literal revela-se, neste caso,
insuficiente. Para que fixemos
de
ma-
O procurador Vinicio Salvarezza, diz que o gestor
que vier a conceder o reajuste anual aos servidores, neste ano, estará em último caso agindo em
conformidade com a Constituição.
Vinicio Salvarezza diz que a lei eleitoral está ainda mais rigorosa com os agentes políticos
públicos que exceda a recomposição da perda
de seu poder aquisitivo ao longo do ano da
eleição. A legislação, sabiamente, visa conciliar, de um lado, a vedação de os agentes públicos se utilizarem do aumento salarial como
medida eleitoreira para captação de votos e,
de outro lado, o direito do servidor público de
não sofrer perda inflacionária da sua remuneração no ano de eleição — explica.
Por sua vez, o delegado da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da subseção, o advogado Vinicio Salvarezza, acrescenta que os
agentes políticos estão sujeitos a duas espécies
de vedação no que tange ao aumento das despesas de pessoal em ano eleitoral.
— A primeira proíbe a concessão de revisão geral anual que exceda a recomposição da perda
do seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de um prazo que se inicia 180 dias
antes do pleito eleitoral (5 de abril deste ano), e
se estende até a posse dos eleitos. A segunda
vedação, constante na lei de responsabilidade
fiscal, consiste na proibição de aumento com
despesa de pessoal nos últimos 180 dias de
neira correta o seu alcance é preciso que nos
questionemos: qual é a mens legis por trás
desta proibição?”
— Certamente, é evitar a utilização dos recursos do erário em prol dos interesses pessoais
do Prefeito, seja para beneficiar sua campanha
política, seja para favorecer sucessor. Assim,
merece aplausos a iniciativa de restringir gastos de cunho discricionário, sujeitos a amplo
juízo de conveniência e oportunidade do gestor municipal. Por outro lado, não se pode invocar este artigo para descumprir um mandamento constitucional, como o do art.37, inciso
X da Lei Maior, que impõe ao ente público o
dever de promover, anualmente, a revisão da
remuneração do servidor a fim de recompor as
perdas inflacionárias ocorridas durante o período. Ora, se o intuito da norma proibitiva é proteger o interesse público e a Constituição é a
forma suprema de manifestação deste interesse, por óbvio, que se valer do disposto no parágrafo único do art.21 da LRF para negar direito constitucionalmente previsto, implica ignorar o espírito da lei. Este raciocínio também
se estende a outras vinculações constantes
Reajuste de servidores é
permitido para corrigir inflação
— Não há proibição à concessão desta revisão
em ano eleitoral, desde que o reajuste seja
conferido até 4 de abril deste ano, por força da
restrição imposta pelo art.73, inciso VIII da Lei
nº 9504/97. Após esta data, a revisão ainda poderá ser concedida – ante a força da norma
constitucional – mas não
poderá superar a perda
inflacionária
ocorrida
neste ano. Ou seja, o
decréscimo decorrente de inflação
ocorrida no período que se inicia
em 1º de Janeiro e estende-se
até a data em
que a lei passa
a produzir seus
efeitos financeiros.
O procurador aconselha ao gestor para evitar
qualquer questionamento quanto à nulidade de
norma que conceda revisão geral de remuneração aos servidores.
— Primeiro, que os impactos orçamentários
de tal medida sejam sempre previamente definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
Lei Orçamentária Anual. Segundo, que haja
política salarial previamente definida no Município, com determinação, especialmente, da
data-base. A título de exemplo, menciono a
Lei Federal nº 10.331/01. Terceiro, que preferencialmente fixe tal data base no primeiro
quadrimestre do ano, a fim de se evitar discussões em ano eleitoral. A construção de sólida
política legal de manutenção do valor real das
remunerações dos agentes públicos não só os
prestigia, como ajuda o gestor público que,
pautado por um marco temporal definitivo,
contará com elementos de maior previsibilidade para o planejamento orçamentário, afastando eventual arguição quanto à nulidade de
norma concessiva da revisão — finaliza.
7
SETEMBRO DE 2016
MEC indefere curso de técnico jurídico
Ulisses Franceschi
A OAB obteve uma importante sinalização do Ministério da Educação (MEC) para seu pleito relacionado aos chamados cursos de técnicos e tecnólogos na área do Direito. Foi publicado o indeferimento do pedido de abertura do curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos interposto pela Faculdade Agronegócio Paraiso do Norte, para o município de Paraíso do Norte/PR.
A OAB tem atuado no sentido de conseguir que o
MEC exclua do catálogo nacional de cursos técnicos os cursos de serviços jurídicos. No entendimento da Ordem, esses cursos formam pessoas
para atividades que são próprias do advogado.
Além disso, parte desses cursos formam trabalhadores que acabam exercendo tarefas que se
sobrepõem em funções próprias do estagiário
em Direito. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reuniu-se com o secretário de
Educação Profissional e Tecnológica do MEC,
Marcelo Machado Feres, para requerer em nome
da OAB que o MEC tome uma medida definitiva.
Para o presidente da Associação Fluminense de
Advogados Trabalhistas (AFAT), Marcelo Gomes
Cruz, estaria se criando um “engodo jurídico, pois
a função do advogado é indispensável e essencial à administração da Justiça, art. 133, da
CF/88, não sendo permitida à parte a autopostulação em juízo, de modo que, invariavelmente,
mesmo que a parte conheça seus direitos, será
necessário fazer-se representar em juízo por um
bacharel em Direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”, ressalta.
Para Marcelo Gomes Cruz curso é engodo
— Na verdade o que seria técnico jurídico? É
uma pessoa que ajuda um advogado no seu trabalho diário que pode ser dada tanto na pesquisa
como na compilação de informações de âmbito
forense que possam facilitar o trabalho do profis-
sional. Fazem buscas de casos passados, recolhem informações e documentos necessários para o bom andamento de um processo. Podem
preparar contratos, hipotecas e procurações, facilitando o trabalho de um advogado — analisa.
O presidente da AFAT diz que estaria o MEC invadindo prerrogativas dos advogados, conforme
institui violação a lei Federal 8906/94, que descreve em seu artigo primeiro: as atividades privativas de advocacia Ainda nesta mesma linha viola o principio do § 2º do art. 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB, restringindo o direito do Estagiário de Direito, a demais a atividade prevista é
conflitante com as de auxiliar de escritório e assistente administrativo e secretariado, profissões
já regulamentadas. Neste sentido, a criação de
tal curso técnico viola os princípios do art. 133
CF/88, e a Lei Federal nº 8.906/94, que reprime o
exercício ilegal do direito.
Alienação parental como crime contra a criança
Está em análise na Câmara dos Deputados o
Projeto de Lei 4488/2016, que define como crime
contra a criança e o adolescente os atos de alienação parental. Dentre os atos considerados como de alienação estão proibir, dificultar ou modificar a convivência com ascendente, descendente ou colateral, bem como aqueles em que a vítima mantenha vínculos de parentalidade de qualquer natureza.
A proposta, do deputado Arnaldo Faria de Sá
(PTB-SP), determina que a pena para esse crime seja de três meses a três anos e pune também quem, de qualquer modo, participe direta
ou indiretamente das ações praticadas pelo infrator. A pena será agravada se o crime for pra-
Ulisses Franceschi
ticado por motivo torpe; por uso irregular da Lei
Maria da Penha; por falsa denúncia de qualquer ordem; se a vítima for submetida à violência psicológica ou se for portadora de deficiência física ou mental.
Na opinião de Michel Saad, presidente da Comissão de Família da OAB Niterói, “o projeto de
Lei nº 4.488/2016 pode trazer efetividade às medidas previstas na Lei nº 12.318/2010, que trata
da alienação parental”.
Michel Saad acredita que nova lei vai ajudar
— Trata-se de tema caro à sociedade, pois
tem como norte o bem-estar da criança e adolescente e o direito ao convívio familiar saudável. As sanções previstas atualmente, sem
prejuízo da decorrente responsabilidade civil
ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar os
efeitos da alienação parental, são: declarar a
ocorrência de alienação parental e advertir o
alienador; ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; estipular
multa ao alienador; determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente e declarar a suspensão da autoridade
parental. Ainda há muito que se evoluir no tratamento à esta questão e a nova lei pode ajudar — opina Michel Saad.
8
SETEMBRO DE 2016
Advogados de olho na carga fiscal
Ulisses Franceschi
Os advogados devem ficar atentos
quanto ao recolhimento e pagamentos de tributos, como ISS, Imposto
de Renda e a contribuição previdenciária ao INSS na prestação de seus
serviços profissionais. E mais, para
evitar uma sobrecarga tributária, devem seguir métodos legais de elisão
fiscal, como manter a escrituração
de livro caixa a fim de obter deduções de Imposto de Renda.
As recomendações foram feitas na
palestra sobre tributação dos escritórios de advocacia, com ênfase em
pessoas físicas, sociedades de advogados, proferida pelo advogado e
professor de Direito Tributário na
OAB Niterói Marcelo Leal, mestre
em finanças públicas e tributação
pela UERJ, especialista em Direito
Tributário pela UFF, MBA em gestão
de negócios pela FGV-RJ, professor
do IBMEC-RJ e IDS América Latina,
na palestra Tributação dos Escritórios de Advocacia, com ênfase em
pessoas físicas, sociedades de advogados e vantagens do Simples
Nacional, promovida pela Comissão
de Direito Tributário, presidida por
Ivan Gonçalves.
Tributação é inexorável,
diz especialista
— Certo é que em função dos rendimentos auferidos de nossa atividade profissional, algum tributo
inexoravelmente será devido. Não
há como fugir desta realidade.
Contudo, a qual o tipo de tributação vamos nos sujeitar dependerá
da forma escolhida pelo advogado
para desenvolver a advocacia: seja
Marcelo Leal lembra que com planejamento a carga tributária pode ser menor
como profissional autônomo, empregado celetista ou sócio de escritório. Há muitos perigos no não recolhimento de impostos, nos termos da lei. Em muitos dos casos,
não há má-fé por parte do contribuinte ao não sujeitar um determinado rendimento à tributação, mas
é importante ressaltar que isto não
o exime do pagamento do tributo e
da multa. Com o número de inscrição do advogado na OAB, pode-se
descobrir quantos e quais são os
processos em que ele atua e verificar os respectivos mandados de
pagamento. Em caso de não recolhimento do ISS, por exemplo, o
Fisco Municipal, de posse desses
dados, poderá lavrar auto de infração por sonegação fiscal. Além disso, a Fazenda Nacional investigará
de onde vem o patrimônio do advogado e se está correspondendo ao
que o contribuinte efetivamente declara — alerta Marcello Leal.
Para o INSS, quando o advogado
autônomo prestar serviço a pessoas
jurídicas, estas devem reter 11% do
valor do salário base. Ou seja, o valor do serviço desde que dentro do
teto de recolhimento do INSS. Sem
prejuízo dos 11% que serão descontados do valor pago ao advogado, as
pessoas jurídicas deverão recolher
outros 20% de contribuição ao INSS
sobre a totalidade do valor do serviço. O advogado deve ficar atento ao
fato de que só deve pagar ao
INSS sobre o salário de contribuição. Caso já tenha recolhido sobre o teto e venha emitir um RPA a uma
empresa, deve comprovar
tais recolhimentos, evitando que seja feita a retenção indevidamente pela
outra empresa.
No Imposto de Renda, o advogado autônomo deve pagar o
tributo estando sujeito à alíquota
de 0% a 27,5% conforme tabela progressiva do IRPF. Para a correta
apuração do imposto, é importante
que o advogado contabilize todas as
suas receitas e despesas em um livro-caixa. As pessoas jurídicas, ao
efetuarem pagamentos ao advogado são obrigadas a reter na fonte o
IR, o INSS e o ISS, quando for o caso a depender da legislação municipal. Como tais rendimentos estão
sujeitos à retenção na fonte, eles
não incorporam a base de cálculo do
imposto devido quando pago pelo
contribuinte mensalmente no carnêleão. Ou seja, tais valores que já foram retidos na fonte não incorporam
a base de cálculo do carnê-leão.
Desde que não tenham sido utilizadas como dedução de rendimento
sujeito à retenção do IR, são admitidas as seguintes deduções: pensão
alimentícia paga quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive
os alimentos provisionais, de acordo
homologação judicialmente ou de
escritura pública.
Livro Caixa garante
descontos na tributação
Contudo, o mais importante para a
atividade do advogado é o livro
Caixa, no qual registrará as despesas de custeio, que são consideradas aquelas indispensáveis à atividade profissional, como aluguel de
sala comercial, gastos com água,
luz, telefone, material de expediente ou de consumo e contratação de pessoal.
São também passíveis de dedução
as despesas para comparecimento
a encontros científicos como congressos e seminários se necessárias às atividades exercida pelo
profissional e a sua especialização,
reembolsadas ou ressarcidas, podem ser deduzidas, desde que escrituradas em livro-caixa e comprovadas, tais como taxa de inscrição,
compra de publicações, hospedagem. Não é permitida a adição de
despesas com acompanhantes. O
certificado de comparecimento a
esses encontros deve ser guardado para comprovação.
Como pagar o imposto
sobre sucumbências
Em relação à tributação dos honorários de sucumbência dos advogados
autônomos, segue a mesma sistemática aplicável aos honorários contratados, com alíquotas de até
27,5%, com retenção na fonte. No
que concerne aos honorários de sucumbência relativos aos serviços advocatícios prestados por profissionais integrantes de sociedades de
advogados, quando a procuração é
outorgada ao advogado, sem mencionar a sociedade da qual faça parte, nesse caso, conforme entendimento firmado pelo STJ, presumese que o profissional tenha sido contrato como advogado autônomo e
não como integrante da sociedade e
a tributação é aquela aplicável ao
advogado autônomo, com retenção
na fonte dos respectivos tributos.
Neste caso, os honorários devem
ser levantados em nome do advogado e não em nome da sociedade.
Caso a procuração seja outorgada
ao advogado, com indicação da sociedade à qual faça parte, os honorários de sucumbência podem ser
levantados pela sociedade de advogados. A carga tributária final, neste
caso, é consideravelmente menor
do que aquela aplicável ao profissional autônomo.
5
SETEMBRO DE 2016
Polícia x política de segurança
Ulisses Franceschi
“O índice de incidência criminal violenta em Niterói vem aumentando, segundo dados do Instituto
de Segurança Pública (ISP). Trabalhamos com
os efeitos, enxugando gelo, mas temos que trabalhar com as causas que estão em outro patamar e precisam ser resolvidas através de políticas sérias, organizadas e planejadas”, disse Sérgio Caldas, delegado diretor do 4º Departamento
de Polícia de Área (DPA Niterói e São Gonçalo),
no debate promovido pela Comissão de Segurança Pública, presidida por Raffaela Cupello, em
parceria com a Loja Maçônica Alexandre Brasil
de Araújo, abordando “Segurança e a participação da sociedade niteroiense”.
Roubo de carros, homicídios
e outros crimes cresceram
— Hoje, o Instituto de Segurança Pública (ISP)
já admite que as UPPs trouxeram prejuízos para outras cidades da Região Metropolitana do
Rio de Janeiro que receberam migrações da
marginalidade carioca. Segundo estatísticas do
ISP sobre Niterói, em 2010 foram registrados
2.522 homicídios; em 2016 aconteceram 3.400.
Roubos a transeuntes foram 1.340 e hoje 1.734.
O roubo de veículos cresceu muito, pois a indústria automobilística não adota meios de segurança que a lei manda. Há dois anos, alteraram uma lei federal que regulava a fiscalização
de ferros velhos e desmanches. A polícia não
pode mais atuar, somente os Detrans que têm
uma vinculação política muito forte. Em 2010,
foram roubados 361 veículos e, em 2016, mais
do que dobrou com 726 ocorrências — revela o
delegado Sérgio Caldas.
Felipe Almeida, Raffaela Cupello, Sergio Caldas, Gilson Chagas, coronel Fernando Salema,
Alexandre Brasil de Araújo e José Wilian debatem segurança
O coronel Fernando Salema, comandante do
12º Batalhão de Polícia Militar, que abrange
Niterói e Maricá, alertou que a crise econômica e política do País já está afetando Niterói
com o aumento da violência. “E a PM também
sofre esse problema com algumas restrições
em sua atuação. Mas no meio disso tudo, não
podemos ficar ausentes, seja no carnaval, réveillon e agora na Olimpíada. Os bairros como Fonseca, Caramujo e Santa Rosa, entre
outros, por exemplo, não são violentos, o
marginal é que é cada vez mais violento, a
realidade é essa. A maioria dos fatos ocorre
na região da Zona Norte devido à proximidade das comunidades do entorno e ainda por
causa da divisa com São Gonçalo, onde o
marginal age em Niterói e volta para lá pela
facilidade de acessos. Há 30 anos morando
na cidade, essa migração sempre aconteceu,
e agora mais perigosa com o armamento pesado de guerra que eles trazem, isso é que
nos preocupa bastante. Fazemos muitas
apreensões, mas as armas continuam che-
gando. O marginal vem vender drogas porque a cidade é grande consumidora, ninguém
vai ao Complexo do Alemão para comprar
drogas”, relatou o coronel Salema.
Ong vigia a cidade com
câmeras 24 horas por dia
O diretor da ONG Viver Bem, Felipe Almeida,
acrescentou que desde 2014 a organização
atua em Niterói com câmeras de segurança
por toda a cidade, em parceria com a PM, polícias civil, federal e rodoviária, Exército, Corpo
de Bombeiros e prefeitura mostrando e enviando imagens em tempo real das ocorrências e dos acidentes, entre outras emergências, prestando um serviço essencial e gratuito
para a segurança pública. “Temos um centro
de monitoramento e informação, com 180 câmeras instaladas em pontos estratégicos, 120
quilômetros de cabo de fibra ótica em ruas,
avenidas, praças, que passamos para as autoridades de segurança”, disse Felipe Almeida.
Para José Willian, delegado titular da 78º DP
(Fonseca), não vivemos em momento nenhum
da nossa história em que a segurança pública tenha sido plena. “Sou um pesquisador e sempre
vivemos essa insegurança. A Polícia Civil vem se
preparando dia-a-dia tentando adequar a população ao convívio da polícia. Hoje, a informática é
aliada e inimiga também. Nós temos a delegacia
virtual para o cidadão acessar sem precisar ir à
delegacia para fazer o registro policial, o que facilita a vida da população. Hoje, trabalhamos às
claras, sem nada a esconder, todas as informações sobre nossa atuação estão lá na internet”,
afirmou o delegado.
O coronel PM Gilson Chagas, secretário de Segurança e de Ordem Pública da prefeitura de Niterói destacou a qualidade dos profissionais que
atuam nas forças policiais de Niterói. “São pessoas que se falam diariamente, não importando
se são profissionais ligados ao estado, município
e União. Todos trabalham pela segurança da sociedade niteroiense. É óbvio que não estamos
satisfeitos com os resultados por uma série de
entraves que ainda temos na questão da segurança pública. Em momento nenhum a prefeitura
se furtou em atuar forte na prevenção e ordenação no município. De 2013 para cá, a Guarda
Municipal duplicou o efetivo para 600 homens.
Mudou de uma vigilância patrimonial para uma
guarda municipal cidadã, onde o guarda está nas
ruas fazendo um policiamento de proximidade,
ordenamento público dando atenção ao cidadão.
O objetivo é liberar a PM e a Civil para enfrentamentos mais complexos. Isso contribui muito para a segurança de uma cidade”, ressalta.
4
SETEMBRO DE 2016
Semana de festa para os advogados
A OAB Niterói celebrou os 189 anos da fundação
dos Cursos Jurídicos no Brasil homenageando
advogados e uma funcionária da Ordem e promovendo, também, uma palestra sobre “Tributação dos Escritórios de Advocacia”, por Marcello
Leal, advogado, professor e mestre em Direito
Tributário pela UERJ, sob a coordenação da Comissão de Direito Tributário, presidida por Ivan
Gonçalves.
O programa da Semana dos Advogados deste
ano ficou um pouco reduzido devido à Olimpíada
2016, no Rio de Janeiro, e ao momento atual que
exige austeridade econômica, razão pela qual
não foi promovido o tradicional jantar dançante. O
ponto alto foi no Teatro Municipal de Niterói quando subseção homenageou oito advogados e a
assessora do Departamento de Cultura e Eventos, Alice Muniz de Oliveira. O cerimonial ficou a
cargo de Luiz Carlos Junior e Sheila Provietti.
Os homenageados que receberam placas de
prata com Moção de Honra, destaques como modelo de profissionais no Direito foram Cristina Targino Paiva, Jorge Maurício Gonçalves da Costa
e Silva, Luiz Fernando Pinto da Silva, Luzoé Martins Veleda, Marcelo Antonio Alves da Cruz, Milena Beranger de Barcellos, Selma Corrêa Barbosa
e Victor Mello Igrejas, além de Luciano Bandeira,
diretor-tesoureiro e presidente da Comissão de
Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-RJ.
A celebração lotou o teatro. O presidente Antônio
José Barbosa da Silva lembrou que a escolha
dos homenageados feita pelo Conselho foi criteriosa na seleção dos profissionais merecedores
de serem lembrados no Dia do Advogado. Já Luciano Bandeira registrou um momento triste, ao
prestar sentimentos de pesar aos colegas pelo falecimento do advogado niteroiense Manoel Martins, um dos fundadores e ex-presidente da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas
(AFAT). Bandeira ressaltou a importância dos
que construíram a história da entidade sempre
combativa, principalmente durante a ditadura.
9
SETEMBRO DE 2016
Maria da Penha, dez anos depois
Os homenageados: Luiz
Fernando Pinto da Silva,
Alice Muniz de Oliveira,
Marcelo Antonio Alves
da Cruz, Luzoé Martins
Veleda, José Maurício
Gonçalves da Costa e
Silva, Cristina Targino
Paiva, Luciano
Bandeira, Selma Corrêa
Barbosa, Victor Mello
Igrejas e Milena
Beranger Barcellos
Antonio José Barbosa
da Silva com os
presidentes das
subseções da OAB e o
diretor-tesoureiro da
Seccional, Luciano
Bandeira (ao centro). Da
esq. para a dir.
Ilson de Carvalho
Ribeiro (Mangaratiba);
Jucimar de Almeida
Silva (Seropédica);
Eliano Enzo (São
Gonçalo);
Paulo dos Santos
Freitas (Santa Cruz)
— A advocacia vem construindo e formando a
história de nosso País. A Ordem já conta com
86 anos de idade, formadora do Estado Democrático de Direito, da democracia que sabemos
imperfeita, mas da qual todos nós usufruímos
hoje. Nós advogados e advogadas somos peças fundamentais no processo de formação da
sociedade e na defesa do cidadão, do patrimônio e da honra e, principalmente, a defesa da liberdade. Representa o que é a OAB Niterói,
não a subseção, mas uma seccional que por
motivos políticos históricos deixou de ser a capital do verdadeiro Estado do Rio de Janeiro.
Este ano, comemoramos os 50 anos das 13
Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), Niterói é a 6ª
cidade, entre os 92 municípios do
estado, com o maior índice de violência doméstica, ou não, contra a
mulher, computados em registros
policiais nas Delegacias Especiais
de Atendimentos a Mulher (DEAMs).
A palestra “Em memória aos 10
anos da Lei Maria da Penha. Exposição de imagens e a violência contra a mulher” foi promovida pelo Núcleo das Mulheres Vítimas da Violência Doméstica da OAB Niterói. O
evento marcou o reinicio do atendimento do Núcleo, dirigido por Márcia
Neves Santiago, em 2016.
Para a advogada Cíntia de Faria Asevedo, delegada do Núcleo das Mulheres Vítimas da Violência Doméstica, o problema é mais social do que
jurídico. A evolução de novas tecnologias como internet e telefonia celular tem se expandido. “A população
faz uso desses meios de comunica-
primeiras subseções que foram criadas pela
seccional de Niterói antes da fusão. Essa história foi construída pela advocacia de Niterói.
Agradeço a homenagem a Antônio José, expoente dessa forte advocacia niteroiense —
afirmou Luciano Bandeira.
músicas de compositores brasileiros e estrangeiros, como Ary Barroso, Chico Buarque, Luiz
Bandeira, Martinho da Vila, Zé Kéti, Ataulfo Alves, Lula Queiroga, Bob Carlton, Ben King,
Lennon e McCartney, Jay Althouse e Freddie
Meyer, entre outros.
Foi realizado também no Municipal o 4º Encontro de Corais, promovido pela Comissão
Artística e Cultural, presidida por Rosa Claudia
da Silva Ribeiro. A abertura ficou a cargo da
Banda do Exército, seguida pelo Grupo Amantes da Música e os corais do Sistema Firjan,
TRT da 1ª Região e OAB Niterói, que cantaram
O encerramento dos festejos pelos 189 anos dos
Cursos Jurídicos no país foi marcado pelo 15º
Encontro Fluminense da Doutrina Espírita com o
Direito, promovido pelo Instituto Espírita Bezerra
de Menezes, que apresentou a palestra “A valorização da vida”, tendo como expositor o professor
César Perri.
BATA O MARTELO.
ANUNCIE AQUI.
3716-8900
Márcia Neves Santiago
Sergio Souza Verani
ção, como as redes sociais, para o
bem ou para o mal, apesar de úteis
no nosso dia a dia, nos trazem problemas, facilidades de troca de informações, vídeos, fotos e textos, especialmente para as mulheres. A violência de gênero na internet não está
descolada do mundo real. A violência
também existe no mundo virtual, de
vários tipos num ambiente ilimitado e
sem controle, é muito veloz dificultando coibir esses comportamentos, co-
Cíntia de Faria Asevedo
mo agressões verbais, ameaças de
morte e sexual, crimes contra a honra, calúnia, injuria e difamação”, comenta.
Já o desembargador aposentado
do TJRJ, Sérgio Souza Verani,
presidente do Fórum de Direitos
Humanos da Emerj, lembrou que o
Brasil tem 700 mil pessoas presas
que constitui um escândalo. “No
Rio de Janeiro são 50 mil, e grande
Márcia Valéria Guinancio
parte de mulheres, uma população
carcerária lamentavelmente significativa. Uma violência absurda contra a mulher que tem envolvimento
com o tráfico de drogas, infelizmente. A maioria quando vai visitar
namorado, companheiro, marido,
irmão ou outro parente presos,
passa por revistas íntimas e acabam sendo presas por levar drogas
e condenadas em flagrante por
provas ilícitas”, revela.
Por sua vez, a psicóloga Márcia Valéria Vicente Guinancio, coordenadora da equipe técnica do Juizado
da Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher, ressalta que os estudos feministas e os movimentos
feministas foram primordiais na virada dos séculos 19 e 20 e, ainda, são
necessários. “Foi possível chegar
hoje onde se descobriu que o ser feminino e o ser masculino são construções sociais dentro da sociedade.
Hoje, grupos de mulheres se dividem, mas discutem o espaço da
mulher na luta, não pela ausência
da diferença, mas pela igualdade na
diferença, iguais em direitos e deveres também. Discutir na construção
do ser, ampliar sobre a discussão do
corpo e da sexualidade, os direitos
da mulher. O movimento feminista
no Brasil surgiu no movimento de
esquerda, onde tiveram muitas dificuldades com os companheiros, que
lutavam por democracia, mas não
dentro de casa”, lembra.
10
SETEMBRO DE 2016
perfil Direito no sangue da família
Ulisses Franceschi
novo a casa dia, resolvendo os problemas das
pessoas, casos e causas novas. Não me veria
em outra profissão. O escritório agora fica na
Barra da Tijuca”, ressalta.
No início de sua carreira profissional, Sávio Francesconi de
Oliveira Rodrigues, formado
pela PUC-Rio em 98, atuou na
área do Direito Público. Filho e
neto de procuradores do Estado, a especialidade sempre esteve presente em sua casa antes mesmo de entrar na faculdade. “Meu avô, Raul de Oliveira Rodrigues, foi presidente da
Alerj e secretário de Estado,
advogado estudioso do Direito,
e com ele adquiri ensinamentos quando eu era jovem. Meu
pai, Raul de Oliveira Rodrigues
Filho, irmão do ex-vereador
Fernando de Oliveira Rodrigues, me influenciou muito
também”, conta.
Sávio Francesconi com dois
amigos de infância Marcos Porto e Garrfeland Vieira, decidiram abrir o primeiro escritório
com a “cara e a coragem”. No
começo da profissão advogou
para algumas associações de
moradores do Rio de Janeiro.
“A gente atuava muito em
ações cíveis públicas, ações
populares”, recorda.
Botafoguense, o advogado Sávio Francesconi
sempre leva os filhos aos jogos do time, apesar
de o pai dele ser flamenguista. “Sou a ovelha
negra da família”, brinca.
— Gosto correr e jogar tênis desde jovem, o que
me faz desligar do dia a dia do trabalho, deixar o
terno e a gravata de lado, além de reunir os amigos para um bate-papo. Venho de família italiana e o lado materno aflorou em apreciar massas, pastas, restaurantes na especialidade. Vou
ao cinema e ao teatro — ressalta.
Quando o Clube de Regatas Flamengo queria
construir um shopping Center em sua sede na
Gávea, a Associação de Moradores e Amigos
do Leblon, presidida por Evelyn Rosenzweig,
também advogada, se insurgiu contra a ideia,
lembra Sávio Francesconi.
Sávio Francesconi de Oliveira Rodrigues
— Por isso foi fundamental essa atividade nossa junto às associações de moradores. Elas
que seguravam o movimento do escritório,
uma atividade muito combativa nessa área.
Até por questão familiar, tive influência política.
O Direito Público é isso, atua como cidadão fiscalizando a gestão os homens públicos, pela
moralidade administrativa. Com o tempo fomos
direcionando e encaminhando para o Direito
Civil, que é o grande vetor da nossa banca de
advocacia. Mas quando abri meu escritório em
Niterói, tinha 80% de processos cíveis e de família. Hoje, me especializei em Direito do Consumidor, feito na mesma universidade, sou um
apaixonado pela área. Nós consumidores ainda somos muito desrespeitados, e a gente lutar contra isso é fazer justiça. O Código de Defesa do Consumidor veio para nos amparar. A
advocacia vem de família, não poderia fazer
outra coisa a não ser advogar. É um desafio
— Ela queria advogados jovens e combativos
para abrir a ação. E o nosso escritório aceitou
essa causa. Conseguimos uma limitar com um
juiz de Vara de Fazenda, anulando o ato que dava autorização para a construção da obra. Iria
virar um caos naquela região da Lagoa e Gávea, causando um grande transtorno não só ao
trânsito, mas a toda população. Além disso,
aquela área da sede do clube foi uma doação
do Estado que a cedeu ao Flamengo para atividades esportivas e não comerciais. O clube não
poderia ser empresário e auferir renda num espaço que é público. O Flamengo acatou a decisão da Justiça e desistiu do empreendimento.
Foi um caso que deu muita visibilidade ao escritório na época, um marco para nós advogados
começando a trabalhar para associações”, lembra Francesconi.
Dra. Bárbara P. Fontes
Cirurgiã-Dentista - CRO 32.532
IMPL ANTE
ORTODONTIA
PRÓT ESE
ENDODONTIA
CLÍNIC A GER A L
Convênios: OAB - AMIL - Bradesco
Odontoprev - Goldental - Metlife e outros
(21) 3021-7072
Rua da Conceição 154/303 - Centro - Niterói
ESA oferece
novos cursos
em setembro
A Escola Superior de Advocacia
(ESA) Niterói, dirigida por Índio do
Brasil Cardoso, inicia o mês de setembro com a oferta dos cursos “Da
tutela jurisdicional do consumidor:
Orientações jurisprudenciais prevalentes” nos dias 2, 9 e 16, ministrado
por Michele Penha e “Audiência de
Custódia, e a participação do advogado no inquérito policial”, nos dias 5
e 6, com o professor Cezar March,
além de “Prática Previdenciária”, em
parceria com a Cbepjur, que começa
em 1º de setembro e se estenderá
até 17 de novembro.
Outro curso já está com vagas esgotadas: “Processo Civil - Processo de
Conhecimento: Cognição, Recursos
e Cumprimento de Sentença”, ministrado pelo professor José Claudio
Torres Vasconcelos.
As matrículas devem ser feitas na
secretaria da ESA da OAB Niterói, na
Av. Ernani do Amaral Peixoto, 507/9º
andar, Centro da cidade. Mais informações no telefone 3716-8916.
Advocacia
pública debate
direitos essenciais
“Os direitos públicos à saúde, à previdência e à educação, acautelados
pela Advocacia Pública” vão estar
em evidência durante palestra promovida pela Comissão de Advocacia
Pública da OAB Niterói, dia 20 de outubro.
O evento será realizado no auditório
da Subseção, às 18h, tendo como
expositores Gilson Araújo Dias Pereira Gonçalves, presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB
Niterói e procurador da Fundação
Municipal de Educação; Silvia Lima
Pires de Souza e Denize Galvão Menezes Sampaio de Almeida, procuradoras do Município de Niterói; e Ignez Maria de lemos Lyra, presidente
da Comissão de Previdência Social
da OAB Niterói.
3
SETEMBRO DE 2016
Prerrogativa não é favor, diz Bandeira
Advogados se mobilizaram em defesa
das prerrogativas da classe em ato público de desagravo coletivo promovido
pela Comissão de Defesa, Assistência
e Prerrogativas, presidida por Hugo
Viana Barbosa, reunindo 241 profissionais. O evento contou com a participação de Luciano Bandeira, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-RJ, além
das lideranças de entidades de classe
da advocacia niteroiense e do Rio de
Janeiro, como Marcelo Gomes Cruz,
da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (Afat); Marcelo Aidar, da Associação Fluminense dos
Advogados Civilistas e Criminalistas
(AFACC); e Cláudio Goulart de Souza,
tesoureiro do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
Hugo Viana Barbosa abriu o encontro
agradecendo a presença dos colegas
e citando, entre os principais desrespeitos às prerrogativas, os mandados
de pagamento que não saem em nome dos advogados; os juízes que não
recebem os profissionais em seu gabinete e a revista na entrada dos fóruns.
— Acredito que o ato tenha atingido
seu objetivo final, que foi reunir uma
gama de militantes da advocacia niteroiense engajada na defesa dos direitos e prerrogativas. Esse foi o primeiro
tela jurisdicional do Estado, nas Justiças do Trabalho, Eleitoral, Civil, Federal e nos processos administrativos.
Manifestação
em defesa das
prerrogativas
dos advogados
reuniu um grupo
grande de
profissionais na
porta da OAB
Niterói
passo de muitos que ainda virão para
fortalecer os interesses da classe —
avaliou Hugo Viana.
Luciano Bandeira destacou o importante papel da OAB na luta pelas prerrogativas dos advogados. “Este ato é
muito importante, porque a principal
função da Ordem dos Advogados é a
defesa das prerrogativas. Todas as outras atividades vêm em seguida. A
prerrogativa é que dá dignidade ao advogado, que valoriza a nossa profissão. Nesta luta temos que ter apoio da
nossa instituição, visar à união da classe e fazer com que nosso estatuto seja respeitado. Mais do que isso, temos
que ter efetividade, palavra que vai tra-
zer dignidade e responsabilidade
maior para os agentes que operam o
Direito e que, muitas vezes, desrespeitam as nossas prerrogativas, que não
são favores. Costumo dizer que a
prerrogativa, na verdade, é do cidadão, porque quando o advogado está
trabalhando e exercendo a sua profissão está defendendo o patrimônio, a
honra e, principalmente, o maior bem
que o cidadão pode ter, que é a liberdade”, exaltou o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ.
Em outro ato, a “Caravana das Prerrogativas” da OAB-RJ, que percorreu todas as subseções do Estado, esteve
na OAB Niterói, onde promoveu uma
palestra sobre o novo CPC, suas re-
percussões no Direito do Trabalho e
nas prerrogativas dos advogados, tendo como expositor Luciano Bandeira.
O programa foi coordenado pelo Departamento de Apoio às Subseções
(DAS), dirigido por André Pedrazzi, em
parceria com a 16ª subseção.
O advogado Vitor Marcelo Rodrigues,
presidente da Comissão de Relações
Institucionais da OAB-RJ, diretor da
ESA-SG e também procurador-geral
da OAB São Gonçalo, membro da Comissão de Relações Universitárias do
IAB, destacou que o novo CPC veio
como uma necessidade da sociedade
civil para ter decisões rápidas, justas e
de boa qualidade na prestação na tu-
— Muitos artigos serão aplicados na
Justiça do Trabalho no novo CPC.
Quem atua no processo trabalhista
não pode fugir da leitura da discussão
normativa nº 19. Já o TSE, recentemente, lançou uma resolução nº
23.478/2016 que será utilizada por nós
este ano, antes das eleições. E aí começam a surgir os processos na esfera eleitoral, envolvendo candidatos a
prefeitos e vereadores — disse.
Já Luciano Bandeira defendeu que se
o CPC “for bem utilizado pela advocacia, mudará a cultura e valorizará a
nossa atividade profissional. As alterações no novo CPC dão força à advocacia e permite que o advogado faça
valer as suas prerrogativas. Na verdade, o código no processo civil atual,
inova inclusive as prerrogativas, ampliam de forma normativa as que já tínhamos em nosso estatuto”.
— É um código dos advogados, que
trata da questão dos honorários, das
audiências, tudo dignifica a nossa profissão. O propósito de defesa das prerrogativas, ele deve ser em primeiro lugar um movimento de unificação da
advocacia — concluiu Luciano.
2
SETEMBRO DE 2016
lance livre
Grande perda
IPTU
Faleceu a querida jornalista Bety Orsini, uma
brilhante profissional, que trabalhou em O
Fluminense, JB e o Globo. Deixa uma lacuna
aberta. Bety morreu aos 65 anos, vítima de
um câncer. Era amiga de muitos anos
do presidente da OAB Niterói, este colunista
que lamenta a perda e apresenta os pêsames à família. A morte enlutou a classe e os
meios sociais de Niterói e do Rio.
O STJ tem entendimento pacífico de que tanto
o proprietário do imóvel quanto o promitente
comprador são responsáveis pelo pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O relator do caso, ministro Mauro Campbell,
lembrou que o Código Tributário Nacional
(CTN) considera como contribuintes do IPTU o
proprietário do imóvel, o titular do seu domínio
útil ou o seu possuidor a qualquer título. “Salienta-se, ainda, que, havendo mais de um contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU,
pode o legislador tributário municipal optar prioritariamente por um deles. Porém, caso a lei
aponte ambos ou não aponte qualquer um deles, a escolha será da autoridade tributária”..
Bom caminho...
Em decisão monocrática, o ministro Luis Felipe
Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a realização
de novo teste de DNA com tecnologia mais
avançada em ossos. No exame, o magistrado
permitiu o uso de métodos modernos, tais como o Single Nucleotide Polymorphism (SNPs)
e INDELs (de inserções e deleções), para solucionar um processo de investigação de paternidade e divisão de herança de um homem que
faleceu há mais de 30 anos.
... para resultado...
O resultado do exame de DNA realizado em
1997 pelo usual método Short Tandem Repeats (STR) foi inconclusivo, em consequência
da degradação óssea dos restos cadavéricos
exumados – dois fêmures e duas tíbias. O material permanece sob a guarda do laboratório,
uma vez que o pedido de novo sepultamento
formulado pelos herdeiros foi indeferido.
... final
A decisão do ministro reforma acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A
corte estadual indeferiu o pedido de novo exame de DNA apresentado pela suposta herdeira, ao entendimento de que o pleito da autora
não traria nenhuma prova de que o novo exame pudesse alterar os fatos já constatados.
Diante da decisão da Justiça mineira e da reiterada recusa dos demais herdeiros em realizar a perícia indireta pela reconstituição de
alelos paternos, a mulher requereu no STJ a
realização de exame de DNA por meio de métodos mais avançados.
Antonio José Barbosa da Silva
OAB
NITERÓI
ga, fora do horário de trabalho.
16ª Subsecção
Proibição...
A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) não
mais prevê a possibilidade de doações de
pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais. A mudança foi introduzida pela mais recente Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/1995),
que ratificou a decisão do Supremo Tribunal
Federal, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, de declarar
inconstitucionais os dispositivos legais que
autorizavam esse tipo de contribuição.
... definitiva
As associações dependem de autorização expressa para ingressar em juízo na defesa de
seus associados. Com base nesse entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), reconheceu a ilegitimidade ativa
da Associação Nacional dos Funcionários do
Banco do Brasil (ANABB) para pedir em juízo
indenização em favor de seus associados.
Segundo a legislação, nas Eleições Municipais 2016, os recursos destinados às campanhas eleitorais somente serão admitidos
quando provenientes de: recursos próprios
dos candidatos; doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas; doações de outros partidos e de outros candidatos; comercialização de bens e/ou serviços
ou promoção de eventos de arrecadação
realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido; e receitas decorrentes da aplicação financeira dos recursos de campanha.
Sem chance
Mudança
A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao
recurso do espólio de um trabalhador assasinado por um colega na fazenda em que trabalhava. A Câmara manteve a sentença proferida
pelo juízo da Vara do Trabalho de Botucatu,
que julgou improcedente o pedido da família do
morto, de danos morais, danos materiais e lucros cessantes. A relatora do acórdão, desembargadora Luciane Storel da Silva, afirmou não
haver dúvida sobre o fato de o reclamante ter
sido assassinado por um colega, após uma bri-
O TRT do Rio decidiu que o dano moral só é
devido ao trabalhador, nos casos de inadimplemento contratual ou atraso no pagamento
das verbas resilitórias, se ficar comprovado o
nexo de causalidade entre tal conduta do empregador e transtornos de ordem pessoal ao
obreiro. A decisão, que seguiu o voto do relator
do acórdão, desembargador Marcelo Augusto
Souto de Oliveira, constitui tese jurídica prevalecente sobre o tema controverso no âmbito do
Regional fluminense.
Só com aval
rápidas
Conquista – O presidente da Comissão de Legislação
e Justiça da OAB Niterói, Raphael Vieira, conseguiu
uma bela vitória. Foi eleito vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais Ele é procurador da prefeitura de Niterói.
Premiado - O escritor e colega Antonio Seixas, da Academia Mageense de Letras, encaminhou à OAB Niterói
o livro “A elite rural da Vila de Sant´Anna de Jabuhyba”.
Conquistou o segundo lugar no Prêmio Histórias e Identidades Macacuanas, promovido pela Prefeitura de Cachoeiras de Macacu. Conta a história da elite política do
município na primeira República, quando o município tinha aquele nome.
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Presidente: Antonio José Barbosa da Silva
Vice-presidente: Luciano Alvarenga Cardoso
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Secretário Adjunto: Lidmar Sanches Rabello
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Procurador-Geral: Augusto Nunes
Diretor-Geral da ESA: Índio do Brasil Cardoso
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Raimundo Moraes do Vale; Alessandra Ribeiro
Guimarães; Alexandra da Costa Porto Parreiras;
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Torres de Castro; Antônio de Souza Canabrava; Antônio
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Martins Neto; Carlos Antônio Spitz Brito; Casio Essir;
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do Lago Luiz; Eduardo Othelo Goncalves Fernandes; Elio
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Fernandes de Lima; Fernanda Andrade Gusmão;
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Almeida Gilson Araújo Dias Pereira Gonçalves; Helga
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Publicação: Nota Bene Editora e Comunicação
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Tiragem: 15 mil exemplares Impressão: Folha Dirigida
Distribuição: Dirigida a advogados, estagiários, magistrados,
professores e estudantes de Direito.
11
SETEMBRO DE 2016
OAB Niterói em obituário
simpósio sobre
jogos olímpicos
Manoel Martins, fundador da AFAT
Com a participação de jornalistas, atletas, acadêmicos, professores e outros
representantes da sociedade, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a
Prefeitura de Niterói, realizou o simpósio
“Niterói pensa os Jogos Olímpicos”, no
Solar do Jambeiro.
A mesa de abertura da solenidade contou com a participação do secretário de
Esportes de Niterói e ex-atleta olímpico
Bruno Souza; o presidente do Sindicato
dos Jornalistas Profissionais do Estado
do Rio de Janeiro, Continentino Porto; o
diretor da Neltur, Liberato Pinto; e a jornalista Helena Tavares, assessora de
Comunicação Social da OAB Niterói.
O evento contou com uma série de debates sobre questões que envolvem a
Olimpíada. Entre as estrelas do esporte
niteroiense estiveram presentes o extriatleta Armando Barcellos, a jogadora
de vôlei Valeska Menezes, mais conhecida como Valeskinha, e sua mãe, Aída
dos Santos, a primeira mulher finalista
em uma Olimpíada.
Temas polêmicos, como o uso de doping e questões raciais, foram debatidos
no simpósio, criado especialmente para
jornalistas e atletas. Além disso, também foi abordada a democratização da
mídia e o legado que o evento esportivo
vai deixar para o País e, principalmente,
para o Rio de Janeiro. Ao final, atletas
niteroienses foram homenageados, entre eles, Torben e Lars Grael, Isabel
Swan, Valeskinha e sua mãe, Aída dos
Santos.
Integração
comunitária na
Ilha da Conceição
A Comissão de Integração Comunitária
da OAB Niterói, presidida por Paulo Sérgio dos Santos, participou da ação social
e feira de artesanato promovida pelo projeto “De olho no futuro”, que aconteceu
no Centro Social Urbano e no Posto de
Saúde na Ilha da Conceição. A Comissão prestou orientação jurídica gratuita à
comunidade.
Ulisses Franceschi
A OAB Niterói homenageou a
memória
do advogado Manoel Martins, durante sessão solene no auditório da entidade, antes da reunião mensal
do conselho, com a presença do
presidente Antonio José Barbosa
da Silva e de familiares do saudoso colega.
A "Moção de Honra - In Memoriam" foi concedida em reconhecimento à brilhante carreira e aos
relevantes serviços prestados à
advocacia, por 56 anos. Ele faleceu aos 92 anos, no dia 9 de
agosto.
Destacado advogado sindical e
trabalhista, Manoel Martins foi
um dos fundadores da Associa-
Familiares de Manoel Martins recebem a moção de honra “in memorian” pela brilhante carreira do advogado
ção Fluminense de Advogados
Trabalhistas (Afat). Foi também
conselheiro da OAB Niterói por
dois mandatos. Militante histórico
das causas sociais, o advogado
Manoel Martins morreu aos 92
anos, de insuficiência renal. Seu
corpo foi velado com honras na
Câmara Municipal de Niterói e
sepultado no Cemitério do Maruí.
Viúvo, ele deixou uma filha e quatro filhos, dentre eles o advogado
Manoel Martins Júnior, professor
da Faculdade de Direito da UFF,
além de 10 netos e seis bisnetos.
Ano X - nº 117 - setembro de 2016
Informativo da 16ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil - Niterói - RJ
Especialista mostra
como advogados podem
atenuar carga fiscal
Apanhar, nunca
A Lei Maria da Penha está completando dez anos, mas isso não significa que as mulheres estejam navegando em mar seguro, sem o
risco das dentadas de tubarões. A violência contra elas não dá colher
de chá e abrange a física, psicológica, sexual e moral em níveis que
ainda estão elevados, apesar do forte aperto da justiça e da polícia.
De um modo geral, as agressões partem de companheiros e excompanheiros que não se conformam com a separação e entendem que tudo só poderá ser resolvido no bofetão ou o que é pior, de
uma maneira mais violenta, como a morte.
O advogado e professor de Direito Tributário na OAB Niterói
Marcelo Leal destacou em palestra durante a Semana do Advogado a importância de os profissionais manterem organizada a
escrituração de um livro caixa e, para evitar a sobrecarga fiscal,
Medidas protetivas já existem bastante e outras tantas elaboradas
no laboratório da Câmara dos Deputados estão em gestação para
acabar com a fome dos bichanos do mar, que vivem sempre em
mar revolto. Mas os maus tratos desafiam leis cada vez mais duras.
Ato público em defesa das prerrogativas
Ulisses Franceschi
De acordo com dados da Secretaria de Políticas Públicas para as
Mulheres, mais de 80% dos casos registrados nos últimos anos estão relacionados com a violência doméstica. Os absurdos causam
sequelas, muitas da maior gravidade para a saúde física e mental.
observarem métodos legais de elisão fiscal a fim de obter deduções de Imposto de Renda. As recomendações foram feitas em
palestra sobre tributação dos escritórios de advocacia, com ênfase em pessoas físicas, sociedades de advogados. Página 8
Nessa estimativa, com toda a certeza, não estão incluídas as vítimas obrigadas a voltar a conviver com os agressores por falta de
condições financeiras para prover o sustento da família. Preferem
continuar no sofrimento físico e mental por causa dos filhos.
É ou não é uma situação de tirar o sono de qualquer um?
O ministro Marco Aurélio, do STF, definiu muito bem a Lei Maria da
Penha ao dizer que ela “retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidades ocorridas na privacidade do lar e representou
um movimento legislativo claro no sentido de assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, proteção e justiça”.
Mas para a legislação diminuir o poder dos tubarões ou cações é
necessária uma mudança de mentalidade com a redução da violência que anda agarrada aos dentes afiados e, muitas vezes, mortíferos, destes peixes loucos para devorar alguém.
A Lei Maria da Penha, até agora, cumpre a finalidade, apesar dos
aumentos da criminalidade nessa área tão sensível, por envolver algo que todos amam e gostam: as mulheres. É o medo da punição.
É importante destacar que a OAB Niterói entrou nessa guerra de
combate aos criminosos e mantém em funcionamento o Núcleo
das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, presidido por Márcia
Santiago. É o único no estado e já atende agredidas de São Gonçalo, Rio, Nova Iguaçu, Macaé, Maricá e Itaboraí.
A mulher nasceu para ser amada e não para apanhar. Salve a mulher, a primeira e única.
Antônio José Barbosa da Silva
Presidente da OAB NITERÓI
Advogados se mobilizaram em defesa das prerrogativas da classe em ato público de desagravo coletivo promovido pela Comissão
de Defesa, Assistência e Prerrogativas, presidida por Hugo Viana Barbosa, reunindo 241 profissionais. O evento realizado em frente
à sede da OAB Niterói contou com a participação de Luciano Bandeira, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-RJ, além das lideranças de entidades de classe da advocacia niteroiense e do Rio de Janeiro. Página 3
Maria da Penha
completa dez anos
sem avanços
Autoridades policiais
fazem prognósticos para
o combate à violência
Advogados são
homenageados nos
189 anos dos Cursos
Os dez anos da Lei Maria da Penha foram registrados pelo Núcleo das Mulheres Vítimas da Violência Doméstica, da
OAB Niterói, com uma exposição de
imagens e uma palestra em que se
destacou ter havido pouco avanço, ainda, com a medida protetiva. Página 9
O aumento da incidência criminal em Niterói e
o que as autoridades têm feito para combater a
violência foi tema de concorrido debate na OAB
Niterói com a presença de autoridades policiais. O evento foi promovido pela Comissão de
Segurança Pública, em parceria com a Loja
Maçônica Alexandre Brasil de Araújo. Página 5
A OAB Niterói festejou os 189 anos da
função dos Cursos Jurídicos no Brasil
homenageando advogados ilustres. O
ponto alto das comemorações foi no
Teatro Municipal de Niterói, com o evento abrilhantado pela apresentação do coral da OAB, dentre outros. Página 4
Avenida Amaral Peixoto 507, 10º andar - Centro
Niterói - RJ - CEP 24020-072

Especialista mostra como advogados podem atenuar - OAB

Transcrição

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