acta da reunião ordinária da câmara municipal de - cm

Transcrição

ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DO BAIRRO DE 10 DE
JULHO DE 2008. .............................................................................................................................
DATA DA REUNIÃO: Dez de Julho de dois mil e oito. ......................................................................
LOCAL DA REUNIÃO: Sala das Reuniões, sita no primeiro piso do edifício da Câmara Municipal. .....
PRESIDIU: Senhor Presidente da Câmara Municipal. ........................................................................
PRESIDENTE: Mário João Ferreira da Silva Oliveira, presente. ...........................................................
VICE-PRESIDENTE: Joaquim Manuel Santos Alves de Jesus, presente. ..............................................
VEREADOR: António Augusto Marques Mota, presente. .................................................................
VEREADORA: Laura Sofia Aires Ferreira Pires, presente. ..................................................................
VEREADORA: Leontina Azevedo da Silva Novo, presente. ...............................................................
VEREADOR: Manuel de Campos Silvestre, presente. .......................................................................
VEREADOR: Acácio Vieira Albuquerque, presente. ..........................................................................
HORA DE INÍCIO DA REUNIÃO: Catorze horas e trinta minutos. ......................................................
REDIGIU: José Miguel Cardoso Duarte, Chefe de Secção..................................................................
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INTRODUÇÃO DE PONTOS EXTRA À ORDEM DO DIA DA REUNIÃO.................................................
Nos termos das disposições conjugadas dos art.º 19.º do Código de Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 424/91 de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de
31 de Janeiro e art.º 83.º do Decreto-Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5A/2002 de 11 de Janeiro. ................................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade introduzir os pontos descritos no
Aditamento.....................................................................................................................................
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PONTO 1 – APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO DE 26 DE JUNHO DE 2008..................................
Foi dispensada a leitura da Acta da Reunião Ordinária da Câmara Municipal, datada de 26 de
Junho de 2008, por ter sido distribuída, previamente.......................................................................
Após terem sido sugeridas pequenas correcções à acta, foi a mesma submetida a votação. .............
DELIBERAÇÃO: A acta da Reunião de Câmara de 26 de Junho de 2008 foi aprovada por
unanimidade...................................................................................................................................
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PONTO 2 – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA | ASSUNTOS DE INTERESSE CONCELHIO..........
VEREADOR MANUEL SILVESTRE: Manifestou o seu desagrado pelo facto de no decurso da última
Reunião de Câmara de 10.07 ‘08
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Sessão da Assembleia Municipal se ter constatado que a informação prestada pelo Executivo
Municipal, relativa ao último empréstimo, não estaria correcta, considerando que os colaboradores
da Câmara Municipal deveriam estar mais atentos a este tipo de situações. .....................................
Referiu que a Cidade de Oliveira do Bairro tem falta de uma sala onde possam ser reproduzidos
espectáculos, tendo questionado se está prevista celebração de algum Protocolo com a Filarmónica
de Oliveira do Bairro, dado que estes estão praticamente a terminar as obras da sua sede. ..............
Acrescentou faltar ainda em Oliveira do Bairro uma área pedonal, bem como alguns passeios e
parques. Muito embora reconheça que a futura Alameda pode vir a suprir estas lacunas,
considerou que algo deveria ser levado a efeito no imediato, de forma a que mais população
estabeleça as suas raízes em Oliveira do Bairro.................................................................................
Mais disse ter tido conhecimento de que o nó da A1 de Aveiro Sul em Mamodeiro poderia vir a ser
deslocalizado mais para Norte, o que poderá vir a prejudicar a Zona Industrial de Oiã. .....................
Informou que a Câmara Municipal de Anadia baixou a Taxa de Ligação à Rede de Saneamento,
pelo que considerou que o Município de Oliveira do Bairro deveria igualmente estudar a
possibilidade de baixar aquela taxa, independentemente das Campanhas que já foram levadas a
efeito..............................................................................................................................................
Referiu ter ficado surpreendido pelo facto de ter lido no Jornal que afinal quem teria lutado pela
construção do Museu de Olaria e Grés da Bairrada tinha sido o PPD/PSD, pelo que questionou qual
a prioridade do Executivo Municipal relativamente a esta matéria. ...................................................
Relativamente à deslocação do Grupo de Cantares do Silveiro ao Brasil, referiu que a notícia
publicada no Jornal da Bairrada informa que a referida deslocação tem o apoio da Câmara
Municipal, considerando estranho já que os Grupos habitualmente cobram as suas actuações e são
sempre os mesmos a usufruírem da possibilidade de se deslocarem ao estrangeiro. Considera que
se deveria dar oportunidade a outros elementos, dado não haver grande formação nesses mesmos
grupos de cantares..........................................................................................................................
No que diz respeito à gratificação dada pela Câmara Municipal aos grupos que actuaram nas
Marchas Populares, disse que cada um obteve uma comparticipação de 1.250,00 € (mil duzentos e
cinquenta euros), que é o equivalente ao subsídio que é atribuído pelo período de um ano às
Associações pela formação das camadas jovens...............................................................................
VEREADORA LAURA PIRES: Recordou que no dia 18 de Julho serão comemorados os dez anos da
assinatura da Geminação com Lamballe. .........................................................................................
Referiu que a comitiva de Lamballe, com cerca de cem elementos, começará a chegar no dia 16
com dois ciclistas que já saíram de Lamballe em direcção a Oliveira do Bairro, ficando a comitiva
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completa no dia 17 e que inclui membros dos vários grupos que foram objecto de geminação,
Rotary, Bombeiros, Dadores de Sangue, a Comitiva Municipal e um Grupo de Dança Tradicional. ....
VEREADOR
ANTÓNIO
MOTA:
Referiu
que
nos
apoios
às
Associações
desportivas,
independentemente dos montantes que recebem dos apoios atribuídos às camadas jovens nas
diferentes modalidades, existe um item que é considerado bastante importante para a Câmara
Municipal, e que se prende com a utilização ou não de espaços da Câmara Municipal para a prática
da respectiva modalidade desportiva, sendo que a utilização dos equipamentos da Câmara
Municipal dificilmente se quantifica, pelo que não considera que a Câmara Municipal esteja a
distinguir negativamente algumas Associações. ...............................................................................
VEREADOR MANUEL SILVESTRE: Informou que na sua intervenção inicial, somente estabeleceu um
paralelismo entre o apoio proporcionado às Marchas Populares e o apoio levado a efeito às
camadas Jovens e que é atribuído às Associações para um ano de formação. ..................................
Considerou que a Câmara Municipal deveria calcular o custo relativo às cedências das instalações
desportivas municipais, pois este poderá ser um argumento a utilizar aquando da distribuição dos
apoios às Associações. ....................................................................................................................
VEREADOR ANTÓNIO MOTA: Referiu que é feito um paralelismo entre a atribuição dos subsídios
de um modo geral e o apoio que é levado a efeito às camadas jovens e neste caso os critérios são
bastante claros, à excepção, como já referido anteriormente, da utilização pelas Associações dos
equipamentos desportivos municipais..............................................................................................
VEREADOR MANUEL SILVESTRE: Referiu que apoiava a atribuição de alguns subsídios com carácter
excepcional a algumas Associações, dado entender que haverá outras que utilizam os
equipamentos desportivos do município..........................................................................................
VEREADORA LEONTINA NOVO: No seguimento do sucedido na última Sessão da Assembleia
Municipal, aquando da votação sobre o empréstimo, declarou que o Executivo Municipal deve
manifestar a sua solidariedade perante a postura da Bancada do CDS/PP e nesse sentido, propôs
que fosse colocado à votação um voto de congratulação nos seguintes termos:...............................
“Como demonstração de confiança na capacidade dos seus membros para o cumprimento cabal
das respectivas obrigações, e, tendo em conta a sua actuação política, na sessão de 27 de Junho de
2008, aquando da apresentação da proposta do empréstimo de 1.200.000,00 euros, a Câmara
Municipal de Oliveira do Bairro, numa atitude de solidariedade institucional, reconhece a postura
de grande elevação cívica e generosidade dos membros da bancada do CDS/PP da Assembleia
Municipal, deliberando aprovar um voto de congratulação pela atitude de estrita defesa do
interesse do concelho e dos munícipes, e em respeito pelas grandes instituições democráticas que
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são a Câmara e a Assembleia Municipal. .........................................................................................
Mais delibera comunicar a aprovação deste voto de congratulação à Assembleia Municipal. ............
Os vereadores do CDS/PP da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro.”............................................
VEREADORA LAURA PIRES: Referiu que na presente Reunião estão presentes os políticos e os
Técnicos, ambos com diferentes graus de deveres e direitos, mas existe um dever que é comum a
ambas as partes e que é fazer tudo o que está ao seu alcance no sentido de levar no bom caminho
as decisões a bem do interesse público. Referiu que é isso que tem sido feito por todos os
elementos que compõem o Executivo Municipal desde o primeiro instante, nunca tendo sido
propostos votos de louvor por se fazer aquilo que é devido. Porque se assim não for, em todas as
Reuniões de Câmara irá propor votos de congratulação pelo pareceres dos Técnicos Municipais e
para os políticos porque tomam boas decisões, considerando no entanto que ambos não estarão a
fazer mais do que aquilo que é sua obrigação. Pelo que disse não concordar com o voto de
congratulação apresentado pela Vereadora Leontina Novo, não podendo de modo algum
transformar-se aquilo que é o exercício de um dever, num louvor por ser algo de extraordinário,
pois tal não tem, para si esse significado. A decisão foi tomada no estrito cumprimento de um
dever, para o qual os elementos da Bancada do CDS/PP na Assembleia Municipal foram eleitos.......
VEREADOR ANTÓNIO MOTA: Referiu que os Membros da Assembleia Municipal se orgulham de
terem sido eleitos pela população do Concelho de Oliveira do Bairro, para fiscalizar e acompanhar
as deliberações do Órgão Executivo, pelo que, na sua opinião a Bancada do CDS/PP praticou um
acto que é sua função, não concordando com a proposta de atribuição de um voto de
congratulação. ................................................................................................................................
VEREADOR MANUEL SILVESTRE: Referiu que uma das funções da Assembleia Municipal é a de
fiscalizar a actividade municipal, sendo igualmente o local de eleição para o debate político. ...........
Acrescentou que o que está em análise é um reconhecimento pela atitude de uma Bancada
Municipal, reconhecimento esse que devia ter sido na altura verbalizado pelo Presidente da Mesa
da Assembleia Municipal, uma vez que tal atitude permitiu que o assunto fosse aprovado...............
VEREADOR ACÁCIO ALBUQUERQUE: Referiu que, na sua opinião, o Membro da Bancada do
CDS/PP na Assembleia Municipal foi para além do que é seu dever. Se ficasse calado, ninguém o
poderia acusar de não cumprir o seu dever, sendo que, o que está em discussão não é a atribuição
de um voto de louvor, mas antes uma apreciação positiva pelo sucedido. ........................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Referiu que as Marchas Populares há já alguns anos que se traduzem
num evento assumido pela Câmara Municipal, com custos de dinamização inerentes, sendo opinião
de certas pessoas que o valor atribuído não é o suficiente para pagar os tecidos e a respectiva
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confecção. ......................................................................................................................................
Acrescentou que a comparação efectuada pelo Vereador Manuel Silvestre é relativa e bastante
díspar, já que se tratam de situações diferentes. ..............................................................................
Relembrou que foi o actual Executivo Municipal que duplicou as verbas atribuídas às camadas
jovens para a formação. ..................................................................................................................
Mais recordou que os subsídios ordinários e extraordinários, têm sido sempre aprovados em
Reunião do Executivo Municipal por unanimidade. ..........................................................................
No que diz respeito à Cerâmica Rocha, referiu que a prioridade do Executivo Municipal no actual
Mandato Autárquico são as Escolas, antes da construção dos Museus e dos Monumentos...............
Em relação ao Nó de Aveiro Sul ser deslocalizado mais para Norte, informou que aquando do
lançamento do Concurso das novas auto-estradas, em que uma delas é a ligação Aveiro-Águeda,
nada foi referido relativamente à anulação do nó que existe actualmente. .......................................
Informou que o Conselho de Ministros já aprovou a redução do IMI, comentando não ser muito
difícil fazer aprovar legislação que tem como objectivo o de reduzir as Receitas dos Municípios e
não do Governo, tendo no entanto relembrado que o Município de Oliveira do Bairro já tinha
aprovado uma redução do IMI.........................................................................................................
Acerca do Voto de Congratulação proposto pelos Vereadores do CDS/PP relembrou não ter havido
qualquer voto contra a contratação do empréstimo quer na Câmara Municipal quer na Assembleia
Municipal........................................................................................................................................
Mais disse que a posição assumida pela Bancada do CDS/PP de se abster relativamente ao mesmo
empréstimo foi completamente diferente das posições assumidas no decurso do anterior Mandato
Autárquico, o que significa que houve uma alteração do comportamento e das atitudes daquela
mesma Bancada..............................................................................................................................
Seguidamente foi lido novamente o Voto de Congratulação e colocado o mesmo à votação. ..........
A Câmara municipal deliberou com quatro votos contra do PPD/PSD e com três votos favoráveis do
CDS/PP, rejeitar a proposta apresentada ..........................................................................................
Declaração de voto apresentada pela VEREADORA LAURA PIRES: Declarou que tinha votado contra
a aprovação do Voto de Congratulação por considerar que quando as pessoas cumprem
estritamente aquilo para que são eleitas, não devem por isso receber votos de louvor ou de
congratulação e que isso só deve acontecer quando essas mesmas pessoas se excedem e vão para
além do que lhes é exigido. .............................................................................................................
Mais declarou que em política não se deve querer ser uma coisa e às vezes parecer ser outra e
concretamente em relação do Dr. Jorge Mendonça não tem dúvidas de que é uma pessoa que
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procura nas entrelinhas, nas vírgulas e nos pontos, atacar de forma contundente e continuada a
actividade do Executivo Municipal. ..................................................................................................
Acrescentou ainda que a Bancada em questão não fez mais do que cumprir o seu dever e caso a
proposta fosse aprovada, de ora em diante ter-se-ia de tomar semelhante atitude aquando da
aprovação das candidaturas ao QREN ou outros apoios e decisões que são conseguidas pela
Câmara Municipal...........................................................................................................................
VEREADORA LEONTINA NOVO: Referiu que não podia deixar de demonstrar o seu desagrado pelo
facto de ser mencionado o nome de uma pessoa que não se encontra presente para se defender,
relembrando que o Voto de Congratulação não está destinado a ninguém em particular, mas antes
ao colectivo dos Membros da Bancada do CDS/PP. ..........................................................................
Reportando-se à análise efectuada pelo Presidente da Câmara Municipal sobre o Executivo
Municipal anterior, recordou que o que está em causa é o trabalho do actual Executivo Municipal,
porque se assim não fosse e o trabalho fosse igual, não se poderia falar de mudança. .....................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Tendo na última Reunião do Executivo Municipal sido questionado
sobre as percentagens do orçamento que eram destinadas às diferentes actividades festivas
promovidas pela Câmara Municipal, informou que as mesmas rondam os 1,5% e os 2% do
Orçamento Municipal de 2006. .......................................................................................................
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PONTO 3 - OFÍCIO DA REDE FERROVIÁRIA NACIONAL REFER, E.P. - ENVIO DE MINUTA DE
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO PARCIAL DE IMÓVEIS DO DOMÍNIO PÚBLICO
FERROVIÁRIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO E DE OIÃ. ...........................................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Relembrou que o actual Executivo Municipal, desde o início do
Mandato, procurou sempre uma solução para o assunto em causa, estando a mesma pendente
apenas da aprovação das respectivas minutas de contrato, sendo que os valores em causa são de
200,00 € (duzentos euros)/mês relativo às instalações de Oliveira do Bairro e de 50,00 € (cinquenta
euros)/mês relativo às instalações de Oiã. ........................................................................................
No que diz respeito à Estação do Caminho de Ferro de Oiã, embora haja o edifício da Estação
propriamente dito e um armazém, o valor em causa reporta-se somente ao edifício, muito embora
a Autarquia esteja a envidar esforços no sentido de conseguir também a cedência do armazém. .....
VEREADOR MANUEL SILVESTRE: Referiu que, inicialmente, quando se aventou a possibilidade de se
conseguir a cedência das instalações do Caminho de Ferro, ficou convencido de que se iria
conseguir a cedência da totalidade das instalações. Contudo, agora, verificou que em relação a Oiã,
apenas é cedido o hall das bilheteiras e em Oliveira do Bairro é cerca de metade do primeiro andar
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e o Rés do Chão do edifício.............................................................................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Recordou novamente que há cerca de três anos que se anda em
negociações, sendo as presentes minutas de contrato, minutas tipo que a REFER tem relativamente
à cedência das suas instalações. ......................................................................................................
VEREADORA LEONTINA NOVO: Tendo em atenção que os espaços cedidos requerem algum tipo de
intervenção inicial a ser levada a efeito pela Autarquia, julgou que a REFER durante um
determinado período temporal não obrigasse a Câmara Municipal a pagar a renda mensal. ............
PRESIDENTE DA CÂMARA: Relembrou mais uma vez que para ter o acordo em causa foram
necessários três anos de negociações, não vendo qualquer inconveniente em efectuar as diligências
no sentido pretendido pela Vereadora Leontina Novo, contudo não pode garantir uma resposta em
tempo útil por parte da REFER. ........................................................................................................
VEREADOR ACÁCIO ALBUQUERQUE: Tendo em atenção que a cedência envolve somente as
instalações do hall de entrada dos edifícios e pouco mais, questionou se as instalações sanitárias
não poderiam ser igualmente objecto de cedência, já que, actualmente aqueles espaços estão
encerrados, privando assim quer os utentes, quer os futuros utilizadores, daquele tipo de
equipamento. .................................................................................................................................
Aproveitou ainda para se reportar à necessidade de não cair em esquecimento o alargamento da
passagem superior do caminho de ferro em Oliveira do Bairro. ........................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Referiu que não se costuma esquecer das promessas que faz, pelo que
a Câmara Municipal tudo irá fazer para conseguir esse mesmo alargamento. ..................................
VEREADORA LAURA PIRES: Recordou que a primeira negociação havida com a REFER tendo em
vista a cedência das instalações, decorreu a 31 de Janeiro de 2006 e somente agora é que se
conseguiu o acordo propriamente dito. ...........................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a Minuta de Contrato de
Concessão de Uso Privativo Parcial de Imóveis do Domínio Público ferroviário, respeitante às
estações de caminho de ferro de Oliveira do Bairro e de Oiã. ...........................................................
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PONTO 4 - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO GABINETE DE APOIO JURÍDICO - ALTERAÇÃO DE
DENOMINAÇÃO DE RUA. ...............................................................................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Informou ter sido recebida uma carta proveniente do Sr. Alberto
Ferreira, a qual acompanhava um abaixo assinado, solicitando que a actual Rua da Lavoura, sita na
Póvoa do Forno, na Freguesia do Troviscal, passasse a ter a designação de Bairro Armelim...............
Mais informou que a competência para proceder à alteração da denominação das Ruas é da
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Câmara Municipal, muito embora essa mesma competência tenha sido subdelegada no Presidente
da Câmara em 02/11/2005. ............................................................................................................
Afirmou ainda que, apesar de a competência ter sido subdelegada, entende que a decisão deve
partir do órgão colegial. ..................................................................................................................
VEREADOR ACÁCIO ALBUQUERQUE: Embora não tenha nada contra a iniciativa, referiu estar algo
desconfortável pelo facto de ter tido conhecimento desta alteração como sendo um facto
consumado, por parte do Jornal da Bairrada....................................................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Referiu desconhecer a notícia, mas alertou para o facto de o
abaixo-assinado ter sido recebido muito recentemente na Câmara Municipal...................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade o seguinte: ...................................
1.º - Avocar a competência subdelegada no Presidente da Câmara em 02/11/2005 no que diz
respeito ao estabelecimento da denominação das ruas e praças das povoações e estabelecer as
regras de numeração dos edifícios;..................................................................................................
2.º - Submeter a inquérito público a intenção da Câmara Municipal em alterar a denominação da
actual Rua da Lavoura, para Bairro Armelim.....................................................................................
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PONTO 5 - PROPOSTA N.º 7/2008APRESENTADA PELA VEREADORA DO PELOURO REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E OUTROS APOIOS...............
VEREADORA LAURA PIRES: Informou que a versão final do documento foi apresentada em
31/01/2008, tendo sido deliberado proceder à consulta pública, tendo já decorrido esse mesmo
período, inclusive com publicação no Diário da República, não tendo sido remetida à Câmara
Municipal qualquer sugestão de alteração do Regulamento, pelo que o mesmo está em condições
de ser aprovado pelo Executivo Municipal. ......................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o Regulamento Municipal
de Atribuição de Bolsas de Estudo e Outros Apoios aos Alunos do Ensino Superior. .........................
.......................................................................................................................................................
PONTO 6 - PROPOSTA N.º 8/2008 APRESENTADA PELA VEREADORA DO PELOURO - ATRIBUIÇÃO
DE APOIO FINANCEIRO À JUNTA DE FREGUESIA DA PALHAÇA COM VISTA À REALIZAÇÃO DA
QUINZENA CULTURAL DA PALHAÇA 2008......................................................................................
VEREADORA LAURA PIRES: Propôs que o evento seja comparticipado pela Câmara Municipal com o
valor de 2.500,00 € (dois mil e quinhentos euros), valor este igual ao montante atribuído nos anos
de 2006 e 2007. .............................................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir uma comparticipação
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financeira à Junta de Freguesia da Palhaça, no montante de 2.500,00 € (dois mil e quinhentos
euros), relativa à organização da Quinzena Cultural da Palhaça/2008...............................................
.......................................................................................................................................................
PONTO
7
–
OFÍCIO
DA
COMISSÃO
FABRIQUEIRA
DO
TROVISCAL
–
PEDIDO
DE
COMPARTICIPAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO RECHEIO DO
EDIFÍCIO DO CENTRO PAROQUIAL DO TROVISCAL..........................................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Recordou que o actual Executivo Municipal apoiou a conclusão das
obras do equipamento em causa, pretendendo-se agora que o mesmo tenha no seu interior as
devidas condições para ser utilizado, pelo que a Comissão Fabriqueira da Igreja do Troviscal
remeteu um ofício a solicitar a atribuição de um apoio financeiro. ...................................................
Nesse sentido propôs que fosse atribuída uma comparticipação no montante de 12.500,00 € (doze
mil e quinhentos euros) a ser pago mediante apresentação de comprovativo da aquisição do
respectivo equipamento. .................................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsídio no no
montante de 12.500,00 € (doze mil e quinhentos euros) à Comissão Fabriqueira do Troviscal, a ser
pago mediante a apresentação de comprovativo da aquisição dos equipamentos mencionados no
ofício. .............................................................................................................................................
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PONTO 8 – PEDIDO DE RESERVA DA ÁREA DE PAVILHÃO DO ESPAÇO INOVAÇÃO PARA
REALIZAÇÃO DE ALMOÇOS DE NATAL - HOTEL PARAÍSO. .............................................................
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA: Referiu que à semelhança do que sucedeu no ano transacto o
Hotel Paraíso pretende a cedência das instalações do “Espaço Inovação” para fazer o almoço e
jantar de Natal de uma empresa, mediante o pagamento da quantia de 1.250.00 € (mil duzentos e
cinquenta euros) + IVA....................................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a cedência do “Espaço
Inovação” à Firma Hotel Paraíso, Lda., de 19 a 21 de Dezembro, com vista à realização da “Festa
de Natal”, mediante o pagamento da quantia de 1.250.00 € (mil duzentos e cinquenta euros) +
IVA. ................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 9 – INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CHEFE DE DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS ADJUDICAÇÃO DEFINITIVA DA EMPREITADA DE “PROJECTO DE ESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL E
REVITALIZAÇÃO URBANA DA ENCOSTA DO CÉRTIMA” À FIRMA PEDRO TAVARES, LDA. PELO
MONTANTE DE 30.725,00 € + IVA. ................................................................................................
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DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade adjudicar a Empreitada de
“Projecto de Estruturação Funcional e Revitalização Urbana da Encosta do Cértima” à firma Pedro
Tavares, Lda., pelo valor de 30.725,00 € (trinta mil setecentos e vinte e cinco euros) acrescido de
IVA, à taxa legal em vigor. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 10 - REQUERIMENTO DA FIRMA CERALFA, S.A., REFERENTE AOS LOTES N.º A3, B1, B2, B3
E C16, DA ZONA INDUSTRIAL DE OIÃ. ............................................................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Procedeu à leitura da informação prestada pela Dr.ª Joana Vidal
respeitante ao assunto em análise, a qual se dá aqui como integralmente reproduzida para todos os
efeitos legais. ..................................................................................................................................
Mais disse, face à existência de um ónus e face à existência de um interessado na aquisição dos
lotes, interessado este que é uma empresa confinante com esses mesmos lotes, não ver qualquer
inconveniente no solicitado. ............................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou por unanimidade autorizar a firma Ceralfa, Lda a vender os
Lotes A3, B1, B2, B3 e C16 do Alvará de Loteamento, titulado pela Certidão 11/1992, à firma
Anicolor, Lda...................................................................................................................................
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PONTO 11 - OFÍCIO DA FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DA FREGUESIA DE BUSTOS - PEDIDO DE
COMPARTICIPAÇÃO PARA A RESTAURAÇÃO DO PROJECTO ELÉCTRICO, IMPERMEABILIZAÇÃO E
PINTURA DA IGREJA DE BUSTOS. ....................................................................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Disse ser do conhecimento geral as obras de melhoramento que estão a
ser levadas a efeito na Igreja de Bustos. Esclareceu que foi informado de que as obras foram
adjudicadas por 118.000,00 € (cento e dezoito mil euros), tendo já sido liquidados 65.000,00 €
(sessenta e cinco mil euros) e constando em caixa 3.000,00 € (três mil euros), pelo que faltam
50.000,00 € (cinquenta mil euros), valor este que seria em parte compensado por um peditório a
levar a efeito, onde se espera receber entre 15.000,00 € (quinze mil euros) a 20.000,00 € (vinte mil
euros). Face ao exposto, propôs que as obras fossem comparticipadas pela Câmara Municipal no
montante de 20.000,00 € (vinte mil euros)......................................................................................
VEREADORA LEONTINA NOVO: Tendo em atenção que mesmo após o peditório ficariam a faltar
ainda mais 10.000,00 € (dez mil euros), propôs que fosse atribuída uma verba de 25.000,00 €
(vinte e cinco mil euros)...................................................................................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Referiu que a atribuição dos 5.000,00 € (cinco mil euros) suplementares
deveria ser analisada à posteriori, mantendo a proposta de atribuição no ano de 2008, do valor de
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20.000,00 € (vinte mil euros)...........................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir uma comparticipação
financeira no montante de 20.000,00 € (vinte mil euros) mediante a apresentação dos respectivos
Autos de Medição...........................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 12 - INFORMAÇÃO PRESTADA PELA TÉCNICA ENG.ª PATRÍCIA CUNHA - APROVAÇÃO DO
PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE EM OBRA DA EMPREITADA “PAVIMENTAÇÃO DA E.M. 596
ENTRE A PÓVOA DO FORNO E FEITEIRA, NUMA EXTENSÃO DE 1.400 M”.....................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o Plano de Segurança e
Saúde em Obra do empreiteiro Construções Marvoense, Lda., relativamente à Empreitada
“Pavimentação da E.M. 596 entre a Póvoa do Forno e Feiteira, numa extensão de 1.400 M.”..........
.......................................................................................................................................................
PONTO 13 - INFORMAÇÃO PRESTADA PELA TÉCNICA ENG.ª PATRÍCIA CUNHA - APROVAÇÃO DO
PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE EM OBRA DA EMPREITADA “BENEFICIAÇÃO DO CAMINHO DOS
BURROS”......................................................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o Plano de Segurança e
Saúde em Obra do empreiteiro Construções Marvoense, Lda., relativamente à Empreitada
“Beneficiação do Caminho dos Burros”...........................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 14 – INFORMAÇÃO PRESTADA PELA DIVISÃO DE ÁGUAS, SANEAMENTO E AMBIENTE –
11.ª REVISÃO DE PREÇOS DA EMPREITADA DE “REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS E
PLUVIAIS DA ZONA INDUSTRIAL DA PALHAÇA E DA ZONA POENTE DA PALHAÇA E REDE DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA (2.ª FASE) DA ZONA INDUSTRIAL DA PALHAÇA”, ADJUDICADA AO
CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PELAS FIRMAS CONSTRUTORA PAULISTA, LDA E VITOR ALMEIDA E
FILHOS, S.A. - REFERENTE AOS TRABALHOS EXECUTADOS PELA FIRMA CONSTRUTORA PAULISTA,
LDA. NO VALOR TOTAL DE 1.621,10 € + IVA. ................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a Revisão de Preços
apresentada pela firma Construtora Paulista, Lda., relativa à empreitada de “Redes de Drenagem
de Águas Residuais e Pluviais da Zona Industrial da Palhaça e da Zona Poente da Palhaça e Rede de
Abastecimento de Água (2.ª Fase) da Zona Industrial da Palhaça”, adjudicada ao consórcio
constituído pelas firmas Vítor Almeida & Filhos, S.A. e Construtora Paulista, Lda., e autorizar a
despesa no valor de 1.621,10 € (mil seiscentos e vinte e um euros e dez cêntimos) acrescido de IVA
à taxa legal em vigor. ......................................................................................................................
11|21
.......................................................................................................................................................
PONTO 15 - AUTO DE MEDIÇÃO N.º 5 DA EMPREITADA DE “INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E
CIDADANIA”, NO VALOR DE 82.312,08 € + IVA – FIRMA ENCOBARRA - ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES, S.A........................................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, autorizar a despesa no valor de
82.312,08 € (oitenta e dois mil trezentos e doze euros e oito cêntimos) acrescido de IVA, à taxa
legal em vigor. ................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 16 - AUTO DE MEDIÇÃO N.º 4 (TRABALHOS A MAIS) DA EMPREITADA DE
“RQUALIFICAÇÃO DA RUA SOLAR DOS DUQUES - SILVEIRO”, NO VALOR DE 11.452,85 € + IVA –
FIRMA PEDRA & MAIA, LDA............................................................................................................
11.452,85 € (onze mil quatrocentos e cinquenta e dois euros e oitenta e cinco cêntimos) acrescido
de IVA, à taxa legal em vigor. ..........................................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 17 - AUTO DE MEDIÇÃO N.º 46 DA EMPREITADA DE “REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS
RESIDUAIS E PLUVIAIS DA ZONA INDUSTRIAL E DA ZONA POENTE DA PALHAÇA E REDE DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA (2.ª FASE) DA ZONA INDUSTRIAL DA PALHAÇA”, NO VALOR DE
29.937,28 € + IVA – FIRMA CONSTRUTORA PAULISTA, LDA. ..........................................................
29.937,28 € (vinte e nove mil novecentos e trinta e sete euros e vinte e oito cêntimos) acrescido de
IVA, à taxa legal em vigor................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 18 - AUTO DE MEDIÇÃO N.º 47 DA EMPREITADA DE “REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS
RESIDUAIS E PLUVIAIS DA ZONA INDUSTRIAL E DA ZONA POENTE DA PALHAÇA E REDE DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA (2.ª FASE) DA ZONA INDUSTRIAL DA PALHAÇA”, NO VALOR DE
14.473,95 € + IVA – FIRMA CONSTRUTORA PAULISTA, LDA. ..........................................................
14.473,95 € (catorze mil quatrocentos e setenta e três euros e noventa e cinco cêntimos) acrescido
de IVA, à taxa legal em vigor. ..........................................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 19 - CEDÊNCIA DO RESTAURANTE DO “ESPAÇO INOVAÇÃO” DE 05 A 13 DE JULHO À
FIRMA MARCAR - EXPLORAÇÃO DE BARES, LDA. - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO PRESIDENTE
12|21
DA CÂMARA DATADO DE 04/07/2008. ..........................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente
da Câmara datado de 04/07/2008, em que autorizou a cedência do Restaurante do “Espaço
Inovação” à firma Marcar - Exploração de Bares, Lda. de 5 a 13 de Julho.........................................
.......................................................................................................................................................
OBRAS
PONTO 1 – PROCESSO N.º 876/05 DE SOIANENSES CONSTRUÇÕES CIVIS, LDA – REVOGAÇÃO DA
DELIBERAÇÃO DE 29/03/07 NA PARTE RESPEITANTE AO VALOR DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E
RESPECTIVA CAUÇÃO DE 43.731,25€ PARA 30.954,19 € - OBRA SITA NA FREGUESIA DE OIÃ. .....
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA: Referiu que na Reunião de Câmara de 29 de Março de 2007 foi
deliberado que a caução seria de 43.731,25 € (quarenta e três mil setecentos e trinta e um euros e
vinte e cinco cêntimos) contudo e tendo em atenção que a Câmara Municipal levou a efeito a
execução das infra-estruturas de saneamento, é pretensão da empresa levantar o Alvará de
Loteamento, devendo ser descontadas as infra-estruturas já executadas. .........................................
VEREADOR MANUEL SILVESTRE: Questionou a razão pela qual foi a Câmara Municipal a realizar os
trabalhos de implementação do saneamento...................................................................................
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA: Informou que o loteamento da Soianenses recaiu sobre um
arruamento do qual a empresa não é responsável, já que foi o Estudo do Plano de Pormenor
elaborado pela Autarquia que o impôs, sendo obrigação da Câmara Municipal desviar aquelas
infra-estruturas para o novo arruamento. ........................................................................................
1.º - Revogar parcialmente a deliberação de 29 de Março de 2007 na parte respeitante ao valor das
obras de urbanização. .....................................................................................................................
2.º - Estabelecer que a caução a prestar nas diversas formas permitidas na lei, deverá ser efectuada
no valor de 30.954,19 € (trinta mil novecentos e cinquenta e quatro euros e dezanove cêntimos)
com IVA incluído, a qual estará sujeita a actualização nos termos do n.º 3 do Art.º 54.º do Regime
Jurídico da Urbanização e da Edificação, mantendo-se válida até à recepção definitiva das obras de
urbanização (este clausulado deve constar do próprio alvará conforme dispõe o n.º 2 do mesmo
artigo do citado regime jurídico);...................................................................................................
.....................................................................................................................................................
PONTO 2 – PROCESSO N.º 1090/91 DE ANTÓNIO LOPES MAIA – AUTORIZAÇÃO DAS OBRAS DE
13|21
URBANIZAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE TAXAS DE OBRA SITA EM MALHAPÃO, FREGUESIA DE OIÃ.......
Não participou na discussão e votação do presente assunto da Ordem de Trabalhos o Vereador
Acácio Albuquerque........................................................................................................................
1.º - Aprovar a liquidação das taxas no valor total de 251,19 € (duzentos e cinquenta e um euros e
dezanove cêntimos); .......................................................................................................................
2.º - A autorização das obras de urbanização, referentes ao loteamento; .........................................
3.º - A realização das infra-estruturas deverão cumprir integralmente a planta de síntese bem como
os projectos apresentados, com as condicionantes impostas pelos serviços e exaradas nas suas
informações, as quais farão parte integrante do respectivo alvará; ...................................................
4.º - Fixa-se em 1 (um) ano o prazo para a execução das obras de urbanização, prorrogável nos
termos do regime jurídico; ..............................................................................................................
5.º - A caução a prestar nas diversas formas permitidas na lei, deverá ser efectuada no valor de
528,00 € (quinhentos e vinte e oito euros) com IVA incluído, a qual estará sujeita a actualização nos
termos do n.º 3 do Art.º 54.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, mantendo-se
válida até à recepção definitiva das obras de urbanização (este clausulado deve constar do próprio
alvará conforme dispõe o n.º 2 do mesmo artigo do citado regime jurídico). ....................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 3 – PROCESSO N.º 2129G/07 DE MARIA FERNANDA SIMÕES MORAIS – AUTORIZAÇÃO
DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE TAXAS DE OBRA SITA NA RUA DR. ASSIS REI SOBREIRO, FREGUESIA DE BUSTOS. ................................................................................................
1.º - Aprovar a liquidação das taxas no valor total de 2.407,44 € (dois mil quatrocentos e sete euros
e quarenta e quatro cêntimos);........................................................................................................
2.º - A autorização das obras de urbanização, referentes ao loteamento; .........................................
3.º - A realização das infra-estruturas deverão cumprir integralmente a planta de síntese bem como
os projectos apresentados, com as condicionantes impostas pelos serviços e exaradas nas suas
informações, as quais farão parte integrante do respectivo alvará; ...................................................
4.º - Fixa-se em 1 (um) ano o prazo para a execução das obras de urbanização, prorrogável nos
termos do regime jurídico; ..............................................................................................................
5.º - A caução a prestar nas diversas formas permitidas na lei, deverá ser efectuada no valor de
27.602,40 € (vinte e sete mil seiscentos e dois euros e quarenta cêntimos) com IVA incluído, a qual
estará sujeita a actualização nos termos do n.º 3 do Art.º 54.º do Regime Jurídico da Urbanização e
14|21
da Edificação, mantendo-se válida até à recepção definitiva das obras de urbanização (este
clausulado deve constar do próprio alvará conforme dispõe o n.º 2 do mesmo artigo do citado
regime jurídico). ..............................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
ADITAMENTO
PONTO 1 – 5.ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL DO ANO 2008:.............................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Informou que a razão da presente alteração orçamental se prende
essencialmente com o facto de terem sido despoletadas novas negociações relativas à
implementação da Nova Alameda da Cidade...................................................................................
1.º - Aprovar a alteração ao Plano Plurianual de Investimentos no valor de 1.728.622,25€ (um
milhão setecentos e vinte e oito mil e seiscentos e vinte e dois euros e vinte cinco cêntimos)............
2.º - Aprovar a alteração ao Orçamento da Despesa no valor de 1.723.622,25 € (um milhão
setecentos e vinte e três mil e seiscentos e vinte e dois euros e vinte cinco cêntimos). ......................
3.º - Aprovar a alteração ao Plano de Actividades Municipal no valor de 16.600,00 € (dezasseis mil
e seiscentos euros). .........................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 2 - OFÍCIO DA FIRMA COOPLECNORTE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE BENS E
SERVIÇOS - CEDÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO INOVAÇÃO E AUDITÓRIO NOS DIAS 7 E 8 DE
OUTUBRO.......................................................................................................................................
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA: Referiu que a empresa do E-Leclerc solicitou a cedência do
pavilhão e do auditório do “Espaço Inovação”, a fim de permitir que os respectivos fornecedores
façam uma pequena exposição de produtos congelados e ultra-congelados para os seus gerentes
de loja, prevendo que passem pelo pavilhão cerca de 600 pessoas...................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a cedência do “Espaço
Inovação” à Firma Cooplecnorte - Aquisição e Fornecimento de Bens e Serviços, CRL, de 6 a 9 de
Outubro, com vista à realização de uma demonstração de produtos, mediante o pagamento da
quantia de 1.250.00 € (mil duzentos e cinquenta euros) + IVA. .......................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 3 - OFÍCIO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. - EN333-KM 16+895-CONSTRUÇÃO DE
ROTUNDA - ACTUALIZAÇÃO DE PROJECTO E PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO. .........
15|21
PRESIDENTE DA CÂMARA: Referiu que o presente assunto se reporta à Rotunda de Perrães, sendo
que, para que o processo de construção da rotunda possa avançar em definitivo torna-se necessária
a assinatura do respectivo Protocolo................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a Minuta de Protocolo a
celebrar entre o Município de Oliveira do Bairro e as Estradas de Portugal, S.A.................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 4 - PROPOSTA APRESENTADA PELO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA – REQUALIFICAÇÃO
DA EN 235 - NOVA ALAMEDA DA CIDADE - COMPRA DE 140 M2 DE TERRENO DO PRÉDIO
URBANO ART.º 93/OLIVEIRA DO BAIRRO, PARA PASSEIO E ESTACIONAMENTO A MÁRIO LUÍS DE
CARVALHO MARQUES E MULHER, PELO PREÇO DE 56.490,00 €. ...................................................
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA: Referiu que o prédio se situa a Norte do Quartel da GNR de
Oliveira do Bairro, onde em tempos funcionou o Estúdio Marques...................................................
Referiu ter sido acordado que o valor atribuído ao terreno seria de 17.578,40 € (dezassete mil
quinhentos e setenta e oito euros e quarenta cêntimos) sendo atribuída uma indemnização pelos
danos patrimoniais causados resultante da demolição total da casa de habitação, no montante de
38.911,60 € (trinta e oito mil e novecentos e onze euros e sessenta cêntimos).................................
Mais esclareceu que uma das contrapartidas pela demolição é a construção de um muro com 90
centímetros de altura, deixando uma entrada para veículos. ............................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade adquirir uma parcela com 140 m2
do prédio urbano artigo 93 sito na Freguesia e Concelho de Oliveira do Bairro, a Mário Luís de
Carvalho Marques e mulher Rosa da Soledade Messodí da Câmara Santos Marques, pelo montante
de 56.490,00 € (cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa euros), cujo pagamento será
efectuado até ao dia 30 de Setembro de 2008. ...............................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 5 - PROPOSTA APRESENTADA PELO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA – REQUALIFICAÇÃO
DA EN 235 - NOVA ALAMEDA DA CIDADE - AQUISIÇÃO DO PRÉDIO URBANO ART.º 2.479, SITO
NA RUA DO MONTOURO, 2, OLIVEIRA DO BAIRRO, PELO PREÇO DE 58.000,00 €. .........................
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA: Informou que o prédio em análise se reporta às instalações onde
funcionava a empresa OK Embalagens, perto do Quartel dos Bombeiros Voluntários. ......................
Referiu que as negociações com o proprietário do imóvel foram bastante demoradas, dado que se
pretendia a negociação total do prédio, devendo os proprietários resolver a situação do inquilino,
uma vez que o contrato de arrendamento estava prestes a expirar...................................................
Mais disse ter sido inicialmente atribuído o valor de 62.440,00 € (sessenta e dois mil e quatrocentos
16|21
e quarenta euros), valor atribuído pelo Serviço de Finanças, ao qual deve ser deduzido o valor
referente à demolição e construção de muro. Daí a proposta ser no valor de 58.000,00 €
(cinquenta e oito mil euros). ............................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade adquirir o prédio urbano artigo
2.479 sito na Freguesia e Concelho de Oliveira do Bairro, a Cristina Federica Ferreira Gonzalez e
Cristhian Arménio Ferreira Gonzalez, com a área registada de 850 m2 de pelo montante de
58.000,00 € (cinquenta e oito mil euros). ........................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 6 - PROPOSTA APRESENTADA PELO VEREADOR DO PELOURO ANTÓNIO MOTA –
AQUISIÇÃO DO PRÉDIO RÚSTICO ARTIGO 1.776 SITO NA FREGUESIA DA MAMARROSA, PARA
CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA 2 (EE2) - EMPREITADA DE “REDE DE
DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS E PLUVIAIS DA ZONA SUL DA MAMARROSA, PELO PREÇO
TOTAL DE 1.806,00 €. ....................................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, adquirir o prédio rústico artigo
1.776 sito na Freguesia da Mamarrosa e Concelho de Oliveira do Bairro, com a área registada de
500 m2 e a área real de 602 m2, a Eduardo Antunes dos Santos, pelo montante de 1.806,00 € (mil
oitocentos e seis euros). .................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
PONTO 7 - RELATÓRIO TÉCNICO APRESENTADO PELA DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS - “PARQUE
DAS CALES - MALHAPÃO”. ............................................................................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Informou ter sido recebida neste mesmo dia uma carta remetida pelo
Sr. Fernando Jorge Neves Ferreira, empreiteiro que efectuou a obra em questão, tendo
seguidamente procedido à leitura da mesma, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida para
todos os efeitos legais. ....................................................................................................................
Mais disse ter sido elaborado um Relatório Técnico por parte da Divisão de Obras Municipais,
subscrito pelo Eng.º Rui Morais e que conclui que a estrutura foi executada seguindo um cálculo
para as diversas sobrecargas e que cumpriu todos os parâmetros de segurança, sendo que o
derrube da estrutura terá ocorrido devido a esforços anormais para o qual não tinha sido
dimensionada, podendo ter sido motivado por meios de tracção mecânica, já que não há
conhecimento de fenómenos climatéricos anormais na data da ocorrência. .....................................
Face às conclusões propôs que fosse feita uma participação contra desconhecidos, para que, se
assim o entender, o Tribunal efectue as diligências necessárias. .......................................................
VEREADORA LEONTINA NOVO: Referiu ser uma situação que carece de provas concretas, pelo que
17|21
a Câmara Municipal não pode ter outra postura que não seja o de participar criminalmente a
situação. .........................................................................................................................................
VEREADOR ACÁCIO ALBUQUERQUE: Referiu que segundo a missiva do empreiteiro, este apenas
terá feito o que lhe pediram para fazer, o que estava contratualizado e por sua vez o Eng.º Rui
Morais refere que todos os parâmetros tinham sido cumpridos. Na sua opinião o relatório deveria
ter sido elaborado por uma entidade independente, a fim de ajuizar correctamente quais as causas
que levaram à queda da estrutura. ..................................................................................................
Mais disse que quer o relatório técnico quer a carta remetida pelo empreiteiro se reportam à
estrutura, nada dizendo relativamente às fundações, ou seja, ao suporte daquela mesma estrutura
e aí é que pode ter havido uma falha. .............................................................................................
VEREADOR MANUEL SILVESTRE: Referiu que os responsáveis da obra têm de assumir as suas
responsabilidades, considerando estranho ter sido mencionado pelo empreiteiro que no final da
obra e dado sobrarem alguns materiais, este reforçou a estrutura, sendo que, se os engenheiros
que projectaram a estrutura não viram necessidade em proceder àquele reforço, também o
empreiteiro não deveria ter feito. ....................................................................................................
Mais referiu que a participação deveria ter sido efectuada de imediato, dado que agora será muito
difícil conseguirem-se eventuais provas de que a estrutura foi derrubada com intencionalidade,
sendo no entanto da opinião que deverá haver um inquérito judicial sobre o sucedido. ...................
VEREADOR ANTÓNIO MOTA: Referiu que não se pode pensar nesta situação como sendo uma
tragédia, tendo antes de se pensar no futuro, pelo que já se está a pensar no futuro, estando-se a
reformular o Projecto de forma a limitar ao máximo que algo possa suceder à estrutura e colocá-la
novamente ao dispor da comunidade que frequenta o Parque das Cales. ........................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Entende que se deve efectivamente avançar com a reconstrução da
nova estrutura, no entanto também se deverá avançar ao mesmo tempo com a respectiva
averiguação. ...................................................................................................................................
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder à participação criminal
contra desconhecidos, decorrente do derrube do Telheiro do Parque das Cales em Malhapão. ........
.......................................................................................................................................................
PONTO 8 - OFÍCIO REMETIDO PELA DREC - SUSPENSÃO DA ESCOLA BÁSICA DE MALHAPÃO. .......
VEREADORA LAURA PIRES: Informou ter sido recebido um ofício que refere que, no âmbito da
requalificação da rede do 1.º Ciclo E que incide sobre algumas Escolas Básicas identificadas pelo
GEPE estas serão objecto de suspensão para o ano lectivo de 2008/2009. Neste caso em concreto a
Escola EB de Malhapão. ..................................................................................................................
18|21
Mais informou ter havido uma reunião em Abril em que se abordou a questão da eventual
suspensão da Escola de Malhapão, dado prever-se um número de inscrições inferior a dez, tendo o
Presidente da Câmara Municipal estado contra esta suspensão atendendo à eminente construção
do novo Pólo Escolar e que a referida suspensão somente seria aceite em caso de não oposição por
parte dos Pais e Encarregados de Educação. ....................................................................................
Referiu que o ofício da DREC apenas comunica a decisão de suspender a EB de Malhapão, não
questionando se a Câmara Municipal está ou não de acordo...........................................................
PRESIDENTE DA CÂMARA: Referiu que pelo facto de ter sido recepcionado o ofício com aquele
teor, entendeu que deveria trazer o assunto à Câmara Municipal, propondo que o Executivo
Municipal deliberasse no sentido de fazer chegar à DREC a oposição ao encerramento da EB de
Malhapão, salvo a não oposição dos Pais e Encarregados de Educação afectados pela medida. ........
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade manifestar a sua oposição contra o
encerramento da Escola Básica de Malhapão, remetendo para a DREC um ofício nesse sentido. ......
.......................................................................................................................................................
PONTO 9 - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO GABINETE DE APOIO JURÍDICO REFERENTE AO
LOTEAMENTO N.º 5/02. ..................................................................................................................
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA: Informou que o presente loteamento se situa nas Agras, Freguesia
de Oiã e que o promotor imobiliário não concluiu as infra-estruturas, não tendo sido construída a
Estação Elevatória a que se propôs inicialmente executar. ................................................................
Mais disse que os Técnicos Municipais já se deslocaram ao local, dado haver queixas por parte dos
moradores. .....................................................................................................................................
Referiu ser entendimento do Gabinete Jurídico que se deve notificar o promotor da intenção da
Câmara Municipal em declarar a caducidade da Licença de Loteamento e das Obras de
Urbanização, devendo a Câmara Municipal proceder à correcção das infra-estruturas a identificar
pelos Serviços Técnicos, dado estar em causa a salubridade do local, devendo posteriormente
imputar os respectivos custos. .........................................................................................................
1.º - Notificar o promotor, da intenção da Câmara Municipal de declarar a caducidade da Licença
de Loteamento e a Autorização das Obras de Urbanização titulada pelo Alvará n.º 5/02, nos termos
da al. d) do n.º 3 do art.º 71 do Decreto-Lei n.º 555/99 e conceder ao promotor do loteamento o
prazo de 10 (dez) dias úteis para, querendo, se pronunciar sobre a referida intenção. ......................
2.º - Proceder aos trabalhos de correcção ou alteração das obras de urbanização identificadas pelos
Serviços Técnicos, por conta do titular da licença, nos termos do n.º 3 do art.º 105 do Decreto-Lei
19|21
n.º 555/99, sem prévia intimação, por motivos de urgência e dado estar em causa a salubridade do
local................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA:- Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria referente ao dia 09
de Julho do ano de 2008, o qual acusa os seguintes dados e valores: ..............................................
DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS: .............................................................516.048 Euros e 52 Cêntimos
DOTAÇÕES NÃO ORÇAMENTAIS: .....................................................914.141 Euros e 87 Cêntimos
TOTAL DAS DISPONIBILIDADES: .....................................................1.430.190 Euros e 39 Cêntimos
.......................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
As deliberações supra transcritas sobre os assuntos agendados para a presente Reunião, foram
Aprovadas em Minuta, para efeitos da sua imediata executoriedade, nos termos e ao abrigo do
disposto no n.º 3 do art.º 92.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi
dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro....................................................................................
.......................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
Nada mais havendo a tratar, o Vice-Presidente da Câmara Municipal encerrou a reunião, tendo sido
lavrada a presente acta que, depois de lida e aprovada, vai ser assinada. .........................................
______________________________________
MÁRIO JOÃO FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA
_______________________________________
JOAQUIM MANUEL SANTOS ALVES DE JESUS
_________________________________
ANTÓNIO AUGUSTO MARQUES MOTA
________________________________
LAURA SOFIA FERREIRA PIRES
20|21
_________________________________
LEONTINA AZEVEDO DA SILVA NOVO
_____________________________
MANUEL DE CAMPOS SILVESTRE
_____________________________
ACÁCIO VIEIRA ALBUQUERQUE
_____________________________
JOSÉ MIGUEL CARDOSO DUARTE
21|21

acta da reunião ordinária da câmara municipal de - cm

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