Resoluções da II CONAPIR - Secretaria de Políticas de Promoção
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Resoluções da II CONAPIR - Secretaria de Políticas de Promoção
Presidência da República Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR/PR RESOLUÇÕES DA II CONAPIR 25 a 28 de junho de 2009 2 Apresentação O Brasil é a segunda maior nação negra privados, nacionais e internacionais, e do mundo. Nossos milhões de negros e promover o cumprimento de acordos e negras estão cada vez mais conscientes convenções internacionais assinadas e orgulhosos de suas origens. No pelo entanto, sobre essa população ainda discriminação racial e ao racismo. Brasil para combater a pesa a herança de três séculos e meio de escravidão e de um longo período A estrutura de promoção da igualdade de invisibilidade, que se traduz em racial criada em âmbito federal busca preconceito, discriminação e exclusão desenvolver social. Um quadro que atinge de forma assegurar a eficácia dos direitos de semelhante outros segmentos étnicos cidadania, reconhecendo: importantes na formação mecanismos para da nacionalidade brasileira, como os povos ! A necessidade de garantir o pleno exercício dos direitos da cidadania indígenas e os de etnia cigana. às populações negras e indígenas; Em 2003 foi criada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Secretaria Especial ! A cidadania plena dos povos de Políticas de Promoção da Igualdade indígenas, buscando a Racial (SEPPIR/ PR). Órgão cuja missão descaracterização da tutela do institucional é acompanhar e coordenar Estado e a legitimação de sua políticas de diferentes ministérios e de cultura e etnicidade; outros órgãos do Governo Federal para a promoção da igualdade racial; articular ! O patrimônio cultural negro e de indígena construído ao longo da cooperação com organismos públicos e história da humanidade enquanto a execução de programas 3 elemento fundamental à A II CONAPIR mobilizou centenas de formação da cultura e identidade conferências municipais e estaduais em do país; todas as 27 unidades da federação e uma Plenária Nacional de Comunidades ! ! A omissão histórica por parte do Tradicionais, que reuniu lideranças de Estado em relação aos povos de comunidades quilombolas, de terreiros, etnia cigana; povos indígenas e de etnia cigana. A gravidade do antissemitismo e Aproximadamente 1.500 pessoas de da islamofobia; todo o país se reuniram em Brasília, entre os dias 25 e 28 de junho, para a etapa ! E que o Brasil, por seu exemplo nacional da Conferência. Todo o de integração e convívio entre acúmulo desse processo foi reunido nas comunidades de origem árabe- propostas palestina referentes e empenhar-se judaica, em deve favor de políticas aos eixos públicas temáticos do Educação, Cultura, Controle Social, processo de paz e solidariedade Saúde, Terra, Segurança e Justiça, baseada no respeito e aplicação Trabalho, Política Nacional, Política das resoluções da Organização Internacional, publicadas nestas das Nações Unidas. Resoluções. Compreendendo a importância da É importante ressaltar o empenho e participação democrática na concepção dedicação de cada gestor estadual e das políticas de promoção da igualdade municipal na organização de suas racial, o Governo brasileiro cria, no Conferências. Os resultados políticos mesmo ato da SEPPIR, o Conselho suplantaram as dificuldades financeiras Nacional de Promoção da Igualdade dos órgãos locais de promoção da Racial (CNPIR), composto por 22 órgãos igualdade racial. do Poder Público Federal e 19 entidades da sociedade civil escolhidas por meio As especificidades do movimento negro, de edital público – e desde 2005, SEPPIR dos povos indígenas, quilombolas, de e CNPIR realizaram duas edições da etnia cigana, das comunidades de Conferência Nacional de Promoção da terreiro, dos LGBT (Lésbicas, Gays, Igualdade Racial (CONAPIR). Bissexuais, e Transgêneros), dos judeus e palestinos enriqueceram a II CONAPIR, A dedicação das entidades que compõem o CNPIR e dos seus membros demonstrando que a diversidade é que faz do Brasil um país de todos. tornou a II CONAPIR possível e lhe 4 conferiu o caráter democrático e A II CONAPIR também referendou as participativo. políticas implementadas pelo Governo Federal, enaltecendo o protagonismo da aprovado pelo Congresso Nacional, fará SEPPIR na América Latina e no do Brasil o único do mundo a ter um continente africano, cujas relações instrumento legal de combate ao racismo ultrapassam a esfera comercial e são e de promoção da igualdade racial. pautadas pela reconstrução de nossas Os identidades. resultados dos painéis, das discussões dos grupos de trabalho e os A Conferência ressaltou ainda a documentos apresentados estão agora importância das cotas raciais como disponíveis como instrumentos para a política afirmativa de inclusão e do implantação, monitoramento e controle Estatuto da Igualdade Racial, um marco social da gestão pública das políticas de histórico que, ao ser definitivamente promoção da igualdade racial. Edson Santos Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República 5 Controle Social 8 Controle Social 1. Usar como critério de desempate nas licitações públicas a contratação de empresas que tiverem investimentos sociais para a promoção da igualdade nas relações étnico-raciais. 2. Instituir um fórum permanente de debates e articulação dos órgãos/setores municipais, estaduais, federais e da sociedade civil que atuem na promoção da igualdade racial e étnica. 3. Fortalecer institucionalmente as organizações sociais e associativas voltadas às políticas de promoção da igualdade racial, com capacitação e mecanismos para fiscalização dos recursos destinados às mesmas, envolvendo a população atendida no desenvolvimento das ações. 4. Implementar propostas em relação a políticas públicas direcionadas à juventude, em âmbitos municipal, estadual e nacional, contidas no relatório do Encontro Nacional de Juventude Negra (Enjune, 2007), e que foram aprovadas como prioridades na I Conferência Nacional da Juventude, realizado no ano de 2008. 5. Garantir representação da juventude negra organizada em todos os conselhos, notadamente no Conselho Nacional da Promoção da Igualdade Racial e no Conselho Nacional da Juventude. 9 6. Assegurar a participação das às comunidades tradicionais, comunidades quilombolas, com (quilombolas, povos indígenas, etnias poder decisório, no processo de ciganas, comunidades de terreiro) licenciamento e discussão do levantando, estudo de impactos ambientais do necessidades e formas de realização. assim, suas Relatório de Impactos Ambientais (EIA-RIMA) de projetos que gerem 11. Criar programas e promover impactos sócio-ambientais em campanhas contra o racismo, a suas terras. discriminação étnica cultural e religiosa, contribuindo para a 7. Buscar mecanismos para mapear formação cidadã da população os acampamentos dos povos de quanto aos seus direitos e etnia cigana. incentivando as denúncias de racismo 8. Proporcionar aos conselheiros e e outros tipos de discriminação. gestores de políticas públicas federais, estaduais e municipais, 12. Criar departamentos/agências capacitação em gênero, raça e territoriais etnia, com especial ênfase nos comunidades quilombolas e povos conselhos de desenvolvimento indígenas com bancos de dados rural sustentável, reforma agrária, da população e fomento às redes agricultura de socialização de pesquisas, que familiar e etnodesenvolvimento. que apóiem as façam também a difusão e ampla divulgação dos seus direitos e 9. Fortalecer as políticas públicas a realizem partir da identificação e divulgação conscientização a respeito da do índice de desenvolvimento forma de titulação de suas terras. campanhas de humano (IDH) da população negra (em especial mulheres negras e LGBT negros), dos povos indígenas e ciganos. 13. Assegurar a presença das organizações negras, das comunidades tradicionais e de outros grupos não assistidos nos conselhos da 10. 10 Formação de lideranças e sociedade civil, em âmbito municipal, responsáveis por setores de estadual e nacional, a fim de construir, políticas públicas para qualificação acompanhar e fiscalizar políticas em concorrência de projetos, públicas de promoção e proteção dos financiamentos e implementação direitos étnicos, culturais e sociais de políticas públicas como cultura, destes grupos, considerando-se a educação, saúde, etc, e criar dimensão da diversidade de gênero, projetos a partir do diálogo junto orientação sexual e religião. 14. Garantir à mulher negra sua 17. Garantir a inclusão da população participação nas manifestações negra, dos povos indígenas e dos culturais em papéis de relevância povos de etnia cigana em toda e e de protagonismo. qualquer campanha de saúde, educação, trabalho, lazer, esporte 15. Garantir uma política de e cultura. participação de 20% de negros, povos indígenas e outras etnias 18. redes de discriminadas nos programas de comunicação rádio e televisão, inclusive com segmentos sociais e culturais, papéis com o objetivo de promover de relevância e de protagonistas. 16. Desenvolver com diversos diálogos interculturais. Proporcionar a igualdade de 19. Fortalecer o controle social participação nos projetos sociais através da qualificação dos que são desenvolvidos pelos movimentos sociais negros, dos órgãos povos indígenas, povos de matriz governamentais, independente de credos, africana e ciganos, estimulando a preferências e opções pessoais de representação nas instâncias seus governantes, garantida a governamentais, e com a criação capacitação e a responsabilidade de comitês de monitoramento/ técnica no desempenho dos avaliação dos serviços públicos respectivos trabalhos. prestados aos cidadãos. 11 Cultura 14 Cultura 1. Criar mecanismos que garantam o tratamento igualitário entre a capoeira regional, angola e toré, introduzindo sua prática nas escolas como atividade cultural, e estabelecendo formas de parceria com os mestres de capoeira, contramestres e alunos graduandos e graduados reconhecidos pelos seus mestres e entidades de capoeira. 2. Instituir lei que cria aposentadoria para velhos capitães de congado, mestres de capoeira, sacerdotes e sacerdotisas de comunidades de terreiro e de etnia cigana, como processo de valorização dos detentores de cultura e circulação de renda dentro das comunidades, evitando a desagregação comunitária e consequente aumento nos índices de violência. 3. Fomentar políticas públicas voltadas a ações de reafirmação de identidade cultural pluriétnica, com apoio e incentivos a grupos que promovam a pluralidade cultural brasileira. 4. Assegurar o cumprimento dos instrumentos jurídicos já existentes de combate à descaracterização dos valores culturais afro-brasileiros, visando o fortalecimento e reconhecimento das religiões de matriz africana e afrobrasileira como patrimônio imaterial cultural e religioso 15 brasileiro, com a criação de específico dos povos indígenas, políticas que dos direitos ao seu patrimônio a material, imaterial, conhecimentos preservação dos ambientes tradicionais e religiosos, inclusive naturais aqueles de fomento assegurem, inclusive, indispensáveis à manutenção dos rituais sagrados. associados biodiversidade, à expressões culturais, inovações e práticas, 5. Desenvolver políticas de proteção recursos biológicos e genéticos, ao patrimônio cultural dos povos com participação ampla, plena e de etnia cigana, promovendo efetiva deste segmento em sua ações voltadas para a valorização elaboração e implementação em do conhecimento tradicional todos os níveis, respeitando-se as cigano, em especial a catalogação, características regionais. o registro de patentes e a divulgação desse patrimônio, com 8. Implementar políticas de amparo legal no decreto n.° 1.494, sensibilização social objetivando o de 17/05/1995 (DOU 18/05/ respeito aos costumes, crenças e 1995), regulamentado pela Lei n.° tradições dos povos de etnia 8.313, de 23/12/1991 (Programa cigana em filmes, novelas, Nacional de Apoio a Cultura). seriados, documentários e outros, que garantam, inclusive, 6. Reconhecer enquanto patrimônio o direito de mulheres ciganas e material e imaterial nacional os religiosas de matriz africana de terreiros, acessar estabelecimentos públicos iyalorixas, os babalorixás, sacerdotes e em trajes típicos. sacerdotisas como perpetuadores das religiões de matriz africana e afro-brasileira, Viabilizar meios para a o preservação de sítios, inclusive reconhecimento legal dos terreiros arqueológicos, nas comunidades como meio de promoção da tradicionais, quilombolas urbanos cultura, educação e saúde, bem e rurais, para a construção e como já reforma das igrejas, dos terreiros desenvolvidas no âmbito nacional de religiões de matriz africana e e seu reconhecimento como de afro-brasileira, como forma de utilidade pública. preservar as culturas afro- fortalecer garantir 9. ações religiosas. Assegurar, de forma 7. 16 Criar e implementar um marco efetiva, legal nacional de proteção ao comunidades quilombolas como patrimônio cultural e natural espaços sagrados. os cemitérios nas 10. Criar mecanismos para ampliando a divulgação nos meios tombamento material e imaterial de comunicação e a fiscalização dos de verbas, criando programas, terreiros, assegurando proteção à religiosidade, crenças projetos e estruturas físicas, de modo a contemplem esses segmentos. e atividades que permitir que as novas gerações perpetuem as tradições culturais 12. Implementar de e garantir a preservação da língua, preservação e divulgação da o desenvolvimento de práticas cultura afro-brasileira e cigana nos ritualísticas e a preservação de teatros, escolas, praças públicas, mananciais e de plantas nativas, museus, lonas e outros espaços assegurando que as comunidades culturais que tenham como de terreiro e quilombolas, urbanas púbico-alvo as crianças, os ou rurais, tenham respeitada a sua adolescentes, os jovens, os biodiversidade. adultos e garantindo 11. projetos a melhor o idade, acesso das Manter diálogo entre os órgãos comunidades carentes à iniciação responsáveis pela cultura negra e em música, arte e dança, nas segmentos étnico-raciais com vertentes clássica, cigana, erudita objetivo de tornar público os ou popular. resultados de suas pesquisas, 17 13. Criar fundos de investimentos e na divulgação das datas de destacar recursos do Plano relevância históricas da população Plurianual para a promoção e negra; e criar mecanismos de divulgação da história e cultura da articulação entre o governo, o população negra, dos povos movimento social negro e outros indígenas, das etnias cigana, de movimentos de luta por direitos comunidade e humanos e igualdade para a quilombola, possibilitando a apresentação de proposta à Casa criação, e Civil de um calendário oficial anual reestruturação de pólos e escolas de eventos e fatos simbólicos de artes e músicas, feiras culturais, relativos à comunidade negra. de terreiro ampliação exposições, amostras e espetáculos, festivais, palestras e 17. Promover cursos de capacitação seminários que valorizem essa na cultura. culturais, respeitando as regras elaboração de projetos dos editais e respectivas leis de 14. Desenvolver políticas públicas incentivo a cultura, junto aos diversos meios de proporcionando maior comunicação de competitividade na contratação de assegurar o mínimo de 20% de propostas, bem como criar uso da programação para fins de programas preparatórios para a divulgação da história e da formação agentes culturais que produção cultural das religiões de proporcionem a vivência das matriz africana e afro-brasileira. cosmovisões africana, indígena e no intuito cigana nos espaços de resistência 15. Lançar editais de financiamento e das comunidades tradicionais, divulgação da música quilombola, preservando, que garantam que os quilombolas fomentando as culturas das sejam autores na criação e comunidades tradicionais em suas produção de sua própria história, diferentes manifestações. valorizando e resguardando-se os direitos autorais. 18. Articular politicamente que se destinem cotas raciais de 30% 16. Proceder articulações políticas para para a aprovação de feriado aparecem nacional no dia 20 de novembro, publicitárias do governo e incluir reconhecendo programas Palmares nacional; Zumbi enquanto garantir dos profissionais nas de que campanhas diversidades herói culturais direcionadas a negros e espaços comunidades tradicionais em publicitários em órgãos públicos 18 os horário adequado, criando mecanismos para implantação de 21. Garantir o fortalecimento das ações de valorização pelas mídias formas de organização das envolvendo o governo e as comunidades, visando seu resgate comunidades. histórico e cultural, a preservação do 19. Desenvolver políticas públicas para meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. criação e instituição de percentual de cotas para promoção da 22. Promover o intercâmbio cultural cultura negra em projetos sociais solidário patrocinados pelo governo, que reforçando a luta dos povos valorizem a imagem dos negros, indígenas, e empregando igual principalmente da mulher negra, ênfase na comemoração oficial do ressaltando a sua importância Dia Nacional de Lutas dos Povos histórica no desenvolvimento Indígenas (07 de fevereiro). no mês de abril, econômico do país. 23. 20. Incluir as artes ciganas nas Articular políticas públicas no atividades do movimento negro e intuito de formar grupos de apoio dos povos indígenas, além da aos difusão do dia 24 de Maio como povos indígenas com parcerias das secretarias de Dia Nacional dos Ciganos. Cultura e Educação, dentre outras, para fomentar e divulgar ações de 24. Realizar um festival anual de resgate cultural dos povos cultura afro-brasileira, de alcance indígenas, nacional, visando o e incentivar a reconhecimento e valorização da participação dos grupos culturais sabedoria e cultura dos anciões, negros em outros festivais de pajés e caciques de cada etnia. cultura. 25. Instituir editais de produção audiovisual com a temática negra, indígena, quilombola, cigana e de minorias étnicas, garantindo que todos os editais públicos de cultura possuam em seu corpo de jurados/avaliadores, no mínimo dois integrantes de etnia negra especializados em cultura afrobrasileira para avaliar os projetos de cultura negra. 19 26. Implementar políticas públicas que exibição de filmes, visando ao proíbam a exposição, exploração combate à violência, à intolerância comercial, veiculação, titulação ou religiosa e ao racismo e garantir procedimento prejudicial aos a implementação e a manutenção símbolos, expressões, músicas, de centros de cultura africana e danças, instrumentos, adereços, afro-brasileira. vestuário e culinária, estritamente vinculados às religiões de matriz 28. africana. Articular politicamente a criação em vias públicas de monumentos em homenagem a personalidades 27. Articular junto aos órgãos públicos negras, propiciando a visibilidade a utilização de centros culturais e ascensão ao reconhecimento existentes para promoção de destas ações informativas, debates, garantindo espaço publicitário nos personalidades e veículos de comunicação para promoção da igualdade racial. 29. Garantir e incentivar a participação de negros, povos indígenas, quilombolas, comunidades de terreiro e outras comunidades tradicionais em atividades culturais. 30. Desenvolver, nas três esferas do governo, ações de defesa e preservação do meio ambiente nos municípios brasileiros, compreendendo e respeitando a relação religiosa direta e estreita que os cultos de matriz africana têm com a natureza. 31. Organizar ações em 5 de junho, Dia do Meio Ambiente, divulgando a ação ambientalista dos praticantes das religiões de matriz africana e afro-brasileira. 20 32. Criar, em articulação com as 33. Desenvolver programas de secretarias de Cultura, uma educação política e transversalidade em relação às financiamento para a formação de religiões de matriz africana e afro- acervo conhecimentos brasileira, incentivando o cultivo de preservados nas comunidades plantas medicinais, por meio de tradicionais. projetos sociais, criando um de dos incentivo ambiental, com parque botânico para reverência aos Orixás, respeitando as liturgias. 21 Educação 24 Educação Formação e capacitação 1. Incorporar o recorte étnico-racial e de gênero aos programas e ações da área da Educação, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal, e em todos os níveis e modalidades de educação e ensino, ampliando e garantindo as vagas nos cursos já existentes para gestores, professores, técnicos, pesquisadores, conselheiros escolares e pais das redes pública e privada, da população negra e das comunidades tradicionais. 2. Garantir, em cumprimento às Leis nº 10.639/03 e n° 11.645/08, nas esferas federal, estadual e municipal, programas de formação continuada em história africana, afro-brasileira e dos povos indígenas, de todos os profissionais da educação, dentro da jornada de trabalho, e de lideranças comunitárias, mediante a realização de cursos permanentes sobre a temática, contemplando e respeitando os valores culturais e a cosmo visão afro-brasileira e indígena. Os cursos deverão ser ministrados por pessoas com formação acadêmica e/ou detentores de notório saber, e que possuam 25 comprovada vivência cultural árabes, palestinas, judeus, povos junto às comunidades tradicionais de etnia cigana e comunidades de afro-brasileiras e dos povos terreiros, contribuindo também no indígenas. redesenho do programa de educação de jovens e adultos. 3. Exigir do Estado o cumprimento da Lei de Diretrizes de Base para 7. Promover discussão com a a Educação (LDB) para as sociedade civil sobre o projeto de comunidades escola em tempo integral, sua tradicionais, referentemente à educação aplicação diferenciada na modalidade de envolvendo as instituições de jovens e adultos, bem como a ensino. e financiamento, implementação do Programa Educação Quilombola (EDUCQ), 8. em todo o território nacional. Ampliar o acesso às escolas técnicas, escolas familiar e rural que desenvolvam pedagogias 4. Promover e incentivar a realização voltadas para as comunidades de cursos, seminários, palestras rurais, e oficinas de formação em línguas descendentes, de matriz africana e dos povos indígenas e ciganos, criando novas indígenas. escolas técnicas e cursos voltados quilombolas, aos afropovos para este público. 5. Capacitar educadores trabalhar nas para comunidades 9. Efetivar parcerias entre tradicionais a temática educação comunidades, escolas e grupos sexual, a fim de prevenir a ligados à promoção da igualdade gravidez precoce e doenças racial. sexualmente transmissíveis. 10. 6. Garantir financiamento específico Criar programa de estágio que para o desenvolvimento de contemple jovens estudantes do projetos pedagógicos, no âmbito ensino médio e universitários que escolar, voltados à valorização possuam conhecimentos das cultural, social e religiosa das diversas linguagens artísticas para comunidades tradicionais. atuar na rede pública e privada, com oficinas de arte-educação 26 11. Implementar em todas as sobre a cultura negra, dos povos instâncias de ensino a perspectiva indígenas, quilombolas e demais étnico-racial e de gênero e etnias historicamente orientação sexual, desde a discriminadas, especialmente educação infantil, assegurando a aos professores trabalhar e integridade física e psicológica das respeitar as diferenças culturais e crianças negras, indígenas, religiosas das diversas etnias. quilombolas e demais etnias historicamente discriminadas, especialmente árabes, palestinos, 13. Ensino Superior para que adotem judeus, ciganos e comunidades de nos ciclos básicos de cursos terreiro, no sentido de prevenir universitários, nas disciplinas práticas racistas, preconceituosas obrigatórias, conteúdo sobre as e discriminatórias. Estimular relações étnico-raciais de gênero iniciativas de aperfeiçoamento e direitos humanos. Buscar curricular com recorte de gênero, parceria entre escolas e conselhos étnico-racial, diversidade sexual e municipais religiosa. 12. no combate à exploração e abuso sexual. Atuar junto ao Ministério da Educação e sistemas de ensino para implantar políticas públicas de prevenção Atuar junto às Instituições de à violência no ambiente escolar, que possibilitem 14. Assegurar a edição, em braile, de material que trate da temática étnico-racial, que seja disponibilizado nas bibliotecas e 27 escolas públicas, bem como a políticas públicas de promoção da formação de docentes no sistema Igualdade Racial. libras, a fim de beneficiar pessoas portadoras de necessidades 19. especiais. Ampliar ação afirmativa para acesso e permanência de professores, pesquisadores e 15. Ampliar programas de ação técnicos negros nos programas afirmativa nas Instituições Públicas de de Ensino Superior, visando à universidades elaboração de um programa preferência em parceria com o nacional de permanência de movimento negro, Núcleos de estudantes cotistas no ensino Estudos Afro-brasileiros (NEABs), superior desde seu ingresso até a instituições governamentais, conclusão do curso. sindicatos e associações, com pós-graduação públicas, das de bolsas de estudos ou licença 16. Fortalecer os Fóruns de Educação e Diversidade Étnico-racial municipal, estadual e regional, 17. remunerada. 20. Ampliar a elaboração, em visando à promoção da Igualdade conjunto com as comunidades étnico-racial, envolvendo Poder tradicionais, de material educativo Público e sociedade civil. sobre políticas de Igualdade Racial. Ampliar os debates sobre ações formativas na temática 21. Estabelecer políticas de de atendimento social, educacional e políticas de ações afirmativas, nas profissional às mulheres negras, escolas públicas e particulares, indígenas, quilombolas, ciganas, incluindo as discussões sobre de comunidade de terreiro e cotas raciais e reparatórias, para demais desfavorecidas. que os cidadãos e cidadãs tenham um melhor entendimento e posicionamento sobre o tema. 22. Incentivar a reestruturação da Educação de Jovens e Adultos (EJA), assegurando às populações 18. Promover nas escolas públicas e negras e comunidades tradicionais privadas nos estados ampla uma educação contextualizada campanha educativa de combate com sua realidade, valorizando ao preconceito e à intolerância suas experiências e vivências no étnico-racial, religiosa e de sentido de intervir no processo de orientação sexual, a ser realizada exclusão em parceria com as secretarias situação de risco. estaduais que desenvolvam 28 da juventude em educadores e as famílias quilombolas, ciganas e indígenas, criando uma cultura, na comunidade, que supere os preconceitos; utilizar as escolas, nos fins de semana, como espaço de difusão e produção das culturas tradicionais, garantindo um percentual dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para este fim. 26. Criar, estruturar e descentralizar cursos pré-vestibulares voltados para todos os segmentos da sociedade historicamente discriminados, com o apoio dos Poderes Públicos e entidades 23. Articular junto aos sistemas de envolvidas na promoção da ensino a garantia do acesso e igualdade racial, buscando, junto permanência das crianças, jovens ao Ministério da Educação (MEC), e mulheres negras em todos os mecanismos níveis de educação e promover a fortalecimento dos já existentes. para o educação profissional como oportunidade de valorização do 27. trabalho das mulheres negras. Promover cursos especialização em de línguas maternas africanas, indígenas e 24. Promover políticas públicas para ciganas. reduzir a evasão escolar e a defasagem idade-série dos alunos 28. Promoção de intercâmbio pertencentes aos grupos étnico- contínuo entre as universidades raciais discriminados. brasileiras e africanas, com garantia de condições para a 25. Articular a do permanência dos estudantes e programa Escola Aberta aos fins para a conclusão dos cursos, nos de semana, como uma política dois continentes e a troca de pública permanente dos municípios informações e de conhecimentos e produzidos em universidades estados, implantação proporcionando interação entre estudantes, brasileiras e africanas. 29 qualidade e ausência de preconceitos contra grupos raciais e étnicos, bem como do ponto de vista de gênero, orientação sexual, religião e outros. 31. Atuar para garantir a montagem de acervo bibliográfico atualizado sobre a história da África, dos afro-brasileiros e dos povos indígenas nos estados e municípios. 32. Formular e articular a implementação de políticas de produção e aquisição de material didático/pedagógico que contemplem a temática étnicoracial, saúde e meio ambiente, valorizando a economia local na produção destes materiais, incluindo a criação de bibliotecas 29. Celebrar parcerias com instituições com o mesmo enfoque. de ensino superior na área educacional para os cursos de mestrado e doutorado 33. Buscar viabilizar o financiamento que para a editoração e publicação de contemplem linhas de pesquisas produções científicas voltadas à afro-ameríndias. temática das relações étnicoraciais e oferecer capacitação para os profissionais da educação, a Material didático fim de que participem desta produção. Garantir ainda que o 30. Atuar, em conjunto com os acesso das populações negras e movimentos sociais, estados e das comunidades tradicionais a Ministério da Educação, sobre essa produção sejam ampliados mecanismos para aprimorar o por meio da difusão de recursos monitoramento dos livros e tecnológicos. materiais didáticos utilizados pelo Sistema Público e Privado nos municípios, para que se garanta a 30 34. Buscar mecanismos para equipar as escolas brasileiras com acervo bibliográfico e audiovisual sobre a temática étnico-racial – afro- 37. Incentivar a promoção de brasileira/ cigana/ indígena/ judia discussões sobre direitos sexuais e palestina – promovendo a e reprodutivos e de saúde devida reprodutiva, capacitação aos atendentes. paternidade responsável, nas escolas de ensino fundamental e médio, bem como a antecipação da idade mínima para a realização de Educação e religiosidade mamografia. 35. Garantir a laicidade no ambiente escolar proibindo as práticas e 38. Criar e garantir linhas específicas proselitismo de doutrinação de financiamento à realização de religiosa, tanto pela presença de estudos e pesquisas, qualitativas ícones, quanto mensagens ou e/ou quantitativas, sobre temas aulas de quaisquer denominações relacionados religiosas, nas unidades escolares populações negra, dos povos públicas, garantindo assim o indígenas, povos de etnia cigana princípio constitucional da laicidade e das demais etnias discriminadas do Estado brasileiro, devendo a historicamente. à saúde das educação religiosa ficar a cargo dos templos religiosos e das 39. Promover atividades educativas famílias, de acordo com suas sobre a temática Saúde, com próprias convicções. profissionais que atuam junto às comunidades em escolas, creches, igrejas, terreiros e Educação e Saúde associações, para orientar sobre 36. Buscar mecanismos para a política nacional de promoção assegurar que a produção de da Igualdade Racial. alimentos nas instituições de ensino e educação das 40. Articular junto aos núcleos afro- comunidades tradicionais respeite brasileiros, indígenas, ciganos e de as especificidades de cada diversidade étnico-racial nas segmento, universidades, a qualidade, as junto aos necessidades nutricionais, a programas de pós-graduação, adequação às faixas etárias. Para para formação de pesquisadores isso deve haver capacitação de negros, indígenas, ciganos e de merendeiras e nutricionistas para populações o interessados etnicamente, em atendimento demandas. eficaz às de terreiros nível lato sensu e strictu senso, 31 contando inclusive com políticas assinatura de convênios entre os afirmativas de permanência governos nas três esferas com discente deste segmento. instituições de ensino públicas e privadas, com o objetivo de 41. Articular, junto ao Ministério da estudar as origens e subsidiar a Educação, a inclusão, nas grades identificação curriculares cursos remanescentes de quilombos, relacionados à área de Saúde, de bem como para a capacitação das conteúdos referentes às doenças equipes técnicas dos órgãos de que atingem majoritariamente a regularização federal e estadual, população negra, incluindo a garantindo o acompanhamento capacitação de profissionais da dos processos pelas comunidades rede pública para atendimento interessadas. de de grupos aos pacientes portadores dessas doenças, a fim de promover o seu correto diagnóstico, bem como Leis n° 10.639/ 2003 e ações eficazes de prevenção, n° 11.645/ 2008 tratamento e combate. 45. Garantir parcerias com os movimentos sociais negros, quilombolas e indígenas para atuar Educação e Terra 42. Articular mecanismos (financiamentos, educação com a pedagogia da alternância, profissionalização e valorização), para que os jovens permaneçam na terra como produtores da agricultura familiar. 43. Realizar diagnóstico junto aos órgãos parceiros para implantar cursos de capacitação e assistência técnica nas áreas quilombolas, levando em conta a diversidade de solos e características geográficas. 44. Articular ações para a contratação de antropólogos, através da 32 nas escolas, no sentido de promover respeito o e 49. conhecimento, valorização Buscar a ampliação dos projetos de intervenção sócio-cultural e das esportiva existentes nas escolas diferentes culturas no ambiente públicas e privadas, incluindo os educacional. jogos e práticas lúdico-educativas e esportivas de matriz africana e 46. Buscar a efetiva incorporação das indígena, considerando as leis n° manifestações político-culturais e 10.639/ 2003 e n° 11.645/ 2008. dos conhecimentos de matriz africana, indígenas e ciganas na 47. 50. Buscar a inserção do estudo das educação básica e superior como línguas de origem africana e componentes curriculares, indígena e sua influência na cultura priorizando os vivenciadores brasileira no currículo escolar a dessas manifestações como partir das leis n° 10.639/ 2003 e formadores, as n° 11.645/ 2008, levando em identidades regionais em todas as consideração o contexto local e a modalidades de ensino. cultura ancestral. garantindo Buscar a garantia de verbas 51. Organizar junto aos parceiros orçamentárias federais, estaduais atividades no Calendário Escolar e municipais para implementar as e Agenda Educacional para a diretrizes curriculares sobre a realização de fóruns e seminários História da África e da cultura afro- voltados aos profissionais de brasileira, segundo as leis n° educação visando à implantação 10.639/ 2003 e n° 11.645/ 2008 das leis n° 10.639/ 2003 e n° como também programas e 11.645/ 2008 no currículo das projetos estimulando novas escolas públicas e privadas. iniciativas referentes ao aprimoramento dos currículos e 52. Acompanhar o Comitê Técnico de formações dos profissionais na análise e avaliação de material área da Educação. didático e paradidático a serem adquiridos pelo MEC, com a 48. Articular a garantia, nos conselhos participação de profissionais de educação e cultura federais, especialistas em relações étnico- estaduais e municipais, de raciais da história e cultura representantes do segmento africana, afro-brasileira e indígena negro para que, entre suas a fim de garantir conteúdos e atribuições, fiscalizem a aplicação imagens que não reproduzam das leis n° 10.639/ 2003 e n° estereótipos 11.645/ 2008. permeiam a cultura nacional. racistas que 33 53. Ampliar ação junto aos conselhos tação das Diretrizes Curriculares municipais de Nacionais para a Educação das e Relações Étnico-raciais e para o Diretrizes Ensino de História e Cultura Educação e estaduais na formulação discussão das Curriculares para a Educação das Africana, Relações Étnico-raciais e o Ensino Indígena. Afro-brasileira e de História e Cultura AfroBrasileira e Indígena, visando à 56. Articular com o Ministério Público implantação e implementação das ações leis n° 10.639/ 2003 e n° 11.645/ estabelecimentos de ensino, 2008. públicos e privados, no que de concerne 54. fiscalização à efetivação dos e Articular com diversos agentes cumprimento das leis n° 10.639/ processos de formação inicial e 2003 e n° 11.645/ 2008. continuada para profissionais de educação que atuem em escolas urbanas e rurais, quilombolas, Educação e Inclusão Digital comunidades de terreiros, povos indígenas e ciganos, de acordo 57. Articular a ampliação do acesso com o que estabelece o Plano às vias de comunicação – telefone, Nacional de Implementação das internet, rádio, TV, e outros – com Diretrizes Curriculares Nacionais implantação de postos avançados para a Educação das Relações com capacidade para ofertar Étnico-raciais e para o Ensino de cursos à distância para as História e Cultura Africana, Afro- comunidades tradicionais. brasileira e Indígena. 58. 55. Articular ações para a criação de Re c o m e n d a r, n o e s p í r i t o d a políticas públicas de educação legislação os básica, com inclusão digital, nas sistemas de Ensino cumpram e comunidades quilombolas, dos façam cumprir o disposto na povos indígenas e ciganos, resolução CNE/CP 01/2004, periferia de centros urbanos, observando, inclusive na rede priorizando as comunidades em privada, risco social. vigente, a que necessidade de obediência à LDB, alterada pelas leis n° 10.639/ 2003 e n° 11.645/ 2008. Os Conselhos de Formação profissional Educação devem empreender ações de acompanhamento e regulamentação da implemen- 34 59. Qualificar profissionalmente ribeirinhos, negros e povos indígenas visando à utilização dos intolerância religiosa, levando em recursos naturais sem danos ao consideração uma mobilização meio ambiente. permanente em torno das datas significativas do calendário dos movimentos Promover inserções nos meios de e comunidades tradicionais. Educação e mídia 60. negros 62. Estimular na propaganda oficial comunicação que tenham por dos governos o reconhecimento tema a educação contra a da diversidade étnico-racial, do intolerância de qualquer espécie e respeito à orientação sexual e à buscar liberações de concessões identidade de gênero. de rádio e TV para as comunidades tradicionais. 63. Promover capacitação de profissionais para atuar em 61. Estruturar campanhas educativas campanhas educativas, afirmando de combate à discriminação positivamente a imagem do negro étnico-racial nas escolas e nos e combatendo as diferentes meios de comunicação de massa, formas divulgando a lei de combate à perpetradas pela mídia. de discriminação 35 64. Envidar esforços para que em promoção da igualdade racial, filmes, seriados, garantindo, em sua aplicação, a documentários e outros, sejam identificação dos grupos étnico- respeitados os costumes, crenças raciais que compõem o quadro e tradições das comunidades educacional tradicionais. Combater de maneira professores), renda familiar e veemente a utilização depreciativa outros dos seus costumes e tradições substituindo os quesitos pretos e em livros e materiais didáticos, pardos por negros. novelas, (alunos dados e correlatos, e peças publicitárias, jornais e revistas. Cotas Educação e estatísticas 67. Criar mecanismos que possibilitem a aprovação da lei de 65. Criar observatório de cotas e para que as Instituições discriminação racial da mulher de negra e implementar políticas particulares adotem políticas de públicas nacionais para a redução ações afirmativas de acesso e do analfabetismo feminino. permanência, com recorte de Ensino Superior gênero e étnico-racial. 66. Aperfeiçoar o Educacenso para a implementação de políticas de 36 (IES) 68. Criar mecanismos para base curricular a partir das leis n° aprovação da política de cotas 10.639/ 2003 e n° 11.645/ para a população negra, indígena 2008. e estudantes da Rede Pública no ingresso às universidades públicas federais e estaduais, inclusive nos Quilombolas cursos de pós-graduação, lato e strictu senso, bem como nas 73. Criar programas especiais de escolas federais, estaduais e alfabetização de jovens e adultos concursos públicos. nas comunidades quilombolas, com a oferta de monitores e 69. Criar sistema de controle, com educadores contratados pelo fiscalização e apoio do Ministério Estado Público, para o acompanhamento contextualizado. e conteúdo do processo de concessão de cotas e bolsas de ensino, visando 74. Divulgar e monitorar as verbas o atendimento ao real objetivo destinadas à merenda escolar dos programas sociais na área da para quilombolas, bem como a Educação. fiscalização quanto a sua qualidade e tempo de validade. 70. Criar mecanismos que garantam a ampliação do número das 75. Garantir participação dos bolsas de iniciação científica para quilombolas estudantes cotistas. sistematização e registro da na criação, própria história, na construção 71. Criação de cotas para promoção dos da cultura negra e indígena em pedagógicos utilizados nas escolas projetos sociais patrocinados quilombolas. materiais didáticos pelas instituições públicas. 76. 72. Criar escolas técnicas agrícolas Aprovar a lei de cotas e reformular nas comunidades quilombolas e o Programa Universidade para ampliar as existentes. Todos (ProUni) e seus critérios de seleção e formação de turmas, 77. priorizando o recorte étnico-racial Criar bibliotecas comunitárias nas comunidades quilombolas. e de gênero, buscando promover a inclusão educacional de jovens 78. Articular junto aos órgãos negros e indígenas, como também competentes a aquisição e garantir de manutenção de equipamentos, professores e a reestruturação da materiais e ambiente adequados a formação 37 para o desenvolvimento de uma 84. Desenvolver ações para que a educação de qualidade nas áreas construção quilombolas. territórios indígenas respeite os de escolas nos usos, costumes e tradições de 79. Providenciar equipamentos de cada etnia, nas esferas municipal, segurança e transporte escolar de estadual e federal. qualidade às crianças e jovens quilombolas. 85. Buscar mecanismos junto ao MEC para criar marcos legais para a 80. Construir centros de educação Educação Superior dos Povos infantil com a formação de Indígenas, com a participação educadores oriundos da própria destes e de suas organizações na comunidade. elaboração e implementação dos mecanismos legais, políticos e 81. Qualificar e incentivar os administrativos em todos os professores para trabalharem em educação especial níveis. nas comunidades quilombolas. 86. Criar mecanismos para desenvolver, com a participação dos povos indígenas e suas organizações, políticas públicas de Povos indígenas educação escolar indígena em 82. Aprimorar o estabelecimento de centros urbanos. políticas públicas diferenciadas para a educação dos povos indígenas, definindo 87. Buscar mecanismos para que as as políticas públicas de educação competências de cada ente da escolar dos povos indígenas Federação. respeitem e implementem o direito de autodeterminação e a 83. Desenvolver ações afirmativas, autonomia desses povos para em articulação com outros buscar órgãos, para garantir o acesso desenvolvimento social e cultural, dos às nos termos dos artigos 3º, 4º e universidades, em todas as áreas 5º da Declaração da ONU sobre do conhecimento, conforme o Direitos Indígenas e do artigo 6º perfil e vocação do estudante da indígena, e criar casas do Organização Internacional do estudante indígena nas cidades, Trabalho. povos indígenas com a devida infra-estrutura. 38 livremente Convenção 169 o da 88. Buscar melhor qualidade de ensino Povos de etnia cigana para a população indígena na educação básica e superior, 90. Garantir o acesso dos povos de garantindo alimentação escolar etnia cigana à educação de diferenciada capacitando qualidade, em todos os níveis de professores e alunos da própria ensino, de forma continuada e comunidade. permanente, em seus territórios e ou próximo a estes, conforme a 89. Exigir o cumprimento da Lei n° necessidade de cada comunidade, 2.172, do Plano Nacional de em condições apropriadas de Educação infra-estrutura, específico para educação dos povos indígenas, da humanos, Portaria Interministerial n° 559, materiais. recursos equipamentos e de 16 de abril de 1991, garantindo a escola indígena diferenciada, e 91. Promover e criar cursos de da Resolução n° 382/2003, que alfabetização diferenciada às cria a categoria de educação crianças e adultos ciganos através indígena; e aumentar a oferta de de vagas para indígenas ao ensino programas superior capacitados garantindo a unidades e móveis, com profissionais para uma permanência dos mesmos, nas alfabetização rápida e eficaz, com universidades de representatividade nos conselhos programas de bolsas de estudos. federais, estaduais e municipais de por meio defesa dos direitos das minorias étnicas, nos conselhos tutelares, bem como no Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, para orientação, resguardo e garantia dos direitos dos povos de etnia cigana. 92. Incluir a história da cultura cigana no currículo escolar, nos diversos níveis de ensino. 93. Desenvolver campanhas com o objetivo de incentivar a comunidade cigana a permitir que as meninas ciganas tenham o mesmo direito que os meninos 39 ciganos à alfabetização, cultura e Educação e Cultura educação. 98. 94. 95. Articular a construção e Promover para as comunidades manutenção de ciganas a mesma prerrogativa de educacionais, esportivos direito contida na Lei n° 6.533/ culturais, com a função de 78, Artigo 29, que garante a preservar e difundir o patrimônio matrícula nas escolas públicas imaterial das culturas africanas, àqueles que exercem atividade afro-brasileira e dos povos itinerante. indígenas. Formar os professores do ensino fundamental e médio 99. centros e Adotar a capoeira angola e para regional nas diferentes práticas prevenir discriminações e garantir educacionais e desportivas, em a educação escolar diferenciada às âmbito municipal, estadual e crianças ciganas, respeitando suas federal, estimulando a realização crenças costumes e tradições. de encontros, festivais, competições e eventos culturais, 96. 97. Iniciar o projeto “Cartão incentivando as escolas a adotar, Educação”, para que as crianças em atividades extracurriculares, a e adolescentes ciganas sejam prática da capoeira, angola e matriculadas no máximo em 24 regional, ministrada por um horas nas redes públicas estaduais profissional habilitado por saber e que notório, adquirido e comprovado chegarem com suas famílias em por atuação e reconhecimento da uma nova cidade. comunidade. municipais, sempre Promover campanhas educativas 100. Articular a garantia de verbas e elaborar material didático orçamentárias federais, estaduais relacionado à etnia cigana, para e municipais para implementar divulgação em escolas públicas Diretrizes Curriculares Nacionais municipais e estaduais.Eliminar para a Educação das Relações dos didáticos Étnico-raciais e para o Ensino de expressões que apresentem a História e Cultura Africana, Afro- etnia brasileira e Indígena, segundo as materiais cigana difamatória. de maneira leis n° 10.639/ 2003 e n° 11.645/ 2008, como também programas e projetos estimulando novas iniciativas referentes ao aprimoramento dos currículos e 40 formações dos profissionais na e demais órgãos para a criação área da Educação. de grupos de estudo e pesquisa com recorte étnico-racial e 101. Estimular a criação de linhas de financiamento pelas universidades diversidade sexual, em regime de colaboração. 41 Política Internacional 44 Política Internacional 1. Garantir a incorporação do recorte étnico-racial aos programas e ações do Estado brasileiro na área das relações internacionais. 2. Institucionalizar programas de intercâmbio acadêmico e cultural entre jovens brasileiros de descendência africana, árabe, judia e indígena e jovens de países árabes, judeus e africanos na diáspora, incentivando o conhecimento mútuo de cada realidade socioeconômica e cultural. 3. Criar política do Governo Federal para garantir os direitos e dignidade aos imigrantes que chegam através dos portos brasileiros, criando mecanismos específicos para segurar a integridade física e moral dos mesmos. 4. Criar mecanismos de acesso dos imigrantes africanos ao Programa Universidade para Todos (ProUni). 5. Criar programas de bolsas no exterior, de curta e média duração, destinadas aos negros, povos indígenas e demais grupos étnicos discriminados, para o aprendizado de línguas estrangeiras. 6. Ampliar o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G) e o Programa de Estudantes-Convênio de Pósgraduação (PEC-PG), incluindo o financiamento da pesquisa pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 45 (CNPq), de modo a contemplar imigrantes de todos os países africanos, povos indígenas, árabes e judeus. 7. Vincular o PEC-G à concessão de bolsas de estudos que garantam a permanência de imigrantes africanos e árabes no ensino superior e/ou vinculação a um programa obrigatório de estágios que possa garantir a subsistência dos seus usuários, tendo como requisito de admissibilidade a análise socioeconômica dos candidatos, priorizando os grupos excluídos e empobrecidos. matéria de proteção e promoção 8. Acompanhar e controlar, através dos direitos humanos. da SEPPIR/ PR, os convênios culturais e educacionais firmados com 9. os países da 11. África, Realizar encontros e intercâmbios para discussão a respeito das considerando as diferenças de temáticas conteúdo curricular. comunidades tradicionais. Criar mecanismos que propiciem o monitoramento 12. relacionadas às Fortalecer o intercâmbio étnico- e cultural do Brasil com todos os acompanhamento por parte dos países africanos, estabelecendo órgãos e acordos de cooperação com os sociedade civil dos compromissos mesmos para a inserção de internacionais que são objeto de estudantes na cultura africana e acordos, tratados, convenções e realizando protocolos internacionais sobre contemplem a arte e outras política racial assumidos pela manifestações culturais. governamentais eventos que República Federativa do Brasil, garantindo o recorte da orientação sexual e identidade de gênero. 13. Buscar a implantação Universidade Federal da da Integração Luso-Afro-Brasileira 10. 46 Fomentar o intercâmbio (UNILAB) até o final do primeiro internacional de experiências em semestre de 2010 e garantir a à educação e qualificação técnica, possibilitando a inserção no mercado de trabalho. 16. Criar mecanismos para articular a reunião familiar dos refugiados palestinos provenientes do Iraque e garantir a continuidade da assistência dos refugiados que chegaram ao país em 2007. 17. Incentivar maior divulgação dos aspectos positivos sobre a África na imprensa oficial brasileira em horário nobre. 18. Divulgar a legislação de direitos inclusão de cursos de graduação humanos relativa à discriminação e pós-graduação em todas as racial, bem como as resoluções do áreas de conhecimento humano. Relatório da Conferência de Durban, por meio de livretos educativos, 14. Incentivar os governos estaduais campanhas de rádio, TV, jornais, a criarem núcleos de atendimento etc, para, desta forma, promover aos refugiados, dentro dos a valorização dos povos negros, seguintes aspectos: assistência indígenas, de terreiros, LGBT e social com intérprete, área jurídica, demais grupos historicamente psicológica, direitos humanos e discriminados, com ênfase às acolhimento mulheres negras e quilombolas. (recepção, orientações, encaminhamentos para cursos de língua portuguesa, capacitação profissional, 19. Articular junto ao Ministério da Saúde e e outros órgãos, a inserção no mercado de trabalho), viabilidade da quebra de patentes embasado na Lei de Anistia, de assinada em março de 2009. necessários ao tratamento da medicamentos anti-HIV epidemia no continente africano. 15. Criar mecanismos para alteração do Estatuto do Estrangeiro com 20. Buscar mecanismos junto aos acréscimo de artigos específicos órgãos competentes para maior para inserção dos refugiados na fiscalização nas áreas de fronteira, sociedade brasileira, concernentes protegendo os povos indígenas e 47 quilombolas e coibindo o crime 24. organizado. Intensificar o intercâmbio sobre a temática étnico-racial com os países do continente africano, 21. Realizar uma pesquisa sócio- países econômica sobre o povo palestino caribenhos, árabes e judeus, e os povos de etnia cigana fortalecendo seus processos de residentes no Brasil para verificar autodeterminação o quantitativo populacional e a independência em sua luta contra qualidade do acesso aos direitos o racismo e outras formas de econômicos, sociais e culturais, discriminação racial, de xenofobia através do Instituto Brasileiro de e de intolerância correlatas. latino-americanos, e Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa Econômica 25. Criar para Aplicada (IPEA) e Programa das fortalecimento institucional dos Nações movimentos populares e étnico- Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). raciais da América Latina, Caribe e 22. mecanismos África como forma de Criar mecanismos para apoiar e potencializar a luta internacional reconhecer dos mesmos. o esforço das organizações aliadas na América Latina e Caribe implementação públicas para de para 26. políticas os Participar da rede de informação e comunicação do Observatório afro- Internacional da Diáspora, descendentes enquanto parte do conforme registro na declaração da conjunto Carta de Cartagena de las Índias. das populações oprimidas dessas regiões. 27. 23. Apoiar a criação de um fórum Intensificar o investimento do permanente Brasil na cooperação com os descendentes e posterior assento países do continente africano, no Conselho Econômico Social da especialmente com as nações que Organização das Nações Unidas apresentem os menores Índices (ONU). sobre afro- de Desenvolvimento Humano (IDH), e com a América Latina e 48 28. Acompanhar e divulgar as ações Caribe, estabelecendo programas da Relatoria Especial sobre Afro- de investigação e oferecimento de descendentes bolsas de estudo para afro- Discriminação Racial, que integra descendentes e africanos, visando a estrutura de defesa dos direitos o desenvolvimento do capital humanos da Organização dos humano desses países. Estados Americanos (OEA). e sobre a 29. Realizar divulgação, através da a) elaboração e distribuição de Recomendação 146 da OIT, que relatórios, sobre organismos, tratam da idade mínima para mecanismos e fundos, bem como admissão as iniciativas das delegações Convenção Internacional para brasileiras que atuam na ONU e Proteção na o Migrantes e de suas Famílias, conhecimento da população sobre aprovada pela ONU em 1990; c) a relação internacional. Convenção Interamericana sobre OEA, ampliando Convenção no dos 138 emprego; Direitos e b) dos Desaparecimentos Forçados de 30. Prosseguir com o fortalecimento Pessoas, assinada em Belém (PA) da relação com organismos em junho de 1994. internacionais de proteção dos direitos humanos. 34. Intensificar a implementação das regras da ONU para tratamento 31. Criar e implementar medidas legais, mecanismos dos presos. que assegurem a participação, em 35. Garantir o cumprimento da caráter amplo, pleno e efetivo dos Convenção 182 da OIT que povos indígenas e comunidades combate o trabalho infantil em quilombolas todas as suas formas. nos fóruns e instâncias de discussão sobre mudanças climáticas, em nível nacional e internacional, tendo em vista a importância da regulamentação e ampliação dos territórios indígenas e quilombolas, os quais concentram as áreas de mais elevada importância biológica no Brasil. 32. Criar mecanismos para supressão, nos vistos de entrada de cidadãos africanos no Brasil, da proibição de matrícula em instituições de ensino. 33. Trabalhar para a adesão aos seguintes instrumentos internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos: 49 Política Nacional 52 Política Nacional 1. Constituir nas instâncias do Governo Federal um mecanismo para atender a juventude pobre, enfatizando negros e comunidades tradicionais das regiões metropolitanas, com respeito ao recorte de gênero e foco nas áreas de educação e qualificação para o emprego ou renda, ciência e tecnologia, saúde, cultura, esporte e lazer, inclusão digital e habitação; garantir a implantação de programas específicos de atenção e promoção da cidadania, incluindo no Plano Estadual e Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade o Grupo Técnico de Juventude; instalar em todas as estruturas de políticas de juventude um espaço de Promoção de Igualdade e Políticas Públicas para Juventude. 2. Promover o mapeamento dos terreiros em todo país a partir do levantamento demográfico, de modo a possibilitar a elaboração de perfis populacionais das comunidades de terreiro e das entidades religiosas de matriz africana e afro-brasileira, através de convênio com as universidades públicas estaduais e federais, lançando mão da metodologia do projeto Nova Cartografia Social, que utiliza agentes executores das próprias comunidade, treinados e remunerados para o exercício da atividade. Os dados resultantes servirão como material didático para as escolas, consolidando o teor dessas informações nas diretrizes curriculares nacionais, estaduais e municipais para uso dos respectivos conselhos e obrigatoriedade nos projetos 53 pedagógicos das unidades jovens e adultos, combate a escolares do ensino fundamental fome, geração de renda. Criação e médio, conforme a Lei n° de mecanismos para promover a 10.639/2003. isenção da taxa para a liberação do Cadastro Nacional de Pessoa 3. Garantir que terreiros e grupos Jurídica (CNPJ) dos alvarás das culturais participem da elaboração casas religiosas. e aplicação de políticas públicas voltadas às temáticas raciais e 5. Criar políticas públicas destinadas planos de enfrentamento ao aos racismo, criando mecanismos que indígenas que respeitem as garantam o reconhecimento dos especificidades terreiros comunidades, levando em conta enquanto espaços religiosos. jovens quilombolas e dessas a territorialidade e os vários aspectos culturais. Instituir a 4. Garantir no Plano Plurianual (PPA) Política federal, dos estados e municípios Desenvolvimento Sustentável dos 1% Povos do execução orçamento das para políticas a de igualdade racial voltadas às comunidades tradicionais, viabilizando: o direito à moradia; políticas públicas para os idosos e deficientes quilombolas; equidade de gênero na criação e implementação de políticas de promoção da igualdade racial; criação de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) nos municípios, especialmente em áreas rurais onde localizam-se comunidades quilombolas e/ou povos indígenas até julho de 2010; e promovendo por meio da criação de políticas públicas o fomento das atividades assistenciais de saúde, cestas básicas, educação, meio ambiente, turismo religioso, projetos de alfabetização de 54 Nacional e de Comunidades Tradicionais, cuidando produção forma de a da não violentar o meio ambiente, e públicas aplicando a legislação pertinente igualdade racial. aos povos indígenas. de promoção da Nos processos de licenciamento 7. Articular políticas públicas que ambiental, realizar estudos que garantam permitam levantar os possíveis comunidades LGBT, respeitando a impactos diversidade e a orientação sexual. gerados nessas os direitos das comunidades. Realizar concurso público para contratação de 8. Criar agendas sociais e ambientais técnicos qualificados para o em vilas e favelas, com recorte Instituto Nacional de Colonização étnico-racial, e Reforma Agrária (INCRA) e melhoria das condições de vida da aparelhamentos do órgão para população que habita essas agilizar a demarcação das terras localidades. priorizando a quilombolas. 9. 6. Criar um banco de dados nacional Criar ações de sensibilização dos com informações acerca de representantes dos poderes instituições e especialistas que constituídos atuam em causas de combate ao para a implementação das políticas racismo. 10. Estimular a criação de secretarias de Promoção da Igualdade Racial nos estados, municípios e Distrito Federal, por meio de uma política de investimento financeiro e humano. 11. Propor aos legislativos estaduais e municipais a elaboração de Lei instituindo conselhos estaduais e municipais de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, vinculado às secretarias que desenvolvam as referidas políticas. 12. Criar mecanismos de apoio político e institucional aos municípios que possuam órgãos de Promoção da Igualdade Racial. 55 13. Criar Subsecretaria de Políticas terreiros, casas ou templos das para Povos Indígenas na estrutura religiões de matriz africana e afro- da Secretaria Especial de Políticas brasileira, e assegurar infra- de Promoção da Igualdade Racial estrutura para os acampamentos da Presidência da República de povos ciganos e indígenas (SEPPIR/ PR), com recursos quando estiverem migrando para humanos e financeiros, destinação a do cargo de subsecretário a um produções. comercialização de suas profissional indígena indicado pelas organizações representativas dos 18. povos indígenas. Construir espaços de esporte e lazer comunitários objetivando a integração 14. social e a Promover a articulação entre os profissionalização dos jovens de poderes públicos das três esferas 7 a 17 anos nas diversas no sentido de garantir recursos para modalidades esportivas, bem implementar políticas públicas para como a valorização das culturas a Promoção da Igualdade Racial. dos diversos segmentos de povos e comunidades tradicionais nas 15. Garantir às comunidades áreas rurais e urbanas. tradicionais a ampliação e o acesso à infra-estrutura de comunicação, instalação por de meio orelhões 19. Criação de museus multiétnicos da que permitam maior visibilidade à e história e cultura afro-brasileira, telecentros de inclusão digital. indígena e cigana, prestando orientação e apoio às organizações 16. Destinar recursos para a infra- sociais desses segmentos. estrutura física e produtiva das comunidades negras e comunidades 20. Fortalecer a concepção de tradicionais, priorizando obras de desenvolvimento sustentável e a saneamento básico, instalação de preservação do meio ambiente no redes de distribuição de energia, âmbito do movimento negro. melhoria dos acessos, construção e ampliação das moradias, 21. Fortalecer os programas de infra- construção de módulos sanitários, estrutura destinados aos povos e bem como ações de preservação comunidades tradicionais, dentre ambiental, incluindo a coleta seletiva os de lixo. moradias, atendimento de saúde, quais acesso 17. 56 a construção à de cultura, Criar programa governamental desenvolvimento tecnológico e para a construção e reforma de educacional, com conteúdos e metodologias que garantam as e representantes eleitos para especificidades de cada segmento, defesa de seus direitos. bem como criar o sistema único de transporte com tarifa zero. 27. Ampliar as políticas de investimento para transferência da tecnologia 22. Definir políticas de estímulo à entre os ministérios ou instituições agricultura a públicas – tais como a Empresa soberania alimentar e nutricional Brasileira de Pesquisa Agropecuária sustentável (EMBRAPA), familiar dos para povos e comunidades tradicionais. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), e Ministério da 23. Favorecer o desenvolvimento Agricultura, socioeconômico dos povos e Abastecimento (MAPA) – e todos comunidades tradicionais por os meio de uma política de geração comunidades tradicionais, como de renda através do turismo forma de propiciar sustentabilidade sustentável e das apresentações dos projetos desenvolvidos nas artístico-culturais. respectivas áreas; bem como órgãos Pecuária financiadores e às incentivar os gestores municipais, 24. Realizar mapeamento georre- estaduais e federais a assumirem ferenciado, capacitação técnica e compromisso de implementar dotar de infra-estrutura os povos projetos com essas especificidades. e comunidades tradicionais de forma a possibilitar condições reais 28. Reconhecer, por meio da de sustentabilidade e de per- formulação de políticas e de manência no campo observando metas suas tradições. necessidade de compensação das institucionais, a desvantagens históricas do povo 25. Criar mecanismos para avaliar e negro e da valorização artística e ampliar o programa de cestas cultural como estratégias de básicas afirmação étnica e realização do para os povos e comunidades tradicionais, de direito à igualdade. forma a acelerar e melhorar o processo de distribuição. 29. Criar e promover políticas públicas na área de saúde, educação, meio 26. Criar mecanismos para o ambiente, combate a fome e fortalecimento institucional das geração comunidades tradicionais, de comunidades de terreiros de todo forma a possibilitar que se o país. de renda nas articulem junto aos governantes 57 Saúde 60 Saúde 1. Fortalecer a estratégia de saúde da família através da formação das parteiras tradicionais (dos povos indígenas, quilombolas, povos de etnia cigana e comunidades de terreiros), respeitando os seus saberes, ampliando a oferta de casas de apoio às gestantes e fortalecendo as casas de parto no território estadual e municipal, garantindo a humanização da assistência, considerando a vulnerabilidade das mulheres. 2. Promover a assistência à saúde dos portadores da doença falciforme, visando à manutenção integral da saúde, somada ao aconselhamento genético de casais portadores, tanto da anemia, quanto dos traços falciformes. Garantir fornecimento de transportes, com bilhete especial para pacientes e acompanhantes e estadia aos portadores incapacitados de locomoção até o local de tratamento. Promover debate e construir acordo nacional sobre a nomenclatura da doença falciforme, de modo a impedir que não seja confundida com anemia ferropriva, evitando-se erros de abordagem e tratamento. 3. Apoiar a Rede de Promoção da Equidade Racial em Saúde (Rede Eras) e criar ouvidorias sobre Promoção da Igualdade Racial, conforme resolução da IX Conferência Estadual de Saúde e a XIII Conferência Nacional de Saúde. 61 4. Ampliar o Programa de Combate o apoio necessário para a garantia ao Racismo Institucional (PCRI), da preservação da dignidade por meio de uma parceria entre a humana e do direito de ir e vir para Secretaria Especial de Políticas de estas populações. Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), o Ministério da Saúde 8. Promover a criação na rede de (MS) e a Secretaria Especial de saúde, até julho de 2010, de Políticas para Mulheres (SPM), ouvidorias e centrais telefônicas para promover ações de combate para ao racismo institucional na Saúde. referentes a maus tratos e monitorar denúncias discriminação étnico-racial. 5. Fomentar a produção de conhecimento científico que 9. Promover a criação de fóruns subsidie a tomada de decisões regionais, estaduais e municipais sobre a saúde da população negra de saúde da população negra para e das comunidades tradicionais, discussão ampla da legislação especialmente no atendimento sobre tema. aos portadores de doença falciforme, garantindo o acesso 10. Estimular a efetivação da política equânime destas populações aos de atenção à saúde da população serviços de saúde. negra e das comunidades tradicionais, considerando suas 6. Incentivar o desenvolvimento de especificidades, bem como os pesquisa sobre o aborto séptico, adolescentes hanseníase, tuberculose, diabetes institucionalizados e aqueles que mellitus, hipertensão arterial, estejam no sistema penitenciário, anemia falciforme, anemia ferropriva, patologias renais, DST e AIDS, doenças do trabalho, transtorno mental e saúde bucal nas populações negras comunidades tradicionais. 7. Promover a ampliação das ações intersetoriais de inclusão social voltadas à pessoas vivendo com HIV/AIDS, hanseníase, hepatite C, tuberculose, doença falciforme, mulheres no climatério e outras patologias crônicas, assegurando 62 e jovens objetivando melhor qualidade de equipe vida. assistência multiprofissional e humanizada independente do contingente 11. Promover a capacitação e populacional dos municípios, sensibilização dos gestores, priorizando a população negra, de gerentes e administradores comunidades tradicionais e LGBT. públicos da Rede de Atenção à Saúde Mental e os hospitais gerais 15. Estimular o estabelecimento de estaduais e municipais, para o parcerias entre casas de religião combate como de matriz africana e afro-brasileira determinante social de sofrimento e órgãos do Sistema Único de psíquico e de outras condições Saúde, especiais de vulnerabilidade. Centros ao racismo destacadamente de os Assistência Psicossocial (CAPS), para troca de 12. Atentar para a devida prioridade conhecimentos, reconhecendo na atenção domiciliar ao idosos estas casas religiosas como um negros ambiente e às comunidades de parcerias e tradicionais, valorizando o efeito promoção da saúde mental, física favorável do ambiente familiar no e espiritual. processo de recuperação de pacientes e os benefícios 16. Articular ações de atenção à saúde adicionais para o cidadão e o mental da criança, adolescente, sistema de saúde. jovem, adulto e idoso na perspectiva de prevenção dos 13. Efetivar, por meio de articulação agravos decorrentes dos efeitos com os parceiros, a Política da discriminação e da exclusão Nacional, Estadual e Municipal de social. Saúde Integral da População Negra e demais populações 17. Fortalecer institucionalmente o tradicionais através do controle Sistema Único de Saúde (SUS), o social dos Conselhos de Saúde. Sistema Único de Assistência Social 14. (SUAS), os planos Articular ações para a implantação municipais e implementação da rede integral Programação Pactuada Integrada de atenção às pessoas com de Vigilância em Saúde (PPI-VS) dependências de álcool e outras e indicadores de atenção básica, drogas, nos Centros de Atenção promovendo Psicossocial orçamentário a Usuários de e estaduais, o e a aumento destinando Substâncias – Álcool e Drogas recursos específicos para ações (CAPS-AD), com garantia de relativas às populações negras e 63 comunidades tradicionais, com sem contribuição, aos sacerdotes vistas a tornar os serviços públicos e sacerdotisas das religiões de de saúde e assistência social matrizes africanas (babalorixás, efetivamente universais. yalorixás, ogans, ekedes, yarobá e makota), que ao longo do 18. Estimular a inclusão obrigatória do processo histórico de exclusão do quesito raça/cor em todos os povo negro vêm contribuindo com impressos oficiais da Saúde e da prestações de serviços sociais, Assistência Social, bem como a espirituais e humanitários sem adequação dos sistemas de retornos informação e aperfeiçoamento, garantias na sua velhice. financeiros nem capacitação e monitoramento dos registros referentes à saúde da população negra e 22. de Articular a implantação de programas de saúde diferenciados comunidades tradicionais. na assistência à etnia cigana pelo SUS, priorizando ações na área de 19. Incentivo à prevenção da saúde medicina preventiva, segurança mental, em especial à população alimentar, fitoterapia, e DST/AIDS. negra, com atendimento imediato psicopedagógico interligando 23. Garantir a inclusão da população escola, família e Rede de Saúde, negra em tradicionais em toda e qualquer todos os estados e municípios, e promoção de e de comunidades campanha de saúde. programas municipais, estaduais e nacional de atenção à saúde 24. Articular recursos, divulgação e mental voltados à prevenção e ao operacionalização da Política tratamento. Nacional de Saúde Integral das populações 20. negras, LGBT, Articular políticas públicas de comunidades tradicionais e povos combate às doenças crônicas não indígenas, observando suas transmissíveis: especificidades. hipertensão arterial, diabetes, obesidades, hipertensão pulmonar, doença 25. Implementar os mecanismos cilíaca, neoplasias malignas e institucionais já existentes e criar outras doenças genéticas, em novos mecanismos legais que especial para a população negra. incluam formação acadêmica, em pesquisa e extensão, em saúde 21. 64 Buscar junto ao Instituto Nacional da população negra e das de Seguridade Social a garantia do comunidades direito à aposentadoria especial, comprometendo prioritariamente tradicionais, 28. Buscar garantir, junto a outros parceiros, a atenção integral ao trauma (homicídios, suicídios, acidentes), considerando-o como grave problema de saúde púbica, contemplando o quesito raça/cor, nos boletins de vigilância epidemiológica, nos núcleos de prevenção a violência e nos Centros de Voluntários da Saúde (CVOS). 29. Articular a criação de uma secretaria especial de saúde indígena, com autonomia administrativa e financeira nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIS). 30. Buscar mecanismos de valorização do uso das plantas as universidades públicas, os medicinais, resgatando o financiadores, as escolas técnicas, conhecimento ancestral e popular fundações públicas e órgãos de das comunidades tradicionais e as pesquisas. terapias complementares, segundo a Portaria n° 971/ 2006 26. do Ministério da Saúde. Implementar, em parceria com outros órgãos, políticas públicas que alcancem os vários 31. Articular, junto aos governos segmentos dos profissionais do federal, estaduais e municipais, sexo, programa de saúde para a garantindo registro, acolhimento e tratamento com população recorte racial. comunidades tradicionais com ênfase 27. nas negra e doenças das que a prevalecem nestas populações, construção, a reforma e a garantindo recursos específicos compra de ambulâncias para as para execução das políticas unidades públicas da saúde e da igualdade Buscar recursos de para saúde comunidades tradicionais. nas racial. 65 índices de mortalidade materna, neonatal e infantil das mesmas. 34. Articular programas de saúde prénatal e neonatal com recorte étnico-racial, com informações sobre saúde, alimentação, fornecimento gratuito de medicamentos e demais suportes necessários. 35. Articular programas de saúde para populações negras, LGBT, povos e comunidades tradicionais, assegurando a preservação, incentivo e valorização de uso da medicina alternativa das diversas etnias com apoio do SUS e dos governos nas três esferas, dando ampla divulgação, através dos meios de comunicação, incluindo veículos da mídia comunitária, 32. Articular, junto ao Ministério da pública e alternativa, respeitando Saúde, o caráter regional. a realização de levantamento dos quantitativos da população negra e das 36. Articular a implementação de comunidades tradicionais atingidos programas de tratamento a por vitiligo, garantindo-lhes hipertensão arterial, diabetes atendimento eficaz e tratamento mellitus, gratuito no SUS. dislepidemias, com garantia de obesidade e medicação específica em acordo 33. Buscar mecanismos para que o com a tolerância orgânica, SUS assegurando disponibilize recursos redução de específicos para ações de saúde mortalidade por estas doenças para as populações negras e nos povos negros, indígenas e comunidades ciganos. oferecendo tradicionais, tratamento odontológico e desenvolvendo ações que reduzam os elevados 66 a 37. Articular cursos de capacitação introdutória de antropologia para os profissionais de saúde que irão em especial da população negra, trabalhar com as comunidades para que as mesmas recebam tradicionais, promovendo uma alimentação adequada no treinamento e qualificação anual período pré-operatório e, quando dos profissionais de saúde, necessário, sejam encaminhadas respeitando às as medicinas tradicionais. 38. casas abrigo para a recuperação pós-operatória. Articular capacitação dos agentes comunitários de 42. Estimular o cumprimento do Plano saúde, de Cargos e Salários para todos assegurando que estes possam os servidores da Saúde, conforme identificar e trabalhar as medidas determina a Lei n° 8.142/90, preventivas para a redução do considerando, agravo das diversas patologias que prevalência da população negra mais incidem nas populações nesse setor. inclusive, a negras, indígenas e ciganas. 43. 39. Fomentar a geração de editais de Buscar mecanismos para ampliar pesquisa o investimento em saneamento doenças prevalentes na população básico negra nas comunidades e voltados das para as comunidades tradicionais, urbanas e rurais, para tradicionais, tais como anemia evitar a disseminação de doenças. falciforme, diabetes mellitus, hipertensão arterial, mioma 40. Articular políticas que contemplem uterino, glaucoma, câncer de direitos dos portadores de anemia próstata, HIV/AIDS, doenças falciforme e com necessidades infecciosas, doenças de pele, especiais, e hanseníase, tuberculose, e o capacitando famílias, lideranças, racismo como fator determinante, usuários das comunidades e com o compromisso de divulgar povos tradicionais; e estímulo à os resultados obtidos em revistas criação de centros de referência, científicas, boletins informativos, com implementação imediata do jornais e revistas de grande programa de anemia falciforme circulação popular. em todos envolvendo os estados e municípios. 44. Buscar garantir nas redes públicas estaduais e municipais equipes 41. Articular junto ao SUS e ao SUAS multidisciplinares, contemplando a utilização do Cadastro Nacional todas de Transplantes de modo a profissionais da saúde de nível identificar as pessoas carentes, médio ao superior, especializadas as especialidades 67 em saúde da população negra, público os resultados destas indígenas e cigana. pesquisas, especialmente para entidades representativas dos 45. Buscar mecanismos para garantir portadores. o atendimento integral e imediato de saúde dos grupos de ciganos 49. Buscar mecanismos para ampliar acampados e de passagem, o acesso da população negra e oferecendo saneamento básico das comunidades tradicionais à atendimento de saúde através de política de saúde bucal no ações emergenciais dos órgãos programa Estratégia de Saúde da públicos. Família (ESF), através de registro qualificado 46. do item c o r, Sensibilizar gestores que atuam capacitação dos trabalhadores junto às comunidades e povos em tradicionais, especialmente junto população, controle social, e às crianças e adolescentes destes definição de indicadores de grupos, para o combate à monitoramento. desnutrição, levando consideração restrições saúde, informação à em de 50. Buscar mecanismos para suplementação de ferro para Implantar o Programa de Saúde pessoas com doenças falciforme Bucal nas comunidades nas quais e obesidade infantil. os indicadores demonstrem que, na clientela da escola municipal, o 47. Articular junto ao SUS a inclusão percentual de negros e outras de exames de sangue como pré- etnias nupciais, junto aos hemocentros, promovendo através da escola o visando identificar tratamento dentário de toda a hemoglobinopatias, especialmente comunidade escolar – alunos, pais, para detecção do traço falciforme. professores, são majoritários, dirigentes, funcionários e irmãos de alunos. 48. Articular a implantação de grupos de pesquisa nos hemocentros, Articular ações que garantam a hospitais universitários e públicos inclusão e ampliação das equipes e nos centros de referência para de assistentes sociais, psicólogos garantir o acompanhamento e étnico-epidemiológico dos atendimentos das unidades de de saúde e do ESF para população pacientes portadores outros hemoglobinopatias, socializando negra conhecimento para todos os tradicionais. níveis de atuação e tornando 68 51. e profissionais das nos comunidades negras e de comunidades tradicionais, LGBT e demais etnias, garantindo respeito aos seus costumes e crenças. 55. Articular a criação e implementação de programas de saúde, conscientização e prevenção de doenças, voltados a atender as demandas prioritárias do público de mulheres negras e de comunidades tradicionais vítimas da violência. 56. Criar as condições necessárias para ampliar e garantir assistência integral nas zonas rurais para mulheres e crianças negras e de comunidades tradicionais, com atenção ao pré-natal e puerpério, capacitando os profissionais do 52. Criar condições para a ESF. universalização do atendimento oftalmológico à população negra 57. Planejar ações que considerem as e das comunidades tradicionais condições de saúde e educação nos hospitais e postos de saúde alimentar da população negra, pública. indígena e cigana com base em levantamento epidemiológico de 53. Envolver a comunidade acadêmica morbidade-mortalidade na promoção da prevenção da doenças saúde bucal no interior das geneticamente, comunidades tradicionais e da degenerativas e por doenças cujo sociedade civil em geral. agravo se dá pelas más condições por transmitidas doenças de vida. 54. Promover campanhas de conscientização e prevenção do 58. Buscar a implementação e o HIV/AIDS, Doenças Sexualmente fortalecimento do atendimento Transmissíveis (DSTs), hepatites, através do SUS, em áreas rurais, anemia falciforme e outras das principais doenças prevalentes doenças para as populações nas populações negra, indígena e 69 cigana, tais como a anemia falciforme, hipertensão arterial, diabetes mellitus decorrentes da gravidez, patologias da próstata, da pele, doenças infecciosas, parasitárias, degenerativas, desnutrição em geral e intoxicação por contaminação por agrotóxico e colesterol ou dislepdemia. 59. Articular os mecanismos para fortalecer a atenção básica no cuidado à criança, adolescente, jovem, adulto e idoso negro por meio da ampliação do acesso e qualificação da atenção à saúde, com vistas a reduzir a morbimortalidade e promover melhor qualidade de vida da população negra e das comunidades tradicionais. participação do movimento social negro e dos demais segmentos, 60. Articular a implantação de comitês de acompanhamento permanente estaduais mortalidade dos indicadores de saúde, com a neonatal, orientados para a criação de indicadores específicos realização da análise de dados para estes grupos, incluindo-os com recorte étnico-racial. nos diferentes mecanismos de de controle social existentes. 61. Buscar a efetivação mecanismos de de assistência Promover, em parceria com os equânime nas instituições de demais órgãos, programas de saúde às populações negras, de orientação sobre prevenção às comunidades tradicionais e LGBT DSTs/HIV/AIDS e planejamento em de familiar para as populações negras atenção, e de comunidades tradicionais, promovendo a saúde, prevenindo, independente da faixa etária e tratando e recuperando os gênero. todos os complexidade agravos à segmentos, níveis de saúde destes através da capacitação de profissionais, com 70 62. 63. Articular a intensificação das campanhas federais, municipais e estaduais sobre população saúde negra e da 68. Articular a elaboração de das programa de capacitação de comunidades tradicionais, em técnicos para gerir programas diferentes faixas etárias, por meio específicos de atenção à saúde dos de material escrito, falado e povos indígenas e quilombolas. televisivo com profissionais de comunicação integrantes destas 69. etnias. Articular a criação e divulgação de um banco de dados na área de Saúde, 64. alimentado com Buscar a Implantação da vacina informações HPV nas três esferas de governo prontuários e outros documentos para beneficiar adolescentes e médicos, de forma a garantir a mulheres negras, indígenas e desagregação por sexo, raça, cor, ciganas. etnia e religião, introduzindo oriundas de alteração na ficha do Sistema de 65. Garantir a do Informação da Atenção Básica planejamento familiar no ESF, (SIAB), com objetivo de coletar considerando que a população dados precisos das pessoas negra cadastradas. é, implantação majoritariamente, carente de acesso à informações. 70. 66. Incentivar a participação das Promover a defesa da saúde dos populações povos indígenas por meio de discriminadas por motivos étnico- mobilização nacional em defesa de raciais nos comitês de ética, nas um sistema de saúde para os redes públicas e privadas de povos indígenas e pela elaboração ensino e pesquisa, visando à da carta dos direitos do usuário redução da discriminação étnico- indígena. racial institucional e a aplicação de historicamente penalidades previstas em lei. 67. Buscar mecanismos qualificar os para sistemas de 71. Difundir, em todos os órgãos registros de notificação de públicos e junto à sociedade civil, nascimento, óbitos e agravos informações sobre os direitos do notificados (SINASC, SIM e cidadão SINAN), tradicionais. visando sua das comunidades universalização através da qualificação dos trabalhadores da 72. Buscar a implementação da saúde, informação à população, Portaria GM n° 1.391/2005 do assim proporcionando qualidade Ministério da Saúde, mobilizando na coleta de dados do item cor. as instâncias de pactuação, como 71 conselhos de saúde e comissões SUS e em unidades de Saúde da intergestores bipartite e tripartite, Família. no sentido de incluir a anemia falciforme como um dos 77. Buscar garantir que as campanhas componentes da atenção básica nacionais em atenção à saúde de saúde no pacto pela vida. pública – vacinação, filariose, AIDS, saúde bucal e outras – 73. 74. Assegurar nas discussões de também ocorram nas casas das Igualdade Racial e Saúde as religiões de matriz africana e afro- demandas dos povos indígenas, brasileira, reconhecendo estes estimulando o respeito a sua espaços como promotores de cultura, costumes e história. saúde. Buscar mecanismos de 78. Buscar garantir a interiorização da reconhecimento das comunidades atenção ao pré-natal e puerpério de terreiros enquanto espaços de para assegurar o acesso às promoção da saúde, fortalecendo mulheres e crianças negras ações que já desenvolvem, com residentes na zona rural e regiões garantia de recursos públicos. ribeirinhas, inclusive para as mulheres que realizam o parto no 75. Buscar formas de garantir às domicílio mulheres negras, quilombolas, tradicionais. com parteiras indígenas, ciganas, de terreiros e outras comunidades tradicionais, 79. Articular a garantia de no âmbito do Programa Integral atendimento e atenção à saúde Saúde da Mulher, uma assistência dos homens negros, quilombolas, em todas as etapas de sua vida, indígenas, ciganos, de terreiros e sem discriminação. de outras comunidades tradicionais com campanhas 76. Buscar formas de garantir e permanentes de informação, efetivar acesso a exames, medicamentos o respeito às especificidades dos terreiros na e tratamento de próstata. execução de programas de saúde, incluindo doenças falciformes, 72 80. Promover discussões amplas DSTs, HIV/AIDS e gravidez sobre a descriminalização do precoce, e aborto e promover o atendimento combatendo discriminações, integral às mulheres negras, através indígenas, prevenindo de capacitação de quilombolas, de profissionais em parceria com os terreiros e outras etnias em movimentos sociais negros, pelo situação de abortamento inseguro, respeitando as para as mulheres negras, ciganas, especificidades destes grupos. quilombolas, indígenas e das demais etnias durante o pré-natal, 81. Articular o desenvolvimento de puerpério, com doença falciforme medidas de promoção de saúde, e no climatério. implementando o Programa Saúde da Família nas aldeias indígenas, 84. Promover a formação de acampamentos multiplicadores de saúde para os comunidades praticantes das religiões afro- quilombolas e comunidades de brasileiras, indígenas, ciganas e de terreiro, garantindo a referência e outras etnias discriminadas no contra-referência. tocante à sexualidade e demais ciganos, aspectos vivenciais. 82. Promover a inclusão prioritária das mulheres negras, de comunidades 85. Buscar garantir ações específicas tradicionais, ribeirinhas, lésbicas, voltadas à questão da violência apenadas e profissionais do sexo urbana e rural, que possui na no processo de organização de condição de maiores vítimas os redes integradas de saúde, homens jovens negros, indígenas, considerando a situação de ciganos e LGBT, reconhecendo a violência sexual moral e doméstica violência como questão de saúde em acordo com a Lei Maria da pública intimamente ligada a Penha. fatores de ordem racial e orientação sexual. 83. Buscar a ampliação do acesso e qualificação da atenção à saúde 73 86. Articular ações visando garantir o sexuais acesso à assistência religiosa de mulheres de matriz africana, as matriz africana a internos em mais atingidas pela falta de uma hospitais e unidades de saúde, política de Estado sensível à reconhecendo como legítimo o autonomia sexual ou reprodutiva. reprodutivos das livre acesso dos sacerdotes e sacerdotisas para acompanhar, 90. Fomentar campanhas de cuidar e assistir os devotos das orientação às comunidades de religiões afro-brasileiras, de terreiro com o objetivo de acordo do sensibilizar seus integrantes para Ministério da Saúde n° 675/ GM a prevenção do câncer de mama, de 30/03/06. ginecológico e de próstata na com a Portaria Rede Pública de Saúde, com base 87. Implementar ações para garantir também na cultura tradicional. o acesso das lésbicas, com qualidade, respeito e dignidade, ao à população, respeitando a vítimas equidade de violência, para todos com os gênero, raça, liberdade religiosa e orientação sexual, rede de atendimento, objetivando programas de prevenção ao HIV/ sexismo e à lesbofobia institucional. Fomentar ações para garantir a execução de ações e programas de planejamento familiar, salvaguardando os direitos sexuais e reprodutivos para homens e mulheres em idade fértil em todo território nacional, em forma equânime, no que diz respeito à população negra, de comunidades tradicionais e aqueles em situação de privação de liberdade, com ênfase no combate ao racismo. Implementar ações para que o Estado assegure os direitos 74 de profissionais que fazem parte da o combater ao racismo, ao 89. Fomentar ações educativas junto programa de atenção às mulheres capacitação 88. 91. para a adesão a AIDS, DST’s, hepatites e anemia 92. 95. Buscar garantir a cobertura falciforme, com participação do estratégica das equipes de saúde movimento social negro nos três itinerantes ao molde do ESF nas níveis de poder. comunidades tradicionais. Articular a criação de centros de 96. Estimular a criação e atendimentos às hemoglobinopatias, fortalecimento das casas de parto proporcionando atendimento às específicas para gestantes de populações quilombolas e de comunidades quilombolas, com comunidades de terreiros. capacitação de parteiras quilombolas, garantindo atenção 93. Mobilizar esforços para destinar hospitalar para gravidez de risco atenção especial às mulheres e/ou negras no acompanhamento pré- hospitalar. por opção do parto natal, puerperal e pediátrico em face de maior risco devido à 97. Fomentar ações para assegurar doença falciforme, hipertensão e assistência as condições sociais. Buscar humanizada e resolutiva para os garantir ainda a presença de pacientes ginecologista do sexo feminino cardiovasculares, pulmonares, nas unidades móveis de saúde, anemia falciforme, glaucoma, para atendimento às mulheres diabetes mellitus, hipertensão, negras, indígenas, ciganas, doenças psicológicas e psiquiatras ribeirinhas, que atingem mais as populações presidiárias, equânime, com doenças profissionais do sexo e de terreiro, negras caso estas prefiram, na realização tradicionais, de seus exames preventivos controle das patologias e a ginecológicos e de pré-natal. distribuição e das comunidades enfatizando de o medicação gratuita. 94. Buscar garantir a implantação do Programa de Atenção Integral às 98. Fomentar a construção de postos Pessoas com Doença Falciforme de saúde nas comunidades em todos os municípios, de acordo tradicionais priorizando a alocação com a Política Nacional de Saúde de profissionais da comunidade. da População Negra, incluindo ações de busca ativa para o 99. Fomentar junto aos órgãos diagnóstico tardio e definição dos parceiros a Implementação do serviços de assistência às pessoas Programa Nacional de Anemia com Falciforme, doença diversos níveis. falciforme nos integridade garantindo das ações a do 75 programa, desde a triagem quesito raça/cor em todos os neonatal atendimento documentos oficiais, inclusive nas hospitalar das crises e inter- declarações e de nascidos vivos recorrências, aconselhamento e óbitos. ao genético, respeito à bioética e a individualidade do casal; 101. Articular, junto aos órgãos fornecimento de medicamentos e responsáveis, ações para a vacinas; exame de eletroforese de inclusão do ensino da doença hemoglobina como procedimento falciforme nos currículos de todos de rotina do SUS; orientação dos os cursos da área de Saúde do familiares; e apoio às associações país. de pessoas portadoras, com a participação das universidades 102. Estimular a criação de programas públicas, visando formação e específicos para pesquisa de capacitação dados em saúde da população negra. estatísticos das comunidades em vulnerabilidade em relação ao uso de drogas, 76 100. Exigir o cumprimento do Decreto com divulgação das conclusões Lei do Ministério da Saúde, de para monitoramento e ações de março de 1996, que incluiu o prevenção em parceria com as comunidades e referenciamento Cirúrgicos Eletivos de Média para os serviços especializados. Complexidade no sentido de antecipar 103. Articular ações para assegurar a oferta de medicação especial e a idade mínima requerida para a realização da cirurgia para o glaucoma. excepcional na rede básica que seja compatível com sistema 108. Envidar esforços para garantir orgânico, levando em conta a saúde móvel permanente de população assistência básica à saúde, negra e das comunidades tradicionais. através de postos que ofereçam atendimento 104. Estimular a adoção de ações de odontológico, médico, psicológico, assistentes vigilância sanitária e epidemiológica sociais nas regiões de fronteiras com comunidades tradicionais. e educadores às recorte étnico-racial. 109. Articular ações para que a Política 105. Realizar articulação junto aos Nacional de Atenção à Saúde dos órgãos responsáveis para garantir Povos Indígenas ofereça condições a obrigatoriedade de realização do equânimes de atendimento aos teste da orelinha pelo SUS para indivíduos que residam dentro ou todos os recém-nascidos, até o fora das terras indígenas. sexto mês de vida, uma vez que o mesmo detecta doenças como 110. Buscar garantir ao povo cigano rubéola, toxoplasmose e outras, nômade assistência à saúde afetando também a população diferenciada, negra em face da vulnerabilidade unidades móveis que possam não da mesma. somente tratar, mas também por meio de orientar e prevenir doenças 106. Articular a criação de condições sexualmente transmissíveis. adequadas nas unidades de saúde instaladas em comunidades 111. Buscar garantir o acesso das tradicionais, garantindo que as comunidades políticas de saúde específicas para segmento LGBT ao atendimento estas sejam implementadas em pré-hospitalar de urgência e sua totalidade. emergência articulada aos demais tradicionais e níveis de atenção à saúde. 107. Articular ações para reativar o Programa de Saúde Ocular e 112. Articular iniciativas para equipar os promover modificação da Política centros Nacional atendimento por envenenamento, de Procedimentos de saúde para o 77 intoxicação, acidentes e doenças educação popular em Saúde, com de chagas, que tanto afetam as foco na saúde das populações populações quilombolas, indígenas negras e ciganas. tradicionais, e das comunidades abordando a prevenção, riscos, males e 113. Articular a ampliação das casas de tratamento de doenças e apoio em todos os estados, combate ao racismo, priorizando capitais e no Distrito Federal para equidade no atendimento a estas suprir as necessidades dos populações, e efetivando o indígenas em tratamento na rede controle social sobre tais ações. do SUS, com referência e contra referência, e nos Tratamentos Fora do Domicílio (TFD). 115. Apoiar ações de promoção da conscientização das comunidades através dos Grupos de Trabalho 78 114. Apoiar, junto às equipes de saúde Comunitário (GTCs), de modo que das famílias em parceria com elas possam cobrar e fiscalizar movimentos e políticas de implantação do universidades, a realização de saneamento básico em todo reuniões, palestras e atividades de território nacional. sociais 79 Segurança e Justiça 82 Segurança e Justiça PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania 1. Incluir nos cursos do PRONASCI disciplinas ligadas às questões étnico-raciais, especialmente os conteúdos previstos nas leis nº 10.639/03 e 11.645/08. 2. Incluir os demais estados no perfil das regiões (Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro) com alto índice de homicídios juvenil, bem como adotar medidas políticas que visem à ampliação dos critérios de definição dos municípios a serem contemplados com os recursos do PRONASCI. 3. Assegurar que os recursos do PRONASCI, bem como suas ações, sejam garantidos em todos os municípios da Federação onde não houver convênios federativos. 4. Identificar as instituições e/ou organizações não governamentais que tenham atividades para jovens e adolescentes negros e de comunidades tradicionais, que estejam na área de abrangência das 11 regiões metropolitanas do PRONASCI: Brasília e entorno/DF; Vitória/ES; Belo Horizonte/MG; São Paulo/SP; Rio de Janeiro/RJ; Belém/PA; 83 Recife/PE; Maceio/AL; Salvador/ e BA; Curitiba/PR; Porto Alegre/RS. municipais temáticas. 9. secretarias e Estabelecer metas, a partir do Plano Segurança e juventude estaduais Nacional de Direitos Humanos, para trabalhar com os 5. 6. Fortalecer ações de apoio ao alunos adolescentes/jovens nas protagonismo e empreendedorismo instituições públicas e privadas de dos adolescentes e jovens. ensino. Indenizar, assistir e promover reparação material registro dos homicídios junto ao adolescentes/jovens negros, Instituto Médico Legal (IML), com quilombolas, povos indígenas, propósito de não se escamotear ciganos, comunidades tradicionais os índices de crimes violentos e e de terreiros mutilados e/ou produzir e divulgar periodicamente sequelados, que pesquisas sobre índices de aconteça reparação a estas homicídios e outros óbitos entre famílias seus jovens negros, de comunidades membros exterminados pela ação tradicionais e LGBT nos estados da polícia e dos grupos de brasileiros, com a participação da extermínio, contando com apoio sociedade civil. que de forma tiveram segmento para apoiar as famílias fragilizadas e a vítima. Criar programa de proteção ao adolescente/jovem vítima de violência policial, para que os mesmos possam denunciar a violência sofrida sem que sejam alvos de represálias, com a gestão integrada da sociedade civil organizada e Estado, financiado pelo Poder Público. 8. Implementar políticas de prevenção à violência urbana e rural, com foco nos adolescentes e jovens, em todos os ministérios 84 Criar mecanismo nacional de para das instituições sociais ligadas ao 7. 10. negra, 11. Articular junto aos órgãos bem como comunidades para as tradicionais, governamentais a implementação assegurando a alocação de das recursos políticas públicas de financeiros para prevenção da criminalidade execução, como também garantir voltadas à juventude negra. o recebimento das denúncias de discriminação étnico-racial nas delegacias, enquadrando-as de acordo com os dispositivos do Plano Nacional de Segurança Código 12. Penal e Incluir os quesitos orientação 7.716\89, sexual, identidade de gênero e expressamente, identidade étnico-racial e religiosa religioso. da Lei nº reconhecendo, o racismo nas ações do Plano Nacional de Segurança Pública e demais planos e programas nacionais, Sistema prisional estaduais e distrital de governo. 14. 13. Fomentar a fiscalização das regras Inserir e intensificar no Plano mínimas Nacional de Segurança Pública, tratamento das pessoas em programas, projetos, benefícios e situação de prisão e adolescentes serviços a em conflito com a lei, respeitando população negra, com ênfase nas sua especificidade étnico-racial, mulheres negras e juventude com a participação da sociedade voltados para da ONU para o civil. 15. Garantir o acompanhamento da fiscalização das penas cumpridas pelos detentos pelas comissões formadas por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e das defensorias públicas. 16. Criar e ampliar projetos sociais destinados às pessoas privadas de liberdade, com prestação de contas para a sociedade civil, respeitando sua especificidade étnico-racial, com ênfase nas populações negras, quilombolas, 85 valorização e inclusão da população carcerária no mundo do trabalho. 18. Exigir o funcionamento humanizado no sistema prisional, respeitando os tratados e convenções internacionais, e criar mecanismos de controle social, com a aplicação efetiva da Lei de Execuções Penais e a reinserção social de adolescentes, notadamente da população negra, por meio de medidas sócio-educativas. 19. Ampliar e fortalecer políticas públicas para a inserção e a reinserção social e econômica de adolescentes e jovens egressos, respectivamente, da internação em instituições sócio-educativas ou do sistema prisional, com recursos assegurados pelos indígenas, ciganas, comunidades Ministérios da Justiça, do Trabalho de terreiro e LGBT, na realização e Emprego e do Desenvolvimento de trabalhos profissionalizante, Social e Combate à Fome. cultural, esportivo, educacional e religioso. 20. Propor a mudança da cultura do encarceramento e incrementar as 17. Varas de Penas Alternativas. Assegurar que os convênios destinados à construção de presídios garantam a oferta de 21. Buscar a reformulação do sistema cursos profissionalizantes e carcerário, com base nos educação formal, com a parceria princípios dos Direitos Humanos. da iniciativa privada. Ao mesmo tempo, criar e implementar cursos 86 22. Articular ações especializadas para profissionalizantes no sistema a população carcerária com penitenciário atual, em parceria mecanismos com projetos e programas que combatam a institucionalização do possuam racismo. perspectivas de jurídicos que 23. Articular a implantação e o fortalecimento de específicas gênero de 27. políticas Assegurar o atendimento prioritário para a população nas carcerária como uma das medidas penitenciárias femininas, extensiva de proteção à saúde integral da aos familiares das detentas, com população negra, amparado nos vistas a garantir sua recondução preceitos do Sistema Único de ao mercado de trabalho, bem Saúde Penitenciário (SUSP). como, garantir a reinserção social e econômica de adolescentes e 28. Promover cursos de formação jovens egressas de internação em destinados aos profissionais de instituições sócio-educativas ou segurança pública que atuam nos do sistema prisional. estabelecimentos prisionais, incluindo as leis n° 10.639/03 e 24. Elaborar uma política de saúde n° 11.645/08, com vistas a para a população carcerária, com aprimorar as técnicas específicas especial atenção às mulheres em de atuação quanto à abordagem situação de prisão, incluindo saúde e contenção dos internos. mental e atendimento ginecológico; garantir o direito de visita íntima às 29. mulheres, Exigir o cumprimento da lei, garantindo a integridade física e colocando-as em situação de moral igualdade carcerária. em relações às da população negra concessões feitas aos homens em situação de prisão. Segurança e Educação 25. Elaborar, articular e monitorar a implantação de políticas públicas 30. Elaborar programas e projetos que visem à recuperação e a que visem à prevenção da reabilitação população criminalidade e do racismo nas carcerária, respeitando as suas escolas, com acompanhamento especificidades. no desenvolvimento das ações da concernentes aos alunos negros. 26. Articular para que seja assegurado nos ambientes prisionais os 31. Observar que os convênios direitos sexuais dos grupos destinados à construção de divergentes presídios do modelo devem prever a héteronormativo, garantindo os realização encontros íntimos e a equivalência profissionalizantes e de educação dos direitos de cônjuges dos formal, com a parceria da mesmos sexos. iniciativa privada. de cursos 87 32. Articular a implantação de noções, 36. Promover cursos de capacitação nos cursos de pós-graduação em aos profissionais de ouvidorias e Gerenciamento de Cidades, sobre serviços congêneres para melhor saneamento, trânsito, iluminação, atendimento comércio, urbanismo e outros envolvendo casos de racismo. às vítimas temas urbanos, visando à garantia e prevenção da violação de 37. Articular a inclusão de disciplinas direitos étnico-raciais e de que versem sobre promoção da comunidades de terreiros. igualdade racial e o combate à discriminação nos cursos de 33. Articular a implantação de ingresso nas carreiras jurídicas e disciplinas direcionadas à questão na formação continuada dos étnico-racial nos centros de operadores de justiça, de modo formação de a auxiliar na interpretação e no segurança pública, em todos os tratamento dos delitos racialmente graus de hierarquia, ministradas orientados, por lideranças do movimento compreensão das relações raciais negro, comunidades no Brasil e a violência histórica tradicionais, bem como outros advinda do racismo. Buscar ainda professores qualificados em a Direitos Humanos e cultura afro- relacionadas à cidadania, com brasileira. ênfase de das agentes inserção na visando de à disciplinas ética, gênero, homofobia, lesbofobia, sexismo e 34. Garantir a institucionalização, pelo intolerância religiosa, que deverão Ministério da Educação (MEC), de ser mecanismos de ingresso dos preferencialmente, por refugiados políticos no ensino, especialistas nos consoante o Artigo 44 da lei n° segmentos da sociedade civil 9.474/97, organizada. bem como de ministradas, atuantes programas que garantam a sua permanência. 38. Articular a implantação do programa Escola Aberta aos fins 35. 88 Criar e implementar programas e de semana como uma política projetos que visem à prevenção pública permanente dos estados da criminalidade, a exemplo da e municípios, proporcionando escola integral, acompanhando o ambiente no qual possam interagir desenvolvimento dos alunos estudantes, negros e de suas famílias, qualificados e as famílias, criando envolvendo a sociedade civil e uma cultura que supere os instituições de ensino. preconceitos estabelecidos na educadores comunidade, com recursos do 41. MEC e PRONASCI. Articular ações de prevenção e punição dos atos de violência contra as manifestações privadas e públicas das religiosidades de matriz africana e afro-brasileira e Segurança e religiosidade garantir isonomia de direitos em 39. Articular a revisão da legislação relação às demais religiões. que pune a criação de animais que têm uso religioso, com vistas a 42. Articular ações garantir a tradição milenar da democratização social dos meios criação de animais considerados de comunicação, bem como parte da ritualística, garantindo fiscalização e punição com vistas aos praticantes de religiões de a abolir a prática de intolerância matriz africana o direito ao abate religiosa, fomentando parcerias ritualístico de animais para seu entre órgãos públicos e sociedade consumo e rituais. civil em prol da fiscalização e combate 40. pela Articular junto aos das práticas órgãos discriminatórias, e estimulando a competentes para incrementar a criação de mecanismos legais que celeridade e acessibilidade dos garantam a preservação de processos administrativos e imagens filmadas em comunidades jurídicos envolvendo comunidades de terreiro, impedindo que sejam de tradição de terreiro, assim como utilizadas de forma leviana e/ou instauração de procedimentos abusiva na internet e canais de TV. administrativos e penais contra os obstáculos impostos. 43. Assegurar, através de programa específico, recursos públicos e parceria entre o Poder Público e as comunidades tradicionais de terreiro para a capacitação, conscientização e sensibilização dos agentes públicos quanto aos deveres e direitos destas comunidades, prevalecendo a laicidade do Estado e respeitando a diversidade e especificidades; garantindo, inclusive, a segurança aos praticantes quando dos atos litúrgicos dentro dos templos e nos espaços públicos. 89 44. Incluir no Estatuto da Igualdade das capelanias, nas Forças Racial o tema “Comunidades Armadas Tradicionais de Terreiro” na obedecendo ao modelo aplicados condição de destinatárias dos às religiões cristãs. e Polícia Militar, dispositivos integrantes do texto legal, nas situações em que 48. couber. Exigir que o Estado brasileiro fomente a criação de um plano de 45. combate a Intolerância Estender os benefícios legais Religiosa, com a proibição da assegurados a depredação de símbolos religiosos (Adventistas do religiosos 7º Dia e nos espaços públicos, garantindo Comunidades de Terreiro) quanto que os terreiros e grupos culturais ao tempo de guarda de preceitos tenham assentos na elaboração religiosos, sendo-lhes assegurado e aplicação de políticas publicas o direito ao afastamento e abono voltadas para as temáticas raciais. de faltas. 49. 46. Articular mecanismos para Buscar mecanismos para o garantir assistência jurídica reconhecimento das comunidades gratuita na regularização dos tradicionais e de terreiro como imóveis de terreiro, bem como espaços isenção de impostos. sagrados e como patrimônio imaterial do povo brasileiro, garantindo o livre 50. Buscar assegurar a participação acesso das pessoas a esses proporcional de representantes espaços e a não violação de suas das religiões de matriz africana, práticas religiosas. afro-brasileira e povos indígenas, ao lado da representação das 47. Criar aos demais religiões, em comissões, sacerdotes e sacerdotisas de conselhos e órgãos, bem como religiões de matriz africana e afro- em eventos de promoções de brasileira, o direito a exercer com caráter religioso em âmbito a mesma função de capelão e municipal, estadual e federal. capelã lei que dentro garanta das forças armadas, uma vez que já são 90 51. Estimular a fiscalização e punição reconhecidos como profissionais da discriminação religiosa na de acordo com a Classificação mídia, em articulação com o Brasileira de Ocupação (CBO) n° Ministério da Justiça, o Ministério 2631. E articular a criação de Público Federal e a Agência estruturas de orientação religiosa, Nacional de Telecomunicações de diversas matrizes, nos moldes (ANATEL) para que sejam banidas as práticas de intolerância 55. Propor a criação de Vara s religiosa contra religiões de específicas para julgar os crimes matriz africana e afro-brasileira de racismo e intolerância religiosa. em programas de televisão e rádio de concessão pública, sob 56. Exigir acesso ao atendimento penas legais e a implementação religioso às pessoas em situação de multas diárias. de prisão pertencentes às religiões de matriz africana, afro-brasileira, 52. Implementar mecanismos legais junto ao Ministério dentre outras. das Comunicações acerca das regras 57. Criar mecanismos junto aos de concessão às emissoras que órgãos só da promover a isenção da taxa para propaganda religiosa e que a liberação do CNPJ dos alvarás disseminam das casas religiosas. atuam em a função intolerância competentes para religiosa, bem como proibir e punir a veiculação nos diferentes meios 58. Assegurar junto aos órgãos de comunicação de propagandas competentes e racistas, utilização de nomes, no registro preconceituosas, xenófobas, civil de nascimento, que dizem discriminatórias, difamatórias, que respeito à religiosidade, à etnia e incitem ódio contra os valores à cultura das comunidades espirituais ou que lidem de forma tradicionais. mensagens o direito de desrespeitosa com os símbolos, valores e doutrinas religiosas, ou reforcem preconceitos 59. de mecanismos para a validação do casamento religioso qualquer ordem. 53. Criar afro. Exigir a formação e capacitação 60. Criar mecanismos para garantir o das polícias civil e militar, assim uso dos espaços naturais públicos como das guardas municipais, considerados sagrados para as para que se tenha um tratamento práticas das religiões de matriz respeitoso africana e afro-brasileira. nas abordagens relacionadas aos cultos afrobrasileiros. 61. Fomentar audiências públicas municipais, estaduais e nacionais 54. Exigir o cumprimento da isonomia como forma de dar visibilidade e legal entre as religiões de matriz comprometer o Poder Público no africana e as demais religiões. combate à intolerância religiosa. 91 62. ‘Reafirmar o documento chamado fomentar Carta de São Lourenço, devido a campanhas para abordagem policial qualificada. sua importância histórica para o movimento negro brasileiro em defesa das religiões de matriz Monitoramento das políticas africana. 66. Promover a criação de bancos de 63. ‘Articular a inclusão de artigo na Lei dados nas instâncias públicas, nº 7.716/89, que reconhece o com registros estatísticos, sobre racismo religioso, que criminalize os crimes praticados nos estados a demonialização, desqualificação que tenham sido motivados por dos símbolos religiosos de matriz intolerância étnico-racial, e africana e afro-brasileira e seu uso integrar informações entre estas indevido, instâncias e departamentos. como publicação de também material a de intolerância religiosa. 67. Promover a inclusão dos quesitos raça/etnia/cor/geracional, 64. Articular junto aos órgãos de religiosidade e orientação sexual em segurança a todos os cadastros institucionais disponibilização de efetivo policial relativos à justiça e à segurança na realização de festas nas casas pública, inclusive no Censo da de cultos de religião de matriz População Carcerária promovido africana e afro-brasileira que pelo Ministério da Justiça. sejam alvo pública da intolerância religiosa. 68. Promover o mapeamento da violência 65. contra negros e Promover o fortalecimento dos comunidades tradicionais, em conselhos nacional e estaduais de parceria com a sociedade civil, segurança pública pautando no universidades públicas e privadas. seu planejamento a participação da sociedade civil, órgãos públicos Articular junto aos órgãos de e universidades públicas e segurança a efetiva política de privadas, para monitoramento combate à violência doméstica, das delegacias e presídios. Esse com a punição e obrigatoriedade órgão deverá acompanhar, junto do agressor em participar de com as comissões da OAB e dos programas de reeducação quanto ministérios públicos, o à questão de gênero e combate cumprimento das o a violência contra a mulher, controle penas, externo das corregedorias de polícia, e 92 69. conforme Lei Maria da Penha. 70. Estimular a criação, em todos os cigana nos conselhos federal, níveis institucionais, de serviços de estaduais e municipais de defesa ouvidoria, disque-denúncia e dos direitos das minorias étnicas, centrais de atendimento para nos conselhos tutelares, bem monitorar denúncias referentes como no Conselho Nacional de aos maus tratos e discriminação Promoção da Igualdade Racial, étnico-racial. para orientação, resguardo e garantia 71. Estimular a criação, no âmbito do dos direitos do segmento. Poder Judiciário, de banco de dados das estatísticas sentenças 72. das 75. Assegurar o cumprimento dos 29 condenatórias, itens da cartilha para os povos considerando as origens étnico- ciganos editada em 2008 pelo raciais. Governo Federal. Estimular a criação de sistema 76. Sensibilizar as comunidades integrado de informações que ciganas para a necessidade de disponibilize dados relativos aos realizar o registro de nascimento crimes, desde a comunicação nas dos filhos. Assim como apoiar delegacias até o término da medidas destinadas a garantir o execução penal, garantindo o direito ao registro de nascimento acesso ao público, excetuando as gratuito para a criança cigana. informações cujo segredo de Justiça seja obrigatório. 77. Promover campanhas para que os ciganos nascidos no Brasil tomem 73. Assegurar o de conhecimento de sua cidadania monitoramento das políticas brasileira, com os mesmos presentes nos planos nacional, direitos e obrigações de todo e estaduais qualquer cidadão, aumentando e processo municipais de Segurança, e ainda no Plano assim sua auto-estima. Diretor do Sistema Carcerário, buscando garantir a presença de 78. Incluir, explicitamente, os povos representações da sociedade civil de etnia cigana em todas as ações neste processo. humanitárias ou leis que beneficie as comunidades negras, povos indígenas e outras comunidades tradicionais. Povos de etnia cigana 74. Incentivar a participação de representantes dos povos de etnia 79. Buscar articular mecanismos para garantir, judicialmente, a 93 concessão de direito de resposta solidariedade dispensados aos aos povos de etnia cigana, no não ciganos. mesmo espaço utilizado pela mídia para veicular mensagens que desrespeitem, difamem e Povos indígenas violentem a sua dignidade. 84. 80. 81. Garantir os direitos dos povos Exigir às crianças e aos jovens indígenas, respeitando o Artigo ciganos nômades, os mesmos 231 da Constituição Federal, que direitos, tratamento, respeito e reconhece o direito originário solidariedade dispensados aos desses povos sobre o Território não ciganos. Brasileiro. Articular junto ao MEC o veto a 85. Garantir o reconhecimento das livros e materiais didáticos que carteiras de identificação indígena contenham expressões e imagens expedidas que apresentem os povos de etnia equiparando-as cigana de forma negativa. nacional de identificação vigente pela ao FUNAI sistema no país. 82. Garantir às barracas ciganas (thieras) o mesmo direito de 86. Fomentar cursos de formação de inviolabilidade estabelecida pela agentes indígenas para atuação na Constituição Federal de 1988 às vigilância e gestão dos territórios casas residenciais. indígenas, assegurando sua contratação 83. prioritária, Criar mecanismos para capacitar respeitando a organização social, as entidades dirigidas por ciganos usos, costumes e tradições de para o desenvolvimento de cada povo indígena. projetos auto-sustentáveis do ponto de vista econômico, 87. Articular junto aos órgãos ambiental e cultural, celebrando competentes a destinação de termos de parceria que visem à recursos garantia programas dos direitos financeiros de aos combate à constitucionais dos povos de etnia discriminação contra os povos cigana em conjunto com o indígenas. Ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos. 94 88. Buscar mecanismos junto ao Garantia dos mesmos direitos de Instituto Nacional de Seguridade tratamento às crianças e jovens Social (INSS) para a implantação nômades, como o respeito e a de programa destinado a assegurar a aposentadoria (por 92. Buscar mecanismos para doenças infecto contagiosas, regulamentar a atuação dos doenças mentais, invalidez e por agentes de segurança pública idade), auxílio-doença e auxílio- quanto ao seu treinamento nas acidente a cidadãos indígenas que áreas residam dentro ou fora dos participação ampla, plena e efetiva territórios indígenas. dos povos indígenas e suas indígenas, com a organizações em todos os níveis 89. Articular mecanismos para a proposição nacional de de marco do processo. legal proteção ao 93. Articular a criação de uma patrimônio cultural e natural dos instância de defensoria pública aos povos indígenas, seus direitos povos indígenas, priorizando a intelectuais, seu patrimônio contratação dos profissionais material, imaterial, conhecimentos indígenas bacharelados em Direito tradicionais, inclusive aqueles por meio do sistema de cotas. associados à biodiversidade, expressões culturais, inovações e 94. Articular junto aos órgãos de práticas, recursos biológicos e segurança recursos segurança pública nos territórios genéticos, com a a garantia da participação ampla, plena e efetiva indígenas, dos povos indígenas em sua assegurando a integridade física elaboração e implementação em dos povos indígenas, sendo que todos os níveis. o Estado responderá pela ação de preservando e seus agentes que violem os 90. Articular mecanismos e propor direitos humanos específicos dos legislação específica que penalize povos os meios de comunicação que reparação, utilizarem ou penalização de condutas lesivas personagem indígena de forma aos direitos individuais e coletivos. a imagem indígenas, mediante indenização e irônica, pejorativa, discriminatória, racista ou que caracterize ofensa aos povos indígenas, 95. Exigir tratamento adequado para suas as punições e criminalizações que culturas, usos, costumes e quilombolas e povos indígenas tradições. sofrem em relação ao uso de recursos ambientais, através de 91. Buscar mecanismos para a capacitações continuadas de fiscalização e preservação do guardas entorno dos territórios indígenas. ambientais. verdes e guardas 95 96. Buscar mecanismos para 100. Articular os mecanismos para intensificar a segurança, no garantir o tombamento dos sentido de prevenção de acidentes cemitérios quilombolas e criar nos trajetos de deslocamentos mecanismos governamentais que rotineiros de quilombolas e povos assegurem, de forma efetiva, os indígenas enquanto não exista a espaços sagrados. consolidação de infra-estrutura em seus territórios. 101. Viabilizar o acesso da população quilombola à documentação civil 97. Buscar mecanismos para garantir básica, contribuindo para a o promoção da cidadania e a defesa acesso dos segurança agentes pública de nas dos direitos humanos. comunidades rurais e tradicionais, como também exigir a 102. Realizar oficinas e debates implantação de postos policiais públicos com profissionais da área para promover a segurança e de guarda local nestas localidades. comunidades quilombolas para a direito e membros das discussão do conflito entre o 98. Difundir informações sobre os direito da terra pelo uso contínuo direitos, conhecimentos e cultura e duradouro manifestando a dos cultura a ela ligada versus o direito povos indígenas comunidades e tradicionais, pelo título de propriedade. proporcionando interação com outras culturas através de 103. Promover a participação das realização de debates, seminários comunidades quilombolas na e simpósios. definição e liberação de recursos do Programa Brasil Quilombola. 104. Buscar Quilombolas a implantação de programas específicos de atenção 99. Garantir, no âmbito dos governos e promoção da cidadania a federal, estadual e municipal, o adolescentes acesso comunidades quilombolas da zona rural que quilombolas às informações sobre frequentam a escola na zona programas sociais em benefício urbana. das e jovens das comunidades, intensificando o monitoramento quanto à 105. Garantir, através de Lei ou outros implantação e execução dos mecanismos, o acesso direto das mesmos. comunidades quilombolas aos diversos meios de comunicação 96 para a divulgação de suas direitos atividades e manifestações. demarcação de suas terras. 106. Criar mecanismos de articulação 109. Acrescentar ao Artigo 140 do entre as comunidades quilombolas, Advogados a do Ordem Brasil dos e os no processo de Código Penal, a majoração de pena em pelo menos 2/3 quando o crime for praticado por ministérios públicos federal e autoridades de qualquer esfera de estaduais para a garantia de seus poder, e como efeito secundário direitos. da sentença penal condenatória que se trata de crime de discriminação. Aperfeiçoar este Artigo e o Artigo 138 para Legislação efetivação dos dispositivos que 107. Articular os mecanismos para a capacitação dos operadores da garantem a punibilidade por crime de racismo. área de segurança pública na elaboração de de 110. Apoiar a reforma do poder ocorrência e na instauração de judiciário, visando torná-lo mais inquérito penal com base precisa ágil, acessível à população mais na Lei nº 7.716/ 89, que define pobre e transparente para toda os sociedade brasileira. crimes boletins resultantes de preconceito de raça ou de cor, visando dar aos ministérios 111. Revisar o Código Penal, abolindo públicos federal e estaduais os subsídios possa mendicância e desacato às apresentar denúncias de racismo, autoridades, relacionados às sem que sejam desqualificadas ou pessoas mesmo arquivadas. vulnerabilidade. para que crimes em de vadiagem, situação de 108. Criar mecanismos que visem à conscientização representantes dos dos Crianças, adolescentes e juventude órgãos federais e estaduais prestadores 112. Combater a violência através de de assistência jurídica para a ações e investimentos, com garantia recursos dos direitos das assegurados pelo comunidades tradicionais, no Ministério do Desenvolvimento intuito a Social, do Trabalho e Emprego, da discriminação racial, bem como Justiça do Pronasci, dentre outros, acompanhar e patrocinar seus que permitam aos adolescentes de combater 97 e jovens negros e de 116. Articular os mecanismos para comunidades tradicionais ter reestruturar e humanizar as acesso cursos unidades de atendimento sócio- profissionalizantes de acordo com educativo de adolescentes em a Constituição Federal, o Estatuto conflito com a lei, de maneira a da Criança e do Adolescente (ECA) atender e com a Declaração Universal dos apresentadas pelos adolescentes Diretos Humanos. negros e demais grupos étnicos, a às demandas garantindo o recorte de gênero e 113. Realizar campanhas contra a orientação sexual; assegurar que redução da maioridade penal e os governos federal e estaduais pela aplicação efetiva do Estatuto garantam o efetivo funcionamento da Criança e o Adolescente (ECA) dessas unidades, conforme o ECA pelo Poder Público e organizações e privadas que trabalhem com Atendimento Socioeducativo crianças, adolescentes e jovens, (SINASE). o Sistema Nacional de conjuntamente com entidades do movimento negro, comunidades tradicionais e grupos organizados que fazem frente a Segurança e mídia esse problema, assegurando recursos 117. Estimular as administrações dos ministérios da Justiça, das públicas municipais, estaduais e Comunicações federal a formalizarem as datas Nacional da e do Criança Fundo e do Adolescente. de relevância histórica e temática para a população negra e as comunidades tradicionais, 114. Fortalecer, através da interlocução assegurando espaço publicitário junto ao Conselho Nacional dos nos veículos de comunicação para Direitos do promoção da igualdade racial, Adolescente (CONANDA), os com orientação da SEPPIR, das conselhos tutelares, de forma a secretarias estaduais, conselhos lhes assegurar meios materiais estaduais, municipais e da para o desenvolvimento regular de sociedade civil, sobre a produção suas atividades. de seu conteúdo. da Criança e 115. Exigir a execução plena do Estatuto da Adolescente. Criança e do 118. Exigir nas publicações oficiais e campanhas publicitárias da União, estados e municípios a presença de atores negros e atrizes negras, respeitando a proporção da 98 população negra, com garantia de de forma pejorativa ou com conteúdos que respeitem as intolerância religiosa. questões raciais e de gênero. 123. Fomentar parcerias entre órgãos 119. Estimular a inserção de conteúdo públicos e entidades da sociedade relacionado à promoção da civil em prol da fiscalização dos igualdade meios de comunicação visando o racial, com link específico, nos sites e portais combate oficiais dos municípios, estados, discriminatórias. às práticas União e autarquias. 124. Criar o Prêmio Valorização Racial 120. Promover e apoiar a criação de destinado aos veículos de meios de comunicação para as comunicação que apresentem comunidades tradicionais e outros programas, reportagens, textos e segmentos étnicos; e priorizar a campanhas concessão de emissoras de rádio promoção da igualdade étnica, e de televisão para entidades de bem defesa protagonismo dos negros e das dos direitos das comunidades tradicionais e de como voltados a para promoção do comunidades tradicionais. promoção da igualdade étnicoracial e de gênero. 125. Divulgar as ferramentas jurídicas e 121. Buscar os mecanismos para políticas necessárias à autodefesa de comunidades responsabilizar os meios de negras comunicação pela veiculação de comunidades religiosas de matriz matérias de cunho racista, africana e instituições carcerárias. em ruas, favelas, preconceituoso, discriminatório e contra a religião. 126. Produzir material de orientação, nas três instâncias da 122. Buscar assegurar, através de administração pública, que verse mecanismos legais, o respeito aos sobre os atos, condutas, atitudes costumes, crenças e tradições e comportamentos racistas com das comunidades tradicionais em vistas a informar a população filmes, seriados, sobre a aplicação da Lei contra o documentários e outros, bem Racismo e os contatos dos como a eliminação, em livros e ministérios públicos federal e materiais estaduais, e os órgãos de novelas, didáticos, peças publicitárias, jornais e revistas, de segurança pública. expressões que apresentem esses povos, seus costumes e tradições 99 127. Promover campanhas educativas em todos os meios de SAMU e outras categorias para efetivação dos direitos humanos comunicação, sobre os direitos e e as políticas sociais para os povos institucional. negros, de combate ao racismo comunidades tradicionais e de outras etnias 132. Exigir das autoridades de discriminadas, considerando as segurança pública maior empenho questões de gênero. no combate à violência e discriminação com referência à 128. Elaborar e organizar a distribuição de publicação que dê orientações homofobia, lesbofobia, transfobia e intolerância religiosa. relacionadas à abordagem policial, especificamente em relação à população negra. 133. Envidar esforços para garantir o cumprimento dos direitos do segmento LGBT. 129. Divulgar as leis de assistência e defesa de direitos às comunidades tradicionais. 134. Articular a criação de mecanismos de segurança pública mais efetivos para o combate a violência racial, por disputa de terras e intolerância religiosa. Políticas públicas 130. Articular a disponibilização de 135. Promover ações de combate à recursos do Ministério da Justiça exploração sexual infanto-juvenil para continuidade e efetivação das e ações de educação e saúde para ações do Programa de Combate as populações negra e das ao Racismo Institucional, incluindo comunidades tradicionais. rubrica relativa à execução do programa em todas as secretarias estaduais. Denunciar e criar paritária mecanismo promover sociedade civil para investigar e racismo apurar crimes de motivação institucional, em especial em étnico-racial, a partir de demandas relação à juventude negra e às efetivas, no âmbito de estados, comunidades tradicionais. municípios e da União. estudo 100 136. Apoiar a criação de comissões para sobre o entre governo e 131. Estimular a capacitação dos 137. Apoiar a criação de serviços de agentes da Defesa Civil, Polícia atendimento especializado nos Militar, Polícia Civil, Guarda órgãos judiciários e legislativos, Municipal, Corpo de Bombeiros, em âmbito estadual e municipal, para casos de racismos contra visem impedir casos de violência negros, membros comunidades policial e de execuções sumárias tradicionais ou indivíduos de e extrajudiciais, violência policial outras etnias discriminadas, com com invasões em acampamentos recorte de gênero e orientação ciganos sexual. terreiro. e comunidades de 138. Criar e implementar o sistema 142. Exercer maior interlocução junto SOS Racismo nos estados e às instituições de segurança municípios nos quais ainda não pública e justiça de forma a existam, com a finalidade de impedir que condenações por prestar assistência social, jurídica crimes e psicológica às vítimas do classificadas como injúria ou racismo, calúnia. acompanhar as de racismo sejam denúncias de crime de racismo e intolerância religiosa, e 143. Estimular a criação, encaminhá-las aos ministérios fortalecimento e ampliação do público estaduais e federal. número das delegacias especializadas em crimes raciais, 139. Articular junto ao Congresso avançando para a implementação Nacional a aprovação do Projeto de centros multidisciplinares e de Lei que institui o Estatuto da multiprofissionais devidamente Igualdade Racial, assegurando um qualificados para o atendimento e texto substitutivo que garanta às encaminhamento das demandas comunidades quilombolas o decorrentes das ocorrências de direito à terra, atenção à saúde discriminação integral da população negra, intolerância religiosa. racial e de construção de liberdade religiosa, e as cotas raciais como instrumento de 144. Fomentar a política de ação afirmativa no abrigamento provisório para prazo imediato. proteção às pessoas ameaçadas. 140. Combater todas as formas de 145. Combater a violência sexual contra assédio, tanto aquelas baseadas crianças e adolescentes negras e na raça, quanto em gênero, das comunidades tradicionais por religião, orientação sexual ou meio de programa e serviços, e deficiência. do estímulo a projetos sociais, culturais 141. Articular, de forma enérgica, a implementação de medidas que e esportivos que contemplem o apoio e orientações às suas famílias. 101 146. Elaborar, em parceria com órgãos 151. Avançar na capacitação de governamentais e entidades da gestores, operadores de direito e sociedade civil, projetos de agentes sociais na área de intervenção que tratem da segurança pública, com ênfase em questão racial valorizando a gênero, construção da identidade negra. tradicionais e direitos humanos, raça, comunidades inclusive para atuarem como 147. Buscar a aplicação das penalidades agentes promotores e previstas contra os crimes raciais multiplicadores da promoção da e o não cumprimento das leis nº Igualdade Racial. 10.639/03 e nº 11.645/08, com a criação de mecanismos de 152. Exigir a intensificação das ações monitoramento e supervisão das de combate ao trabalho escravo. mencionadas leis. 153. Propor a elaboração do Plano de 148. Exigir maior fiscalização no Segurança Pública, para as três combate ao tráfico pessoas, esferas inserindo essa ação em projetos interfaces com ministérios. melhor adequação e de governo, em todos com os abrangência. 154. Exigir maior rigor no cumprimento 149. Usar todos os meios legais para das leis que tratam do racismo, e coibir as ameaças e violências que a devida fiscalização periódica nos têm vitimado as comunidades setores de trabalho. tradicionais, como grilagem de terras, ameaças de morte, 155. Estimula a criação de ouvidorias impedimento de transitar em suas em âmbito municipal para receber terras, exploração ilegal do denúncias de intolerância religiosa, turismo, discriminação racial e racismo no permanência de capangas dentro das áreas, e ambiente de trabalho. especulação imobiliárias nas terras. 156. Fortalecer a participação das comunidades tradicionais no 150. Combater as desigualdades Conselho de Segurança Pública. sociais, nas três esferas de poder, com criação e fiscalização de 157. Exigir a implementação de programas e projetos que inibam projetos sociais e centros de a violência. referências especializados da Assistência Social em todos os municípios e estados, com a 102 capacitação de profissionais unidades prisionais, principalmente envolvidos atividades de jovens, através de efetiva recreativas, esportivas, culturais e aplicação da Lei nº 9.455/ 1997. nas profissionalizantes para as comunidades em situação de 161. Exigir o cumprimento, em todas vulnerabilidade social, com as instâncias, do Artigo 3º da interface nos Declaração Universal dos Direitos Ministérios da Justiça, Cultura, Humanos: “Todo ser humano tem Trabalho e Emprego, Esporte, direito à vida, à liberdade e à Educação e Desenvolvimento segurança pessoal”. de recursos Social e Combate à Fome. Os projetos devem considerar as 162. Exigir a ampliação, de forma particularidades das comunidades quantitativa e qualitativa, das tradicionais e a ampliação do defensorias públicas, com a Programa Bolsa Família para criação de grupos especializados erradicação da pobreza e da fome, na com fiscalização efetiva. igualdade racial, defesa das defesa dos direitos da políticas, ações afirmativas, ações 158. Promover a implementação de políticas de capacitação continuada dos membros da criminais e indenizatórias em caso de racismo e na defesa das comunidades tradicionais. guarda municipal, quando houver, em interação com as polícias 163. Exigir o cumprimento da lei, nos militar, civil e corpo de bombeiros, casos nas questões de direitos humanos praticados e combate ao racismo, no sentido segurança pública ou particular, de erradicar e prevenir práticas de visando o combate à corrupção e racismo “institucionalizadas” à violação dos Direitos Humanos. de abusos por e crimes agentes de nesses setores e de garantir o devido recebimento de denúncias de discriminação étnica e racial. 164. Articular a criação de postos avançados da Polícia Federal em todos os municípios, para atuar 159. Elaborar ações para intensificar o na prevenção e investigação de combate à pedofilia, exploração e delitos que possam ser cometidos abuso pelas instâncias militares e civis. sexual de crianças, adolescentes, jovens negros e das comunidades tradicionais. 165. Exigir dos órgãos públicos competentes maior fiscalização 160. Exigir o imediato fim da tortura nas áreas de fronteira em que nas delegacias, penitenciárias e estejam localizadas comunidades 103 tradicionais, a fim de coibir os negra crimes tradicionais. organizados de e das comunidades contrabando, tráficos, dentre outros. 171. Promover o cumprimento da nova Lei de Entorpecentes dotando as 166. Realizar audiências públicas, no âmbito dos estados, municípios e comunidades com centros de recuperação terapêutica. do Distrito Federal, promovendo a transparência na destinação dos 172. Articular os mecanismos para recursos públicos e atendimento garantir apoio e financiamento por das políticas públicas da promoção parte da Igualdade Racial. especificamente o Ministério da do Poder Público, Cultura, para as atividades 167. Articular os mecanismos para culturais afro-brasileiras, em assegurar aos policiais civis, especial da juventude negra e de militares e federais atendimento grupos culturais de comunidades multi-profissional periódico com o de terreiro como forma de reduzir devido os tratamento, quando necessário. efeitos da violência e drogadição. 168. Articular os mecanismos para i n t e n s i f i c a r, entre as 173. Combater as etnocêntricas posturas para a comunidades tradicionais e/ou desconstrução de estereótipos e carentes, programas de preconceitos atribuídos aos prevenção que no negros, por meio de ações combate à exploração sexual formativas, campanhas e outros infanto-juvenil, violência sexual e mecanismos. atuem doméstica, combate ao tráfico e uso de drogas ilícitas. 174. Promover a integração entre as comunidades e as polícias por 169. Promover ações para garantir o meio de projetos sociais das direito à liberdade de expressão associações e escolas, com e respeito, por parte do Estado ênfase na cultura e valores e órgãos do Poder Judiciário e pertinentes Ministério às buscando assegurar recursos dos e ministérios da Justiça, Educação, Público, manifestações religiosas culturais afro-brasileiras. às Cultura e Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 170. Promover ações para valorizar os espaços sociais da população 104 localidade, 175. Promover a inclusão da temática Segurança Alimentar, com ciência étnico-racial nos cursos de das entidades da sociedade civil formação profissional nas áreas organizada que trabalham com a de saúde, segurança e justiça. causa racial. 176. Promover a capacitação dos 181. Promover a utilização de espaços policiais civis e militares para e equipamentos públicos, infra- garantir identificação e tipificação estrutura específica comunicação em geral para nos Boletins de e veículos de Ocorrência sobre crimes de divulgação racismo. comunidades tradicionais e para da cultura das combater a discriminação e a 177. Promover a revisão da legislação ambiental e sua forma exclusão. de aplicação, a fim de compatibilizar 182. Criar um fórum de debates sobre a preservação ambiental com as a desigualdade racial e intolerância tradições das comunidades, religiosa, com periodicidade anual, possibilitando o usufruto dos para facilitar a visão geral e evitar recursos naturais de forma a fragmentação, dada a visão sustentável. social individualista do brasileiro em âmbito regional. 178. Estimular o desenvolvimento das ações previstas no Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência. 183. Divulgar a legislação que tipifica os crimes de discriminação étnicoraciais, como também promover 179. Estimular a criação de fundos nos a capacitação de profissionais de âmbitos municipal, estadual e segurança pública e privada, tendo federal, destinado à promoção de por instrumento campanhas políticas públicas de Igualdade promovidas por órgãos públicos Racial, federais e sociedade civil. com a ciência das entidades da sociedade civil organizada que trabalham com a causa racial. 184. Exigir dos órgãos de segurança pública a presença de policiais femininos nas viaturas da Policia 180. Articular a inserção no Orçamento Anual da União de verbas Militar, nos horários diurno e noturno, assegurando a destinadas às políticas públicas capacitação para uma abordagem para promoção da Igualdade com Racial nos municípios brasileiros, geracional, de orientação sexual com rubrica específica para a e identidade de gênero. recorte étnico-racial, 105 185. Exigir o cumprimento das educativas e projetos preventivos convenções n° 110, n°111 e de enfrentamento à violência n°169 da OIT e dos tratados policial com recorte étnico-racial, internacionais de Defesa dos orientação sexual e identidade de Direitos Humanos. gênero. 186. Intensificar as ações de combate 190. Garantir apoio da SEPPIR aos ao trabalho escravo e análogo a municípios que possuem órgãos escravidão, trabalho infantil, de Promoção da Igualdade Racial, tráfico para uma melhor atuação na de seres humanos, exploração sexual infanto-juvenil, prevenção bem discriminação e violência com como o combate a lesbofobia, homofobia, transfobia e combate à recorte étnico-racial. e intolerância religiosa, tendo em vista essas violências atingirem de 191. Produzir informação para subsidiar maneira sistemática a população políticas públicas relacionadas às negra, comunidades tradicionais, questões LGBT geracionais, de religiosidade, de e outros grupos historicamente discriminados. étnico-raciais, orientação sexual e de identidade de gênero. 187. Exigir que o Estado brasileiro a implemente políticas de reparação 192. Promover ciclo de seminários ratificadas em Durban, a favor das nacionais, visando à consolidação populações negras e indígenas. da jurisprudência nos julgamentos de crimes de racismo e de 188. Articular os mecanismos preconceito racial. necessários para assegurar a dotação de recursos financeiros, materiais e estruturação humanos dos 193. Apoiar o desenvolvimento técnico à e gerencial das organizações órgãos populares defensoras de direitos especializados na defesa dos e Direitos Humanos e apoio às materialização da Igualdade vítimas de todas as formas de Racial. políticas necessárias à discriminação em todas as esferas da administração pública. 194. Articular a criação de um fundo indenizatório governamental para 189. Articular junto ao Ministério da atender as vítimas de violência Justiça e aos demais órgãos policial, incluindo apoio psicológico públicos específico. de segurança o desenvolvimento de campanhas 106 195. Promover a inclusão da população negra, das previdência social para seus comunidades ministros religiosos e outros tradicionais e LGBT em toda e previsões legais que se referem qualquer campanha de saúde, ao exercício de suas atividades educação, trabalho, lazer, esporte profissionais. e cultura. 197. Articular junto aos municípios a 196. Articular os mecanismos para que viabilidade da prestação de os órgãos públicos garantam assistência jurídica por meio dos tratamento isonômico às religiões departamentos de matriz africana uma vez que a visando Constituição Federal de 1988 elaboração e implementação de prevê doação de terrenos para projetos construção dos templos das comunidades tradicionais, no que religiões, das casas e sítios se refere aos seus direitos religiosos, bem como o direito à políticos, sociais e culturais. à específicos, orientação para os povos na e 107 Terra 110 Terra 1. Criar projetos de recuperação, conservação, preservação e reflorestamento das nascentes, matas ciliares e margem dos rios localizados nas comunidades tradicionais, garantindo a participação paritária das mesmas. 2. Garantir por meio de lei federal a proibição de instalação de projetos de hidrelétricas/ PCH, mineradoras, entre outros projetos de impacto ambiental, nas comunidades tradicionais em processo de identificação das terras, assegurando a reparação sócio-ambiental das comunidades já atingidas. 3. Criar mecanismos legais para a desafetação das Unidades de Conservação que se sobrepõem aos territórios dos povos e comunidades tradicionais em respeito ao Decreto n° 5.051/2004, ao Decreto n° 4.887/2003, ao Decreto n° 6.040/2007, à Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e às legislações fundiárias pertinentes, com a participação direta da comunidade envolvida, inclusive nas Câmaras de Conciliação. 4. Revogar as Unidades de Conservação de Proteção Integral criadas em sobreposição aos territórios de povos e comunidades tradicionais, em virtude da violação do direito 111 de usufruto exclusivo dos instalação de cata-ventos e recursos naturais presentes nos cisternas – bem como promover territórios indígenas, conforme o e implementar políticas para o Decreto n° 5.051/2004. reflorestamento das terras indígenas, quilombolas e de 5. Regularizar a titulação fundiária comunidades religiosas de matriz em área de reservas extrativistas africana que passaram ou passam e por situação de degradação biológicas com atos legitimatórios apoiados por ambiental. instituições públicas nas esferas federal, estadual e municipal, respeitando 9. Atualizar dados para o investimentos em saneamento e autodesenvolvimento étnico e qualidade ambiental, bem como, cultural acesso à prestação de serviços e das tradicionais comunidades que nelas se ampliação das políticas territoriais encontrem. adequadas às realidades dos povos e comunidades tradicionais. 6. Promover a preservação do meio ambiente natural e a 10. descontaminação das nascentes. Articular ações que garantam a proteção ambiental nas áreas de povos e comunidades tradicionais, 7. Garantir a tratamento realização das de incluindo ações de educação e águas valorização de sua identidade. contaminadas pelos agrotóxicos e correção das terras utilizadas 11. Preservar e garantir a preservação para plantação de eucalipto nos e não privatização dos espaços territórios e territorialmente reconhecidos de tradicionais culto aos orixás, inquices, vodus atingidos, de forma que os e egunguns encantados, como responsáveis pelo dano causado lagoas, cachoeiras e parques arquem florestais, enquanto áreas de de comunidades com os povos custos de reparação. interesse patrimonial cultural brasileiro e bens de natureza 8. Promover campanhas educativas material e imaterial. de incentivo à coleta seletiva, reciclagem de lixo, saneamento, 112 12. Sensibilizar os gestores municipais, preservação dos recursos hídricos estaduais e federais a promover – construção de barragens, políticas recuperação e construção de estabelecimento de reservas barreiros, poços tubulares com ambientais, rurais, urbanas e que visem o herbários etnobotânicos, segundo os padrões estéticos originários das cosmovisões africanas, objetivando a guarda e proteção de seus ecossistemas como um todo, e principalmente para as religiões de matriz africana e afrobrasileira, garantindo o desenvolvimento de plantio de arvores sagradas, produção de folhas e ervas de uso medicinal. 13. Realizar planejamento ambiental sustentável e participativo das terras direcionadas às comunidades tradicionais. 14. Garantir a permanência dos povos e comunidades tradicionais em suas terras, bem como a sustentabilidade ambiental e socioeconômica dos mesmos. 15. Regularizar as áreas fundiárias das ocupações de comunidades quilombolas, ciganas e povos indígenas garantindo o direito coletivo dos mesmos. 16. Agilizar os processo que garantam o acesso à terra aos segmentos de povos e tradicionais comunidades que ocupam respectiva área. 17. Criar mecanismos regularização para fundiária a e ampliação de terras indígenas de acordo com as especificidades de cada região, priorizando aquelas 113 que se encontram em processo de disputa, através de retomadas ou processos judiciais. 18. Priorizar, de forma inegociável, a regularização fundiária das terras quilombolas, com base no Artigo 68 na Constituição Federal e no Decreto nº 4.887/ 2003, criando uma equipe técnica do Governo Federal em parceria com representantes de entidades quilombolas, para identificar as áreas remanescentes quilombolas através de um censo nacional, e solicitar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) que cumpra o programa de Assistência Técnica especifica para quilombolas, indígenas e seus territórios decorrentes da ciganos, assegurando que seja estabelecida política ação de grandes fazendeiros ou de de ação ou omissão do Estado. atendimento social, educacional e profissional para as mulheres negras, indígenas, quilombolas, 21. de ciganas, de comunidade de terreiro e e titulação dos territórios de povos e comunidades tradicionais, dando solução aos conflitos que ameaçam a permanência das comunidades em suas terras. 20. Garantir legalmente a proteção das comunidades tradicionais aos 114 estranhas dos povos aos e comunidades tradicionais pelos órgãos governamentais. Agilizar processos de demarcação fundiários pessoas territórios demais desfavorecidas. 19. Garantir a fiscalização do acesso 22. Criar mecanismos de comunicação junto ao Ministério Público Federal e Estadual para adoção das medidas legais cabíveis contra as pessoas que compram e vendem terras nas áreas dos povos e comunidades tradicionais. 2003 e a viabilização mecanismos para de o acompanhamento do processo de reconhecimento, demarcação e titulação das terras. 27. Garantir demarcações de terras indígenas de acordo com artigos nº 231 e n° 232 da Constituição Federal de 1988 e o Decreto n° 1.775/ 1996. 28. Articular ação do Governo Federal a favor da revogação das 19 Condicionantes (restrições) do Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentação das terras indígenas. 29. Adotar em caráter de prioridade absoluta ação governamental pela 23. reconquista e regularização de Criar mecanismos de denúncia e territórios tradicionais de povos apuração de abusos, ameaças, indígenas que vivem em micro- discriminações e intolerância territórios em todas as regiões do religiosa de “donos de terras”, que cerceiam as tentativas organização dos país, a exemplo dos povos de povos guarani, kaiowá e marãwassede e no comunidades tradicionais. 24. Fazer levantamento das áreas comunidades tradicionais. Criar mecanismos povos e que comunidades tradicionais, com a demarcação de áreas das quais foram expulsas. 26. 30. xetá e Articular junto aos representantes dos governos assembléias possibilitem o retorno das famílias dos Oeste; kaingang, na Região Sul. ocupadas em torno dos povos e 25. Centro Fomentar políticas que visem à manutenção do Decreto nº 4.887/ apresentação estaduais e legislativas a de espécies normativas que garantam os direitos dos remanescentes de quilombo em consonância com o Artigo 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988 e com o Decreto n° 4.887/2003, nos estados que ainda não 115 possuem legislações sobre o tema. 31. Criar mecanismos de defesa do Decreto n° 4.887/2003 e a aplicação imediata do Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Igualdade Racial, em respeito aos direitos e garantias das comunidades quilombolas. 32. Criar legislação adequada, baseada na Convenção n° 169 da OIT e no Decreto n° 6.040/2007, para garantir a regularização fundiária dos terreiros de matriz africana, bem como a equiparação de direitos como a comunidades quilombolas, dos isenção de impostos e outras povos indígenas e dos povos de taxas, conforme já assegurado etnia cigana, assim como a para outros segmentos religiosos. regularização jurídica das comunidades de terreiros que 33. Articular e promover com os assim desejarem; e apoio entes federativos a regularização governamental, de acordo com a fundiária, a estrutura dos órgãos Lei Orgânica de Assistência Social competentes, a constituição do (LOAS), para ações sociais marco legal, bem como políticas realizadas pelas comunidades de de infra-estrutura de modo a terreiro. contemplar aquisições, doações, construção e reforma das casas 35. Implementar ações de e entidades de comunidades de titularização, regularização terreiros. fundiária e desintrusão imediata das terras dos povos indígenas e 34. Identificar, diagnosticar, agilizar, comunidades quilombolas, com georreferenciar, mapear e garantir garantia de dotação orçamentária leis para federais, estaduais e municipais de regularização fundiária 116 nas áreas das financiamento destes processos de regularização. 38. Ampliar recursos financeiros para a fiscalização dos territórios dos povos indígenas. 39. Realizar a reforma agrária e garantir subsídios, assistência técnica à produção e assistência social às famílias sem terras afrodescendentes visando à igualdade racial, desburocratizando e liberando de créditos para compra de equipamentos agrícolas e moradias rurais, com a padronização dos módulos. 40. Implantar política de reforma agrária, igualmente incorporando em seu interior as perspectivas de raça, gênero e religiosidade de 36. Instalar placas de identificação nas matriz africana e afro-brasileira. áreas quilombolas tituladas e territórios indígenas, contendo informações das leis 41. Garantir a incorporação do recorte que étnico-racial aos programas e garantem o direito à terra e que ações de terra e meio ambiente, contenha de garantindo e ampliando as terras políticas públicas de acesso a terra proibição comercialização das coletivas. para povos e comunidades tradicionais. 37. Exigir dos governos o cumprimento das leis e diretrizes 42. Localizar, identificar e preservar os orçamentárias favoráveis ao povos indígenas e quilombolas de etnodesenvolvimento para as todas as regiões e reafirmar sua áreas de povos e comunidades identidade étnica, bem como tradicionais, de acordo com a garantir o direito dos povos e realidade dessas comunidades tradicionais na comunidades, garantindo-lhes legalização da Amazônia com ainda o direito à terra e à celeridade compatível com os habitação digna. processos da Amazônia Legal. rural 117 43. Garantir no planejamento urbano comunidades tradicionais e o através dos planos diretores e acesso às informações sobre a estatutos da cidades as áreas de situação fundiária de suas terras. interesse cultural, social e ambiental das comunidades de 49. Fomentar o trabalho integrado matriz africana e povos indígenas, entre órgãos federais e estaduais com o objetivo de recuperar e no processo de certificação, revitalizar casas e sítios históricos reconhecimento, demarcação e materiais e imateriais, bem como titulação garantir territórios de retorno à quilombolas. das comunidades massa de origem. 50. 44. Garantir a implementação do Criar mecanismos, no Estatuto processo de regularização das Cidades, para as comunidades fundiária das comunidades de terreiro que visem garantir a tradicionais, estruturando os adequação do espaço ou área órgãos competentes, melhorando para construção de terreiros. a articulação entre estes e estabelecendo prazo máximo de 45. Viabilizar meios preservação para de arqueológicos dos a cinco anos para titulação. sítios povos e 51. comunidades tradicionais. Dotar os escritórios regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), da 46. Manter e proteger as moradias e Fundação Nacional do Índio edificações, sítios de reminiscência (FUNAI), histórica e Patrimônio Histórico e Artístico tradicionais, Nacional (IPHAN) e dos Institutos dos comunidades povos do Instituto do conforme o disposto nos artigos de 215 e 216 da Constituição administrativas, Federal e proceder resgate financeiras, de modo a agilizar a histórico dos muros de pedras. regularização das terras dos Terras de condições técnicas e povos e comunidades tradicionais. 47. Realizar um estudo detalhado dos povos e comunidades tradicionais 52. Articular urgente descentralização para garantia do direito ao de reconhecimento e à regularização orçamentários para a conclusão fundiária imediatamente. dos processos de regularização recursos técnicos e fundiária em curso no INCRA e 48. 118 Criar mecanismos que facilitem a dotar a autarquia de estrutura e identificação pessoal equivalente à demanda dos povos e 53. existente para regularização, Assistência Social conforme incluindo a contratação de previsto na Política Nacional de especialistas. Assistência Social (PNAS). Garantir imediatas condições 56. Requerer do INCRA e da FUNAI a legais, técnicas e orçamentárias divulgação das informações para a regularização fundiária das referentes aos processos de comunidades quilombolas que regularização fundiária, bem utilizam historicamente áreas como agilidade na instrução dos presumivelmente devolutas dos processos de regularização. estados, pelo respectivo órgão de terras estadual. 57. Reivindicar e fiscalizar os mapeamentos das comunidades 54. Assegurar mecanismos para quilombolas acelerar dos indígenas, via INCRA, FUNAI e relatórios técnicos, através da institutos de terras, por meio de celebração de parceria por meio intensa articulação com os de instrumento jurídico adequado movimentos sociais e Ministério entre os órgãos governamentais Público Federal, visando acelerar responsáveis pela implementação os procedimentos de titulação de do processo administrativo de suas terras tradicionais para regularização fundiária das terras garantir sua sobrevivência e quilombolas e indígenas, com sustentabilidade. a elaboração e dos povos prioridade aos centros de estudos e universidades públicas, bem 58. Criar mecanismos de protocolos, como a garantia de mecanismos de preferência on-line, e de de controle social a estes povos publicações para processos e tradicionais no decurso deste encaminhamentos de áreas de processo. comunidades tradicionais, tornando públicas as solicitações 55. Reivindicar junto aos governos de identificação, reconhecimento, nas três esferas de poder ações delimitação conforme o Decreto de atenção à população negra das n° 4887/2003 e legislações áreas urbanas e rurais, assim pertinentes como os povos e comunidades segmentos. aos outros tradicionais, independentemente da titulação oficial, garantindo-lhes 59. Garantir junto aos órgãos infra-estrutura mínima, através de governamentais responsáveis a programas habitacionais ampliação específicos, bem Territórios da Cidadania, com a como do Programa 119 60. participação de organizações dos específicas, garantindo uma povos e comunidades tradicionais. educação de qualidade. Buscar a participação dos povos 64. Promover a demarcação das e comunidades tradicionais e terras dos povos e comunidades outras etnias discriminadas na tradicionais como forma de elaboração orçamentária dos preservação de sua cultura. municípios e estados, criando um conselho tripartite para cobrar o 65. cumprimento deste item. Agilizar o processo de demarcação dos territórios de povos e comunidades tradicionais de 61. Garantir que todos os programas modo a assegurar o direito à sustentáveis de uso e ocupação gestão da terra e do meio do solo e projetos desenvolvidos ambiente. nas áreas quilombolas, ciganas, territórios indígenas e de 66. Criar e garantir mecanismos para comunidades de terreiro sejam maior participação e controle realizados em todas as suas fases social com a participação das lideranças, demarcação de suas terras. que devem decidir dos quilombolas as características da execução dos 67. Realizar campanhas de mesmos, conforme sua cultura, conscientização a respeito da usos, costumes e tradições. forma de titulação das terras quilombolas, 62. na Garantir e proporcionar políticas ressaltando a importância do título coletivo. públicas aos povos e comunidades tradicionais que visem à fundiária, o habitação, saneamento e infra- reconhecimento, a certificação e estrutura diferenciadas para a a terras, população negra urbana, rural, preservando a ancestralidade, o povos e comunidades tradicionais, meio ambiente, a cultura, bem através como, institucionais existentes. regularização demarcação a das capacitação 68. dos Garantir políticas públicas de dos programas segmentos. 69. 63. Exigir a demarcação e titulação de estrutura, terras assistência técnica direcionadas das comunidades saneamento e tradicionais para a construção de aos escolas com tradicionais em processo de metodologia reconhecimento das suas terras. conteúdo 120 Implementar políticas de infra- diferenciadas, e povos e comunidades 70. Articular ações e programas dos vivem no entorno das plantações governos para os envolvidos com de eucalipto e áreas degradadas. as atividades agro-florestais e de agricultura familiar sustentável. 72. Garantir o acesso, a elaboração e a participação em projetos de 71. Incentivar órgãos moradia popular urbana aos governamentais a estabelecer negros, povos indígenas, povos política agrícola estadual voltada de etnia cigana e demais etnias para a agricultura de subsistência discriminadas, priorizando as dos famílias jovens e as mulheres povos os e comunidades tradicionais, especialmente as que arrimo de família. 121 Trabalho 124 Trabalho 1. Divulgar o Plano de Erradicação do Trabalho Escravo com o objetivo de conscientizar a população. 2. Implementar, nos três níveis de governo, mecanismos que intensifiquem e efetivem as ações e políticas públicas de prevenção e combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, incluindo os territórios indígenas, quilombos e territórios tradicionais no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), visando à erradicação desse tipo de trabalho, respeitando os processos de socialização e formação da identidade, ampliando o rigor na fiscalização em fazendas, micro, pequena e média empresas e famílias que exploram e contribuem para degradação da vida humana. 3. Garantir que as Superintendências Regionais do Trabalho e as polícias rodoviárias intensifiquem a fiscalização de saída de trabalhadores e trabalhadoras para outros estados e países, no intuito de inibir o tráfico de mulheres, trabalho escravo, exploração do trabalho infantil e criar um setor de cadastramento desse trabalhador. 4. Articular a apresentação de proposta de instrumento legal que vise o confisco das propriedades nas quais seja confirmada a existência de trabalho escravo, com o 125 perdimento do imóvel e sua preços, design de produtos, destinação imediata para fins de inclusão digital, agricultura reforma agrária, garantindo às sustentável, etc, associada ao vítimas da escravidão a prioridade aumento do grau de escolaridade no acesso a terra. das populações negras, ciganas, demais comunidades tradicionais 5. Criar programas de Frentes de e Trabalho, respeitando a relação de gênero. com garantias de aldeamentos urbanos, qualificação e renda, destinados às mulheres negras, jovens, deficientes e membros de 9. Elaborar, analisar e acompanhar a comunidades implantação e implementação de tradicionais, tanto em áreas urbanas planos, programas e projetos quanto rurais, em âmbito nacional, voltados à formação profissional estadual e municipal, baseado no de populações historicamente salário mínimo e na cesta básica discriminadas: negros, povos mensal, com recursos advindos indígenas, povos de etnia cigana, do Fundo ao aldeamentos urbanos, Trabalhador (FAT) e de outras comunidades quilombolas, formas de financiamento. comunidades de terreiros e de Amparo pessoas 6. 7. Capacitar as comunidades especiais; respeitando as diversidades afetivo-sexuais e as potencial destas relações de gênero, por meio de localidades como forma de parceria com organismos que geração de trabalho e renda. atuem na formação e capacitação turístico Implementar cursos 10. Capacitar o funcionalismo público profissionalizantes no Sistema e os gestores das diversas áreas Penitenciário de todo o país, das três esferas de governo, com coerentes com as exigências do o mercado de trabalho e levando demandas em conta as habilidades dos promoção da igualdade racial, beneficiados. garantindo Desenvolver capacitação, especialização políticas qualificação de e objetivo de atender às das políticas de a de inserção temas da como: xenofobia, homofobia, sexismo, discriminação social/racial, profissional intolerância religiosa, intolerâncias continuada em saúde, educação, correlatas e mortalidade da segurança, gestão de negócios, juventude negra. empreendedorismo, formação de 126 necessidades quilombolas para desenvolver o discussão 8. com 11. Garantir uma política de qualificação e emprego para contratação de jovens negros e mulheres negras egressos do sistema prisional e em conflito com a lei, bem como para estudantes negros, povos indígenas, mulheres, LGBT, ciganos e comunidades tradicionais nos diversos órgãos públicos e nas empresas privadas com incentivo fiscal. 12. Fomentar a construção de centros de capacitação profissional nos três níveis de governo e adquirir equipamentos para atender a demandas de qualificação e capacitação profissional dos comunidades negros e tradicionais excluídos do mercado de trabalho. 13. Realizar campanha nacional pela melhoria nas condições de trabalho e obrigatoriedade do registro na carteira das trabalhadoras domésticas e costureiras. 14. Garantir, reconhecer e assegurar os direitos trabalhistas das pessoas que prestam serviços no terceiro setor. 15. Promover a melhoria da produção artesanal dos diferentes grupos étnicos, com o objetivo de colocála em condições comercialização de com 127 consequente ampliação dos com essências de valor litúrgico, postos de trabalho, criação de um inclusive banhos ritualísticos; selo de qualidade e geração de velas de uso litúrgico, de uso renda. decorativo e/ou perfumadas; manufatura têxtil; estamparia e 16. 17. Promover a moda; bijuterias e acessórios; profissionalização do trabalhador publicações impressas e/ou em da área de artes cênicas, visuais, mídias eletrônicas; estatuária; fotografias, boi-bumbá, cultura e artesania afro-religiosa; e outras escola de samba. atividades de interesse. Garantir a melhoria políticas e públicas 21. Priorizar o apoio do Estado às afirmativas nas áreas do trabalho, instituições sociais que promovam renda e assistência social para ações de geração de emprego e todas as comunidades, através renda para comunidades negras da valorização dos trabalhos das e pobres. unidades produtivas das comunidades tradicionais e do povo negro 22. Garantir o acesso dos povos de urbano, terreiros a recursos públicos para a oportunizando convênios para realização de oficinas e cursos de confecção, comercialização e empreendedorismo, para a geração gestão dos produtos, garantindo de trabalho e renda, utilizando os parceria e apoio a projetos que conhecimentos visam à geração de renda. estendendo à comunidade nômade tradicionais, hippie os mesmos direitos dos 18. Garantir a inclusão do jovem povos de etnia cigana. deficiente negro e indígena no mercado de trabalho. 23. Garantir ao movimento negro e aos clubes sociais negros a 19. Introduzir o quesito raça/ etnia implementação nos afirmativas formulários de morbimortalidade no trabalho. de a ações serem desenvolvidas nos clubes e sociedades negras, como inclusão 20. 128 Criar programa específico voltado digital, geração de trabalho e às comunidades tradicionais de renda, esporte, reforço escolar, terreiros para capacitação de curso preparatório para concursos pessoal, fomento à produção e e pré-universitário, contemplando comercialização de cosméticos a comunidade negra, em todos os produzidos com plantas medicinais níveis de ensino – alfabetização, e/ou de valor litúrgico; perfumaria fundamental, médio e superior. 24. Garantir ao movimento negro e aos clubes sociais 28. Garantir o pagamento de serviços negros ambientais para as comunidades capacitação de gestores nas áreas tradicionais para a conservação e de administração, planejamento utilização estratégico, territórios indígenas e das áreas de museologia comunitária e elaboração de sustentável dos de conservação ambiental. projetos, através de cursos específicos para captação de 29. Expandir através do Ministério do recursos e o cumprimento da Trabalho e Emprego, Ministério do legislação fiscal vigente. Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Ministério 25. Garantir ações contra as reformas do Desenvolvimento Agrário o trabalhista programa de documentação para e sindical se produzirem perdas de salários, as comunidades tradicionais. benefícios e direitos adquiridos, bem como garantir a 30. Garantir incentivo à agricultura, obrigatoriedade do Fundo de pesca e extrativismo, entre outras Garantia por Tempo de Serviço atividades produtivas, para atender (FGTS) as comunidades tradicionais. aos trabalhadores domésticos, de forma organizada com os sindicatos, federações e 31. centrais sindicais. Garantir supervisão e aplicação das leis trabalhistas, com relação a 26. negros, comunidades Divulgar junto aos trabalhadores e tradicionais, clubes sociais negros, empresários da pesca os resultados juventude de repovoamento das espécies em com deficiência. e pessoas nosso eco-sistema costeiro. 32. 27. Garantir que os jovens das Garantir parcerias para criação de próprias comunidades também projetos visando à qualificação e sejam gestores de projetos que à inserção das populações negras, nelas se desenvolvam, como os povos indígenas, quilombolas, programas de inclusão social dos povos cigana, governos federal, estaduais e comunidade nômade hippie, municipais, e que esses projetos comunidades tradicionais e de priorizem um enfoque étnico- terreiro, clubes sociais negros, racial na ampliação das políticas juventude, para a juventude. de etnia pessoas com deficiência e LGBT, no mercado de trabalho (Poder Público, empresas privadas e movimentos). 33. Propor a criação da Secretaria de Igualdade Racial nos estados e 129 34. municípios para a implementação étnicas aos mesmos, além de de políticas de trabalho e renda garantir a formação continuada para a população negra. em todos os níveis educacionais. Adotar políticas com recorte racial 39. Criar lei que obrigue as empresas e de gênero no sistema público e entidades governamentais e não de emprego, com a inclusão do governamentais a capacitarem quesito raça/cor na Relação Anual seus de Informações Sociais (Rais) e fiscalização rigorosa do Governo, no Cadastramento Geral de penalizando o descumprimento Empregados e Desempregados com multas e impedimentos na (Caged), com divulgação dos participação de licitações públicas dados sistematizados. nos governos federal, estaduais e funcionários, com municipais. 35. Criar programas de inserção humanizada 36. da população n°111 e n° 159 da Organização sistema penal, visando integrá-los Internacional do Trabalho (OIT), a e/ou reintegrá-los ao convívio Agenda do Trabalho Decente, a social e à atividade econômica. Convenção sobre a Proteção e a Fomentar a realização de de identificar o percentual de negros no mercado de trabalho, público e privado, apontando as condições de trabalho e funções ocupadas. Valorizar o trabalho doméstico através de cooperativas de trabalhadores, garantindo qualificação social e profissional, elevação de escolaridade, fortalecimento da organização e representação dos trabalhadores. 38. Ampliar o quantitativo e a variedade de cursos técnicos e facilitar o acesso das comunidades 130 Implantar as Convenções n° 100, carcerária para os egressos do pesquisas e sensos com objetivo 37. 40. Promoção da Diversidade das 46. Fomentar a implantação de Expressões Culturais da Unesco e serviços de assistência social a Declaração das Nações Unidas emergencial, juntamente com sobre os Direitos dos Povos programas de geração de renda, Indígenas no que concerne à respeitando as condições de vida, discriminação em matéria de religião, cultura e etnia, de forma emprego, salário e profissão. a evitar a migração da população de baixa renda e deficientes para 41. Ampliar a política pública do os centros urbanos em busca de Programa Jovem Cidadão em melhores condições de vida. quantidade de vagas e recursos, aumentando o valor da bolsa para 42. 47. Reconhecer e legalizar a categoria um salário mínimo e priorizando e o profissional de capoeira, com jovens de grupos étnico-raciais e a constituição democrática do jovens LGBT; órgão gestor da categoria. Incentivar e criar oficinas de 48. Desenvolver projetos públicos que formação para geração de renda visem à garantia de direitos e a através da cultura do samba e hip valorização dos trabalhadores, hop, considerando sua história e através de campanhas e peças especificidade. publicitárias que valorizem a imagem do negro na mídia e sua 43. Destinar recursos dos governos federal, estaduais municipais para ocupacionais e atividades que ascensão no mercado de trabalho. visem 49. Realizar pesquisas pelo Dieese/ à Pnud sobre a questão racial na equidade de gênero, raça e etnia. saúde, na educação, no mercado de trabalho e em outras áreas. 44. Realizar diagnóstico da realidade socioeconômica das comunidades 50. negras, comunidades tradicionais, Reduzir a jornada de trabalho sem a redução de salário. clubes sociais negros, juventude e pessoas com deficiência nos municípios brasileiros. 51. Exigir do Fundo de Amparo ao Trabalhador/ Ministério do Trabalho liberação de recursos 45. Instituir política nacional de vale- suficientes para qualificação transporte para desempregados, profissional, utilizando a mesma política do trabalhador que busca o trabalho seguro com carteira profissional ou de desemprego, orçamento público. com tanto para forma cooperada quanto para o 131 pequeno negócio autônomo, com econômica ênfase trabalhadores considerada abaixo da linha da domésticos e das artes cênicas e pobreza, com acesso a elevação audiovisuais. de escolaridade e a tecnologias e nos da população créditos para investimento inicial, 52. Criar programas ou disponibilizar propiciando o empoderamento da agentes de desenvolvimento para mesma. prestar assessoria gerencial a pequenos e micro 57. Assegurar a geração de renda empreendedores nos bairros e/ou através de cursos de capacitação comunidades, através dos entes e federal, estaduais e municipais. quilombolas e ribeirinhos na qualificação dos povos fiscalização dos parques estaduais 53. Garantir a igualdade de direitos e reservas ecológicas e biológicas. para trabalhadores de todas as categorias profissionais independente de 58. seu Investir 30% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador pertencimento hierárquico. (FAT) na qualificação da população negra e comunidades tradicionais. 54. Garantir a incorporação do recorte étnico-racial aos programas e 59. Capacitar e qualificar agentes em ações das áreas do trabalho, etnodesenvolvimento renda e assistência social e próprias comunidades quilombolas implementar programas e dos povos indígenas para ações ministeriais como o Programa de do processo produtivo, agregando Fortalecimento Institucional para valor aos produtos produzidos – a Igualdade de Gênero e Raça, casa de farinha, de cana, insumos Erradicação agrícolas os da Pobreza e Promoção do Emprego (GRPE), e das pesqueiros, artesanatos e artefatos em geral. Programa Brasil Local e o Plano Trabalho Doméstico Cidadão 60. (PTDC). Inserir o recorte étnico-racial na seleção de contemplados nos Programas Pró-Jovem e Jovem 55. Garantir a inserção de pessoas com doença falciforme Aprendiz. no mercado de trabalho com redução da jornada. 61. Criar programa que vise à garantia de direitos e assistência aos trabalhadores autônomos, como 56. 132 Incentivar empreendimentos que recicladores, propiciem a promoção social e costureiros, pedreiros, mecânicos de automóveis, lanterneiros, comunidades, e transformação da pintores, parteiras, artesãos das Secretaria de Igualdade Racial em comunidades tradicionais, afro- Ministério de Igualdade Racial com descendentes e comunidade de representação nos demais entes artesãos nômades, estendendo da Federação. aos povos nômades hippies os mesmos direitos das comunidades 67. ciganas. Promover a inclusão digital de trabalhadores negros , comunidades tradicionais, clubes 62. Articular e garantir, nas três sociais negros, pessoas com esferas de governo, programa deficiência e maiores de 40 específico anos, com recursos do FAT. de fomento, capacitação, orientação e acompanhamento de cultivo de 68. Criar, executar e apoiar fundos e frutas, verduras e legumes em projetos de desenvolvimento quintais e em hortas comunitárias sustentável das zonas urbanas e rurais. indígenas para e os povos comunidades quilombolas, com participação 63. Garantir a regulamentação dos comunitária no planejamento do profissionais liberais, independente etnodesenvolvimento, criando-se, de sua categoria profissional. também, banco de dados municipais, estaduais e federal 64. Realizar censo do funcionalismo com o objetivo de construir público nas três esferas do políticas públicas afirmativas para governo, contemplando a inclusão estas populações. do quesito cor/ raça. 69. 65. Garantir que competentes os Estimular o desenvolvimento órgãos sócio-econômico por meio de disponibilizem programas e políticas de geração antropólogos para dar assistência de às comunidades tradicionais. ecoturismo, turismo sustentável renda voltadas para e para apresentações artístico66. Estimular, fortalecer e capacitar as culturais, bem como estimular o organizações negros, reconhecimento e compensação comunidades tradicionais, clubes dos órgãos públicos municipais, sociais negros, juventude e estaduais e federais, levando-se pessoas com deficiência para em consideração a preservação apresentar projetos e acessar e a conservação ambiental das recursos ao comunidades na ocupação de seus desenvolvimento social das territórios, respeitando suas de de fomento 133 opiniões e tradições culturais, e aldeamentos urbanos, com dotando-as de infra-estrutura apoio através promoção, desenvolvimento, nas três esferas capacitação de governo. Promover igualmente da qualificação, de agentes de e garantia de linhas de crédito o para o desenvolvimento das remanescentes de quilombos e atividades produtivas, das artes mulheres negras às linhas de cênicas, moda, fotografia e do crédito turismo de fundiário e outros. forma auto- acesso da – juventude e PRONAF, crédito sustentável, sem degradação do meio ambiente, com garantia de 72. Definir políticas de escoamento e preço da produção desenvolvimento, com redução para as comunidades tradicionais. das taxas de juros e superávit primário com viés habitacional e 70. Criar linhas de créditos oficiais garantia específicas para o etnodesenvol- investimento em projetos de vimento abrangendo a produção geração de renda e com dotação artesanal, industrial, capacitação de infra-estrutura e logística, profissional e tecnológica e em educação, assistência técnica, gestão empresarial continuada, segurança alimentar e créditos com técnica específicos, possibilitando a (monitoramento), contribuindo diversificação da produção, para empreendimentos urbanos e aumento da comercialização e rurais, a partir das iniciativas melhoria do quadro alimentar, empreendedoras das comunida- beneficiando des negras, comunidades tradicionais, com ênfase na tradicionais, clubes sociais negros produção artesanal, turismo, e aldeamentos urbanos. agricultura familiar, doméstica, assistência horta 71. recursos para comunidades caseira e herbário, Democratizar e ampliar a oferta agroindústria, com estímulo a de linhas de crédito, facilitando comercialização da produção o acesso aos órgãos financeiros excedente baseada nos princípios públicos nos níveis municipal, da estadual e federal, com divulgação considerando dos incentivos a empréstimos produtivos locais, a viabilidade e financeiros micro- a sustentabilidade e incluindo a empresários, empreendedores, oferta de formação/capacitação. recicladores, para economia solidária, os arranjos cooperativas, associações, negros, comunidades tradicionais, clubes sociais negros 134 de 73. Estabelecer relação de comercialização dos produtos da agricultura familiar, visando de geração de renda e trabalho das desenvolvimento comunidades tradicionais e outras sustentável. terreiro, visando o local etnias discriminadas, capacitando essas comunidades equipamentos com 77. agrícolas, Promover e divulgar feiras de negócios contemplando assistência técnica adaptada ao produtos da cultura negra, dos modo de produção solidária, com povos indígenas, povos de etnia apoio dos órgãos de promoção cigana, bem como revogar a da agricultura familiar nos níveis Portaria n° 93/1998 do IBAMA, municipal, estadual e federal naquilo que concerne à comercialização de artesanato 74. Implementar programas especiais dos povos indígenas. de crédito, nas esferas estadual e federal, subsidiando desenvolvimento o social 78. Estimular a participação dos e quilombolas, negros e povos econômico, destinados à mulher indígenas nos processos de negra discussões e definições políticas trabalhadora ou empreendedora. de gestão e desenvolvimento econômico sustentável através 75. Desenvolver uma política de da agricultura comunitária familiar, Desenvolvimento disponibilizando novas Sustentável, compartilhada e estimulem participativa, que atenda às tecnologias que atividades pesqueiras e criação demandas extrativistas, com a garantia da de dos Plano e de Gestão territórios demarcados. posse da terra e do escoamento da produção, por meio de 79. Criar e fortalecer cooperativas e programas que fortaleçam as associações regionais práticas da produção local ou ofereçam cursos regional, aproveitamento e conservação de com a criação de logomarcas e mecanismos frutos voltados para o marketing, com e outros que para produtos regionais. viés étnico e garantindo a permanência das comunidades em suas terras. 80. Facilitar o acesso aos benefícios dados por programas governamentais, em todos os 76. Incentivar a criação e o níveis, levando em conta que as fortalecimento das cooperativas comunidades tradicionais, na sua de reciclagem nas comunidades 135 81. maioria, não têm a documentação empresas que tenham a política necessária, atualmente exigida. de geração de renda para negros Criar e reativar os Fóruns de e comunidades tradicionais. Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável nos municípios com 86. Criar linhas de crédito livre ao o foco no desenvolvimento das médio políticas públicas. empreendedor negro, com projeto empresário e auto-sustentável, carência de três 82. Criar e fortalecer cadeias anos e monitoramento dos três produtivas de produtos diversos. 83. Criar “Selo Quilombola” para empresas e entidades níveis de governo. 87. Garantir apoio financeiro à da produção de alimentos e atividade sociedade civil que desenvolvam agrícolas para se atingir os projetos padrões sanitários e de qualidade de juventude protagonista e cadeia produtiva exigidos nas legislações. nas áreas de perfil dessas comunidades. 88. Garantir a produção e plantio de fitofármacos nas comunidades 84. Criar micro bancos com agências quilombolas, povos indígenas, regionais, a exemplo do “Banco comunidades das religiões de Palma” (ligado a Secretaria de matriz africana e afro-brasileira, Economia Solidária – Ministério do com apoio técnico vinculado à Trabalho, extensão Ministério Desenvolvimento do Social e universitária e instituições de ensino federais. Combate à Fome) com linha de crédito específica para empreendedores os 89. Garantir ações concretas de negros, fomento à produção, distribuição comunidades tradicionais, clubes e consumo de energias limpas nas sociais negros, juventude e comunidades tradicionais. pessoas com deficiência, desvinculado de toda burocracia bancária tradicional marginalizadora. 90. Desenvolver programa de apoio à estruturação dos empreendedores negros, inclusive com a implementação de linhas de crédito 85. Fortalecer os bancos populares, subsidiado e acompanhamento em facilitando gestão para estes grupos. créditos a concessão bancários de para associações, organizações não governamentais e pequenas 136 91. Implantar e reativar programas valores e práticas sociais, culturais para e e espirituais, bem como a projetos agro-extrativistas para repartição justa e equitativa dos conservação benefícios derivados do uso dos o meio ambiente dos recursos naturais interligados a atividades conhecimentos econômicas dos povos negros, associados à biodiversidade, nos comunidades tradicionais, termos da Convenção n° 169 da comunidades nômades hippies, OIT, da Convenção sobre a clubes sociais negros, juventude Diversidade Biológica e do Artigo e pessoas com deficiência; e 31 da Declaração das Nações projetos para desenvolvimento de Unidas sobre os Direitos dos recursos naturais específicos nas Povos Indígenas. tradicionais esferas municipal, estadual e federal. 94. Garantir políticas públicas de sustentação 92. Garantir que os dos governos municipais, estaduais e existentes federal para a permanência das divulguem os trabalhos e projetos comunidades tradicionais em suas que foco as respectivas localidades, com comunidades tradicionais, clubes geração de emprego e facilitação sociais negros, juventudes e do acesso às linhas de crédito pessoas com deficiência; e que junto às instituições financeiras, divulguem os trabalhos e projetos bem como assistência técnica à sociais em prol da população, além agricultura. de tenham como disponibilizar palestras informativas e motivacionais. 95. Garantir projeto e ações de autosustentabilidade 93. parte de comunicação meios por e Criar e implementar cursos nas profissionalizantes áreas comunidades de ervas (bioativos), medicinais fitoterápica, cursos para as tradicionais, atendendo as necessidades de manipulação, bem como linha de cada crédito para o cultivo das ervas condições para que as mesmas através venham a se inserir no mercado das comunidades quilombolas, povos indígenas, comunidade, criando de trabalho. comunidades de religiões de matriz africana e afro-brasileira, 96. Implantar programa de fomento respeitados os princípios do agrícola para as comunidades consentimento livre, prévio e tradicionais de forma a permitir a informado dos titulares dos produção, conhecimentos tradicionais, seus comercialização dos produtos. escoamento e 137 e de assentamentos, através de 97. Promover, criar, incentivar e cursos profissionalizantes e divulgar os espaços culturais, técnicos, artesanais e gastronômicos como instituições e empresas, para oportunidade do empreendedorismo encaminhamento do jovem ao nas comunidades tradicionais, mercado LGBT isonomia salarial com os brancos. e outras etnias convênios de trabalho, com com discriminadas, através do apoio dos municipais, 101. Ampliar crédito em nível nacional estaduais e federal, criando uma com baixos juros para produtores política que preserve este espaço familiares de grupos étnico-raciais. para governos o comércio de seus artesanatos nas cidades de referência. 102. Estimular o cooperativismo, o associativismo, o empreendedorismo e a economia solidária em 98. Criar programas governamentais projetos de geração de emprego nas três esferas de poder, visando e o incentivo à construção de tradicionais, clubes sociais negros, projetos da economia solidária em juventude autogestão de reciclagem e deficiência. renda para e comunidades pessoas com artesanato, em sistema de cooperativa, a serem 103. Articular programa de incentivo à implementados e administrados criação de cooperativas de pelas comunidades de negros, produtos de comunidades de comunidades tradicionais, clubes terreiros. sociais negros, juventude e pessoas com deficiência. 104. Promover a diversificação de culturas 99. agrícolas das Criar fundo de investimento ou comunidades tradicionais para crédito diferenciado para criação melhoria da alimentação e as e desenvolvimento de empresas, múltiplas fontes de renda. cuja sociedade apresente 50% de negros e povos indígenas ou 105. Incluir na ação intermediadora do representantes de outras etnias Sistema Nacional de Empregos tradicionalmente excluídas. (SINE) e programas afins, políticas afirmativas para a mão-de-obra 100. Viabilizar políticas direcionadas às 138 negra e das comunidades famílias negras, visando garantir tradicionais, ampliando sustentabilidade aos jovens programas de capacitação no que negros, nas áreas urbanas rurais se refere a habilidades os e de renda, na efetivação em cargos públicos, em escolas de ensino técnico-profissional convênios com e em empresas, considerando a correlação dos dados estatísticos da população negra do país e beneficiando essa população, bem como os povos indígenas, mulheres provedoras de família e setores vulneráveis. 108. Implementar as cotas raciais e de gênero nos programas de primeiro emprego em cargos de direção, potencialidades culturais, assessoramento, supervisão, artesanais agrícolas comissionados no âmbito de e competitivas para os mercados estado de trabalho e considerando o prestadoras recorte de gênero. terceirizados, empresas mistas, e município, de das serviços nacionais e multinacionais com 106. Fomentar a criação de programas critérios específicos para a de cotas étnicas e raciais (50%) inserção do jovem no primeiro e de gênero nos programas de emprego, primeiro emprego, nos concursos acompanhado ou supervisionado. rigidamente públicos, em todos os níveis, em cargos de e 109. Instituir selo de promoção da comissionados, nas três esferas igualdade racial, através de de poder, resgatando também o projeto de lei, que garanta Decreto n° 4.228 de 2002, que redução de encargos fiscais para trata de políticas afirmativas no empresas públicas e privadas que âmbito do Serviço Público Federal, cumpram o critério de 50% na bem de contratação da população negra, trabalho em geral, inclusive nas povos indígenas, de mulher artes cênicas, publicidade, moda provedora de família, setores e artes visuais. vulneráveis e que ofereça primeiro como comandos no mercado emprego. 107. Instituir políticas de cotas, com recorte geracional, no trabalho 110. Realizar campanhas públicas, privado, em concursos públicos, através de todos os meios de estágios, programas de geração comunicação, para assegurar 139 uma ampla divulgação das cooperativas de autogestão, legislações referentes à igualdade pesquisas sobre o perfil dos seus racial e promover a sua difusão empregados, em campanhas conjuntas com informações sobre gênero, raça/ centrais sindicais e Poder Público, cor, orientação sexual, salário, visando à nível de escolaridade, função e informalidade do trabalho das posição que ocupa na família, com mulheres negras, em especial as o trabalhadoras domésticas, povos organizações dos trabalhadores. o combate levantando acompanhamento das indígenas e povos de etnia cigana. 114. Aprovar 111. Articular junto ao e implementar setor imediatamente o Estatuto da empresarial a realização de Igualdade Racial, em tramitação campanhas no objetivando a Congresso Nacional, promoção da igualdade racial, considerando que este norteará bem como fomentar cotas nos as políticas públicas relacionadas assentos dos órgãos de controle à inserção do negro no mercado social. de trabalho. 112. Garantir o cumprimento das diretrizes e princípios convenções nacionais das 115. Intensificar aprovação as do ações Estatuto pela da e Igualdade Racial, aproveitando o internacionais que tratam da contexto político favorável e desigualdade e discriminação no garantindo a permanência das trabalho, bem como da legislação terras quilombolas. trabalhista nacional, inclusive no que tange à categoria de 116. Cobrar das emissoras de TV, trabalhadores domésticos, sobre produtores a diversidade de gênero, raça e telejornalismo, dentre outros, etnia, disponibilizando a ampla valorização da imagem da mulher divulgação através de jornais, TV, negra e de sua dignidade enquanto rádios, panfletos e outros, profissional. de telenovelas, garantindo cotas para estas diversidades em concursos 117. Implementar os princípios e públicos e seleção de empresas diretrizes gerais de autonomia e privadas. igualdade no mundo do trabalho do Plano Nacional de Políticas para 113. Realizar nas empresas públicas e privadas, nacionais e multinacionais, bem como nas 140 as Mulheres. 118. Realizar campanhas institucionais tecnológicos, possibilitando a de combate à discriminação aos igualdade de condições de acesso negros e povos indígenas no ao mercado de trabalho, por meio mercado de trabalho com ampla de órgãos competentes nas três divulgação esferas de governo, bem como nos meios de comunicação, de modo a valorizar manter esses trabalhadores. Qualificação Plano Setorial de (PLANSEQ) direcionado especificamente às 119. Realizar campanha nacional pela populações supracitadas. ampliação da contratação de mulheres negras, fomentando a 124. Garantir a contratação de igualdade de oportunidade de profissionais da comunicação concorrência a todos os cargos negros no mercado de trabalho. comunicação e financiados integral 120. Desenvolver políticas públicas para a inclusão dos no empresas de programas, ou parcialmente com dinheiro público. negros, comunidades tradicionais e seus familiares nas mercado de 125. Criar políticas públicas que incentivem a elaboração de plano trabalho, com isonomia salarial de com os brancos. promoção carreira, valorização profissional e dos funcionários públicos para galgar 121. Criar e fiscalizar políticas de incentivo fiscal junto às empresas postos mais elevados, visando atingir a população negra. privadas para projetos de geração de emprego e renda em 126. Criar banco de serviços para comunidades tradicionais, e formação de profissionais da divulgar a Lei n° 5.100 de 2005 comunidade afro-brasileira, dos povos indígenas e outras etnias 122. Desenvolver uma política de discriminadas, em diversas áreas, incentivo fiscal às empresas promovendo parcerias junto a contratantes de jovens negros em empresas privadas e públicas. conflito com a lei, que estejam cumprindo medidas sócio- 127. Criar no Ministério da Ciência e educativas e egressos do sistema Tecnologia políticas de ação prisional. afirmativa nas instituições de ensino para o movimento negro 123. Garantir a cota de 50% às e clubes sociais negros, que comunidades tradicionais, através contemple os pesquisadores de cursos profissionalizantes e negros com inclusão digital, 141 geração de trabalho e renda, financiamentos, subsídios, licenças esporte, reforço escolar, curso de exportação/importação e nas preparatório para concursos e atividades que requeiram licença pré-universitário, em todos os ou aval do governo, que haja um níveis de ensino. compromisso explícito na contratação de mão-de-obra da 128. Requerer que todas as pequenas, população negra. médias e grandes empresas públicas e privadas e demais 130. Garantir reserva de 30% das entidades que contratam créditos vagas para juventude negra, e/ou cigana, quilombola e indígena nos administram recursos públicos, sejam obrigadas a programas contratar e manter em seu juventude e LGBT, que sejam quadro, em todos os níveis coordenados e executados pelos hierárquico, profissionais de governos dos estados, tais como: origem negra, indígena e cigana, Pró Jovem Adolescente, Pró com respeito à diversidade Jovem afetivo-sexual e de gênero. Campo, Pró Jovem Trabalhador, destinados Urbano, Pró à Jovem Juventude Cidadã e Curso do 129. Garantir que haja nas licitações e concorrências públicas, Plano de Qualificação para o Trabalho. 131. Utilizar como critérios para desempate em licitações públicas a presença de ao menos 30% de pessoas negras no quadro de funcionários de empresas e 15% em cargos de direção. 132. Garantir que nas três esferas de poder da administração pública, nas empresas nacionais, mistas e multinacionais, pelo menos 20% das vagas dos concursos públicos e seleções sejam destinadas aos grupos étnico-raciais. 133. Promover a inclusão e a igualdade de oportunidade e de remuneração das populações 142 negras e dos povos indígenas no aposentadoria de forma a priorizar mercado a população negra e os demais de trabalho, incorporando as dimensões de segmentos gênero, grupos etários, orientação e comunidades com idade igual sexual e a inclusão de pessoas ou superior a 60 anos. de povos com deficiência mediante políticas de ação afirmativa, com destaque para a juventude e os trabalhadores domésticos. 138. Agilizar as aposentadorias dos trabalhadores informais e nãoremunerados, sacerdotes de terreiros, capitães de congado, 134. Garantir instrumentos de denúncia mestres de capoeira, artesãos, para prevenir e combater as domésticos e zeladores de santo, práticas de assédio moral e sexual como processo de valorização em órgãos públicos e instituições dos detentores de cultura e privadas e as discriminações de circulação de renda dentro da gênero comunidade. e étnico-raciais no mercado de trabalho. 139. Revisar a Consolidação das Leis 135. Estimular prêmios para empresas Trabalhistas (CLT) assegurando que elevem a imagem positiva do aos trabalhadores domésticos os movimento negro, comunidades mesmos direitos garantidos aos de terreiro, clubes sociais negros, demais trabalhadores no aspecto juventude e trabalhista e previdenciário. pessoas com deficiência. 140. Incentivar a organização e 136. Instituir parcerias entre os três níveis de governo com as comunidades de terreiros, o formalização dos trabalhadores informais de modo a obterem o direito aos benefícios do INSS. movimento negro, sociedade civil e os segmentos empresariais que 141. Garantir programas que visem à tenham incentivos fiscais, com o inclusão da discussão de etnia/ objetivo de implantar políticas de raça no sistema previdenciário. ação afirmativa para as comunidades tradicionais, negros, 142. Reduzir de 8% para 4% o clubes sociais negros, juventude e recolhimento previdenciário para pessoas com deficiência no trabalhadores domésticos, sem mercado de trabalho. prejuízos de benefícios previdenciários, para todos os 137. Garantir que o Ministério da Previdência avalie os processos de segmentos comunidades de povos e tradicionais, 143 ampliando seus direitos com a 147. Fomentar a produção de realização de campanhas contra embarcações para escoamento o trabalho escravo doméstico. da produção comunitária das comunidades tradicionais. 143. Criar programas de primeiro emprego para as comunidades negras com incentivos fiscais. 148. Garantir condições dignas de trabalho, com instrumentos técnicos para trabalhadores e 144. Promover parcerias entre infra-estrutura de transporte municípios, estados e Governo fluvial Federal associações, escoamento da produção do entidades da sociedade civil e agro-extrativismo, bem como instituições de ensino superior, criar centros de referência dos para implantação de programas produtos agro-extrativista das de qualificação para o estágio, comunidades para o trabalho e primeiro quilombolas. com e terrestre para negras e emprego, que beneficiem alunos com bolsa e alunos oriundos de centros comunitários 149. Garantir mais investimento para e/ou criação de tecnologias que entidades de representações de colaborem com a produção da classes e utilidade pública, bem população negra, quilombola e como das comunidades de terreiro. reabrir e redefinir o funcionamento dos centros vocacionais tecnológicos, com 150. Incentivar a criação de redes de definição de cotas étnico-raciais preservação do meio ambiente, de 50%. através do incentivo qualificado à educação afro-ambiental. 145. Garantir a infra-estrutura para os acampamentos de povos de etnia 151. Garantir a participação de cigana e povos indígenas para integrantes das comunidades de comercialização de seus produtos. negros, comunidades tradicionais, clubes sociais negros, juventude 146. Implementar núcleos, sob a responsabilidade dos e pessoas com deficiência nas entes discussões e repasse dos recursos federados, para disseminação de e benefícios dos conselhos de políticas públicas junto aos povos Segurança Alimentar Nutricional. tradicionais, afro-descendentes e povos indígenas. 152. Possibilitar a instrumentalização das entidades e cooperativas de autogestão para a elaboração de 144 projetos, e criar mecanismos que possibilitem 157. Criar e promover políticas públicas apresentações para o fomento das atividades gravadas, incluindo a juventude assistenciais realizadas nos negra e indígena com defasagem terreiros educacional, desburocratizando os segmentos editais a comunidades tradicionais do país, participação de grupos do interior. no âmbito da saúde, educação, e contemplando e em todos os de povos e meio ambiente, turismo religioso, 153. Garantir apoio a instituições ou entidades dirigidas por e para combate à fome e geração de renda. ciganos, indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais 158. Criar mecanismos de controle da no desenvolvimento de projetos discriminação racial, homofobia e auto-sustentáveis do ponto de intolerâncias correlatas no acesso vista econômico, ambiental e ao trabalho através de políticas cultural. públicas que inibam essas práticas, com a participação das 154. Criar lei de incentivo manifestações e às produções entidades negras, das comunidades tradicionais, dos culturais ciganas, quilombolas, clubes indígenas e das comunidades de entidades religiões de matriz africana e afro- representações de pessoas com brasileira, deficiência. estimulando desenvolvimento o sociais negros, juvenis e das das econômico destes segmentos. 159. Criar comitê junto ao Ministério de Trabalho com representação dos 155. Facilitar às comunidades Conselhos Estaduais de Defesa tradicionais, clubes sociais negros, dos Direitos do Negro, para juventudes com acompanhar as políticas de ao trabalho e geração de renda para financiamento de projetos e aos a população afro-brasileira, editais quilombola, de terreiro, indígenas deficiência e pessoas o do acesso Ministério Desenvolvimento Social do e e cigana. Combate à Fome. 160. Garantir 156. Buscar mecanismos para incluir as pessoas pertencentes a participação da sociedade civil no controle das às ações das empresas locais, comunidades tradicionais nos nacionais e multinacionais que benefícios contributivos e não causem impactos à população das contributivos. matas e dos rios, nos ambientes rurais e urbanos. 145 “Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender e, se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar.” Nelson Mandela