Custody to Secretary Order - Information for Young People

Custody to Secretary Order
Serviços de Protecção
Custódia por Regulamento Secretarial
Informações para jovens
O magistrado do Tribunal de Menores designou
o Secretário do Departamento dos Serviços Humanos
responsável pela tua tutela. O Departamento tem o poder
de tomar decisões do dia a dia sobre ti, tais como onde
vais viver e com quem, durante o período do regulamento.
O Tribunal de Menores pode ter acrescentado algumas
condições à Custódia por Regulamento Secretarial.
Se alguma destas condições te diz directamente respeito,
tens de te submeter às condições durante o período do
regulamento. O funcionário protector que está a tomar
conta do teu caso, irá explicar-te estas condições e dar-te
assistência, no sentido de as seguires.
Os teus pais continuam os teus tutores legais e continuam
a tomar decisões a um prazo mais longo, tais como a
religião que eles querem que tu tenhas.
Quanto tempo dura a Custódia por
Regulamento Secretarial?
A Custódia por Regulamentos Secretariais faz-se
inicialmente por 12 meses; contudo, o regulamento pode
ser prolongado, caso o funcionário protector faça um apelo
ao Tribunal, se os problemas que levaram à execução do
regulamento não foram resolvidos nesses 12 meses.
Podes ficar ao cargo do Departamento se se achar que
continuas a precisar de ajuda e protecção. Podes apelar
contra a decisão do Tribunal para prolongar o regulamento
e, se não estiveres satisfeito com a decisão do Tribunal de
Menores, podes apelar a um Tribunal mais alto, chamado
o Tribunal de Primeira Instância.
Onde é que eu vou viver?
Se tens estado a viver fora de casa até o Tribunal tomar
uma decisão, o mais certo é poderes ficar onde estás, até
se poder arranjar um sítio para viveres a longo prazo.
Pode ser com outro membro da família ou amigo (neste
caso seria preciso fazer uma avaliação e verificações),
família adoptiva temporária ou outro alojamento adequado.
Se tens irmãos e irmãs também colocados sob a tutela do
Departamento, far-se-ão todos os esforços para os manter
a viver todos juntos. Ainda podes ver os teus pais e
amigos e o funcionário protector pode ajudar a combinar
essas coisas.
Portuguese
Se os problemas que levaram à execução do regulamento
puderem ser resolvidos com sucesso, talvez possas voltar
para casa antes do regulamento terminar.
Posso ver os meus pais?
É muito importante para ti continuares em contacto com os
teus pais e o funcionário protector ajuda-te a fazer isso.
Se tiveres problemas a contactar os teus pais, deves falar
com o funcionário protector.
O que é que o funcionário protector faz?
O funcionário protector trabalha contigo e com a tua
família, para tomar decisões importantes sobre coisas,
como, por exemplo:
• Quais são as mudanças necessárias para tu voltares
para casa em segurança.
• Onde vais viver entretanto.
• Que contacto vais ter com a tua família.
• Que espécie de apoio é que ajudaria a tua família, para
tomar conta de ti.
As decisões mais pequenas, como, por exemplo, a que
horas vais para a cama, serão feitas pela pessoa que
tomar conta de ti.
O que é o processo de planeamento dum
caso?
O funcionário protector trabalha contigo e com a tua
família, para se decidir por um plano para assegurar a tua
segurança a longo prazo e ter a certeza de que toda a
gente envolvida contigo sabe o que precisa de se fazer.
É importante que te envolvas nisto. Como tu é que sabes
melhor o que se tem passado, o funcionário protector vai
querer ouvir as tuas opiniões acerca destas decisões.
Uma reunião de planeamento dum caso terá lugar no
prazo de seis semanas após um regulamento ser feito pelo
Tribunal. Esta reunião irá discutir e concordar com os
planos que se estabelecerem, para assegurar a tua
protecção a um prazo mais longo e o teu desenvolvimento.
Também é para certificar que todos os que estão
envolvidos sabem o que tem de ser feito e quem é que
vai fazer e o quê.
Podes ir a esta reunião e podes trazer alguém para apoio,
se o desejares. Se não quiseres ir a esta reunião, ainda te
podes envolver dizendo ao funcionário protector o que tu
achas que seria melhor para ti.
O propósito da reunião é para todos chegarem a um
acordo sobre o que precisa de ser feito para te ajudar.
Se não se chegar a um acordo, a pessoa que liderar
a reunião, um funcionário sénior do Departamento, irá
tomar as decisões. O funcionário protector dar-te-á uma
fotocópia do planeamento do caso.
E se eu não estiver satisfeito com
o planeamento do caso?
Se não estiveres satisfeito com as decisões feitas acerca
de ti, fala com o funcionário protector. Se continuares a
não estar satisfeito, podes pedir que as decisões sejam
revistas por um funcionário sénior regional . Pede ao
funcionário protector para te ajudar a arranjar isso.
Se continuares sem estar satisfeito com a decisão, podes
apelar ao Tribunal de Apelos Administrativos para mais
uma revisão. Contacta o funcionário protector ou o Tribunal
de Apelos Administrativos para obteres um impresso. O
número de telefone do Tribunal de Apelos Administrativos
é (03) 9628 5333.
Uma Custódia por Regulamento Secretarial
pode ser revogada (cancelada) ou alterada?
Tu, os teus pais ou o funcionário protector podem apelar
ao Tribunal de Menores para alterar ou revogar (cancelar)
a Custódia por Regulamento Secretarial em qualquer
altura durante o período do regulamento, se a situação se
mudar e tu já não precisares da ajuda do Departamento.
Um apelo para alterar quaisquer condições do regulamento
também pode ser feito por qualquer destas pessoas.
Posso apelar contra a execução da
Custódia por Regulamento Secretarial?
Se achares que o regulamento feito pelo Magistrado é
injusto, tens o direito de apelar a um Tribunal mais alto,
Portuguese
chamado o Tribunal de Primeira Instância. Tens de o fazer
no prazo de um mês após o regulamento ser feito.
Os impressos para o apelo encontram-se no Tribunal de
Menores mais próximo, um Tribunal de Magistrados,
ou o Tribunal de Primeira Instância. Se decidires apelar ao
Tribunal de Primeira Instância, é melhor procurares a ajuda
de um solicitador.
Onde é que eu posso arranjar informações
legais?
Podes pedir assistência legal a:
• O solicitador que te representou no Tribunal.
• Um advogado local (na lista das Páginas Amarelas na
secção de solicitadores).
• Ajuda Legal de Victoria, Melbourne, no. de telefone
(03) 9269 0234.
• O Instituto de Leis de Victoria, no. de telefone
(03) 9607 9311.
• A Cooperativa dos Serviços Aborígenes Legais, no. de
telefone (03) 9419 3888.
• Um serviço comunitário de leis, local.
Para mais informações, contacta a secretaria do
Departamento regional de Serviços Humanos.