Prefeitura Municipal de Ramilândia

Prefeitura Municipal de Ramilândia
ESTADO DO PARANÁ
LEI NQ O/9.3
OÇAL1ENTXRIAS PARA
O A0 DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
SML'LA = DISPt51E1 SOBR.
AS DIHETRIZLS
DO
A C1ARA MUNICIPAL DE RIL1NDIA 9 ESTADO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEI 10 MUNICIPAL SA N
CIONO A SEGUINTE LEI:
rt. 1Q - Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as Diretrizes ,
gerais para a elaboração do orçamento do Mirnic{pio, relativo ao exerclCio financeiro de 19934
ef e itos
Art,22 - Na estimativa das rjcuit..s serão coii derados os
das modificações nas- Le, .islaç6es 1riLutrias as quais sro objeto
de Lei ncirhda.. à Cara iwiaCijC.
Art, 39 - As receitas oriurLdas da ativdds eco aics d.o
pio, bem corno a cobrança de imposto e as uwiicipais, t.rão suas
fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtiv
dades e rendimentos,
Art. 42 - O pagamento de pessoal e encargos sociais,a manutenção de
atividades e dividas contraidas pelo Município, terão prioridade ao
bre novos projetos municipais,
Art. 52 - Serão assegurados os recursos necessários para as desp
sas de Capital, em consonância com as atividades e projetos orç
mentrios relacionados com as metas e prioridades estabelecidas
nesta Lei.
Art. 62 - Fica estabeLcido que as despesas com o pessoal e encargos sociais, não poderão exceder o limite fixado no artigo 169, P
o
rgrafo Cnico da Constituição Federal,
Art. 1 - O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira
do Município procedera a seleção d, prioridds estabelecidas no
nexo destao Lei a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo
se necessrio, incluir programas não relacionados, dsde que financiados com recursos de outras 9feras de G-overno.
Art. 82 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar órgãos e unida
des orçamentarias que passarão a integrar o orçamento geral do Muni
cípio, desde que venham suprir as necessidades de expansão das ati
vidades Municipais*
Art. 9 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doaç6es e conc
der auxílios e sbvenç6es soctai a creches,
cole,
associaes
e entidades Iunacapai leg alue rrte constituid.os
s.rn L1fl lucrati vos.
Art, 10 - A p'opostu orçamntiria do
iativo
ser
elaborada pela
urcipa1 e eaca.: :. ao .-cuti.vo
Cora
por o Projeto de Lei Orçamentário do
acírio, ate' 30(trinta) dias /
antes do seu eicaminhsmer -to ao Le4al:tivo.
Av. Voluntários da Pátria, 711
- Fone (0452) 58-1161 -
Bamilandia
-
Paraná
C--
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO 1
PRIOIIDADS à 111-.TAS PAIA A EW-BORACIO DO. ORCA1TO GERAL Pá
PIO DE RILÂNDIA PARA D ExERcrclo FIIhA.NCIRO àã 1294.
l'UNI CI
LEGISLATIVA:
- Manutençao das atividades Legislativas.
- Curso para aperfeiçoamento de Vereadores funcionários da Câmara,
- Reequipamerito das instalaçes da Câmara coma a compra de equipamentos e materiais permanentes.
ADMINISTRAdO
E PLANEJAMiNTQ:
- Promover o treinamento e aperfei;oamento de servidores Municipais.
- Reeq.uipaniento e modernização das instalaç6es do prédio da Prefeitura.
1 uas de e
- Aquisição d. equipamentos tais como:—ser ivaninhas,
crever, arquivos, computadores, veículos, etc.
- Construção de um barracão pr-znoldad. paia ani;r vaículos...
- Aquisição de terrenos para a cox.wtru;.o de oe.. as piSblicas.
- Assessorar e coordenar as atividades Laic.ipaas.
ÃcmICULTTJRA, Il:D11sLIA
CO],iRCIO
- Aquisição de im6veis para as empresas que venham a se instalar no
Município e para implantação de horto florestal com reprodução de
sementes*
- Construção de barraoes para o horto florestal e módulos industriais.
- Aquisição de veículos para melhor assistncia aos produtores.
- 0ontrataç.o de médico veterinário.
- Assinatura de convenios com orgaos ligados a ar1cultura para o
repasse de verbas a serem utilizadas para o melhoramento da at
vidade.
- Aquisiço de materiais a serem utilizados na reprodução de sementes, mudas, animais e outros.
- Dotar o setor com equipamentos, dando-lhes melhores condiçes para desenvolver o trabalho.
DTJCACO. CLTLTU2A E ESPOITS
- Aquisição de equipamentos para escolas municipais, rurais e urbanas, tais como: fog6es, geladeiras, vídeo-cassete, tv, som e
outros.
- Aquisição de automóvel para atender as escolas e realizar traba lixos emscon., unto com a Secretaria de Saúde.
- Aquisição de nibus para o transporte escolar e outras necessid
dos.
- Construção de estruturas de diversão em todas as
se
- Cors -truço de estrutura de prática de esportes nas :scolas do M
nicipio.
aapi.iaç6es de ecoli
- Refornas
udre epo Ltiv s Ws •scois, /
bem como a mom Lacm d :ziiri-bibliot .cs
ec: :1 . do ixtrior e /
sede
- Criação de clss para o Jardim d I1t.i.
Av. Voluntários da Pátria, 711
- Fone (0452) 58-1161 -
Ramilândia
-
Paraná
1
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- Promoção de atividades culturais com aulas de violão, pintura, d
senho, danças, folclóricas, mi.sicas, teatros, etc.
- Instalação de escola de datilografia e aulas de computação,
- Apoiar todos os eventos culturais do Município,
- Construção de Gineio de Esportes na sede do Município,
- Criação de escolinhas de esporte com professores especializados
m diversas modalidades esportivas.
- Aquisição de material esportivo para as escolas do interior e se
de.
- Participação e realização de jogos abertos, com todas as condiç6es
neoesarias.
SA1DE E ACO SOCIAL
- Ampliação do posto de saúde da sede com secrtaria, consultório
médico, cozinha, banheiro, ampliação do consultório odontologico
com salas de fisioterapia bucal e aiapliaç.o da farmácia.
- Aquisição de um veículo para transporte de pacientes e para demais atividades do setor.
- Aquisição de uma geladeira, um fogão, um equipamento odontol64co
simplificado, uma auto-chave, um sonar, um ar condicionado e outros.
- Realizar obras de desfavelamento na área urbana.
- Realizar obras de infraestrutura residencial rural.
- Implementar aç6e de controle de doexias tran iEvje com vaci
naç6es peri6dics a poulao e o con .•2Oi. de
JLeua ,
- Contrata ao de tcico em hi ien:: dent1, u
e uma
te social.
- Apoiar aç6e
e e3ta1i;1cer poltic:e V:jlt i
• ra a
à criança, à v.I!ice, social geral
co. nid:de c
rente,
- Elaborar programas de suprimento alimentar em convênio com orga
piamos estaduais e federais,
SERVI :.Q3 IJiBANQS
ao
- u ons tru.ç
de calçamento no centro urbano, arborização, galerias,
meios-fios.
- Construção de praças publicas.
- Ampliação e melhoramento da rede elétrica do Município.
- Aquisição de terrenos para construço de casas p. pulares.
- Aquisição de terreno para o cemitério Municipal.
- Manter a limpeza publica, coleta de lixo.
TRÂN SPORT2.
- Aquisição de equipamentos para melhor atender a demanda, tais c
mo: uma p-carreadeira, um rolo cornpactador, uma motonivelaora ,
dois caminhões,, uni vCculo para assistência de obras, uma mqu
na de escrever, escrivaninha, arquivo, calculadora, etc.
- Calçamento poliédrico nas vias rurais de difícil acesso, constr
ç..o de pontes de concreto, bueiros de vrios diâmetros,
- Aquisição de terreno para construção de pteo de máquinas.
- Contratação de pes;oal para suprir a demanda do setor.
Av. Voluntários da Pátria, 711
- Fone (0452) 58-1161 -
Ramilándia
-
Paraná
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Art. 112 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub1icaço, rev
gadas as disposiçes em contrario.
Gabinete do Prefeito M
Aos 8 dias do me de J
pai .e Rami1dia
xi
de / 993
Ubaldo de
PREFEITO M
II
L
Av. Voluntários da Pátria, 711 - Fone (0452) 58-1161 - Ramilândia
-
Paraná