Ofício circular conjunto nº 02/2012/ASPBMETO

Ofício circular conjunto nº 02/2012/ASPBMETO- ACSTO.
Palmas – TO, 15 de abril de 2012.
À Sua Excelência, o Deputado Estadual
RAIMUNDO MOREIRA
Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins
Palmas-TO.
Senhor Presidente e demais Deputados:
A Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado
do Tocantins – ASPBMETO e a Associação dos Cabos e Soldados do Estado
do Tocantins-ACS/TO, através dos seus presidentes, vêm à presença de
Vossa Excelência, para, manifestar publicamente, sobre as mudanças
radicais e perda de direitos dos militares, nestes termos:
1. Sabemos que tramita nessa Augusta Casa, Projetos de
Lei Complementar e Projeto de Lei Ordinária, em relação aos Militares, o
que nos traz grande preocupação. Inicialmente, frisa-se que os Senhores
Deputados, juntamente com o Governador do Estado, ao tomarem posse
fizeram juramento de cumprir a Constituição Federal e a Constituição
Estadual. No entanto, os Projetos de Leis, em suma, aniquila direitos
adquiridos e a redução de remuneração, com o expurga das promoções na
ativa e reserva.
2. Diante dos últimos acontecimentos, queremos afirmarlhes que os Senhores foram eleitos com voto do povo com o objetivo de
defender e garantir o cumprimento da lei, em sua totalidade, garantindo
direitos constitucionais.
3. Vivemos um momento de preocupação com relação a
tudo isso que está acontecendo. Ora, mais uma vez querem trazer leis
novas, sem discussão e aprovação da tropa, enfim, empurrar de cima para
baixo, como em tempos negros da história do Brasil. Dessa forma, não
temos como as Entidades permanecer no silêncio e anonimato, em prol de
Projetos de Leis, sem novidade no seu bojo, já que, a maioria dos benefícios
são produtos de leis revogadas.
4. Logo, não assiste razão o Relator dos Projetos, quando
afirma que “a verdade é que as associações, junto com a bancada de
oposição, queriam coisas impossíveis de serem atendidas, o governo não
tem como pensar em apenas um segmento”. Ora, não estamos pleiteando
algo que não pode ser cumprido. O que queremos é apenas o real
comprometimento feito em vésperas de campanha eleitoral, a respeito dos
benefícios: PEC/300 X PEC/TO.
5. Queremos ressaltar também, que nesta Casa de Leis,
existem vários Deputados pré-candidatos postulando a cargos eletivos nas
eleições de 07 de outubro de 2012, a exemplo da Prefeitura de Palmas.
Nesse sentido, solicitamos destes Deputados o imediato posicionamento e
pronunciamento, por meio de ato divulgado na Imprensa Local, acerca
de declaração de votação contra os Projetos do Governo, antes das 15
horas do dia 16.04.2012, em razão de urgência de interesse apenas do
Governo, pois não aceitamos que nesse momento crucial, políticos do
Estado permaneçam em cima do muro, desconsiderando os anseios da
tropa, sob o mando de aleijamento dos direitos adquiridos dos militares.
6. Nesta oportunidade, queremos agradecer os valorosos
Deputados que estão nos apoiando: a) Eduardo do Dertins, b) Sargento
Aragão, c) Luana Ribeiro, d) Josi Nunes, e) Eli Borges, f) Stalin
Bucar, g) Vilmar do Detran e h) Vanderlei Barbosa, que estão
cumprindo com o seu papel de defender e garantir os direitos desses
profissionais, que são homens e mulheres tocantinenses que arriscam suas
vidas todos os dias para defender os cidadãos, já não temos quase nada e o
pouco que nos resta querem tirar. Igualmente, queremos coclamar o apoio
dos demais Deputados da base do Governo.
7. Não obstante, infelizmente, estamos assistindo a
mudança de rumo diferente, em relação às políticas públicas voltadas para
atender os anseios da tropa e seus familiares. No geral, os Projetos de Leis,
ao invés de trazer direitos e inovação para os militares, o que vimos é o
distanciamento dos compromissos de campanha (2010), decorrente do fiel
cumprimento dos benefícios trazidos pelaPEC/300, para os militares do
Tocantins, in verbis: “Estou garantindo aos Policiais Militares e Bombeiros
do Tocantins, independentemente da aprovação da PEC 300 pelo Congresso
nacional, todas as vantagens nela contempladas. Para tanto, preciso do
seu voto para Governador. E você sabe, quando eu digo que vou
fazer, eu faço”. (Fonte: www.siqueira435,com.br). (Grifos Nossos).
8. Nesse contexto, para que possamos constituir um
verdadeiro “Estado Democrático de Direito”, urge a necessidade de honrar
os compromissos de campanha (2010), sem perder de vista, as exigências
de habilidades e competências do Governante e Parlamentares, em saber
reconhecer os verdadeiros profissionais de Segurança Pública, digno de
tratamento humano e valorização dos militares e seus familiares.
9. Daí, os militares são direta ou indiretamente Pioneiros na
construção e desenvolvimento das riquezas do Estado do Tocantins. Por
isso, a máxima de que “as mudanças são significativas e trazem benefícios
para PM e Bombeiros”, segunda o Deputado Osires Damásio, publicado no
Jornal do Tocantins, nº 5.486, de 13.04.2012, p. 2, não condizer com a
verdade real dos fatos.
10. Se a idéia é suprimir direitos e calar os militares para
não reclamarem e nem reivindicarem é porque com certeza irá sobrecair em
outras categorias e no povo do Estado do Tocantins, pois não vamos poder
reclamar da saúde, da segurança, da educação e demais áreas que possam
afligir diretamente o nosso povo tocantinense. Aqui, lembramos que, para a
tropa este ano não teve o reajuste ou aumento da remuneração. E ninguém
está reclamando!
11. Por tudo isso é que esperamos contar com apoio
incondicional de todos os Deputados dessa Casa, para rejeitar os projetos
de leis do Governo, para evitar as relevantes e as consequências
irreparáveis aos militares e ao povo tocantinense, pois sabemos que a
profissão do Militar é a segunda mais estressante do mundo, com a carga
excessiva de trabalho e a desmotivação de ascensão na carreira militar,
tendo em vista o retorno da recriação das graduações de 3º e 2º Sargentos
e o posto de 2º Tenente, sem falar na extinção da promoção por
“trintanariedade”, quando da passagem para a reserva remunerada, por ser
contribuinte previdenciário que pagam um percentual a mais em relação ao
servidor civil para termos este direito.
12. Contamos com o verdadeiro apoio parlamentar de todos
os Deputados para garantir a consolidação da Democracia em nosso Estado,
por ser uma luta de longos anos e não podemos regredir jamais, sempre
avançar, então vamos votar pela rejeição das matérias, que com certeza
estarão evitando um mal maior.
Que Deus ilumine suas mentes abençoe a todos e proteja o
Povo tocantinense.
Na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência,
despeço - me.
Respeitosamente,
Luís Chaves do Vale – Maj PM
Presidente da ASPBMETO
Geovane Alves dos Santos - CB PM
Presidente da ACSTO