TERMO DE COMPROMISSO JK PNEUS

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO ALEGRE
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 2/2013
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2/2013.
TERMO DE COMPROMISSO
Compromisso celebrado entre o MUNICÍPIO DE PLANALTO ALEGRE,
pessoa jurídica de direito público interno, com sua sede administrativa
estabelecida na Avenida Santa Catarina, 357 – centro – PLANALTO ALEGRE SC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 95.990.255/0001-55, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, e a empresa J.K PNEUS LTDA, estabelecida na Avenida
Santa Catarina, 553 – centro – São Carlos - SC, inscrita no CNPJ sob o nº.
78.653.946/0001-44, doravante denominada COMPROMITENTE, neste ato
representada pelo seu representante legal, Roberto Trombetta, para o Registro de
Preços para aquisição de pneus novos e recapagens, de acordo com a Ata de
Registro de Preços do Pregão Presencial nº 002/2013.
O presente compromisso tem seu fundamento e finalidade na consecução
do objeto descrito abaixo, constante no processo licitatório nº. 2/2013, PREGÃO
PRESENCIAL para Registro de Preços nº. 2/2013, regendo-se o mesmo pela Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, lei nº 10.520/02 e pela legislação
pertinente, Decreto Municipal nº 2490/2007 de 15 de junho de 2007, do edital
referido, pelos termos da proposta, pela Ata de Registro de Preços e pelas
cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e
responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.
O presente compromisso tem por objeto o AQUISIÇÃO DE PNEUS
NOVOS E RECAPAGENS DE PNEUS PARA VEÍCULOS E MAQUINAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL, conforme descrição abaixo:
Item
10
14
18
19
Quant. Unid.
Especificação
Prevista
30,00 un PNEU
1000
X
20
BORRACHUDO RADIAL
10,00 un PNEU 235 X 75 ARO 15
BORRACHUDO RADIAL
12,00 un PNEU 19.5 L ARO 24
TRASEIRO
PARA
RETROESCAVADEIRA
RADIAL
6,00 un PNEU 12.5 X 80 ARO 18
DIANTEIRO
PARA
Marca
Preço
Preço
Unit.
Total
FIRESTONE 1.069,80 32.094,00
FIRESTONE
375,00
3.750,00
FIRESTONE 2.220,00 26.640,00
FIRESTONE 1.072,00
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6.432,00
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22
6,00
un
24
6,00
un
RETROESCAVADEIRA
RADIAL
PNEU 225 X 70 ARO 15 FIRESTONE 360,00 2.160,00
RADIAL
PNEU 19.5 L ARO 24 FIRESTONE 2.220,00 13.320,00
TRASEIRO
PARA
RETROESCAVADEIRA
RADIAL
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REAJUSTE DE PREÇOS
2.1. Os valores poderão ser ajustados para equilíbrio a preço de mercado,
se for comprovada perda, mediante comprovação através de planilhas de custo
fundamentada.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS
3.1. O prazo de validade deste Registro de Preços será até 12 (doze)
meses, a partir da homologação do processo licitatório.
3.2. O pagamento será efetuado em até 30 DIAS APÓS A ENTREGA da
protocolização da Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura pela COMPROMITENTE. O
documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta
vencedora da Licitação.
3.3. A COMPROMITENTE não poderá protocolizar a Nota Fiscal ou Nota
Fiscal Fatura antes do recebimento do objeto por parte da ADMINISTRAÇÃO.
CLÁUSULA QUARTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
4.1 - Dos Direitos:
4.1.1 - da ADMINISTRAÇÃO: contratar, se necessário, o objeto desta
Licitação; e
4.1.2 - do COMPROMITENTE: ser contratado se a Administração utilizar o
Registro de Preços, ou, em igualdade de condições, ser preferido, no caso de
contratação por outra forma.
4.2 - Das Obrigações:
4.2.1 - da ADMINISTRAÇÃO: contratar com aquele que detém o Preço
Registrado, ou em igualdade de condições, dar preferência ao mesmo se
contratar por outra forma; e
4.2.2 - do COMPROMITENTE: atender, nas condições estabelecidas no
edital, todos os pedidos de contratação durante o período de duração do Registro
de Preços.
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CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE
PREÇOS
5.1 Os preços registrados poderão ser cancelados:
5.1.1 - pela Administração quando:
5.1.1.1 - o COMPROMITENTE não cumprir as exigências do instrumento
convocatório;
5.1.1.2 - o COMPROMITENTE não formalizar Termo de Compromisso
decorrente do Registro de Preços ou não retirar instrumento equivalente no prazo
estabelecido;
5.1.1.3 - ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do
Termo de Compromisso decorrente do Registro de Preços;
5.1.1.4 - os preços registrados apresentarem-se superiores aos do
mercado;
5.1.1.5 - o COMPROMITENTE der causa à rescisão administrativa de
Termo de Compromisso decorrente do Registro de Preços, por um dos motivos
elencados no art. 78 e seus incisos da Lei federal n. º 8.666, de 21 de junho de
1993, e
5.1.1.6 - por razão de interesse público, devidamente justificado pela
Administração;
5.1.2 - pelo fornecedor de bens, mediante solicitação por escrito,
comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento
convocatório que deu origem ao Registro de Preços, com antecedência de 30
(trinta) dias, sem prejuízo das penalidades previstas no instrumento convocatório,
neste Termo, bem como perdas e danos.
CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
6.1. O COMPROMITENTE se sujeita às seguintes penalidades:
6.1.1 - multa sobre o valor do pedido;
a) 10 % : recusa do COMPROMITENTE em assinar o Termo de
Compromisso; e
b) 10 % : descumprimento de qualquer das cláusulas deste Termo.
6.1.2 II - demais sanções estabelecidas na Lei federal n. º 8.666, de 21 de
junho de 1993.
CLÁUSULA OITAVA - DA EFICÁCIA
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O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia depois de
publicada a respectiva súmula na imprensa oficial do Município.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica eleito o Foro da Comarca de CHAPECÓ – SC, para dirimir dúvidas ou
questões oriundas do presente instrumento.
E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente
Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
PLANALTO ALEGRE - SC, em 25 DE JANEIRO DE 2013.
PLINIO DALLACORTE
Prefeito Municipal
J.K PNEUS LTDA
Compromissário
Testemunhas
1 –_________________________
2 - _________________________
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