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Aspectos Sanitários e de Saúde Normas Sanitárias para o Intercâmbio no MERCOSUL de Caninos e Felinos Domésticos Norma: Resolução GMC N° 04/96 Vigente para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela Qual a documentação exigida para o translado de animais de estimação no MERCOSUL? Nos mencionados documentos deverá estar identificado o animal e seu proprietário, devendo indicar ainda o países de procedência e de destino. A circulação de caninos e felinos domésticos, acompanhados ou não, pelo território dos países do MERCOSUL, exige a tramitação de certificado zoossanitário e de comprovante de vacinação anti-rábica. Estes documentos são expedidos por médico veterinário oficial ou médico veterinário credenciado. 94 Cartilha da Cidadania do MERCOSUL Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul ÓRGÃOS DE APLICAÇÃO Argentina: Ministerio de Economía e Producción, Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos Endereço: Av. Paseo Colón 982 – Piso 1° (1063) Ciudad Autónoma de Bs. As. Tel: + 54 (11) 4349-2500 Fax: + 54 (11) 4349-2504 Página Web: www.mecon.gov.ar Brasil: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária Endereço: Esplanada dos Ministérios Anexo B – 4º andar sala 406. Brasília - DF Fone: + 55 (61) 3218 2314/15 Fax: + 55 (61) 3224 3995 Página Web: http://agricultura.gov.br Paraguai: Ministerio de Agricultura y Ganadería. Dirección General de Planificación - Unidad de Comercio Internacional e Integración Endereço: Ruta Mcal. Estigarribia y Saturios Ríos - San Lorenzo Tel: + 595 (21) 445 420 E-mail: [email protected] Pagina Web: www.mag.gov.py Uruguai: Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca - Sanidad Animal Endereço: Constituyente 1476. Montevideo Tel: + 598 (2) 412 63 44 / 412 6338 Página Web: www.map.gub.uy Controle de saída de animais: Regional Montevideo de Sanidad Animal de Servicios Ganaderos Endereço: Millán 4741, Montevideo Tel: + 598 (2) 308 8653 Controle de Ingreso: Em cada Passagem de Fronteira 95 Cartilha da Cidadania do MERCOSUL Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul Procedimentos Mínimos de Inspeção Sanitária em Embarcações que Navegam pelos Estados Partes do MERCOSUL Norma: Resolução GMC Nº 06/03 Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai Que aspectos abrange a mencionada inspeção sanitária? Com a finalidade de prevenir a disseminação de doenças de notificação obrigatória entre os Estados Partes ou outras doenças transmissíveis, a norma harmonizou procedimentos mínimos de inspeção sanitária em embarcações. Estão sujeitos a controle, entre outros, as pessoas a bordo, os alimentos e a água potável utilizada, a descarga de águas servidas, o manuseio de resíduos sólidos, o controle de roedores e as condições sanitárias dos compartimentos. ÓRGÃOS DE APLICAÇÃO Argentina: Ministerio de Salud y Ambiente. Secretario de Programas Sanitarios Endereço: Av. 9 de Julio 1925 Piso 12 (1373). Ciudad Autónoma de Buenos Aires Tel: + 54 (11) 4379-9002 E-mail: [email protected] Página Web: www.msal.gov.ar Brasil: Ministério da Saúde, Coordenação do Mercosul Endereço: Esplanada dos Ministérios Bl. “G” Ed. Sede - 4º andar sala 445 - Brasília – DF 70058-900 Fone: + 55 (61) 3315-2184 Fax: + 55 (61) 3224-0014 Página Web: http://portal.saude.gov.br Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados Endereço: SIA Trecho 5, Área Especial 57, Bloco D, 1º andar, Lote 200. CEP 71.205-050. Brasília - DF Fone: +55 (61) 3462-5523/29 Fax: +55 (61) 3462-5528 Página Web: http://portal.anvisa.gov.br Paraguai: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social Endereço: Brasil 783 y Fulgencio R. Moreno - Asunción Tel: + 595 (21) 228 571 - 206353 E-mail: [email protected] Página Web: www.mspbs.gov.py Uruguai: Ministerio de Salud Pública. Dirección General de la Salud Endereço: Av. 18 de Julio 1892 CP 11200 - Montevideo Tel: + 598 (2) 400 1002 /409 7800 Fax: + 598 (2) 401 3870 E-mail: [email protected]; [email protected] Página Web: www.msp.gub.uy 96 Cartilha da Cidadania do MERCOSUL Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul Controle de Entrada e Saída de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas para Uso em Casos Especiais / Uso Compassivo de Medicamentos, em Pacientes Norma: Resolução GMC Nº 06/03 Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai Que documentos devem apresentar os pacientes que viajam com este tipo de medicamentos? A circulação de medicamentos no MERCOSUL que contenham entorpecentes e/ou substâncias psicotrópicas - para uso individual de pacientes, em casos especiais– exige a receita médica legalizada. Nela deve constar: Nome e endereço do paciente; Nome do medicamento, princípio ativo, concentração, forma farmacêutica, quantidade e posologia; Data, nome, endereço e assinatura do médico com identificação da inscrição no organismo correspondente. A receita autorizada Sanitária. médica legalizada deve ser pela respectiva Autoridade 97 Cartilha da Cidadania do MERCOSUL Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul ÓRGÃOS DE APLICAÇÃO Argentina: Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica. Dirección ANMAT- Área Mercosur Endereço: Av. de Mayo 869 3º Piso. Ciudad Autónoma de Buenos Aires Tel: + 54 (11) 4340-0800 interno 1215 Fax: + 54 (11) 4340-0800 interno 1048 E-mail: [email protected]; [email protected] Página Web: www.anmat.gov.ar Brasil: Ministério da Saúde, Coordenação do Mercosul Endereço: Esplanada dos Ministérios Bl. “G” Ed. Sede - 4º andar sala 445. Brasília – DF. CEP: 70058-900 Fone: + 55 (61) 3315-2184 Fax: + 55 (61) 3224-0014 Página Web: http://portal.saude.gov.br Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Coordenação de Produtos Controlados Endereço: SIA Trecho 5, Área Especial 57, Bloco B, Sala 2, Térreo. CEP 71.205-050 - Brasília - DF Fone: +55 (61) 3462-5832 Fax: +55 (61) 3462-5833 Página Web: http://portal.anvisa.gov.br Paraguai: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social Endereço: Brasil 783 y Fulgencio R. Moreno - Asunción Tel: + 595 (21) 228 571 / 206353 E-mail: [email protected] Página Web: www.mspbs.gov.py Uruguai: Ministerio de Salud Pública. Dirección General de la Salud Endereço: 18 de Julio 1892 CP 11200 - Montevideo Tel: + 598 (2) 400 1002 /409 7800 Fax: + 598 (2) 401 3870 E-mail: [email protected]; [email protected] Página Web: www.msp.gub.uy Venezuela: Ministerio del Poder Popular para la Salud. Servicio Autónomo de Contraloría Sanitaria. Dirección de Drogas, medicamentos y cosméticos. División de psicotrópicos y estupefacientes. Endereço: Centro Simón Bolívar, Edificio Sur, piso 3, Oficina 324, El Silencio, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela Teléfono: +58 (212) 408 0497 / 485 / 515 / 519 Fax: +58 (212) 408 0505 E-mail: [email protected], [email protected], [email protected] Página Web: http://sacs.mpps.gob.ve/siacs/ 98 Cartilha da Cidadania do MERCOSUL Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul Autorização para Entrada e Saída de Medicamentos que Contenham Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas para Pacientes em Trânsito Norma: Resolução GMC Nº 74/00 Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela de Fronteira dos Estados Partes para serem reconhecidos pelos mesmos. Quais documentos devem apresentar os pacientes em trânsito com este tipo de medicamentos e substâncias? Para consultas sobre o documento, entrar em contato com os seguintes órgãos: A entrada ou saída do território dos países do MERCOSUL de medicamentos que contenham entorpecentes e/ou substâncias psicotrópicas para uso individual de pacientes entre os Estados Partes do MERCOSUL deve ir acompanhada de documento legal. Nele deve constar: Nome e endereço do paciente; Nome do medicamento e princípio ativo, concentração, forma farmacêutica, quantidade e posologia; Data, nome, endereço e assinatura do médico com identificação da inscrição no organismo correspondente. O paciente em trânsito deverá apresentar este documento quando lhe for solicitado pelas Autoridades Sanitárias ou Policiais dos Portos ou Aeroportos, Terminais e Passagens 99 Cartilha da Cidadania do MERCOSUL Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul ÓRGÃOS DE APLICAÇÃO Argentina: Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica. Dirección ANMAT- Área Mercosur Endereço: Av. de Mayo 869 3º Piso. Ciudad Autónoma de Buenos Aires Tel: + 54 (11) 4340 0800 interno: 1215 Fax: + 54 (11) 4340 0800 interno: 1048 E-mail: [email protected]; [email protected] Página Web: www.anmat.gov.ar Brasil: Ministério da Saúde, Coordenação do Mercosul Endereço: Esplanada dos Ministérios Bl. “G” Ed. Sede - 4º andar sala 445 - Brasília – DF 70058-900 Fone: + 55 (61) 3315 2184 Fax: + 55 (61) 3224 0014 Página Web: http://portal.saude.gov.br Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Coordenação de Produtos Controlados Endereço: SIA Trecho 5, Área Especial 57, Bloco B, Sala 2, Térreo. CEP 71.205-050 - Brasília - DF Fone: +55 (61) 3462 5832 Fax: +55 (61) 3462 5833 Página Web: http://portal.anvisa.gov.br Paraguai: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social Endereço: Brasil 783 y Fulgencio R. Moreno - Asunción Tel: + 595 (21) 228 571 - 206353 E-mail: [email protected] Página Web: www.mspbs.gov.py Uruguai: Ministerio de Salud Pública. Dirección General de la Salud Endereço: Av. 18 de Julio 1892 CP 11200 - Montevideo Tel: + 598 (2) 400 1002 /409 7800 Fax: + 598 (2) 401 3870 E-mail: [email protected]; [email protected] Página Web: www.msp.gub.uy Ministerio de Economía y Finanzas. Dirección Nacional de Aduanas, Secretaría de Dirección Tel: + 598 (2) 916 5116 / 916 2141 E-mail: [email protected] Página Web: www.mec.gub.uy Venezuela: Ministerio del Poder Popular para la Salud. Servicio Autónomo de Contraloría Sanitaria. Dirección de Drogas, medicamentos y cosméticos. División de psicotrópicos y estupefacientes. Endereço: Centro Simón Bolívar, Edificio Sur, piso 3, Oficina 324, El Silencio, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela Teléfono: +58 (212) 408 0497 / 485 / 515 / 519 Fax: +58 (212) 408 0505 E-mail: [email protected], [email protected], [email protected] Página Web: http://sacs.mpps.gob.ve/siacs/ 100 Cartilha da Cidadania do MERCOSUL Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul Informação Básica Comum para a Caderneta de Saúde da Criança Norma: Resolução GMC N° 04/05 Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai ÓRGÃOS DE APLICAÇÃO Por que é necessário incluir na Caderneta de Saúde da criança, a Informação Básica Comum? Argentina: Ministerio de Salud de la Nación. Dirección Nacional de Maternidad e Infancia, Secretaría de Promoción y Programas Sanitarios, Subsecretaría de Salud Comunitaria Endereço: Av. 9 de Julio 1925 Piso 12 (1373). Ciudad Autónoma de Buenos Aires Tel: + 54 (11) 4379-9000 E-mail: [email protected] Página Web: www.msal.gov.ar O fato de que tal informação conste de um instrumento transportável, permite dar continuidade ao atendimento das crianças que viajam de um Estado Parte a outro no MERCOSUL. Brasil: Ministério da Saúde, Coordenação do Mercosul Coordenação-Geral de Saúde da Criança e Aleitamento Materno/DAPES/SAS/MS Endereço: SAF/Sul, Trecho 02, Lote 05/06 - Torre II - Edifício Premium - Bloco 02, 1º Subsolo - Sala 01 - Brasília/DF Tel: + 55 (61) 3315-9070 Fax: + 55 (61) 3315-8954 E-mail: [email protected] Página Web: http://portal.saude.gov.br A Resolução GMC Nº 04/05 aprova no seu Anexo a Informação Básica Comum que deverá estar incluída na Caderneta de Saúde da Criança. Cada Estado Parte, de acordo com o seu critério poderá agregar outros requisitos nas normas nacionais ou locais e/ou aumentar os requisitos referidos. Paraguai: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social Dirección Integral de Salud de la niñez y adolescencia (DIRSINA) Endereço: Brasil 783 y Fulgencio R. Moreno - Asunción Tel: + 595 (21) 204 913 /980 E-mail: [email protected]; [email protected] Página Web: www.mspbs.gov.py A caderneta de Saúde da Criança deve incluir o período compreendido entre o nascimento e a idade definida por cada Estado Parte. Uruguai: Ministerio de Salud Pública. Dirección General de la Salud Dirección de Relaciones Internacionales Programa Nacional de Salud de la Niñez Endereço: Av. 18 de Julio 1892 CP 11200 - Montevideo Tel: + 598 224078462 Página Web: www.msp.gub.uy 101 Cartilha da Cidadania do MERCOSUL Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul