Direito Comercial e Empresas Comerciais

ORDEM PROFISSIONAL DE AUDITORES E CONTABILISTAS CERTIFICADOS
EXAME PARA CONTABILISTA CERTIFICADO – 02/12/2013
DIREITO COMERCIAL E DAS EMPRESAS COMERCIAIS
NOME:
Doc. Identificação:
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PARTE I
Escolha a resposta correcta entre as opções apresentadas sinalizando-a de forma visível
1. As sociedades Comerciais têm por finalidade a prática de uma:
a) Actividade meramente económica;
b) Actividade económica e comercial;
c) Actividade social;
2. Em Cabo Verde de acordo com o código das empresas comerciais temos:
a) Três tipos de sociedades comerciais;
b) Quatro tipos de sociedades comerciais;
c) Cinco tipos de sociedades comerciais;
d) Seis tipos de sociedade comerciais;
3. É permitida a constituição de sociedade entre cônjuges assim como a participação dos
mesmos na constituição de sociedades:
a) Sim.
b) Não.
c) Sim, desde que apenas um deles assuma responsabilidade ilimitada;
4. De acordo com o nosso sistema jurídico societário, é permitida a constituição de sociedades:
a) Com o mínimo de dois sócios apenas;
b) Com um único sócio;
c) Com três sócios apenas;
d) Com um mínimo de dois sócios em regra com a excepção das sociedades unipessoais
anónimas e por quotas;
5. Nas sociedades anónimas os votos determinam-se da seguinte forma:
a) Cada sócio, um voto;
b) Cada acção um voto;
c) Cada dez acções um voto;
6. Nas Sociedades em nome colectivo, a responsabilidade dos sócios determina-se da
seguinte forma:
a) Todos os sócios respondem pelas suas entradas e pelas dívidas da sociedade até o
limite das suas entradas;
b) Os sócios respondem pelas dívidas da sociedade ilimitada e solidariamente entre si;
c) Ninguém responde pelas dívidas da sociedade;
7. Uma sociedade que preencha todos os elementos, mas não tenha sido objecto do registo é
uma sociedade:
a) Sociedade regular;
b) Sociedade aparente;
c) Sociedade irregular;
d) Sociedade inexistente;
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DIREITO COMERCIAL E DAS EMPRESAS COMERCIAIS
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8. A gerência enquanto órgão de administração da sociedade existe nas seguintes sociedades:
a) Sociedade por quotas, anónimas, e em nome colectivo.
b) Sociedade em nome colectivo, por quotas e em comandita simples;
c) Sociedade cooperativa, sociedade anónima e sociedade por quotas;
d) Sociedade por quotas e sociedade anónima;
9. Os direitos especiais podem ser limitados ou coarctados:
a) Livremente por qualquer sócio;
b) Mediante aprovação por maioria absoluta dos sócios
c) Apenas mediante consentimento do sócio titular do direito especial em causa;
10. As deliberações por voto escrito só são admissíveis nas seguintes sociedades:
a) Sociedades em Nome colectivo e nas sociedades anónimas;
b) Sociedades anónimas e sociedades por quotas
c) Sociedades em nome colectivo e sociedades em comandita simples;
d) Sociedades por quotas e sociedades em nome colectivo;
11. Os actos de Comércio podem ser classificados em sentido:
a) Objectivo ou subjectivo;
b) Acessório ou unilateral
c) Bilateral ou formal;
12. Qual dos seguintes actos é um acto de comércio em sentido objectivo:
a) Compra de um carro para oferecer ao filho;
b) Compra de uma cesta de fruta para a revender;
c) Doação de um colar;
13. Os actos de comércio em sentido objectivo são:
a) Os actos regulados na lei civil;
b) Actos regulados apenas no código comercial;
c) Actos regulados no código das empresas comerciais;
d) Actos regulados na lei comercial;
14. A regra nas obrigações comerciais é que os co-obrigados respondam:
a) Conjuntamente;
b) Solidariamente;
c) De acordo com um outro regime qualquer;
15. A Firma, enquanto sinal distintivo, é:
a) O nome civil do comerciante;
b) O nome pela qual os clientes tratam o comerciante;
c) O nome comercial do comerciante;
16. A Firma pode ser classificada em:
a) Firma nome e firma denominação;
b) Firma denominação, firma fantasia e firma mista;
c) Firma denominação, e firma mista;
d) Firma nome, firma denominação e a firma mista;
18. O Registo comercial é obrigatório para:
a) O comerciante em nome individual;
b) O comerciante sociedade comercial;
c) Todo e qualquer tipo de comerciante, individual ou sociedade comercial;
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19. Os créditos dos comerciantes proveniente de venda feita a não comerciante prescrevem no
prazo de:
a) 20 anos;
b) 5 anos;
c) 2 anos;
20. O direito Comercial é um ramo de direito que regula:
a) Os actos de comércio e os comerciantes;
b) Os actos que são exclusivamente civil;
c) Os actos económicos;
d) Os actos jurídicos civis ou comerciais;
21. O trespasse é:
a) Um negócio jurídicos através do qual se transmite a propriedade dos bens que
compreendem o estabelecimento comercial;
b) Um negócio jurídicos entre vivos através do qual se transmite a propriedade do
estabelecimento comercial;
c) É a transferência temporária do estabelecimento comercial;
22. O trespasse deve ser celebrado:
a) Por documento escrito apenas;
b) Sempre por escritura pública;
c) Por documento escrito, a menos que exista um elemento cuja alienação exija escritura
pública, sendo esta a forma exigida;
23. O nome é um sinal nominativo, distintivo:
a) Do comerciante;
b) Do estabelecimento comercial;
c) Do produto;
24. A insígnia é um sinal:
a) Que sinaliza um produto;
b) Nominativo que sinaliza o estabelecimento comercial;
c) Figurativo que sinaliza o estabelecimento comercial;
25. O cheque é um título de crédito:
a) Nominativo;
b) Ao portador;
c) Nominativo ou ao portador, conforme indique ou não o nome do beneficiário;
26. O banco é uma instituição:
a) De crédito;
b) Parabancária;
c) Uma sociedade de locação financeira;
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27. A locação financeira:
a) É um contrato através do qual o locador se obriga a comprar ou construir uma coisa
móvel ou imóvel a pedido do locatário para lhe ceder o gozo mediante retribuição,
ficando este com a faculdade de adquirir a coisa no final do contrato;
b) É um contrato através do qual o locador cede o gozo de uma coisa móvel ou imóvel
mediante retribuição;
c) É um contrato através do qual uma das partes se obriga a comprar uma coisa a pedido
de um terceiro para lhe vender.
28. As garantias bancárias são:
a) Garantias prestada pelo banco;
b) Garantias prestada a favor do banco;
c) Garantias prestada por um terceiro e um banco a favor de outro banco;
29. A carta de conforto é uma:
a) Garantia bancária imprópria;
b) Garantia real;
c) Garantia geral;
d) Garantia bancária;
30. O aluguer é Mercantil:
a) Quando a coisa tiver sido comprada para a revenda.
b) Quando a coisa tiver sido feita para ser vendida.
c) Quando a coisa tiver sido comprada para se lhe alugar o uso.
31. Uma sociedade comercial é constituída:
a) Pelos elementos patrimonial e finalístico;
b) Pelos elementos finalístico e patrimonial;
c) Pelos elementos patrimonial, teleológico, finalístico e pessoal;
d) Pelos elementos pessoal, patrimonial e finalístico;
32. Um acto de comércio em sentido subjectivo por ser praticado:
a) Por qualquer pessoa singular;
b) Apenas por comerciantes;
c) Por não comerciantes apenas;
d) Por comerciantes e não comerciantes;
33. O acto de comércio em sentido objectivo pode ser praticado:
a) Por um comerciante ou não comerciante;
b) Apenas por um comerciante;
c) Apenas por um não comerciante;
34. O comerciante é aquele que;
a) Pratica actos de comércio;
b) Tem capacidade de exercício e pratica actos de comércio;
c) Pratica actos de comércio de forma profissional em nome próprio e tem capacidade;
d) Tem capacidade e pratica actos de comércio de forma profissional.
35. Um empresário é um comerciante:
a) Sim!;
b) Não!;
c) Sim, mesmo que a sua actividade seja agrícola;
d) Sim, apenas se a sua actividade for mercantil;
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NOME:
36. Uma sociedade civil sob forma comercial é:
a) Uma sociedade comercial;
b) Uma sociedade civil;
c) Uma sociedade comercial regida pelas leis do código civil;
d) Uma sociedade civil regida pelas leis do código das empresas comerciais;
37. A firma de uma sociedade por quotas:
a) Pode ser composta por uma expressão de fantasia desde que termine pela expressão
limitada;
b) Deve ser composta pelo nome dos sócios e terminar com a expressão Lda;
c) Pode ser composta livremente inclusive quanto à terminação;
38. Se a firma do comerciante do ramo automóvel fizer menção à actividade de importação de
géneros alimentícios, a firma estará violar o princípio:
a) Da licitude;
b) Da novidade;
c) Da verdade e da licitude;
d) Da verdade e da unicidade;
39. Qual é o livro que o comerciante pode ou não adoptar:
a) Diário;
b) Inventário e balanço;
c) Razão;
d) Copiador;
40. A escrituração mercantil tem uma função:
a) Probatória e publicitária;
b) Probatória, de autodisciplina e base de incidência dos impostos;
c) Autodisciplina e base de incidência de impostos;
41. As empresas são classificadas de acordo com os seguintes critérios:
a) Sujeito e objecto;
b) Objecto e dimensão;
c) Sujeito, objecto e dimensão;
d) Sujeito e dimensão;
42. O que é um título impróprio:
a) É qualquer documento;
b) É qualquer documento que tenha as características dos títulos de créditos;
c) É um documento que não tem a característica da autonomia;
d) É um documento que tem as outras características dos títulos de crédito menos a
circulabilidade;
43. A letra é um título:
a) À ordem;
b) Ao portador;
c) Á ordem e ao portador;
44. A livrança é um título:
a) Causal;
b) Abstracto;
c) Representativo;
d) Que circula pela tradição;
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NOME:
45. O contrato de compra e venda é mercantil:
a) Apenas se os sujeitos da relação forem comerciantes;
b) Se o comprador for comerciante;
c) Se o comprador comprar para revender;
d) Se o comprador for comerciante e o comprar para a sua casa;
46. Os contratos comerciais cessam unilateralmente por:
a) Resolução;
b) Acordo;
c) Revogação;
47. As operações bancárias podem ser:
a) Activas ou passivas;
b) Passivas ou neutras;
c) Activas ou neutras;
d) Activas, passivas ou neutras;
48. A operação bancária principal é aquela:
a) Que o banco presta serviços aos clientes;
b) Aquela que não tem o dinheiro por objecto:
c) Aquela que tem o dinheiro por objecto;
49. Um contrato bancário:
a) Pode ser um contrato comercial;
b) É um contrato civil;
c) É automaticamente um contrato comercial;
d) É comercial se a finalidade do acto for comercial;
50. As garantias bancárias:
a) Podem ser pessoais ou reais;
b) São sempre garantias reais;
c) São sempre garantias pessoais;
d) São garantias gerais das obrigações;
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NOME:
PARTE II
Analise a seguinte situação, e opine fundadamente em não mais de uma página sobre as
questões nelas apresentadas.
1. No dia 10 de Junho do corrente, António, Raimundo, Sanches e Salvador celebraram,
por escritura pública, um contrato de sociedade para o transporte marítimo inter-ilhas
de passageiros, contrato este que foi registado e objecto de publicação no mesmo dia,
contendo entre outras, as seguintes cláusulas: a) a firma “ Viagens Relaxantes S.A. ”;
b) António e Raimundo entram com 2.500.000$00 cada, Salvador com um imóvel no
valor de 3.000.000$00 e Sanches com 1.000.000$00; c) todos os sócios respondem
solidariamente até ao dobro das respectivas entradas, pelas dívidas sociais; d)
diferimento de 60% do valor de entrada dos sócios Salvador e Sanches, a serem
realizadas em quatro prestações;
2. João comerciante, casado com Maria segundo o regime de separação de bens,
comprou 50 portáteis à Soproinf Lda., para revender, tendo para isso conseguido um
empréstimo no valor de 500.000$00 junto do banco BAI, S.A.,.
Na mesma semana vendeu 10 portáteis ao Renato e Samuel, advogado e sapateiro
respectivamente, pelo preço de 400.000$00, para revenderem.
a) Analise os actos praticado pelos sujeitos;
b) Diga se o banco pode exigir o pagamento da dívida à Maria;
c) Pode o João exigir ao Renato o pagamento da totalidade do preço (400 mil)?
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NOME:
Boa sorte!
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