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Transcrição

ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ
Proposição
Autor
CD PEC-07/2007
Indio da Costa - PFL/RJ
CD PEC-89/2011
CD PEC-17/2007
Lourival Mendes - PTdoB Acrescenta o inciso LXXIX do art. 5º da Constituição Federal, para instituir como
/MA
direito individual um sistema de Segurança Pública eficiente e de qualidade.
Neilton Mulim - PR/RJ
Andreia Zito - PSDB /RJ
CD PEC-38/2011
CD PEC-43/2011
CD PEC-24/2003
Ementa
Tramitação Atual
Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.Institui Juizado de Instrução
Criminal para investigar infração de maior potencial ofensivo; dá poder de
Apensada à PEC 534/2002. Pronta para
investigação à polícia militar, que ficará responsável pelos boletins de
Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão
ocorrência; inclui as Guardas Municipais entre os órgãos de Segurança Pública,
na Ordem do Dia.
atribuindo-lhes competência para investigar infrações criminais, nas cidades com
mais de dois milhões de habitantes.
Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo
ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estabelece que os Estados
manterão programas de segurança pública com a cooperação técnica e
financeira da União e dos Municípios. Lei federal definirá a valorização dos
profissionais de segurança pública, dispondo sobre plano de carreira e piso
salarial profissional nacional.
27/11/2012
Pronta para Pauta na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC). Parecer do Relator, Dep. Fabio
Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade.
Aprovado parecer na Comissão.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/12/2012
Devolvido ao Senador Eunício Oliveira,
Presidente da CCJ, para emitir relatório.
10/09/2012
Aguardando Designação de Relator na
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC).
Apensada à PEC 215/2007. Aguardando
José Augusto Maia - PTB
Parecer na Comissão de Constituição e
/PE
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, incluindo a previsão de realização de
Justiça e de Cidadania (CCJC) - Relator:
atividades subsidiárias à segurança pública pelas guardas municipais.
Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aguardando Deliberação de Recurso na
Eduardo Sciarra - PFL /PR
Dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
atividades de segurança pública na faixa de fronteira.
(MESA)
Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal, inserindo inciso e
parágrafo. Cria a Polícia Universitária.
Data
15/03/2012
04/07/2011
16/02/2011
Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de
recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da
criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.
Aguardando constituição de Comissão
Temporária na Seção de Registro de
Comissões.
CD PEC-27/2007
Rodrigo de Castro PSDB/MG
CD PEC-44/2007
Carlos Willian - PTC/MG
Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Pauta no Plenário, aguardando inclusão na 27/06/2012
dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil.
Ordem do Dia.
CD PEC-48/2007
Rogerio Lisboa - PFL/RJ
Altera o art. 228 da Constituição Federal.Reduz a idade penal para 16 (dezesseis)
anos, considerando os maiores de dezesseis anos imputáveis penalmente. Altera
Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator:
a Constituição Federal de 1988.
Dep. Luiz Couto (PT-PB).
28/11/2012
CD PEC-49/2003
Carlos Souza - PL /AM
Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, permitindo que as Apensada à PEC 534/2002. Pronta para
Guardas Municipais possam participar das ações de segurança pública, no
policiamento
preventivoaoe art.
ostensivo.
na Ordem do Dia.
Acrescenta dispositivos
144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá
27/11/2012
CD PEC-59/2007
Márcio França - PSB/SP
CD PEC-59/1995
CD PEC-81/2007
CD PEC-80/2011
CD PEC-87/1999
outras providências.Estabelece, ainda, que os Guardas Portuários poderão
integrar a Polícia Portuária Federal.
Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I
JOSE MAURICIO - PDT /RJ do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho
Nacional do Ministério Público.
Rodrigo de Castro PSDB/MG
Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição
Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela
polícia militar.
Acresce inciso ao art. 142, § 3º, da Constituição Federal, para dispor sobre a
contribuição dos militares inativos e pensionistas de militares das Forças
Fabio Trad - PMDB /MS Armadas para a pensão militar.
Pronta para Pauta no Plenário.
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
Aguardando Parecer na Comissão de
(CCJC). Relator: Dep. Paes Landim (PTBPI).
Designação de Relator na Comissão de
(CCJC).
(CCJC). Relator: Dep. Lourival Mendes
(PTdoB-MA)
Dá nova redação ao art. 144, substituindo as Guardas Municipais por Polícias
Wanderley Martins - PDT Municipais, nas condições que especifica.Autoriza a criação de Polícias
/RJ
Municipais no Distrito Federal, e nos Municípios que sediem as capitais estaduais
na Ordem do Dia.
e aqueles que tenham mais de hum milhão de habitantes.
20/04/2012
15/02/2012
03/11/2011
11/04/2011
21/03/2012
27/11/2012
CD PEC-89/2007
João Dado - PDT /SP
Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Estabelece o
mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.
Pronta para Pauta no PLENÁRIO,
aguardando inclusão na Ordem do Dia.
24/08/2012
CD PEC-171/1993
Benedito Domingos PP/DF
ltera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do
maior de dezesseis anos).
(CCJC).
17/12/2012
Fernando Zuppo - PDT /SP Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal. Cria a policia municipal.
CD PEC-95/1995
na Ordem do Dia.
Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG).
27/11/2012
CD PEC-102/2011
Lourival Mendes - PTdoB Altera a Constituição Federal para incluir as Carreiras dos Defensores Públicos e
/MA
dos Delegados de Polícia no Quinto Constitucional.
CD PEC-107/2011
Altera o artigo 109, da Constituição Federal, para possibilitar o deslocamento de Aguardando Designação de Relator na
Manuela D'ávila - PCdoB
competência para a Justiça Federal das causas relativas à atividade de grupos de Comissão de Constituição e Justiça e de
/RS
extermínio.
Cidadania (CCJC).
01/12/2011
CD PEC-127/2011
Acrescenta artigo à Constituição Federal, para estabelecer a uniformização das
Wilson Filho - PMDB /PB ações de combate ao uso e ao tráfico de entorpecentes desempenhadas por
Estados e Municípios.
(CCJC).
01/03/2012
CD PEC-124/1999
Félix Mendonça - PPB /BA
CD PEC-128/2011
Gorete Pereira - PR /CE
CD PEC-125/2007
Fernando de Fabinho DEM /BA
Altera o Capítulo III do Título V da Constituição Federal, instituindo a polícia civil
municipal.
na Ordem do Dia.
Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal. Modifica as
condições para candidatura do militar a um cargo eletivo.
Altera o art. 228 da Constituição Federal.Torna penalmente imputável o
adolescente; estabelece que a imputabilidade será determinada por decisão
judicial, baseada em fatores psicossociais e culturais do agente, e nas
circunstâncias em que foi praticada a infração penal.
(CCJC). à PEC 171/1993. Aguardando
Apensada
Dep. Luiz Couto (PT-PB).
27/12/2011
27/11/2012
31/01/2012
28/11/2012
CD PEC-149/2007
CD PEC-151/1995
Poder Executivo
Gonzaga Patriota - PSB
/PE
João Campos - PSDB /GO
CD PEC-152/2007
Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas
para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.
Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da
Constituição Federal.Garante que 50% (cinquenta por cento) das vagas iniciais
de cada carreira de servidor policial civil serão providas mediante ascensão
funcional dos ocupantes da classe final da carreira de hierarquia imediatamente
inferior.
Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.Revoga o dispositivo
da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , que institui a cobrança de
contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos
aposentados (Contribuição de Inativo).
CD PEC-157/2003 Luiz Carlos Santos - PFL/SP Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.
Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a
destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do
Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília.
Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para
tornar facultativa a permanência de Estados, Distrito Federal e Municípios na
Manoel Junior - PSB /PB
condição de contribuintes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - Pasep.
Magela - PT /DF
Revoga-se o § 2º e o inciso V do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.Garante
o cabimento de "habeas corpus" em relação à prisão militar e permite a filiação
partidária
do144
militar
em serviço ativo.
Altera o art.
da Constituição
Federal relativo a Segurança Pública e
CD PEC-170/2007
CD PEC-176/2007
CD PEC-180/2007
CD PEC-181/2003
acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.Inclui
nas competências das Polícias Civis e Militares a possibilidade de atuação em
Josias Quintal - PMDB/RJ todas as funções policiais (polícia administrativa e judiciária), unifica as
competências das polícias estaduais.
Parecer do Relator na CCJC, Dep. Tadeu
Filippelli (PMDB-DF), pela
inadmissibilidade. Vista ao Deputado
Antonio Carlos Biscaia.
04/11/2008
na Ordem do Dia.
27/11/2012
na Ordem do Dia.
17/12/2012
na Ordem do Dia.
15/06/2011
Cidadania (CCJC).
(CCJC).
Apresentação do parecer do Relator na
CCJC, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela
inadmissibilidade.
na Ordem do Dia.
15/02/2011
16/02/2011
24/01/2012
27/11/2012
Magela - PT /DF
CD PEC-181/2007
CD PEC-184/2007
Laerte Bessa - PMDB/DF
Sarney Filho - PV/MA
CD PEC-185/2007
CD PEC-188/1994
CD PEC-195/2007
CD PEC-434/2005
CD PEC-202/2007
Zaire Rezende PMDB/MG
Dá nova redação ao inciso III, do § 3º, do art. 142 da Constituição
Federal.Garante a continuidade da carreira do militar que presta serviço a outra Comissão de Constituição e Justiça e de
instituição, exercendo função pública civil temporária, excluindo a limitação do Cidadania (CCJC)
tempo de exercício.
Dispõe sobre as Polícias Judiciárias da União e dos Estados e dá outras
providências.
(CCJC).
Acrescenta inciso ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo entre as
atribuições das Forças Armadas a cooperação no combate aos incêndios
florestais e na proteção da integridade das Unidades de Conservação Federais.
Apensada à PEC 588/2002. Apresentação
do Parecer do Relator na CCJC, Deputado
Luiz Carlos (PSDB-AP), pela
admissibilidade da PEC 588/2002, e da
PEC 185/2007, apensada. Pronta para
Pauta na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
22/06/2011
13/12/1995
Parecer do Relator na CCJC, Dep. Laerte
Bessa (PMDB-DF), pela admissibilidade,
aprovado por Unanimidade. Aguardando
constituição de Comissão Especial Temporária na Seção de Registro de
Comissões, destinada a proferir parecer à
PEC
195/2007.
Apensada
à PEC 378/2005. Aguardando
08/02/2012
Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, dispondo sobre anistia quanto às punições aplicadas, através de
atos de exceção, a servidores militares. Assegura aos servidores militares, na
inatividade, os mesmos postos ou graduações alcançados por seus paradigmas.
Dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao
posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das
Arnaldo Faria de Sá - PTB Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia
/SP
Civil dos Estados e do Distrito Federal.
Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal. Dispõe
sobre candidatura de militar; concede o afastamento temporário ao militar que
contar com mais de 5 (cinco) anos de serviço, garante o seu retorno ao serviço
Capitão Wayne - PSDB/GO
(CCJC).
militar ativo após o término do primeiro mandato; altera a Constituição Federal
de 1988.
Sueli Vidigal - PDT /ES
15/02/2011
Acrescenta inciso VI e § 10 ao art. 144 da Constituição Federal.Torna
permanente a Força Nacional de Segurança Pública.
Cidadania (CCJC)
28/02/2011
31/01/2012
16/02/2011
CD PEC-203/2003
Sandes Júnior - PP/GO
CD PEC-215/2003
Alberto Fraga - PTB/DF
CD PEC-215/2007
CD PEC-221/2003
CD PEC-81/2011
CD PEC-240/2000
CD PEC-244/2008
Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar
Justiça e de Cidadania (CCJC)
obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar,
independentemente da prestação de concurso público.
Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os
militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Possibilita aos
militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação
remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo
privativo de profissionais de saúde.
Dá nova redação aos arts. 23 e 144 da Constituição Federal, considerando
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Município as ações de
Maurício Rands - PT /PE
segurança pública e incluindo as Guardas Municipais como órgãos de segurança
(CCJC). Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
pública.
(PTB-SP).
Parecer do Relator na CCJC, Dep. Inaldo
Leitão, pela admissibilidade, aprovado
Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a
por Unanimidade. Aguardando
inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal.
Reinaldo Betão - PL/RJ
Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar a Guarda de Fronteira. Exerce PEC.
as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Antônia Lúcia - PSC /AC
(CCJC). Relator, Dep. Lourival Mendes
(PTdoB-MA).
15/02/2011
06/09/2012
04/07/2011
28/02/2011
18/10/2011
Altera os arts. 144 e 159, da Constituição Federal.Estabelece que os municípios,
independente do número de habitantes, poderão constituir guarda municipal e
Rubens Furlan - PPS /SP
que os municipios com mais de duzentos mil habitantes assumirão suas policias
civis e militares.
na Ordem do Dia.
27/11/2012
Laerte Bessa - PMDB/DF Altera o Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
(CCJC).
17/12/2012
CD PEC-245/2008
CD PEC-248/2004
CD PEC-249/2008
CD PEC-250/2000
CD PEC-255/2008
CD PEC-266/2000
CD PEC-273/2008
Altera o inciso VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.Fixa a
Marcelo Itagiba - PMDB
remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente/RJ
Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior
Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei
federal e escalonada conforme os postos e graduações.
Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo
sobre a Polícia Rodoviária Federal.Atribui à Polícia Rodoviária Federal o
Mauro Lopes - PMDB/MG policiamento ostensivo das rodovias federais;
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Ronaldo Vasconcellos PFL /MG
Pepe Vargas - PT /RS
08/02/2012
11/04/2011
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 142, da Constituição Federal, para fixar, em Apensada à PEC 245/2008. Aguardando
subsídios, as remunerações dos membros das Forças Armadas.
criação de Comissão Temporária na Seção
08/02/2012
de Registro de Comissões, destinada
Altera a redação do art. 144 da Constituição Federal, acrescentando inciso VI ao proferir parecer à PEC.
caput do artigo, que inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança
pública, e modificando a redação do § 8º, para permitir que as guardas
municipais exerçam a função de polícia judiciária e realizem a apuração de
infrações penais e ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública,
na Ordem do Dia.
concorrentemente com as polícias civis e militar.
Dá nova redação aos arts. 23 e 144 da Constituição Federal, conferindo
competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a
Solange Amaral - DEM /RJ realização de ações de segurança pública, conferindo às Guardas Municipais
criadas por intermédio de Lei Orgânica em municípios com população superior a
1.000.000 (um milhão de habitantes) a condição de órgãos de segurança pública.
Wilson Santos - PMDB
/MT
Parecer do Relator na CCJC, Dep. Zenaldo
Coutinho, pela admissibilidade, aprovado
por Unanimidade. Aguardando
PEC.
Cidadania (CCJC).
Modifica os arts. 144 e 159 da Constituição Federal.Estabelece que a policia
municipal será dever do estado e destinando um por cento da receita tributaria
da União aos municipios com mais de cem mil habitantes para manutenção das
policias.
Altera dispositivos dos arts. 37 e 39 da Constituição Federal, para disciplinar a
remuneração de agentes políticos.Impede o incremento da remuneração dos
agentes políticos por acumulação remunerada de funções públicas.
Justiça e de Cidadania (CCJC) - Relator:
na Ordem do Dia.
Cidadania (CCJC).
27/11/2012
04/07/2011
27/11/2012
24/02/2011
CD PEC-275/2000
Dá nova redação ao § 6º da Constituição Federal, acrescenta o § 6º-A ao mesmo
dispositivo, bem como acrescenta o art. 77 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, subordinando as polícias civis e militares aos
na Ordem do Dia.
Prefeitos dos Municípios brasileiros.
27/11/2012
CD PEC-276/2000
Cunha Bueno - PPB /SP
Altera as competências das polícias civis, das polícias militares, dos corpos de
bombeiros militares e das guardas municipais e descentraliza o sistema de
segurança pública brasileiro.Transfere para os municipios com mais de um
milhão de habitantes, a competencia para definir e executar a politica de
segurança publica, organização do sistema penitenciario e criação dos guardas
municipais.
na Ordem do Dia.
27/11/2012
CD PEC-280/2000
Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal.Estabelece que nos
Antonio Palocci - PT /SP municipios com mais de duzentos mil habitantes as policias civil e militar
poderão estar subordinadas ao prefeito municipal.
na Ordem do Dia.
27/11/2012
Eurípedes Miranda - PDT
Dispõe sobre o controle externo da atividade policial.
/RO
03/11/2011
Justiça e de Cidadania (CCJC) Relator, Dep.
Paes Landim (PTB-PI).
Luiza Erundina - PSB /SP
CD PEC-281/1995
Rubem Medina - PFL /RJ
CD PEC-284/2000
Altera o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais
competência para executar ações de polícia ostensiva.
na Ordem do Dia.
27/11/2012
CD PEC-291/2000
Mauro Benevides - PMDB
Altera o art. 144, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais
/CE
competência para, de forma complementar às polícias civil e militar, executar
ações de segurança pública.
na Ordem do Dia.
27/11/2012
CD PEC-293/2008
Alexandre Silveira - PPS Altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional
/MG
aos Delegados de Polícia.
(CCJC). Parecer do Relator Dep. João
Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade.
13/07/2011
CD PEC-300/2008
Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.Estabelece que a
Arnaldo Faria de Sá - PTB remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da
/SP
Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do
Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
Pauta no PLENÁRIO. Aguardando inclusão
na Ordem do Dia.
31/10/2012
CD PEC-301/2008
CD PEC-308/2004
CD PEC-308/2008
CD PEC-313/2008
CD PEC-317/2000
CD PEC-325/2009
CD PEC-339/2009
CD PEC-340/2009
Cidadania (CCJC).
Onyx Lorenzoni - DEM /RS Altera o art. 143 da Constituição Federal.
Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias
penitenciárias federal e estaduais.
Neuton Lima - PTB/SP
Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre a
elegibilidade dos militares.Considera as regras estatutárias do respectivo partido
Silvinho Peccioli - DEM
para a exigência da filiação partidária. Possibilita ao militar alistável o
/SP
licenciamento do trabalho por 3 (três) meses, a partir do registro de sua
candidatura, com remuneração integral, podendo retornar ao serviço ativo.
(CCJC).
Acrescenta o inciso IX ao art. 37 da Constituição Federal.Estabelece que a lei
Francisco Praciano - PT reservará percentual das vagas oferecidas em concursos para cargos e empregos Pronta para Pauta na Comissão de
/AM
públicos para as pessoas que cursaram integralmente a escolaridade básica
exigida em instituições públicas brasileiras de ensino.
(CCJC). Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo
(PSL-MG), pela inadmissibilidade.
Francisco Garcia - PFL
/AM
Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, concedendo aos
Municípios com mais de quinhentos mil habitantes a faculdade de instituírem
serviços de segurança à municipalidade.Autoriza aos Municipios constituírem
guardas municipais, conferindo àqueles com mais de quinhentos mil habitantes
a faculdade de atribuirem atividades de policia ostensiva e de prevenção da
ordem pública.
Acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo
Valtenir Pereira - PSB /MT
sobre a perícia oficial de natureza criminal.
Vicentinho - PT /SP
Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros
militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
Marcelo Ortiz - PV /SP
Altera a redação do § 9º, do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a
paridade remuneratória dos servidores das carreiras operacionais das Polícias
Civis dos Estados e do Distrito Federal com os agentes da Polícia Federal.
na Ordem do Dia.
17/02/2011
24/10/2012
31/01/2012
30/10/2011
27/11/2012
17/02/2011
(CCJC). Parecer do Relator, Dep. Vieira da
Cunha, pela admissibilidade.
Apresentação do Parecer do Relator na
CCJC, Dep. Roberto Magalhães, pela
admissibilidade. Aprovado por
26/05/2011
Unanimidade. Aguardando criação de
Comissão Temporária na Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados.
na Ordem do Dia.
24/10/2012
CD PEC-345/2009
CD PEC-352/2009
CD PEC-356/2009
Altera o art. 40 da Constituição Federal, para determinar que servidores
aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço,
Valadares Filho - PSB /SE moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, perceberão
proventos correspondentes à totalidade da remuneração ou do subsídio
percebidos no momento da aposentação.
Jair Bolsonaro - PP /RJ
Dá nova redação ao inciso IX do art. 142 da Constituição Federal.Estabelece que
a remuneração dos militares das Forças Armadas não terá valores inferiores aos
Cidadania (CCJC)
postos e graduações correspondentes das Forças Auxiliares.
Dá nova redação ao § 9º do art. 144 da Constituição Federal.Estabelece que a
Renato Amary - PSDB /SP Secretaria Nacional de Segurança Pública complementará os salários dos
policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.
Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105,
107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição
Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.
Senado Federal Inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o
Comissão de Constituição,
magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proibe a prática de
CD PEC-358/2005
Justiça e Cidadania
nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo
competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a
ser editada pelo STJ e TST - Reforma do Judiciário.
CD PEC-378/2005
CD PEC-43/2011
Aguardando Encaminhamento na Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA); Aguardando Parecer na Comissão 05/12/2012
de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC).
na Ordem do Dia.
04/03/2011
24/10/2012
Parecer com Complementação de Voto na
CCJC, do Dep. Roberto Magalhães (PFLPE), pela admissibilidade, aprovado por
Unanimidade. Parecer da Comissão
Especial destinada a proferir parecer à
11/07/2012
Proposta de Emenda à Constituição nº 358A, de 2005, aprovado com
Complementação de Voto. Pronta para
Pauta no PLENÁRIO. Aguardando inclusão
Aguardando
de Relator na
na Ordem doDesignação
Dia.
Cidadania (CCJC).
31/01/2012
Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal.Possibilita a todo
militar alistável, candidato nas eleições, permanecer na condição de agregado
Josias Quintal - PMDB/RJ
(afastamento temporário), pode o militar eleito retornar ao serviço ativo após o
término do mandato eletivo.
José Augusto Maia - PTB
Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator,
/PE
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, incluindo a previsão de realização de
atividades subsidiárias à segurança pública pelas guardas municipais.
04/07/2011
CD PEC-381/2009
CD PEC-414/2009
Regis de Oliveira - PSC/SP
Rose de Freitas - PMDB
/ES
Andreia Zito - PSDB /RJ
CD PEC-425/2009
CD PEC-430/2009
CD PEC-432/2009
CD PEC-434/2005
CD PEC-435/2009
Celso Russomanno - PP
/SP
Marcelo Itagiba PMDB/RJ
Acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando e disciplinando o
Conselho Nacional de Polícia.
Altera a redação do § 9º, do art. 144 da Constituição Federal. Equipara o soldo
do Policial Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo ao da Polícia
Militarado
DistritodoFederal.
Altera
redação
§ 9º do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a
paridade remuneratória dos servidores das carreiras das Polícias Civis dos
Estados e os servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal.
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros
dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas
Municipais e dá outras providências.Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito
Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza
os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros
do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e
Unifica
as básica.
Polícias Civis e Militares dos Estados e do Distrito Federal; dispõe
estrutura
sobre a desmilitarização dos Corpos de Bombeiros; confere novas atribuições às
Guardas Municipais; e dá outras providências.Cria a Polícia e Corpo de
Bombeiros dos Estados, Distrito Federal e Territórios e o Corpo de Bombeiros, e
institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.
Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal.Dispõe sobre
candidatura de militar; concede o afastamento temporário ao militar que contar
Capitão Wayne - PSDB/GO
com mais de 5 (cinco) anos de serviço, garante o seu retorno ao serviço militar
ativo após o término do primeiro mandato.
Vital do Rêgo Filho PMDB /PB
Aprovado o Parecer na CCJC do Dep.
Marcelo Ortiz (PV-SP) com
Complementação de Voto pela
admissibilidade, com substitutivo.
23/03/2011
Comissões (SERCO(SGM)) e Criação de
Comissão Temporária na Mesa Diretora da
Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão 24/10/2012
na Ordem do Dia.
Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão 24/10/2012
na Ordem do Dia.
Cidadania (CCJC).
(CCJC).
(CCJC).
Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal e acrescenta à Constituição
Justiça e de Cidadania (CCJC). Parecer do
Federal o art. 144-A, para dispor sobre a criação do Fundo de Manutenção e
Relator na CCJC, Dep. Lourival Mendes
Desenvolvimento do Sistema de Segurança Pública.
(PTdoB-MA), pela admissibilidade.
Indeferido o pedido de desapensação.
15/02/2011
15/02/2011
31/01/2012
26/06/2012
CD PEC-441/2005
CD PEC-446/2009
CD PEC-449/2001
CD PEC-454/1997
CD PEC-487/2010
Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos
Senado Federal Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a
Rodolpho Tourinho - PFL aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às
/BA
pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que
se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a
forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o
custeio da Previdência Social.
Senado Federal - Renan
Institui o piso salarial para os servidores policiais.
Calheiros - PMDB /AL
Revoga o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Revogando dispositivo que
Edmar Moreira - PPB /MG autoriza a criação de guardas municipais, transferindo os atuais efetivos para as Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão
polícias civil e militar.
na Ordem do Dia.
Antônio do Valle - PMDB Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional de
/MG
Segurança Pública.
(CCJC). Parecer do Relator, Deputado
Lourival Mendes (PTdoB-MA), na CCJC,
pela admissibilidade.
Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal e acrescenta preceito às
Disposições Constitucionais Gerais, adequando a natureza e denominação das
Regis de Oliveira - PSC /SP Polícias Civis.Denomina de polícia judiciária dos Estados a polícia civil, que será (CCJC). Relator em 02/06/2010, Dep. João
dirigida por delegados de carreira, bacharéis em Direito aprovados em concurso Campos (PSDB-GO).
público com a participação da OAB em todas a fases.
Paulo Pimenta - PT /RS
CD PEC-499/2010
Poder Executivo
CD PEC-514/1997
CD PEC-532/2002
Parecer do Relator na CCJC, Dep. Roberto
Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade,
aprovado por Unanimidade. Aguardando 31/01/2007
criação de Comissão Temporária na Seção
de Registro de Comissões (SERCO(SGM)).
João Herrmann Neto PPS /SP
Altera o inciso IV e acrescenta o § 10º ao art. 144 da Constituição Federal.Inclui a Aguardando Parecer na Comissão de
Perícia Oficial Criminal como um órgão da Segurança Pública.
(CCJC). Relator, Dep. Efraim Filho (DEMPB).
Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição Federal, e dá outras
providências.Dispositivos que regem o Sistema de Segurança Publica.
na Ordem do Dia.
Dá nova redação ao § 8º , do art. 144, da Constituição Federal.Estabelecendo a
competência da guarda municipal, na forma definida em lei estadual, para
participar nas ações de segurança pública, policiamento ostensivo e preventivo. Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão
na Ordem do Dia.
24/10/2012
27/11/2012
26/06/2012
19/04/2011
26/07/2011
27/11/2012
27/11/2012
CD PEC-534/2002
CD PEC 555/2006
CD PEC-537/2006
CD PEC-549/2006
CD PEC-580/2006
CD PEC-583/2006
CD PEC-584/2006
CD PEC-613/1998
Senado Federal - ROMEU Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da
TUMA - PFL /SP
guarda municipal e criação da guarda nacional.
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN).
Apresentação do Requerimento de
Inclusão na Ordem do Dia.
Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.Autoriza as Guardas Municipais Aguardando Parecer na Comissão de
a realizarem policiamento ostensivo, mediante convênio firmado com o Estado- Constituição e Justiça e de Cidadania
Michel Temer - PMDB/SP Membro.
(CCJC). Relator em 15/07/2008, Dep.
Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ).
Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o
Arnaldo Faria de Sá regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.
Pronta para Pauta no Plenário,
PTB/SP
Carlos Mota - PSB/MG
Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a
elegibilidade de militares. Possibilita aos militares, independentemente do
Neucimar Fraga - PL/ES tempo de serviço, o afastamento para concorrer a cargo eletivo, fazendo juz à
remuneração do cargo efetivo, somente pelo prazo de três meses; podendo
retornar
à atividade
eleito
reeleito.
Altera
a redação
do §caso
8º enão
seusseja
incisos
doou
art.
14. Assegura ao candidato militar
o afastamento das atividades, independentemente do tempo de serviço;
podendo, se eleito, retornar à sua atividade normal ao término do mandato
Corauci Sobrinho - PFL/SP
eletivo.
Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Autoriza a
constituição de Guarda Municipal nas Capitais destinadas à proteção das pessoas
Juíza Denise Frossard - e do patrimônio particular, em harmonia com as atribuições das Polícias
PPS/RJ
Militares.
Zulaiê Cobra - PSDB /SP
(CCJC).
(CCJC).
Justiça e de Cidadania (CCJC), Relator,
Dispõe sobre a estruturação do sistema de Segurança Pública, cria o Sistema de
Defesa Civil e dá outras providências.Estabelece que a União organizará a Policia
Federal, a Policia e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; os Estados
organizarão a Policia Estadual e a Defesa Civil, composta do Corpo de Bombeiros
Estadual; extingue a Policia Rodoviaria Federal e a Policia Ferroviaria Federal,
na Ordem do Dia.
atividades que serão exercidas pela Policia Federal.
27/11/2012
17/12/2012
27/05/2011
27/06/2012
31/01/2012
31/01/2012
27/05/2011
27/11/2012
CD PEC-632/1998
/PE
CD PEC-443/2009
Bonifácio de Andrada PSDB/MG
CD PEC-37/2011
Lourival Mendes PTdoB/MA
CD PEC-168/2007
CD PEC - 179/2012
CD PEC - 185/2012
José Fernando Aparecido
de Oliveira - PV/MG
Roberto de Lucena PV/SP
Junji Abe - PSD/SP
Altera os arts. 143 e 144 da Constituição Federal, tornando o Serviço Militar
voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a
competência para a formação de reservistas.
constituição de Comissão Temporária na
Seção de Registro de Comissões
(SERCO(SGM)).
O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União,
das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes
das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei
e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por
centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos
37, XI, e 39, § 4º. Altera a Constituição Federal de 1988.
Apresentação do Requerimento de
Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência Inclusão na Ordem do Dia n. 6802/2013,
para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do
pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que:
Distrito Federal.
"Requer a inclusão na ordem do dia da
PEC 37/2011".
Extingue o foro especial por prerrogativa de função.
31/01/2011
09/08/2012
21/02/2013
Pauta no Plenário. Retirada de pauta, de
ofício.
18/11/2009
Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre
a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de
professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos
de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos
técnicos ou científicos.
Aguardando Despacho do Presidente da
Câmara dos Deputados na Seção de
Registro e Controle de Análise da
Proposição/SGM (SECAP(SGM)).
31/05/2012
Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data
certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá
outras providências.
11/06/2012
CD PEC - 186/2012
Pastor Eurico - PSB/PE
CD PEC 214/2012
Deputado Federal
Policarpo - PT/DF
Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.
(Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve.)
11/06/2012
Altera o artigo 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades
fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares
de assistência à saúde para os seus servidores.
07/11/2012
Dá nova redação ao art. 144, da Constituição Federal, para incluir a Força
Nacional de Segurança Pública entre os órgãos de segurança pública.
(CCJC). Relator: Dep. Lourival Mendes
(PTdoB-MA).
23/08/2012
CD PEC 195/2012
Vanderlei Siraque - PT/SP
CD PEC 219/2012
Deputada Federal Andreia
Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal.
Zito - PSDB/RJ
Encaminhado à CCJC - Comissão de
Constituição Justica e Cidadania.
21/11/2012
CD PEC 220/2012
Acrescenta dois parágrafos ao art. 20 da Constituição Federal, para destinar os
Deputado Federal Newton recursos da participação no resultado ou da compensação financeira às áreas de Encaminhado à CCJC - Comissão de
Lima - PT/SP
educação, ciência e tecnologia, saúde, segurança, meio ambiente, defesa
nacional, energia e infraestrutura.
29/11/2012
CD PEC 223/2012
Deputado Federal Onofre Dispõe sobre alteração do artigo 228 da Constituição Federal, propondo a
Santo Agostini - PSD/SC redução da maioridade penal.
29/11/2012
Altera as disposições que menciona da
Constituição FederalDesignado Relator,
Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA).
CD PEC 240/2013
Deputado Federal Vicente
Altera as disposições que menciona da Constituição Federal.
Candido - PT/SP
CD PEC 245/2013
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal, para destinar os recursos da
Deputado Federal Angelo participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de
Recebimento pela CCJC. Apensada à PEC
Vanhoni - PT/PR
petróleo e gás natural para as áreas de educação, saúde, meio ambiente, ciência 220/2012.
e tecnologia, defesa e segurança pública, energia e infraestrutura.
CD PEC 252/2013
Deputado Federal João
Campos - PSDB/GO
SF PEC 8/2007
SENADOR - Marconi
Perillo
SF PEC 8/2009
SENADOR - Mozarildo
Cavalcanti
SF PEC 78/2011
SENADOR - Humberto
Costa
Altera os §§ 2º e 4º do art. 14 da Constituição Federal, para tratar do
alistamento eleitoral dos conscritos.
(CCJC).
CCJ - Matéria com a relatoria. Distribuído
Dá nova redação aos arts. 144 e 167 da Constituição Federal, para criar fundo de ao Senador Renan Calheiros, para emitir
segurança pública e vincular os seus recursos.
relatório.
Altera o art. 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, para permitir a
acumulação de cargo militar com outro cargo público de magistério.
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral
da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal,
escolhido dentre Delegados de Polícia Federal, maiores de trinta e cinco anos.
Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal para estabelecer que o chefe
maior da polícia federal será o Delegado-Geral de Polícia Federal, nomeado pelo
Presidente da República dentre Delegados de Polícia Federal, maiores de trinta e
cinco anos.
CCJ - Matéria aguardando designação de
Relator.
03/04/2013
14/03/2013
03/04/2013
04/05/2011
14/01/2011
CCJ - Recebido o relatório do Senador
Randolfe Rodrigues, com voto favorável
ao Projeto, nos termos do Substitutivo
17/05/2012
que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
SF PEC 20/2009
Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das
SENADOR - César Borges Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo Nacional de Defesa
Civil.
CCJ - Devolvido ao Senador Eunício
Oliveira, Presidente da CCJ, para emitir
relatório.
10/09/2012
Senador Blairo Maggi e
outros
CCJ - Distribuído ao Relator: Senador
Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a
Waldemir Moka, para emitir relatório.
criação de polícia única e dá outras providências.
SF PEC 102/2011
01/03/2012
SENADOR - Osmar Dias
A Presidência, tendo em vista o término
da legislatura e nos termos do art. 334, I,
Altera o § 2º do art. 20 da Constituição Federal, para reduzir a faixa de fronteira do RISF, declara prejudicada e encaminha
08/02/2011
para quinze quilômetros de largura.
ao Arquivo a presente matéria. Arquivada.
SF PEC 22/2009
SENADOR - Paulo Paim
SF PEC 35/2005
SF PEC 41/2008
SF PEC 52/2011
SENADOR - Renan
Calheiros
Altera o art. 37, XI, da Constituição Federal, para limitar a remuneração e o
subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos público.
Retirada pelo autor. Processo Arquivado.
Institui o piso salarial para os servidores policiais.
Aprovada a redação final. Remetida à
Câmara dos Deputados em 09/12/2009.
Na Câmara esta pronta para Pauta no
Plenário, aguardando inclusão na Ordem
do Dia.
Altera o art. 40 da Constituição Federal para modificar o regramento de
concessão de aposentadoria por invalidez permanente a servidor público. Altera
SENADOR - Ana Amélia e o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, para dispor que o servidor
Retirada pelo autor. Processo Arquivado.
outro(s) Sr(s). Senador(es) público será aposentado com proventos integrais por invalidez permanente
decorrente de acidente, não sendo necessário que a invalidez seja decorrente de
acidente em serviço.
29/06/2010
03/05/2012
16/03/2012
SF PEC 55/2011
SF PEC 118/2011
SF PEC 104/2007
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e dá outras
providências. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, que
modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública,
servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio
de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências, para
estabelecer que os servidores e os policiais militares admitidos regularmente nos
quadros dos Estados do Amapá e de Roraima até a data de posse do primeiro
Governador eleito, em 1º de janeiro de 1991, deverão exercer a opção de serem
vinculados a quadro em extinção da administração federal, sendo considerados
cedidos aos Estados até que sejam aproveitados pela administração federal,
direta, autárquica ou fundacional; reconhece o vínculo funcional com a União
dos servidores regularmente admitidos nos quadros dos municípios integrantes
CCJ - Matéria com a relatoria - Senador
SENADOR - Geovani
dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, em efetivo exercício na
Randolfe Rodrigues. Matéria é retirada de
Borges
data de transformação desses ex-Territórios em Estados; estabelece que a opção
30/05/2012
Pauta para reexame do relatório.
para incorporação em quadros em extinção da União deverá ser formalizada
pelos servidores interessados no prazo máximo de noventa dias contados da
promulgação da Emenda Constitucional; dispõe que aos servidores admitidos
regularmente pela União na Carreira Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de
que trata a Lei nº 6.650/78, cedidos aos Estados do Amapá, de Roraima e de
Rondônia, são assegurados os mesmos subsídios, vantagens e demais direitos
remuneratórios percebidos pelos integrantes das carreiras correspondentes da
Secretaria da Receita Federal do Brasil; veda o pagamento, a qualquer título, em
virtude das alterações promovidas nesta Emenda Constitucional, de
ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos
anteriores à data de sua publicação; estabelece que a Emenda Constitucional
entra em vigor na data de sua publicação, não produzindo quaisquer efeitos
retroativos.
CCJSSP - Subcomissão Permanente de
SENADOR - Pedro Taques Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o
Segurança Pública Situação - Distribuído
e outro(s) Sr(s).
contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a ao Senador Armando Monteiro, para
02/05/2012
Senador(es)
projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.
emitir relatório.
SENADOR - Marcelo
Crivella
Acresce um § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a
comprovação da efetiva prestação de serviço militar nas Forças Armadas por
mais de dois anos constitui título computável para efeito do concurso de acesso Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
aos cargos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
12/05/2010
SF PEC 24/2012
Senador João Capiberibe e Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
outros
Aguardando designação de relator na CCJ. 10/05/2012
SF PEC 26/2012
Comissão de Direitos
Humanos e Legislação
Participativa
Altera os arts. 34, 144 e 167 da Constituição Federal, para assegurar os recursos
mínimos nas ações e serviços de segurança pública e dispor sobre a instituição
de programa de valorização e capacitação dos servidores policiais de segurança
Matéria aguardando distribuição designação de Relator na CCJ.
31/05/2012
SF PEC 52/2012
SENADOR - Vicentinho
Alves – PR/TO
Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária
Federal como órgão do sistema de segurança pública.
Matéria aguardando distribuição, na CCJ.
17/10/2012
SF PEC 33/2012
SF PEC 40/2012
SF PEC 67/2012
Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um Relatório do Senador Ricardo Ferraço,
Aloysio Nunes Ferreira – parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da
com voto favorável à Proposta. Matéria
PSDB/SP
inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos pronta para a Pauta na Comissão.
por lei complementar.
Armando Monteiro –
PTB/PE
SENADOR Fernando Collor Insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de
- PTB/AL
inteligência e seus mecanismos de controle.
Paulo Rocha - PT /PA
PL-24/1999
Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município
competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e
Matéria aguardando distribuição.
ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de
polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados.
Institui crime de tortura e dá outras providências.Altera o Decreto-Lei nº 2.848,
de 1940.
14/11/2012
12/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania - Matéria aguardando
distribuição para relator.
19/12/2012
Apensado ao PL 2423/1989. Pronta para
Pauta no Plenário. Aguardando inclusão
na Ordem do Dia.
27/04/2007
Paulo Rocha - PT /PA
PL-40/1999
PL-2843/2011
PL-1524/2011
Caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso
de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de
comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial.
Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE),
pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, do PL 40/1999, do PL
27/11/2012
1072/1999 e do PL 2856/1997, apensados,
com substitutivo, e pela rejeição do PL
3067/1997, do PL 3349/1997 e do PL
3577/1997, apensados, e do substitutivo
da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática.
Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na (CCJC). Parecer do Relator, Dep. Paulo
Poder Executivo
Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas carreiras da Marinha. Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC,
pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDBPR). Aprovada a Redação Final.
Apensado ao PL 6882/2010. Aprovado o
Parecer do relator, substituto, na CCJC,
Acrescenta o art. 2°A à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010. Concede anistia
pelo Dep. Mendonça Filho. Aguardando
aos bombeiros militares do Estado do Rio punidos por participar de movimentos
Alessandro Molon - PT/RJ
Deliberação de Recurso na Mesa Diretora
reivindicatórios.
da Câmara dos Deputados. Encerramento
automático do Prazo de Recurso. Foi
apresentado um recurso.
06/06/2012
13/07/2011
PL-1602/2011
PL-1558/2011
PL-1531/2011
PL-1558/2011
PL-1594/2011
Lindomar Garçon - PV
/RO
Anthony Garotinho PR/RJ
13/07/2011
À CSPCCO o Memorando nº 4/13 - COPER
solicitando a devolução do PL 1558/11
para apensação ao 2462/91.
21/02/2013
Dispõe sobre as organizações terroristas, os meios de prevenção, investigação,
obtenção de prova, o procedimento criminal e dá outras providências.
Dá nova redação à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que concede anistia a
policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima,
Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal,
punidos por participar de movimentos reivindicatórios. Inclui os bombeiros
militares do Estado do Rio.
João Campos - PSDB/GO Dispõe sobre as organizações terroristas, os meios de prevenção, investigação,
Rose de Freitas - PMDB
/ES
Dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos
Estados e do Distrito Federal. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Padre Ton - PT /RO
PL-1585/2011
Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal e
Rondônia, punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.
Dá nova redação as alíneas "b" e "i" do art. 4º e os parágrafos 2º e 3º e alíneas
do art. 6º da Lei nº 4.898, de 1965, que trata do abuso de autoridade e dá outras
providências. Define como abuso de autoridade submeter pessoa sob custódia a
vexame ou exposição desnecessária a mídia.
Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado (CSPCCO). Relator: Dep.
William Dib (PSDB-SP)
13/07/2011
22/03/2012
Aprovado o Parecer na Comissão de
Organizado (CSPCCO ). Aguardando
(CCJC).
29/03/2012
Organizado (CSPCCO). Relatora: Dep.
Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
19/04/2012
PL-2370/2011
PL-2325/2011
PL-2292/2011
PL-2291/2011
Lourival Mendes - PTdoB
Institui o dia 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia.
/MA
Jefferson Campos - PSB Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a
/SP
comercialização de armas de pressão e de armas de gás comprimido.
Gean Loureiro - PMDB
/SC
Gean Loureiro - PMDB
/SC
MESA: Aguardando Providências Internas.
Devolva-se a proposição, com base no art.
137, §1º, inciso I, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados. Publicação do
11/10/2011
despacho no DCD do dia 12/10/2011.
Retirado pelo Autor na Mesa Diretora da
15/03/2012
Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no
exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras
providências.
Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(CREDN). Retirado de pauta a
requerimento da Deputada Jaqueline
Roriz.
12/12/2012
Regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá
(CREDN). Parecer do Relator, Dep.
Berinho Bantim (PEN/RR), pela aprovação, 27/11/2012
na forma do Substitutivo aprovado pela
Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado.
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos
adquiridos por policiais militares, nas condições que estabelece. Altera a Lei nº
Costa Ferreira - PSC /MA 8.989, 24 de fevereiro de 1995.
PL-2281/2011
PL-2945/2011
PL-2810/2011
PL-1478/2011
PL-1555/2011
PL-88/2007
Apensado ao PL 1585/2011. Aguardando
Parecer na Comissão de Segurança Pública
Acresce alínea ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Tipifica
e Combate ao Crime Organizado
Domingos Dutra - PT /MA como abuso de autoridade os atentados aos direitos e garantias constitucionais e
19/04/2012
(CSPCCO). Relatora: Dep. Perpétua
legais dos presos.
Almeida (PCdoB-AC).
Determina a adoção de número único para emergências em estradas municipais, Designação de Relator na Comissão de
Edinho Araújo - PMDB /SP
estaduais, federais e concessionadas. Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
(CCJC).
José Augusto Maia PTB/PE
Modifica a redação da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o
Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, estabelecendo condições para o
recebimento do FNSP pelos Municípios.
Lourival Mendes (PTdoB-MA).
Chico Alencar - PSOL/RJ Concede anistia a bombeiros militares do Rio de Janeiro processados ou punidos
por participar de movimentos reivindicatórios.
apresentado Designação
Aguardando
um recurso.de Relator na
Acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando
Neilton Mulim - PR /RJ sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos
Cidadania (CCJC).
corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche.
Neilton Mulim - PR /RJ
PL-90/2007
(CSPCCO). Relator: Dep. João Campos
29/08/2011
(PSDB-GO).
Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando
sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros
militar.
Cidadania (CCJC).
19/11/2012
05/07/2011
13/07/2011
17/02/2011
17/02/2011
PL-92/2007
PL-1531/2011
Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar,
do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal
e da Polícia Ferroviária Federal, a internação e o tratamento médico, em
qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em
decorrência do estrito exercício de suas funções.
Pauta no Plenário. Apresentação do
Parecer do Relator na CCJC, Dep. Pastor
17/02/2011
Manoel Ferreira, pela constitucionalidade,
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Anthony Garotinho - PR
Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal,
/RJ
punidos por participar de movimentos reivindicatórios. Inclui os bombeiros
militares do Estado do Rio.
PL-97/2007
PL-2834/2011
Manoel Junior - PMDB
/PB
PL-2844/2011
Poder Executivo
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e dá outras
providências.Permite aos policiais e militares o exercício da advocacia em causa
(CCJC). Parecer do Relator na CCJC,
própria.
Deputado Fabio Trad (PMDB-MS) pela
inconstitucionalidade, injuridicidade e má
técnica legislativa, e, no mérito, pela
rejeição.
Estabelece prioridade para atendimento, com recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública, de projetos de prevenção à criminalidade que articulem as
comunidades com os órgãos de segurança pública. Altera a Lei nº 10.201, 2001.
13/07/2011
28/04/2011
Organizado (CSPCCO). Parecer do Relator, 28/11/2012
Dep. Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ), pela
aprovação.
Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de Transformado na Lei Ordinária
carreira do Exército.
12705/2012.
11/09/2012
PL-103/2007
PL-126/2003
PL-137/2007
PL-145/2007
PL-179/2003
Jorge Tadeu Mudalen PFL /SP
Acrescenta parágrafo ao art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos.Proíbe a
Antonio Carlos Biscaia - PT
substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos nos
/RJ
crimes insuscetíveis de liberdade provisória, tráfico de drogas e ações de
organização criminosa.
Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Wagner
Lago, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, e, no
mérito, pela aprovação. Aprovado por
Unanimidade o Parecer com
Complementação de Voto. Pronta para
Pauta no Plenário.
Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários. Altera a Lei
nº 8.072, de 1990.
Neucimar Fraga - PR /ES
Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
À CCJC, o projeto reconstituído.
Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos
Neucimar Fraga - PR /ES do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização
dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.
(CCJC). Relator: Dep. Nelson Pellegrino (PTBA).
Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de
Reginaldo Lopes - PT /MG
Direitos Humanos e Minorias (CDHM).
arma de fogo, e dá outras providências.
Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
Alberto Fraga - PMDB /DF
PL-189/1999
Dispõe sobre a proibição, nos dias de jogos, de trazer consigo, distribuir,
disponibilizar, vender, utilizar ou entregar a terceiro, qualquer tipo de bebida
alcoólica, em um raio de 500 (quinhentos) metros de distância das entradas dos
Cidadania (CCJC).
estádios de futebol, ginásios poliesportivos e estabelecimentos congêneres, e dá
outras providências
Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro
vitimado de acidente decorrente da função pública.
17/02/2011
18/06/2008
11/12/2012
07/06/2011
14/09/2011
Pronta para Pauta no Plenário. Parecer
do Relator, na CCJC, Dep. Pastor Manoel
Ferreira (PTB-RJ), pela
17/02/2011
constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Aprovado por Unanimidade o
Parecer.
Estabelece as condições de transferência de servidores públicos e militares dos
Estados e do Distrito Federal.Garante ao servidor e dependente o direito à
Alberto Fraga - PMDB /DF matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado.
PL-190/1999
PL-219/2003
Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre
prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.Fixa o
Reginaldo Lopes - PT /MG
prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para prestação de informações.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Paulo Maluf - PP /SP
PL-243/2007
PL-252/2003
PL-266/2003
PL-291/2003
Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar da metade a pena de quem
comete homicídio contra policiais, agentes penitenciários , seguranças e
magistrado ou membro do Ministério Público no exercício ou em razão da
função.
Senado Federal - Jorge
Bornhausen - PFL /SC
Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Carlos Nader - PFL /RJ
Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial civil, militar,
estadual, agente federal e bombeiro vitimado em decorrência do exercício da
função pública e dá outras providências.
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da
Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.Restringe a comunicação de presos que
Paulo Baltazar - PSB /RJ
integrem organização criminosa, possibilita a gravação das visitas de cônjuge,
familiar ou advogado, dependendo de autorização do juiz competente, dá
ciência ao Ministério Público.
Pauta no Plenário. Parecer do Relator, na
CCJC, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela
29/10/2009
Parecer.
Transformado
na Lei Ordinária
12527/2011. DOU 18/11/11 PÁG 01 COL
01.EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente.
Razões do veto: MSC 523/11-PE. DOU
01/12/2011
18/11/11 PÁG 06 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
11/12/2012
Trabalho, de Administração e Serviço
Público (CTASP). Relator: Dep. Policarpo
(PT-DF).
05/10/2012
17/02/2011
Desarquivado nos termos do Artigo 105
do RICD, em conformidade com o
despacho exarado no REQ-245/2011.
(CCJC).
16/02/2011
PL-301/2007
Dr. Rosinha - PT /PR
Iran Barbosa - PT /SE
PL-321/2007
CPITRAFI - PV /MA
PL-347/2003
PL-360/1995
PL-416/2007
PL-432/2007
Jorge Tadeu Mudalen PPB /SP
Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional
humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal
Penal Internacional e dá outras providências.Define os Crimes de Genocídio, os
Crimes de Guerra e os Crimes contra a Humanidade.
Pronta para Pauta no Plenário. Aprovado
o Requerimento de Urgência. Parecer do
Relator, na CCJC, Dep. Antonio Carlos
Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no
07/11/2012
mérito, pela aprovação deste, das
Emendas da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional. Aprovado
por Unanimidade o Parecer.
Altera o caput do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para
permitir o voto em separado, quando em serviço, aos agentes de segurança
pública.Permitindo o voto fora da Seção Eleitoral aos servidores militares,
policiais e bombeiros militares, em serviço.
Pauta no Plenário.
24/04/2009
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.Tipifica como crime a
comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda
de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN).
grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando
houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros.
10/09/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por
profissionais nas condições que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre reparação dos danos sofridos por vítimas de disparos de armas de
Flávio Dino - PCdoB /MA fogo decorrentes de conflitos envolvendo terceiros e forças policiais.Dispõe
sobre indenização às vítimas de "bala perdida". Altera a Lei nº 10.201, de 2001.
Dá nova redação ao art. 1º e ao art. 4º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996,
que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição
William Woo - PSDB /SP Federal.Estabelece que autoridade policial poderá ordenar a escuta telefônica,
em caráter excepcional, em caso de prisão em flagrante ou no curso de
investigação de crime hediondo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
17/02/2011
(CCJC). Relator: Dep. João Campos (PSDBGO).
08/12/2011
Justiça e de Cidadania (CCJC). Devolvido
ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para
reexame. ao PL 1258/1995. Aguardando
Apensado
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA); Aguardando Encaminhamento na
14/03/2012
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES (CCP)
Paes Landim - PFL /PI
PL-434/2003
PL-442/1991
Renato Vianna - PMDB
/SC
PL-456/2007
Dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional
em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública.
Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do
bicho ". Dispõe sobre a legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-lei nº
3.688, de 1941.
Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos
do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização
dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.
Dep.
Nelson Pellegrino
Aguardando
Designação(PT-BA).
de Relator na
Altera o art. 2º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece
Carlos Sampaio - PSDB
normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de
/SP
Cidadania (CCJC).
serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos
de Bombeiros Militares, e dá outras providências.Aumenta para 2 (dois) anos a
duração da prestação de serviço voluntário.
Altera as penas dos crimes previstos nos artigos 147, 351, 352 e 354 do Código
Penal, Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras
Alberto Fraga - PMDB /DF providências.Aumenta as penas de detenção e reclusão para os crimes de
ameaça, facilitação de fuga de preso e motim de presos; agrava a pena se o
Pauta no Plenário.
crime for praticado por ou contra funcionário público encarregado de atividades
de segurança pública ou jurisdicional.
Altera dispositivos da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que define os crimes
de tortura e dá outras providências.Define como crime de tortura a
discriminação ou preconceito de qualquer natureza, agravando a pena quando a Pauta no Plenário. Parecer do Relator, na
Regis Cavalcante - PPS /AL
CCJC, Dep. Ricardo Fiuza, pela
vitima é enfermo, deficiente ou idoso.
legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
04/04/2012
20/11/2009
11/12/2012
PL-461/2007
PL-508/2003
PL-578/2003
PL-586/1999
07/06/2011
29/03/2012
04/09/2008
18/04/2002
PL-678/2003
Valdemar Costa Neto - PL Reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da
/SP
prisão especial e dá outras providências.
Feu Rosa - PSDB /ES
PL-687/2003
Sandes Júnior - PP /GO
PL-700/2007
PL-704/1995
PL-749/2007
PL-755/2007
PL-797/2007
Ricardo Izar - PPR /SP
Pronta para Pauta no Plenário. Parecer do
Relator, na CCJC, Dep. Antonio Carlos
Biscaia, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com
16/02/2011
substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Aprovado o Parecer contra o voto do
Deputado Marcelo Ortiz.
Altera o Seguro Obrigatório DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de
dezembro de 1974.Proibe quaisquer destinações de recursos do DPVAT não
relacionadas com a administração deste seguro. Revoga dispositivos das Leis nºs Pauta no Plenário.
8.212,
de 1991
9.503,
derecursos
1997. captados junto ao Fundo Nacional de
Estabelece
que eparte
dos
Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos
Finanças e Tributação (CFT). Relator: Dep.
institutos de criminalística estaduais.
Guilherme Campos (PSD-SP).
Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer
atividade laborativa.
Cidadania (CCJC).
28/02/2011
21/03/2012
06/02/2012
criação de Comissão Temporária na Mesa
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Reconhece o exercício da atividade profissional de Gestor de Segurança Privada.
16/05/2012
/SP
PERMANENTES
(CCP). de Relator na
Altera o artigo 89, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar e altera o artigo
Aguardando
Designação
618, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar. Altera os requisitos para
concesão de livramento condicional, equiparando os Códigos Penal Militar e de Cidadania (CCJC).
Paulo Roberto - PTB /RS
04/03/2011
Processo Penal Militar aos Códigos Penal e de Processo Penal.
SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR
Altera o art. 125 do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código
Penal Militar. Estabelece critérios para a prescrição em relação à anterioridade
ou não do trânsito em julgado da sentença.
Relator, na CCJC, Dep. Mendes Ribeiro
Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade,
13/09/2007
emenda, e, no mérito, pela aprovação.
PL-898/1999
PL-909/2007
Revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a
compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes
de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para
/PR
efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à
compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos
servidores de que trata, e dá outras providências.
Comissão de Legislação
Participativa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução
Penal". Adequa a Lei de Execução Penal à situação dos estabelecimentos penais,
equacionando situações como controle das penitenciárias pelo crime organizado
e a concessão de progressão de regime, utilização de celular e regulamentação
de visitas.
Público (CTASP): Parecer do Relator, Dep.
Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação
deste, e do PL nº 3.907/00, apensado, nos
termos do Substitutivo aprovado na
Comissão de Seguridade Social e Família.
(SERCO(SGM)). Aguardando
Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE
COMISSÕES PERMANENTES (CCP).
13/03/2012
25/10/2012
Eduardo Cunha - PPB /RJ Proíbe o armazenamento de armas e munições e dá outras providências.
PL-915/2003
PL-923/2007
PL-1009/2007
PL-1010/2007
22/03/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Altera a redação do inciso II e acrescenta o inciso III no art. 3º; altera a redação
do art. 17 acrescentando os §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de
Antonio Bulhões - PMDB
1983. Autoriza o exercício de atividade de segurança privada pelo policial civil e
/SP
militar, federal ou guarda municipal, em horário de folga, desde que observado
16/05/2012
regular intervalo de descanso.
PERMANENTES (CCP).
Leonardo Quintão PMDB /MG
Moreira Mendes - PPS
/RO
Parecer na Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público (CTASP). 05/10/2012
Relator: Dep. Policarpo (PT-DF).
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Estabelece a competência da Polícia Civil para expedir Certificado de Registro de
Arma de Fogo e autorização para o porte de arma estadual; autoriza
(CSPCCO). Relator: Dep. Carlos Sampaio
trabalhadores e pesquisadores a portar arma de fogo para prover a própria
17/02/2011
(PSDB-SP)
integridade física; torna afiançável o crime de porte ilegal de arma quando se
tratar de espingardas e rifles.
Estabelece normas para a realização de concursos públicos destinados ao
provimento de cargos ou empregos públicos.
PL-1017/2007
PL-1022/2007
Altera dispositivo da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Autoriza o porte de arma para os Guardas Municipais dos municípios com mais
Celso Russomanno - PP
de vinte e cinco mil habitantes.
/SP
Celso Russomanno - PP Dispõe sobre garantias para o exercício das atividades de segurança pública,
/SP
visando a eficiência de suas atividades e dá outras providências.
William Woo - PSDB /SP
PL-1055/2007
PL-1055/1999
Acrescenta parágrafo ao art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código
Penal. Agrava a pena de quem se fizer passar por policial.
Pauta na Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
Parecer do Relator, Dep. Fernando
Francischini (PSDB-PR), pela aprovação
deste, das Emendas nºs 1/2003, 2/2003 e
3/2011, apresentadas na CSPCCO, dos PLs 28/05/2012
5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11,
apensados, com substitutivo, e pela
rejeição dos PLs 2.857/04, 3.854/04,
7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06,
4.896/09 e 6.810/06, apensados.
Pauta na Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público (CTASP).
Parecer do Relator, Dep. Policarpo, pela
aprovação, na forma do substitutivo
adotado pela Comisão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado,
28/03/2012
deste, das emendas apresentadas naquela
Comissão, do PL 5570/2005, do PL
6545/2006, do PL 6994/2006, do PL
1022/2007, do PL 7453/2006, do PL
1702/2007, e do PL 4682/2009,
apensados, e pela rejeição do PL
Apensado
PL 1812/2011. Aprovada a
1453/2011,aoapensado.
Redação Final assinada pelo Relator, Dep.
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aguardando
Remessa à Sanção na Mesa Diretora da
15/05/2012
Altera a redação da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras
Pauderney Avelino - PFL
providências. Prorroga até primeiro de janeiro de 2000 o prazo para
/AM
Apensado ao PL 4328/1998. Arquivada na
manutenção dos regimes próprios de previdência, possibilitando o parcelamento
20/05/2010.
de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias.
PL-1072/1999
PL-1077/2007
PL-1102/2003
PL-1133/2007
Nelson Pellegrino - PT
/BA
Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de
Bel Mesquita - PMDB /PA dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados,
em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União. Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator:
Dep. Vicente Candido (PT-SP).
Dispõe sobre prisão preventiva, liberdade condicional e concessão de comutação
de pena, indulto ou anistia. Obrigando a decretação da prisão preventiva do
maior de 16 (dezesseis) anos quando houver indícios de crime de violência
(CCJC). Parecer do Relator, Dep. Paulo
contra autoridades e participação no crime organizado, dentre outros.
Maluf (PP-SP), pela inconstitucionalidade,
injuridicidade, má técnica legislativa e, no
mérito, pela rejeição.
Sabino Castelo Branco PTB /AM
Poder Executivo
PL-1157/1995
de autoridade a exposição, sem autorização judicial, em veículos de
27/11/2012
1072/1999 e do PL 2856/1997, apensados,
3067/1997, do PL 3349/1997 e do PL
Determina a aplicação do saldo líquido do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço em programas habitacionais para os servidores das áreas de segurança
pública e dá outras providências.
Institui normas especiais de investigação criminal nos crimes que especifica.
Possibilita a realização de escuta telefônica nos crimes de roubo, extorsão e
sequestro. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
(desmembramento do PL nº 7.18/95).
21/03/2012
02/03/2011
Apensado ao PL 7219/2006. Arquivada no
Plenário. Arquivado nos termos do § 4º do
artigo 58 do RICD (incompatibilidade e
01/12/2011
inadequação financeira e orçamentária).
relator: Dep. Jarbas Lima, pela aprovação,
05/03/2004
com substitutivo. Aprovação unanime do
parecer.
PL-1177/1991
PL-1211/2007
Parecer do Relator na CCJC, Dep. Paulo
Magalhães (DEM-BA), pela
12/08/2009
legislativa, com subemenda, do
substitutivo do Senado Federal ao PL
1.177/1991.
Apensado
ao PL 2193/2007. Parecer do
Relator, na CSPCCO, Dep. Francisco
Tenorio (PMN-AL), pela rejeição.
Aprovado o Parecer. Parecer do Relator,
Acrescenta dispositivos ao artigo 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de na CCJC, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS),
Fernando Coruja - PPS /SC 1941 - Código de Processo Penal - para tornar prioritária a tramitação da ação
pela constitucionalidade, juridicidade,
penal contra agente público.
16/11/2011
aprovação deste e do PL 1211/2007,
apensado, com substitutivo. Pronta para
Justiça e de Cidadania (CCJC).
LAPROVITA VIEIRA - PMDB Dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá
/RJ
PL-1214/2007
PL-1258/1995
Senado Federal - Pedro
Simon - PMDB /RS
Dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras
providências. Dispensa os integrantes das Forças Armadas, polícias federais e
estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito
Federal da apresentação do documento de porte de arma, quando munidos da
respectiva identidade funcional.
Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica
("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual.
(CCJC). Relator: Dep. Vicente Arruda (PRCE).
Temporária na Mesa Diretora da Câmara
dos Deputados (MESA); Aguardando
04/03/2011
14/03/2012
PL-1296/1999
Beto Mansur - PP /SP
Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o
Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de
recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações
que auxiliem nas investigações policiais.
Otavio Leite - PSDB /RJ
Dispõe sobre a execução de procedimentos de segurança, para fins de evitar a
prática de interceptação indevida de comunicação telefônica.
PL-1332/2007
PL-1303/2007
PL-1332/2003
PL-1334/1995
Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a
transferência ex-officio de estudantes universitários". Garante ao servidor e
dependentes o direito à matrícula em estabelecimento de ensino público ou
privado conforme a instituição de origem nos casos de mudança de domicilio
por interesse da Administração Pública.
Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do
Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das
Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o
/SP
Território Nacional e dá outras providências. Regulamenta o parágrafo oitavo do
artigo 144 da Constituição Federal de 1988.
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de julho de 1983, que "dispõe sobre segurança para
estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e
Max Rosenmann - PMDB
funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e
/PR
de transporte de valores e dá outras providências". Introduz o sistema de
monitoramento eletrônico.
29/10/2009
Parecer.
Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Silas
Câmara (PSC-AM), pela
02/09/2011
legislativa deste, do Substitutivo da
Combate ao Crime Organizado e do PL
1432/2007, apensado.
14/03/2012
PERMANENTES (CCP)
Organizado (CSPCCO). Parecer do Relator,
28/05/2012
Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR),
pela aprovação deste, das Emendas nºs
1/2003, 2/2003 e 3/2011, apresentadas na
CSPCCO.
16/05/2012
PERMANENTES (CCP).
Coronel Alves - PL /AP
PL-1373/2003
PL-1396/2007
PL-1426/1999
PL-1443/2007
PL-1524/2003
Parecer - Ag. devolução Relator nãomembro na Comissão de Constituição e
12/03/2012
Senado FederalAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Demostenes Torres - PFL Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública
/GO
durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público.
23/11/2011
(CCJC). Relator: Dep. Onyx Lorenzoni
(DEM-RS).
Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedoras de uniformes,
Arquivada na Mesa Diretora da Câmara
distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e
dos Deputados. Declarado prejudicado em
do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras
face da aprovação, em Plenário, do PL
25/07/2012
providências.Caracteriza como crime o uso indevido de uniformes ou distintivo
1.812/2011, principal. Ao Arquivo de segurança publica.
Memorando nº 165/12 - COPER
Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o
inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.Tipifica como crime a
Comissão de Constituição escuta telefônica, além da interceptação de toda captação de imagem e som
e Justiça e de Cidadania ambiental por todos os meios, sem a anuência do Judiciário; estabelece que a
14/03/2012
divulgação das informações somente acontecerá com a autorização do Juiz que COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
permitiu a gravação.
PERMANENTES (CCP)
Feu Rosa - S.PART. /ES
PL-1446/2003
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e dá outras providências.
Autoriza a defesa de causas próprias de qualquer natureza aos ocupantes de
cargos ou funções relativas à atividade policial e aos militares da ativa.
Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Militares
Estaduais e do Distrito Federal.
Apesado ao PL 505/1991. Pronta para
Pauta no Plenário.
Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública Aguardando Retorno na Mesa Diretora da
Senado Federal - Aloizio
do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da
Câmara dos Deputados. Relator da
Mercadante - PT /SP
ordem pública e dá outras providências.
Redação Final, Dep. Felipe Maia (DEMRN). Aprovada a Redação Final por
Unanimidade.
28/02/2011
08/07/2010
PL-1525/2007
Participativa
PL-1526/2003
Vicentinho - PT /SP
PL-1526/2007
Participativa
PL-1556/2007
PL-1557/2007
Ivan Valente - PSOL /SP
Pauta no Plenário. Parecer da Relatora, na
CCJC, Dep. Zulaiê Cobra, pela
legislativa, e, no mérito, pela aprovação
16/04/2012
deste, do PL-6138/2002, e do PL6756/2002, com substitutivo. Aprovado
por Unanimidade o Parecer, apresentou
voto em separado o Deputado Marcos
Rolim.
Aguardando Encaminhamento na
PERMANENTES (CCP). Parecer do Relator,
na CCJC, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP),
Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos
26/04/2012
governamentais das esferas federal, estadual e municipal.
técnica legislativa. Aprovado o Parecer,
apresentou voto em separado o Deputado
Arthur Oliveira Maia.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.Estabelece
que o preso deverá cumprir pelo menos 1/3 (um terço) da pena, se primário, e
2/3 (dois terços), se reincidente e ostentar bom comportamento carcerário, para
gozar do benefício de progressão da pena.
Torna crime a omissão de comunicação de crime. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, do Relator, na CCJC, Dep. George Hilton
de 1940.
(PP-MG), pela constitucionalidade,
01/09/2011
mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer,
apresentou voto em separado o Deputado
Dispõe sobre a criação do sistema de emergência na telefonia fixa e móvel.Exige Regis de Oliveira.
a instalação de tecla de emergência nos aparelhos telefônicos fixos e celulares
para provocar a conferência forçada das ligações, com gravação da conversa e
(CCJC). Parecer do Relator, Dep. Vicente
23/11/2011
localização geográfica da chamada, em caso de "pseudo ou falso sequestro
Candido (PT-SP), pela
virtual".
inconstitucionalidade.
Aguardando Deliberação na Comissão de
Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras
Organizado (CSPCCO). Parecer do Relator, 18/04/2012
providências.
Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela rejeição.
PL-1585/1996
PL-1613/2007
PL-1639/2007
PL-1657/2003
PL-1678/1999
PL-1685/2003
Altera a redação do parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 8.863, de 28 de março de
1994, que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983".Estabelece que as
empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do
transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio,
Celso Russomanno - PSDB compreendendo bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de
/SP
crédito, associações de poupança, suas agências, sub-agências e seções, para
execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto neste
regulamento e demais legislações pertinentes.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos
termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras
providências.Qualifica o homicídio cometido contra agente público no exercício
Bruno Araújo - PSDB /PE
da função ou em razão dessa, bem como agrava a pena para o crime de lesão
corporal de natureza grave ou seguida de morte, nas mesmas condições.
Amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar julgamento os crimes
Arnaldo Faria de Sá - PTB dolosos em que ocorrer o evento morte.Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
/SP
Paulo Octávio - PFL /DF
Estabelece normas gerais de consumo de bebidas alcoólicas em bares,
restaurantes e similares, e dá outras providências.
Institui a lei de defesa do usuário de serviços públicos.Regulamenta a reforma
administrativa - Emenda Constitucional nº 19, de 1998, da Constituição Federal
de 1988.
Laura Carneiro - PFL /RJ Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas.
16/05/2012
PERMANENTES (CCP).
(CCJC).
(SERCO(SGM)); Aguardando
11/12/2012
23/03/2011
28/03/2012
10/10/2012
Aguardando Retorno na Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados. Apresentação da
30/08/2011
Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado
Mauro Benevides (PMDB-CE). Aprovada a
Redação Final.
PL-1716/1999
PL-1731/2003
PL-1810/2007
PL-1820/1996
Miriam Reid - PDT /RJ
Regulamenta o art. 37, da Constituição Federal, no âmbito da administração
pública federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais, nas
empresas públicas e sociedades de economia mista pertencentes à União e nas
demais entidades ou empresas direta ou indiretamente controladas pelo Poder
Público Federal, ou mantidas por auxílios ou subvenções da União, ou de
entidades a ela vinculadas.Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de
1988 no tocante a realização de concurso público.
17/02/2011
Miro Teixeira - PDT /RJ
PL-2027/2011
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração
Pública e dá outras providências.Exige da empresa licitante, na fase da
12/03/2012
habilitação, documentação relativa à probidade administrativa, consistindo de
Justiça e de Cidadania. Relator: Dep. Fabio
certidão negativa de todos os envolvidos, inclusive sócios ou administradores.
Trad (PMDB-MS).
Max Rosenmann - PMDB Dispõe sobre a identificação criminal dos indiciados pela prática de crimes
/PR
hediondos.
05/10/2012
Cria a gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral pelos delegados
de polícia da União, dos Estados e do Distrito Federal e seus agentes.
dos Deputados (MESA)
25/07/2012
Devolva-se a proposição, nos termos do
art. 96, inciso, I “b” e II “d”, da
Constituição Federal c/c o art. 137, §1º,
inciso II, alínea "b" do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados.
23/11/2011
PL-2042/2011
PL-1837/2003
PL-1844/1999
PL-1852/2007
Senado Federal Lindbergh Farias
Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da
Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de
Transformado na Lei Ordinária
Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de
12505/2011.
Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de
movimentos reivindicatórios.
19/10/2011
Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, alterando a Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF),
competência da Justiça Estadual Militar.Estabelece que os crimes de homicídio e pela inconstitucionalidade, injuridicidade
Orlando Fantazzini - PT lesão corporal cometidos por policiais militares estaduais contra civis, são de
e boa técnica legislativa e, no mérito, pela
28/03/2012
/SP
competência da Justiça Comum.
rejeição do PL 7779/2010 e do PL
1837/2003, apensados, e pela
legislativa e, no mérito, pela aprovação
deste e do PL 5096/2009, apensado, com
substitutivo.
Pronta para pauta no Plenário. Parecer do
Relator, na CCJC, Dep. Ricardo Tripoli
(PSDB-SP), pela constitucionalidade,
Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta juridicidade e técnica legislativa deste, do
o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Exclui PL 1296/1999 e da Emenda da Comissão
Senado Federal - Freitas do direito de matrícula em estabelecimento de ensino superior, o interessado
de Relações Exteriores e de Defesa
20/10/2009
Neto - PFL /PI
que se deslocar para assumir cargo comissionado ou função de confiança.
Nacional, do PL 190/1999, do PL
2655/2000, com emenda, do PL
2680/2000, do PL 6353/2002, com
emenda, e do PL 1263/2007, com
substitutivo, apensados. Aprovado por
Apensado
ao PL
3131/2008. Aguardando
Unanimidade
o Parecer.
Inclui inciso VI ao art. 121 e § 11 ao art. 129, ambos do Código Penal
Brasileiro.Estabelece agravação penal para os crimes de homicídio e lesão
corporal contra servidor público no exercício da função ou em razão desta.
Bruno Araújo - PSDB /PE
Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). 11/12/2012
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
PL-1860/1999
Senado Federal - Benedita
Institui o estudo dos direitos humanos na formação policial.
da Silva - PT /RJ
PL-1910/2003
Reinaldo Betão - PL /RJ
PL-1937/2007
Poder Executivo
PL-1949/2007
PL-1950/2003
Poder Executivo
Cidadania (CCJC).
23/12/2010
Cria o Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares Plenário. Arquivado nos termos do § 4º do
01/12/2011
(FHBPM) de menor precedência hierárquica e dá outras providências.
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela
segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o
Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e Transformado em: PL 3734/2012 e PL
3735/2012. Ao Arquivo - Memorando nº 25/07/2012
dá outras providências.Regulamenta a Constituição Federal de 1988. PAC da
165/12 - COPER.
Segurança.
Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos
servidores públicos federais. Regulamenta o disposto no inciso VII do art. 37 da
Eduardo Paes - PSDB /RJ Constituição Federal de 1988.
Pauta no Plenário. Requerimento - Requer
12/12/2009
urgência para a apreciação do Projeto de
Lei nº 1.949, de 2007.
Apensado ao PL 4497/2001.Aguardando
31/10/2012
PL-1950/2007
PL-1963/2007
PL-2014/2003
Poder Executivo
Finanças e Tributação (CFT). Parecer do
relator, na CFT, Dep. Aelton Freitas, pela
não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que
quanto à adequação financeira e
institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.Inclui as perícias oficiais e orçamentária do Projeto e das Emendas
os consórcios públicos constituídos como associação pública, cujos objetivos
nºs 2/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da Comissão
sejam de segurança pública, como beneficiários dos recursos do FNS, dentre
de Segurança Pública e Combate ao Crime
outros projetos.
Organizado, e pela incompatibilidade e
06/04/2011
inadequação financeira e orçamentária
das Emendas nºs 1/07 e 3/07 da CSPCCO e
da Emenda nº 1/09 apresentada na CFT e,
no mérito, pela aprovação do Projeto e
das Emendas nºs 2/07, 4/07, 5/07 e 6/07
da CSPCCO, com emenda. Retirado de
pauta, devolvido ao Relator, Dep. Aelton
Freitas (PR-MG), a pedido.
Acrescentam-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Apensado ao PL 3131/2008. Aguardando
Código Penal. Aumenta em um terço até metade a pena para homicídio
cometido contra autoridade policial, juiz, membros do Ministério Público e
agentes públicos que tenham a função de prevenção, combate, julgamento de
crimes, bem como de fixação e execução de penas criminais.
11/12/2012
(CCJC). Parecer do Relator, Dep. Ronaldo
Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para
Fonseca (PR-DF), pela
redefinir a competência do foro militar. Estabelece a competência doTribunal do
inconstitucionalidade, injuridicidade e boa
Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis.
Senado Federal - Arlindo
28/03/2012
Porto - PTB /MG
rejeição do PL 7779/2010 e do PL
deste e do PL 5096/2009, apensado, com
substitutivo.
PL-2043/2007
PL-2063/2003
PL-2072/2007
PL-2103/1999
PL-2140/2003
PL-2159/2007
Amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar todos os crimes dolosos em Apensado ao PL 779/2007. Aguardando
que ocorrer o evento morte. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
João Dado - PDT /SP
(CCJC).
Dispõe sobre o crime de tortura e dá outras providências. Revoga dispositivos
das Leis nºs 8.069, de 1990 e 9.455, de 1997.
Eduardo Valverde - PT /RO
na Ordem do Dia.
Dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade em Parecer na Comissão de Educação e
Raul Henry - PMDB /PE
todo o território nacional
Cultura (CEC). Relator: Dep. Biffi (PT-MS).
/PE
Cidadania (CCJC).
Dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos e Público (CTASP). Devolvido ao Relator,
dá outras providências
Dep. Silvio Costa (PTB-PE), em razão da
apensação do PL 2.356/11.
Acrescenta o artigo 34-A à Lei nº 10.826, de 2003, obrigando que os agentes
Neucimar Fraga - PR /ES prisionais, ao ingressarem na instituição, recebam colete com proteção balística Relator: Dep. Luiz Couto (PT-PB)
e contra objetos perfurantes e pontiagudos.
Luiz Couto - PT /PB
PL-2217/2011
Acrescenta ao caput do art. 7º a expressão "segurança pública"; altera o § 1º e
acresce os §§ 6º a 8º ao mesmo artigo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986.Inclui a classificação de aeronaves de segurança publica.
Dispõe sobre a promoção de integrantes de órgãos de segurança pública que
estejam sub-judice ou indiciados pela prática de tortura, tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, terrorismo e por crimes definidos como
hediondos.
23/03/2011
27/04/2007
14/05/2012
19/04/2011
20/10/2011
14/09/2011
Devolva-se a proposição, por contrariar o
disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea
"c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º,
inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao 27/09/2011
Autor, sugerindo-lhe a forma de
Indicação. Publique-se.
DCD 28 09 11 PAG 53621 COL 02.
PL-2165/2011
Sebastião Bala Rocha PDT /AP
Alessandro Molon - PT /RJ
PL-2161/2011
PL-2174/2003
PL-2285/2003
PL-2300/1996
PL-2319/2007
PL-2334/2007
Marcus Vicente - PTB /ES
Dispõe sobre a inclusão em quadro em extinção da Administração Federal dos
Servidores Civis e militares oriundos dos Ex- Territórios Federais do Amapá,
Roraima.
Estabelece critérios para o repasse de recursos federais para programas de
segurança pública aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Militares
"a" e “c”, da Constituição Federal (art.
137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD).
27/09/2011
Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma
de Indicação. Publique-se.
DCD 28 09 11 PAG 53620 COL 01.
Parecer na Comissão de Educação e
14/05/2012
Pauta no Plenário.
28/02/2011
(CCJC). Parecer do Relator, Dep. Sandro
Sandes Júnior - PP /GO Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.
Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade,
mérito, pela aprovação.
Aguardando Parecer - Ag. devolução
Suprime o inciso VI do art. 28 e altera o inciso II do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 Relator não-membro na Comissão de
Jair Bolsonaro - PPB /RJ de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB".
(CCJC)
Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, Segurança Pública e Combate ao Crime
Senado Federal- Romero para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos
Organizado (CSPCCO). Relator: Dep. João
Jucá - PMDB /RR
Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos Campos (PSDB-GO).
de segurança pública.
Tipifica como crime o incremento significativo do patrimônio de um agente
Praciano - PT /AM
público quando o referido incremento não puder ser razoavelmente justificado Constituição e Justiça e de Cidadania
por ele.
(CCJC).
02/05/2012
12/03/2012
29/08/2011
01/07/2011
PL-2339/2003
PL-2423/1989
Sandro Mabel - PL /GO
Senado Federal - Jamil
Haddad - PSB /RJ
PL-2453/1991
CPI - NARCOTRÁFICO
PL-2482/2003
Reinaldo Betão - PL /RJ
Determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade
curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares.
Dispõe sobre os crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins ,dando outras providências.
Cidadania (CCJC).
16/02/2011
Pronta para Pauta no Plenário. Parecer, na
CCJC, com Complementação de Voto, Dep.
Antonio Carlos Biscaia, pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição
deste, do PL 24/1999, do PL 837/1991, do
PL 1035/1991, do PL 2077/1991 e do PL
27/04/2007
legislativa e, no mérito, pela aprovação do
PL 1609/2003, apensado, com emenda.
Aprovado por Unanimidade o Parecer
com Complementação de Voto.
Dispõe sobre a identificação criminal pelo processo datiloscópico, a coleta e a
utilização de informações para conhecimento e controle da criminalidade no
País e dá outras providências. (Autor : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
DESTINADA A INVESTIGAR A IMPUNIDADE DE TRAFICANTES DE DROGAS NO PAÍS
, BEM COMO O CRESCIMENTO DO CONSUMO).Objetiva a manutenção de um
sistema de identificação criminal centralizado que viabilize uma ação ágil no
combate ao narcotráfico. Regulamenta o disposto no inciso LVIII do art. 5º da
Constituição Federal de 1988.
Destina percentual de recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Apensado ao PL 505/1991. Pronta para
Militares Estaduais e do Distrito Federal.
Pauta no Plenário.
16/03/1995
28/02/2011
PL-2505/2000
PL-2527/2007
PL-2642/2007
PL-2655/2000
PL-2680/2000
PL-2706/2011
Finanças e Tributação (CFT). Parecer do
relator, Dep. André Figueiredo, pela
Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando
incompatibilidade e inadequação
Lincoln Portela - PSL /MG e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às
financeira e orçamentária do Projeto e do
Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.
Substitutivo da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional.
Professor Victorio Galli Disciplina o uso de algemas pela polícia em todo território nacional.
PMDB /MT
Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Resistência às Drogas PROERD. A ser desenvolvido com os alunos do quinto ao sétimo ano do ensino
Professor Victorio Galli fundamental das escolas públicas.
PMDB /MT
Fetter Junior - PPB /RS
Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a
transferência "ex officio" de servidores públicos ou seus dependentes
matriculados em estabelecimentos de ensino superior. Dispõe que quando a
instituição de origem do interessado for pública, poderá ele optar pela
instituição pública mais próxima, independente da existência de instituição
privada próxima da residência no novo município de domicílio.
Dispõe sobre transferência de alunos regulares de educação básica, quando se
Coronel Garcia - PSDB /RJ tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente
estudante em razão de comprovada remoção ou transferência ex offício.
Félix Mendonça Júnior Dispõe sobre o crime de ameaça praticado contra agente público.
PDT /BA
17/12/2012
na pauta da ordem do dia.
11/09/2008
(CCJC).
23/03/2012
29/10/2009
Parecer.
29/10/2009
Parecer.
11/12/2012
PL-2710/2007
PL-2753/2000
PL-2773/2000
PL-2773/2008
PL-2841/2008
Dispõe sobre a implantação do Portal Único de Ações Governamentais e Serviços Finanças e Tributação (CFT). Devolvido ao
Luiz Carlos Busato - PTB Eletrônicos com o objetivo de integrar sistemas e disponibilizar na rede mundial Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para
/RS
de computadores os programas públicos nas esferas federal, estadual e
manifestar-se sobre o apensado PL nº
municipais.
2505/11.
Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras
providências.
Aguardando inclusão na pauta da ordem
do
dia. ao PL 4436/2008. Aguardando
Apensado
09/11/2011
11/09/2008
Alceste Almeida - PMDB Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime (MESA); Aguardando Encaminhamento na
16/05/2012
/RR
de pederastia.
PERMANENTES (CCP).
Carlos Alberto Canuto PMDB /AL
Dispõe sobre sistema de segurança nas agências da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT).
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Autoriza a
interceptação de comunicações telefônicas, "grampo", para a localização do
: Vic Pires Franco - DEM
condenado visando a execução da pena provisória ou definitiva.
/PA
14/03/2012
PERMANENTES
Apensado ao PL(CCP)
1258/1995. Aguardando
14/03/2012
PERMANENTES (CCP)
PL-2856/1997
PL-2857/2004
PL-2868/2004
Ivan Valente - PT /SP
de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de
Apensado ao PL 6361/2009.Pronta para
27/11/2012
1072/1999 e do PL 2856/1997, apensados,
3067/1997, do PL 3349/1997 e do PL
Nelson Marquezelli - PTB Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo deste, das Emendas nºs 1/2003, 2/2003 e
28/05/2012
/SP
aos integrantes das guardas municipais.
3/2011, apresentadas na CSPCCO, dos PLs
5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11,
rejeição dos PLs 2.857/04, 3.854/04,
7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06,
4.896/09 e 6.810/06, apensados.
/PE
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de
Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os
bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou
atividades correlatas, e dá outras providências.
Devolvido ao Relator, Dep. Afonso
Florence (PT-BA) . Aguardando Parecer na 19/10/2012
PL-2891/2000
(CCJC). Parecer do Relator, Dep. Hugo
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade,
Arlindo Porto - PTB /MG Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias
profissionais específicas.
substitutivo.
PL-2945/2004
Elimar Máximo
Estabelece normas acerca de concursos públicos, e dá outras providências.
Damasceno - PRONA /SP
PL-2967/2004
Lincoln Portela - PL /MG Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências.
PL-3000/2004
Renato Casagrande - PSB Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiro Militares
/ES
PL-3012/1997
Padre Roque - PT /PR
PL-3054/2000
Milton Temer - PT/RJ
05/10/2012
15/02/2011
(CCJC). Relator: Dep. João Campos (PSDBGO).
Pauta no Plenário.
Suprime o inciso II, § 4º, Art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 e
acrescenta inciso ao Art. 1º, da referida Lei, que define os crimes de tortura.
Aumenta a pena de reclusão de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos para quem comete
o crime de tortura contra criança, adolescente, pessoa portadora de deficiência Pronta para Pauta no Plenário.
e gestante, levando a morte.
Dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional.
17/08/2011
28/02/2011
18/04/2002
02/12/2002
PL-3094/2000
Regulamenta o art. 144 da Constituição Federal para disciplinar a organização e
Coronel Garcia - PSDB /RJ o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras
providências.
Pauta no Plenário.
31/01/2011
PL-3115/2000
: Dispõe sobre a obrigatoriedade de conhecimento da Linguagem Brasileira de
Josué Bengtson - PTB /PA Sinais - LIBRAS, por profissionais que atuem nos serviços de polícia, de
assistência social e de saúde.
Pauta no Plenário. Aguardando Inclusão
na Ordem do Dia.
09/05/2012
Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos
Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a
pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de
cargo ou função pública ou em decorrência da mesma.
(CCJC). Relator: Dep. Nelson Marchezan
Junior (PSDB-RS). À CCJC, o projeto
reconstituído.
11/12/2012
Destina recursos do Seguro Obrigatório DPVAT aos Corpos de Bombeiros
Militares Estaduais e do Distrito Federal.
Pauta no Plenário.
28/02/2011
PL-3131/2008
Alvaro Dias - PSDB /PR
PL-3136/2008
Gladson Cameli - PP /AC
PL-3163/2000
CCJC, Dep. Inaldo Leitão, pela
Revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que dispõe sobre Segurança constitucionalidade, juridicidade e técnica
Vivaldo Barbosa - PDT /RJ
02/12/2002
Nacional e demais disposições em contrário.
legislativa deste e do PL-3163/2000,
apensado, e, no mérito, pela aprovação de
ambos, com substitutivo. Aprovado por
Unanimidade o Parecer.
PL-3180/2004
PL-3207/2004
PL-3232/1992
Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, criando um novo tipo penal. Tipifica como crime contra a administração
Antonio Carlos Biscaia - PT da justiça a obstrução no cumprimento de ordem judicial ou ação da autoridade
/RJ
policial em investigação criminal.
Jovair Arantes - PTB /GO Disciplina o serviço de vigilância de quarteirão e dá outras providências.
Josaphat Marinho - PMDB Dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a
/BA
responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências
Relator, na CCJC, Dep. Wagner Lago, pela
18/06/2008
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Público (CTASP). Relator: Dep. Assis Melo
(PCdoB-RS).
19/05/2011
25/09/2012
PL-3272/2008
Poder Executivo
PL-3274/2000
Poder Executivo
PL-3287/2000
De Velasco - PSL /SP
PL-3289/2008
PL-3290/1992
PL-3308/2000
Major Fábio - DEM /PB
Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição e dá outras
providências. Normatiza a quebra de sigilo das comunicações telefônicas para
fins de investigação criminal e instrução processual penal. Revoga a Lei nº 9.296,
de 1996; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.
14/03/2012
PERMANENTES (CCP)
Estabelece normas gerais de organização e funcionamento das polícias civis dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do artigo 24, XVI, da
Pauta no Plenário.
Constituição Federal.
Dispõe sobre o emprego de algemas.
Dá nova redação à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extingue o
Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC. Permite que o congressista, de
origem militar, conte o tempo de contribuição para a sua inatividade.
Dispõe sobre despesas de caráter sigiloso. Limita somente aos orgãos cujas
normas de criação estabeleçam competência para desenvolver atividades
Pedro Simon - PMDB /RS sigilosas relativas a segurança da sociedade, do estado e do país.
Regulamenta o § 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o
Abelardo Lupion - PFL /PR funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras
providências.
Pauta na Comissão de Finanças e
Tributação (CFT). Parecer do relator, Dep.
Júlio Cesar, pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do
PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária
dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08,
apensados.
29/06/2009
11/09/2008
23/03/2011
14/10/1999
Pauta no Plenário.
31/01/2011
PL-3461/2008
PL-3461/1989
Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, instituindo conjunto de
Raul Jungmann - PPS /PE ações coordenadas que constituem o Sistema Único de Segurança Pública
29/05/2012
Encerrado o prazo para emendas ao
(SUSP).
projeto. Não foram apresentadas
emendas.
Regulamenta o inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Regulamenta o inciso
II do art. 37 da Constituição Federalde 1988. A investidura em cargo ou emprego Pronta para Pauta no Plenário. Parecer da
da administração pública em qualquer dos poderes da União dos estados, do DF Relatora, na Comissão de Trabalho, de
Jutahy Magalhães - PSDB
e dos municípios dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas Administração e Serviço Público (CTASP), 14/04/2010
/BA
Dep. Maria Laura, pela aprovação deste,
ou de provas e títulos.
com emenda. Aprovação Unanime.
PL-3473/2000
Poder Executivo
PL-3477/2012
William Dib - PSDB /SP
Altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, e dá outras providências. Fixa critérios quanto à aplicação e cumprimento
da pena de prisão (regime fechado, semi-aberto e livramento condicional); pena
de restrição de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição
temporária de direito e limitação de fim de semana), multa e perda de bens.
com Complementação de Voto, na CCJC,
Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica 31/07/2003
legislativa; e, no mérito, pela aprovação,
com substitutivo. Aprovado por
Unanimidade.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de
Trânsito Brasileiro. Estabelece que as Polícias Militares, no exercício da sua
competência constitucional, integrarão o sistema nacional de trânsito.
Viação e Transportes (CVT). Relator: Dep.
Zezéu Ribeiro (PT-BA).
Dispõe sobre o incentivo à criação de brigadas de voluntários municipais.
PL-3489/2012
PL-3494/2000
Eduardo Azeredo - PSDB
/MG
Senado Federal - Lúcio
Alcântara - PSDB /CE
Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e
disciplina o rito processual do "habeas data".
08/05/2012
Público (CTASP). O Presidente da
Comissão, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT- 09/05/2012
AP), avocou a relatoria desta proposição
nos termos do Art. 41, VI do RICD.
30/03/2011
Cidadania (CCJC).
PL-3503/2004
PL-3506/2008
PL-3544/2008
Senado Federal - José
Sarney - PMDB /AP
Silvinho Peccioli - DEM
/SP
Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em
Eduardo Cunha - PMDB veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências.
/RJ
Juvenil - PRTB /MG
PL-3609/2008
PL-3616/1993
PL-3624/2008
Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da
Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de
Crimes Violentos (Funav), além de outras providências. Regulamenta a
Constituição Federal de 1988; inclui como beneficiários as vítimas de bala
perdida; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941
e a Lei Complementar nº 79, de 1994.
Dispõe sobre o uso de algemas. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Jackson Pereira - PSDB
/CE
Dispõe sobre a indenização às famílias ou descendentes de vítimas de crimes
cometidos por agentes públicos, militares ou civis, ou membros das Forças
Armadas, na forma que especifica.
Modifica disposições do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e revoga
o disposto no inciso "h", do art. 242, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro
de 1969. Proibe o acusado de crime hediondo, práticas afins e terrorismo de
gozarem benefício de prisão especial, suspensão condicional de pena ou "sursis"
e livramento condicional; extingue o benefício da prisão especial ou
recolhimento a quartel ao diplomado em faculdade ou instituto de ensino
superior.
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Tadeu Filippelli - PMDB
Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para
/DF
conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização
dos departamentos de trânsito.
(CCJC). Devolvido ao Relator, Dep. Luiz
Couto (PT-PB), para reexame.
(CCJC). Devolvido ao Relator, Dep. João
Magalhães (PMDB-MG), para reexame.
reexame.
08/12/2011
11/09/2008
03/11/2011
08/12/2011
Pronta para Pauta no Plenário. Aprovação
unanime do parecer da Subcomissão
Especial de matéria penal, pela
18/12/1995
injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
27/11/2012
(CCJC). Designado Relator, Dep. Alexandre
Leite (DEM-SP).
Neuton Lima - PTB /SP
Estabelece normas acerca de concursos públicos, e dá outras providências.
PL-3695/2004
PL-3699/2004
PL-3702/2004
PL-3716/2004
Dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a
incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e
/SP
dá outras providências.
Público (CTASP). Parecer do Relator, Dep.
Roberto Santiago, pela rejeição deste.
Dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de
proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que
/SP
específica e dá outras providências.
Cidadania (CCJC).
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal. Caracteriza como homicídio qualificado o homicídio cometido contra
Reginaldo Germano - PP
funcionário público no exercício da função.
/BA
Simão Sessim - PP /RJ
PL-3724/2004
Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE).
Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiors Militares
Pauta no Plenário.
04/04/2012
20/09/2012
16/02/2011
11/12/2012
28/02/2011
PL-3729/2004
Luciano Zica - PT/SP
Walter Pinheiro - PT/BA
Zezéu Ribeiro - PT/BA
Iriny Lopes - PT/ES
João Grandão - PT/MS
Nazareno Fonteles - PT/PI
Luci Choinacki - PT/SC
Vignatti - PT/SC
Mauro Passos - PT/SC
Iara Bernardi - PT/SP
Ivan Valente - PT/SP
Luiz Eduardo Greenhalgh PT/SP
Luiz Alberto - PT/BA
Ivo José - PT/MG
João Alfredo - PT/CE .
Waldir Neves - PSDB /MS
PL-3746/2008
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art.
225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Dispõe que para a
instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de
degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental
(EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Dispõe sobre o emprego de algemas pelas autoridades policiais. Libera o uso de
algemas para os idosos, gestantes, presos e detidos que se apresentem
voluntariamente e não apresentem indícios de fuga ou riscos à segurança.
Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941,
Código de Processo Penal. Autoriza prorrogar por igual período o prazo de
término do inquérito policial.
PL-3747/2004
PL-3779/1997
PL-3785/2008
Aguardando Parecer na Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(CMADS). Designado Relator, Dep. Valdir
Colatto (PMDB-SC).
04/07/2012
Senado Federal - Roberto Dispõe sobre o direito de resposta. De pessoa ofendida em matéria divulgada
Requião - PMDB /PR
em veículo de comunicação social.
Maurício Quintella Lessa - Altera o art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de
PR /AL
Execução Penal".
11/09/2008
do Relator, na CCJC, Dep. Luiz Antonio
Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade,
mérito, pela aprovação, com substitutivo.
13/05/2009
Pauta no Plenário.
25/09/2012
11/09/2008
PL-3791/2000
PL-3854/2004
PL-3887/2008
PL-3888/2008
Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro
José Carlos Coutinho - PFL
vitimado em acidente decorrente do exercício da função pública e dá outras
/RJ
providências.
Carlos Sampaio - PSDB
/SP
Altera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Autoriza o porte de
arma para os integrantes das guardas municipais, independentemente da
quantidade de habitantes dos municípios.
Dispõe sobre o uso de algemas. Exige a utilização de algemas na condução do
Marcelo Itagiba - PMDB preso. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
/RJ
11/09/2008
Marcelo Itagiba - PMDB Altera a redação do inciso III do art. 13 e do art. 301 do Decreto-Lei nº 3.689, de
/RJ
3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Estabelece a utilização de
algemas na condução do preso em mandados de prisão expedidos pelas
autoridades judiciárias e nas prisões em flagrante delito.
11/09/2008
Rebecca Garcia - PP /AM Dispõe sobre o emprego de algemas na condução de presos e detidos.
PL-3889/2008
Almir Moura - PL /RJ
PL-3890/2004
17/02/2011
3/2011, apresentadas na CSPCCO, dos PLs
28/05/2012
5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11,
rejeição dos PLs 2.857/04, 3.854/04,
7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06,
4.896/09 e 6.810/06, apensados.
Institui a obrigatoriedade da devolução do valor referentes à taxa de inscrição
em concursos públicos da Administração Federal, no caso de desistência formal
do candidato.
11/09/2008
Apensado ao 3641/2008. Aguardando
Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)
04/04/2012
PL-3891/2000
PL-3895/2004
Julio Semeghini - PSDB
/SP
Deliberação no PLENÁRIO (PLEN); Pronta
para Pauta na Comissão Especial. Parecer
do Relator, Dep. Alessandro Molon (PTRJ), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, e, no mérito, pela
rejeição deste e dos PL 6357/2009, PL
3303/2000, PL 3891/2000, PL 4972/2001,
Dispõe sobre o registro de usuários pelos provedores de serviços de acesso a
PL 5977/2001, PL 7461/2002, PL 480/2003,
redes de computadores, inclusive à Internet. Obriga os provedores de serviços
PL 1256/2003, PL 2196/2003, PL
da Internet a manterem registros de seus usuários, e dados referentes a cada
4562/2004, PL 5009/2005, PL 2957/2008,
transação atendida pelo provedor, para solucionar o problema da identificação
PL 5185/2009, PL 7270/2010, PL
do usuário em caso de utilização ilicita da rede, cometidas, em geral, por hackers
3124/2012, PL 3301/2004, PL 1961/2011, 20/11/2012
.
PL 6557/2002, PL 3016/2000, PL 18/2003,
PL 4144/2004, PL 4424/2008, PL
5298/2009, PL 7311/2010, PL 1880/2011,
PL 3095/2012, PL 7131/2010, PL
6527/2009, PL 2552/2011, PL 2690/2011,
PL 169/2007, PL 642/2011, PL 3033/2011,
PL 3175/2012, PL 1172/2011, PL
1468/2011 e PL 3761/2012, apensados;
aprovação do PL 2126/2011, apensado,
com substitutivo.
Confúcio Moura - PMDB Limita os valores de taxas de inscrições cobradas em concursos públicos e dá
/RO
Apensado ao 3641/2008. Aguardando
Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)
20/11/2012
PL-3914/2000
PL-3920/2008
PL-3938/2008
PL-3941/2004
PL-3946/2004
Dispõe sobre a garantia de tratamento a servidores e militares acidentados em
serviço e dá outras providências.
Senado Federal - Renato Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o
Casagrande - PSB /ES
Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate
no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as
multas de trânsito.
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal e dá outras providências. Estabelece normas para prisão e
Laerte Bessa - PMDB /DF dispensa de algemas pela autoridade policial.
Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Possibilita à Polícia Civil do Estado onde residir o requerente expedir o
Certificado de Registro de Arma de Fogo e o porte de arma de fogo de uso
Nelson Bornier - PMDB /RJ
permitido; destina as armas e munições apreendidas ou encontradas aos órgãos
estaduais de Segurança Pública; autoriza o Policial Estadual a registrar arma de
fogo de calibre restrito.
Dispõe sobre crimes militares hediondos, e dá outras providências. Altera o
Decreto-Lei nº 1.001, de 1969.
Takayama - PMDB /PR
17/02/2011
(CCJC). Relator: Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
09/05/2012
11/09/2008
Organizado (CSPCCO). Relator: Dep. Carlos
Sampaio (PSDB-SP).
17/02/2011
COMISSÕES PERMANENTES (CCP); Pronta
para Pauta no Plenário.
16/06/2010
PL-3969/2008
PL-4004/2001
PL-4036/2008
PL-4038/2008
PL-4078/2004
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, "que dispõe sobre o registro, Parecer do Relator, Dep. Fernando
posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional Francischini (PSDB-PR), pela aprovação
de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências." Autoriza o porte de deste, das Emendas nºs 1/2003, 2/2003 e
Renato Amary - PSDB /SP arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todos os municípios do 3/2011, apresentadas na CSPCCO, dos PLs 28/05/2012
País, independente do número de habitantes.
5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11,
rejeição dos PLs 2.857/04, 3.854/04,
7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06,
4.896/09 e 6.810/06, apensados.
19/09/2012
(CCJC). Designado Relator, Dep. Ronaldo
Fonseca (PR-DF).
Altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de
interceptação de comunicações e de violação de sigilo, e dá outras providências. (MESA); Aguardando Encaminhamento na
14/03/2012
Aumenta a pena para conduta abusiva de interceptação ilegal, "grampo
telefônico".
PERMANENTES (CCP).
Proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá
Lincoln Portela - PSL /MG
Poder Executivo
Poder Executivo
Cabo Júlio - PSC /MG
Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os
crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal
Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação
com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências. Alteração do
Decreto-lei nº 2.848, de 1940, Lei nº 2.889, de 1956 e Decreto-lei nº 1.001 de
1969.
Dispõe sobre o exercício do serviço de vigilância de quarteirão e dá outras
providências.
Pauta no Plenário. Aprovado o
Requerimento de Urgência (art. 155 do
RICD).
Relator: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)
20/03/2012
19/05/2011
PL-4129/2001
PL-4157/2004
PL-4161/2008
PL-5065/2009
PL-4197/1993
PL-4204/2001
Orlando Fantazzini - PT
/SP
Reformula a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para adequá-la às Convenções
Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, das Nações Unidas, de
dezembro de 1984, e para Prevenir e Punir Tortura, da Organização dos Estados
Americanos, de 1989. Define como crime de tortura todo ato pelo qual é
infligido internacionalmente a uma pessoa sofrimentos físicos ou mentais, com
fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal,
como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim.
Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de Guardas de Guarita.
/SP
CCJC, Dep. Ricardo Fiuza, pela
18/04/2002
legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Relator: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)
Dá nova redação ao § 1º do art. 70 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Estabelece a
Paulo Piau - PMDB /MG competência dos servidores de órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do
patrimônio cultural, de lavrarem auto de infração ambiental.
WANDA REIS - PSD /RJ
Poder Executivo
Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Exclui das penalidades por
excesso de velocidade os condutores de veículos precedidos por batedores, de
socorro de incêndio e salvamento, de polícia, fiscalização de trânsito e
ambulâncias.
Introduz modificações nos arts. 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279 e 280 do
Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Determina o
aumento de pena para os crimes de corrupção ou falsificação de substância
alimentícia ou medicinal.
Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.
Assegura a presença de defensor no momento do interrogatório, separando o
ato do interrogatório em duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os
fatos; garantindo às partes o direito de requerer novo interrogatório do acusado;
exigindo que a defesa técnica não seja meramente formal, mas efetiva, com
manifestação fundamentada.
(PSL-MG), pela constitucionalidade,
19/05/2011
08/06/2011
13/03/2012
07/12/1994
Relator, na CCJC, Dep. Ibrahim Abi-ackel,
28/05/2007
técnica legislativa, e, no mérito, pela
aprovação. Aprovado por Unanimidade o
Parecer. Apensado a este o PL-3857/2012.
PL-4204/2004
PL-4206/2001
Ronaldo Vasconcellos PTB /MG
Poder Executivo
Poder Executivo
PL-4208/2001
PL-4275/1993
Poder Executivo
Extingue a prisão especial. Revoga o artigo 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 Código de Processo Penal.
Pauta no Plenário.
Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras
providências. Reorganiza o sistema recursal a partir da classificação dos
provimentos jurisdicionais, em sentenças, decisões interlocutórias e despacho de
expediente. Dispõe sobre cabimento de agravo, da apelação, do processo e
julgamento dos recursos nos Tribunais, dos embargos de declaração, do recurso Câmara dos Deputados.
especial e extraordinário e das ações de impregnação na revisão criminal e no
habeas corpus. Extingue a carta testemunhável e o protesto por novo júri.
Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras
providências. Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica Transformado na Lei Ordinária
as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão 12403/2011.
preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado;
revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença
condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança.
"Reforma Processual Penal".
Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32
da Constituição, e dá outras providências. Regulamenta dispositivos da
16/02/2011
27/02/2009
10/05/2011
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca
(PR-DF), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, das
Emendas nºs 1, 2 e 3, de 1999, 5 e 9, de
2003, apresentadas nesta Comissão e do
Substitutivo da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional, com
31/10/2012
subemenda substitutiva; e pela
inconstitucionalidade das demais
emendas apresentadas nesta Comissão.
(CCJC).
PL-4282/2008
PL-4305/2004
PL-4363/2001
PL-4371/1993
Acrescenta alíneas ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de
dezembro de 1940, Código Penal. Inclui dentre as circuntâncias agravantes a
utilização, pelo agente do crime, de uniformes, fardas e trajes oficiais, além de
falsas identificações, induzindo a vítima à confiança.
Eduardo Valverde - PT /RO
Poder Executivo
Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias,
convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Aplica o disposto no inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal de 1988.
Pauta no Plenário.
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais
para o seu funcionamento e dá outras providências. Inclui o cargo de odontoLuiz Carlos Hauly - PP /PR
legista na carreira da polícia civil e dispõe que poderá ser criado através de lei,
um centro criminológico destinado ao estudo da violência, objetiva subsidiar a
formulação de políticas de defesa social contra a criminalidade.
PL-4408/2008
Dispõe sobre a profissão de AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADO e dá outras
providências.
Apensado ao PL 1426/1999. Declarado
prejudicado em face da aprovação, em
Plenário, do PL 1.812/2011, principal.
16/05/2012
dos Deputados.
16/05/2012
PERMANENTES (CCP).
Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir
porte de arma aos agentes de trânsito das Secretarias Municipais de Trânsito.
29/06/2009
Pauta no Plenário.
29/06/2009
Justiça e de Cidadania (CCJC). Designado
Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).
05/11/2012
PL-4484/2008
PL-4493/2004
PL-4497/2001
PL-4515/2004
PL-4535/2008
PL-4537/2001
José Chaves - PTB /PE
Dispõe sobre indenização às vítimas de disparo de armas de fogo de agentes
públicos federais.
Acrescenta inciso VI, ao § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decretolei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Tipifica como homicídio qualificado o
Leonardo Picciani - PMDB
crime contra policial em serviço.
/RJ
Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela
técnica legislativa; e, no mérito, pela
rejeição deste, do PL 5027/2005, do PL
5571/2005, do PL 7012/2002, do PL
2143/2003, do PL 124/2007, do PL
416/2007, do PL 430/2007, e do PL
1115/2007, apensados.
Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos
servidores públicos. Regulamenta o disposto no art. 37, inciso VII da Constituição
Rita Camata - PMDB /ES
Federal de 1988.
(CCJC).
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe
Bernardo Ariston - PMDB sobre prisão temporária. Estabelece a prisão temporária para os crimes de
/RJ
tortura, concussão e coação no curso do processo; aumenta seu prazo para 10
(dez) dias.
Pauta no Plenário.
Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e
Walter Ihoshi - DEM /SP munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras
providências. Estabelece que os guarda-parques devem dispor do porte de arma
de fogo para segurança pessoal e de terceiros.
João Caldas - PL /AL
Regula o emprego de algemas na contenção de presos e detidos.
08/12/2011
11/12/2012
31/10/2012
22/04/2008
15/02/2012
11/09/2008
PL-4575/2009
Poder Executivo
Colombo - PT /PR
PL-4594/2004
PL-4677/2004
PL-4682/2009
PL-4683/2009
Milton Monti - PL /SP
Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH,
no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República.
Tipifica como crime a contratação de serviço clandestino de vigilância
patrimonial e de proteção de clientes, bem como a contratação de
trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal. Altera a Lei nº
7.102, de 1983.
Dispõe sobre autorização para as Polícias Federal, Civil e Militar utilizarem as
torres de telefonia celular para instalação de sistemas de rádio comunicação e
Capitão Assumção - PSB Institui a obrigatoriedade de Seguro de Vida e de acidentes para os integrantes
/ES
do órgãos de segurança pública da União, dos Estado e do Distrito Federal.
Capitão Assumção - PSB
/ES
Altera o art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código
Eleitoral. Estabelece novos critérios para encaminhamento do voto em trânsito à
Justiça Eleitoral.
06/03/2012
16/05/2012
PERMANENTES (CCP).
Cidadania (CCJC).
15/02/2011
28/03/2012
6545/2006, do PL 6994/2006, do PL
1022/2007, do PL 7453/2006, do PL
1702/2007, e do PL 4682/2009,
Pauta no Plenário.
24/04/2009
PL-4686/2009
PL-4688/2009
PL-4715/1994
Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das instituições de
Capitão Assumção - PSB segurança pública, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou
/ES
clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito
exercício de suas funções.
17/02/2011
Capitão Assumção - PSB Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento de segurança para os
/ES
profissionais de segurança pública.
Parecer na Comissão de Direitos Humanos
14/09/2011
e Minorias (CDHM). Relator: Dep. Luiz
Couto (PT-PB).
Poder Executivo
PL-4771/2005
Humberto Michiles - PL
/AM
PL-4848/2005
José Carlos Araújo - PFL
/BA
PL-4875/2005
Wladimir Costa - PMDB
/PA
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho
Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Aguardando inclusão na ordem do Dia.
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a realização de cursos de
Parecer na Comissão de Viação e
direção defensiva e primeiros socorros. Alterando a Lei nº 9.503, de 1997.
Transportes (CVT). Relator: Dep. Hugo
Leal (PSC-RJ).
Suprime o caput do artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de o condutor de veículos realizar cursos de direção defensiva
Parecer na Comissão de Viação e
e de primeiros socorros, quando da renovação da Carteira Nacional de
Transportes (CVT). Relator: Dep. Hugo
Habilitação (CNH). Alterando a Lei nº 9.503, de 1997.
Leal (PSC-RJ).
Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965,
que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade
administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Estabelecendo
como abuso de autoridade a revista de pessoas realizada por policial de sexo
diferente do revistado.
Cidadania (CCJC).
25/04/2012
01/12/2010
01/12/2010
16/02/2011
PL-4896/2009
PL-4917/2001
PL-4973/2005
PL-4998/2005
PL-5002/2005
Milton Monti - PR /SP
Givaldo Carimbão - PSB
/AL
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento).Autoriza o porte de arma para a Guarda Municipal, sem as
limitações por número de habitantes e porte apenas em serviço. Altera a
Inclui inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tipificando como
hediondo o crime de aborto, e altera os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal
Brasileiro, e dá outras providências. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
3/2011, apresentadas na CSPCCO, dos PLs 28/05/2012
5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11,
rejeição dos PLs 2.857/04, 3.854/04,
7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06,
4.896/09 e 6.810/06, apensados.
(CCJC).
Proíbe a realização de concurso público em órgãos de qualquer instância da
Almir Moura - S.PART. /RJ República Federativa do Brasil quando existir outro concurso válido e candidatos
Público (CTASP).
habilitados para o mesmo cargo.
03/10/2011
31/01/2012
Plenário. Arquivado nos termos do § 4º do
01/12/2011
Cabo Júlio - PMDB /MG
Cria o Programa de Financiamento Habitacional para o Policial Militar PROFHAM.
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, proibindo o uso, por empregados
das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de Declarado prejudicado em face da
valores, de uniformes similares aos uniformes das Forças Armadas e das Polícias aprovação do PL 1.812/2011, principal.
e Corpos de Bombeiros Militares.
16/05/2012
PL-5017/2005
Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando
militar.
PL-5027/2005
Dispõe sobre medidas de assistência e atendimento às vítimas de violência e dá
outras providências
PL-5041/2005
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro,
Onyx Lorenzoni - PFL /RS posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional
de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
PL-5045/2005
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a
organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados,
Marcelo Crivella - PL /RJ
dos Territórios e do Distrito Federal. Autoriza os Governadores a convocar os
Policiais Militares da reserva remunerada em caso de grave perturbação da
Público (CTASP). Parecer do Relator, Dep.
Policarpo, pela aprovação, na forma do
substitutivo adotado pela Comisão de
Organizado, deste, das emendas
apresentadas naquela Comissão, do PL
5570/2005, do PL 6545/2006, do PL
6994/2006, do PL 1022/2007, do PL
7453/2006, do PL 1702/2007, e do PL
4682/2009, apensados, e pela rejeição do
PL 1453/2011, apensado.
Justiça e de Cidadania (CCJC). Foi
apresentado o parecer do Relator, Dep.
Luiz Couto (PT-PB), pela
técnica legislativa; e, no mérito, pela
rejeição deste, do PL 5027/2005, do PL
5571/2005, do PL 7012/2002, do PL
2143/2003, do PL 124/2007, do PL
416/2007, do PL 430/2007, e do PL
1115/2007, apensados, mas foi devolvido
ao
mesmo,ao
para
reexame. Aguardando
Apensado
PL 3941/2004.
28/03/2012
08/12/2011
17/02/2011
(PSDB-SP).
20/04/2012
(CCJC). Relator: Dep. Antonio Bulhões
(PRB-SP).
PL-5069/2009
Acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de
1989, que dispõe sobre os direitos de greve, define atividades essenciais, regula
Osório Adriano - DEM /DF
o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras
Relator: Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
providências.
23/03/2012
PL-5075/2001
Projeto pronto para a pauta no Plenário,
tendo em vista pareceres enquanto
apensado, da CCOVN, pela rejeição; e da
CCJC, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativação e, no
mérito, pela rejeição.
10/02/2005
Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de
Execução Penal.
Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de
1940 - Código Penal. Inclui os crimes contra a prestação de serviços públicos e
suas penalidades.
24/03/2003
(CCJC). Designado Relator: Dep. Sérgio
Miranda.
Altera os arts. 10 e 23 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código Apensado ao PL 3747/2004. Pronta para
de Processo Penal, a fim de aperfeiçoar e dinamizar o inquérito policial.
Pauta no Plenário. Parecer do Relator,
Estabelece prazo máximo de 10 (dez) dias para conclusão do inquérito policial de Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela
réu preso em flagrante ou em prisão preventiva e determina o encaminhamento constitucionalidade, juridicidade, técnica 13/05/2009
dos autos ao Ministério Público.
legislativa e, no mérito, pela aprovação,
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de
17/02/2011
arma de fogo a integrantes de entidades científicas ou de pesquisa.
(PSDB-SP).
PL-5077/2001
Poder Executivo
PL-5131/2009
Carlos Bezerra - PMDB
/MT
PL-5168/2009
/MT
PL-5192/2009
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Propõe que a perda do cargo do militar ocorrerá somente com condenações em
Retirado pelo Autor na Mesa Diretora da
crimes comuns em penas superiores a quatro anos de reclusão; em penas
/ES
decorrentes de crimes contra o Estado a perda do serviço militar ocorreria em
casos de condenação superior a um ano.
06/12/2010
PL-5233/2005
PL-5234/2005
PL-5247/2009
PL-5273/2009
"Cria o Sistema Nacional de Prevenção da Tortura e dá outras providências."
Definindo a pessoa custodiada e estabelecendo normas para investigação,
punição e prevenção dos crimes de tortura, incluindo no Código Penal (DecretoSigmaringa Seixas - PT /DF Lei nº 2.848, de 1940) o tipo especial "Alegação Falsa de Confissão sob Tortura
ou Ameaça de Tortura".
Poder Executivo
Institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte,
cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes
Ameaçados de Morte, e dá outras providências. Criando, ainda, o Sistema de
Informações para a Infância e a Adolescência - Módulo INFOINFRA, que conterá
informações sobre adolescentes em conflito com a lei.
Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela
02/05/2012
deste, da Emenda da Comissão de
Educação e Cultura e do PL 5233/2005,
apensado, com substitutivo. Aprovado por
dos Deputados (MESA).
31/01/2011
Estabelece o Estatuto da Segurança Privada e dá outras providências. Revoga as Diretora da Câmara dos Deputados
Leis nºs 7.102, de 1983; 8.863, de 1994; e 9.017, de 1995.
16/05/2012
PERMANENTES (CCP).
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que
estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos
e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos
Pedro Simon - PMDB /RS Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências. Autoriza a admissão de
voluntários maiores de dezoito e menores de vinte e três anos.
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC,
pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
Aprovada a Redação Final. Remessa ao
Senado Federal através do Of. nº
160/12/PS-GSE. No Senado, esta matéria
passa a tramitar como Substitutivo da
Câmara dos Deputados com seu número
de origem, PLS nº 316/2003.
24/05/2012
PL-5285/2009
PL-5358/2009
Comissão Parlamentar de
Inquérito com a finalidade
de investigar escutas
telefônicas
clandestinas/ilegais,
conforme denúncia
publicada na Revista
"Veja", edição 2022, nº 33,
de 22 de agosto de 2007.
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. Dispõe
sobre normas de interceptação das comunicações telefônicas e a captação de
imagem e som ambiental como prova em investigação criminal e em instrução
processual penal em inquérito policial, por ordem judicial, sob segredo de
justiça. Altera as Leis nºs 4.878, de 1965 e 8.112, de 1990; o Decreto-Lei nº
3.689, de 1941; além de revogar a Lei nº 9.296, de 1996. Regulamenta a
14/03/2012
PERMANENTES (CCP).
Aguardando Apreciacao do Veto na Mesa
Altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Substitui a
Diretora da Câmara dos Deputados.
expressão "Bombeiro Civil" por "Brigadista Particular". Despacho: 19/6/2009 - Às Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC,
Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e
pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).
Laerte Bessa - PMDB /DF Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Aprovada a Redação Final por
21/10/2011
Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Unanimidade. Remessa ao Senado Federal
através do Of. nº 24/11/PS-GSE.
Proposição vetada totalmente.
PL-1558/2011
PL-5415/2005
Edna Macedo - PTB /SP
PL-5476/2009
Dr. Ubiali - PSB /SP
Dispõe sobre as organizações terroristas, os meios de prevenção, investigação,
Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando
o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
Dispõe sobre o inquérito policial. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
William Dib (PSDB-SP).
22/03/2012
REC 285/2006, pelo Dep. Raul Jungmann e
27/04/2006
outros, que "contra a apreciação
conclusiva das Comissões sobre o Projeto
de Lei nº 5.415, de 2005.
Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica 13/05/2009
PL-5494/2005
PL-5508/2009
PL-5511/2005
PL-5546/2001
PL-5551/2005
PL-5553/2005
Altera o art. 199, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de
Execução Penal.
11/09/2008
José Santana de
Vasconcellos - PR /MG
Altera o Código de Processo Penal para limitar a duração do inquérito policial e
assegurar ao indiciado o princípio da presunção de inocência.
Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela
13/05/2009
Carlos Nader - PL /RJ
"Obriga as firmas que fabricam, vendem ou confeccionam uniformes para uso
exclusivo das Polícias Militar, Civil, Guarda Municipal e de Empresas de
Segurança, a instituirem e manter cadastro de compradores, e dá outras
providências."
Declarado prejudicado em face da
aprovação do PL 1.812/2011, principal.
16/05/2012
Rubinelli - PT /SP
Pronta para Pauta no Plenário. Em razão
da apensação do PL 2442/2011 ao PL
Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas
5233/2005, a este apensado, determino
Nilmário Miranda - PT/MG delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras
que o PL-5546/2001 e seus apensados
providências.
passem a tramitar em regime de
Prioridade.
Capitão Wayne - PSDB
/GO
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, permitindo aos servidores
e militares o exercício da advocacia.
/GO
Parecer - Ag. devolução Relator nãomembro na Comissão de Constituição e
02/05/2012
12/03/2012
17/02/2011
PL-5557/2009
Paes de Lira - PTC /SP
PL-5570/2005
/GO
PL-5604/2009
Paes de Lira - PTC /SP
PL-5618/2005
PL-5689/2009
Durval Orlato - PT /SP
Altera o art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código
Eleitoral. Autoriza Policiais e Bombeiros Militares, que estiverem em serviço fora
do seu domicílio eleitoral, a votarem junto à Mesa da localidade em que
estiverem.
Pauta no Plenário.
24/04/2009
Institui a obrigatoriedade de Seguro de Vida e de acidentes para os integrantes Pública e Combate ao Crime Organizado,
28/03/2012
do órgãos de segurança pública da União, dos Estado e do Distrito Federal.
6545/2006, do PL 6994/2006, do PL
1022/2007, do PL 7453/2006, do PL
1702/2007, e do PL 4682/2009,
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Estabelece que a autorização para o porte de arma de fogo somente será
concedida após o devido registro, com eficácia temporária e territorial limitada,
17/02/2011
podendo ser revogada em caso de superveniência de doença psiquiátrica.
(CSPCCO).
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências.
Acélio Casagrande - PMDB Institui o "Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência /SC
PROERD" nas escolas das redes pública e privada e dá outras providências.
Organizado (CSPCCO). arecer do Relator,
Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela
aprovação deste e dos PLs 7.456/06 e
7.741/10, apensados, com substitutivo.
(CCJC).
07/11/2012
23/03/2012
PL-5799/2009
Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que
especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia
/ES
judiciária e guardas municipais.
Mendonça Prado (DEM-SE).
17/08/2011
PL-5827/2009
Determina a divulgação mensal, no âmbito de cada Poder da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, de relação nominal dos respectivos
Bruno Rodrigues - PSDB
membros de Poder, servidores, empregados públicos e militares, arrolados por
/PE
órgão ou entidade de lotação, bem como dos cargos, empregos, postos ou
graduações exercidos e dos valores de remuneração percebidos.
21/03/2012
PL-5863/2009
Sueli Vidigal - PDT /ES
PL-5959/2005
Chico Sardelli - PFL /SP
PL-5970/2009
Vital do Rêgo Filho PMDB /PB
Autoriza o Poder Público a instituir o programa de proteção individual as
policiais do sexo feminino, que consiste na obrigatoriedade do uso de colete à
prova de balas com design anatômico para o sexo feminino na região torácica,
aos moldes dos sutiãs, em todo País.
Dispõe sobre regulamentação, atribuição e competências das Guardas
Municipais como órgãos do Sistema de Segurança Pública em todo o Território
Nacional, e dá outras providências. Regulamentando o disposto no parágrafo
oitavo do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.
Dep. Vicente Candido (PT-SP).
Parecer na Comissão de Direitos Humanos
14/09/2011
e Minorias (CDHM). Relator: Dep. Luiz
Couto (PT-PB).
Deliberação na Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado
(CSPCCO). Parecer do Relator, Dep.
Fernando Francischini (PSDB-PR), pela
aprovação deste, das Emendas nºs
1/2003, 2/2003 e 3/2011apresentadas na
CSPCCO, dos PLs nºs 5.959/05, 4.821/09,
7.937/10 e do PL 201/11, apensados, com
substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs
2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07,
3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06,
apensados.
Dispõe sobre a fabricação, compra, venda e revenda de fardamentos, distintivos Declarado prejudicado em face da
e materiais de uso exclusivo das polícias militar, bombeiro militar, civil e federal. aprovação do PL 1.812/2011, principal.
28/05/2012
16/05/2012
PL-5982/2009
PL-1332/2007
PL-3494/2000
PL-4574/2009
PL-1972/2011
Senado Federal - Lúcio
Alcântara - PSDB /CE
Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras
providências. Autoriza o porte de arma para os agentes e guardas prisionais
integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias.
Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o
Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de
recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações
que auxiliem nas investigações policiais.
Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e
disciplina o rito processual do "habeas data".
Redação Final na CCJC, pelo Deputado
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovada a
17/05/2012
Redação Final. Remessa ao Senado
Federal através do Of. nº 280/11/PS-GSE.
Tramitando no Senado como PLC nº 87 de
2011. Aguardando designação de relator
na
CCJ. do Relator, Dep. Silas Câmara
Parecer
(PSC-AM), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo da Comissão de Segurança
02/09/2011
Pública e Combate ao Crime Organizado e
do PL 1432/2007, apensado.
Cidadania (CCJC).
30/03/2011
Altera a composição do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Poder Executivo
será composto por 26 ( vinte e seis ) Conselheiros titulares, representantes de
Apresentação do Recurso contra
entes públicos e da sociedade civil.
24/08/2011
apreciação conclusiva de comissão (Art.
58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n.
78/2011, pelo Deputado William Dib
(PSDB-SP).
Altera o caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, "que
concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de Apensado ao PL 2319/2007. Aguardando
equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de
Washington Reis - PMDB
apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e e Combate ao Crime Organizado
/RJ
empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas (CSPCCO). Relator: Dep. João Campos
29/08/2011
alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos
(PSDB-GO).
produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial", para estender aos
órgãos de segurança pública dos Municípios a isenção do IPI na aquisição dos
produtos que especifica.
PL-6038/2002
PL-6095/2002
PL-6125/2009
PL-6145/2002
PL-6148/2005
PL-6155/2009
Salvador Zimbaldi/SP
Marcos Afonso/AC
Cria o Sistema de Segurança Pública de âmbito nacional.
Determina que empresas de fabricação e comercialização de uniformes policiais
sejam credenciados junto às respectivas instituições policiais, e dá outras
providências.
Senado Federal - Marcelo
Disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de
Crivella - PRB /RJ
segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território
nacional.
Simão Sessim/RJ
Pauta no Plenário.
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País. Equiparando o agente
de trânsito à autoridade policial, para autorizar a remoção de pessoas feridas e
veículos envolvidos em acidentes de trânsito.
William Dib (PSDB-SP).
31/01/2011
16/05/2012
19/04/2012
Redação Final na CCJC, pelo Deputado Luiz
Couto (PT-PB). Aprovada a Redação Final.
Remessa ao Senado Federal através do Of. 08/02/2012
nº 569/11/PS-GSE. Tramitando no Senado
como PLC 128 de 2011. Aguardando
designação de relator na CCJ.
Torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os
(CCJC). Encerrado o prazo para emendas
Vander Loubet - PT /MS estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao
ao projeto. Não foram apresentadas
uso do público.
emendas.
Eunício Oliveira - PMDB Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de
/CE
segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada. Declarado prejudicado em face da
29/03/2012
16/05/2012
PL-6173/2009
PL-6237/2002
PL-6241/2009
PL-6267/2009
PL-6307/2009
Vanessa Grazziotin PCdoB /AM
Dispõe sobre a confecção e comercialização de uniformes militares.
Wigberto Tartuce/DF
Dispõe sobre a fabricação e comércio de uniformes e distintivos privativos das
polícias federais, civis e militares.
Senado Federal - Renato Autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção
Casagrande - PSB /ES
Social.
16/05/2012
16/05/2012
28/05/2012
Deliberação do Presidente na Comissão de
(CCJC). Parecer do Relator na CCJC, Dep.
João Magalhães (PMDB-MG), pela
Marcelo Itagiba - PMDB Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de agravar a
deste, do PL 151/2007 e do PL 6267/2009,
/RJ
pena do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
apensados, nos termos do Substitutivo da 17/08/2011
Combate ao Crime Organizado, com
subemenda, e pela prejudicialidade do PL
462/2007 e do PL 1073/2011, apensados,
e pela constitucionalidade, juridicidade e
má técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição do PL 1031/2011, apensado.
Inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar
Finanças e Tributação (CFT). Designado
Mauro Nazif - PSB /RO aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas
Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI).
condições que estabelece. Fixa o adicional de periculosidade de 30% (trinta por
04/10/2011
cento).
Alberto Fraga/DF
PL-6312/2002
PL-6329/2005
PL - 6361/2009
PL-6379/2005
PL-6394/2009
Carlos Willian - PMDB
/MG
Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias,
convocação e mobilização das polícias civis, militares e corpos de bombeiros
militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, e dá outras
providencias. Revoga o Decreto-lei nº 667, de 1969.
Pauta no Plenário.
29/06/2009
Dispõe sobre os horários de funcionamento de estabelecimentos que
comercializam bebidas alcoólicas, nos municípios com população superior a cem
mil habitantes.
28/03/2012
(CCJC). Parecer do Relator, Dep. João
Paulo Lima (PT-PE), pela
Altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 e dezembro e 1965, que regula o direito e
Senador Demóstenes
Representação e o processo e Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999 e 27/11/2012
Torres - DEM/GO
casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas "j", "k", "I" e "m".
do PL 2856/1997, apensados, com
substitutivo, e pela rejeição do PL
3067/1997, do PL 3349/1997 e do PL
Nilson Mourão - PT /AC Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares.
28/03/2012
Assegura o direito aos integrantes das equipes de aviação de cada polícia ou
Capitão Assumção - PSB bombeiro de que trata os incisos I, II, III, IV e V do art. 144 da Constituição da
/ES
República, de receber fardamento antichamas, necessário ao desempenho das
funções com segurança na forma que segue:
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PTPB).
14/09/2011
Mauro Nazif - PSB /RO
PL-6399/2009
Luciana Costa - PR /SP
PL-6426/2009
PL-6440/2009
Dispõe sobre a produção e comercialização de uniformes e peças de uniformes
das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública e das guardas municipais.
Limita a fabricação e venda de fardas aos estabelecimentos autorizados.
Capitão Assumção - PSB Estabelece a carreira única para ingresso e promoção na carreira dos militares
/ES
estaduais e corpos de bombeiros estaduais. Altera o Decreto-Lei nº 667, de
1969.
Poder Executivo
PL-6493/2009
PL-6545/2006
Inclui parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969,
para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária
semanal máxima de quarenta e oito horas.
Perpétua Almeida PCdoB /AC
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal. Projeto
conhecido como Lei Orgânica da Polícia Federal; revoga dispositivos da Lei nº
4.878, de 1965.
Dispõe sobre a concessão de indenização aos beneficiários de policiais civis,
policiais militares e bombeiros militares falecidos em serviço.
17/08/2011
(CSPCCO). Designado Relator, Dep.
Mendonça Prado (DEM-SE).
Apensado ao PL 1426/1999. Arquivada na
16/05/2012
Pauta no Plenário.
29/06/2009
Comissão Especial destinada a proferir
28/02/2011
parecer a este Projeto, conhecido como
Lei Orgânica da Polícia Federal.
28/03/2012
6545/2006, do PL 6994/2006, do PL
1022/2007, do PL 7453/2006, do PL
1702/2007, e do PL 4682/2009,
Alberto Fraga - PFL /DF
PL-6572/2006
Alex Canziani - PTB /PR
PL-6601/2009
Eliene Lima - PP /MT
PL-6645/2009
PL-6647/2006
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que os policiais
sejam considerados aptos para exercer atividade de segurança privada, e
autoriza o exercício da profissão de brigadista de incêndio por bombeiros
militares ou policiais militares com especialização em bombeiro.
16/05/2012
PERMANENTES (CCP).
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. Aguardando Parecer na Comissão de
Dispõe sobre registro para posse de arma de fogo.
Organizado (CSPCCO). Relator: Dep. José
Mentor (PT-SP).
Altera o art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código
Penal. Dobra a pena do homicídio doloso caso o crime seja cometido contra
policial.
Regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o
incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses
Senado Federal-Comissão
de graves violações de direitos humanos. Dispõe sobre a federalização dos
Mista Especial/Reforma
crimes contra os direitos humanos, atribuindo ao Superior Tribunal de Justiça do Judiciário
STJ a competência para julgar o incidente de deslocamento de competência para
a Justiça Federal. Aplicando a Constituição Federal de 1988.
22/03/2012
11/12/2012
Pronta para Pauta no Plenário. Parecer da
Relatora, na CCJC, Dep. Iriny Lopes (PTES), pela constitucionalidade, juridicidade,
01/02/2007
aprovação, com emendas. Aprovado por
Chico Sardelli - PV /SP
PL-6665/2006
Parecer com Complementação de Voto,
pela aprovação deste, da Emenda 1/2003
da CSPCCO, da Emenda 2/2003 da
Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo
CSPCCO, da Emenda 3/2011 da CSPCCO,
aos integrantes das guardas municipais, nos limites dos respectivos Estados.
do PL 5959/2005, do PL 4821/2009, do PL 30/05/2012
7937/2010, e do PL 201/2011, apensados,
2857/2004, do PL 3854/2004, do PL
7284/2006, do PL 1017/2007, do PL
3969/2008, do PL 6665/2006, do PL
4896/2009, e do PL 6810/2006,
apensados. Aprovado o Parecer com
Complementação de Voto.
PL-6666/2002
PL-6685/2002
PL-6691/2009
Comissão Mista
Temporária destinada a, "
no prazo de 60 dias,
levantar e diagnosticar as
causas e efeitos da
violência que assola o
País, ouvindo-se, para
tanto, Governadores de
Estados, Secretários de
Segurança Pública,
Comandantes das Polícias
Civis e Militares, Diretores
de Presídios e outros
especialistas e
autoridades ligados à área
e requisitando-se cópia de
todas as proposições em
tramitação em ambas as
Casas, para consolidá-las
em uma única proposta
de emenda à Constituição
ou em um único projeto
de lei, conforme o caso,
com vista a uma
tramitação em ritmo
acelerado tanto na
Câmara como no Senado".
Mendes Ribeiro Filho PMDB /RS
Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a
organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública,
de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, e dá outras providências.
Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para
equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar,
idênticos aos tipificados no Código Penal.
Senado Federal - Magno Qualifica como hediondos determinados crimes previstos no Código Penal
Malta - PR /ES
Militar, por correspondência com os crimes descritos no art. 1º da Lei nº 8.072,
de 25 de julho de 1990, além de aumentar as suas respectivas penas, por
isonomia com o Código Penal.
COMISSÕES PERMANENTES (CCP); Pronta
para Pauta no Plenário.
PERMANENTES (CCP); Pronta para Pauta
no Plenário.
31/01/2011
16/06/2010
16/06/2010
PL-6763/1985
PL-6810/2006
PL-6848/2010
PL-6871/2006
PL-6882/2010
VICTOR FACCIONI - PDS
Proíbe o transporte de presidiários em transporte coletivo.
/RS
Chico Sardelli - PV /SP
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos
Guardas Municipais de todos os Municípios do Brasil.
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para
isentar do imposto de renda os proventos percebidos pelos militares
transferidos para a reserva remunerada acometidos de doenças graves.
Altera a redação do art. 235 do Código Penal Militar, excluindo do nome jurídico
o termo "pederastia" e do texto a expressão "homossexual ou não" e
acrescentando parágrafo único, para excepcionar a incidência. Altera o DecretoLaura Carneiro - PFL /RJ
Lei nº 1.001, de 1969.
Leo Alcântara - PR /CE
02/04/1996
pela aprovação deste, da Emenda 1/2003
da CSPCCO, da Emenda 2/2003 da
CSPCCO, da Emenda 3/2011 da CSPCCO,
do PL 5959/2005, do PL 4821/2009, do PL
30/05/2012
7937/2010, e do PL 201/2011, apensados,
2857/2004, do PL 3854/2004, do PL
7284/2006, do PL 1017/2007, do PL
3969/2008, do PL 6665/2006, do PL
4896/2009, e do PL 6810/2006,
Pauta no Plenário.
28/05/2012
Ordem do Dia.
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010 que trata da
Eduardo Valverde - PT /RO anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
reivindicatórios.
Foi apresentado um recurso ao Parecer da 13/07/2011
Cidadania.
PL-6910/2002
Altera Lei Federal n.º 9.099,de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis
Valdemar Costa Neto - PL
e Criminais. Aumenta para sessenta vezes o salário mínimo o valor das causas
/SP
judiciais apreciadas pelos Juizados Especiais.
PL-6952/2002
Poder Executivo
PL-6953/2002
Senado Federal - LUCIO
ALCANTARA - PSDB /CE
PL-6954/2002
PL-6965/2002
04/10/2010
Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de
Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças APEC, e dá outras providências.
dos Deputados.
31/01/2011
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados
pela administração direta, indireta e os delegados pela União.
Designado Relator, Dep. Anthony
Garotinho (PR-RJ). Aguardando Parecer na
10/10/2012
Cidadania (CCJC).
Altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no art. 3º
da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências. Dispõe que o Juizado
Senado Federal - PEDRO Especial Cível tem competência funcional obrigatória para conciliação e
SIMON - PMDB /RS
julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a R$ 4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais). "Reforma Processual Civil".
José Carlos Coutinho - PFL
Confere valor jurídico à digitalização de documentos, e dá outras providências.
/RJ
Milton Monti - PR /SP
PL-6971/2010
Pauta no Plenário.
04/10/2010
Pauta no Plenário.
30/05/2012
Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e
Organizado (CSPCCO). Parecer do Relator,
Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição.
providências. Autoriza o porte de arma para colecionadores e atiradores.
Apresentação do Voto em Separado pelo 23/05/2012
Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Retirado de pauta em face da ausência
momentânea do Relator.
PL-6988/2002
PL-6994/2010
PL-7012/2002
PL-7035/2006
Cabo Júlio - PST /MG
Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969,
Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.
Altera o art. 192 e o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho,
Antônio Roberto - PV /MG aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o
cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.
Orlando Fantazzini - PT
/SP
Dispõe sobre medidas de assistência e atendimento às vítimas de violência e dá
Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984, Lei de Execução Penal. Veda o acesso à telefonia móvel, à
Internet e a quaisquer meios de comunicação que facilitem atos preparatórios
Antonio Carlos Pannunzio de crimes; limita o tempo do regime disciplinar diferenciado a dois terços da
PSDB /SP
pena cominada ou aplicada.
Pronta para Pauta no Plenário. Discussão
em turno único.
22/03/2005
Ordem do Dia.
08/12/2011
reexame.
(SERCO(SGM)). Aguardando
25/10/2012
PL-7085/2010
PL-7112/2010
PL-7129/2002
PL-7132/2002
Edmilson Valentim PCdoB/RJ
Altera a Lei nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009. Altera a lei que regulamenta a
Roberto Santiago - PV/SP profissão de bombeiro civil.
Gilmar Machado - PT
/MG
Parecer da Relatora, na Comissão de
Organizado ( CSPCCO ), Dep. Keiko Ota
(PSB-SP), pela aprovação deste, das
Emendas 1/2011, 2/2011 e 3/2011,
apresentadas na CSPCCO, e do PL
7.234/10, apensado, com substitutivo.
Parecer do Relator, na Comissão de
03/07/2012
Público ( CTASP ), Dep. Luciano Castro
(PR-RR), pela aprovação deste, do PL nº
7.234/10, apensado, das emendas e do
substitutivo apresentados na Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime.
Designado Relator, Dep. Wilson Filho
(PMDB-PB) na Comissão da Amazônia,
Integração Nacional e de
Desenvolvimento Regional ( CAINDR ).
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes
sobre operações com combustíveis destinados às forças policiais dos Estados e Aguardando Parecer na Comissão de
Finanças e Tributação (CFT). Relator: Dep.
Municípios. Altera a Lei nº 10.925, de 2004.
Aelton Freitas (PR-MG).
Senado Federal (Comissão
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de
Mista - art. 142 e 143 do
Processo Penal), relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.
Pronta para Pauta no Plenário. Pronto
Regimento Comum)
para Ordem do Dia.
Pronta para Pauta no Plenário. DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA - Esclareço, por
oportuno, que os Projetos de Lei nºs
Dispõe sobre os crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra os
6.666/02, 6.690/02, 7.129/02, 7.132/02 e
Senado Federal (Comissão costumes, e dá outras providências. Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 1940 e
7.133/02, de autoria de Comissão Mista
Mista - art. 142 e 143 do 3.689, de 1941; e a Lei nº 8.072, de 1990.
Temporária, deverão tramitar em regime
Regimento Comum)
Especial em virtude do tipo de tramitação
previsto nos artigos 142 e 143 do
Regimento Comum do Congresso
Nacional.
08/06/2011
08/10/2002
29/06/2009
PL-7133/2002
PL-7170/2010
PL-7193/2010
Pronta para Pauta no Plenário. DECISÃO
Altera a Parte Geral e os arts. 157, § 2º, I, 158, 329 e 334 do Decreto-Lei nº
DA PRESIDÊNCIA - Esclareço, por
2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.
oportuno, que os Projetos de Lei nºs
Altera os arts. 85 e 86 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe 6.666/02, 6.690/02, 7.129/02, 7.132/02 e
Senado Federal (Comissão
sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". Altera
7.133/02, de autoria de Comissão Mista
Mista - art. 142 e 143 do
29/06/2009
dispositivos que tratam da pena de restrição de direitos, incluindo a conversão Temporária, deverão tramitar em regime
Regimento Comum)
da prestação de serviços à comunidade.
Especial em virtude do tipo de tramitação
previsto nos artigos 142 e 143 do
Regimento Comum do Congresso
Nacional.
Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os
Nelson Goetten - PR /SC procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição
17/02/2011
apreendidos.
(CSPCCO).
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
/SP
Designado Relator da Redação Final, Dep.
Francisco Araújo (PSD-RR). Apresentação
12/12/2012
da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado
Francisco Araújo (PSD-RR).
PL-2122/2011
Dispõe sobre o uso preferencial de armas não-letais pelos agentes da lei em
Walney Rocha - PTB /RJ âmbito nacional de forma a possibilitar o uso gradual e escalonado da força.
Apensado(a) ao(a): PL-6125/2009
PL-2132/2011
Mendonça Prado - DEM Com informações relativas aos óbitos em decorrência de crimes, doenças, morte
Seguridade Social e Família (CSSF).
/SE
natural, acidente automobilístico e atropelamento ou outros meios.
Relator: Dep. Pastor Eurico (PSB-PE).
PL-5168/2009
/MT
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de
arma de fogo a integrantes de entidades científicas ou de pesquisa.
19/04/2012
(CSPCCO). Relator: Dep. William Dib (PSDBSP).
25/05/2012
17/02/2011
(CSPCCO).
PL-5273/2009
PL - 5065/2009
PL-7223/2006
PL-1453/2011
Senado Federal - Pedro
Simon - PMDB /RS
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que
estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos
e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos
Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências. Autoriza a admissão de
voluntários maiores de dezoito e menores de vinte e três anos.
Câmara dos Deputados. Aprovada a
Redação Final na CCJC. Remessa ao
Senado Federal através do Of. nº
160/12/PS-GSE. No Senado, esta matéria
passa a tramitar como Substitutivo da
Câmara dos Deputados - SCD 316/2003.
24/05/2012
Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Exclui das penalidades por
excesso de velocidade os condutores de veículos precedidos por batedores, de
socorro de incêndio e salvamento, de polícia, fiscalização de trânsito e
ambulâncias.
(PSL-MG), pela constitucionalidade,
13/03/2012
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº
Senado Federal 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de
Demóstenes Torres - PFL segurança máxima. Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
/GO
Comissões (SERCO(SGM)). Aguardando
25/10/2012
Roberto de Lucena - PV
/SP
Dá nova redação à Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras
providências. Concede bolsa de estudo integral aos filhos dos policiais federais
ou estaduais que morreram no cumprimento do dever profissional.
28/03/2012
6545/2006, do PL 6994/2006, do PL
1022/2007, do PL 7453/2006, do PL
1702/2007, e do PL 4682/2009,
PL-1457/2011
PL 1404/11
PL-7224/2006
Luis Carlos Heinze - PP
/RS
Torna obrigatória a presença de policial militar nas escolas das redes pública e
privada durante todos os períodos de funcionamento desses estabelecimentos
de ensino.
Senado Federal COMISSÃO - CPI - Pedofilia Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
- 2008
Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o
fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em
Senado Federal - Juvêncio crime doloso apenado com reclusão. Pacote de Segurança Pública originário do
da Fonseca - PSDB /MS Senado Federal.
Devolvida ao Autor no Plenário, nos
termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Seguridade Social e Família (CSSF).
Relator: Dep. João Campos (PSDB-GO).
Cidadania (CCJC).
17/06/2011
05/08/2011
28/03/2011
PL-4208/2001
Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras
providências. Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica
Transformado na Lei Ordinária
as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão
12403/2011. DOU 05/05/11 PÁG 01 COL
preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado;
03.
revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença
condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança.
"Reforma Processual Penal".
10/05/2011
PL-750/2011
Altera o inciso III e o parágrafo 8º do art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de
dos Deputados. Arquivado nos termos do
2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e
artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão
de mérito). Ao Arquivo - Memorando nº
providências".
165/12 - COPER.
25/07/2012
Poder Executivo
PL-7227/2006
PL-7228/2006
William Dib - PSDB /SP
Senado Federal - Tasso
Jereissati - PSDB /CE
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo
Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da
redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer
Senado Federal - Alvaro
investigação policial ou processo criminal. "Delação premiada". Pacote de
Dias - PSDB /PR
Segurança Pública originário do Senado Federal.
Proposição vetada totalmente. Motivo do
veto: MSC 26/09. DOF 21 01 09 PAG 03
COL 02. Aguardando Apreciacao do Veto
no CONGRESSO NACIONAL.
12/02/2009
Pronta para Pauta no Plenário,
17/08/2011
PL-7234/2010
PL-7258/2010
PL-7269/2006
Altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe
sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. Substitui a
Paulo Piau - PMDB /MG expressão " Bombeiro Civil " por " Brigadista Particular ".
Apensado ao PL 7085/2010. Parecer da
Relatora, na Comissão de Segurança
( CSPCCO ), Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela
aprovação deste, das Emendas 1/2011,
2/2011 e 3/2011, apresentadas na
CSPCCO, e do PL 7.234/10, apensado, com
substitutivo. Parecer do Relator, na
Comissão de Trabalho, de Administração e
03/07/2012
Serviço Público ( CTASP ), Dep. Luciano
Castro (PR-RR), pela aprovação deste, do
PL nº 7.234/10, apensado, das emendas e
do substitutivo apresentados na Comissão
de Segurança Pública e Combate ao
Crime. Designado Relator, Dep. Wilson
Filho (PMDB-PB) na Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de
Desenvolvimento Regional ( CAINDR ).
William Woo - PPS /SP
Institui os Planos Nacionais de Segurança Pública e de Execução Penal e
estabelece a sua avaliação e dá outras providências.
Relator: Dep. Biffi (PT-MS)
29/05/2012
Altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e
providências. Autoriza o porte de arma aos integrantes do quadro efetivo dos
agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas
portuárias, mesmo fora de serviço.
Aguardando Parecer - Ag. devolução
Relator não-membro na Comissão de
(CCJC).
04/03/2011
Milton Monti - PL /SP
PL-7284/2006
PL-7308/2006
Ronaldo Cunha Lima PSDB /PB
Silas Câmara - PSC /AM
PL-7309/2010
PL-1492/2011
Encaminhamento na Comissão de
Organizado (CSPCCO).
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do
pela aprovação deste, das Emendas nºs
Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de
1/2003, 2/2003 e 3/2011apresentadas na
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
CSPCCO, dos PLs nºs 5.959/05, 4.821/09,
7.937/10 e do PL 201/11, apensados, com
substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs
2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07,
3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06,
Altera os arts. 61, 69, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 83 e 84 e o parágrafo único do art. 66
da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e acresce os arts. 76-A e 89-A ao
mesmo diploma legal. Altera dispositivos do sistema processual penal instituído
pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ampliando o rol dos crimes
abrangidos, considerando infração penal de menor potencial ofensivo as
contravenções penais, os crimes culposos e dolosos com pena privativa de
(CCJC).
liberdade máxima não superior a 2 (dois) anos.
Dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à
televisão, e dá outras providências.
Washington Reis - PMDB Torna obrigatória a doação de sangue pelos militares da ativa das Forças
/RJ
Armadas e das Forças Auxiliares.
30/05/2012
12/05/2011
Organizado (CSPCCO). Devolvido ao
18/04/2012
Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE),
a pedido.
Devolvida ao Autor no Plenário, nos
termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
30/06/2011
PL-7314/2010
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para
estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e
funcionamento d as empresas particulares que exploram serviços de vigilância e
de transporte de valores, e dá outras providências". Estabelece que é
Solange Amaral - DEM /RJ
assegurado ao vigilante o porte de arma exclusivamente quando em transporte
de valores.
16/05/2012
PERMANENTES (CCP).
Cidadania (CCJC).
Antonio Carlos Mendes
Thame - PSDB/SP
Determina a adoção de número único para emergências e segurança pública.
PL-3801/2012
Bruna Furlan - PSDB/SP
Recebimento pel a CSPCCO. Designado
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro Relator, Dep. Delegado Protógenes
de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação
(PCdoB-SP). Aguardando Parecer na
policial.
PL 3368/2012
Paulo Foletto - PSB/ES
PL-175/2011
PL 3380/2012
Edson Pimenta - PSD/BA
PL 3424/2012
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a margem de
preferência para uniformes militares produzidos no território nacional.
19/11/2012
06/06/2012
Comissão de Trabalho, de Administração e 29/03/2012
Serviço Público (CTASP).
Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os
procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição
29/03/2012
apreendidos.
(CSPCCO).
Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio de Janeiro, punidos por
Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação 01/06/2012
participar de movimentos reivindicatórios.
deste, dos PLs 3.103/12, 3.424/12,
3.579/12, 3.635/12 e 3.666/12, apensados,
com substitutivo.
Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio de Janeiro, punidos por (CSPCCO). Parecer do Relator, Dep.
01/06/2012
participar de movimentos reivindicatórios.
Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação
deste, dos PLs 3.103/12, 3.424/12,
3.579/12, 3.635/12 e 3.666/12, apensados,
com substitutivo.
PL 330/2006
PL-3722/2012
Rogério Peninha
Mendonça - PMDB/SC
PL-3734/2012
Poder Executivo:
originário do PL 1937 de
2007
PL-3735/2012
Institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal
- SINESP. Altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 Apensado ao PL 4024/2012. Aguardando
Senado Federal - Magno
de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE
Malta - PR/ES
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e COMISSÕES PERMANENTES (CCP).
revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo Relações Exteriores e de Defesa Nacional
e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
(CREDN). Designado Relator, Dep. Claudio
Cajado (DEM-BA).
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela
segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o
Educação e Cultura (CEC). Designado
Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e
Relator, Dep. Biffi (PT-MS).
31/05/2012
29/05/2012
11/06/2012
PL-3756/2012
PL - 4020/2012
PL - 4014/2012
PL - 4060/2012
Manuela D'ávila PCdoB/RS
Sandro Alex - PPS/PR
Enio Bacci - PDT/RS
Milton Monti - PR/SP
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 109 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para Parecer na Comissão de Segurança Pública
estabelecer as características do serviço público de emergência e o rol mínimo e Combate ao Crime Organizado
19/11/2012
de serviços que serão classificados como de emergência.
(CSPCCO). Relatora: Dep. Keiko Ota (PSBSP).
Concede isenção do imposto de renda às remunerações de servidores públicos,
aos salários, aos soldos militares e aos honorários profissionais, percebidos por
pessoas portadoras de doença grave.
06/06/2012
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional
de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos
municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas
Comissão de Trabalho, de Administração e 29/06/2012
licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, Serviço Público (CTASP).
semiaberto e egressos do sistema prisional.
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.
Parecer na Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática
(CCTCI). Apresentação do Requerimento
08/08/2012
de Desapensação n. 5874/2012, pelo
Deputado Milton Monti (PR-SP), que:
"Requer a desapensação do PL 4060/2012
do PL 3558/2012".
PL 4107/2012
Wilson Filho - PMDB/PB
PL 4140/2012
Alexandre Leite - DEM/SP
PL 4142/2012
Erika Kokay - PT/DF
PL 4147/2012
Major Fábio - DEM/PB
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que o
licenciamento de obras de infraestrutura de telecomunicações seja competência
Comissão de Ciência e Tecnologia,
exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL),
Comunicação e Informática (CCTCI).
independentemente de outras jurisdições normativas.
Inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando
militar.
Organizado (CSPCCO). Relator: Dep. Jair
Bolsonaro (PP-RJ)
Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Retirado pelo Autor na Mesa Diretora da
- Código de Processo Penal.
Câmara dos Deputados (MESA).
Altera a Lei nº 12.505 de 11 de outubro de 2011, para incluir na anistia os
policiais e bombeiros militares dos Estados da Paraíba e Piauí punidos por
participarem de movimentos reivindicatórios.
01/08/2012
04/09/2012
31/08/2012
06/11/2012
Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação
deste, dos PLs 3.103/12, 3.424/12,
3.579/12, 3.635/12 e 3.666/12,
Júlio Delgado - PSB/MG
Altera a redação do inciso I do art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960,
modificando a ordem de prioridade de beneficiários da pensão militar.
"f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º,
10/10/2012
inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao
Autor, sugerindo-lhe a forma de
Indicação.
Otoniel Lima - PRB/SP
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para
dispor sobre a falsa comunicação para os serviços de emergência.
10/10/2012
PL 4264/2012
Poder Executivo
Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de
Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do
Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária
Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em
localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e
repressão dos delitos transfronteiriços.
Público (CTASP). Relator: Dep. Luciano
Castro (PR-RR).
16/10/2012
PL 4276/2012
Arnaldo Faria de Sá PTB/SP
PL 4172/2012
PL 4228/2012
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 37, inciso VII da Constituição
Federal de 1988 – Direito de greve.
31/10/2012
PL 4324/2012
PL 4370/2012
PL 4373/2012
PL 4446/2012
Fábio Trad - PMDB/MS
Acrescenta inciso VIII ao art. 1.º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que
"dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da
Constituição Federal, e determina outras providências", e altera os arts. 312,
316, 317 e 333 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal.
Pauta no PLENÁRIO.
25/09/2012
Poder Executivo
Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos Relações Exteriores e de Defesa Nacional
do Exército em tempo de paz.
(CREDN). Relator: Dep. Vitor Paulo (PRBRJ)
01/11/2012
Poder Executivo
Extingue o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, cria o Quadro
Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército e dispõe sobre
(CREDN). Relator: Dep. Claudio Cajado
a promoção de soldados estabilizados à graduação de cabo.
(DEM-BA)
20/11/2012
Altera o do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias
Deputado Federal Geraldo Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do
Resende - PMDB/MS
Distrito Federal, e dá outras providências, para redefinir os cargos considerados
Organizado (CSPCCO)
no exercício de função policial-militar.
16/11/2012
PL 4456/2012
Senado Federal - Renan
Calheiros - PMDB/AL
PL 4463/2012
Deputado Federal William
Dib - PSDB/SP
PL 4604/2012
PL 4608/2012
Major Fábio - DEM/PB
Edson Pimenta - PSD/BA
Acrescenta inciso VI ao art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que Aguardando Parecer na Comissão de
institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para incluir programas de Seguridade Social e Família (CSSF).
assistência psicossocial dentre os projetos apoiados pelo Fundo.
Relator: Dep. Dr. Rosinha (PT-PR).
20/11/2012
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos
termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras
providências".
Justiça e de Cidadania (CCJC). À CCJC, o
projeto reconstituído.
11/12/2012
Esta Lei torna obrigatória a existência de equipe multidisciplinar nas delegacias Câmara dos Deputados na Seção de
especializadas no enfrentamento às drogas.
Proposição/SGM.
30/10/2012
Proposição/SGM.
30/10/2012
Dispõe sobre procedimentos para abordagem policial.
PL 4612/2012
Keiko Ota - PSB/SP
Altera o artigo 61 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal.
11/12/2012
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal - para tipificar como crime o atentado contra qualquer autoridade da
Alexandre Leite - DEM/SP Segurança Pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de
1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1994, e nº 9.695 de 20
de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.
Proposição/SGM.
31/10/2012
PL 4642/2012
Deputada Federal Bruna
Furlan - PSDB/SP
Altera o artigo 61 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código
Penal.
Proposição/SGM.
31/10/2012
PL 4656/2012
Deputado Federal Félix
Mendonça Júnior PDT/BA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipe de combate a
incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiros civis, nos
estabelecimentos que menciona.
Proposição/SGM
01/11/2012
PL 4629/2012
PL 4666/2012
Erika Kokay - PT/DF
PL 4674/2012
Deputado Federal Walter
Feldman - PSDB/SP
Deliberação no PLENÁRIO (PLEN); Pronta
para Pauta na Comissão Especial. Parecer
do Relator, Dep. Alessandro Molon (PTRJ), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, e, no mérito, pela
rejeição deste e dos PL 6357/2009, PL
3303/2000, PL 3891/2000, PL 4972/2001,
PL 5977/2001, PL 7461/2002, PL 480/2003,
PL 1256/2003, PL 2196/2003, PL
4562/2004, PL 5009/2005, PL 2957/2008,
PL 5185/2009, PL 7270/2010, PL
Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
3124/2012, PL 3301/2004, PL 1961/2011, 20/11/2012
- Código de Processo Penal.
PL 6557/2002, PL 3016/2000, PL 18/2003,
PL 4144/2004, PL 4424/2008, PL
5298/2009, PL 7311/2010, PL 1880/2011,
PL 3095/2012, PL 7131/2010, PL
6527/2009, PL 2552/2011, PL 2690/2011,
PL 169/2007, PL 642/2011, PL 3033/2011,
PL 3175/2012, PL 1172/2011, PL
1468/2011 e PL 3761/2012, apensados;
aprovação do PL 2126/2011, apensado,
com substitutivo.
Dispõe sobre os crimes relacionados a atividades terroristas e dá outras
providências.
Proposição/SGM.
07/11/2012
PL 4478/2012
PL 4532/2012
PL 5108/2013
Leonardo Gadelha PSC/PB
Policarpo - PT/DF
Acrescenta o art. 288-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
Código Penal, para criar e definir o tipo penal Organizações Criminosas.
Pauta no PLENÁRIO.
Dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de
conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores Apensado ao PL 4497/2001.Aguardando
públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional Parecer na Comissão de Constituição e
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Regulamentação do Direito de Greve.
Altera a Lei nº Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir o exercício Apensado ao PL 6572/2006. Proposição
Deputado Federal Aureo da profissão de bombeiro civil para os possuidores de formação de bombeiro em Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime
PRTB/RJ
organizações militares.
de Tramitação: Prioridade.
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para assegurar a transferência
de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os Municípios
Apensado ao PL 1478/2011. Recebimento
que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares,
pela CSPCCO.
casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento
psiquiátrico.
PL 5117/2013
Deputado Federal Iriny
Lopes - PT/ES
PL 5144/2013
Deputado Federal Aline
Corrêa - PP/SP
PL 5147/2013
Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos
adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados
Deputado Federal Major no art. 144 da Constituição Federal (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Apensado ao PL 913/2011. Recebimento
Fábio - DEM/PB
Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros pela CSPCCO.
Militares), além dos Agentes Penitenciários e Guarda Municipal, nas condições
que estabelece.
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na
aquisição de armas de fogo por integrantes dos órgãos estaduais de segurança Apensado ao PL 2319/2007.
pública.
18/10/2012
31/10/2012
03/04/2013
04/04/2013
04/04/2013
02/04/2013
PL 5212/2013
PLC 7/2011
PLC 66/2011
Deputado Federal Major
Fábio - DEM/PB
DEPUTADO - LAERTE
BESSA
DEPUTADO - Laura
Carneiro
Altera o Decreto-lei nº 667 de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias
Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do
Distrito Federal, e dá outras providências, para instituir o direito à assistência
jurídica.
21/03/2013
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO
TERMINATIVA) em 15/09/2011. Remessa
Ofício SF nº 1691 de 21/09/11,à Ministra
de Estado Chefe da Casa Civil
Altera dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Altera a ementa e
encaminhando a Mensagem SF nº 240/11,
os arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 11.901/2009, que "dispõe sobre
à Excelentíssima Senhora Presidente da
17/10/2011
a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências", para substituir a
República submetendo à sanção
expressão "Bombeiro Civil" por "Brigadista Particular".
presidencial autógrafos do Projeto (fls. 85
a 88). VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG
00431 de 2011). DOU - 13/10/2011 PÁG.
00031. Vetado em 11/10/2011.
Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Guarda-Vidas. Reconhece a
atividade de Guarda-Vidas como profissão; define guarda-vidas o profissional
apto a realizar práticas preventivas e de salvamento relativas à ocorrência de
sinistros em ambientes aquáticos; estabelece que as condições para o exercício
da atividade de Guarda-Vidas profissional são: ser mais de dezoito anos, gozar de
plena saúde física e mental, possuir conclusão do curso de ensino fundamental
ou equivalente, estar habilitado em curso de formação profissional específica;
estabelece as atribuições de Guarda Vidas profissional; dispõe que a contratação
dos serviços de salvamento aquático é de responsabilidade do administrador,
proprietário ou não do estabelecimento que possuir piscina ou qualquer parque
aquático com acesso facultado ao público; dispõe que o contrato de prestação
de serviços preverá, obrigatoriamente, seguro de vida e de acidentes em favor
do guarda-vidas, cuja apólice compreenderá indenizações por morte ou invalidez
permanente e ressarcimento de todas as despesas médicas e hospitalares
decorrentes de eventuais acidentes ou doenças profissionais que vier a sofrer no
interstício de sua jornada laboral.
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: O Presidente da Comissão,
Senador Jayme Campos, designa o
Senador João Durval Relator da matéria.
01/12/2011
PLC 88/2011
EXTERNO - Presidente da Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da
República
República.
TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA SANCIONADA. LEI 12.528 DE 2011.
DOU - EDIÇÃO EXTRA 18/11/2011 PÁG.
00005. Sancionada em 18/11/2011.
05/06/2012
PLC 40/2008
DEPUTADO - NEILTON
MULIM
Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/09/2008
PLC 48/2009
DEPUTADO - LINCOLN
PORTELA
Acrescenta inciso VIII ao caput do art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para acrescentar competência CCJ: Aguardando designação de relator.
às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
07/03/2012
DEPUTADO - SANDRO
MABEL
Aprovada, remetida à Câmara dos
Deputados. (CD PL. 02374 / 2003).
Aguardando Parecer na Comissão da
Desenvolvimento Regional (CAINDR).
Designado Relator, Dep. Alberto Filho
(PMDB-MA).
Tendo sido aprovada terminativamente
16/03/2012
PLC 52/2008
PLC 25/2008
PLC 30/2007
DEPUTADO - CELSO
RUSSOMANNO
DEPUTADO - NELSON
PELLEGRINO
Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações
preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e
Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre a
segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a
constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços
de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
(Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo).
pela Comissão de Educação, Cultura e
Esporte , a matéria foi à Câmara dos
Deputados. (CD PL. 03918 / 2008).
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 04/02/2010
do RICD (incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária).
O Presidente da Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa,
Senador Paulo Paim, designa o Senador
Wellington Dias relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Wellington Dias.
24/05/2012
PLC 65/2007
DEPUTADO - MENDES
RIBEIRO FILHO
Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de
outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
PLC 69/2009
DEPUTADO - LUCIANO
CASTRO
Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que
estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.
Matéria aguardando designação de
Relator na CCJ.
14/01/2011
Relator na CCJ.
14/01/2011
Ofício SF nº 2072 de 06/10/10, ao
Primeiro-Secretário da Câmara dos
Deputados encaminhando para os devidos
fins, o incluso autógrafo sancionado pelo 21/10/2010
Excelentíssimo Senhor Presidente da
República e transformado na Lei nº
12.324, de 15 de setembro de 2010.
PLC 89/2006
Revoga o Decreto-Lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº
EXTERNO - Presidente da 7.776, de 25 de julho de 1945. (Revoga Decretos-Leis que regula os casos de
República
invalidez e de incapacidade física para as forças armadas, e dispõe sobre
organização de Comissão criada para esse fim).
PLC 91/2010
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que
dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA EXTERNO - Presidente da
de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de
LEI 12.336 DE 2010. Sancionada em
República
Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, 26/10/2010.
Dentistas e Veterinários.
PLC 115/2010
DEPUTADO - LAERTE
BESSA
Institui o Dia Nacional da Aviação dos Corpos de Bombeiros Militares, a ser
comemorado anualmente em 09 de agosto.
A Comissão, reunida no dia de hoje,
rejeita por 15 (quinze) votos o presente
projeto, relatado pelo Senador Paulo
Bauer. Tendo sido rejeitada
terminativamente pela Comissão de
Educação, Cultura e Esporte, vai ao
Arquivo. Arquivado.
29/10/2010
19/04/2012
PLC 222/2009
PLC 87/2011
PLC 71/2012
SF PLC 78/2012
PLC 79/2012
Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nºs 6.450, de 14 de outubro
de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986,
8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as
EXTERNO - Presidente da Leis nºs 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491,
República
de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de
outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de
1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995;
revoga dispositivos das Leis nºs 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de
novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências.
DEPUTADO - Jair
Bolsonaro
A CCJ aprovou em decisão terminativa o
PLC n° 87, de 2011, relatado pelo Senador
que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
Gim. Fica prejudicado o PLS n° 329, de
sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras
2011, nos termos do art. 164, do
providências.
Regimento Interno do Senado Federal.
Deputado Sandes Júnior –
Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.
PP/GO
Deputado Vicentinho –
PT/SP
TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
COM VETO PARCIAL.
SANCIONADA. LEI 012.086 DE 2009.
Sancionada em 06/11/2009.
09/11/2009
28/11/2012
Distribuído ao Gabinete do Senador Inácio
31/10/2012
Arruda, para relatar.
Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos Na Câmara PL 1526 de 2003. Matéria
governamentais das esferas federal, estadual e municipal.
aguardando distribuição, na CCJ.
Na Câmara PL 4228 de 2004. Ao Gabinete
Deputado Lincoln Portela Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de
do Senador Magno Malta, relator da
– PR/MG
paz e dá outras providências – Estatuto da Paz.
matéria.
24/08/2012
06/09/2012
PLC 4735/2012
PLC 4753/2012
PLC 4871/2012
PLC 4911/2012
PLC 132/2012
Deputado Federal
Mendonça Prado DEM/SE
Altera a redação do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, para agravar as penas, e do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho
Projeto encaminhado à CCJC - Comissão
de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como circunstância que agrava
de Constituição, Justiça e Cidadania.
a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício
de cargo ou função pública ou em deles decorrentes.
Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação,
Deputada Federal
saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos,
Benedita da Silva - PT/RJ referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual
praticados contra crianças e adolescentes.
Deputado Federal
Francisco Escórcio PMDB/MA
Projeto encaminhado à CSSF - Comissão
de Seguridade Social e Familia.
Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "institui o
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas
Encaminhado à CCP - Cordenação de
para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e
Comissões Permanentes.
dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".
06/02/2013
06/02/2013
05/02/2013
Estabelece princípios e diretrizes para a promoção e instalação de programas,
Deputado Federal Onofre
projetos e ações para retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente
Santo Agostini - PSD/SC
drogas entorpecentes em logradouro público e dá outras providências.
Projeto encontra-se no Plenário.
Aguardando despacho do Presidente da
19/12/2012
Câmara na seçao de registro e controle de
plenário.
Deputado Federal Arnaldo
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Faria de Sá – PTB/SP
Projeto de origem da Câmara dos
Deputados, PL n.º 7193/2010. CCJ Distribuído ao Senador Humberto Costa,
para emitir relatório.
18/02/2013
PL 4893/2012
Comissão de Constituição Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 Câmara dos Deputados na Seção de
e Justiça e de Cidadania. do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
19/12/2012
PL 4894/2012
Altera os arts. 7º, 44, 75, 100, 145, 155, 157, 163, 168, 168-A, 171, 180, 181 e 182
Comissão de Constituição
e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Justiça e de Cidadania
Código Penal;
19/12/2012
PL 4895/2012
Comissão de Constituição Altera o Capítulo I do Título XI do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
e Justiça e de Cidadania. 1940 - Código Penal.
19/12/2012
PL 4896/2012
Comissão de Constituição Altera o art. 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
e Justiça e de Cidadania Penal e dá outras providências.
19/12/2012
PL 4897/2012
Comissão de Constituição Altera a redação do art. 288 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Câmara dos Deputados na Seção de
e Justiça e de Cidadania Código Penal e dá outras providências.
19/12/2012
PL 4898/2012
Comissão de Constituição Altera o art. 273 do Capítulo III (Crimes Contra a Saúde Pública) do Decreto-lei nº Câmara dos Deputados na Seção de
e Justiça e de Cidadania 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
19/12/2012
PL 4899/2012
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
e Justiça e de Cidadania
19/12/2012
PL 4900/2012
Acrescenta art. 235-A e altera os arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e
e Justiça e de Cidadania
do Adolescente e dá outras providências.
19/12/2012
PL 4901/2012
Comissão de Constituição Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que
e Justiça e de Cidadania dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
19/12/2012
PL 4938/2013
Deputado Federal Arnaldo que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
Faria de Sá.
sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras
providências.
04/03/2013
SF PLS 25/2011
SF PLS 85/2011
SF PLS 12/2009
SF PLS 41/2009
SENADOR - Lindbergh
Farias
SENADOR - Gleisi
Hoffmann
SENADOR - Raimundo
Colombo
SENADOR - Marisa
Serrano
Altera a Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre a cooperação
federativa no âmbito da Defesa Civil e prever a formação da Força Nacional de
Defesa Civil. Acresce artigos à Lei 12.340/2010 para dispor que a União poderá
firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividade de
defesa civil, compreendendo operações conjuntas, transferências de recursos e
desenvolvimento de atividade de qualificação profissional, no âmbito da Força
Nacional de Defesa Civil; dispõe que os ajustes celebrados entre os entes
deverão conter identificação de objetos e metas, definição das fases de
execução, plano de aplicação dos recursos financeiros, cronograma de
desembolso, especificação do aporte de recursos, quando for o caso; dispõe que
as atividades de cooperação federativa, no âmbito da Força Nacional de Defesa
Civil serão desempenhadas por militares e servidores civis dos entes que
celebrarem o convênio; veda à União celebrar convênio com ente federado que
não integre o Sistema Nacional de Defesa Civil e o Fundo Especial para
Calamidades Públicas. Assunto: Jurídico (Segurança Pública)
Altera a Lei nº 12.340, de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa
Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro,
assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução
nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades
Públicas, e dá outras providências, para socorrer agricultores familiares atingidos
por desastres naturais. Altera a Lei nº 12.340/2010 - que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações
de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e
reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para
Calamidades Públicas - para incluir dentre as ações a serem custeadas pelo
Fundo Especial para Calamidades Públicas - Funcap, aquelas destinadas à
recuperação dos solos e dos investimentos produtivos realizados em
propriedades de agricultura familiar.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para
determinar a obrigatoriedade da execução orçamentária das emendas
parlamentares.
Autoriza que as pessoas físicas deduzam do imposto de renda devido as doações
ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP) e que as pessoas
jurídicas deduzam da base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido as doações a órgãos de apoio do Sistema Nacional
de Defesa Civil.
Recebido o Relatório do Senador Jorge
Viana, com voto pela aprovação do
Projeto, acolhendo a Emenda nº 1 nos
17/10/2011
termos de emenda substitutiva que
apresenta. Matéria pronta para a Pauta na
Comissão.
Rematida à Camara dos Deputados.
Aguardando Parecer na Comissão da
Desenvolvimento Regional.
Relator na CCJ.
O Presidente da CAE, Senador Delcídio do
Amaral, designa o Senador Jorge Viana
relator da matéria. (Tramitam em
conjunto os PLS nºs 41 de 2009 e 57 de
2009).
07/05/2012
14/01/2011
12/07/2011
SF PLS 57/2009
SF PLS 548/2011
SF PLS 520/2011
SF PLC 130/2007
SENADOR - Raimundo
Colombo
SENADOR - Marcelo
Crivella
SENADOR - Humberto
Costa
DEPUTADO - JUVENIL
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, para permitir a dedução, do imposto de renda das pessoas
físicas, das contribuições efetuadas a fundos estaduais de defesa civil.
Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o
Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por
organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente
pertencente a órgão de segurança pública estadual. Altera a redação do art. 1º
da Lei 10.446/2002 ("dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual
ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no
inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição"), incluindo o § 1º e renumerando o
atual parágrafo único para § 2º, para transferir para a Polícia Federal a
competência de investigar os crimes cometidos por organizações paramilitares e
milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de
segurança pública estadual, preservada a competência da Justiça estadual para o
processamento e o julgamento dos delitos.
Amaral, designa o Senador Jorge Viana
relator da matéria. (Tramitam em
conjunto os PLS nºs 41 de 2009 e 57 de
2009).
12/07/2011
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes
Ferreira, para emitir relatório - na CCJSSP Subcomissão Permanente de Segurança
02/05/2012
Pública.
Altera o § 4º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para incluir como causa de aumento de pena o cometimento de
crime homicídio de servidor público no exercício de suas funções, e o art. 1º da
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo esse tipo
de homicídio. Altera o § 4º do art. 121 do Código Penal para incluir como causa
de aumento de pena o cometimento de crime de homicídio de servidor público
no exercício de suas funções e altera o art. 1º da Lei nº 8.072/90, que dispõe
sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o homicídio contra
servidor público.
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL.
DE INQUERITO - Ao Senador Pedro Taques
20/09/2012
para relatar, conforme Artigo 374, II, do
Altera os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973, que institui o Código de Processo Civil. (Permite ao companheiro
sobrevivente ser nomeado como inventariante).
A Presidência comunica ao Plenário o
recebimento da Mensagem nº 70, de 2010
(nº 11/2010, na origem), pela qual o
Presidente da República restitui
19/04/2010
autógrafos do presente projeto,
sancionado e transformado na Lei nº
12.195, de 14 de janeiro de 2010.
SF PLS 85/2009
SF PLS 90/2007
SENADOR - Raimundo
Colombo
Altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para a
SENADOR - Flexa Ribeiro
segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira.
SF PLS 97/2008
SENADOR - Renan
Calheiros
SF PLS 107/2009
SENADOR - Raimundo
Colombo
SF PLS 212/2010
SENADOR - Flávio Arns
SF PLS 108/2009
SENADOR - Raimundo
Colombo
SF PLS 156/2009
Estabelece direitos para os municípios que tenham estado de calamidade
pública decretada e dá outras providências.
SENADOR - José Sarney
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o FNSP - Fundo
Nacional de Segurança Pública.
Matéria com a relatoria na CAE. O
Presidente da Comissão, Senador Delcídio
do Amaral, designa o Senador Lindbergh
Farias Relator da Matéria.
01/03/2012
CAE: Senador José Pimentel Relator da
Matéria.
14/11/2012
Tendo sido aprovada terminativamente
pela Comissão competente, a matéria vai
à Câmara dos Deputados.Remetido à
Câmara
19/09/2011
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965,
Aguardando designação de relator na CCJ.
Código Florestal. (Estabelece critérios para que os municípios delimitem e
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 475,
15/07/2011
determinem suas áreas de preservação e os parâmetros para uso e ocupação do
de 2007; 342, de 2008 e 107, de 2009.)
solo urbano).
Remetido à Câmara dos Deputados. (CD
PL. 00491 / 2011) Aguardando Parecer na
Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT). 09/04/2012
Conselhos Regionais de Odontologia.
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes
(PT-MG).
Modifica o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964,
que estabelece o serviço militar obrigatório e dá outras providências.
Aguardando designação do relator na CRE. 18/01/2011
Reforma do Código de Processo Penal.
PL. 08045 / 2010). Apresentação do
Requerimento n. 5100/2012, pelo
Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB),
que: "Requer a criação de Comissão
Especial destinada a proferir Parecer ao
Projeto de Lei nº 8.045 de 2010, do
"Código de Processo Penal".
26/04/2012
SF PLS 329/2011
SF PLS 166/2010
SENADOR - Humberto
Costa
SF PLS 325/2011
SENADOR - Lindbergh
Farias
SF PLS 358/2011
Senador Blairo Maggi
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de
arma fora de serviço e de caráter nacional para os agentes penitenciários
federais. Altera o art. 6º da Lei nº 10.826/2003, para estabelecer que os agentes
penitenciários federais terão direito de portar arma de fogo de propriedade
particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de
serviço, com validade em âmbito nacional.
Reforma do Código de Processo Civil.
A CCJ aprovou em decisão terminativa o
PLC n° 87, de 2011, relatado pelo Senador
Gim. Fica prejudicado o PLS n° 329, de
2011, nos termos do art. 164, do
Regimento Interno do Senado Federal. O
Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2011,
que tramita em conjunto, prejudicado vai
ao Arquivo.
12/12/2012
PL. 08046 / 2010). Na Câmara, tramitando
em conjunto com PL 6025/2005. Situação:
Aguardando Parecer na Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao Projeto de 31/05/2012
Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº
8046, de 2010, ambos do Senado Federal,
e outros, que tratam do "Código de
Processo Civil".
Concede anistia a bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, punidos por
participar de movimentos reivindicatórios. Concede anistia a bombeiros
militares do Estado do Rio de janeiro punidos por participar de movimentos
reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho
ocorridos entre 1º de junho de 2011 e a publicação desta lei; estabelece que a
referida anistia abrange os crimes definidos no Código Penal Militar - DecretoLei nº 1001/69 e as infrações conexas.
O Senado Federal recebeu o Oficio nº 357,
de 2011, do Primeiro-Secretário da
Câmara dos Deputados, encaminhando
22/11/2011
autógrafo do presente projeto,
sancionado e convertido na Lei nº 12.505,
de 2011. Processo devolvido e arquivado.
Altera os arts. 318 e 334 do Código Penal para aumentar a pena no caso de
contrabando explosivo, ou qualquer equipamento, instrumento ou artefato
destinados à prática de crime.
CCJSSP -Matéria com a relatoria. Ao
Senador Pedro Taques para relatar,
conforme Artigo 374, II, do RISF.
20/09/2012
20/09/2012
20/09/2012
SF PLS 359/2011
Acrescenta parágrafo ao art. 155 do Código Penal, para prever o furto
qualificado pela utilização de explosivo.
SF PLS 386/2011
Altera o Código Penal, para prever como modalidade qualificada do crime de
difamação o ato de divulgação não autorizada de imagens por meio eletrônico,
conhecido como sexting.
À Subcomissão Permanente de Segurança
Pública (CCJSSP). 02/05/2012: Avocada a
Relatoria pelo Presidente da Subcomissão
Permanente de Segurança Pública,
Senador Pedro Taques. 03/07/12:
Relatório do Senador Pedro Taques, com
01/03/2012
voto pelo sobrestamento da apreciação
do Projeto, até que ultimados os trabalhos
da Comissão de Juristas encarregada de
elaborar o Anteprojeto de Código Penal.
Matéria pronta para a Pauta na
Subcomissão.
SF PLS 707/2011
Define o crime de terrorismo.
SF PLS 725/2011
Altera o art. 61 do Código Penal para prever agravante genérica da pena no caso
SACEI - Ao Senador Pedro Taques para
de o crime ser cometido contra juiz, promotor ou funcionário público que exerça
relatar, conforme Artigo 374, II, do RISF.
atividade de segurança pública.
20/09/2012
SF PLS 734/2011
Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
SACEI - Ao Senador Pedro Taques para
Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para agravar a pena no
caso de formação de quadrilha ou bando de milícia e definir milícia.
SF PLS 748/2011
Altera o Código Penal para elevar as penas cominadas aos crimes de furto, furto SACEI - Ao Senador Pedro Taques para
qualificado, apropriação indébita e receptação.
20/09/2012
SF PLS 285/2012
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever o crime de tráfico e SACEI - Ao Senador Pedro Taques para
consumo de drogas ilícitas, e dá outras providências.
20/09/2012
SF PLS 176/2009
SENADOR - Arthur Virgílio
Acrescenta o § 4º ao art. 146 do Código Penal e o § 4º ao art. 222 do Código
Penal Militar, para tornar crime o trote vexatório.
26/09/2012
SF PLS 193/2009
SF PLS 218/2009
SENADOR - Inácio Arruda
Cria o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência Decorrentes de
Calamidades Públicas e dá outras providências.
Altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da
Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no
SENADOR - Magno Malta
contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código
Brasileiro de Aeronáutica.
CE - Redistribuído ao Senador Aloysio
Nunes, para relatar.
20/09/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos.
Pronta para a pauta na comissão. Reunida
19/04/2011
a Comissão nesta data, a Matéria é
retirada da Pauta.
Anunciado o recebimento, pelo Senado
Federal, do Oficio nº 171, de 2011, do
Deputados, encaminhando autógrafo do
presente projeto, sancionado e
convertido na Lei nº 12.432, de 29 de
junho de 2011.
15/07/2011
Altera o § 4° do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para aumentar a pena do homicídio doloso praticado contra
magistrado, membro do Ministério Público, agente penitenciário ou policial civil
ou militar.
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL.
DE INQUERITO - Ao Senador Pedro Taques
20/09/2012
Cidadania - Matéria aguardando
distribuição para relator.
SF PLS 239/2007
SENADOR - Expedito
Júnior
SF PLS 251/2005
SENADOR - Paulo Paim
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para especificar as doenças
incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de
servidores públicos inativos e seus pensionistas.
SF PLS 251/2007
SENADOR - Aloizio
Mercadante
Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir entre as
competências do CODEFAT a definição dos critérios para a utilização dos
recursos do FAT para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança
pública.
Retorna à CCJ, nesta data. Matéria
aguardando distribuição.
SF PLS 256/2005
SENADOR - Marcelo
Crivella
PL. 06125 / 2009). Aguardando Parecer
Disciplina o uso de equipamentos pelos agentes de segurança pública em todo o na Comissão de Segurança Pública e
território nacional.
Designado Relator, Dep. William Dib
(PSDB-SP).
A Presidência, nos termos do art. 334 do
SF PLS 290/2007
SENADOR - Expedito
Júnior
Autoriza o Poder Executivo a emitir carteira de identificação funcional para os
policiais dos ex-Territórios federais que tenham sua vinculação funcional com a
União.
Regimento Interno, declara prejudicada a
matéria e a encaminha ao Arquivo.
Arquivado.
03/03/2011
03/03/2011
19/04/2012
28/01/2010
SF PLS 310/2003
A Presidência comunica o recebimento do
Ofício nº 364, de 2012, de 19 de junho, do
Altera a Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional
SENADOR - Magno Malta de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências, para criar condição para o
20/06/2012
Deputados, comunicando a aprovação,
repasse de recursos.
sem alterações, do presente projeto, e o
envio da matéria à sanção, naquela data.
SF PLS 316/2003
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 10029, de 20 de outubro de 2000. (Dispõe
Esta matéria passa a tramitar como
sobre a prestação voluntária de serviços administrativos e auxiliares de saúde e
SENADOR - Pedro Simon
Substitutivo da Câmara dos Deputados de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros, por tempo
SCD 00316 2003.
determinado e mediante auxílio mensal compensatório).
24/04/2012
SF PLS 342/2009
SENADOR - Expedito
Júnior
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei de
Pensão Militar), relativo à filiação, e dá outras providências.
SF PLS 354/2007
Autoriza o Poder Executivo a instituir carteira nacional de identificação para os
SENADOR - Valdir Raupp policiais civis e militares e bombeiros militares dos ex-Territórios Federais do
Acre, Amapá, Rondônia e Roraima que tenham vínculo funcional com a União.
SF PLS 367/2005
Altera a redação do art. 667 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 SENADOR - Pedro Simon
Código de Processo Penal. (Disciplina a impetração do habeas corpos).
SF PLS 372/2007
SENADOR - Renato
Casagrande
SF PLS 388/2008
SENADOR - Casildo
Maldaner
SF PLS 400/2009
SF PLS 403/2005
A Presidência comunica ao Plenário o
recebimento do Ofício nº 33 de 2010-CCJ
comunicando a rejeição, em caráter
terminativo da matéria, e determina o
arquivamento definitivo da matéria, nos
termos do art. 101, § 1º do RISF.
Relator na CCJ.
A presente matéria fica prejudicada em
virtude da aprovação de Substitutivo ao
PLS 156/2009. Arquivado.
PL. 06241 / 2009). Aguardando
Autoriza a União criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social.
Finanças e Tributação (CFT).
Institui a Contribuição Social para a Defesa Civil (CSDEC), transforma o Fundo
Especial para Calamidades (FUNCAP) em Fundo Nacional para a Defesa Civil
(FUNDEC) e dá outras providências.
13/04/2010
14/01/2011
12/11/2010
28/05/2012
Amaral, designa o Senador Paulo Bauer
Relator da Matéria.
24/03/2011
Dispõe sobre a proibição da venda de fardas, coletes e qualquer tipo de
vestuário, bem como distintivos e acessórios das Forças Armadas Brasileiras,
SENADOR - Romeu Tuma Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias
Civil e Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal ou de qualquer
órgão que tenha poder de polícia.
CCJSSP - Subcomissão Permanente de
Segurança Pública - Distribuído ao
Senador Aloysio Nunes Ferreira, para
emitir relatório. (Tramitam em conjunto
os PLS's nºs 400 e 555, de 2009).
17/12/2012
SENADOR - Efraim Morais Estabelece regras para a prática de esportes radicais ou de aventura no País.
PL. 07288 / 2010). Aguardando Parecer
na Comissão de Turismo e Desporto (CTD). 05/04/2011
Designado Relator, Dep. Otavio Leite
(PSDB-RJ).
SF PLS 132/2011
SF PLS 124/2011
SF PLS 276/11
SENADOR - Eunício
Oliveira
Explicação da Ementa: Regula a comercialização de uniformes militares, dos
órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de
segurança privada, estabelecendo que a venda será feita apenas exclusivamente
em postos e estabelecimentos credenciados pela respectiva instituição ou órgão,
à exceção daqueles que forneçam material às empresas de segurança privada,
que serão credenciados pelo Departamento de Polícia Federal; dispõe que o
adquirente, no ato da compra, deverá apresentar documentação funcional e
autorização da instituição ou órgão respectivo.
SENADOR - Humberto
Costa
Estabelece regras gerais para o exercício da atividade de investigação criminal
pelo delegado de polícia, observado o regime especial de trabalho previsto na
legislação específica de cada ente federativo a que se encontra vinculado;
confere natureza jurídica à atividade de investigação criminal do delegado de
polícia; atribui ao delegado de polícia a condução da investigação criminal por
meio de inquérito policial e termo circunstanciado bem como a requisição de
perícia, informações, documentos e dos dados que interessam à apuração dos
fatos; proíbe a avocação da investigação criminal em curso por superior
hierárquico, salvo por motivo de interesse público e mediante despacho
fundamentado; estabelece que o delegado de polícia só poderá ser
compulsoriamente removido de unidade ou afastado da investigação criminal
que preside por motivo de interesse público, nas hipóteses previstas em
regulamento específico; determina que para o ingresso no cargo de delegado de
polícia, privativo de bacharel em direito, seja exigido concurso público de provas
e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, e no mínimo,
dois anos de atividade jurídica ou de polícia judiciária, comprovados no ato de
posse; impõe que seja dispensado ao delegado de polícia o mesmo tratamento
dispensado aos advogados, magistrados e membros do Ministério Público;
estabelece o prazo de 90 dias para que a lei entre em vigor. Assunto:
Administrativo (servidores públicos)
TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
COM VETO PARCIAL. LEI 012.664 DE 2012.
(Vetado, Parcialmente. vide MSG 00243
06/06/2012
de 2012). Sancionada em 05/06/2012.
Materia retirada pelo autor. Lido e
deferido o Requerimento nº 1121, de
2012, de autoria do Senador Humberto
Costa, solicitando, com fundamento no
art. 256 do Regimento Interno do Senado
Federal, a retirada da matéria, em caráter
definitivo.
PL. 02184 / 2011). Na Câmara esta
apensado ao PL 3131/2008. Aguardando
Altera o Código Penal, para prever o crime de formação de quadrilha ou bando
SENADOR - Pedro Taques com o fim de cometer crime contra agente público, nas hipóteses que especifica.
Justiça e de Cidadania (CCJC). Designado
Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior
(PSDB-RS). À CCJC, o projeto
reconstituído.
13/12/2011
11/12/2012
SF PLS 417/2005
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, estabelecendo exames periódicos para os
SENADOR - Magno Malta membros das Policias Militares e Corpo de Bombeiros dos Estados e Distrito
Federal.
Rejeitado o Projeto, relatado pelo Senador
Paulo Davim, por unanimidade, com doze
(12) votos contrários. Tendo sido rejeitada 13/02/2012
terminativamente pela Comissão de
Assuntos Sociais, a matéria vai ao arquivo.
SENADOR - Humberto
Costa
Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro
de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando
Aguardando designação de relator.
a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes
de menor potencial ofensivo.
01/03/2012
SF PLS 419/2007
Institui a Gratificação de Condição Especial de Função (GCEF), devida aos
militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Ex-Territórios
Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal e altera
dispositivo da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.
14/01/2011
SF PLS 463/2008
SENADOR - Sérgio
Zambiasi
SF PLS 133/2011
SF PLS 762/2011
Senador Aloysio Nunes
Ferreira
Relator na CCJ.
Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para ampliar o rol de produtos
e estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nela
CRE: Distribuído ao Gabinete do Senador
especificados às Casas Militares ou aos Gabinetes Militares da União, dos
Cyro Miranda, para relatar.
Estados e do Distrito Federal.
01/11/2012
Define crimes de terrorismo. Define crimes de terrorismo, tipificando a conduta
de provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à
integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico,
religioso, político ou de preconceito racial, étnico, homofóbico ou xenófobo;
dispõe que o condenado pelos crimes de terrorismo iniciarão o cumprimento da
penal em regime fechado e que os crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de
graça, anistia, indulto e fiança; estabelece que a competência para julgar os
crimes de terrorismo são da Justiça Federal; altera o art. 8º da Lei nº 8.072/1990
para dispor que será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288
do Código Penal (Quadrilha ou Bando), quando se tratar de crimes hediondos e
prática da tortura; revoga a Lei nº 7.170/1983 que “define os crimes contra a
segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e
julgamento e dá outras providências”.
17/12/2012
Tramitam em conjunto os PLS's nºs 707 e
762, de 2011. À Comissão Temporária de
Reforma do Código Penal Brasileiro - PLS
236/2012.
Regulamenta as funções, atribuições e normas de organização básica das
guardas municipais, nos termos do §8º do art. 144 da Constituição Federal e dá
CCJ: Aguardando designação de relator.
SF PLS 728/2011
SENADOR - Marcelo
Crivella e outro(s) Sr(s).
Senador(es)
Define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança
da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de
2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares
específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e
durante a realização dos eventos, entre outras providências.
CE: Matéria com a relatoria. Encaminhado
ao gabinete da Relatora, Senadora Ana
13/11/2012
Amélia, para prosseguimento de sua
tramitação.
SF PLS 227/2012
SENADOR - Armando
Monteiro
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e
administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Aguardando designação de relator na
Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania - CCJ.
SF PLS 751/2011
SF PLS 285/2012
SF PLS 302/2012
Ao Senador Pedro Taques para relatar,
SENADOR – Blairo Maggi Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever o crime de tráfico e
conforme Artigo 374, II, do Regimento
PR/MT
consumo de drogas ilícitas, e dá outras providências.
Interno do Senado Federal.
SENADOR – Jayme
Campos DEM/MT
Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo.
Matéria com a relatoria, Senador Cyro
Miranda.
07/02/2012
11/07/2012
20/09/2012
28/08/2012
SF PLS 304/2012
Dá nova redação à alínea a do inciso I do art. 6º da Lei nº 8.457, de 4 de
setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o
SENADOR – Pedro Taques
funcionamento de seus Serviços Auxiliares e revoga o art. 13 do Decreto-Lei nº
PDT/MT
1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para disciplinar a
prerrogativa de foro dos oficiais generais.
Aguardando designação do relator.
24/08/2012
SF PLS 65/2007
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para modificar as fontes de
receita do Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelecer a obrigatoriedade
SENADOR - César Borges
de repasse de, no mínimo, oitenta por cento dos recursos aos Estados, Distrito
Federal e Municípios, para aplicação em ações de segurança pública.
CCJ: Matéria com a relatoria.
Encaminhado ao gabinete do relator,
Senador Ricardo Ferraço, para reexame
do relatório.
25/11/2011
Encaminhado à CCT - Comissão de ciência
e tecnologia.
28/11/2012
Cidadania. Matéria aguardando
distribuição.
05/02/2013
SF PLS 41/2013
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Encaminhado ao Senador Pedro Taques
Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes
SENADOR – Ciro Nogueira
hediondos, para qualificar o crime de homicídio contra agentes públicos e tornáRegimento Interno do Senado Federal.
lo hediondo.
20/02/2013
SF PLS 76/2013
Concede anistia aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Ceará,
SENADOR – José Pimentel
CCJ - Distribuído ao Senador Inácio
submetidos a processos penais militares e disciplinares, por participarem de
– PT/CE
Arruda, para emitir relatório.
movimentos reivindicatórios.
27/03/2013
SF PLS 406/2012
SF PLS 460/2012
SENADOR - Humberto
Costa - PT/PE
Confere prioridade aos inquéritos e ações penais nos delitos de peculato,
concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e
estabelece regras para a obtenção da prova.
Altera a Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre as perícias
SENADOR - João Costa –
oficiais e dá outras providências, para dispor sobre os critérios de escolha de
PPL/TO – Fora do
Diretor ou Superintendente responsável pelos órgãos da perícia oficial de
mandato em razão do
natureza criminal, para incluir os peritos em papiloscopia no rol dos peritos de
retorno do titular.
natureza criminal e dá outras providências.
PLP 220/2012
PDC 128/2007
PDC 853/2008
PDC 1557/2005
PDS
PDS 497/2012
PDS 576/2012
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de
acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade,
Deputado Federal Dr.
prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipótese de
Grilo - PSL/MG
inelegibilidade que visa a proteger a probidade administrativa e a moralidade no
exercício do mandato.
Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Regis de
Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007,
Marcelo Itagiba - PMDB
Oliveira, pela constitucionalidade,
publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério
/RJ
Público, que Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o art.
mérito, pela aprovação. Aprovado o
80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o
Parecer. Proposição pronta para pauta no
controle externo da atividade policial.
PLENÁRIO.
Susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que
restringe o uso de algemas.
Cidadania (CCJC).
Apensado ao PDC 1554/2005. Pronta para
Luiz Antonio Fleury - PTB Susta a aplicação da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho
Pauta no PLENÁRIO.
/SP
Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Senador Ivo Cassol
SENADOR – Randolfe
Rodrigues PSOL/AP
04/12/2012
14/12/2007
15/02/2011
03/10/2005
Convoca plebiscito sobre a alteração da maioridade penal.
Recebido na CCJ. Matéria aguardando
distribuição.
31/10/2012
Susta o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre as medidas
para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da
administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de
retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores
públicos federais.
Matéria aguardando distribuição, na CCJ.
23/08/2012
COMISSÃO - Comissão Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro
Mista de Controle das Branco da Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela
Atividades de Inteligência. Mensagem nº 83, de 2012 (Mensagem nº 323, de 17/07/2012, na origem).
Anexado o Ofício CN n.º 568, de 19/12/12,
ao Presidente da Câmara dos Deputados,
comunicando a publicação do Parecer nº
51, de 2012-CN, da Comissão Mista de
Controle das Atividades de Inteligência,
27/12/2012
sobre a Mensagem nº 83, de 2012-CN,
que concluiu pela apresentação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 576 de
2012 (fl. 245). À SCOP.

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