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ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ Proposição Autor CD PEC-07/2007 Indio da Costa - PFL/RJ CD PEC-89/2011 CD PEC-17/2007 Lourival Mendes - PTdoB Acrescenta o inciso LXXIX do art. 5º da Constituição Federal, para instituir como /MA direito individual um sistema de Segurança Pública eficiente e de qualidade. Neilton Mulim - PR/RJ Andreia Zito - PSDB /RJ CD PEC-38/2011 CD PEC-43/2011 CD PEC-24/2003 Ementa Tramitação Atual Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.Institui Juizado de Instrução Criminal para investigar infração de maior potencial ofensivo; dá poder de Apensada à PEC 534/2002. Pronta para investigação à polícia militar, que ficará responsável pelos boletins de Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão ocorrência; inclui as Guardas Municipais entre os órgãos de Segurança Pública, na Ordem do Dia. atribuindo-lhes competência para investigar infrações criminais, nas cidades com mais de dois milhões de habitantes. Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estabelece que os Estados manterão programas de segurança pública com a cooperação técnica e financeira da União e dos Municípios. Lei federal definirá a valorização dos profissionais de segurança pública, dispondo sobre plano de carreira e piso salarial profissional nacional. 27/11/2012 Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. Aprovado parecer na Comissão. Aguardando inclusão em Ordem do Dia. 17/12/2012 Devolvido ao Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ, para emitir relatório. 10/09/2012 Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Apensada à PEC 215/2007. Aguardando José Augusto Maia - PTB Parecer na Comissão de Constituição e /PE Modifica o art. 144 da Constituição Federal, incluindo a previsão de realização de Justiça e de Cidadania (CCJC) - Relator: atividades subsidiárias à segurança pública pelas guardas municipais. Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aguardando Deliberação de Recurso na Eduardo Sciarra - PFL /PR Dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem Mesa Diretora da Câmara dos Deputados atividades de segurança pública na faixa de fronteira. (MESA) Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal, inserindo inciso e parágrafo. Cria a Polícia Universitária. Data 15/03/2012 04/07/2011 16/02/2011 Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado. Aguardando constituição de Comissão Temporária na Seção de Registro de Comissões. CD PEC-27/2007 Rodrigo de Castro PSDB/MG CD PEC-44/2007 Carlos Willian - PTC/MG Apensada à PEC 549/2006. Pronta para Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Pauta no Plenário, aguardando inclusão na 27/06/2012 dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil. Ordem do Dia. CD PEC-48/2007 Rogerio Lisboa - PFL/RJ Apensada à PEC 171/1993. Aguardando Altera o art. 228 da Constituição Federal.Reduz a idade penal para 16 (dezesseis) Parecer na Comissão de Constituição e anos, considerando os maiores de dezesseis anos imputáveis penalmente. Altera Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: a Constituição Federal de 1988. Dep. Luiz Couto (PT-PB). 28/11/2012 CD PEC-49/2003 Carlos Souza - PL /AM Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, permitindo que as Apensada à PEC 534/2002. Pronta para Guardas Municipais possam participar das ações de segurança pública, no Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão policiamento preventivoaoe art. ostensivo. na Ordem do Dia. Acrescenta dispositivos 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá 27/11/2012 CD PEC-59/2007 Márcio França - PSB/SP CD PEC-59/1995 CD PEC-81/2007 CD PEC-80/2011 CD PEC-87/1999 outras providências.Estabelece, ainda, que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal. Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I JOSE MAURICIO - PDT /RJ do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. Rodrigo de Castro PSDB/MG Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar. Acresce inciso ao art. 142, § 3º, da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição dos militares inativos e pensionistas de militares das Forças Fabio Trad - PMDB /MS Armadas para a pensão militar. Pronta para Pauta no Plenário. Aguardando inclusão na Ordem do Dia. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: Dep. Paes Landim (PTBPI). Apensada à PEC 248/2004. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA) Dá nova redação ao art. 144, substituindo as Guardas Municipais por Polícias Apensada à PEC 534/2002. Pronta para Wanderley Martins - PDT Municipais, nas condições que especifica.Autoriza a criação de Polícias Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão /RJ Municipais no Distrito Federal, e nos Municípios que sediem as capitais estaduais na Ordem do Dia. e aqueles que tenham mais de hum milhão de habitantes. 20/04/2012 15/02/2012 03/11/2011 11/04/2011 21/03/2012 27/11/2012 CD PEC-89/2007 João Dado - PDT /SP Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. Pronta para Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão na Ordem do Dia. 24/08/2012 CD PEC-171/1993 Benedito Domingos PP/DF ltera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 17/12/2012 Fernando Zuppo - PDT /SP Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal. Cria a policia municipal. CD PEC-95/1995 Apensada à PEC 534/2002. Pronta para Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão na Ordem do Dia. Apensada à PEC 128/2007. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG). 27/11/2012 CD PEC-102/2011 Lourival Mendes - PTdoB Altera a Constituição Federal para incluir as Carreiras dos Defensores Públicos e /MA dos Delegados de Polícia no Quinto Constitucional. CD PEC-107/2011 Altera o artigo 109, da Constituição Federal, para possibilitar o deslocamento de Aguardando Designação de Relator na Manuela D'ávila - PCdoB competência para a Justiça Federal das causas relativas à atividade de grupos de Comissão de Constituição e Justiça e de /RS extermínio. Cidadania (CCJC). 01/12/2011 CD PEC-127/2011 Acrescenta artigo à Constituição Federal, para estabelecer a uniformização das Wilson Filho - PMDB /PB ações de combate ao uso e ao tráfico de entorpecentes desempenhadas por Estados e Municípios. Apensada à PEC 118/2011. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 01/03/2012 CD PEC-124/1999 Félix Mendonça - PPB /BA CD PEC-128/2011 Gorete Pereira - PR /CE CD PEC-125/2007 Fernando de Fabinho DEM /BA Apensada à PEC 534/2002. Pronta para Altera o Capítulo III do Título V da Constituição Federal, instituindo a polícia civil Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão municipal. na Ordem do Dia. Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal. Modifica as condições para candidatura do militar a um cargo eletivo. Altera o art. 228 da Constituição Federal.Torna penalmente imputável o adolescente; estabelece que a imputabilidade será determinada por decisão judicial, baseada em fatores psicossociais e culturais do agente, e nas circunstâncias em que foi praticada a infração penal. Apensada à PEC 378/2005. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). à PEC 171/1993. Aguardando Apensada Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: Dep. Luiz Couto (PT-PB). 27/12/2011 27/11/2012 31/01/2012 28/11/2012 CD PEC-149/2007 CD PEC-151/1995 Poder Executivo Gonzaga Patriota - PSB /PE João Campos - PSDB /GO CD PEC-152/2007 Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares. Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal.Garante que 50% (cinquenta por cento) das vagas iniciais de cada carreira de servidor policial civil serão providas mediante ascensão funcional dos ocupantes da classe final da carreira de hierarquia imediatamente inferior. Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativo). CD PEC-157/2003 Luiz Carlos Santos - PFL/SP Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências. Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília. Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tornar facultativa a permanência de Estados, Distrito Federal e Municípios na Manoel Junior - PSB /PB condição de contribuintes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. Magela - PT /DF Revoga-se o § 2º e o inciso V do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.Garante o cabimento de "habeas corpus" em relação à prisão militar e permite a filiação partidária do144 militar em serviço ativo. Altera o art. da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e João Campos - PSDB /GO CD PEC-170/2007 CD PEC-176/2007 CD PEC-180/2007 CD PEC-181/2003 acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.Inclui nas competências das Polícias Civis e Militares a possibilidade de atuação em Josias Quintal - PMDB/RJ todas as funções policiais (polícia administrativa e judiciária), unifica as competências das polícias estaduais. Parecer do Relator na CCJC, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela inadmissibilidade. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. 04/11/2008 Apensada à PEC 534/2002. Pronta para Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão na Ordem do Dia. 27/11/2012 Apensada à PEC 555/2006. Pronta para Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão na Ordem do Dia. 17/12/2012 Apensada à PEC 554/1997. Pronta para Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão na Ordem do Dia. 15/06/2011 Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Apresentação do parecer do Relator na CCJC, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela inadmissibilidade. Apensada à PEC 534/2002. Pronta para Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão na Ordem do Dia. 15/02/2011 16/02/2011 24/01/2012 27/11/2012 Magela - PT /DF CD PEC-181/2007 CD PEC-184/2007 Laerte Bessa - PMDB/DF Sarney Filho - PV/MA CD PEC-185/2007 CD PEC-188/1994 CD PEC-195/2007 CD PEC-434/2005 CD PEC-202/2007 Zaire Rezende PMDB/MG Dá nova redação ao inciso III, do § 3º, do art. 142 da Constituição Aguardando Designação de Relator na Federal.Garante a continuidade da carreira do militar que presta serviço a outra Comissão de Constituição e Justiça e de instituição, exercendo função pública civil temporária, excluindo a limitação do Cidadania (CCJC) tempo de exercício. Dispõe sobre as Polícias Judiciárias da União e dos Estados e dá outras providências. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Acrescenta inciso ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo entre as atribuições das Forças Armadas a cooperação no combate aos incêndios florestais e na proteção da integridade das Unidades de Conservação Federais. Apensada à PEC 588/2002. Apresentação do Parecer do Relator na CCJC, Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), pela admissibilidade da PEC 588/2002, e da PEC 185/2007, apensada. Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 22/06/2011 Pronta para Pauta no Plenário. 13/12/1995 Parecer do Relator na CCJC, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela admissibilidade, aprovado por Unanimidade. Aguardando constituição de Comissão Especial Temporária na Seção de Registro de Comissões, destinada a proferir parecer à PEC 195/2007. Apensada à PEC 378/2005. Aguardando 08/02/2012 Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre anistia quanto às punições aplicadas, através de atos de exceção, a servidores militares. Assegura aos servidores militares, na inatividade, os mesmos postos ou graduações alcançados por seus paradigmas. Dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Arnaldo Faria de Sá - PTB Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia /SP Civil dos Estados e do Distrito Federal. Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal. Dispõe Designação de Relator na Comissão de sobre candidatura de militar; concede o afastamento temporário ao militar que Constituição e Justiça e de Cidadania contar com mais de 5 (cinco) anos de serviço, garante o seu retorno ao serviço Capitão Wayne - PSDB/GO (CCJC). militar ativo após o término do primeiro mandato; altera a Constituição Federal de 1988. Sueli Vidigal - PDT /ES 15/02/2011 Acrescenta inciso VI e § 10 ao art. 144 da Constituição Federal.Torna permanente a Força Nacional de Segurança Pública. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/02/2011 31/01/2012 16/02/2011 CD PEC-203/2003 Sandes Júnior - PP/GO CD PEC-215/2003 Alberto Fraga - PTB/DF CD PEC-215/2007 CD PEC-221/2003 CD PEC-81/2011 CD PEC-240/2000 CD PEC-244/2008 Apensada à PEC 50/1995. Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar Justiça e de Cidadania (CCJC) obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público. Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Possibilita aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação Pronta para Pauta no Plenário. remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo Aguardando inclusão na Ordem do Dia. privativo de profissionais de saúde. Dá nova redação aos arts. 23 e 144 da Constituição Federal, considerando Aguardando Parecer na Comissão de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Município as ações de Maurício Rands - PT /PE Constituição e Justiça e de Cidadania segurança pública e incluindo as Guardas Municipais como órgãos de segurança (CCJC). Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá pública. (PTB-SP). Parecer do Relator na CCJC, Dep. Inaldo Leitão, pela admissibilidade, aprovado Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a por Unanimidade. Aguardando inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal. Reinaldo Betão - PL/RJ constituição de Comissão Especial Temporária na Seção de Registro de Comissões, destinada a proferir parecer à Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar a Guarda de Fronteira. Exerce PEC. Aguardando Parecer na Comissão de as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Antônia Lúcia - PSC /AC Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA). 15/02/2011 06/09/2012 04/07/2011 28/02/2011 18/10/2011 Altera os arts. 144 e 159, da Constituição Federal.Estabelece que os municípios, independente do número de habitantes, poderão constituir guarda municipal e Rubens Furlan - PPS /SP que os municipios com mais de duzentos mil habitantes assumirão suas policias civis e militares. Apensada à PEC 534/2002. Pronta para Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão na Ordem do Dia. 27/11/2012 Laerte Bessa - PMDB/DF Altera o Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 17/12/2012 CD PEC-245/2008 CD PEC-248/2004 CD PEC-249/2008 CD PEC-250/2000 CD PEC-255/2008 CD PEC-266/2000 CD PEC-273/2008 Altera o inciso VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.Fixa a Marcelo Itagiba - PMDB remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente/RJ Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.Atribui à Polícia Rodoviária Federal o Mauro Lopes - PMDB/MG policiamento ostensivo das rodovias federais; Jair Bolsonaro - PP/RJ Ronaldo Vasconcellos PFL /MG Pepe Vargas - PT /RS 08/02/2012 11/04/2011 Dá nova redação ao inciso VIII do art. 142, da Constituição Federal, para fixar, em Apensada à PEC 245/2008. Aguardando subsídios, as remunerações dos membros das Forças Armadas. criação de Comissão Temporária na Seção 08/02/2012 de Registro de Comissões, destinada Altera a redação do art. 144 da Constituição Federal, acrescentando inciso VI ao proferir parecer à PEC. caput do artigo, que inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública, e modificando a redação do § 8º, para permitir que as guardas Apensada à PEC 534/2002. Pronta para municipais exerçam a função de polícia judiciária e realizem a apuração de Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão infrações penais e ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, na Ordem do Dia. concorrentemente com as polícias civis e militar. Dá nova redação aos arts. 23 e 144 da Constituição Federal, conferindo competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a Solange Amaral - DEM /RJ realização de ações de segurança pública, conferindo às Guardas Municipais criadas por intermédio de Lei Orgânica em municípios com população superior a 1.000.000 (um milhão de habitantes) a condição de órgãos de segurança pública. Wilson Santos - PMDB /MT Parecer do Relator na CCJC, Dep. Zenaldo Coutinho, pela admissibilidade, aprovado por Unanimidade. Aguardando constituição de Comissão Especial Temporária na Seção de Registro de Comissões, destinada a proferir parecer à PEC. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Modifica os arts. 144 e 159 da Constituição Federal.Estabelece que a policia municipal será dever do estado e destinando um por cento da receita tributaria da União aos municipios com mais de cem mil habitantes para manutenção das policias. Altera dispositivos dos arts. 37 e 39 da Constituição Federal, para disciplinar a remuneração de agentes políticos.Impede o incremento da remuneração dos agentes políticos por acumulação remunerada de funções públicas. Apensada à PEC 215/2007. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Apensada à PEC 534/2002. Pronta para Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão na Ordem do Dia. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 27/11/2012 04/07/2011 27/11/2012 24/02/2011 CD PEC-275/2000 Dá nova redação ao § 6º da Constituição Federal, acrescenta o § 6º-A ao mesmo Apensada à PEC 534/2002. Pronta para dispositivo, bem como acrescenta o art. 77 ao Ato das Disposições Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão Constitucionais Transitórias, subordinando as polícias civis e militares aos na Ordem do Dia. Prefeitos dos Municípios brasileiros. 27/11/2012 CD PEC-276/2000 Cunha Bueno - PPB /SP Altera as competências das polícias civis, das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das guardas municipais e descentraliza o sistema de segurança pública brasileiro.Transfere para os municipios com mais de um milhão de habitantes, a competencia para definir e executar a politica de segurança publica, organização do sistema penitenciario e criação dos guardas municipais. Apensada à PEC 534/2002. Pronta para Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão na Ordem do Dia. 27/11/2012 CD PEC-280/2000 Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal.Estabelece que nos Antonio Palocci - PT /SP municipios com mais de duzentos mil habitantes as policias civil e militar poderão estar subordinadas ao prefeito municipal. Apensada à PEC 534/2002. Pronta para Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão na Ordem do Dia. 27/11/2012 Eurípedes Miranda - PDT Dispõe sobre o controle externo da atividade policial. /RO Apensada à PEC 59/1995. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e 03/11/2011 Justiça e de Cidadania (CCJC) Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI). Luiza Erundina - PSB /SP CD PEC-281/1995 Rubem Medina - PFL /RJ CD PEC-284/2000 Altera o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais Apensada à PEC 534/2002. Pronta para competência para executar ações de polícia ostensiva. Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão na Ordem do Dia. 27/11/2012 CD PEC-291/2000 Mauro Benevides - PMDB Altera o art. 144, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais /CE competência para, de forma complementar às polícias civil e militar, executar ações de segurança pública. Apensada à PEC 534/2002. Pronta para Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão na Ordem do Dia. 27/11/2012 CD PEC-293/2008 Alexandre Silveira - PPS Altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional /MG aos Delegados de Polícia. Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Parecer do Relator Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade. 13/07/2011 CD PEC-300/2008 Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.Estabelece que a Arnaldo Faria de Sá - PTB remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da /SP Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Apensada à PEC 446/2009. Pronta para Pauta no PLENÁRIO. Aguardando inclusão na Ordem do Dia. 31/10/2012 CD PEC-301/2008 CD PEC-308/2004 CD PEC-308/2008 CD PEC-313/2008 CD PEC-317/2000 CD PEC-325/2009 CD PEC-339/2009 CD PEC-340/2009 Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Pronta para Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão na Ordem do Dia. Onyx Lorenzoni - DEM /RS Altera o art. 143 da Constituição Federal. Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. Neuton Lima - PTB/SP Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade dos militares.Considera as regras estatutárias do respectivo partido Silvinho Peccioli - DEM Apensada à PEC 378/2005. Aguardando para a exigência da filiação partidária. Possibilita ao militar alistável o /SP Designação de Relator na Comissão de licenciamento do trabalho por 3 (três) meses, a partir do registro de sua Constituição e Justiça e de Cidadania candidatura, com remuneração integral, podendo retornar ao serviço ativo. (CCJC). Acrescenta o inciso IX ao art. 37 da Constituição Federal.Estabelece que a lei Francisco Praciano - PT reservará percentual das vagas oferecidas em concursos para cargos e empregos Pronta para Pauta na Comissão de /AM públicos para as pessoas que cursaram integralmente a escolaridade básica Constituição e Justiça e de Cidadania exigida em instituições públicas brasileiras de ensino. (CCJC). Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG), pela inadmissibilidade. Francisco Garcia - PFL /AM Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, concedendo aos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes a faculdade de instituírem serviços de segurança à municipalidade.Autoriza aos Municipios constituírem guardas municipais, conferindo àqueles com mais de quinhentos mil habitantes a faculdade de atribuirem atividades de policia ostensiva e de prevenção da ordem pública. Acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo Valtenir Pereira - PSB /MT sobre a perícia oficial de natureza criminal. Vicentinho - PT /SP Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal. Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. Marcelo Ortiz - PV /SP Altera a redação do § 9º, do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras operacionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal com os agentes da Polícia Federal. Apensada à PEC 534/2002. Pronta para Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão na Ordem do Dia. 17/02/2011 24/10/2012 31/01/2012 30/10/2011 27/11/2012 Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 17/02/2011 (CCJC). Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha, pela admissibilidade. Apresentação do Parecer do Relator na CCJC, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade. Aprovado por 26/05/2011 Unanimidade. Aguardando criação de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Apensada à PEC 446/2009. Pronta para Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão na Ordem do Dia. 24/10/2012 CD PEC-345/2009 CD PEC-352/2009 CD PEC-356/2009 Altera o art. 40 da Constituição Federal, para determinar que servidores aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, Valadares Filho - PSB /SE moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, perceberão proventos correspondentes à totalidade da remuneração ou do subsídio percebidos no momento da aposentação. Jair Bolsonaro - PP /RJ Aguardando Designação de Relator na Dá nova redação ao inciso IX do art. 142 da Constituição Federal.Estabelece que Comissão de Constituição e Justiça e de a remuneração dos militares das Forças Armadas não terá valores inferiores aos Cidadania (CCJC) postos e graduações correspondentes das Forças Auxiliares. Dá nova redação ao § 9º do art. 144 da Constituição Federal.Estabelece que a Renato Amary - PSDB /SP Secretaria Nacional de Segurança Pública complementará os salários dos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares. Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. Senado Federal Inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o Comissão de Constituição, magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proibe a prática de CD PEC-358/2005 Justiça e Cidadania nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST - Reforma do Judiciário. CD PEC-378/2005 CD PEC-43/2011 Aguardando Encaminhamento na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Aguardando Parecer na Comissão 05/12/2012 de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Apensada à PEC 446/2009. Pronta para Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão na Ordem do Dia. 04/03/2011 24/10/2012 Parecer com Complementação de Voto na CCJC, do Dep. Roberto Magalhães (PFLPE), pela admissibilidade, aprovado por Unanimidade. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à 11/07/2012 Proposta de Emenda à Constituição nº 358A, de 2005, aprovado com Complementação de Voto. Pronta para Pauta no PLENÁRIO. Aguardando inclusão Aguardando de Relator na na Ordem doDesignação Dia. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 31/01/2012 Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal.Possibilita a todo militar alistável, candidato nas eleições, permanecer na condição de agregado Josias Quintal - PMDB/RJ (afastamento temporário), pode o militar eleito retornar ao serviço ativo após o término do mandato eletivo. Apensada à PEC 215/2007. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e José Augusto Maia - PTB Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator, /PE Modifica o art. 144 da Constituição Federal, incluindo a previsão de realização de Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). atividades subsidiárias à segurança pública pelas guardas municipais. 04/07/2011 CD PEC-381/2009 CD PEC-414/2009 Regis de Oliveira - PSC/SP Rose de Freitas - PMDB /ES Andreia Zito - PSDB /RJ CD PEC-425/2009 CD PEC-430/2009 CD PEC-432/2009 CD PEC-434/2005 CD PEC-435/2009 Celso Russomanno - PP /SP Marcelo Itagiba PMDB/RJ Acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia. Altera a redação do § 9º, do art. 144 da Constituição Federal. Equipara o soldo do Policial Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo ao da Polícia Militarado DistritodoFederal. Altera redação § 9º do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras das Polícias Civis dos Estados e os servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal. Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e Unifica as básica. Polícias Civis e Militares dos Estados e do Distrito Federal; dispõe estrutura sobre a desmilitarização dos Corpos de Bombeiros; confere novas atribuições às Guardas Municipais; e dá outras providências.Cria a Polícia e Corpo de Bombeiros dos Estados, Distrito Federal e Territórios e o Corpo de Bombeiros, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica. Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal.Dispõe sobre candidatura de militar; concede o afastamento temporário ao militar que contar Capitão Wayne - PSDB/GO com mais de 5 (cinco) anos de serviço, garante o seu retorno ao serviço militar ativo após o término do primeiro mandato. Vital do Rêgo Filho PMDB /PB Aprovado o Parecer na CCJC do Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) com Complementação de Voto pela admissibilidade, com substitutivo. 23/03/2011 Aguardando constituição de Comissão Temporária na Seção de Registro de Comissões (SERCO(SGM)) e Criação de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Apensada à PEC 446/2009. Pronta para Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão 24/10/2012 na Ordem do Dia. Apensada à PEC 446/2009. Pronta para Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão 24/10/2012 na Ordem do Dia. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Apensada à PEC 430/2009. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Apensada à PEC 378/2005. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Apensada à PEC 454/1997. Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal e acrescenta à Constituição Justiça e de Cidadania (CCJC). Parecer do Federal o art. 144-A, para dispor sobre a criação do Fundo de Manutenção e Relator na CCJC, Dep. Lourival Mendes Desenvolvimento do Sistema de Segurança Pública. (PTdoB-MA), pela admissibilidade. Indeferido o pedido de desapensação. 15/02/2011 15/02/2011 31/01/2012 26/06/2012 CD PEC-441/2005 CD PEC-446/2009 CD PEC-449/2001 CD PEC-454/1997 CD PEC-487/2010 Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Senado Federal Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a Rodolpho Tourinho - PFL aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às /BA pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social. Senado Federal - Renan Institui o piso salarial para os servidores policiais. Calheiros - PMDB /AL Pronta para Pauta no Plenário. Aguardando inclusão na Ordem do Dia. Revoga o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Revogando dispositivo que Apensada à PEC 534/2002. Pronta para Edmar Moreira - PPB /MG autoriza a criação de guardas municipais, transferindo os atuais efetivos para as Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão polícias civil e militar. na Ordem do Dia. Pronta para Pauta na Comissão de Antônio do Valle - PMDB Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional de Constituição e Justiça e de Cidadania /MG Segurança Pública. (CCJC). Parecer do Relator, Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), na CCJC, pela admissibilidade. Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal e acrescenta preceito às Aguardando Parecer na Comissão de Disposições Constitucionais Gerais, adequando a natureza e denominação das Constituição e Justiça e de Cidadania Regis de Oliveira - PSC /SP Polícias Civis.Denomina de polícia judiciária dos Estados a polícia civil, que será (CCJC). Relator em 02/06/2010, Dep. João dirigida por delegados de carreira, bacharéis em Direito aprovados em concurso Campos (PSDB-GO). público com a participação da OAB em todas a fases. Paulo Pimenta - PT /RS CD PEC-499/2010 Poder Executivo CD PEC-514/1997 CD PEC-532/2002 Parecer do Relator na CCJC, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade, aprovado por Unanimidade. Aguardando 31/01/2007 criação de Comissão Temporária na Seção de Registro de Comissões (SERCO(SGM)). João Herrmann Neto PPS /SP Altera o inciso IV e acrescenta o § 10º ao art. 144 da Constituição Federal.Inclui a Aguardando Parecer na Comissão de Perícia Oficial Criminal como um órgão da Segurança Pública. Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator, Dep. Efraim Filho (DEMPB). Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição Federal, e dá outras Apensada à PEC 534/2002. Pronta para providências.Dispositivos que regem o Sistema de Segurança Publica. Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão na Ordem do Dia. Dá nova redação ao § 8º , do art. 144, da Constituição Federal.Estabelecendo a competência da guarda municipal, na forma definida em lei estadual, para Apensada à PEC 534/2002. Pronta para participar nas ações de segurança pública, policiamento ostensivo e preventivo. Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão na Ordem do Dia. 24/10/2012 27/11/2012 26/06/2012 19/04/2011 26/07/2011 27/11/2012 27/11/2012 CD PEC-534/2002 CD PEC 555/2006 CD PEC-537/2006 CD PEC-549/2006 CD PEC-580/2006 CD PEC-583/2006 CD PEC-584/2006 CD PEC-613/1998 Senado Federal - ROMEU Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da TUMA - PFL /SP guarda municipal e criação da guarda nacional. Pronta para Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão na Ordem do Dia. Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN). Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia. Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.Autoriza as Guardas Municipais Aguardando Parecer na Comissão de a realizarem policiamento ostensivo, mediante convênio firmado com o Estado- Constituição e Justiça e de Cidadania Michel Temer - PMDB/SP Membro. (CCJC). Relator em 15/07/2008, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ). Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o Arnaldo Faria de Sá regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. Pronta para Pauta no Plenário, PTB/SP aguardando inclusão na Ordem do Dia. Carlos Mota - PSB/MG Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares. Possibilita aos militares, independentemente do Neucimar Fraga - PL/ES tempo de serviço, o afastamento para concorrer a cargo eletivo, fazendo juz à remuneração do cargo efetivo, somente pelo prazo de três meses; podendo retornar à atividade eleito reeleito. Altera a redação do §caso 8º enão seusseja incisos doou art. 14. Assegura ao candidato militar o afastamento das atividades, independentemente do tempo de serviço; podendo, se eleito, retornar à sua atividade normal ao término do mandato Corauci Sobrinho - PFL/SP eletivo. Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Autoriza a constituição de Guarda Municipal nas Capitais destinadas à proteção das pessoas Juíza Denise Frossard - e do patrimônio particular, em harmonia com as atribuições das Polícias PPS/RJ Militares. Zulaiê Cobra - PSDB /SP Apensada à PEC 378/2005. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Apensada à PEC 378/2005. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Apensada à PEC 537/2006. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Dispõe sobre a estruturação do sistema de Segurança Pública, cria o Sistema de Defesa Civil e dá outras providências.Estabelece que a União organizará a Policia Federal, a Policia e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; os Estados Apensada à PEC 534/2002. Pronta para organizarão a Policia Estadual e a Defesa Civil, composta do Corpo de Bombeiros Pauta no PLENÁRIO, aguardando inclusão Estadual; extingue a Policia Rodoviaria Federal e a Policia Ferroviaria Federal, na Ordem do Dia. atividades que serão exercidas pela Policia Federal. 27/11/2012 17/12/2012 27/05/2011 27/06/2012 31/01/2012 31/01/2012 27/05/2011 27/11/2012 CD PEC-632/1998 Gonzaga Patriota - PSB /PE CD PEC-443/2009 Bonifácio de Andrada PSDB/MG CD PEC-37/2011 Lourival Mendes PTdoB/MA CD PEC-168/2007 CD PEC - 179/2012 CD PEC - 185/2012 José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG Roberto de Lucena PV/SP Junji Abe - PSD/SP Altera os arts. 143 e 144 da Constituição Federal, tornando o Serviço Militar voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a competência para a formação de reservistas. Apensada à PEC 602/1998. Aguardando constituição de Comissão Temporária na Seção de Registro de Comissões (SERCO(SGM)). O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por Aguardando inclusão na Ordem do Dia. centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º. Altera a Constituição Federal de 1988. Apresentação do Requerimento de Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência Inclusão na Ordem do Dia n. 6802/2013, para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: Distrito Federal. "Requer a inclusão na ordem do dia da PEC 37/2011". Extingue o foro especial por prerrogativa de função. 31/01/2011 09/08/2012 21/02/2013 Apensada à PEC 130/2007. Pronta para Pauta no Plenário. Retirada de pauta, de ofício. 18/11/2009 Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)). 31/05/2012 Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)). 11/06/2012 CD PEC - 186/2012 Pastor Eurico - PSB/PE CD PEC 214/2012 Deputado Federal Policarpo - PT/DF Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal. (Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve.) Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)). 11/06/2012 Altera o artigo 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)). 07/11/2012 Dá nova redação ao art. 144, da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública entre os órgãos de segurança pública. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA). 23/08/2012 CD PEC 195/2012 Vanderlei Siraque - PT/SP CD PEC 219/2012 Deputada Federal Andreia Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal. Zito - PSDB/RJ Encaminhado à CCJC - Comissão de Constituição Justica e Cidadania. 21/11/2012 CD PEC 220/2012 Acrescenta dois parágrafos ao art. 20 da Constituição Federal, para destinar os Deputado Federal Newton recursos da participação no resultado ou da compensação financeira às áreas de Encaminhado à CCJC - Comissão de Lima - PT/SP educação, ciência e tecnologia, saúde, segurança, meio ambiente, defesa Constituição Justica e Cidadania. nacional, energia e infraestrutura. 29/11/2012 CD PEC 223/2012 Deputado Federal Onofre Dispõe sobre alteração do artigo 228 da Constituição Federal, propondo a Santo Agostini - PSD/SC redução da maioridade penal. 29/11/2012 Encaminhado à CCJC - Comissão de Constituição Justica e Cidadania. Altera as disposições que menciona da Constituição FederalDesignado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA). CD PEC 240/2013 Deputado Federal Vicente Altera as disposições que menciona da Constituição Federal. Candido - PT/SP CD PEC 245/2013 Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal, para destinar os recursos da Deputado Federal Angelo participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de Recebimento pela CCJC. Apensada à PEC Vanhoni - PT/PR petróleo e gás natural para as áreas de educação, saúde, meio ambiente, ciência 220/2012. e tecnologia, defesa e segurança pública, energia e infraestrutura. CD PEC 252/2013 Deputado Federal João Campos - PSDB/GO SF PEC 8/2007 SENADOR - Marconi Perillo SF PEC 8/2009 SENADOR - Mozarildo Cavalcanti SF PEC 78/2011 SENADOR - Humberto Costa Altera os §§ 2º e 4º do art. 14 da Constituição Federal, para tratar do alistamento eleitoral dos conscritos. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). CCJ - Matéria com a relatoria. Distribuído Dá nova redação aos arts. 144 e 167 da Constituição Federal, para criar fundo de ao Senador Renan Calheiros, para emitir segurança pública e vincular os seus recursos. relatório. Altera o art. 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, para permitir a acumulação de cargo militar com outro cargo público de magistério. Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, escolhido dentre Delegados de Polícia Federal, maiores de trinta e cinco anos. Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal para estabelecer que o chefe maior da polícia federal será o Delegado-Geral de Polícia Federal, nomeado pelo Presidente da República dentre Delegados de Polícia Federal, maiores de trinta e cinco anos. CCJ - Matéria aguardando designação de Relator. 03/04/2013 14/03/2013 03/04/2013 04/05/2011 14/01/2011 CCJ - Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo 17/05/2012 que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. SF PEC 20/2009 Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das SENADOR - César Borges Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo Nacional de Defesa Civil. CCJ - Devolvido ao Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ, para emitir relatório. 10/09/2012 Senador Blairo Maggi e outros CCJ - Distribuído ao Relator: Senador Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a Waldemir Moka, para emitir relatório. criação de polícia única e dá outras providências. SF PEC 102/2011 01/03/2012 SENADOR - Osmar Dias A Presidência, tendo em vista o término da legislatura e nos termos do art. 334, I, Altera o § 2º do art. 20 da Constituição Federal, para reduzir a faixa de fronteira do RISF, declara prejudicada e encaminha 08/02/2011 para quinze quilômetros de largura. ao Arquivo a presente matéria. Arquivada. SF PEC 22/2009 SENADOR - Paulo Paim SF PEC 35/2005 SF PEC 41/2008 SF PEC 52/2011 SENADOR - Renan Calheiros Altera o art. 37, XI, da Constituição Federal, para limitar a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos público. Retirada pelo autor. Processo Arquivado. Institui o piso salarial para os servidores policiais. Aprovada a redação final. Remetida à Câmara dos Deputados em 09/12/2009. Na Câmara esta pronta para Pauta no Plenário, aguardando inclusão na Ordem do Dia. Altera o art. 40 da Constituição Federal para modificar o regramento de concessão de aposentadoria por invalidez permanente a servidor público. Altera SENADOR - Ana Amélia e o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, para dispor que o servidor Retirada pelo autor. Processo Arquivado. outro(s) Sr(s). Senador(es) público será aposentado com proventos integrais por invalidez permanente decorrente de acidente, não sendo necessário que a invalidez seja decorrente de acidente em serviço. 29/06/2010 03/05/2012 16/03/2012 SF PEC 55/2011 SF PEC 118/2011 SF PEC 104/2007 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e dá outras providências. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências, para estabelecer que os servidores e os policiais militares admitidos regularmente nos quadros dos Estados do Amapá e de Roraima até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 1º de janeiro de 1991, deverão exercer a opção de serem vinculados a quadro em extinção da administração federal, sendo considerados cedidos aos Estados até que sejam aproveitados pela administração federal, direta, autárquica ou fundacional; reconhece o vínculo funcional com a União dos servidores regularmente admitidos nos quadros dos municípios integrantes CCJ - Matéria com a relatoria - Senador SENADOR - Geovani dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, em efetivo exercício na Randolfe Rodrigues. Matéria é retirada de Borges data de transformação desses ex-Territórios em Estados; estabelece que a opção 30/05/2012 Pauta para reexame do relatório. para incorporação em quadros em extinção da União deverá ser formalizada pelos servidores interessados no prazo máximo de noventa dias contados da promulgação da Emenda Constitucional; dispõe que aos servidores admitidos regularmente pela União na Carreira Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de que trata a Lei nº 6.650/78, cedidos aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, são assegurados os mesmos subsídios, vantagens e demais direitos remuneratórios percebidos pelos integrantes das carreiras correspondentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil; veda o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas nesta Emenda Constitucional, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de sua publicação; estabelece que a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, não produzindo quaisquer efeitos retroativos. CCJSSP - Subcomissão Permanente de SENADOR - Pedro Taques Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o Segurança Pública Situação - Distribuído e outro(s) Sr(s). contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a ao Senador Armando Monteiro, para 02/05/2012 Senador(es) projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. emitir relatório. SENADOR - Marcelo Crivella Acresce um § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a comprovação da efetiva prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui título computável para efeito do concurso de acesso Aguardando inclusão em Ordem do Dia. aos cargos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. 12/05/2010 SF PEC 24/2012 Senador João Capiberibe e Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. outros Aguardando designação de relator na CCJ. 10/05/2012 SF PEC 26/2012 Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Altera os arts. 34, 144 e 167 da Constituição Federal, para assegurar os recursos mínimos nas ações e serviços de segurança pública e dispor sobre a instituição de programa de valorização e capacitação dos servidores policiais de segurança Matéria aguardando distribuição designação de Relator na CCJ. 31/05/2012 SF PEC 52/2012 SENADOR - Vicentinho Alves – PR/TO Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública. Matéria aguardando distribuição, na CCJ. 17/10/2012 SF PEC 33/2012 SF PEC 40/2012 SF PEC 67/2012 Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um Relatório do Senador Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira – parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da com voto favorável à Proposta. Matéria PSDB/SP inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos pronta para a Pauta na Comissão. por lei complementar. Armando Monteiro – PTB/PE SENADOR Fernando Collor Insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de - PTB/AL inteligência e seus mecanismos de controle. Paulo Rocha - PT /PA PL-24/1999 Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e Matéria aguardando distribuição. ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados. Institui crime de tortura e dá outras providências.Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. 14/11/2012 12/07/2012 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Matéria aguardando distribuição para relator. 19/12/2012 Apensado ao PL 2423/1989. Pronta para Pauta no Plenário. Aguardando inclusão na Ordem do Dia. 27/04/2007 Paulo Rocha - PT /PA PL-40/1999 PL-2843/2011 PL-1524/2011 Caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial. Apensado ao PL 6361/2009. Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 40/1999, do PL 27/11/2012 1072/1999 e do PL 2856/1997, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3067/1997, do PL 3349/1997 e do PL 3577/1997, apensados, e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na (CCJC). Parecer do Relator, Dep. Paulo Poder Executivo Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas carreiras da Marinha. Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDBPR). Aprovada a Redação Final. Apensado ao PL 6882/2010. Aprovado o Parecer do relator, substituto, na CCJC, Acrescenta o art. 2°A à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010. Concede anistia pelo Dep. Mendonça Filho. Aguardando aos bombeiros militares do Estado do Rio punidos por participar de movimentos Alessandro Molon - PT/RJ Deliberação de Recurso na Mesa Diretora reivindicatórios. da Câmara dos Deputados. Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. 06/06/2012 13/07/2011 PL-1602/2011 PL-1558/2011 PL-1531/2011 PL-1558/2011 PL-1594/2011 Lindomar Garçon - PV /RO João Campos - PSDB /GO Anthony Garotinho PR/RJ 13/07/2011 À CSPCCO o Memorando nº 4/13 - COPER solicitando a devolução do PL 1558/11 para apensação ao 2462/91. 21/02/2013 Dispõe sobre as organizações terroristas, os meios de prevenção, investigação, obtenção de prova, o procedimento criminal e dá outras providências. Dá nova redação à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios. Inclui os bombeiros militares do Estado do Rio. João Campos - PSDB/GO Dispõe sobre as organizações terroristas, os meios de prevenção, investigação, obtenção de prova, o procedimento criminal e dá outras providências. Rose de Freitas - PMDB /ES Dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Padre Ton - PT /RO PL-1585/2011 Apensado ao PL 6882/2010. Aprovado o Dá nova redação à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que concede anistia a Parecer do relator, substituto, na CCJC, policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, pelo Dep. Mendonça Filho. Aguardando Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal e Deliberação de Recurso na Mesa Diretora Rondônia, punidos por participarem de movimentos reivindicatórios. da Câmara dos Deputados. Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. Dá nova redação as alíneas "b" e "i" do art. 4º e os parágrafos 2º e 3º e alíneas do art. 6º da Lei nº 4.898, de 1965, que trata do abuso de autoridade e dá outras providências. Define como abuso de autoridade submeter pessoa sob custódia a vexame ou exposição desnecessária a mídia. Apensado ao PL 6882/2010. Aprovado o Parecer do relator, substituto, na CCJC, pelo Dep. Mendonça Filho. Aguardando Deliberação de Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Relator: Dep. William Dib (PSDB-SP) 13/07/2011 22/03/2012 Aprovado o Parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ). Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 29/03/2012 Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Relatora: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC). 19/04/2012 PL-2370/2011 PL-2325/2011 PL-2292/2011 PL-2291/2011 Lourival Mendes - PTdoB Institui o dia 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia. /MA Jefferson Campos - PSB Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a /SP comercialização de armas de pressão e de armas de gás comprimido. Gean Loureiro - PMDB /SC Gean Loureiro - PMDB /SC MESA: Aguardando Providências Internas. Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação do 11/10/2011 despacho no DCD do dia 12/10/2011. Retirado pelo Autor na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 15/03/2012 Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências. Pronta para Pauta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). Retirado de pauta a requerimento da Deputada Jaqueline Roriz. 12/12/2012 Regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências. Pronta para Pauta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). Parecer do Relator, Dep. Berinho Bantim (PEN/RR), pela aprovação, 27/11/2012 na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por policiais militares, nas condições que estabelece. Altera a Lei nº Costa Ferreira - PSC /MA 8.989, 24 de fevereiro de 1995. PL-2281/2011 PL-2945/2011 PL-2810/2011 PL-1478/2011 PL-1555/2011 PL-88/2007 Apensado ao PL 1585/2011. Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública Acresce alínea ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Tipifica e Combate ao Crime Organizado Domingos Dutra - PT /MA como abuso de autoridade os atentados aos direitos e garantias constitucionais e 19/04/2012 (CSPCCO). Relatora: Dep. Perpétua legais dos presos. Almeida (PCdoB-AC). Apensado ao PL 175/2011. Aguardando Determina a adoção de número único para emergências em estradas municipais, Designação de Relator na Comissão de Edinho Araújo - PMDB /SP estaduais, federais e concessionadas. Altera a Lei nº 9.472, de 1997. Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). José Augusto Maia PTB/PE Modifica a redação da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, estabelecendo condições para o recebimento do FNSP pelos Municípios. Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Relator: Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA). Apensado ao PL 6882/2010. Aprovado o Parecer do relator, substituto, na CCJC, pelo Dep. Mendonça Filho. Aguardando Chico Alencar - PSOL/RJ Concede anistia a bombeiros militares do Rio de Janeiro processados ou punidos Deliberação de Recurso na Mesa Diretora por participar de movimentos reivindicatórios. da Câmara dos Deputados. Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado Designação Aguardando um recurso.de Relator na Acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando Comissão de Constituição e Justiça e de Neilton Mulim - PR /RJ sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos Cidadania (CCJC). corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche. Neilton Mulim - PR /RJ PL-90/2007 Apensado ao PL 2319/2007. Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Relator: Dep. João Campos 29/08/2011 (PSDB-GO). Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 19/11/2012 05/07/2011 13/07/2011 17/02/2011 17/02/2011 Neilton Mulim - PR /RJ PL-92/2007 PL-1531/2011 Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções. Apensado ao PL 189/1999. Pronta para Pauta no Plenário. Apresentação do Parecer do Relator na CCJC, Dep. Pastor 17/02/2011 Manoel Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Dá nova redação à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Anthony Garotinho - PR Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal, /RJ punidos por participar de movimentos reivindicatórios. Inclui os bombeiros militares do Estado do Rio. Neilton Mulim - PR /RJ PL-97/2007 PL-2834/2011 Manoel Junior - PMDB /PB PL-2844/2011 Poder Executivo Apensado ao PL 6882/2010. Aprovado o Parecer do relator, substituto, na CCJC, pelo Dep. Mendonça Filho. Aguardando Deliberação de Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Pronta para Pauta na Comissão de Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e dá outras Constituição e Justiça e de Cidadania providências.Permite aos policiais e militares o exercício da advocacia em causa (CCJC). Parecer do Relator na CCJC, própria. Deputado Fabio Trad (PMDB-MS) pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Estabelece prioridade para atendimento, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, de projetos de prevenção à criminalidade que articulem as comunidades com os órgãos de segurança pública. Altera a Lei nº 10.201, 2001. 13/07/2011 28/04/2011 Pronta para Pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Parecer do Relator, 28/11/2012 Dep. Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ), pela aprovação. Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de Transformado na Lei Ordinária carreira do Exército. 12705/2012. 11/09/2012 PL-103/2007 PL-126/2003 PL-137/2007 PL-145/2007 PL-179/2003 Jorge Tadeu Mudalen PFL /SP Acrescenta parágrafo ao art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos.Proíbe a Antonio Carlos Biscaia - PT substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos nos /RJ crimes insuscetíveis de liberdade provisória, tráfico de drogas e ações de organização criminosa. Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Pronta para Pauta no Plenário. Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários. Altera a Lei Apensado ao PL 3131/2008. Aguardando nº 8.072, de 1990. Neucimar Fraga - PR /ES Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). À CCJC, o projeto reconstituído. Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos Aguardando Parecer na Comissão de Neucimar Fraga - PR /ES do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização Constituição e Justiça e de Cidadania dos cadastros do SINARM e do INFOSEG. (CCJC). Relator: Dep. Nelson Pellegrino (PTBA). Aguardando Parecer na Comissão de Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de Reginaldo Lopes - PT /MG Direitos Humanos e Minorias (CDHM). arma de fogo, e dá outras providências. Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). Alberto Fraga - PMDB /DF PL-189/1999 Dispõe sobre a proibição, nos dias de jogos, de trazer consigo, distribuir, Aguardando Designação de Relator na disponibilizar, vender, utilizar ou entregar a terceiro, qualquer tipo de bebida Comissão de Constituição e Justiça e de alcoólica, em um raio de 500 (quinhentos) metros de distância das entradas dos Cidadania (CCJC). estádios de futebol, ginásios poliesportivos e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública. 17/02/2011 18/06/2008 11/12/2012 07/06/2011 14/09/2011 Pronta para Pauta no Plenário. Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela 17/02/2011 constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Estabelece as condições de transferência de servidores públicos e militares dos Estados e do Distrito Federal.Garante ao servidor e dependente o direito à Alberto Fraga - PMDB /DF matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado. PL-190/1999 PL-219/2003 Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.Fixa o Reginaldo Lopes - PT /MG prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para prestação de informações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Paulo Maluf - PP /SP PL-243/2007 PL-252/2003 PL-266/2003 PL-291/2003 Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar da metade a pena de quem comete homicídio contra policiais, agentes penitenciários , seguranças e magistrado ou membro do Ministério Público no exercício ou em razão da função. Senado Federal - Jorge Bornhausen - PFL /SC Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. Carlos Nader - PFL /RJ Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial civil, militar, estadual, agente federal e bombeiro vitimado em decorrência do exercício da função pública e dá outras providências. Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.Restringe a comunicação de presos que Paulo Baltazar - PSB /RJ integrem organização criminosa, possibilita a gravação das visitas de cônjuge, familiar ou advogado, dependendo de autorização do juiz competente, dá ciência ao Ministério Público. Apensado ao PL 1844/1999. Pronta para Pauta no Plenário. Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela 29/10/2009 constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Transformado na Lei Ordinária 12527/2011. DOU 18/11/11 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 523/11-PE. DOU 01/12/2011 18/11/11 PÁG 06 COL 02. EDIÇÃO EXTRA. Apensado ao PL 3131/2008. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). À CCJC, o projeto reconstituído. 11/12/2012 Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Relator: Dep. Policarpo (PT-DF). 05/10/2012 Apensado ao PL 189/1999. Pronta para Pauta no Plenário. Apresentação do Parecer do Relator na CCJC, Dep. Pastor 17/02/2011 Manoel Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2011. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 16/02/2011 PL-301/2007 Dr. Rosinha - PT /PR Iran Barbosa - PT /SE PL-321/2007 CPITRAFI - PV /MA PL-347/2003 PL-360/1995 PL-416/2007 PL-432/2007 Jorge Tadeu Mudalen PPB /SP Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.Define os Crimes de Genocídio, os Crimes de Guerra e os Crimes contra a Humanidade. Pronta para Pauta no Plenário. Aprovado o Requerimento de Urgência. Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no 07/11/2012 mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Altera o caput do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto em separado, quando em serviço, aos agentes de segurança pública.Permitindo o voto fora da Seção Eleitoral aos servidores militares, policiais e bombeiros militares, em serviço. Apensado ao PL 2424/1989. Pronta para Pauta no Plenário. 24/04/2009 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN). grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros. 10/09/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências. Dispõe sobre reparação dos danos sofridos por vítimas de disparos de armas de Flávio Dino - PCdoB /MA fogo decorrentes de conflitos envolvendo terceiros e forças policiais.Dispõe sobre indenização às vítimas de "bala perdida". Altera a Lei nº 10.201, de 2001. Dá nova redação ao art. 1º e ao art. 4º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição William Woo - PSDB /SP Federal.Estabelece que autoridade policial poderá ordenar a escuta telefônica, em caráter excepcional, em caso de prisão em flagrante ou no curso de investigação de crime hediondo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 17/02/2011 (CCJC). Relator: Dep. João Campos (PSDBGO). Apensado ao PL 3503/2004. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e 08/12/2011 Justiça e de Cidadania (CCJC). Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para reexame. ao PL 1258/1995. Aguardando Apensado constituição de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Aguardando Encaminhamento na 14/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Paes Landim - PFL /PI PL-434/2003 PL-442/1991 Renato Vianna - PMDB /SC Paulo Pimenta - PT /RS PL-456/2007 Dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública. Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho ". Dispõe sobre a legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941. Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Pronta para Pauta no Plenário. Aguardando inclusão na Ordem do Dia. Apensado ao PL 3131/2008. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). À CCJC, o projeto reconstituído. Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos Apensado ao PL 145/2007. Aguardando do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização Parecer na Comissão de Constituição e dos cadastros do SINARM e do INFOSEG. Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: Dep. Nelson Pellegrino Aguardando Designação(PT-BA). de Relator na Altera o art. 2º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece Carlos Sampaio - PSDB Comissão de Constituição e Justiça e de normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de /SP Cidadania (CCJC). serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências.Aumenta para 2 (dois) anos a duração da prestação de serviço voluntário. Altera as penas dos crimes previstos nos artigos 147, 351, 352 e 354 do Código Penal, Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras Alberto Fraga - PMDB /DF providências.Aumenta as penas de detenção e reclusão para os crimes de Apensado ao PL 4862/2001. Pronta para ameaça, facilitação de fuga de preso e motim de presos; agrava a pena se o Pauta no Plenário. crime for praticado por ou contra funcionário público encarregado de atividades de segurança pública ou jurisdicional. Altera dispositivos da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que define os crimes Apensado ao PL 3012/1997. Pronta para de tortura e dá outras providências.Define como crime de tortura a discriminação ou preconceito de qualquer natureza, agravando a pena quando a Pauta no Plenário. Parecer do Relator, na Regis Cavalcante - PPS /AL CCJC, Dep. Ricardo Fiuza, pela vitima é enfermo, deficiente ou idoso. constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 04/04/2012 20/11/2009 11/12/2012 Paulo Pimenta - PT /RS PL-461/2007 PL-508/2003 PL-578/2003 PL-586/1999 07/06/2011 29/03/2012 04/09/2008 18/04/2002 PL-678/2003 Valdemar Costa Neto - PL Reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da /SP prisão especial e dá outras providências. Feu Rosa - PSDB /ES PL-687/2003 Sandes Júnior - PP /GO PL-700/2007 PL-704/1995 PL-749/2007 PL-755/2007 PL-797/2007 Ricardo Izar - PPR /SP Pronta para Pauta no Plenário. Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com 16/02/2011 substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Ortiz. Altera o Seguro Obrigatório DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.Proibe quaisquer destinações de recursos do DPVAT não Apensado ao PL 505/1991. Pronta para relacionadas com a administração deste seguro. Revoga dispositivos das Leis nºs Pauta no Plenário. 8.212, de 1991 9.503, derecursos 1997. captados junto ao Fundo Nacional de Estabelece que eparte dos Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos Finanças e Tributação (CFT). Relator: Dep. institutos de criminalística estaduais. Guilherme Campos (PSD-SP). Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 28/02/2011 21/03/2012 06/02/2012 Apensado ao PL 4436/2008. Aguardando criação de Comissão Temporária na Mesa Arnaldo Faria de Sá - PTB Diretora da Câmara dos Deputados Reconhece o exercício da atividade profissional de Gestor de Segurança Privada. 16/05/2012 /SP (MESA); Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP). de Relator na Altera o artigo 89, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar e altera o artigo Aguardando Designação 618, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar. Altera os requisitos para Comissão de Constituição e Justiça e de concesão de livramento condicional, equiparando os Códigos Penal Militar e de Cidadania (CCJC). Paulo Roberto - PTB /RS 04/03/2011 Processo Penal Militar aos Códigos Penal e de Processo Penal. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Altera o art. 125 do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Estabelece critérios para a prescrição em relação à anterioridade ou não do trânsito em julgado da sentença. Pronta para Pauta no Plenário. Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, 13/09/2007 juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Aprovado por Unanimidade o Parecer. PL-898/1999 PL-909/2007 Revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Luiz Carlos Hauly - PSDB Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para /PR efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências. Comissão de Legislação Participativa Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal". Adequa a Lei de Execução Penal à situação dos estabelecimentos penais, equacionando situações como controle das penitenciárias pelo crime organizado e a concessão de progressão de regime, utilização de celular e regulamentação de visitas. Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP): Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, e do PL nº 3.907/00, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. Apensado ao PL 7223/2006. Aguardando constituição de Comissão Temporária na Seção de Registro de Comissões (SERCO(SGM)). Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP). 13/03/2012 25/10/2012 Eduardo Cunha - PPB /RJ Proíbe o armazenamento de armas e munições e dá outras providências. PL-915/2003 PL-923/2007 PL-1009/2007 PL-1010/2007 Aguardando Deliberação de Recurso na 22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Apensado ao PL 4436/2008. Aguardando Altera a redação do inciso II e acrescenta o inciso III no art. 3º; altera a redação criação de Comissão Temporária na Mesa do art. 17 acrescentando os §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de Antonio Bulhões - PMDB Diretora da Câmara dos Deputados 1983. Autoriza o exercício de atividade de segurança privada pelo policial civil e /SP (MESA); Aguardando Encaminhamento na militar, federal ou guarda municipal, em horário de folga, desde que observado 16/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES regular intervalo de descanso. PERMANENTES (CCP). Leonardo Quintão PMDB /MG Moreira Mendes - PPS /RO Apensado ao PL 252/2003. Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). 05/10/2012 Relator: Dep. Policarpo (PT-DF). Apensado ao PL 3941/2004. Aguardando Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Parecer na Comissão de Segurança Pública Estabelece a competência da Polícia Civil para expedir Certificado de Registro de e Combate ao Crime Organizado Arma de Fogo e autorização para o porte de arma estadual; autoriza (CSPCCO). Relator: Dep. Carlos Sampaio trabalhadores e pesquisadores a portar arma de fogo para prover a própria 17/02/2011 (PSDB-SP) integridade física; torna afiançável o crime de porte ilegal de arma quando se tratar de espingardas e rifles. Estabelece normas para a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos. PL-1017/2007 PL-1022/2007 Altera dispositivo da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Autoriza o porte de arma para os Guardas Municipais dos municípios com mais Celso Russomanno - PP de vinte e cinco mil habitantes. /SP Celso Russomanno - PP Dispõe sobre garantias para o exercício das atividades de segurança pública, /SP visando a eficiência de suas atividades e dá outras providências. William Woo - PSDB /SP PL-1055/2007 PL-1055/1999 Acrescenta parágrafo ao art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal. Agrava a pena de quem se fizer passar por policial. Apensado ao PL 1332/2003. Pronta para Pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2003, 2/2003 e 3/2011, apresentadas na CSPCCO, dos PLs 28/05/2012 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06, apensados. Apensado ao PL 5017/2005. Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Parecer do Relator, Dep. Policarpo, pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comisão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, 28/03/2012 deste, das emendas apresentadas naquela Comissão, do PL 5570/2005, do PL 6545/2006, do PL 6994/2006, do PL 1022/2007, do PL 7453/2006, do PL 1702/2007, e do PL 4682/2009, apensados, e pela rejeição do PL Apensado PL 1812/2011. Aprovada a 1453/2011,aoapensado. Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aguardando Remessa à Sanção na Mesa Diretora da 15/05/2012 Câmara dos Deputados. Altera a redação da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras Pauderney Avelino - PFL providências. Prorroga até primeiro de janeiro de 2000 o prazo para /AM Apensado ao PL 4328/1998. Arquivada na manutenção dos regimes próprios de previdência, possibilitando o parcelamento 20/05/2010. Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias. PL-1072/1999 PL-1077/2007 PL-1102/2003 PL-1133/2007 Nelson Pellegrino - PT /BA Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de Apensado ao PL 5317/2009. Aguardando Bel Mesquita - PMDB /PA dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, Parecer na Comissão de Constituição e em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União. Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: Dep. Vicente Candido (PT-SP). Dispõe sobre prisão preventiva, liberdade condicional e concessão de comutação Pronta para Pauta na Comissão de de pena, indulto ou anistia. Obrigando a decretação da prisão preventiva do Constituição e Justiça e de Cidadania maior de 16 (dezesseis) anos quando houver indícios de crime de violência Paes Landim - PFL /PI (CCJC). Parecer do Relator, Dep. Paulo contra autoridades e participação no crime organizado, dentre outros. Maluf (PP-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Sabino Castelo Branco PTB /AM Poder Executivo PL-1157/1995 Caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial. Apensado ao PL 6361/2009. Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 40/1999, do PL 27/11/2012 1072/1999 e do PL 2856/1997, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3067/1997, do PL 3349/1997 e do PL 3577/1997, apensados, e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Determina a aplicação do saldo líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em programas habitacionais para os servidores das áreas de segurança pública e dá outras providências. Institui normas especiais de investigação criminal nos crimes que especifica. Possibilita a realização de escuta telefônica nos crimes de roubo, extorsão e sequestro. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990. (desmembramento do PL nº 7.18/95). 21/03/2012 02/03/2011 Apensado ao PL 7219/2006. Arquivada no Plenário. Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e 01/12/2011 inadequação financeira e orçamentária). Pronta para Pauta no Plenário. Parecer do relator: Dep. Jarbas Lima, pela aprovação, 05/03/2004 com substitutivo. Aprovação unanime do parecer. PL-1177/1991 PL-1211/2007 Parecer do Relator na CCJC, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica 12/08/2009 legislativa, com subemenda, do substitutivo do Senado Federal ao PL 1.177/1991. Apensado ao PL 2193/2007. Parecer do Relator, na CSPCCO, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela rejeição. Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Acrescenta dispositivos ao artigo 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de na CCJC, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Fernando Coruja - PPS /SC 1941 - Código de Processo Penal - para tornar prioritária a tramitação da ação pela constitucionalidade, juridicidade, penal contra agente público. 16/11/2011 técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1211/2007, apensado, com substitutivo. Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). LAPROVITA VIEIRA - PMDB Dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá /RJ outras providências. Jair Bolsonaro - PP /RJ PL-1214/2007 PL-1258/1995 Senado Federal - Pedro Simon - PMDB /RS Dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Dispensa os integrantes das Forças Armadas, polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal da apresentação do documento de porte de arma, quando munidos da respectiva identidade funcional. Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências. Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: Dep. Vicente Arruda (PRCE). Aguardando constituição de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP). 04/03/2011 14/03/2012 PL-1296/1999 Paes Landim - PFL /PI Beto Mansur - PP /SP Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais. Otavio Leite - PSDB /RJ Dispõe sobre a execução de procedimentos de segurança, para fins de evitar a prática de interceptação indevida de comunicação telefônica. PL-1332/2007 PL-1303/2007 PL-1332/2003 PL-1334/1995 Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a transferência ex-officio de estudantes universitários". Garante ao servidor e dependentes o direito à matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado conforme a instituição de origem nos casos de mudança de domicilio por interesse da Administração Pública. Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Arnaldo Faria de Sá - PTB Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o /SP Território Nacional e dá outras providências. Regulamenta o parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Altera a Lei nº 7.102, de 20 de julho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e Max Rosenmann - PMDB funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e /PR de transporte de valores e dá outras providências". Introduz o sistema de monitoramento eletrônico. Apensado ao PL 1844/1999. Pronta para Pauta no Plenário. Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela 29/10/2009 constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica 02/09/2011 legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 1432/2007, apensado. Apensado ao PL 1258/1995. Aguardando constituição de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Aguardando Encaminhamento na 14/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Pronta para Pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Parecer do Relator, 28/05/2012 Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2003, 2/2003 e 3/2011, apresentadas na CSPCCO. Apensado ao PL 4436/2008. Aguardando criação de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Aguardando Encaminhamento na 16/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP). Coronel Alves - PL /AP PL-1373/2003 PL-1396/2007 PL-1426/1999 PL-1443/2007 PL-1524/2003 Apensado ao PL 2300/1996. Aguardando Parecer - Ag. devolução Relator nãomembro na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 12/03/2012 Senado FederalAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Demostenes Torres - PFL Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública /GO durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 23/11/2011 (CCJC). Relator: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedoras de uniformes, Arquivada na Mesa Diretora da Câmara distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e Alberto Fraga - PMDB /DF dos Deputados. Declarado prejudicado em do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras face da aprovação, em Plenário, do PL 25/07/2012 providências.Caracteriza como crime o uso indevido de uniformes ou distintivo 1.812/2011, principal. Ao Arquivo de segurança publica. Memorando nº 165/12 - COPER Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o Apensado ao PL 1258/1995. Aguardando inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.Tipifica como crime a constituição de Comissão Temporária na Comissão de Constituição escuta telefônica, além da interceptação de toda captação de imagem e som Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Justiça e de Cidadania ambiental por todos os meios, sem a anuência do Judiciário; estabelece que a (MESA); Aguardando Encaminhamento na 14/03/2012 divulgação das informações somente acontecerá com a autorização do Juiz que COORDENAÇÃO DE COMISSÕES permitiu a gravação. PERMANENTES (CCP) Feu Rosa - S.PART. /ES PL-1446/2003 Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e dá outras providências. Autoriza a defesa de causas próprias de qualquer natureza aos ocupantes de cargos ou funções relativas à atividade policial e aos militares da ativa. Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal. Apesado ao PL 505/1991. Pronta para Pauta no Plenário. Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública Aguardando Retorno na Mesa Diretora da Senado Federal - Aloizio do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da Câmara dos Deputados. Relator da Mercadante - PT /SP ordem pública e dá outras providências. Redação Final, Dep. Felipe Maia (DEMRN). Aprovada a Redação Final por Unanimidade. 28/02/2011 08/07/2010 PL-1525/2007 Comissão de Legislação Participativa PL-1526/2003 Vicentinho - PT /SP PL-1526/2007 Comissão de Legislação Participativa Beto Mansur - PP /SP PL-1556/2007 PL-1557/2007 Ivan Valente - PSOL /SP Apensado ao PL 4500/2001. Pronta para Pauta no Plenário. Parecer da Relatora, na CCJC, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação 16/04/2012 deste, do PL-6138/2002, e do PL6756/2002, com substitutivo. Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rolim. Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP). Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos pela constitucionalidade, juridicidade e 26/04/2012 governamentais das esferas federal, estadual e municipal. técnica legislativa. Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Arthur Oliveira Maia. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.Estabelece que o preso deverá cumprir pelo menos 1/3 (um terço) da pena, se primário, e 2/3 (dois terços), se reincidente e ostentar bom comportamento carcerário, para gozar do benefício de progressão da pena. Pronta para Pauta no Plenário. Parecer Torna crime a omissão de comunicação de crime. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, do Relator, na CCJC, Dep. George Hilton de 1940. (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no 01/09/2011 mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dispõe sobre a criação do sistema de emergência na telefonia fixa e móvel.Exige Regis de Oliveira. Pronta para Pauta na Comissão de a instalação de tecla de emergência nos aparelhos telefônicos fixos e celulares Constituição e Justiça e de Cidadania para provocar a conferência forçada das ligações, com gravação da conversa e (CCJC). Parecer do Relator, Dep. Vicente 23/11/2011 localização geográfica da chamada, em caso de "pseudo ou falso sequestro Candido (PT-SP), pela virtual". inconstitucionalidade. Aguardando Deliberação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras Organizado (CSPCCO). Parecer do Relator, 18/04/2012 providências. Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela rejeição. PL-1585/1996 PL-1613/2007 PL-1639/2007 PL-1657/2003 PL-1678/1999 PL-1685/2003 Altera a redação do parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983".Estabelece que as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, Celso Russomanno - PSDB compreendendo bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de /SP crédito, associações de poupança, suas agências, sub-agências e seções, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto neste regulamento e demais legislações pertinentes. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.Qualifica o homicídio cometido contra agente público no exercício Bruno Araújo - PSDB /PE da função ou em razão dessa, bem como agrava a pena para o crime de lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, nas mesmas condições. Amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar julgamento os crimes Arnaldo Faria de Sá - PTB dolosos em que ocorrer o evento morte.Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. /SP Alberto Fraga - PMDB /DF Paulo Octávio - PFL /DF Estabelece normas gerais de consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e similares, e dá outras providências. Institui a lei de defesa do usuário de serviços públicos.Regulamenta a reforma administrativa - Emenda Constitucional nº 19, de 1998, da Constituição Federal de 1988. Laura Carneiro - PFL /RJ Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas. Apensado ao PL 4436/2008. Aguardando criação de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Aguardando Encaminhamento na 16/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP). Apensado ao PL 3131/2008. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). À CCJC, o projeto reconstituído. Apensado ao PL 779/2007. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Apensado ao PL 6869/2010. Aguardando constituição de Comissão Temporária na Seção de Registro de Comissões (SERCO(SGM)); Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP). Apensado ao PL 6953/2002. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 11/12/2012 23/03/2011 28/03/2012 10/10/2012 Aguardando Retorno na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Apresentação da 30/08/2011 Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Aprovada a Redação Final. PL-1716/1999 PL-1731/2003 PL-1810/2007 PL-1820/1996 Miriam Reid - PDT /RJ Regulamenta o art. 37, da Constituição Federal, no âmbito da administração pública federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais, nas empresas públicas e sociedades de economia mista pertencentes à União e nas demais entidades ou empresas direta ou indiretamente controladas pelo Poder Público Federal, ou mantidas por auxílios ou subvenções da União, ou de entidades a ela vinculadas.Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 no tocante a realização de concurso público. Apensado ao PL 252/2003. Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Relator: Dep. Policarpo (PT-DF). Coronel Alves - PL /AP Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções. Apensado ao PL 189/1999. Pronta para Pauta no Plenário. Apresentação do Parecer do Relator na CCJC, Dep. Pastor 17/02/2011 Manoel Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Miro Teixeira - PDT /RJ PL-2027/2011 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Apensado ao PL 1292/1995. Aguardando Pública e dá outras providências.Exige da empresa licitante, na fase da Parecer na Comissão de Constituição e 12/03/2012 habilitação, documentação relativa à probidade administrativa, consistindo de Justiça e de Cidadania. Relator: Dep. Fabio certidão negativa de todos os envolvidos, inclusive sócios ou administradores. Trad (PMDB-MS). Max Rosenmann - PMDB Dispõe sobre a identificação criminal dos indiciados pela prática de crimes /PR hediondos. João Campos - PSDB /GO 05/10/2012 Cria a gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral pelos delegados de polícia da União, dos Estados e do Distrito Federal e seus agentes. Arquivada na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) 25/07/2012 Devolva-se a proposição, nos termos do art. 96, inciso, I “b” e II “d”, da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 23/11/2011 PL-2042/2011 PL-1837/2003 PL-1844/1999 PL-1852/2007 Senado Federal Lindbergh Farias Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Transformado na Lei Ordinária Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de 12505/2011. Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. 19/10/2011 Apensado ao PL 2014/2003. Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Parecer do Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, alterando a Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), competência da Justiça Estadual Militar.Estabelece que os crimes de homicídio e pela inconstitucionalidade, injuridicidade Orlando Fantazzini - PT lesão corporal cometidos por policiais militares estaduais contra civis, são de e boa técnica legislativa e, no mérito, pela 28/03/2012 /SP competência da Justiça Comum. rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo. Pronta para pauta no Plenário. Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta juridicidade e técnica legislativa deste, do o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Exclui PL 1296/1999 e da Emenda da Comissão Senado Federal - Freitas do direito de matrícula em estabelecimento de ensino superior, o interessado de Relações Exteriores e de Defesa 20/10/2009 Neto - PFL /PI que se deslocar para assumir cargo comissionado ou função de confiança. Nacional, do PL 190/1999, do PL 2655/2000, com emenda, do PL 2680/2000, do PL 6353/2002, com emenda, e do PL 1263/2007, com substitutivo, apensados. Aprovado por Apensado ao PL 3131/2008. Aguardando Unanimidade o Parecer. Inclui inciso VI ao art. 121 e § 11 ao art. 129, ambos do Código Penal Parecer na Comissão de Constituição e Brasileiro.Estabelece agravação penal para os crimes de homicídio e lesão Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: corporal contra servidor público no exercício da função ou em razão desta. Bruno Araújo - PSDB /PE Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). 11/12/2012 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. À CCJC, o projeto reconstituído. PL-1860/1999 Senado Federal - Benedita Institui o estudo dos direitos humanos na formação policial. da Silva - PT /RJ PL-1910/2003 Reinaldo Betão - PL /RJ PL-1937/2007 Poder Executivo PL-1949/2007 PL-1950/2003 Poder Executivo Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 23/12/2010 Apensado ao PL 7219/2006. Arquivada no Cria o Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares Plenário. Arquivado nos termos do § 4º do 01/12/2011 (FHBPM) de menor precedência hierárquica e dá outras providências. artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e Transformado em: PL 3734/2012 e PL 3735/2012. Ao Arquivo - Memorando nº 25/07/2012 dá outras providências.Regulamenta a Constituição Federal de 1988. PAC da 165/12 - COPER. Segurança. Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos federais. Regulamenta o disposto no inciso VII do art. 37 da Eduardo Paes - PSDB /RJ Constituição Federal de 1988. Apensado ao PL 6690/2002. Pronta para Pauta no Plenário. Requerimento - Requer 12/12/2009 urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007. Apensado ao PL 4497/2001.Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 31/10/2012 PL-1950/2007 PL-1963/2007 PL-2014/2003 Poder Executivo Paulo Pimenta - PT /RS Aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Parecer do relator, na CFT, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que quanto à adequação financeira e institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.Inclui as perícias oficiais e orçamentária do Projeto e das Emendas os consórcios públicos constituídos como associação pública, cujos objetivos nºs 2/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da Comissão sejam de segurança pública, como beneficiários dos recursos do FNS, dentre de Segurança Pública e Combate ao Crime outros projetos. Organizado, e pela incompatibilidade e 06/04/2011 inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/07 e 3/07 da CSPCCO e da Emenda nº 1/09 apresentada na CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da CSPCCO, com emenda. Retirado de pauta, devolvido ao Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), a pedido. Acrescentam-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Apensado ao PL 3131/2008. Aguardando Código Penal. Aumenta em um terço até metade a pena para homicídio Parecer na Comissão de Constituição e cometido contra autoridade policial, juiz, membros do Ministério Público e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: agentes públicos que tenham a função de prevenção, combate, julgamento de Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). crimes, bem como de fixação e execução de penas criminais. À CCJC, o projeto reconstituído. 11/12/2012 Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para Fonseca (PR-DF), pela redefinir a competência do foro militar. Estabelece a competência doTribunal do inconstitucionalidade, injuridicidade e boa Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis. Senado Federal - Arlindo técnica legislativa e, no mérito, pela 28/03/2012 Porto - PTB /MG rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo. PL-2043/2007 PL-2063/2003 PL-2072/2007 PL-2103/1999 PL-2140/2003 PL-2159/2007 Amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar todos os crimes dolosos em Apensado ao PL 779/2007. Aguardando que ocorrer o evento morte. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. Designação de Relator na Comissão de João Dado - PDT /SP Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Dispõe sobre o crime de tortura e dá outras providências. Revoga dispositivos Apensado ao PL 2423/1989. Pronta para das Leis nºs 8.069, de 1990 e 9.455, de 1997. Eduardo Valverde - PT /RO Pauta no Plenário. Aguardando inclusão na Ordem do Dia. Apensado ao PL 3735/2012. Aguardando Dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade em Parecer na Comissão de Educação e Raul Henry - PMDB /PE todo o território nacional Cultura (CEC). Relator: Dep. Biffi (PT-MS). Gonzaga Patriota - PSB /PE Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos e Público (CTASP). Devolvido ao Relator, Coronel Alves - PL /AP dá outras providências Dep. Silvio Costa (PTB-PE), em razão da apensação do PL 2.356/11. Aguardando Parecer na Comissão de Acrescenta o artigo 34-A à Lei nº 10.826, de 2003, obrigando que os agentes Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Neucimar Fraga - PR /ES prisionais, ao ingressarem na instituição, recebam colete com proteção balística Relator: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e contra objetos perfurantes e pontiagudos. Luiz Couto - PT /PB PL-2217/2011 Acrescenta ao caput do art. 7º a expressão "segurança pública"; altera o § 1º e acresce os §§ 6º a 8º ao mesmo artigo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.Inclui a classificação de aeronaves de segurança publica. Dispõe sobre a promoção de integrantes de órgãos de segurança pública que estejam sub-judice ou indiciados pela prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e por crimes definidos como hediondos. 23/03/2011 27/04/2007 14/05/2012 19/04/2011 20/10/2011 14/09/2011 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao 27/09/2011 Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD 28 09 11 PAG 53621 COL 02. PL-2165/2011 Sebastião Bala Rocha PDT /AP Alessandro Molon - PT /RJ PL-2161/2011 PL-2174/2003 PL-2285/2003 PL-2300/1996 PL-2319/2007 PL-2334/2007 Marcus Vicente - PTB /ES Dispõe sobre a inclusão em quadro em extinção da Administração Federal dos Servidores Civis e militares oriundos dos Ex- Territórios Federais do Amapá, Roraima. Estabelece critérios para o repasse de recursos federais para programas de segurança pública aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal. Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a" e “c”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). 27/09/2011 Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD 28 09 11 PAG 53620 COL 01. Apensado ao PL 3734/2012. Aguardando Parecer na Comissão de Educação e Cultura (CEC). Relator: Dep. Biffi (PT-MS). 14/05/2012 Apensado ao PL 505/1991. Pronta para Pauta no Plenário. 28/02/2011 Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Parecer do Relator, Dep. Sandro Sandes Júnior - PP /GO Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias. Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Aguardando Parecer - Ag. devolução Suprime o inciso VI do art. 28 e altera o inciso II do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 Relator não-membro na Comissão de Jair Bolsonaro - PPB /RJ de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Constituição e Justiça e de Cidadania Advogados do Brasil - OAB". (CCJC) Aguardando Parecer na Comissão de Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, Segurança Pública e Combate ao Crime Senado Federal- Romero para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Organizado (CSPCCO). Relator: Dep. João Jucá - PMDB /RR Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos Campos (PSDB-GO). de segurança pública. Apensado ao PL 879/2007. Aguardando Tipifica como crime o incremento significativo do patrimônio de um agente Designação de Relator na Comissão de Praciano - PT /AM público quando o referido incremento não puder ser razoavelmente justificado Constituição e Justiça e de Cidadania por ele. (CCJC). 02/05/2012 12/03/2012 29/08/2011 01/07/2011 PL-2339/2003 PL-2423/1989 Sandro Mabel - PL /GO Senado Federal - Jamil Haddad - PSB /RJ PL-2453/1991 CPI - NARCOTRÁFICO PL-2482/2003 Reinaldo Betão - PL /RJ Determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares. Dispõe sobre os crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ,dando outras providências. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 16/02/2011 Pronta para Pauta no Plenário. Parecer, na CCJC, com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 24/1999, do PL 837/1991, do PL 1035/1991, do PL 2077/1991 e do PL 27/04/2007 2464/1991, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1609/2003, apensado, com emenda. Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Dispõe sobre a identificação criminal pelo processo datiloscópico, a coleta e a utilização de informações para conhecimento e controle da criminalidade no País e dá outras providências. (Autor : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A IMPUNIDADE DE TRAFICANTES DE DROGAS NO PAÍS , BEM COMO O CRESCIMENTO DO CONSUMO).Objetiva a manutenção de um Pronta para Pauta no Plenário. sistema de identificação criminal centralizado que viabilize uma ação ágil no combate ao narcotráfico. Regulamenta o disposto no inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Destina percentual de recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Apensado ao PL 505/1991. Pronta para Militares Estaduais e do Distrito Federal. Pauta no Plenário. 16/03/1995 28/02/2011 PL-2505/2000 PL-2527/2007 PL-2642/2007 PL-2655/2000 PL-2680/2000 PL-2706/2011 Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando incompatibilidade e inadequação Lincoln Portela - PSL /MG e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às financeira e orçamentária do Projeto e do Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal. Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Professor Victorio Galli Disciplina o uso de algemas pela polícia em todo território nacional. PMDB /MT Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Resistência às Drogas PROERD. A ser desenvolvido com os alunos do quinto ao sétimo ano do ensino Professor Victorio Galli fundamental das escolas públicas. PMDB /MT Fetter Junior - PPB /RS Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a transferência "ex officio" de servidores públicos ou seus dependentes matriculados em estabelecimentos de ensino superior. Dispõe que quando a instituição de origem do interessado for pública, poderá ele optar pela instituição pública mais próxima, independente da existência de instituição privada próxima da residência no novo município de domicílio. Dispõe sobre transferência de alunos regulares de educação básica, quando se Coronel Garcia - PSDB /RJ tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante em razão de comprovada remoção ou transferência ex offício. Félix Mendonça Júnior Dispõe sobre o crime de ameaça praticado contra agente público. PDT /BA 17/12/2012 Apensado ao PL 2753/2000. Pronta para Pauta no Plenário. Aguardando inclusão na pauta da ordem do dia. 11/09/2008 Apensado ao PL 434/1999. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 23/03/2012 Apensado ao PL 1844/1999. Pronta para Pauta no Plenário. Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela 29/10/2009 constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apensado ao PL 1844/1999. Pronta para Pauta no Plenário. Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica 29/10/2009 legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apensado ao PL 3131/2008. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). À CCJC, o projeto reconstituído. 11/12/2012 PL-2710/2007 PL-2753/2000 PL-2773/2000 PL-2773/2008 PL-2841/2008 Aguardando Parecer na Comissão de Dispõe sobre a implantação do Portal Único de Ações Governamentais e Serviços Finanças e Tributação (CFT). Devolvido ao Luiz Carlos Busato - PTB Eletrônicos com o objetivo de integrar sistemas e disponibilizar na rede mundial Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para /RS de computadores os programas públicos nas esferas federal, estadual e manifestar-se sobre o apensado PL nº municipais. 2505/11. Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras Alberto Fraga - PMDB /DF providências. Pronta para Pauta no Plenário. Aguardando inclusão na pauta da ordem do dia. ao PL 4436/2008. Aguardando Apensado 09/11/2011 11/09/2008 criação de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Alceste Almeida - PMDB Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime (MESA); Aguardando Encaminhamento na 16/05/2012 /RR de pederastia. COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP). Carlos Alberto Canuto PMDB /AL Dispõe sobre sistema de segurança nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Autoriza a interceptação de comunicações telefônicas, "grampo", para a localização do : Vic Pires Franco - DEM condenado visando a execução da pena provisória ou definitiva. /PA Apensado ao PL 1258/1995. Aguardando constituição de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 14/03/2012 (MESA); Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Apensado ao PL(CCP) 1258/1995. Aguardando constituição de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Aguardando Encaminhamento na 14/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) PL-2856/1997 PL-2857/2004 PL-2868/2004 Ivan Valente - PT /SP Caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial. Apensado ao PL 6361/2009.Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 40/1999, do PL 27/11/2012 1072/1999 e do PL 2856/1997, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3067/1997, do PL 3349/1997 e do PL 3577/1997, apensados, e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Apensado ao PL 1332/2003. Pronta para Pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovação Nelson Marquezelli - PTB Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo deste, das Emendas nºs 1/2003, 2/2003 e 28/05/2012 /SP aos integrantes das guardas municipais. 3/2011, apresentadas na CSPCCO, dos PLs 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06, apensados. Gonzaga Patriota - PSB /PE Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências. Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA) . Aguardando Parecer na 19/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT). PL-2891/2000 Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Parecer do Relator, Dep. Hugo Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, Arlindo Porto - PTB /MG Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias juridicidade e técnica legislativa, com profissionais específicas. substitutivo. PL-2945/2004 Elimar Máximo Estabelece normas acerca de concursos públicos, e dá outras providências. Damasceno - PRONA /SP PL-2967/2004 Lincoln Portela - PL /MG Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências. PL-3000/2004 Renato Casagrande - PSB Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiro Militares /ES Estaduais e do Distrito Federal. PL-3012/1997 Padre Roque - PT /PR PL-3054/2000 Milton Temer - PT/RJ Apensado ao PL 252/2003. Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de 05/10/2012 Administração e Serviço Público (CTASP). Relator: Dep. Policarpo (PT-DF). Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 15/02/2011 (CCJC). Relator: Dep. João Campos (PSDBGO). Apensado ao PL 505/1991. Pronta para Pauta no Plenário. Suprime o inciso II, § 4º, Art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 e acrescenta inciso ao Art. 1º, da referida Lei, que define os crimes de tortura. Aumenta a pena de reclusão de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos para quem comete o crime de tortura contra criança, adolescente, pessoa portadora de deficiência Pronta para Pauta no Plenário. e gestante, levando a morte. Dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional. 17/08/2011 28/02/2011 18/04/2002 Pronta para Pauta no Plenário. 02/12/2002 PL-3094/2000 Regulamenta o art. 144 da Constituição Federal para disciplinar a organização e Coronel Garcia - PSDB /RJ o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências. Apensado ao PL 6666/2002. Pronta para Pauta no Plenário. 31/01/2011 PL-3115/2000 : Dispõe sobre a obrigatoriedade de conhecimento da Linguagem Brasileira de Josué Bengtson - PTB /PA Sinais - LIBRAS, por profissionais que atuem nos serviços de polícia, de assistência social e de saúde. Apensado ao PL 7699/2006. Pronta para Pauta no Plenário. Aguardando Inclusão na Ordem do Dia. 09/05/2012 Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). À CCJC, o projeto reconstituído. 11/12/2012 Destina recursos do Seguro Obrigatório DPVAT aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal. Apensado ao PL 505/1991. Pronta para Pauta no Plenário. 28/02/2011 PL-3131/2008 Alvaro Dias - PSDB /PR PL-3136/2008 Gladson Cameli - PP /AC PL-3163/2000 Apensado ao PL 3054/2000. Pronta para Pauta no Plenário. Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Inaldo Leitão, pela Revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que dispõe sobre Segurança constitucionalidade, juridicidade e técnica Vivaldo Barbosa - PDT /RJ 02/12/2002 Nacional e demais disposições em contrário. legislativa deste e do PL-3163/2000, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com substitutivo. Aprovado por Unanimidade o Parecer. PL-3180/2004 PL-3207/2004 PL-3232/1992 Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando um novo tipo penal. Tipifica como crime contra a administração Antonio Carlos Biscaia - PT da justiça a obstrução no cumprimento de ordem judicial ou ação da autoridade /RJ policial em investigação criminal. Jovair Arantes - PTB /GO Disciplina o serviço de vigilância de quarteirão e dá outras providências. Josaphat Marinho - PMDB Dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a /BA responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências Pronta para Pauta no Plenário. Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica 18/06/2008 legislativa e, no mérito, pela aprovação. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Aguardando inclusão na Ordem do Dia. Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Relator: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS). Pronta para Pauta no Plenário. Aguardando inclusão na Ordem do Dia. 19/05/2011 25/09/2012 PL-3272/2008 Poder Executivo PL-3274/2000 Poder Executivo PL-3287/2000 De Velasco - PSL /SP PL-3289/2008 PL-3290/1992 PL-3308/2000 Major Fábio - DEM /PB Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. Normatiza a quebra de sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal. Revoga a Lei nº 9.296, de 1996; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Apensado ao PL 1258/1995. Aguardando constituição de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Aguardando Encaminhamento na 14/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Estabelece normas gerais de organização e funcionamento das polícias civis dos Apensado ao PL 6690/2002. Pronta para Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do artigo 24, XVI, da Pauta no Plenário. Constituição Federal. Dispõe sobre o emprego de algemas. Dá nova redação à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC. Permite que o congressista, de origem militar, conte o tempo de contribuição para a sua inatividade. Dispõe sobre despesas de caráter sigiloso. Limita somente aos orgãos cujas normas de criação estabeleçam competência para desenvolver atividades Pedro Simon - PMDB /RS sigilosas relativas a segurança da sociedade, do estado e do país. Regulamenta o § 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o Abelardo Lupion - PFL /PR funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências. Apensado ao PL 2753/2000. Pronta para Pauta no Plenário. Aguardando inclusão na pauta da ordem do dia. Apensado ao PL 687/2007. Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados. 29/06/2009 11/09/2008 23/03/2011 Aguardando Deliberação de Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 14/10/1999 Apensado ao PL 6666/2002. Pronta para Pauta no Plenário. 31/01/2011 PL-3461/2008 PL-3461/1989 Apensado ao PL 3734/2012. Aguardando Parecer na Comissão de Educação e Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, instituindo conjunto de Cultura (CEC). Relator: Dep. Biffi (PT-MS). Raul Jungmann - PPS /PE ações coordenadas que constituem o Sistema Único de Segurança Pública 29/05/2012 Encerrado o prazo para emendas ao (SUSP). projeto. Não foram apresentadas emendas. Regulamenta o inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Regulamenta o inciso II do art. 37 da Constituição Federalde 1988. A investidura em cargo ou emprego Pronta para Pauta no Plenário. Parecer da da administração pública em qualquer dos poderes da União dos estados, do DF Relatora, na Comissão de Trabalho, de Jutahy Magalhães - PSDB e dos municípios dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas Administração e Serviço Público (CTASP), 14/04/2010 /BA Dep. Maria Laura, pela aprovação deste, ou de provas e títulos. com emenda. Aprovação Unanime. PL-3473/2000 Poder Executivo PL-3477/2012 William Dib - PSDB /SP Altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. Fixa critérios quanto à aplicação e cumprimento da pena de prisão (regime fechado, semi-aberto e livramento condicional); pena de restrição de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direito e limitação de fim de semana), multa e perda de bens. Pronta para Pauta no Plenário. Parecer com Complementação de Voto, na CCJC, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica 31/07/2003 legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado por Unanimidade. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Estabelece que as Polícias Militares, no exercício da sua competência constitucional, integrarão o sistema nacional de trânsito. Aguardando Parecer na Comissão de Viação e Transportes (CVT). Relator: Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA). Dispõe sobre o incentivo à criação de brigadas de voluntários municipais. PL-3489/2012 PL-3494/2000 Eduardo Azeredo - PSDB /MG Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB /CE Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data". 08/05/2012 Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). O Presidente da Comissão, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT- 09/05/2012 AP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de 30/03/2011 Cidadania (CCJC). PL-3503/2004 PL-3506/2008 PL-3544/2008 Senado Federal - José Sarney - PMDB /AP Silvinho Peccioli - DEM /SP Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em Eduardo Cunha - PMDB veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências. /RJ Juvenil - PRTB /MG PL-3609/2008 PL-3616/1993 PL-3624/2008 Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências. Regulamenta a Constituição Federal de 1988; inclui como beneficiários as vítimas de bala perdida; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 e a Lei Complementar nº 79, de 1994. Dispõe sobre o uso de algemas. Altera a Lei nº 7.210, de 1984. Jackson Pereira - PSDB /CE Dispõe sobre a indenização às famílias ou descendentes de vítimas de crimes cometidos por agentes públicos, militares ou civis, ou membros das Forças Armadas, na forma que especifica. Modifica disposições do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e revoga o disposto no inciso "h", do art. 242, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Proibe o acusado de crime hediondo, práticas afins e terrorismo de gozarem benefício de prisão especial, suspensão condicional de pena ou "sursis" e livramento condicional; extingue o benefício da prisão especial ou recolhimento a quartel ao diplomado em faculdade ou instituto de ensino superior. Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Tadeu Filippelli - PMDB Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para /DF conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para reexame. Apensado ao PL 2753/2000. Pronta para Pauta no Plenário. Aguardando inclusão na pauta da ordem do dia. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), para reexame. Apensado ao PL 3503/2004. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para reexame. 08/12/2011 11/09/2008 03/11/2011 08/12/2011 Pronta para Pauta no Plenário. Aprovação unanime do parecer da Subcomissão Especial de matéria penal, pela 18/12/1995 injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 27/11/2012 (CCJC). Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP). Neuton Lima - PTB /SP Estabelece normas acerca de concursos públicos, e dá outras providências. PL-3695/2004 PL-3699/2004 PL-3702/2004 PL-3716/2004 Dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a Arnaldo Faria de Sá - PTB Pronta para Pauta na Comissão de incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e /SP Trabalho, de Administração e Serviço dá outras providências. Público (CTASP). Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela rejeição deste. Dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de Arnaldo Faria de Sá - PTB Aguardando Designação de Relator na proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que /SP Comissão de Constituição e Justiça e de específica e dá outras providências. Cidadania (CCJC). Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Caracteriza como homicídio qualificado o homicídio cometido contra Reginaldo Germano - PP funcionário público no exercício da função. /BA Simão Sessim - PP /RJ PL-3724/2004 Apensado ao PL 3641/2008. Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE). Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiors Militares Estaduais e do Distrito Federal. Apensado ao PL 3131/2008. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). À CCJC, o projeto reconstituído. Apensado ao PL 505/1991. Pronta para Pauta no Plenário. 04/04/2012 20/09/2012 16/02/2011 11/12/2012 28/02/2011 PL-3729/2004 Luciano Zica - PT/SP Walter Pinheiro - PT/BA Zezéu Ribeiro - PT/BA Iriny Lopes - PT/ES João Grandão - PT/MS Nazareno Fonteles - PT/PI Luci Choinacki - PT/SC Vignatti - PT/SC Mauro Passos - PT/SC Iara Bernardi - PT/SP Ivan Valente - PT/SP Luiz Eduardo Greenhalgh PT/SP Luiz Alberto - PT/BA Ivo José - PT/MG João Alfredo - PT/CE . Waldir Neves - PSDB /MS PL-3746/2008 Coronel Alves - PL /AP Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre o emprego de algemas pelas autoridades policiais. Libera o uso de Apensado ao PL 2753/2000. Pronta para algemas para os idosos, gestantes, presos e detidos que se apresentem Pauta no Plenário. Aguardando inclusão voluntariamente e não apresentem indícios de fuga ou riscos à segurança. na pauta da ordem do dia. Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. Autoriza prorrogar por igual período o prazo de término do inquérito policial. PL-3747/2004 PL-3779/1997 PL-3785/2008 Aguardando Parecer na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC). 04/07/2012 Senado Federal - Roberto Dispõe sobre o direito de resposta. De pessoa ofendida em matéria divulgada Requião - PMDB /PR em veículo de comunicação social. Maurício Quintella Lessa - Altera o art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de PR /AL Execução Penal". 11/09/2008 Pronta para Pauta no Plenário. Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 13/05/2009 Apensado ao PL 3232/1992. Pronta para Pauta no Plenário. 25/09/2012 Apensado ao PL 2753/2000. Pronta para Pauta no Plenário. Aguardando inclusão na pauta da ordem do dia. 11/09/2008 PL-3791/2000 PL-3854/2004 PL-3887/2008 PL-3888/2008 Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro José Carlos Coutinho - PFL vitimado em acidente decorrente do exercício da função pública e dá outras /RJ providências. Carlos Sampaio - PSDB /SP Altera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Autoriza o porte de arma para os integrantes das guardas municipais, independentemente da quantidade de habitantes dos municípios. Dispõe sobre o uso de algemas. Exige a utilização de algemas na condução do Marcelo Itagiba - PMDB preso. Altera a Lei nº 7.210, de 1984. /RJ Apensado ao PL 2753/2000. Pronta para Pauta no Plenário. Aguardando inclusão na pauta da ordem do dia. 11/09/2008 Marcelo Itagiba - PMDB Altera a redação do inciso III do art. 13 e do art. 301 do Decreto-Lei nº 3.689, de Apensado ao PL 2753/2000. Pronta para /RJ 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Estabelece a utilização de Pauta no Plenário. Aguardando inclusão algemas na condução do preso em mandados de prisão expedidos pelas na pauta da ordem do dia. autoridades judiciárias e nas prisões em flagrante delito. 11/09/2008 Rebecca Garcia - PP /AM Dispõe sobre o emprego de algemas na condução de presos e detidos. PL-3889/2008 Almir Moura - PL /RJ PL-3890/2004 Apensado ao PL 189/1999. Pronta para Pauta no Plenário. Apresentação do Parecer do Relator na CCJC, Dep. Pastor 17/02/2011 Manoel Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apensado ao PL 1332/2003. Pronta para Pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2003, 2/2003 e 3/2011, apresentadas na CSPCCO, dos PLs 28/05/2012 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06, apensados. Institui a obrigatoriedade da devolução do valor referentes à taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Federal, no caso de desistência formal do candidato. Apensado ao PL 2753/2000. Pronta para Pauta no Plenário. Aguardando inclusão na pauta da ordem do dia. 11/09/2008 Apensado ao 3641/2008. Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE) 04/04/2012 PL-3891/2000 PL-3895/2004 Julio Semeghini - PSDB /SP Apensado ao PL 5403/2001. Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN); Pronta para Pauta na Comissão Especial. Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PTRJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e dos PL 6357/2009, PL 3303/2000, PL 3891/2000, PL 4972/2001, Dispõe sobre o registro de usuários pelos provedores de serviços de acesso a PL 5977/2001, PL 7461/2002, PL 480/2003, redes de computadores, inclusive à Internet. Obriga os provedores de serviços PL 1256/2003, PL 2196/2003, PL da Internet a manterem registros de seus usuários, e dados referentes a cada 4562/2004, PL 5009/2005, PL 2957/2008, transação atendida pelo provedor, para solucionar o problema da identificação PL 5185/2009, PL 7270/2010, PL do usuário em caso de utilização ilicita da rede, cometidas, em geral, por hackers 3124/2012, PL 3301/2004, PL 1961/2011, 20/11/2012 . PL 6557/2002, PL 3016/2000, PL 18/2003, PL 4144/2004, PL 4424/2008, PL 5298/2009, PL 7311/2010, PL 1880/2011, PL 3095/2012, PL 7131/2010, PL 6527/2009, PL 2552/2011, PL 2690/2011, PL 169/2007, PL 642/2011, PL 3033/2011, PL 3175/2012, PL 1172/2011, PL 1468/2011 e PL 3761/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2126/2011, apensado, com substitutivo. Confúcio Moura - PMDB Limita os valores de taxas de inscrições cobradas em concursos públicos e dá /RO outras providências. Apensado ao 3641/2008. Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE) 20/11/2012 Alberto Fraga - PMDB /DF PL-3914/2000 PL-3920/2008 PL-3938/2008 PL-3941/2004 PL-3946/2004 Dispõe sobre a garantia de tratamento a servidores e militares acidentados em serviço e dá outras providências. Senado Federal - Renato Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Casagrande - PSB /ES Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. Estabelece normas para prisão e Laerte Bessa - PMDB /DF dispensa de algemas pela autoridade policial. Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Possibilita à Polícia Civil do Estado onde residir o requerente expedir o Certificado de Registro de Arma de Fogo e o porte de arma de fogo de uso Nelson Bornier - PMDB /RJ permitido; destina as armas e munições apreendidas ou encontradas aos órgãos estaduais de Segurança Pública; autoriza o Policial Estadual a registrar arma de fogo de calibre restrito. Dispõe sobre crimes militares hediondos, e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969. Takayama - PMDB /PR Apensado ao PL 189/1999. Pronta para Pauta no Plenário. Apresentação do Parecer do Relator na CCJC, Dep. Pastor 17/02/2011 Manoel Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) Apensado ao PL 2753/2000. Pronta para Pauta no Plenário. Aguardando inclusão na pauta da ordem do dia. 09/05/2012 11/09/2008 Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Relator: Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP). 17/02/2011 Apensado ao PL 6691/2009. Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP); Pronta para Pauta no Plenário. 16/06/2010 PL-3969/2008 PL-4004/2001 PL-4036/2008 PL-4038/2008 PL-4078/2004 Apensado ao PL 1332/2003. Pronta para Pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, "que dispõe sobre o registro, Parecer do Relator, Dep. Fernando posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional Francischini (PSDB-PR), pela aprovação de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências." Autoriza o porte de deste, das Emendas nºs 1/2003, 2/2003 e Renato Amary - PSDB /SP arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todos os municípios do 3/2011, apresentadas na CSPCCO, dos PLs 28/05/2012 País, independente do número de habitantes. 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06, apensados. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 19/09/2012 (CCJC). Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF). Altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro Apensado ao PL 1258/1995. Aguardando de 1990, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, constituição de Comissão Temporária na para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados interceptação de comunicações e de violação de sigilo, e dá outras providências. (MESA); Aguardando Encaminhamento na 14/03/2012 Aumenta a pena para conduta abusiva de interceptação ilegal, "grampo COORDENAÇÃO DE COMISSÕES telefônico". PERMANENTES (CCP). Proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá Lincoln Portela - PSL /MG outras providências. Poder Executivo Poder Executivo Cabo Júlio - PSC /MG Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências. Alteração do Decreto-lei nº 2.848, de 1940, Lei nº 2.889, de 1956 e Decreto-lei nº 1.001 de 1969. Dispõe sobre o exercício do serviço de vigilância de quarteirão e dá outras providências. Apensado ao PL 301/2007. Pronta para Pauta no Plenário. Aprovado o Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD). Apensado ao PL 3207/2004. Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Relator: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) 20/03/2012 19/05/2011 PL-4129/2001 PL-4157/2004 PL-4161/2008 PL-5065/2009 PL-4197/1993 PL-4204/2001 Orlando Fantazzini - PT /SP Reformula a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para adequá-la às Convenções Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, das Nações Unidas, de dezembro de 1984, e para Prevenir e Punir Tortura, da Organização dos Estados Americanos, de 1989. Define como crime de tortura todo ato pelo qual é infligido internacionalmente a uma pessoa sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim. Arnaldo Faria de Sá - PTB Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de Guardas de Guarita. /SP Apensado ao PL 3012/1997. Pronta para Pauta no Plenário. Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Ricardo Fiuza, pela 18/04/2002 constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apensado ao PL 3207/2004. Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Relator: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) Dá nova redação ao § 1º do art. 70 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Estabelece a Aguardando Deliberação de Recurso na Paulo Piau - PMDB /MG competência dos servidores de órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. patrimônio cultural, de lavrarem auto de infração ambiental. Jair Bolsonaro - PP/RJ WANDA REIS - PSD /RJ Poder Executivo Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Exclui das penalidades por excesso de velocidade os condutores de veículos precedidos por batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, fiscalização de trânsito e ambulâncias. Introduz modificações nos arts. 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279 e 280 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Determina o aumento de pena para os crimes de corrupção ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal. Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva. Assegura a presença de defensor no momento do interrogatório, separando o ato do interrogatório em duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos; garantindo às partes o direito de requerer novo interrogatório do acusado; exigindo que a defesa técnica não seja meramente formal, mas efetiva, com manifestação fundamentada. Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Pronta para Pauta no Plenário. 19/05/2011 08/06/2011 13/03/2012 07/12/1994 Pronta para Pauta no Plenário. Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e 28/05/2007 técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apensado a este o PL-3857/2012. PL-4204/2004 PL-4206/2001 Ronaldo Vasconcellos PTB /MG Poder Executivo Poder Executivo PL-4208/2001 PL-4275/1993 Poder Executivo Extingue a prisão especial. Revoga o artigo 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 Código de Processo Penal. Apensado ao PL 678/2003. Pronta para Pauta no Plenário. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências. Reorganiza o sistema recursal a partir da classificação dos provimentos jurisdicionais, em sentenças, decisões interlocutórias e despacho de expediente. Dispõe sobre cabimento de agravo, da apelação, do processo e Aguardando Retorno na Mesa Diretora da julgamento dos recursos nos Tribunais, dos embargos de declaração, do recurso Câmara dos Deputados. especial e extraordinário e das ações de impregnação na revisão criminal e no habeas corpus. Extingue a carta testemunhável e o protesto por novo júri. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências. Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica Transformado na Lei Ordinária as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão 12403/2011. preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. "Reforma Processual Penal". Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências. Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. 16/02/2011 27/02/2009 10/05/2011 Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2 e 3, de 1999, 5 e 9, de 2003, apresentadas nesta Comissão e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com 31/10/2012 subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade das demais emendas apresentadas nesta Comissão. Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). PL-4282/2008 PL-4305/2004 PL-4363/2001 PL-4371/1993 Acrescenta alíneas ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. Inclui dentre as circuntâncias agravantes a utilização, pelo agente do crime, de uniformes, fardas e trajes oficiais, além de William Woo - PSDB /SP falsas identificações, induzindo a vítima à confiança. Eduardo Valverde - PT /RO Poder Executivo Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. Apensado ao PL 6690/2002. Pronta para Aplica o disposto no inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal de 1988. Pauta no Plenário. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências. Inclui o cargo de odontoLuiz Carlos Hauly - PP /PR legista na carreira da polícia civil e dispõe que poderá ser criado através de lei, um centro criminológico destinado ao estudo da violência, objetiva subsidiar a formulação de políticas de defesa social contra a criminalidade. João Campos - PSDB /GO PL-4408/2008 Dispõe sobre a profissão de AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADO e dá outras providências. Apensado ao PL 1426/1999. Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, do PL 1.812/2011, principal. 16/05/2012 Arquivada na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Apensado ao PL 4436/2008. Aguardando criação de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 16/05/2012 (MESA); Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP). Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir porte de arma aos agentes de trânsito das Secretarias Municipais de Trânsito. 29/06/2009 Apensado ao PL 6690/2002. Pronta para Pauta no Plenário. 29/06/2009 Apensado ao PL 3624/2008. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP). 05/11/2012 PL-4484/2008 PL-4493/2004 PL-4497/2001 PL-4515/2004 PL-4535/2008 PL-4537/2001 José Chaves - PTB /PE Dispõe sobre indenização às vítimas de disparo de armas de fogo de agentes públicos federais. Acrescenta inciso VI, ao § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decretolei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Tipifica como homicídio qualificado o Leonardo Picciani - PMDB crime contra policial em serviço. /RJ Apensado ao PL 3503/2004. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5027/2005, do PL 5571/2005, do PL 7012/2002, do PL 2143/2003, do PL 124/2007, do PL 416/2007, do PL 430/2007, e do PL 1115/2007, apensados. Apensado ao PL 3131/2008. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). À CCJC, o projeto reconstituído. Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos Aguardando Parecer na Comissão de servidores públicos. Regulamenta o disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Rita Camata - PMDB /ES Constituição e Justiça e de Cidadania Federal de 1988. (CCJC). Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe Bernardo Ariston - PMDB sobre prisão temporária. Estabelece a prisão temporária para os crimes de /RJ tortura, concussão e coação no curso do processo; aumenta seu prazo para 10 Apensado ao PL 124/2003. Pronta para (dez) dias. Pauta no Plenário. Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Aguardando Deliberação de Recurso na que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Walter Ihoshi - DEM /SP munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Estabelece que os guarda-parques devem dispor do porte de arma de fogo para segurança pessoal e de terceiros. João Caldas - PL /AL Regula o emprego de algemas na contenção de presos e detidos. Apensado ao PL 2753/2000. Pronta para Pauta no Plenário. Aguardando inclusão na pauta da ordem do dia. 08/12/2011 11/12/2012 31/10/2012 22/04/2008 15/02/2012 11/09/2008 PL-4575/2009 Poder Executivo Colombo - PT /PR PL-4594/2004 PL-4677/2004 PL-4682/2009 PL-4683/2009 Milton Monti - PL /SP Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Tipifica como crime a contratação de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal. Altera a Lei nº 7.102, de 1983. Dispõe sobre autorização para as Polícias Federal, Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia celular para instalação de sistemas de rádio comunicação e dá outras providências. Capitão Assumção - PSB Institui a obrigatoriedade de Seguro de Vida e de acidentes para os integrantes /ES do órgãos de segurança pública da União, dos Estado e do Distrito Federal. Capitão Assumção - PSB /ES Altera o art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral. Estabelece novos critérios para encaminhamento do voto em trânsito à Justiça Eleitoral. Pronta para Pauta no Plenário. Aguardando inclusão na Ordem do Dia. 06/03/2012 Apensado ao PL 4436/2008. Aguardando criação de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Aguardando Encaminhamento na 16/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP). Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 15/02/2011 Apensado ao PL 5017/2005. Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Parecer do Relator, Dep. Policarpo, pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comisão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, 28/03/2012 deste, das emendas apresentadas naquela Comissão, do PL 5570/2005, do PL 6545/2006, do PL 6994/2006, do PL 1022/2007, do PL 7453/2006, do PL 1702/2007, e do PL 4682/2009, apensados, e pela rejeição do PL 1453/2011, apensado. Apensado ao PL 2424/1989. Pronta para Pauta no Plenário. 24/04/2009 PL-4686/2009 PL-4688/2009 PL-4715/1994 Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das instituições de Capitão Assumção - PSB segurança pública, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou /ES clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções. Apensado ao PL 189/1999. Pronta para Pauta no Plenário. Apresentação do Parecer do Relator na CCJC, Dep. Pastor 17/02/2011 Manoel Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Capitão Assumção - PSB Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento de segurança para os /ES profissionais de segurança pública. Apensado ao PL 179/2003. Aguardando Parecer na Comissão de Direitos Humanos 14/09/2011 e Minorias (CDHM). Relator: Dep. Luiz Couto (PT-PB). Poder Executivo PL-4771/2005 Humberto Michiles - PL /AM PL-4848/2005 José Carlos Araújo - PFL /BA PL-4875/2005 Wladimir Costa - PMDB /PA Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. Pronta para Pauta no Plenário. Aguardando inclusão na ordem do Dia. Apensado ao PL 7325/2006. Aguardando Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a realização de cursos de Parecer na Comissão de Viação e direção defensiva e primeiros socorros. Alterando a Lei nº 9.503, de 1997. Transportes (CVT). Relator: Dep. Hugo Leal (PSC-RJ). Suprime o caput do artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre Apensado ao PL 7325/2006. Aguardando a obrigatoriedade de o condutor de veículos realizar cursos de direção defensiva Parecer na Comissão de Viação e e de primeiros socorros, quando da renovação da Carteira Nacional de Transportes (CVT). Relator: Dep. Hugo Habilitação (CNH). Alterando a Lei nº 9.503, de 1997. Leal (PSC-RJ). Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Estabelecendo Aguardando Designação de Relator na como abuso de autoridade a revista de pessoas realizada por policial de sexo Comissão de Constituição e Justiça e de diferente do revistado. Cidadania (CCJC). 25/04/2012 01/12/2010 01/12/2010 16/02/2011 PL-4896/2009 PL-4917/2001 PL-4973/2005 PL-4998/2005 PL-5002/2005 Milton Monti - PR /SP Givaldo Carimbão - PSB /AL Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).Autoriza o porte de arma para a Guarda Municipal, sem as limitações por número de habitantes e porte apenas em serviço. Altera a Constituição Federal de 1988. Inclui inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tipificando como hediondo o crime de aborto, e altera os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Apensado ao PL 1332/2003. Pronta para Pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2003, 2/2003 e 3/2011, apresentadas na CSPCCO, dos PLs 28/05/2012 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06, apensados. Apensado ao PL 4703/1998. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Apensado ao PL 6582/2009. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Proíbe a realização de concurso público em órgãos de qualquer instância da Trabalho, de Administração e Serviço Almir Moura - S.PART. /RJ República Federativa do Brasil quando existir outro concurso válido e candidatos Público (CTASP). habilitados para o mesmo cargo. 03/10/2011 31/01/2012 Apensado ao PL 7219/2006. Arquivada no Plenário. Arquivado nos termos do § 4º do 01/12/2011 artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). Cabo Júlio - PMDB /MG Cria o Programa de Financiamento Habitacional para o Policial Militar PROFHAM. Cabo Júlio - PMDB /MG Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, proibindo o uso, por empregados das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de Declarado prejudicado em face da valores, de uniformes similares aos uniformes das Forças Armadas e das Polícias aprovação do PL 1.812/2011, principal. e Corpos de Bombeiros Militares. 16/05/2012 PL-5017/2005 Cabo Júlio - PMDB /MG Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar. PL-5027/2005 Cabo Júlio - PMDB /MG Dispõe sobre medidas de assistência e atendimento às vítimas de violência e dá outras providências PL-5041/2005 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, Onyx Lorenzoni - PFL /RS posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. PL-5045/2005 Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Marcelo Crivella - PL /RJ dos Territórios e do Distrito Federal. Autoriza os Governadores a convocar os Policiais Militares da reserva remunerada em caso de grave perturbação da Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Parecer do Relator, Dep. Policarpo, pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comisão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deste, das emendas apresentadas naquela Comissão, do PL 5570/2005, do PL 6545/2006, do PL 6994/2006, do PL 1022/2007, do PL 7453/2006, do PL 1702/2007, e do PL 4682/2009, apensados, e pela rejeição do PL 1453/2011, apensado. Apensado ao PL 3503/2004. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Foi apresentado o parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5027/2005, do PL 5571/2005, do PL 7012/2002, do PL 2143/2003, do PL 124/2007, do PL 416/2007, do PL 430/2007, e do PL 1115/2007, apensados, mas foi devolvido ao mesmo,ao para reexame. Aguardando Apensado PL 3941/2004. 28/03/2012 08/12/2011 Parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado 17/02/2011 (CSPCCO). Relator: Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP). Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 20/04/2012 (CCJC). Relator: Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP). PL-5069/2009 Apensado ao PL 401/1991. Aguardando Acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de Parecer na Comissão de Trabalho, de 1989, que dispõe sobre os direitos de greve, define atividades essenciais, regula Osório Adriano - DEM /DF Administração e Serviço Público (CTASP). o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras Relator: Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). providências. 23/03/2012 PL-5075/2001 Projeto pronto para a pauta no Plenário, tendo em vista pareceres enquanto apensado, da CCOVN, pela rejeição; e da CCJC, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativação e, no mérito, pela rejeição. 10/02/2005 Poder Executivo Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de Aguardando Parecer na Comissão de 1940 - Código Penal. Inclui os crimes contra a prestação de serviços públicos e Constituição e Justiça e de Cidadania suas penalidades. 24/03/2003 (CCJC). Designado Relator: Dep. Sérgio Miranda. Altera os arts. 10 e 23 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código Apensado ao PL 3747/2004. Pronta para de Processo Penal, a fim de aperfeiçoar e dinamizar o inquérito policial. Pauta no Plenário. Parecer do Relator, Estabelece prazo máximo de 10 (dez) dias para conclusão do inquérito policial de Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela réu preso em flagrante ou em prisão preventiva e determina o encaminhamento constitucionalidade, juridicidade, técnica 13/05/2009 dos autos ao Ministério Público. legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apensado ao PL 3941/2004. Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de e Combate ao Crime Organizado 17/02/2011 arma de fogo a integrantes de entidades científicas ou de pesquisa. (CSPCCO). Relator: Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP). PL-5077/2001 Poder Executivo PL-5131/2009 Carlos Bezerra - PMDB /MT PL-5168/2009 Carlos Bezerra - PMDB /MT PL-5192/2009 Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Propõe que a perda do cargo do militar ocorrerá somente com condenações em Capitão Assumção - PSB Retirado pelo Autor na Mesa Diretora da crimes comuns em penas superiores a quatro anos de reclusão; em penas /ES Câmara dos Deputados. decorrentes de crimes contra o Estado a perda do serviço militar ocorreria em casos de condenação superior a um ano. 06/12/2010 PL-5233/2005 PL-5234/2005 PL-5247/2009 PL-5273/2009 "Cria o Sistema Nacional de Prevenção da Tortura e dá outras providências." Definindo a pessoa custodiada e estabelecendo normas para investigação, punição e prevenção dos crimes de tortura, incluindo no Código Penal (DecretoSigmaringa Seixas - PT /DF Lei nº 2.848, de 1940) o tipo especial "Alegação Falsa de Confissão sob Tortura ou Ameaça de Tortura". Poder Executivo Institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências. Criando, ainda, o Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência - Módulo INFOINFRA, que conterá informações sobre adolescentes em conflito com a lei. Apensado ao PL 5546/2001. Pronta para Pauta no Plenário. Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação 02/05/2012 deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5233/2005, apensado, com substitutivo. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Aguardando constituição de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA). 31/01/2011 Apensado ao PL 4436/2008. Aguardando criação de Comissão Temporária na Mesa Estabelece o Estatuto da Segurança Privada e dá outras providências. Revoga as Diretora da Câmara dos Deputados Leis nºs 7.102, de 1983; 8.863, de 1994; e 9.017, de 1995. (MESA); Aguardando Encaminhamento na William Woo - PSDB /SP 16/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP). Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Pedro Simon - PMDB /RS Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências. Autoriza a admissão de voluntários maiores de dezoito e menores de vinte e três anos. Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Aprovada a Redação Final. Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 160/12/PS-GSE. No Senado, esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados com seu número de origem, PLS nº 316/2003. 24/05/2012 PL-5285/2009 PL-5358/2009 Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na Revista "Veja", edição 2022, nº 33, de 22 de agosto de 2007. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. Dispõe sobre normas de interceptação das comunicações telefônicas e a captação de imagem e som ambiental como prova em investigação criminal e em instrução processual penal em inquérito policial, por ordem judicial, sob segredo de justiça. Altera as Leis nºs 4.878, de 1965 e 8.112, de 1990; o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941; além de revogar a Lei nº 9.296, de 1996. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Apensado ao PL 1258/1995. Aguardando constituição de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Aguardando Encaminhamento na 14/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP). Aguardando Apreciacao do Veto na Mesa Altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Substitui a Diretora da Câmara dos Deputados. expressão "Bombeiro Civil" por "Brigadista Particular". Despacho: 19/6/2009 - Às Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). Laerte Bessa - PMDB /DF Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Aprovada a Redação Final por 21/10/2011 Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Unanimidade. Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 24/11/PS-GSE. Proposição vetada totalmente. João Campos - PSDB /GO PL-1558/2011 PL-5415/2005 Edna Macedo - PTB /SP PL-5476/2009 Dr. Ubiali - PSB /SP Dispõe sobre as organizações terroristas, os meios de prevenção, investigação, obtenção de prova, o procedimento criminal e dá outras providências. Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça. Dispõe sobre o inquérito policial. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Relator: Dep. William Dib (PSDB-SP). 22/03/2012 Aguardando Deliberação de Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. REC 285/2006, pelo Dep. Raul Jungmann e 27/04/2006 outros, que "contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005. Apensado ao PL 3747/2004. Pronta para Pauta no Plenário. Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica 13/05/2009 legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado por Unanimidade o Parecer. PL-5494/2005 PL-5508/2009 PL-5511/2005 PL-5546/2001 PL-5551/2005 PL-5553/2005 Altera o art. 199, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. Apensado ao PL 2753/2000. Pronta para Pauta no Plenário. Aguardando inclusão na pauta da ordem do dia. 11/09/2008 José Santana de Vasconcellos - PR /MG Altera o Código de Processo Penal para limitar a duração do inquérito policial e assegurar ao indiciado o princípio da presunção de inocência. Apensado ao PL 3747/2004. Pronta para Pauta no Plenário. Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 13/05/2009 Carlos Nader - PL /RJ "Obriga as firmas que fabricam, vendem ou confeccionam uniformes para uso exclusivo das Polícias Militar, Civil, Guarda Municipal e de Empresas de Segurança, a instituirem e manter cadastro de compradores, e dá outras providências." Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal. 16/05/2012 Rubinelli - PT /SP Pronta para Pauta no Plenário. Em razão da apensação do PL 2442/2011 ao PL Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas 5233/2005, a este apensado, determino Nilmário Miranda - PT/MG delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras que o PL-5546/2001 e seus apensados providências. passem a tramitar em regime de Prioridade. Capitão Wayne - PSDB /GO Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, permitindo aos servidores e militares o exercício da advocacia. Capitão Wayne - PSDB /GO Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções. Apensado ao PL 2300/1996. Aguardando Parecer - Ag. devolução Relator nãomembro na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 02/05/2012 12/03/2012 Apensado ao PL 189/1999. Pronta para Pauta no Plenário. Apresentação do Parecer do Relator na CCJC, Dep. Pastor 17/02/2011 Manoel Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. PL-5557/2009 Paes de Lira - PTC /SP PL-5570/2005 Capitão Wayne - PSDB /GO PL-5604/2009 Paes de Lira - PTC /SP PL-5618/2005 PL-5689/2009 Durval Orlato - PT /SP Altera o art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral. Autoriza Policiais e Bombeiros Militares, que estiverem em serviço fora do seu domicílio eleitoral, a votarem junto à Mesa da localidade em que Apensado ao PL 2424/1989. Pronta para estiverem. Pauta no Plenário. 24/04/2009 Apensado ao PL 5017/2005. Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Parecer do Relator, Dep. Policarpo, pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comisão de Segurança Institui a obrigatoriedade de Seguro de Vida e de acidentes para os integrantes Pública e Combate ao Crime Organizado, 28/03/2012 do órgãos de segurança pública da União, dos Estado e do Distrito Federal. deste, das emendas apresentadas naquela Comissão, do PL 5570/2005, do PL 6545/2006, do PL 6994/2006, do PL 1022/2007, do PL 7453/2006, do PL 1702/2007, e do PL 4682/2009, apensados, e pela rejeição do PL 1453/2011, apensado. Altera a redação do art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Apensado ao PL 3941/2004. Aguardando Estabelece que a autorização para o porte de arma de fogo somente será Parecer na Comissão de Segurança Pública concedida após o devido registro, com eficácia temporária e territorial limitada, 17/02/2011 e Combate ao Crime Organizado podendo ser revogada em caso de superveniência de doença psiquiátrica. (CSPCCO). Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências. Acélio Casagrande - PMDB Institui o "Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência /SC PROERD" nas escolas das redes pública e privada e dá outras providências. Aguardando Deliberação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). arecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados, com substitutivo. Apensado ao PL 434/1999. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 07/11/2012 23/03/2012 PL-5799/2009 Aguardando Parecer na Comissão de Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que Capitão Assumção - PSB Segurança Pública e Combate ao Crime especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia /ES Organizado (CSPCCO). Relator: Dep. judiciária e guardas municipais. Mendonça Prado (DEM-SE). 17/08/2011 PL-5827/2009 Determina a divulgação mensal, no âmbito de cada Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de relação nominal dos respectivos Bruno Rodrigues - PSDB membros de Poder, servidores, empregados públicos e militares, arrolados por /PE órgão ou entidade de lotação, bem como dos cargos, empregos, postos ou graduações exercidos e dos valores de remuneração percebidos. 21/03/2012 PL-5863/2009 Sueli Vidigal - PDT /ES PL-5959/2005 Chico Sardelli - PFL /SP PL-5970/2009 Vital do Rêgo Filho PMDB /PB Autoriza o Poder Público a instituir o programa de proteção individual as policiais do sexo feminino, que consiste na obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas com design anatômico para o sexo feminino na região torácica, aos moldes dos sutiãs, em todo País. Dispõe sobre regulamentação, atribuição e competências das Guardas Municipais como órgãos do Sistema de Segurança Pública em todo o Território Nacional, e dá outras providências. Regulamentando o disposto no parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Apensado ao PL 5317/2009. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: Dep. Vicente Candido (PT-SP). Apensado ao PL 179/2003. Aguardando Parecer na Comissão de Direitos Humanos 14/09/2011 e Minorias (CDHM). Relator: Dep. Luiz Couto (PT-PB). Apensado ao PL 1332/2003. Aguardando Deliberação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2003, 2/2003 e 3/2011apresentadas na CSPCCO, dos PLs nºs 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e do PL 201/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06, apensados. Dispõe sobre a fabricação, compra, venda e revenda de fardamentos, distintivos Declarado prejudicado em face da e materiais de uso exclusivo das polícias militar, bombeiro militar, civil e federal. aprovação do PL 1.812/2011, principal. 28/05/2012 16/05/2012 PL-5982/2009 Jair Bolsonaro - PP /RJ Beto Mansur - PP /SP PL-1332/2007 PL-3494/2000 PL-4574/2009 PL-1972/2011 Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB /CE Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Autoriza o porte de arma para os agentes e guardas prisionais integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias. Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais. Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data". Aguardando Retorno na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Apresentação da Redação Final na CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovada a 17/05/2012 Redação Final. Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 280/11/PS-GSE. Tramitando no Senado como PLC nº 87 de 2011. Aguardando designação de relator na CCJ. do Relator, Dep. Silas Câmara Parecer (PSC-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança 02/09/2011 Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 1432/2007, apensado. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 30/03/2011 Aguardando Deliberação de Recurso na Altera a composição do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Poder Executivo será composto por 26 ( vinte e seis ) Conselheiros titulares, representantes de Apresentação do Recurso contra entes públicos e da sociedade civil. 24/08/2011 apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 78/2011, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP). Altera o caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, "que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de Apensado ao PL 2319/2007. Aguardando equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de Parecer na Comissão de Segurança Pública Washington Reis - PMDB apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e e Combate ao Crime Organizado /RJ empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas (CSPCCO). Relator: Dep. João Campos 29/08/2011 alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos (PSDB-GO). produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial", para estender aos órgãos de segurança pública dos Municípios a isenção do IPI na aquisição dos produtos que especifica. PL-6038/2002 PL-6095/2002 PL-6125/2009 PL-6145/2002 PL-6148/2005 PL-6155/2009 Salvador Zimbaldi/SP Marcos Afonso/AC Cria o Sistema de Segurança Pública de âmbito nacional. Determina que empresas de fabricação e comercialização de uniformes policiais Declarado prejudicado em face da sejam credenciados junto às respectivas instituições policiais, e dá outras aprovação do PL 1.812/2011, principal. providências. Senado Federal - Marcelo Disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de Crivella - PRB /RJ segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional. Simão Sessim/RJ Apensado ao PL 6666/2002. Pronta para Pauta no Plenário. Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País. Equiparando o agente de trânsito à autoridade policial, para autorizar a remoção de pessoas feridas e veículos envolvidos em acidentes de trânsito. Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Relator: Dep. William Dib (PSDB-SP). 31/01/2011 16/05/2012 19/04/2012 Aguardando Retorno na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Apresentação da Redação Final na CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Aprovada a Redação Final. Remessa ao Senado Federal através do Of. 08/02/2012 nº 569/11/PS-GSE. Tramitando no Senado como PLC 128 de 2011. Aguardando designação de relator na CCJ. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os (CCJC). Encerrado o prazo para emendas Vander Loubet - PT /MS estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao ao projeto. Não foram apresentadas uso do público. emendas. Eunício Oliveira - PMDB Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de /CE segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada. Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal. 29/03/2012 16/05/2012 PL-6173/2009 PL-6237/2002 PL-6241/2009 PL-6267/2009 PL-6307/2009 Vanessa Grazziotin PCdoB /AM Dispõe sobre a confecção e comercialização de uniformes militares. Wigberto Tartuce/DF Dispõe sobre a fabricação e comércio de uniformes e distintivos privativos das polícias federais, civis e militares. Senado Federal - Renato Autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Casagrande - PSB /ES Social. Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal. 16/05/2012 Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal. 16/05/2012 Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). 28/05/2012 Apensado ao PL 146/2007. Aguardando Deliberação do Presidente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Parecer do Relator na CCJC, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação Marcelo Itagiba - PMDB Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de agravar a deste, do PL 151/2007 e do PL 6267/2009, /RJ pena do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. apensados, nos termos do Substitutivo da 17/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, e pela prejudicialidade do PL 462/2007 e do PL 1073/2011, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1031/2011, apensado. Aguardando Parecer na Comissão de Inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar Finanças e Tributação (CFT). Designado Mauro Nazif - PSB /RO aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI). condições que estabelece. Fixa o adicional de periculosidade de 30% (trinta por 04/10/2011 cento). Alberto Fraga/DF PL-6312/2002 PL-6329/2005 PL - 6361/2009 PL-6379/2005 PL-6394/2009 Carlos Willian - PMDB /MG Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, e dá outras providencias. Revoga o Decreto-lei nº 667, de 1969. Apensado ao PL 6690/2002. Pronta para Pauta no Plenário. 29/06/2009 Apensado ao PL 6869/2010. Aguardando Dispõe sobre os horários de funcionamento de estabelecimentos que constituição de Comissão Temporária na comercializam bebidas alcoólicas, nos municípios com população superior a cem Seção de Registro de Comissões mil habitantes. (SERCO(SGM)); Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP). 28/03/2012 Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica Altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 e dezembro e 1965, que regula o direito e legislativa e, no mérito, pela aprovação Senador Demóstenes Representação e o processo e Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999 e 27/11/2012 Torres - DEM/GO casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas "j", "k", "I" e "m". do PL 2856/1997, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3067/1997, do PL 3349/1997 e do PL 3577/1997, apensados, e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Apensado ao PL 6869/2010. Aguardando constituição de Comissão Temporária na Seção de Registro de Comissões Nilson Mourão - PT /AC Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares. (SERCO(SGM)); Aguardando 28/03/2012 Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP). Assegura o direito aos integrantes das equipes de aviação de cada polícia ou Capitão Assumção - PSB bombeiro de que trata os incisos I, II, III, IV e V do art. 144 da Constituição da /ES República, de receber fardamento antichamas, necessário ao desempenho das funções com segurança na forma que segue: Aguardando Parecer na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PTPB). 14/09/2011 Mauro Nazif - PSB /RO PL-6399/2009 Luciana Costa - PR /SP PL-6426/2009 PL-6440/2009 Dispõe sobre a produção e comercialização de uniformes e peças de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública e das guardas municipais. Limita a fabricação e venda de fardas aos estabelecimentos autorizados. Capitão Assumção - PSB Estabelece a carreira única para ingresso e promoção na carreira dos militares /ES estaduais e corpos de bombeiros estaduais. Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969. Poder Executivo PL-6493/2009 PL-6545/2006 Inclui parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária semanal máxima de quarenta e oito horas. Perpétua Almeida PCdoB /AC Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal. Projeto conhecido como Lei Orgânica da Polícia Federal; revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 1965. Dispõe sobre a concessão de indenização aos beneficiários de policiais civis, policiais militares e bombeiros militares falecidos em serviço. Apensado ao PL 5799/2009. Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública 17/08/2011 e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE). Apensado ao PL 1426/1999. Arquivada na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 16/05/2012 Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal. Apensado ao PL 6690/2002. Pronta para Pauta no Plenário. 29/06/2009 Aguardando Encaminhamento na Comissão Especial destinada a proferir 28/02/2011 parecer a este Projeto, conhecido como Lei Orgânica da Polícia Federal. Apensado ao PL 5017/2005. Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Parecer do Relator, Dep. Policarpo, pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comisão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, 28/03/2012 deste, das emendas apresentadas naquela Comissão, do PL 5570/2005, do PL 6545/2006, do PL 6994/2006, do PL 1022/2007, do PL 7453/2006, do PL 1702/2007, e do PL 4682/2009, apensados, e pela rejeição do PL 1453/2011, apensado. Alberto Fraga - PFL /DF PL-6572/2006 Alex Canziani - PTB /PR PL-6601/2009 Eliene Lima - PP /MT PL-6645/2009 PL-6647/2006 Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que os policiais sejam considerados aptos para exercer atividade de segurança privada, e autoriza o exercício da profissão de brigadista de incêndio por bombeiros militares ou policiais militares com especialização em bombeiro. Apensado ao PL 4436/2008. Aguardando criação de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 16/05/2012 (MESA); Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP). Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. Aguardando Parecer na Comissão de Dispõe sobre registro para posse de arma de fogo. Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Relator: Dep. José Mentor (PT-SP). Altera o art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Apensado ao PL 3131/2008. Aguardando Penal. Dobra a pena do homicídio doloso caso o crime seja cometido contra Parecer na Comissão de Constituição e policial. Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). À CCJC, o projeto reconstituído. Regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses Senado Federal-Comissão de graves violações de direitos humanos. Dispõe sobre a federalização dos Mista Especial/Reforma crimes contra os direitos humanos, atribuindo ao Superior Tribunal de Justiça do Judiciário STJ a competência para julgar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Aplicando a Constituição Federal de 1988. 22/03/2012 11/12/2012 Pronta para Pauta no Plenário. Parecer da Relatora, na CCJC, Dep. Iriny Lopes (PTES), pela constitucionalidade, juridicidade, 01/02/2007 técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Chico Sardelli - PV /SP PL-6665/2006 Apensado ao PL 1332/2003. Pronta para Pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovação deste, da Emenda 1/2003 da CSPCCO, da Emenda 2/2003 da Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo CSPCCO, da Emenda 3/2011 da CSPCCO, aos integrantes das guardas municipais, nos limites dos respectivos Estados. do PL 5959/2005, do PL 4821/2009, do PL 30/05/2012 7937/2010, e do PL 201/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2857/2004, do PL 3854/2004, do PL 7284/2006, do PL 1017/2007, do PL 3969/2008, do PL 6665/2006, do PL 4896/2009, e do PL 6810/2006, apensados. Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. PL-6666/2002 PL-6685/2002 PL-6691/2009 Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado". Mendes Ribeiro Filho PMDB /RS Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, e dá outras providências. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal. Senado Federal - Magno Qualifica como hediondos determinados crimes previstos no Código Penal Malta - PR /ES Militar, por correspondência com os crimes descritos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, além de aumentar as suas respectivas penas, por isonomia com o Código Penal. Pronta para Pauta no Plenário. Apensado ao PL 6691/2009. Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP); Pronta para Pauta no Plenário. Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP); Pronta para Pauta no Plenário. 31/01/2011 16/06/2010 16/06/2010 PL-6763/1985 PL-6810/2006 PL-6848/2010 PL-6871/2006 PL-6882/2010 VICTOR FACCIONI - PDS Proíbe o transporte de presidiários em transporte coletivo. /RS Chico Sardelli - PV /SP Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos Guardas Municipais de todos os Municípios do Brasil. Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos percebidos pelos militares transferidos para a reserva remunerada acometidos de doenças graves. Altera a redação do art. 235 do Código Penal Militar, excluindo do nome jurídico o termo "pederastia" e do texto a expressão "homossexual ou não" e acrescentando parágrafo único, para excepcionar a incidência. Altera o DecretoLaura Carneiro - PFL /RJ Lei nº 1.001, de 1969. Leo Alcântara - PR /CE Pronta para Pauta no Plenário. 02/04/1996 Apensado ao PL 1332/2003. Pronta para Pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovação deste, da Emenda 1/2003 da CSPCCO, da Emenda 2/2003 da CSPCCO, da Emenda 3/2011 da CSPCCO, do PL 5959/2005, do PL 4821/2009, do PL 30/05/2012 7937/2010, e do PL 201/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2857/2004, do PL 3854/2004, do PL 7284/2006, do PL 1017/2007, do PL 3969/2008, do PL 6665/2006, do PL 4896/2009, e do PL 6810/2006, apensados. Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apensado ao PL 4645/2001. Pronta para Pauta no Plenário. 28/05/2012 Apensado ao PL 2773/2000. Pronta para Pauta no Plenário, aguardando inclusão na 24/04/2012 Ordem do Dia. Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010 que trata da Aguardando Deliberação de Recurso na Eduardo Valverde - PT /RO anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. reivindicatórios. Foi apresentado um recurso ao Parecer da 13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. PL-6910/2002 Altera Lei Federal n.º 9.099,de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis Valdemar Costa Neto - PL e Criminais. Aumenta para sessenta vezes o salário mínimo o valor das causas /SP judiciais apreciadas pelos Juizados Especiais. PL-6952/2002 Poder Executivo PL-6953/2002 Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - PSDB /CE PL-6954/2002 PL-6965/2002 04/10/2010 Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças APEC, e dá outras providências. Aguardando constituição de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 31/01/2011 Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União. Designado Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ). Aguardando Parecer na 10/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências. Dispõe que o Juizado Senado Federal - PEDRO Especial Cível tem competência funcional obrigatória para conciliação e SIMON - PMDB /RS julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). "Reforma Processual Civil". José Carlos Coutinho - PFL Confere valor jurídico à digitalização de documentos, e dá outras providências. /RJ Milton Monti - PR /SP PL-6971/2010 Apensado ao PL 6954/2002. Pronta para Pauta no Plenário. Pronta para Pauta no Plenário. 04/10/2010 Apensado ao PL 4906/2001. Pronta para Pauta no Plenário. 30/05/2012 Aguardando Deliberação na Comissão de Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Segurança Pública e Combate ao Crime que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e Organizado (CSPCCO). Parecer do Relator, munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição. providências. Autoriza o porte de arma para colecionadores e atiradores. Apresentação do Voto em Separado pelo 23/05/2012 Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator. PL-6988/2002 PL-6994/2010 PL-7012/2002 PL-7035/2006 Cabo Júlio - PST /MG Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual. Altera o art. 192 e o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, Antônio Roberto - PV /MG aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Orlando Fantazzini - PT /SP Dispõe sobre medidas de assistência e atendimento às vítimas de violência e dá outras providências. Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal. Veda o acesso à telefonia móvel, à Internet e a quaisquer meios de comunicação que facilitem atos preparatórios Antonio Carlos Pannunzio de crimes; limita o tempo do regime disciplinar diferenciado a dois terços da PSDB /SP pena cominada ou aplicada. Pronta para Pauta no Plenário. Discussão em turno único. 22/03/2005 Apensado ao PL 2549/1992. Pronta para Pauta no Plenário, aguardando inclusão na 11/04/2012 Ordem do Dia. Apensado ao PL 3503/2004. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Devolvido 08/12/2011 ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para reexame. Apensado ao PL 7223/2006. Aguardando constituição de Comissão Temporária na Seção de Registro de Comissões (SERCO(SGM)). Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP). 25/10/2012 PL-7085/2010 PL-7112/2010 PL-7129/2002 PL-7132/2002 Edmilson Valentim PCdoB/RJ Altera a Lei nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009. Altera a lei que regulamenta a Roberto Santiago - PV/SP profissão de bombeiro civil. Gilmar Machado - PT /MG Parecer da Relatora, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ), Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1/2011, 2/2011 e 3/2011, apresentadas na CSPCCO, e do PL 7.234/10, apensado, com substitutivo. Parecer do Relator, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço 03/07/2012 Público ( CTASP ), Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, do PL nº 7.234/10, apensado, das emendas e do substitutivo apresentados na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime. Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB) na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ). Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com combustíveis destinados às forças policiais dos Estados e Aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Relator: Dep. Municípios. Altera a Lei nº 10.925, de 2004. Aelton Freitas (PR-MG). Senado Federal (Comissão Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Mista - art. 142 e 143 do Processo Penal), relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva. Pronta para Pauta no Plenário. Pronto Regimento Comum) para Ordem do Dia. Pronta para Pauta no Plenário. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Esclareço, por oportuno, que os Projetos de Lei nºs Dispõe sobre os crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra os 6.666/02, 6.690/02, 7.129/02, 7.132/02 e Senado Federal (Comissão costumes, e dá outras providências. Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 1940 e 7.133/02, de autoria de Comissão Mista Mista - art. 142 e 143 do 3.689, de 1941; e a Lei nº 8.072, de 1990. Temporária, deverão tramitar em regime Regimento Comum) Especial em virtude do tipo de tramitação previsto nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. 08/06/2011 08/10/2002 29/06/2009 PL-7133/2002 PL-7170/2010 PL-7193/2010 Pronta para Pauta no Plenário. DECISÃO Altera a Parte Geral e os arts. 157, § 2º, I, 158, 329 e 334 do Decreto-Lei nº DA PRESIDÊNCIA - Esclareço, por 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. oportuno, que os Projetos de Lei nºs Altera os arts. 85 e 86 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe 6.666/02, 6.690/02, 7.129/02, 7.132/02 e Senado Federal (Comissão sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". Altera 7.133/02, de autoria de Comissão Mista Mista - art. 142 e 143 do 29/06/2009 dispositivos que tratam da pena de restrição de direitos, incluindo a conversão Temporária, deverão tramitar em regime Regimento Comum) da prestação de serviços à comunidade. Especial em virtude do tipo de tramitação previsto nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Apensado ao PL 3941/2004. Aguardando Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os Parecer na Comissão de Segurança Pública Nelson Goetten - PR /SC procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição 17/02/2011 e Combate ao Crime Organizado apreendidos. (CSPCCO). Arnaldo Faria de Sá - PTB Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. /SP Designado Relator da Redação Final, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR). Apresentação 12/12/2012 da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR). PL-2122/2011 Dispõe sobre o uso preferencial de armas não-letais pelos agentes da lei em Walney Rocha - PTB /RJ âmbito nacional de forma a possibilitar o uso gradual e escalonado da força. Apensado(a) ao(a): PL-6125/2009 PL-2132/2011 Mendonça Prado - DEM Com informações relativas aos óbitos em decorrência de crimes, doenças, morte Seguridade Social e Família (CSSF). /SE natural, acidente automobilístico e atropelamento ou outros meios. Relator: Dep. Pastor Eurico (PSB-PE). PL-5168/2009 Carlos Bezerra - PMDB /MT Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo a integrantes de entidades científicas ou de pesquisa. Apensado ao PL 6125/2009. Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado 19/04/2012 (CSPCCO). Relator: Dep. William Dib (PSDBSP). Aguardando Parecer na Comissão de 25/05/2012 Apensado ao PL 3941/2004. Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública 17/02/2011 e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). PL-5273/2009 PL - 5065/2009 PL-7223/2006 PL-1453/2011 Senado Federal - Pedro Simon - PMDB /RS Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências. Autoriza a admissão de voluntários maiores de dezoito e menores de vinte e três anos. Aguardando Retorno na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Aprovada a Redação Final na CCJC. Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 160/12/PS-GSE. No Senado, esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 316/2003. 24/05/2012 Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Exclui das penalidades por excesso de velocidade os condutores de veículos precedidos por batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, fiscalização de trânsito e ambulâncias. Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13/03/2012 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº Senado Federal 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de Demóstenes Torres - PFL segurança máxima. Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal. /GO Aguardando constituição de Comissão Temporária na Seção de Registro de Comissões (SERCO(SGM)). Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP). 25/10/2012 Jair Bolsonaro - PP/RJ Roberto de Lucena - PV /SP Dá nova redação à Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências. Concede bolsa de estudo integral aos filhos dos policiais federais ou estaduais que morreram no cumprimento do dever profissional. Apensado ao PL 5017/2005. Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Parecer do Relator, Dep. Policarpo, pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comisão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, 28/03/2012 deste, das emendas apresentadas naquela Comissão, do PL 5570/2005, do PL 6545/2006, do PL 6994/2006, do PL 1022/2007, do PL 7453/2006, do PL 1702/2007, e do PL 4682/2009, apensados, e pela rejeição do PL 1453/2011, apensado. PL-1457/2011 PL 1404/11 PL-7224/2006 Luis Carlos Heinze - PP /RS Torna obrigatória a presença de policial militar nas escolas das redes pública e privada durante todos os períodos de funcionamento desses estabelecimentos de ensino. Senado Federal COMISSÃO - CPI - Pedofilia Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do - 2008 Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em Senado Federal - Juvêncio crime doloso apenado com reclusão. Pacote de Segurança Pública originário do da Fonseca - PSDB /MS Senado Federal. Devolvida ao Autor no Plenário, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD. Aguardando Parecer na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Relator: Dep. João Campos (PSDB-GO). Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 17/06/2011 05/08/2011 28/03/2011 PL-4208/2001 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências. Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica Transformado na Lei Ordinária as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão 12403/2011. DOU 05/05/11 PÁG 01 COL preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; 03. revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. "Reforma Processual Penal". 10/05/2011 PL-750/2011 Arquivada na Mesa Diretora da Câmara Altera o inciso III e o parágrafo 8º do art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de dos Deputados. Arquivado nos termos do 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras de mérito). Ao Arquivo - Memorando nº providências". 165/12 - COPER. 25/07/2012 Poder Executivo PL-7227/2006 PL-7228/2006 William Dib - PSDB /SP Senado Federal - Tasso Jereissati - PSDB /CE Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial. Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal. Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer Senado Federal - Alvaro investigação policial ou processo criminal. "Delação premiada". Pacote de Dias - PSDB /PR Segurança Pública originário do Senado Federal. Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 26/09. DOF 21 01 09 PAG 03 COL 02. Aguardando Apreciacao do Veto no CONGRESSO NACIONAL. 12/02/2009 Pronta para Pauta no Plenário, aguardando inclusão na Ordem do Dia. 17/08/2011 PL-7234/2010 PL-7258/2010 PL-7269/2006 Altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. Substitui a Paulo Piau - PMDB /MG expressão " Bombeiro Civil " por " Brigadista Particular ". Apensado ao PL 7085/2010. Parecer da Relatora, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ), Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1/2011, 2/2011 e 3/2011, apresentadas na CSPCCO, e do PL 7.234/10, apensado, com substitutivo. Parecer do Relator, na Comissão de Trabalho, de Administração e 03/07/2012 Serviço Público ( CTASP ), Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, do PL nº 7.234/10, apensado, das emendas e do substitutivo apresentados na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime. Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB) na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ). William Woo - PPS /SP Institui os Planos Nacionais de Segurança Pública e de Execução Penal e estabelece a sua avaliação e dá outras providências. Apensado ao PL 3734/2012. Aguardando Parecer na Comissão de Educação e Cultura (CEC). Relator: Dep. Biffi (PT-MS). Relator: Dep. Biffi (PT-MS) 29/05/2012 Jair Bolsonaro - PP /RJ Altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Autoriza o porte de arma aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias, mesmo fora de serviço. Aguardando Parecer - Ag. devolução Relator não-membro na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 04/03/2011 Milton Monti - PL /SP PL-7284/2006 PL-7308/2006 Ronaldo Cunha Lima PSDB /PB Silas Câmara - PSC /AM PL-7309/2010 PL-1492/2011 Apensado ao PL 1332/2003. Aguardando Encaminhamento na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do pela aprovação deste, das Emendas nºs Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de 1/2003, 2/2003 e 3/2011apresentadas na fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm. CSPCCO, dos PLs nºs 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e do PL 201/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06, apensados. Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Altera os arts. 61, 69, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 83 e 84 e o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e acresce os arts. 76-A e 89-A ao mesmo diploma legal. Altera dispositivos do sistema processual penal instituído pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ampliando o rol dos crimes Aguardando Parecer na Comissão de abrangidos, considerando infração penal de menor potencial ofensivo as Constituição e Justiça e de Cidadania contravenções penais, os crimes culposos e dolosos com pena privativa de (CCJC). liberdade máxima não superior a 2 (dois) anos. Dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências. Washington Reis - PMDB Torna obrigatória a doação de sangue pelos militares da ativa das Forças /RJ Armadas e das Forças Auxiliares. 30/05/2012 12/05/2011 Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Devolvido ao 18/04/2012 Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), a pedido. Devolvida ao Autor no Plenário, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD. 30/06/2011 PL-7314/2010 Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento d as empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências". Estabelece que é Solange Amaral - DEM /RJ assegurado ao vigilante o porte de arma exclusivamente quando em transporte de valores. Apensado ao PL 4436/2008. Aguardando criação de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Aguardando Encaminhamento na 16/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP). Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP Determina a adoção de número único para emergências e segurança pública. PL-3801/2012 Bruna Furlan - PSDB/SP Recebimento pel a CSPCCO. Designado Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro Relator, Dep. Delegado Protógenes de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação (PCdoB-SP). Aguardando Parecer na policial. Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). PL 3368/2012 Paulo Foletto - PSB/ES PL-175/2011 PL 3380/2012 Edson Pimenta - PSD/BA PL 3424/2012 Anthony Garotinho PR/RJ Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a margem de preferência para uniformes militares produzidos no território nacional. 19/11/2012 06/06/2012 Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e 29/03/2012 Serviço Público (CTASP). Apensado ao PL 3941/2004. Aguardando Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os Parecer na Comissão de Segurança Pública procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição 29/03/2012 e Combate ao Crime Organizado apreendidos. (CSPCCO). Apensado ao PL 2791/2011. Aguardando Deliberação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Parecer do Relator, Dep. Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio de Janeiro, punidos por Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação 01/06/2012 participar de movimentos reivindicatórios. deste, dos PLs 3.103/12, 3.424/12, 3.579/12, 3.635/12 e 3.666/12, apensados, com substitutivo. Apensado ao PL 2791/2011. Aguardando Deliberação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio de Janeiro, punidos por (CSPCCO). Parecer do Relator, Dep. 01/06/2012 participar de movimentos reivindicatórios. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação deste, dos PLs 3.103/12, 3.424/12, 3.579/12, 3.635/12 e 3.666/12, apensados, com substitutivo. PL 330/2006 Anthony Garotinho PR/RJ PL-3722/2012 Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC PL-3734/2012 Poder Executivo: originário do PL 1937 de 2007 PL-3735/2012 Institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - SINESP. Altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 Apensado ao PL 4024/2012. Aguardando Senado Federal - Magno de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE Malta - PR/ES Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e COMISSÕES PERMANENTES (CCP). revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. Aguardando Parecer na Comissão de Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo Relações Exteriores e de Defesa Nacional e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. (CREDN). Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA). Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela Aguardando Parecer na Comissão de segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Educação e Cultura (CEC). Designado Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e Relator, Dep. Biffi (PT-MS). dá outras providências. 31/05/2012 29/05/2012 11/06/2012 PL-3756/2012 PL - 4020/2012 PL - 4014/2012 PL - 4060/2012 Manuela D'ávila PCdoB/RS Sandro Alex - PPS/PR Enio Bacci - PDT/RS Milton Monti - PR/SP Apensado ao PL 175/2011. Aguardando Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 109 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para Parecer na Comissão de Segurança Pública estabelecer as características do serviço público de emergência e o rol mínimo e Combate ao Crime Organizado 19/11/2012 de serviços que serão classificados como de emergência. (CSPCCO). Relatora: Dep. Keiko Ota (PSBSP). Aguardando Despacho do Presidente da Concede isenção do imposto de renda às remunerações de servidores públicos, Câmara dos Deputados na Seção de aos salários, aos soldos militares e aos honorários profissionais, percebidos por Registro e Controle de Análise da pessoas portadoras de doença grave. Proposição/SGM (SECAP(SGM)). 06/06/2012 Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos Aguardando Designação de Relator na municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas Comissão de Trabalho, de Administração e 29/06/2012 licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, Serviço Público (CTASP). semiaberto e egressos do sistema prisional. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências. Apensado ao PL 3558/2012. Aguardando Parecer na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Apresentação do Requerimento 08/08/2012 de Desapensação n. 5874/2012, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer a desapensação do PL 4060/2012 do PL 3558/2012". PL 4107/2012 Wilson Filho - PMDB/PB PL 4140/2012 Alexandre Leite - DEM/SP PL 4142/2012 Erika Kokay - PT/DF PL 4147/2012 Major Fábio - DEM/PB Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que o Aguardando Designação de Relator na licenciamento de obras de infraestrutura de telecomunicações seja competência Comissão de Ciência e Tecnologia, exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Comunicação e Informática (CCTCI). independentemente de outras jurisdições normativas. Inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar. Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Relator: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Retirado pelo Autor na Mesa Diretora da - Código de Processo Penal. Câmara dos Deputados (MESA). Altera a Lei nº 12.505 de 11 de outubro de 2011, para incluir na anistia os policiais e bombeiros militares dos Estados da Paraíba e Piauí punidos por participarem de movimentos reivindicatórios. 01/08/2012 04/09/2012 31/08/2012 Apensado ao PL 2791/2011. Aguardando Deliberação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Parecer do Relator, Dep. 06/11/2012 Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação deste, dos PLs 3.103/12, 3.424/12, 3.579/12, 3.635/12 e 3.666/12, Júlio Delgado - PSB/MG Altera a redação do inciso I do art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, modificando a ordem de prioridade de beneficiários da pensão militar. Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, 10/10/2012 inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Otoniel Lima - PRB/SP Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a falsa comunicação para os serviços de emergência. Apensado ao PL 1743/2011. Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 10/10/2012 PL 4264/2012 Poder Executivo Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Relator: Dep. Luciano Castro (PR-RR). 16/10/2012 PL 4276/2012 Arnaldo Faria de Sá PTB/SP PL 4172/2012 PL 4228/2012 Apensado ao PL 4497/2001. Aguardando Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Parecer na Comissão de Constituição e Federal de 1988 – Direito de greve. Justiça e de Cidadania (CCJC). 31/10/2012 PL 4324/2012 PL 4370/2012 PL 4373/2012 PL 4446/2012 Fábio Trad - PMDB/MS Acrescenta inciso VIII ao art. 1.º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Apensado ao PL 3760/2004. Pronta para Pauta no PLENÁRIO. 25/09/2012 Poder Executivo Aguardando Parecer na Comissão de Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos Relações Exteriores e de Defesa Nacional do Exército em tempo de paz. (CREDN). Relator: Dep. Vitor Paulo (PRBRJ) 01/11/2012 Poder Executivo Aguardando Parecer na Comissão de Extingue o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, cria o Quadro Relações Exteriores e de Defesa Nacional Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército e dispõe sobre (CREDN). Relator: Dep. Claudio Cajado a promoção de soldados estabilizados à graduação de cabo. (DEM-BA) 20/11/2012 Altera o do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Aguardando Parecer na Comissão de Deputado Federal Geraldo Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Segurança Pública e Combate ao Crime Resende - PMDB/MS Distrito Federal, e dá outras providências, para redefinir os cargos considerados Organizado (CSPCCO) no exercício de função policial-militar. 16/11/2012 PL 4456/2012 Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL PL 4463/2012 Deputado Federal William Dib - PSDB/SP PL 4604/2012 PL 4608/2012 Major Fábio - DEM/PB Edson Pimenta - PSD/BA Acrescenta inciso VI ao art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que Aguardando Parecer na Comissão de institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para incluir programas de Seguridade Social e Família (CSSF). assistência psicossocial dentre os projetos apoiados pelo Fundo. Relator: Dep. Dr. Rosinha (PT-PR). 20/11/2012 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências". Apensado ao PL 3131/2008. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). À CCJC, o projeto reconstituído. 11/12/2012 Aguardando Despacho do Presidente da Esta Lei torna obrigatória a existência de equipe multidisciplinar nas delegacias Câmara dos Deputados na Seção de especializadas no enfrentamento às drogas. Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM. 30/10/2012 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM. 30/10/2012 Dispõe sobre procedimentos para abordagem policial. PL 4612/2012 Keiko Ota - PSB/SP Apensado ao PL 3131/2008. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Altera o artigo 61 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: Penal. Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). À CCJC, o projeto reconstituído. 11/12/2012 Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra qualquer autoridade da Alexandre Leite - DEM/SP Segurança Pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1994, e nº 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM. 31/10/2012 PL 4642/2012 Deputada Federal Bruna Furlan - PSDB/SP Altera o artigo 61 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM. 31/10/2012 PL 4656/2012 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior PDT/BA Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipe de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM 01/11/2012 PL 4629/2012 PL 4666/2012 Erika Kokay - PT/DF PL 4674/2012 Deputado Federal Walter Feldman - PSDB/SP Apensado ao PL 5403/2001. Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN); Pronta para Pauta na Comissão Especial. Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PTRJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e dos PL 6357/2009, PL 3303/2000, PL 3891/2000, PL 4972/2001, PL 5977/2001, PL 7461/2002, PL 480/2003, PL 1256/2003, PL 2196/2003, PL 4562/2004, PL 5009/2005, PL 2957/2008, PL 5185/2009, PL 7270/2010, PL Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 3124/2012, PL 3301/2004, PL 1961/2011, 20/11/2012 - Código de Processo Penal. PL 6557/2002, PL 3016/2000, PL 18/2003, PL 4144/2004, PL 4424/2008, PL 5298/2009, PL 7311/2010, PL 1880/2011, PL 3095/2012, PL 7131/2010, PL 6527/2009, PL 2552/2011, PL 2690/2011, PL 169/2007, PL 642/2011, PL 3033/2011, PL 3175/2012, PL 1172/2011, PL 1468/2011 e PL 3761/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2126/2011, apensado, com substitutivo. Dispõe sobre os crimes relacionados a atividades terroristas e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM. 07/11/2012 PL 4478/2012 PL 4532/2012 PL 5108/2013 Leonardo Gadelha PSC/PB Policarpo - PT/DF Acrescenta o art. 288-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar e definir o tipo penal Organizações Criminosas. Apensado ao PL 1353/1999. Pronta para Pauta no PLENÁRIO. Dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores Apensado ao PL 4497/2001.Aguardando públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional Parecer na Comissão de Constituição e dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Justiça e de Cidadania (CCJC). Regulamentação do Direito de Greve. Altera a Lei nº Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir o exercício Apensado ao PL 6572/2006. Proposição Deputado Federal Aureo da profissão de bombeiro civil para os possuidores de formação de bombeiro em Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime PRTB/RJ organizações militares. de Tramitação: Prioridade. Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os Municípios Apensado ao PL 1478/2011. Recebimento que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, pela CSPCCO. casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. PL 5117/2013 Deputado Federal Iriny Lopes - PT/ES PL 5144/2013 Deputado Federal Aline Corrêa - PP/SP PL 5147/2013 Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados Deputado Federal Major no art. 144 da Constituição Federal (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Apensado ao PL 913/2011. Recebimento Fábio - DEM/PB Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros pela CSPCCO. Militares), além dos Agentes Penitenciários e Guarda Municipal, nas condições que estabelece. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo por integrantes dos órgãos estaduais de segurança Apensado ao PL 2319/2007. pública. 18/10/2012 31/10/2012 03/04/2013 04/04/2013 04/04/2013 02/04/2013 PL 5212/2013 PLC 7/2011 PLC 66/2011 Deputado Federal Major Fábio - DEM/PB DEPUTADO - LAERTE BESSA DEPUTADO - Laura Carneiro Altera o Decreto-lei nº 667 de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para instituir o direito à assistência jurídica. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)). 21/03/2013 APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA) em 15/09/2011. Remessa Ofício SF nº 1691 de 21/09/11,à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil Altera dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Altera a ementa e encaminhando a Mensagem SF nº 240/11, os arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 11.901/2009, que "dispõe sobre à Excelentíssima Senhora Presidente da 17/10/2011 a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências", para substituir a República submetendo à sanção expressão "Bombeiro Civil" por "Brigadista Particular". presidencial autógrafos do Projeto (fls. 85 a 88). VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00431 de 2011). DOU - 13/10/2011 PÁG. 00031. Vetado em 11/10/2011. Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Guarda-Vidas. Reconhece a atividade de Guarda-Vidas como profissão; define guarda-vidas o profissional apto a realizar práticas preventivas e de salvamento relativas à ocorrência de sinistros em ambientes aquáticos; estabelece que as condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas profissional são: ser mais de dezoito anos, gozar de plena saúde física e mental, possuir conclusão do curso de ensino fundamental ou equivalente, estar habilitado em curso de formação profissional específica; estabelece as atribuições de Guarda Vidas profissional; dispõe que a contratação dos serviços de salvamento aquático é de responsabilidade do administrador, proprietário ou não do estabelecimento que possuir piscina ou qualquer parque aquático com acesso facultado ao público; dispõe que o contrato de prestação de serviços preverá, obrigatoriamente, seguro de vida e de acidentes em favor do guarda-vidas, cuja apólice compreenderá indenizações por morte ou invalidez permanente e ressarcimento de todas as despesas médicas e hospitalares decorrentes de eventuais acidentes ou doenças profissionais que vier a sofrer no interstício de sua jornada laboral. CAS - Comissão de Assuntos Sociais Situação: O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Durval Relator da matéria. 01/12/2011 PLC 88/2011 EXTERNO - Presidente da Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República República. TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA SANCIONADA. LEI 12.528 DE 2011. DOU - EDIÇÃO EXTRA 18/11/2011 PÁG. 00005. Sancionada em 18/11/2011. 05/06/2012 PLC 40/2008 DEPUTADO - NEILTON MULIM Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências. Aguardando inclusão em Ordem do Dia. 02/09/2008 PLC 48/2009 DEPUTADO - LINCOLN PORTELA Acrescenta inciso VIII ao caput do art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para acrescentar competência CCJ: Aguardando designação de relator. às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal. 07/03/2012 DEPUTADO - SANDRO MABEL Aprovada, remetida à Câmara dos Deputados. (CD PL. 02374 / 2003). Aguardando Parecer na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR). Designado Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA). Tendo sido aprovada terminativamente 16/03/2012 PLC 52/2008 PLC 25/2008 PLC 30/2007 DEPUTADO - CELSO RUSSOMANNO DEPUTADO - NELSON PELLEGRINO Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências. Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo). pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte , a matéria foi à Câmara dos Deputados. (CD PL. 03918 / 2008). Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 04/02/2010 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Wellington Dias relator da matéria. Ao gabinete do Senador Wellington Dias. 24/05/2012 PLC 65/2007 DEPUTADO - MENDES RIBEIRO FILHO Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar. PLC 69/2009 DEPUTADO - LUCIANO CASTRO Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção. Matéria aguardando designação de Relator na CCJ. 14/01/2011 Matéria aguardando designação de Relator na CCJ. 14/01/2011 Ofício SF nº 2072 de 06/10/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo 21/10/2010 Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.324, de 15 de setembro de 2010. PLC 89/2006 Revoga o Decreto-Lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº EXTERNO - Presidente da 7.776, de 25 de julho de 1945. (Revoga Decretos-Leis que regula os casos de República invalidez e de incapacidade física para as forças armadas, e dispõe sobre organização de Comissão criada para esse fim). PLC 91/2010 Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA EXTERNO - Presidente da de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de LEI 12.336 DE 2010. Sancionada em República Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, 26/10/2010. Dentistas e Veterinários. PLC 115/2010 DEPUTADO - LAERTE BESSA Institui o Dia Nacional da Aviação dos Corpos de Bombeiros Militares, a ser comemorado anualmente em 09 de agosto. A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por 15 (quinze) votos o presente projeto, relatado pelo Senador Paulo Bauer. Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, vai ao Arquivo. Arquivado. 29/10/2010 19/04/2012 PLC 222/2009 PLC 87/2011 PLC 71/2012 SF PLC 78/2012 PLC 79/2012 Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nºs 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as EXTERNO - Presidente da Leis nºs 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, República de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências. DEPUTADO - Jair Bolsonaro A CCJ aprovou em decisão terminativa o Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, PLC n° 87, de 2011, relatado pelo Senador que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, Gim. Fica prejudicado o PLS n° 329, de sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras 2011, nos termos do art. 164, do providências. Regimento Interno do Senado Federal. Deputado Sandes Júnior – Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias. PP/GO Deputado Vicentinho – PT/SP TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA COM VETO PARCIAL. SANCIONADA. LEI 012.086 DE 2009. Sancionada em 06/11/2009. 09/11/2009 28/11/2012 Distribuído ao Gabinete do Senador Inácio 31/10/2012 Arruda, para relatar. Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos Na Câmara PL 1526 de 2003. Matéria governamentais das esferas federal, estadual e municipal. aguardando distribuição, na CCJ. Na Câmara PL 4228 de 2004. Ao Gabinete Deputado Lincoln Portela Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de do Senador Magno Malta, relator da – PR/MG paz e dá outras providências – Estatuto da Paz. matéria. 24/08/2012 06/09/2012 PLC 4735/2012 PLC 4753/2012 PLC 4871/2012 PLC 4911/2012 PLC 132/2012 Deputado Federal Mendonça Prado DEM/SE Altera a redação do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, para agravar as penas, e do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho Projeto encaminhado à CCJC - Comissão de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como circunstância que agrava de Constituição, Justiça e Cidadania. a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em deles decorrentes. Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, Deputada Federal saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, Benedita da Silva - PT/RJ referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes. Deputado Federal Francisco Escórcio PMDB/MA Projeto encaminhado à CSSF - Comissão de Seguridade Social e Familia. Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas Encaminhado à CCP - Cordenação de para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e Comissões Permanentes. dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências". 06/02/2013 06/02/2013 05/02/2013 Estabelece princípios e diretrizes para a promoção e instalação de programas, Deputado Federal Onofre projetos e ações para retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente Santo Agostini - PSD/SC drogas entorpecentes em logradouro público e dá outras providências. Projeto encontra-se no Plenário. Aguardando despacho do Presidente da 19/12/2012 Câmara na seçao de registro e controle de plenário. Deputado Federal Arnaldo Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Faria de Sá – PTB/SP Projeto de origem da Câmara dos Deputados, PL n.º 7193/2010. CCJ Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. 18/02/2013 PL 4893/2012 Aguardando Despacho do Presidente da Comissão de Constituição Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 Câmara dos Deputados na Seção de e Justiça e de Cidadania. do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)). 19/12/2012 PL 4894/2012 Aguardando Despacho do Presidente da Altera os arts. 7º, 44, 75, 100, 145, 155, 157, 163, 168, 168-A, 171, 180, 181 e 182 Comissão de Constituição Câmara dos Deputados na Seção de e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Justiça e de Cidadania Registro e Controle de Análise da Código Penal; Proposição/SGM (SECAP(SGM)). 19/12/2012 PL 4895/2012 Comissão de Constituição Altera o Capítulo I do Título XI do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de e Justiça e de Cidadania. 1940 - Código Penal. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)). 19/12/2012 PL 4896/2012 Comissão de Constituição Altera o art. 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código e Justiça e de Cidadania Penal e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)). 19/12/2012 PL 4897/2012 Aguardando Despacho do Presidente da Comissão de Constituição Altera a redação do art. 288 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Câmara dos Deputados na Seção de e Justiça e de Cidadania Código Penal e dá outras providências. Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)). 19/12/2012 PL 4898/2012 Aguardando Despacho do Presidente da Comissão de Constituição Altera o art. 273 do Capítulo III (Crimes Contra a Saúde Pública) do Decreto-lei nº Câmara dos Deputados na Seção de e Justiça e de Cidadania 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)). 19/12/2012 PL 4899/2012 Comissão de Constituição Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. e Justiça e de Cidadania Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)). 19/12/2012 PL 4900/2012 Aguardando Despacho do Presidente da Acrescenta art. 235-A e altera os arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B Comissão de Constituição Câmara dos Deputados na Seção de da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e e Justiça e de Cidadania Registro e Controle de Análise da do Adolescente e dá outras providências. Proposição/SGM (SECAP(SGM)). 19/12/2012 PL 4901/2012 Comissão de Constituição Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que e Justiça e de Cidadania dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)). 19/12/2012 PL 4938/2013 Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Aguardando Designação de Relator na Deputado Federal Arnaldo que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, Comissão de Segurança Pública e Faria de Sá. sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). providências. 04/03/2013 SF PLS 25/2011 SF PLS 85/2011 SF PLS 12/2009 SF PLS 41/2009 SENADOR - Lindbergh Farias SENADOR - Gleisi Hoffmann SENADOR - Raimundo Colombo SENADOR - Marisa Serrano Altera a Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre a cooperação federativa no âmbito da Defesa Civil e prever a formação da Força Nacional de Defesa Civil. Acresce artigos à Lei 12.340/2010 para dispor que a União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividade de defesa civil, compreendendo operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividade de qualificação profissional, no âmbito da Força Nacional de Defesa Civil; dispõe que os ajustes celebrados entre os entes deverão conter identificação de objetos e metas, definição das fases de execução, plano de aplicação dos recursos financeiros, cronograma de desembolso, especificação do aporte de recursos, quando for o caso; dispõe que as atividades de cooperação federativa, no âmbito da Força Nacional de Defesa Civil serão desempenhadas por militares e servidores civis dos entes que celebrarem o convênio; veda à União celebrar convênio com ente federado que não integre o Sistema Nacional de Defesa Civil e o Fundo Especial para Calamidades Públicas. Assunto: Jurídico (Segurança Pública) Altera a Lei nº 12.340, de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências, para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais. Altera a Lei nº 12.340/2010 - que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas - para incluir dentre as ações a serem custeadas pelo Fundo Especial para Calamidades Públicas - Funcap, aquelas destinadas à recuperação dos solos e dos investimentos produtivos realizados em propriedades de agricultura familiar. Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a obrigatoriedade da execução orçamentária das emendas parlamentares. Autoriza que as pessoas físicas deduzam do imposto de renda devido as doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP) e que as pessoas jurídicas deduzam da base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as doações a órgãos de apoio do Sistema Nacional de Defesa Civil. Recebido o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela aprovação do Projeto, acolhendo a Emenda nº 1 nos 17/10/2011 termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. Rematida à Camara dos Deputados. Aguardando Parecer na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Matéria aguardando designação de Relator na CCJ. O Presidente da CAE, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Jorge Viana relator da matéria. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 41 de 2009 e 57 de 2009). 07/05/2012 14/01/2011 12/07/2011 SF PLS 57/2009 SF PLS 548/2011 SF PLS 520/2011 SF PLC 130/2007 SENADOR - Raimundo Colombo SENADOR - Marcelo Crivella SENADOR - Humberto Costa DEPUTADO - JUVENIL Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas, das contribuições efetuadas a fundos estaduais de defesa civil. Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual. Altera a redação do art. 1º da Lei 10.446/2002 ("dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição"), incluindo o § 1º e renumerando o atual parágrafo único para § 2º, para transferir para a Polícia Federal a competência de investigar os crimes cometidos por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual, preservada a competência da Justiça estadual para o processamento e o julgamento dos delitos. O Presidente da CAE, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Jorge Viana relator da matéria. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 41 de 2009 e 57 de 2009). 12/07/2011 Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório - na CCJSSP Subcomissão Permanente de Segurança 02/05/2012 Pública. Altera o § 4º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como causa de aumento de pena o cometimento de crime homicídio de servidor público no exercício de suas funções, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo esse tipo de homicídio. Altera o § 4º do art. 121 do Código Penal para incluir como causa de aumento de pena o cometimento de crime de homicídio de servidor público no exercício de suas funções e altera o art. 1º da Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o homicídio contra servidor público. SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO - Ao Senador Pedro Taques 20/09/2012 para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal. Altera os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Permite ao companheiro sobrevivente ser nomeado como inventariante). A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 70, de 2010 (nº 11/2010, na origem), pela qual o Presidente da República restitui 19/04/2010 autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.195, de 14 de janeiro de 2010. SF PLS 85/2009 SF PLS 90/2007 SENADOR - Raimundo Colombo Altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para a SENADOR - Flexa Ribeiro segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira. SF PLS 97/2008 SENADOR - Renan Calheiros SF PLS 107/2009 SENADOR - Raimundo Colombo SF PLS 212/2010 SENADOR - Flávio Arns SF PLS 108/2009 SENADOR - Raimundo Colombo SF PLS 156/2009 Estabelece direitos para os municípios que tenham estado de calamidade pública decretada e dá outras providências. SENADOR - José Sarney Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o FNSP - Fundo Nacional de Segurança Pública. Matéria com a relatoria na CAE. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias Relator da Matéria. 01/03/2012 CAE: Senador José Pimentel Relator da Matéria. 14/11/2012 Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.Remetido à Câmara 19/09/2011 Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, Aguardando designação de relator na CCJ. Código Florestal. (Estabelece critérios para que os municípios delimitem e (Tramitam em conjunto os PLS's nº 475, 15/07/2011 determinem suas áreas de preservação e os parâmetros para uso e ocupação do de 2007; 342, de 2008 e 107, de 2009.) solo urbano). Remetido à Câmara dos Deputados. (CD PL. 00491 / 2011) Aguardando Parecer na Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Comissão de Finanças e Tributação (CFT). 09/04/2012 Conselhos Regionais de Odontologia. Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG). Modifica o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que estabelece o serviço militar obrigatório e dá outras providências. Aguardando designação do relator na CRE. 18/01/2011 Reforma do Código de Processo Penal. Remetido à Câmara dos Deputados. (CD PL. 08045 / 2010). Apresentação do Requerimento n. 5100/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 8.045 de 2010, do "Código de Processo Penal". 26/04/2012 SF PLS 329/2011 SF PLS 166/2010 SENADOR - Humberto Costa SENADOR - José Sarney SF PLS 325/2011 SENADOR - Lindbergh Farias SF PLS 358/2011 Senador Blairo Maggi Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma fora de serviço e de caráter nacional para os agentes penitenciários federais. Altera o art. 6º da Lei nº 10.826/2003, para estabelecer que os agentes penitenciários federais terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional. Reforma do Código de Processo Civil. A CCJ aprovou em decisão terminativa o PLC n° 87, de 2011, relatado pelo Senador Gim. Fica prejudicado o PLS n° 329, de 2011, nos termos do art. 164, do Regimento Interno do Senado Federal. O Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2011, que tramita em conjunto, prejudicado vai ao Arquivo. 12/12/2012 Remetido à Câmara dos Deputados. (CD PL. 08046 / 2010). Na Câmara, tramitando em conjunto com PL 6025/2005. Situação: Aguardando Parecer na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de 31/05/2012 Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil". Concede anistia a bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, punidos por participar de movimentos reivindicatórios. Concede anistia a bombeiros militares do Estado do Rio de janeiro punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre 1º de junho de 2011 e a publicação desta lei; estabelece que a referida anistia abrange os crimes definidos no Código Penal Militar - DecretoLei nº 1001/69 e as infrações conexas. O Senado Federal recebeu o Oficio nº 357, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando 22/11/2011 autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.505, de 2011. Processo devolvido e arquivado. Altera os arts. 318 e 334 do Código Penal para aumentar a pena no caso de contrabando explosivo, ou qualquer equipamento, instrumento ou artefato destinados à prática de crime. CCJSSP -Matéria com a relatoria. Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do RISF. 20/09/2012 CCJSSP -Matéria com a relatoria. Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do RISF. 20/09/2012 20/09/2012 SF PLS 359/2011 Senador Blairo Maggi Acrescenta parágrafo ao art. 155 do Código Penal, para prever o furto qualificado pela utilização de explosivo. SF PLS 386/2011 Senador Blairo Maggi Altera o Código Penal, para prever como modalidade qualificada do crime de difamação o ato de divulgação não autorizada de imagens por meio eletrônico, conhecido como sexting. CCJSSP -Matéria com a relatoria. Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do RISF. À Subcomissão Permanente de Segurança Pública (CCJSSP). 02/05/2012: Avocada a Relatoria pelo Presidente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, Senador Pedro Taques. 03/07/12: Relatório do Senador Pedro Taques, com 01/03/2012 voto pelo sobrestamento da apreciação do Projeto, até que ultimados os trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o Anteprojeto de Código Penal. Matéria pronta para a Pauta na Subcomissão. SF PLS 707/2011 Senador Blairo Maggi Define o crime de terrorismo. SF PLS 725/2011 Senador Blairo Maggi Altera o art. 61 do Código Penal para prever agravante genérica da pena no caso SACEI - Ao Senador Pedro Taques para de o crime ser cometido contra juiz, promotor ou funcionário público que exerça relatar, conforme Artigo 374, II, do RISF. atividade de segurança pública. 20/09/2012 SF PLS 734/2011 Senador Blairo Maggi Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código SACEI - Ao Senador Pedro Taques para Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para agravar a pena no relatar, conforme Artigo 374, II, do RISF. caso de formação de quadrilha ou bando de milícia e definir milícia. SF PLS 748/2011 Senador Blairo Maggi Altera o Código Penal para elevar as penas cominadas aos crimes de furto, furto SACEI - Ao Senador Pedro Taques para qualificado, apropriação indébita e receptação. relatar, conforme Artigo 374, II, do RISF. 20/09/2012 SF PLS 285/2012 Senador Blairo Maggi Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever o crime de tráfico e SACEI - Ao Senador Pedro Taques para consumo de drogas ilícitas, e dá outras providências. relatar, conforme Artigo 374, II, do RISF. 20/09/2012 SF PLS 176/2009 SENADOR - Arthur Virgílio Acrescenta o § 4º ao art. 146 do Código Penal e o § 4º ao art. 222 do Código Penal Militar, para tornar crime o trote vexatório. 26/09/2012 SF PLS 193/2009 SF PLS 218/2009 SENADOR - Inácio Arruda Cria o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência Decorrentes de Calamidades Públicas e dá outras providências. Altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no SENADOR - Magno Malta contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica. CE - Redistribuído ao Senador Aloysio Nunes, para relatar. 20/09/2012 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos. Pronta para a pauta na comissão. Reunida 19/04/2011 a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta. Anunciado o recebimento, pelo Senado Federal, do Oficio nº 171, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.432, de 29 de junho de 2011. 15/07/2011 Altera o § 4° do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do homicídio doloso praticado contra magistrado, membro do Ministério Público, agente penitenciário ou policial civil ou militar. SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO - Ao Senador Pedro Taques 20/09/2012 para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal. CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Matéria aguardando distribuição para relator. SF PLS 239/2007 SENADOR - Expedito Júnior SF PLS 251/2005 SENADOR - Paulo Paim Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para especificar as doenças incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e seus pensionistas. SF PLS 251/2007 SENADOR - Aloizio Mercadante Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir entre as competências do CODEFAT a definição dos critérios para a utilização dos recursos do FAT para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública. Retorna à CCJ, nesta data. Matéria aguardando distribuição. SF PLS 256/2005 SENADOR - Marcelo Crivella Remetido à Câmara dos Deputados. (CD PL. 06125 / 2009). Aguardando Parecer Disciplina o uso de equipamentos pelos agentes de segurança pública em todo o na Comissão de Segurança Pública e território nacional. Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP). A Presidência, nos termos do art. 334 do SF PLS 290/2007 SENADOR - Expedito Júnior Autoriza o Poder Executivo a emitir carteira de identificação funcional para os policiais dos ex-Territórios federais que tenham sua vinculação funcional com a União. Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. Arquivado. 03/03/2011 03/03/2011 19/04/2012 28/01/2010 SF PLS 310/2003 A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 364, de 2012, de 19 de junho, do Altera a Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional Primeiro-Secretário da Câmara dos SENADOR - Magno Malta de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências, para criar condição para o 20/06/2012 Deputados, comunicando a aprovação, repasse de recursos. sem alterações, do presente projeto, e o envio da matéria à sanção, naquela data. SF PLS 316/2003 Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 10029, de 20 de outubro de 2000. (Dispõe Esta matéria passa a tramitar como sobre a prestação voluntária de serviços administrativos e auxiliares de saúde e SENADOR - Pedro Simon Substitutivo da Câmara dos Deputados de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros, por tempo SCD 00316 2003. determinado e mediante auxílio mensal compensatório). 24/04/2012 SF PLS 342/2009 SENADOR - Expedito Júnior Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensão Militar), relativo à filiação, e dá outras providências. SF PLS 354/2007 Autoriza o Poder Executivo a instituir carteira nacional de identificação para os SENADOR - Valdir Raupp policiais civis e militares e bombeiros militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima que tenham vínculo funcional com a União. SF PLS 367/2005 Altera a redação do art. 667 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 SENADOR - Pedro Simon Código de Processo Penal. (Disciplina a impetração do habeas corpos). SF PLS 372/2007 SENADOR - Renato Casagrande SF PLS 388/2008 SENADOR - Casildo Maldaner SF PLS 400/2009 SF PLS 403/2005 A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 33 de 2010-CCJ comunicando a rejeição, em caráter terminativo da matéria, e determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º do RISF. Matéria aguardando designação de Relator na CCJ. A presente matéria fica prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 156/2009. Arquivado. Remetido à Câmara dos Deputados. (CD PL. 06241 / 2009). Aguardando Designação de Relator na Comissão de Autoriza a União criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social. Finanças e Tributação (CFT). Institui a Contribuição Social para a Defesa Civil (CSDEC), transforma o Fundo Especial para Calamidades (FUNCAP) em Fundo Nacional para a Defesa Civil (FUNDEC) e dá outras providências. 13/04/2010 14/01/2011 12/11/2010 28/05/2012 O Presidente da CAE, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Paulo Bauer Relator da Matéria. 24/03/2011 Dispõe sobre a proibição da venda de fardas, coletes e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das Forças Armadas Brasileiras, SENADOR - Romeu Tuma Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal ou de qualquer órgão que tenha poder de polícia. CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública - Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 400 e 555, de 2009). 17/12/2012 SENADOR - Efraim Morais Estabelece regras para a prática de esportes radicais ou de aventura no País. Remetido à Câmara dos Deputados. (CD PL. 07288 / 2010). Aguardando Parecer na Comissão de Turismo e Desporto (CTD). 05/04/2011 Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). SF PLS 132/2011 SF PLS 124/2011 SF PLS 276/11 SENADOR - Eunício Oliveira Explicação da Ementa: Regula a comercialização de uniformes militares, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada, estabelecendo que a venda será feita apenas exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pela respectiva instituição ou órgão, à exceção daqueles que forneçam material às empresas de segurança privada, que serão credenciados pelo Departamento de Polícia Federal; dispõe que o adquirente, no ato da compra, deverá apresentar documentação funcional e autorização da instituição ou órgão respectivo. SENADOR - Humberto Costa Estabelece regras gerais para o exercício da atividade de investigação criminal pelo delegado de polícia, observado o regime especial de trabalho previsto na legislação específica de cada ente federativo a que se encontra vinculado; confere natureza jurídica à atividade de investigação criminal do delegado de polícia; atribui ao delegado de polícia a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial e termo circunstanciado bem como a requisição de perícia, informações, documentos e dos dados que interessam à apuração dos fatos; proíbe a avocação da investigação criminal em curso por superior hierárquico, salvo por motivo de interesse público e mediante despacho fundamentado; estabelece que o delegado de polícia só poderá ser compulsoriamente removido de unidade ou afastado da investigação criminal que preside por motivo de interesse público, nas hipóteses previstas em regulamento específico; determina que para o ingresso no cargo de delegado de polícia, privativo de bacharel em direito, seja exigido concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, e no mínimo, dois anos de atividade jurídica ou de polícia judiciária, comprovados no ato de posse; impõe que seja dispensado ao delegado de polícia o mesmo tratamento dispensado aos advogados, magistrados e membros do Ministério Público; estabelece o prazo de 90 dias para que a lei entre em vigor. Assunto: Administrativo (servidores públicos) TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA COM VETO PARCIAL. LEI 012.664 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00243 06/06/2012 de 2012). Sancionada em 05/06/2012. Materia retirada pelo autor. Lido e deferido o Requerimento nº 1121, de 2012, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando, com fundamento no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da matéria, em caráter definitivo. Remetido à Câmara dos Deputados. (CD PL. 02184 / 2011). Na Câmara esta apensado ao PL 3131/2008. Aguardando Altera o Código Penal, para prever o crime de formação de quadrilha ou bando Parecer na Comissão de Constituição e SENADOR - Pedro Taques com o fim de cometer crime contra agente público, nas hipóteses que especifica. Justiça e de Cidadania (CCJC). Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). À CCJC, o projeto reconstituído. 13/12/2011 11/12/2012 SF PLS 417/2005 Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, estabelecendo exames periódicos para os SENADOR - Magno Malta membros das Policias Militares e Corpo de Bombeiros dos Estados e Distrito Federal. Rejeitado o Projeto, relatado pelo Senador Paulo Davim, por unanimidade, com doze (12) votos contrários. Tendo sido rejeitada 13/02/2012 terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai ao arquivo. SENADOR - Humberto Costa Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando Aguardando designação de relator. a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo. 01/03/2012 SF PLS 419/2007 SENADOR - José Sarney Institui a Gratificação de Condição Especial de Função (GCEF), devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal e altera dispositivo da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002. 14/01/2011 SF PLS 463/2008 SENADOR - Sérgio Zambiasi SF PLS 133/2011 SF PLS 762/2011 Senador Aloysio Nunes Ferreira Matéria aguardando designação de Relator na CCJ. Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para ampliar o rol de produtos e estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nela CRE: Distribuído ao Gabinete do Senador especificados às Casas Militares ou aos Gabinetes Militares da União, dos Cyro Miranda, para relatar. Estados e do Distrito Federal. 01/11/2012 Define crimes de terrorismo. Define crimes de terrorismo, tipificando a conduta de provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial, étnico, homofóbico ou xenófobo; dispõe que o condenado pelos crimes de terrorismo iniciarão o cumprimento da penal em regime fechado e que os crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia, indulto e fiança; estabelece que a competência para julgar os crimes de terrorismo são da Justiça Federal; altera o art. 8º da Lei nº 8.072/1990 para dispor que será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal (Quadrilha ou Bando), quando se tratar de crimes hediondos e prática da tortura; revoga a Lei nº 7.170/1983 que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”. 17/12/2012 Tramitam em conjunto os PLS's nºs 707 e 762, de 2011. À Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro - PLS 236/2012. Senador Blairo Maggi Regulamenta as funções, atribuições e normas de organização básica das guardas municipais, nos termos do §8º do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências. CCJ: Aguardando designação de relator. SF PLS 728/2011 SENADOR - Marcelo Crivella e outro(s) Sr(s). Senador(es) Define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências. CE: Matéria com a relatoria. Encaminhado ao gabinete da Relatora, Senadora Ana 13/11/2012 Amélia, para prosseguimento de sua tramitação. SF PLS 227/2012 SENADOR - Armando Monteiro Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional. Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ. SF PLS 751/2011 SF PLS 285/2012 SF PLS 302/2012 Ao Senador Pedro Taques para relatar, SENADOR – Blairo Maggi Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever o crime de tráfico e conforme Artigo 374, II, do Regimento PR/MT consumo de drogas ilícitas, e dá outras providências. Interno do Senado Federal. SENADOR – Jayme Campos DEM/MT Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo. Matéria com a relatoria, Senador Cyro Miranda. 07/02/2012 11/07/2012 20/09/2012 28/08/2012 SF PLS 304/2012 Dá nova redação à alínea a do inciso I do art. 6º da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o SENADOR – Pedro Taques funcionamento de seus Serviços Auxiliares e revoga o art. 13 do Decreto-Lei nº PDT/MT 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para disciplinar a prerrogativa de foro dos oficiais generais. Aguardando designação do relator. 24/08/2012 SF PLS 65/2007 Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para modificar as fontes de receita do Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelecer a obrigatoriedade SENADOR - César Borges de repasse de, no mínimo, oitenta por cento dos recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para aplicação em ações de segurança pública. CCJ: Matéria com a relatoria. Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Ricardo Ferraço, para reexame do relatório. 25/11/2011 Encaminhado à CCT - Comissão de ciência e tecnologia. 28/11/2012 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Matéria aguardando distribuição. 05/02/2013 SF PLS 41/2013 Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Encaminhado ao Senador Pedro Taques Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes SENADOR – Ciro Nogueira para relatar, conforme Artigo 374, II, do hediondos, para qualificar o crime de homicídio contra agentes públicos e tornáRegimento Interno do Senado Federal. lo hediondo. 20/02/2013 SF PLS 76/2013 Concede anistia aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Ceará, SENADOR – José Pimentel CCJ - Distribuído ao Senador Inácio submetidos a processos penais militares e disciplinares, por participarem de – PT/CE Arruda, para emitir relatório. movimentos reivindicatórios. 27/03/2013 SF PLS 406/2012 SF PLS 460/2012 SENADOR - Humberto Costa - PT/PE Confere prioridade aos inquéritos e ações penais nos delitos de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e estabelece regras para a obtenção da prova. Altera a Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre as perícias SENADOR - João Costa – oficiais e dá outras providências, para dispor sobre os critérios de escolha de PPL/TO – Fora do Diretor ou Superintendente responsável pelos órgãos da perícia oficial de mandato em razão do natureza criminal, para incluir os peritos em papiloscopia no rol dos peritos de retorno do titular. natureza criminal e dá outras providências. PLP 220/2012 PDC 128/2007 PDC 853/2008 PDC 1557/2005 PDS PDS 497/2012 PDS 576/2012 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, Deputado Federal Dr. Encaminhado à CCJC - Comissão de prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipótese de Grilo - PSL/MG Constituição Justica e Cidadania. inelegibilidade que visa a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Parecer do Relator, na CCJC, Dep. Regis de Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, Marcelo Itagiba - PMDB Oliveira, pela constitucionalidade, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério /RJ juridicidade, técnica legislativa e, no Público, que Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o art. mérito, pela aprovação. Aprovado o 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o Parecer. Proposição pronta para pauta no controle externo da atividade policial. PLENÁRIO. Aguardando Designação de Relator na Susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que João Campos - PSDB /GO Comissão de Constituição e Justiça e de restringe o uso de algemas. Cidadania (CCJC). Apensado ao PDC 1554/2005. Pronta para Luiz Antonio Fleury - PTB Susta a aplicação da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Pauta no PLENÁRIO. /SP Nacional de Trânsito - CONTRAN. Senador Ivo Cassol SENADOR – Randolfe Rodrigues PSOL/AP 04/12/2012 14/12/2007 15/02/2011 03/10/2005 Convoca plebiscito sobre a alteração da maioridade penal. Recebido na CCJ. Matéria aguardando distribuição. 31/10/2012 Susta o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. Matéria aguardando distribuição, na CCJ. 23/08/2012 COMISSÃO - Comissão Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Mista de Controle das Branco da Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Atividades de Inteligência. Mensagem nº 83, de 2012 (Mensagem nº 323, de 17/07/2012, na origem). Anexado o Ofício CN n.º 568, de 19/12/12, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a publicação do Parecer nº 51, de 2012-CN, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, 27/12/2012 sobre a Mensagem nº 83, de 2012-CN, que concluiu pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 576 de 2012 (fl. 245). À SCOP.