Alerta Legislação, nº 47 de 23 a 28 de nov. 2015

Alerta Legislação, nº 47 de 23 a 28 de nov. 2015
Boletim semanal
Secretaria de Governo do Estado de São Paulo • Biblioteca
http://www.casacivil.sp.gov.br/biblioteca-ccivil/home.asp
DESTAQUES
Governo Federal
LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro
de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os
custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos
Políticos e incentivar a participação feminina.
Governo do Estado de São Paulo
LEI Nº 16.006, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP no
Estado de São Paulo, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de
14 de dezembro de 2000
SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/SMA/SSRH/CMIL - 1, DE 27-11-2015
Institui o Grupo de Trabalho objetivando fazer um diagnóstico e recomendar
soluções para minimização de risco de barragens de mineração e da indústria
de transformação mineral no Estado de São Paulo
SUPLEMENTO - FAZENDA
RESOLUÇÃO SF Nº 81, DE 26-11-2015
Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda
corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2016.
Prefeitura de São Paulo
DECRETO Nº 56.634, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Regulamenta a Lei nº 16.160, de 13 de abril de 2015, que cria o programa de
reúso de água em postos de serviços e abastecimento de veículos e lavarápidos no Município de São Paulo.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
PUBLICAÇÃO
DOU
27/11/2015
SUPERIOR
DECRETO Nº 8.579, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da
República, altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de
2004, o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, o Decreto
nº 6.884, de 25 de junho de 2009, o Decreto nº 8.414, de 26 de
fevereiro de 2015, o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002,
o Decreto no 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e o Decreto nº
5.490, de 14 de julho de 2005, e remaneja cargos em comissão.
DECRETO Nº 8.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da
Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
DECRETO Nº 8.577, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Militar
da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e
funções de confiança.
DECRETO Nº 8.576, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases
de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação
Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo
Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono
Florestal - REDD+.
26/11/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014;
revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429,
de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
LEI Nº 13.195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer
que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e
Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de
Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das
obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de
1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº
73, de 21 de novembro de 1966. Mensagem de veto
LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19
de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código
Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais,
simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a
participação feminina.
DECRETO Nº 8.575, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe
sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND,
das rodovias federais que menciona.
25/11/2015
LEI Nº 13.194, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que "dispõe
sobre o Ensino Profissional Marítimo".
LEI Nº 13.193, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a
situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional
de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de
turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio
2016.
DECRETO Nº 8.574, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o Anexo ao Decreto nº 8.399, de 4 de fevereiro de 2015, que
distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz
para 2015.
24/11/2015
LEI Nº 13.192, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2015.
LEI Nº 13.191, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que
estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2015. Mensagem de veto
MINISTÉRIOS E
OUTROS ÓRGÃOS
DA UNIÃO
MARGINÁLIA FEDERAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 261, DE 2015 (*)
Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso
a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou
com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso,
concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade
Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de
2013.
(*) O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de
10 de setembro de 2015.
Atos do
Congresso
Nacional (CN)
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 260, DE 2015
Exclui do Anexo VI da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 (LOA
2015), o Programa de Trabalho 18.541.2040.14RL.0001/2014 REALIZAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS PARA CONTENÇÃO OU
AMORTECIMENTO DE CHEIAS E INUNDAÇÕES E PARA CONTENÇÃO
DE EROSÕES MARINHAS E FLUVIAIS NACIONAL - Controle de
inundações, urbanização e recuperação ambiental das bacias dos
Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, na Baixada Fluminense - RJ,
vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº 46, DE 2015
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo
o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz
saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que
"Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de
28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 23 de novembro de 2015
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº 45, DE 2015
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo
o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz
saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 695, de 2 de outubro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Autoriza
o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem
participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº
11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 23 de novembro de 2015
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 259, DE 2015 (*)
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e
o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado
em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014.
(*) O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de
20/11/2015.
Atos do Senado
Federal (SF)
Presidência da
República (PR)
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2015
Altera o art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 32, de 2000,
para permitir a alienação ou a privatização do Banco do Estado de
Alagoas S.A. (Produban).
CONSELHO DE GOVERNO
¬ Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
RESOLUÇÃO Nº 113, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis)
meses, às importações brasileiras de éter monobutílico do
etilenoglicol (EBMEG), originárias da Alemanha.
RESOLUÇÃO Nº 112, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.
RESOLUÇÃO Nº 111, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre os Bens de Informática e
Telecomunicação, na condição de Extarifários.
SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
(SMPE)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2015
Altera a Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013,
publicada no DOU de 6 de dezembro de 2013, para acrescentar as
Seções I e II ao Capítulo XI - DO SISTEMA DE REGISTRO E
LICENCIAMENTO DE EMPRESAS - RLE.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (SDA)
¬ Departamento de Sanidade Vegetal
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
(...)
Art 1º. Aprovar o Plano de Trabalho para implementação do
sistema integrado para diminuição do risco associado a praga Cydia
pomonella em partidas importadas de maça (Malus spp), Pera
(Pyrus spp) e marmelo (Cydonia oblonga) da Republica da
Argentina conforme anexo dessa resolução.
Ministério da
Agricultura,
Pecuária e
Abastecimento
(MAPA)
Ministério da
Defesa (MD)
Ministério da
Fazenda (MF)
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (SPA)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2015
(...)
Art. 1º Estabelecer que a alocação da cota preferencial de
exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados
Unidos da América, para o ano safra 2015/2016, será direcionada
às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte e
Nordeste, nos volumes indicados no Anexo, já descontada a
polarização, para exportação no ano-safra 2015/2016, observando
à seguinte participação de cada Unidade da Federação no total da
cota:
(...)
GABINETE DO MINISTRO (GM)
PORTARIA NORMATIVA Nº 2.507/MD, DE 19 DE NOVEMBRO
DE 2015
Aprova os procedimentos para a concessão de Bolsa Especial de
Educação, em favor dos dependentes dos militares da Marinha do
Brasil, falecidos no acidente ocorrido na Estação Antártica
Comandante Ferraz.
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BC)
RESOLUÇÃO Nº 4.444, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015(*)
Dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos
das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades
seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades
abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais,
sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia
das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos
Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 13.11.2015, seção 1, Edição Extra,
páginas 1-5, com incorreção no original.
RESOLUÇÃO Nº 4.449, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.308, de 31 de agosto
de 2005, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das
provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das
sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência
complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes
como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação
e da regulamentação em vigor; a Resolução nº 3.792, de 24 de
setembro de 2009, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos
recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades
fechadas de previdência complementar; e o Regulamento anexo à
Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, que disciplina a
aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos
fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de
capitalização, das entidades abertas de previdência complementar
e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos
exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador
admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria
Programada Individual (Fapi).
RESOLUÇÃO Nº 4.448, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o art. 9°-R da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001,
com vistas a ampliar os limites para contratação de financiamento
para empreendimentos de infraestrutura associados aos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
¬ Diretoria Colegiada (DC)
RETIFICAÇÃO
No item 4 do anexo à Circular nº 3.771, de 4 de novembro de
2015, publicada no DOU de 5 de novembro de 2015, Seção 1, págs.
31/32, onde se lê: "4 - relatório de conformidade da respectiva
cooperativa central de crédito ou confederação, observado o
disposto no art. 17 da Circular nº 3.771, de 2015;", leia-se: "4 relatório de conformidade da respectiva cooperativa central de
crédito ou confederação, observado o disposto no art. 16 da
Circular nº 3.771, de 2015;"
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
Coordenação Geral de Fiscalização
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 81, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2016).
Ministério da
Integração
Nacional (MI)
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
(SEDEC)
PORTARIA Nº 242, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Reconhece situação de emergência em municípios do Estado de
Minas Gerais.
Ministério da
Justiça (MJ)
GABINETE DO MINISTRO (GM)
PORTARIA Nº 1.949, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre os procedimentos relativos à naturalização, à
alteração de assentamentos de estrangeiros e averbação de
nacionalidade, e à igualdade de direitos entre portugueses e
brasileiros.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
¬ Diretoria Colegiada (DC)
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 389, DE 26 DE NOVEMBRO
DE 2015
Dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde
suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do
conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos
privados de saúde no Brasil, revoga a Resolução Normativa n° 360
de 3 de dezembro de 2014, e o parágrafo único do art. 5º, da RN
nº 190 de 30 de abril de 2009, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 388, DE 25 DE NOVEMBRO
DE 2015
Dispõe sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de
Saúde Suplementar - ANS para a estruturação e realização de suas
ações fiscalizatórias.
Ministério da
Saúde (MS)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.235, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
(...)
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo
território nacional, a suspensão de todas as publicidades relativas
aos produtos IMECAP, IMECAP Cellut Cápsula, IMECAP Redutor de
Medidas Cápsula, IMECAP Hair e IMECAP Antissinais Cápsula,
fabricados pela empresa Vidfarma Indústria de Medicamentos Ltda.
(CNPJ: 03993167/0001-99) que atribuam propriedades funcionais
ou de saúde, não permitidas pela legislação sanitária vigente.
(...)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.234, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
(...)
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a
suspensão, em todo território nacional, de todas as publicidades do
produto ÓLEO DE LINHAÇA, ÓLEO DE PRÍMULA E GÉRMEN DE SOJA
EM CÁPSULAS, da marca Active Woman Plus, fabricado pela
empresa Sunflower Indústria e Laboratório Fitoterápico ME (CNPJ:
02385401/0001-32) que atribuam propriedades não estabelecidas
pela legislação sanitária vigente.
(...)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.233, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
(...)
Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo
o território nacional, a interdição cautelar do lote 027
(Val.:04/2017) do saneante ÁLCOOL GEL CHEMIX, fabricado pela
empresa
Indústria
e
Comércio
Chemin
Ltda.
(CNPJ:
77135051/0001-55).
(...)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.230, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
(...)
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo
o território nacional, a suspensão da fabricação, distribuição,
divulgação, comercialização e uso dos produtos SOFT LASER IR303, SOFT LASER IRL 1701, ELETROESTIMULADOR TE99 SIMPLES E DUAL, APARELHO MAX 1004, E.A.V. 1047 THERATEST,
BIOTEST, APARELHO DE LATERALIDADE DE NOGIER e ANALYSER
DIAGNÓSTICO (RYODORAKU + TRATAMENTO E RUODORAKU),
bem como de todos os demais produtos sujeitos à Vigilância
Sanitária, fabricados pela empresa Ailton Batista Braga - ME (CNPJ:
20954222/0001-50), localizada na Rua Canuto Luiz do Nascimento,
137, bairro Jardim Capelinha, São Paulo/SP, CEP 05850-140.
(...)
¬ Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários
RESOLUÇÃO RE Nº 3.232, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
[...]
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo
o território nacional, a suspensão da distribuição, comercialização
e uso do lote S02819 (Val. 01/2016) do DETERGENTE ENZIMÁTICO
ANIOSYME SYNERGY 5, fabricado por Laboratoires Anios,
importado e distribuído por Comercial 3 Albe Ltda (CNPJ:
74.400.052/0001-1)
[...]
RESOLUÇÃO RE Nº 3.231, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
[...]
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo
o território nacional, a suspensão da fabricação, distribuição,
divulgação, comercialização e uso do produto DESINFETANTE PARA
USO GERAL - ÁLCOOL ETÍLICO 96°GL, marca START, fabricado
pela empresa Lima & Pergher Ind. Com. e Rep. Ltda (CNPJ :
22.685.341/0001-80).
[...]
GABINETE DO MINISTRO (GM)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2015
Dispõe sobre a alocação dos recursos do Orçamento Financeiro e
Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
referentes à área de Infraestrutura Urbana, para o exercício de
2016.
Ministério das
Cidades
(MCidades)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2015
Altera as Instruções Normativas nº 35, de 18 de dezembro de
2014, e nº 41, de 29 de dezembro de 2014, ambas do Ministério
das Cidades, que dispõem sobre o FGTS, respectivamente o
Orçamento Operacional da área de Saneamento Básico e os
Orçamentos Financeiro e Operacional da área de Infraestrutura
Urbana, para o exercício de 2015, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2015
Dá nova redação à Instrução Normativa nº 36, de 19 de dezembro
de 2014, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento
Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
referente à área de Habitação Popular e demais operações
habitacionais, para o exercício de 2015.
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN)
RESOLUÇÃO Nº 566, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Estabelece o Regime de Infrações e Sanções Aplicáveis, por
descumprimento dos limites de peso, aos veículos de transporte
rodoviário internacional de cargas e coletivo de passageiros no
âmbito do MERCOSUL.
RESOLUÇÃO Nº 565, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a Resolução CONTRAN no 62, de 21 de maio de 1998.
RESOLUÇÃO Nº 564, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Fixa os requisitos de segurança para a circulação de veículos
transportadores de contêineres.
RESOLUÇÃO Nº 563, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de veículos
e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante.
RESOLUÇÃO Nº 562, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Estabelece a data de 1º de fevereiro de 2017 para o início da
fiscalização do uso do dispositivo de retenção para o transporte de
crianças com até sete anos e meio de idade nos veículos de
transporte escolar, na forma prevista pela Resolução CONTRAN n.
77, de 28 de maio de 2008.
RESOLUÇÃO Nº 561, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015
Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume II Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos
estaduais de trânsito e rodoviários.
Ministério das
Mulheres, da
Igualdade Racial
e dos Direitos
Humanos
(MMIRDH)
Ministério das
Relações
Exteriores (MRE)
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 175, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a Representação do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente relativa aos órgãos transformados,
transferidos ou extintos pela Medida Provisória nº 696, de 2 de
outubro de 2015.
RESOLUÇÃO N° 176, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015
Art. 1° O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente desenvolverá atividades de mobilização com o objetivo
de contribuir com as discussões dos direitos da criança e do
Adolescente, até a realização da X Conferência Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente-CNDCA, em parceria com os
conselhos estaduais e municipais de direitos da criança e do
adolescente.
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES (SG)
¬ Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no
Exterior (SGEB)
¬¬ Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos (DIJ)
¬¬¬ Divisão de Atos Internacionais (DAI)
AJUSTE
COMPLEMENTAR
AO
ACORDO
BÁSICO
DE
COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE PARA
IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "REFORÇO INSTITUCIONAL
DO BANCO CENTRAL DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE"
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA NORUEGA SOBRE
TRANSPORTE MARÍTIMO
CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (CND)
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Ministério do
Autoriza a conversão de classe de ações de emissão da BRASKEM
Desenvolvimento,
S.A e da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, no âmbito
Indústria e
das participações minoritárias depositadas no Fundo Nacional de
Comércio Exterior
Desestatização - FND.
(MDIC)
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS)
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Aprova o Regulamento da X Conferência Nacional de Assistência
Social.
Ministério do
Desenvolvimento
Social e Combate
à Fome (MDS)
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL (SESAN)
RESOLUÇÃO Nº 74, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
Estabelece as normas que regem a modalidade Incentivo à
Produção e ao Consumo de Leite - PAA - Leite, do Programa de
Aquisição de Alimentos - PAA.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE (ICMBio)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2015
Ministério do Meio Institui a Política de Dados e Informações sobre Biodiversidade do
Ambiente (MMA) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e dispõe
sobre sua disponibilização, acesso e uso (Processo nº
02070.001239/2015-93).
Ministério do
Planejamento,
Orçamento e
Gestão (MPOG)
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU)
PORTARIA Nº 215, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Estabelece procedimentos para concessão de anistia de débitos
patrimoniais e de isenção do pagamento de taxas de ocupação, de
foros ou de laudêmios para as pessoas jurídicas de direito privado
sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de
assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas
áreas de assistência social, saúde ou educação, que se enquadrem
na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, conforme disposto
no artigo 16, I e §1º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.
Entidades de
Fiscalização do
Exercício das
Profissões
Liberais
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF)
RESOLUÇÃO Nº 616, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Define os requisitos técnicos para o exercício do farmacêutico no
âmbito da saúde estética, ampliando o rol das técnicas de natureza
estética e recursos terapêuticos utilizados pelo farmacêutico em
estabelecimentos de saúde estética.
Publicação
DOE-SP
SÃO PAULO - PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÃO
DOE
LEGISLAÇÃO SUPERIOR
28/11/2015
LEI Nº 16.019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a extinção da Fundação do Desenvolvimento
Administrativo – Fundap e dá providências correlatas
DECRETO Nº 61.668, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza a Secretaria do Meio Ambiente a celebrar termos aditivos
aos convênios celebrados nos termos do artigo 5º-A do Decreto nº
59.261, de 5 de junho de 2013, acrescentado pelo Decreto nº
60.107, de 29 de janeiro de 2014, que institui o Sistema de
Cadastro Ambiental do Estado de São Paulo - SICAR-SP, e dá
providências correlatas
27/11/2015
DECRETO Nº 61.667, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá
providências correlatas
DECRETO Nº 61.666, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá
providências correlatas
DECRETO Nº 61.665, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Prorroga o prazo previsto na Disposição Transitória da Lei nº
15.828, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a extinção da
Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades –
SUTACO
DECRETO Nº 61.663, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº
55.011, de 10 de novembro de 2009, que dispõe sobre a criação
da Unidade de Gerenciamento para implementação do Programa
de Recuperação Sócio-ambiental da Serra do Mar e Sistema de
Mosaicos da Mata Atlântica e dá providências correlatas
DECRETO Nº 61.662, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 61.593, de 28 de
outubro de 2015, que dispõe sobre a oficialização da IV Conferência
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências
correlatas
DECRETO Nº 61.661, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza a celebração de convênios no âmbito do Projeto “Polos
Regionais da Escola da Construção Civil”, de que trata o Decreto nº
59.512, de 9 de setembro de 2013, alterado pelo Decreto nº
60.818, de 7 de outubro de 2014, e dá providências correlatas
DECRETO Nº 61.659, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Acrescenta disposição transitória ao Decreto nº 55.587, de 17 de
março de 2010, prorrogando, em caráter excepcional, o mandato
dos membros do Conselho Estadual dos Direitos da População de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
26/11/2015
DECRETO Nº 61.621, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
Retificação do D.O. de 13-11-2015
No referendo, leia-se como segue e não como constou:
(...)
DECRETO Nº 61.613, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Retificação do D.O. de 11-11-2015
No referendo leia-se como segue e não como constou:
(...)
25/11/2015
LEI Nº 16.006, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza –
FECOEP no Estado de São Paulo, nos termos da Emenda
Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000
LEI Nº 16.005, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
DECRETO Nº 61.637, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o Decreto nº 59.182, de 14 de maio de 2013, que identifica
funções específicas da classe de Médico do Quadro do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, nos
termos do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro
de 2013
DECRETO Nº 61.636, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Acrescenta dispositivo que especifica ao inciso I do artigo 60 do
Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, que organiza a
Secretaria de Governo e dá providências correlatas
24/11/2015
LEI Nº 16.004, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a destinação da receita proveniente da participação
no resultado ou compensação financeira pela exploração de
petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da
São Paulo Previdência – SPPREV
SECRETARIAS E
OUTROS ÓRGÃOS
DO ESTADO
Cultura (SC)
MARGINÁLIA ESTADUAL
GABINETE DO SECRETÁRIO (GS)
RESOLUÇÃO SC - 111, DE 25-11-2015
Dispõe sobre a realização de Convocação Pública, a que alude o
artigo 6º, § 3º, da Lei Complementar Estadual 846, de 04-06-1998
(*) Republicado por ter saído com incorreções.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CONSEAS)
DELIBERAÇÃO CONSEAS/SP 027, DE 24-11-2015
Dispõe Sobre a aprovação da Proposta de Cofinanciamento de
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
Desenvolvimento
Social (SEDS)
Energia e
Mineração (SEM)
Esporte, Lazer e
Juventude (SELJ)
DELIBERAÇÃO CONSEAS/SP 026, DE 24-11-2015
Dispõe sobre a aprovação do Projeto Família Paulista da Secretaria
Estadual de Desenvolvimento Social
GABINETE DO SECRETÁRIO (GS)
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/SMA/SSRH/CMIL - 1, DE 2711-2015
Institui o Grupo de Trabalho objetivando fazer um diagnóstico e
recomendar soluções para minimização de risco de barragens de
mineração e da indústria de transformação mineral no Estado de
São Paulo
GABINETE DO SECRETÁRIO (GS)
RESOLUÇÃO SELJ–19, DE 23-11-2015 (*)
(...) autoriza o Poder Executivo a conceder crédito outorgado
correspondente ao valor do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos
desportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esporte,
Lazer e Juventude – SELJ (...)
(*) Obs.: A Resolução SELJ-19 foi republicada, embora não conste o termo
“Republicado” no DOE
RESOLUÇÃO SELJ-19, DE 23-11-2015
Estabelece normas e procedimentos para apresentação de projetos
na Lei Paulista de Incentivo ao Esporte e abre prazo para inscrição
de projetos esportivos para o ano de 2016
Fazenda (SF)
GABINETE DO SECRETÁRIO (GS)
SUPLEMENTO - FAZENDA
RESOLUÇÃO SF Nº 81, DE 26-11-2015
Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de
moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de
2016.
RESOLUÇÃO SF/APE 484, DE 23-11-2015
Dispõe sobre índices de reajustes de preços de contratos de
serviços conforme o disposto no Decreto Estadual 48.326 de 1212-03 e Resolução da Casa Civil 79 de 12-12-03
RESOLUÇÃO SF-80, DE 24-11-2015
(...)
Artigo 1º - O valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas
- ICA, referente ao 2º trimestre do exercício de 2015, corresponde
a 87,38% para a Secretaria da Fazenda, conforme apuração
efetuada pela comissão instituída pela Resolução SF 96, de 17-122014, e consubstanciada na nota técnica anexa.
(...)
RESOLUÇÃO SF 79, DE 24-11-2015
O Secretário da Fazenda, (...), faz saber que o valor do ICAT, índice
de cumprimento de metas das Unidades da Administração
Tributária, referente aos indicadores globais da Coordenadoria da
Administração Tributária - CAT, relativamente ao 2º trimestre do
exercício de 2015, corresponde a 90,00%, sendo sua apuração
consubstanciada na nota técnica anexa a esta resolução.
(...)
RESOLUÇÃO SF 78, DE 23-11-2015
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de setembro de 2015
RESOLUÇÃO SF 77, DE 23-11-2015
Institui Grupo de Trabalho para promover estudos visando ao
detalhamento das atribuições do cargo da classe de Técnico da
Fazenda Estadual
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (CAF)
COMUNICADO CAF-G, Nº 19, DE 26-11-2015
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação
dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do
mês de outubro de 2015
PORTARIA CAF-G 033, DE 24-11-2015
Altera dispositivo da Portaria Conjunta CAF-CCE-CO 1, de 21-012015(*)
(*) Estabelece procedimentos a serem observados na execução orçamentária e
financeira do exercício de 2015
¬ Contadoria Geral do Estado (CGA)
¬ ¬ Centro de Análise Contábil e Informações
Comunicados
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
(...)
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CAT)
SUPLEMENTO - FAZENDA
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
NOTIFICAÇÃO
Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam
notificados do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento do
imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e exercício(s)
discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.
Meio Ambiente
(SMA)
Planejamento e
Gestão (SPG)
Antiga SPDR
Saúde (SS)
GABINETE DA SECRETÁRIA (GS)
RESOLUÇÃO SMA - 89, DE 25-11-2015
Constitui Grupo de Trabalho para realização de estudo com vistas
à apresentação de proposta de edição de Resolução dispondo sobre
normas específicas relativas ao horário de trabalho de servidores
da Secretaria do Meio Ambiente, de acordo com as peculiaridades
das atribuições e das atividades desempenhadas
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN)
PORTARIA DETRAN-512, DE 23-11-2015
Altera a Portaria Detran-SP 313/2015(*).
(*) aprova e institui o Código de Ética do Departamento Estadual de Trânsito –
Detran-SP, e institui a Comissão de Ética e dá outras providências (...)
GABINETE DO SECRETÁRIO (GS)
RESOLUÇÃO SS - 121, DE 27-11-2015
Revoga a Resolução SS-295, de 04/09/2007, a qual aprovou a
Norma Técnica para inclusão do aripiprazol na relação de
medicamentos para tratamento de Esquizofrenia, no âmbito do
Sistema Único de Saúde, do Estado de São Paulo.
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO (DPG)
ATO NORMATIVO DPG 109, DE 24-11-2015
Estabelece os procedimentos a serem adotados nas hipóteses em
Defensoria
que a parte sucumbente de processo judicial é condenada a
Pública do Estado
suportar os custos da realização de prova pericial paga pela
(DPE)
Defensoria Pública e dá outras providências
Publicação
DOE - Legislativo
28/11/2015
SÃO PAULO - PODER LEGISLATIVO
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 1525, DE 2015
Dispõe sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos
Hospitais do Estado de São Paulo.
DOE, Legislativo, 28/11/2015, p. 9
PROJETO DE LEI Nº 1524, DE 2015
Classifica como "Município de Interesse Turístico", o município de
Tapiraí.
DOE, Legislativo, 28/11/2015, p. 9
PROJETO DE LEI Nº 1523, DE 2015
Institui o Programa de Educação Alimentar e Nutricional no Ensino
Fundamental e no Ensino Médio da Rede Pública de Educação do
Estado de São Paulo.
DOE, Legislativo, 28/11/2015, p. 9
27/11/2015
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 1520, DE 2015
Dispõe sobre o uso de meio de pagamento eletrônico nos
estacionamentos do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
DOE, Legislativo, 27/11/2015, p. 13
PROJETO DE LEI Nº 1519, DE 2015
Altera a Lei nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015, que regulamenta
o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos
cadastros de proteção ao crédito
DOE, Legislativo, 27/11/2015, p. 12
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 19, DE 2015
[...]
Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 918,
de 11 de abril de 2002, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar
nº 1.175, de 2 de maio de 2012, e no § 2º da Lei Complementar
nº 914, de 14 de janeiro de 2002, fica aprovada a indicação do
Senhor GIOVANNI PENGUE FILHO, para integrar, em recondução,
o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, no
cargo de Diretor Geral, para exercer mandato de 4 (quatro) anos,
a partir de 26 de novembro de 2015.
[...]
DOE, Legislativo, 27/11/2015, p. 13
26/11/2015
MENSAGENS DO GOVERNADOR
MENSAGEM A-Nº 091/2015, DO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO
São Paulo, 25 de novembro de 2015
Senhor Presidente
(...)
venho, por intermédio de Vossa Excelência, submeter à deliberação
dessa nobre Assembleia a indicação de GIOVANNI PENGUE FILHO,
para integrar, em recondução, o Conselho Diretor da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do
Estado de São Paulo – ARTESP, no cargo de Diretor Geral, para
exercer mandato de 4 (quatro) anos, acompanhada de cópia do
respectivo currículo.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.
Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado.
(...)
DOE, Legislativo, 26/11/2015, p. 13
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 1514, DE 2015
Dispõe sobre o envio de relatórios de atendimento a ocorrências de
acidentes ferroviários de cargas no Estado de São Paulo.
DOE, Legislativo, 26/11/2015, p. 13
TRIBUNAL DE CONTAS (TCE)
COMUNICADOS
COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL
COMUNICADO SDG Nº 49/2015
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo CONVIDA OS
DIRIGENTES E FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES GESTORAS DOS
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO (UGE’S) para o evento de
lançamento do SisCOE – Sistema de Contas Estaduais, que será
realizado no dia 07 de dezembro de 2015, no período das 10 às 12
horas, no Auditório Nobre “Professor José Luiz de Anhaia Mello” –
localizado na Avenida Rangel Pestana nº 315 – Centro – São Paulo.
O evento, tem por objetivo a apresentação da nova sistemática de
Prestação de Contas via Web para Órgãos Estaduais da
Administração Direta do Poder Executivo, a ser implementada já
para o exercício de 2015 através do SisCOE – Sistema de Contas
Estaduais.
Os interessados devem realizar sua inscrição por meio do Portal do
TCE no endereço
http://www.tce.sp.gov.br/epcp/cursos-e-eventos.
Outras informações podem ser obtidas por meio do email
[email protected].
SDG, 25 de novembro de 2015.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
DOE, Legislativo, 26/11/2015, p. 37
COMUNICADOS
COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 10 e
parágrafo único da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de
1993, e nos artigos 15 e 73, § 3º, item 2, do Regimento Interno,
CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Sessão Especial a
realizar-se no Auditório “Professor José Luiz de Anhaia Mello”, no
dia 09 de dezembro, às 10h00, a fim de se proceder à eleição do
Presidente, Vice-Presidente e Corregedor para o exercício de 2016.
Publique-se.
São Paulo, 25 de novembro de 2015.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Presidente
DOE, Legislativo, 26/11/2015, p. 37
25/11/2015
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 1512, DE 2015
Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no
âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.
DOE, Legislativo, 25/11/2015, p. 15
PROJETO DE LEI Nº 1511, DE 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade na marcação de exames e consultas
para pessoas com mais de 60 anos nas Unidades de Saúde Públicas
pertencentes ao Governo do Estado de São Paulo.
DOE, Legislativo, 25/11/2015, p. 15
PROJETO DE LEI Nº 1510, DE 2015
Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo a
informar em local visível a proibição da cobrança de taxa na
utilização pelo consumidor de cartão de crédito ou débito ou cartão
vale refeição ou vale alimentação.
DOE, Legislativo, 25/11/2015, p. 15
24/11/2015
MENSAGENS DE VETO DO GOVERNADOR
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 751, DE 2006
Mensagem A-nº 090/2015, do Sr. Governador do Estado
(...)
De iniciativa parlamentar, a medida institui a “Semana Estadual de
Incentivo à Saúde Mamária”, a ser realizada, anualmente, na
semana do terceiro domingo de maio, data do Dia Estadual de
Prevenção ao Câncer de Mama, e inclui o período no Calendário
Oficial de Eventos do Estado.
(...)
DOE, Legislativo, 24/11/2015, p. 14
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA Nº 15, DE 2015, À CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Inclui o Artigo 45-A no Ato das Disposições Constitucionais
(...)
“Artigo 45-A - O efetivo da Polícia Militar Ambiental, que realiza as
atividades previstas no parágrafo único do Artigo 195, será
aumentado em 100% (cem por cento) até o ano de 2025.
(...)
DOE, Legislativo, 24/11/2015, p. 14
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 1506, DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Estadual firmar parcerias com as
administrações públicas municipais do litoral paulista para
construção e implantação de caminhos de acesso para cadeirantes
nas praias do Estado de São Paulo e dá outras providências
DOE, Legislativo, 24/11/2015, p. 14
PROJETO DE LEI Nº 1504, DE 2015
Torna-se obrigatória a sinalização luminosa em todas as caçambas
coletoras de entulho utilizadas em vias públicas do Estado de São
Paulo.
DOE, Legislativo, 24/11/2015, p. 14
TRIBUNAL DE CONTAS (TCE)
COMUNICADO SDG Nº 044/2015
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Considerando o volume de recursos aplicados em fundos de
investimentos pelos Regimes Próprios de Previdência;
Considerando a necessidade de melhor qualificar as ações
fiscalizatórios desta Corte de Contas, com a finalidade de minimizar
os riscos inerentes a algumas aplicações financeiras dos Regimes
Próprios de Previdência, evitando-se assim prejuízos financeiros
que afetam os nossos jurisdicionados e a sociedade;
COMUNICA que, a partir de novembro do corrente exercício, as
Entidades de Previdência jurisdicionadas deverão encaminhar de
forma eletrônica, por meio do Sistema AUDESP, o “Relatório de
Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência – RIRPP”, que
conterá as informações cadastrais e de movimentação de todos os
Fundos de investimentos vinculados ao Regime Próprio de
Previdência, subdivididas em dois documentos.
O envio do RIRPP é obrigatório, e os leiautes para seu envio estão
disponíveis na página http://www4.tce.sp.gov.br/audesp/fundosde-investimento-xsds.
A primeira remessa com informações referentes ao mês de outubro
de 2015 deverá ser efetuada nas seguintes datas:
 Até 27/11 – Envio do documento contendo os dados
cadastrais de todos fundos de investimento nos quais o
RPPS mantém recursos aplicados;
 Até 30/11 – Movimentação dos Fundos de Investimento
indicados no documento cadastral.
As datas das remessas posteriores serão divulgadas no calendário
AUDESP referente ao exercício de 2016.
Dúvidas e esclarecimentos serão resolvidos pelo canal “Fale
Conosco” do Sistema AUDESP (http://www4.tce.sp.gov.br/faleconosco-audesp).
SDG, 13 de outubro de 2015.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
Publicação
DO - Cidade
SÃO PAULO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
28/11/2015
DECRETO Nº 56.657, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
Introduz alterações no Decreto nº 56.208, de 30 de junho de 2015,
que regulamenta o Conselho Participativo Municipal em cada
Subprefeitura.
27/11/2015
DECRETO Nº 56.650, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Introduz alterações nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 50.994, de
16 de novembro de 2009, que regulamenta a concessão e o
pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, instituída pela Lei nº 14.977, de 11 de setembro de
2009, com as modificações operadas na forma da Lei nº 16.283,
de 23 de outubro de 2015.
25/11/2015
DECRETO Nº 56.635, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Estabelece novos critérios para a remuneração da SP-Urbanismo e
da SP-Obras pela prestação de serviços no âmbito do Programa de
Intervenções das Operações Urbanas Consorciadas Faria Lima e
Água Espraiada; revoga os artigos 34 e 40, respectivamente dos
Decretos nº 53.094, de 19 de abril de 2012, e nº 53.364, de 17 de
agosto de 2012.
DECRETO Nº 56.634, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Regulamenta a Lei nº 16.160, de 13 de abril de 2015, que cria o
programa de reúso de água em postos de serviços e abastecimento
de veículos e lava-rápidos no Município de São Paulo.
24/11/2015
DECRETO Nº 56.633, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
Acrescenta o § 1º-A ao artigo 3º do Decreto nº 44.279, de 24 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o processo de licitação e
regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002,
para o fim de prever a obrigatoriedade de inclusão da cláusula
anticorrupção que especifica nos contratos administrativos.
Obs.: Caso algum link não esteja disponível, consulte o Diário Oficial Eletrônico, por meio do
seguinte endereço: http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/Home_1_0.aspx
Equipe Responsável pelo Boletim:
Maria Isa de Aquino Sousa
[email protected]
Maria Auxiliadora Evangelista
[email protected]
Marcelo Conti
[email protected]
Secretaria de Governo do Estado de São Paulo
Centro de Documentação e Arquivo - CDA
(11) 2193-8107 e 8144
[email protected]
Biblioteca
Cancelamento:
Caso não haja interesse em continuar recebendo este informativo, favor encaminhar solicitação de
cancelamento para [email protected] ou pelos telefones 2193-8144 ou 8107