LEI N° 019-87 - Autoriza o Poder Executivo a dar reajuste de salario

LEI N.º 019/87
“Autoriza o Poder Executivo a dar reajuste de salário ao
quadro de servidores contratados nos termos da consolidação
das Leis do Trabalho, e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, no uso de suas atribuições legais... faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar reajuste de salário ao quadro de
servidores contratados nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2° - O reajuste será de 20% (vinte por cento) sobre o salário atual, registrado em
carteira profissional..
§ único – O reajuste de 20% (vinte por cento) se refere a 15% (quinze por cento) por
conta dos disparos dos gatilhos anteriores não repassados, e 5% (cinco por cento) sobre o
resíduo salarial concedido pelo governo.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1°
de setembro de 1987.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari, 17 de setembro de 1987.
Erni Valdir Dreyer
Prefeito Municipal
Declaro que a presente lei foi publicada no lugar de costume e registrada no livro próprio.
José Carlos Bacchi
Secretário Municipal