maio/junho 2013

#08
Ano III Série I
Distribuição Gratuita
Bimestral
maio junho 2013
ACISO CELEBRA 70 ANOS DE HISTÓRIA
Em 19 de março de 1943, por despacho
ministerial, foi constituído o Grémio do Comércio
do Concelho de V. N. de Ourém, entidade que
esteve na génese da ACISO.
Neste 70º aniversário agradecemos aos muitos
empresários que fizeram a história desta
entidade e deste nosso Concelho de Ourém,
defendendo o interesse colectivo das empresas
e garantindo a participação fundamental da sua
Associação nos momentos importantes da vida
das empresas e do Concelho.
MONSENHOR LUCIANO GUERRA NO
“FINS DE TARDE NA ACISO”
JANTAR CONFERÊNCIA COM
SECRETÁRIO DE ESTADO DO
TURISMO
Adolfo Mesquita Nunes, Secretário de
Estado do Turismo, estará em Fátima,
a convite da ACISO, para um Jantar
Conferência que se realizará no Dom
Gonçalo Hotel & SPA, no próximo dia 3
de junho, pelas 20H00. As inscrições para
a participação estão abertas na sede da
ACISO, com um custo individual de 25 euros.
Adolfo Mesquita Nunes nasceu em 1977 e
exerce a profissão de jurista, sendo Mestre
em Ciências Jurídico-Políticas (2008) e
licenciado em Direito. O tema central deste
Jantar será “A importância de Fátima no
âmbito do Turismo Religioso em Portugal.”
Participação reservada a associados e
de inscrição e pagamento obrigatório.
Informações pelo telefone 249 540 220 ou
[email protected]
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Dia 7 de junho, pelas 18H00, no Pequeno Auditório
da Escola de Hotelaria de Fátima, vai realizar-se
mais um “Fins de Tarde na ACISO”, desta vez
com a honrosa presença de Monsenhor Luciano
Guerra, ex-Reitor do Santuário de N. S. de Fátima
que abordará o tema, “Fátima – Uma Terra para
o Mundo”. Trata-se de uma personalidade
que muito marcou a história de Fátima ,tendo
decididamente contribuído para a difusão da
Mensagem de Fátima no mundo.
EXPOSIÇÃO DE ATIVIDADES E AGENTES
ECONÓMICOS DO CONCELHO DE OURÉM
Irá decorrer no Centro de Negócios de Ourém
a Exposição das Atividades Económicas do
Concelho de Ourém, entre os dias 21 e 23
de junho. Para participar neste evento e ter
oportunidade de promover os seus produtos
e serviços, deverá manifestar o interesse de
participação até ao próximo dia 20 de maio.
Preços para participar nos 3 dias: Stand de 1
frente – 20€; Stand de 2 frentes – 30€.
02
BREVE
APONTA
MENTO
FRANCISCO VIEIRA
Nos últimos 3 meses temos desenvolvido um esforço
significativo no apoio aos nossos associados, com especial
destaque para as microempresas espalhadas um pouco por
todo o concelho. Nesta fase inicial privilegiámos o interior
norte e a freguesia de Fátima, reservando um dia por semana
para deslocar técnicos às empresas e aí tentar perceber
os seus problemas, as suas dúvidas e ajudar naquilo que
conseguirmos. Esta iniciativa, tem-se revelado de extrema
importância e de elevado agrado para os associados que nos
têm recebido. Dado o seu sucesso, torna-se urgente aumentar
INICIATIVAS E
ATIVIDADES
Cartão Municipal 65+ Social
Com o objetivo de estimular a responsabilidade social e permitir
o acesso a bens e serviços a um custo mais reduzido, foi criado o
Cartão Municipal 65 + Social. Este cartão pode ser atribuído aos
cidadãos que preencham, cumulativamente, 3 requisitos:
1 – Ter idade igual ou superior a 65 anos;
2 – Residir no concelho de Ourém;
3 – Ter um rendimento per capita ilíquido inferior a 1,5 do IAS.
As empresas aderentes podem definir o benefício em termos
de desconto em produtos, serviços ou outros que considerem
importantes para a população alvo.
esta intervenção para dois dias por semana, melhorando
assim a nossa capacidade de apoio. A ACISO persegue o
objetivo de até final do corrente ano estabilizar o seu número
de associados nos 1 000, mas este número de pouco servirá se
não conseguirmos ser efetivamente ativos no apoio prestado,
merecendo assim o reconhecimento dos associados. Fazemolo de forma voluntária e totalmente gratuita, na certeza de
que somos igualmente empresários e de que, como os outros,
sofremos das mesmas dificuldades e preocupações. Aos
nossos colegas empresários apenas pedimos uma atitude
positiva, empenhada e solidária o que desde já agradecemos.
TERMOS E CONDIÇÕES /
Toda a informação contida e disponibilizada neste Boletim Informativo
poderá vir a ser livremente utilizada, mediante a obrigação de menção à
respetiva fonte e/ou Autor. Os artigos assinados e que venham a constar
deste Boletim Informativo não pretendem traduzir aquela que é a posição
oficial da ACISO, sendo unicamente da exclusiva responsabilidade dos
seus autores. A ACISO rejeita qualquer responsabilidade que lhe possa vir
a ser apontada por eventuais danos diretos e/ou indiretos, consequentes
do uso ou da inabilidade de uso da informação contida no presente
Boletim Informativo. A referência neste Boletim Informativo a eventuais
disposições que possam resultar da mera apreciação e/ou interpretação
efetuada em relação a determinados normativos e/ou dispositivos
legais, não dispensa a consulta, pelos seus interessados, dos respetivos
originais e/ou o consequente e desejável aconselhamento técnico-jurídico,
declinando a ACISO qualquer responsabilidade sobre eventuais atos e/
ou decisões que venham a ser tomado(a)s baseado(a)s, apenas, no
entendimento que venha (ou possa vir) a ser realizado sobre o teor e/ou
sentido da informação disponibilizada.
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CEO celebra 1º Aniversário
O CEO - Centro de Empresas de Ourém comemora, no próximo dia
31 de maio, um ano de existência. Para assinalar o aniversário deste
projeto que apoia a criação e desenvolvimento de microempresas no
concelho de Ourém, desenvolver-se-ão algumas atividades, as quais
serão divulgadas no site da Aciso e no site do CEO. Fica o convite
para que, no próximo dia 31 de maio, venha conhecer as empresas
instaladas no CEO e respectivas áreas de negócio, no Piso zero do
edifício do mercado municipal, na Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, em
Ourém. As atividades comemorativas estender-se-ão ao dia 1 de
junho.
Potencialidades e Oportunidades de
Negócio em Plessis Trévise
No dia 21 de Junho, a ACISO realizará, nas suas instalações,
uma sessão de apresentação das potencialidades e oportunidades
de negócio com Plessis Trévise (arredores de Paris) França, com a
participação de uma Comitiva de Empresários deste Município que
se deslocará a Ourém. Numa altura em que a internacionalização das
empresas assume uma importância fulcral no seu desenvolvimento,
importa promover ações que potenciem a exploração e conhecimento
de novos mercados.
Participação livre mas de inscrição obrigatória: [email protected]
03
EM
DESTAQUE Licenciamento Zero
A iniciativa «Licenciamento Zero»,
enquadrada pelos diplomas Decreto-Lei
48/2011 de abril; Decreto-Lei 141/2012
de 11 de julho e Decreto-Lei 92/2013
de 26 de julho, visa simplificar a vida
aos cidadãos e às empresas, estando
integrada no programa Simplex. A
iniciativa «licenciamento zero» pretende
reduzir encargos administrativos sobre
os cidadãos e as empresas, por via da
eliminação de licenças, autorizações,
vistorias e condicionamentos prévios
para atividades específicas, substituindoos por ações sistemáticas de fiscalização
a
posteriori
e
mecanismos
de
responsabilização efetiva dos promotores.
Concretiza-se assim o princípio do balcão
único eletrónico, de forma que seja
possível, num só ponto, cumprir todos
os atos e formalidades necessários
para aceder e exercer uma atividade de
serviços, incluindo a disponibilização
de meios de pagamento eletrónico.
Este balcão vai estar disponível em três
línguas e acessível a todas as autoridades
administrativas competentes.
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É então criado pelo Decreto-Lei
nº48/2011 um regime simplificado
para a instalação e a modificação
de estabelecimentos de restauração
e bebidas, de comércio de bens,
de prestação de serviços ou de
armazenagem, bastando a comunicação
prévia, num balcão único eletrónico, da
informação necessária à verificação do
cumprimento dos requisitos legais. São
também simplificados ou eliminados
licenciamentos conexos com aquele tipo
de atividades económicas, passando
também a ser suficiente a comunicação
prévia no mesmo balcão electrónico para:
•Instalação de toldo, expositor ou
outro suporte informativo, colocação de
floreira ou contentor de resíduos;
•horário de funcionamento, suas
alterações e respetivo mapa;
•afixação e inscrição de mensagens
publicitárias de natureza comercial, em
determinados casos relacionados com
a atividade do estabelecimento e sem
prejuízo das regras sobre a ocupação do
espaço público.
O presente decreto-lei elimina ainda
o regime de licenciamento de exercício
de outras atividades económicas para
as quais não se mostra necessário um
regime de controlo prévio, tais como
a venda de bilhetes para espetáculos
públicos em estabelecimentos comerciais
e o exercício da atividade de realização
de leilões em lugares públicos, sem
prejuízo da legislação especial que regula
determinados leilões.
O balcão único eletrónico, designado
por «balcão do empreendedor» estará
acessível através do portal da empresa,
nas lojas da Empresa e nos municípios que
o pretendam disponibilizar, bem como em
outros balcões públicos e ou privados,
nos termos a definir por protocolo com a
Agência Modernização Administrativa, I.P.
(AMA). O Município de Ourém encontrase em fase de instalação do balcão,
aguardando-se para breve o seu pleno
funcionamento.
Continuaremos
o
assunto
do
licenciamento zero nas publicações
seguintes.
04
SETORES DE
ATIVIDADE
No âmbito do “Licenciamento Zero” foi criado o Balcão do
Empreendedor (BdE) que será o ponto único de contacto
para a realização dos serviços associados ao exercício de
uma atividade económica.//
COMÉRCIO E SERVIÇOS
A 12 de maio entrou em vigor a Lei nº 27/2013 de 12 de abril que regulamenta a atividade de comércio a retalho não sedentária
exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
O exercício desta atividade apenas é permitido aos feirantes com espaço de venda atribuído em feiras previamente autorizadas
e aos vendedores ambulantes, nas zonas e locais em que as respetivas autarquias autorizem o exercício da venda ambulante.
Para o exercício da sua atividade, os feirantes e os vendedores ambulantes efetuam uma mera comunicação prévia na DireçãoGeral das Atividades Económicas (DGAE), através do preenchimento de formulário eletrónico no balcão único eletrónico dos serviços,
após o que é emitido um título de exercício de atividade, com todos os dados identificativos do feirante, podendo também ser
requerido cartão em suporte duradouro.
HOTELARIA
Para poder equipar um estabelecimento de alojamento com sistema de controlo de vídeo (Lei nº 1 /2005 de 10 de janeiro) é
necessário um pedido de autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a entidade encarregue de assegurar e
fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais.
O pedido de autorização de instalação de câmaras fixas deve ser requerido pelo responsável pelo estabelecimento que terá
que indicar elementos como os locais objeto de observação pelas câmaras, características técnicas do equipamento utilizado,
identificação dos responsáveis pela conservação e tratamento dos dados, entre outros.
Nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras fixas é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre
a existência e a localização das câmaras de vídeo.
RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
Para licenciar uma atividade de restauração e bebidas, necessita de saber se o estabelecimento possui ou não título válido de
abertura. Caso possua o título válido de abertura, preenche comunicação electrónica com a alteração do titular de exploração, no
Balcão Único Empresarial (BUE). Caso o estabelecimento não possua título válido de abertura mas não necessite de realizar obra,
preenche a comunicação prévia para a abertura do estabelecimento no BUE. Caso o estabelecimento não possua título válido de
abertura mas necessite de realizar obra, deverá verificar se a obra é ou não isenta de controlo prévio e entregar os documentos
necessários para o licenciamento da obra / comunicação prévia, nomeadamente, formulário electrónico; documentos de Identificação;
documentos comprovativos da legitimidade do requerente; termos de responsabilidade do coordenador e autor do projeto; projetos;
Ficha do INE; ficha de conformidade segurança contra incêndios; avaliação acústica e certificado de extração de fumos.
CONSTRUÇÃO E INDÚSTRIA
Na sequência da informação já publicada no nosso boletim nº 5, relativo ao Dec-Lei nº 169/2012, que instituiu o novo Sistema
da Indústria Responsável (SIR), vimos dar conta de que este novo regime previsto no SIR, para as indústrias tipo 3, entrou em vigor
no dia 31 de março de 2013, encontrando-se já disponível no Balcão do Empreendedor (BdE). Para as indústrias tipo 1 e 2, de maior
complexidade, o SIR reduz os mecanismos de controlo prévio, introduzindo a regra do deferimento tácito sempre que existam
entidades externas consultadas. O SIR estará disponível na plataforma do licenciamento industrial até dia 30 de junho de 2013.
Fases do pedido: 1-Autenticação na plataforma do licenciamento industrial; 2- Formulário de enquadramento: tipologia do
estabelecimento; 3 – Formulário de detalhe: organizado por secções temáticas; 4 – Submissão e pagamento 5 – Acompanhamento
do processo.
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05
PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO
QREN - COMPETE
Projetos de Inovação – Novos bens e Serviços / Novos processos e expansão
Abertas Candidaturas de 23/04/2013 a 05/09/2013 (fase IV). Aviso n.º 12/SI/2012 | Inovação Produtiva | Fase IV.
Projetos que apostem na internacionalização da economia, na adoção de processos de inovação que aportem ganhos de
competitividade para os seus promotores e que contribuam para o objetivo de aumentar a qualificação do tecido empresarial
numa lógica integrada de especialização inteligente.
As tipologias de investimento de inovação a apoiar (alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento do SI Inovação),
são as seguintes:
a) Produção de novos bens e serviços ou melhorias significativas da produção atual através da transferência e aplicação
de conhecimento, não sendo suscetíveis de apoio os projetos referidos no n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento do SI Inovação;
b) Adoção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico, de logística e de distribuição,
bem como métodos organizacionais ou de marketing.
No caso do setor do Turismo, consideram-se enquadráveis no presente Aviso os investimentos que correspondam a:
• Criação de empreendimentos, equipamentos ou serviços inovadores, através da demonstração de um elevado perfil
diferenciador face à oferta turística existente no território (alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento do SI Inovação);
• Requalificação de empreendimentos, equipamentos ou serviços por via da introdução de fatores de inovação que
permitam a obtenção de vantagens competitivas e da qualificação da oferta turística existente no território (alíneas a) e b) do
n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento do SI Inovação).
ASPETOS ATIVIDADE EMPRESARIAL
COMUNICAÇÃO DAS GUIAS DE TRANSPORTE ADIADA
As alterações introduzidas ao regime de bens em circulação, no que diz respeito aos elementos dos documentos de transporte
e sua comunicação à AT-Autoridade Tributária e Aduaneira, só entram em vigor no dia 1 de julho próximo.
A Portaria nº 161/2013, de 23 de abril, veio regulamentar o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos
elementos dos documentos de transporte. O adiamento da entrada em vigor visa permitir uma melhor adaptação dos agentes
económicos às novas regras, devendo-se também a razões operacionais relacionadas com o novo sistema de comunicação por
transmissão eletrónica de dados. É ainda estabelecida a exclusão das obrigações de comunicação dos documentos de transporte
sempre que o destinatário ou adquirente seja consumidor final.
ASPETOS ATIVIDADE EMPRESARIAL
PUBLICIDADE
Não estão sujeitas a licenciamento as mensagens publicitárias de natureza comercial, nos seguintes casos:
- Quando são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades
privadas e não são visíveis ou audíveis do exterior;
- Quando são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades
privadas, ou ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e publicitam sinais distintivos do comércio do
estabelecimento ou do respectivo titular de exploração ou está relacionada com bens e serviços comercializados ainda que
visíveis ou audíveis do exterior. Ex: inscrição do nome e logótipo nos vidros; afixação de ementa que publicita refrigerante.
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06
TURISMO
RELIGIOSO
RECONHECIMENTO DO TURISMO RELIGIOSO NO
PENT
A
Associação
Empresarial
Ourém-Fátima
congratula-se com a decisão do Governo, divulgada em
diversos órgãos da comunicação social, de reconhecer
o Turismo Religioso como produto estratégico no
âmbito do Programa Estratégico Nacional do Turismo
e agradece o empenhamento colocado neste assunto
pelos deputados do PSD – Partido Social Democrata
eleitos pelo círculo de Santarém, com especial
destaque para a nossa conterrânea Carina Oliveira.
Reivindicação antiga desta Associação, de
diferentes corpos sociais, do Município de Ourém e
da Junta de Freguesia de Fátima, de empresários e
personalidades locais e ainda com o reconhecimento
de muitos órgãos de comunicação social, locais,
regionais e especializados na área do turismo,
conseguiu finalmente rasgar uma obtusa teimosia e
vencer um assumido preconceito.
Segundo dados do INE – Instituto Nacional de
Estatística referentes a 2011, Fátima disponibiliza 5 981
camas hoteleiras, numa capacidade de alojamento
total de cerca de 15 mil camas, onde estão incluídos
o alojamento local e o disponibilizado por ordens
religiosas, tendo vendido no ano referido cerca de 1
milhão de dormidas.
Deseja a ACISO que este reconhecimento do
Turismo Religioso no âmbito do PENT possa garantir
os meios necessários ao fundamental esforço de
promoção internacional de Fátima neste crucial
percurso até 2017. Deseja igualmente que a próxima
visita a Fátima do Secretário de Estado do Turismo,
Adolfo Mesquita Nunes, possa permitir a confirmação
desta legítima e merecida ambição de todas as
entidades e empresários de Fátima, garantes de
um reconhecido contributo para o desenvolvimento
económico e para a criação de emprego no nosso
concelho e no nosso país.
Propriedade: ACISO - Associação Empresarial Ourém - Fátima
| NIPC: 500.971.293 | Travessa 10 de Junho, n.º 11 | 2490 – 567
Ourém | Tel.: +351 249.540.220 | Fax: +351 249.540.221 | E-mail:
[email protected] | Web: http://www.aciso.pt |
Diretor: Francisco Vieira | Coordenação e Edição: Área de Apoio
a Associados, Informação, Estudos e Eventos | Design: Ricardo
Lopes | Publicação: Bimensal | N.º: 8 | Série: I | Ano: III | Data:
maio/junho 2013
Tiragem: 1.150 exemplares | ISSN: 2182-2263 / 2182-2271
Depósito Legal: 330004/11 | Impressão Gráfica: Indugráfica Indústria Gráfica, Lda | Edição Digital: www.aciso.pt |
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ASPETOS
JURÍDICO-LEGAIS
Restrições à venda e ao
consumo de bebidas alcóolicas
Entrou em vigor a 1 de maio do corrente ano, o decreto-lei nº
50/2013 que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo
de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.
De acordo com as novas regras, é agora proibido facultar, vender ou
colocar à disposição, bebidas espirituosas ou equiparadas a quem não
tenha completado 18 anos de idade.
Consideram-se «bebidas espirituosas» as definidas no Regulamento
CE nº 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro
de 2008, nas quais se incluem as bebidas que possuam um título
alcoométrico mínimo de 15% vol, nomeadamente aguardente, whisky,
gin, vodka e licores.
É ainda proibido facultar, vender ou colocar à disposição todas as
bebidas alcoólicas, espirituosas e não espirituosas a quem não tenha
completado os 16 anos de idade. Considera-se «bebida não espirituosa»
toda a bebida que, por fermentação, destilação ou adição contenha um
título alcoométrico superior a 0.5% vol, mas inferior a 15%.
Continua a ser proibida a venda e disponibilização de álcool a quem
se apresentar notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia
psíquica.
O diploma estabelece ainda a proibição do consumo de bebidas
alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público pelas
pessoas referidas nos pontos anteriores.
A proibição de disponibilização, venda e consumo de bebidas
alcoólicas é ainda alargada a: cantinas e bares acessíveis ao público
nas unidades de saúde; em máquinas automáticas; em postos de
abastecimento de combustível, localizados nas autoestradas ou fora
das localidades e em qualquer estabelecimento, entre as 0 e as 8
horas, excetuando os estabelecimentos comerciais de restauração e
bebidas, estabelecimentos situados em portos e aeroportos em local
de acessibilidade reservada a passageiros e estabelecimentos de
diversão noturna e análogos.
Os locais públicos e abertos ao público onde se venda ou se possa
consumir bebidas alcoólicas devem ter AVISO afixado de forma visível,
com as proibições referidas anteriormente.
Para facilitar o cumprimento da presente legislação a ACISO
encontra-se a distribuir, gratuitamente, pelos estabelecimentos
hoteleiros, restauração e bebidas, seus associados, os AVISOS a afixar.
07
OFERTA/ FORMAÇÃO
ATIVIDADES PROFISSIONAL
FORMAÇÃO FINANCIADA
CÓDIGO
NÍVEL
HORAS
INÍCIO PREVISTO
FIM PREVISTO
HORÁRIO
DIAS
LOCAL
INFORMÁTICA
481 - 0779
Utilitário de apresentação gráfica
(Powerpoint)
2
25
28-05-2013
05-06-2013
19.30 22.30
3ª e 5ª
Ourém
481-0768
Criação de sites web
2
50
27-05-2013
03-07-2013
19.30 23.00
2ª, 4ª e
6ª
Ourém
481 - 0754
Processador de texto (Word)
2
50
17-09-2013
14-11-2013
19.30 22.30
3ª e 5ª
Ourém
2
25
06-06-2013
04-07-2013
19.30 22.30
3ª e 5ª
Ourém
SECRETARIADO E RECURSOS HUMANOS
814 - 6539
Organização Pessoal e gestão do tempo
COMÉRCIO, VENDAS E MARKETING
814 - 0367
Publicidade e promoção
4
50
20-05-2013
26-06-2013
19.30 22.30
2ª, 4ª e
6ª
Ourém
814 - 0378
Aprovisionamneto e gestão de stocks
4
50
23-09-2013
28-10-2013
19.30 22.30
2ª,4ª e
6ª
Ourém
Higiene e segurança alimentar e Sistema
HACCP
2
50
19-09-2013
12-11-2013
19.30 22.30
3ª e 5ª
Ourém
346 - 6900
Língua alemã - Comunicação Administrativa
4
50
16-09-2013
23-10-2013
19.30 22.30
2ª, 4ª e
6ª
Fátima
346- 6897
Língua alemâ - Técnicas de escrita
2
25
25-10-2013
11-11-2013
19.30 22.30
2ª, 4ª e
6ª
Fátima
814 - 0354
Língua inglesa - Atendimento
2
50
17-09-2013
07-11-2013
19.30 22.30
3ª e 5ª
Fátima
HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR
541 - 3296
e 3297
LÍNGUAS
SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO
543 - 6539
Operação de equip. de mov. de cargas
(empilhadores)
2
50
20-05-2013
06-07-2013
a indicar
4ª, 6ª e
sab
Ourém
621 - 4478
Técnicas de socorrismo - principios básicos
2
25
16-09-2013
11-10-2013
19.30 22.30
2ª, 4ª e
6ª
Ourém
543 - 0349
Ambiente, segurança, higiene e saúde no
trabalho - conceitos básicos
2
25
14-10-2013
30-10-2013
19.30 22.30
2ª, 4ª e
6ª
Ourém
As datas e os horários são indicativos, podendo sofrer alterações no decorrer da execução do Plano de Formação.
A pedido, poderão ser realizadas ações noutros locais e noutros horários, bem como outras ações.
Comparticipação a Projetos / Ações de Formação cofinanciado(a)s:
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