Acta nº 4 de 14 de Abril - Câmara Municipal de Santa Marta de

Transcrição

Município de Santa Marta de Penaguião
Assembleia Municipal
ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA
NO DIA 14 DE ABRIL DE 2010
N.º 4/2010
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: Guilhermino Manuel Figueiredo dos Reis
1ª SECRETÁRIA: Rosa Martins Cardoso
2ª SECRETÁRIA: Maria Margarida Lopes Amaral Sampaio
PRESENÇAS: Partido Socialista – Ernesto José Pimenta Mesquita, António Júlio Alves Fernandes,
Nelson Maria Rodrigues Cardoso, Aida Maria Feliciano Borges, Artur Augusto da Silva Cardoso, Manuel
Aguiar Rego, Manuel Alberto Liberato, Raul da Silva Cardoso, António Joaquim Mesquita Guedes, Jorge
Manuel Madureira Silva Sampaio, Aníbal Pinto Prior e António Júlio da Costa Almeida; Pela Nossa Terra
– José Manuel Moreira Lopes; Partido Social-democrata – Alfredo Ribeiro Gouveia, António Manuel da
Rocha Gomes, Joelma Eliana Almeida Sequeira, Fernando José Mourão Gonçalves e José Paulo Barreira
da Mota
AUSÊNCIAS
Partido Socialista: - João Ribeiro Borges, Pedro Manuel de Sá Granja
Partido Social Democrata - Euclides da Cunha Lázaro, José Filipe Silva Gonçalves
HORA DE ABERTURA: 15 horas
OUTRAS PRESENÇAS: Vice-Presidente, Luís Reguengo Machado, Vereadora, Sílvia Silva Guedes,
António Augusto Amaral Sequeira, Técnico Superior e Cidália de Fátima Pinto Monteiro, Coordenadora
Técnica
ACTA DA SESSÃO ANTERIOR: Aprovada em minuta no final da Sessão
Acta nº 4/2010 de 14 de Abril de 2010
ÍNDICE
Pág.
1 - Informação do Presidente da Câmara
4
2 – Apreciar e deliberar sobre a proposta de Revisão do Regimento da Assembleia Municipal
4
3 – Apreciar e deliberar sobre alteração/rectificação do Mapa de Pessoal, nos termos do art.º 5.º
da Lei n.º 12-A/08, de 27 de Fevereiro (alª o) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, 11 de Janeiro)
4
4- Apreciar e deliberar sobre a Proposta de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do
Município de Santa Marta de Penaguião (alª a) do n.º 2 do artigo 55.º da Lei n.º 169/99, de 18 de
5
5- Apreciar e deliberar sobre a 1.ª Revisão do Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento
para 2010 – (alª b) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção
dada pela Lei n.º 5-A/2002, 11 de Janeiro)
6
6- Apreciar e deliberar sobre a autorização de delegação de Competências do Município de Santa
Marta de Penaguião nas Freguesia do Concelho (alª s) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99,
de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, 11 de Janeiro)
6
7 - Apreciação e deliberar sobre os Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Gestão
de 2009 (al.ª c) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro)
-2-
7
----- Feita a chamada verificou-se a existência de quórum. Por tal, o Presidente da Mesa declarou aberta a
Sessão. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ANTES DA ORDEM DO DIA
----- O Senhor Deputado Alfredo Ribeiro pediu a palavra para tecer um comentário sobre a atribuição de
Subsídios, dizendo que era de todo conveniente ter-se a informação dos valores da despesa de cada
evento, para que depois tivéssemos a possibilidade de fazer comparações com diversas situações. ------------- O Senhor Deputado Ernesto Mesquita interveio, fazendo a ressalva de que a questão que vai colocar
nada tem a ver com a informação do Senhor Presidente. Contudo, gostaria de saber se já existe algum
desenvolvimento relacionado com a obra de remodelação do bairro do Senhor Padre Mendes, na
Freguesia de Medrões. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em resposta às questões colocadas, o Senhor Vice-Presidente informou que os critérios da atribuição
de subsídios para as festas, implementadas no concelho, estão relacionados com a grandiosidade e
envergadura que o evento ostenta, nomeadamente a festa de S. Miguel de Lobrigos e a do Viso em
Fontes. Para além desses factores deve-se atender às várias dificuldades, apresentadas pelas respectivas
comissões de festas. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Relativamente à questão levantada pelo Senhor Deputado Ernesto Mesquita, informou que já tinha
sido efectuado um empréstimo de quarenta e cinco mil euros para a remodelação do bairro. Contudo,
existe um problema que se prende com a titularidade do terreno e sem a resolução desse problema não
se pode efectuar qualquer intervenção no Bairro do Senhor Padre Mendes. Acrescentou ainda que,
segundo informação veiculada pelo Senhor Padre Edgar, durante os próximos tempos, o Senhor Bispo de
Vila Real desbloqueará a situação referente a essa titularidade. ---------------------------------------------------------
-3-
ORDEM DO DIA
1 - Informação do Senhor Presidente da Câmara
Nos termos da alínea e) do n.º1 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado e
republicado pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro
----- Pelo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia foi dito que, uma vez que a informação a prestar pelo
Senhor Vice-Presidente da Câmara (em substituição do Presidente da Câmara) fazia parte integrante da
correspondência entregue aos Deputados, juntamente com os documentos para a Sessão, encontrava-se
aberto o período de inscrição para usar a palavra ou questionar o executivo. -------------------------------------------- Dado não haver qualquer inscrição, tomou-se conhecimento. -----------------------------------------------------Deliberação: Tomado conhecimento. -------------------------------------------------------------------------------------------
2 – Apreciar e deliberar sobre a proposta de Revisão do Regimento da Assembleia Municipal
------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal questiona a Comissão constituída para a Revisão do
Regimento da Assembleia Municipal, com a possibilidade de algum dos seus elementos querer fazer uma
breve exposição, relativa às alterações contempladas no documento. ----------------------------------------------------- O Senhor Deputado Artur Cardoso, tomou a palavra para referir que não houve alterações
significativas, no entanto foi necessário proceder a alguns ajustamentos. Alterou-se um critério que se
prende com o tempo de intervenção, visto ter havido alteração do número de elementos das bancadas e a
outra alteração é a mudança de contribuição autárquica para Imposto Municipal sobre Imóveis. --------------Deliberação: Aprovado, por unanimidade, o Regimento da Assembleia Municipal de Santa Marta de
Penaguião. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3 – Apreciar e deliberar sobre alteração/rectificação do Mapa de Pessoal, nos termos do art.º 5.º da
Lei n.º 12-A/08, de 27 de Fevereiro (alª o) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, 11 de Janeiro)
-4-
----- O Senhor Presidente da Assembleia Municipal informa, os Senhores Deputados, que se encontra
aberto o período de inscrição para usar da palavra. ----------------------------------------------------------------------------- Dado que não houve qualquer inscrição, procedeu-se a votação. ------------------------------------------------Deliberação: Aprovado, por unanimidade, as alterações/rectificações do Mapa de Pessoal, nos termos do
art.º 5.º da Lei n.º 12-A/08, de 27 de Fevereiro. -------------------------------------------------------------------------------
4 - Apreciar e deliberar sobre a Proposta de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do
Município de Santa Marta de Penaguião (alª a) do n.º 2 do artigo 55.º da Lei n.º 169/99, de 18 de
----- Pelo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia foi dito que, uma vez que a informação a prestar pelo
Senhor Vice-Presidente da Câmara fazia parte integrante da correspondência entregue aos Deputados,
juntamente com os documentos para a Sessão, encontrava-se aberto o período de inscrição para usar a
palavra ou questionar o executivo. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- O Deputado Alfredo Ribeiro diz que esta matéria foi posta em discussão pública e por tal não
manifestam grandes opiniões. Contudo solicitam esclarecimento, questionando se a taxa de incentivo e\ou
desincentivo foi ou não aplicada e em que serviços. ----------------------------------------------------------------------------- Pelo Senhor Vice-Presidente foi dito que houve, numa primeira fase, necessidade de fazer um
levantamento das despesas que a autarquia tem para ser determinada a taxa. Posteriormente teve que se
usar o bom senso, às que aumentaram reduziu-se e às que diminuíram tivemos que aumentar, no entanto,
não são taxas fixas, porque no final do ano iremos estudar o impacto que elas tiveram na comunidade.
Nessa altura pode-se alterar uma ou outra, sustentando os nossos argumentos numa análise mais
realista. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Vereadora deu o exemplo das piscinas, onde as taxas não aumentaram, procurando
dessa forma atrair mais utentes e também, visto que iremos ter concorrência do concelho vizinho - Peso
da Régua, tentar manter a boa taxa de utilização das piscinas municipais. ----------------------------------------------- O Senhor Deputado José Moreira faz a sua intervenção, lembrando que no Verão há grupos de
jovens que vão para outros concelhos vizinhos porque o preço das entradas, para um dia, são mais em
conta do que em Santa Marta de Penaguião. ----------------------------------------------------------------------------------
-5-
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Municipio de
Santa Marta de Penaguião. --------------------------------------------------------------------------------------------------------5 - Apreciar e deliberar sobre a 1.ª Revisão do Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento para
2010 – (alª b) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela
Lei n.º 5-A/2002, 11 de Janeiro)
----- O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia informou os senhores deputados que se encontra
aberto o período de inscrição para usar da palavra. ----------------------------------------------------------------------------- Dado que não houve qualquer inscrição, procedeu-se a votação. ------------------------------------------------Deliberação: Aprovado, por unanimidade, a 1.ª Revisão do Plano Plurianual de Investimentos e
Orçamento para 2010. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
6- Apreciar e deliberar sobre a autorização de delegação de Competências do Município de Santa
Marta de Penaguião nas Freguesia do Concelho (alª s) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18
de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, 11 de Janeiro)
----- O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia informou os senhores deputados que se encontra
aberto o período de inscrição para usar da palavra. ----------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Fernando Gonçalves inscreveu-se para questionar o Protocolo em causa, uma
vez que valores apresentados são altíssimos e, como é do conhecimento de todos, as Juntas não tem
capacidade financeira para o cumprir. Nesse sentido pergunta se no caso de haver situações urgentes
para resolver e não haver orçamento da Junta, qual será a disponibilidade da Câmara em ajudar na
resolução. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Pelo Senhor Vice-Presidente foi dito que, segundo a experiência anterior, não há qualquer problema
em resolver situações urgentes porque a Câmara, desde sempre e até aos dias de hoje, tem mostrado
receptibilidade na ajuda dessas mesmas situações. ----------------------------------------------------------------------------- Na continuidade do seu discurso o Senhor Vice-Presidente relembra ao Senhor Deputado que, o
Protocolo apresentado é uma proposta da Câmara que terá que ser aprovado em Assembleia de
Freguesia e, nessa altura, a Junta analisa e pondera a aceitação ou não do respectivo protocolo. ------------6-
Deliberação: Aprovado, por unanimidade, a autorização de delegação de competências do Município de
Santa Marta de Penaguião nas freguesias dos Concelho. ----------------------------------------------------------------7 - Apreciação e deliberar sobre os Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Gestão de
2009 (al.ª c) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro)
----- Relativamente a este ponto, da agenda de trabalho, o Senhor Presidente da Mesa da Assembleia
Municipal informa que está aberto o período de inscrição para uso da palavra, pelos Senhores Deputados.
------ O Deputado Alfredo Ribeiro expôs as questões, que no seu entender considera mais relevantes,
começando por questionar o quadro relativo às Faltas e Licenças por Tipo, apresentado no Relatório de
Gestão, especificamente as que se prendem com as de Parentalidade e ainda, o quadro referente ao
aumento da Taxa de Absentismo, confrontando o ano de 2008 com o ano de 2009. ------------------------------------ Ainda usando a palavra, colocou uma questão relacionada com as dívidas a curto prazo, referindo
que é preocupante o seu aumento, salvo justificação que se oiça nesta Assembleia para esse facto,
verifica-se que existe alguma dificuldade em cumprir os compromissos assumidos em 2009. ----------------------- Na dívida a médio e longo prazo também se verificou um aumento significativo, o que também é
preocupante. Pela sua análise e como é do conhecimento de todos há um limite definido por lei, e
constata-se pela análise do documento que a Autarquia está prestes a chegar ao limite definido por lei.--------- Relativamente à taxa de execução, verifica-se que diminuiu, isto porque se as receitas próprias da
Câmara fossem bem orçamentadas a taxa de execução seria bem mais alta. Questiona qual a razão que
justifica esta diferença. Empolamento do orçamento? Se assim for é uma má justificação. --------------------------- Sobre a análise dos mapas referenciados foram prestadas informações e efectuadas análises pelo
Senhor Vice-Presidente e pelo Senhor António Sequeira. Houve um aumento do número de dias de
ausência verificados em 2009, comparativamente às ausências existentes em 2008, em cerca de duzentos
e noventa e cinco dias de aumento devido às Faltas de Parentalidade, de doença e de doença
prolongada.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sobre a Taxa de Absentismo verifica-se um ligeiro acréscimo de faltas em 2009. Enquanto em 2008, a
percentagem ronda os 6,09%, em 2009 é de 6,11%. ---------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente continua a sua intervenção, respondendo às questões em falta. Comenta
que em ano de eleições muitas autarquias fazem as suas obras e depois pagam mais tarde, mas esta não
é uma prática deste Município. Em segundo lugar, esta Câmara usa o princípio da seriedade, fazemos,
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pagamos, somos um concelho que investimos, que fazemos obra e se fosse preciso chegar ao limite de
endividamento chegávamos, se fosse necessário empolar as receitas faríamos, ou seja, temos que
arriscar porque sem isso não havia desenvolvimento do concelho. -------------------------------------------------------- Deu alguns exemplos de obras municipais que foram iniciadas com dinheiros da Câmara e que depois
foram comparticipadas mas para isso, relembra, teve quer ser usado dinheiro da Câmara, tirados da
receita corrente, que fique sublinhado este pormenor: sem endividamento não há investimento. ------------------ Faz questão de mencionar que o Autarquia de Santa Marta de Penaguião é a única do país, que na
actual conjuntura económica, tem as contas em ordem com aos empreiteiros, não é por qualquer razão
que há uma concorrência brutal, por parte dos empreiteiros, quando há concursos públicos. Esse é um
bom sinónimo que pagamos a horas e claro está, não há milagres, se investimos aumentamos a dívida, de
qualquer forma é bom que fique claro que estamos muito aquém do limite imposto pela Lei, o que quer
dizer que a casa está bem gerida. -----------------------------------------------------------------------------------------------Deliberação: Aprovado, por maioria, com a abstenção do Partido Social Democrata, que apresenta uma
declaração de voto que se transcreve na integra:
“Os documentos de prestação de contas, aqui aprovados, relativos ao ano de 2009, pelos grupos
parlamentares Municipais PS e PNT, são compostos por dois documentos muito diferentes, a saber: o
Plano de Actividades e a Prestação de Contas.
Relativamente ao primeiro, o Plano de Actividades, este de natureza claramente política, aprovado a seu
tempo pela mesma maioria, não mereceu o nosso voto favorável. Isto porque tal documento corporiza, em
nosso entender, uma estratégia, opções e prioridades desta Câmara para o concelho, que não assenta na
forte valorização das freguesias, como nós sempre defendemos.
Já no que diz respeito à Prestação de Contas, que é um documento muito mais instrumental e reflecte o
caminho traçado no Plano de Actividades, na discussão do mesmo, apresentamos as nossas
preocupações, das quais destacamos:
. Fortíssimo crescimento das dívidas a terceiros de curto prazo 1500%
. Forte crescimento das dívidas de médio e longo prazo – 32%;
. Crescimento das despesas correntes;
. Insignificante cobrança/execução da receita de cobrança da responsabilidade municipal.
Essencialmente estes factos são as razões que justificam e sustentam a nossa abstenção. “--------------------
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----- E nada havendo mais a tratar, a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a presente
Acta, em minuta, nos termos e para os efeitos consignados no n.º 4 do artigo 92º do Decreto-Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a qual vai assinada pelo
Presidente da Assembleia Municipal e por mim, Rosa Martins Cardoso, com funções de 1ª Secretária, que
a elaborei. Foi encerrada quando eram 17 horas. ----------------------------------------------------------------------------
O Presidente da Assembleia,
A 1ª Secretária,
Guilhermino Manuel Figueiredo dos Reis
Rosa Martins Cardoso
-9-
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Acta nº 4 de 14 de Abril - Câmara Municipal de Santa Marta de

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