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Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE-RS
Seminário Inclusão e Acessibilidade: uma nova realidade.
Breve histórico sobre o movimento
político das Pessoas com Deficiência.
Reinaldo Vagner Charão Ferreira
Oficial de Controle Externo - TCE/RS
Assessor de Gabinete junto ao Ministério Público de Contas
Integrante da Comissão de Inclusão e Acessibilidade do TCE/RS (CIATCE)
Baseado no livro e documentário:
“História do Movimento Político das Pessoas
com Deficiência no Brasil”
 O livro está disponível gratuitamente e em formatos acessíveis, como o
OpenDOC, TXT e PDF no site www.direitoshumanos.gov.br (Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República) e em Braille, quando
solicitada pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (61)2025-3684.
 O Documentário poderá ser acessado na galeria de vídeos da página do
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência
www.coepede.rs.gov.br, ou pesquisando diretamente no Youtube.
Baseado no livro e documentário:
“História do Movimento Político das Pessoas
com Deficiência no Brasil”
O livro e o filme documentário são a primeira etapa do projeto
“Fortalecimento da Organização do Movimento Social das Pessoas com
Deficiência no Brasil e a Divulgação de suas Conquistas”.
A sua realização se deve à cooperação internacional entre a Organização dos
Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) e à
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por intermédio
da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O movimento político das Pessoas com Deficiência:
 Início do fim da década de 70:
 Pessoas com deficiência, até então, eram merecedoras de caridade, e não
de cidadania...
 Instituições e o paradigma da integração: modelo médico; a reintegração.
 Associações de e para PcDs: entidades PARA PcDs, basicamente de
reabilitação; DE PcDs, busca de direitos...
 1979:
 A coalisão Pró-Federação Nacional de Entidades de
Pessoas Deficiêntes.
 Década de 80:
 Redemocratização do país: as vozes das Pessoas com
deficiência começam a ser ouvidas...Suas
reivindicações tomam o corpo social.
 1980:
 I Encontro Nacional de Entidades de Pessoas
Deficientes em Brasília.
As principais reivindicações dos distintos movimentos
de PcDs:
 Cadeirantes: rampas;
 Cegos: Braile;
 Surdos: Língua de sinais.
Questões políticas e sociais: práticas e
filosóficas...
 1981:
 O Ano Internacional das Pessoas Deficientes (ONU).
 O termo PESSOA e a valorização como ser humano.
 I Congresso Brasileiro de Pessoas Deficientes e II
Encontro Nacional de Entidades de Pessoas
Deficientes em Recife.
 A afirmação dos direitos de cada área: a discussão da
paridade entre às áreas.
 1983:
 III Encontro Nacional de Entidades de Pessoas
Deficientes em São Bernardo do Campo.
 Década de 80 - Outras Entidades Associativas:
 ABRASO: Associação Brasileira de Ostomizados.
 Associação Brasileira de autismo.
 APCB: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil.
 1987 - 1988:
 Assembleia Nacional Constituinte:
 Participação do movimento em audiências públicas;
 O Surdos não tiveram a participação garantida nos
fóruns por falta de intérpretes, de disponibilização
desse apoio...
 Desconstituição da ideia de “gueto”: Educação,
Trabalho, Saúde, Lazer... as PcDs conquistaram vários
direitos na CRFB/1988.
“Embora durante todo o século XX surgissem iniciativas voltadas para as
pessoas com deficiência, foi a partir do final da década de 1970 que o
movimento das pessoas com deficiência surgiu, tendo em vista que, pela
primeira vez, elas mesmas protagonizaram suas lutas e buscaram ser agentes
da própria história.”
“NADA SOBRE NÓS SEM NÓS”
“O movimento surgido no final da década de 1970 buscou a reconfiguração
de forças na arena pública, na qual as pessoas com deficiência despontavam
como agentes políticos.”
O Lema: “NADA SOBRE NÓS SEM NÓS”
Romeu Kazumi Sassaki resume o lema em “Nenhum resultado a respeito das
pessoas com deficiência sem a plena participação das próprias pessoas com
deficiência”
Quando surgiu este lema tão famoso nos dias de hoje?
Sassaki, ao considerar as quatro eras das práticas sociais em relação a
pessoas com deficiência, chega a conclusão de que lema tem a cara da
INCLUSÃO:




EXCLUSÃO (antiguidade até o início do século 20),
SEGREGAÇÃO (décadas de 20 a 40),
INTEGRAÇÃO (décadas de 50 a 80) e
INCLUSÃO (década de 90 até as próximas décadas do século 21)
Mas se levarmos em conta o conceito de PARTICIPAÇÃO PLENA, o lema teve a
sua semente plantada em 1962, em plena era da INTEGRAÇÃO, e germinada a
partir de 1981 graças ao Ano Internacional das Pessoas Deficientes.
A semente consistia na ideia de que as pessoas com deficiência poderiam ser
participantes, ou seja, geradoras de bens ou serviços, e não meras
receptoras.
Ainda conforme Sassaki, as pessoas com deficiência estão dizendo: "Exigimos
que tudo que se refira a nós seja produzido com a nossa participação. Por
melhores que sejam as intenções das pessoas sem deficiência, dos órgãos
públicos, das empresas, das instituições sociais ou da sociedade em geral,
não mais aceitamos receber resultados forjados à nossa revelia, mesmo que
em nosso benefício.”
Assim, resta ao poder público, às instituições sociais e as demais pessoas sem
deficiência, portanto, reconhecer nas pessoas com deficiência a capacidade destas
em tratar de assuntos sobre inclusão e acessibilidade, pois somos quase 25% da
população, e as nossas demandas e anseios não podem ser trabalhados sem a
efetiva participação dos verdadeiros sujeitos das políticas públicas, ou seja, as
próprias PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Algumas conquistas garantidas na legislação brasileira,
geradas pelo movimento político das PcDs:
 Constituição Federal de 1988:
 Lei Federal 7.405, de 12 de novembro de 1985: Torna
obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos
os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras
de deficiência e dá outras providências.
 Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989: Dispõe sobre o
apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou
difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define
crimes, e dá outras providências.
 Lei Federal 8.160, de 08 de janeiro de 1991 - Símbolo
Internacional de Surdez: Dispõe sobre a caracterização de símbolo
que permita a identificação de pessoas com deficiência auditiva.
 Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991 - Lei das Cotas:
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências.
 Lei Federal 8.686, de 20 de julho de 1993: Dispõe sobre o
reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da
Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro
de 1982.
 Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993: Dispõe sobre
a organização da Assistência Social e dá outras providências
(Benefício de Prestação Continuada – BPC).
 Lei Federal 8.899, de 29 de junho de 1994: Concede passe
livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de
transporte coletivo interestadual.
 Lei Federal 9.010, de 29 de março de 1995:
Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase e dá
outras providências.
 Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional.
 Lei Federal 10.048, de 8 de novembro de 2000: Dá prioridade de
atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
 Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000: Estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá
outras providências.
 Lei Federal 10.216, de 6 de abril de 2001: Dispõe sobre a
proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
 Lei Federal 10.436, de 24 de abril de 2002 - Reconhece como
meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais –
Libras: Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras
providências.
 Lei Federal 11.133, de 14 de julho de 2005 - Dia Nacional de Luta
da Pessoa com Deficiência (Dia 21 de setembro).
 Lei Federal 11.506, de 19 de julho de 2007 - Dia Nacional dos
Estomizados: Institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos
Estomizados.
 Lei Federal 11.796, de 29 de outubro de 2008 - Dia Nacional dos
Surdos (Dia 26 de setembro).
 Lei Federal 12.266, de 21 de junho de 2010 : Institui o Dia
Nacional do Sistema Braille (Dia 08 de abril).
 Lei Federal 12.319, de 1º de setembro de 2010: Regulamenta a
profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
 Lei Federal 12.622, de 8 de maio de 2012: Institui o Dia Nacional
do Atleta Paraolímpico (Dia 22 de setembro).
 Lei Federal 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
 Lei Federal Nº 13.146, de 06 de julho de 2015: Institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência).
 Decreto Federal 6.949, de 25 de agosto de 2009: Promulga a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova
York, em 30 de março de 2007.
Por que PESSOA COM DEFICIÊNCIA?
A Terminologia e seus paradigmas:
“Para os novos movimentos sociais e suas políticas de identidade, as palavras
são instrumentos importantes de luta política.”
“A busca por novas denominações reflete a intenção de rompimento com as
premissas de menos-valia que até então embasavam a visão sobre a
deficiência. Termos genéricos como “inválidos”, “incapazes”, “aleijados” e
“defeituosos” foram amplamente utilizados e difundidos até meados do
século XX, indicando a percepção dessas pessoas como um fardo
inútil e sem valor”.
social,
“Ao se organizarem como movimento social, as pessoas com deficiência
buscaram novas denominações que pudessem romper com essa imagem
negativa que as excluía. O primeiro passo nessa direção foi a expressão
“pessoas deficientes”, que o movimento usou quando da sua organização no
final da década de 1970 e início da década de 1980, por
influência do Ano Internacional das Pessoas Deficientes (AIPD). A inclusão do
substantivo “pessoa” era uma forma de evitar a coisificação, se contrapondo
à inferiorização e desvalorização associada aos termos pejorativos usados até
então”.
“Posteriormente, foi incorporada a expressão “pessoas portadoras de
deficiência”, com o objetivo de identificar a deficiência como um detalhe da
pessoa. A expressão foi adotada na Constituição Federal de 1988 e nas
estaduais, bem como em todas as leis e políticas pertinentes ao campo das
deficiências. Conselhos, coordenadorias e associações passaram a incluí-la
em seus documentos oficiais”.
“Eufemismos foram adotados, tais como “pessoas com necessidades
especiais” e “portadores de necessidades especiais”. A crítica do movimento
a esses eufemismos se deve ao fato de o adjetivo “especial” criar uma
categoria que não combina com a luta por inclusão e por equiparação de
direitos”.
“Para o movimento, com a luta política não se busca ser “especial”, mas, sim,
ser cidadão. A condição de “portador” passou a ser questionada pelo
movimento por transmitir a ideia de a deficiência ser algo que se porta e,
portanto, não faz parte da pessoa. Além disso, enfatiza a deficiência em
detrimento do ser humano.
“Pessoa com deficiência” passou a ser a expressão
contemporaneamente para designar esse grupo social.
adotada
Cláudia Werneck: "Eu sou contra o politicamente correto. Eu trabalho com o
inclusivamente correto“.
“Em oposição à expressão “pessoa portadora”, “pessoa com deficiência”
demonstra que a deficiência faz parte do corpo e, principalmente, humaniza
a denominação. Ser “pessoa com deficiência” é, antes de tudo, ser pessoa
humana. É também uma tentativa de diminuir o estigma causado pela
deficiência”.
“A expressão foi consagrada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2006”.
Pessoas com deficiência no Brasil
Comissão Permanente de Inclusão e
Acessibilidade do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul – CIATCE
e-mail: [email protected]
Para sugestões, críticas, denuncias, etc.
OBRIGADO!!!
Referências e consultas:
http://www.portaldeacessibilidade.rs.gov.br/legislacao
http://www.coepede.rs.gov.br/lista/275/galeria-de-videos#
http://www.inclusive.org.br/?p=18207
http://www.bengalalegal.com/nada-sobre-nos
http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/publicacoes/historia-domovimento-politico-das-pessoas-com-deficiencia-no-brasil
http://nossacausa.com/estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-sancionadopor-dilma/
http://gestaoescolar.abril.com.br/formacao/inclusao-valor-palavra756523.shtml

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