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• De acordo com o comando a que cada um dos itens de 1 a 120 se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo
designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO.
A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as
devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas provas.
• Nos itens que avaliam Noções de Informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os
programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras e que
expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também que
não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios e equipamentos mencionados.
CONHECIMENTOS BÁSICOS
Entre 9% e 18% dos estudantes brasileiros têm ou
1
4
Entre as recomendações da UNESCO sobre os
1
já tiveram contato com armas de fogo. E o acesso a esses
métodos a serem aplicados contra a violência nas escolas
armamentos nas proximidades das escolas é tão fácil,
estão: conhecimento concreto do que ocorre nos colégios,
segundo os alunos, que a maioria sabe indicar onde e de
4
quem comprá-los, de acordo com dados de pesquisa da
criminalidade mais comuns perto das escolas e envolvimento
UNESCO em 14 capitais do país.
de alunos, de professores, de pais e da polícia no combate à
O estudo revela ainda que a posse de armas pelos
7
identificação dos envolvidos, acompanhamento dos tipos de
7
violência.
estudantes e a violência nas escolas andam de mãos dadas.
Para garantir regiões seguras, dentro e fora da
São Paulo, o estado que registra maior índice de
10
escola, a UNESCO sugere que sejam instalados semáforos,
criminalidade contra alunos, é também a região brasileira
10
com mais estudantes armados. No ranking da criminalidade,
luz. O órgão cita ainda a necessidade de controlar a bebida
Distrito Federal e Goiás ficam em segundo e terceiro lugar,
13
para
respectivamente.
13
O tráfico de drogas e a atuação das gangues perto de
os
menores
e
proibir
o
funcionamento
de
estabelecimentos de jogos de azar. Seria preciso, também,
coibir a venda de drogas.
escolas foram citados pela maioria dos alunos durante as
16
passarelas e faixas de pedestres e colocados mais pontos de
entrevistas. “O clima de insegurança nos arredores de
Idem, ibidem.
determinadas escolas tem como agravante a formação de
19
gangues, que vão dos grupos de amigos até o grupo de
Com base no texto apresentado acima, julgue os itens que se
traficantes e assaltantes, que, em muitos casos, contam com
seguem.
alunos como seus membros”, afirmou um pesquisador.
Na linha 3, o emprego do sinal de dois-pontos justifica-se
Internet: <www.brasilnews.com.br> (com adaptações).
por inserir uma enumeração de itens.
Em relação ao texto acima, julgue os itens a seguir.
seguinte reescrita do trecho “conhecimento (...) violência”
A expressão “esses armamentos” (R.2-3) retoma a idéia
(R.3-7): conhecer concretamente o que ocorre nos colégios,
anteriormente expressa por “armas de fogo” (R.2).
Em
“comprá-los”
( R .5),
“-los”
refere-se
identificar os envolvidos, acompanhar os tipos de
a
criminalidade mais comuns perto das escolas e envolver
“armamentos” (R.3).
O
emprego
da
alunos, professores, pais e a polícia no combate à violência.
preposição
“de”,
em
“de
quem
comprá-los” (R.4-5), decorre da regência do verbo comprar.
Prejudica a informação original e a correção do período a
No texto, a palavra “semáforos” (R.9) significa equipamento
de radar para medir a velocidade dos veículos no trânsito.
Na linha 15, a expressão “foram citados” está no plural para
concordar com “alunos”.
A expressão “O órgão” (R.11) refere-se a “UNESCO” (R.9).
No último parágrafo, o emprego de aspas indica dúvida em
O verbo “coibir” (R.14) está empregado no texto com o
relação à afirmação.
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sentido de investigar, pesquisar.
Caderno A
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segmento
comprimento
(km)
AB
9
BC
7
CD
13
DE
6
EF
10
FG
14
GA
8
A figura acima representa o setor a ser policiado por um grupo de agentes de segurança de uma certa cidade, envolvendo
principais avenidas — linhas cheias — e ruas menores — linhas pontilhadas. Em cada um dos pontos marcados por letras maiúsculas
existe um posto policial de apoio para essa equipe. As rondas são feitas em viaturas que possuem o mesmo rendimento, isto é, o mesmo
consumo de combustível por hora de ronda. Considere que três viaturas com agentes de segurança consumam no total 27 litros de
gasolina por um período de 6 horas de ronda. Considere, também, que os triângulos CID e DEF são semelhantes, com ângulos iguais
nos vértices C e F, e que a medida do segmento CI é igual a 16,25 km. As dimensões de algumas ruas e avenidas representadas na
figura são mostradas na tabela ao lado dessa figura.
Considerando as informações acima e sabendo que cada viatura
4#5%70*1
percorre toda a região da ronda, julgue os itens subseqüentes.
Serão gastos mais de 43 litros de gasolina se, para o mesmo
período de ronda de 6 horas, forem utilizadas em vez de três.
Serão gastos, no máximo, 40 litros de gasolina se,
mantendo-se em três o número de viaturas utilizadas, o
período de ronda dessa equipe for aumentado para 9 horas.
O perímetro da região definida pelo polígono de vértices
ABEF é igual a 67 km.
O triângulo ABC é isósceles.
Os triângulos ABC e HIG são semelhantes.
O co-seno do ângulo DEF é igual a 0,57.
A razão de semelhança do triângulo CID para o triângulo
DEF é igual a 1,625.
A área do triângulo DEF é inferior a 21 km².
Entre os 150 candidatos aprovados em um concurso, 50
são mulheres e 100 candidatos têm no máximo 22 anos de idade.
Um candidato deve ser escolhido como representante do grupo e
essa escolha deverá ser feita por meio de sorteio.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A probabilidade de que o representante sorteado seja uma
mulher é igual a
.
A chance de o representante sorteado ter mais de 22 anos de
idade é igual a 40%.
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Caderno A
–2–
Para serem apagados os conteúdos das células B1, C1 e D1,
sem alteração dos conteúdos das demais células, é suficiente
realizar a seguinte seqüência de ações: clicar a célula B1;
teclar
¨; clicar as células C1 e D1; clicar o botão
.
Com relação aos dispositivos para armazenamento de dados e aos
procedimentos para realização de cópias de segurança, julgue os
itens que se subseguem.
A figura acima mostra uma janela do aplicativo Word 2002, que
está sendo executado em um computador cujo sistema
operacional é o Windows XP. Com relação a essa figura, ao
Word 2002 e ao Windows XP, julgue os itens que se seguem.
Para copiar a palavra “apresentar” para outro local do
documento, é suficiente realizar a seguinte seqüência de
ações: selecionar a referida palavra; pressionar e manter
§
C
O ato de se realizar mais de uma cópia de segurança de um
arquivo pode diminuir a possibilidade de perda desse
arquivo. O ato de se guardarem em locais diferentes os
dispositivos em que foram realizadas as cópias pode
diminuir ainda mais essa possibilidade de perda.
Por usar tecnologia magnética, o disquete de 3½", muito
usado atualmente, permite o armazenamento de uma
quantidade de dados maior que o CD do tipo R/W.
Com relação à Internet e às tecnologias a ela associadas, julgue
os seguintes itens.
O Orkut é um serviço da www que permite a formação de
redes de relacionamentos e serve como fonte de informações
e de entretenimento de muitos usuários da Internet.
Entretanto, da mesma forma do que ocorre com quase todas
as ferramentas da Internet, existe a possibilidade de que o
Orkut possa vir a ser usado também para fins escusos. No
entanto, até o momento não foi detectado o uso desse serviço
para qualquer tipo de atividade criminosa, o que torna
desnecessário o cuidado de seus usuários com as
informações que eles publicam nesse sítio.
A página web www.google.com contém funcionalidades que
podem ser úteis na localização de diversas informações na
Web.
O Internet Explorer, da Microsoft, é um navegador que
permite o acesso a informações disponíveis na Web.
§
pressionada a tecla
; teclar
; liberar a tecla
;
clicar o local para onde se quer copiar a palavra, de forma
que o ponto de inserção seja posicionado nesse local;
pressionar e manter pressionada a tecla
liberar a tecla
§.
§; teclar V;
O botão
permite salvar o documento em edição para um
arquivo em disquete, mas não permite salvá-lo em outros
dispositivos, como no disco rígido ou no pen-drive.
Ao se selecionar a palavra “documento” e, em seguida, se
clicar o botão
, será aplicada a formatação em itálico a
essa palavra. Caso se clique o botão
novamente, a
palavra selecionada permanecerá com a fonte em itálico.
A região que atualmente constitui o estado do Espírito
Santo foi uma das primeiras a serem colonizadas pelos
portugueses no Brasil. Seu território foi incluído entre as
capitanias hereditárias, instituídas em 1534, com o objetivo de se
garantir a cultura da efetiva ocupação da colônia. Entre as
atividades econômicas desenvolvidas na região, no período
colonial, merece destaque a cultura da cana-de-açúcar. Forte
também foi a presença de religiosos católicos na área,
particularmente dos jesuítas, que se envolveram na catequese dos
índios e na assistência espiritual dos colonos. Após a
independência do Brasil, a introdução do café dinamizou a
economia local, inclusive por exercer forte atração sobre
imigrantes, em especial mineiros e fluminenses. Com a abolição
da escravidão, o Espírito Santo também recebeu expressivos
contingentes de imigrantes europeus.
A partir das informações do texto acima e considerando aspectos
históricos e geográficos do Espírito Santo, julgue os itens
subseqüentes.
A figura acima mostra uma janela do aplicativo Excel 2002, que
está sendo executado em um computador cujo sistema
operacional é o Windows XP. Com relação a essa figura e ao
Excel, julgue os próximos itens.
Ao se clicar
, a janela mostrada será minimizada.
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A distância que o separava da metrópole e a dificuldade de
comunicação explicam o fato de a região do Espírito Santo
ter sido deixada à margem do processo de colonização
conduzido por Portugal.
A extração de metais preciosos foi a principal atividade
econômica na região do Espírito Santo no período colonial.
Caderno A
–3–
Entre os jesuítas que viveram na região do Espírito Santo na
etapa inicial da colonização do Brasil, merece destaque o
padre José de Anchieta.
No período colonial, a mão-de-obra escrava foi largamente
usada na atividade açucareira desenvolvida na região do
Espírito Santo.
A economia cafeeira atraiu para o Espírito Santo brasileiros
de outras regiões.
O povoamento do Espírito Santo concentrou-se
historicamente na porção norte do território.
O rio Doce é a fronteira natural do Espírito Santo com o Rio
de Janeiro.
Por motivos políticos, o Espírito Santo recusou-se a receber
famílias de trabalhadores vindas de outros países.
O Espírito Santo desempenha relevante papel nas
exportações brasileiras, como no escoamento de produtos
minerais.
Localização litorânea e diversidade geográfica são alguns
dos fatores que fazem do Espírito Santo importante pólo
turístico brasileiro.
Relatório da Federação Internacional das Associações
dos Controladores de Tráfego Aéreo elaborado após vistoria no
CINDACTA-1 (Brasília) em outubro passado apontou falhas
graves no controle aéreo do país. A vistoria, feita após o acidente
com o Boeing da Gol, revelou que os controladores estão
despreparados, os equipamentos são velhos, a cobertura de rádio
é ruim, e os sistemas operacionais, inadequados. As falhas
ficaram evidentes nos seis meses de crise área.
Folha de S.Paulo, 8/4/2007 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os
vários aspectos que envolvem o assunto nele tratado, julgue os
itens seguintes.
A crise de que trata o texto ficou popularmente conhecida
como apagão aéreo.
O texto aponta, claramente, as causas, os culpados e as
penalidades para os responsáveis pelo acidente aéreo
ocorrido recentemente na região Centro-Oeste do Brasil e
que vitimou dezenas de pessoas.
A crise aérea referida no texto ganhou projeção com
cancelamentos e sucessivos atrasos dos vôos.
Há poucos anos, o Brasil viu-se diante de outro tipo de crise,
a de energia elétrica.
O acidente aéreo citado no texto também ganhou destaque
por questionar o sistema de controle aéreo do país.
Hoje, no Brasil, a Aeronáutica, o Exército e a Marinha estão
subordinados ao Ministério da Defesa.
O relatório citado no texto garante que os aparelhos
utilizados no controle aéreo no Brasil são de última geração,
isto é, bem novos.
A mais antiga empresa aérea brasileira em operação, a Varig,
entrou em crise, foi vendida e teve seu tamanho bastante
reduzido.
Na atualidade, o transporte de passageiros e de carga no
Brasil é feito exclusivamente por aviões devido à
precariedade das rodovias.
Os aeroportos brasileiros são privatizados, isto é, construídos
e operados pelas próprias companhias aéreas.
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
A fixação de idade para ingresso no serviço público é
inconstitucional, pois viola a norma que proíbe a execução
de tratamento discriminatório.
Nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento
da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias
de terceiros, pois não há, no sistema constitucional, direitos
e garantias absolutos.
Os estrangeiros residentes no país não possuem direito de
invocar as garantias fundamentais previstas na Constituição
brasileira.
O uso de algemas para a condução de pessoas presas é de
natureza excepcional, sendo legítimo quando fundado nos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
As limitações à liberdade de manifestação do pensamento
apenas se sujeitam às restrições previstas explícita ou
implicitamente na própria Constituição Federal.
Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da
segurança pública no Brasil.
Os estados-membros e os municípios têm amplo direito de
criarem modelos e órgãos de segurança pública diferentes do
modelo federal estabelecido constitucionalmente.
Considere que a polícia civil tenha investigado
indevidamente fato de competência da polícia federal e que
tenha ocorrido o arquivamento da investigação na justiça
estadual. Nessa situação, fica garantido o direito de a polícia
federal realizar nova investigação acerca do fato.
No caso de haver carência de pessoal, a nomeação de pessoa
estranha à carreira para o exercício da função de delegado de
polícia atende às disposições constitucionais.
O sistema policial brasileiro é formado, basicamente, por
instituições com competências ostensivas e judiciárias. Ao
município é permitida a constituição de guardas municipais,
com as características das demais forças policiais, cuja
finalidade principal é a proteção dos bens, serviços e
instalações dos cidadãos e do próprio município.
Para o bom desenvolvimento das atividades de segurança
comunitária, é fundamental a promoção da interação entre
os agentes comunitários de segurança e os cidadãos.
O estabelecimento de um ambiente de confiança é
imprescindível para que se crie um ambiente de colaboração
e predisposição ao cumprimento da lei.
É lícita a utilização dos órgãos de segurança municipal pelo
Poder Executivo como um instrumento que lhe permita
praticar atos contra os interesses de minorias ou adversários
políticos.
Caderno A
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Uma lei que incentiva a descentralização e a participação
popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de
diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que
prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios
compostos por membros da própria comunidade. Com relação à
ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e
adolescentes, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição Federal adotou a doutrina da proteção
integral na proteção da criança e do adolescente.
A criança e o adolescente são sujeitos de direito com acesso
irrestrito e privilegiado à justiça, sendo, ainda, prevista, para
o seu benefício, a prioridade da tutela do seu direito a: vida,
saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização,
cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar
e comunitária.
A proteção da criança e do adolescente é uma obrigação
exclusiva da família.
Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por
adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas
quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos,
que estão sujeitos às normas da legislação especial.
Acerca do Estado, da administração pública e do governo, julgue
os itens que se seguem.
Toda a concepção moderna de organização e funcionamento
dos serviços públicos é construída sobre o conceito de
Estado, razão pela qual o estudo da administração pública
deve partir desse conceito.
O Estado é constituído de três elementos indissociáveis:
povo, território e governo soberano.
Na clássica doutrina da tripartição de poderes, os poderes do
Estado são o Judiciário, o Executivo e o Ministério Público.
O Ministério Público moveu ação de improbidade
administrativa contra o secretário e o presidente da câmara
municipal de determinado município. A ação sustentou-se na
ocorrência de desvios de verbas da câmara municipal por ato do
secretário, que desviava valores por meio da emissão de cheques
em duplicidade. O presidente da câmara, por sua vez, assinava os
cheques de forma negligente, assinando o que lhe era apresentado
pelo secretário, sem qualquer questionamento.
Marcelo, servidor público de um município, trabalhava
como motorista para a prefeitura. Certa vez, ao sair do pátio da
prefeitura para buscar o secretário de saúde em determinado
local, imprimiu maior velocidade ao veículo e, sem querer,
terminou por atropelar um colega, também motorista, que ficou
gravemente ferido.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes.
Na situação apresentada, configuram-se os seguintes
elementos: conduta, resultado danoso, nexo de causalidade
e culpa.
A responsabilidade do Estado pelo ato ilícito de Marcelo é
subjetiva.
A doutrina que se aplica ao caso apresentado é a doutrina do
risco administrativo.
Não há, na situação apresentada, nenhuma excludente de
responsabilidade do Estado, como a força maior ou o caso
fortuito.
Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos
servidores públicos.
Ao servidor público submetido a processo administrativo
disciplinar não se aplica o princípio do contraditório.
Advertência, suspensão e demissão são modalidades de
penalidades administrativas aplicáveis a servidores públicos
em caso de cometimento de falta funcional.
O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido
por comissão disciplinar composta de 3 servidores estáveis.
A finalidade do processo administrativo disciplinar é não só
apurar infrações administrativas, mas também oferecer
oportunidade de defesa ao servidor acusado.
Acerca do direito processual penal, julgue os itens seguintes.
Considere que uma denúncia anônima relatando um crime de
ação penal privada foi apresentada à autoridade policial,
indicando, de plano, a autoria do delito. A autoridade
policial, após diligências preliminares, confirmou a
veracidade das informações e instaurou, de ofício, inquérito
policial, indiciando o autor do delito. Nessa situação, mesmo
se tratando de denúncia anônima, agiu corretamente a
autoridade policial, pois, antes da instauração do competente
inquérito, verificou a materialidade do delito e sua autoria.
Nos crimes contra a administração pública, o inquérito
policial só pode ter início por requisição do Ministério
Público ou da autoridade judiciária competente, em razão do
interesse público penalmente protegido.
Com referência a essa situação hipotética e à responsabilidade
civil do agente público, julgue os itens a seguir.
A ação de improbidade administrativa é uma forma de
responsabilização dos agentes públicos.
Na hipótese em apreço, tendo havido o ajuizamento de uma
ação de improbidade, fica vedada a responsabilização
criminal dos agentes já processados, para se evitar
duplicidade de penalidades.
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Na hipótese considerada, apenas o secretário deve ser
responsabilizado pelo Poder Judiciário, pois agiu
dolosamente, enquanto o presidente da câmara agiu
culposamente.
Caderno A
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Os exames de corpo de delito e as outras perícias devem ser
feitos por dois peritos oficiais, todavia, inexistindo peritos
oficiais no quadro do órgão pericial responsável, o exame
deve ser feito por duas pessoas idôneas, portadoras de
diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre
as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do
exame.
Considere que Antônio, imputável, em seu interrogatório em
juízo, tenha confessado a prática de um latrocínio e que, no
momento de prolatar a sentença, o juiz do processo tenha
verificado que a confissão de Antônio não era compatível
com as demais provas do processo. Nessa situação, cabe a
condenação de Antônio, pois a confissão do réu constitui
prova plena e absoluta no sistema processual brasileiro.
A respeito da parte geral do Código Penal e dos crimes em
espécie, julgue os itens subseqüentes.
No crime de furto, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa,
exceto o proprietário da coisa, já o sujeito passivo pode ser
o proprietário, possuidor ou detentor do bem, tanto pessoa
jurídica quanto física.
Considere que Aurélio, imputável, tenha se apropriado da
bicicleta de seu vizinho para dar um passeio pelo quarteirão,
devolvendo-a nas mesmas condições, no estado e no local
em que foi retirada. Nessa situação, conforme pacífica
jurisprudência, a conduta é atípica, tendo em vista a
caracterização do denominado furto de uso, em que falta o
ânimo de assenhoramento definitivo do bem.
O roubo difere do furto pelo uso de grave ameaça ou
violência à pessoa, ou de qualquer outro meio que possa
reduzir a possibilidade de resistência da vítima.
Considere que Armando, imputável, desfira contra Marcos
inúmeros socos e chutes com o livre propósito de lesionar o
desafeto, todavia, diante da gravidade das lesões, Armando
provoque, culposamente, a morte da vítima. Nessa situação,
Armando responderá por homicídio culposo.
O servidor público que exige de particular vantagem
indevida com o fim de deixar de praticar ato de ofício
comete o crime de prevaricação.
A Constituição Federal protege a vida de forma geral,
inclusive a intra-uterina, apenando o aborto. Todavia, não se
pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de
salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro
e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou de
seu representante legal.
Considere que Juarez, a 0 h e 45 min do dia em que
completou 18 anos de idade, tenha cometido um delito de
natureza grave, sendo preso em flagrante delito e
apresentado à autoridade policial competente. Nessa
situação, Juarez pode ser responsabilizado penalmente, pois
a maioridade penal começa a zero hora do dia em que a
pessoa completa 18 anos.
A consumação do crime de ameaça ocorre no momento em
que a vítima toma conhecimento do malefício prometido,
independentemente de se sentir intimidada ou não.
A prisão em flagrante não exige mandado de prisão expedido
pelo juiz competente, podendo ser efetuada em qualquer dia
e hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do
domicílio.
No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os itens a
seguir.
Considere que uma equipe de policiais em ronda tenha
abordado um cidadão em via pública e, devido a sua
semelhança com um conhecido homicida, o tenham
conduzido à repartição policial, onde permaneceu detido
para averiguações por dois dias. Considere ainda que, ao
final, o cidadão tenha sido liberado, após a verificação de
que não se tratava do homicida procurado. Nessa situação,
é correto afirmar que o procedimento policial foi ilegal, e
que a detenção constituiu crime de abuso de autoridade.
A grave ameaça, por si só, não configura a figura típica do
crime de tortura. Esse crime é constituído apenas quando há
violência física decorrente do emprego de força ou
instrumento sobre a vítima, de modo a causar-lhe sofrimento
físico ou mental.
São considerados crimes hediondos, entre outros, o
latrocínio, a epidemia com resultado morte, a extorsão
mediante seqüestro, o roubo simples e o homicídio, quando
praticado em atividade de grupo de extermínio.
Considere que João e Fábio foram abordados em praça
pública, portando, cada qual, pequena quantidade de droga
ilícita. Por causa dessa ação, foram conduzidos à presença da
autoridade policial. Nessa situação, após a formalização do
procedimento judicial competente, João e Fábio poderão ser
submetidos às penas de advertência, prestação de serviços à
comunidade ou medida educativa de comparecimento a
programa ou curso educativo.
Considere que a autoridade policial de uma delegacia, por
intermédio de uma denúncia anônima, foi informada de que
determinado sujeito guardava em sua casa grande quantidade
de cocaína, que seria distribuída na cidade naquela mesma
noite. Diante da urgência em se localizar a droga, a
autoridade policial determinou que uma equipe de policiais
realizasse diligências no local. Às 23 h da mesma noite, os
policiais, sem mandado judicial, adentraram a residência
indicada e apreenderam 100 kg de cocaína. O dono da casa
foi preso e autuado em flagrante delito por tráfico de drogas.
Nessa situação, a prisão foi ilegal, em razão da invasão ao
domicílio do traficante.
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Cargo: Agente Comunitário de Segurança
Ao contrário do crime de tortura, a admissibilidade de
progressão de regime de execução da pena não se estende
aos crimes hediondos.
A conduta típica do crime de desacato consiste em ofender,
humilhar ou menosprezar funcionário público no exercício
de sua função ou em razão dela, podendo ser sujeito ativo
somente o funcionário público.
Caderno A
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Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos
Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.
Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, introduziu-
se a chamada concepção contemporânea dos direitos
humanos, reconhecendo-se a universalidade, a
indivisibilidade e a interdependência desses direitos, e
prevendo-se, em um único documento, direitos civis e
políticos e direitos econômicos, sociais e culturais.
O princípio da tutela jurisdicional exercitado pelo Estado
por meio da jurisdição encontra-se positivado tanto na
Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto na
Constituição Federal de 1988 como garantia de acesso ao
Poder Judiciário.
A Constituição Federal veda de forma absoluta a aplicação
das penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos
forçados, de banimento, bem como as que constituam
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Para os fins da proteção constitucional de inviolabilidade de
domicílio, conceitua-se casa somente a residência ou a
habitação com intenção definitiva de moradia, não estando
englobados nesse conceito locais privados destinados ao
exercício de profissão ou atividade laboral.
O direito de autodeterminação é garantido pela regra de que
ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei.
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada, entendendo-se esta última como
a situação de direito já integrada ao patrimônio jurídico
do titular, o qual já preencheu todos os requisitos para
exercê-la.
De acordo com as normas constitucionais, a legislação ordinária
(Lei de Execução Penal) e as Regras Mínimas da ONU, julgue os
itens a seguir, acerca do tratamento de pessoas presas.
O preso em cumprimento de pena privativa de liberdade
deve conservar todos os direitos não englobados na sentença
condenatória, não cabendo a restrição de nenhum outro
direito, visto que são todos absolutos, como, por exemplo,
o direito integral à intimidade e à inviolabilidade das
comunicações.
Mesmo para o preso provisório o trabalho é obrigatório e
poderá ser exercido tanto no interior como no exterior do
estabelecimento prisional.
Considere que o diretor de um presídio, visando ocupar os
O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela
presos durante o maior tempo possível, tenha estabelecido no
presídio jornada de trabalho de 14 horas, com intervalo de
uma hora para refeição e descanso, obrigando a todos os
sentenciados o cumprimento da atividade laborativa. Nessa
situação, a ordem expedida pelo diretor é ilegal, visto que a
Lei de Execução Penal e as Regras Mínimas da Organização
das Nações Unidas (ONU) recomendam a assimilação entre
o trabalho penitenciário e o trabalho livre.
e o produto da remuneração atenderá, entre outros, a
pequenas despesas pessoais e à indenização dos danos
causados pelo crime, desde que determinados judicialmente
e não reparados por outros meios.
Considere que o edital de determinado concurso público
tenha imposto para as candidatas do sexo feminino a
apresentação de laudo ou atestado de esterilização, proibindo
o acesso ao concurso às mulheres que não cumprissem tal
exigência. Nessa situação, a exigência editalícia é
inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade entre
homens e mulheres, constituindo tratamento discriminatório,
proibido constitucionalmente.
A Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo da
correspondência, das comunicações telegráficas, de dados
e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso,
mediante ordem judicial e para fins de investigação de
qualquer natureza, como investigação em processo
administrativo, trabalhista ou civil.
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
vedado qualquer ato atentatório à liberdade religiosa e ao
livre exercício de cultos, desde que não contrários à ordem,
à tranqüilidade e ao sossego públicos.
Julgue os itens seguintes, relativos à prisão em flagrante.
Só é admissível a prisão em flagrante quando o autor do
delito for flagrado cometendo a infração penal, não podendo
ser efetuada a prisão após decorridas 24 horas de seu
cometimento.
Considera-se flagrante facultativo aquele em que a lei
conferiu a qualquer um do povo — inclusive à vítima do
crime — prender aquele que for encontrado em flagrante
delito, enquanto o flagrante obrigatório é aquele em que as
autoridades policiais e seus agentes têm o dever legal de
efetivar a prisão.
Considere que um policial, visando à prisão de um
conhecido traficante, tenha colocado no veículo do
criminoso certa porção de entorpecente, para, após abordálo, conseguir dar a ele voz de prisão em flagrante por
transportar ou trazer consigo a droga. Nessa situação, está
caracterizado o que a doutrina chama de flagrante forjado,
sendo fato atípico em relação ao suposto traficante.
Após apresentado o preso em flagrante à autoridade policial
para a extradição, que poderá ser aplicada a todos os
brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, sendo vedada
apenas nos casos de crimes políticos ou de opinião.
competente, esta deverá cientificar o conduzido dos seus
direitos constitucionais, orientando-lhe no sentido de que, no
momento de seu interrogatório, o seu silêncio importará
prejuízo para a sua defesa.
A norma constitucional que prescreve não haver crime sem
A prisão em flagrante tem caráter judicial, pois o auto de
lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação
legal contém os princípios da reserva legal e da anterioridade
em matéria penal.
prisão é formalizado pela polícia judiciária, que
detém competência e jurisdição para a execução da
medida cautelar.
A Constituição Federal prevê as hipóteses constitucionais
UnB/CESPE – PMV
Cargo: Agente Comunitário de Segurança
Caderno A
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