MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA
PROJETO DE LEI Nº 87/2007, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007.
Dispõe sobre baixa de dívida ativa e remissão de
débitos tributários.
Art. 1º Fica o Município autorizado a efetuar a remissão de débitos tributários, inclusive inscritos
em dívida ativa, referentes a imóveis relacionados no Anexo único da Lei nº 3.875, de 26 de
setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal, diretamente e/ou através do Fundo
Municipal de Habitação – FMH, a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito
e/ou a vender, de forma subsidiada, imóveis do Bairro Santa Rita, na forma dos Anexos I e II desta
Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal de Concórdia.
JOÃO GIRARDI
Prefeito Municipal, em exercício
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fls. 2
PROJETO DE LEI Nº 87/2007, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007.
ANEXO I
DÍVIDA ATIVA – Exercícios de 2003 a 2006
NOME –
Inscrição – Processo Administrativo
Jaime Wagner –
27754 / 135216
Sociedade Habitacional Concordiense –
16543 / 136654 / 136662 / 136670 / 136689 /
136697
RECEITA
EXERCÍCIO
VALOR
ORIGINAL R$
IPTU
2005 e 2006
180,96
IPTU
2003 a 2006
488,10
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fls. 3
PROJETO DE LEI Nº 87/2007, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007.
ANEXO II
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
NOME –
Código Contribuinte
Jaime Wagner –
27754 / 135216
Ernício Ronzoni –
29861 / 135267
Ivanir Tedesco –
32209 / 135739
Sociedade Habitacional Concordiense –
136654 / 136662 / 136670 / 136689 / 136697
RECEITA
EXERCÍCIO
VALOR
ORIGINAL R$
IPTU
2007
95,34
IPTU
2007
30,12
IPTU
2007
73,48
IPTU
2007
23,10
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