Acta nº 16 cta nº 16 cta nº 16 Reunião Extraordinária de 2 Reunião

Acta nº 16
Reunião Extraordinária de 22/06/2010
22/06/2010
Presidiu a Senhora Presidente da Câmara Municipal, Ana Cristina Ribeiro
Vereadores
César Manuel Pereira Peixe
Maria Margarida Rodrigues Pombeiro
Luís Artur Ribeiro Gomes
Hélder Manuel Ramalho de Sousa Esménio
João Manuel dos Santos Simões
Apoio Administrativo:
Director de Departamento Administrativo e Financeiro
Dr. Júlio Jorge de Miranda Arrais
---- No Salão Nobre dos Paços do Município de Salvaterra de Magos, verificado o “quórum” a
Senhora Presidente declarou aberta a reunião, eram 09.30 horas, com a seguinte Ordem do Dia. –
1. Destaque de parcela de Terreno para o Centro Bem Estar Social de Marinhais – para
construção de Lar de Idosos
2. 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal
3. Atribuição de Subsídios a Entidades
4. Acordo de Co-financiamento entre os Municípios e o Instituto Politécnico de
Santarém, no âmbito do projecto da candidatura da Cultura Avieira a Património
Nacional
5. Proc. 361/09 – Francisco Manuel dos Santos Durão Lino – referente a informação
prévia para urbanização de parcela de terreno
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Ausências
---- Ausente o Senhor Vereador Jorge Burgal, que até ao início da reunião não apresentou
qualquer justificação. ------------------------------------------------------------------------------------------
1.
Destaque de parcela de Terreno para o Centro Bem Estar Social de
Marinhais – para construção de Lar de Idosos
---- A Senhora Presidente deu conta da informação nº 60, prestada pela Secção de Património,
bem como do seu despacho, exarado na mesma, que a seguir se transcrevem: “Relativamente ao
assunto em epígrafe, cumpre informar V. Ex.ª que, procedeu este Serviço à participação no
Serviço de Finanças de Salvaterra de Magos, dos Modelos 1 do IMI, juntos em anexo, conforme
certidão de destaque, emitida pela Secção de Loteamentos e Obras Particulares, em 10 de Maio
de 2010. - Neste sentido, foram criados dois prédios novos, cada um com um novo artigo
provisório, a saber: - P6222 que, corresponde à parcela de terreno a destacar, com a área de
11.591,00 m², onde estão edificados o Centro de Dia para a Terceira Idade de Marinhais e
Anexo (fracção A) e a Creche “Mãe Galinha” (fracção B); - P6223 que, corresponde à parcela
de terreno sobrante, com a área de 19.409,00 m², onde está edificado o Estabelecimento de
Ensino Pré-escolar de Marinhais. - Face ao exposto, estão reunidas as condições necessárias
para que o processo seja presente a reunião de Câmara, sob proposta da Exma. Senhora
Presidente da Câmara, em anexo. - À consideração de V. Ex.ª. - O Técnico Superior, - a)
Joaquim Monteiro” ----------------------------------------------------------------------------------------------- “ Tomei Conhecimento – Concordo – À Consideração Superior da Sr.ª Presidente. – 2010 –
05-27 – O Chefe da Divisão Financeira – a) José Gabriel de Almeida Marques, Dr.” ---------------- “Concordo. – Remeta-se a reunião de Câmara – 31/05/2010 – A Presidente da Câmara
Municipal – a) Ana Cristina Ribeiro” ----------------------------------------------------------------------
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---- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da sua proposta, que a seguir se transcreve:
“Considerando que: - O Município de Salvaterra de Magos é proprietário de um prédio urbano,
com a área 31.000,00 m², sito na Rua de Macau / Vale das Violas, na freguesia de Marinhais,
onde estão edificados o Centro de Dia para a Terceira Idade de Marinhais e Anexo, a Creche
“Mãe Galinha” e o Estabelecimento de Ensino Pré-escolar de Marinhais; - O Centro de Dia
para Terceira Idade, Anexo e Creche pertencem ao Centro de Bem Estar Social de Marinhais; O Centro de Bem Estar Social de Marinhais pretende construir um Lar de Idosos e Anexo de
apoio, no mesmo prédio; - Para a construção do Lar de Idosos, o Centro de Bem Estar Social de
Marinhais deve formalizar uma candidatura, fazendo prova da titularidade do terreno; - A
Câmara Municipal tem competência para adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de valor até
1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função
pública, e sendo o índice 100, 343,28 €, até 343.280,00 €; - A parcela de terreno a destacar e a
ceder ao Centro de Bem Estar Social de Marinhais, tem um valor patrimonial total de
888.200,00 €. – Proponho - Que a Câmara Municipal ao abrigo da alínea a), do nº 6, do artigo
64º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, delibere apresentar à Assembleia Municipal uma proposta, que vise autorizar a
Câmara Municipal a ceder ao Centro de Bem Estar Social de Marinhais, através de escritura de
doação, o prédio urbano, sito na Rua de Macau / Vale das Violas, na freguesia de Marinhais,
concelho de Salvaterra de Magos, com a área de 11.591,00 m², confrontando do norte com Rua
Pereira Rodrigues, do sul com Parcela Sobrante, do nascente com Fernando Neves Felisberto e
do poente com Rua de Macau, onde estão edificados o Centro de Dia para a Terceira Idade de
Marinhais e Anexo, com a área coberta de 1.110,225 m², que corresponde à fracção A, com o
valor patrimonial de 464.910,00 € e a Creche “Mãe Galinha”, com a área coberta de 964,50
m², que corresponde à fracção B, com o valor patrimonial de 423.290,00 €, participado no
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Serviço de Finanças de Salvaterra de Magos, sob o artigo P6222 e a destacar do prédio descrito
na Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos, sob o nº 4726/20070418. - Paços
do Município de Salvaterra de Magos, 14 de Junho de 2010. - A Presidente da Câmara
Municipal, - a) (Ana Cristina Ribeiro)” ----------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade apresentar à Assembleia Municipal uma
proposta, que vise autorizar a Câmara Municipal a ceder ao Centro de Bem Estar Social de
Marinhais, através de escritura de doação, o prédio urbano, sito na Rua de Macau / Vale das
Violas, na freguesia de Marinhais, concelho de Salvaterra de Magos, com a área de 11.591,00
m², confrontando do norte com Rua Pereira Rodrigues, do sul com Parcela Sobrante, do nascente
com Fernando Neves Felisberto e do poente com Rua de Macau, onde estão edificados o Centro
de Dia para a Terceira Idade de Marinhais e Anexo, com a área coberta de 1.110,225 m², que
corresponde à fracção A, com o valor patrimonial de 464.910,00 € e a Creche “Mãe Galinha”,
com a área coberta de 964,50 m², que corresponde à fracção B, com o valor patrimonial de
423.290,00 €, participado no Serviço de Finanças de Salvaterra de Magos, sob o artigo P6222 e a
destacar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos, sob o nº
4726/20070418. ------------------------------------------------------------------------------------------------
2.
1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal
---- A Senhora Presidente apresentou a 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal, (documento nº 1
constituído por 8 fls.) que aqui se considera integralmente transcrito e que vai ser arquivado na
pasta própria de documentos anexos às actas de reuniões. ------------------------------------------------- Seguidamente a Senhora Presidente deu conta da sua proposta datada de 9 de Junho corrente
que ora se transcreve: “Considerando, - Que é adequado alterar a Estrutura do Mapa de
Pessoal do Município, aprovada pela Câmara e pela Assembleia Municipal, nos termos dos
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artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, pelo reconhecimento da necessidade
de mudança das relações jurídicas de emprego por recurso a contrato a termo resolutivo certo,
existentes no Mapa em vigor, para relações jurídicas de emprego público por tempo
indeterminado, atendendo as necessidades permanentes dos serviços. - Que o Mapa de Pessoal
deve conter a indicação do número de postos de trabalho de que o órgão ou serviço carece para
o desenvolvimento das respectivas actividades. - PROPONHO - No uso da competência que me
confere a alínea a), do nº 2, do artigo 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as
alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro, que se proceda a alteração da
Estrutura do Mapa de Pessoal, aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal,
respectivamente, em 24 e 29 de Dezembro, nos termos dos art.ºs 4.º e 5.º da Lei n.º 12-A/2008,
de 27 de Fevereiro, e o mesmo seja presente aos respectivos órgãos para aprovação. - Em
anexo junta-se o Mapa de Pessoal. - Município da Salvaterra de Magos, 9 de Junho de 2010. A Presidente da Câmara Municipal – a)(Ana Cristina Ribeiro)” ----------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou por maioria com os votos a favor da Senhora Presidente e
dos Senhores Vereadores César Peixe, Margarida Pombeiro, Luís Gomes e com a abstenção dos
Senhores Vereadores Hélder Esménio e João Simões, aprovar a 1.ª Alteração ao Mapa de
Pessoal e submetê-la à Assembleia Municipal para os devidos efeitos. -------------------------------
3. Atribuição de Subsídios a Entidades
---- A Senhora Presidente deu conta da sua proposta, datada de 15 de Junho corrente, bem como,
do seu despacho exarado na mesma, que a seguir se transcrevem: “Considerando que no Plano
de Actividades e Orçamento Municipal para o corrente ano financeiro estão previstas verbas,
cujo objectivo primordial visa promover, designadamente, actividades de tempos livres,
culturais, sociais, desenvolvendo projectos nas vertentes lúdica, criativa, artística, desportiva e
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outras; - Considerando que para o exercício das suas actividades se impôs e/ou impõe a
necessidade de proceder à transferência de verbas correspondentes a acções realizadas,
proponho a atribuição dos seguintes subsídios: -------------------------------------------------------------- Entidade: ASSOCIAÇÃO FEBRE AMARELA -------------------------------------------------------------------- Valor: € 1.500,00 --------------------------------------------------------------------------------------------- Objectivo: Apoio na realização do 11º Festival Glória ao Rock -------------------------------------- Entidade: GRUPO DANÇAS “OS LUSITANOS” DE MARINHAIS ----------------------------------------------- Valor: € 300,00 ----------------------------------------------------------------------------------------------- Objectivo: Participação no “Dia do Município de Salvaterra de Magos”, na Feira Nacional
de Agricultura ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Entidade: RANCHO FOLCLÓRICO DA CASA DO POVO DE GLÓRIA DO RIBATEJO --------------------------- Valor: € 1.500,00 --------------------------------------------------------------------------------------------- Objectivo: Apoio na realização do Festival de Folclore/2010 ----------------------------------------- Entidade: ASSOCIAÇÃO CULTURAL DESPORTIVA E RECREATIVA DO GRANHO ----------------------------- Valor: € 1.500,00 --------------------------------------------------------------------------------------------- Objectivo: Apoio na realização do Festival de Folclore/2010 ----------------------------------------- Entidade:
CLUBE TAURINO SALVATERRENSE
-------------------------------------------------------------
---- Valor: € 1.250,00 --------------------------------------------------------------------------------------------- Objectivo: Apoio na deslocação do Grupo de Forcados Amadores de Salvaterra de Magos
ao México ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Entidade: ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SALVATERRA DE MAGOS ---------- Valor: € 600 --------------------------------------------------------------------------------------------------- Objectivo: Participação nos desfiles e actuação das Marchas Populares – Banda de Música
---- Entidade: CASA DO POVO DE MUGE ----------------------------------------------------------------------
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---- Valor: € 1.000,00 --------------------------------------------------------------------------------------------- Objectivo: Apoio na realização da final do Campeonato Nacional de Doublete Masculina e
Feminina – Secção de Petanca ---------------------------------------------------------------------------------- Entidade: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DO RANCHO ETNOGRÁFICO DA VÁRZEA FRESCA ----- Valor: € 1000,00 ---------------------------------------------------------------------------------------------- Objectivo: Apoio na realização da Festa da Amizade/2010 ------------------------------------------- Entidade: COMISSÃO DE FESTAS DOS FOROS DE SALVATERRA------------------------------ ---------------- Valor: € 3.500,00 --------------------------------------------------------------------------------------------- Objectivo: Apoio na realização das Festas/2010 -------------------------- ----------------------------- Entidade: ASSOCIAÇÃO DAS FESTAS DO FORAL, DOS TOIROS E DO FANDANGO ---------------------------- Valor: € 100,00 ----------------------------------------------------------------------------------------------- Objectivo: Apoio na realização das Festas/2010 – Salvaterra de Magos ---------------------------- Entidade: ETSM – ESCOLA DE TAEKWONDO DE SALVATERRA DE MAGOS ---------------------------------- Valor: € 1.000,00 --------------------------------------------------------------------------------------------- Objectivo: Aquisição de equipamentos -------------------------------------------------------------------- Valor Total dos Subsídios a Atribuir: € 13.250,00 ----------------------------------------------------- Paços do Município de Salvaterra de Magos, 15 de Junho de 2010 - A Presidente da
Câmara Municipal – a) Ana Cristina Ribeiro” --------------------------------------------------------------- “Remeta-se a reunião câmara – 15/06/2010 – A Presidente da Câmara Municipal – a) Ana
Cristina Ribeiro” -------------------------------------------------------------------------------------------------- Ponderado o assunto, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada pela
Senhora Presidente, relativa à atribuição dos mencionados subsídios. ---------------------------------
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4.
Acordo de Co-financiamento entre os Municípios e o Instituto
Politécnico de Santarém, no âmbito do projecto da candidatura da Cultura
Avieira a Património Nacional
---- A Senhora Presidente apresentou o Acordo de Co-Financiamento, documento composto por
6 folhas, que se dá como integralmente reproduzido, e vai ser arquivado na pasta própria de
documentos anexos às actas de reuniões. A Senhora Presidente deu conhecimento do seu
despacho exarado no mesmo: “Remeta-se a reunião Câmara – 04/06/2010 – A Presidente da
Câmara Municipal – a) Ana Cristina Ribeiro” -------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o Acordo de Co-Financiamento
entre os Municípios e o Instituto Politécnico de Santarém-----------------------------------------------
5. Proc. 361/09 – Francisco Manuel dos Santos Durão Lino – referente
a informação prévia para urbanização de parcela de terreno
---- A Senhora Presidente deu conta da pretensão de folhas 45, bem como, do seu despacho
exarado na mesma, que a seguir se transcrevem: “Francisco Manuel dos Santos Durão Lino,
promotor da urbanização de parcela de terreno devidamente identificada nos autos em
referência, vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte: - a) A proposta de loteamento contempla
a construção de sete lotes, sendo que destes apenas dois, um parcialmente, têm frente para a
Rua Prof. Natércia Assunção onde, segundo opinião vertida em acta, existe carência de
parqueamento automóvel; - b) A parcela a destacar e a lotear fará, quase na sua totalidade,
extrema com o Bairro Chesal; - A sua viabilidade, pela sua dimensão reduzida e actual situação
económica, local e nacional, só é possível caso seja permitido ao requerente compensar
monetariamente a Câmara Municipal pela falta de cedência de áreas para equipamento de
utilização colectiva e de espaços verdes; A cedência de qualquer uma destas áreas,
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necessariamente dentro da parcela a destacar, obriga à imediata desistência do projecto. – c) A
manter-se a deliberação tomada, recebimento pela Câmara das áreas de equipamento colectivo,
o projecto de loteamento não prosseguirá. – Pelo exposto requer-se a V. Exa. que seja revista a
deliberação tomada na reunião ordinária de 14 de Abril de 2010 por forma a que seja
autorizada a compensação monetária por falta de cedência de terrenos para equipamento de
utilização colectiva. – PEDE DEFERIMENTO – Salvaterra de Magos, 7 de Junho de 2010 – O
REQUERENTE” -------------------------------------------------------------------------------------------------- “Remeta-se a reunião Câmara – 15/06/2010 - A Presidente da Câmara Municipal – a) Ana
Cristina Ribeiro” -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou por maioria, com os votos a favor da Senhora Presidente e
dos Senhores Vereadores César Peixe, Margarida Pombeiro, Luís Gomes e a abstenção dos
Senhores Vereadores Hélder Esménio e João Simões, dispensar as áreas de cedência para zonas
verdes e equipamento de utilização colectiva, ficando o titular do processo obrigado ao
pagamento de € 61.387,98, nos termos do art.º 94 e 95 do Regulamento Municipal de
Urbanização e de Edificação e de Liquidação de Taxas. -------------------------------------------------
Aprovação dos Textos das Deliberações em Minuta
---- O texto das deliberações tomadas foi aprovado, em minuta e por unanimidade, no final da
reunião, de harmonia com o disposto nos nºs 3 e 4, do art. 92.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, para que as
deliberações produzam efeitos imediatos. ------------------------------------------------------------------
Período de Intervenção Aberto ao Público
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---- Encerrada a ordem de trabalhos a Senhora Presidente deu a palavra ao público presente, não
se registando qualquer intervenção. -------------------------------------------------------------------------
Encerramento da Reunião
---- E nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião. Eram 9.50
horas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------_____________________________________________________________________________
---- E eu _________________________________________________________ Director de
Departamento Administrativo e Financeiro, da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos,
subscrevi a presente acta. -------------------------------------------------------------------------------------
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