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PREFEITURA Lei MUNICIPAL ESTADO DE SÃO No. de Í7 950 DE SALES PAU LO de M arço de Í.9 9 4 " D i« > p o e so b re a u i o r iz a c :« ío p ara a s s in a tu ra o b je tiv a n d o a p a r t : i c i pa<;:ao n o S i s t e m a E s t a d u a l A gi'- i c u 1 1; u i" a e Ah) a s t ec; i m en t o - " de C o n v ê n io In t e g r a d o de Eüu O l i m p i o A n t o n i o C a r d o s o l ^ r e i ' e i t o i^un i c: i p a 1 d e S a l e s , E s t a d o d e S a o i ^ a u l O r que a C a m a ra M u n ic ip a l a p ro vo u e eu s a n c io n o e s e g u in te L e is d e i^ o ra e s , í 'a ç :o s a b e r p ro m u lg o a A r tig o ío . F ic a o c l- ie fc í do P o d e r E L x e c u tiv o M u n ic ip a l, a u to rix ra d o a a s s i n a r t e r m o s d e c o n v ê n i o e d e a d i t a m e r t t o com o E sta d o de Sao !'> a u lo , a t r v A v e s d a S e c r e t a r i a d e E s t a d o d o s N e g o c ia s da A g r ic u ltu ra e A b a s te c im e n to , o b je tiv a n d o a p a r t ic ip a c a o no S is t e m a E s t a d u a l In t e g r a d o de A g r ic u l t u r a e A b a s te c im e n to p r e v is t o no D e c re to E ü s t a d u a l N o .. »35„673 de 14/09/92- A r tig o fic a o 2o. - F> ara c u m p rim e n to do P o d e r Eüxecut iv o a u t o r i z a d o s I l? e c e b e r r e p a s p a t r i mon i a i s>j f inance iro s d is p o s to e / o i.i cessão no de A r tig o lo . , i.jiso ( J e bens I I -A b rir c r é d it o s u p le m e n ta r e s p e c ia l ao o rça m e n to v a lo r e s lib e r a d o s p e lo a ju s t e e s e u s te rm o s a d i t i v i o s , o s 1 i m i t e s p r e v i s t o s n a L e i Or ç i a m e n t a r i a Mun i c i p a l „ nos a té A r tjg o 3o-- O s e n c a r g o s q u e a P r e f e i t u r a v i e r a a s s u m i r em r a r f’ a o d a e x e c u ç ã o do a co rd o , c o rre rã o p o r co r»t a d e v e r b a s p ro p ria s c o n s ta n te s no o rça m e n to v i g e n t e , s u p le m e n ta d a s s e n e c e s s a r io » kt. Ramillo Sales, 717 — S AL ES - SP - - Fone (0175) 57-1108 C.G.C. H.o 46.613.196/0001-90 CEP. 14.980-000 • »• PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO A r tig o 4o. pub 11 i c aç; a o , DE SÃO DE PAULO Lei e n tra ra em v i çjor na d a ta r e v o gad a«» as> d i b f>oií> i ç; ões> em c; on t r ai- i o . SAIJ;-;S„ Í7 Dl." SALES de p E ? ií„ 9 9 4 . 0I...IMI->:L0 ANTONIO C p O O S O IX-: MOI?AES F*r e Pe i t o H jíH i c i pa 1 líe a is t r a d a e i c a d a n n 's ta i s e c r e t a r i a na d a ta su p ra u ítí 1<: i n e i a S « M. ('om pai" e t t e S e cre t ar ia Camaift Municipa' oa Sales t s i ^ o ú OE 5ÀU Av. Ramillo Sales, n« 717 — S A L E S — SP - Fone (0175) 57 1108 - C.G.C. N.» 46.613.196/0001-90 CEP. 14.980-000 su a
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