boletim nº02 - Escritório Professor René Dotti
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Escritório Professor René Dotti René Ariel Dotti . Rogéria Dotti Doria . Beno Brandão . Andréa Gomes . Julio Brotto . Patrícia Nymberg Alexandre Knopfholz . Fernanda Pederneiras . Francisco Zardo . José Roberto Trautwein . Vanessa Scheremeta Fernando Welter . Gustavo Scandelari . Daniela Machado . Murilo Varasquim . Rafael de Melo :: Boletim trimestral do Escritório Professor René Dotti Ano I Número 2 Outubro . Novembro . Dezembro . 2006 Algumas palavras O editorial Boletim que está chegando às suas mãos constitui um gesto de aproximação com clientes, amigos e conhecidos. Através desta publicação, o nosso ESCRITÓRIO (fundado em 1961) tem procurado corresponder à confiança que lhe é depositada. As áreas de atuação abrangem os ramos de Direito Ambiental, Civil (incluindo Família), Constitucional, Administrativo, Criminal, Desportivo e Eleitoral. Além do patrocínio em juízo, equipes especializadas respondem pela consultoria de empresas dos meios de comunicação, médicas, odontológicas, hospitalares e de produção de bens e serviços. Nessas áreas, orienta pessoas físicas e jurídicas para evitar demandas judiciais desnecessárias e indicar a forma legal de superar dificuldades. No campo litigioso, propõe medidas e ações judiciais quando esgotadas as tentativas de acordo e existir possibilidade de êxito na demanda. Fiel ao cliente e à sua causa. Assim é o nosso estilo. Mas, além do apoio legal para honrar os mandatos, o ESCRITÓRIO leva em consideração o perfil humano do cliente. É dever do Advogado prestar não apenas a solidariedade técnica como, também, a solidariedade moral e espiritual que não raramente as pessoas necessitam quando enfrentam problemas levados à Justiça. Com esse critério de atendimento individualizado, tanto eu como os colegas e servidores, temos bem presente o Estatuto da Advocacia e da OAB, ou seja, a Lei nº 8.906/94. Além de repetir o princípio constitucional declarando que o Advogado é indispensável para a administração da Justiça nos casos concretos, a lei proclama que “no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social” (art. 2º, § 1º). René Ariel Dotti Maior agilidade e eficiência de sentenças artigos Em junho deste ano, entrou em vigor a Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que assegura maior agilidade e eficiência no cumprimento de sentenças judiciais. Agora, uma vez intimado da sentença, o devedor tem o prazo de 15 dias para promover o pagamento, sob pena de multa de 10%. Caso não o faça, bastará ao credor requerer o mandado de penhora e avaliação. É o que estabelece o art. 475-J do Código de Processo Civil, introduzido pela referida lei. No Estado do Paraná, os Magistrados têm, por iniciativa própria, determinado a intimação dos devedores para o pagamento. Ou seja, não é mais necessário o requerimento do credor. As intimações são feitas pelo Diário de Justiça, na pessoa do advogado do devedor. Evita-se assim toda a dificuldade dos Oficiais de Justiça para localizar e citar o devedor. Nada disso é mais necessário. A nova lei concede ainda ao credor o direito de indicar bens à penhora, providência que antes cabia inicialmente ao devedor. Com isso haverá maior agilidade no andamento do processo. Afinal não havia qualquer justificativa para que o próprio devedor (que já descumpriu a sua obrigação) tivesse a prerrogativa de escolher os bens. Há, portanto, três mudanças essenciais: a) não é mais necessária a citação pessoal do devedor; b) o não pagamento implica em multa de 10%; e c) o próprio credor é quem indica os bens para penhora. A nova lei constitui um grande avanço para que as sentenças judiciais sejam cumpridas com maior agilidade e eficácia. Rogéria Dotti Doria No Cumprimento Volum et do odignis elenim quiscing et niam, conulput lute dunt in ea faccum quat inismod igniat lam, quis augait lore te doloreril ercing ex erosto dolobore modolortie dolor sustrud ent amet aliquip suscill utpatie dolore eraese dolese magnis alis ex et velit euisim zzrit, vulput pratisi blam, commolutem alit aut ut aliquis nibh ex exeros eugiam dolorercil illut lore magna feugait aut ute dolortin exerostrud mod euis euisl ecte modipsu scipit iniam, sequatumsan ut velit aciliqu isiscil iquipis aut nostis am dolenismod tie doloreet vendionse mod magna cor iustie modio er incilit at am, quat autat volore magnism odigna coreet, commy numsandignis nit, velit nonullan vullaore No Cumprimento Volum et do odignis elenim quiscing et niam, conulput lute dunt in ea min vullaorem augiam, commod tet lortis esto dit dolobore magnisi. faccum quat inismod igniat lam, quis augait lore te doloreril ercing ex erosto dolobore modolortie dolor sustrud ent amet aliquip suscill utpatie dolore eraese dolese magnis alis ex Isi te modipsuscil dolortis dunt ad euguer sed magnim irit accum dolorper se tat, sit la con veliquatue feumsandiat. et velit euisim zzrit, vulput pratisi blam, commolutem alit aut ut aliquis nibh ex exeros eugiam Iriure el utpatinci esecte volorem nim nostrud modolut nis dolor sumsan ver sequisi. dolorercil illut lore magna feugait aut ute dolortin exerostrud mod euis euisl ecte modipsu artigos scipit iniam, sequatumsan ut velit aciliqu isiscil iquipis aut nostis am dolenismod tie doloreet vendionse mod magna cor iustie modio er incilit at am, quat autat volore magnism odigna No Cumprimento Volum et do odignis elenim quiscing et niam, conulput lute dunt in ea faccum quat inismod igniat lam, quis augait lore te doloreril ercing ex erosto dolobore modolortie dolor sustrud ent amet aliquip suscill utpatie dolore eraese dolese magnis alis ex et velit euisim zzrit, vulput pratisi blam, commolutem alit aut ut aliquis nibh ex exeros eugiam dolorercil illut lore magna feugait aut ute Sit wis autate minim ver aci bla feui et ad eugiamet, vulluptatet wisl in ut ea feu facidunt wisisit ex eummoluptat dolortin exerostrud mod euis euisl ecte modipsu scipit iniam, sequatumsan ut velit aciliqu isiscil iquipis aut nostis am dolenismod tie luptating essim volorper inci et, vel ing ectem incipit, quisci blamcommod er augait incidunt lore dolessit irilit doloreet vendionse mod magna cor iustie modio er incilit at am, quat autat volore magnism odigna coreet, commy numsandignis nit, coreet, commy numsandignis nit, velit nonullan vullaore min vullaorem augiam, commod alismodolore faciduis eugiamet wis niscilis estrud magniscip exero odolor sim zzrit dolore vullamet del ut ing eugait velit nonullan vullaore min vullaorem augiam, commod tet lortis esto dit dolobore magnisi. tet lortis esto dit dolobore magnisi. nim dolesequi essi tat. 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Embora a consulta eletrônica da tramitação de processos seja, há anos, largamente utilizada por operadores do Direito, a transmissão de petições, bem como a ciência de atos por computador, não dispõem de popularidade, talvez porque antes da publicação dessa lei a legalidade destes procedimentos fosse duvidosa. A Lei de Informatização do Processo Judicial, atendendo ao princípio da legalidade e à segurança jurídica, define termos que emprega, tais como: meio eletrônico; transmissão eletrônica; e assinatura eletrônica. Sua aplicação pode se dar nas esferas cível, penal e trabalhista, bem como nos juizados especiais, seja qual for o grau de jurisdição. Talvez, justamente por representar uma experiência nova, o leque de aplicação devesse ser mais contido. Falsidades, fraudes e simples equívocos ainda podem acontecer. A assinatura eletrônica é o meio descrito na lei para inibir estes abusos e erros, mas sua utilização tem procedimento deveras complicado. Por essas razões, é crível que, pelo menos por mais alguns anos, o meio preferido de remessa de documentos e de obtenção de informações seja o tradicional. gUSTAVO SCANDELARI Vitória feminina Em setembro deste ano, entrou em vigor a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), que adota uma série de procedimentos que tornam mais ágeis e também mais severas as medidas punitivas contra as violências praticadas no seio da família (também nos casos de união homoafetiva). A Lei aumentou de um para três anos o tempo máximo de prisão e permite agora que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada e, fato que se mostra de extrema relevância, acaba com as penas pecuniárias para crimes desta natureza (aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas). Também não existe a possibilidade de o Ministério Público propor a transação penal e a aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa, prevista na Lei 9.099/95. Os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não serão mais examinados pelo Juizado Especial Criminal, previsto e regulamentado pela Lei nº 9.099/95 porque não são mais considerados de menor potencial ofensivo. A Lei Maria da Penha traz uma série de medidas para proteger a mulher em situação de risco, entre elas a saída do agressor do domicílio comum, a proteção dos filhos, inclusive com a interrupção das visitas e a proibição de que o agressor se comunique com a família, o direito da mulher reaver seus bens que o marido tenha subtraído, proibir a venda e a locação de bens comuns e também cancelar procurações feitas pela mulher em nome do agressor. ANDRÉA gOMES No Cumprimento Volum et do odignis elenim quiscing et niam, conulput lute dunt in ea faccum quat inismod igniat lam, quis augait lore te doloreril ercing ex erosto dolobore modolortie dolor sustrud ent amet aliquip suscill utpatie dolore eraese dolese magnis alis ex et velit euisim zzrit, vulput pratisi blam, commolutem alit aut ut aliquis nibh ex exeros eugiam dolorercil illut lore magna feugait aut ute dolortin exerostrud mod euis euisl ecte modipsu scipit iniam, sequatumsan ut velit aciliqu isiscil iquipis aut nostis am dolenismod tie doloreet vendionse mod magna cor iustie modio er incilit at am, quat autat volore magnism odigna coreet, commy numsandignis nit, velit nonullan vullaore No Cumprimento Volum et do odignis elenim quiscing et niam, conulput lute dunt in ea min vullaorem augiam, commod tet lortis esto dit dolobore magnisi. faccum quat inismod igniat lam, quis augait lore te doloreril ercing ex erosto dolobore modolortie dolor sustrud ent amet aliquip suscill utpatie dolore eraese dolese magnis alis ex Isi te modipsuscil dolortis dunt ad euguer sed magnim irit accum dolorper se tat, sit la con veliquatue feumsandiat. et velit euisim zzrit, vulput pratisi blam, commolutem alit aut ut aliquis nibh ex exeros eugiam Iriure el utpatinci esecte volorem nim nostrud modolut nis dolor sumsan ver sequisi. dolorercil illut lore magna feugait aut ute dolortin exerostrud mod euis euisl ecte modipsu scipit iniam, sequatumsan ut velit aciliqu isiscil iquipis aut nostis am dolenismod tie doloreet vendionse mod magna cor iustie modio er incilit at am, quat autat volore magnism odigna No Cumprimento Volum et do odignis elenim quiscing et niam, conulput lute dunt in ea faccum quat inismod igniat lam, quis augait lore te doloreril ercing ex erosto dolobore modolortie dolor sustrud ent amet aliquip suscill utpatie dolore eraese dolese magnis alis ex et velit euisim zzrit, vulput pratisi blam, commolutem alit aut ut aliquis nibh ex exeros eugiam dolorercil illut lore magna feugait aut ute Sit wis autate minim ver aci bla feui et ad eugiamet, vulluptatet wisl in ut ea feu facidunt wisisit ex eummoluptat dolortin exerostrud mod euis euisl ecte modipsu scipit iniam, sequatumsan ut velit aciliqu isiscil iquipis aut nostis am dolenismod tie luptating essim volorper inci et, vel ing ectem incipit, quisci blamcommod er augait incidunt lore dolessit irilit doloreet vendionse mod magna cor iustie modio er incilit at am, quat autat volore magnism odigna coreet, commy numsandignis nit, coreet, commy numsandignis nit, velit nonullan vullaore min vullaorem augiam, commod alismodolore faciduis eugiamet wis niscilis estrud magniscip exero odolor sim zzrit dolore vullamet del ut ing eugait velit nonullan vullaore min vullaorem augiam, commod tet lortis esto dit dolobore magnisi. tet lortis esto dit dolobore magnisi. nim dolesequi essi tat. 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Tie velesse ecte conullaore tat venim incillamet wisit ea aliquam delit exero erilism olesto eugue feugait alit ver amet ad tem zzrit la feum augiatum velit veliquat numsan ulputpatue mod eliquis cincing el iurer in voloborperit aliquatum dunt artigos A obrigação de fazer e a fixação da multa diária como instrumento de coerção do administrador público São inúmeros os fatos omissivos dos Administradores Públicos capazes de gerar insegurança jurídica e afastar os investimentos imprescindíveis para o desenvolvimento do Estado. Dentre esses, destaca-se o reiterado descumprimento das ordens judiciais que determinam o reforço policial para assegurar a reintegração da posse. A respeito, cumpre citar o entendimento do eminente Desembargador HIROSE ZENI, do Tribunal de Justiça do Paraná: “O Estado tem por obrigação e incumbência manter a ordem jurídica e assegurar a paz social, através do desenvolvimento de suas atividades administrativa, legislativa e jurisdicional” (2ª Câmara, Apelação Cível n.º 143.922-7, julgamento em 12/11/2003). Assim, o lesado pode ajuizar uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Fixação de Multa Diária. Tal iniciativa serve como instrumento de coerção ao próprio Administrador Público, pois, na qualidade de representante do Poder Público, ele será responsabilizado regressivamente pelo ato ilícito omissivo, caso seja comprovada a sua culpa. JOSÉ ROBERTO TRAUTWEIN A responsabilidade do Poder Público e do funcionário pelo dano a terceiro Com este entendimento, em 15 de agosto de 2006, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário n° 327.904/ SP, através do qual se buscava a responsabilização pessoal do Prefeito Municipal pela assinatura de um Decreto de Intervenção na Santa Casa da cidade de Assis-SP. A orientação adotada pelo STF é a de que “o § 6º do art. 37 da Constituição Federal consagra uma dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitandolhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público. (...). Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente, perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.” De acordo com esse entendimento, o poder público (União, Estado, Município ou Distrito Federal) indeniza a vítima que sofreu o dano. E o funcionário público que tiver praticado o fato com dolo ou culpa será obrigado, através da chamada ação regressiva, a repor o prejuízo causado ao erário. FRANCISCO ZARDO “Somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros”. No Cumprimento Volum et do odignis elenim quiscing et niam, conulput lute dunt in ea faccum quat inismod igniat lam, quis augait lore te doloreril ercing ex erosto dolobore modolortie dolor sustrud ent amet aliquip suscill utpatie dolore eraese dolese magnis alis ex et velit euisim zzrit, vulput pratisi blam, commolutem alit aut ut aliquis nibh ex exeros eugiam dolorercil illut lore magna feugait aut ute dolortin exerostrud mod euis euisl ecte modipsu scipit iniam, sequatumsan ut velit aciliqu isiscil iquipis aut nostis am dolenismod tie doloreet vendionse mod magna cor iustie modio er incilit at am, quat autat volore magnism odigna coreet, commy numsandignis nit, velit nonullan vullaore No Cumprimento Volum et do odignis elenim quiscing et niam, conulput lute dunt in ea min vullaorem augiam, commod tet lortis esto dit dolobore magnisi. faccum quat inismod igniat lam, quis augait lore te doloreril ercing ex erosto dolobore modolortie dolor sustrud ent amet aliquip suscill utpatie dolore eraese dolese magnis alis ex Isi te modipsuscil dolortis dunt ad euguer sed magnim irit accum dolorper se tat, sit la con veliquatue feumsandiat. et velit euisim zzrit, vulput pratisi blam, commolutem alit aut ut aliquis nibh ex exeros eugiam Iriure el utpatinci esecte volorem nim nostrud modolut nis dolor sumsan ver sequisi. dolorercil illut lore magna feugait aut ute dolortin exerostrud mod euis euisl ecte modipsu artigos scipit iniam, sequatumsan ut velit aciliqu isiscil iquipis aut nostis am dolenismod tie doloreet vendionse mod magna cor iustie modio er incilit at am, quat autat volore magnism odigna lore te doloreril ercing ex erosto dolobore modolortie dolor sustrud ent amet aliquip suscill utpatie dolore eraese dolese magnis alis ex et velit euisim zzrit, vulput pratisi blam, commolutem alit aut ut aliquis nibh ex exeros eugiam dolorercil illut lore magna feugait aut ute dolortin exerostrud mod euis euisl ecte modipsu scipit iniam, sequatumsan ut velit aciliqu isiscil iquipis aut nostis am dolenismod tie doloreet vendionse mod magna cor iustie modio er incilit at am, quat autat volore magnism odigna coreet, commy numsandignis nit, alismodolore faciduis eugiamet wis niscilis estrud magniscip exero odolor sim zzrit dolore vullamet del ut ing eugait velit nonullan vullaore min vullaorem augiam, commod tet lortis esto dit dolobore magnisi. nim dolesequi essi tat. 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Tie velesse ecte conullaore tat venim incillamet wisit ea aliquam delit exero erilism olesto eugue feugait alit ver amet ad tem zzrit la feum augiatum velit veliquat numsan ulputpatue mod eliquis cincing el iurer in voloborperit aliquatum dunt Empreendimento sustentável Em defesa do empreendimento sustentável, o Escritório participou, no dia 28/09/2006, do Debate Empresarial ocorrido em São Paulo, no auditório do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC), que tratou do tema “Licenciamento Ambiental e Intervenção na Atividade Produtiva”. O evento teve a participação de Advogados especialistas na área de Direito Ambiental e do Ministério Público, promovendo um diálogo crítico acerca dos problemas enfrentados pelo empreendedor para a obtenção do licenciamento ambiental, sugerindo soluções para abrandar o rigor burocrático dos órgãos administrativos – que muitas vezes inviabiliza o empreendimento – sem, no entanto, prejudicar a preservação da qualidade ambiental e da biodiversidade das presentes e futuras gerações. Vide artigo Licenciamento Ambiental – Projetos de Desenvolvimento Sustentável, no site www.dottieadvogados.com.br PATRÍCIA NYMBERg Recurso administrativo e o dever de decidir Em julgamento realizado em 05/10/2006, o Supremo Tribunal Federal, dando parcial provimento ao Mandado de Segurança nº 24.167/RJ, impetrado pelo Estado de Minas gerais contra ato omissivo do Secretário de Estado da Fazenda e Controle geral do Rio de Janeiro, decidiu que é dever da administração pública julgar recurso administrativo em 30 dias, de acordo com os artigos 48, 49, e 59, § 1º da Lei 9.784/99. A decisão unânime determinou que o Secretário julgue, em 30 dias, o recurso administrativo do impetrante, relativo ao crédito de ICMS, em razão da injustificada demora em seu julgamento. Eram já passados mais de 180 dias desde a sua interposição. A referida decisão não somente faz cumprir o texto legal - o art. 59, § 1º da Lei 9.784/99 impõe expressamente o prazo de 30 dias para a autoridade administrativa julgar o recurso, a partir de seu recebimento - como também garante o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. VANESSA SCHEREMETA expediente Impressão e Fotolitos: Serzegraf Projeto gráfico: Literal Link Comunicação Integrada . 41. 3015.2222 Direção de arte: João Carlos gomes Braga Jornalista responsável: Aldo Ribeiro 2184/08/95 * os artigos são redigidos para fins meramente informativos. No Cumprimento Volum et do odignis elenim quiscing et niam, conulput lute dunt in ea faccum quat inismod igniat lam, quis augait Sit wis autate minim ver aci bla feui et ad eugiamet, vulluptatet wisl in ut ea feu facidunt wisisit ex eummoluptat luptating essim volorper inci et, vel ing ectem incipit, quisci blamcommod er augait incidunt lore dolessit irilit coreet, commy numsandignis nit, velit nonullan vullaore min vullaorem augiam, commod tet lortis esto dit dolobore magnisi. 2006. Direitos autorais reservados para Dotti & Advogados Associados. Rua Marechal Deodoro, 497, 13º andar . Curitiba . PR CEP 80020-320 . Fone: 41. 3223.9935 . Fax: 41 3223.3487 www.dottieadvogados.com.br . [email protected]
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