Baixar Conteúdo - Prefeitura Municipal de Umuarama

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Estado do Paraná
LEI N.o
De
24
de
setembro
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Autoriza concessão de auxílio financeiro à
ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE UMUARAMA E REGIÃO
"A.C.U.R.".
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio
financeiro, na ordem de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros),
à
ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE UMUARAMA E REGIÃO -
entidade em fins lucrativos, inscrita no C.G.C./M.F. sob n2
80.293.18g0001-63.
Art. 22. O auxílio mencionado no artigo anterior deverá ser
utilizado, exclusivamente, na aquisição de materiais de construção
e pagamento de mão-de-obra objetivando a reforma nas instalações do
viveiro de mudas de café.
Art. 39. A entidade não poderá, sob quaisquer justificativa,
utilizar o numerário para outra finalidade, sob pena de ter que
devolva-lo corrigido monetariamente.
Art. 42. Após o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da vigência desta Lei, a entidade deverá apresentar prestação
de contas da utilização do recurso, junto à Divisão de Contabilidade
do Município.
.
Art. 52. Para cobertura das despesas decorrentes da execução
desta Lei; será utilizada a seguinte dotação, consignada áo Orçamento
vigente:
1500 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1502 - Divisão de Abastecimento
Prefeitura Municipal de Umuarama
Estado do Paraná
2.102
Pbio aos Programas de Diversificação Agrfcola
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposic5e5 em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 24 de setembro de 1991
ALEXA •RE CERANTO
Prefeito Municipal
Ref. Projeto de Lei nQ 089/91
Autor: Executivo Municipal
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