Prefeitura Municipal de Penápolis

Prefeitura Municipal de Penápolis
I
Procuradoria Geral
EXCELENTÍSSIMO
PENr\POLIS
Mensagem
SENHOR
PRESIDENTE
DA CÂMARA DE VEREADORES
DE
- SI'.
3, de 03 de fevereiro de 2014.
Por lucia deste, a par dos nossos cumpruncntos,
apreciação e aprm-ação
dos Nobres
cncatninhamos para
Edis, o projeto de lei, que segue em anexo, com a
pretensão de colher autorização desta Casa para efetuarmos a doação de verbas, a titulo de
premiação, em moeda corrente, em favor das pessoas classificadas pela Comissão Julgadora,
que apresentarem
Pen:ípolis", aberto
essência
ua
seus trabalhos
pelo Gabinete
e desta forma participarem
do Concurso
Público "Minha
em busca de obras de arte criativas, que simbolizem
cidade. Referidas obras contempladas,
C0l110 reza o regulatl1cnto
a
enl anexo, serão
transfonnadas em "lnimos" para que a Administração possa agraciar visitantes ilustres.
Como se vê, o Concurso citado, sendo
U111:l
das lTIodalidades de
licitação pública, trata-se de importante iniciativa do Poder Público, que, além de fomentar a
criatividade humana,
colhe como
resultado
obras de arte surpreendentes
e de qualidade
singular.
Avenida Marginal Maria Chica, 1400 - Centro - Telefone: (18) 3654-2503 - CEP: 16300-000 - Penápolis I SP
Prefeitura Municipal de Penápolis
Procuradoria Geral
Assim, rendo sido tudo realizado dentro dos parâmetros delineados
pela Lei 8.666/93 e dada a importância acima descrita, contamos com o voto favorável de
Vossas Excelências.
Certos da atenção dispensada e rogando pela apreciação do incluso
projeto de lei em REGIl\IE ORDINAIUO,
subscre\'emo-nos;
Atenciosamente.
Avenida Marginal Maria Chica, 1400 - Centro - Telefone: (18) 3654.2503 - CEP: 16300-000 - Penápolis I SP
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Procuradoria Geral
PROJETO DE LEI
> '
I:
"Autoriza o Poder ExecutivO- a doar verbas', a tituló
de
premiação,
em
moeda -- corrente,
\'encedores do CONCURSO
PENiÍ,POLlS"
para
os
CULTURAL "t-.HNHA
e dá outras providências."
Art. I" rica o Poder Executivo autorizado a doar verbas, a titulo de premiação, em moeda
corrente, para os vencedores do Concurso Cultural "Minha Penápolis".
Art. 2" Será doado o valor máximo de RS 3.000,00 (três mil reais), a ser distribuído da
seguinte forma: a) ao primeiro lugar, a quantia de RS1.S00,00 (um mil e quinhentos reais); b) ao
segundo lugar, a quantia de RS1.000,00 (um mil reais); e, c) ao terceiro lugar, a quantia de
RSSOO,OO(quinhentos reais).
l\rt. 3" As despesas decorrentes
com a execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento \'igente, suplementadas se necessário.
Ar!. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Penápollis, 03 de fevereiro de 2.014.
Prefeito Municipal
Avenida Marginal Maria Chica, 1400 - Centro - Telefone: (18) 3654,2503 - CEP: 16300-000 - Penápolis I SP
i<EGüLAMENTO CONCURSO CULTURAL" MINHA I'EN,\I'OLIS"
t't'nodo iJe rulizaçJlo:
de 1I de outubrfla
I.DOCO:"i"CVRSO
li 1.1 O concurso cultur.ll "Minha Pt'llápfJllJ" sm
28 de nO"t'mb!-o df' lOU. In!\ItTicões C.atetzoria E.~olar e Cena!: de 11 de outubro.
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P1lJ1I10'0idopela Prefeitura MwuClpal de 1\:1Úpohs., de aco ••••.•can (}InciSO
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art1gO J
8 de Donmbrode
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I
2013.
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TOH"SI'T!.,.
1.2 E8te çemcunll' (em ,"umo fin3lic1:ldc im;.c:nti ••.,u .111flM1uçãll,3,li,o;ti~..u pupulaç,ln
em I!cr.d, rcc(lnhcccndu ~ crióllnidadc c (l IJ'llll~lçj~ ,1fti~Il••O da ••••••.••al..l..k..
LI OCOnCUlf«) ,cr~ rc.aJi7,.1donC!w;i'''''mcnlc t'rn Pcn3poli& de 11 de IJUIUmo.l
28 de nO\'ClI1nro de 2013 r: CIII.1tllrc<:IOllI,lldo.~clu/l.lYamcnte. ,U PC,:&o.l5filõlCilIii.rQ;ldcnlc5
.L.I)A l'AltT1ClPA<,:ÃO
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(); intcn:~~úoll ucvaio parti<;ip.ar cllm 5U,UIobru do: ,ute. cri;ll;.õc" de da\ll:nhlll \'1~u.a.I' c latas Clmkl dclicnho.l_nlura.
Uleunal C0l\10 rotttura, pintura robre tecido. bord3do. cr(y.he, I1Utr1m~.ccfâlnic1 c '.'Ítk"'ç~~
eAll;uHura. Também
Kf.iO accit(.
.
-
11
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0;11cidade
tTab;alholl nanuail
de matriz
J. I.}'\S INSCIU<,..'(H:S
JJ. Catl'$turla E.•~colar _ Tod(. UIOCf>luUan!e~.inteJ(:S,adnlõ. ili:vaãu, nu l~í.uJu de II de lIUtU\lf(l,a S d~ mA'emhm de lOB, rcalinf a SUl; ifU,criyiu preenchendo (l fOrmulário de
n'lrticíl'Mcllfl em ll\liIlotalitl;lllc e cnln:IlJ.11llo-oJunlilm\.'l11C com llua obra ,ll'tlshca na C1icolaonde Cllla l1lalnculadn.
, 3 Li. {)fotmulinio de IJaIUClllação'sct" wsptlluhlhudo
gullliramclllc
""lI ,'l\Ctltits que alÍCllral\l <1(1I;.01IWI''''"::lIHural ~Minha l'cn.íp"tí~"
.1.1.2. A eJcub., por Su.1 \'ez.. ~ç compltll11t:te ••inc~lIti\,;Ir 1iC:U&alwlOlI a pTllduzirçm as obras dc arte.. .além UCrccol~cr e ;ttqui:V,u ~ i,.nacriryõ<;:se obras doJ; m~~llli,
..
•
3,2 Categoria Cri'ul- Todo;; lllI inh::tCllUW.\olIde\'crio. nu periuuo uc 11 de outubro a 8 de nou'lIIl)I"o 1.1•.•1013. re.I1tUd a sua InlU;llçaopu:cn.:hendo
o furmulano de p.arllclpilç.to em
.~ua I(ltalidadc c rnlrq!ando sua obra artlstu:a na Icçrc:laria da cullura de l'endrXJh~ jl'rllçp 9 de.Julho,ISO. Centro.
Pt'rt*poll!llSl'
•
3.11. O formulário de participação ~erã di"flO"ihíli7,ado gratuitamt.llle atr;IVá, do hoL(lte www.minhapt.R.lI(lulJ!t.COr:R.hr c tamhCm na Secrclana d.a CUltura de Pcnipoli~.
J.3 .. linua lU inlll:riçio, o patti(;ipante ueverá fazer uma breve dCl;ÇriÇ3o de l;OIIl0 se inspimu pata I:mu;truiro fl"et1 trab:dho. Até o limite estilbdc<:ido no formulário.
3 .• , Fi •..••.p1C ••••i,UllCllh; cbl4lhdcl:iuu que "'tnm;lIic cd<lf';'o.l.plt». iI. p;.llbCIJl:l.f tlc"te c~mI;UII;". .as III~CIlÇlIC~reecbid.l~.Jic o dia 08.11.2013. I""criçõn
,e;dií'au.u aptM. uu data ,cdo
pronlamcntc dCIICMUUali.
.15. Nio fl"CTá
admitida, em hipól"e nt.llhuma. a Illl'uiyjo de doi, ou mau: 1n.ha1lu>t:da nlelaTla pclõfl"Ga."lUmO (JUepor ~tcgor1a diferente (c"dar
,ejolnt inAcritoll, antboll M:r.i<)!kllc1,u,lIifh:i1(t(lll..
j.6. A Plcfçilw'a i\furncipai de PcnáIXllílllw.Oj;C fCllj>Oll:taliliza pOl il\S.:dltõ",~ Icali:tilua.~, quç j;C'j;l.I11IJcIUiUa:..
i1tr"'''Hl ••s, cnviao.1;u;cllom:amclIllJ,
c [IeraJ). l"'..uo doil: ou maÍl; trab.dhos
im::ollllliela.l. illl,;OneW, ill,ál.iw..l> ou
Impre<:illM.
4, 1>:\ t:"'iTRt:GA
DUS TH.A MALI lOS
Cat~orla
E.'lColar _ tU "l.'ola.~ h:tJ" que rewtir 05 tralulltll"jurnal1Kllle
c.olll (!tO lurmuláritl': d •.•ifIbCriçJo di'" iõe'US .alWIOIl.•te u 1711do di ••.og.l 1.2013 l1.lI 'lU pnJpria i,'l1IOtituiyJu.
4_1.1. Os lf;rba.lhlls inltl:ritos na C;J.lo.:gurl.ll
e"eolM. o.1Qlo.1t::
que accito.~ na flllma o.:.~pçl,;1(iI;••.•I.• m::lIlt::legulil,mclllo, lIerão C'ntrcgues n;r Sc:çreturia de Cultura Mllni<:ipal e cxlbidoA lU. If\tostn Minha ''t-nápolls. de 2S a 18 de novt'mbro. n.1 Sal" Cor.1 Cm-.t.1ill;r t;nl l'clI>Ípoij,; ,I Praça 9 de JuJho,J50, Cefltro - l\>n.ápoUslSP.
4.2. Catl'Roria Gerlll _ Ikpois ,Ic produ7id" (l Irah.1lho c prernehidl'l tl formul"ri" ue ,"!leriÇol'\, o lnrtTe"~il.do elegivel dcVCTã ruli7_u ;r enlrt.ga d2 rua obra, jun(.ilmcnte çom o
focmul.iriu de ill~l,;riçlo. ate 111 1711 do Jiil 08.11.2UI3
n.' SecrelJri" ua Cultur" o.1ePenãJluli.
4.l,l. CÀ lrahalhOGlmcrirns R.lcategoriagetal.
de~de quc ;u:eitOlõna j(UInJ. Ç),pcciflcada nQ;te Tegub.mclIlo,lõerãnctibil105
na 1.f\1i~tra Minha I'enipolls, de 25 .18 ue novembco,
tU Sala Cora Cor;rlina em Pcn.1po1is .
.$,:l Todo, 00; tuhalh.ltI. enviildno:, illlkllendel\LC lU e;d.egoo.il, poderio "r a~cil\adOll pclOlôpuOclpanla.
4.4, TOOl'" ,)li lr;rhalhull qne tilfent encaminlu,tJU5 (""rolJo)ll Jloldnk" dqW elltahdeddu'; ~C'1'i<)pwlltamenh: tklli,J.ltó~ifil,;dtln~,
~.5.De outra forma. loJos os trabalho:< em:aminhauos pdos p.vti<,;ip."\lIles quc obedccerC'm aos pré-requilóittJ!l dc.sel"Ílo!l O<:1>tereguJa.mel1to :It:rio su1JmcudOto aO julgamento dellerito
4.1.
Jdi3nlc.
5. !)O CONSF.UIO Cl'RATORIAl
lI. TodotI. os trahalho;;. dc~d.: qu.: .u:cilo.; nil form.ll clÕpccifiC4da lll.'ste rl,;1!.wamcnto. ,;.(;1.10,ubnlelidolli.1o COll~ho
Cw'~I(lrial. ÇOltlpoo;topor n:pcCliCIlI.a.lll&:1ó
loc.W; do ccll;iriO CulturM
c arli5t!l;.o
5.2. O clln"dhll "era cornpofiln rOI ] (uêIõ) IllUfiAAinn.lili,
5.3. Ocon.~clhoutililólr~
()l; "eguintc'
[lolràmclnlS parol 01.1vaIiJç.'i" dn& Irah.,lh(~: C,iali..,o.1ao.1e.EXprC5&ivitJo1de.QlT.llidade tccoic;r e Cocrinci.ll com o lema l)foposto OflU P~nápoli$
~'igniJU;Q prlTOl'~ci?
G. SI:LI:Ç,\O
6.1. Tod'}G Ql; trabalho!; e'pOhIw; nJ I" Mustra Minha J\ollápolls 'CT.iosuhmetid,)lõ.ll UIlU .lI\'a1iJç.3o, :t 'er rulií' .•:llta pclo Conselho, que clcgcri o.~\'Cl1ccd{Ye~
6,1.1 Categoria t:\Colar: c1e!:,cr" OI '\Im\tnbalhll
em c.ada "u1u;ategoria - 2";rl) 5" .,1111,6":101)"anti c clIslno m':uitl
6.1.2 Catt"gorhl Gf'n1J: clcgcr:i 03 «(ri,) frabalhO!' di,Linll)l\.
h.2, Os ''tncC'dort;s do ç(mçttrso scr.'io ~JOlIlniC.llU,ll:uesta comliç':ilr
6.2.1 Cat~orla
E.«lIlar: atld\'~9 Úe tdefoucm:I OU ellvio de cllllmnic"do elllilitlo pelil. própria eSt.lJia ue a<,;onlo com as informaçõcs obtidil,~ no re~stro CliCoJ:u.
6.2,2 Cat~orlal
G("ral: aln\lês de tddom:ma
ou envio ue correspond":l\Çia com aviso de fCccbinl\:nlo de J.cordo com as inform.açõcs oblidu attavâ; d,"}fonnulmo
ptc,;nchido pdn prõprio pilrticipll1lC.
7.
de ins.c.nção
nos
PRF_\1I0S
7.1. ea.tegorla Euolu:
()~ 03 {três) alUora; ili•••lrahOllho.~clCltm. "'Cnccd<lfC'I:,kl;t.:: C(:a<,;\u,;n.Ill:~ta l:all:!!,ona. rcechcr3<l <,;omoprêmiO (rolcUl>. Ahim Ik concutnm na COLlcgnna geral
7.2. Cal"aoria Geral: Os 03 (Ire.:) il.Ulllrelldo8 trab.llh,j£ elcifo.~ Vl:llcellorc~ desfc OOI\l.'UrM\nat" c.tlçgoo •••rc&ell\.'1.1on pr.:mio de olCorUO c.om a IiUolcl"li.:ificilçJl):
t"LUGAR .• R$l.!iOO,fjij
1" LUGAR - RS tOOO,Of)
J.I,Cf:ARRS 500,flO
7.2.1 Ovalnr
lotai dl'l: PICnlil>St: de RS 3.twO.OU ll.lês mil rc,tis).
8. I<:[\'TIU:G'\ IX)S PRf:MIOS
lU. OS \'l,,1.Iu:t1ot"\;II
UI' eUllCUI:W.em a.mil:!.'! as cateM()ria.~, n:ccncrãu
de 2013,113
u pn:lIlill a Que f:o.;,cmjlLi llU eUl.'I.'Jralll,;nlu da 1" i\1o~tu
tt.UnlllolP1.'I1áplllh. a,.crrca'i:Z~Hla nu dia 18 de nO\'f'mhro
S3Ia CoraCor:JijllJ.
lU .. \. P•.di:itwa i\funicipal tlc Pl,,1.tipoJillllio ~c rc"poltllabili7.i1d pda ;no"l1ticitbuc U(JIl(JaUD!'JorncúdOll pelo partidpallle no ato da illl:Crição, (JlI pelo fornecimento d ••informa'i6c:"1:
inl.'()fretoUl,imllteci5all ,1\1incoRll'lcf.II:, que inlp'lI\,;ihililem a l'l1freg;l .l" pa.:mltl
83, O prêmio .:.:r;Í <..11trcguelivre e dCll.:mbaraÇ"tuI1 d•.•qualqucr ÚI1U.~
para (JII \'cnl.'etllll"t;;5o.1c.
••tc CUl1wn;u
i ..•.
O prCrniolõcra cnlrcguc ;I(lll"c:ncedon:', M"m qualqllf'r sorteio 1111o(K'raçlillltloM'melhadl.
llf'm vinculariiolJt'
!>eU'" p::utlrlpant~
r\ aqul",lçJo
df' qualquer bt-m e/ou utlllzapl0
de qualquer sef\'lçoou mrolantf' pa~amento,
9. C{)~Slm:RA<..-'ÓES
GERAIS
'li, F.deeonçur&o Icrn eunhoc'J[cJIU;l\'amettlc &ulrural e.1 (l.1rOc.ip."}çionele n5n e&t:i",ubordirtllda 11 qualquer rnodalidadr
df' illell ou pagamento 11f'10"l COllcorrt'ntell, nem ,'Incubada
:l.aquisição 011 usodt' qu ••.lquer bem, dlrt'iloou
S(.'rviçu, 1It' .11:01'110 cum odisp0!ltn nOõolrtigor, li, da l.ei n" S.768nl t' artigo30
du Decreto n" 70.951172.
'l2, :\0 iru;acvcI,c
para p.uhcil'ar d.")&OIIW(SO,n(ll; tenno ••deste regulamcntll, OhIl;rrti",ipantu, c5t.nin i1Wom,;rtic:;uncnte J.Wonundól J.1'rcfcitur,;r ~ful\i<:i})J.l de PerLÍpoIi, "utiliur,
de
modo grantilo, defmitivu c irrevogâ,:c1, de "11 nome, inlilgem t: ~um de vuz em tlw,lqul,;" \'dculu UI.' íntprtru;,l. mídia lJ!.1intcrnet, para divulgaljlo do l.'on<,;ullio,ccuendo taml>im tod~
u•• dncltOlõ .:mlm:.rJ' rcl;\li"'ll.1o.lU trJ.luthlll,;liauo.
que p;1lil>M:i;\l;çr UCpwpllctlaJe
tJJ.I'rçfeitutõll ~1uni.:.ip;!l til.: l'l:ll;ipllh~, Jllllkt.du o tnumlls,et ~lctado c/ou aU.lIptado de aC01do com o
inlC'rcl;3c da Prcfcilura, 111M: lIão ~e limita a explorá-lo i11lf.'tI.lS
na midia iml'fC!>S;I,niJio, "IV, Inh:nl<..'l, tlurilnle a 1'&:I1i
••.
.açiu d" &lmcllfr;o.
9.Z,I, Oti parti.:ip3lltn panlJauurcs ;u;fi.illar.1num Termo de Cell,30 ue dil cilD!' aIlIOf:li, rdati\"tJ ao lrab:llho Criõld(l
? 2.2 ... lA autrn17..tçõc~ dCltl.'rilall acima nãu impliçô1m em qualqllr.r IIh,iga'i.1u de divl.l'~~Jçãollll de p;lgarUt;ntn ue tJu.1lqucr quantia por Ju,rtc da !'n:feíllua Mtmicipal de J>cnápulifl"
9,3. Pelo simplCli ato d,; inscrição n,;~tc ÇOI1CUfliO,
_oparticíparrt.::_ ainw autoriza, rcconhc<,;c c al.'l.;la qUI: OI;((adoti pe~,;oJÍr; c demais inforrnayÕCli, inclusive 0:5 lubmclidOll por meio do
formul.irio de partlClpaçÃ'l, pas~am a tlCf de proprlcdade tl•.•re,ah7,atlor. que putlo:rã utl1t7.á-l.\olIp~la lI!>fins ne.:ess:irí.~ oi adequada reaJl7.açlo delite concur.:o
'H_O p;lltícip;lntc., lIeste dto, ;t>ll\Unlep,lmol c cxclusiv;r respunubili.l,ttlt: pclo tr;tlMlhll que pmduzir. p,'If 1;11<1 tiluJariu.luc., originalid;lde e imag';l1JI nele UlJJiudd', incluimlo, Itl.'m
hmll.1çlo. reJõponsahilidao.1c por evcnlwl<> \'loIaçõt:s .i intimidade. pr1vacidaJc., hflllra c illlagcrlt de qualquer pcuoa. .iIdeveres de segredo, à propriedade ind~tri.1l.wlcilo .ilUloral c/ou
a !!U.tisqu~~tJll
bcnsjuridil.'3l11c'.'tc pro~.pdoa, eximinoo 0rc:aJizad\l(.úc qu.alq~r resplJllubil.i~u~
rclativantcl1te a tais tato$., ~~c:çltJ6., direitus elou sinuçóc&,
9.~.O partlClJUnl.:: reconhece e au.1.U l,;"Xprt;;AlIaRlClltc
que (1realt7...1dor na •• p"der ...•5t'r rc~p'l{\,;;thih7A,I" por qualquer Ú.1fK> (lIJ pt'eJw7.o nnundn da partiúpaç.'io llCliólcC',,,,'lçuno nu da
e\'cntual aCCltaç.'in ,to prCInIO
9.6. O l'lt:scntl.' regulamento poderá ~er alteutlo ç.lou.-. <';llfl,,;,lUllo
SUI;II.:II'Ol'Ul.'aU'C1Jo.1o,HIIl aviso I_éviu, pol mutivo 0.11.'
tonta n\J.iUf ou por 1j1UlquI,;Toulro oU ,"oti ••.
" que Cfl"tejol
(ura do
controle do realizador e quç comprometa OIrealização do Concun:n de 10rm;l;t Irnp;:;o.1uou modificaf .:UhstalICl:Ulncntc a su.a condução como c.-íginalnlcnte planejado.
'J.7. l..)uai~quer dúvida:;, Uivergi:ncia. ••ou "ituaç~jc" nàllIJlC'i"la .••lIe"te rc!!ul,un,;nlu ,0;';;130
julg;I(Lu c Jct.:ididaJI .I••..
lillma linlll,;una c ifTccllrTivd pelu cun ••d\hl
9,9. Esláu Í1nflCdldOll de partic1lJ.lr ne~te ctln&ur~o Ot: funciollirio,;
dJ Plefeíltlra ~{unkilla1 de I'CI1ipoh,; e:nu pcfl10all que. de .alguma fOfllla. participaram de \Õ\U OIg.u\i7..1ç.1U e
operacionali7..açãu
';l.IO.•.\ par1ÍejpaçJ.onc~fe COIlÇUfSUimplica na a&eilaç)io !fito" c ine:.lríla Ik tOo.1IJIõ
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