The School Board of Broward County, Florida Notificação das

Transcrição

The School Board of
Broward County, Florida
Notificação das
Normas de Proteção
para aos Pais de
Estudantes com Deficiências
2005
(Notice of Procedural Safeguards for Parents of Students with Disabilities)
W18250
Form #4368
Rev: Aug. 2005
The School Board of Broward County, Florida
(Logo Apple)
Document translated by Bilingual/Foreign Language/ESOL Education Department (06/06)
(Portuguese)
Stephanie Arma Kraft., Esq.
Chair
Benjamin J. Williams
Vice-Chair
Carole L. Andrews
Robin Bartleman
Darla L. Carter
Maureen S. Dinnen
Beverly A. Gallagher
Dr. Robert D. Parks
Marty Rubinstein
Dr. Frank Till
Superintendent of Schools
O Conselho de Escolas do Condado de Broward proíbe qualquer regulamento ou procedimento que resulte em
discriminação baseada na idade, cor, deficiência, sexo, nacionalidade, estado civil, raça, religião ou orientação
sexual.
Declaração de Missão: Criar uma estrutura dentro da qual as escolas/zonas possam desenvolver uma forma de
colaboração para os serviços de apoio que promova o aproveitamento do estudante e encoraje o crescimento pessoal.
Indivíduos com deficiências que estejam solicitando acomodações sob o Ato dos Americanos com Deficiências (ADA)
podem telefonar para o Departamento "Equal Educational Opportunities" (EEO), no número (754) 321-2150 ou
TDD# (754) 321-2158.
www.browardschools.com
Revisão de agosto de 2005
Introdução
Este folheto ajuda os pais de crianças nos distritos
escolares da Flórida a compreender os direitos que
acompanham os programas para estudantes com deficiências.
Trata-se de um sumário das leis federais e estaduais de como
os direitos têm que ser protegidos relativamente a
notificações,
consentimento,
avaliação
educacional
independente, registros, audiências, e apelações. Estas
normas de segurança aplicam-se às crianças com deficiências.
Como pai/mãe, você tem direito a informação sobre seus
direitos segundo o Individuals with Disabilities Education
Act (IDEA). A informação que se segue é de suma importância
para assegurar que você tenha a oportunidade de se tornar um
parceiro nas decisões educacionais tomadas relativamente à
sua criança. Esta notificação das normas de segurança
estarão disponíveis a você, pelo menos na época da
referência inicial, ou seu pedido para uma avaliação; se o
distrito escolar se recusar a conduzir a avaliação inicial
que você tenha solicitado; quando da notificação de uma
reunião da equipe do plano educacional individual (IEP) para
sua criança; quando do recebimento pelo distrito de uma
solicitação para audiência em processo legal; e em qualquer
outra ocasião que você, no direito de pai/mãe, solicitar
receber uma cópia. Você pode querer receber uma cópia das
normas
de
proteção
e
quaisquer
outras
notificações
requeridas para comunicação através do correio eletrônico,
se o distrito escolar tiver colocado esta opção em
disponibilidade. O distrito também pode colocar uma cópia da
notificação das normas de proteção no seu site da rede na
Internet, se este site existir.
Segundo o IDEA, você tem os seguintes direitos.
Notificação por Escrito Antecipada
Você tem o direito a notificação antecipada, por escrito, do distrito escolar, dentro de um
prazo razoável, antes que o distrito escolar proponha, ou se recuse a dar início, ou a
mudar a identificação, avaliação, colocação educacional, ou a proporcionar educação
pública grátis apropriada (FAPE) à sua criança. Tendo em vista que a formatura na escola
secundária (high school) com diploma padrão regular é uma mudança na colocação,
requer-se a notificação antecipada, por escrito. A notificação antecipada, por escrito, tem
que ser escrita numa língua que seja compreensível ao público em geral e na sua língua
materna, ou outra forma de comunicação normalmente usada por você, a menos que seja
óbviamente impraticável. Se sua língua materna, ou outra forma de comunicação, não for
uma língua escrita, o distrito escolar tem que se assegurar de que
• a notificação seja traduzida oralmente, ou por outros meios, para você, em sua
língua materna ,ou outra forma de comunicação
• que você compreende o conteúdo da comunicação
• que tenha evidência, por escrito, de que o distrito tenha atendido a este requisito.
A notificação antecipada, por escrito, tem que incluir a seguinte informação:
• descrição e explicação de porque a medida foi proposta, ou recusada pelo distrito
escolar
• descrição de quaisquer opções consideradas pela equipe de IEP e porque aquelas
opções não foram selecionadas
• descrição de outros fatores relevantes à medida proposta, ou recusada pelo distrito
• descrição de cada procedimento, avaliação, registro, ou relatório, que o distrito usou
como base para a tomada de qualquer(isquer) decisão(ões) referente(s) à sua criança
("Avaliação" quer dizer procedimentos usados para determinar se sua criança tem
alguma deficiência e para determinar a natureza da extensão da educação especial e
dos serviços a ela relacionados que sua criança necessita)
• declaração que você tem proteção sob estas normas de proteção e como você pode
obter um cópia da descrição destas normas
• fontes que você pode entrar em contacto para obter ajuda em compreender as
normas de proteção sob o IDEA.
Consentimento Informado
O distrito escolar tem que obter seu consentimento, por escrito, antes que possa
• conduzir avaliação individual inicial para determinar a elegibilidade para serviços
educacionais especiais
• fornecer educação especial inicial à sua criança, assim como os serviços a ela
relacionados, ou reavaliar sua criança, ou
• reavaliar sua criança, exceto quando o distrito escolar tenha como demonstrar que
tomou todas as providências para obter seu consentimento para a reavaliação e você
não respondeu.
Se sua criança estiver sob a custódia do Estado e se não estiver morando com você, o
distrito tem que fazer o esforço razoável para obter seu consentimento informado para
uma avaliação inicial. Entretanto, os pais adotivos podem dar o consentimento. Não se
requer que o distrito escolar obtenha o consentimento para a avaliação inicial se seus
direitos como pai/mãe da criança tiverem sido cancelados sob a lei do Estado, ou se seu
direito de tomar decisões educacionais tiverem sido retirados por um juiz sob a lei do
Estado e o consentimento para a avaliação inicial tiver sido dado por um indivíduo
designado pelo juiz para representar a criança.
Você deveria ser completamente informado acerca de toda a informação importante da
atividade para a qual seu consentimento está sendo solicitado, na sua língua materna, ou
outra forma de comunicação, a menos que seja óbviamente impraticável. Você deveria
compreender e concordar, por escrito, sobre a execução da atividade para a qual o distrito
está solicitando o seu consentimento, e o formulário de consentimento tem que descrever
a atividade e relacionar os registros, se houver, que serão liberados, e para quem.
Seu consentimento para avaliação inicial não significa que você tenha dado
consentimento para a colocação em programa de educação especial. Seu consentimento é
voluntário, e você pode revogá-lo a qualquer momento, antes de ocorrer a ação para a
qual você tenha consentido.
Se você não der o consentimento para a avaliação inicial, ou se você deixar de responder
à solicitação de consentimento, o distrito pode prosseguir com a avaliação inicial, porém
não é requerido que o faça, usando os procedimentos de mediação, ou de processo legal,
descritos abaixo, caso seja apropriado. Se você não der consentimento para a colocação
inicial em programa de educação especial, ou se você deixar de responder à solicitação de
consentimento, o distrito escolar não pode usar os procedimentos de mediação, ou de
processo legal, para obter acordo, ou uma decisão no sentido de que os serviços possam
ser prestados. Se você recusar o consentimento para a colocação inicial, ou se você deixar
de responder à solicitação de consentimento para a colocação inicial, entretanto, o distrito
não estará violando o requisito de colocar FAPE disponível à sua criança ao deixar de
proporcionar a educação especial e os serviços a ela relacionados para os quais o distrito
solicitou consentimento.
seu consentimento não é requerido antes de que
• seja feita revisão dos dados existentes como parte da avaliação ou reavaliação
• seja feita administração de um teste, ou outra avaliação, que seja administrada a
todas as crianças, a menos que antes da administração daquele teste, ou avaliação, o
consentimento dos pais de todas as crianças tenha sido requerido, ou que
• sejam feitos testes preliminares em sua criança por um professor, ou especialista,
para determinar as estratégias de instrução apropriadas à implementação do
currículo, que não seja uma avaliação para elegibilidade de educação especial, ou
serviços a ela relacionados.
Participação em Reuniões
Você tem que ter a oportunidade de participar de reuniões relativas à identificação,
avaliação, elegibilidade, reavaliação e colocação educacional de sua criança. De maneira
a assegurar sua participação, o distrito escolar tem que lhe fornecer notificação das
reuniões em tempo hábil para que você tome as providências necessárias visando o
comparecimento. A notificação tem que informar-lhe do propósito da reunião, local e
horário mutuamente conveniente, e quem vai participar da reunião com respectivo cargo,
ou ocupação. A notificação da reunião do IEP também tem que incluir a declaração de
que você também tem o direito de convidar indivíduos que tenham conhecimento, ou
especialização especial sobre sua criança, para participar da reunião de IEP com você.
Para a criança a partir da idade de quatorze (14) anos, ou mais nova, caso seja
determinado como apropriado pela equipe de IEP, a notificação tem que indicar que o
propósito da reunião será o desenvolvimento de uma declaração sobre a necessidade de
serviços de transição para sua criança e que o distrito escolar vai convidar sua criança
para a reunião. Para a criança a partir da idade de dezesseis (16) anos, ou mais nova, caso
seja determinado como apropriado pela equipe de IEP, a notificação tem que indicar que
o propósito da reunião será o desenvolvimento de uma declaração sobre a necessidade de
serviços de transição para sua criança, indicar que o distrito escolar vai convidar sua
criança para a reunião, e indicar que uma outra agência será convidada a mandar um
representante para a reunião.
A reunião não inclui conversas infomais, ou não programadas, envolendo pessoal do
distrito escolar e conversas sobre questões do tipo metodologia de ensino, planos de aula,
ou provisão de coordenação de serviços, se estas questões não tiverem sido tratadas no
IEP de sua criança. A reunião também não inclui atividades preparatórias nas quais o
pessoal da escola pode se engajar para desenvolver uma proposta, ou resposta a uma
proposta que você tenha feito e que será discutida em reunião, com você, numa data
posterior.
Na condição de pai/mãe, você é um membro importante da equipe de IEP de sua criança
e encorajamos você a participar das reuniões nas quais decisões relativas à colocação
educacional de sua criança são tomadas. Se você não puder comparecer à reunião,
entretanto, o distrito escolar pode usar de outros recursos/métodos para assegurar sua
participação, incluindo conferências pelo telefone, individuais ou coletivas. As decisões
sobre a colocação de sua criança podem ser tomadas pela equipe de IEP, mesmo se você
não comparecer à reunião, mas o distrito escolar tem que manter os registros de suas
tentativas de conseguir um horário e local de mútuo acordo para a reunião que inclui itens
como telefonemas detalhados efetuados e os resultados das tentativas daquelas chamadas,
cópias de correspondências enviadas a você e quaisquer respostas recebidas, ou registros
detalhados de visitas feitas à sua residência, ou local de trabalho, e os resultados destas
visitas.
O distrito tem que adotar quaisquer medidas que sejam necessárias para assegurar que
você e sua criança compreendam os procedimentos da reunião, que podem incluir
conseguir um intéprete se você, ou sua criança, tiver problema auditivo, ou se sua língua
materna não for inglês.
Registros
Você pode inspecionar e rever qualquer dos registros educacionais de sua criança que
foram coletados, mantidos, ou usados pelo distrito escolar na educação de sua criança.
Sem atraso desnecessário, porém não mais de trinta (30) dias depois da sua solicitação, o
distrito tem que lhe dar acesso para inspecionar e rever os registros de sua criança.
Se você solicitar acesso aos registros antes de uma reunião de IEP, ou audiência em
processo legal, o distrito tem que conceder o acesso antes da reunião, ou da audiência. O
distrito escolar pode supor que você tenha autoridade para inspecionar e rever os registros
de sua criança, a não ser que ele tenha sido informado de que você não tem direito (por
exemplo, por causa de um processo legal, ou uma decisão do tribunal). Quando você
acessar os registros de sua criança, você somente terá permissão para ver a informação
relacionada com sua criança, quando os registros contiverem informação sobre mais de
uma criança.
Mediante sua solicitação, você tem direito à informação sobre os tipos de registros
educacionais que são mantidos sobre sua criança, onde são guardados, e como você pode
ter acesso a eles. Você tem direito a fazer um representante inspecionar e rever os
registros, e receber explicação de uma pessoa do distrito escolar, ou interpretação, sobre
qualquer item dos registros, mediante notificação razoável.
Se você não conseguir rever os registros na escola, ou no setor do distrito, você deve
receber cópias dos registros. O distrito escolar pode cobrar uma taxa pelas cópias se este
custo não impedir que você inspecione, ou reveja os registros. O distrito não pode cobrar
taxa pelo tempo necessário para a pesquisa, ou para coletar a informação. De qualquer
forma, você tem o direito a receber uma cópia grátis do IEP de sua criança, do relatório
de avaliação, e qualquer outra documentação usada para determinar a elegibilidade de sua
criança para programa de educação especial.
O distrito escolar é responsável pela proteção da confidencialidade dos registros
educacionais de sua criança. O distrito só pode liberar informação com o seu
consentimento a menos quepermitido, de outra forma, pelas leis es taduais ou federais. O
distrito tem que manter o registro, incluindo os nomes, as datas do acesso, e os motivos
para pedir acesso de todas as pessoas (exceto pais e funcionários autorizados das escolas)
que tenham obtido acesso aos egistros educacionais.
Se você achar que quaisquer declarações nos registros de sua criança estejam errados, que
conduzam a má interpretação, ou que violem a privacidade, ou outros direitos de sua
criança, você tem o direito de solicitar uma audiência para contestar esta informação. O
distrito escolar tem que fornecer a você a informação do processo de audiência sobre
registros.
Requer-se do distrito escolar que lhe informe quando informação pessoalmente
indetificável seja coletada, mantida, ou usada nos registros educacionais, não sejam mais
necessárias para que serviços educacionais sejam providos à sua criança. Mediante sua
solicitação, esta informação tem que ser destruída pelo distrito, entretanto, o distrito pode
manter um registro permanente no nome da sua criança, com endereço, telefone, notas,
registros de frequência, classes frequentadas, séries, e o ano em que foram completadas.
Avaliação Educacional Independente
Se você não concordar com a avaliação obtida pelo distrito escolar, você tem o direito de
pedir ao distrito escolar para conseguir uma avaliação educacional independente (IEE)
sem ônus para você. A "avaliação educacional independente" quer dizer que sua criança
será avaliada por pessoa qualificada que não é funcionário do distrito escolar. Se você
pedir uma IEE, o distrito escolar tem que se assegurar de que a IEE seja conduzida sem
demora desnecessária, ou tem que iniciar uma audiência em processo legal para mostrar
que sua avaliação é apropriada, ou que a avaliação obtida por você não atende ao critério
do distrito escolar. Se o distrito escolar der início a uma audiência em processo legal e a
decisão final for que a avaliação do distrito é apropriada, você ainda tem direito a uma
avaliação independente, porém, à sua custa. Se você solicitar um IEE, o distrito escolar
pode perguntar a você o motivo porque você faz objeção à avaliação do distrito.
Entretanto, não é requerido que você dê o motivo, e o distrito não pode retardar além do
razoável, a resposta à sua solicitação.
Se o distrito escolar concordar em custear o IEE, o critério através do qual a avaliação
deverá ser conduzida, incluindo o local para a avaliação e as qualificações do
examinador, têm que ser as mesmas que o distrito escolar usa quando inicia uma
avaliação. O distrito escolar não pode impor quaisquer condições, ou datas, para obter um
IEE, além dos que forem relacionados com local da avaliação e as qualificações do
examinador.
Se você tiver um IEE conduzido às suas custas e a avaliação atender ao critério do distrito
escolar para avaliações similares iniciadas pelo distrito, os resultados de sua avaliação
têm que ser considerados pelo distrito em qualquer decisão relativa à sua criança e pode
ser apresentado como evidência em audiência de processo legal.
Se o IEE tiver sido solicitado por um juiz de contenda administrativa (ALJ) como parte
da audiência em processo legal, a avaliação tem que ser às custas do público.
Mediação
Os pais e os distritos escolares têm a oportunidade de participar na mediação como meio
informal e não litigioso de resolver discórdias sobre qualquer assunto relacionado com a
proposta, ou recusa, de iniciar, ou mudar a identificação, avaliação, colocação
educacional, ou provisão de FAPE para sua criança. O Florida Department of Education
(FDOE) faz a mediação disponível, sem ônus para você, ou para o distrito escolar.
Mediação
• está disponível para resolver disputas sobre questões que surgem antes mesmo de
see dada entrada em solicitação para audiência em processo legal
• é voluntária de ambas as partes
• é conduzida por mediador qualificado e imparcial que foi treinado em técnicas
eficientes de mediação
• deve ser marcada com prazo razoável e deve ser realizada em local que seja
conveniente a ambas as partes
• é confidencial para que as discussões que ocorrem durante o processo de
mediação não possam ser usadas como evidência em audiência em processo legal,
ou em procedimentos civís
• não deve ser usada para negar, ou atrasar, seu direito a audiência em processo
legal, ou para negar quaisquer outros direitos que você tenha.
Quando o acordo for alcançado através da mediação, requer-se que as partes façam um
acordo de compromisso legal que estabeleça a resolução, especifique que todas as
discussões durante a mediação são confidenciais, que seja assinado por você e por
representante do distrito que tenha a autoridade de assinar compromisso do distrito, e que
seja passsível de ser cumprido em qualquer tribunal estadual ou federal.
A lista de mediadores qualificados e imparciais encontra-se no FDOE, e os mediadores
são selecionados daquela lista em sistema de revezamento.
Os mediadores podem não ser funcionários dos distritos escolares, ou outras agências,
que fornecem serviços educacionais aos estudantes com deficiências. Entretanto, o
mediador não é considerado empregado do distrito escolar, ou de outras agências,
somente porque ele ou ela está sendo pago para servir de mediador. Para solicitar a
mediação você pode entrar em contacto com o distrito escolar no setor de educação de
estudante excepcional, ou com o DOE no número 850-245-0476.
Procedimentos de Queixa ao Estado
Em aditamento à mediação, o FDOE mantém procedimentos de queixa ao estado onde os
pais e outras partes interessadas podem dar entrada em queixa alegando que o distrito
escolar violou os requisitos estaduais ou federais com relação à educação de estudantes
com deficiências. Os procedimentos de queixa do estado são disseminados aos pais e a
outras pessoas interessadas, incluindo centros de treinamento e informação aos pais.
Pode-se dar entrada em queixas ao estado, enviando-se uma queixa por escrito, assinada,
ao Chief , Bureau of Exceptional Education and Student Services, Florida Department of
Education, Turlington Building, Room 614, 325 West Gaines Street, Tallahassee, Florida
32399-0400. A queixa assinada tem que
• incluir a declaração que descreve como o requisito da IDEA não foi atendido
• incluir uma explicação dos fatos nos quais a declaração é bseada
• legar a violação que ocorreu dentro de um ano da data em que foi dada entrada a
queixa, a menos que a violação esteja continuando a ocorrer, ou que você esteja
solicitando serviços compensatórios por violação que tenha ocorrido dentro de
três anos da data em que foi dada entrada na queixa.
Mediante recebimento de queixa formal que você deu entrada, o FDOE lhe avisará sobre
seu direito de alternar as atividades de resolução, incluindo mediação, e dentro de
sessenta (60) dias calendário depois que a queixa tenha recebido o selo com a data no
gabinete do chefe do setor, o FDOE tem que
• conduzir uma investigação independente no local, se o FDOE determinar que é
necessária
• dar a você a oportunidade de submeter informação adicional, oralmente, ou por
escrito, sobre as alegações da queixa
• examinar toda a informação relevante e fazer uma determinação independente
quanto a se o distrito escolar está violando um requisito estadual, ou federal,
relativo à educação de estudantes com deficiências
• emitir uma decisão, por escrito, dirigida a você, que trate de cada questão
apresentada na queixa, inclusive descoberta de fatos, conclusões, e as razões
para a decisão final do FDOE
• Estender o limite de 60 dias caso existam circunstâncias excepcionais.
As decisões pelo Florida Department of Education são finais. Se qualquer das questões
contidas na queixa também estiverem sujeitas a audiência em processo legal, o FDOE vai
deixar estas questões de lado até a conclusão da audiência. As outras questões serão
resolvidas usando-se os procedimentos descritos acima. Se uma questão for levantada
numa queixa ao estado que já tenha sido decidida através de audiência em processo legal,
a decisão do juiz de contenda administrativa é final e não será reconsiderada através de
procedimento de queixa ao estado.
Queixa à Agência de Educação Local
Se você decidir dar entrada em queixa ao superintendente do distrito escolar local, você
tem que fornecer ao superintendente uma queixa por escrito, assinada, que atenda aos
requisitos acima relacionados. Dentro de cinco dias da data em que o superintendente
receber sua queixa, o distrito notificará o Florida Department of Education que recebeu
sua queixa. O distrito pode oferecer mediação a você para resolver as questões levantadas
na sua queixa. Dentro de 25 dias do recebimento de sua queixa, o superintendente
fornecerá a você uma resposta, por escrito, detalhando os resultados da averiguação do
distrito. Se você discordar dos resultados, você pode apelar à resposta do distrito,
escrevendo para o Florida Department of Education.
Audiências em Processos Legais
Muito embora o uso de mediação e de procedimentos de queixa ao estado são preferíveis
e menos litigiosas, os pais e os distritos escolares têm o direito de solicitar uma audiência
em processo legal imparcial. A solicitação de audiência em proecesso legal pode ser feita
relativa a qualquer proposta, ou recusa do distrito escolar, para iniciar, ou mudar, a
identificação, avaliação, colocacão educacional, ou provisão de FAPE para sua criança.
Caso a audiência em processo legal seja requerida, a audiência será conduzida pelo
FDOE através de um juiz de contenda administrativa (ALJ) imparcial com o Florida
Division of Administrative Hearings (DOAH) de acordo com os Florida Statutes e os
Regulamentos do State Board of Education.
Processo para Requisitar uma Audiência em Processo Legal
A solicitação para audiência em processo legal tem que alegar a violação que ocorreu não
mais de dois anos antes que a parte que está dando entrada na queixa soube, ou que
deveria ter sabido, sobre a ação alegada que forma a base da queixa. O distrito escolar
tem que ter um procedimento estabelecido disponível que requeira a parte que está
solicitando a audiência em processo legal preencher e fornecer à outra parte solicitação
para audiência em processo legal (que tem que ser mantida confidencial). O distrito
escolar fornecerá o formulário para solicitação de audiência em processo legal a você
para preenchimento, e você deve dar entrada no distrito conforme instrução. Quando você
der entrada na sua solicitação, você também tem que enviar uma cópia da solicitação ao
Bureau for Exceptional Education and Student Services no endereço indicado no
formulário de queixa.
Se você usar e preencher por completo o formulário que o distrito escolar lhe fornecer,
sua queixa deveria ser suficiente. No mínimo, sua solicitação para audiência em processo
legal tem que incluir
• nome da criança
• endereço da residência da criança
• nome da escola que a criança está frequentando
• no caso de criança, ou jovem, sem teto, informação sobre contacto disponível
para a criança e o nome da escola que a criança está frequentando
• descrição da natureza do problema sobre o qual você está se queixando que se
relacionada com o início, ou mudança proposta, ou recusada, incluindo fatos
relacionados com o problema
• proposta de resolução do problema na medida do que for conhecido e que
estiver disponível a você naquela época.
A parte que estiver pedindo a audiência não receberá a audiência, ou se envolver em
sessão de resolução, conforme descrita abaixo, até que a parte, ou um advogado
representando a parte, dê entrada em solicitação para audiência em processo legal que
atenda aos seguintes requisitos.
Sua solicitação para audiência em processo legal será suficiente, a não ser que o distrito
escolar notifique você, e o ALJ, dentro de 15 dias do recebimento da solicitação para
audiência em processo legal, que este não atende aos requisitos de conteúdo listados
acima. Dentro de cinco (5) dias do recebimento desta notificação, pelo DHOA, o ALJ
designado tem que fazer a determinação em face da solicitação para audiência em
processo legal quanto a ver se ela atende aos requisitos e tem que imediatamente notificar
as partes, por escrito, desta determinação.
A parte pode emendar sua solicitação para audiência em processo legal somente se a
outra parte consentir, por escrito, com a emenda e se for dada a oportunidade de resolver
a solicitação através de uma reunião de resolução, conforme descrito abaixo; ou se o ALJ
der permissão para que isto seja feito até cinco (5) dias antes que a audiência em processo
legal tenha começado. Se uma das partes der entrada em solicitação emendada para
audiência em processo legal, as datas para a reunião de resulução e o período de tempo
para resolver começa novamente com a entrada da solicitação emendada.
Se você der entrada em solicitação para audiência em processo legal e o distrito escolar
não tiver enviado a você uma notificação anterior, por escrito, relativa ao assunto contido
na sua solicitação, o distrito escolar tem que dentro de dez (10) dias do recebimento da
solicitação enviar a você uma resposta que inclua
• explicação de porque o distrito propoz ou recusou adotar medida levantada na
solicitação para audiência em processo legal
• descrição de outras opções de que a equipe de IEP considerou e os motivos para
estas opções serem rejeitadas
• descrição de cada procedimento de avaliação, testagem, registros, ou relatório
que o distrito usou como base para a medida proposta ou recusada.
• descrição de outros fatores que sejam relevantes à medida proposta, ou
recusada, do distrito.
A provisão desta notificação anterior, por escrito, não impedirá o distrito escolar de
declarar que sua solicitação para audiência em processo legal é insuficiente, quando for
apropriado.
Exceto conforme referido acima, a parte que estiver recebendo a solicitação para
audiência em processo legal tem que enviar uma resposta à outra parte especificamente
tratando das questões levantadas na solicitação, dentro de dez (10) dias do recebimento
da solicitação.
Reunião de Resolução
Dentro de quinze (15) dias do recebimento de sua solicitação para audiência em processo
legal e antes do início da audiência em processo legal, o distrito escolar tem que
providenciar uma reunião com você e membro ou membros relevantes da equipe de IEP
que tenham conhecimento específico dos fatos identificados na sua solicitação que
• inclua um representante do distrito escolar que tenha autoridade para tomar
decisão
•
não inclua advogado do distrito a menos que você esteja acompanhada de um
advogado.
O propósito da reunião de resolução é para você discutir sua solicitação de audiência em
processo legal e os fatos que formam a base da solicitação para que o distrito escolar
tenha a oportunidade de resolver a disputa.
A reunião de resolução não precisa ser realizada se
• você e o distrito escolar concordarem, por escrito, em dispensar a reunião, ou
• você e o distrito escolar concordarem em usar o processo de mediação,
conforme descrito anteriormente.
Se o distrito escolar não tiver resolvido a solicitação para audiência em processo legal
satisfatoriamente para você dentro de trinta (30) dias do recebimento da solicitação, a
audiência em processo legal tem que ocorrer. O limite de tempo de quarenta e cinco (45)
dias para o ALJ emitir a decisão final começará a contar a partir da data da expiração
deste período de trinta (30) dias.
Exceto quando você e o distrito escolar tenham conjuntamente concordado em dispensar
a reunião de resolução ou usar a mediação e quando você tiver dado entrada em
solicitação de audiência em processo legal, se você deixar de participar da reunião de
resolução vai retardar as datas para o processo de resolução e a audiência em processo
legal até que a reunião seja realizada.
Se a resolução da disputa for alcançada na reunião de resolução, as partes têm que
executar um acordo de compromisso legal que seja
• assinado por você e um representante do distrito escolar que tenha autoridade
para comprometer o distrito
• executável em qualquer tribunal do estado ou federal.
Se as partes executarem o acordo, qualquer das partes pode anular o acordo dentro de três
(3) dias úteis da data da assinatura.
Juízes de Contendas Administrativas
Se a audiência for necessária, um juiz de contenda administrativa (ALJ) imparcial será
designado para presidir a audiência e chegar a uma decisão. O ALJ não pode ser um
funcionário da agência escolar envolvida na educação e cuidados com a criança ou ser
qualquer pessoa que tenha interesse pessoal, ou profissional, que possa gerar conflito com
a imparcialidade na audiência. Os ALJs designados para audiências em processos legais
têm que ter conhecimento e a habilidade de compreender as provisões do IDEA, seus
regulamentos, as regras da Flórida, e as interpretações estaduais e federais da IDEA. Em
aditamento, requer-se que os ALJs possuam o conhecimento e a habilidade de conduzir
audiências de acordo com as práticas legais padrão e apropriada. Na Flórida, os ALJs têm
que conduzir as audiências de acordo com o Uniform Rules for Administrative
Proceedings, Chapter 28-106, FAC e Regra 6A-6.03311(11), FAC. Caso uma audiência
seja necessária, o ALJ informará você ou seu representante/advogado das conferências
específicas pré-audiência, procedimentos, e datas que se aplicarem, incluindo
procedimentos para conduzir as descobertas.
Direitos em Audiência em Processo Legal
Durante a audiência em processo legal, tanto você quanto o distrito escolar, no mínimo,
têm o direito de
•
•
•
•
•
•
ser representado por conselheiro, ou representante qualificado dentro dos
padrões aplicáveis da Flórida, ou ser acompanhado e aconselhado por
indivíduos com conhecimento especial, ou treinamento relativo aos problemas
de estudantes excepcionais, ou qualquer combinação das especificações acima
apresentar evidência
interrogar e obrigar a presença de testemunhas
proibir a introdução de qualquer evidência na audiência que não tenha sido
informada a você pelo menos cinco (5) dias úteis antes da audiência
obter transcrição de cada palavra, por escrito, ou versão eletrônica, de registros
da audiência, sem ônus
obter transcrição de cada palavra, por escrito, ou versão eletrônica, de
descobertas de fatos e decisões, sem ônus.
Se tanto você quanto o distrito tiverem evidências como avaliações, ou recomendações
baseadas em avaliações e pretender usá-las na audiência, as cópias têm que ser fornecidas
à outra parte pelo menos cinco (5) dias úteis antes da audiência. O ALJ pode bloquear
qualquer parte que deixar de informar à outra parte sobre esta evidência de introduzir a
avaliação, ou recomendação, relevante na audiência, sem o consentimento da outra parte.
Como pai/mãe, você também pode ter os seguintes direitos:
• ser avisado pelo school district sobre o custo legal gratuito, ou a baixo preço, e
outros serviços relevantes que possam estar disponíveis na área
• ser avisado sobre a disponibilidade de mediação (entretanto, uma vez que a
mediação é voluntária para ambas as partes, o distrito tem o direito de optar por
não participar da mediação.)
• fazer sua criança participar da reunião, se você quiser
• abrir a audiência ao público, se você quiser
• fazer com que a audiência seja conduzida em horário e local razoavelmente
conveniente para você
• receber cópia do registro da audiência e da order final emitida pelo ALJ.
Depois que tiverem expirados os trinta (30) dias para resolução informal, o prazo de 45
dias para o ALJ chegar a uma decisão final começará e a audiência será realizada. O
ALJ poderá conceder extensões específicas a este período de tempo, mediante
solicitação de qualquer das partes e tem que enviar por correio cópia da decisão a todas
as partes. A decisão do ALJ é final, a menos que você, ou o distrito escolar, decida
tentar obter revisão da decisão do tribunal, conforme descrição abaixo.
Depois de apagar toda a informação identificável pessoalmente, o FDOE tem que
transmitir a ordem final do ALJ ao State Advisory Committee for the Education of
Exceptional Students e torná-la disponível ao público.
Revisão pelo Tribunal da Decisão do ALJ
Em prosseguimento à audiência em processo legal, a parte que não estiver satisfeita com
a ordem final do ALJ tem o direito de, dentro de trinta (30) dias, iniciar uma civil action
na circuit court federal, do distrito, ou estadual, independentemente da quantia da
controvérsia. Nesta medida, o tribunal tem que receber os registros dos procedimentos
administrativos; ouvir evidência adicional mediante solicitação de uma das partes; e
baseando sua decisão na preponderância da evidência, conceder auxílio chamado relief
se assim determinar apropriado. Na alternativa, a parte que não estiver satisfeita pode
solicitar uma revisão imparcial pelo state district court of appeal apropriado, conforme
prevista na lei aplicável da Flórida. Nada nesta provisão limita os direitos,
procedimentos, e remédios disponíveis sob a U.S. Constitution, o American with
Disabilities Act of 1990, Title V of the Rehabilitation Act of 1973, ou outras leis federais
que protegem os direitos das crianças com deficiências. Entretanto, antes que uma das
partes possa dar entrada numa civil action sobre estas leis procurando auxílio para
crianças com deficiências, que também encontra-se disponível através do IDEA, os
procedimentos para uma audiência em processo legal têm que primeiro ser exauridos,
conforme estabelecido através do IDEA.
Honorários de Advogados
Se você for bem sucedido numa audiência em processo legal, ou em procedimento
adicional, você pode entrar com ação em circuit court federal, distrital, ou estadual, para
recuperar honorários de advogado e custos razoáveis, dentro do limite de tempo
determinado pela lei. Somente a district court ou a state circuit court dos Estados Unidos
podem conceder honorários de advogados razoáveis e os prêmios serão baseadas nas
taxas praticadas na sua comuniade para a espécie de serviços fornecidos a você.
O tribunal pode negar a solicitação para honorários de advogado para serviços prestados
depois que o distrito tenha feito uma oferta de acordo, por escrito, mais de dez (10) dias
antes da audiência começar. Se você não tiver aceitado a oferta dentro de dez (10) dias e
o tribunal ou o ALJ achar que o auxílio obtido por você não é mais favorável a você do
que a oferta de acordo do distrito, as taxas podem não ser concedidas a você. Entretanto,
as taxas podem ser concedidas se você tiver sido "substancialmente justificado" pela
rejeição da oferta de acordo do distrito.
Honorários de Advogados não podem ser concedidos se relacionados com reuniões de
equipes de IEP ( a menos que a reunião de IEP tenha sido feita como resultado de uma
audiência em processo legal, ou outra medida judicial), reuniões de resolução, ou seções
de mediação que tenham sido realizadas antes da entrada de audiência em processo legal.
O tribunal pode reduzir os honorários de advogados se o tribunal achar que você
prolongou, além do razoável, o tempo que levou para resolver a disputa sobre o
honorário, por hora, do seu advogado, ou que o tempo gasto no processo foi excessivo.
Entretanto, isto não se aplica se o tribunal achar que o distrito escolar retardou, além do
razoável, a resolução final da medida, ou processo, ou que houve violação da IDEA.
As taxas pode também ser concedidas ao FDOE ou ao distrito escolar que seja a parte
ganhadora de uma audiência em processo legal contra seu advogado se o advogado der
entrada em solicitação para processo legal, ou ação subsequente do tribunal que seja
frívola, além do razoável, ou sem fundamento.
Honorários podem ser recuperados contra você se você continuar a litigar, depois que a
litigação realmente tenha se tornado frívola, além do razoável, ou sem fundamento. Em
aditamento, a agência da escola ganhadora pode recuperar honorários de advogado
razoáveis contra você, ou contra seu advogado, se sua solicitacão de audiência em
processo legal, ou ação subsequente do tribunal, tiver sido apresentada por qualquer
propósito impróprio, como para intimidar, causar atraso desnecessário, ou para aumentar
o custo da litigação desnecessáriamente.
Colocação durante Audiências em Processos Legais ou Apelações
Durante o tempo em que os procedimentos administrativos, ou judiciais, estiverem
ocorrendo, sua criança tem que permanecer na sua colocação educacional atual, a menos
que você e o distrito escolar concordem com alternativa diferente. Se a disputa se referir à
admissão inicial de sua criança à escola pública, então sua criança, com seu
consentimento, será colocada em programa de escola pública, até o término dos
procedimentos. Se o ALJ concordar com você que uma mudança é apropriada, a nova
colocação tem que ser provida durante qualquer processo de apelação.
Disciplina
Se o comportamento de sua criança estiver impedindo seu aprendizado, ou o aprendizado
de outras pessoas, estratégias incluindo intervenções positivas para o comportamento têm
que ser consideradas no desenvolvimento do IEP de sua criança.
Remoções de Curto Prazo
Na medida que crianças sem deficiências seriam disciplinadas, o pessoal do distrito
escolar pode remover sua criança de sua colocação atual por um total de dez (10) dias, ou
menos, num ano escolar, e esta remoção não constitui uma mudança de colocação para
sua criança. Não se requer que o distrito escolar forneça serviços educacionais durante
estas remoções se os serviços não fossem fornecidos a estudantes sem deficiências nas
mesmas circunstâncias.
Remoções de Longo Prazo
As remoções num total de dez (10) dias, ou mais, num ano escolar pode, ou não,
constituir mudança de colocação, dependendo do padrão daquelas remoções e com base
em fatores tais como a duração da remoção, a quantidade total de tempo que sua criança
está sendo removida no ano escolar, e o tempo entre cada remoção. Se sua criança for
removida por mais de dez (10) dias num ano escolar, o distrito escolar tem que fornecer à
sua criança os serviços na extensão necessária para permitir a progressão apropriada no
currículo geral e avanço apropriado para atingir as metas do IEP.
Se sua criança tiver sido removida por mais de dez (10) dias de aula, seja
consecutivamente ou cumulativamente durante o ano escolar, e as remoções constituirem
um padrão que é uma mudança na colocação, o distrito escolar tem que notificar você da
decisão de remover e fornecer a você uma cópia das normas de proteção no mesmo dia
que a decisão da remoção for tomada. Em aditamento, uma reunião de IEP tem que ser
realizada, tão logo possível, porém não mais de dez (10) dias de aula depois da decisão de
remoção, de forma a conduzir a determinação da manifestação.
Ao fazer a determinação de manifestação, a equipe de IEP deve considerar toda a
informação relevante fornecida por você, observações de sua criança, o IEP e a colocação
de sua criança e demais informação relevante; e determinar que em relação ao
comportamento sujeito à acão disciplinar
• o IEP e a colocação de sua criança foram apropriados e implementados
• a deficiência de sua criança prejudicava sua habilidade de compreender o
iimpacto e as consequências do dito comportamento
• a deficiência de sua criança prejudicava sua habilidade de controlar o
comportamento sujeito à ação disciplinar.
Se a equipe de IEP determinar que o comportamento de sua criança não estava
relacionado com a deficiência, então, a remoção adicional de sua criança seria
apropriada, e os serviços serão oferecidos à sua criança em local diferente. A equipe de
IEP tem que decidir quais serviços são necessários para permitir o progresso apropriado
no currículo geral e o avanço apropriado para atingir as metas do IEP.
Se a equipe de IEP determinar que o comportamento de sua criança foi causado pela
deficiência, então a colocação não pode ser mudada como intervenção disciplinar, mas a
equipe pode determinar que a mudança de colocação é necessária para o fornecimento de
FAPE no ambiente menos restritivo. Se você discordar das decisões disciplinares
tomadas, você tem o direito de solicitar uma audiência em processo legal em curto prazo.
Quer o comportamento tenha sido causado pela deficiência, ou não, dentro de dez (10)
dias da remoção que constitua uma mudança na colocação, ou depois da remoção de sua
criança por mais de dez (10) dias de aula no ano escolar, a equipe de IEP planejará uma
avaliação de função de comportamento (functional behavioral assessment) e
desenvolverá um plano de intervenção positiva no comportamento (positive behavioral
intervention plan [PBIP]) para sua criança para tratar do comportamento que resultou na
remoção, ou vai revisar e modificar, conforme necessário, o PBIP já existente. A partir do
décimo-primeiro dia de aula cumulativo no ano escolar, o distrito tem que fornecer
serviços na medida necessária para permitir que sua criança faça progresso,
apropriadamente, no currículo geral e avance na direção apropriada para atingir as metas
do IEP.
Ambientes Educacionais Alternativos Intermediários
Se sua criança trouxer uma arma para a escola, ou para uma função escolar, estiver de
posse de uma arma na escola, ou numa função escolar, que sabidamente possua ou use
drogas ilegais, ou que venda, ou solicite a venda de substância controlada enquanto
estiver na escola, ou em função escolar, o distrito escolar pode colocar sua criança num
ambiente educacional alternativo intermediário (interim alternative educational setting
[IAES]) por período até 45 dias calendário, com ou sem seu consentimento por escrito.
Quando a decisão de colocar sua criança no IAES tiver sido tomada, o distrito escolar
tem que notificar você sobre este fato no dia que a decisão for tomada e fornecer a você
uma cópia da notificação das normas de segurança. O distrito escolar tem que seguir,
também, todos os procedimentos descitos acima na parte de "Remoções de Longo Prazo."
Para infrações que não sejam violações de armas ou drogas, o distrito escolar pode
solicitar, através de uma audiência em processo legal em curto prazo, que o ALJ coloque
sua criança num IAES por período até 45 dias calendário, se o distrito escolar acreditar
que a criança apresenta perigo para si própria, ou para os outros.
O IAES é um local diferente onde serviços educacionais são fornecidos, durante um
período de tempo específico, por razões disciplinares. O IAES será determinado pela
equipe de IEP e tem que ser selecionado para permitir que sua criança continue a
progredir no currículo geral, embora em outro local, e continue a receber os serviços e as
modificações, incluindo aquelas descritas no IEP atual, que vai possibilitá-la atingir as
metas do IEP. O IAES também tem que incluir serviços e acomodações para tratar do
comportamento que resultou na remoção e que destinam-se a prevenir que a má conduta
volte a ocorrer.
Se você discordar da decisão e solicitar uma audiência em processo legal em curto prazo
para reclamar da decisão, sua criança permanecerá na colocação do IAES durante a
pendência da audiência, a menos que você e o distrito escolar cheguem a um acordo de
outra maneira, ou até expirar o período de 45 dias. A escola pode tentar audiências em
processo legal subsequentes, em curto prazo, e colocações alternativas se, depois que o
primeiro período de 45 dias tenha expirado, o distrito escolar acreditar que sua criança
ainda seja perigosa. Se você discordar da decisão do ALJ na audiência em processo legal
em curto prazo, você pode apelar da decisão dando entrada em civil action num circuit
court federal, distrital ou estadual.
Se sua criança não tiver sido classificada como elegível para educação especial, mas o
distrito tenha conhecimento que sua criança é deficiente, antes que o comportamento
tenha ocorrido para o qual a ação disciplinar tenha sido feita, você pode reivindicar as
mesmas proteções em disciplina dispensadas ao estudante com deficiência. Considera-se
que o distrito tenha conhecimento da deficiência, se você tiver expressado preocupação,
por escrito, (ou oralmente, se você não puder ler, ou escrever), que sua criança necessita
de educação especial e serviços relacionados, se o comportamento, ou o desempenho
escolar da criança, demonstrar a necessidade de educação especial, ou se um dos
professores de sua criança, ou outro funcionário do distrito, tiver feito uma referência
para serviços de educação especial ao diretor de educação especial, ou outra pessoa
apropriada do distrito. Não se considera que o distrito tenha conhecimento da deficiência
se tiver sido conduzida avaliação e se tiver sido descoberto que a criança não tem
deficiência, ou se for determinado que a avaliação não é necessária e que tenha sido
informado a você, por escrito, da determinação de que sua criança não tem deficiência.
Matrículas em Escolas Particulares
Se o distrito tiver colocado FAPE à disposição para sua criança, mas você tiver optado
por colocar sua criança em escola particular, ou local sem consentimento, ou referência
do distrito escolar, não se requer que o distrito escolar pague pelo custo da educação,
incluisive educação especial e serviços relacionados. Entretanto, se sua criança tiver
previamente recebido educação especial num distrito escolar, o ALJ pode ordenar que o
distrito escolar lhe reembolse pelos custos da escola particular, se o ALJ achar que o
distrito escolar não tenha colocado FAPE disponível para a criança em tempo hábil e que
a colocação em instituição particular é apropriada.
O ALJ, ou o tribunal, pode reduzir ou negar sua solicitação para reembolso se na reunião
mais recente de IEP a qual você tenha comparecido antes de remover sua criança da
escola pública, você não tenha informado à equipe do IEP que você estava rejeitando a
proposta de colocação, inclusive declarando sua preocupação e intenção de matricular sua
criança em escola particular às custas de recursos públicos; pelo menos dez (10) dias
úteis antes da remoção de sua criança da escola pública, você não tenha feito notificação,
por escrito, ao distrito, de que você estava rejeitando a colocação e matriculando sua
criança em escola particular; antes da remoção de sua criança da escola pública, o distrito
informou-lhe, por escrito, de sua intenção de avaliar sua criança, mas você não colocou
sua criança em disponibilidade; ou se o tribunal descobriu uma ação irracional de sua
parte. Entretanto, sua solicitação para reembolso não pode ser reduzida ou negada se a
escola lhe tiver impedido de apresentar a notificação por escrito, se você não tiver
recebido cópia das normas de segurança, ou se a exigência de apresentar a notificação
pudesse ter resultado em prejuízo à saúde da criança. Em aditamento, e à discreção do
ALJ, ou do tribunal, sua solicitação de reembolso não pode ser negada se você não puder
ler e escrever em inglês, ou se o cumprimento da exigência da notificação pudesse ter
resultado em prejuízo à saúde da criança.
Transferência de Direitos dos Pais
Na data que a criança completar dezoito anos, seus direitos segundo o IDEA serão
transferidos para a criança, a menos que a criança tenha sido determinada incompetente
sob as leis da Flórida, ou que um tutor defensor tenha sido nomeado para a tomada de
decisões que afetam os serviços educacionais, conforme o disposto nas leis da Flórida.
Muito embora os direitos tenham sido transferidos, o distrito continuará a fornecer
notificações escritas, tanto para você, quanto para sua criança, e o distrito escolar
notificará você e sua criança da transferência de direitos, quando a criança fizer dezoito
(18) anos.
Para as crianças que tiverem completado dezoito (18) anos e que estiverem encarceiradas
em juvenile justice facility, ou local de correção local, todos os direitos outorgados aos
pais serão transferidos para o estudante, incluindo o direito a notificações. Se a criança
tiver completado dezoito (18) anos e não tiver habilidade para fornecer consentimento
informado com relação à programação educacional, você pode fazer com que a criança
seja declarada incompetente e que tutela apropriada seja estabelecida, segundo as leis da
Flórida, e solicitar ser nomeado para representar os interesses educacionais de sua
criança, durante toda a elegibilidade para educação especial, e serviços relacionados, ou
fazer com que outro indivíduo apropriado seja nomeado para representar os interesses
educacionais de sua criança, durante toda a elegibilidade para educação especial, e
serviços relacionados, se você não estiver disponível.
Pais Substitutos
Cada escola tem que garantir que os direitos das crianças estejam protegidos quando:
• o pai ou mãe não possam ser identificados
• o paradeiro do pai, ou da mãe, não seja conhecido
• a criança estiver sob a guarda do estado.
É dever do distrito nomear pai ou mãe provisório(a), ou substituto(a), ou providenciar
para que seja nomeado(a). O distrito escolar tem que ter um método para determinar se a
criança precisa de pai/mãe substituto(a), e um método de designar pais substitutos.
A escola pode selecionar o pai ou mãe substituto(a) de qualquer maneira que for
permitida pela lei, mas tem que se assegurar de que a pessoa selecionada:
• não tenha conflito de interesse
• esteja qualificada para representar a criança
• não seja funcionário de agência do governo envolvida na educação e cuidado
com a criança (a pessoa não é considerada funcionário somente porque ele ou
ela é um substituto(a).
O(a) substituto(a) pode representar a criança em todos os assuntos relacionados com a
identificação, avaliação, colocação, e a provisão de educação pública grátis apropriada.
NOTAS
Pai/Mãe: Favor assinalar um dos que se seguem; assinar e devolver à ESE Especialist.
F Li as Normas de Poteção para Estudantes Excepcionais e compreendo meus direitos
e responsabilidades, conforme especificadas.
F Gostaria de ter uma explicação sobre as Normas de Poteção para Estudantes
Excepcionais.
Nome do Estudante
Assinatura do pai/Mãe
Data da Assinatura
Se o estudante for elegível para Medicaid, o distrito es colar pode cobrar a Medicaid para
serviços específicos que estão incluídos no IEP do estudante. A situação de Medicaid do
estudante não tem interferência com o direito do estudante deficiente à educação pública,
grátis, apropriada. O medicaid somente reembolsará um provedor para o mesmo serviço
no mesmo dia, e o distrito escolar quer evitar conflitos, em potencial, com serviços que
sua criança já esteja recebendo. Se sua criança for elegível para Medicaid, apreciaríamos
se você notificasse a escola de sua criança.
O número do Medicaid do Estudante é:
Somente para Uso da Escola
A explicação das Normas de Poteção para Estudantes Excepcionais foi efetuada em:
/
/
por
NOTAS
BFLE<P#128/mon/06/06>

The School Board of Broward County, Florida Notificação das

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