Prefeitura Municipal be Tanabi

Prefeitura Municipal de Tanabi
Estado de São Paulo
RUA DR. CUNHA JUNIOR, 242 – FONE: (17) 3272-9000 – FAX (17)3272-9002 - CEP 15170-000
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 1.887/2013, DE 04 DE SETEMBRO
DE 2013, REFERENTE AO CONVITE DE PREÇOS Nº 43/2013.
Contrato administrativo que celebram a PREFEITURA MUNICIPAL
DE TANABI e a empresa ESTRELA & VAZELINO PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO LTDA - ME, dispondo sobre a
prestação de serviços som a ser utilizados na Semana da Cultura e
Feira do Artesanato de 2013.
Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, na sede da Prefeitura
Municipal de Tanabi, localizada na Rua Dr. Cunha Junior, n.º 242, na presença das
testemunhas infra-assinadas, compareceram as partes contratantes, de um lado como
contratante a PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI, inscrita no CNPJ, de n.º
45.157.104/0001-42 neste ato representada pela Prefeita Municipal Maria Isabel Lopes
Repizo, portadora do RG nº 12.535.830, SSP/SP, inscrita no CPF/MF 317.084.108-48,
residente e domiciliado na Rua Dr. Cunha Junior nº. 1.179, Centro, nesta cidade de
Tanabi, Estado de São Paulo, e de outro lado como contratada a empresa ESTRELA &
VAZELINO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO LTDA - ME, inscrita no
CNPJ sob nº 07.727.029/0001-19, Inscrição Estadual Isenta, localizada na Rua Capitão
Daniel da Cunha Moraes, nº 685, Centro, CEP: 15.170-000, na cidade de Tanabi,
Estado de São Paulo, neste ato representado pelo Sr. Leandro Lopes Estrela, brasileiro,
casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 25.594.726-4,
inscrito no CPF/MF nº 251.630.758-61, residente e domiciliado na Rua Capitão Daniel
da Cunha Moraes, nº 685, Centro, CEP: 15.170-000, nesta cidade de Tanabi, Estado de
São Paulo, que resolvem celebrar o presente contratado, regido pelas seguintes
cláusulas:
CLÁUSULA 1º - DO OBJETO:
2.1. Contratação de empresa ou empresário para o fornecimento (locação) de sistema
de som e luz completo, com mínimo de: PA: 01 mesa de som, 01 Filtro de AC, 01
Equalizador de Áudio Stereo, 01 Processador DCX 2496, 01 Mult Cabo de 40 metros e
32 Vias, 02 Amplificador de Audio 5.000 Watts, 02 Amplificador de Audio 3.000 Watts,
02 Amplificador de Áudio 1.200 Watts, 08 Caixas de Sub Graves MOD SB 850, 08
Caixa MOD LINE (Sistema Flay), 01 Sistema de Comunicação (PA e Monitor); Monitor,
01 Equalizador de Áudio Stereo, 01 Processador DCX 2496, 02 Caixas de Sub 850
(side), 02 Caixa MOD KF (side), 01 Amplificador de Audio 5.000 Watts, 01 Amplificador
de Audio 3.000 Watts, 01 Amplificador de Audio 1.200 Watts, 02 Monitores SM 400, 02
microfones s/f Shure Beta SM 58, 01 kit de microfones para bateria com 07 peças
YOGA, 10 microfones SM 58, 10 clamps para microfones, 15 pedestais para
microfones, direct box – ativo e passivo, 01 sistema de fones com Power Play; Luz: 01
main Power, 01 mesa de luz digital, 01 módulos dimmer DMX, 01 maquinas de fumaça
com ventiladores, 24 refletores PAR F5, 02 mini brut com 4 lâmpadas cada, 60 metros
de treliça Q30 (o som poderá ser alterado para a realização da programação da
Semana do Cultura – Feira do Artesanato);
CLÁUSULA 2º - PREÇO:
2.1. A contratada obriga-se a realizar o objeto deste contrato pelo valor global de
R$17.000,00 (dezessete mil reais), no qual estão incluídos todos os custos diretos e
indiretos, encargos, e demais despesas de qualquer natureza, tais como despesas de
locomoção, estadias e outras, assim como todas as despesas tributárias incidentes.
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3. PRAZOS E LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
3.1. Os serviços de locação serão prestados de 06 a 15 de setembro de 2013, na
Semana da Cultura – Feira de Artesanato 2013, na Praça Nossa Senhora da
Conceição, no município de Tanabi-SP.
CLÁUSULA 4º - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
4.1. Os pagamentos serão realizados dia 17 de setembro de 2013, mediante
apresentação da nota fiscal, na tesouraria da Prefeitura Municipal de Tanabi.
8.2. Em caso de devolução da fatura para correção, o prazo para pagamento passará a
fluir após a sua apresentação.
4.2. Em caso de devolução da fatura para correção, o prazo para pagamento passará a
fluir após a sua apresentação.
4.3. O pagamento realizado pela Prefeitura não isentará a empresa das
responsabilidades contratuais.
4.4. No pagamento, fica a Prefeitura autorizada a processar o desconto do importe
necessário para o pagamento do ISSQN, referente à prestação de serviços, nos termos
da legislação tributária do Município de Tanabi, ou quaisquer tributos incidentes sobre o
referido pagamento.
CLÁUSULA 5º - SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO:
5.1. Poderá a contratante sustar o pagamento no caso de inadimplência da contratada
na execução deste contrato.
CLÁUSULA 6º - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA.
6.1. Em cumprimento as suas obrigações contratuais cabem à CONTRATADA;
6.1.1. Responsabilizar-se integralmente pela realização dos serviços (locação), objeto
do presente contrato, no prazo, local e quantidade solicitada pela Comissão
Organizadora da Feira, inclusive com as despesas de estadias, alimentação e
transporte de seus funcionários;
6.1.2. Adotar todas as medidas e precauções tendentes a evitar danos materiais e
pessoais a seus funcionários e a terceiros, sendo sempre responsável por quaisquer
conseqüências decorrentes desses danos e pelos atos por eles praticados;
6.1.2. Submeter-se à fiscalização, pela Comissão Organizadora da Feira.
6.1.3. Se responsabilizar inteira e integralmente, por qualquer problema relativo à
prestação de seus serviços, inclusive com seu próprio pessoal, isentando toda e
qualquer responsabilidade da contratante;
6.1.4. Atender rigorosamente, quanto à organização, as solicitações da Comissão
Organizadora da Feira, que estará representada por um de seus membros;
6.1.9. Manter durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações
assumidas neste termo.
CLÁUSULA 7º - RESPONSABILIDADE TÉCNICA:
7.1. Será exclusiva da contratada a responsabilidade técnica dos serviços prestados, de
acordo com a legislação vigente.
7.2. O pessoal utilizado nos serviços, objeto deste termo, não terá qualquer vínculo
empregatício com a contratante, sendo de inteira responsabilidade da contratada, todas
as despesas diretas ou indiretas com o mesmo.
7.3. Quanto a locação dos sanitários, estes deverão ser sugados, conforme solicitação
da Comissão Organizadora da Feira, preferencialmente todos os dias.
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CLÁUSULA 8º - MULTAS E SANÇÕES:
8.1. Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar o documento
equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa correspondente a 10%
(dez por cento) sobre o valor do contrato, não aplicando-se a mesma, à empresa
remanescente em virtude da não aceitação da primeira convocada.
8.2. Pelo atraso injustificado na execução dos serviços, multa de 10% (dez por cento)
sobre o valor da obrigação.
8.3. À parte inadimplente compete o pagamento das despesas judiciais, se houver,
acrescidas dos honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) do valor total
da causa e multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do presente
instrumento, sem prejuízo da imposição das demais sanções previstas no artigo 87 da
Lei Federal 8.666/93, a saber:
a) Advertência;
b) Multa administrativa graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo em
seu total o equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, acumulável com as
demais sanções;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação na forma da Lei, perante a própria autoridade que implicou a penalidade.
CLÁUSULA 9º - PENALIDADES:
10.1. Da inexecução parcial e da inexecução total
10.1.1. Pela inexecução parcial do contrato, a Contratante poderá impor multa de até
5% (cinco por cento) do valor total contratado; da inexecução total, a Contratante
poderá impor multa de até 10% (dez por cento) do valor global contratado.
CLÁUSULA 10 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL:
10.1. A contratada responderá integralmente por quaisquer danos ou prejuízos pessoais
ou materiais que seus empregados ou prepostos, em razão de omissão dolosa ou
culposa, venham a causar ao patrimônio da contratante, em decorrência da execução
dos serviços prestados, objeto deste contrato, incluindo-se também os danos materiais
ou pessoais a terceiros, a que título for;
10.2. A contratante estipulará prazo à contratada para a reparação de danos porventura
causados.
CLÁUSULA 11 - RESCISÃO:
11.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua Rescisão, com as
conseqüências contratuais e previstas em Lei.
11.2. Constitui motivo para Rescisão do contrato:
11.2.1. O não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais;
11.2.2. O atraso injustificado na realização do referido objeto;
11.2.3. A falta de qualidade na realização dos serviços, a critério da Contratante;
11.2.4. A dissolução da sociedade ou falência da contratada ou declaração da falência,
ou a instauração de sua insolvência civil;
11.2.5. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da contratada
que, a juízo da contratante prejudique a execução do contrato;
11.2.6. A ocorrência de caso fortuito ou de forca maior regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato;
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11.3. Nos casos de rescisão aqui previstos, será efetuada uma avaliação para que se
possa calcular a remuneração dos serviços realizados até a data que ocorreu o evento.
CLÁUSULA 12 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
12.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão pela seguinte dotação
orçamentária:
(02.05.00.13.392.0017.2036.0000.3.3.90.39.00)
CLÁUSULA 13 - DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR:
13.1. Qualquer falta cometida pela CONTRATADA somente poderá ser justificada,
desde que comunicada por escrito e, não considerada como Inadimplência contratual,
se provocada por fato que seja alheio ao seu controle, cujos efeitos não era possível
evitar ou impedir, conforme com o parágrafo único do Art. 393 do Código Civil
Brasileiro.
CLÁUSULA 14 - DA FISCALIZAÇÃO:
14.1. A fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA será feita pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como pela Comissão Organizadora
da Feira; o que não exonera, tampouco diminui a completa responsabilidade da
Contratada por qualquer inobservância ou omissão das cláusulas contratuais.
Parágrafo Único: O Sra. Fabiana Alves da Silva Miziara, portadora da cédula de
identidade RG nº 17.872.418-X, fica designada como responsável geral pela
fiscalização e acompanhamento do objeto desta licitação.
CLÁUSULA 15 - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:
15.1. O Objeto da presente Convite de Preços poderá ser alterado em conformidade ao
art. 65, da Lei federal nº 8.666/93.
15.2. A licitante vencedora será convocada para, no prazo improrrogável de até 05
(cinco) dias, assinar o contrato, a ser lavrado em conformidade com a proposta
apresentada e nos termos da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações, sob pena do
direito de decair à contratação.
15.3. Nos termos do § 2º do art. 64 da Lei 8.666/93, poderá a Administração, quando o
convocado se recusar a assinar o contrato ou retirar o documento equivalente, no prazo
estabelecido, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
faze-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive
quanto aos preços ou revogar a licitação, independentemente da cominação
estabelecida pelo art. 81 da Legislação citada.
CLÁUSULA 16 - DOS DOCUMENTOS:
16.1. O presente contrato fica anexado ao Convite de Preços nº 43/2013 os quais são
os únicos instrumentos legais reguladores dos serviços ora contratados, substituindo
todos e quaisquer documentos anteriormente pactuados entre a Contratante e a
Contratada.
CLAUSULA 17 - CONDIÇÕES GERAIS:
17.1. Além das cláusulas deste instrumento, os contratantes declaram conhecer e
sujeitar-se às normas da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e suas
alterações posteriores, especialmente o caso de rescisão administrativa prevista em art.
77.
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CLAUSULA 18 - FORO:
18.1. O Foro do presente Contrato é o da comarca de Tanabi, com renuncia expressa
por qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente em 03 vias de igual teor e
único efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Tanabi, 04 de setembro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI
Maria Isabel Lopes Repizo
Prefeita Municipal
Contratante
ESTRELA & VAZELINO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO LTDA - ME
Leandro Lopes Estrela
Contratada
Testemunhas:
Fabiana Alves da Silva Miziara
Paulo César Avanço