Manual do Candidato 2012 - Fundação Ulysses Guimarães

Transcrição

APRESENTAÇÃO
CANDIDATURA VITORIOSA
Com a experiência de ter participado em todas as eleições acontecidas desde o ano de
1986, coordenando ou disputando eleições, de haver presenciado vitórias e derrotas inesperadas,
é que coordenei a elaboração deste MANUAL DO CANDIDATO.
Assisti a decepção de muitos, que tendo ganhado as eleições, não conseguiram tomar
posse, pelos percalços advindos da legislação eleitoral. Muitos ganharam e não levaram.
Cada passo, desde o início do Calendário Eleitoral, até o dia da posse, deve ser dado pelo
FDQGLGDWRHSHORSDUWLGRFRPVHJXUDQoDHVREUHWHUUD¿UPH6REUHDURFKDVHSRVVtYHO
Outro tema que sempre notei ser dos mais importantes é aquele que cuida do Planejamento
da Campanha, inclusive da Propaganda e do Marketing.
Com vistas a atender a todas as demandas que a eleição municipal deste ano possa gerar,
é que selecionamos os temas que compõem este Manual. Evidentemente que cada município
WHP DV VXDV HVSHFL¿FLGDGHV HP UD]mR GR TXH H[LJLULD XPD DERUGDJHP HVSHFLDO 1R HQWDQWR
com este compêndio de Manual, acreditamos que estamos ofertando o básico, o elementar, para
que nossa candidatura e nossa eleição sejam bem sucedidas para todos que o adotarem como
guia efetivo.
Iniciaremos com Orientações Jurídicas que devem ser apropriadas pelo próprio candidato,
mas, também, especialmente pelo Advogado que assessore ao candidato ou ao partido no
0XQLFtSLR&RPLVWRHVWDPRVGL]HQGRTXHTXDOTXHUFDQGLGDWXUDQHFHVVLWDGRDFRPSDQKDPHQWR
de um advogado, próprio ou do partido.
$ RULJHP H R PDQHMR GH UHFXUVRV ¿QDQFHLURV D FDGD HOHLomR WrP VLGR PDLV H PHOKRU
controlados. Caso fossemos conferir qual a maior causa de condenações e/ou perdas de mandato
LUtDPRVYHUL¿FDUTXHpDGHFRUUHQWHGRXVRGHUHFXUVRV¿QDQFHLURV$DUUHFDGDomRHD3UHVWDomR
de Contas têm duras regras próprias que deverão ser orientadas por um técnico, seja próprio ou
do partido. O certo é que sem a orientação técnica a probabilidade de acontecer algum acidente
de percurso é muito grande, próxima a cem por cento.
Nossa contribuição, neste Manual, para o planejamento da campanha também é muito
VLPSOHV PDV PXLWR ¿UPH H PXLWR TXDOL¿FDGD 6HX FRQWH~GR QRV UHPHWH D DYDOLDU WHPDV GRV
quais, normalmente, só nos lembramos quando o dia de sua utilidade já passou.
Não temos a pretensão de haver esgotado a nenhum dos temas que abordamos. Outros
DVSHFWRV SRGHULDP VHU WUD]LGRV PDV WHPRV FHUWH]D GH TXH HVWDPRV DYDQoDQGR QR UXPR GR
aprimoramento de nossas candidaturas, de nossos legisladores e de nossos administradores.
Ao concluir, não posso deixar de agradecer a todos e a tantos que trouxeram suas
experiências e contribuições para que alcançássemos o nível e a utilidade a que chegamos.
Na condição de Presidente da Fundação Ulysses Guimarães, ao criar e lhe enviar este
0DQXDO VLQWRPH FRPR DOJXpP TXH FRQGX] XP JUDQGH H[pUFLWR GH VROGDGRV SDUD ID]HU FRP
que cada um de nossos candidatos possa caminhar de forma correta e segura rumo ao cargo
almejado.
APRESENTAÇÃO
Nosso partido sempre foi o de maior preferência nas eleições municipais. Daí por que
pGHQRVVR30'%RPDLRUQ~PHURGH9HUHDGRUHVHGH3UHIHLWRVHQWUHWRGDVDVOHJHQGDV3RLV
queremos que este Manual nos sirva como mais um instrumento para nossa maior inserção junto
às comunidades em todos os municípios do Brasil e, em paralelo, para que nossos candidatos não
tenham percalços e dissabores por sua participação nas eleições municipais.
Ao concluir, ousadamente, sugerimos que este Manual seja, também, Bíblia para a leitura
e a meditação diária dos nossos quadros que irão participar nas eleições municipais deste ano.
$OPHMDQGRWRGRRVXFHVVRUHQRYDPRVQRVVDIpHQRVVDFRQ¿DQoDQDPLOLWkQFLDGHEDVH
de nosso partido, como atores do permanente processo de renovação partidária, e enviamos um
Forte Abraço.
Deputado Federal Eliseu Padilha
Presidente da Fundação Ulysses Guimarães Nacional
APRESENTAÇÃO
AOS PEEMEDEBISTAS
230'%FRQWLQXDFDGDYH]PDLVIRUWHQRVPXQLFtSLRVQRVHVWDGRVHQRSDtV$WXDOPHQWH
R30'%pXPDGDVIRUoDVPDLVLQÀXHQWHVQDSROtWLFDQDFLRQDO
Temos cinco ministros no Governo; cinco governadores, oito vice-governadores, 80
deputados federais, 172 deputados estaduais; 20 senadores; 1.153 prefeitos, 906 vice-prefeitos
H YHUHDGRUHV DOpP GH PLOK}HV H PLO ¿OLDGRV 1DV ~OWLPDV HOHLo}HV WLYHPRV milhões de votos.
(PWHUHPRVHOHLo}HVPXQLFLSDLVHDQRVVDPHWDpFRQWLQXDUFDGDYH]PDLVIRUWH
QRVPXQLFtSLRVDXPHQWDQGRRQ~PHURGHSUHIHLWRVYLFHSUHIHLWRVHYHUHDGRUHV
$SUHVHQWR DRV QRVVRV ¿OLDGRV R 0DQXDO GR &DQGLGDWR TXH HVWi VHQGR HODERUDGR SHOD
Fundação Ulysses Guimarães, contendo orientações jurídicas, o calendário eleitoral, o Programa
de Governo e toda legislação necessária para o processo eleitoral municipal.
3RUWDQWRUHLWHURRFRQYLWHDRVSHHPHGHELVWDVDPRELOL]DUHPDQRVVDPLOLWkQFLDPXQLFLSDO
SDUDTXHR30'%FRQWLQXHVHQGRRPDLRUSDUWLGRGR%UDVLO$¿QDORFRPSURPLVVRGR30'%pFRP
todos os brasileiros e com o país.
9DPRVjOXWDHDYLWyULDQRSOHLWRGH
Senador Valdir Raupp
Presidente Nacional do PMDB
APRESENTAÇÃO
APRESENTAÇÃO
O municipalismo foi uma das principais bandeiras do PMDB. Os municípios cresceram ou
VHSURMHWDUDPLPHQVDPHQWHDSDUWLUGDJUDQGHPRELOL]DomRTXHR30'%IH]HPWRUQRGD¿JXUD
do município. Isto se deu muito antes mesmo da Assembleia Constituinte. Durante os trabalhos
da Constituinte, os peemedebistas que na época dominavam o cenário do Congresso Nacional,
IRVVHQD&kPDUDRXIRVVHQR6HQDGRSXJQDUDPSHODVWHVHVPXQLFLSDOLVWDV
1mRIRLVHPUD]mRTXHQDTXHOHSHUtRGRFRQVROLGRXVHQD&RQVWLWXLomREUDVLOHLUDGHGH
RXWXEUR GH GH PDQHLUD H[SRQHQFLDO D ¿JXUD GR PXQLFtSLR %DVWD GL]HU TXH LQWHJURXVH
QDSUySULDFRQFHSomRGHIHGHUDomRMiTXHQDVFRQVWLWXLo}HVDQWHULRUHVQmRID]LDSHORPHQRV
literalmente, parte do conceito de estado federal.
(HVWDLQVHUomRGD¿JXUDGRPXQLFtSLRQRFRQFHLWRGHHVWDGRIHGHUDOIRLXPWUDEDOKRGR
PMDB, cumprindo suas tradições anteriores a 1988, quando o partido pugnava pelo municipalismo,
HOHJHQGRVHPSUHJUDQGHQ~PHURGHSUHIHLWRV
E elegemos prefeitos, na convicção óbvia, mas segura, de que as coisas começam no
PXQLFtSLR4XDQGRRVPXQLFtSLRVYmREHPFUHVFHD¿JXUDGRHVWDGRPHPEURHFUHVFHWDPEpP
o próprio país. Daí porque o PMDB sempre voltou os olhos para os municípios.
Essas considerações preliminares visam a sustentar a absoluta necessidade de nós nos
HPSHQKDUPRV QDV FDPSDQKDV PXQLFLSDLV SDUD WHUPRV R PDLRU Q~PHUR GH SUHIHLWRV GH YLFH
SUHIHLWRVHGHYHUHDGRUHV(VWDVYLWyULDVVHUmRFRPSDWtYHLVFRPDOXWDTXHR30'%VHPSUHIH]
em favor dos municípios brasileiros.
Portanto, nesta breve palavra, quero saudar a todos os companheiros do partido nos
YiULRVPXQLFtSLRVEUDVLOHLURV6DXGDUD)XQGDomR8O\VVHV*XLPDUmHVHR30'%QDV¿JXUDVGR
GHSXWDGR(OLVHX3DGLOKDHGRVHQDGRU9DOGLU5DXSSSHODSURGXomRGHVWH0DQXDOGR&DQGLGDWR
para as Eleições Municipais.
$¿QDO QmR EDVWD JDQKDU DV HOHLo}HV e SUHFLVR YHQFrODV PDV DGPLQLVWUDU PXLWR EHP
para honrar as cores do PMDB. Este Manual, fruto das reuniões e estudos que a Fundação Ulysses
*XLPDUmHVYHPID]HQGRHPWRGRRSDtVVHUYHGHRULHQWDomRVHJXUDSDUDDVHOHLo}HVPXQLFLSDLV
Por meio dele, aproveito para mandar um abraço cheio de esperança e de vitória aos municípios
brasileiros.
Vice-presidente da República Michel Temer
Presidente licenciado do PMDB
APRESENTAÇÃO
SUMÁRIO
Campanha Vitoriosa
Aos peemedebistas
Apresentação Vice-presidente da República
CAPÍTULO 1 – ORIENTAÇÕES JURIDICAS
1.1. DAS
1.1.1
1.1.2
1.1.3
COLIGAÇÕES E QUANTIDADE DE CANDIDATOS PARA A ELEIÇÃO PROPORCIONAL..............9
Quando não houver coligação............................................................................................9
Quando houver coligação..................................................................................................9
Das coligações..................................................................................................................9
1.2. DAS CONVENÇÕES PARA ESCOLHA DOS CANDIDATOS..............................................................10
'RV 3UD]RV
'R'LUHLWRGH9RWDUQDVFRQYHQo}HV
'RV5HTXLVLWRVSDUDVHU&DQGLGDWR
1.3. INELEGIBILIDADES E PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – FICHA LIMPA......................11
1.3.1. Das Causas de Inelegibilidades...........................................................................................11
1.3.2 Das Hipóteses Previstas na Lei Complementar nº 64/90..........................................................11
1.3.3 Das Inelegibilidades por Parentesco.....................................................................................11
1.3.4 Da Possibilidade de Candidatura em Outro Município..............................................................14
1.3.5 Das Condições para tornar-se Elegível..................................................................................14
&DVRVHPTXHKiQHFHVVLGDGHGH'HVLQFRPSDWLELOL]DomR
1.3.5.2 Afastamento até quatro meses antes da Eleição............................................................15
1.3.5.3 Afastamento até três meses antes da Eleição...............................................................15
1.3.5.4 Das Exceções...........................................................................................................16
1.4 DO REGISTRO DOS CANDIDATOS............................................................................................16
6XEVWLWXLomRGH&DQGLGDWR
'R3URFHVVDPHQWRGR3HGLGRGH5HJLVWUR
1.4.3 Das Impugnações..............................................................................................................19
1.5 PROPAGANDA ELEITORAL: modalidades, normas e prazos......................................................20
3URSDJDQGDH[WHPSRUkQHDRXLOHJDO
,QtFLRHHQFHUUDPHQWRGHSUD]RVSDUDUHDOL]DomRGHFDPSDQKDVHOHLWRUDLV
5HDOL]DomRGHSURSDJDQGDVHOHLWRUDLVQRGLDGDYRWDomRHDSyVHQFHUUDPHQWRGHOD
$OJXPDVQRUPDVSDUDUHDOL]DomRGHSURSDJDQGDVHOHLWRUDLV
1.6 PROPAGANDA ELEITORAL PELA INTERNET.............................................................................23
1.6.1 Primeiras providências.......................................................................................................23
1.6.2 Modalidades de propaganda pela rede..................................................................................23
1.7 PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA ESCRITA (JORNAIS E PERIODICOS).......................24
1.8 PROPAGANDA ELEITORAL NO RÁDIO E TELEVISÃO................................................................24
1.8.1 Aspectos gerais sobre propaganda eleitoral no rádio e televisão...............................................25
1.8.2 O tempo reservado para propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão................................26
1.9 PROPAGANDA ELEITORAL: um resumo do que é permitido ou proibido..................................27
1.9.1 Propaganda eleitoral permitida............................................................................................28
1.10 REGRAMENTO DAS PESQUISAS ELEITORAIS........................................................................30
1.10.1 Informações para registro da pesquisa de opinião................................................................30
1.10.2 Divulgação do resultado da pesquisa de opinião...................................................................31
SUMÁRIO
CAPITULO 2 – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
E NÃO FINANCEIRA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
2.1 Apresentação.........................................................................................................................33
2.2 Providências Obrigatórias......................................................................................................33
2.3 – Da Administração Da Campanha Eleitoral............................................................................34
2.3.1 Elaboração da Prestação de Contas.....................................................................................34
2.3.2 Personalidade Jurídica........................................................................................................34
2.3.3 Administração Financeira da Campanha................................................................................34
2.3.4 Elaboração da Prestação de Contas......................................................................................34
2.3.5 Orientação aos Candidatos..................................................................................................35
2.3.6 Gastos com Instalação Física...............................................................................................35
2.3.8 Período de Arrecadação e Gastos.........................................................................................35
2.3.9 Do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas..................................................................36
/LPLWHGH*DVWRV5HVROXomR76(QDUW
2.4 Comitês Financeiros...............................................................................................................37
2.4.1 Tipos de Comitê Financeiro.................................................................................................37
2.4.2 Coligação Partidária...........................................................................................................37
2.4.3 Comitês Financeiros...........................................................................................................37
2.4.4 Atribuições do Comitê Financeiro.........................................................................................37
2.5. Distribuição dos Recibos Eleitorais........................................................................................38
2.6. Recursos da Campanha.........................................................................................................38
(VSpFLH GH 5HFXUVRV
2ULJHPGRV5HFXUVRV
&RPHUFLDOL]DomRGH%HQV
2.6.4 Promoção de Eventos.........................................................................................................39
&RPSRVLomRGRV5HFXUVRV
2.6.6 Distribuição das Doações....................................................................................................39
)RQWHV9HGDGDVGH5HFXUVRV
,PSRVWRGH5HQGD
2.7 Gastos Eleitorais....................................................................................................................40
2.7.1 Comprovação...................................................................................................................40
5HODomR GRV *DVWRV
2.7.3 Material Impresso..............................................................................................................40
3HVVRDO5HPXQHUDGRTXH7UDEDOKDQD&DPSDQKD
2.7.5 Documentação Fiscal.........................................................................................................41
2.7.6 Fases das Despesas..........................................................................................................41
2.7.7 Pagamento das Despesas...................................................................................................41
2.7.8 Gastos Proibidos................................................................................................................41
2.8 Conta Bancária....................................................................................................................41
2.8.1 Abertura..........................................................................................................................41
2.8.2 Bancos.............................................................................................................................42
2.8.3 Estabelecimentos Bancários................................................................................................42
0RYLPHQWDomR)LQDQFHLUDGD&RQWD%DQFiULD([WUDWR%DQFiULR
2.8.5 Movimentação Financeira....................................................................................................42
2.9. Sobras de Campanha............................................................................................................42
2ULJHPGDV6REUDVGH&DPSDQKD
8WLOL]DomRGDV6REUDVGH&DPSDQKD
2.10 Prestação de Contas............................................................................................................42
2.10.1 Datas para Prestação de Contas.........................................................................................42
2.10.2 Obrigados a Prestar Contas...............................................................................................43
2.10.3 Apresentação da Prestação de Contas.................................................................................43
2.10.4 Etapas do Exame e Julgamentos das Contas........................................................................43
SUMÁRIO
3UD]RVGD3UHVWDomRGDV&RQWDV
2.10.6. Acompanhamento da Prestação de Contas.........................................................................44
2.10.7 Certidão de Quitação Eleitoral............................................................................................44
&ULPHV(OHLWRUDLV9LQFXODGRVj3UHVWDomRGH&RQWDV&yGLJR(OHLWRUDO
2.11 Plano de Contas – Funções das Contas.................................................................................44
5HFHLWDV(OHLWRUDLV
2.11.2 Despesas Eleitorais..........................................................................................................45
2.12 Perguntas Freqüentes.........................................................................................................47
2.13 Roteiro para conferência dos Registros Contábeis e Prestação de Contas............................49
CAPITULO 3 – CALENDÁRIO ELEITORAL
Resolução Nº 23.341 do Tribunal Superior Eleitoral...................................................................55
CAPITULO 4 – PLANEJAMENTO E MARKETING DE CAMPANHA
4.1 - Autoanálise e avaliação das condições de campanha...........................................................75
9RFrHVXDIDPtOLD
6HXDSRLR
6HX SURYiYHO HOHLWRUDGR
$GYHUViULRV
(VWUXWXUD
4.2 Preparação.............................................................................................................................77
4.3 Estruturação...........................................................................................................................78
4.3.1 Imaterial..........................................................................................................................78
4.3.2 Material...........................................................................................................................79
4.4 Pessoas..................................................................................................................................80
4.4.1 Composição da equipe.......................................................................................................80
4.5 Principais funções na organização de uma campanha................................................................81
4.5.1 Coordenação....................................................................................................................81
6HFUHWDULD
4.5.3 Tesouraria........................................................................................................................81
4.5.4 Jurídico e contábil..............................................................................................................81
4.5.5 Comunicação e marketing...................................................................................................81
4.5.6 Conselho político...............................................................................................................81
4.5.7 Plano de Governo..............................................................................................................82
4.6 Comunicação .......................................................................................................................82
4.6.1 Marca.............................................................................................................................82
6ORJDQ
4.6.3 Jingle...............................................................................................................................83
4.6.4 Foto.................................................................................................................................83
4.6.5 Impressos........................................................................................................................83
4.6.6 Internet...........................................................................................................................83
5HGHVVRFLDLV
4.6.8 Outras mídias...................................................................................................................84
4.7 Avaliação sobre o material de divulgação...............................................................................85
4.8 Marketing..............................................................................................................................85
4.9 Programas eleitorais..............................................................................................................85
4.9.1 Diferenciais......................................................................................................................86
SUMÁRIO
4.10 Debates...............................................................................................................................86
4.11 Falar em público..................................................................................................................86
4.12 O Candidato........................................................................................................................87
4.13 O Eleitor..............................................................................................................................87
4.14
Cuidados.............................................................................................................................88
4.15
Checklist.............................................................................................................................89
2EVHUYDo}HV ¿QDLV
CAPITULO 5 – LEGISLAÇÃO
/HL1GHGH-XOKRGH
/HL&RPSOHPHQWDU1GHGH0DLRGH
/HL1GHGH6HWHPEURGH
/HL1GHGH6HWHPEURGH
3257$5,$1'(
,QVWUXomR1RUPDWLYD&RQMXQWD5)%76(QGHGHPDUoRGH
/HL&RPSOHPHQWDU1GHGH-XQKRGH
5HVROXomR1GH1RYHPEURGH
5HVROXomR1GH1RYHPEURGH
5HVROXomR1GH'H]HPEURGH
5HVROXomR1
5HVROXomR1GH0DUoRGH
CAPITULO 6 – MODELOS
6.1 Modelo do Edital de Convocação Convenção Municipal Ordinária.........................................295
0RGHORGH1RWL¿FDomRGH&RQYHQFLRQDO'LUHWyULR0XQLFLSDOGR30'%GHBBBBB
6.3 Modelo de Ata – Com Chapa Própria....................................................................................297
6.4 Modelo de Ata – Com Coligação Majoritária e Proporcional..................................................298
6.5 Modelo de Ata – Com Coligação Majoritária.........................................................................299
6.6 Modelo de Ata – Com Coligação Proporcional......................................................................300
6.7 Modelo de Termo de Consentimento....................................................................................301
6.8 Modelo de Termo de Cedência Temporária de Imóvel..........................................................302
6.9 – Termo de Cedência Temporária de Bens e Material Permanente.........................................303
SUMÁRIO
CAPÍTULO 1
ORIENTAÇÕES JURÍDICAS
1.1. DAS COLIGAÇÕES E QUANTIDADE
DE CANDIDATOS PARA A ELEIÇÃO PROPORCIONAL
1.1.1 Quando não houver coligação:
&DGDSDUWLGRSRGHUiUHJLVWUDUFDQGLGDWRVSDUDD&kPDUD0XQLFLSDODWpFHQWRHFLQTXHQWD
SRUFHQWRGRQ~PHURGHYDJDVDSUHHQFKHU
2 SDUWLGR SUHHQFKHUi R PtQLPR GH WULQWD SRU FHQWR H R Pi[LPR GH VHWHQWD SRU
FHQWRSDUDFDQGLGDWXUDVGHFDGDVH[R/HLQDUW
1R FDVR GH DV FRQYHQo}HV SDUD D HVFROKD GH FDQGLGDWRV QmR LQGLFDUHP R Q~PHUR Pi[LPR GH
candidatos, os órgãos de direção dos partidos políticos respectivos poderão preencher as vagas
remanescentes, requerendo o registro até 8 de agosto de 2012, observados os limites mínimo e
máximo para candidaturas de cada sexo.
1.1.2 Quando houver coligação:
1R FDVR GH FROLJDomR SDUD DV HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV LQGHSHQGHQWHPHQWH GR Q~PHUR GH
SDUWLGRVTXHDLQWHJUDUHPSRGHUmRVHUUHJLVWUDGRVFDQGLGDWRVDWpRGREURGRQ~PHURGHYDJDVD
preencher.
&DEHUijFROLJDomRGLVWULEXLURQ~PHURGHFDQGLGDWRVHQWHRVSDUWLGRVFROLJDGRV
$FROLJDomRSUHHQFKHUiRPtQLPRGHWULQWDSRUFHQWRHRPi[LPRGHVHWHQWDSRU
FHQWRSDUDFDQGLGDWXUDVGHFDGDVH[R/HLQDUW
1R FDVR GH DV FRQYHQo}HV SDUD D HVFROKD GH FDQGLGDWRV QmR LQGLFDUHP R Q~PHUR Pi[LPR GH
candidatos, os órgãos de direção dos partidos políticos respectivos poderão preencher as vagas
remanescentes, requerendo o registro até 8 de agosto de 2012, observados os limites mínimo e
máximo para candidaturas de cada sexo.
)UDo}HV1RFiOFXORSDUDREWHURQ~PHURGHYDJDVTXDOTXHUIUDomRUHVXOWDQWHVHUiLJXDODGDD
XPQRFiOFXORGRSHUFHQWXDOPtQLPRHVWDEHOHFLGRSDUDXPGRVVH[RVHGHVSUH]DGDQRFiOFXORGDV
vagas restantes para o outro sexo.
1.1.3 Das Coligações
1.1.3.1 Poderá participar das eleições o partido político que, até 7 de outubro de 2011, tenha
UHJLVWUDGR VHX HVWDWXWR QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO H WHQKD DWp D GDWD GD FRQYHQomR
yUJmRGHGLUHomRFRQVWLWXtGRQR0XQLFtSLRGHYLGDPHQWHDQRWDGRQR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDO
FRPSHWHQWH/HLQDUWH/HLQDUWSDUiJUDIR~QLFR,,
eIDFXOWDGRDRVSDUWLGRVSROtWLFRVGHQWURGDPHVPDFLUFXQVFULomRFHOHEUDUFROLJDo}HV
SDUDHOHLomRPDMRULWiULDSURSRUFLRQDORXSDUDDPEDVSRGHQGRQHVWH~OWLPRFDVRIRUPDU
se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a
coligação para o pleito.
9
1.1.3.3 Pode haver coligação para a eleição majoritária com mais de dois partidos ainda que
um ou mas partidos coligados não indiquem candidatos.
1.1.3.4 A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas
dos partidos políticos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de
partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido
político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.
1.2. DAS CONVENÇÕES PARA ESCOLHA DOS CANDIDATOS
As normas estabelecidas no estatuto partidário devem ser observadas nas convenções, cuja
orientação programática será determinada pela direção nacional, ou na ausência, pela direção
estadual do partido, no que não estiver determinado pela legislação eleitoral.
1.2.1 Dos Prazos
O Estatuto do PMDB determina que a convenção deva ser convocada pelo Presidente da Executiva
Municipal, através de Edital, com antecedência de oito dias.
As convenções destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos e a formação de coligações
VHUmRUHDOL]DGDVQRSHUtRGRGHDGHMXQKRGHREHGHFLGDVDVQRUPDVHVWDEHOHFLGDVQR
HVWDWXWR SDUWLGiULR HQFDPLQKDQGRVH D UHVSHFWLYD DWD GLJLWDGD GHYLGDPHQWH DVVLQDGD DR -Xt]R
Eleitoral competente.
1mRKiQHFHVVLGDGHGHVHUIHLWDDFRQYHQomRHP¿PGHVHPDQDSRGHQGRVHUIHLWDHPTXDOTXHU
dia e horário, não sendo necessária a presença de observador da Justiça Eleitoral, sendo aberta
FRPTXDOTXHUQ~PHURGHFRQYHQFLRQDLV
A deliberação em convenção necessita da maioria absoluta dos convencionais, que consiste
em metade mais um do total dos convencionais, sendo as decisões tomadas por maioria dos
presentes.
1.2.3 Do Direito de Votar nas Convenções
Constituem as Convenções Municipais e Zonais os eleitores inscritos no Município e na Zona
HOHLWRUDO¿OLDGRVDR3DUWLGR
$&RQYHQomR0XQLFLSDOVHUiLQWHJUDGDSHORV
I - membros do Diretório Estadual com domicílio no Município;
II - membros do Diretório Municipal;
III - Parlamentares do Partido com domicílio eleitoral no Município;
,9GHOHJDGRVHOHLWRVSHODV&RQYHQo}HV=RQDLV
&RQVWLWXHPDV&RQYHQo}HV0XQLFLSDLVGHVWLQDGDVjHVFROKDGHFDQGLGDWRVD3UHIHLWR9LFH3UHIHLWR
H9HUHDGRUHV
I - membros do Diretório Municipal;
II- Parlamentares do Partido com domicílio eleitoral no Município;
III - Delegados eleitos pelas Convenções Municipais ou Zonais.
,9PHPEURVGR'LUHWyULR(VWDGXDOFRPGRPLFtOLRQR0XQLFtSLR
10
1.2.4 Dos Requisitos para ser Candidato
Para concorrer às eleições municipais o candidato deverá possuir domicílio eleitoral no Município
HHVWDUFRPVXD¿OLDomRGHIHULGDSHORSDUWLGRDWpRGLDGHRXWXEURGH
A idade mínima para candidatar-se a vereador é 18 anos, para prefeito e vice é de 21 anos,
FRPSOHWDGRVDWpDGDWDGDSRVVHGHMDQHLURGH
6mRLQHOHJtYHLV
I – os inalistáveis e os analfabetos;
,,±QRWHUULWyULRGRWLWXODURF{QMXJHHRVSDUHQWHVFRQVDQJXtQHRVRXD¿QVDWpRVHJXQGRJUDX
RX SRU GRDomR GR 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD GH *RYHUQDGRU GH (VWDGR RX GR 'LVWULWR )HGHUDO GH
Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular
de mandato eletivo e candidato à reeleição;
III – os que se enquadrarem nas hipóteses da Lei Complementar nº 64/90, com as alterações
LQWURGX]LGDVSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQ
1.3. INELEGIBILIDADES E PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – FICHA LIMPA
1.3.1. Das Causas de Inelegibilidades
$VLQHOHJLELOLGDGHVSRGHPVHUFRQVWLWXFLRQDLVDUWHVHJXLQWHVFXOPLQDQGRFRPRR
estabelecendo que lei complementar estabelecerá outros casos. A complementação do dispositivo
WHPIXQGDPHQWRQD/HL&RPSOHPHQWDUQHPPRGL¿FDGDSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQ
GHQRPLQDGDGH³/HLGD)LFKD/LPSD´
1.3.2 Das Hipóteses Previstas na Lei Complementar nº 64/90
A Lei Complementar nº 64/90, a contar do art. 1º, prevê os casos de inelegibilidades absolutas,
SDUDTXDLVTXHUFDUJRVHOHWLYRVDVDEHU
DRVLQDOLVWiYHLVHRVDQDOIDEHWRV
ERVPHPEURVGR&RQJUHVVR1DFLRQDOGDV$VVHPEOpLDV/HJLVODWLYDVGD&kPDUD/HJLVODWLYDH
GDV&kPDUDV0XQLFLSDLVTXHKDMDPSHUGLGRRVUHVSHFWLYRVPDQGDWRVSRULQIULQJrQFLDGRGLVSRVWR
nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de
PDQGDWRGDV&RQVWLWXLo}HV(VWDGXDLVH/HLV2UJkQLFDVGRV0XQLFtSLRVHGR'LVWULWR)HGHUDOSDUDDV
HOHLo}HVTXHVHUHDOL]DUHPGXUDQWHRSHUtRGRUHPDQHVFHQWHGRPDQGDWRSDUDRTXDOIRUDPHOHLWRVH
QRVRLWRDQRVVXEVHTHQWHVDRWpUPLQRGDOHJLVODWXUD5HGDomRGDGDSHOD/&3GH
FR*RYHUQDGRUHR9LFH*RYHUQDGRUGH(VWDGRHGR'LVWULWR)HGHUDOHR3UHIHLWRHR9LFH3UHIHLWR
que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei
2UJkQLFDGR'LVWULWR)HGHUDORXGD/HL2UJkQLFDGR0XQLFtSLRSDUDDVHOHLo}HVTXHVHUHDOL]DUHP
GXUDQWHRSHUtRGRUHPDQHVFHQWHHQRVRLWRDQRVVXEVHTXHQWHVDRWpUPLQRGRPDQGDWRSDUDR
TXDOWHQKDPVLGRHOHLWRV5HGDomRGDGDSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
GRVTXHWHQKDPFRQWUDVXDSHVVRDUHSUHVHQWDomRMXOJDGDSURFHGHQWHSHOD-XVWLoD(OHLWRUDOHP
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso
do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem
FRPRSDUDDVTXHVHUHDOL]DUHPQRVRLWRDQRVVHJXLQWHV5HGDomRGDGDSHOD/HL&RPSOHPHQWDU
QGH
HRVTXHIRUHPFRQGHQDGRVHPGHFLVmRWUDQVLWDGDHPMXOJDGRRXSURIHULGDSRUyUJmRMXGLFLDO
FROHJLDGRGHVGHDFRQGHQDomRDWpRWUDQVFXUVRGRSUD]RGHRLWRDQRVDSyVRFXPSULPHQWRGD
SHQDSHORVFULPHV5HGDomRGDGDSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
11
FRQWUD D HFRQRPLD SRSXODU D Ip S~EOLFD D DGPLQLVWUDomR S~EOLFD H R SDWULP{QLR S~EOLFR
,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
FRQWUDRSDWULP{QLRSULYDGRRVLVWHPD¿QDQFHLURRPHUFDGRGHFDSLWDLVHRVSUHYLVWRVQDOHL
TXHUHJXODDIDOrQFLD,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
FRQWUDRPHLRDPELHQWHHDVD~GHS~EOLFD,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei Complementar
QGH
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação
SDUDRH[HUFtFLRGHIXQomRS~EOLFD,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº 135,
GH
GHWUi¿FRGHHQWRUSHFHQWHVHGURJDVD¿QVUDFLVPRWRUWXUDWHUURULVPRHKHGLRQGRV,QFOXtGR
SHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
GHUHGXomRjFRQGLomRDQiORJDjGHHVFUDYR,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
FRQWUDDYLGDHDGLJQLGDGHVH[XDOH,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
SUDWLFDGRVSRURUJDQL]DomRFULPLQRVDTXDGULOKDRXEDQGR,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDU
QGH
I RV TXH IRUHP GHFODUDGRV LQGLJQRV GR R¿FLDODWR RX FRP HOH LQFRPSDWtYHLV SHOR SUD]R GH RLWRDQRV5HGDomRGDGDSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
JRVTXHWLYHUHPVXDVFRQWDVUHODWLYDVDRH[HUFtFLRGHFDUJRVRXIXQo}HVS~EOLFDVUHMHLWDGDV
SRULUUHJXODULGDGHLQVDQiYHOTXHFRQ¿JXUHDWRGRORVRGHLPSURELGDGHDGPLQLVWUDWLYDHSRUGHFLVmR
irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder
-XGLFLiULR SDUD DV HOHLo}HV TXH VH UHDOL]DUHP QRV RLWR DQRV VHJXLQWHV FRQWDGRV D SDUWLU GD
data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos
os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
5HGDomRGDGDSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
K RV GHWHQWRUHV GH FDUJR QD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD GLUHWD LQGLUHWD RX IXQGDFLRQDO TXH
EHQH¿FLDUHPDVLRXDWHUFHLURVSHORDEXVRGRSRGHUHFRQ{PLFRRXSROtWLFRTXHIRUHPFRQGHQDGRV
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual
FRQFRUUHP RX WHQKDP VLGR GLSORPDGRV EHP FRPR SDUD DV TXH VH UHDOL]DUHP QRV RLWR DQRV
VHJXLQWHV5HGDomRGDGDSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
L RV TXH HP HVWDEHOHFLPHQWRV GH FUpGLWR ¿QDQFLDPHQWR RX VHJXUR TXH WHQKDP VLGR RX
estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12
GR]H PHVHV DQWHULRUHV j UHVSHFWLYD GHFUHWDomR FDUJR RX IXQomR GH GLUHomR DGPLQLVWUDomR RX
representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;
MRVTXHIRUHPFRQGHQDGRVHPGHFLVmRWUDQVLWDGDHPMXOJDGRRXSURIHULGDSRUyUJmRFROHJLDGR
da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou
JDVWRVLOtFLWRVGHUHFXUVRVGHFDPSDQKDRXSRUFRQGXWDYHGDGDDRVDJHQWHVS~EOLFRVHPFDPSDQKDV
HOHLWRUDLVTXHLPSOLTXHPFDVVDomRGRUHJLVWURRXGRGLSORPDSHORSUD]RGHRLWRDQRVDFRQWDU
GDHOHLomR,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
N R 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD R *RYHUQDGRU GH (VWDGR H GR 'LVWULWR )HGHUDO R 3UHIHLWR RV
PHPEURVGR&RQJUHVVR1DFLRQDOGDV$VVHPEOHLDV/HJLVODWLYDVGD&kPDUD/HJLVODWLYDGDV&kPDUDV
Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição
FDSD]GHDXWRUL]DUDDEHUWXUDGHSURFHVVRSRULQIULQJrQFLDDGLVSRVLWLYRGD&RQVWLWXLomR)HGHUDOGD
&RQVWLWXLomR(VWDGXDOGD/HL2UJkQLFDGR'LVWULWR)HGHUDORXGD/HL2UJkQLFDGR0XQLFtSLRSDUDDV
HOHLo}HVTXHVHUHDOL]DUHPGXUDQWHRSHUtRGRUHPDQHVFHQWHGRPDQGDWRSDUDRTXDOIRUDPHOHLWRV
12
HQRVRLWRDQRVVXEVHTXHQWHVDRWpUPLQRGDOHJLVODWXUD,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQ
GH
O RV TXH IRUHP FRQGHQDGRV j VXVSHQVmR GRV GLUHLWRV SROtWLFRV HP GHFLVmR WUDQVLWDGD HP
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que
LPSRUWHOHVmRDRSDWULP{QLRS~EOLFRHHQULTXHFLPHQWRLOtFLWRGHVGHDFRQGHQDomRRXRWUkQVLWRHP
MXOJDGRDWpRWUDQVFXUVRGRSUD]RGHRLWRDQRVDSyVRFXPSULPHQWRGDSHQD,QFOXtGRSHOD/HL
&RPSOHPHQWDUQGH
PRVTXHIRUHPH[FOXtGRVGRH[HUFtFLRGDSUR¿VVmRSRUGHFLVmRVDQFLRQDWyULDGRyUJmRSUR¿VVLRQDO
FRPSHWHQWH HP GHFRUUrQFLD GH LQIUDomR pWLFRSUR¿VVLRQDO SHOR SUD]R GH RLWR DQRV VDOYR VH
o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei Complementar nº
GH
QRVTXHIRUHPFRQGHQDGRVHPGHFLVmRWUDQVLWDGDHPMXOJDGRRXSURIHULGDSRUyUJmRMXGLFLDO
FROHJLDGRHPUD]mRGHWHUHPGHVIHLWRRXVLPXODGRGHVID]HUYtQFXORFRQMXJDORXGHXQLmRHVWiYHOSDUD
HYLWDUFDUDFWHUL]DomRGHLQHOHJLELOLGDGHSHORSUD]RGHRLWRDQRVDSyVDGHFLVmRTXHUHFRQKHFHU
DIUDXGH,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
R RV TXH IRUHP GHPLWLGRV GR VHUYLoR S~EOLFR HP GHFRUUrQFLD GH SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR RX
MXGLFLDOSHORSUD]RGHRLWRDQRVFRQWDGRGDGHFLVmRVDOYRVHRDWRKRXYHUVLGRVXVSHQVRRX
DQXODGRSHOR3RGHU-XGLFLiULR,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
SDSHVVRDItVLFDHRVGLULJHQWHVGHSHVVRDVMXUtGLFDVUHVSRQViYHLVSRUGRDo}HVHOHLWRUDLVWLGDV
por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral,
SHOR SUD]R GH RLWR DQRV DSyV D GHFLVmR REVHUYDQGRVH R SURFHGLPHQWR SUHYLVWR QR DUW ,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
TRVPDJLVWUDGRVHRVPHPEURVGR0LQLVWpULR3~EOLFRTXHIRUHPDSRVHQWDGRVFRPSXOVRULDPHQWH
por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido
exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo
SUD]RGHRLWRDQRV,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
1.3.3 Das Inelegibilidades por Parentesco
1. consanguinidade
DSDLV*UDX
EDYyV*UDX
F¿OKRV*UDX
GQHWRV*UDX
2. colaterabilidade
DLUPmRV*UDX
3. afinidade
3.1 casamento
3.2 união estável
3.3 u. homoafetiva
DSDLVGDHVSRVDRXGDFRPSDQKHLUDRXGDXQLmRKRPRDIHWLYD*UDX
EDYyVGDHVSRVDRXGDFRPSDQKHLUDRXGDXQLmRKRPRDIHWLYD*UDX
F¿OKRVGDHVSRVDGDFRPSDQKHLUDRXGDXQLmRKRPRDIHWLYD
RULJLQiULRVGHRXWURFDVDPHQWR*UDX
GQHWRVGDHVSRVDGDFRPSDQKHLUDRXGDXQLmRKRPRDIHWLYD
RULJLQiULRVGHRXWURFDVDPHQWR*UDX
HQRUDVHRXJHQURVGRFDVDPHQWRGDXQLmRHVWiYHORXGDXQLmR
KRPRDIHWLYD*UDX
ILUPmRVGDHVSRVDRXGDFRPSDQKHLUDRXGDXQLmRKRPRDIHWLYD±
OHLDVHFXQKDGRV*UDX
JFRQFXELQDRXXQLmRKRPRDIHWLYD
4. adoção
D¿OKRVDGRWLYRVLQFOXVLYH³¿OKRVGHFULDomR´
13
1.3.4 Da Possibilidade de Candidatura em Outro Município
O detentor de mandato de prefeito municipal, reeleito ou não, pode ser candidato a prefeito
HP RXWUR PXQLFtSLR YL]LQKR RX QmR HP SHUtRGR VXEVHTXHQWH H[FHWR VH WUDWDU GH PXQLFtSLR
desmembrado, incorporado ou que resulte de fusão. Para Tanto, o prefeito deverá afastar-se do
FDUJRVHLVPHVHVDQWHVGRSOHLWRHWUDQVIHULUVHXGRPLFtOLRHOHLWRUDOSDUDRQRYRPXQLFtSLRQRSUD]R
legal, até um ano da eleição. Eventuais consequências da transferência do domicílio eleitoral deverão
VHDSUHFLDGDVSHODOHJLVODomRFRPXPHVSHFLDOPHQWHPXQLFLSDO±/HL2UJkQLFDGR0XQLFtSLR
1.3.5 Das Condições para tornar-se Elegível
&DVRVHPTXHKiQHFHVVLGDGHGH'HVLQFRPSDWLELOL]DomR
$VKLSyWHVHVGHGHVLQFRPSDWLELOL]DomRPDLVFRPXQVSRGHPVHUDFHVVDGDVGLUHWDPHQWH
QRVLWHGR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO±76(QRVHJXLQWHHQGHUHoRKWWSZZZWVHMXVEU
±³MXULVSUXGrQFLD´±³SUD]RVGHGHVLQFRPSDWLELOL]DomR´TXHDSUHVHQWDPDWHULDOUHVXPLGRH
de fácil consulta.
+i GRLV SUD]RV TXH GHYHP VHU REVHUYDGRV TXH YDULDP FRQIRUPH R FDUJR D TXH VH
GHVWLQDDFDQGLGDWXUD3DUDRVFDQGLGDWRVjVHOHLo}HVSURSRUFLRQDLV±9HUHDGRUHVRSUD]R
GH DIDVWDPHQWR p GH 6(,6 0(6(6 DQWHV GDV HOHLo}HV SDUD RV FDQGLGDWRV jV HOHLo}HV
PDMRULWiULDV±3UHIHLWRH9LFH3UHIHLWRRSUD]RpGH48$7520(6(6DQWHVGDVHOHLo}HV
$IRUD HVVHV GRLV FDVRV Ki R SUD]R GH 75Ç6 0(6(6 DQWHV GDV HOHLo}HV TXH VH DSOLFD
DRV IXQFLRQiULRV S~EOLFRV TXH QmR RFXSHP FDUJRV GH FKH¿D RX GLUHomR UHSUHVHQWDomR
RX DGPLQLVWUDomR 6H R IXQFLRQiULR IRU FRQFXUVDGR RX FHOHWLVWD GHYH HQWUDU GH OLFHQoD
UHPXQHUDGD75Ç60(6(6DQWHVGDVHOHLo}HVVHIRUGHWHQWRUGHFDUJRHPFRPLVVmRGHYH
VHU H[RQHUDGR QHVWH PHVPR SUD]R 6H IRU GHWHQWRU GH )XQomR *UDWL¿FDGD )* GHYHUi
DEULUPmRGD)*QRSUD]RFLWDGR
2VFDVRVTXHH[LJHPDIDVWDPHQWRGH¿QLWLYRDWp6(,60(6(6DQWHVGDVHOHLo}HVSDUD
RV FDQGLGDWRV D 9(5($'25 H 48$752 0(6(6 SDUD RV FDQGLGDWRV D 35()(,72 ( 9,&(
35()(,72VmR
1. Ministros de Estado;
3UHVLGHQWHV'LUHWRUHVH6XSHULQWHQGHQWHVGH$XWDUTXLDV(PSUHVDV3~EOLFDV6RFLHGDGHV
GH(FRQRPLD0LVWDH)XQGDo}HV3~EOLFDVHDVPDQWLGDVSHORSRGHUS~EOLFR
RV6HFUHWiULRVGH(VWDGR
RV6HFUHWiULRVGHDGPLQLVWUDomRPXQLFLSDORXPHPEURVGHyUJmRVFRQJrQHUHV
5. os Prefeitos Municipais que forem candidatos a outros cargos;
6. os Chefes de gabinete Civil e Militar do Governador;
7. os Diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos municípios;
RVPHPEURVGD'HIHQVRULD3~EOLFD
9. as autoridades policiais, civis ou militares;
10. os que tenham exercido, nos Estados, no Distrito Federal, territórios e em qualquer dos
3RGHUHVGD8QLmRFDUJRRXIXQomRGHQRPHDomRSHOR3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDVXMHLWRVj
DSURYDomRSUpYLDGR6HQDGR)HGHUDO
11. os que tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento,
DUUHFDGDomR RX ¿VFDOL]DomR GH LPSRVWRV WD[DV H FRQWULEXLomR GH FDUiWHU REULJDWyULR
LQFOXVLYHSDUD¿VFDLVRXSDUDDSOLFDUPXOWDVUHODFLRQDGDVFRPHVVDVDWLYLGDGHV([HPSOR
14
Fiscal de impostos, Tesoureiro da Prefeitura, etc.;
RVTXHWHQKDPH[HUFLGRFDUJRGH3UHVLGHQWH'LUHWRURX6XSHULQWHQGHQWHGHVRFLHGDGHV
FRPREMHWLYRVH[FOXVLYRVGHRSHUDo}HV¿QDQFHLUDVHIDoDPSXEOLFDPHQWHDSHORjSRXSDQoDH
DRFUpGLWRLQFOXVLYHDWUDYpVGHFRRSHUDWLYDVHGHHPSUHVDRXHVWDEHOHFLPHQWRVTXHJR]HP
VRETXDOTXHUIRUPDGHYDQWDJHQVDVVHJXUDGDVSHOR3RGHU3~EOLFRVDOYRVHGHFRUUHQWHVGH
FRQWUDWRVTXHREHGHoDPDFOiXVXODVXQLIRUPHV6mRFOiXVXODVXQLIRUPHVDTXHODVTXHQmR
podem ser alteradas pelo contratado;
13. os que hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em
pessoa jurídica ou empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de
VHUYLoRVRXGHIRUQHFLPHQWRGHEHQVFRPyUJmRGR3RGHU3~EOLFRRXVREVHXFRQWUROHVDOYR
nos casos de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;
RV&RRUGHQDGRUHV5HJLRQDLV
RV&RRUGHQDGRUHVGH&HQWURV6RFLDLV8UEDQRV
,03257$17(2V3UHIHLWRVGHYHPUHQXQFLDUDRFDUJR6(,60(6(6DQWHVGDHOHLomRVH
IRUHP FDQGLGDWRV D RXWURV FDUJRV 2 9LFH3UHIHLWR SRGH FDQGLGDWDUVH D TXDOTXHU FDUJR
desde que não assuma a Prefeitura nos seis meses que antecedem o pleito.
e GH VHU GHVWDFDGD WDPEpP D VLWXDomR GRV 0DJLVWUDGRV H PHPEURV GR 0LQLVWpULR
3~EOLFRTXHDRFRQWUiULRGRVGHPDLVGHYHPDIDVWDUVHGHIRUPDGH¿QLWLYDGHVHXVFDUJRV
QR SUD]R Pi[LPR GH VHLV PHVHV DQWHULRUHV DR SOHLWR LQGHSHQGHQWH GR FDUJR DR TXDO
pretendam concorrer.
2PLOLWDUQmR¿OLDGRDRSDUWLGRGHYHUi¿OLDUVHDSyVVXDHVFROKDFRPRFDQGLGDWRHP
FRQYHQomRVHPQHFHVVLGDGHGHFXPSULURSUD]RGH¿OLDomRSDUWLGiULDGHXPDQRDQWHV
do pleito.
Os policiais dos quais se exige o afastamento são aqueles que têm autoridade policial,
assim entendidos os Delegados de Polícia. Inspetores de polícia não são considerados
DXWRULGDGHVSDUDRV¿QVGD/HL&RPSOHPHQWDU
Há, também, o caso dos Conselheiros Tutelares, que não é previsto na Lei das
,QHOHJLELOLGDGHV $ -XVWLoD (OHLWRUDO GHSRLV GH UHVSRQGHU GLYHUVDV FRQVXOWDV ¿[RX R
entendimento de que o Conselheiro Tutelar deverá afastar-se do cargo, até três meses
antes da eleição, seja candidato a qualquer cargo. O afastamento deverá ser mediante
licença remunerada. Cabe mencionar, ainda, o caso daquelas pessoas que trabalham em
rádio ou televisão, apresentando ou comentando programas. Estes deverão se afastar a
partir data da Convenção que os escolheu candidato.
1.3.5.2 Afastamento até quatro meses antes da Eleição
Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação
em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições
LPSRVWDVSHORSRGHUS~EOLFRRXFRPUHFXUVRVDUUHFDGDGRVHUHSDVVDGRVSHOD3UHYLGrQFLD
6RFLDOeRFDVRGRV6,1',&$726(VWHSUD]RVHDSOLFDDRVVLQGLFDOLVWDVTXHVHMDPFDQGLGDWRV
a qualquer cargo eletivo. Essa exigência alcança a todos os membros da Diretoria do
6LQGLFDWRHQmRKiQHFHVVLGDGHGHUHQ~QFLDDRFRQWUiULRGRVGHPDLVFDVRVEDVWDQGRD
licença do cargo com registro do ato no Livro de Atas.
1.3.5.3 Afastamento até três meses antes da Eleição
2VVHUYLGRUHVS~EOLFRVHVWDWXWiULRVRXQmRGRVyUJmRVRXHQWLGDGHVGDDGPLQLVWUDomR
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios,
LQFOXVLYHGDVIXQGDo}HVPDQWLGDVSHOR3RGHU3~EOLFRJDUDQWLGRRGLUHLWRjSHUFHSomRGRVVHXV
YHQFLPHQWRVLQWHJUDLV(;(03/2'LUHWRUHVGH(VFROD3URIHVVRUDVIXQFLRQiULRVFRQFXUVDGRV
15
GRVGLYHUVRVyUJmRVS~EOLFRVTXHQmRVHHQTXDGUHPQDVVLWXDo}HVDQWHULRUHV
2VVHUYLGRUHVGHWHQWRUHVGHFDUJRVHPFRPLVVmRRXGHFRQ¿DQoDGHYHUmRVHUH[RQHUDGRV
DWpWUrVPHVHVDQWHVGDHOHLomRGHVGHTXHQmRRFXSHPFDUJRTXHSHODVXDQDWXUH]DH[LMD
afastamento seis meses antes do pleito.
1.3.5.4 Das Exceções
'HWHQWRUHV GH PDQGDWR HOHWLYR WDLV FRPR YHUHDGRUHV H GHSXWDGRV 12 35(&,6$0
'(6,1&203$7,%,/,=$56('2&$5*23$5$&21&255(5
0HPEURV GH &RQVHOKRV GH (PSUHVDV 3~EOLFDV RX yUJmRV S~EOLFRV QmR SUHFLVDP
GHVLQFRPSDWLELOL]DUVHSDUDVHUHPFDQGLGDWRVDQmRVHUTXHR&RQVHOKRDTXHSHUWHQoDP
exerça as atribuições de administrar o respectivo órgão ou empresa.
1.4 DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Após a devida convenção partidária, os partidos políticos e as coligações solicitarão a Justiça
Eleitoral o registro de seus candidatos. O pedido de registro das candidaturas deverá ser solicitado
DRMXL]HOHLWRUDODWpjVKRUDVGRGLDGHMXOKRGHYLGHDUWGR&(
O pedido de registro deverá ser apresentado obrigatoriamente em meio magnético gerado por
VLVWHPD SUySULR GHVHQYROYLGR SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO DFRPSDQKDGR GDV YLDV LPSUHVVDV
H DVVLQDGDV SHORV UHTXHUHQWHV GRV IRUPXOiULRV '(021675$7,92 '( 5(*8/$5,'$'( '( $726
3$57,'È5,26 '5$3 H 5(48(5,0(172 '( 5(*,6752 '( &$1','$785$ 55& HPLWLGRV
automaticamente pelo sistema.
O pedido será subscrito pelo presidente do diretório municipal ou da respectiva comissão
SURYLVyULDRXSRUGHOHJDGRDXWRUL]DGRHPGRFXPHQWRDXWrQWLFRLQFOXVLYHWHOHJUDPDRXIDFVtPLOH
de quem responda pela direção partidária, com a assinatura reconhecida por tabelião.
Nos casos de coligação, o pedido de registro dos candidatos deverá ser subscrito pelos presidentes
dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos
executivos de direção ou por representante da coligação junto à Justiça Eleitoral competente.
26LVWHPDGH&DQGLGDWXUDV±0yGXOR([WHUQR&$1'H[±SRGHUiVHUREWLGRSHODLQWHUQHWQD
SiJLQDGR76(HQDSiJLQDGR75(
2 IRUPXOiULR 5HTXHULPHQWR GH 5HJLVWUR GH &DQGLGDWXUD 55& FRQWHUi DV VHJXLQWHV
LQIRUPDo}HV
,±DXWRUL]DomRGRFDQGLGDWR
,, ± Q~PHUR GH IDFVtPLOH H R HQGHUHoR FRPSOHWR QRV TXDLV R FDQGLGDWR UHFHEHUi LQWLPDo}HV
QRWL¿FDo}HVHFRPXQLFDGRVGD-XVWLoD(OHLWRUDO
,,,±GDGRVSHVVRDLVWtWXORGHHOHLWRUQRPHFRPSOHWRGDWDGHQDVFLPHQWR8QLGDGHGD)HGHUDomR
H 0XQLFtSLR GH QDVFLPHQWR QDFLRQDOLGDGH VH[R HVWDGR FLYLO RFXSDomR Q~PHUR GD FDUWHLUD GH
LGHQWLGDGH FRP yUJmR H[SHGLGRU H 8QLGDGH GD )HGHUDomR Q~PHUR GH UHJLVWUR QR &DGDVWUR GH
3HVVRD)tVLFD&3)HQGHUHoRFRPSOHWRHQ~PHURGHWHOHIRQH
,9±GDGRVGRFDQGLGDWRSDUWLGRSROtWLFRFDUJRSOHLWHDGRQ~PHURGRFDQGLGDWRQRPHSDUDFRQVWDU
da urna eletrônica, se é candidato à reeleição, qual cargo ocupa e quais eleições já concorreu.
-XQWDPHQWHFRPDYLDLPSUHVVDGRIRUPXOiULR'HPRQVWUDWLYRGH5HJXODULGDGHGH$WRV3DUWLGiULRV
'5$3GHYHVHUDSUHVHQWDGDFySLDGDDWDGDFRQYHQomRDTXDOGHYHUiVHUHQWUHJXHWDPEpPGH
forma digitada ou datilografada e assinada pelo presidente e secretário.
&RP R IRUPXOiULR GH 5HTXHULPHQWR GH 5HJLVWUR GH &DQGLGDWXUD 55& VHUmR DSUHVHQWDGRV RV
VHJXLQWHVGRFXPHQWRV
16
DGHFODUDomRGHEHQVDWXDOL]DGDHSUHHQFKLGDQR6LVWHPD&$1'H[HVWHGRFXPHQWRQmRSRGH
VHUVXEVWLWXtGRSRUXPDFySLDGD'HFODUDomRGR,PSRVWRGH5HQGD
E FHUWLGmR FULPLQDO HVWDGXDO H JUDXV D VHU REWLGD QR )RUR GD FRPDUFD GR GRPLFtOLR
eleitoral do candidato;
F FHUWLGmR FULPLQDO IHGHUDO H JUDXV D VHU REWLGD QD -XVWLoD )HGHUDO GD 5HJLmR j TXDO
pertença à comarca do domicílio eleitoral do candidato ou, ainda, diretamente no site da Justiça
)HGHUDOGHVXDUHJLmR([ZZZMIUVMXVEUEDVWDQGRLUDRPHQXFHUWLGmRRQOLQHGLJLWDURQ~PHUR
GR&3)HRQRPH¿QDOL]DQGRFRPDVHOHomRGDRSomRFHUWLGmRHOHLWRUDO
GFHUWLGmRFULPLQDOIRUQHFLGDSHOD-XVWLoD)HGHUDOHSHOD-XVWLoDGR'LVWULWR)HGHUDOGD&DSLWDO
GD5HS~EOLFD
Atenção: 2V FDQGLGDWRV TXH JR]DP GH IRUR HVSHFLDO GHYHP SURFXUDU DV FHUWLG}HV DFLPD
referidas junto aos tribunais competentes (Deputados Estaduais no Tribunal de Justiça do
(VWDGR H RV 'HSXWDGRV )HGHUDLV QR 6XSUHPR 7ULEXQDO )HGHUDO 67) (VWHV WDPEpP GHYHP
apresentar as certidões referidas no item “d”.
Quanto às Certidões de Filiação Partidária, Domicílio Eleitoral, Quitação Eleitoral e Criminal
Eleitoral, não será necessário sua apresentação diretamente pelos candidatos, pois as mesmas
serão expedidas pela própria justiça eleitoral com base no seu banco de dados.
IMPORTANTE:
D 2V FDQGLGDWRV GHYHP DIHULU D TXLWDomR HOHLWRUDO FRP DQWHFHGrQFLD REWHQGR D &(57,'2
'(48,7$d2(/(,725$/MXVWDPHQWHSDUDTXHQmRVHMDPVXUSUHHQGLGRVGXUDQWHRSURFHVVRGH
UHJLVWURFRQVLGHUDQGRVHTXHRVSUD]RVVmRH[tJXRV
E(PPXLWRVFDVRVVHID]QHFHVViULRRDVVHVVRUDPHQWRGHSUR¿VVLRQDLVDGYRJDGRVQRVHQWLGR
GDVUHJXODUL]Do}HVHDWpPHVPRSDUDRGHVHPEDUDoRGRVGRFXPHQWRV
F$&HUWLGmRGH4XLWDomR(OHLWRUDODEUDQJHUiH[FOXVLYDPHQWHDSOHQLWXGHGRJR]RGRVGLUHLWRV
políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para
DX[LOLDURVWUDEDOKRVUHODWLYRVDRSOHLWRDLQH[LVWrQFLDGHPXOWDVDSOLFDGDVHPFDUiWHUGH¿QLWLYR
pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.
7DQWRSDUDFDQGLGDWRVTXHGLVSXWDPDHOHLomRSHODSULPHLUDYH]TXDQWRjTXHOHVTXHEXVFDP
a reeleição ou outro cargo, no caso de qualquer das Certidões Criminais serem positivas – com
SURFHVVRFULPLQDOHPFXUVR±pQHFHVViULRHQWUHJDUWDPEpP&HUWLGmRGH2EMHWRH3p$WXDOL]DGRV
GHFDGDXPGRVSURFHVVRV$UHWLUDGDGHVWHGRFXPHQWRGHYHRFRUUHUQD9DUD-XGLFLDORQGHWUDPLWD
o feito.
IMPORTANTE:WRGDVDVFHUWLG}HVGHYHUmRVHUDFRPSDQKDGDVGHFySLDGLJLWDOL]DGDDVTXDLV
deverão ser entregues quando da efetivação do registro.
HIRWRJUD¿DUHFHQWHGRFDQGLGDWRREVHUYDGRRVHJXLQWH
,GLPHQV}HV[FPVHPPROGXUD
,,SDSHOIRWRJUi¿FRIRVFRRXEULOKDQWH
,,,FRUGHIXQGREUDQFD
,9FDUDFWHUtVWLFDVIURQWDOEXVWRWUDMHVDGHTXDGRVSDUDIRWRJUD¿DR¿FLDOHVHPDGRUQRVTXH
WHQKDPFRQRWDomRGHSURSDJDQGDHOHLWRUDOTXHLQGX]DPRXTXHGL¿FXOWHPRUHFRQKHFLPHQWRSHOR
eleitor.
IFRPSURYDQWHGHHVFRODULGDGH±SURYDGHFRQFOXVmRGRFXUVRTXHRFDQGLGDWRWLYHURULJLQDO
RXFySLDDXWHQWLFDGD6HRFDQGLGDWRQmRSRVVXLUTXDOTXHUFRPSURYDQWHGHHVFRODULGDGHSRGHUi
17
VXSULUHVVDDXVrQFLDSRUXPDGHFODUDomRGHSUySULRSXQKRFRP¿UPDUHFRQKHFLGDHPFDUWyULR
SRGHQGR R MXL] VH DFKDU QHFHVViULR GHWHUPLQDU D DIHULomR SRU RXWURV PHLRV GD FRQGLomR GH
DOIDEHWL]DGR
JSURYDGHGHVLQFRPSDWLELOL]DomR±SDUDDTXHOHVFDQGLGDWRVTXHSRUIRUoDGH/HLWLYHUHPRX
WHQKDPTXHVHDIDVWDUGHVHXVFDUJRVRXIXQo}HVSDUDFRQFRUUHU$SURYDGHGHVLQFRPSDWLELOL]DomR
poderá ser a cópia da comunicação de afastamento feita para o órgão competente.
Junto com o pedido de registro, os candidatos deverão indicar, além do nome completo, o nome
o qual desejam que apareça na urna eletrônica, com no máximo trinta caracteres, incluindo-se o
espaço entre os nomes, podendo ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido
RXQRPHSHORTXDORFDQGLGDWRpPDLVFRQKHFLGRGHVGHTXHQmRVHHVWDEHOHoDG~YLGDTXDQWRj
sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.
Nenhum candidato poderá registrar variação nominal coincidente com nome de candidato a
HOHLomRPDMRULWiULDVDOYRVHMiHVWLYHUH[HUFHQGRPDQGDWRHOHWLYRRXWHQKDH[HUFLGRQRV~OWLPRV
TXDWUR DQRV RX DLQGD TXH QHVVH PHVPR SUD]R WHQKD FRQFRUULGR HP HOHLomR FRP R QRPH
coincidente.
Na hipótese do partido político ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes
SRGHUmR ID]rOR SHUDQWH R MXL] HOHLWRUDO REVHUYDGR R SUD]R 0D[LPR GH KRUDV VHJXLQWHV D
SXEOLFDomRGDOLVWDGHFDQGLGDWRVSHOD-XVWLoD(OHLWRUDOSRUPHLRGHIRUPXOiULRGH5(48(5,0(172
'(5(*,6752'(&$1','$785$,1',9,'8$/55&,FRPWRGDVDVLQIRUPDo}HVHGRFXPHQWRV
acima mencionados.
IMPORTANTE : O candidato, o partido político e/ou a coligação deverá observar atentamente
D5HVROXomR76(QHPHVSHFLDORVHXDUWTXHWUD]HPVHXFRQWH~GRDUHODomR
de documentos necessários para o cumprimento de todas as exigências para o registro de
candidatura.
1.4.1 Substituição de Candidato
O partido ou coligação pode substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou
IDOHFHUDSyVRWHUPR¿QDOGRSUD]RGRUHJLVWURRXDLQGDWHURVHXUHJLVWURFDVVDGRLQGHIHULGR
RXFDQFHODGRDUWFDSXWGD/HLQDUWGD/&HDUWGR&yGLJR
(OHLWRUDO $ HVFROKD GR VXEVWLWXWR GDUVHD QD IRUPD HVWDEHOHFLGD QR HVWDWXWR SDUWLGiULR D TXH
SHUWHQFHURVXEVWLWXtGRDUW/HLQ
No caso de eleição majoritária, se o candidato for de coligação, a substituição poderá ser
requerida a qualquer tempo antes da eleição, respeitando também a norma de 10 dias para a
substituição, contados do fato que deu origem a substituição, posto que a escolha do substituto
deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos
coligados.
O partido ao qual pertencia o substituto tem preferência na indicação do substituto. Todavia,
RVXEVWLWXWRSRGHUiVHU¿OLDGRDTXDOTXHUSDUWLGRLQWHJUDQWHGDFROLJDomRGHVGHTXHRSDUWLGR
DR TXDO SHUWHQFLD R VXEVWLWXtGR UHQXQFLH DR GLUHLWR GH SUHIHUrQFLD DUW GD /HL Q
1DVHOHLo}HVSURSRUFLRQDLVDVXEVWLWXLomRGHYHVHUUHTXHULGDFRPDREVHUYkQFLDGHWRGDVDV
IRUPDOLGDGHVOHJDLVSDUDRUHJLVWURDWHGLDVDQWHVGRSOHLWRDUWGD/HLQ
respeitando também a norma de 10 dias para a substituição, contados do fato que deu origem a
substituição.
Caso ocorra morte, desistência ou impedimento legal de candidato a chefe do Poder Executivo
HQWUHDUHDOL]DomRGRSULPHLURHGRVHJXQGRWXUQRFRQYRFDUVHDHQWUHRVUHPDQHVFHQWHVRGH
maior votação, se no segundo lugar houver empate na votação, será convocado o mais idoso (art.
HGD&)FFDUWHGD/HLQ
18
1.4.2 Do Processamento do Pedido de Registro
2VFDUWyULRVHOHLWRUDLVUHVSRQViYHLVSHORUHJLVWURGHFDQGLGDWXUDVXWLOL]DUmRREULJDWRULDPHQWHR
6LVWHPDGH&DQGLGDWXUDV&DQGGHVHQYROYLGRSHOR76(
3URWRFRODGRVRVSHGLGRVGHUHJLVWURGDVFDQGLGDWXUDVR&DUWyULR(OHLWRUDOSURYLGHQFLDUi
,±DOHLWXUDGRVDUTXLYRVPDJQpWLFRVJHUDGRVSHOR6LVWHPD&$1'H[FRPRVGDGRVFRQVWDQWHVGRV
IRUPXOiULRVGR5HTXHULPHQWRGH5HJLVWURGH&DQGLGDWXUD55&H'HPRQVWUDWLYRGH5HJXODULGDGH
GH$WRV3DUWLGiULRV'5$3
II – a publicação de edital sobre o pedido de registro, para ciência dos interessados, no Diário
de Justiça Eletrônico, preferencialmente, ou no Cartório Eleitoral.
IMPORTANTE:
D 'D SXEOLFDomR GR HGLWDO FRUUHUi R SUD]R GH KRUDV SDUD TXH R FDQGLGDWR HVFROKLGR HP
convenção requeira individualmente o registro de sua candidatura, caso o partido político ou a
FROLJDomRQmRRWHQKDUHTXHULGREHPFRPRRSUD]RGHGLDVSDUDDLPSXJQDomRGRVSHGLGRVGH
registro de candidatura.
E'HFRUULGRRSUD]RGHKRUDVSDUDRVSHGLGRVLQGLYLGXDLVGHUHJLVWURGHFDQGLGDWXUDQRYR
HGLWDOVHUiSXEOLFDGRSDVVDQGRDFRUUHUSDUDHVVHVSHGLGRVRSUD]RGHLPSXJQDomRSUHYLVWRQR
art. 3º da Lei Complementar nº 64/90.
1.4.3 Das Impugnações
&DEHUiDTXDOTXHUFDQGLGDWRDSDUWLGRSROtWLFRDFROLJDomRRXDR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDO
QR SUD]R GH GLDV FRQWDGRV GD SXEOLFDomR GR HGLWDO UHODWLYR DR SHGLGR GH UHJLVWUR LPSXJQi
ORHPSHWLomRIXQGDPHQWDGD/&QRDUWFDSXWGHYLGDPHQWH¿UPDGDSRUDGYRJDGR
constituído.
A impugnação por parte do candidato, do partido político ou da coligação não impede a ação
GR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDOQRPHVPRVHQWLGR/&QRDUW
1mRSRGHUiLPSXJQDURUHJLVWURGHFDQGLGDWRRUHSUHVHQWDQWHGR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDO
que, nos 2 anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido político
RXH[HUFLGRDWLYLGDGHSROtWLFRSDUWLGiULD/&QRDUW/&QDUW
2LPSXJQDQWHHVSHFL¿FDUiGHVGHORJRRVPHLRVGHSURYDFRPTXHSUHWHQGHGHPRQVWUDUD
veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (LC no 64/90,
DUW
7HUPLQDGR R SUD]R SDUD LPSXJQDomR R FDQGLGDWR R SDUWLGR SROtWLFR RX D FROLJDomR VHUmR
QRWL¿FDGRVSDUDQRSUD]RGHGLDVFRQWHVWiODRXVHPDQLIHVWDUVREUHDQRWtFLDGHLQHOHJLELOLGDGH
juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive
GRFXPHQWDLV TXH VH HQFRQWUDUHP HP SRGHU GH WHUFHLURV GH UHSDUWLo}HV S~EOLFDV RX HP
procedimentos judiciais ou administrativos, salvo os processos que estiverem tramitando em
VHJUHGRGHMXVWLoD/&QDUW
IMPORTANTE:
D4XDOTXHUFLGDGmRQRJR]RGHVHXVGLUHLWRVSROtWLFRVSRGHUiQRSUD]RGHGLDVFRQWDGRVGD
SXEOLFDomRGRHGLWDOUHODWLYRDRSHGLGRGHUHJLVWURGDUQRWtFLDGHLQHOHJLELOLGDGHDR-Xt]R(OHLWRUDO
competente, mediante petição fundamentada, apresentada em duas vias.
E 2 &DUWyULR (OHLWRUDO SURFHGHUi j MXQWDGD GH XPD YLD DRV DXWRV GR SHGLGR GH UHJLVWUR GR
FDQGLGDWRDTXHVHUHIHUHDQRWtFLDHHQFDPLQKDUiDRXWUDYLDDR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDO
F2FDQGLGDWRFXMRUHJLVWURHVWHMDVXEMXGLFHSRGHUiHIHWXDUWRGRVRVDWRVUHODWLYRVjFDPSDQKD
19
HOHLWRUDO LQFOXVLYH XWLOL]DU R KRUiULR HOHLWRUDO JUDWXLWR QR UiGLR H QD WHOHYLVmR H WHU VHX QRPH
mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.
G $ GHFODUDomR GH LQHOHJLELOLGDGH GR FDQGLGDWR D 3UHIHLWR QmR DWLQJLUi R FDQGLGDWR D 9LFH
Prefeito, assim como a deste não atingirá aquele; reconhecida por sentença a inelegibilidade,
e sobrevindo recurso, a validade dos votos atribuídos à chapa que esteja sub judice no dia da
HOHLomR¿FDFRQGLFLRQDGDDRGHIHULPHQWRGRUHVSHFWLYRUHJLVWUR/&QDUW
1.5 PROPAGANDA ELEITORAL: modalidades, normas e prazos2
Preparar-se para uma campanha requer não só tempo para o contato direto com a comunidade
e com suas aspirações, mas também para o planejamento da candidatura. Normalmente, a
intenção do candidato é destacar-se diante dos potenciais eleitores. Por consequência, diante de
tantas candidaturas a serem avaliadas pelos eleitores, um dos maiores anseios de uma campanha
passa a ser a propaganda eleitoral.
3RUYH]HVFDQGLGDWRHGLUHWyULRVQRPRPHQWRGHSURMHWDUDGLYXOJDomRGHVXDVSURSRVWDVHGH
VXDVUHDOL]Do}HVDFDEDPLJQRUDQGRUHJUDPHQWRVGRTXHpSRVVtYHORXQmRID]HUTXDQGRVHWUDWD
de propaganda eleitoral.
3DUDTXHDSURSDJDQGDUHDOL]DGDHPFDPSDQKDVHOHLWRUDLVDWLQMDVHXVREMHWLYRVpLPSRUWDQWH
consultar a legislação antes de tomar qualquer decisão. Para tornar esta tarefa mais objetiva,
GLVSRQLELOL]DPRV DTXL GLYHUVDV LQIRUPDo}HV TXH SRGHUmR GDU PDLV VHJXUDQoD DR FDQGLGDWR
7RGDYLD VDOLHQWDVH D UHWRPDGD GH QRUPDV H SUD]RV TXH VHUi DSUHVHQWDGD QHP VHPSUH VHUi
VX¿FLHQWH SDUD HYLWDU FRQWUDWHPSRV SRUTXH D OHJLVODomR DSRQWD GHWDOKHV TXH SRU FRQWD GD
objetividade a que este material se propõe, não puderam aqui constar.
Nosso objetivo é, portanto, de forma sintética, tratar de algumas modalidades de propaganda
HOHLWRUDO GDV QRUPDV GH XWLOL]DomR GHVVDV PRGDOLGDGHV H GRV SUD]RV HP TXH D SURSDJDQGD
municipal pode ocorrer.
1.5.1 Propaganda extemporânea3 ou ilegal
3RU IRUoD GDV PXOWDV H GHPDLV SHQDOLGDGHV DSOLFDGDV DRV TXH ID]HP XVR GD SURSDJDQGD
HOHLWRUDO H[WHPSRUkQHD RX LOHJDO R WHPD p GH JUDQGH LPSRUWkQFLD FRP YDVWD QRUPDWL]DomR H
interpretação.
6HQGR DVVLP R FDQGLGDWR GHYHUi OHU FRP PXLWD DWHQomR D /HL H DV 5HVROXo}HV GR
76(HPHVSHFLDOD5HVROXomR76(TXH³'LVS}HVREUHDSURSDJDQGDHOHLWRUDOHDV
condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012”.
9LRODU DV UHJUDV GD SURSDJDQGD HOHLWRUDO DOJXPDV GHODV GH QDWXUH]D SHQDO p IDOWD JUDYH
acarretando ao candidato uma série de punições rigorosas. Além das eventuais consequências de
índole criminal, a violação pode implicar desde aplicação de multa até a impugnação do mandato
eletivo.
Tendo em vista que as propagandas eleitorais somente poderão ter início no dia 6 de julho
de 2012DUWGD/HLRFDQGLGDWRGHYHUiWHUPXLWRFXLGDGRSRLVDV&RQYHQo}HV
Municipais terminam dia 30 de junho de 2012. Então, qualquer propaganda eleitoral entre o dia
30 de junho e 05 de julho de 2012VHUiFRQVLGHUDGDH[WHPSRUkQHD
20
2
5HVSRQVDELOLGDGHWpFQLFD52%621/8,6=,11DGYRJDGRHOHLWRUDOLVWDFRQVXOWRUHSURIHVVRUGH'LUHLWR(OHLWRUDO
3
$SURSDJDQGDHOHLWRUDOH[WHPSRUkQHDVHFDUDFWHUL]DEDVLFDPHQWHSHODYHLFXODomRSRUTXDLVTXHUTXHVHMDPDV
mídias, de informes em período de anterior ao registro das candidaturas junto a Justiça Eleitoral.
3DUDHYLWDUFRQWUDWHPSRVDSUy[LPDVHomRUHVXPHRVSHUtRGRVSUHYLVWRVSDUDUHDOL]DomRGDV
propagandas eleitorais
1.5.2 Início e encerramento de prazos para realização de campanhas eleitorais
A propaganda eleitoral começa no dia 6 de julho e termina no dia 4 de outubro de 2012.
Nesse período, são variadas as datas de início e de encerramento das modalidades publicitárias,
períodos estes que serão apresentados pelo calendário a seguir.
21
1.5.3 Realização de propagandas eleitorais no dia da votação e após encerramento dela
No dia da eleição, só é permitida a propaganda que ocorre por manifestação individual e silenciosa
do cidadão pela preferência ao partido político, coligação ou candidato. Inclui-se nesta modalidade
GHSURSDJDQGDDPDQLIHVWDomRUHDOL]DGDSHORSUySULRYHVWXiULRRXSHODXWLOL]DomRGHDGHVLYRVHP
veículos particulares.
7DQWRSDUDSULPHLURTXDQWRSDUDRVHJXQGRWXUQRGHFRUULGRRSUD]RGHYLQWHHTXDWURKRUDVGR
HQFHUUDPHQWRGDYRWDomRTXHVHGijVKQRKRUiULRORFDOpSRVVtYHOID]HUSURSDJDQGDHOHLWRUDO
$SDUWLUGHVWHSUD]RVHUiSHUPLWLGDDSURSDJDQGDHOHLWRUDOSRU
9
DOWRIDODQWHVRXDPSOL¿FDGRUHVGHVRP±HQWUHDVKHDVK
9 SURPRomRGHFRPtFLRRXXWLOL]DomRGHDSDUHOKDJHPGHVRQRUL]DomR¿[D±HQWUHDVKHDV
24 horas;
9 promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política (CE, art. 240,
SDUiJUDIR~QLFRFF/(DUWH,H,,,
1.5.4 Algumas normas para realização de propagandas eleitorais
'XUDQWHRV~OWLPRVDQRVIRUDPLPSOHPHQWDGDVGUiVWLFDVPRGL¿FDo}HVQDSURSDJDQGDHOHLWRUDO
FRP D ¿QDOLGDGH GH FRLELU R DEXVR GR SRGHU HFRQ{PLFR 3RU LVVR GH¿QLXVH TXH p YHGDGD D
SURSDJDQGDHOHLWRUDO
9
em outdoors;
9
VREDIRUPDGHVKRZPtFLRV
9 QRVEHQVGHXVRFRPXPFXMRXVRGHSHQGDGHFHVVmRRXSHUPLVVmRGR3RGHU3~EOLFRRX
TXHDHOHSHUWHQoDP,QFOXHPVHQHVWHFDVRRVSRVWHVGHLOXPLQDomRS~EOLFDHGHVLQDOL]DomRGH
tráfego, os viadutos, as passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.
3RUWDQWRQHVVHVEHQVS~EOLFRVpYHGDGDDYHLFXODomRGH¿[DomRGHSODFDVHVWDQGDUWHVIDL[DVH
DVVHPHOKDGRVDUWGD/HL
Já em bens particulares é permitida4 GHVGH TXH H[SUHVVDPHQWH DXWRUL]DGD D SURSDJDQGD
HOHLWRUDO SRU PHLR GH ¿[DomR GH IDL[DV SODFDV FDUWD]HV SLQWXUDV RX LQVFULo}HV GHVGH TXH D
exposição não exceda a 4m2 e que não contrarie a legislação, inclusive a que dispõe sobre
SRVWXUDVPXQLFLSDLVFRQVXOWDUUHJUDVPXQLFLSDLV
4
eSUHFLVRWHUVHPSUHRWHUPRGHDXWRUL]DomRGDFHGrQFLDGRHVSDoRHPEHPSDUWLFXODU
22
Na campanha eleitoral, o candidato também não SRGHUiFRQIHFFLRQDUXWLOL]DURXGLVWULEXLUSRU
comitê ou candidato, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer
outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
Todavia, é permitida a propaganda por meio da distribuição de folhetos, volantes e de outros
impressos que deverão ser editados sob a responsabilidade do Diretório Municipal correspondente,
da coligação ou do candidato.
5HIRUoDVHTXHHPWRGRRPDWHULDOGHFDPSDQKDHOHLWRUDOGHYHUiFRQVWDUDWLUDJHPHRQ~PHUR
GR &13- ± &DGDVWUR 1DFLRQDO GD 3HVVRD -XUtGLFD ± RX GR &3) ± &DGDVWUR GH 3HVVRD )tVLFD GR
responsável pela confecção e pela fabricação do material, e daquele que contratou o serviço.
1.6 PROPAGANDA ELEITORAL PELA INTERNET5
$UW$±eSHUPLWLGDDSURSDJDQGDHOHLWRUDO
na internet, nos termos desta lei, após o dia 5 de
julho do ano da eleição.6
1.6.1 Primeiras providências
$ SURSDJDQGD HOHLWRUDO YLD LQWHUQHW VRPHQWH VHUi SHUPLWLGD VH UHDOL]DGD HP SiJLQD GR
candidato destinada exclusivamente à propaganda eleitoral. Para criá-la, o candidato interessado
GHYHUiSURYLGHQFLDURGRPtQLRQRyUJmRJHVWRUGD,QWHUQHW%UDVLOZZZUHJLVWUREUHREVHUYDU
TXH R HQGHUHoR HOHWU{QLFR FULDGR WHUi GH VHU R QRPH GR FDQGLGDWR H VHX Q~PHUR ([HPSOR
FDQGLGDWR-RVpGD6LOYDUHJLVWUDGRSHORQXPHUR2HQGHUHoRGLVSRQtYHOWHUiTXHVHUZZZ
josedasilva15666.can.br
e LPSRUWDQWH DWHQWDU TXH RV UHJLVWURV GH GRPtQLR VRPHQWH SRGHUmR VHU UHDOL]DGRV DSyV R
efetivo requerimento do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral.
1.6.2 Modalidades de propaganda pela rede
Destacamos quatro espécies principais de propagandas pelas quais se pode optar para
estabelecer aproximação dos eleitores pela internet. Para cada uma delas, expomos regras que
precisam ser observadas.
6
LEI Nº 12.034/2009, que “Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei
dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para
as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.”
23
7
8
1.7 PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA ESCRITA (JORNAIS E PERIODICOS)
Prevista pelo artigo 43, da Lei 9.504/97, a propaganda eleitoral na imprensa deverá obedecer
DRVOLPLWHV¿[DGRVSHODQRUPDTXHVmRGHGHSiJLQDGHMRUQDOSDGUmRHGHGHSiJLQDGH
UHYLVWDRXWDEORLGH6XDYHLFXODomRSRGHUHDOL]DUVHGRGLDGHMXOKRDWpRGLDGRSOHLWR
2SDUiJUDIR~QLFRGHVWHPHVPRDUWLJRGH¿QHYDORUHVHSDUkPHWURVSDUDDSOLFDomRGHPXOWD
aos que não observarem seus requisitos.
1.8 PROPAGANDA ELEITORAL NO RÁDIO E TELEVISÃO 10
A propaganda eleitoral que se desenvolve pelo rádio e pela televisão é a que impõe maiores
UHVWULo}HV9HMDPRVSRUTXr
7
Mensagem existente no corpo de e-mail que facilita aos usuários que não tenham mais interesse em receber e-mail
do referido candidato.
8
lei 9.504/97, art. 57-C.
9
10
24
1.8.1 Aspectos gerais sobre propaganda eleitoral no rádio e televisão
$SURSDJDQGDQRUiGLRHQDWHOHYLVmRpIHLWDGHQWURGHSDUkPHWURVPLQXFLRVDPHQWHGHWHUPLQDGRV
pela legislação eleitoral e não há a menor possibilidade de utilização de propaganda
eleitoral paga no rádio ou na televisão. Logo, a propaganda eleitoral nessas mídias se restringe
WmR VRPHQWH DR KRUiULR JUDWXLWR HVWDEHOHFLGR HP OHL H UHJXODPHQWDGR SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU
Eleitoral.
Nos quarenta e cinco dias (45) que antecedem à antevéspera da eleição, as emissoras
de rádio e televisão, inclusive os canais de televisão por assinatura, sob responsabilidade do Poder
Legislativo, são obrigadas a reservar horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda
eleitoral gratuita.
1RVWHUPRVGRGRUHIHULGRDUWLJRVyWHUmRGLUHLWRDDFHVVRDWDLVSURJUDPDVRVSDUWLGRV
HFROLJDo}HVTXHWHQKDPFDQGLGDWRHUHSUHVHQWDomRQD&kPDUDGRV'HSXWDGRV
Nos municípios onde não existe emissora de televisão e/ou de rádio, os partidos podem
UHTXHUHUj-XVWLoD(OHLWRUDOTXHUHVHUYHGH]SRUFHQWRGRWHPSRTXHVHULDGHVWLQDGRDRKRUiULR
HOHLWRUDOJUDWXLWRQDWHOHYLVmRHQRUiGLRSDUDGLYXOJDomRGHSURSDJDQGDHPRXWURVYHtFXORVGH
comunicação compatíveis com a realidade desses municípios.
0DLVHVSHFL¿FDPHQWHVREUHDVHOHLo}HVPXQLFLSDLVD/HLWDPEpPHVWDEHOHFHGLDH
KRUDSDUDDUHDOL]DomRGDSURSDJDQGDSDUD3UHIHLWRH9HUHDGRUHVFRQIRUPHVHSRGHUiYHUL¿FDU
em seção posterior deste manual.
Assim, para melhor entendimento do funcionamento da propaganda eleitoral gratuita, segue
DEDL[RDWUDQVFULomRGRVDUWLJRVHGD/HL
³
Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é
vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua
SURJUDPDomRQRUPDOHQRWLFLiULR
I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista
MRUQDOtVWLFDLPDJHQVGHUHDOL]DomRGHSHVTXLVDRX
TXDOTXHURXWURWLSRGHFRQVXOWDSRSXODUGHQDWXUH]D
HOHLWRUDOHPTXHVHMDSRVVtYHOLGHQWL¿FDURHQWUHYLVWDGR
ou em que haja manipulação de dados;
II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de
áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem
RXULGLFXODUL]HPFDQGLGDWRSDUWLGRRXFROLJDomRRX
SURGX]LURXYHLFXODUSURJUDPDFRPHVVHHIHLWR
III - veicular propaganda política ou difundir opinião
favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a
seus órgãos ou representantes;
,9GDUWUDWDPHQWRSULYLOHJLDGRDFDQGLGDWRSDUWLGRRX
coligação;
9YHLFXODURXGLYXOJDU¿OPHVQRYHODVPLQLVVpULHV
ou qualquer outro programa com alusão ou
crítica a candidato ou partido político, mesmo que
dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou
debates políticos;
9,GLYXOJDUQRPHGHSURJUDPDTXHVHUH¿UDD
candidato escolhido em convenção, ainda quando
preexistente, inclusive se coincidente com o nome do
candidato ou com a variação nominal por ele adotada.
6HQGRRQRPHGRSURJUDPDRPHVPRTXHRGR
25
FDQGLGDWR¿FDSURLELGDDVXDGLYXOJDomRVRESHQDGH
cancelamento do respectivo registro.
R$SDUWLUGRUHVXOWDGRGDFRQYHQomRpYHGDGR
ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou
comentado por candidato escolhido em convenção.
6HPSUHMXt]RGRGLVSRVWRQRSDUiJUDIR~QLFRGRDUW
DLQREVHUYkQFLDGRGLVSRVWRQHVWHDUWLJRVXMHLWDD
emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a
FHPPLO8),5GXSOLFDGDHPFDVRGHUHLQFLGrQFLD
R(QWHQGHVHSRUWUXFDJHPWRGRHTXDOTXHU
HIHLWRUHDOL]DGRHPiXGLRRXYtGHRTXHGHJUDGDURX
ULGLFXODUL]DUFDQGLGDWRSDUWLGRSROtWLFRRXFROLJDomRRX
TXHGHVYLUWXDUDUHDOLGDGHHEHQH¿FLDURXSUHMXGLFDU
qualquer candidato, partido político ou coligação.
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
R(QWHQGHVHSRUPRQWDJHPWRGDHTXDOTXHU
junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou
ULGLFXODUL]DUFDQGLGDWRSDUWLGRSROtWLFRRXFROLJDomRRX
TXHGHVYLUWXDUDUHDOLGDGHHEHQH¿FLDURXSUHMXGLFDU
qualquer candidato, partido político ou coligação.
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
ReSHUPLWLGRDRSDUWLGRSROtWLFRXWLOL]DUQD
SURSDJDQGDHOHLWRUDOGHVHXVFDQGLGDWRVHPkPELWR
regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a
LPDJHPHDYR]GHFDQGLGDWRRXPLOLWDQWHGHSDUWLGR
SROtWLFRTXHLQWHJUHDVXDFROLJDomRHPkPELWRQDFLRQDO
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os
canais de televisão por assinatura mencionados no art.
57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores
à antevéspera das eleições, horário destinado à
divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita,
na forma estabelecida neste artigo.
´
1.8.2 O tempo reservado para propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão
A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão inicia-se 45 dias anteriores à antevéspera
da eleição; portanto, ela ocorrerá no período de 21 de agosto a 4 de outubro de 2012. Caso
haja segundo turno, ela deverá reiniciar até o dia 13 de outubro de 2012, ocorrendo, no dia 26
GHRXWXEURD~OWLPDYHLFXODomR
A veiculação do horário gratuito é feita alternadamente entre as eleições majoritárias e
SURSRUFLRQDLV 2V SURJUDPDV UHVHUYDGRV DRV FDQGLGDWRV D 3UHIHLWR H 9LFH3UHIHLWR VHUmR OHYDGRV
ao ar nos dias pares – segundas, quartas e sextas-feiras. Os que se destinarem aos candidatos a
9HUHDGRUQRVGLDVtPSDUHV±WHUoDVTXLQWDVHViEDGRV9HMDPDLVGHWDOKHVDVHJXLU
26
Prefeitos
Vereadores
6HJXQGDVTXDUWDVHVH[WDIHLUDV
7HUoDVTXLQWDVH6iEDGRV
Rádio: das 7h às 7h30
das 12h às 12h30
Rádio: das 7h às 7h30
das 12h às 12h30
Televisão: das 13h às 13h30
das 20h30 às 21h
Televisão: das 13h às 13h30
das 20h30 às 21h
3DUDDGLVWULEXLomRGRWHPSRVHUmRREVHUYDGRVGRLVFULWpULRV
I - um terço, igualitariamente;
,,GRLVWHUoRVSURSRUFLRQDOPHQWHDRQ~PHURGHUHSUHVHQWDQWHVQD&kPDUDGRV'HSXWDGRV
FRQVLGHUDGRQRFDVRGHFROLJDomRRUHVXOWDGRGDVRPDGRQ~PHURGHUHSUHVHQWDQWHVGHWRGRV
os partidos que a integram.
3RUWDQWR TXDQWR PDLRU p D UHSUHVHQWDomR QD &kPDUD GRV 'HSXWDGRV PDLRU VHUi R HVSDoR
do partido no programa eleitoral gratuito. Para efeito de cálculo, a referência não é a atual
composição da bancada parlamentar; e sim, a originária, aquela que resultou das eleições e deu
início à legislatura em curso. Por conseguinte, quem elegeu mais deputados será possuidor de
maior espaço na mídia. No caso de coligação, são somados os espaços a que têm direito todos os
SDUWLGRVTXHGHODID]HPSDUWH
Nos casos onde ocorrer segundo turno, vale destacar as normas dos artigos 49 e 50 da Lei
³
$UW6HKRXYHUVHJXQGRWXUQRDVHPLVVRUDVGHUiGLRHWHOHYLVmRUHVHUYDUmRDSDUWLUGH
quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a antevéspera da
eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos
GLiULRVGHYLQWHPLQXWRVSDUDFDGDHOHLomRLQLFLDQGRVHjVVHWHHjVGR]HKRUDVQRUiGLRHjV
WUH]HHjVYLQWHKRUDVHWULQWDPLQXWRVQDWHOHYLVmR
(P FLUFXQVFULomR RQGH KRXYHU VHJXQGR WXUQR SDUD 3UHVLGHQWH H *RYHUQDGRU R KRUiULR
reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário reservado
ao primeiro.
2WHPSRGHFDGDSHUtRGRGLiULRVHUiGLYLGLGRLJXDOLWDULDPHQWHHQWUHRVFDQGLGDWRV
Art. 50. A Justiça Eleitoral efetuará sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda
de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito; a cada dia que se seguir,
DSURSDJDQGDYHLFXODGDSRU~OWLPRQDYpVSHUDVHUiDSULPHLUDDSUHVHQWDQGRVHDVGHPDLVQD
ordem do sorteio.
´
(Q¿P RV WHPSRV GHVWLQDGRV DRV SURJUDPDV GH UiGLR H WHOHYLVmR SRGHP VH FRQVWLWXLU HP
XPD LPSRUWDQWH IRQWH GH YRWRV 2V FDQGLGDWRV GHYHP DSURYHLWDU EHP FDGD PLQXWR H XWLOL]DU D
OLQJXDJHPDGHTXDGDSDUDFDGDYHtFXOR3RULVVRpIXQGDPHQWDODSUHVHQoDGHXPSUR¿VVLRQDORX
DJrQFLDTXHRULHQWHRFDQGLGDWRQDIRUPDHQRFRQWH~GRGRVSURJUDPDVSDUDTXHDPHQVDJHP
VHMDWUDQVPLWLGDGHIRUPDH¿FLHQWHHFODUDLQGHSHQGHQWHGRWHPSRTXHVHWHP
Dicas sobre a imagem a ser veiculada pelos programas eleitorais constam neste mesmo manual
do candidato, na parte que trata do marketing das campanhas.
3DUD¿QDOL]DUHVWHDVVXQWR¿FDXPDVXJHVWmRLPSRUWDQWHDVHUVHJXLGDJUDYDURVSURJUDPDVGRV
adversários. Isso possibilita a solicitação do direito de resposta sempre que o candidato for atingido,
PHVPRTXHGHIRUPDLQGLUHWDFRPD¿UPDomRFDOXQLRVDGLIDPDWyULDLQMXULRVDRXLQYHUtGLFD
1.9 PROPAGANDA ELEITORAL: um resumo do que é permitido ou proibido11
$V/HLVHGH¿QHPYiULDVDo}HVTXHVmRSHUPLWLGDVHWDPEpPRXWUDV
tantas que não são aceitas pelo Justiça Eleitoral. nos termos estabelecidos pela legislação. O
resumo a seguir se propõe a apresentar aos candidatos determinações legais importantes às
TXDLVVHGHYH¿FDUDWHQWRQRkPELWRGDSURSDJDQGDHOHLWRUDO
11
5HVSRQVDELOLGDGHWpFQLFD52%621/8,6=,11DGYRJDGR
eleitoralista, consultor e professor de Direito Eleitoral.
27
1.9.1 Propaganda eleitoral permitida
28
29
1.10 REGRAMENTO DAS PESQUISAS ELEITORAIS12
(VWi SRVWR QD 5HVROXomR GR 76( TXH ³'LVS}H VREUH SHVTXLVDV HOHLWRUDLV SDUD
DV HOHLo}HV GH TXH DV HQWLGDGHV H HPSUHVDV GH SHVTXLVD GH RSLQLmR S~EOLFD UHODWLYDV jV
eleições ou aos candidatos são obrigadas a registrar-se junto à Justiça Eleitoral, para conhecimento
S~EOLFRDWpFLQFRGLDVDQWHVGDGLYXOJDomR
Instrumentos importantes no contexto do processo democrático, as pesquisas eleitorais
EDOL]DP R FRPSRUWDPHQWR H D HVWUDWpJLD GDV FDPSDQKDV 7RGDYLD GHYH H[LVWLU HTXLOtEULR HQWUH
D QHFHVVLGDGH GH UHVJXDUGDU D UHDOL]DomR H GLYXOJDomR GRV UHVXOWDGRV GDV SHVTXLVDV HOHLWRUDLV
HRFXLGDGRSDUDTXHHODVVHMDPIHLWDVREMHWLYDPHQWHHGHDFRUGRFRPRVSULQFtSLRVFLHQWt¿FRV
SHUWLQHQWHV $V UHJUDV HGLWDGDV SHOR 76( RIHUHFHP PHFDQLVPRV H¿FD]HV SDUD HYLWDU TXH DV
SHVTXLVDVVHFRQYHUWDPHPDEXVRVHPDQREUDVWHQGHQWHVDLQÀXHQFLDULQGHYLGDPHQWHDYRQWDGH
do eleitor.
1.10.1 Informações para registro da pesquisa de opinião
6H R FDQGLGDWR RX SDUWLGR GHFLGLU SHOD XWLOL]DomR GH SHVTXLVD GH RSLQLmR SDUD DYDOLDomR GR
DQGDPHQWRGDFDPSDQKDVHUiQHFHVViULRDSUHVHQWDUj-XVWLoD(OHLWRUDO
9
,GHQWL¿FDomRGRFRQWUDWDQWHDSHVTXLVD
9
,GHQWL¿FDomRGHTXHPSDJRXSHODUHDOL]DomRGRWUDEDOKR
9
Indicação de valor e origem dos recursos gastos no trabalho;
9
3UHYLVmRGDPHWRGRORJLDXWLOL]DGDHGRSHUtRGRGHUHDOL]DomRGDSHVTXLVD
9
3ODQRDPRVWUDOTXHSRQGHUH
RSHU¿OGRVSDUWLFLSDQWHVGDSHVTXLVDVH[RLGDGHJUDXGHLQVWUXomRQtYHOHFRQ{PLFR
DiUHDItVLFDGHUHDOL]DomRGRWUDEDOKR
RLQWHUYDORGHFRQ¿DQoDHDPDUJHPGHHUUR
9 6LVWHPDLQWHUQRSDUDFRQWUROHYHUL¿FDomRFRQIHUrQFLDH¿VFDOL]DomRGDFROHWDGHGDGRVH
do trabalho de campo;
9
Questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
9 &RQWUDWRVRFLDOGDHPSUHVDHVWDWXWRVRFLDORXLQVFULomRFRPRHPSUHViULReSUHFLVRTXH
VHFRPSURYHRUHJXODUUHJLVWURGDHPSUHVDFRPDTXDOL¿FDomRFRPSOHWDGRVUHVSRQViYHLVOHJDLV
UD]mRVRFLDORXGHQRPLQDomRQ~PHURGHLQVFULomRQR&13-HQGHUHoRHQ~PHURGHIDFVtPLOHSRU
PHLRGRTXDOUHFHEHUmRQRWL¿FDo}HVHFRPXQLFDGRVGD-XVWLoD(OHLWRUDO
9 ,GHQWL¿FDomR GR HVWDWtVWLFR UHVSRQViYHO SHOD SHVTXLVD ± H R Q~PHUR GH VHX UHJLVWUR QR
FRPSHWHQWH &RQVHOKR 5HJLRQDO GH (VWDWtVWLFD (VWH SUR¿VVLRQDO DVVLQDUi R SODQR DPRVWUDO H
rubricará todas as folhas;
9 ,GHQWL¿FDomRGRQ~PHURGRUHJLVWURGDHPSUHVDUHVSRQViYHOSHODSHVTXLVDQR&RQVHOKR
5HJLRQDOGH(VWDWtVWLFDFDVRKDMDRUHJLVWUR
7mRORJRD-XVWLoD(OHLWRUDOUHFHEDHVVDVLQIRUPDo}HVD¿[DUiQR&DUWyULRDYLVRFRPXQLFDQGR
o registro delas, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações concorrentes ao pleito no
VtWLRGRUHVSHFWLYR7ULEXQDOSHORSUD]RGHWULQWDGLDV
4XDQGRQmRDWHQGLGDVTXDLVTXHUGDVH[LJrQFLDVR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDORVFDQGLGDWRV
e os partidos políticos ou coligações poderão impugnar o registro e/ou divulgação de pesquisas
HOHLWRUDLVSHUDQWHRMXt]RFRPSHWHQWH
30
Os partidos poderão ter acesso a todas as informações mediante requerimento à Justiça Eleitoral.
6H¿FDUFRPSURYDGDDOJXPDLUUHJXODULGDGHQRVGDGRVSXEOLFDGRVRVUHVSRQViYHLVSRGHUmRVRIUHU
multa.
1.10.2 Divulgação do resultado da pesquisa de opinião
$VSHVTXLVDVUHDOL]DGDVHPGDWDDQWHULRUDRGLDGDVHOHLo}HVSRGHUmRVHUGLYXOJDGDVDTXDOTXHU
PRPHQWRLQFOXVLYHQRGLDGDVHOHLo}HV-iDVSHVTXLVDVUHDOL]DGDVQRGLDGDVHOHLo}HVVRPHQWH
poderão ser divulgadas a partir do encerramento do escrutínio.
$R VHU UHDOL]DGD D GLYXOJDomR GR UHVXOWDGR GD SHVTXLVD GHYHP VHU REULJDWRULDPHQWH
LQIRUPDGRV
9
RSHUtRGRGHUHDOL]DomRGDSHVTXLVD
9
a margem de erro;
9
RQ~PHURGHHQWUHYLVWDV
9 R QRPH GD HQWLGDGH RX HPSUHVD TXH UHDOL]RX D SHVTXLVD H VH IRU R FDVR GH TXHP D
contratou;
9
RQ~PHURGRSURFHVVRGHUHJLVWUR
3DUD¿QDOL]DUQRYDPHQWHGHVWDFDVHTXHDVRULHQWDo}HVDTXLFRQVWDQWHVWLYHUDPSRU¿QDOLGDGH
DSUHVHQWDUDRVFDQGLGDWRVGR30'%LQIRUPDo}HVFRQVLGHUDGDVPDLVLPSRUWDQWHVSDUDDUHDOL]DomR
de propaganda eleitoral. O candidato, a coligação e os órgãos partidários envolvidos precisam ter
FRQKHFLPHQWRQDtQWHJUDGDV/HLV)HGHUDLVH5HVROXo}HVGR7ULEXQDOTXHUHJHPHVWDTXHVWmR
31
CAPÍTULO 2
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
E NÃO FINANCEIRA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
2.1 APRESENTAÇÃO
2FDStWXORGD0RYLPHQWDomR)LQDQFHLUDH1mR¿QDQFHLUDHGD3UHVWDomRGH&RQWDV±(OHLo}HV
2012 – aborda de forma simples e objetiva os aspectos legais da campanha eleitoral, através de
exemplos práticos e conhecidos.
2PDWHULDOVHEDVHLDQD5HVROXomRGR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO76(GHGHPDUoR
GH TXH WUD] LQVWUXo}HV VREUH DUUHFDGDomR DSOLFDomR H SUHVWDomR GH FRQWDV GRV UHFXUVRV
XWLOL]DGRVSHORVFDQGLGDWRVH&RPLWrV)LQDQFHLURV
2 SUHVHQWH PDWHULDO QmR ¿FD UHVWULWR DRV WHPDV DERUGDGRV QD FLWDGD UHVROXomR GR 76( SRLV
DERUGDRXWURVWySLFRVGDOHJLVODomRHOHLWRUDODSUHVHQWDGDVHPFDStWXORV
I – Providências obrigatórias;
II – Plano de contas – funções das contas;
III – Perguntas frequentes;
,9±5RWHLURSDUDFRQIHUrQFLDGRVUHJLVWURVFRQWiEHLVHSUHVWDomRGHFRQWDV
9±$SRQWDPHQWRVQD5HVROXomR76(Q
9, ± 1RUPDV HPLWLGDV SHOD 5HFHLWD )HGHUDO GR %UDVLO H SHOD 3UHYLGrQFLD 6RFLDO DSOLFiYHLV jV
Eleições 2012.
Importante observar que, quando da escolha dos membros do Comitê Financeiro pelo
Diretório Municipal, deve ser considerado que as atribuições do Comitê não se restringem apenas
j DUUHFDGDomR H DSOLFDomR GRV UHFXUVRV 6HUmR VHXV PHPEURV RV UHVSRQViYHLV HP RULHQWDU RV
candidatos sobre os procedimentos de arrecadação e da aplicação de recursos e sobre as respectivas
prestações de contas. Também é importante frisar que o responsável pela orientação deve ter
conhecimentos em contabilidade, informática, legislação eleitoral, trabalhista, previdenciária e
tributária.
Lembra-se ainda que para iniciar a arrecadação de recursos os Comitês Financeiros e os
candidatos a prefeito e vereadores necessitam estar de posse dos recibos eleitorais e ter a conta
EDQFiULDHVSHFt¿FDSDUDDFDPSDQKDMiDEHUWD1RVPXQLFtSLRVFRPPHQRVGHPLOHOHLWRUHVRV
FDQGLGDWRVDYHUHDGRUTXHQmRDEULUDPDFRQWDEDQFiULDHVSHFt¿FD±IDFXOWDWLYD±SRGHPLQLFLDU
a campanha somente de posse da inscrição do CNPJ e os recibos eleitorais.
(VWH0DQXDOQmRHVJRWDWRGRVRVDVVXQWRVUD]mRSHODTXDOVXJHULPRVFRQVXOWDUD/HJLVODomR
(OHLWRUDOHRVLWHGR76(ZZZWVHJRYEUQROLQN(OHLo}HVSDUDPDQWHUVHDWXDOL]DGR
2.2 PROVIDÊNCIAS OBRIGATÓRIAS
,'2',5(7Ï5,2081,&,3$/
D5HDOL]DUFRQYHQomR
E3HUtRGRGHDGHMXQKRGH
F(VFROKDGHFDQGLGDWRVHGHFLVmRVREUHFROLJDo}HV
33
,,'$(;(&87,9$081,&,3$/
D)L[DUOLPLWHGHJDVWRVGRVFDQGLGDWRV
E([DPLQDUGRFXPHQWDomRGRVFDQGLGDWRVHUHJLVWUiORVQD-XVWLoD(OHLWRUDO
F&RQVWLWXLU&RPLWr)LQDQFHLURDWpGLDVDSyVFRQYHQomR
G5HJLVWUDU&RPLWr)LQDQFHLURQD-XVWLoD(OHLWRUDODWpGLDVFRUULGRVDSyVFRQVWLWXLomR
GR&RPLWr)LQDQFHLURSUHHQFKHUR55&)
H%DODQFHWHVPHQVDLV(QFDPLQKDUj-XVWLoD(OHLWRUDODWpRGLDGRPrVVXEVHTXHQWH
RVEDODQFHWHVPHQVDLVGRVPHVHVGH-XQKR-XOKR$JRVWR6HWHPEUR2XWXEUR1RYHPEUR
H'H]HPEUR1RVPXQLFtSLRVTXHR30'%FRQFRUUHFRPFDQGLGDWRSUySULRSDUD3UHIHLWR
encaminhar também o balancete de mês de janeiro.
2.3 – DA ADMINISTRAÇÃO DA CAMPANHA ELEITORAL
2.3.1 Elaboração da Prestação de Contas
$ SUHVWDomR GH FRQWDV GHYHUi VHU HODERUDGD SRU PHLR GR 6LVWHPD GH 3UHVWDomR GH &RQWDV
(OHLWRUDLV63&(LQVWLWXtGRSHOR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOTXHpDXWRH[SOLFDWLYR$-XVWLoD
(OHLWRUDOGLVSRQLELOL]DUiQRVHXVLWHPDQXDOGHFRPRRSHUDURVLVWHPD
2.3.2 Personalidade Jurídica
Os Comitês Financeiros e os Candidatos serão inscritos pela Justiça Eleitoral no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
2.3.3 Administração Financeira da Campanha
D'RFDQGLGDWR
&DQGLGDWRRXDGPLQLVWUDGRU¿QDQFHLURRSFLRQDO±UHVSRQViYHOpRFDQGLGDWR
E'R&RPLWr)LQDQFHLUR
3UHVLGHQWHH7HVRXUHLUR
F9LFH3UHIHLWR
2VFDQGLGDWRVjYLFHSUHIHLWRQmRVHUmRREULJDGRVDDEULUFRQWDEDQFiULDHVSHFt¿FDPDVVH
R¿]HUHPRVGRFXPHQWRVUHVSHFWLYRVGHYHUmRFRPSRUDSUHVWDomRGHFRQWDVGRVWLWXODUHV
8WLOL]DUHFLERVHOHLWRUDLVGLVWULEXtGRVDRFDQGLGDWRD3UHIHLWR
2.3.4 Elaboração da Prestação de Contas
A Legislação que disciplina a prestação de contas não exige que contabilista elabore a mesma,
nem sua assinatura em qualquer demonstrativo referente a prestação de contas. O responsável
SHODVXDHODERUDomRSUHFLVDWHUFRQKHFLPHQWR
D&RQWDELOLGDGH
E,QIRUPiWLFD
F/HJLVODomR(OHLWRUDO
G/HJLVODomR7UDEDOKLVWD
H/HJLVODomR3UHYLGHQFLiULD
I/HJLVODomR7ULEXWiULD
34
2.3.5 Orientação aos Candidatos
Compete aos Diretórios Municipais através dos Comitês Financeiros orientar os candidatos sobre
os procedimentos de arrecadação e de aplicação de recursos e sobre as respectivas prestações
de contas.
2.3.6 Gastos com Instalação Física
&RPLWr)LQDQFHLURH&RPLWrGH&DPSDQKD
D2VJDVWRVSRGHUmRVHUFRQWUDWDGRVDSDUWLUGD
E3DJDPHQWR±DSyVFRQFHVVmRGR&13-DEHUWXUDGDFRQWDEDQFiULDHUHFHELPHQWRUHFLERV
eleitorais
2.3.7 Início da Arrecadação e Realização de Despesas
D&13-
E3RVVHGRV5HFLERV(OHLWRUDLV
F$EHUWXUDGDFRQWDEDQFiULDHVSHFt¿FDGHFDPSDQKD
G&DQGLGDWRVDYHUHDGRUQRVPXQLFtSLRVRQGHQmRSRVVXDDJHQFLDEDQFDULDRXFRPPHQRVGH
20 mil eleitores não estão obrigados a abriram conta bancária, após a concessão do CNPJ.
2.3.8 Período de Arrecadação e Gastos
D,QtFLRDSyVFRQFHVVmRGR&13-DEHUWXUDGDFRQWDEDQFiULDHGLVSRQLELOL]DomRGRVUHFLERV
eleitorais
E7pUPLQRGLDGDHOHLomR
FeSHUPLWLGDDUUHFDGDomRDSyVHOHLomRDSHQDVSDUDSDJDPHQWRGHGHVSHVDVUHDOL]DGDVDQWHV
do dia da eleição.
([
$WpD(OHLomR9DORUHVHP5
35
2.3.9 Do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
D,QVFULomR±HQFDPLQKDGDSHOD-XVWLoD(OHLWRUDOj5HFHLWD)HGHUDOGR%UDVLO
E 1~PHUR GR &13- ± REWLGR SHOR &RPLWr )LQDQFHLUR H &DQGLGDWRV QRV VLWHV GD 5)% ZZZ
UHFHLWDID]HQGDJRYEUHGR76(ZZZWVHJRYEU
2.3.10 Limite de Gastos (Resolução TSE nº 22.715/2008, art. 2)
2VSDUWLGRVSROtWLFRVSRURFDVLmRGRUHJLVWURGHFDQGLGDWXUD¿[DUmRSDUDRVVHXVFDQGLGDWRV
por cargo eletivo, os valores máximos de gastos na campanha.
([HPSOR
36
2.4 COMITÊS FINANCEIROS
2.4.1 Tipos de Comitê Financeiro
2.4.2 Coligação Partidária
D1mRFRQVWLWXL&RPLWr)LQDQFHLUR
E*DVWRVDFRUGRLQWHUQRSDUWLGiULR
2.4.3 Comitês Financeiros
D&RQVWLWXLomRDWpGLDVGDFRQYHQomR
E5HJLVWURGLDVFRUULGRVGDFRQVWLWXLomR
F$EHUWXUDGDFRQWDEDQFiULDDWpGLDVGDFRQFHVVmRGR&13-
2.4.4 Atribuições do Comitê Financeiro
D$UUHFDGDUHDSOLFDUUHFXUVRVGHFDPSDQKD
E'LVWULEXLUDRVFDQGLGDWRVRVUHFLERVHOHLWRUDLV
F)RUQHFHUDRVFDQGLGDWRVRULHQWDomRVREUHRVSURFHGLPHQWRVGHDUUHFDGDomRHGHDSOLFDomR
de recursos e sobre as respectivas prestações de contas;
G(QFDPLQKDUDRMXt]RHOHLWRUDODSUHVWDomRGHFRQWDVGRFDQGLGDWRDSUHIHLWRTXHDEUDQJHUi
a de seu vice;
H(QFDPLQKDUDRMXt]RHOHLWRUDODSUHVWDomRGHFRQWDVGRVFDQGLGDWRVDYHUHDGRUFDVRHVWHV
não o façam diretamente.
37
2.5. DISTRIBUIÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS
D 2 'LUHWyULR 5(*,21$/ GR 30'% IDUi D GLVWULEXLomR GRV GD QXPHUDomR GRV UHFLERV DRV
FDQGLGDWRVRVTXDLVHPLWLUDPYLDVLVWHPDGLVSRQLELOL]DGRSHOR76(
E2FDQGLGDWRTXHQmRUHFHEHUDQXPHUDomRGHYHUiUHWLUiORVQRUHVSHFWLYRFRPLWr¿QDQFHLUR
antes do início da arrecadação.
2.6. RECURSOS DA CAMPANHA
2.6.1. Espécie de Recursos
D(PGLQKHLUR
&KHTXH
7UDQVIHUrQFLD%DQFiULD
7tWXORGHFUpGLWR
'HSyVLWRHPGLQKHLURLGHQWL¿FDGRFRPRQRPHH&3)&13-GRGRDGRU
E(VWLPDGRHPGLQKHLUREHQVHVHUYLoRV
0RGDOLGDGH
6HomRWHPSRUiULDGREHP
'RDomRSURSULDPHQWHGLWD
3URYHQLHQWHGHSHVVRDItVLFDWHUPRGHGRDomRRXFHVVmRSRUHOH¿UPDGR
3URYHQLHQWHGHSHVVRD-XUtGLFDGRFXPHQWR¿VFDOGHEHQVRXVHUYLoRVFRPWHUPRGHFHVVmR
3URYHQLHQWHGRSUySULRFDQGLGDWRVmRFRQVLGHUDGRVEHQVHVWLPiYHLVHPGLQKHLURIRUQHFLGRV
pelo próprio candidato apenas àqueles integrantes do seu patrimônio em período anterior ao
do registro da candidatura.
1RWDVHPSUHHPLWLU5HFLER(OHLWRUDODFRPSDQKDGRGDIRQWHGHDYDOLDomR
2.6.2 Origem dos Recursos
D2ULJHPGH5HFXUVRV
5HFXUVR3UySULR
'RDomR3HVVRD)tVLFD±DWpGRUHQGLPHQWREUXWRFRQIHULU&3)
'RDomR3HVVRD-XUtGLFD±DWpGRIDWXUDPHQWREUXWRFRQIHULU&13-
E'RDo}HVGHRXWURVFDQGLGDWRVFRPLWrV¿QDQFHLURVRX3DUWLGRV3ROtWLFRV
F5HSDVVHGHUHFXUVRVSURYHQLHQWHVGR)XQGR3DUWLGiULR
G5HFHLWDGHFRUUHQWHGDFRPHUFLDOL]DomRGHEHQVRXGDUHDOL]DomRGHHYHQWRV
Nota= empresas abertas em 2012 não podem doar / doação estimada ate 50.000,00
da cessão de bens
2.6.3 Comercialização de Bens
D&RPXQLFDURMXL]HOHLWRUDODWpGLDVDQWHV
E5HFXUVRVDUUHFDGDGRVUHSDVVDU5HFLER(OHLWRUDOHGHSRVLWDUQR%DQFR
38
2.6.4 Promoção de Eventos
D6HP¿QDOLGDGHGHDUUHFDGDUUHFXUVRV
&RPXQLFDURMXL]HOHLWRUDODWpGLDVDQWHV
E3DUDDUUHFDGDUUHFXUVRV
&RPXQLFDURMXL]HOHLWRUDODWpGLDVDQWHV
5HFXUVRVDUUHFDGDGRVUHSDVVDU5HFLER(OHLWRUDOHGHSRVLWDUQR%DQFR
2.6.5 Composição dos Recursos
([HPSOR
2.6.6 Distribuição das Doações
([HPSOR
2.6.7 Fontes Vedadas de Recursos
D(QWLGDGHRXJRYHUQRHVWUDQJHLUR
EÏUJmRGDDGPLQLVWUDomRS~EOLFDGLUHWDHLQGLUHWDRXIXQGDomR
PDQWLGDFRPUHFXUVRVSURYHQLHQWHVGRSRGHUS~EOLFR
F &RQFHVVLRQiULR RX SHUPLVVLRQiULR GH VHUYLoR S~EOLFR PHVPR TXH DWUDYpV GH FROLJDGDV H
FRQWURODGDV
G(QWLGDGHGHGLUHLWRSULYDGRTXHUHFHEDQDFRQGLomRGHEHQH¿FLiULDFRQWULEXLomRFRPSXOVyULD
em virtude de disposição legal;
H(QWLGDGHGHXWLOLGDGHS~EOLFD
I(QWLGDGHGHFODVVHRXVLQGLFDO
J3HVVRDMXUtGLFDVHP¿QVOXFUDWLYRVTXHUHFHEDUHFXUVRVGRH[WHULRU
K(QWLGDGHVEHQH¿FHQWHVHUHOLJLRVDV
L(QWLGDGHVHVSRUWLYDVTXHUHFHEDPUHFXUVRVS~EOLFRV
M2UJDQL]Do}HVQmRJRYHUQDPHQWDLVTXHUHFHEDPUHFXUVRVS~EOLFRV
N2UJDQL]Do}HVGDVRFLHGDGHFLYLOGHLQWHUHVVHS~EOLFR
O6RFLHGDGHVFRRSHUDWLYDVGHTXDOTXHUJUDXRXQDWXUH]D
P&DUWyULRVGHVHUYLoRVQRWDULDLVHGHUHJLVWUR
39
2.6.8. Imposto de Renda
D1mRpGHGXWtYHO
E,QIRUPDUD5HFHLWD)HGHUDOGR%UDVLOQD'HFODUDomRGH5HQGDGHDVGRDo}HVHPGLQKHLUR
e estimáveis em dinheiro, com o nome do Comitê Financeiro/candidato e o nº do CNPJ.
2.7 GASTOS ELEITORAIS
2.7.1 Comprovação
D$WUDYpVGHQRWD¿VFDOUHFLERHPQRPHGRFRPLWr¿QDQFHLURFDQGLGDWRH&13-&3)
2.7.2 Relação dos Gastos
D&RQIHFomRGHPDWHULDOLPSUHVVRGHTXDOTXHUQDWXUH]DHWDPDQKR
E3URSDJDQGDHSXEOLFLGDGHGLUHWDRXLQGLUHWDSRUTXDOTXHUPHLRGHGLYXOJDomRGHVWLQDGDD
conquistar votos;
F$OXJXHOGHORFDLVSDUDDSURPRomRGHDWRVGHFDPSDQKDHOHLWRUDO
G 'HVSHVDV FRP WUDQVSRUWH RX GHVORFDPHQWR GH FDQGLGDWR H GH SHVVRDO D VHUYLoR GDV
candidaturas;
H&RUUHVSRQGrQFLDVHGHVSHVDVSRVWDLV
I'HVSHVDVGHLQVWDODomRRUJDQL]DomRHIXQFLRQDPHQWRGHFRPLWrVHVHUYLoRVQHFHVViULRV
às eleições;
J5HPXQHUDomRRXJUDWL¿FDomRGHTXDOTXHUHVSpFLHSDJDDTXHPSUHVWHVHUYLoRjVFDQGLGDWXUDV
ou aos comitês eleitorais;
K0RQWDJHPHRSHUDomRGHFDUURVGHVRPGHSURSDJDQGDHGHDVVHPHOKDGRV
L$UHDOL]DomRGHFRPtFLRVRXHYHQWRVGHVWLQDGRVjSURPRomRGHFDQGLGDWXUD
M3URGXomRGHSURJUDPDVGHUiGLRWHOHYLVmRRXYtGHRLQFOXVLYHRVGHVWLQDGRVjSURSDJDQGD
gratuita;
N5HDOL]DomRGHSHVTXLVDVRXWHVWHVSUpHOHLWRUDLV
O$OXJXHOGHEHQVSDUWLFXODUHVSDUDYHLFXODomRSRUTXDOTXHUPHLRGHSURSDJDQGDHOHLWRUDO
P&XVWRVFRPDFULDomRHLQFOXVmRGHSiJLQDVQDLQWHUQHW
Q0XOWDVDSOLFDGDVDWpDVHOHLo}HVDRVSDUWLGRVRXDRVFDQGLGDWRVSRULQIUDomRGRGLVSRVWRQD
legislação eleitoral;
R'RDo}HVSDUDRXWURVFDQGLGDWRVRXFRPLWrV¿QDQFHLURV
S3URGXomRGHMLQJOHVYLQKHWDVHVORJDQVSDUDSURSDJDQGDHOHLWRUDO
2.7.3 Material Impresso
,QIRUPDU
D&13-RX&3)GRUHVSRQViYHOSHODFRQIHFomR
E1RPHGRFRPLWrFDQGLGDWRRXGHTXHPFRQWUDWRX
F7LUDJHP
2.7.4 Pessoal Remunerado que Trabalha na Campanha
D1mRWHPYtQFXORHPSUHJDWtFLR
E&RQWULEXLQWHLQGLYLGXDO
F2EULJDo}HV3UHYLGHQFLiULDV
3DJDPHQWRSRU53$
5HWHUHUHFROKHUGRYDORUEUXWR
5HFROKHU&RPLWr)LQDQFHLURH&DQGLGDWR
,QIRUPDo}HVj3UHYLGrQFLD6RFLDO
&yGLJR*),3
&1$(
*36
0RGDOLGDGH7LSR,QIRUPDWLYR
40
NOTA = contratações pelos
candidatos não geram obrigações
SUHYLGHQFLiULDV,166
G,GDGH
&RPPDLVGHDQRV
&RPPDLVGHDQRV±VHUYLoRH[WHUQRSDQÀHWDJHPHWF
2.7.5 Documentação Fiscal
D'RFXPHQWDomRHPQRPHGRFDQGLGDWRFRPLWr¿QDQFHLURFRPRUHVSHFWLYR&13-'RFXPHQWR
FRPR&3)GRFDQGLGDWRpLQYiOLGR2VGRFXPHQWRVDFHLWRVVmR
1RWD)LVFDO
&XSRP)LVFDO
5HFLERHVWHDSHQDVQDVKLSyWHVHVSHUPLWLGDVSHOD/HJLVODomR)LVFDO
E'RFXPHQWRVLQYiOLGRV
&XSRP)LVFDOVHPLGHQWL¿FDomRGR&RPLWr)LQDQFHLUR&DQGLGDWR
5HFLERVGH3RVWRVGHJDVROLQD
5HFLERVGH/DQFKRQHWHVUHVWDXUDQWHHWF
5HFLERVGHFySLDV
5HFLERVGHTXDOTXHUQDWXUH]DTXDQGRD/HJLVODomRH[LJHQRWD¿VFDO
Nota:DGRFXPHQWDomR¿VFDOSRGHVHUUHTXLVLWDGDSHOD-XVWLoD(OHLWRUDODTXDOTXHUPRPHQWR
2.7.6 Fases das Despesas
D'DWDGRGRFXPHQWR
E'DWDGRSDJDPHQWR
2.7.7 Pagamento das Despesas
D&KHTXHQRPLQDO
E7UDQVIHUrQFLDEDQFiULD
F 1RWD &RQVXOWDU -XL] (OHLWRUDO FRPR SURFHGHU SDUD SDJDPHQWR GH GHVSHVDV SHTXHQDV H GH
SURQWRSDJDPHQWRTXHSHODVVXDVQDWXUH]DVSUHFLVDPVHUSDJDVHPGLQKHLUR
2.7.8 Gastos Proibidos
&ULPHHOHLWRUDO
D $ FRQIHFomR XWLOL]DomR GLVWULEXLomR SRU FRPLWr FDQGLGDWR RX FRP D VXD DXWRUL]DomR GH
camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou
PDWHULDLVTXHSRVVDPSURSRUFLRQDUYDQWDJHPDRHOHLWRUOHLQDUW
E4XDLVTXHUGRDo}HVHPGLQKHLUREHPFRPRGHWURIpXVSUrPLRVDMXGDVGHTXDOTXHUHVSpFLH
feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas (lei nº 9.504/97,
DUW
2.8 CONTA BANCÁRIA
2.8.1 Abertura
D2EULJDWyULR
&RPLWr)LQDQFHLUR
&DQGLGDWRD3UHIHLWR
&DQGLGDWRD9HUHDGRU
* partido em Todas as esferas ate 05/07/2012
E)DFXOWDWLYR
&DQGLGDWRD9HUHDGRUQRVPXQLFtSLRVFRPPHQRVGHPLOHOHLWRUHV
&DQGLGDWRD9LFH3UHIHLWR
F$EHUWXUDDWpGLDVGDFRQFHVVmRGR&13-
G(QFHUUDPHQWR
6DOGR]HUR
41
3RVLWLYRDSyVFRQFLOLDomRVREUDGHFDPSDQKD
1HJDWLYRDSyVFRQFLOLDomRGtYLGDGHFDPSDQKD
2.8.2 Bancos
D6mRREULJDGRVDDEULUFRQWDEDQFiULDSDUD&DQGLGDWR&RPLWr)LQDQFHLUR
E1mRQHFHVVLWDGHSyVLWRPtQLPR
F3RGHDEULUFRQWDPHVPRTXHRFDQGLGDWRSRVVXDUHVWULo}HVQR%DQFR&HQWUDO
Nota: abrir a conta bancária com o CNPJ.
2.8.3 Estabelecimentos Bancários
D3~EOLFDRXSULYDGR
$JrQFLDVEDQFiULDV
3RVWRVGHDWHQGLPHQWREDQFiULRFRUUHVSRQGHQWHEDQFiULRHUHJLVWURQR%DQFR
2.8.4 Movimentação Financeira da Conta Bancária (Extrato Bancário)
D&UpGLWR5HFHLWD±5HFLER(OHLWRUDORULJHPGRUHFXUVR
&KHTXHVFUX]DGRV
7UDQVIHUrQFLDHOHWU{QLFD
'HSyVLWRVHPHVSpFLHLGHQWL¿FDGRV
E'pELWRV3DJDPHQWRV±1RWD)LVFDO5HFLER
&KHTXHQRPLQDO
7UDQVIHUrQFLDHOHWU{QLFD
2.8.5 Movimentação Financeira
D&RPFRQWDEDQFiULD
5HFXUVRHPLWLU5HFLER(OHLWRUDO
'HSRVLWDUQREDQFR
3DJDPHQWRQRWD¿VFDOUHFLER
E6HPFRQWDEDQFiULD
5HFXUVRHPLWLU5HFLER(OHLWRUDO
3DJDPHQWRQRWD¿VFDOUHFLER
2.9. SOBRAS DE CAMPANHA
2.9.1 Origem das Sobras de Campanha
D5HFXUVRVDUUHFDGDGRVVXSHULRUDRVJDVWRV
E5HFXUVRVGHRULJHPQmRLGHQWL¿FDGRV
F%HQVHPDWHULDLVSHUPDQHQWHV
2.9.2 Utilização das Sobras de Campanha
D$VVREUDVGHFDPSDQKDGHYHPVHUUHSDVVDGDVRVGLUHWyULRVPXQLFLDLV
2.10 PRESTAÇÃO DE CONTAS
2.10.1 Datas para Prestação de Contas
D3DUFLDO±LQIRUPDo}HVYLDLQWHUQHWVLWHGR76(
'LDVH
E)LQDO3URJUDPD63&(
42
WXUQRDWp
WXUQRDWp
2.10.2 Obrigados a Prestar Contas
D&RPLWr)LQDQFHLUR
E&DQGLGDWR
(OHLWR
1mRHOHLWR
4XHUHQXQFLRX
)RUVXEVWLWXtGR
5HJLVWURLQGHIHULGR
)DOHFLGR$GPLQLVWUDGRU¿QDQFHLURRX3DUWLGR
Nota:&RPRXVHPPRYLPHQWDomR¿QDQFHLUDpREULJDGRDUHDOL]DUD3UHVWDomRGH&RQWDV
2.10.3 Apresentação da Prestação de Contas
D/RFDOGHHQWUHJD&DUWyULR(OHLWRUDO
E'RFXPHQWRV
'LVTXHWHJHUDGRSHOR63&(
'HPRQVWUDWLYRVJHUDGRVSHOR63&(
$VVLQDGRVSHORVUHVSRQViYHLV
&RPLWr)LQDQFHLUR3UHVLGHQWHH7HVRXUHLUR
&DQGLGDWR&DQGLGDWRRX$GPLQLVWUDGRU)LQDQFHLUR
2.10.4 Etapas do Exame e Julgamentos das Contas
D(WDSD([DPH7pFQLFR
,QGtFLRVGHLUUHJXODULGDGHV,QIRUPDo}HVDGLFLRQDLVHRXGLOLJrQFLDV
3DUHFHU
$SURYDomR
$SURYDomRFRPUHVVDOYDRX
'HVDSURYDomR
E(WDSD0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDO
3DUHFHU
$SURYDomR
'HVDSURYDomR
F(WDSD-XL](OHLWRUDO
3DUHFHU
$SURYDomR
'HVDSURYDomR
7LSRGHSDUHFHUHV
43
2.10.5. Prazos da Prestação das Contas
D(QFDPLQKDPHQWRWXUQRDWpHWXUQRDWp
E1mRDSUHVHQWDGDKRUDVSDUDDSUHVHQWDU
F'LOLJrQFLDVKRUDVSDUDFXPSULUSURUURJiYHO
G3DUHFHUWpFQLFRGHVDSURYDomRRXDSURYDomRFRPUHVVDOYDV
72 horas vistas do processo e manifestação;
H0LQLVWpULR3~EOLFRKRUDV±HPLWLUSDUHFHU
I-XOJDPHQWRGDVFRQWDVDWpGLDVDQWHVGDGLSORPDomR
2.10.6. Acompanhamento da Prestação de Contas
D$FRPSDQKDURH[DPHGD3UHVWDomRGH&RQWDVSRU3DUWLGR
E0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDOH
F3DUWLGR3ROtWLFR
2.10.7 Certidão de Quitação Eleitoral
D1mRVHUiIRUQHFLGD
&DQGLGDWRTXHQmRDSUHVHQWDU3UHVWDomRH&RQWDV±HQFDPLQKDGRDR0LQLVWpULR3~EOLFR
&DQGLGDWR FRP FRQWDV GHVDSURYDGDV HQFDPLQKDGR DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR H LPSHGLGR GH
concorrer futuras eleições.
2.10.8 Crimes Eleitorais Vinculados à Prestação de Contas (Código Eleitoral)
D'HVFXPSULPHQWRGD/HJLVODomR(OHLWRUDODEXVRGRSRGHUHFRQ{PLFR
E&DSWDomRGH6XIUiJLRpYHGDGRRFDQGLGDWRGRDURIHUHFHUSURPHWHURXHQWUHJDUDRHOHLWRU
FRPR¿PGHREWHUOKHRYRWREHPRXYDQWDJHPSHVVRDOGHTXDOTXHUQDWXUH]DLQFOXVLYHHPSUHJR
RX IXQomR S~EOLFD GHVGH R UHJLVWUR GD FDQGLGDWXUD DWp R GLD GD HOHLomR VRE SHQD GH PXOWD H
cassação de registro ou do diploma;
F 0DMRUDU RV SUHoRV GH XWLOLGDGHV H VHUYLoRV QHFHVViULRV j UHDOL]DomR GH HOHLo}HV WDLV FRPR
transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral;
G8WLOL]DURUJDQL]DomRFRPHUFLDOGHYHQGDVGLVWULEXLomRGHPHUFDGRULDVSUrPLRVHVRUWHLRVSDUD
propaganda ou aliciamento de eleitores;
H)DOVL¿FDUQRWRGRRXHPSDUWHGRFXPHQWRS~EOLFRRXDOWHUDUGRFXPHQWRS~EOLFRYHUGDGHLUR
SDUD¿QVHOHLWRUDLV
I)DOVL¿FDUQRWRGRRXHPSDUWHGRFXPHQWRSDUWLFXODURXDOWHUDUGRFXPHQWRSDUWLFXODUYHUGDGHLUR
SDUD¿QVHOHLWRUDLV
J2PLWLUHPGRFXPHQWRS~EOLFRRXSDUWLFXODUGHFODUDomRTXHGHOHGHYLDFRQVWDURXQHOHLQVHULU
RXID]HULQVHULUGHFODUDomRIDOVDRXGLYHUVDGDTXHGHYLDVHUHVFULWDSDUD¿QVHOHLWRUDLV
K)D]HUXVRGHTXDOTXHUGRVGRFXPHQWRVIDOVL¿FDGRVRXDOWHUDGRV
$EXVR GR 3RGHU (FRQ{PLFR &RPR HQWHQGHU R DUWLJR GD 5HVROXomR 76( Q SUHYrDSRVVLELOLGDGHGHLQVWDXUDomRGHSURFHVVRFULPHSDUDDSXUDUDRFRUUrQFLDGRFULPHWLSL¿
cado do poder econômico praticado pelo candidato, conforme os procedimentos descritos na Lei
Complementar n.º 64/90, quando houver o descumprimento das normas referentes à arrecadação
e à aplicação de recursos.
2.11 PLANO DE CONTAS – FUNÇÕES DAS CONTAS
2.11.1 Receitas Eleitorais
&RPHUFLDOL]DomRGH%HQVRX5HDOL]DomRGH(YHQWRV
)XQomRUHJLVWUDURVYDORUHVGDVUHFHLWDVEUXWDVREWLGDVDWUDYpVGDFRPHUFLDOL]DomRGHEHQVRX
UHDOL]DomRGHHYHQWRV
5HFXUVRV GH 2ULJHP 1mR ,GHQWL¿FDGD )XQomR UHJLVWUDU RV YDORUHV GRV GHSyVLWRV HIHWXDGRV
QD FRQWD EDQFiULD GR FDQGLGDWRFRPLWr TXDQGR R GHSRVLWDQWHGRDGRU QmR IRU LGHQWL¿FDGR RX QD
44
KLSyWHVHGRQ~PHURGR&3)RX&13-GRGRDGRUVHULQYiOLGR
5HFXUVRVGH2XWURV&DQGLGDWRVHRX&RPLWrV)LQDQFHLURV
)XQomR UHJLVWUDU RV UHFXUVRV UHFHELGRV HP GRDomR SURYHQLHQWH GH FRPLWrV ¿QDQFHLURV H
candidatos.
5HFXUVRVGH3DUWLGR3ROtWLFR
)XQomRUHJLVWUDURVUHFXUVRV¿QDQFHLURVSURYHQLHQWHVGR)XQGR3DUWLGiULR
5HFXUVRVGH3HVVRDV)tVLFDV
)XQomRUHJLVWUDUDVGRDo}HVHRXFRQWULEXLo}HVHIHWXDGDVSRUSHVVRDItVLFD
5HFXUVRVGH3HVVRDV-XUtGLFDV
)XQomR UHJLVWUDU DV GRDo}HV HRX FRQWULEXLo}HV HIHWXDGDV SRU SHVVRD MXUtGLFD ,QFOXLQGR DV
GRDo}HVGRSDUWLGR'LUHWyULR
5HFXUVRV3UySULRV
)XQomRUHJLVWUDURVYDORUHVGRVUHFXUVRVRULXQGRVGRSUySULRFDQGLGDWR
5HQGLPHQWRVGH$SOLFDo}HV)LQDQFHLUDV
)XQomRUHJLVWUDURVYDORUHVGRVUHQGLPHQWRVREWLGRVQDVDSOLFDo}HV¿QDQFHLUDV
2.11.2 Despesas Eleitorais
ÈJXD
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVFRPWDULIDVGHFRUUHQWHVGDXWLOL]DomRGHVHUYLoRVGHiJXDHHVJRWR
GRVLPyYHLVXWLOL]DGRVSDUDFDPSDQKDHOHLWRUDO
$OLPHQWDomR
)XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP D DTXLVLomR GH UHIHLo}HV SUHSDUDGDV ODQFKHV H VLPLODUHV
JrQHURVDOLPHQWtFLRV([iJXDPLQHUDOFDIpUHIULJHUDQWHVIUXWDVHRXWURV
%HQVSHUPDQHQWHV
)XQomRUHJLVWUDUDDTXLVLomRGHEHQVSHUPDQHQWHV
&RPEXVWtYHLVHOXEUL¿FDQWHV
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVFRPDTXLVLomRGHFRPEXVWtYHLVHOXEUL¿FDQWHVGHVWLQDGRVDTXDOTXHU
tipo de veículo automotor.
([iOFRROJDVROLQDyOHRDGLWLYRVHÀXtGRVHPJHUDO
&RPtFLRV
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVFRPDRUJDQL]DomRHGLYXOJDomRGHFRPtFLRV
&ULDomRHLQFOXVmRGHSiJLQDVQDLQWHUQHW
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVFRPFULDomRHDLQFOXVmRGHSiJLQDVQDLQWHUQHWUHDOL]DGDVSRU
pessoa física ou jurídica.
'HVSHVDVFRPSHVVRDO
)XQomRUHJLVWUDUGHVSHVDVFRPSDJDPHQWRGHSHVVRDOFRQWUDWDGRSHORFDQGLGDWRFRPLWrSDUD
SUHVWDomRGHVHUYLoRVGXUDQWHDFDPSDQKDHOHLWRUDOHKRQRUiULRSUR¿VVLRQDLV
'HVSHVDVSRVWDLV
)XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP VHUYLoRV SRVWDLV ([ VHUYLoRV GH SRVWDJHP HQFRPHQGDV
VHGH[DYLVRGHUHFHELPHQWR$5WHOHJUDPDVHRXWURV
'LYHUVDVDHVSHFL¿FDU
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVQmRFRQWHPSODGDVHPVXELWHQVHVSHFt¿FRVUHODFLRQDGRVFRPDV
atividades da campanha eleitoral.
(QFDUJRV¿QDQFHLURVHWD[DVEDQFiULDV
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVFRPMXURVHPXOWDVLQFLGHQWHVVREUHREULJDo}HVGHFRUUHQWHVGH
cláusulas contratuais ou pagamento após vencimento, bem como as despesas com comissões,
tarifas e remunerações decorrentes de serviços prestados por bancos e outras instituições
¿QDQFHLUDV([PXOWDSRUDWUDVRSHORSDJDPHQWRGHGHVSHVDVMXURVGHPRUDGHVSHVDVFRP
a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF, Imposto sobre Operação
Financeira – IOF, taxa de manutenção de conta bancária.
(QFDUJRVVRFLDLV
)XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP HQFDUJRV VRFLDLV UHODWLYRV DR SHVVRDO FRQWUDWDGR SDUD D
SUHVWDomRGHVHUYLoRVQDFDPSDQKDHOHLWRUDO([,166
(QHUJLDHOpWULFD
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVFRPWDULIDVGHFRUUHQWHVGDXWLOL]DomRGHVHUYLoRVGHHQHUJLDHOpWULFD
GRVLPyYHLVXWLOL]DGRVSDUDFDPSDQKDHOHLWRUDO
45
(YHQWRVGHSURPRomRGHFDQGLGDWXUD
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVFRPHYHQWRVGHSURPRomRGHFDQGLGDWXUD
,PSRVWRVFRQWULEXLo}HVHWD[DV
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVFRPLPSRVWRVHWD[DVLQFLGHQWHVVREUHEHQVHVHUYLoRVXWLOL]DGRV
na campanha eleitoral.
/RFDomRFHVVmRGHEHQVLPyYHLV
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVFRPDORFDomRGHLPyYHLVXWLOL]DGRVGXUDQWHDFDPSDQKDHOHLWRUDO
inclusive taxas condominiais.
/RFDomRFHVVmRGHEHQVPyYHLV
)XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP DOXJXHO GH EHQV PyYHLV XWLOL]DGRV GXUDQWH D FDPSDQKD
HOHLWRUDO([PiTXLQDVHHTXLSDPHQWRVGHSURFHVVDPHQWRGHGDGRVSHULIpULFRVWHOHIRQH¿[RH
celular, aparelhos de fax, veículos automotores e outros bens de propriedade de pessoa físicas
e/ou jurídicas.
0DWHULDOGHH[SHGLHQWH
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVFRPDDTXLVLomRGHPDWHULDLVGHH[SHGLHQWHGLUHWDPHQWHXWLOL]DGRV
QD FDPSDQKD HOHLWRUDO ([ OiSLV FDQHWD GLVTXHWH EORFR SDUD UDVFXQKR HQYHORSH FROD ¿WD
adesiva, guia de endereçamento postal, pastas em geral e outros.
0XOWDVHOHLWRUDLV
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVGHPXOWDVDSOLFDGDVDRVSDUWLGRVRXFDQGLGDWRVSRULQIUDomRGR
disposto na legislação eleitoral
3HVTXLVDVRXWHVWHVHOHLWRUDLV
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVFRPUHDOL]DomRGHSHVTXLVDVRXWHVWHVSUpHOHLWRUDLVGHRSLQLmR
S~EOLFD
3URGXomRGHMLQJOHVYLQKHWDVHVORJDQV
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVFRPDFULDomRHDLQFOXVmRGHSiJLQDVQDLQWHUQHWUHDOL]DGDVSRU
pessoas físicas ou jurídicas.
3URGXomRGHSURJUDPDGHWHOHYLVmRUiGLRRXYtGHR
)XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP D SURGXomR GH SURJUDPD GH UiGLR WHOHYLVmR RX YtGHR
UHDOL]DGRVSRUSHVVRDItVLFDRXMXUtGLFD
3XEOLFLGDGHSRUFDUURGHVRP
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVFRPSXEOLFLGDGHSRUFDUURGHVRPUHDOL]DGDSRUSHVVRDItVLFDRX
jurídica.
3XEOLFLGDGHSRUMRUQDLVHUHYLVWDV
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVFRPSXEOLFLGDGHSRUMRUQDLVHUHYLVWDVHODERUDGDSRUSHVVRDItVLFD
ou jurídica.
3XEOLFLGDGHSRUPDWHULDLVLPSUHVVRV
)XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP SXEOLFLGDGH SRU PDWHULDLV LPSUHVVRV FRQIHFFLRQDGRV SRU
pessoas física ou jurídica.
3XEOLFLGDGHSRUSODFDVHVWDQGDUWHVHIDL[DV
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVFRPSXEOLFLGDGHSRUSODFDVHVWDQGDUWHVHIDL[DVFRQIHFFLRQDGRV
por pessoa física ou jurídica.
3XEOLFLGDGHSRUWHOHPDUNHQWLQJ
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVFRPSXEOLFLGDGHSRUWHOHPDUNHQWLQJUHDOL]DGDSRUSHVVRDItVLFD
ou jurídica.
5HHPEROVRGHJDVWRVUHDOL]DGRVSRUHOHLWRUHV
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVFRPUHHPEROVRVGHJDVWRVUHDOL]DGRVSRUHOHLWRUHV
6HUYLoRVSUHVWDGRVSRUWHUFHLURV
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVFRPVHUYLoRVSUHVWDGRVHYHQWXDOPHQWHSRUSHVVRDVItVLFDVHRX
jurídicas.
7HOHIRQH
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVFRPWDULIDVGHFRUUHQWHVGDXWLOL]DomRGHVHUYLoRVGHWHOHIRQHGRV
LPyYHLVXWLOL]DGRVSDUDFDPSDQKDHOHLWRUDO
7UDQVSRUWHHGHVORFDPHQWR
)XQomRUHJLVWUDUDVGHVSHVDVFRPWUDQVSRUWHRXGHVORFDPHQWR±KRVSHGDJHPHSDVVDJHQV
46
2.12 PERGUNTAS FREQÜENTES
1 Administrador Financeiro
eREULJDGRLQGLFDU"1mRpIDFXOWDWLYR
1R FDVR GH LQGLFDomR TXDQGR LQIRUPDU j -XVWLoD (OHLWRUDO" 1R PRPHQWR GD SUHVWDomR GH
FRQWDV¿QDO
2 Cheque
5HFHELUHFXUVRVFRPFKHTXHVHPIXQGRV&RPRSURFHGHU"$QXODUR5HFLER(OHLWRUDO
&RPRSURFHGHUTXDQWRjFKHTXHGHWHUFHLURV"2GRDGRUGHYHVROLFLWDUDRGRDGRUTXHHQGRVVH
o cheque para a conta do candidato.
3 Comitê Financeiro
2VPHPEURVSUHFLVDPVHU¿OLDGRVDRSDUWLGR"3DUDLQWHJUiORSRGHVHU¿OLDGRQmR¿OLDGR
membro do diretório municipal ou da executiva municipal.
4 Contabilista
eQHFHVViULRTXHDSUHVWDomRGHFRQWDVVHMDHODERUDGDSRUFRQWDELOLVWD"1mR2UHVSRQViYHO
pela elaboração precisa ter conhecimento de informática, de legislação eleitoral,
previdenciária e trabalhista.
5 Diretório Municipal
4XDLVDVSURYLGrQFLDVQRDQRGHHOHLo}HV"5HDOL]DUFRQYHQo}HVFRQVWLWXLUFRPLWrV¿QDQFHLURV
HQYLDUj-XVWLoD(OHLWRUDORVEDODQFHWHVPHQVDLVGRVPHVHVGHMXQKRDGH]HPEUR
de 2012 até o 15º dia do mês subsequente. No caso do candidato a prefeito for do PMDB e
concorrer no 2º turno, enviar o balancete de janeiro de 2013.
6 Conta Bancária
6.1 No município com menos de 20 mil eleitores, qual a vantagem do candidato a vereador em
DEULUFRQWDEDQFiULD"$-XVWLoD(OHLWRUDOHVWLPXODDEHUWXUDGHFRQWDEDQFiULDSRLVRH[WUDWREDQFiULR
GHPRQVWUD WRGD PRYLPHQWDomR ¿QDQFHLUD GD FDPSDQKD HYLWDQGR HP DOJXPDV VLWXDo}HV D
requisição de documentos dos candidatos.
7 Livro Caixa
&DQGLGDWRTXHQmRDEULXFRQWDEDQFiULDpREULJDGRXWLOL]DUOLYURFDL[D"1mR3DUDFRQWUROH
LQWHUQRGDPRYLPHQWDomR¿QDQFHLUDpFRQYHQLHQWHXWLOL]DUOLYURFDL[D
8 Recibos Eleitorais
(UUHLQRSUHHQFKLPHQWRFRPRSURFHGHU"$QXODHHPLWHRXWUR
([WUDYLHLRUHFLERHOHLWRUDOFRPRSURFHGHU"5HJLVWUDURFRUUrQFLDSROLFLDODVVLPFRPRQRFDVR
de roubo.
1mRVHLSUHHQFKHURUHFLERHOHLWRUDO"&RQVXOWDUDQH[RGRSUHVHQWH0DQXDO
2QGHREWHURUHFLERHOHLWRUDOSDUDYLFHSUHIHLWR"2YLFHSUHIHLWRSDUDDQJDULDUUHFXUVRVSDUD
DFDPSDQKDXWLOL]DRVUHFLERVGLVWULEXtGRVDR3UHIHLWRPHVPRTXHVHMDQRFDVRGHFROLJDomR
9 Elaboração da Prestação de Contas
4XHPpRUHVSRQViYHOSHODHODERUDomRGDSUHVWDomRGHFRQWDV"2SUySULRFDQGLGDWR
1mRVHLHODERUDUDSUHVWDomRGHFRQWDV&RPRID]HU"2&RPLWr)LQDQFHLURWHPDDWULEXLomR
de orientar os candidatos.
2TXHFRQVLVWHDSUHVWDomRSDUFLDO"6mRDVLQIRUPDo}HVHQYLDGDVj-XVWLoD(OHLWRUDOQRVGLDV
HDWUDYpVGRVLWHGR76(
2GLUHWyULRFRPLWr¿QDQFHLURUHDOL]DUiWRGRVRVJDVWRVGHPLQKDFDPSDQKDSUHFLVDDSUHVHQWDU
SUHVWDomRGHFRQWDV"6LPRVJDVWRVUHDOL]DGRVFRQVWLWXLFRPRGRDomRHVWLPiYHO
em dinheiro.
10 Sobras de Campanha
47
&RPRSURFHGHU"&RQVXOWDUHVWH0DQXDO
11 Documentação
3RVWRGHJDVROLQDVyIRUQHFH&8320),6&$/VHPLGHQWL¿FDomR&RPRSURFHGHU"2FXSRP
¿VFDOVRPHQWHpYiOLGRTXDQGRLGHQWL¿FDGR2HVWDEHOHFLPHQWRQRFDVRpREULJDGRDHPLWLU1RWD
Fiscal.
4XDODYDOLGDGHGDQRWD¿VFDOUHFLER"'HYHFRQVWDURQRPHGRFRPLWr¿QDQFHLURFDQGLGDWR
e o n.º CNPJ para ter validade.
12 Pessoal que Trabalha na Campanha de Forma Remunerada
4XDORSURFHGLPHQWR"&RQVXOWDUQHVWH0DQXDO
13 Recursos Estimáveis em Dinheiro
3RVVRUHFHEHUHPGRDomRXPDQLPDOERYLQRFDSULQRHWF"6LPPHGLDQWHRVVHJXLQWHV
SURFHGLPHQWRV
D3URPRYHUFRPHUFLDOL]DomRGRPHVPR&RQVXOWDUDQH[R
do Manual; ou
E$EDWrORSURPRYHQGRXPHYHQWRDOPRoRMDQWDHWFFRPD¿QDOLGDGHGHDQJDULDUUHFXUVRV
para a campanha. Consulte o presente Manual.
14 Reunião de Mobilização
3RVVR RIHUHFHU JUDWXLWDPHQWH DOPRoR H MDQWDU DRV SDUWLFLSDQWHV" 1mR e FULPH HOHLWRUDO
PHVPRTXHDUHXQLmRVHMDSURPRYLGDSHORGLUHWyULRPXQLFLSDOHRXFRPLWr¿QDQFHLUR
15 Promoção de Evento
&RPRSURPRYHUHYHQWRVFRPD¿QDOLGDGHGHDQJDULDUUHFXUVRVSDUDDFDPSDQKD"&RQVXOWDU
anexo deste Manual.
16 Sorteio ou Rifa
3RVVRSURPRYHU"1mRpFULPHHOHLWRUDO
17 Abuso do Poder Econômico
1RTXHFRQVLVWH"&RQVXOWDUHVWH0DQXDO
18 Certidão de Quitação Eleitoral
2TXHFRQVLVWH"2VFDQGLGDWRVTXHQmRDSUHVHQWDUHPSUHVWDomRGHFRQWDVHTXHWLYHUDP
suas contas desaprovadas, não recebem a Certidão de Quitação Eleitoral, impedindo- os de
concorrer em outras eleições.
19 Registro do Comitê Financeiro
&RPRSUHHQFKHURIRUPXOiULR"&RQVXOWDUHVWH0DQXDO
20 Abertura da Conta Bancária
&RPRSUHHQFKHURIRUPXOiULR"&RQVXOWDUHVWH0DQXDO
21 Pagamento de Pequenas Despesas em Dinheiro para quem possui Conta Bancária
de Campanha
&RPRSURFHGHU"$OHJLVODomRHOHLWRUDOpRPLVVDeRSRUWXQRFRQVXOWDUR-XL](OHLWRUDO
22 Conta Bancária de Campanha
22.1 Nos municípios com menos de 20 mil eleitores, os recursos de campanha de vereadores que
QmRDEULUDPFRQWDEDQFiULDGHYHPVHUHIHWXDGRVDWUDYpVGR&RPLWr)LQDQFHLUR"
Não, as doações podem ser efetuadas diretamente ao candidato, que informará em sua prestação
de contas.
22.2 Não possuo conta bancária por ser candidato a vereador em municio com menos de 20 mil
HOHLWRUHV3RVVRXWLOL]DUDPLQKDFRQWDSHVVRDOSDUDDGPLQLVWUDUDPRYLPHQWDomR¿QDQFHLUDGD
FDPSDQKD"$OHJLVODomRHOHLWRUDOpRPLVVDDUHVSHLWRGRDVVXQWR
48
2.13 ROTEIRO PARA CONFERÊNCIA DOS REGISTROS CONTÁBEIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Durante a campanha eleitoral e antes de encaminhar a prestação de contas à justiça eleitoral
p LPSRUWDQWH UHYLViOD GHWLGDPHQWH DWUDYpV GH YHUL¿FDomR SRU FKHFNOLVW XWLOL]DQGR SURFHVVR GH
WLFDJHPGDOLVWDDEDL[RFRPRDX[tOLRDDWLYLGDGHGHFRQIHUrQFLDGRWUDEDOKRUHDOL]DGR
Constando alguma irregularidade no decorrer da revisão, providenciar no seu equacionamento
antes de encaminhar a prestação de contas à Justiça Eleitoral.
1 – Prazo de Entrega
2EVHUYDGR"
±4XDOL¿FDomRGR&DQGLGDWRH9HUL¿FDomRGH$VVLQDWXUDV
1~PHURGHLQVFULomRQR&3)LQIRUPDGRFRQIHUHFRPRUHJLVWURGRFDQGLGDWRQD-XVWLoD
(OHLWRUDO"
/LPLWHGHJDVWRVFRQIHUHFRPROLPLWHUHJLVWUDGRQD-XVWLoD(OHLWRUDO"
)RUDPSUHHQFKLGRVRVFDPSRVUHIHUHQWHVDVFRQWDVEDQFiULDV"
+DYHQGRLQGLFDomRGHSHVVRDUHVSRQViYHOSHODDGPLQLVWUDomR¿QDQFHLUDGDFDPSDQKD
WRGDVDVSHoDVHVWmRSRUHODDVVLQDGDV"
7RGDVDVSHoDVDSUHVHQWDGDVHVWmRDVVLQDGDVSHORFDQGLGDWR"
3 - Recibos Eleitorais Recebidos
$ GDWD GH UHFHELPHQWR H D VpULH GRV UHFLERV HOHLWRUDLV UHFHELGRV FRQIHUH FRP D GDWD
de distribuição e a série dos recibos eleitorais constante da prestação de contas do Comitê
)LQDQFHLURDRTXDOHVWiYLQFXODGRRFDQGLGDWR"
$GDWDGHUHFHELPHQWRGRVUHFLERVHOHLWRUDLVpSRVWHULRUjGDWDGHHVFROKDGRVFDQGLGDWRV
HPFRQYHQomR"
4 - Recursos Arrecadados
7RGRVRVUHFXUVRVDUUHFDGDGRVUHFXUVRVSUySULRVGRDo}HVGHSHVVRDVItVLFDVHMXUtGLFDV
GRDo}HVGHRXWURVFDQGLGDWRVFRPLWrV¿QDQFHLURVHSDUWLGRVUHSDVVHGHUHFXUVRVSURYHQLHQWHV
GR )XQGR 3DUWLGiULR H UHFHLWDV GLYHUVDV D HVSHFL¿FDU HP PRHGD FRUUHQWH RX HVWLPiYHO HP
GLQKHLURIRUDPWURFDGRVSRUUHFLERVHOHLWRUDLV
$ QXPHUDomR GRV UHFLERV HOHLWRUDLV XWLOL]DGRV FRQIHUH FRP D QXPHUDomR GRV UHFLERV
HOHLWRUDLVUHFHELGRV"
$XWLOL]DomRGRVUHFLERVHOHLWRUDLVHYLGHQFLDDHPLVVmRGHUHFLERVHOHLWRUDLVGLYHUJHQWHV
HQWUHDVpULHGHUHFLERVHOHLWRUDLVUHFHELGDVHRXXWLOL]DGDVSHORFDQGLGDWR"
2V UHFXUVRV DUUHFDGDGRV HP FKHTXH HVWmR GHYLGDPHQWH LGHQWL¿FDGRV Q~PHURV GR
FKHTXHGREDQFRHGDDJrQFLD"
2VUHFXUVRVDUUHFDGDGRVHVWLPiYHLVHPGLQKHLURWrPGLVFULPLQDGRRFULWpULRGHDYDOLDomR
por meio de Notas Explicativas e foram avaliados pelos preços praticados no mercado, com a
indicação da origem da avaliação, o respectivo recibo eleitoral, a descrição, quantidade e valor
XQLWiULRGREHPVHIRURFDVR"
9HUL¿TXHDOHJLWLPLGDGHGHHYHQWXDLVUHFXUVRVSUySULRVHVWLPiYHLVHPGLQKHLURXWLOL]DGRV
na campanha, e se foram adquiridos antes do registro da candidatura.
2VUHFXUVRVDUUHFDGDGRVVmRWRGRVRULJLQiULRVGHIRQWHVSHUPLWLGDVSRUOHL"
2LQtFLRGDDUUHFDGDomRGHUHFXUVRVGHXVHDSyVDVROLFLWDomRGRUHJLVWURGDFDQGLGDWXUD
j-XVWLoD(OHLWRUDO"
2LQLFLRGDDUUHFDGDomRGHUHFXUVRVGHXVHDSyVDREWHQomRGRVUHFLERVHOHLWRUDLV"
2LQLFLRGDDUUHFDGDomRGHUHFXUVRVGHXVHDSyVDDEHUWXUDGDFRQWDEDQFiULDHVSHFt¿FD
SDUDRUHJLVWURGDPRYLPHQWDomR¿QDQFHLUD"
)RLUHVSHLWDGRRSUD]ROLPLWHSDUDDUUHFDGDomRGHUHFXUVRVDWpRGLDGDHOHLomR"
2VUHFXUVRVDUUHFDGDGRVDWpDGDWDGHHQWUHJDGDSUHVWDomRGHFRQWDVIRUDPVX¿FLHQWHV
SDUDRSDJDPHQWRGDVGHVSHVDVDVVXPLGDVGXUDQWHDFDPSDQKD"
$VUHFHLWDVGHFRUUHQWHVGHUHFXUVRVSUySULRVPDQWLYHUDPVHGHQWURGROLPLWHGHJDVWRV
HVWDEHOHFLGRSHORSDUWLGR"
2 YDORU UHJLVWUDGR FRPR 5HFXUVRV GH 2ULJHP 1mR ,GHQWL¿FDGD LQWHJUD DV VREUDV GH
49
FDPSDQKD¿QDQFHLUDGD'HPRQVWUDomRGDV2ULJHQVH$SOLFDo}HVGH5HFXUVRV"
2YDORUUHJLVWUDGRFRPRUHFXUVRVGH2ULJHP1mR,GHQWL¿FDGDLQWHJUDRVDOGR¿QDQFHLUR
DSXUDGRGD'HPRQVWUDomRGDV2ULJHQVH$SOLFDomRGRV5HFXUVRV"
$VUHFHLWDVFODVVL¿FDGDVQDUXEULFD5HFHLWDV'LYHUVDVD(VSHFL¿FDUIRUDPGHYLGDPHQWH
HVSHFL¿FDGDVSDUDRH[DPH"
2 SHUtRGR GH UHDOL]DomR GD FRPHUFLDOL]DomR GH EHQV H VHUYLoRV RX GD UHDOL]DomR GH
HYHQWRVFRQVWDQWHVGRGHPRQVWUDWLYRUHIHUHVHDRSHUtRGRGHFDPSDQKDHOHLWRUDO"
$GHVFULomRGREHPHRXVHUYLoRFRPHUFLDOL]DGRLGHQWL¿FDDGHTXDGDPHQWHDRSHUDomR
UHDOL]DGD"
+RXYHFRPXQLFDomRIRUPDOHSUpYLDDR-XL](OHLWRUDOGDUHDOL]DomRGDFRPHUFLDOL]DomR
GHEHQVRXVHUYLoRVRXDSURPRomRGHHYHQWRV"
7RGRVRVGRFXPHQWRVSHUWLQHQWHVjUHDOL]DomRGDFRPHUFLDOL]DomRGHEHQVRXVHUYLoRV
RXDSURPRomRGHHYHQWRVLQFOXVLYHRVGHQDWXUH]D¿VFDOIRUDPDSUHVHQWDGRV"
)RUDPYHUL¿FDGDVDVVLWXDo}HVFDGDVWUDLVGRVQ~PHURVGHLQVFULomRQR&3)HQR&13-
FRQVWDQWHVGDSUHVWDomRGHFRQWDVFRPDEDVHGHGDGRVGD6HFUHWDULDGD5HFHLWD)HGHUDO
)RL FRPXQLFDGR DRV GRDGRUHV SHVVRDV ItVLFDV H MXUtGLFDVTXH GHYHP LQIRUPDU QD
'HFODUDomRGH,PSRVWRGH5HQGD±DVGRDo}HVUHDOL]DGDVDRVFDQGLGDWRVFRPR&13-GD
campanha e o respectivo valor.
5 - Despesas
2IRUQHFHGRUHVWiLGHQWL¿FDGRFRUUHWDPHQWH"
+iLGHQWL¿FDomRGDHVSpFLHGRGRFXPHQWR¿VFDOXWLOL]DomRQRWD)LVFDORX5HFLERHGR
Q~PHUR"
1RFDVRGHGHVSHVDVUHDOL]DGDVMXQWRDSHVVRDVMXUtGLFDVDHPLVVmRGRUHFLERTXDQGR
YHUL¿FDGDHVWiFRUUHWD"
$GDWDLQIRUPDGDFRPRGRSDJDPHQWRSDUDDVGHVSHVDVSDJDVDSyVDHOHLomRpSRVWHULRU
D"
– Para primeiro turno das eleições.
$GLVSRQLELOLGDGH¿QDQFHLUDSDUDTXLWDUGHVSHVDVSHQGHQWHVGHSDJDPHQWRpVXSHULRUDV
UHIHULGDVGHVSHVDV"
$VGHVSHVDVFODVVL¿FDGDVQDUXEULFD'HVSHVDV'LYHUVDVD(VSHFL¿FDUIRUDPGHYLGDPHQWH
GHWDOKDGDVSDUDRH[DPH"
WRWDOGDVGHVSHVDVPDQWHYHVHGHQWURGROLPLWHGHJDVWRVHVWDEHOHFLGRVSHORSDUWLGR"
3UHIHLWR5BBBBBBBBBBH9HUHDGRU5BBBBBBBBBBB"
)RUDPYHUL¿FDGDVDVVLWXDo}HVFDGDVWUDLVGRVQ~PHURVGHLQVFULomRQR&3)RXQR&13-
FRQVWDQWHVGDSUHVWDomRGHFRQWDVFRPEDVHGHGDGRVGD6HFUHWDULDGD5HFHLWD)HGHUDOGR%UDVLO
5)%"
$VGRFXPHQWDo}HVFRPSUREDWyULDVGDVGHVSHVDVSDJDVDWUDYpVGHVXSULPHQWRGHFDL[D
estão datadas após a retirada do numerário do banco emitido nota explicativa e anexados os
GRFXPHQWRV"
$GRFXPHQWDomRUHIHUHQWHDRVFRPSURYDQWHVGDVGHVSHVDVUHIHUHQWHDUHHPEROVRVGH
JDVWRVUHDOL]DGRVSRUHOHLWRUHVHVWmRGDWDGRVDQWHULRUDRUHHPEROVR"
)RLHPLWLGR53$QRSDJDPHQWRGHSHVVRDO"
)RLFRQWDELOL]DGRHUHFROKLGRR,166UHIHUHQWHDRSDJDPHQWRGHSHVVRDO"
)RLGHVFRQWDGRQDIRQWH±SDJDPHQWRGHSHVVRDO±R,PSRVWRGH5HQGDHUHFROKLGRj
5HFHLWD)HGHUDO"
6. Analise da Movimentação Financeira
DQiOLVHGRV([WUDWRV%DQFiULRV
2VH[WUDWRVEDQFiULRVIRUDPDSUHVHQWDGRVHPIRUPDGH¿QLWLYDSRVVXHPYDOLGDGHOHJDO
HQmRHVWmRVXMHLWDVDVDOWHUDo}HV"
$VLQIRUPDo}HVGRVH[WUDWRVEDQFiULRVUHIHUHQWHVDWLWXODUQ~PHURGDFRQWDFRUUHQWH
Q~PHURGDDJrQFLDEDQFiULDHGREDQFRFRQIHUHPFRPRVGDGRVLQIRUPDGRVQDSHoD)LFKDGH
4XDOL¿FDomRGR&DQGLGDWR"
2 FDQGLGDWR SURYLGHQFLRX D DEHUWXUD GH FRQWD FRUUHQWH FRP R &13- DWULEXtGR SHOD
6HFUHWDULDGD5HFHLWD)HGHUDOGR%UDVLOFRUUHWDPHQWHLGHQWL¿FDGD"
2 H[WUDWR DSUHVHQWD VDOGR LQLFLDO ]HUDGR H HYLGHQFLD TXH D FRQWD IRUD DEHUWD
50
HVSHFL¿FDPHQWHSDUDDFDPSDQKD"
2H[WUDWRDSUHVHQWDGRDEUDQJHWRGRRSHUtRGRGDFDPSDQKDHOHLWRUDO"
1DKLSyWHVHGHFRQWDWHUVLGRDSUHVHQWDGDVHPPRYLPHQWDomR¿QDQFHLUDRH[WUDWR
EDQFiULR FRPSURYD D DXVrQFLD GH PRYLPHQWDomR ¿QDQFHLUD H FRPSUHHQGH WRGR R SHUtRGR GD
FDPSDQKDHOHLWRUDO"
$ PRYLPHQWDomR EDQFiULD UHJLVWUD WRGRV RV LQJUHVVRV H[FOXtGRV HYHQWXDLV FUpGLWRV
que representem a receita, a exemplo de estornos efetuados pelo banco, baixa de aplicações
¿QDQFHLUDVHWFODQoDGRVFRPRGLQKHLURRXFKHTXHQD'HPRQVWUDomRGH5HFXUVRV
$UUHFDGDGRVH[FOXtGRVRVUHFXUVRVHVWLPiYHLVHPGLQKHLUR"
$ PRYLPHQWDomR EDQFiULD p FRPSDWtYHO FRP RV JDVWRV H[FOXtGRV HYHQWXDLV GpELWRV
que não representem despesa, a exemplo de estornos efetuados pelo banco, transferências
SDUDDSOLFDo}HV¿QDQFHLUDVHWFUHJLVWUDGRVQR'HPRQVWUDWLYRGH5HFHLWDVH'HVSHVDV'5'FRP
SDJDPHQWRVHPHVSpFLH"
2VGHSyVLWRVFRPFKHTXHVLGHQWL¿FDGRVQRVH[WUDWRVGDVFRQWDVEDQFiULDVHQFRQWUDP
VHUHJLVWUDGRVFRUUHWDPHQWHQD'HPRQVWUDomRGH5HFXUVRV$UUHFDGDGRV"
1DKLSyWHVHGHRVDOGREDQFiULRFRQVWDQWHGRH[WUDWRGDFRQWDEDQFiULDGLYHUJLUGD
DSXUDomRGRVDOGR¿QDQFHLURLQIRUPDGRQR'5'DFRQFLOLDomREDQFiULDDSUHVHQWDGDFRPSDWLELOL]D
RVDOGREDQFiULRHRVDOGRGR'5'"
([DPHGD&RQFLOLDomR%DQFiULD
%DQFRDJrQFLDHFRQWDLQIRUPDGDFRQIHUHPFRPDVLQIRUPDo}HVFRQVWDQWHVQD¿FKD
GH4XDOL¿FDomRGR&DQGLGDWRHH[WUDWREDQFiULRDSUHVHQWDGR"
$GDWDHRVDOGRLQLFLDOPHQWHLQIRUPDGRVUHIHUHPVHj~OWLPDPRYLPHQWDomRYHUL¿FDGD
QRH[WUDWREDQFiULR"
2VGpELWRVHFUpGLWRVDLQGDQmRHIHWXDGRVSHOREDQFRHVWmRGHYLGDPHQWHHVSHFL¿FDGRV
GHIRUPDDSHUPLWLUDLGHQWL¿FDomRGHVXDQDWXUH]DHSHUWLQrQFLD"
7.composição das Sobras de Campanha
$VVREUDV¿QDQFHLUDVGHFDPSDQKDWRWDOL]DPQRPtQLPRRYDORUGRVUHFXUVRVGHRULJHP
QmRLGHQWL¿FDGRV"
(QWUHJDGH5HFLERV(OHLWRUDLV
&RQVWDFHUWLGmRGRFDUWyULRHOHLWRUDOUHJLVWUDQGRTXHRVUHFLERVHOHLWRUDLVLGHQWL¿FDGRVQR
7HUPRGH(QWUHJDIRUDPHQWUHJXHV"
)RUDP FRQIHULGRV WRGRV RV FDQKRWRV GRV UHFLERV HOHLWRUDLV XWLOL]DGRV YHUL¿FDQGR VH RV
campos foram preenchidos.
'RFXPHQWRV&RPSOHPHQWDUHVQmRLPSUHVVRVSHORVLVWHPD
([WUDWR%DQFiULR
&DQKRWRVGRV5HFLERV(OHLWRUDLV8WLOL]DGRV
*XLD GH 'HSyVLWR %DQFiULR &RPSURYDQGR R 5HFROKLPHQWR GH 6REUDV )LQDQFHLUDV GH
Campanha.
'HFODUDomR GH (QWUHJD GH %HQV 3HUPDQHQWHV &RPSURYDQGR D (QWUHJD GH 6REUDV QmR
Financeiras de Campanha.
'RFXPHQWRV&RPSURYDQGRD2ULJHPGH5HFXUVRV(VWLPiYHLVHP'LQKHLUR
51
52
53
CAPÍTULO VII: MODELOS
MODELO 01
54
CAPÍTULO 3
CALENDÁRIO ELEITORAL
RESOLUÇÃO Nº 23.341
INSTRUÇÃO Nº 933-81.2011.6.00.0000 – CLASSE 19 – DISTRITO FEDERAL
Relator: Ministro Arnaldo Versiani
Calendário Eleitoral.
(OHLo}HVGH
27ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOQRXVRGDVDWULEXLo}HVTXHOKHFRQIHUHPRDUW,;GR&yGLJR(OHLWRUDO
HRDUWGD/HLQGHGHVHWHPEURGHUHVROYHH[SHGLUDVHJXLQWHLQVWUXomR
OUTUBRO DE 2011
7 de outubro - sexta-feira
(1 ano antes)
1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de 2012
GHYHP WHU REWLGR UHJLVWUR GH VHXV HVWDWXWRV QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO /HL Q DUW
2. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2012 devem ter domicílio
HOHLWRUDOQDFLUFXQVFULomRQDTXDOSUHWHQGHPFRQFRUUHU/HLQDUWFDSXW
'DWDDWpDTXDORVFDQGLGDWRVDFDUJRHOHWLYRQDVHOHLo}HVGHGHYHPHVWDUFRPD¿OLDomR
GHIHULGD QR kPELWR SDUWLGiULR GHVGH TXH R HVWDWXWR SDUWLGiULR QmR HVWDEHOHoD SUD]R VXSHULRU
/HLQDUWFDSXWH/HLQDUWVHFDSXW
DEZEMBRO DE 2011
19 de dezembro – segunda-feira
ÒOWLPRGLDSDUDRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLVGHVLJQDUHPSDUDRV0XQLFtSLRVRQGHKRXYHU
PDLV GH XPD =RQD (OHLWRUDO RV -Xt]RV (OHLWRUDOLV TXH ¿FDUimR UHVSRQViYHOLV SHOR
registro de candidatos e de pesquisas eleitorais com as reclamações e representações a elas
pertinentes, pelo exame das prestações de contas, pela propaganda eleitoral com as reclamações
HUHSUHVHQWDo}HVDHODSHUWLQHQWHVEHPFRPRSHODVXD¿VFDOL]DomRHSHODVLQYHVWLJDo}HVMXGLFLDLV
eleitorais.
JANEIRO DE 2012
1º de janeiro – domingo
'DWDDSDUWLUGDTXDODVHQWLGDGHVRXHPSUHVDVTXHUHDOL]DUHPSHVTXLVDVGHRSLQLmRS~EOLFD
UHODWLYDVjVHOHLo}HVRXDRVFDQGLGDWRV¿FDPREULJDGDVDUHJLVWUDUQR-Xt]R(OHLWRUDOFRPSHWHQWH
para o registro das respectivas candidaturas, as informações previstas em lei e em instruções
H[SHGLGDVSHOR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO/HLQDUWFDSXWH
'DWDDSDUWLUGDTXDO¿FDSURLELGDDGLVWULEXLomRJUDWXLWDGHEHQVYDORUHVRXEHQHItFLRVSRU
SDUWHGD$GPLQLVWUDomR3~EOLFDH[FHWRQRVFDVRVGHFDODPLGDGHS~EOLFDGHHVWDGRGHHPHUJrQFLD
RXGHSURJUDPDVVRFLDLVDXWRUL]DGRVHPOHLHMiHPH[HFXomRRUoDPHQWiULDQRH[HUFtFLRDQWHULRU
FDVRVHPTXHR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDOSRGHUiSURPRYHURDFRPSDQKDPHQWRGHVXDH[HFXomR
55
¿QDQFHLUDHDGPLQLVWUDWLYD/HLQDUW
'DWDDSDUWLUGDTXDO¿FDPYHGDGRVRVSURJUDPDVVRFLDLVH[HFXWDGRVSRUHQWLGDGHQRPLQDOPHQWH
YLQFXODGD D FDQGLGDWR RX SRU HVVH PDQWLGD DLQGD TXH DXWRUL]DGRV HP OHL RX HP H[HFXomR
RUoDPHQWiULDQRH[HUFtFLRDQWHULRU/HLQDUW
MARÇO DE 2012
5 de março – segunda-feira
ÒOWLPRGLDSDUDR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOH[SHGLUDVLQVWUXo}HVUHODWLYDVjVHOHLo}HVGH
/HLQDUWFDSXW
ABRIL DE 2012
7 de abril – sábado
(6 meses antes)
'DWDDSDUWLUGDTXDOWRGRVRVSURJUDPDVGHFRPSXWDGRUGHSURSULHGDGHGR7ULEXQDO6XSHULRU
(OHLWRUDOGHVHQYROYLGRVSRUHOHRXVREVXDHQFRPHQGDXWLOL]DGRVQDVXUQDVHOHWU{QLFDVHQRV
FRPSXWDGRUHVGD-XVWLoD(OHLWRUDOSDUDRVSURFHVVRVGHYRWDomRDSXUDomRHWRWDOL]DomRSRGHUmR
WHU VXDV IDVHV GH HVSHFL¿FDomR H GH GHVHQYROYLPHQWR DFRPSDQKDGDV SRU WpFQLFRV LQGLFDGRV
SHORVSDUWLGRVSROtWLFRVSHOD2UGHPGRV$GYRJDGRVGR%UDVLOHSHOR0LQLVWpULR3~EOLFR/HLQ
DUW
10 de abril – terça-feira
(180 dias antes)
ÒOWLPRGLDSDUDRyUJmRGHGLUHomRQDFLRQDOGRSDUWLGRSROtWLFRSXEOLFDUQR'LiULR2¿FLDOGD8QLmR
as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese
GHRPLVVmRGRHVWDWXWR/HLQDUW
'DWDDSDUWLUGDTXDODWpDSRVVHGRVHOHLWRVpYHGDGRDRVDJHQWHVS~EOLFRVID]HUQDFLUFXQVFULomR
GR SOHLWR UHYLVmR JHUDO GD UHPXQHUDomR GRV VHUYLGRUHV S~EOLFRV TXH H[FHGD D UHFRPSRVLomR GD
SHUGDGHVHXSRGHUDTXLVLWLYRDRORQJRGRDQRGDHOHLomR/HLQDUW9,,,H5HVROXomR
Q
MAIO DE 2012
9 de maio – quarta-feira
(151 dias antes)
1. Último dia para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio (Lei nº 9.504/97,
DUWFDSXW
2. Último dia para o eleitor que mudou de residência dentro do Município pedir alteração no seu
WtWXORHOHLWRUDO/HLQDUWFDSXWH5HVROXomRQ
ÒOWLPRGLDSDUDRHOHLWRUFRPGH¿FLrQFLDRXPRELOLGDGHUHGX]LGDVROLFLWDUVXDWUDQVIHUrQFLDSDUD
6HomR(OHLWRUDO(VSHFLDO/HLQDUWcaput H5HVROXomRQDUW
26 de maio – sábado
'DWDDSDUWLUGDTXDOpSHUPLWLGRDRSRVWXODQWHjFDQGLGDWXUDDFDUJRHOHWLYRUHDOL]DUSURSDJDQGD
intrapardidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor,
REVHUYDGRRSUD]RGHGLDVTXHDQWHFHGHDGDWDGH¿QLGDSHORSDUWLGRSDUDDHVFROKDGRVFDQGLGDWRV
/HLQDUW
56
JUNHO DE 2012
5 de junho – terça-feira
1. Último dia para a Justiça Eleitoral enviar aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, a
relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de
TXLWDomRHOHLWRUDO/HLQDUW
10 de junho – domingo
'DWD D SDUWLU GD TXDO p SHUPLWLGD D UHDOL]DomR GH FRQYHQo}HV GHVWLQDGDV D GHOLEHUDU VREUH
FROLJDo}HVHHVFROKHUFDQGLGDWRVD3UHIHLWRD9LFH3UHIHLWRHD9HUHDGRU/HLQDUW
FDSXW
2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado
RXFRPHQWDGRSRUFDQGLGDWRHVFROKLGRHPFRQYHQomR/HLQDUW
'DWDDSDUWLUGDTXDORVIHLWRVHOHLWRUDLVWHUmRSULRULGDGHSDUDDSDUWLFLSDomRGR0LQLVWpULR3~EOLFR
HGRV-Xt]HVGHWRGDVDVMXVWLoDVHLQVWkQFLDVUHVVDOYDGRVRVSURFHVVRVGHKDEHDVFRUSXVHPDQGDGR
de segurança (Lei nº 9.504/97, art. 94, caput
,QtFLRGRSHUtRGRSDUDQRPHDomRGRVPHPEURVGDV0HVDV5HFHSWRUDVSDUDRSULPHLURHHYHQWXDO
VHJXQGRWXUQRVGHYRWDomR5HVROXomRQ
ÒOWLPRGLDSDUD¿[DomRSRUOHLGRVOLPLWHVGHJDVWRVGHFDPSDQKDSDUDRVFDUJRVHPGLVSXWD
REVHUYDGDVDVSHFXOLDULGDGHVORFDLV/HLQDUW$
6. Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido
SROtWLFRRXjFROLJDomRDWLQJLGRVDLQGDTXHGHIRUPDLQGLUHWDSRUFRQFHLWRLPDJHPRXD¿UPDomR
caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidas por qualquer veículo de
FRPXQLFDomRVRFLDO/HLQDUWFDSXW
'DWDDSDUWLUGDTXDOpSHUPLWLGDDIRUPDOL]DomRGHFRQWUDWRVTXHJHUHPGHVSHVDVHJDVWRVFRP
DLQVWDODomRItVLFDGHFRPLWrV¿QDQFHLURVGHFDQGLGDWRVHGHSDUWLGRVSROtWLFRVGHVGHTXHVyKDMD
RHIHWLYRGHVHPEROVR¿QDQFHLURDSyVDREWHQomRGRQ~PHURGHUHJLVWURGH&13-GRFDQGLGDWRRX
GRFRPLWr¿QDQFHLURHDDEHUWXUDGHFRQWDEDQFiULDHVSHFt¿FDSDUDDPRYLPHQWDomR¿QDQFHLUDGH
campanha e emissão de recibos eleitorais.
'DWDDSDUWLUGDTXDOREVHUYDGDDUHDOL]DomRGDFRQYHQomRSDUWLGiULDDWpDDSXUDomR¿QDOGD
HOHLomRQmRSRGHUmRVHUYLUFRPR-Xt]HV(OHLWRUDLVQRV7ULEXQDLV5HJLRQDLVRXFRPR-XL](OHLWRUDOR
F{QMXJHRXFRPSDQKHLURSDUHQWHFRQVDQJXtQHRRXD¿PDWpRVHJXQGRJUDXGHFDQGLGDWRDFDUJR
HOHWLYRUHJLVWUDGRQDFLUFXQVFULomR&yGLJR(OHLWRUDODUW
11 de junho – segunda-feira
'DWDDSDUWLUGDTXDOVHQmR¿[DGRSRUOHLFDEHUiDFDGDSDUWLGRSROtWLFR¿[DUROLPLWHGHJDVWRV
de campanha para os cargos em disputa e comunicá-lo, no pedido de registro de seus candidatos,
j-XVWLoD(OHLWRUDOTXHGDUiDHVVDVLQIRUPDo}HVDPSODSXEOLFLGDGH/HLQDUW$
30 de junho – sábado
ÒOWLPRGLDSDUDDUHDOL]DomRGHFRQYHQo}HVGHVWLQDGDVDGHOLEHUDUVREUHFROLJDo}HVHHVFROKHU
FDQGLGDWRVD3UHIHLWRD9LFH3UHIHLWRHD9HUHDGRU/HLQDUWFDSXW
JULHO DE 2012
1º de julho – domingo
1. Data a partir da qual não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei nº
9.096/95, nem será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão (Lei
QDUW
2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e
HPQRWLFLiULR/HLQDUW,D9,
,±WUDQVPLWLUDLQGDTXHVREDIRUPDGHHQWUHYLVWDMRUQDOtVWLFDLPDJHQVGHUHDOL]DomRGHSHVTXLVD
RXGHTXDOTXHURXWURWLSRGHFRQVXOWDSRSXODUGHQDWXUH]DHOHLWRUDOHPTXHVHMDSRVVtYHOLGHQWL¿FDU
57
o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
II – veicular propaganda política;
III – dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;
,9±YHLFXODURXGLYXOJDU¿OPHVQRYHODVPLQLVVpULHVRXTXDOTXHURXWURSURJUDPDFRPDOXVmRRX
crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos
ou debates políticos;
9±GLYXOJDUQRPHGHSURJUDPDTXHVHUH¿UDDFDQGLGDWRHVFROKLGRHPFRQYHQomRDLQGDTXDQGR
preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com a variação nominal por ele
adotada.
5 de julho – quinta-feira
1. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no Cartório Eleitoral competente,
DWpDVKRUDVRUHTXHULPHQWRGHUHJLVWURGHFDQGLGDWRVD3UHIHLWRD9LFH3UHIHLWRHD9HUHDGRU
(Lei nº 9.504/97, art. 11, caput).
2. Data a partir da qual permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados os Cartórios
(OHLWRUDLV H DV 6HFUHWDULDV GRV 7ULEXQDLV (OHLWRUDLV HP UHJLPH GH SODQWmR /HL &RPSOHPHQWDU Q
DUW
3. Último dia para os Tribunais e Conselhos de Contas tornarem disponível à Justiça Eleitoral relação
GDTXHOHVTXHWLYHUDPVXDVFRQWDVUHODWLYDVDRH[HUFtFLRGHFDUJRVRXIXQo}HVS~EOLFDVUHMHLWDGDV
por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos
em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença
MXGLFLDOIDYRUiYHODRLQWHUHVVDGR/HLQDUW
4. Data a partir da qual o nome de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura
GHYHUi FRQVWDU GDV SHVTXLVDV UHDOL]DGDV PHGLDQWH DSUHVHQWDomR GD UHODomR GH FDQGLGDWRV DR
entrevistado.
5. Data a partir da qual, até a proclamação dos eleitos, as intimações das decisões serão publicadas
HPFDUWyULRFHUWL¿FDQGRVHQRHGLWDOHQRVDXWRVRKRUiULRVDOYRQDVUHSUHVHQWDo}HVSUHYLVWDVQRV
DUWV$$HQRVHGRDUWGD/HLFXMDVGHFLV}HVFRQWLQXDUmRDVHU
SXEOLFDGDVQR'LiULRGH-XVWLoD(OHWU{QLFR'-H
6 de julho – sexta-feira
1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput
'DWDDSDUWLUGDTXDORVFDQGLGDWRVRVSDUWLGRVRXDVFROLJDo}HVSRGHPID]HUIXQFLRQDUGDVjV
KRUDVDOWRIDODQWHVRXDPSOL¿FDGRUHVGHVRPQDVVXDVVHGHVRXHPYHtFXORV/HLQ
DUW
'DWDDSDUWLUGDTXDORVFDQGLGDWRVRVSDUWLGRVSROtWLFRVHDVFROLJDo}HVSRGHUmRUHDOL]DUFRPtFLRV
HXWLOL]DUDSDUHOKDJHPGHVRQRUL]DomR¿[DGDVjVKRUDV/HLQRDUW
4. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculação de
qualquer tipo de propaganda paga (Lei nº 9.504/97, art. 57-A e art. 57-C, caput).
5. Data a partir da qual, independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos
R¿FLDLVRXFRQFHGLGRVIDUmRLQVWDODUQDVVHGHVGRVGLUHWyULRVGHYLGDPHQWHUHJLVWUDGRVWHOHIRQHV
necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas
&yGLJR(OHLWRUDODUW
7 de julho – sábado
(3 meses antes)
'DWDDSDUWLUGDTXDOVmRYHGDGDVDRVDJHQWHVS~EOLFRVDVVHJXLQWHVFRQGXWDV/HLQ
DUW9H9,D
I – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar
YDQWDJHQVRXSRURXWURVPHLRVGL¿FXOWDURXLPSHGLURH[HUFtFLRIXQFLRQDOHDLQGDH[RI¿FLR, remover,
WUDQVIHULURXH[RQHUDUVHUYLGRUS~EOLFRQDFLUFXQVFULomRGRSOHLWRDWpDSRVVHGRVHOHLWRVVRESHQD
GHQXOLGDGHGHSOHQRGLUHLWRUHVVDOYDGRVRVFDVRVGH
D QRPHDomR RX H[RQHUDomR GH FDUJRV HP FRPLVVmR H GHVLJQDomR RX GLVSHQVD GH IXQo}HV GH
FRQ¿DQoD
58
EQRPHDomRSDUDFDUJRVGR3RGHU-XGLFLiULRGR0LQLVWpULR3~EOLFRGRV7ULEXQDLVRX&RQVHOKRVGH
&RQWDVHGRVyUJmRVGD3UHVLGrQFLDGD5HS~EOLFD
FQRPHDomRGRVDSURYDGRVHPFRQFXUVRVS~EOLFRVKRPRORJDGRVDWpGHMXOKRGH
G QRPHDomR RX FRQWUDWDomR QHFHVViULD j LQVWDODomR RX DR IXQFLRQDPHQWR LQDGLiYHO GH VHUYLoRV
S~EOLFRVHVVHQFLDLVFRPSUpYLDHH[SUHVVDDXWRUL]DomRGRFKHIHGR3RGHU([HFXWLYR
HWUDQVIHUrQFLDRXUHPRomRH[RI¿FLR de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários;
,,±UHDOL]DUWUDQVIHUrQFLDYROXQWiULDGHUHFXUVRVGD8QLmRDRV(VWDGRVH0XQLFtSLRVHGRV(VWDGRV
aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir
obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma
SUH¿[DGRHRVGHVWLQDGRVDDWHQGHUVLWXDo}HVGHHPHUJrQFLDHGHFDODPLGDGHS~EOLFD
'DWDDSDUWLUGDTXDOpYHGDGRDRVDJHQWHVS~EOLFRVGDVHVIHUDVDGPLQLVWUDWLYDVFXMRVFDUJRV
HVWHMDPHPGLVSXWDQDHOHLomR/HLQDUW9,EHFH
I – com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado,
DXWRUL]DUSXEOLFLGDGHLQVWLWXFLRQDOGRVDWRVSURJUDPDVREUDVVHUYLoRVHFDPSDQKDVGRVyUJmRV
S~EOLFRV PXQLFLSDLV RX GDV UHVSHFWLYDV HQWLGDGHV GD DGPLQLVWUDomR LQGLUHWD VDOYR HP FDVR GH
JUDYHHXUJHQWHQHFHVVLGDGHS~EOLFDDVVLPUHFRQKHFLGDSHOD-XVWLoD(OHLWRUDO
,,±ID]HUSURQXQFLDPHQWRHPFDGHLDGHUiGLRHGHWHOHYLVmRIRUDGRKRUiULRHOHLWRUDOJUDWXLWRVDOYR
quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das
funções de governo.
'DWDDSDUWLUGDTXDOpYHGDGDQDUHDOL]DomRGHLQDXJXUDo}HVDFRQWUDWDomRGHVKRZVDUWtVWLFRV
SDJRVFRPUHFXUVRVS~EOLFRV/HLQDUW
4. Data a partir da qual é vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras
S~EOLFDV/HLQDUW
'DWD D SDUWLU GD TXDO yUJmRV H HQWLGDGHV GD $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD GLUHWD H LQGLUHWD SRGHUmR
TXDQGRVROLFLWDGRVSHORV7ULEXQDLV(OHLWRUDLVFHGHUIXQFLRQiULRVHPFDVRVHVSHFt¿FRVHGHIRUPD
PRWLYDGDSHORSHUtRGRGHDWpPHVHVGHSRLVGDHOHLomR/HLQDUW$
8 de julho – domingo
1. Último dia para a Justiça Eleitoral publicar lista/edital dos pedidos de registro de candidatos
apresentados pelos partidos políticos ou coligação (Código Eleitoral, art. 97 e Lei nº 9.504/97, art.

'DWDDSDUWLUGDTXDOR-XL](OHLWRUDOGHVLJQDGRSHOR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOGHYHFRQYRFDU
os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração
de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito (Lei nº
DUW
ÒOWLPRGLDSDUDD-XVWLoD(OHLWRUDOHQFDPLQKDUj5HFHLWD)HGHUDORVGDGRVGRVFDQGLGDWRVFXMRV
pedidos de registro tenham sido requeridos por partido político ou coligação, para efeito de emissão
GRQ~PHURGHLQVFULomRQR&13-/HLQDUW$
9 de julho – segunda-feira
(90 dias antes)
1. Último dia para os representantes dos partidos políticos, da Ordem dos Advogados do Brasil e
GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR LQWHUHVVDGRV HP DVVLQDU GLJLWDOPHQWH RV SURJUDPDV D VHUHP XWLOL]DGRV QDV
HOHLo}HVGHHQWUHJDUHPj6HFUHWDULDGH7HFQRORJLDGD,QIRUPDomRGR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
programa próprio para análise e posterior homologação.
ÒOWLPRGLDSDUDD-XVWLoD(OHLWRUDOUHDOL]DUDXGLrQFLDFRPRVLQWHUHVVDGRVHP¿UPDUSDUFHULDSDUD
a divulgação dos resultados.
ÒOWLPR GLD SDUD R 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO DSUHVHQWDU R HVTXHPD GH GLVWULEXLomR H SDGU}HV
WHFQROyJLFRV H GH VHJXUDQoD D VHUHP DGRWDGRV QD GLVSRQLELOL]DomR GRV GDGRV R¿FLDLV TXH VHUmR
fornecidos às entidades interessadas na divulgação dos resultados.
ÒOWLPRGLDSDUDRHOHLWRUFRPGH¿FLrQFLDRXPRELOLGDGHUHGX]LGDTXHWHQKDVROLFLWDGRWUDQVIHUrQFLD
SDUD6HomR(OHLWRUDO(VSHFLDOFRPXQLFDUDR-XL](OHLWRUDOSRUHVFULWRVXDVUHVWULo}HVHQHFHVVLGDGHV
D¿PGHTXHD-XVWLoD(OHLWRUDOVHSRVVtYHOSURYLGHQFLHRVPHLRVHUHFXUVRVGHVWLQDGRVDIDFLOLWDU
OKHRH[HUFtFLRGRYRWR5HVROXomRQDUW
59
10 de julho – terça-feira
1. Último dia para os candidatos, escolhidos em convenção, requererem seus registros perante
R-Xt]R(OHLWRUDOFRPSHWHQWHDWpDVKRUDVFDVRRVSDUWLGRVSROtWLFRVRXDVFROLJDo}HVQmRRV
WHQKDPUHTXHULGR/HLQDUW
13 de julho – sexta-feira
ÒOWLPRGLDSDUDD-XVWLoD(OHLWRUDOHQFDPLQKDUj5HFHLWD)HGHUDORVGDGRVGRVFDQGLGDWRVFXMRV
pedidos de registro tenham sido requeridos pelos próprios candidatos para efeito de emissão do
Q~PHURGHLQVFULomRQR&13-/HLQDUW$FFDUW
ÒOWLPRGLDSDUDRVSDUWLGRVSROtWLFRVFRQVWLWXtUHPRVFRPLWrV¿QDQFHLURVREVHUYDGRRSUD]RGH
GLDV~WHLVDSyVDHVFROKDGHVHXVFDQGLGDWRVHPFRQYHQomR/HLQDUWcaput
3. Último dia para a Justiça Eleitoral publicar lista/edital dos pedidos de registro individual de
candidatos, escolhidos em convenção, cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido
&yGLJR(OHLWRUDODUWH/HLQDUW
ÒOWLPRGLDSDUDTXDOTXHUFDQGLGDWRSDUWLGRSROtWLFRFROLJDomRRXR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDO
impugnar os pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligações
/HL&RPSOHPHQWDUQDUW
ÒOWLPRGLDSDUDTXDOTXHUFLGDGmRQRJR]RGHVHXVGLUHLWRVSROtWLFRVGDUDR-Xt]R(OHLWRUDOQRWtFLD
de inelegibilidade que recaia em candidato com pedido de registro apresentado pelo partido político
ou coligação.
18 de julho – quarta-feira
ÒOWLPRGLDSDUDRVSDUWLGRVSROtWLFRVUHJLVWUDUHPRVFRPLWrV¿QDQFHLURVSHUDQWHR-Xt]R(OHLWRUDO
HQFDUUHJDGRGRUHJLVWURGRVFDQGLGDWRVREVHUYDGRRSUD]RGHGLDVDSyVDUHVSHFWLYDFRQVWLWXLomR
/HLQDUW
ÒOWLPRGLDSDUDTXDOTXHUFDQGLGDWRSDUWLGRSROtWLFRFROLJDomRRXR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDO
impugnar os pedidos de registro individual de candidatos, cujos partidos políticos ou coligações não
RVWHQKDPUHTXHULGR/HL&RPSOHPHQWDUQDUW
ÒOWLPRGLDSDUDTXDOTXHUFLGDGmRQRJR]RGHVHXVGLUHLWRVSROtWLFRVGDUDR-Xt]R(OHLWRUDOQRWtFLD
de inelegibilidade que recaia em candidato que tenha formulado pedido de registro individual, na
hipótese de os partidos políticos ou coligações não o terem requerido.
29 de julho – domingo (70 dias antes)
1. Último dia para que os títulos dos eleitores que requereram inscrição ou transferência estejam
SURQWRVSDUDHQWUHJD&yGLJR(OHLWRUDODUWFDSXW
ÒOWLPRGLDSDUDDSXEOLFDomRQRyUJmRR¿FLDOGR(VWDGRGRVQRPHVGDVSHVVRDVLQGLFDGDVSDUD
compor as Juntas Eleitorais para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Código Eleitoral,
DUW
31 de julho – terça-feira
'DWD D SDUWLU GD TXDO DWp R GLD GR SOHLWR R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO SRGHUi UHTXLVLWDU GDV
emissoras de rádio e de televisão até 10 minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser
somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções
DRHOHLWRUDGRSRGHQGRDLQGDFHGHUDVHXMXt]RH[FOXVLYRSDUWHGHVVHWHPSRSDUDXWLOL]DomRSRU
7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDO/HLQDUW
AGOSTO DE 2012
1º de agosto – quarta-feira (67 dias antes)
1. Último dia para os partidos políticos impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das
SHVVRDV LQGLFDGDV SDUD FRPSRU DV -XQWDV (OHLWRUDLV REVHUYDGR R SUD]R GH GLDV FRQWDGRV GD
SXEOLFDomRGRHGLWDO&yGLJR(OHLWRUDODUW
60
3 de agosto – sexta-feira
(65 dias antes)
ÒOWLPRGLDSDUDR-XL](OHLWRUDODQXQFLDUDUHDOL]DomRGHDXGLrQFLDS~EOLFDSDUDDQRPHDomRGR
SUHVLGHQWHSULPHLURHVHJXQGRPHViULRVVHFUHWiULRVHVXSOHQWHVTXHLUmRFRPSRUD0HVD5HFHSWRUD
&yGLJR(OHLWRUDODUWV;,9H
4 de agosto – sábado
1. Último dia para o partido político ou coligação comunicar à Justiça Eleitoral as anulações de
GHOLEHUDo}HVGHFRUUHQWHVGHFRQYHQomRSDUWLGiULD/HLQDUW
5 de agosto – domingo
1. Data em que todos os pedidos originários de registro, inclusive os impugnados, deverão estar
MXOJDGRVHSXEOLFDGDVDVUHVSHFWLYDVGHFLV}HVSHUDQWHR-Xt]R(OHLWRUDO
6 de agosto – segunda-feira
1. Data em que os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a divulgar,
SHOD UHGH PXQGLDO GH FRPSXWDGRUHV LQWHUQHW UHODWyULR GLVFULPLQDGR GRV UHFXUVRV HP GLQKHLUR
RX HVWLPiYHLV HP GLQKHLUR TXH WHQKDP UHFHELGR SDUD ¿QDQFLDPHQWR GD FDPSDQKD HOHLWRUDO H RV
JDVWRVTXHUHDOL]DUHPHPVtWLRFULDGRSHOD-XVWLoD(OHLWRUDOSDUDHVVH¿P/HLQDUW

8 de agosto – quarta-feira
(60 dias antes)
1. Data a partir da qual é assegurada prioridade postal aos partidos políticos para a remessa da
SURSDJDQGDGHVHXVFDQGLGDWRVUHJLVWUDGRV&yGLJR(OHLWRUDODUW
2. Último dia para os órgãos de direção dos partidos políticos preencherem as vagas remanescentes
para as eleições proporcionais, observados os percentuais mínimo e máximo para candidaturas de
FDGDVH[RQRFDVRGHDVFRQYHQo}HVSDUDDHVFROKDGHFDQGLGDWRVQmRWHUHPLQGLFDGRRQ~PHUR
Pi[LPRSUHYLVWRQRGRDUWGD/HLQR
3. Último dia para o pedido de registro de candidatura às eleições proporcionais, na hipótese de
VXEVWLWXLomRREVHUYDGRRSUD]RGHDWpGLDVFRQWDGRVGRIDWRRXGDGHFLVmRMXGLFLDOTXHGHX
RULJHPjVXEVWLWXLomR/HLQDUWH
ÒOWLPRGLDSDUDDGHVLJQDomRGDORFDOL]DomRGDV0HVDV5HFHSWRUDVSDUDRSULPHLURHHYHQWXDO
VHJXQGRWXUQRVGHYRWDomR&yGLJR(OHLWRUDODUWV;,,,HFDSXW
ÒOWLPR GLD SDUD QRPHDomR GRV PHPEURV GDV 0HVDV 5HFHSWRUDV SDUD R SULPHLUR H HYHQWXDO
VHJXQGRWXUQRVGHYRWDomR&yGLJR(OHLWRUDODUW;,9
6. Último dia para a nomeação dos membros das Juntas Eleitorais para o primeiro e eventual
VHJXQGRWXUQRVGHYRWDomR&yGLJR(OHLWRUDODUW
ÒOWLPRGLDSDUDR-Xt]R(OHLWRUDOPDQGDUSXEOLFDUQRMRUQDOR¿FLDORQGHKRXYHUHQmRKDYHQGRHP
FDUWyULRDVQRPHDo}HVTXHWLYHUIHLWRID]HQGRFRQVWDUGDSXEOLFDomRDLQWLPDomRGRVPHViULRVSDUD
FRQVWLWXtUHPDV0HVDVQRGLDHOXJDUHVGHVLJQDGRVjVKRUDV&yGLJR(OHLWRUDODUW
ÒOWLPRGLDSDUDDVHPSUHVDVLQWHUHVVDGDVHPGLYXOJDURVUHVXOWDGRVR¿FLDLVGDVHOHLo}HVVROLFLWDUHP
cadastramento à Justiça Eleitoral.
9. Último dia para o eleitor que estiver fora do seu domicílio eleitoral requerer a segunda via do
título eleitoral em qualquer Cartório Eleitoral, esclarecendo se vai recebê-la na sua Zona Eleitoral
RXQDTXHODHPTXHDUHTXHUHX&yGLJR(OHLWRUDODUW
ÒOWLPR GLD SDUD RV SDUWLGRV SROtWLFRV UHFODPDUHP GD GHVLJQDomR GD ORFDOL]DomR GDV 0HVDV
5HFHSWRUDVSDUDRSULPHLURHHYHQWXDOVHJXQGRWXUQRVGHYRWDomRREVHUYDGRRSUD]RGHGLDV
FRQWDGRVGDSXEOLFDomR&yGLJR(OHLWRUDODUW
61
12 de agosto – domingo
ÒOWLPR GLD SDUD R -XL] (OHLWRUDO UHDOL]DU VRUWHLR SDUD D HVFROKD GD RUGHP GH YHLFXODomR GD
propaganda de cada partido político ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito (Lei
QDUW
13 de agosto – segunda-feira
ÒOWLPRGLDSDUDRVSDUWLGRVSROtWLFRVUHFODPDUHPGDQRPHDomRGRVPHPEURVGDV0HVDV5HFHSWRUDV
REVHUYDGRRSUD]RGHGLDVFRQWDGRVGDQRPHDomR/HLQDUWFDSXW
ÒOWLPRGLDSDUDRVPHPEURVGDV0HVDV5HFHSWRUDVUHFXVDUHPDQRPHDomRREVHUYDGRRSUD]R
GHGLDVGDQRPHDomR&yGLJR(OHLWRUDODUW
15 de agosto – quarta-feira
ÒOWLPRGLDSDUDR-Xt]R(OHLWRUDOGHFLGLUVREUHDVUHFXVDVHUHFODPDo}HVFRQWUDDQRPHDomRGRV
PHPEURVGDV0HVDV5HFHSWRUDVREVHUYDGRRSUD]RGHKRUDVGDUHVSHFWLYDDSUHVHQWDomR/HL
QDUWFDSXW
(50 dias antes)
ÒOWLPRGLDSDUDRVSDUWLGRVSROtWLFRVUHFRUUHUHPGDGHFLVmRGR-XL](OHLWRUDOVREUHDQRPHDomR
GRVPHPEURVGD0HVD5HFHSWRUDREVHUYDGRRSUD]RGHGLDVFRQWDGRVGDSXEOLFDomRGDGHFLVmR
/HLQDUW
ÒOWLPRGLDSDUDRVUHVSRQViYHLVSRUWRGDVDVUHSDUWLo}HVyUJmRVHXQLGDGHVGRVHUYLoRS~EOLFR
R¿FLDUHPDR-Xt]R(OHLWRUDOLQIRUPDQGRRQ~PHURDHVSpFLHHDORWDomRGRVYHtFXORVHHPEDUFDo}HV
GHTXHGLVS}HPSDUDRSULPHLURHHYHQWXDOVHJXQGRWXUQRVGHYRWDomR/HLQDUW
21 de agosto – terça-feira
(47 dias antes)
1. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/97, art.
FDSXW
ÒOWLPRGLDSDUDRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLVGHFLGLUHPVREUHRVUHFXUVRVLQWHUSRVWRVFRQWUDD
QRPHDomRGRVPHPEURVGDV0HVDV5HFHSWRUDVREVHUYDGRRSUD]RGHGLDVGDFKHJDGDGRUHFXUVR
QR7ULEXQDO/HLQDUW
23 de agosto – quinta-feira
(45 dias antes)
ÒOWLPR GLD SDUD RV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV WRUQDUHP GLVSRQtYHLV DR 7ULEXQDO 6XSHULRU
Eleitoral as informações sobre os candidatos às eleições majoritárias e proporcionais registrados,
GDVTXDLVFRQVWDUmRREULJDWRULDPHQWHDUHIHUrQFLDDRVH[RHDRFDUJRDTXHFRQFRUUHPSDUD¿QV
GHFHQWUDOL]DomRHGLYXOJDomRGHGDGRV/HLQDUW
2. Data em que todos os recursos sobre pedido de registro de candidatos deverão estar julgados
SHOD-XVWLoD(OHLWRUDOHSXEOLFDGDVDVUHVSHFWLYDVGHFLV}HV/HLQDUW
28 de agosto – terça-feira
(40 dias antes)
1. Último dia para os diretórios regionais dos partidos políticos indicarem integrantes da Comissão
Especial de Transporte e Alimentação para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei nº
DUW
62
SETEMBRO DE 2012
2 de setembro – domingo
ÒOWLPR GLD SDUD YHUL¿FDomR GDV IRWRV H GDGRV TXH FRQVWDUmR GD XUQD HOHWU{QLFD SRU SDUWH GRV
FDQGLGDWRV SDUWLGRV SROtWLFRV RX FROLJDo}HV 5HVROXomR Q DUW H 5HVROXomR Q
DUW
4 de setembro – terça-feira
1. Último dia para os candidatos, partidos políticos ou coligações substituírem a foto e/ou dados
TXHVHUmRXWLOL]DGRVQDXUQDHOHWU{QLFD5HVROXomRQDUWH5HVROXomRQ
DUWH
6 de setembro – quinta-feira
1. Data em que os partidos políticos e os candidatos são obrigados a divulgar, pela rede mundial de
FRPSXWDGRUHVLQWHUQHWUHODWyULRGLVFULPLQDQGRRVUHFXUVRVHPGLQKHLURRXHVWLPiYHLVHPGLQKHLUR
TXH WHQKDP UHFHELGR SDUD ¿QDQFLDPHQWR GD FDPSDQKD HOHLWRUDO H RV JDVWRV TXH UHDOL]DUHP HP
VtWLRFULDGRSHOD-XVWLoD(OHLWRUDOSDUDHVVH¿P/HLQDUW
7 de setembro – sexta-feira
(30 dias antes)
1. Último dia para entrega dos títulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscrição ou de
WUDQVIHUrQFLD&yGLJR(OHLWRUDODUWFDSXW
ÒOWLPRGLDSDUDR-Xt]R(OHLWRUDOFRPXQLFDUDR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDORVQRPHVGRVHVFUXWLQDGRUHV
e dos componentes da Junta Eleitoral nomeados e publicar, mediante edital, a composição do órgão
&yGLJR(OHLWRUDODUW
3. Último dia para a instalação da Comissão Especial de Transporte e Alimentação (Lei nº 6.091/74,
DUW
ÒOWLPRGLDSDUDDUHTXLVLomRGHYHtFXORVHHPEDUFDo}HVDRVyUJmRVRXXQLGDGHVGRVHUYLoRS~EOLFR
SDUDRSULPHLURHHYHQWXDOVHJXQGRWXUQRVGHYRWDomR/HLQDUW
ÒOWLPRGLDSDUDRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLVGHVLJQDUHPHPVHVVmRS~EOLFDDFRPLVVmRGH
DXGLWRULDSDUDYHUL¿FDomRGRIXQFLRQDPHQWRGDVXUQDVHOHWU{QLFDVSRUPHLRGHYRWDomRSDUDOHOD
5HVROXomRQH5HVROXomRQDUW
ÒOWLPRGLDGHSXEOLFDomRSHOR-XL](OHLWRUDOSDUDXVRQDYRWDomRHDSXUDomRGHOLVWDRUJDQL]DGD
em ordem alfabética, formada pelo nome completo de cada candidato e pelo nome que deve constar
GDXUQDHOHWU{QLFDWDPEpPHPRUGHPDOIDEpWLFDVHJXLGRVGDUHVSHFWLYDOHJHQGDHQ~PHUR/HLQ
DUW,H,,5HVROXomRQH5HVROXomRQ
ÒOWLPRGLDSDUDR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOFRQYRFDURVSDUWLGRVSROtWLFRVD2UGHPGRV$GYRJDGRV
GR%UDVLOHR0LQLVWpULR3~EOLFRSDUDD&HULP{QLDGH$VVLQDWXUD'LJLWDOH/DFUDomRGRV6LVWHPDVD
VHUHPXWLOL]DGRVQDVHOHLo}HVGH
10 de setembro – segunda-feira
1. Último dia para os partidos políticos oferecerem impugnação motivada aos nomes dos
escrutinadores e aos componentes da Junta nomeados, constantes do edital publicado (Código
(OHLWRUDODUW
2. Último dia para os partidos políticos e coligações impugnarem a indicação de componente da
FRPLVVmRGHDXGLWRULDSDUDYHUL¿FDomRGRIXQFLRQDPHQWRGDVXUQDVHOHWU{QLFDVSRUPHLRGHYRWDomR
SDUDOHODREVHUYDGRRSUD]RGHGLDVFRQWDGRVGDQRPHDomR5HVROXomRQDUW
H5HVROXomRQDUW
12 de setembro – quarta-feira
ÒOWLPR GLD SDUD RV SDUWLGRV SROtWLFRV D 2UGHPGRV $GYRJDGRV GR %UDVLO H R 0LQLVWpULR 3~EOLFR
LQGLFDUHPj6HFUHWDULDGH7HFQRORJLDGD,QIRUPDomRGR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDORVWpFQLFRVTXH
63
FRPRVHXVUHSUHVHQWDQWHVSDUWLFLSDUmRGD&HULP{QLDGH$VVLQDWXUD'LJLWDOH/DFUDomRGRV6LVWHPDV
DVHUHPXWLOL]DGRVQDVHOHLo}HVGH
(20 dias antes)
ÒOWLPRGLDSDUDR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDODSUHVHQWDUDRVSDUWLGRVSROtWLFRVRVSURJUDPDVGH
FRPSXWDGRUDVHUHPXWLOL]DGRVQDVHOHLo}HVGH/HLQDUW
ÒOWLPR GLD SDUD D LQVWDODomR GD FRPLVVmR GH DXGLWRULD SDUD YHUL¿FDomR GR IXQFLRQDPHQWR GDV
XUQDVHOHWU{QLFDVSRUPHLRGHYRWDomRSDUDOHOD5HVROXomRQ
ÒOWLPRGLDSDUDRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLVGLYXOJDUHPHPHGLWDORORFDORQGHVHUiUHDOL]DGD
a votação paralela.
19 de setembro – quarta-feira
ÒOWLPR GLD SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO FRPSLODU DVVLQDU GLJLWDOPHQWH JHUDU RV UHVXPRV
GLJLWDLVKDVKHODFUDUWRGRVRVSURJUDPDVIRQWHSURJUDPDVH[HFXWiYHLVDUTXLYRV¿[RVDUTXLYRV
GHDVVLQDWXUDGLJLWDOHFKDYHVS~EOLFDV
22 de setembro – sábado
(15 dias antes)
'DWDDSDUWLUGDTXDOQHQKXPFDQGLGDWRPHPEURGH0HVD5HFHSWRUDH¿VFDOGHSDUWLGRSRGHUmR
VHUGHWLGRVRXSUHVRVVDOYRHPÀDJUDQWHGHOLWR&yGLJR(OHLWRUDODUW
2. Último dia para a requisição de funcionários e instalações destinados aos serviços de transporte
e alimentação de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei nº 6.091/74, art.

3. Data em que deve ser divulgado o quadro geral de percursos e horários programados para o
transporte de eleitores para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei nº 6.091/74, art.

ÒOWLPRGLDSDUDRVSDUWLGRVSROtWLFRVHFROLJDo}HVLQGLFDUHPSHUDQWHRV-Xt]RV(OHLWRUDLVRQRPH
GRV¿VFDLVTXHHVWDUmRKDELOLWDGRVD¿VFDOL]DURVWUDEDOKRVGHYRWDomRGXUDQWHRSOHLWRPXQLFLSDO
5HVROXomRQ
ÒOWLPR GLD SDUD RV SDUWLGRV SROtWLFRV D 2UGHPGRV $GYRJDGRV GR %UDVLO H R 0LQLVWpULR 3~EOLFR
LPSXJQDUHP RV SURJUDPDV D VHUHP XWLOL]DGRV QDV HOHLo}HV GH SRU PHLR GH SHWLomR
fundamentada, observada a data de encerramento da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração
GRV6LVWHPDV/HLQDUW
25 de setembro – terça-feira
1. Último dia para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para
o transporte de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei nº 6.091/74, art.

27 de setembro – quinta-feira
(10 dias antes)
1. Último dia para o eleitor requerer a segunda via do título eleitoral dentro do seu domicílio eleitoral
&yGLJR(OHLWRUDODUW
ÒOWLPRGLDSDUDR-Xt]R(OHLWRUDOFRPXQLFDUDRVFKHIHVGDVUHSDUWLo}HVS~EOLFDVHDRVSURSULHWiULRV
arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão os
UHVSHFWLYRV HGLItFLRV RX SDUWH GHOHV XWLOL]DGRV SDUD R IXQFLRQDPHQWR GDV 0HVDV 5HFHSWRUDV QR
SULPHLURHHYHQWXDOVHJXQGRWXUQRVGHYRWDomR&yGLJR(OHLWRUDODUW
'DWD D SDUWLU GD TXDO RV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV LQIRUPDUmR SRU WHOHIRQH QD UHVSHFWLYD
64
página da internet ou por outro meio de comunicação social, o que é necessário para o eleitor
votar, vedada a prestação de tal serviço por terceiros, ressalvada a contratação de mão de obra
SDUDPRQWDJHPGHDWHQGLPHQWRWHOHI{QLFRHPDPELHQWHVXSHUYLVLRQDGRSHORV7ULEXQDLV5HJLRQDLV
(OHLWRUDLVDVVLPFRPRSDUDDGLYXOJDomRGHGDGRVUHIHUHQWHVjORFDOL]DomRGHVHo}HVHORFDLVGH
votação.
28 de setembro – sexta-feira
ÒOWLPR GLD SDUD R -Xt]R (OHLWRUDO GHFLGLU DV UHFODPDo}HV FRQWUD R TXDGUR JHUDO GH SHUFXUVRV H
horários para o transporte de eleitores, devendo, em seguida, divulgar, pelos meios disponíveis, o
TXDGURGH¿QLWLYR/HLQDUWH
OUTUBRO DE 2012
2 de outubro – terça-feira
(5 dias antes)
1. Data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição, nenhum eleitor poderá
VHUSUHVRRXGHWLGRVDOYRHPÀDJUDQWHGHOLWRRXHPYLUWXGHGHVHQWHQoDFULPLQDOFRQGHQDWyULDSRU
FULPHLQD¿DQoiYHORXDLQGDSRUGHVUHVSHLWRDVDOYRFRQGXWR&yGLJR(OHLWRUDODUWFDSXW
ÒOWLPRGLDSDUDRVSDUWLGRVSROtWLFRVHFROLJDo}HVLQGLFDUHPDRV-Xt]RV(OHLWRUDLVUHSUHVHQWDQWHV
SDUDR&RPLWr,QWHUSDUWLGiULRGH)LVFDOL]DomR/HLQDUWH5HVROXomRQDUW
4 de outubro – quinta-feira
(3 dias antes)
'DWDDSDUWLUGDTXDOR-Xt]R(OHLWRUDORXR3UHVLGHQWHGD0HVD5HFHSWRUDSRGHUiH[SHGLUVDOYR
conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar (Código
(OHLWRUDODUWSDUiJUDIR~QLFR
2. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº
DUWFDSXW
ÒOWLPR GLD SDUD SURSDJDQGD SROtWLFD PHGLDQWH UHXQL}HV S~EOLFDV RX SURPRomR GH FRPtFLRV H
XWLOL]DomRGHDSDUHOKDJHPGHVRQRUL]DomR¿[DHQWUHDVHDVKRUDV&yGLJR(OHLWRUDODUW
SDUiJUDIR~QLFRH/HLQDUWH,
ÒOWLPRGLDSDUDDUHDOL]DomRGHGHEDWHQRUiGLRHQDWHOHYLVmRDGPLWLGDDH[WHQVmRGRGHEDWH
cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7 horas do dia 5 de outubro de 2012.
ÒOWLPRGLDSDUDR-Xt]R(OHLWRUDOUHPHWHUDR3UHVLGHQWHGD0HVD5HFHSWRUDRPDWHULDOGHVWLQDGR
jYRWDomR&yGLJR(OHLWRUDODUW
ÒOWLPRGLDSDUDRVSDUWLGRVSROtWLFRVHFROLJDo}HVLQGLFDUHPSHUDQWHRV-Xt]RV(OHLWRUDLVRQRPH
GDVSHVVRDVDXWRUL]DGDVDH[SHGLUDVFUHGHQFLDLVGRV¿VFDLVHGHOHJDGRVTXHHVWDUmRKDELOLWDGRVD
¿VFDOL]DURVWUDEDOKRVGHYRWDomRGXUDQWHRSOHLWRHOHLWRUDO
5 de outubro – sexta-feira
(2 dias antes)
1. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal
LPSUHVVRGHSURSDJDQGDHOHLWRUDO/HLQDUW
'DWD HP TXH R 3UHVLGHQWH GD 0HVD 5HFHSWRUD TXH QmR WLYHU UHFHELGR R PDWHULDO GHVWLQDGR j
YRWDomRGHYHUiGLOLJHQFLDUSDUDRVHXUHFHELPHQWR&yGLJR(OHLWRUDODUW
6 de outubro – sábado
(1 dia antes)
1. Último dia para entrega da segunda via do título eleitoral (Código Eleitoral, art. 69, parágrafo
~QLFR
ÒOWLPRGLDSDUDDSURSDJDQGDHOHLWRUDOPHGLDQWHDOWRIDODQWHVRXDPSOL¿FDGRUHVGHVRPHQWUH
65
DVHDVKRUDV/HLQDUWH,
ÒOWLPRGLDDWpDVKRUDVSDUDDGLVWULEXLomRGHPDWHULDOJUi¿FRHDSURPRomRGHFDPLQKDGD
carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de
FDQGLGDWRV/HLQDUW
'DWDHPTXHD&RPLVVmRGH9RWDomR3DUDOHODGHYHUiSURPRYHUHQWUHDVHDVKRUDVHPORFDO
HKRUiULRSUHYLDPHQWHGLYXOJDGRVRVVRUWHLRVGDV6Ho}HV(OHLWRUDLV
ÒOWLPR GLD SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO WRUQDU GLVSRQtYHO HP VXD SiJLQD GD LQWHUQHW D
tabela de correspondências esperadas entre urna e seção.
'DWDHPTXHDSyVDVKRUDVVHUiUHDOL]DGDDR¿FLDOL]DomRGR6LVWHPDGH*HUHQFLDPHQWRGRV
Tribunais e Zonas Eleitorais.
7 de outubro – domingo
DIA DAS ELEIÇÕES
(Lei nº 9.504, art. 1º, caput)
'DWDHPTXHVHUHDOL]DDYRWDomRREVHUYDQGRVHGHDFRUGRFRPRKRUiULRORFDO
Às 7 horas
,QVWDODomRGD6HomR(OHLWRUDO&yGLJR(OHLWRUDODUW
Às 7:30 horas
&RQVWDWDGR R QmR FRPSDUHFLPHQWR GR 3UHVLGHQWH GD 0HVD 5HFHSWRUD DVVXPLUi D SUHVLGrQFLD R
primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o
VXSOHQWHSRGHQGRRPHPEURGD0HVD5HFHSWRUDTXHDVVXPLUDSUHVLGrQFLDQRPHDUad hoc, dentre
os eleitores presentes, os que forem necessários para completar a Mesa (Código Eleitoral, art. 123,
H
Às 8 horas
,QtFLRGDYRWDomR&yGLJR(OHLWRUDODUW
A partir das 12 horas
2¿FLDOL]DomRGR6LVWHPD7UDQVSRUWDGRU
Até as 15 horas
+RUiULR¿QDOSDUDDDWXDOL]DomRGDWDEHODGHFRUUHVSRQGrQFLDFRQVLGHUDQGRRKRUiULRORFDOGHFDGD
Unidade da Federação.
Às 17 horas
(QFHUUDPHQWRGDYRWDomR&yGLJR(OHLWRUDODUWVH
(PLVVmRGRVEROHWLQVGHXUQDHLQtFLRGDDSXUDomRHGDWRWDOL]DomRGRVUHVXOWDGRV
2. Data em que há possibilidade de funcionamento do comércio, com a ressalva de que os
estabelecimentos que funcionarem nesta data deverão proporcionar as condições para que seus
IXQFLRQiULRVSRVVDPH[HUFHURGLUHLWRGHYHUGRYRWR5HVROXomRQ
3. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por
partido político, coligação ou candidato (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, caput
4. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário
SDGURQL]DGR EHP FRPR EDQGHLUDV EURFKHV GtVWLFRV H DGHVLYRV TXH FDUDFWHUL]HP PDQLIHVWDomR
FROHWLYDFRPRXVHPXWLOL]DomRGHYHtFXORV/HLQDUW$
66
'DWDHPTXHQRUHFLQWRGDV6Ho}HV(OHLWRUDLVH-XQWDV$SXUDGRUDVpSURLELGRDRVVHUYLGRUHV
da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha
qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei nº 9.504/97, art.
$
6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia
FHOXODU PiTXLQDV IRWRJUi¿FDV ¿OPDGRUDV HTXLSDPHQWR GH UDGLRFRPXQLFDomR RX TXDOTXHU
LQVWUXPHQWR TXH SRVVD FRPSURPHWHU R VLJLOR GR YRWR GHYHQGR ¿FDU UHWLGRV QD 0HVD 5HFHSWRUD
HQTXDQWRRHOHLWRUHVWLYHUYRWDQGR/HLQRDUW$SDUiJUDIR~QLFR
'DWD HP TXH p YHGDGR DRV ¿VFDLV SDUWLGiULRV QRV WUDEDOKRV GH YRWDomR R XVR GH YHVWXiULR
SDGURQL]DGRVHQGROKHVSHUPLWLGRWmRVyRXVRGHFUDFKiVFRPRQRPHHDVLJODGRSDUWLGRSROtWLFR
RXFROLJDomR/HLQDUW$
'DWD HP TXH GHYHUi VHU D¿[DGD QD SDUWH LQWHUQD H H[WHUQD GDV 6Ho}HV (OHLWRUDLV H HP ORFDO
visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97 (Lei nº 9.504/97, art. 39-A,

9. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos
/HLQDUW,,,
'DWDHPTXHVHUmRUHDOL]DGRVGDVjVKRUDVHPFDGD8QLGDGHGD)HGHUDomRHPXPVy
ORFDOGHVLJQDGRSHORUHVSHFWLYR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDORVSURFHGLPHQWRVSRUDPRVWUDJHP
GHYRWDomRSDUDOHODSDUD¿QVGHYHUL¿FDomRGRIXQFLRQDPHQWRGDVXUQDVVREFRQGLo}HVQRUPDLV
de uso.
'DWDHPTXHpSHUPLWLGDDGLYXOJDomRDTXDOTXHUPRPHQWRGHSHVTXLVDVUHDOL]DGDVHPGDWD
DQWHULRUjUHDOL]DomRGDVHOHLo}HVHDSDUWLUGDVKRUDVGRKRUiULRORFDODGLYXOJDomRGHSHVTXLVDV
feitas no dia da eleição.
12. Data em que, havendo necessidade e desde que não se tenha dado início ao processo de
votação, será permitida a carga em urna, desde que convocados os representantes dos partidos
SROtWLFRVRXFROLJDo}HVGR0LQLVWpULR3~EOLFRHGD2UGHPGRV$GYRJDGRVGR%UDVLOSDUDTXHUHQGR
participar do ato.
'DWDHPTXHFRQVWDWDGRSUREOHPDHPXPDRXPDLVXUQDVDQWHVGRLQtFLRGDYRWDomRR-XL]
Eleitoral poderá determinar a sua substituição por urna de contingência, substituir o cartão de
PHPyULDGHYRWDomRRXUHDOL]DUQRYDFDUJDFRQIRUPHFRQYHQLrQFLDFRQYRFDQGRVHRVUHSUHVHQWDQWHV
GRVSDUWLGRVSROtWLFRVRXFROLJDo}HVGR0LQLVWpULR3~EOLFRHGD2UGHPGRV$GYRJDGRVGR%UDVLOSDUD
querendo, participar do ato.
14. Data em que poderá ser efetuada carga, a qualquer momento, em urnas de contingência ou de
MXVWL¿FDWLYD
15. Último dia para o partido político requerer o cancelamento do registro do candidato que dele
IRUH[SXOVRHPSURFHVVRQRTXDOVHMDDVVHJXUDGDDDPSODGHIHVDFRPREVHUYkQFLDGDVQRUPDV
HVWDWXWiULDV/HLQDUW
ÒOWLPRGLDSDUDFDQGLGDWRVHFRPLWrV¿QDQFHLURVDUUHFDGDUHPUHFXUVRVHFRQWUDtUHPREULJDo}HV
UHVVDOYDGDDKLSyWHVHGHDUUHFDGDomRFRPR¿PH[FOXVLYRGHTXLWDomRGHGHVSHVDVMiFRQWUDtGDVH
QmRSDJDVDWpHVWDGDWD/HLQDUW
8 de outubro – segunda-feira
(dia seguinte ao primeiro turno)
'DWDHPTXHR-Xt]R(OHLWRUDOpREULJDGRDWpDVKRUDVVRESHQDGHUHVSRQVDELOLGDGHHPXOWD
DWUDQVPLWLUDR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOHFRPXQLFDUDRVUHSUHVHQWDQWHVGRVSDUWLGRVSROtWLFRVH
GDVFROLJDo}HVRQ~PHURGHHOHLWRUHVTXHYRWDUDPHPFDGDXPDGDVVHo}HVVREVXDMXULVGLomREHP
FRPRRWRWDOGHYRWDQWHVGD=RQD(OHLWRUDO&yGLJR(OHLWRUDODUW
'DWDHPTXHTXDOTXHUFDQGLGDWRGHOHJDGRRX¿VFDOGHSDUWLGRSROtWLFRHGHFROLJDomRSRGHUi
REWHU FySLD GR UHODWyULR HPLWLGR SHOR VLVWHPD LQIRUPDWL]DGR GH TXH FRQVWHP DV LQIRUPDo}HV
GR Q~PHUR GH HOHLWRUHV TXH YRWDUDP HP FDGD XPD GDV VHo}HV H R WRWDO GH YRWDQWHV GD =RQD
(OHLWRUDOVHQGRGHIHVRDR-Xt]R(OHLWRUDOUHFXVDURXSURFUDVWLQDUDVXDHQWUHJDDRUHTXHUHQWH
&yGLJR(OHLWRUDODUW
'DWDDSDUWLUGDTXDOGHFRUULGRRSUD]RGHKRUDVGRHQFHUUDPHQWRGDYRWDomRKRUDVQR
KRUiULR ORFDO p SRVVtYHO ID]HU SURSDJDQGD HOHLWRUDO SDUD R VHJXQGR WXUQR &yGLJR (OHLWRUDO DUW
SDUiJUDIR~QLFR
67
KRUiULRORFDOVHUiSHUPLWLGDDSURSDJDQGDHOHLWRUDOPHGLDQWHDOWRIDODQWHVRXDPSOL¿FDGRUHVGH
VRPHQWUHDVHDVKRUDVEHPFRPRDSURPRomRGHFRPtFLRRXXWLOL]DomRGHDSDUHOKDJHPGH
VRQRUL]DomR¿[DHQWUHDVHDVKRUDV&yGLJR(OHLWRUDODUWSDUiJUDIR~QLFRFF/HLQ
DUWH,
KRUiULR ORFDO VHUi SHUPLWLGD D SURPRomR GH FDUUHDWD H GLVWULEXLomR GH PDWHULDO GH SURSDJDQGD
SROtWLFD&yGLJR(OHLWRUDODUWSDUiJUDIR~QLFRFF/HLQDUW,H,,,
(2 dias após o primeiro turno)
7pUPLQR GR SUD]R jV KRUDV GR SHUtRGR GH YDOLGDGH GR VDOYRFRQGXWR H[SHGLGR SHOR -Xt]R
(OHLWRUDORX3UHVLGHQWHGD0HVD5HFHSWRUD&yGLJR(OHLWRUDODUWSDUiJUDIR~QLFR
2. Término do período, após as 17 horas, em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo
HPÀDJUDQWHGHOLWRRXHPYLUWXGHGHVHQWHQoDFULPLQDOFRQGHQDWyULDSRUFULPHLQD¿DQoiYHORX
DLQGDSRUGHVUHVSHLWRDVDOYRFRQGXWR&yGLJR(OHLWRUDODUWFDSXW
10 de outubro – quarta-feira
ÒOWLPRGLDSDUDRPHViULRTXHDEDQGRQRXRVWUDEDOKRVGXUDQWHDYRWDomRDSUHVHQWDUDR-Xt]R
(OHLWRUDOVXDMXVWL¿FDWLYD&yGLJR(OHLWRUDODUW
ÒOWLPR GLD SDUD RV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV RX RV &DUWyULRV (OHLWRUDLV HQWUHJDUHP DRV
partidos políticos e coligações, quando solicitados, os relatórios dos boletins de urna que estiverem
em pendência, sua motivação e a respectiva decisão, observado o horário de encerramento da
WRWDOL]DomR
2. Último dia para a Justiça Eleitoral tornar disponível em sua página da internet os dados de
YRWDomRHVSHFL¿FDGRVSRU6HomR(OHLWRUDODVVLPFRPRDVWDEHODVGHFRUUHVSRQGrQFLDVHIHWLYDGDV
REVHUYDGRRKRUiULRGHHQFHUUDPHQWRGDWRWDOL]DomRHPFDGD8QLGDGHGD)HGHUDomR
ÒOWLPRGLDSDUDR-Xt]R(OHLWRUDOGLYXOJDURUHVXOWDGRSURYLVyULRGDHOHLomRSDUD3UHIHLWRH9LFH
Prefeito, se obtida a maioria absoluta de votos, nos Municípios com mais de 200 mil eleitores, ou
RVGRLVFDQGLGDWRVPDLVYRWDGRVVHPSUHMXt]RGHVWDGLYXOJDomRRFRUUHUQDVUHIHULGDVORFDOLGDGHV
WmR ORJR VH YHUL¿TXH PDWHPDWLFDPHQWH D LPSRVVLELOLGDGH GH TXDOTXHU FDQGLGDWR REWHU D PDLRULD
absoluta de votos.
2. Último dia para conclusão dos trabalhos de apuração pelas Juntas Eleitorais.
(15 dias antes do segundo turno)
1. Data a partir da qual nenhum candidato que participará do segundo turno de votação poderá ser
GHWLGRRXSUHVRVDOYRQRFDVRGHÀDJUDQWHGHOLWR&yGLJR(OHLWRUDODUW
2. Data a partir da qual, nos Municípios em que não houver votação em segundo turno, os Cartórios
Eleitorais não mais permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados, e as decisões, salvo
as relativas a prestação de contas de campanha, não mais serão publicadas em cartório.
'DWDDSDUWLUGDTXDOQRV(VWDGRVHPTXHQmRKRXYHUYRWDomRHPVHJXQGRWXUQRDV6HFUHWDULDV
GRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLVQmRPDLVSHUPDQHFHUmRDEHUWDVDRVViEDGRVGRPLQJRVHIHULDGRV
e as decisões não mais serão publicadas em sessão.
4. Data limite para o início do período de propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão,
UHODWLYDDRVHJXQGRWXUQRREVHUYDGRRSUD]R¿QDOSDUDDGLYXOJDomRGRUHVXOWDGRGDVHOHLo}HV/HL
QDUWFDSXW
68
1. Data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição nenhum eleitor poderá
VHUSUHVRRXGHWLGRVDOYRHPÀDJUDQWHGHOLWRRXHPYLUWXGHGHVHQWHQoDFULPLQDOFRQGHQDWyULDSRU
FULPHLQD¿DQoiYHORXDLQGDSRUGHVUHVSHLWRDVDOYRFRQGXWR&yGLJR(OHLWRUDODUWFDSXW
2. Último dia para que os representantes dos partidos políticos e coligações, da Ordem dos Advogados
GR%UDVLOHGR0LQLVWpULR3~EOLFRLQWHUHVVDGRVIRUPDOL]HPSHGLGRDR-Xt]R(OHLWRUDOSDUDDYHUL¿FDomR
GDV DVVLQDWXUDV GLJLWDLV D VHU UHDOL]DGD GDV KRUDV TXH DQWHFHGHP R LQtFLR GD YRWDomR DWp R
PRPHQWRDQWHULRUjR¿FLDOL]DomRGRVLVWHPDWUDQVSRUWDGRUQDV=RQDV(OHLWRUDLV
,QtFLRGRSUD]RGHYDOLGDGHGRVDOYRFRQGXWRH[SHGLGRSHOR-Xt]R(OHLWRUDORX3UHVLGHQWHGD0HVD
5HFHSWRUD&yGLJR(OHLWRUDODUWSDUiJUDIR~QLFR
ÒOWLPRGLDSDUDSURSDJDQGDSROtWLFDPHGLDQWHUHXQL}HVS~EOLFDVRXSURPRomRGHFRPtFLRV&yGLJR
(OHLWRUDODUWSDUiJUDIR~QLFRH/HLQDUWH,
ÒOWLPRGLDSDUDR-Xt]R(OHLWRUDOUHPHWHUDR3UHVLGHQWHGD0HVD5HFHSWRUDRPDWHULDOGHVWLQDGR
jYRWDomR&yGLJR(OHLWRUDODUW
1. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral do segundo turno no rádio e na televisão
/HLQDUWFDSXW
2. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral do segundo
WXUQR/HLQDUWFDSXW
ÒOWLPRGLDSDUDDUHDOL]DomRGHGHEDWHQmRSRGHQGRHVWHQGHUVHDOpPGRKRUiULRGHPHLDQRLWH
5HVROXomRQ
'DWD HP TXH R 3UHVLGHQWH GD 0HVD 5HFHSWRUD TXH QmR WLYHU UHFHELGR R PDWHULDO GHVWLQDGR j
YRWDomRGHYHUiGLOLJHQFLDUSDUDRVHXUHFHELPHQWR&yGLJR(OHLWRUDODUW
ÒOWLPRGLDSDUDD5HFHLWD)HGHUDOHQFDPLQKDUj-XVWLoD(OHLWRUDOSRUPHLRHOHWU{QLFROLVWDV
FRQWHQGRQRPHGRFDQGLGDWRRXFRPLWr¿QDQFHLURQ~PHURGRWtWXORGHHOHLWRUHGHLQVFULomRQR
&3)GRFDQGLGDWRRXGR3UHVLGHQWHGRFRPLWr¿QDQFHLURFRQIRUPHRFDVRQ~PHURGHLQVFULomR
QR&13-HGDWDGDLQVFULomR,QVWUXomR1RUPDWLYD&RQMXQWD5)%76(QDUW
(1 dia antes do segundo turno)
ÒOWLPRGLDSDUDDSURSDJDQGDHOHLWRUDOPHGLDQWHDOWRIDODQWHVRXDPSOL¿FDGRUHVGHVRPHQWUH
DVHDVKRUDV/HLQDUWH,
ÒOWLPRGLDDWpDVKRUDVSDUDDGLVWULEXLomRGHPDWHULDOJUi¿FRHDSURPRomRGHFDPLQKDGD
carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de
FDQGLGDWRV/HLQDUW
'DWDHPTXHD&RPLVVmRGH9RWDomR3DUDOHODGHYHUiSURPRYHUHQWUHDVHDVKRUDVHPORFDO
HKRUiULRSUHYLDPHQWHGLYXOJDGRVRVVRUWHLRVGDV6Ho}HV(OHLWRUDLV
ÒOWLPRGLDSDUDR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOWRUQDUGLVSRQtYHOQDVXDSiJLQDGDLQWHUQHWDWDEHOD
de correspondências esperadas entre urna e seção.
28 de outubro – domingo
DIA DA ELEIÇÃO (Lei nº 9.504/97, art. 2º, § 1º)
'DWDHPTXHVHUHDOL]DDYRWDomRREVHUYDQGRVHGHDFRUGRFRPRKRUiULRORFDO
Às 7 horas
,QVWDODomRGD6HomR(OHLWRUDO&yGLJR(OHLWRUDODUW
69
Às 7:30 horas
&RQVWDWDGR R QmR FRPSDUHFLPHQWR GR 3UHVLGHQWH GD 0HVD 5HFHSWRUD DVVXPLUi D SUHVLGrQFLD R
primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o
VXSOHQWHSRGHQGRRPHPEURGD0HVD5HFHSWRUDTXHDVVXPLUDSUHVLGrQFLDQRPHDUDGKRFGHQWUH
os eleitores presentes, os que forem necessários para completar a Mesa (Código Eleitoral, art. 123,
H
Às 8 horas
,QtFLRGDYRWDomR&yGLJR(OHLWRUDODUW
Até as 15 horas
+RUiULR¿QDOSDUDDDWXDOL]DomRGDWDEHODGHFRUUHVSRQGrQFLDFRQVLGHUDQGRRKRUiULRORFDOGHFDGD
Unidade da Federação.
Às 17 horas
(QFHUUDPHQWRGDYRWDomR&yGLJR(OHLWRUDODUWVH
(PLVVmRGRVEROHWLQVGHXUQDHLQtFLRGDDSXUDomRHGDWRWDOL]DomRGRVUHVXOWDGRV
2. Data em que é possível o funcionamento do comércio, com a ressalva de que os estabelecimentos
que funcionarem nesta data deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam
H[HUFHURGLUHLWRGHYHUGRYRWR5HVROXomRQ
3. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por
SDUWLGRSROtWLFRFROLJDomRRXFDQGLGDWR/HLQDUW$FDSXW
4. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário
SDGURQL]DGR EHP FRPR EDQGHLUDV EURFKHV GtVWLFRV H DGHVLYRV TXH FDUDFWHUL]HP PDQLIHVWDomR
FROHWLYDFRPRXVHPXWLOL]DomRGHYHtFXORV/HLQDUW$
'DWDHPTXHQRUHFLQWRGDV6Ho}HV(OHLWRUDLVH-XQWDV$SXUDGRUDVpSURLELGRDRVVHUYLGRUHVGD
Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer
SURSDJDQGDGHSDUWLGRSROtWLFRGHFROLJDomRRXGHFDQGLGDWR/HLQDUW$
6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia
FHOXODU PiTXLQDV IRWRJUi¿FDV ¿OPDGRUDV HTXLSDPHQWR GH UDGLRFRPXQLFDomR RX TXDOTXHU
LQVWUXPHQWR TXH SRVVD FRPSURPHWHU R VLJLOR GR YRWR GHYHQGR ¿FDU UHWLGRV QD 0HVD 5HFHSWRUD
HQTXDQWRRHOHLWRUHVWLYHUYRWDQGR/HLQRDUW$SDUiJUDIR~QLFR
'DWD HP TXH p YHGDGR DRV ¿VFDLV SDUWLGiULRV QRV WUDEDOKRV GH YRWDomR R XVR GH YHVWXiULR
SDGURQL]DGRVHQGROKHVSHUPLWLGRWmRVyRXVRGHFUDFKiVFRPRQRPHHDVLJODGRSDUWLGRSROtWLFR
RXFROLJDomR/HLQDUW$
'DWD HP TXH GHYHUi VHU D¿[DGD QD SDUWH LQWHUQD H H[WHUQD GDV 6Ho}HV (OHLWRUDLV H HP ORFDO
visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97 (Lei nº 9.504/97, art. 39-A,

9. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos
/HLQDUW,,,
'DWDHPTXHVHUmRUHDOL]DGRVGDVjVKRUDVHPFDGD8QLGDGHGD)HGHUDomRHPXPVyORFDO
GHVLJQDGRSHORUHVSHFWLYR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDORVSURFHGLPHQWRVSRUDPRVWUDJHPGHYRWDomR
SDUDOHODSDUD¿QVGHYHUL¿FDomRGRIXQFLRQDPHQWRGDVXUQDVVREFRQGLo}HVQRUPDLVGHXVR
'DWDHPTXHpSHUPLWLGDDGLYXOJDomRDTXDOTXHUPRPHQWRGHSHVTXLVDVUHDOL]DGDVHPGDWD
DQWHULRUjUHDOL]DomRGDVHOHLo}HVHDSDUWLUGDVKRUDVGRKRUiULRORFDODGLYXOJDomRGHSHVTXLVDV
feitas no dia da eleição.
12. Data em que, havendo necessidade e desde que não se tenha dado início ao processo de
votação, será permitida a carga em urna, desde que convocados os representantes dos partidos
SROtWLFRVRXFROLJDo}HVGR0LQLVWpULR3~EOLFRHGD2UGHPGRV$GYRJDGRVGR%UDVLOSDUDTXHUHQGR
participarem do ato.
70
'DWDHPTXHFRQVWDWDGRSUREOHPDHPXPDRXPDLVXUQDVDQWHVGRLQtFLRGDYRWDomRR-Xt]R
Eleitoral poderá determinar a sua substituição por urna de contingência, substituir o cartão de
PHPyULDGHYRWDomRRXUHDOL]DUQRYDFDUJDFRQIRUPHFRQYHQLrQFLDFRQYRFDQGRVHRVUHSUHVHQWDQWHV
GRVSDUWLGRVSROtWLFRVRXFROLJDo}HVGR0LQLVWpULR3~EOLFRHGD2UGHPGRV$GYRJDGRVGR%UDVLOSDUD
querendo, participar do ato.
14. Data em que poderá ser efetuada carga, a qualquer momento, em urnas de contingência ou de
MXVWL¿FDWLYD
ÒOWLPRGLDSDUDFDQGLGDWRVHFRPLWrV¿QDQFHLURVTXHGLVSXWDPRVHJXQGRWXUQRDUUHFDGDUHP
UHFXUVRV H FRQWUDtUHP REULJDo}HV UHVVDOYDGD D KLSyWHVH GH DUUHFDGDomR FRP R ¿P H[FOXVLYR GH
TXLWDomRGHGHVSHVDVMiFRQWUDtGDVHQmRSDJDVDWpHVWDGDWD/HLQDUW
29 de outubro – segunda-feira
(dia seguinte ao segundo turno)
'DWDHPTXHR-Xt]R(OHLWRUDOpREULJDGRDWpDVKRUDVVRESHQDGHUHVSRQVDELOLGDGHHPXOWD
DWUDQVPLWLUDR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOHFRPXQLFDUDRVUHSUHVHQWDQWHVGRVSDUWLGRVSROtWLFRVH
GDVFROLJDo}HVRQ~PHURGHHOHLWRUHVTXHYRWDUDPHPFDGDXPDGDVVHo}HVVREVXDMXULVGLomREHP
FRPRRWRWDOGHYRWDQWHVGD=RQD(OHLWRUDO&yGLJR(OHLWRUDODUW
'DWDHPTXHTXDOTXHUFDQGLGDWRGHOHJDGRRX¿VFDOGHSDUWLGRSROtWLFRHGHFROLJDomRSRGHUiREWHU
FySLDGRUHODWyULRHPLWLGRSHORVLVWHPDLQIRUPDWL]DGRGHTXHFRQVWHPDVLQIRUPDo}HVGRQ~PHURGH
eleitores que votaram em cada uma das seções e o total de votantes da Zona Eleitoral, sendo defeso ao
-Xt]R(OHLWRUDOUHFXVDURXSURFUDVWLQDUDVXDHQWUHJDDRUHTXHUHQWH&yGLJR(OHLWRUDODUW
(2 dias após o segundo turno)
7pUPLQR GR SUD]R jV KRUDV GR SHUtRGR GH YDOLGDGH GR VDOYRFRQGXWR H[SHGLGR SHOR -Xt]R
(OHLWRUDORXSHOR3UHVLGHQWHGD0HVD5HFHSWRUD&yGLJR(OHLWRUDODUWSDUiJUDIR~QLFR
2. Término do período, após as 17 horas, em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo
HPÀDJUDQWHGHOLWRRXHPYLUWXGHGHVHQWHQoDFULPLQDOFRQGHQDWyULDSRUFULPHLQD¿DQoiYHORX
ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput
31 de outubro – quarta-feira
1. Último dia para o mesário que abandonou os trabalhos durante a votação de 28 de outubro
DSUHVHQWDUMXVWL¿FDWLYDDR-Xt]R(OHLWRUDO&yGLJR(OHLWRUDODUW
NOVEMBRO DE 2012
2 de novembro – sexta-feira
ÒOWLPRGLDHPTXHRVIHLWRVHOHLWRUDLVWHUmRSULRULGDGHSDUDDSDUWLFLSDomRGR0LQLVWpULR3~EOLFRH
GRV-Xt]HVGHWRGDVDVMXVWLoDVHLQVWkQFLDVUHVVDOYDGRVRVSURFHVVRVGHKDEHDVFRUSXVHPDQGDGR
de segurança (Lei nº 9.504/97, art. 94, caput
ÒOWLPRGLDSDUDR-Xt]R(OHLWRUDOGLYXOJDURUHVXOWDGRSURYLVyULRGDHOHLomRSDUD3UHIHLWRH9LFH
Prefeito em segundo turno.
3. Último dia para o encerramento dos trabalhos de apuração do segundo turno pelas Juntas
(OHLWRUDLV&yGLJR(OHLWRUDODUWH/HLQDUW
6 de novembro – terça-feira
ÒOWLPRGLDSDUDRPHViULRTXHIDOWRXjYRWDomRGHGHRXWXEURDSUHVHQWDUMXVWL¿FDWLYDDR-Xt]R
(OHLWRUDO&yGLJR(OHLWRUDODUW
ÒOWLPRGLDSDUDRVFDQGLGDWRVLQFOXVLYHDYLFHHDVXSOHQWHVFRPLWrV¿QDQFHLURVHSDUWLGRVSROtWLFRV
71
encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao primeiro turno, salvo as dos
FDQGLGDWRVTXHFRQFRUUHUDPDRVHJXQGRWXUQRGDVHOHLo}HV/HLQDUW,,,H,9
3. Último dia para encaminhamento da prestação de contas pelos candidatos às eleições proporcionais
TXHRSWDUHPSRUID]rORGLUHWDPHQWHj-XVWLoD(OHLWRUDO/HLQRDUW
4. Último dia para os candidatos, os partidos políticos e as coligações, nos Estados onde não houve
segundo turno, removerem as propagandas relativas às eleições, com a restauração do bem, se for
RFDVR5HVROXomRQRDUWH5HVROXomRQDUW
5. Último dia para o pagamento de aluguel de veículos e embarcações referente à votação de 7 de
outubro, caso não tenha havido votação em segundo turno (Lei no 6.091/74, art. 2º, parágrafo
~QLFR
16 de novembro – sexta-feira
'DWDDSDUWLUGDTXDORV&DUWyULRVHDV6HFUHWDULDVGRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLVH[FHWRDGR
7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOHDVXQLGDGHVUHVSRQViYHLVSHODDQiOLVHGDVSUHVWDo}HVGHFRQWDVQmR
mais permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados, e as decisões, salvo as referentes
às prestações de contas de campanha, não mais serão publicadas em cartório ou em sessão.
2. Último dia para a proclamação dos candidatos eleitos.
27 de novembro – terça-feira
1. Último dia para os candidatos, os partidos políticos e as coligações, nos Estados onde houve
segundo turno, removerem as propagandas relativas às eleições, com a restauração do bem, se for
RFDVR5HVROXomRQ
ÒOWLPR GLD SDUD RV FDQGLGDWRV LQFOXVLYH D YLFH H D VXSOHQWHV FRPLWrV ¿QDQFHLURV H SDUWLGRV
políticos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas dos candidatos que concorreram
DRVHJXQGRWXUQRGDVHOHLo}HV/HLQDUW,9
3. Último dia para o pagamento do aluguel de veículos e embarcações referente às eleições de 2012, nos
(VWDGRVRQGHWHQKDKDYLGRYRWDomRHPVHJXQGRWXUQR/HLQRDUWSDUiJUDIR~QLFR
ÒOWLPRGLDSDUDRPHViULRTXHIDOWRXjYRWDomRGHGHRXWXEURDSUHVHQWDUMXVWL¿FDWLYDDR-Xt]R
(OHLWRUDO&yGLJR(OHLWRUDODUW
DEZEMBRO DE 2012
6 de dezembro – quinta-feira
1. Último dia para o eleitor que deixou de votar nas eleições de
GHRXWXEURDSUHVHQWDUMXVWL¿FDWLYDDR-Xt]R(OHLWRUDO/HLQRDUW
ÒOWLPRGLDSDUDR-Xt]R(OHLWRUDOUHVSRQViYHOSHODUHFHSomRGRVUHTXHULPHQWRVGHMXVWL¿FDWLYD
nos locais onde não houve segundo turno, assegurar o lançamento dessas informações no cadastro
de eleitores, determinando todas as providências relativas à conferência obrigatória e digitação dos
dados, quando necessário.
11 de dezembro – terça-feira
ÒOWLPR GLD GR SUD]R SDUD D SXEOLFDomR GD GHFLVmR GR -Xt]R (OHLWRUDO TXH MXOJDU DV FRQWDV GRV
FDQGLGDWRVHOHLWRV/HLQDUW
19 de dezembro – quarta-feira
1. Último dia para a diplomação dos eleitos.
'DWDDSDUWLUGDTXDOR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOQmRPDLVSHUPDQHFHUiDEHUWRDRVViEDGRV
GRPLQJRV H IHULDGRV H DV GHFLV}HV QmR PDLV VHUmR SXEOLFDGDV HP VHVVmR 5HVROXomR Q
72
27 de dezembro – quinta-feira
ÒOWLPRGLDSDUDRHOHLWRUTXHGHL[RXGHYRWDUQRGLDGHRXWXEURDSUHVHQWDUMXVWL¿FDWLYDDR
-Xt]R(OHLWRUDO/HLQDUW
ÒOWLPRGLDSDUDR-Xt]R(OHLWRUDOUHVSRQViYHOSHODUHFHSomRGRVUHTXHULPHQWRVGHMXVWL¿FDWLYD
nos locais onde houve segundo turno, assegurar o lançamento dessas informações no cadastro de
eleitores, determinando todas as providências relativas à conferência obrigatória e digitação dos
dados, quando necessário.
31 de dezembro – segunda-feira
'DWDHPTXHWRGDVDVLQVFULo}HVGRVFDQGLGDWRVHFRPLWrV¿QDQFHLURVQD5HFHLWD)HGHUDOVHUmR
GHRItFLRFDQFHODGDV,QVWUXomR1RUPDWLYD&RQMXQWD5)%76(QDUW
JANEIRO DE 2013
15 de janeiro – terça-feira
1. Data a partir da qual não há mais necessidade de preservação e guarda dos documentos e
PDWHULDLVSURGX]LGRVQDVHOHLo}HVGHGRVPHLRVGHDUPD]HQDPHQWRGHGDGRVXWLOL]DGRVSHORV
sistemas eleitorais, bem como as cópias de segurança dos dados, desde que não haja recurso
envolvendo as informações neles contidas.
'DWD D SDUWLU GD TXDO RV VLVWHPDV XWLOL]DGRV QDV HOHLo}HV GH SRGHUmR VHU GHVLQVWDODGRV
desde que não haja recurso envolvendo procedimentos a eles inerentes.
3. Último dia para os partidos políticos e coligações solicitarem os arquivos de log referentes ao
6LVWHPD*HUHQFLDGRUGH'DGRV$SOLFDWLYRVH,QWHUIDFHFRPD8UQD(OHWU{QLFD
4. Último dia para os partidos políticos e coligações solicitarem cópias dos boletins de urna e dos
DUTXLYRVGHORJUHIHUHQWHVDR6LVWHPDGH7RWDOL]DomR
ÒOWLPRGLDSDUDRVSDUWLGRVSROtWLFRVVROLFLWDUHPIRUPDOPHQWHDRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLV
as informações relativas às ocorrências de troca de urnas.
ÒOWLPRGLDSDUDRVSDUWLGRVSROtWLFRVRXFROLJDomRUHTXHUHUHPFySLDGR5HJLVWUR'LJLWDOGR9RWR
ÒOWLPRGLDSDUDDUHDOL]DomRDSyVDVHOHLo}HVGDYHUL¿FDomRGDDVVLQDWXUDGLJLWDOHGRVUHVXPRV
digitais (hash).
16 de janeiro – quarta-feira
1. Data a partir da qual poderão ser retirados das urnas os lacres e cartões de memória de carga e
UHDOL]DGDDIRUPDWDomRGDVPtGLDV
'DWDDSDUWLUGDTXDODVFpGXODVHDVXUQDVGHORQDSRUYHQWXUDXWLOL]DGDVQDVHOHLo}HVGH
SRGHUmRVHUUHVSHFWLYDPHQWHLQXWLOL]DGDVHGHVODFUDGDVGHVGHTXHQmRKDMDSHGLGRGHUHFRQWDJHP
GHYRWRVRXUHFXUVRTXDQWRDRVHXFRQWH~GR
JULHO DE 2013
31 de julho – quarta-feira
ÒOWLPR GLD SDUD RV -Xt]RV (OHLWRUDLV FRQFOXtUHP RV MXOJDPHQWRV GDV SUHVWDo}HV GH FRQWDV GH
campanha eleitoral dos candidatos não eleitos.
MAIO DE 2014
8 de maio – quinta-feira
1. Data a partir da qual, até 7 de junho de 2014, deverão ser incinerados os lacres destinados às
HOHLo}HVGHTXHQmRIRUDPXWLOL]DGRV
73
Brasília, 28 de junho de 2011.
0,1,6752 5,&$5'2 /(:$1'2:6.,±35(6,'(17( 0,1,6752 $51$/'2 9(56,$1,±5(/$725
0,1,675$&È50(1/Ò&,$0,1,67520$5&2$85e/,20,1,675$1$1&<$1'5,*+,0,1,6752
*,/621',330,1,67520$5&(/25,%(,52
74
CAPÍTULO 4
PLANEJAMENTO E MARKETING DE CAMPANHA
Joel Maciel
13
$V FDPSDQKDV HOHLWRUDLV HVWmR FDGD YH] PDLV SUR¿VVLRQDOL]DGDV H RV HOHLWRUHV PDLV H[LJHQWHV
3UHSDUDUVHSDUDRHPEDWHHOHLWRUDOSRGHTXDOL¿FDUDVFKDQFHVGHREWHQomRGHr[LWRQRSOHLWR$VVLP
como em qualquer atividade humana, preparação e estudo são mais importantes. O processo eleitoral
permite uma melhor compreensão do cenário político e das condições que o candidato dispõe frente
aos concorrentes. Um bom planejamento, ação estratégica e uma boa dose de criatividade podem
DMXGDUDWLUDUDFDPSDQKDGDPDVVL¿FDomRHOHLWRUDOTXHWRUQDDVFDPSDQKDVPXLWRSDUHFLGDV
Nas páginas que seguem, vamos abordar, de forma sucinta e objetiva, o passo a passo de
uma campanha eleitoral. Considerando a dimensão e a diversidade de nosso país, cada ponto
GD FDPSDQKD DTXL H[SRVWR SUHFLVD VHU FRQWH[WXDOL]DGR SDUD R DPELHQWH SROtWLFR GD VXD FLGDGH
respeitando as peculiaridades regionais.
4.1 Autoanálise e avaliação das condições de campanha
Existem várias maneiras de contribuirmos com o desenvolvimento e o progresso de uma
FRPXQLGDGHRXPXQLFtSLR2FXSDUFDUJRVHOHWLYRVpXPDGHODV3RULVVRpLPSRUWDQWHUHDOL]DUXPD
análise das condições de candidatura por parte do daquele que almeja servir a seu município, já
que os embates eleitorais costumam ser competitivos e desgastantes. Tais condições costumam
ser bem diferentes das que envolvem as ações sociais e comunitárias com as quais o candidato
costumava deparar-se.
Um passo importante e nem sempre considerado por quem se lança na disputa por votos é
DQDOLVDURTXHFRQVWLWXLRSHU¿OGHXPFDQGLGDWRDWHQWDQGRSDUDDVFDUDFWHUtVWLFDVQHFHVViULDVD
uma disputa eleitoral. Esse exame pode, portanto, começar por uma autoanálise em relação às
FDUDFWHUtVWLFDVSUHYLVWDVSRUHVWHSHU¿O
3DUDUHDOL]DUXPDDXWRDQiOLVHpLQWHUHVVDQWHUHVSRQGHUjVSHUJXQWDVTXHVHJXHP6mRTXHVW}HV
TXHYmRWUD]HUjWRQDFHUWRVGHWDOKHVVREUHDVH[LJrQFLDVGHXPDFDQGLGDWXUDDMXGDQGRRDGH¿QLU
VXDSRVLomRGLDQWHGDSHUVSHFWLYDGHXPDYLGDS~EOLFD
4.1.1 Você e sua família:
9 9RFrSRVVXLGLVSRVLomRSDUDVHUYLU"
9 9RFrWHPGLVSRVLomRSDUDRXYLUSOHLWRVHUHLYLQGLFDo}HVGHIRUPDVLVWHPiWLFDDRORQJRGRGLD"
9 2TXHRPRWLYDDSOHLWHDUYRWRV"
9 2PRPHQWRGHYLGDHPTXHYRFrVHHQFRQWUDpRSRUWXQRSDUDGLVSXWDUYRWRV"
9 'HTXDQWRWHPSRYRFrYDLGLVSRUSDUDDFDPSDQKD"
9 6XDIDPtOLDRDSRLDQDGHFLVmRGHFRQFRUUHU"
9 6XDIDPtOLDVHGLVS}HDEXVFDUYRWRV"
9 6XD IDPtOLD HVWi FLHQWH GH TXH VHX QRPH SRGH VHU DOYR GH FRPHQWiULRV QHP VHPSUH
SRVLWLYRV"
13
3HVTXLVDGRUHPJHVWmRGHSHVVRDVFRQIHUHQFLVWDDXWRUGHSXEOLFDo}HV6HXWUDEDOKRpIRFDGRQRGHVHQYROYLPHQWR
KXPDQRSHVVRDOHSUR¿VVLRQDOQDEXVFDGDFRQVWUXomRGHRUJDQL]Do}HV0LQLVWUDVHPLQiULRVFXUVRVZRUNVKRSVHSDOHVWUDV
KiDQRV3RVVXLFXUVRVGH)RUPDomR3ROtWLFDSHOD8QLYHUVLGDGH/XWHUDQDGR%UDVLO8/%5$2QWRSVLFRORJLDSHOD$VVRFLDomR
%UDVLOHLUDGH2QWRSVLFRORJLD1HXUROLQJXtVWLFDSHOR,QVWLWXWR6XO$PHULFDQRGH1HXUROLQJXtVWLFDGD$UJHQWLQDHSHOR*UXSR
6LQWRQLDGH6mR3DXORH*HVWmR(VWUDWpJLFDGH5HVXOWDGRVSHOD8QLYHUVLGDGHGR9DOHGR5LRGRV6LQRV81,6,126
75
9
9
6XDVD~GHVXSRUWDDSUHVVmRHDFRUUHULDGHXPDFDPSDQKD"-iIH]XPFKHFNXS"
9RFrHVWiSUHSDUDGRSDUDJDQKDUHWDPEpPSDUDSHUGHU"
4.1.2 Seu apoio:
9 4XDLVSHVVRDVIRUDGRVHXQ~FOHRIDPLOLDURDSRLDUmR"
9 $VSHVVRDVTXHRDSRLDPWrPLQÀXrQFLDHFUHGLELOLGDGHQRPXQLFtSLR"
9 9RFrFRQWDFRPSHVVRDVFDSD]HVGHUHDOL]DUDo}HVFRPRFRRUGHQDomRVHFUHWDULDWHVRXUDULD
PRELOL]DomRHWF"
4.1.3 Seu provável eleitorado:
9
9
9
9
9
9
&RPTXHHOHLWRUDGRYRFrWHPPDLVLGHQWL¿FDomR"
4XDQWRVYRWRVVmRQHFHVViULRVSDUDVHHOHJHU"
4XDQWRVYRWRVYRFrHVWLPDSRVVXLU"
4XDQWRVYRWRVYRFrHVWLPDEXVFDU"
4XDQWRYDLFXVWDUVXDFDPSDQKD"
-iSRVVXLSODQRVLGHLDVHSURSRVWDVSDUDDFLGDGHRXPXQLFtSLR"
4.1.4 Adversários:
9
9
9
9
9
4XDLVVHULDPVHXVSULQFLSDLVDGYHUViULRV"
&RPRRVPDLVIRUWHVFRVWXPDPVHHOHJHU"
2TXHPDQWpPRVPDLVIUDFRVVHPPDQGDWR"
4XDLVVmRRVSRQWRVIRUWHVHIUDFRVGRVVHXVSULQFLSDLVDGYHUViULRV"
9RFrHVWiSUHSDUDGRSDUDHQIUHQWDUDWDTXHVHVXSHUDUFUtWLFDV"
4.1.5 Estrutura:
9 4XDQWRYDLFXVWDUVXDFDPSDQKD"
9 'HTXDQWRYRFrGLVS}HSDUDDHOHLomR"
9 'HRQGHVDLUmRRVUHFXUVRVTXHDLQGDQmRH[LVWHP"
9 9RFr GLVS}H GH HVSDoR ItVLFR SDUD UHXQL}HV SDUD DUPD]HQDPHQWR GH PDWHULDO SDUD
FRPLWrVHWF"
9 9RFrSRVVXLYHtFXORVSDUDGHVORFDPHQWR
Como você pode ver, é importante estar plenamente convicto de que é este o estilo de vida que
você busca para seu dia a dia, estilo que requer, rotineiramente, atender a pessoas e a reivindicações.
4XHP QmR WHP YRFDomR SDUD VHUYLU WHQGH D VHUYLUVH GRV FDUJRV H HVSDoRV S~EOLFRV TXH RFXSD
GDQGR LQtFLR D XPD FDUUHLUD SROtWLFD TXH SURPHWH WHU ¿P DPDUJR $ H[HPSOR GH TXDOTXHU RXWUD
DWLYLGDGHKXPDQDRXSUR¿VVmRVHPSUHKi{QXVHE{QXV6mRRVE{QXVTXHQRVPRWLYDPPDVp
SUXGHQWHWDPEpPWHUFODUH]DGRV{QXVSDUDHYLWDUIUXVWUDo}HV
Cada eleição é uma eleição em particular. Em alguns municípios o pleito pode ser uma disputa
tranquila e salutar, já em muitos outros a eleição pode se constituir de uma disputa competitiva com
grandes embates. O Brasil possui uma das campanhas mais caras do mundo e as disputas podem
deixar sequelas nas relações interpessoais, asseverando rivalidades políticas e afetando relações
de longa data.
Por isso é importante que o candidato avalie seu preparo para o embate, considere suas possibilidades
eleitorais e esteja preparado para bons e maus resultados. Numericamente, costuma haver mais
candidatos do que vagas, tanto para vereador quanto para prefeito. Portanto, estatisticamente, as
possibilidades de o candidato não obter êxito são maiores do que as de se conseguir uma cadeira
no poder local.
76
Nas pequenas cidades, característica da grande maioria dos municípios brasileiros, as pessoas
tendem a ter relações mais próximas com os candidatos e também a conhecer vários deles. Para não
se indispor com pessoas a quem um dia pode precisar recorrer, parte do eleitorado tende a não negar
voto a quem o procura, o que pode ampliar, de maneira distorcida, a impressão pessoal positiva do
candidato em relação às suas perspectivas de vitória. Estar preparado para o melhor e para o pior
resultado é sempre uma postura prudente e recomendável para qualquer embate eleitoral. Muitos
dos grandes nomes da política nacional e internacional passaram por diversos pleitos mal sucedidos
até obter as vitórias que desejavam. Por isso, pesquisas e observações de pessoas isentas podem
ajudá-lo a projetar uma análise da conjuntura local com mais pertinência, de modo que a campanha
possa ser planejada de forma racional e objetiva, ampliando as possibilidades de vitória.
3RU ¿P e QHFHVViULR HVWXGDU D GLPHQVmR HVWUXWXUDO H GH DSRLRV TXH D FDQGLGDWXUD SRVVD
HIHWLYDPHQWHDUUHJLPHQWDUSDUDTXHYRFrSRVVDWRPDUDGHFLVmRSRUFDQGLGDWDUVHRXQmR6HDGHFLVmR
for efetivá-la, uma autoanálise pode igualmente elencar os pontos fortes e fracos da candidatura,
de maneira que os fortes possam ser reforçados e os fracos atenuados ou complementados por
outras pessoas da equipe a ser montada, ou até por outros elementos da composição política (no
FDVRGDPDMRULWiULD
4.2 Preparação
7RPDGDDGHFLVmRGHGLVSXWDUDHOHLomRYHPRPRPHQWRGHSUHSDUDomRSDUDDFDQGLGDWXUD6H
GLYLGtVVHPRVXPDHOHLomRHPIDVHVRXHWDSDVSRGHUtDPRVGL]HUTXHDprimeira etapa antecede o
SHUtRGRHOHLWRUDOeDIDVHTXHFRQVROLGDRQRPHGRFDQGLGDWRQDFRQGLomRGHOtGHUSROtWLFRLQWHJUDGR
com a comunidade. Junto a seu grupo social, ele propõe ações, programas, projetos, que por ele
são liderados e envolve-se com iniciativas sociais e comunitárias. A segunda etapa ocorre ainda
DQWHVGHRVQRPHVWHUHPDSURYDomRGDFRQYHQomRSDUWLGiULDTXDQGRVHR¿FLDOL]DDFDQGLGDWXUDe
a fase que podemos chamar de preparatória da campanha. Trataremos desta fase com mais detalhe
na sequência.
$IDVHSUHSDUDWyULDpRPRPHQWRGHHVWXGDURFHQiULRORFDODQDOLVDURSHU¿OGRVFDQGLGDWRVTXH
REWLYHUDPr[LWRQRPXQLFtSLRHPRXWUDVHOHLo}HVHYHUL¿FDURTXHHOHV¿]HUDPGHPDQHLUDFHUWD2
REMHWLYRpWRUQDUHVVHVHOHPHQWRVXPPRGHORSDUDVHUYLUGHQRUWHeERPDWHQWDUSDUDRIDWRGH
que cada município possui suas peculiaridades, por isso nem sempre uma estratégia adotada em
um determinado município obterá o mesmo resultado que em outro, mas quanto mais informação
se obtém nesta fase a respeito de como funciona a decisão de votos das pessoas em seu município,
melhor será o desenho estratégico da candidatura.
$IDVHGHSUHSDUDomRpXPERPPRPHQWRSDUDHVWXGDURS~EOLFRDOYRGDVDo}HVGDFDPSDQKD
DQDOLVDQGRVHRVGLIHUHQWHVSHU¿VGRHOHLWRUDGRSRUPHLRGHLQGLFDGRUHVFRPRJrQHURIDL[DHWiULD
renda e local de residência. Uma análise assim permite criar ações de comunicação direcionada.
$FRPXQLFDomRGLUHFLRQDGDSDUWHGDDYDOLDomRGHHOHPHQWRVTXHSRGHPLQÀXHQFLDUQDGHFLVmR
GR HOHLWRU 9HMDPRV WUrV H[HPSORV D SHVVRDV GH PDLV LGDGH QHP VHPSUH SHQVDP GD PHVPD
forma que os mais jovens, pois elas tendem a arriscar menos com o passar do tempo, enquanto
TXHRVMRYHQVWHQGHPDVHUPDLVDEHUWRVDPXGDQoDVHLQRYDo}HVEKRPHQVVmRPDLVREMHWLYRV
QDVVXDVGHFLV}HVHDVPXOKHUHVPDLVSHUVSLFD]HVFSHVVRDVFRPPHOKRUHVFRODULGDGHSRGHP
VHUPDLVVHQVtYHLVDSURMHWRVTXHJHUDPLPSDFWRQRORQJRSUD]RMiTXHPWHPPHQRVLQVWUXomRH
renda tende a ser mais imediatista. Estes e outros elementos pertinentes à forma como as pessoas
SHQVDPHGHFLGHPVHXYRWRVmRJOREDLVHJHUDLV6HQGRDVVLPQDIDVHSUHSDUDWyULDYRFrSRGH
DQDOLVDURVSHU¿VGRHOHLWRUDGRORFDOSDUDFRPSUHHQGHUFRPRHOHGHFLGHHPTXHPYRWDU
1RFDVRGDHOHLomRSURSRUFLRQDOGH¿QDFRPFODUH]DTXDOpDVXDEDVHHOHLWRUDO4XHPPLUDD
busca por votos em todas as direções pode não ter o mesmo impacto que as candidaturas que
IRFDOL]DPXPVHJPHQWRHVSHFt¿FRGRHOHLWRUDGRDTXHHVWmRYLQFXODGDV5HVJXDUGDGDVDVH[FHo}HV
a segmentação do eleitorado fortalece a imagem e facilita a composição de propostas e discursos.
77
Nesta fase de preparação é fundamental que você consolide o apoio da família. Os meses
que antecedem o período eleitoral vão lhe exigir dedicação, tempo e energia, retirando-lhe do
convívio familiar. Além de entender sua escolha de buscar espaço político por meio do voto, o
DSRLRS~EOLFRGDIDPtOLDVRPDVLPSDWLDHSRGHJHUDUYRWRV&DVRDUHODomRGHSDUHQWHVYRWDQWHV
no município seja considerável, eles podem ainda representar uma soma de votos importante
no pleito.
Ao longo da preparação é importante, também, estudar os adversários e concorrentes dentro do
SDUWLGReSUHFLVRVDEHURVSRWHQFLDLVGHDPERVVREUHWXGRSDUDDGLVSXWDPDMRULWiULD)LTXHDWHQWR
aos debates, eles podem revelar pontos frágeis do adversário, diferenciando-o dos concorrentes.
6DEHUTXHPVHVREUHVVDLHPFDGDVHJPHQWRGRHOHLWRUDGRRQGHHVWiDEDVHHOHLWRUDOGRVFDQGLGDWRV
mais fortes e o que tem gerado sucesso nas urnas para os políticos locais bem sucedidos ajuda a
desenhar o mapa estratégico da sua campanha.
Agora, vamos ver como estruturar sua campanha.
4.3 Estruturação
Depois de estar convicto da candidatura e de se preparar para o pleito, vem o momento de
HVWUXWXUDUDRUJDQL]DomRGDFDPSDQKD(VWDpXPDIDVHLPSRUWDQWHSDUDEXVFDUDSRLRVFRPSRU
HTXLSHVGH¿QLUOLGHUDQoDVVLPSiWLFDVjFDQGLGDWXUDHSUHYHUHVWUXWXUDSDUDDFDPSDQKD
A estrutura costuma ser material e imaterial. Ambas são importantes e precisam ser geridas de
modo que não faltem nem sejam desperdiçadas ao longo do processo eleitoral. Iniciemos tratando
GDHVWUXWXUDLPDWHULDO
4.3.1 Imaterial
A estrutura imaterial é composta por elementos intangíveis, mas valiosos para uma eleição.
Entre estes elementos podemos relacionar a credibilidade, o comprometimento, a assertividade,
a estratégia e o marketing. Estes recursos imateriais decorrem não só do histórico do próprio
candidato, mas também da imagem que a campanha costuma consolidar ao longo do processo
HOHLWRUDO 1D HVWUXWXUD LPDWHULDO LQFOXLVH R TXH QRUWHLD RV FRQWH~GRV TXH VmR DERUGDGRV SHOR
candidato no certame – o posicionamento da campanha. Este posicionamento revela o que o
candidato pensa sobre o futuro da cidade, e sugere o nível de credibilidade que sua imagem passa
para o eleitorado.
O recurso imaterial de uma campanha pode ser até mais valioso que o material, sobretudo
TXDQGRDVFDUDFWHUtVWLFDVGRFDQGLGDWRVmRVLJQL¿FDWLYDVDRSRQWRGHDUUHJLPHQWDUHPDSRLRVHGH
WUD]HUHP SRU GHFRUUrQFLD GHVVDV SDUWLFXODULGDGHV R VXSRUWH ItVLFR H PDWHULDO SDUD D FDPSDQKD
No imaterial também se incluem o capital intelectual do próprio candidato e da equipe que o
cerca, a credibilidade dos apoiadores e a capilaridade das relações desta equipe. Esse conjunto dá
consistência à eleição e gera perspectivas de vitória.
³,PDJHP FRQWH~GR H YLVLELOLGDGH´ (VWDV WUrV SDODYUDV VmR FKDYHV SDUD TXHP EXVFD XPD
WUDMHWyULD SROtWLFD GH ORQJR SUD]R 6H D LPDJHP GR FDQGLGDWR IRU SRVLWLYD PDV HOH QmR WLYHU
FRQWH~GRVHXOLPLWHGHH[SDQVmRHFUHVFLPHQWRQDFDUUHLUDSROtWLFDSRGHVHUDFkPDUDORFDO
6HHOHWLYHUFRQWH~GRPDVVXDLPDJHPHVWLYHUGHVJDVWDGDVXDUHMHLomRWHQGHDFUHVFHU6H
DLQGD HOH DJUHJDU FRQWH~GR H XPD ERD LPDJHP PDV QmR UHFHEHU YLVLELOLGDGH VHUi FRPR
um excelente produto escondido no fundo da prateleira. No caso de haver visibilidade, mas
QmR FRQWH~GR R GHVWDTXH SRGH DWp DWUDLU XPD ERD YRWDomR PDV R FDQGLGDWR QmR YDL ORQJH
numa carreira porque, impreterivelmente, vai faltar-lhe preparo para ocupar cargos de maior
HQYHUJDGXUD 3RU ¿P VH YLVLELOLGDGH H LPDJHP QmR IRUHP SRVLWLYDV R HVWUDJR VHUi DLQGD
maior.
78
Estas três palavras, portanto, são chaves para os candidatos que pretendem ter sucesso
numa carreira política. Uma imagem positiva deve, pois, passar a impressão de credibilidade,
VHJXUDQoD ¿UPH]D H GH KXPLOGDGH QR WDPDQKR FHUWR 7DO LPDJHP SUHFLVD HVWDU DJUHJDGD DR
FRQKHFLPHQWR GH FDXVD HP UHODomR DR TXH R FDQGLGDWR VH GLVS}H D ID]HU H DR VHJPHQWR TXH
ele busca representar. Estes elementos são a base para uma expansão da imagem por meio
GDYLVLELOLGDGHTXHRVID]FKHJDUDWpRHOHLWRUS~EOLFRGHLQWHUHVVHGDVDo}HVGHPDUNHWLQJGD
campanha.
Dos três termos-chave, o mais difícil de afetarmos é a imagem que a comunidade nutre a respeito
GRFDQGLGDWR8PDLPDJHPOHYDWHPSRSDUDVHUHGL¿FDGDHHYHQWXDLVPXGDQoDVTXHQHODSRVVDP
RFRUUHUQmRVHPRVWUDPQDYHORFLGDGHTXHJRVWDUtDPRV2VHJXQGRWHUPRQRJUDXGHGL¿FXOGDGH
costuma ser o FRQWH~GR. Para encorpá-lo, é necessário dedicação, estudo e anos de preparação. O
~OWLPRWHUPRDVHUDQDOLVDGRpDvisibilidade, que se pode construir em curto espaço de tempo com
uma boa campanha de marketing.
6HYRFrTXHUWHUVXFHVVRHPHVFDODGHH[SDQVmRVHMDQDSROtWLFDRXHPRXWUDViUHDVGHDWXDomR
JXDUGHHVWDVWUrVSDODYUDVLPDJHPFRQWH~GRHYLVLELOLGDGH
Passemos agora à previsão de estrutura material.
4.3.2 Material
Este quesito de estruturação da campanha engloba toda a parte tangível da eleição, o que
inclui o caixa e suas fontes de contribuição. Um bom orçamento evita desconfortos pós-pleito e
ações impulsivas que originem gastos extras durante a campanha. Partido não é banco, nem tem
D REULJDomR GH ¿QDQFLDU D FDPSDQKD GH QLQJXpP 3RU LVVR RUJDQL]HVH SDUD WHU XPD HVWUXWXUD
própria, evitando, por falta de material, um eventual naufrágio de sua campanha em pleno processo
eleitoral.
Pense a logística da eleição como se estivesse em uma empresa, ou em uma campanha militar
RQGH RV RUJDQRJUDPDV IXQFLRQDP FRP H¿FLrQFLD 6H YRFr QmR WLYHU DSWLGmR SDUD GHWDOKHV
GHVLJQHSHVVRDVTXHWHQKDPSHU¿ORUJDQL]DGRUSDUDFXLGDUGDHVWUXWXUDHGHVRQHUDUVHXWHPSR
1HVWHTXHVLWRSRGHVHSHQVDUHPDOJXQVSRQWRVFKDYHOLJDGRVjSUHYLVmRGHUHFXUVRVSDUD
9 FRPLWrVWHOHIRQHDOXJXHOPDWHULDOGHH[SHGLHQWHLQWHUQHWFDIpFKiELVFRLWRVPDSDV
banco de dados;
9 veículos;
9 combustível;
9 PDWHULDOJUi¿FRLPSUHVVR
9 FDUWD]HVSODFDVDGHVLYRVPXURVHRXWGRRUV
9 SUR¿VVLRQDLVGHFRPXQLFDomR
9 pesquisa;
9 equipe de suporte remunerada;
9 alimentação da equipe;
9 suporte em dias de chuva;
9 produção de áudio e vídeo;assessoria jurídica e contábil.
Cada eleição tem suas peculiaridades e a lista acima pode triplicar conforme a situação e as
condições dispostas pela candidatura.
$SHVDUGDLPSRUWkQFLDGHDPEDVDVHVWUXWXUDVUHFpPREVHUYDGDVDHVWUXWXUDLPDWHULDOLVWR
pDTXHODTXHWDPEpPVHFDUDFWHUL]DSHODSDUWLFLSDomRGDVSHVVRDVWHPVLJQL¿FDGRHVSHFLDO
porque as pessoas que apoiarão sua candidatura são o que há de mais precioso em uma
eleição.
79
4.4 Pessoas
1LQJXpPID]QDGDVR]LQKRHVHYRFrSUHWHQGHRFXSDUHVSDoRQRSRGHUOHJLVODWLYRRXH[HFXWLYR
do seu município, pressupõe-se que você tenha liderança sobre pessoas. A liderança decorre de
XPDSRVWXUDTXHWDQWRUHSUHVHQWDRVOLGHUDGRVTXDQWRRVQRUWHLDFRPLGpLDVHSURSRVWDV'L]XP
provérbio popular que “ninguém segue alguém que não sabe para onde vai”. Portanto, o candidato
precisa ter domínio das problemáticas do município e propor soluções para enfrentá-las de modo
que possa convencer as pessoas disso.
6HJXLQGRRSUHVVXSRVWRGHTXHQLQJXpPSURGX]VypSUHFLVRWUDEDOKDUHPHTXLSH2SULPHLUR
passo, para tanto, é saber como compô-la.
4.4.1 Composição da equipe
Ao compor sua equipe, procure criar um grupo de apoio misto para o segmento da vereação e
uma diversa para o da majoritária. O grupo misto vai permitir o contraditório e a sua inserção em
VHJPHQWRVHVSHFt¿FRVGDVRFLHGDGH-iQDGLVSXWDGDSUHIHLWXUDWRGRVRVVHWRUHVHVHJPHQWRVGD
sociedade precisam endossar o nome do candidato e não apenas um segmento, por isso passa a
ser importante uma equipe diversa além da mista.
Numa eleição, várias equipes podem ser compostas para dar suporte à candidatura. Uma
HTXLSH PDLV SHQVDQWH SRGH FRPSRU R Q~FOHR HVWUDWpJLFR GD VXD FDPSDQKD DMXGDQGRR QD
construção do posicionamento e do plano de governo ou plataforma parlamentar. Outra equipe
FRPSHU¿OPDLVRSHUDFLRQDOSRGHYROWDUVHSDUDDVTXHVW}HVSUiWLFDVGDFDPSDQKDWDLVFRPR
RUJDQL]DomRGHHYHQWRVSUHSDUDomRGHUHXQL}HVFRRUGHQDomRGHFRPLWrVSUHYLVmRGHPDWHULDO
de divulgação, etc. Um grupo técnico pode cuidar da parte administrativa, contábil e jurídica,
e outra equipe, com aptidões para atividades de campo, pode colaborar com a colocação de
PDWHULDOGHGLYXOJDomRGHSODFDVHFDUWD]HVFRPDGLVWULEXLomRGHPDWHULDOFRPDGHFRUDomR
de comitês, entre outras.
$ ¿P GH IDFLOLWDU R DQGDPHQWR GD FDPSDQKD SRGHPVH DLQGD FULDU HTXLSHV VD]RQDLV SDUD
DWHQGHUDGHPDQGDVHVSHFt¿FDVOLJDGDVjOLGHUDQoDGDFRPSRVLomRGRSODQRGHJRYHUQRRXGHDomR
SDUODPHQWDUHjOLGHUDQoDGRSODQHMDPHQWRGRPDUNHWLQJGDPRELOL]DomRHWF3RUVHUHPDWLYLGDGHV
SRQWXDLVHHVSRUiGLFDVHVVDVHTXLSHVSRGHPUHXQLUSRUD¿QLGDGHFRODERUDGRUHVGDFDPSDQKDTXH
DWXDPHPRXWUDVDWLYLGDGHVGDHOHLomR2XWUDFDUDFWHUtVWLFDGDVHTXLSHVVD]RQDLVpTXHSRUVHUHP
pontuais, elas podem se dissolver após demanda. Além disso, nada impede que algumas pessoas
estratégicas possam estar em mais de uma equipe. Embora isso possa sobrecarregá-las é possível
que se consiga certa unidade de ação em relação ao todo da campanha.
1DPHGLGDHPTXHRVJUXSRVVmRIRUPDGRVVHJPHQWDVHDRUJDQL]DomRGDFDPSDQKD'HVWD
PDQHLUD HYLWDVH D VREUHFDUJD GH YROXQWiULRV H SHUPLWHVH jV SHVVRDV WHUHP FODUH]D GDV VXDV
responsabilidades frente ao grupo.
6DOLHQWDVH TXH QDV HOHLo}HV FRP H[SHFWDWLYD GH YLWyULD SRGH RFRUUHU GH FRODERUDGRUHV
EXVFDUHPYLVLELOLGDGHD¿PGHREWHUXPFDUJRQRIXWXURJRYHUQRRXJDELQHWHSDUODPHQWDU3RULVVR
XPDFDPSDQKDRUJDQL]DGDHFRPFODUH]DGHSDSpLVDMXGDDDGPLQLVWUDUDVUHVSRQVDELOLGDGHVHDV
vaidades que nesse momento podem surgir.
Havendo possibilidade, sobretudo na eleição majoritária, crie um organograma da eleição
permitindo que as pessoas que tenham interesse em colaborar com a campanha possam ser bem
DSURYHLWDGDV8PDFDPSDQKDRUJDQL]DGDSRVVXLDOJXPDVIXQo}HVFKDYHTXHDMXGDPRFDQGLGDWRD
enfrentar a carga de trabalho que o certame implica. Isso o aliviará de alguns desgastes decorrentes
GRSURFHVVRHOHLWRUDOTXHPXLWDVYH]HVSURYRFDPDDQWLSDWLDHQWUHHOHLWRUHFDQGLGDWR3RULVVR
UHFRPHQGDVH KDYHU VREUHWXGR SDUD D FDQGLGDWXUD PDMRULWiULD DR PHQRV XPD FRRUGHQDomR GH
campanha, uma secretaria, uma tesouraria, uma contabilidade e um suporte jurídico. Esses papéis
HVWmRGH¿QLGRVDVHJXLU
80
4.5 Principais funções na organização de uma campanha
4.5.1 Coordenação:
'H¿QLUXPFRRUGHQDGRURXXPDFRRUGHQDomRSDUDDFDPSDQKDSHUPLWHOLEHUDURWHPSRGR
FDQGLGDWRSDUDTXHHOHSRVVDID]HURTXHOKHFDEHSHGLUYRWRV6HRFDQGLGDWRSHUGHUPXLWR
tempo com questões administrativas ou de gestão do grupo de apoio pode perder terreno para
R DGYHUViULR TXH FULDU PDLV RSRUWXQLGDGHV GH H[SRVLomR 6HQGR DVVLP FDEH DR FRRUGHQDGRU
liderar as ações da campanha, distribuir atribuições, cobrar resultados, dar as más notícias
H GL]HU ³QmR´ TXDQGR VH ID] QHFHVViULR GHVRQHUDQGR R FDQGLGDWR GH HYHQWXDLV GHVJDVWHV 2
coordenador também precisa manter a motivação das pessoas e administrar as vaidades da
equipe para evitar perdas.
4.5.2 Secretaria:
Uma secretaria atua como um facilitador da campanha, auxiliando o candidato em questões
FRWLGLDQDVeFRPRXP¿OWURHQFDPLQKDGHPDQGDVSDUDDVSHVVRDVFRPSHWHQWHVHHYLWDVREUHFDUJD
ao candidato. Quem ocupa esta posição abastece a candidatura com informações sobre a campanha
H JHUHQFLD D DJHQGD PDQWHQGR DWXDOL]DGD D SURJUDPDomR GR PXQLFtSLR HP TXH R FDQGLGDWR
deve marcar presença. A secretaria também regula o tempo que o candidato tem para receber
DVSHVVRDVSURFXUDQGRHYLWDULQGHOLFDGH]DVQRHQFHUUDPHQWRGHGLiORJRVHQRFDQFHODPHQWRGH
compromissos.
4.5.3 Tesouraria:
8PD RX PDLV SHVVRDV SRGHP FXLGDU GRV DVSHFWRV FRQWiEHLV RUoDPHQWiULRV H ¿QDQFHLURV GD
campanha. Tanto a captação de recursos quanto a prestação de contas dos gastos de campanha
SRGHPJHUDUQmRVyGHVJDVWHVPDVWDPEpPDLQHOHJLELOLGDGHGRFDQGLGDWReLPSRUWDQWHTXHDV
pessoas que vão cuidar da tesouraria estejam atentas aos aspectos legais da eleição. Trabalhar com
orçamento prévio para o período eleitoral evita que dívidas da eleição gerem desconfortos futuros,
como perdas de patrimônio e crédito arranhado na praça.
4.5.4 Jurídico e contábil:
Caso o partido não disponha de uma assessoria jurídica e contábil para dar suporte às
FDQGLGDWXUDV p LPSRUWDQWH TXH R FDQGLGDWR EXVTXH VXSRUWH WpFQLFR FRP SUR¿VVLRQDLV GHVWDV
iUHDVSDUDHYLWDUHUURV(VWHVSUR¿VVLRQDLVSRGHPDMXGDUDFDQGLGDWXUDDPDQWHURUHJUDPHQWR
da eleição ao mesmo tempo em que monitoram as ações dos demais candidatos, evitando
excessos por parte deles.
4.5.5 Comunicação e marketing:
(VWDiUHDYHPVHSUR¿VVLRQDOL]DQGRDFDGDHOHLomR1DVHOHLo}HVPDMRULWiULDVpDFRQVHOKiYHOR
VXSRUWHGHSUR¿VVLRQDLVGHFRPXQLFDomRHSXEOLFLGDGHSDUDTXHDFRPXQLFDomRHVWHMDDOLQKDGDjV
LGHLDVHDRSHU¿OGRFDQGLGDWR(VWHVSUR¿VVLRQDLVFRVWXPDPIRFDUVXDVDo}HVHWUDEDOKRVWHQGR
como base as pesquisas, tanto quantitativas quanto qualitativas. As pesquisas, em uma eleição,
FRUUHVSRQGHPDRVH[DPHVSDUDXPPpGLFR6mRLQVXPRVEiVLFRVSDUDR³WUDWDPHQWRGHSDFLHQWHV´
LVWRpSDUDDGH¿QLomRGHHVWUDWpJLDVSDUDRHPEDWHHOHLWRUDO0DLVjIUHQWHDERUGDUHPRVDOJXQV
SRQWRVHVSHFt¿FRVGHVWDiUHD
4.5.6 Conselho político:
Um conselho pode reunir membros da equipe de campanha, partidos aliados, expoentes da política
ORFDOTXHRFXSDUDPLPSRUWDQWHVFDUJRVQRSDVVDGRDPLJRVSUR¿VVLRQDLVGHFRPXQLFDomRHQWUH
outros. Cabe ao conselho pensar de forma macro a eleição e avaliar o andamento da campanha.
Também é papel do conselho propor temas macros para abordagem; analisar a movimentação dos
adversários e aconselhar a candidatura e a coordenação.
81
4.5.7 Plano de Governo:
8P 3ODQR GH *RYHUQR TXH UHDOPHQWH VLQWHWL]H RV DQVHLRV GH XPD FRPXQLGDGH QmR VXUJH DR
acaso nem por exclusiva inspiração do candidato. Esta peça da campanha deveria ser um valioso
instrumento para discutir o futuro do município e arregimentar apoios, mas é aquela a que menos
VHGHYRWDWHPSRHHQHUJLDHVHPHODDGLVSXWDVHSHVVRDOL]DH[FHVVLYDPHQWHHSRGHFDPLQKDUHP
direção ao complicado e complexo palco das vaidades.
A ausência de sonhos coletivos e de pessoas que encarnem estes sonhos na construção de
representações político-administrativas, ajuda a levar as pessoas ao individualismo e à avaliação
VXSHU¿FLDO jV YH]HV HTXLYRFDGD GDV GHPDQGDV GH JRYHUQR 4XDQGR VH IRFDOL]DP RV SUREOHPDV
PDLVHPEOHPiWLFRVHSULRULWiULRVGDVRFLHGDGHGDQGRVHHFRGHIRUPDRUJDQL]DGDHVHWRUL]DGDD
soluções exequíveis caminha-se para a consolidação de um plano de governo ou de ação parlamentar
FDSD]GHDJUHJDUSHVVRDV
$PHOKRUIRUPDGHFRPSRUXPSODQRTXDOL¿FDGRTXHFRQVLJDUHSUHVHQWDURVDQVHLRVGHXPD
FRPXQLGDGHpFULDUPHFDQLVPRVFDSD]HVGHRXYLUDVSHVVRDV5HXQL}HVHQFRQWURVVHPLQiULRV
H UHFXUVRV GH SDUWLFLSDomR YLD LQWHUQHW SRGHP VHU XWLOL]DGRV SDUD HVWUXWXUDU RV SODQRV 3DUD
FRPS{ORVpUHFRPHQGDGRGH¿QLUiUHDVFKDYHRXHL[RVWHPiWLFRVTXHVHDWHQKDPDRIXWXURGR
município.
A Fundação Ulysses Guimarães tem no Programa Municipalista de Governo, um instrumento
passo a passo para que todo o candidato, seja ele candidato a Prefeito e vice-prefeito ou a vereador,
elabore seu Plano de Governo. Para ter acesso ao material solicite pelo endereço eletrônico ead@
IXQGDFDRXO\VVHVRUJEU IDoD FRQWDWR FRP DV )XQGDo}HV (VWDGXDLV RX DLQGD SHOR VLWH ZZZHDG
IXQGDFDRXO\VVHVRUJEUQRPHQX)$/(&2126&2
4.6 Comunicação
$FRPXQLFDomRHPXPDFDPSDQKDHOHLWRUDOUH~QHXPFRQMXQWRGHHOHPHQWRVLPSRUWDQWHVFRP
o propósito de dar visibilidade ao candidato. Normalmente encontramos nos pleitos, sobretudo
PDMRULWiULRVRVVHJXLQWHVLQVWUXPHQWRV
4.6.1 Marca
e D UHSUHVHQWDomR JUi¿FD GD FDPSDQKD GHYH OHPEUDU D FDQGLGDWXUD H UHVJDWDU D PHPyULD
positiva sobre o candidato. Precisa estar alinhada ao planejamento da campanha e pode lembrar
R VHJPHQWR HP TXH R FDQGLGDWR HVWLYHU LQVHULGR QR FDVR GH HOHLomR SDUD YHUHDGRU $ PDUFD
precisa, de forma simples e objetiva, comunicar muito com pouco. Deve ser leve, sem muitos
adereços, de modo que as pessoas consigam gravá-la na memória, mesmo havendo sido
brevemente expostas a ela.
4.6.2 Slogan
3UHVHQWHHPPXLWDVFDPSDQKDVRVORJDQFRUUHVSRQGHDXPDRXGXDVIUDVHVTXHVLQWHWL]DP
o posicionamento geral da campanha. Pode estar ligado a uma demanda conjuntural, ou ao
principal ponto da plataforma do candidato. Mais do que uma frase bonita, o slogan pode ajudar
D¿[DUQDPHQWHGDVSHVVRDVDLGHQWLGDGHGRFDQGLGDWRVHMDHPUHODomRjVVXDVSURSRVWDVVHMD
HPUHODomRDRVHJPHQWRGHDWXDomR8PERPVORJDQSUHFLVDVHU~QLFRFULDWLYRHGHYHYHVWLUR
FDQGLGDWRGHIRUPDHVSHFt¿FD6ORJDQTXHVHUYHSDUDWRGRVQmRVHUYHSDUDQLQJXpP3DUD¿FDU
QDFDEHoDGDVSHVVRDVHOHSUHFLVDWHUVHQVLELOLGDGHHULWPRVHUGHIiFLOPHPRUL]DomRRULJLQDO
HVXVFLWDUVHQWLPHQWRVSRVLWLYRV3UHFLVDDLQGDVHUFRPSRVWRGHPDQHLUDFXUWDPDVGL]HUPXLWR
com pouco.
82
4.6.3 Jingle
2MLQJOHpDPDUFDPXVLFDGDGDFDPSDQKD2iXGLRGHYHWHUPHORGLDHP~VLFDDJUDGiYHOHVHU
de fácil interpretação popular. Quanto mais fácil de ser lembrado, melhor. Inclusive, as crianças
VmRXPERPWHUP{PHWURSDUDVHDYDOLDURQtYHOGHLPSDFWRSRSXODUGHXPMLQJOH6REUHDOHWUD
HDP~VLFDHODVSUHFLVDPD¿QL]DUVHDRHVWLORGRFDQGLGDWRHDRGDVXDFDQGLGDWXUD1mRGHYHP
conter muita informação, já que seu papel é emocionar, e não informar. Podem usar da poesia
e precisam primar pela principal ideia da campanha. A repetição de versos é importante porque
DMXGD D KDELWXDU R RXYLGR D HVVD PHQVDJHP FHQWUDO H D ID]HU R MLQJOH ³SHJDU´ $R HVFROKHU R
jingle, não dê margem aos adversários para rimas e interpretações pejorativas; e, antes de
FRPSRUSDUyGLDVYHUL¿TXHTXHVW}HVOHJDLV,PSRUWDQWHOHPEUDUTXHDRID]HUXVRGHFDUURVGH
som, haja cuidado com os horários previstos pela legislação eleitoral.
4.6.4 Foto
$IRWRJUD¿DFRPS}HDPDUFDGRFDQGLGDWRHGHYHVHUIHLWDFRPHVPHUR(PXPDFDPSDQKD
YiULDVIRWRJUD¿DVSRGHPVHUXWLOL]DGDV&RQWXGRVXJHUHVHTXHXPD~QLFDVHMDDHVFROKLGDFRPR
foto-padrão para a campanha. A repetição da foto ajuda o eleitor a gravar a imagem do candidato,
PDVRXWUDVYHUV}HVSRGHPVHUFRPSRVWDVSDUDVHJPHQWRVHVSHFt¿FRV1RFDVRGDFDQGLGDWXUD
PDMRULWiULD D GLYHUVLGDGH SRGH VHU PDLRU Mi TXH D LGHQWL¿FDomR SUHFLVD VHU FRQVWUXtGD FRP R
PDLRUQ~PHURSRVVtYHOGHSHVVRDVHVHJPHQWRV
6XJHUHVH TXH D IRWRJUD¿D GR FDQGLGDWR UHWUDWH VXD IRUPD GH VHU HYLWDQGR SRU H[HPSOR
o formalismo se este não é seu estilo. Evite tentar aparentar jovialidade e lembre-se de que
IRWRJUD¿DVTXHVXJHUHPPRYLPHQWRVmRPDLVUHFRPHQGDGDVGRTXHDVHVWiWLFDVHVSHFLDOPHQWH
VH IRUHP SDUD PDWHULDO SXEOLFLWiULR TXH WUDWD GD SODWDIRUPD GH WUDEDOKR 8PD GLFD HYLWH
IRWRJUD¿DVFXMRHQTXDGUDPHQWRpIHLWRGHEDL[RSDUDFLPDRXGHFLPDSDUDEDL[R3RGHPSDVVDU
DLPSUHVVmRGHDUURJkQFLDRXGHVXEPLVVmR(Q¿PSURFXUHXPSUR¿VVLRQDOGHIRWRJUD¿DHPXP
HVW~GLRIRWRJUi¿FRTXHDJUHJXHWHFQRORJLDVHUHFXUVRVjLPDJHPIRWRJUi¿FD
4.6.5 Impressos
Em todas as campanhas os eleitores recebem uma inundação de material impresso sobre
RV FDQGLGDWRV 6mR SDQÀHWRV I{OGHUHV DGHVLYRV PDODV GLUHWDV H FDUWD]HV 3DUD VH GHVWDFDU QD
paisagem de tantos impressos, recorra à criatividade dos publicitários sem perder o alinhamento
da imagem da campanha. Tome cuidado para não poluir as peças com excesso de informações. Não
TXHLUDGL]HUWXGRDRPHVPRWHPSR
$SXEOLFLGDGHGHVWLQDGDDS~EOLFRVGLYHUVRVGHYHVHUGHIiFLOHQWHQGLPHQWR6HSUHFLVDUGH¿QLU
prioridades, dê preferência sempre à qualidade ao invés da quantidade. O material precisa chamar
a atenção para ser lido. E ele chamará a atenção se for bem feito. Impressos sobrecarregados e
FRPOHWUDVSHTXHQDVQmRDWUDHP$VSHVVRDVWrPSRXFDSDFLrQFLDSDUDOHUIDWRTXHVHLQWHQVL¿FD
na eleição.
As cores do material publicitário devem estar alinhadas com o visual da campanha. A
SDGURQL]DomRDMXGDDFKDPDUDDWHQomRHDWUD]HUDLPDJHPGRFDQGLGDWRjOHPEUDQoD&RQWXGR
outros materiais impressos de forma criativa também podem dar visibilidade à candidatura, a
H[HPSOR GRV FRQWH~GRV LPSUHVVRV VREUH ORQDV SOiVWLFRV H WHFLGRV )LTXH DWHQWR jV TXHVW}HV
legais exigidas pela impressão, como a necessidade de publicação do CNPJ e o respeito às
GLPHQV}HV SHUPLWLGDV SDUD FDUWD]HV HP PXURV 2XWGRRUV HVWmR SURLELGRV LQFOXVLYH SODFDV
PHVPRTXHFRPDVGLPHQV}HVDXWRUL]DGDV
4.6.6 Internet
$ UHGH YHP JDQKDQGR LPSRUWkQFLD D FDGD HOHLomR SRUTXH VH WRUQRX YDOLRVR LQVWUXPHQWR GH
FRPXQLFDomRTXHOHYDRFDQGLGDWRDRFRQWDWRGLUHWRFRPRHOHLWRU$LQWHUQHWWHP¿VJDGRFDGDYH]
mais candidatos para sua vitrine, pois permite que idéias sejam veiculadas por páginas, blogs e
83
UHGHVVRFLDLV$LQWHUQHWHVXDVUHGHVGHUHODFLRQDPHQWRVmRXPPHLRJHUDGRUGHLQÀXrQFLDHMi
VmRFRQVLGHUDGDVGH¿QLGRUDVGHYRWRV'HSRLVTXHDFDPSDQKDGH%DUDFN2EDPDSUHVLGHQWHGRV
(VWDGRV8QLGRVIRLSRWHQFLDOL]DGDFRPRXVRGDUHGHDVFDPSDQKDVGHGLYHUVRVSDtVHVSDVVDUDP
DDGRWDURVUHFXUVRVGDZHE
1R %UDVLO R XVR GD LQWHUQHW FRPR FDER HOHLWRUDO YHP FUHVFHQGR D FDGD HOHLomR 1R kPELWR
municipal, seu uso varia conforme o município e as possibilidades de acesso da população à
UHGHHQWUHHGRVKDELWDQWHVQDPDLRULDGRVPXQLFtSLRVMiXWLOL]DPGDLQWHUQHW8PD
IDWLDFRQVLGHUiYHOGRHOHLWRUDGRTXHQmRSRGHVHULJQRUDGDeERPOHPEUDUTXHHQTXDQWRD79
SURGX]HGLVWULEXLDFKDPDGDLQIRUPDomRGHPDVVDH[LJLQGRSURGXomRHSUHSDUDomRDLQWHUQHW
UHTXHUXPDPHFkQLFDGLIHUHQFLDGDGHIXQFLRQDPHQWRHPTXHDV³WiWLFDVGHJXHUULOKDGLJLWDO´
VmRPDLVDSURSULDGDVeLPSRUWDQWHFRQVLGHUDUTXHQmREDVWDWHUVLWHSDUDFRQVLGHUDUVHLQFOXtGR
QRPXQGRGLJLWDOPDVSRUPHLRGDLQWHUQHWRFDQGLGDWRSRGHHQFXUWDUGLVWkQFLDVDVSHVVRDV
não procuram o candidato, mas o candidato precisa ir ao encontro das pessoas.
Na rede, tamanho não é documento. O mais poderoso e endinheirado e o menos provido de
recursos podem ter a mesma proporção de espaço de expressão se o desejarem. A rede pode,
inclusive, compensar a falta de espaço na propaganda eleitoral gratuita ao expor, com mais
GHWDOKDPHQWRDVVXQWRVGRLQWHUHVVHGRFDQGLGDWR7RGDYLDMiTXHP~OWLSODVSRVVLELOLGDGHVVH
abrem pela internet, ela pode funcionar tanto como uma aliada quanto como uma adversária da
FDQGLGDWXUDSRUFRQWDGDUHSHUFXVVmRPXLWDVYH]HVQHJDWLYDGRVFRQWH~GRVSRVWDGRV
(Q¿P FRP WRGDV DV GHPDQGDV TXH XPD FDPSDQKD LPSOLFD R LGHDO p TXH R FDQGLGDWR WHQKD
alguém que possa ajudá-lo a monitorar os movimentos da rede e a conseguir, por meio dela,
visibilidade.
4.6.7 Redes sociais
Dentre os recursos disponíveis na internet, as redes sociais compõem um importante
instrumento de aproximação de pessoas que gera, por decorrência desse movimento de ideias,
LQÀXrQFLDHYRWRVÈJHLVHGLQkPLFDVHODVGmRLQVWDQWDQHLGDGHDRVIDWRVHQmRSRXSDPQLQJXpP
1XP WURFDGLOKR GH XP MDUJmR SRSXODU FRQKHFLGR SRGHUtDPRV GL]HU TXH ³VH FRUUHU DV UHGHV
SHJDPVH¿FDUDVUHGHVFRPHP´3RULVVRDWHQomRRFDQGLGDWRHVXDSODWDIRUPDSRGHPYLUDU
WHPDGHGHEDWHRXDWpGHFKDFRWDQDVUHGHV(OHSUHFLVDHVWDUDWHQWRDRTXHGL]HVFUHYHHID]
Um dado incorreto anunciado pode ser desmentido na rede, onde facilmente se desmascaram
propostas inconsistentes. Inclusive, vídeos com gravações delicadas podem virar uma bomba
eleitoral quando em circulação virtual. Ao mesmo tempo, o risco de ser vítima de boataria e
inverdades também surge.
Antes de se apresentar aos eleitores em redes sociais, o ideal é saber o que eles pensam.
As campanhas nas redes sociais aposentaram o modelo de comunicação tradicional das
FDPSDQKDVRTXDODSUHVHQWDRFDQGLGDWRIDODQGRHRS~EOLFRVHFRPSRUWDQGRFRPRSODWHLD
No mundo das relações virtuais, a tendência é o eleitor se manifestar mais sobre o candidato
H VXDV SURSRVWDV &RP D LQWHUDWLYLGDGH SRVVtYHO SHOD ZHE R IRUPDWR H D OLQJXDJHP GH XPD
FDPSDQKDQDLQWHUQHWGHYHPVHUGLIHUHQWHVGRVDGRWDGRVSHODVGHPDLVFDPSDQKDV3RU¿P
não esqueça que, por mais valioso que esse meio virtual possa ser, nada substitui o contato
pessoal com o eleitor.
4.6.8 Outras mídias
Em cada região e cidade existem meios alternativos de comunicação para divulgar produtos, e
essas alternativas podem ser aproveitadas para dar visibilidade a candidaturas. Bonecos, adesivos,
bicicletas, carretas, cavaletes, rádios-poste, entre outros mecanismos podem ser estudados. A
FULDWLYLGDGH QHVWHV FDVRV p R LQJUHGLHQWH PDLV LPSRUWDQWH GDV SHoDV D VHUHP SURGX]LGDV (P
todos os casos, esteja sempre atento para os aspectos legais e evite expor o eleitor a situações
inconvenientes, como atender ao telefone em horários inadequados.
84
4.7 Avaliação sobre o material de divulgação
Ao compor seu material de publicidade, dê atenção aos aspectos de comunicação apontados pelos
SUR¿VVLRQDLVGHVWDiUHDDYDOLDQGRRV1HPVHPSUHDVRSLQL}HVGRFDQGLGDWRVREUH marca, jingle,
slogan e impressos correspondem ao que tecnicamente é o mais apropriado para a campanha.
e ERP OHPEUDU TXH R PDWHULDO YLVD YHQGHU D LPDJHP GR FDQGLGDWR H QmR QHFHVVDULDPHQWH LU DR
encontro de suas preferências.
O mesmo cuidado deve-se ter com relação à opinião de amigos e apoiadores. Na melhor das
intenções, eles podem ser tendenciosos em suas posições para não desagradar ao candidato.
+DYHQGRG~YLGDFRPUHODomRjVGHFLV}HVVREUHRPDWHULDOGHFRPXQLFDomRUHFRUUDDXPDSHVTXLVD
qualitativa que ouça grupos de pessoas neutras. O limite entre a ousadia criativa e o nível de
aceitação do eleitorado local é a medida certa para criar uma campanha que não seja tão moderna
e criativa que o eleitor não consiga compreender, nem tão tradicional e repetitiva que se confunda
com a paisagem já saturada de apelos por votos.
4.8 Marketing
2PDUNHWLQJUH~QHRVLQVWUXPHQWRVGHFRPXQLFDomRHVWXGDGRVFRPD¿QDOLGDGHGHYHQGHUD
LPDJHPHGHSURGX]LUUHVXOWDGRVHPSROtWLFDLVVRVHWUDGX]HPYRWRV1DYLGDSROtWLFDSRGHPRV
dividir o marketing em político, pré-eleitoral, eleitoral e pós-eleitoral. O marketing político é o
UHDOL]DGRSHORVSROtWLFRVHPVXDYLGDS~EOLFDHOHFRQVROLGDDLPDJHPGRSROtWLFRIRUDGRSHUtRGR
eleitoral. O pré-eleitoral rHDOL]DDo}HVGHYLVLELOLGDGHSUy[LPDDRSHUtRGRGDHOHLomRRHOHLWRUDOFULD
HUHDOL]DDFDPSDQKDRFRUUHQRLQWHULRUGRSURFHVVRHOHLWRUDOHIRFDOL]DDEXVFDGHYRWRV2póseleitoralUH~QHLQLFLDWLYDVGHFRQVROLGDomRGHLPDJHPDSyVRSOHLWR
6XFLQWDPHQWH R PDUNHWLQJ ID] XVR GH HVWXGRV H SHVTXLVDV SDUD DPHQL]DU RV SRQWRV IUDFRV H
SRWHQFLDOL]DU RV SRQWRV IRUWHV GD FDQGLGDWXUD FULDQGR PHFDQLVPRV SRVLWLYRV GH YLVLELOLGDGH H GH
impacto, ao mesmo tempo em que mantém o cuidado para que o candidato não sofra uma brusca
WUDQVIRUPDomRGHHVWLORHSRVWXUD2PDUNHWLQJQmRID]PLODJUHVHOHpXPDIHUUDPHQWDGHDSRLRH
suporte para políticos e campanhas.
2V LQVWUXPHQWRV XWLOL]DGRV SHOR PDUNHWLQJ VmR DPSORV H GLYHUVRV WHQGR QDV SHVTXLVDV GH
opinião quantitativas e qualitativas, uma valiosa ferramenta. A diferença entre essas duas formas
GHSHVTXLVDHVWiQRWLSRGHWUDEDOKRUHDOL]DGR$SHVTXLVDTXDQWLWDWLYDpDPDLVUHDOL]DGDHRXYH
XPDSDUFHODSURSRUFLRQDOGRHOHLWRUDGRSDUDLGHQWL¿FDUDVLQWHQo}HVGHYRWRVHDDYDOLDomRVREUH
o governo. As qualitativas ouvem grupos menores do eleitorado e aprofundam mais os temas e as
opiniões, normalmente por meio de trabalho em grupo ou debates. Baseado nos estudos, a equipe
de marketing compõe as peças da eleição e o posicionamento do candidato.
4.9 Programas eleitorais
Nos pequenos municípios, predominantes no Brasil, o contato pessoal com o eleitor costuma ser
RSULQFLSDOGH¿QLGRUGHYRWRVRVSURJUDPDVSROtWLFRVVmRDSHQDVXPDIRUPDGHGDUYLVLELOLGDGHDR
candidato. Já nas médias e grandes cidades, boa parte do contato com os eleitores é feito pelos
meios de comunicação. Por isso, os programas eleitorais nos grandes centros urbanos podem ser
decisivos para a conquista de votos, o que motiva partidos a negociar alianças com outros partidos
que dispõem de valiosos minutos no horário eleitoral gratuito.
A audiência do rádio se distingue daquela que ocorre na televisão. Normalmente, ninguém se
VHQWDSDUDRXYLUDSURJUDPDomRGRUiGLRPDVRRXYHHQTXDQWRID]RXWUDVDWLYLGDGHV-iDWHOHYLVmR
explora imagens nas quais as pessoas costumam concentrar seus sentidos e às quais assistem
diante do aparelho. Como são meio diferentes, não se recomenda aproveitar apenas o áudio da
79 SDUD XViOR QR UiGLR 2 YHtFXOR UiGLR SUHFLVD FRPSHQVDU D DXVrQFLD GD LPDJHP FRP RXWUDV
85
IRQWHVGHHPRomRHFRPPHFDQLVPRVSDUDSUHQGHUDDWHQomRGDVSHVVRDVMiTXHQmRVHXWLOL]DGH
FkPHUDV(VWDVSRUVXDYH]UHYHODPDFRPXQLFDomRQmRYHUEDOGRFDQGLGDWRSULQFLSDOPHQWHVXD
¿VLRQRPLDHH[LJHPFXLGDGRVFRPPDTXLDJHPLOXPLQDomRHWDPEpPFRPRWLSRGHURXSDFRPR
qual o candidato vai chegar à casa das pessoas.
7DQWRSDUDRUiGLRTXDQWRSDUDDWHOHYLVmRGHYHVHSULPDUSHODTXDOLGDGHGRFRQWH~GRHSHOD
FULDWLYLGDGHQDSUHSDUDomRGDVH[SRVLo}HV'H¿QDXPIRFRGHDWXDomRSDUDFDGDSURJUDPD1mR
TXHLUD WUDWDU GH PXLWRV SRQWRV GD SODWDIRUPD HOHLWRUDO QXP PHVPR HVSDoR SRUTXH GL¿FXOWDUi D
DEVRUomR SRU SDUWH GR HOHLWRU )RFDOL]H RV SURJUDPDV SRU WHPDV 3URFXUH GLDJQRVWLFDU D VLWXDomR
e propor soluções objetivas para ela; fuja do “lugar comum” que leva os candidatos a falarem a
PHVPDFRLVD³PHOKRUDUDVD~GHHGXFDomRHVWUDGDV´HWF1LQJXpPpOHPEUDGRSRUJHQHUDOLGDGHV
PDVVLPSRUHVSHFL¿FLGDGHV
Ao preparar seus programas, considere os picos de audiência. O interesse do eleitor pelos
SURJUDPDVHOHLWRUDLVWHQGHDVHUPDLRUQRLQtFLRHQR¿QDOGRSHUtRGRHOHLWRUDO2JUi¿FRGDDXGLrQFLD
em formato de “U” aponta para a necessidade de maior criatividade e impacto na estreia e na
despedida do horário eleitoral.
4.9.1 Diferenciais
Diante de um cenário político onde muitas pessoas buscam os mesmos votos, todas as ações
H HVWUDWpJLDV GD FDPSDQKD TXH FRQVLJDP IRFDOL]DU RV GLIHUHQFLDLV GR FDQGLGDWR HP UHODomR DRV
demais, contribui para destacá-lo na paisagem. Alguns candidatos se destacam pelo carisma; outros,
pelas articulações, ideias, segmentação, habilidade de comunicação, disposição para o trabalho,
IUDQTXH]DLPDJHPHWF7HUFODUH]DGRGLIHUHQFLDODMXGDDSRWHQFLDOL]DUDVDo}HVHVWUDWpJLFDVGR
marketing para consolidar votos e ampliar a base de apoio.
4.10 Debates
Os debates políticos, especialmente os que envolvem a majoritária, podem ser valiosos
instrumentos de consolidação de votos ou, de forma oposta, um suicídio político. Alguns debates
ajudam a “ganhar mal”, e outros, a “perder bem” uma eleição. Por isso, preparação é fundamental.
O candidato precisa ter domínio dos principais temas que envolvem o município e a administração
ORFDO6DEHURTXHHVWiDFRQWHFHQGRHFRQVHJXLUSURSRULGHLDVSUDWLFiYHLVVREUHDTXLORTXHpWUD]LGR
j WRQD HP XP HPEDWH DMXGD R FDQGLGDWR D GHVWDFDUVH 6XJHUHVH TXH FRP DSRLR GD HTXLSH
promovam-se debates simulados, de modo que as questões mais sensíveis da eleição possam ser
tratadas fora dos microfones; assim os pontos cruciais podem ser devidamente ajustados.
4.11 Falar em público
8P WHPRU SDUD DOJXQV H XPD DUWH SDUD RXWURV )DODU HP S~EOLFR Mi IRL FUXFLDO SDUD D FDUUHLUD
SROtWLFD +RMH QmR VmR PDLV RV JUDQGHV FRPtFLRV HP SUDoD S~EOLFD TXH GH¿QHP HOHLo}HV PDV R
FRQWDWR FRP R HOHLWRU &RQWXGR D KDELOLGDGH GH IDODU HP S~EOLFR DMXGD D FRPSRU D LPDJHP GR
político e lhe permite aproveitar as oportunidades dos eventos disponíveis para levar sua mensagem
ao eleitorado.
$RID]HUXVRGDSDODYUDSULPHSHODQDWXUDOLGDGHHGrrQIDVHDRWRPGHVXDIDODQDLQWHQVLGDGH
apropriada para aquele ambiente. Para gerar impacto na comunicação, o ritmo e sonoridade da
IDODSRGHPVHUPDLVLPSDFWDQWHVTXHRSUySULRFRQWH~GR8PYRFDEXOiULRDGHTXDGRSDUDDRFDVLmR
SHUPLWHTXHRFDQGLGDWRHQWUHHPVLQWRQLDFRPRS~EOLFRTXHRRXYH/HPEUHVHGHTXHRFRUSR
também fala; as pessoas observam a postura física e a maneira como o candidato se apresenta
DOpPGHDWHQWDUHPSDUDFRQWH~GRDSUHVHQWDGR3RVWXUDItVLFDPmRVHURXSDVFRPS}HPRVDVSHFWRV
visuais da comunicação não verbal.
86
$RID]HUXPSURQXQFLDPHQWRSURFXUHDSUHVHQWDUVXDVLGHLDVFRPXPDEUHYHLQWURGXomRVHJXLGD
SRU XP GHVHQYROYLPHQWR GDV SURSRVWDV H XPD ¿QDOL]DomR e LPSRUWDQWH FRQVLGHUDU TXH WDQWR R
FRPHoRTXDQWRR¿PGDDSUHVHQWDomRVmREDVWDQWHLPSDFWDQWHV2FRPHoRGHVWDFDRRUDGRUSDUD
DWUDLU DV SULPHLUDV LPSUHVV}HV GDV SHVVRDV H R ¿QDO JHUD VHQVDo}HV H VHQWLPHQWRV FDSD]HV GH
SHUGXUDUDSyVRHYHQWR(PERUDDUHSUHVHQWDomRSROtWLFDVHMDJHQHUDOLVWDSRUQDWXUH]DHVWXGHRV
DVVXQWRVDQWHVGHDERUGiORVSDUDQmRGDUDLPSUHVVmRGHVXSHU¿FLDOLGDGH
3DUDDSURIXQGDUDH[SODQDomRGHXPDVVXQWRVXJHULPRVTXHSDUWLFLSHGDFDSDFLWDomRGLVSRQLELOL]DGD
pela FUG por meio das videoaulas e do curso de dicção e oratória. As informações pertinentes ao
curso estão disponíveis no site da Fundação e com os vogais e presidentes do partido.
4.12 O Candidato
6XJHUHVHTXHRFDQGLGDWRDWXHHIHWLYDPHQWHQDFDPSDQKD3DUDWDQWRpLPSRUWDQWHTXHHOH
não se esquive de assuntos delicados, mas também que não fale sobre temas que não domina;
GHYHSRUWDQWRPRVWUDUVHFDSD]GHDWHQGHUjVGHPDQGDVGDVRFLHGDGHTXHSUHWHQGHUHSUHVHQWDU
6HXSRWHQFLDOGHYLWyULDSRGHVHUH[SUHVVRVHPTXHSDUHoDDUURJkQFLDeLPSRUWDQWHTXHFRQKHoD
seu eleitorado e que saiba como abordá-lo da melhor forma.
6XDSRVWXUDGHYHVHURWLPLVWDPDVVHPH[DJHURHHIHWLYDGLDQWHGHSUREOHPDVLQHUHQWHVDR
FDUJR TXH SUHWHQGH RFXSDU 'HYH WUDWDU HOHLWRUHV H DGYHUViULRV FRP UHVSHLWR H HGXFDomR 6XDV
FUtWLFDVTXDQGRUHDOL]DGDVGHYHPYLUDFRPSDQKDGDVGHSURSRVWDVFRQFUHWDVSDUDVROXFLRQDURTXH
aponta como errado. Dessa forma, evita-se o “discurso diagnóstico” que levanta os problemas sem
elencar possibilidades de solução.
2FDQGLGDWRSUHFLVD¿FDUOLYUHRPDLRUWHPSRSRVVtYHOSDUDID]HURTXHOKHFDEHQXPDFDPSDQKD
que é buscar apoio e votos do eleitor. As “atividades- meio” da eleição, como gestão, logística e
operacionalidade da campanha, devem ser delegadas aos coordenadores do certame. Por isso, ter
uma equipe motivada e alinhada é valioso em uma eleição.
(YLWH URXSDV H[WUDYDJDQWHV GH FRUHV HVFXUDV RX QR SDGUmR [DGUH] -DPDLV H[DJHUH QR VHX
FRPSRUWDPHQWR HP UHIHLo}HV HP S~EOLFR H HYLWH GL]HU ³PXLWR SUD]HU´ TXDQGR IRU DSUHVHQWDGR D
alguém; é que você corre o risco de estar revendo uma pessoa que você já tinha encontrado
DQWHULRUPHQWH 2OKH VHPSUH QRV ROKRV GDV SHVVRDV LVVR SDVVD FRQ¿DQoD ( OHPEUHVH QRVVR
corpo, gestos e posturas estão sempre passando mensagens. A comunicação subliminar e subjetiva
pode ser tão ou mais impactante que a objetiva.
4.13 O Eleitor
Mais informado, crítico e indignado, o eleitorado brasileiro sabe claramente a distinção de
competência dos três poderes – estadual, municipal e federal – e admira um candidato com
reputação e valores. Caráter, seriedade e honestidade estão no topo da lista das preferências do
eleitorado, seguidas por inteligência, dedicação e sinceridade, segundo levantamento de diversos
LQVWLWXWRVGHDIHULomRGDRSLQLmRS~EOLFD
2SHU¿OGRSUySULRHOHLWRULQÀXHQFLDDIRUPDFRPRHOHGHFLGHYRWDU2VKRPHQVWHQGHPDXWLOL]DU
XPQ~PHURGHTXHVLWRVPHQRUHPDLVUDFLRQDOSDUDGH¿QLomRGHVHXYRWRHQTXDQWRDVPXOKHUHV
XWLOL]DP XPD EDVH GH DSRLR SDUD VXD WRPDGD GH GHFLVmR PDLV DPSOD H VXEMHWLYD 3RU LVVR DV
pesquisas normalmente revelam que, entre os indecisos, predomina o eleitorado feminino. Também
ocorrem variações consideráveis da intenção de votos do eleitor conforme sua escolaridade, renda
e idade, variáveis estas que podem ser estudadas.
O interesse por política não costuma ser prioridade para a maioria do eleitor médio brasileiro.
(QWUHRVMRYHQVRLQWHUHVVHSRUSROtWLFDGHVSHQFDFKHJDQGRDVRIUtYHLVGRVHQWUHYLVWDGRVHP
algumas pesquisas. Boa parte deles possui imagem negativa da classe política e não votaria se
não fosse obrigado. Mas, quando o pleito é local e as pessoas são conhecidas, a rejeição tende a
diminuir e o envolvimento na eleição tende a ser maior.
87
$ GHFLVmR GR YRWR SRU SDUWH GR HOHLWRU QRUPDOPHQWH RFRUUH FRP EDVH QRV VHJXLQWHV IDWRUHV
D¿QLGDGHVLPSDWLDLQWHUHVVHLQGLFDomRLGHRORJLDRXHOHLWRUHLUR'L¿FLOPHQWHHQFRQWUDUHPRVRXWUD
motivação senão essas. As pessoas votam no candidato que apresenta semelhanças – pessoais,
SUR¿VVLRQDLV GH GLVFXUVR GH LGHLDV ± FRP DTXLOR TXH HVVDV SHVVRDV SURFXUDP (ODV HVFROKHP
TXHPHODVDFKDPVHUXPDSHVVRDDFHVVtYHOVLPSiWLFDHFDULVPiWLFD9RWDPSRUTXHH[LVWHDOJXP
LQWHUHVVH SHVVRDO RX FROHWLYR QD HOHLomR GR FDQGLGDWR 'H¿QHP R YRWR D SDUWLU GD LQGLFDomR GH
DPLJRV FROHJDV RX SDUHQWHV HVWH FULWpULR SRGH UHSUHVHQWDU XP WHUoR GDV GHFLV}HV GH YRWRV
9RWDPWDPEpPSRUGH¿QLomRLGHROyJLFDSDUWLGiULDRXDLQGDSRUTXHTXHUHPWURFDURYRWRSRUXPD
QHFHVVLGDGHLPHGLDWDLQGLYLGXDOHQmRpWLFD6REUHRYRWRHOHLWRUHLURDOpPGHLOHJDOHOHHPSREUHFH
o embate político, a cidadania e a democracia como um todo.
&RPRVHYrDVPRWLYDo}HVVmRYDULDGDVRTXHID]DUHFHSomRGHYRWRVVHUPDLVLPSUHYLVtYHO
4.14 Cuidados
9 0XLWDV YH]HV JDQKD HOHLomR TXHP FRPHWH PHQRV HUURV 3RU LVVR DOJXQV FXLGDGRV HP
UHODomR DR SURFHVVR HOHLWRUDO SRGHP VHU YDOLRVRV SDUD R VXFHVVR GD FDQGLGDWXUD 6HJXHP
alguns pontos muito comuns aos pleitos, eles servirão para candidatos e equipes gestoras de
FDPSDQKDSRGHUHPUHÀHWLU
9 2FRPSRUWDPHQWRGRFDQGLGDWRWHQGHDLQÀXHQFLDUHOHLWRUHVHDHTXLSHGHDSRLR2EVHUYHR7RPH
FXLGDGRFRPRHJR4XDQGRLQÀDGRGHVSURSRUFLRQDOPHQWHHOHSRGHSUHMXGLFDUVXDFDPSDQKD
9 A acomodação é um perigo, elimine-a, tanto em relação a sua postura quanto à de sua
HTXLSHGHWUDEDOKR$GLVSXWDVHID]YRWRDYRWRGLDDSyVGLD
9 )RFDOL]HQDVVROXo}HVHQmRQRVSUREOHPDV'LDQWHGHHUURVHSUREOHPDVUHODFLRQDLVGHVXD
equipe, não procure por culpados. Corrija a ação incorreta sem incriminar a pessoa.
9 1mRLPDJLQHTXHDVDo}HVGRSDVVDGRSRVVDPDPDUUDUYRWRVH¿UPDUFRPSURPLVVRVQD
proporção que você gostaria. Não se iluda com os “votos certos”. Evite cobrar favores, o eleitor
pode sentir-se pressionado e redirecionar sua intenção de voto.
9 Jamais subestime o adversário. O histórico eleitoral vem revelando eleições ganhas que
foram perdidas, e eleições perdidas que foram ganhas.
9 Garanta presença e visibilidade em sua comunidade. O fato de ter estado presente ao
ORQJRGRV~OWLPRVTXDWURDQRVQRVHYHQWRVORFDLVQmROKHJDUDQWHTXHFDQGLGDWRVGH~OWLPD
KRUDQmRSRVVDPVHGX]LUVHXHOHLWRUDGR0DQWHQKDYLJLOkQFLD
9 0DQWHQKDFDXWHODDRUHYLGDUDFXVDo}HVGHDGYHUViULRVeSRVVtYHOFULDURULVFRGHGHUUXEDU
o nível da eleição. O palanque eleitoral não é lugar para lavar roupa suja nem vingar-se de
adversários.
9 Jamais antecipe a governança em pleno processo eleitoral. Ao escolher ou indicar
antecipadamente nomes para um futuro governo, os preteridos desanimarão, afetando a
unidade do partido e a motivação da equipe de campanha.
9 (YLWHRFOLPDGR³MiJDQKRX´PHVPRTXHDVSHVTXLVDVVHMDPXQkQLPHVHPLQGLFDUYLWyULD
2FOLPDGHYLWyULDDQWHFLSDGDpGHVPRELOL]DGRUHDEUHRVÀDQFRVSDUDDo}HVGRVDGYHUViULRV
9 Administre as vaidades e disputas internas de sua equipe, todos são importantes. Concentre
a energia do grupo para mirar no alvo da eleição e não nas eventuais disputas internas.
9 O eleitor não é bobo, não o subestime, não o ignore nem o tenha por mal esclarecido.
5HVSHLWHRHVWXGHRHGrDDWHQomRTXHHOHPHUHFH2YRWRGRPDLVVLPSOHVGRVEUDVLOHLURV
WHPDPHVPDLPSRUWkQFLDHSHVRTXHWHPRGRPDLVULFRHEHPVXFHGLGR
9 6HUFRQKHFLGRQmRVLJQL¿FDVHUYRWDGR3RSXODULGDGHGLIHUHGHLQWHQomRGHYRWRV2YRWR
precisa ser trabalhado e cultivado.
88
9 0DQWHQKD D PRELOL]DomR SOHQD GD HTXLSH QD UHWD ¿QDO 0XLWDV HOHLo}HV VH GHFLGHP QD
ultima semana do pleito. Não dá para vacilar.
4.15 Checklist
$Wp DTXL FREULPRV XP FRQMXQWR VLJQL¿FDWLYR GH WHPDV SHUWLQHQWHV j HOHLomR 1D SULPHLUD SDUWH
HVWXGDPRVDOHJLVODomRHOHLWRUDOHVXDVLPSOLFDo}HVGHSRLVDQDOLVDPRVRVDVSHFWRVGHRUJDQL]DomR
da campanha, da comunicação e marketing. Avaliamos a forma como o eleitor decide votar e
SRQWXDPRVXPDVpULHGHFXLGDGRVSDUDHYLWDUPRVHUURVQHVWDIDVHFUXFLDOGHGH¿QLomRGRVYRWRV
que é a eleição.
6HJXHPDJRUDDOJXPDVLQGDJDo}HVSDUDFRPSRUVHXFKHFNOLVWGHFDPSDQKD
6mRLWHQVSDUDTXHYRFrDQDOLVHDGHFLVmRGHFRQFRUUHUQDHOHLomRPXQLFLSDO
Quem será o...
FRRUGHQDGRUGHFDPSDQKD"
VHFUHWiULR"
WHVRXUHLUR"
DVVHVVRUMXUtGLFR"
FRQWDELOLVWD"
SXEOLFLWiULR"
HTXLSHGHDSRLR"
Quem vai...
FRORFDUPDWHULDOQDUXD"
SLQWDUPXURVHIDFKDGDV"
FULDUPDUFDVORJDQMLQJOHGH¿QLUFRUHV"
FXLGDUGDVRQRUL]DomR"
UHVSRQVDELOL]DUVHSHODSURGXomRGHUiGLRHWHYr"
UHDOL]DUFREHUWXUDMRUQDOtVWLFD"
FRRUGHQDURWUDQVSRUWH"
FXLGDUGDFDPSDQKDQDLQWHUQHW"
Onde será o...
FRPLWr"
ORFDOSDUDUHXQL}HVHVWUDWpJLFDV"
SRQWRGHHQFRQWURGHHTXLSHVGHUXD"
HVSDoRSDUDUHXQLmRGRFRQVHOKRSROtWLFRSDUWLGRVHDOLDQoD"
ORFDOGDVPRELOL]Do}HVSRSXODUHV"
HVSDoRGHHYHQWRVGHGLYXOJDomR"
4XDLVVHUmRRVSUD]RVSDUDUHDOL]DU
RSODQHMDPHQWRGHFDPSDQKD"
RSODQRGHJRYHUQRRXGHDomRSDUODPHQWDU"
DVFRQYHQo}HV"
DHVWUXWXUDomRGDFDPSDQKD"
DVYLVLWDVHVWUDWpJLFDV"
RODQoDPHQWRGDFDPSDQKD"
RHQFHUUDPHQWRGDFDPSDQKD"
Quantos votos...
VmRQHFHVViULRV"
VmRHVWLPDGRV"
pSUHFLVRFRQTXLVWDU"
89
Quanto à propaganda gratuita...
TXDQWRWHPSRWHUHL"
FRPRXVDUHLRWHPSRDTXHGDUHLSULRULGDGH"
Quanto aos custos...
TXDORRUoDPHQWRSDUDDFDPSDQKD"
GHTXHYDORUGLVSRQKR"
TXDOYDORUSUHFLVROHYDQWDU"
RQGHEXVFDUFDSLWDO"
(Q¿P
- quais serão os três a cinco pontos-chave do plano de governo ou de ação parlamentar que estarão
HPGHVWDTXH"
4.16 Observações finais
Uma campanha bem administrada ajuda a aliviar futuros desconfortos como dívidas e
GHVFRQWHQWDPHQWRVSRUSDUWHGDEDVHGHDSRLR8PERPJHVWRURXXPFRRUGHQDGRUFRPSHU¿OGH
JHVWmRSRGHDMXGDUDGDUUDFLRQDOLGDGHHÀX[RRSHUDFLRQDOjFDPSDQKD(VWDUEHPDVVHVVRUDGRSRU
XPDGYRJDGRHSRUXPFRQWDGRUFRPRMiVHD¿UPRXpFUXFLDOSDUDHYLWDUSUREOHPDVOHJDLVHSDUD
monitorar incursões inapropriadas dos adversários.
Trabalhe com orçamento. A eleição termina no dia da votação e, dessa forma, não sobrarão
GHVFRQIRUWRV IXWXURV H HYHQWXDLV GHVFUpGLWRV SRU FRQWD GH SHQGrQFLDV &HQWUDOL]H DV GHFLV}HV
de gastos e garanta ao tesoureiro controle sobre receita e despesa. Evite gastos antecipados e
GHVQHFHVViULRVDV~OWLPDVVHPDQDVGDGLVSXWDWHQGHPDVHUDVPDLVGLVSHQGLRVDV
Tome cuidado para não contratar pessoas que não podem ser demitidas durante o pleito. Os
desgastes com tais contratações podem ser maiores do que os ganhos temporários. As relações
VmRFUXFLDLV3RUHODVERDSDUWHGRVYRWRVSRGHVHUGH¿QLGD5HXQL}HVHQFRQWURVFRQWDWRVFRP
o eleitor são decisivos em cidades menores. Marque presença em eventos, e, se não puder evitar,
coma e beba pouco em cada lugar.
$JHVWmRGDFDPSDQKDGiDUDFLRQDOLGDGHHDIULH]DHVWUDWpJLFDQHFHVViULDVDRHPEDWHHOHLWRUDO
TXHFRVWXPDWHUXPDQDWXUH]DSUHGRPLQDQWHPHQWHHPRFLRQDO$GHFLVmRGHYRWRVSRUSDUWHGRHOHLWRU
segue esta tendência. O eleitor vota mais pelo impulso emocional do que pela racionalidade.
A campanha precisa passar uma impressão de que está em franco crescimento. Aos olhos
GR S~EOLFR R JUi¿FR HOHLWRUDO GHYH VHU GH DVFHQVmR SHUPDQHQWH 3RUWDQWR FULH XPD HVWUDWpJLD
de exposição das peças publicitárias que seja ascendente, já que, após vinte dias de exposição,
XPD SODFD SXEOLFLWiULD SHUGH R LPSDFWR H SDVVD D LQFRUSRUDU D LPDJHP PHQWDO GDV SHVVRDV e
recomendável, então, mudá-la. Inicie explorando os pontos de menor visibilidade e reservando os
mais impactantes para os vinte dias que antecedem o pleito.
eIXQGDPHQWDOTXHRFDQGLGDWRWUDEDOKHFRPRVVHXVGLIHUHQFLDLVGHFDPSDQKDSDUDVHGHVWDFDU
QD SDLVDJHP 'H¿QDRV H RV XWLOL]H SDUD FULDU LGHQWL¿FDomR FRP R HOHLWRU 4XHP VH SURS}H D
UHSUHVHQWDUXPDFRPXQLGDGHSUHFLVDHVWDEHOHFHUD¿QLGDGHGHSHQVDPHQWRFRPDVSHVVRDVTXHHOH
pretende representar.
4XDQWRPDLVVHRUJDQL]DHVHWUDEDOKDPDLVVRUWHVHWHP
Uma ótima campanha.
90
CAPÍTULO 5
LEGISLAÇÃO
LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
Institui o Código Eleitoral.
2 35(6,'(17( '$ 5(3Ò%/,&$ IDoR VDEHU TXH VDQFLRQR D VHJXLQWH /HL
aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato
Institucional, de 9 de abril de 1964.
PARTE PRIMEIRA
INTRODUÇÃO
$UW (VWH &yGLJR FRQWpP QRUPDV GHVWLQDGDV D DVVHJXUDU D RUJDQL]DomR H R H[HUFtFLR GH
direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.
3DUiJUDIR~QLFR27ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOH[SHGLUi,QVWUXo}HVSDUDVXD¿HOH[HFXomR
Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos,
direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a
HOHLomRLQGLUHWDQRVFDVRVSUHYLVWRVQD&RQVWLWXLomRHOHLVHVSHFt¿FDV
Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições
constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.
$UW6mRHOHLWRUHVRVEUDVLOHLURVPDLRUHVGHDQRVTXHVHDOLVWDUHPQDIRUPDGDOHL9LGH
DUWGD&RQVWLWXLomR)HGHUDO
$UW1mRSRGHPDOLVWDUVHHOHLWRUHV
,5HYRJDGRSHORDUW,,³D´GD&RQVWLWXLomR
II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;
,,,RVTXHHVWHMDPSULYDGRVWHPSRUiULDRXGH¿QLWLYDPHQWHGRVGLUHLWRVSROtWLFRV
3DUiJUDIR~QLFR2VPLOLWDUHVVmRDOLVWiYHLVGHVGHTXHR¿FLDLVDVSLUDQWHVDR¿FLDLVJXDUGDV
PDULQKDVXEWHQHQWHVRXVXER¿FLDLVVDUJHQWRVRXDOXQRVGDVHVFRODVPLOLWDUHVGHHQVLQRVXSHULRU
SDUDIRUPDomRGHR¿FLDLV
$UW2DOLVWDPHQWRHRYRWRVmRREULJDWyULRVSDUDRVEUDVLOHLURVGHXPHRXWURVH[RVDOYR
,TXDQWRDRDOLVWDPHQWR
DRVLQYiOLGRV
ERVPDLRUHVGHVHWHQWDDQRV
FRVTXHVHHQFRQWUHPIRUDGRSDtV
,,TXDQWRDRYRWR
DRVHQIHUPRV
ERVTXHVHHQFRQWUHPIRUDGRVHXGRPLFtOLR
FRVIXQFLRQiULRVFLYLVHRVPLOLWDUHVHPVHUYLoRTXHRVLPSRVVLELOLWHGHYRWDU
$UW2HOHLWRUTXHGHL[DUGHYRWDUHQmRVHMXVWL¿FDUSHUDQWHRMXL]HOHLWRUDODWpWULQWD
GLDVDSyVDUHDOL]DomRGDHOHLomRLQFRUUHUiQDPXOWDGHWUrVDGH]SRUFHQWRVREUHRVDOiULR
PtQLPRGDUHJLmRLPSRVWDSHORMXL]HOHLWRUDOHFREUDGDQDIRUPDSUHYLVWDQRDUW5HGDomR
GDGDSHOD/HLQGH
6HP D SURYD GH TXH YRWRX QD ~OWLPD HOHLomR SDJRX D UHVSHFWLYD PXOWD RX GH TXH VH
MXVWL¿FRXGHYLGDPHQWHQmRSRGHUiRHOHLWRU
, LQVFUHYHUVH HP FRQFXUVR RX SURYD SDUD FDUJR RX IXQomR S~EOLFD LQYHVWLUVH RX
empossar-se neles;
,,UHFHEHUYHQFLPHQWRVUHPXQHUDomRVDOiULRRXSURYHQWRVGHIXQomRRXHPSUHJRS~EOLFR
autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades
GHTXDOTXHUQDWXUH]DPDQWLGDVRXVXEYHQFLRQDGDVSHORJRYHUQRRXTXHH[HUoDPVHUYLoRS~EOLFR
delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
LEGISLAÇÃO
91
,,,SDUWLFLSDUGHFRQFRUUrQFLDS~EOLFDRXDGPLQLVWUDWLYDGD8QLmRGRV(VWDGRVGRV7HUULWyULRV
do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
,9 REWHU HPSUpVWLPRV QDV DXWDUTXLDV VRFLHGDGHV GH HFRQRPLD PLVWD FDL[DV HFRQ{PLFDV
federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer
estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com
essas entidades celebrar contratos;
9REWHUSDVVDSRUWHRXFDUWHLUDGHLGHQWLGDGH
9,UHQRYDUPDWUtFXODHPHVWDEHOHFLPHQWRGHHQVLQRR¿FLDORX¿VFDOL]DGRSHORJRYHUQR
9,,SUDWLFDUTXDOTXHUDWRSDUDRTXDOVHH[LMDTXLWDomRGRVHUYLoRPLOLWDURXLPSRVWRGHUHQGD
2V EUDVLOHLURV QDWRV RX QDWXUDOL]DGRV PDLRUHV GH DQRV VDOYR RV H[FHWXDGRV QRV
arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no
parágrafo anterior.
5HDOL]DGR R DOLVWDPHQWR HOHLWRUDO SHOR SURFHVVR HOHWU{QLFR GH GDGRV VHUi FDQFHODGD D
LQVFULomR GR HOHLWRU TXH QmR YRWDU HP WUrV HOHLo}HV FRQVHFXWLYDV QmR SDJDU D PXOWD RX QmR
VH MXVWL¿FDU QR SUD]R GH VHLV PHVHV D FRQWDU GD GDWD GD ~OWLPD HOHLomR D TXH GHYHULD WHU
FRPSDUHFLGR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW2EUDVLOHLURQDWRTXHQmRVHDOLVWDUDWpRVDQRVRXRQDWXUDOL]DGRTXHQmRVHDOLVWDU
DWpXPDQRGHSRLVGHDGTXLULGDDQDFLRQDOLGDGHEUDVLOHLUDLQFRUUHUiQDPXOWDGHWUrVDGH]
SRUFHQWRVREUHRYDORUGRVDOiULRPtQLPRGDUHJLmRLPSRVWDSHORMXL]HFREUDGDQRDWRGDLQVFULomR
HOHLWRUDO DWUDYpV GH VHOR IHGHUDO LQXWLOL]DGR QR SUySULR UHTXHULPHQWR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q
GH9LGH/HLQGH
3DUiJUDIR~QLFR1mRVHDSOLFDUiDSHQDDRQmRDOLVWDGRTXHUHTXHUHUVXDLQVFULomRHOHLWRUDO
DWpRFHQWpVLPRSULPHLURGLDDQWHULRUjHOHLomRVXEVHTHQWHjGDWDHPTXHFRPSOHWDUGH]HQRYH
DQRV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW2VUHVSRQViYHLVSHODLQREVHUYkQFLDGRGLVSRVWRQRVDUWVHLQFRUUHUmRQDPXOWD
GHXPDWUrVVDOiULRVPtQLPRVYLJHQWHVQD]RQDHOHLWRUDORXGHVXVSHQVmRGLVFLSOLQDUDWp
WULQWDGLDV
$UW 2 MXL] HOHLWRUDO IRUQHFHUi DRV TXH QmR YRWDUHP SRU PRWLYR MXVWL¿FDGR H DRV QmR
alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais.
$UW 2 HOHLWRU TXH QmR YRWDU H QmR SDJDU D PXOWD VH VH HQFRQWUDU IRUD GH VXD ]RQD H
necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o
-Xt]RGD]RQDHPTXHHVWLYHU
$PXOWDVHUiFREUDGDQRPi[LPRSUHYLVWRVDOYRVHRHOHLWRUTXLVHUDJXDUGDUTXHRMXL]
GD]RQDHPTXHVHHQFRQWUDUVROLFLWHLQIRUPDo}HVVREUHRDUELWUDPHQWRDR-Xt]RGDLQVFULomR
(PTXDOTXHUGDVKLSyWHVHVHIHWXDGRRSDJDPHQWRWUDYpVGHVHORVIHGHUDLVLQXWLOL]DGRV
QRSUySULRUHTXHULPHQWRRMXL]TXHUHFROKHXDPXOWDFRPXQLFDUiRIDWRDRGD]RQDGHLQVFULomRH
fornecerá ao requerente comprovante do pagamento.
PARTE SEGUNDA
DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
$UW6mRyUJmRVGD-XVWLoD(OHLWRUDO
,27ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOFRPVHGHQD&DSLWDOGD5HS~EOLFDHMXULVGLomRHPWRGRR3DtV
,,XP7ULEXQDO5HJLRQDOQD&DSLWDOGHFDGD(VWDGRQR'LVWULWR)HGHUDOHPHGLDQWHSURSRVWD
GR7ULEXQDO6XSHULRUQD&DSLWDOGH7HUULWyULR
III - juntas eleitorais;
,9MXL]HVHOHLWRUDLV
$UW 2 Q~PHUR GH MXL]HV GRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV QmR VHUi UHGX]LGR PDV SRGHUi VHU
HOHYDGRDWpQRYHPHGLDQWHSURSRVWDGR7ULEXQDO6XSHULRUHQDIRUPDSRUHOHVXJHULGD
$UW2VMXL]HVGRV7ULEXQDLV(OHLWRUDLVVDOYRPRWLYRMXVWL¿FDGRVHUYLUmRREULJDWRULDPHQWH
por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
2VELrQLRVVHUmRFRQWDGRVLQLQWHUUXSWDPHQWHVHPRGHVFRQWRGHTXDOTXHUDIDVWDPHQWR
QHPPHVPRRGHFRUUHQWHGHOLFHQoDIpULDVRXOLFHQoDHVSHFLDOVDOYRQRFDVRGR,QFOXtGR
SHOD/HLQGH
2VMXL]HVDIDVWDGRVSRUPRWLYRGHOLFHQoDIpULDVHOLFHQoDHVSHFLDOGHVXDVIXQo}HVQD
-XVWLoDFRPXP¿FDUmRDXWRPDWLFDPHQWHDIDVWDGRVGD-XVWLoD(OHLWRUDOSHORWHPSRFRUUHVSRQGHQWH
H[FHWR TXDQGR FRP SHUtRGRV GH IpULDV FROHWLYDV FRLQFLGLU D UHDOL]DomR GH HOHLomR DSXUDomR RX
92
LEGISLAÇÃO
HQFHUUDPHQWRGHDOLVWDPHQWR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
'D KRPRORJDomR GD UHVSHFWLYD FRQYHQomR SDUWLGiULD DWp D DSXUDomR ¿QDO GD HOHLomR
QmRSRGHUmRVHUYLUFRPRMXL]HVQRV7ULEXQDLV(OHLWRUDLVRXFRPRMXL]HOHLWRUDORF{QMXJHSHUDQWH
FRQVDQJtQHR OHJtWLPR RX LOHJtWLPR RX D¿P DWp R VHJXQGR JUDX GH FDQGLGDWR D FDUJR HOHWLYR
UHJLVWUDGRQDFLUFXQVFULomR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
1RFDVRGHUHFRQGXomRSDUDRVHJXQGRELrQLRREVHUYDUVHmRDVPHVPDVIRUPDOLGDGHV
LQGLVSHQViYHLV j SULPHLUD LQYHVWLGXUD 3DUiJUDIR ~QLFR UHQXPHUDGR SHOD /HL Q GH
Art. 15. Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na
PHVPDRFDVLmRHSHORPHVPRSURFHVVRHPQ~PHURLJXDOSDUDFDGDFDWHJRULD
TÍTULO I
DO TRIBUNAL SUPERIOR
$UW &RPS}HVH R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH
,PHGLDQWHHOHLomRSHORYRWRVHFUHWR5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
D GH WUrV MXL]HV GHQWUH RV 0LQLVWURV GR 6XSUHPR 7ULEXQDO )HGHUDO H ,QFOXtGR SHOD /HL Q
GH
EGHGRLVMXL]HVGHQWUHRVPHPEURVGR7ULEXQDO)HGHUDOGH5HFXUVRV,QFOXtGRSHOD/HLQ
GH
,,SRUQRPHDomRGR3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDGHGRLVHQWUHVHLVDGYRJDGRVGHQRWiYHOVDEHU
MXUtGLFRHLGRQHLGDGHPRUDOLQGLFDGRVSHOR6XSUHPR7ULEXQDO)HGHUDO5HGDomRGDGDSHOD/HLQ
GH
5HYRJDGRSHOR'HFUHWROHLQGH
1mR SRGHP ID]HU SDUWH GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO FLGDGmRV TXH WHQKDP HQWUH VL
SDUHQWHVFRDLQGDTXHSRUD¿QLGDGHDWpRTXDUWRJUDXVHMDRYtQFXOROHJtWLPRRXLOHJtWLPR
H[FOXLQGRVHQHVWHFDVRRTXHWLYHUVLGRHVFROKLGRSRU~OWLPRUHQXPHUDGRSHOR'HFUHWROHL
QGHHDOWHUDGRSHOD/HLQGH
$QRPHDomRTXHWUDWDRLQFLVR,,GHVWHDUWLJRQmRSRGHUiUHFDLUHPFLGDGmRTXHRFXSH
FDUJRS~EOLFRGHTXHVHMDGHPLVVtYHODGQXWXPTXHVHMDGLUHWRUSURSULHWiULRRXVyFLRGHHPSUHVD
EHQH¿FLDGDFRPVXEYHQomRSULYLOpJLRLVHQomRRXIDYRUHPYLUWXGHGHFRQWUDWRFRPDDGPLQLVWUDomR
S~EOLFDRXTXHH[HUoDPDQGDWRGHFDUiWHUSROtWLFRIHGHUDOHVWDGXDORXPXQLFLSDOUHQXPHUDGR
SHOR'HFUHWROHLQGHHDOWHUDGRSHOD/HLQGH
$UW27ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOHOHJHUiSDUDVHXSUHVLGHQWHXPGRVPLQLVWURVGR6XSUHPR
Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral
um dos seus membros.
$VDWULEXLo}HVGR&RUUHJHGRU*HUDOVHUmR¿[DGDVSHOR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
1RGHVHPSHQKRGHVXDVDWULEXLo}HVR&RUUHJHGRU*HUDOVHORFRPRYHUiSDUDRV(VWDGRV
H7HUULWyULRVQRVVHJXLQWHVFDVRV
,SRUGHWHUPLQDomRGR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
,,DSHGLGRGRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLV
,,,DUHTXHULPHQWRGH3DUWLGRGHIHULGRSHOR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
,9VHPSUHTXHHQWHQGHUQHFHVViULR
2VSURYLPHQWRVHPDQDGRVGD&RUUHJHGRULD*HUDOYLQFXODPRV&RUUHJHGRUHV5HJLRQDLV
que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.
$UW ([HUFHUi DV IXQo}HV GH 3URFXUDGRU *HUDO MXQWR DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO R
3URFXUDGRU*HUDOGD5HS~EOLFDIXQFLRQDQGRHPVXDVIDOWDVHLPSHGLPHQWRVVHXVXEVWLWXWROHJDO
3DUiJUDIR~QLFR23URFXUDGRU*HUDOSRGHUiGHVLJQDURXWURVPHPEURVGR0LQLVWpULR3~EOLFR
GD8QLmRFRPH[HUFtFLRQR'LVWULWR)HGHUDOHVHPSUHMXt]RGDVUHVSHFWLYDVIXQo}HVSDUDDX[LOLiOR
MXQWRDR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDORQGHQmRSRGHUmRWHUDVVHQWR
$UW27ULEXQDO6XSHULRUGHOLEHUDSRUPDLRULDGHYRWRVHPVHVVmRS~EOLFDFRPDSUHVHQoD
da maioria de seus membros.
3DUiJUDIR~QLFR$VGHFLV}HVGR7ULEXQDO6XSHULRUDVVLPQDLQWHUSUHWDomRGR&yGLJR(OHLWRUDO
em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos
que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a
LEGISLAÇÃO
93
SUHVHQoD GH WRGRV RV VHXV PHPEURV 6H RFRUUHU LPSHGLPHQWR GH DOJXP MXL] VHUi FRQYRFDGR R
substituto ou o respectivo suplente.
$UW 3HUDQWH R 7ULEXQDO 6XSHULRU TXDOTXHU LQWHUHVVDGR SRGHUi DUJLU D VXVSHLomR RX
LPSHGLPHQWR GRV VHXV PHPEURV GR 3URFXUDGRU *HUDO RX GH IXQFLRQiULRV GH VXD 6HFUHWDULD QRV
casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o
processo previsto em regimento.
3DUiJUDIR ~QLFR 6HUi LOHJtWLPD D VXVSHLomR TXDQGR R H[FLSLHQWH D SURYRFDU RX GHSRLV GH
manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido.
$UW 2V 7ULEXQDLV H MXL]HV LQIHULRUHV GHYHP GDU LPHGLDWR FXPSULPHQWR jV GHFLV}HV
PDQGDGRVLQVWUXo}HVHRXWURVDWRVHPDQDGRVGR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
$UW&RPSHWHDR7ULEXQDO6XSHULRU
,3URFHVVDUHMXOJDURULJLQDULDPHQWH
DRUHJLVWURHDFDVVDomRGHUHJLVWURGHSDUWLGRVSROtWLFRVGRVVHXVGLUHWyULRVQDFLRQDLVHGH
FDQGLGDWRVj3UHVLGrQFLDHYLFHSUHVLGrQFLDGD5HS~EOLFD
ERVFRQÀLWRVGHMXULVGLomRHQWUH7ULEXQDLV5HJLRQDLVHMXL]HVHOHLWRUDLVGH(VWDGRVGLIHUHQWHV
FDVXVSHLomRRXLPSHGLPHQWRDRVVHXVPHPEURVDR3URFXUDGRU*HUDOHDRVIXQFLRQiULRVGD
VXD6HFUHWDULD
GRVFULPHVHOHLWRUDLVHRVFRPXQVTXHOKHVIRUHPFRQH[RVFRPHWLGRVSHORVVHXVSUySULRV
MXL]HVHSHORVMXL]HVGRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV
H([HFXomRVXVSHQVDSHOD56)QGH
IDVUHFODPDo}HVUHODWLYDVDREULJDo}HVLPSRVWDVSRUOHLDRVSDUWLGRVSROtWLFRVTXDQWRjVXD
contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
JDVLPSXJQDo}HViDSXUDomRGRUHVXOWDGRJHUDOSURFODPDomRGRVHOHLWRVHH[SHGLomRGH
GLSORPDQDHOHLomRGH3UHVLGHQWHH9LFH3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFD
KRVSHGLGRVGHGHVDIRUDPHQWRGRVIHLWRVQmRGHFLGLGRVQRV7ULEXQDLV5HJLRQDLVGHQWURGH
WULQWDGLDVGDFRQFOXVmRDRUHODWRUIRUPXODGRVSRUSDUWLGRFDQGLGDWR0LQLVWpULR3~EOLFRRXSDUWH
OHJLWLPDPHQWHLQWHUHVVDGD5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
LDVUHFODPDo}HVFRQWUDRVVHXVSUySULRVMXL]HVTXHQRSUD]RGHWULQWDGLDVDFRQWDUGDFRQFOXVmR
QmRKRXYHUHPMXOJDGRRVIHLWRVDHOHVGLVWULEXtGRV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
MDDomRUHVFLVyULDQRVFDVRVGHLQHOHJLELOLGDGHGHVGHTXHLQWHQWDGDGHQWURGHFHQWRHYLQWH
GLDVGHGHFLVmRLUUHFRUUtYHOSRVVLELOLWDQGRVHRH[HUFtFLRGRPDQGDWRHOHWLYRDWpRVHXWUkQVLWRHP
MXOJDGR,QFOXtGRSHOD/&3QGH
,,MXOJDURVUHFXUVRVLQWHUSRVWRVGDVGHFLV}HVGRV7ULEXQDLV5HJLRQDLVQRVWHUPRVGR$UW
inclusive os que versarem matéria administrativa.
3DUiJUDIR~QLFR$VGHFLV}HVGR7ULEXQDO6XSHULRUVmRLUUHFRUUtYHOVDOYRQRVFDVRVGR$UW
$UW&RPSHWHDLQGDSULYDWLYDPHQWHDR7ULEXQDO6XSHULRU
I - elaborar o seu regimento interno;
,, RUJDQL]DU D VXD 6HFUHWDULD H D &RUUHJHGRULD *HUDO SURSRQGR DR &RQJUHVVR 1DFLRQDO D
FULDomRRXH[WLQomRGRVFDUJRVDGPLQLVWUDWLYRVHD¿[DomRGRVUHVSHFWLYRVYHQFLPHQWRVSURYHQGR
os na forma da lei;
III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos
cargos efetivos;
,9DSURYDURDIDVWDPHQWRGRH[HUFtFLRGRVFDUJRVHIHWLYRVGRVMXL]HVGRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV
Eleitorais;
9SURSRUDFULDomRGH7ULEXQDO5HJLRQDOQDVHGHGHTXDOTXHUGRV7HUULWyULRV
9,SURSRUDR3RGHU/HJLVODWLYRRDXPHQWRGRQ~PHURGRVMXL]HVGHTXDOTXHU7ULEXQDO(OHLWRUDO
indicando a forma desse aumento;
9,,¿[DUDVGDWDVSDUDDVHOHLo}HVGH3UHVLGHQWHH9LFH3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDVHQDGRUHV
HGHSXWDGRVIHGHUDLVTXDQGRQmRRWLYHUHPVLGRSRUOHL
9,,,DSURYDUDGLYLVmRGRV(VWDGRVHP]RQDVHOHLWRUDLVRXDFULDomRGHQRYDV]RQDV
IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;
;¿[DUDGLiULDGR&RUUHJHGRU*HUDOGRV&RUUHJHGRUHV5HJLRQDLVHDX[LOLDUHVHPGLOLJrQFLD
fora da sede;
;,HQYLDUDR3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDDOLVWDWUtSOLFHRUJDQL]DGDSHORV7ULEXQDLVGH-XVWLoDQRV
termos do ar. 25;
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por
autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;
94
LEGISLAÇÃO
;,,, DXWRUL]DU D FRQWDJHP GRV YRWRV SHODV PHVDV UHFHSWRUDV QRV (VWDGRV HP TXH HVVD
SURYLGrQFLDIRUVROLFLWDGDSHOR7ULEXQDO5HJLRQDOUHVSHFWLYR
;,9UHTXLVLWDUDIRUoDIHGHUDOQHFHVViULDDRFXPSULPHQWRGDOHLGHVXDVSUySULDVGHFLV}HV
RXGDVGHFLV}HVGRV7ULEXQDLV5HJLRQDLVTXHRVROLFLWDUHPHSDUDJDUDQWLUDYRWDomRHDDSXUDomR
5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
;9RUJDQL]DUHGLYXOJDUD6~PXODGHVXDMXULVSUXGrQFLD
;9,UHTXLVLWDUIXQFLRQiULRVGD8QLmRHGR'LVWULWR)HGHUDOTXDQGRRH[LJLURDF~PXORRFDVLRQDO
GRVHUYLoRGHVXD6HFUHWDULD
;9,,SXEOLFDUXPEROHWLPHOHLWRUDO
;9,,,WRPDUTXDLVTXHURXWUDVSURYLGrQFLDVTXHMXOJDUFRQYHQLHQWHVjH[HFXomRGDOHJLVODomR
eleitoral.
$UW&RPSHWHDR3URFXUDGRU*HUDOFRPR&KHIHGR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDO
,DVVLVWLUjVVHVV}HVGR7ULEXQDO6XSHULRUHWRPDUSDUWHQDVGLVFXVV}HV
,,H[HUFHUDDomRS~EOLFDHSURPRYrODDWp¿QDOHPWRGRVRVIHLWRVGHFRPSHWrQFLDRULJLQiULD
do Tribunal;
,,,R¿FLDUHPWRGRVRVUHFXUVRVHQFDPLQKDGRVDR7ULEXQDO
,9PDQLIHVWDUVHSRUHVFULWRRXRUDOPHQWHHPWRGRVRVDVVXQWRVVXEPHWLGRVjGHOLEHUDomR
GR 7ULEXQDO TXDQGR VROLFLWDGD VXD DXGLrQFLD SRU TXDOTXHU GRV MXL]HV RX SRU LQLFLDWLYD VXD VH
entender necessário;
9GHIHQGHUDMXULVGLomRGR7ULEXQDO
9,UHSUHVHQWDUDR7ULEXQDOVREUHD¿HOREVHUYkQFLDGDVOHLVHOHLWRUDLVHVSHFLDOPHQWHTXDQWR
à sua aplicação uniforme em todo o País;
9,,UHTXLVLWDUGLOLJrQFLDVFHUWLG}HVHHVFODUHFLPHQWRVQHFHVViULRVDRGHVHPSHQKRGHVXDV
atribuições;
9,,,H[SHGLULQVWUXo}HVDRVyUJmRVGR0LQLVWpULR3~EOLFRMXQWRDRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV
IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de
3URFXUDGRUTXHGHVLJQHQDVGLOLJrQFLDVDVHUHPUHDOL]DGDV
TÍTULO II
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
$UW2V7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLVFRPSRUVHmR5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
,PHGLDQWHHOHLomRSHORYRWRVHFUHWR5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
DGHGRLVMXL]HVGHQWUHRVGHVHPEDUJDGRUHVGR7ULEXQDOGH-XVWLoD5HGDomRGDGDSHOD/HL
QGH
EGHGRLVMXL]HVGHGLUHLWRHVFROKLGRVSHOR7ULEXQDOGH-XVWLoD5HGDomRGDGDSHOD/HLQ
GH
,, GR MXL] IHGHUDO H KDYHQGR PDLV GH XP GR TXH IRU HVFROKLGR SHOR 7ULEXQDO )HGHUDO GH
5HFXUVRVH5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
,,,SRUQRPHDomRGR3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDGHGRLVGHQWUHVHLVFLGDGmRVGHQRWiYHOVDEHU
MXUtGLFRHLGRQHLGDGHPRUDOLQGLFDGRVSHOR7ULEXQDOGH-XVWLoD5HGDomRGDGDSHOD/HLQ
GH
$ OLVWD WUtSOLFH RUJDQL]DGD SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD VHUi HQYLDGD DR 7ULEXQDO 6XSHULRU
Eleitoral.
$OLVWDQmRSRGHUiFRQWHUQRPHGHPDJLVWUDGRDSRVHQWDGRRXGHPHPEURGR0LQLVWpULR
3~EOLFR5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
5HFHELGDVDVLQGLFDo}HVR7ULEXQDO6XSHULRUGLYXOJDUiDOLVWDDWUDYpVGHHGLWDOSRGHQGR
RVSDUWLGRVQRSUD]RGHFLQFRGLDVLPSXJQiODFRPIXQGDPHQWRHPLQFRPSDWLELOLGDGH
6HDLPSXJQDomRIRUMXOJDGDSURFHGHQWHTXDQWRDTXDOTXHUGRVLQGLFDGRVDOLVWDVHUi
devolvida ao Tribunal de origem para complementação.
1mRKDYHQGRLPSXJQDomRRXGHVSUH]DGDHVWDR7ULEXQDO6XSHULRUHQFDPLQKDUiDOLVWD
ao Poder Executivo para a nomeação.
1mRSRGHPID]HUSDUWHGR7ULEXQDO5HJLRQDOSHVVRDVTXHWHQKDPHQWUHVLSDUHQWHVFR
DLQGDTXHSRUD¿QLGDGHDWpRJUDXVHMDRYtQFXOROHJtWLPRRXLOHJtWLPRH[FOXLQGRVHQHVWHFDVR
DTXHWLYHUVLGRHVFROKLGDSRU~OWLPRUHQXPHUDGRSHOR'HFUHWROHLQGH
LEGISLAÇÃO
95
$QRPHDomRGHTXHWUDWDRQ,,GHVWHDUWLJRQmRSRGHUiUHFDLUHPFLGDGmRTXHWHQKD
TXDOTXHUGDVLQFRPSDWLELOLGDGHVPHQFLRQDGDVQRDUWUHQXPHUDGRSHOR'HFUHWROHL
QGH
$UW23UHVLGHQWHHR9LFH3UHVLGHQWHGR7ULEXQDO5HJLRQDOVHUmRHOHLWRVSRUHVWHGHQWUHRV
WUrVGHVHPEDUJDGRUHVGR7ULEXQDOGH-XVWLoDRWHUFHLURGHVHPEDUJDGRUVHUiR&RUUHJHGRU5HJLRQDO
da Justiça Eleitoral.
$VDWULEXLo}HVGR&RUUHJHGRU5HJLRQDOVHUmR¿[DGDVSHOR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOHHP
FDUiWHUVXSOHWLYRRXFRPSOHPHQWDUSHOR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOSHUDQWHRTXDOVHUYLU
1RGHVHPSHQKRGHVXDVDWULEXLo}HVR&RUUHJHGRU5HJLRQDOVHORFRPRYHUiSDUDDV]RQDV
HOHLWRUDLVQRVVHJXLQWHVFDVRV
,SRUGHWHUPLQDomRGR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDORXGR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDO
,,DSHGLGRGRVMXL]HVHOHLWRUDLV
,,,DUHTXHULPHQWRGH3DUWLGRGHIHULGRSHOR7ULEXQDO5HJLRQDO
,9VHPSUHTXHHQWHQGHUQHFHVViULR
$UW6HUYLUiFRPR3URFXUDGRU5HJLRQDOMXQWRDFDGD7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOR3URFXUDGRU
GD 5HS~EOLFD QR UHVSHFWLYR (VWDGR H RQGH KRXYHU PDLV GH XP DTXHOH TXH IRU GHVLJQDGR SHOR
3URFXUDGRU*HUDOGD5HS~EOLFD
1R 'LVWULWR )HGHUDO VHUmR DV IXQo}HV GH 3URFXUDGRU 5HJLRQDO (OHLWRUDO H[HUFLGDV SHOR
Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal.
6XEVWLWXLUiR3URFXUDGRU5HJLRQDOHPVXDVIDOWDVRXLPSHGLPHQWRVRVHXVXEVWLWXWROHJDO
&RPSHWH DRV 3URFXUDGRUHV 5HJLRQDLV H[HUFHU SHUDQWH RV 7ULEXQDLV MXQWR DRV TXDLV
servirem, as atribuições do Procurador Geral.
0HGLDQWH SUpYLD DXWRUL]DomR GR 3URFXUDGRU *HUDO SRGHQGR RV 3URFXUDGRUHV 5HJLRQDLV
UHTXLVLWDUSDUDDX[LOLiORVQDVVXDVIXQo}HVPHPEURVGR0LQLVWpULR3~EOLFRORFDOQmRWHQGRHVWHV
porém, assento nas sessões do Tribunal.
$UW 2V 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV GHOLEHUDP SRU PDLRULD GH YRWRV HP VHVVmR S~EOLFD FRP D
presença da maioria de seus membros.
1RFDVRGHLPSHGLPHQWRHQmRH[LVWLQGRTXRUXPVHUiRPHPEURGR7ULEXQDOVXEVWLWXtGR
por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituição.
3HUDQWHR7ULEXQDO5HJLRQDOHFRPUHFXUVRYROXQWiULRSDUDR7ULEXQDO6XSHULRUTXDOTXHU
LQWHUHVVDGRSRGHUiDUJLUDVXVSHLomRGRVVHXVPHPEURVGR3URFXUDGRU5HJLRQDORXGHIXQFLRQiULRV
GDVXD6HFUHWDULDDVVLPFRPRGRVMXL]HVHHVFULYmHVHOHLWRUDLVQRVFDVRVSUHYLVWRVQDOHLSURFHVVXDO
civil e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.
1RFDVRSUHYLVWRQRSDUiJUDIRDQWHULRUVHUiREVHUYDGRRGLVSRVWRQRSDUiJUDIR~QLFRGR
DUW,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW&RPSHWHDRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV
,SURFHVVDUHMXOJDURULJLQDULDPHQWH
DRUHJLVWURHRFDQFHODPHQWRGRUHJLVWURGRVGLUHWyULRVHVWDGXDLVHPXQLFLSDLVGHSDUWLGRV
SROtWLFRV EHP FRPR GH FDQGLGDWRV D *RYHUQDGRU 9LFH*RYHUQDGRUHV H PHPEUR GR &RQJUHVVR
Nacional e das Assembléias Legislativas;
ERVFRQÀLWRVGHMXULVGLomRHQWUHMXL]HVHOHLWRUDLVGRUHVSHFWLYR(VWDGR
FDVXVSHLomRRXLPSHGLPHQWRVDRVVHXVPHPEURVDR3URFXUDGRU5HJLRQDOHDRVIXQFLRQiULRV
GDVXD6HFUHWDULDDVVLPFRPRDRVMXL]HVHHVFULYmHVHOHLWRUDLV
GRVFULPHVHOHLWRUDLVFRPHWLGRVSHORVMXL]HVHOHLWRUDLV
HRKDEHDVFRUSXVRXPDQGDGRGHVHJXUDQoDHPPDWpULDHOHLWRUDOFRQWUDDWRGHDXWRULGDGHV
que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso,
RV GHQHJDGRV RX FRQFHGLGRV SHORV MXL]HV HOHLWRUDLV RX DLQGD R KDEHDV FRUSXV TXDQGR KRXYHU
SHULJRGHVHFRQVXPDUDYLROrQFLDDQWHVTXHRMXL]FRPSHWHQWHSRVVDSURYHUVREUHDLPSHWUDomR
IDVUHFODPDo}HVUHODWLYDVDREULJDo}HVLPSRVWDVSRUOHLDRVSDUWLGRVSROtWLFRVTXDQWRDVXD
contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
JRVSHGLGRVGHGHVDIRUDPHQWRGRVIHLWRVQmRGHFLGLGRVSHORVMXL]HVHOHLWRUDLVHPWULQWDGLDV
GD VXD FRQFOXVmR SDUD MXOJDPHQWR IRUPXODGRV SRU SDUWLGR FDQGLGDWR 0LQLVWpULR 3~EOLFR RX SDUWH
OHJLWLPDPHQWHLQWHUHVVDGDVHPSUHMXt]RGDVVDQo}HVGHFRUUHQWHVGRH[FHVVRGHSUD]R5HGDomR
GDGDSHOD/HLQGH
,,MXOJDURVUHFXUVRVLQWHUSRVWRV
DGRVDWRVHGDVGHFLV}HVSURIHULGDVSHORVMXL]HVHMXQWDVHOHLWRUDLV
EGDVGHFLV}HVGRVMXL]HVHOHLWRUDLVTXHFRQFHGHUHPRXGHQHJDUHPKDEHDVFRUSXVRXPDQGDGR
96
LEGISLAÇÃO
de segurança.
3DUiJUDIR~QLFR$VGHFLV}HVGRV7ULEXQDLV5HJLRQDLVVmRLUUHFRUUtYHLVVDOYRQRVFDVRVGR
Art. 276.
$UW&RPSHWHDLQGDSULYDWLYDPHQWHDRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV
I - elaborar o seu regimento interno;
,,RUJDQL]DUDVXD6HFUHWDULDHD&RUUHJHGRULD5HJLRQDOSURYHQGROKHVRVFDUJRVQDIRUPD
GDOHLHSURSRUDR&RQJUHVVR1DFLRQDOSRULQWHUPpGLRGR7ULEXQDO6XSHULRUDFULDomRRXVXSUHVVmR
GHFDUJRVHD¿[DomRGRVUHVSHFWLYRVYHQFLPHQWRV
,,,FRQFHGHUDRVVHXVPHPEURVHDRVMXL]HVHOHLWRUDLVOLFHQoDHIpULDVDVVLPFRPRDIDVWDPHQWR
do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal
6XSHULRU(OHLWRUDO
,9¿[DUDGDWDGDVHOHLo}HVGH*RYHUQDGRUH9LFH*RYHUQDGRUGHSXWDGRVHVWDGXDLVSUHIHLWRV
YLFHSUHIHLWRVYHUHDGRUHVHMXL]HVGHSD]TXDQGRQmRGHWHUPLQDGDSRUGLVSRVLomRFRQVWLWXFLRQDO
ou legal;
9FRQVWLWXLUDVMXQWDVHOHLWRUDLVHGHVLJQDUDUHVSHFWLYDVHGHHMXULVGLomR
9,LQGLFDUDRWULEXQDO6XSHULRUDV]RQDVHOHLWRUDLVRXVHo}HVHPTXHDFRQWDJHPGRVYRWRV
deva ser feita pela mesa receptora;
9,,DSXUDUFRPRVUHVXOWDGRVSDUFLDLVHQYLDGRVSHODVMXQWDVHOHLWRUDLVRVUHVXOWDGRV¿QDLV
GDVHOHLo}HVGH*RYHUQDGRUH9LFH*RYHUQDGRUGHPHPEURVGR&RQJUHVVR1DFLRQDOHH[SHGLURV
UHVSHFWLYRVGLSORPDVUHPHWHQGRGHQWURGRSUD]RGHGH]GLDVDSyVDGLSORPDomRDR7ULEXQDO
6XSHULRUFySLDGDVDWDVGHVHXVWUDEDOKRV
9,,, UHVSRQGHU VREUH PDWpULD HOHLWRUDO jV FRQVXOWDV TXH OKH IRUHP IHLWDV HP WHVH SRU
DXWRULGDGHS~EOLFDRXSDUWLGRSROtWLFR
,; GLYLGLU D UHVSHFWLYD FLUFXQVFULomR HP ]RQDV HOHLWRUDLV VXEPHWHQGR HVVD GLYLVmR DVVLP
FRPRDFULDomRGHQRYDV]RQDVjDSURYDomRGR7ULEXQDO6XSHULRU
X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral
durante o biênio;
;,5HYRJDGRSHOD/HLQGH
XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal
6XSHULRUDUHTXLVLomRGHIRUoDIHGHUDO
;,,,DXWRUL]DUQR'LVWULWR)HGHUDOHQDVFDSLWDLVGRV(VWDGRVDRVHXSUHVLGHQWHHQRLQWHULRU
DRVMXL]HVHOHLWRUDLVDUHTXLVLomRGHIXQFLRQiULRVIHGHUDLVHVWDGXDLVRXPXQLFLSDLVSDUDDX[LOLDUHP
RVHVFULYmHVHOHLWRUDLVTXDQGRRH[LJLURDF~PXORRFDVLRQDOGRVHUYLoR
;,9 UHTXLVLWDU IXQFLRQiULRV GD 8QLmR H DLQGD QR 'LVWULWR )HGHUDO H HP FDGD (VWDGR RX
7HUULWyULRIXQFLRQiULRVGRVUHVSHFWLYRVTXDGURVDGPLQLVWUDWLYRVQRFDVRGHDF~PXORRFDVLRQDOGH
VHUYLoRGHVXDV6HFUHWDULDV
;9 DSOLFDU DV SHQDV GLVFLSOLQDUHV GH DGYHUWrQFLD H GH VXVSHQVmR DWp WULQWD GLDV DRV
MXL]HVHOHLWRUDLV
;9,FRPSULUHID]HUFXPSULUDVGHFLV}HVHLQVWUXo}HVGR7ULEXQDO6XSHULRU
;9,,GHWHUPLQDUHPFDVRGHXUJrQFLDSURYLGrQFLDVSDUDDH[HFXomRGDOHLQDUHVSHFWLYD
circunscrição;
;9,,,RUJDQL]DUR¿FKiULRGRVHOHLWRUHVGR(VWDGR
;,; VXSULPLU RV PDSDV SDUFLDLV GH DSXUDomR PDQGDQGR XWLOL]DU DSHQDV RV EROHWLQV H RV
PDSDVWRWDOL]DGRUHVGHVGHTXHRPHQRUQ~PHURGHFDQGLGDWRVjVHOHLo}HVSURSRUFLRQDLVMXVWL¿TXH
DVXSUHVVmRREVHUYDGDVDVVHJXLQWHVQRUPDV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
DTXDOTXHUFDQGLGDWRRXSDUWLGRSRGHUiUHTXHUHUDR7ULEXQDO5HJLRQDOTXHVXSULPDDH[LJrQFLD
GRVPDSDVSDUFLDLVGHDSXUDomR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
EGDGHFLVmRGR7ULEXQDO5HJLRQDOTXDOTXHUFDQGLGDWRRXSDUWLGRSRGHUiQRSUD]RGHWUrV
GLDVUHFRUUHUSDUDR7ULEXQDO6XSHULRUTXHGHFLGLUiHPFLQFRGLDV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
FDVXSUHVVmRGRVPDSDVSDUFLDLVGHDSXUDomRVyVHUiDGPLWLGDDWpVHLVPHVHVDQWHVGDGDWD
GDHOHLomR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
G RV EROHWLQV H PDSDV GH DSXUDomR VHUmR LPSUHVVRV SHORV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV GHSRLV GH
DSURYDGRVSHOR7ULEXQDO6XSHULRU,QFOXtGRSHOD/HLQGH
H R 7ULEXQDO 5HJLRQDO RXYLUD RV SDUWLGRV QD HODERUDomR GRV PRGHORV GRV EROHWLQV H PDSDV
GHDSXUDomRD¿PGHTXHHVWHVDWHQGDPjVSHFXOLDULGDGHORFDLVHQFDPLQKDQGRRVPRGHORVTXH
aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do
LEGISLAÇÃO
97
7ULEXQDO6XSHULRU,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW)DOWDQGRQXP7HUULWyULRR7ULEXQDO5HJLRQDO¿FDUiDUHVSHFWLYDFLUFXQVFULomRHOHLWRUDO
VREDMXULVGLomRGR7ULEXQDO5HJLRQDOTXHR7ULEXQDO6XSHULRUGHVLJQDU
TÍTULO III
DOS JUIZES ELEITORAIS
$UW&DEHDMXULVGLomRGHFDGDXPDGDV]RQDVHOHLWRUDLVDXPMXL]GHGLUHLWRHPHIHWLYR
H[HUFtFLR H QD IDOWD GHVWH DR VHX VXEVWLWXWR OHJDO TXH JR]H GDV SUHUURJDWLYDV GR $UW GD
Constituição.
3DUiJUDIR ~QLFR 2QGH KRXYHU PDLV GH XPD YDUD R 7ULEXQDO 5HJLRQDO GHVLJQDUD DTXHOD RX
aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.
$UW1DV]RQDVHOHLWRUDLVRQGHKRXYHUPDLVGHXPDVHUYHQWLDGHMXVWLoDRMXL]LQGLFDUiDR
7ULEXQDO5HJLRQDODTXHGHYHWHURDQH[RGDHVFULYDQLDHOHLWRUDOSHORSUD]RGHGRLVDQRV
1mRSRGHUiVHUYLUFRPRHVFULYmRHOHLWRUDOVRESHQDGHGHPLVVmRRPHPEURGHGLUHWyULR
GHSDUWLGRSROtWLFRQHPRFDQGLGDWRDFDUJRHOHWLYRVHXF{QMXJHHSDUHQWHFRQVDQJtQHRRXD¿P
até o segundo grau.
2HVFULYmRHOHLWRUDOHPVXDVIDOWDVHLPSHGLPHQWRVVHUiVXEVWLWXtGRQDIRUPDSUHYLVWD
SHODOHLGHRUJDQL]DomRMXGLFLiULDORFDO
$UW2VMXL]HVGHVSDFKDUmRWRGRVRVGLDVQDVHGHGDVXD]RQDHOHLWRUDO
$UW&RPSHWHDRVMXL]HV
,FXPSULUHID]HUFXPSULUDVGHFLV}HVHGHWHUPLQDo}HVGR7ULEXQDO6XSHULRUHGR5HJLRQDO
II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a
FRPSHWrQFLDRULJLQiULDGR7ULEXQDO6XSHULRUHGRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV
III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa
FRPSHWrQFLDQmRHVWHMDDWULEXtGDSULYDWLYDPHQWHDLQVWkQFLDVXSHULRU
,9ID]HUDVGLOLJrQFLDVTXHMXOJDUQHFHVViULDVDRUGHPHSUHVWH]DGRVHUYLoRHOHLWRUDO
9WRPDUFRQKHFLPHQWRGDVUHFODPDo}HVTXHOKHIRUHPIHLWDVYHUEDOPHQWHRXSRUHVFULWR
UHGX]LQGRDVDWHUPRHGHWHUPLQDQGRDVSURYLGrQFLDVTXHFDGDFDVRH[LJLU
9,LQGLFDUSDUDDSURYDomRGR7ULEXQDO5HJLRQDODVHUYHQWLDGHMXVWLoDTXHGHYHWHURDQH[R
da escrivania eleitoral;
9,,5HYRJDGRSHOD/HLQGH
9,,,GLULJLURVSURFHVVRVHOHLWRUDLVHGHWHUPLQDUDLQVFULomRHDH[FOXVmRGHHOHLWRUHV
IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;
;GLYLGLUD]RQDHPVHo}HVHOHLWRUDLV
;,PDQGDURUJDQL]DUHPRUGHPDOIDEpWLFDUHODomRGRVHOHLWRUHVGHFDGDVHomRSDUDUHPHVVD
a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;
XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e
FRPXQLFiORVDR7ULEXQDO5HJLRQDO
;,,,GHVLJQDUDWpVHVVHQWDGLDVDQWHVGDVHOHLo}HVRVORFDLVGDVVHo}HV
;,9QRPHDUVHVVHQWDGLDVDQWHVGDHOHLomRHPDXGLrQFLDS~EOLFDDQXQFLDGDFRPSHOR
PHQRVFLQFRGLDVGHDQWHFHGrQFLDRVPHPEURVGDVPHVDVUHFHSWRUDV
;9LQVWUXLURVPHPEURVGDVPHVDVUHFHSWRUDVVREUHDVVXDVIXQo}HV
;9,SURYLGHQFLDUSDUDDVROXomRGDVRFRUUrQFLDVTXHVHYHUL¿FDUHPQDVPHVDVUHFHSWRUDV
;9,,WRPDUWRGDVDVSURYLGrQFLDVDRVHXDOFDQFHSDUDHYLWDURVDWRVYLFLRVRVGDVHOHLo}HV
;9,,,IRUQHFHUDRVTXHQmRYRWDUDPSRUPRWLYRMXVWL¿FDGRHDRVQmRDOLVWDGRVSRUGLVSHQVDGRV
GRDOLVWDPHQWRXPFHUWL¿FDGRTXHRVLVHQWHGDVVDQo}HVOHJDLV
;,;FRPXQLFDUDWpjVKRUDVGRGLDVHJXLQWHDUHDOL]DomRGDHOHLomRDR7ULEXQDO5HJLRQDO
HDRVGHOHJDGRVGHSDUWLGRVFUHGHQFLDGRVRQ~PHURGHHOHLWRUHVTXHYRWDUHPHPFDGDXPDGDV
VHo}HVGD]RQDVREVXDMXULVGLomREHPFRPRRWRWDOGHYRWDQWHVGD]RQD
TÍTULO IV
DAS JUNTAS ELEITORAIS
$UW&RPSRUVHmRDVMXQWDVHOHLWRUDLVGHXPMXL]GHGLUHLWRTXHVHUiRSUHVLGHQWHHGH
GRLVRXTXDWURFLGDGmRVGHQRWyULDLGRQHLGDGH
2VPHPEURVGDVMXQWDVHOHLWRUDLVVHUmRQRPHDGRVVHVVHQWDGLDDQWHVGDHOHLomR
98
LEGISLAÇÃO
GHSRLVGHDSURYDomRGR7ULEXQDO5HJLRQDOSHORSUHVLGHQWHGHVWHDTXHPFXPSUHWDPEpPGHVLJQDU
lhes a sede.
$WpGH]GLDVDQWHVGDQRPHDomRRVQRPHVGDVSHVVRDVLQGLFDGDVSDUDFRPSRUDV
MXQWDVVHUmRSXEOLFDGRVQRyUJmRR¿FLDOGR(VWDGRSRGHQGRTXDOTXHUSDUWLGRQRSUD]RGHWUrV
dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.
1mRSRGHPVHUQRPHDGRVPHPEURVGDV-XQWDVHVFUXWLQDGRUHVRXDX[LOLDUHV
,RVFDQGLGDWRVHVHXVSDUHQWHVDLQGDTXHSRUD¿QLGDGHDWpRVHJXQGRJUDXLQFOXVLYHH
bem assim o cônjuge;
II - os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes
WHQKDPVLGRR¿FLDOPHQWHSXEOLFDGRV
III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos
GHFRQ¿DQoDGR([HFXWLYR
,9RVTXHSHUWHQFHUHPDRVHUYLoRHOHLWRUDO
$UW3RGHUmRVHURUJDQL]DGDVWDQWDV-XQWDVTXDQWDVSHUPLWLURQ~PHURGHMXL]HVGHGLUHLWR
TXHJR]HPGDVJDUDQWLDVGR$UWGD&RQVWLWXLomRPHVPRTXHQmRVHMDPMXL]HVHOHLWRUDLV
3DUiJUDIR~QLFR1DV]RQDVHPTXHKRXYHUGHVHURUJDQL]DGDPDLVGHXPD-XQWDRXTXDQGR
HVWLYHUYDJRRFDUJRGHMXL]HOHLWRUDORXHVWLYHUHVWHLPSHGLGRRSUHVLGHQWHGR7ULEXQDO5HJLRQDOFRP
DDSURYDomRGHVWHGHVLJQDUiMXL]HVGHGLUHLWRGDPHVPDRXGHRXWUDVFRPDUFDVSDUDSUHVLGLUHP
as juntas eleitorais.
Art. 38. Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade,
HVFUXWLQDGRUHVHDX[LOLDUHVHPQ~PHURFDSD]GHDWHQGHUDERDPDUFKDGRVWUDEDOKRV
eREULJDWyULDHVVDQRPHDomRVHPSUHTXHKRXYHUPDLVGHGH]XUQDVDDSXUDU
1DKLSyWHVHGRGHVGREUDPHQWRGD-XQWDHP7XUPDVRUHVSHFWLYRSUHVLGHQWHQRPHDUi
um escrutinador para servir como secretário em cada turma.
$OpPGRVVHFUHWiULRVDTXHVHUHIHUHRSDUiJUDIRDQWHULRUVHUiGHVLJQDGRSHORSUHVLGHQWH
da Junta um escrutinador para secretário-geral competindo-lhe;
I - lavrar as atas;
II - tomar por termo ou protocolar os recursos, neles funcionando como escrivão;
,,,WRWDOL]DURVYRWRVDSXUDGRV
$UW$WpWULQWDGLDVDQWHVGDHOHLomRRSUHVLGHQWHGD-XQWDFRPXQLFDUiDR3UHVLGHQWHGR
7ULEXQDO5HJLRQDODVQRPHDo}HVTXHKRYHUIHLWRHGLYXOJDUiDFRPSRVLomRGRyUJmRSRUHGLWDOSXEOLFDGR
RXD¿[DGRSRGHQGRTXDOTXHUSDUWLGRRIHUHFHULPSXJQDomRPRWLYDGDQRSUD]RGHWUrVGLDV
Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;
,DSXUDUQRSUD]RGHGH]GLDVDVHOHLo}HVUHDOL]DGDVQDV]RQDVHOHLWRUDLVVREDVXD
jurisdição.
,,UHVROYHUDVLPSXJQDo}HVHGHPDLVLQFLGHQWHVYHUL¿FDGRVGXUDQWHRVWUDEDOKRVGDFRQWDJHP
e da apuração;
III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;
,9H[SHGLUGLSORPDDRVHOHLWRVSDUDFDUJRVPXQLFLSDLV
3DUiJUDIR ~QLFR 1RV PXQLFtSLRV RQGH KRXYHU PDLV GH XPD MXQWD HOHLWRUDO D H[SHGLomR GRV
GLSORPDVVHUiIHLWDSHORTXHIRUSUHVLGLGDSHORMXL]HOHLWRUDOPDLVDQWLJRjTXDODVGHPDLVHQYLDUmR
os documentos da eleição.
$UW1DV]RQDVHOHLWRUDLVHPTXHIRUDXWRUL]DGDDFRQWDJHPSUpYLDGRVYRWRVSHODVPHVDV
receptoras, compete à Junta Eleitoral tomar as providências mencionadas no Art. 195.
PARTE TERCEIRA
DO ALISTAMENTO
TÍTULO I
DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO
$UW2DOLVWDPHQWRVHID]PHGLDQWHDTXDOL¿FDomRHLQVFULomRGRHOHLWRU
3DUiJUDIR~QLFR3DUDRHIHLWRGDLQVFULomRpGRPLFtOLRHOHLWRUDOROXJDUGHUHVLGrQFLDRXPRUDGLD
GRUHTXHUHQWHHYHUL¿FDGRWHURDOLVWDQGRPDLVGHXPDFRQVLGHUDUVHiGRPLFtOLRTXDOTXHUGHODV
Art. 43. O alistamento apresentará em cartório ou local previamente designado, requerimento
HPIyUPXODTXHREHGHFHUiDRPRGHORDSURYDGRSHOR7ULEXQDO6XSHULRU
$UW 2 UHTXHULPHQWR DFRPSDQKDGR GH WUrV UHWUDWRV VHUi LQVWUXtGR FRP XP GRV
VHJXLQWHVGRFXPHQWRVTXHQmRSRGHUmRVHUVXSULGRVPHGLDQWHMXVWL¿FDomR
LEGISLAÇÃO
99
I - carteira de identidade expedida pelo órgão competente do Distrito Federal ou dos
Estados;
,,FHUWL¿FDGRGHTXLWDomRGRVHUYLoRPLOLWDU
,,,FHUWLGmRGHLGDGHH[WUDtGDGR5HJLVWUR&LYLO
,9LQVWUXPHQWRS~EOLFRGRTXDOVHLQ¿UiSRUGLUHLWRWHURUHTXHUHQWHLGDGHVXSHULRUDGH]RLWR
DQRVHGRTXDOFRQVWHWDPEpPRVGHPDLVHOHPHQWRVQHFHVViULRVjVXDTXDOL¿FDomR
9 GRFXPHQWR GR TXDO VH LQ¿UD D QDFLRQDOLGDGH EUDVLOHLUD RULJLQiULD RX DGTXLULGD GR
requerente.
3DUiJUDIR ~QLFR 6HUi GHYROYLGR R UHTXHULPHQWR TXH QmR FRQWHQWD RV GDGRV FRQVWDQWHV GR
PRGHORR¿FLDOQDPHVPDRUGHPHHPFDUDFWHUHVLQHTXtYRFRV
Art. 45. O escrivão, o funcionário ou o preparador recebendo a fórmula e documentos
determinará que o alistando date e assine a petição e em ato contínuo atestará terem sido a
data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a assinatura do requerente
na folha individual de votação” e nas duas vias do título eleitoral, dando recibo da petição e do
documento.
2 UHTXHULPHQWR VHUi VXEPHWLGR DR GHVSDFKR GR MXL] QDV TXDUHQWD H RLWR KRUDV
seguintes.
3RGHUiRMXL]VHWLYHUG~YLGDTXDQWRDLGHQWLGDGHGRUHTXHUHQWHRXVREUHTXDOTXHURXWUR
requisito para o alistamento, converter o julgamento em diligência para que o alistando esclareça
ou complete a prova ou, se for necessário, compareça pessoalmente à sua presença.
6HVHWUDWDUGHTXDOTXHURPLVVmRRXLUUHJXODULGDGHTXHSRVVDVHUVDQDGD¿[DUiRMXL]
SDUDLVVRSUD]RUD]RiYHO
'HIHULGRRSHGLGRQRSUD]RGHFLQFRGLDVRWtWXORHRGRFXPHQWRTXHLQVWUXLXRSHGLGR
VHUmRHQWUHJXHVSHORMXL]HVFULYmRIXQFLRQiULRRXSUHSDUDGRU$HQWUHJDIDUVHiDRSUySULRHOHLWRU
PHGLDQWHUHFLERRXDTXHPRHOHLWRUDXWRUL]DUSRUHVFULWRRUHFHELPHQWRFDQFHODQGRVHRWtWXOR
FXMDDVVLQDWXUDQmRIRULGrQWLFDjGRUHTXHULPHQWRGHLQVFULomRHjGRUHFLER5HGDomRGDGDSHOD
/HLQGH
2 UHFLER VHUi REULJDWRULDPHQWH DQH[DGR DR SURFHVVR HOHLWRUDO LQFRUUHQGR R MXL] TXH QmR
R ¿]HU QD PXOWD GH XP D FLQFR VDOiULRVPtQLPRV UHJLRQDLV QD TXDO LQFRUUHUmR DLQGD R HVFULYmR
funcionário ou preparador, se responsáveis bem como qualquer deles, se entregarem ao eleitor o
WtWXORFXMDDVVLQDWXUDQmRIRULGrQWLFDjGRUHTXHULPHQWRGHLQVFULomRHGRUHFLERRXR¿]HUHPD
SHVVRDQmRDXWRUL]DGDSRUHVFULWR
$UHVWLWXLomRGHTXDOTXHUGRFXPHQWRQmRSRGHUiVHUIHLWDDQWHVGHGHVSDFKDGRRSHGLGR
GHDOLVWDPHQWRSHORMXL]HOHLWRUDO
4XLQ]HQDOPHQWHRMXL]HOHLWRUDOIDUiSXEOLFDUSHODLPSUHQVDRQGHKRXYHURXSRUHGLWDLV
a lista dos pedidos de inscrição, mencionando os deferidos, os indeferidos e os convertidos em
GLOLJrQFLD FRQWDQGRVH GHVVD SXEOLFDomR R SUD]R SDUD RV UHFXUVRV D TXH VH UHIHUH R SDUiJUDIR
seguinte.
'RGHVSDFKRTXHLQGHIHULURUHTXHULPHQWRGHLQVFULomRFDEHUiUHFXUVRLQWHUSRVWRSHOR
alistando, e do que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido.
2VUHFXUVRVUHIHULGRVQRSDUiJUDIRDQWHULRUVHUmRMXOJDGRVSHOR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDO
GHQWURGHFLQFRGLDV
)LQGR HVVH SUD]R VHP TXH R DOLVWDQGR VH PDQLIHVWH RX ORJR TXH VHMD GHVSURYLGR
R UHFXUVR HP LQVWkQFLD VXSHULRU R MXL] LQXWLOL]DUi D IROKD LQGLYLGXDO GH YRWDomR DVVLQDGD SHOR
UHTXHUHQWHDTXDO¿FDUiID]HQGRSDUWHLQWHJUDQWHGRSURFHVVRHQmRSRGHUiHPTXDOTXHUWHPSR
se substituída, nem dele retirada, sob pena de incorrer o responsável nas sanções previstas no
Art. 293.
1R FDVR GH LQGHIHULPHQWR GR SHGLGR R &DUWyULR GHYROYHUi DR UHTXHUHQWH PHGLDQWH
UHFLERDVIRWRJUD¿DVHRGRFXPHQWRFRPTXHKRXYHULQVWUXtGRRVHXUHTXHULPHQWR
2 WtWXOR HOHLWRUDO H D I{OKD LQGLYLGXDO GH YRWDomR VzPHQWH VHUmR DVVLQDGRV SHOR MXL]
eleitoral depois de preenchidos pelo cartório e de deferido o pedido, sob as penas do artigo 293.
eREULJDWyULDDUHPHVVDDR7ULEXQDO5HJLRQDOGD¿FKDGRHOHLWRUDSyVDH[SHGLomRGRVHX
WtWXOR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 46. As folhas individuais de votação e os títulos serão confeccionados de acordo com o
PRGHORDSURYDGRSHOR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
'DIROKDLQGLYLGXDOGHYRWDomRHGRWtWXORHOHLWRUDOFRQVWDUiDLQGLFDomRGDVHomRHPTXH
100
LEGISLAÇÃO
RHOHLWRUWLYHUVLGRLQVFULWRDTXDOVHUiORFDOL]DGDGHQWURGRGLVWULWRMXGLFLiULRRXDGPLQLVWUDWLYRGH
VXDUHVLGrQFLDHRPDLVSUy[LPRGHODFRQVLGHUDGRVDGLVWkQFLDHRVPHLRVGHWUDQVSRUWH
$V IROKDV LQGLYLGXDLV GH YRWDomR VHUmR FRQVHUYDGDV HP SDVWDV XPD SDUD FDGD VHomR
eleitoral; às mesas receptoras serão por estas encaminhadas com a urna e os demais documentos
GDHOHLomRjVMXQWDVHOHLWRUDLVTXHDVGHYROYHUmR¿QGRVRVWUDEDOKRVGDDSXUDomRDRUHVSHFWLYR
FDUWyULRRQGH¿FDUmRJXDUGDGDV
2 HOHLWRU ¿FDUi YLQFXODGR SHUPDQHQWHPHQWH j VHomR HOHLWRUDO LQGLFDGD QR VHX WtWXOR
VDOYR
,VHVHWUDQVIHULUGH]RQDRX0XQLFtSLRKLSyWHVHHPTXHGHYHUiUHTXHUHUWUDQVIHUrQFLD
,,VHDWpFHPGLDVDQWHVGDHOHLomRSURYDUSHUDQWHR-XL](OHLWRUDOTXHPXGRXGH
residência dentro do mesmo Município, de um distrito para outro ou para lugar muito distante da
seção em que se acha inscrito, caso em que serão feitas na folha de votação e no título eleitoral,
SDUD HVVH ¿P H[LELGR DV DOWHUDo}HV FRUUHVSRQGHQWHV GHYLGDPHQWH DXWHQWLFDGDV SHOD DXWRULGDGH
judiciária.
2HOHLWRUSRGHUiDTXDOTXHUWHPSRUHTXHUHUDRMXL]HOHLWRUDODUHWL¿FDomRGHVHXWtWXOR
eleitoral ou de sua folha individual de votação, quando neles constar erro evidente, ou indicação de
seção diferente daquela a que devesse corresponder a residência indicada no pedido de inscrição
RXWUDQVIHUrQFLD,QFOXtGRSHOD/HLQGH
2WtWXORHOHLWRUDOVHUYLUiGHSURYDGHTXHRHOHLWRUHVWiLQVFULWRQDVHomRHPTXHGHYH
YRWDU(XPDYH]GDWDGRHDVVLQDGRSHORSUHVLGHQWHGDPHVDUHFHSWRUDVHUYLUiWDPEpPGHSURYD
GHKDYHURHOHLWRUYRWDGRUHQXPHUDGRSHOD/HLQGH
Art. 47. As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral,
serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos
alistandos ou delegados de partido.
2V FDUWyULRV GH 5HJLVWUR &LYLO IDUmR DLQGD JUDWXLWDPHQWH R UHJLVWUR GH QDVFLPHQWR
visando ao fornecimento de certidão aos alistandos, desde que provem carência de recursos, ou
DRV'HOHJDGRVGH3DUWLGRSDUD¿QVHOHLWRUDLV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
(PFDGD&DUWyULRGH5HJLVWUR&LYLOKDYHUiXPOLYURHVSHFLDODEHUWRHUXEULFDGRSHOR-XL]
(OHLWRUDORQGHRFLGDGmRRXRGHOHJDGRGHSDUWLGRGHL[DUiH[SUHVVRRSHGLGRGHFHUWLGmRSDUD¿QV
HOHLWRUDLVGDWDQGRRDFUHVFHQWDGRSHOD/HLQGHHUHQXPHUDGRSHOD
/HLQGH
2HVFULYmRGHQWURGHTXLQ]HGLDVGDGDWDGRSHGLGRFRQFHGHUiDFHUWLGmRRXMXVWL¿FDUi
SHUDQWH R -XL] (OHLWRUDO SRU TXH GHL[D GH ID]rOR DFUHVFHQWDGR SHOD /HL Q GH
HUHQXPHUDGRSHOD/HLQGH
$ LQIUDomR DR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWDUi R HVFULYmR jV SHQDV GR $UW
DFUHVFHQWDGRSHOD/HLQGHHUHQXPHUDGRSHOD/HLQGH
$UW2HPSUHJDGRPHGLDQWHFRPXQLFDomRFRPTXDUHQWDHRLWRKRUDVGHDQWHFHGrQFLD
SRGHUiGHL[DUGHFRPSDUHFHUDRVHUYLoRVHPSUHMXt]RGRVDOiULRHSRUWHPSRQmRH[FHGHQWHD
GRLVGLDVSDUDR¿PGHVHDOLVWDUHOHLWRURXUHTXHUHUWUDQVIHUrQFLD
$UW2VFHJRVDOIDEHWL]DGRVSHORVLVWHPD³%UDLOOH´TXHUHXQLUHPDVGHPDLVFRQGLo}HVGH
DOLVWDPHQWRSRGHPTXDOL¿FDUVHPHGLDQWHRSUHHQFKLPHQWRGDIyUPXODLPSUHVVDHDDSRVLomRGR
nome com as letras do referido alfabeto.
'HIRUPDLGrQWLFDVHUmRDVVLQDGDVDIROKDLQGLYLGXDOGHYRWDomRHDVYLDVGRWtWXOR
(VVHV DWRV VHUmR IHLWRV QD SUHVHQoD WDPEpP GH IXQFLRQiULRV GH HVWDEHOHFLPHQWR
HVSHFLDOL]DGRGHDPSDURHSURWHomRGHFHJRVFRQKHFHGRUGRVLVWHPD³%UDLOOH´TXHVXEVFUHYHUi
com o Escrivão ou funcionário designado, o seguinte declaração a ser lançada no modelo de
requerimento; “Atestamos que a presente fórmula bem como a folha individual de votação e
vias do título foram subscritas pelo próprio, em nossa presença”.
$UW2MXL]HOHLWRUDOSURYLGHQFLDUiSDUDTXHVHSURFHGDDRDOLVWDPHQWRQDVSUySULDVVHGHV
GRV HVWDEHOHFLPHQWRV GH SURWHomR DRV FHJRV PDUFDQGR SUHYLDPHQWH GLD H KRUD SDUD WDO ¿P
SRGHQGRVHLQVFUHYHUQD]RQDHOHLWRUDOFRUUHVSRQGHQWHWRGRVRVFHJRVGRPXQLFtSLR
2VHOHLWRUHVLQVFULWRVHPWDLVFRQGLo}HVGHYHUmRVHUORFDOL]DGRVHPXPDPHVPDVHomR
GDUHVSHFWLYD]RQD
6H QR DOLVWDPHQWR UHDOL]DGR SHOD IRUPD SUHYLVWD QRV DUWLJRV DQWHULRUHV R Q~PHUR GH
eleitores não alcançar o mínimo exigido, este se completará com a inclusão de outros ainda que
não sejam cegos.
$UW5HYRJDGRSHOD/HLQGH
LEGISLAÇÃO
101
CAPÍTULO I
DA SEGUNDA VIA
$UW1RFDVRGHSHUGDRXH[WUDYLRGHVHXWtWXORUHTXHUHUiRHOHLWRUDRMXL]GRVHXGRPLFtOLR
HOHLWRUDODWpGH]GLDVDQWHVGDHOHLomRTXHOKHH[SHoDVHJXQGDYLD
2 SHGLGR GH VHJXQGD YLD VHUi DSUHVHQWDGR HP FDUWyULR SHVVRDOPHQWH SHOR HOHLWRU
LQVWUXtGRRUHTXHULPHQWRQRFDVRGHLQXWLOL]DomRRXGLODFHUDomRFRPDSULPHLUDYLDGRWtWXOR
1RFDVRGHSHUGDRXH[WUDYLRGRWtWXORRMXL]DSyVUHFHEHURUHTXHULPHQWRGHVHJXQGD
YLDIDUiSXEOLFDUSHORSUD]RGHFLQFRGLDVSHODLPSUHQVDRQGHKRXYHURXSRUHGLWDLVDQRWtFLD
GRH[WUDYLRRXSHUGDHGRUHTXHULPHQWRGHVHJXQGDYLDGHIHULQGRRSHGLGR¿QGRHVWHSUD]RVH
não houver impugnação.
$UW 6H R HOHLWRU HVWLYHU IRUD GR VHX GRPLFtOLR HOHLWRUDO SRGHUi UHTXHUHU D VHJXQGD YLD
DR MXL] GD ]RQD HP TXH VH HQFRQWUDU HVFODUHFHQGR VH YDL UHFHErOD QD VXD ]RQD RX QD HP TXH
requereu.
2UHTXHULPHQWRDFRPSDQKDGRGHXPQRYRWtWXORDVVLQDGRSHORHOHLWRUQDSUHVHQoDGR
HVFULYmRRXGHIXQFLRQiULRGHVLJQDGRHGHXPDIRWRJUD¿DVHUiHQFDPLQKDGRDRMXL]GD]RQDGR
eleitor.
$QWHVGHSURFHVVDURSHGLGRQDIRUPDSUHYLVWDQRDUWLJRDQWHULRURMXL]GHWHUPLQDUi
TXHVHFRQ¿UDDDVVLQDWXUDFRQVWDQWHGRQRYRWtWXORFRPDGDIROKDLQGLYLGXDOGHYRWDomRRXGR
requerimento de inscrição.
'HIHULGRRSHGLGRRWtWXORVHUiHQYLDGRDRMXL]GD=RQDTXHUHPHWHXRUHTXHULPHQWR
FDVRRHOHLWRUKDMDVROLFLWDGRHVVDSURYLGrQFLDRX¿FDUiHPFDUWyULRDJXDUGDQGRTXHRLQWHUHVVDGR
o procure.
2SHGLGRGHVHJXQGDYLDIRUPXODGRQRVWHUPRVGHVWHDUWLJRVySRGHUiVHUUHFHELGRDWp
VHVVHQWDGLDVDQWHVGRSOHLWR
Art. 54. O requerimento de segunda-via, em qualquer das hipóteses, deverá ser assinado
VREUHVHORVIHGHUDLVFRUUHVSRQGHQWHVDGRLVSRUFHQWRGRVDOiULRPtQLPRGD]RQDHOHLWRUDOGH
inscrição.
3DUiJUDIR~QLFR6RPHQWHVHUiH[SHGLGDVHJXQGDYLDDHOHLWRUTXHHVWLYHUTXLWHFRPD-XVWLoD
Eleitoral, exigindo-se, para o que foi multado e ainda não liquidou a dívida, o prévio pagamento,
DWUDYpVGHVrORIHGHUDOLQXWLOL]DGRQRVDXWRV
CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA
$UW(PFDVRGHPXGDQoDGHGRPLFtOLRFDEHDRHOHLWRUUHTXHUHUDRMXL]GRQRYRGRPLFtOLR
sua transferência, juntando o título anterior.
$WUDQVIHUrQFLDVyVHUiDGPLWLGDVDWLVIHLWDVDVVHJXLQWHVH[LJrQFLDV
,HQWUDGDGRUHTXHULPHQWRQRFDUWyULRHOHLWRUDOGRQRYRGRPLFtOLRDWpFHPGLDVDQWHV
da data da eleição.
,,WUDQVFRUUrQFLDGHSHORPHQRVXPDQRGDLQVFULomRSULPLWLYD
,,,UHVLGrQFLDPtQLPDGHWUrVPHVHVQRQRYRGRPLFtOLRDWHVWDGDSHODDXWRULGDGHSROLFLDO
ou provada por outros meios convincentes.
2 GLVSRVWR QRV QV ,, H ,,, GR SDUiJUDIR DQWHULRU QmR VH DSOLFD TXDQGR VH WUDWDU GH
WUDQVIHUrQFLDGHWtWXORHOHLWRUDOGHVHUYLGRUS~EOLFRFLYLOPLOLWDUDXWiUTXLFRRXGHPHPEURGHVXD
IDPtOLDSRUPRWLYRGHUHPRomRRXWUDQVIHUrQFLD5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
Art. 56. No caso de perda ou extravio do título anterior declarado esse fato na petição de
WUDQVIHUrQFLDRMXL]GRQRYRGRPLFtOLRFRPRDWRSUHOLPLQDUUHTXLVLWDUiSRUWHOHJUDPDDFRQ¿UPDomR
do alegado à Zona Eleitoral onde o requerente se achava inscrito.
2-XL]GRDQWLJRGRPLFtOLRQRSUD]RGHFLQFRGLDVUHVSRQGHUiSRURItFLRRXWHOHJUDPD
esclarecendo se o interessado é realmente eleitor, se a inscrição está em vigor, e, ainda, qual o
Q~PHURHDGDWDGDLQVFULomRUHVSHFWLYD
$LQIRUPDomRPHQFLRQDGDQRSDUiJUDIRDQWHULRUVXSULUiDIDOWDGRWtWXORH[WUDYLDGRRX
SHUGLGRSDUDRHIHLWRGDWUDQVIHUrQFLDGHYHQGRID]HUSDUWHLQWHJUDQWHGRSURFHVVR
Art. 57. O requerimento de transferência de domicílio eleitoral será imediatamente publicado
QD LPSUHQVD R¿FLDO QD &DSLWDO H HP FDUWyULR QDV GHPDLV ORFDOLGDGHV SRGHQGR RV LQWHUHVVDGRV
LPSXJQiORQRSUD]RGHGH]GLDV5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
102
LEGISLAÇÃO
&HUWL¿FDGR R FXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR R SHGLGR GHYHUi VHU GHVGH ORJR
GHFLGLGRGHYHQGRRGHVSDFKRGRMXL]VHUSXEOLFDGRSHODPHVPDIRUPD5HGDomRGDGDSHOD/HLQ
GH
3RGHUiUHFRUUHUSDUDR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOQRSUD]RGHWUrVGLDVRHOHLWRU
que pediu a transferência, sendo-lhe a mesma negada, ou qualquer delegado de partido, quando o
pedido for deferido.
'HQWURGHFLQFRGLDVR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOGHFLGLUiGRUHFXUVRLQWHUSRVWRQRV
têrmos do parágrafo anterior.
6yVHUiH[SHGLGRRQ{YRWtWXORGHFRUULGRVRVSUD]RVSUHYLVWRVQHVWHDUWLJRHUHVSHFWLYRV
parágrafos.
$UW ([SHGLGR R Q{YR WtWXOR R MXL] FRPXQLFDUi D WUDQVIHUrQFLD DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO
FRPSHWHQWHQRSUD]RGHGH]GLDVHQYLDQGROKHRWtWXORHOHLWRUDOVHKRXYHURXGRFXPHQWRD
TXHVHUHIHUHRGRDUWLJR
1DPHVPDGDWDFRPXQLFDUiDRMXL]GD]RQDGHRULJHPDFRQFHVVmRGDWUDQVIHUrQFLDH
requisitará a “fôlha individual de votação”.
1DQRYDIROKDLQGLYLGXDOGHYRWDomR¿FDUiFRQVLJQDGRQDFROXQDGHVWLQDGDD³DQRWDo}HV´
que a inscrição foi obtida por transferência, e, de acôrdo com os elementos constantes do título
primitivo, qual o ultimo pleito em que o eleitor transferido votou. Essa anotação constará também,
de seu título.
2SURFHVVRGHWUDQVIHUrQFLDVyVHUiDUTXLYDGRDSyVRUHFHELPHQWRGDI{OKDLQGLYLGXDOGH
YRWDomRGD=RQDGHRULJHPTXHGrOH¿FDUiFRQVWDQGRGHYLGDPHQWHLQXWLOL]DGDPHGLDQWHDSRVLomR
de carimbo a tinta vermelha.
1R FDVR GH WUDQVIHUrQFLD GH PXQLFtSLR RX GLVWULWR GHQWUR GD PHVPD ]RQD GHIHULGR R
SHGLGRRMXL]GHWHUPLQDUiDWUDQVSRVLomRGDI{OKDLQGLYLGXDOGHYRWDomRSDUDDSDVWDFRUUHVSRQGHQWH
DRQRYRGRPLFtOLRDDQRWDomRGHPXGDQoDQRWtWXORHOHLWRUDOHFRPXQLFDUiDR7ULEXQDO5HJLRQDOSDUD
DQHFHVViULDDYHUEDomRQD¿FKDGRHOHLWRU
$UW1D=RQDGHRULJHPUHFHELGDGRMXL]GRQ{YRGRPLFtOLRDFRPXQLFDomRGHWUDQVIHUrQFLD
RMXL]WRPDUiDVVHJXLQWHVSURYLGHQFLDV
I - determinará o cancelamento da inscrição do transferido e a remessa dentro de três dias,
GDI{OKDLQGLYLGXDOGHYRWDomRDRMXL]UHTXLVLWDQWH
,,RUGHQDUiDUHWLUDGDGR¿FKiULRGDVHJXQGDSDUWHGRWtWXOR
,,,FRPXQLFDUiRFDQFHODPHQWRDR7ULEXQDO5HJLRQDODTXHHVWLYHUVXERUGLQDGRTXHIDUiD
GHYLGDDQRWDomRQD¿FKDGHVHXVDUTXLYRV
,9 VH R HOHLWRU KDYLD DVVLQDGR ¿FKD GH UHJLVWUR GH SDUWLGR FRPXQLFDUi DR MXL] GR QRYR
GRPLFtOLRHDLQGDDR7ULEXQDO5HJLRQDOVHDWUDQVIHUrQFLDIRLFRQFHGLGDSDUDRXWUR(VWDGR
Art. 60. O eleitor transferido não poderá votar no nôvo domicílio eleitoral em eleição suplementar
jTXHWLYHUVLGRUHDOL]DGDDQWHVGHVXDWUDQVIHUrQFLD
$UW 6RPHQWH VHUi FRQFHGLGD WUDQVIHUrQFLD DR HOHLWRU TXH HVWLYHU TXLWH FRP D -XVWLoD
Eleitoral.
6HRUHTXHUHQWHQmRLQVWUXLURSHGLGRGHWUDQVIHUrQFLDFRPRWtWXORDQWHULRURMXL]GR
Q{YRGRPLFtOLRDRVROLFLWDULQIRUPDomRDRGD]RQDGHRULJHPLQGDJDUiVHRHOHLWRUHVWiTXLWHFRP
D-XVWLoD(OHLWRUDORXQmRRHVWDQGRTXDODLPSRUWkQFLDGDPXOWDLPSRVWDHQmRSDJD
,QVWUXtGR R SHGLGR FRP R WtWXOR H YHUL¿FDGR TXH R HOHLWRU QmR YRWRX HP HOHLomR
DQWHULRURMXL]GRQ{YRGRPLFtOLRVROLFLWDUiLQIRUPDo}HVV{EUHRYDORUGDPXOWDDUELWUDGDQD]RQD
de origem, salvo se o eleitor não quiser aguardar a resposta, hipótese em que pagará o máximo
previsto.
2 SDJDPHQWR GD PXOWD HP TXDOTXHU GDV KLSyWHVHV GRV SDUiJUDIRV DQWHULRUHV VHUi
FRPXQLFDGRDRMXt]RGHRULJHPSDUDDVQHFHVViULDVDQRWDo}HV
CAPÍTULO III
DOS PREPARADORES
LEGISLAÇÃO
103
CAPÍTULO IV
DOS DELEGADOS DE PARTIDO PERANTE O ALISTAMENTO
$UWeOLFLWRDRVSDUWLGRVSROtWLFRVSRUVHXVGHOHJDGRV
I - acompanhar os processos de inscrição;
II - promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor
cuja exclusão esteja sendo promovida;
III - examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, os
documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo dêles tirar cópias ou fotocópias.
3HUDQWHRMXt]RHOHLWRUDOFDGDSDUWLGRSRGHUiQRPHDUWUrVGHOHJDGRV
3HUDQWH RV SUHSDUDGRUHV FDGD SDUWLGR SRGHUi QRPHDU DWp GRLV GHOHJDGRV TXH
DVVLVWDPH¿VFDOL]HPRVVHXVDWRV
2VGHOHJDGRVDTXHVHUHIHUHrVWHDUWLJRVHUmRUHJLVWUDGRVSHUDQWHRVMXL]HVHOHLWRUDLVD
requerimento do presidente do Diretório Municipal.
2GHOHJDGRFUHGHQFLDGRMXQWRDR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOSRGHUiUHSUHVHQWDURSDUWLGR
MXQWR D TXDOTXHU MXt]R RX SUHSDUDGRU GR (VWDGR DVVLP FRPR R GHOHJDGR FUHGHQFLDGR SHUDQWH R
7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOSRGHUiUHSUHVHQWDURSDUWLGRSHUDQWHTXDOTXHU7ULEXQDO5HJLRQDOMXt]R
ou preparador.
CAPÍTULO V
DO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO
Art. 67. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro
GRVFHPGLDVDQWHULRUHVjGDWDGDHOHLomR
$UW(PDXGLrQFLDS~EOLFDTXHVHUHDOL]DUijVTXDWRU]HKRUDVGRVH[DJpVLPRQRQR
GLDDQWHULRUjHOHLomRRMXL]HOHLWRUDOGHFODUDUiHQFHUUDGDDLQVFULomRGHHOHLWRUHVQDUHVSHFWLYD]RQD
HSURFODPDUiRQ~PHURGRVLQVFULWRVDWpDVGH]RLWRKRUDVGRGLDDQWHULRURTXHFRPXQLFDUi
LQFRQWLQHQWHDR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOSRUWHOHJUDPDHIDUiS~EOLFRHPHGLWDOLPHGLDWDPHQWH
D¿[DGRQROXJDUSUySULRGRMXt]RHGLYXOJDGRSHODLPSUHQVDRQGHKRXYHUGHFODUDQGRQHOHRQRPH
GR~OWLPRHOHLWRULQVFULWRHRQ~PHURGRUHVSHFWLYRWtWXORIRUQHFHQGRDRVGLUHWyULRVPXQLFLSDLVGRV
partidos cópia autêntica desse edital.
1DPHVPDGDWDVHUiHQFHUUDGDDWUDQVIHUrQFLDGHHOHLWRUHVGHYHQGRFRQVWDUGRWHOHJUDPD
GRMXL]HOHLWRUDODR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOGRHGLWDOHGDFySLDGrVWHIRUQHFLGDDRVGLUHWyULRV
PXQLFLSDLV GRV SDUWLGRV H GD SXEOLFDomR GD LPSUHQVD RV QRPHV GRV GH] ~OWLPRV HOHLWRUHV
FXMRV SURFHVVRV GH WUDQVIHUrQFLD HVWHMDP GH¿QLWLYDPHQWH XOWLPDGRV H R Q~PHUR GRV UHVSHFWLYRV
títulos eleitorais.
2GHVSDFKRGHSHGLGRGHLQVFULomRWUDQVIHUrQFLDRXVHJXQGDYLDSURIHULGRDSyVHVJRWDGR
RSUD]ROHJDOVXMHLWDRMXL]HOHLWRUDOjVSHQDVGR$UW
Art. 69. Os títulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscrição ou de transferência serão
HQWUHJXHVDWpWULQWDGLDVDQWHVGDHOHLomR
3DUiJUDIR~QLFR$VHJXQGDYLDSRGHUiVHUHQWUHJXHDRHOHLWRUDWpDYpVSHUDGRSOHLWR
$UW2DOLVWDPHQWRUHDEULUVHiHPFDGD]RQDORJRTXHHVWHMDPFRQFOXtGRVRVWUDEDOKRV
da sua junta eleitoral.
TÍTULO II
DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
$UW6mRFDXVDVGHFDQFHODPHQWR
I - a infração dos artigos. 5º e 42;
II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;
III - a pluralidade de inscrição;
,9RIDOHFLPHQWRGRHOHLWRU
9GHL[DUGHYRWDUHPWUrVHOHLo}HVFRQVHFXWLYDV5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
$RFRUUrQFLDGHTXDOTXHUGDVFDXVDVHQXPHUDGDVQHVWHDUWLJRDFDUUHWDUiDH[FOXVmRGR
HOHLWRUTXHSRGHUiVHUSURPRYLGDH[RI¿FLRDUHTXHULPHQWRGHGHOHJDGRGHSDUWLGRRXGHTXDOTXHU
eleitor.
104
LEGISLAÇÃO
1R FDVR GH VHU DOJXP FLGDGmR PDLRU GH GH]RLWR DQRV SULYDGR WHPSRUiULD RX
GH¿QLWLYDPHQWHGRVGLUHLWRVSROtWLFRVDDXWRULGDGHTXHLPSXVHUHVVDSHQDSURYLGHQFLDUiSDUD
TXH R IDWR VHMD FRPXQLFDGR DR MXL] HOHLWRUDO RX DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO GD FLUFXQVFULomR HP TXH
residir o réu.
2VR¿FLDLVGH5HJLVWUR&LYLOVREDVSHQDVGR$UWHQYLDUmRDWpRGLDTXLQ]H
GH FDGD PrV DR MXL] HOHLWRUDO GD ]RQD HP TXH R¿FLDUHP FRPXQLFDomR GRV yELWRV GH FLGDGmRV
alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.
4XDQGR KRXYHU GHQ~QFLD IXQGDPHQWDGD GH IUDXGH QR DOLVWDPHQWR GH XPD ]RQD RX
PXQLFtSLRR7ULEXQDO5HJLRQDOSRGHUiGHWHUPLQDUDUHDOL]DomRGHFRUUHLomRHSURYDGDDIUDXGHHP
proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal
6XSHULRU H DV UHFRPHQGDo}HV TXH VXEVLGLDULDPHQWH EDL[DU FRP R FDQFHODPHQWR GH RItFLR GDV
inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº
GH
Art. 72. Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente.
3DUiJUDIR~QLFR7UDWDQGRVHGHLQVFULo}HVFRQWUDDVTXDLVKDMDPVLGRLQWHUSRVWRVUHFXUVRV
das decisões que as deferiram, desde que tais recursos venham a ser providos pelo Tribunal
5HJLRQDO RX 7ULEXQDO 6XSHULRU VHUmR QXORV RV YRWRV VH R VHX Q~PHUR I{U VX¿FLHQWH SDUD
DOWHUDU TXDOTXHU UHSUHVHQWDomR SDUWLGiULD RX FODVVL¿FDomR GH FDQGLGDWR HOHLWR SHOR SULQFtSLR
maioritário.
Art. 73. No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou
por delegado de partido.
$UW$H[FOXVmRVHUiPDQGDGDSURFHVVDU³H[RI¿FLR´SHORMXL]HOHLWRUDOVHPSUHTXHWLYHU
conhecimento de alguma das causas do cancelamento.
$UW27ULEXQDO5HJLRQDOWRPDQGRFRQKHFLPHQWRDWUDYpVGHVHX¿FKiULRGDLQVFULomRGR
PHVPRHOHLWRUHPPDLVGHXPD]RQDVREVXDMXULVGLomRFRPXQLFDUiRIDWRDRMXL]FRPSHWHQWHSDUD
RFDQFHODPHQWRTXHGHSUHIHUrQFLDGHYHUiUHFDLU
I - na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral;
II - naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;
,,,QDTXHODFXMRWtWXORQmRKDMDVLGRXWLOL]DGRSDUDRH[HUFtFLRGRYRWRQD~OWLPDHOHLomR
,9QDPDLVDQWLJD
Art. 76. Qualquer irregularidade determinante de exclusão será comunicada por escrito e por
LQLFLDWLYDGHTXDOTXHULQWHUHVVDGRDRMXL]HOHLWRUDOTXHREVHUYDUiRSURFHVVRHVWDEHOHFLGRQRDUWLJR
seguinte.
$UW2MXL]HOHLWRUDOSURFHVVDUiDH[FOXVmRSHODIRUPDVHJXLQWH
,PDQGDUiDXWXDUDSHWLomRRXUHSUHVHQWDomRFRPRVGRFXPHQWRVTXHDLQVWUXtUHP
,,IDUiSXEOLFDUHGLWDOFRPSUD]RGHGH]GLDVSDUDFLrQFLDGRVLQWHUHVVDGRVTXHSRGHUmR
FRQWHVWDUGHQWURGHFLQFRGLDV
,,,FRQFHGHUiGLODomRSUREDWyULDGHFLQFRDGH]GLDVVHUHTXHULGD
,9GHFLGLUiQRSUD]RGHFLQFRGLDV
Art. 78. Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as seguintes
SURYLGrQFLDV
I - retirará, da respectiva pasta, a fôlha de votação, registrará a ocorrência no local próprio
para “Anotações”e juntá-la-á ao processo de cancelamento;
II - registrará a ocorrência na coluna de “observações” do livro de inscrição;
,,,H[FOXLUiGRV¿FKiULRVDVUHVSHFWLYDV¿FKDVFROHFLRQDQGRDVjSDUWH
,9DQRWDUiGHIRUPDVLVWHPiWLFDRVFODURVDEHUWRVQDSDVWDGHYRWDomRSDUDRRSRUWXQR
preenchimento dos mesmos;
9FRPXQLFDUiRFDQFHODPHQWRDR7ULEXQDO5HJLRQDOSDUDDQRWDomRQRVHX¿FKiULR
Art. 79. No caso de exclusão por falecimento, tratando-se de caso notório, serão dispensadas
as formalidades previstas nos nºs. II e III do artigo 77.
$UW'DGHFLVmRGRMXL]HOHLWRUDOFDEHUiUHFXUVRQRSUD]RGHWUrVGLDVSDUDR7ULEXQDO
5HJLRQDOLQWHUSRVWRSHORH[FOXHQGRRXSRUGHOHJDGRGHSDUWLGR
Art. 81. Cessada a causa do cancelamento, poderá o interessado requerer novamente a sua
TXDOL¿FDomRHLQVFULomR
LEGISLAÇÃO
105
PARTE QUARTA
DAS ELEIÇÕES
TÍTULO I
DO SISTEMA ELEITORAL
Art. 82. O sufrágio e universal e direto; o voto, obrigatório e secreto.
$UW1DHOHLomRGLUHWDSDUDR6HQDGR)HGHUDOSDUD3UHIHLWRH9LFH3UHIHLWRDGRWDUVHiR
SULQFtSLRPDMRULWiULR5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
$UW $ HOHLomR SDUD D &kPDUD GRV 'HSXWDGRV $VVHPEOpLDV /HJLVODWLYDV H &kPDUDV
Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional na forma desta lei.
Art. 85. A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente
GD5HS~EOLFDJRYHUQDGRUHVYLFHJRYHUQDGRUHVHGHSXWDGRVHVWDGXDLVIDUVHiVLPXOWkQHDPHQWH
em todo o País.
Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição serão País; nas eleições federais e estaduais,
o Estado; e nas municipais, o respectivo município.
DE REGISTRO DOS CANDIDATOS
$UW6RPHQWHSRGHPFRQFRUUHUjVHOHLo}HVFDQGLGDWRVUHJLVWUDGRVSRUSDUWLGRV
3DUiJUDIR~QLFR1HQKXPUHJLVWURVHUiDGPLWLGRIRUDGRSHUtRGRGHVHLVPHVHVDQWHVGD
eleição.
Art. 88. Não é permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de
uma circunscrição ou para mais de um cargo na mesma circunscrição.
3DUiJUDIR ~QLFR 1DV HOHLo}HV UHDOL]DGDV SHOR VLVWHPD SURSRUFLRQDO R FDQGLGDWR GHYHUi VHU
¿OLDGR DR SDUWLGR QD FLUFXQVFULomR HP TXH FRQFRUUHU SHOR WHPSR TXH I{U ¿[DGR QRV UHVSHFWLYRV
estatutos.
$UW6HUmRUHJLVWUDGRV
,QR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDORVFDQGLGDWRVDSUHVLGHQWHHYLFHSUHVLGHQWHGD5HS~EOLFD
,,QRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLVRVFDQGLGDWRVDVHQDGRUGHSXWDGRIHGHUDOJRYHUQDGRU
e vice-governador e deputado estadual;
,,,QRV-Xt]RV(OHLWRUDLVRVFDQGLGDWRVDYHUHDGRUSUHIHLWRHYLFHSUHIHLWRHMXL]GHSD]
$UW6RPHQWHSRGHUmRLQVFUHYHUFDQGLGDWRVRVSDUWLGRVTXHSRVVXDPGLUHWyULRGHYLGDPHQWH
UHJLVWUDGRQDFLUFXQVFULomRHPTXHVHUHDOL]DUDHOHLomR
Art. 91. O registro de candidatos a presidente e vice-presidente, governador e vice-governador,
RX SUHIHLWR H YLFHSUHIHLWR IDUVHi VHPSUH HP FKDSD ~QLFD H LQGLYLVtYHO DLQGD TXH UHVXOWH D
indicação de aliança de partidos.
2UHJLVWURGHFDQGLGDWRVDVHQDGRUIDUVHiFRPRGRVXSOHQWHSDUWLGiULR
1RV7HUULWyULRVIDUVHiRUHJLVWURGRFDQGLGDWRDGHSXWDGRFRPRGRVXSOHQWH
$UW2SUD]RGDHQWUDGDHPFDUWyULRRXQD6HFUHWDULDGR7ULEXQDOFRQIRUPHRFDVRGH
UHTXHULPHQWRGHUHJLVWURGHFDQGLGDWRDFDUJRHOHWLYRWHUPLQDUiLPSURUURJDYHOPHQWHjVGH]RLWR
KRUDVGRQRQDJpVLPRGLDDQWHULRUjGDWDPDUFDGDSDUDDHOHLomR5HGDomRGDGDSHOD/HLQ
GH
$WpRVHSWXDJpVLPRGLDDQWHULRUjGDWDPDUFDGDSDUDDHOHLomRWRGRVRVUHTXHULPHQWRV
GHYHPHVWDUMXOJDGRVLQFOXVLYHRVTXHWLYHUHPVLGRLPSXJQDGRV5HGDomRGDGDSHOD/HLQ
GH
$VFRQYHQo}HVSDUWLGiULDVSDUDDHVFROKDGRVFDQGLGDWRVVHUmRUHDOL]DGDVQRPi[LPR
DWpGH]GLDVDQWHVGRWpUPLQRGRSUD]RGRSHGLGRGHUHJLVWURQRFDUWyULRHOHLWRUDORXQD6HFUHWDULD
GR7ULEXQDO5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
1HVVHFDVRVHVHWUDWDUGHHOHLomRPXQLFLSDORMXL]HOHLWRUDOGHYHUiDSUHVHQWDUDVHQWHQoD
QRSUD]RGHGRLVGLDVSRGHQGRRUHFRUUHQWHQRVGRLVGLDVVHJXLQWHVDGLWDUDVUD]}HVGR
UHFXUVRQRFDVRGHUHJLVWURIHLWRSHUDQWHR7ULEXQDOVHRUHODWRUQmRDSUHVHQWDURDFyUGmRQRSUD]R
GHGRLVGLDVVHUiGHVLJQDGRRXWURUHODWRUQDRUGHPGDYRWDomRRTXDOGHYHUiODYUDURDFyUGmR
GRSUD]RGHWUrVGLDVSRGHQGRRUHFRUUHQWHQHVVHPHVPRSUD]RDGLWDUDVVXDVUD]}HV
$UW 2 UHJLVWUR SRGH VHU SURPRYLGR SRU GHOHJDGR GH SDUWLGR DXWRUL]DGR HP GRFXPHQWR
autêntico, inclusive telegrama de quem responda pela direção partidária e sempre com assinatura
reconhecida por tabelião.
106
LEGISLAÇÃO
2UHTXHULPHQWRGHUHJLVWURGHYHUiVHULQVWUXtGR
I - com a cópia autêntica da ata da convenção que houver feito a escolha do candidato, a qual
GHYHUiVHUFRQIHULGDFRPRRULJLQDOQD6HFUHWDULDGR7ULEXQDORXQRFDUWyULRHOHLWRUDO
,, FRP DXWRUL]DomR GR FDQGLGDWR HP GRFXPHQWR FRP D DVVLQDWXUD UHFRQKHFLGD SRU
tabelião;
,,,FRPFHUWLGmRIRUQHFLGDSHORFDUWyULRHOHLWRUDOGD]RQDGHLQVFULomRHPTXHFRQVWHTXHR
registrando é eleitor;
,9FRPSURYDGH¿OLDomRSDUWLGiULDVDOYRSDUDRVFDQGLGDWRVDSUHVLGHQWHHYLFHSUHVLGHQWH
senador e respectivo suplente, governador e vice-governador, prefeito e vice-prefeito;
9 FRP I{OKDFRUULGD IRUQHFLGD SHORV FDUWyULRV FRPSHWHQWHV SDUD TXH VH YHUL¿TXH VH R
FDQGLGDWRHVWiQRJR]RGRVGLUHLWRVSROtWLFRV$UW,,,HGD&RQVWLWXLomR)HGHUDO5HGDomR
GDGDSHOD/HLQGH
9,FRPGHFODUDomRGHEHQVGHTXHFRQVWHPDRULJHPHDVPXWDo}HVSDWULPRQLDLV
$DXWRUL]DomRGRFDQGLGDWRSRGHVHUGLULJLGDGLUHWDPHQWHDRyUJmRRXMXL]FRPSHWHQWH
para o registro.
Art. 95. O candidato poderá ser registrado sem o prenome, ou com o nome abreviado, desde
TXHDVXSUHVVmRQmRHVWDEHOHoDG~YLGDTXDQWRjVXDLGHQWLGDGH
$UW6HUiQHJDGRRUHJLVWURDFDQGLGDWRTXHS~EOLFDRXRVWHQVLYDPHQWHIDoDSDUWHRX
VHMDDGHSWRGHSDUWLGRSROtWLFRFXMRUHJLVWURWHQKDVLGRFDVVDGRFRPIXQGDPHQWRQRDUWLJR
13, da Constituição Federal.
$UW3URWRFRODGRRUHTXHULPHQWRGHUHJLVWURRSUHVLGHQWHGR7ULEXQDORXRMXL]HOHLWRUDO
no caso de eleição municipal ou distrital, fará publicar imediatamente edital para ciência dos
interessados.
2HGLWDOVHUiSXEOLFDGRQD,PSUHQVD2¿FLDOQDVFDSLWDLVHD¿[DGRHPFDUWyULRQRORFDO
GHFRVWXPHQDVGHPDLV]RQDV
'R SHGLGR GH UHJLVWUR FDEHUi QR SUD]R GH GRLV GLDV D FRQWDU GD SXEOLFDomR RX
D¿[DomRGRHGLWDOLPSXJQDomRDUWLFXODGDSRUSDUWHGHFDQGLGDWRRXGHSDUWLGRSROtWLFR
3RGHUiWDPEpPTXDOTXHUHOHLWRUFRPIXQGDPHQWRHPLQHOHJLELOLGDGHRXLQFRPSDWLELOLGDGH
do candidato ou na incidência dêste no artigo 96 impugnar o pedido de registro, dentro do mesmo
SUD]RRIHUHFHQGRSURYDGRDOHJDGR
+DYHQGRLPSXJQDomRRSDUWLGRUHTXHUHQWHGRUHJLVWURWHUiYLVWDGRVDXWRVSRUGRLV
GLDVSDUDIDODUV{EUHDPHVPDIHLWDDUHVSHFWLYDLQWLPDomRQDIRUPDGR
$UW2VPLOLWDUHVDOLVWiYHLVVmRHOHJtYHLVDWHQGLGDVDVVHJXLQWHVFRQGLo}HV
, R PLOLWDU TXH WLYHU PHQRV GH FLQFR DQRV GH VHUYLoR VHUi DR VH FDQGLGDWDU D FDUJR
eletivo, excluído do serviço ativo;
,,RPLOLWDUHPDWLYLGDGHFRPFLQFRRXPDLVDQRVGHVHUYLoRDRVHFDQGLGDWDUDFDUJR
eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo, como agregado, para tratar de interesse
SDUWLFXODU9LGH&)DUWR,
III - o militar não excluído e que vier a ser eleito será, no ato da diplomação, transferido para
DUHVHUYDRXUHIRUPDGR9LGH/HLQRGHDUW;,9HR
3DUiJUDIR~QLFR2-Xt]RRX7ULEXQDOTXHGHIHULURUHJLVWURGHPLOLWDUFDQGLGDWRDFDUJRHOHWLYR
comunicará imediatamente a decisão à autoridade a que o mesmo estiver subordinado, cabendo
igual obrigação ao partido, quando lançar a candidatura.
Art. 99. Nas eleições majoritárias poderá qualquer partido registrar na mesma circunscrição
candidato já por outro registrado, desde que o outro partido e o candidato o consintam por escrito
DWpGH]GLDVDQWHVGDHOHLomRREVHUYDGDVDVIRUPDOLGDGHVGR$UW
3DUiJUDIR~QLFR$IDOWDGHFRQVHQWLPHQWRH[SUHVVRDFDUUHWDUiDDQXODomRGRUHJLVWURSURPRYLGR
podendo o partido prejudicado requerê-la ou recorrer da resolução que ordenar o registro.
$UW1DVHOHLo}HVUHDOL]DGDVSHORVLVWHPDSURSRUFLRQDOR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDODWp
VHLVPHVHVDQWHVGRSOHLWRUHVHUYDUiSDUDFDGD3DUWLGRSRUVRUWHLRHPVHVVmRUHDOL]DGDFRP
DSUHVHQoDGRV'HOHJDGRVGH3DUWLGRXPDVpULHGHQ~PHURVDSDUWLUGHFHP5HGDomRGDGD
SHOD/HLQGH
$VHVVmRDTXHVHUHIHUHRFDSXWGHVWHDUWLJRVHUiDQXQFLDGDDRV3DUWLGRVFRPDQWHFHGrQFLD
PtQLPDGHFLQFRGLDV5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
$VFRQYHQo}HVSDUWLGiULDVSDUDHVFROKDGRVFDQGLGDWRVVRUWHDUmRSRUVXDYH]HPFDGD
(VWDGRHPXQLFtSLRRVQ~PHURVTXHGHYDPFRUUHVSRQGHUDFDGDFDQGLGDWR5HGDomRGDGDSHOD/HL
QGH
LEGISLAÇÃO
107
1DVHOHLo}HVSDUD'HSXWDGR)HGHUDOVHRQ~PHURGH3DUWLGRVQmRIRUVXSHULRUDQRYH
a cada um corresponderá obrigatoriamente uma centena, devendo a numeração dos candidatos ser
sorteada a partir da unidade, para que ao primeiro candidato do primeiro Partido corresponda o
Q~PHURFHQWRHXPDRGRVHJXQGR3DUWLGRGX]HQWRVHXPHDVVLPVXFHVVLYDPHQWH
&RQFRUUHQGRGH]RXPDLV3DUWLGRVDFDGDXPFRUUHVSRQGHUiXPDFHQWHQDDSDUWLU
GHXPPLOFHQWRHXPGHPDQHLUDTXHDWRGRVRVFDQGLGDWRVVHMDPDWULEXtGRVVHPSUH
TXDWURDOJDULVPRVVXSULPLQGRVHDQXPHUDomRFRUUHVSRQGHQWHjVpULHGRLVPLOHXPD
GRLVPLOHFHPSDUDUHLQLFLiODHPGRLVPLOFHQWRHXPDSDUWLUGRGpFLPR3DUWLGR
1D PHVPD VHVVmR R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO VRUWHDUi DV VpULHV FRUUHVSRQGHQWHV
DRV 'HSXWDGRV (VWDGXDLV H 9HUHDGRUHV REVHUYDQGR QR TXH FRXEHU DV QRUPDV FRQVWDQWHV GRV
SDUiJUDIRVDQWHULRUHVHGHPDQHLUDTXHDWRGRVRVFDQGLGDWRVVHMDPDWULEXtGRVVHPSUHQ~PHURGH
TXDWURDOJDULVPRV5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
$UW3RGHTXDOTXHUFDQGLGDWRUHTXHUHUHPSHWLomRFRP¿UPDUHFRQKHFLGDRFDQFHODPHQWR
GRUHJLVWURGRVHXQRPH5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
'HVVHIDWRRSUHVLGHQWHGR7ULEXQDORXRMXL]FRQIRUPHRFDVRGDUiFLrQFLDLPHGLDWDDR
SDUWLGRTXHWHQKDIHLWRDLQVFULomRDRTXDO¿FDUiUHVVDOYDGRRGLUHLWRGHVXEVWLWXLUSRURXWURRQRPH
cancelado, observadas tôdas as formalidades exigidas para o registro e desde que o nôvo pedido
VHMDDSUHVHQWDGRDWpVHVVHQWDGLDVDQWHVGRSOHLWR
1DVHOHLo}HVPDMRULWiULDVVHRFDQGLGDWRYLHUDIDOHFHURXUHQXQFLDUGHQWURGRSHUtRGRGH
VHVVHQWDGLDVPHQFLRQDGRVQRSDUiJUDIRDQWHULRURSDUWLGRSRGHUiVXEVWLWXLORVHRUHJLVWURGR
Q{YRFDQGLGDWRHVWLYHUGHIHULGRDWpWULQWDGLDVDQWHVGRSOHLWRVHUmRXWLOL]DGDVDVMiLPSUHVVDV
computando-se para o nôvo candidato os votos dados ao anteriormente registrado.
&RQVLGHUDUVHiQXORRYRWRGDGRDRFDQGLGDWRTXHKDMDSHGLGRRFDQFHODPHQWRGHVXD
LQVFULomRVDOYRQDKLSyWHVHSUHYLVWDQRSDUiJUDIRDQWHULRULQ¿QH
1DVHOHLo}HVSURSRUFLRQDLVRFRUUHQGRDKLSyWHVHSUHYLVWDQHVWHDUWLJRDRVXEVWLWXWRVHUi
DWULEXtGRRQ~PHURDQWHULRUPHQWHGDGRDRFDQGLGDWRFXMRUHJLVWURIRLFDQFHODGR
(P FDVR GH PRUWH UHQ~QFLD LQHOHJLELOLGDGH H SUHHQFKLPHQWR GH YDJDV H[LVWHQWHV
nas respectivas chapas, tanto em eleições proporcionais quanto majoritárias, as substituições e
LQGLFDo}HVVHSURFHVVDUmRSHODV&RPLVV}HV([HFXWLYDV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW2VUHJLVWURVHIHWXDGRVSHOR7ULEXQDO6XSHULRUVHUmRLPHGLDWDPHQWHFRPXQLFDGRVDRV
7ULEXQDLV5HJLRQDLVHSRUHVWHVDRVMXL]HVHOHLWRUDLV
CAPÍTULO II
DO VOTO SECRETO
$UW2VLJLORGRYRWRpDVVHJXUDGRPHGLDQWHDVVHJXLQWHVSURYLGrQFLDV
,XVRGHFpGXODVR¿FLDLVHPWRGDVDVHOHLo}HVGHDF{UGRFRPPRGrORDSURYDGRSHOR7ULEXQDO
6XSHULRU
II - isolamento do eleitor em cabine indevassável para o só efeito de assinalar na cédula o
candidato de sua escolha e, em seguida, fechá-la;
,,,YHUL¿FDomRGDDXWHQWLFLGDGHGDFpGXODR¿FLDOjYLVWDGDVUXEULFDV
,9HPSUHJRGHXUQDTXHDVVHJXUHDLQYLRODELOLGDGHGRVXIUiJLRHVHMDVX¿FLHQWHPHQWHDPSOD
SDUDTXHQmRVHDFXPXOHPDVFpGXODVQDRUGHPTXHIRUHPLQWURGX]LGDV
CAPÍTULO III
DA CÉDULA OFICIAL
$UW$VFpGXODVR¿FLDLVVHUmRFRQIHFFLRQDGDVHGLVWULEXtGDVH[FOXVLYDPHQWHSHOD-XVWLoD
Eleitoral, devendo ser impressas em papel branco, opaco e pouco absorvente. A impressão será em
tinta preta, com tipos uniformes de letra.
2V QRPHV GRV FDQGLGDWRV SDUD DV HOHLo}HV PDMRULWiULDV GHYHP ¿JXUDU QD RUGHP
determinada por sorteio.
2VRUWHLRVHUiUHDOL]DGRDSyVRGHIHULPHQWRGR~OWLPRSHGLGRGHUHJLVWURHPDXGLrQFLD
SUHVLGLGDSHORMXL]RXSUHVLGHQWHGR7ULEXQDOQDSUHVHQoDGRVFDQGLGDWRVHGHOHJDGRVGHSDUWLGR
$UHDOL]DomRGDDXGLrQFLDVHUiDQXQFLDGDFRPWUrVGLDVGHDQWHFHGrQFLDQRPHVPR
108
LEGISLAÇÃO
GLDHPTXHI{UGHIHULGRR~OWLPRSHGLGRGHUHJLVWURGHYHQGRRVGHOHJDGRVGHSDUWLGRVHULQWLPDGRV
por ofício sob protocolo.
+DYHQGRVXEVWLWXLomRGHFDQGLGDWRVDSyVRVRUWHLRRQRPHGRQRYRFDQGLGDWRGHYHUi
¿JXUDUQDFpGXODQDVHJXLQWHRUGHP
,VHIRUHPDSHQDVGRLVHP~OWLPROXJDU
,,VHIRUHPWUrVHPVHJXQGROXJDU
,,,VHIRUHPPDLVGHWUrVHPSHQ~OWLPROXJDU
,9VHSHUPDQHFHUDSHQDVXPFDQGLGDWRHIRUHPVXEVWLWXtGRVGRLVRXPDLVDTXHOH
¿FDUiHPSULPHLUROXJDUVHQGRUHDOL]DGRQ{YRVRUWHLRHPUHODomRDRVGHPDLV
3DUDDVHOHLo}HVUHDOL]DGDVSHORVLVWHPDSURSRUFLRQDODFpGXODFRQWHUiHVSDoRSDUDTXHR
HOHLWRUHVFUHYDRQRPHRXRQ~PHURGRFDQGLGDWRGHVXDSUHIHUrQFLDHLQGLTXHDVLJODGRSDUWLGR
$V FpGXODV R¿FLDLV VHUmR FRQIHFFLRQDGDVGH PDQHLUD WDO TXH GREUDGDV UHVJXDUGHPR
sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-las.
CAPÍTULO IV
DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
$UW)LFDIDFXOWDGRDGRLVRXPDLV3DUWLGRVFROLJDUHPVHSDUDRUHJLVWURGHFDQGLGDWRV
FRPXQVDGHSXWDGRIHGHUDOGHSXWDGRHVWDGXDOHYHUHDGRU5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
$GHOLEHUDomRVREUHFROLJDomRFDEHUij&RQYHQomR5HJLRQDOGHFDGD3DUWLGRTXDQGR
VH WUDWDU GH HOHLomR SDUD D &kPDUD GRV 'HSXWDGRV H $VVHPEOpLDV /HJLVODWLYDV H j &RQYHQomR
0XQLFLSDOTXDQGRVHWUDWDUGHHOHLomRSDUDD&kPDUDGH9HUHDGRUHVHVHUiDSURYDGDPHGLDQWH
DYRWDomRIDYRUiYHOGDPDLRULDSUHVHQWHVGRLVWHUoRVGRVFRQYHQFLRQDLVHVWDEHOHFHQGRVH
QDPHVPDRSRUWXQLGDGHRQ~PHURGHFDQGLGDWRVTXHFDEHUiDFDGD3DUWLGR,QFOXtGRSHOD/HLQ
GH
&DGD3DUWLGRLQGLFDUiHP&RQYHQomRRVVHXVFDQGLGDWRVHRUHJLVWURVHUiSURPRYLGR
HPFRQMXQWRSHOD&ROLJDomR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW'HWHUPLQDVHRTXRFLHQWHHOHLWRUDOGLYLGLQGRVHRQ~PHURGHYRWRVYiOLGRVDSXUDGRV
SHORGHOXJDUHVDSUHHQFKHUHPFDGDFLUFXQVFULomRHOHLWRUDOGHVSUH]DGDDIUDomRVHLJXDORXLQIHULRU
a meio, equivalente a um, se superior.
3DUiJUDIR~QLFR5HYRJDGRSHOD/HLQGH
Art. 107 - Determina-se para cada Partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se
SHORTXRFLHQWHHOHLWRUDORQ~PHURGHYRWRVYiOLGRVGDGRVVREDPHVPDOHJHQGDRXFROLJDomRGH
OHJHQGDVGHVSUH]DGDDIUDomR5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
Art. 108 - Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um Partido ou coligação quantos o
respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
Art. 109 - Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão
GLVWULEXtGRV PHGLDQWH REVHUYkQFLD GDV VHJXLQWHV UHJUDV 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH
,GLYLGLUVHiRQ~PHURGHYRWRVYiOLGRVDWULEXtGRVDFDGD3DUWLGRRXFROLJDomRGH3DUWLGRV
SHORQ~PHURGHOXJDUHVSRUHOHREWLGRPDLVXPFDEHQGRDR3DUWLGRRXFROLJDomRTXHDSUHVHQWDUD
PDLRUPpGLDXPGRVOXJDUHVDSUHHQFKHU5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
,,UHSHWLUVHiDRSHUDomRSDUDDGLVWULEXLomRGHFDGDXPGRVOXJDUHV5HGDomRGDGDSHOD
/HLQGH
2SUHHQFKLPHQWRGRV,XJDUHVFRPTXHFDGD3DUWLGRRXFROLJDomRIRUFRQWHPSODGRIDU
VHiVHJXQGRDRUGHPGHYRWDomRUHFHELGDSHORVVHXVFDQGLGDWRV5HGDomRGDGDSHOD/HLQ
GH
6ySRGHUmRFRQFRUUHUjGLVWULEXLomRGRVOXJDUHVRV3DUWLGRVHFROLJDo}HVTXHWLYHUHP
REWLGRTXRFLHQWHHOHLWRUDO5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
Art. 110. Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais idoso.
$UW6HQHQKXP3DUWLGRRXFROLJDomRDOFDQoDURTXRFLHQWHHOHLWRUDOFRQVLGHUDUVHmR
HOHLWRVDWpVHUHPSUHHQFKLGRVWRGRVRVOXJDUHVRVFDQGLGDWRVPDLVYRWDGRV5HGDomRGDGDSHOD
/HLQGH
$UW &RQVLGHUDUVHmR VXSOHQWHV GD UHSUHVHQWDomR SDUWLGiULD 9LGH /HL Q GH
LEGISLAÇÃO
109
I - os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos efetivos das listas dos respectivos
partidos;
II - em caso de empate na votação, na ordem decrescente da idade.
Art. 113. Na ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á eleição,
VDOYRVHIDOWDUHPPHQRVGHQRYHPHVHVSDUD¿QGDURSHUtRGRGHPDQGDWR
TÍTULO II
DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO
$UW$WpVHWHQWDGLDVDQWHVGDGDWDPDUFDGDSDUDDHOHLomRWRGRVRVTXHUHTXHUHUHP
LQVFULomRFRPRHOHLWRURXWUDQVIHUrQFLDMiGHYHPHVWDUGHYLGDPHQWHTXDOL¿FDGRVHRVUHVSHFWLYRV
WtWXORVSURQWRVSDUDDHQWUHJDVHGHIHULGRVSHORMXL]HOHLWRUDO
3DUiJUDIR~QLFR6HUiSXQLGRQRVWrUPRVGRDUWRMXL]HOHLWRUDORHVFULYmRHOHLWRUDOR
preparador ou o funcionário responsável pela transgressão do preceituado neste artigo ou pela não
entrega do título pronto ao eleitor que o procurar.
$UW2VMXL]HVHOHLWRUDLVVRESHQDGHUHVSRQVDELOLGDGHFRPXQLFDUmRDR7ULEXQDO5HJLRQDO
DWpWULQWDGLDVDQWHVGHFDGDHOHLomRRQ~PHURGHHOHLWRUHVDOLVWDGRV
Art. 116. A Justiça Eleitoral fará ampla divulgação através dos comunicados transmitidos em
REHGLrQFLDDRGLVSRVWRQR$UWSHORUiGLRHWHOHYLVmREHPDVVLPSRUPHLRGHFDUWD]HV
D¿[DGRVHPOXJDUHVS~EOLFRVGRVQRPHVGRVFDQGLGDWRVUHJLVWUDGRVFRPLQGLFDomRGRSDUWLGRD
TXHSHUWHQoDPEHPFRPRGRQ~PHURVRETXHIRUDPLQVFULWRVQRFDVRGRVFDQGLGDWRVDGHSXWDGR
e a vereador.
CAPÍTULO I
DAS SEÇÕES ELEITORAIS
$UW$VVHo}HVHOHLWRUDLVRUJDQL]DGDVjPHGLGDHPTXHIRUHPVHQGRGHIHULGRVRVSHGLGRV
GHLQVFULomRQmRWHUmRPDLVGHTXDWURFHQWRVHOHLWRUHVQDVFDSLWDLVHGHWUH]HQWRVQDV
GHPDLVORFDOLGDGHVQHPPHQRVGHFLQTHQWDHOHLWRUHV
(PFDVRVH[FHSFLRQDLVGHYLGDPHQWHMXVWL¿FDGRVR7ULEXQDO5HJLRQDOSRGHUiDXWRUL]DU
que sejam ultrapassados os índices previstos neste artigo desde que essa providência venha facilitar
o exercício do voto, aproximando o eleitor do local designado para a votação.
6HHPVHomRGHVWLQDGDDRVFHJRVRQ~PHURGHHOHLWRUHVQmRDOFDQoDURPtQLPRH[LJLGR
êste se completará com outros, ainda que não sejam cegos.
$UW 2V MXL]HV HOHLWRUDLV RUJDQL]DUmR UHODomR GH HOHLWRUHV GH FDGD VHomR D TXDO VHUi
remetida aos presidentes das mesas receptoras para facilitação do processo de votação.
CAPÍTULO II
DAS MESAS RECEPTORAS
Art. 119. A cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos.
Art. 120. Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários,
GRLV VHFUHWiULRV H XP VXSOHQWH QRPHDGRV SHOR MXL] HOHLWRUDO VHVVHQWD GLDV DQWHV GD HOHLomR HP
DXGLrQFLDS~EOLFDDQXQFLDGRSHORPHQRVFRPFLQFRGLDVGHDQWHFHGrQFLD5HGDomRGDGDSHOD/HL
QGH
1mRSRGHPVHUQRPHDGRVSUHVLGHQWHVHPHViULRV
,RVFDQGLGDWRVHVHXVSDUHQWHVDLQGDTXHSRUD¿QLGDGHDWpRVHJXQGRJUDXLQFOXVLYHH
bem assim o cônjuge;
II - os membros de diretórios de partidos desde que exerça função executiva;
III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos
GHFRQ¿DQoDGR([HFXWLYR
,9RVTXHSHUWHQFHUHPDRVHUYLoRHOHLWRUDO
2V PHViULRV VHUmR QRPHDGRV GH SUHIHUrQFLD HQWUH RV HOHLWRUHV GD SUySULD VHomR H
dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça.
2 MXL] HOHLWRUDO PDQGDUi SXEOLFDU QR MRUQDO R¿FLDO RQGH KRXYHU H QmR KDYHQGR HP
cartório, as nomeações que tiver feito, e intimará os mesários através dessa publicação, para
constituírem as mesas no dia e lugares designados, às 7 horas.
110
LEGISLAÇÃO
2V PRWLYRV MXVWRV TXH WLYHUHP RV QRPHDGRV SDUD UHFXVDU D QRPHDomR H TXH ¿FDUmR
DOLYUHDSUHFLDomRGRMXL]HOHLWRUDOVRPHQWHSRGHUmRVHUDOHJDGRVDWpFLQFRGLDVDFRQWDUGD
QRPHDomRVDOYRVHVREUHYLQGRVGHSRLVGHVVHSUD]R
2VQRPHDGRVTXHQmRGHFODUDUHPDH[LVWrQFLDGHTXDOTXHUGRVLPSHGLPHQWRVUHIHULGRV
QRLQFRUUHPQDSHQDHVWDEHOHFLGDSHOR$UW
$UW'DQRPHDomRGDPHVDUHFHSWRUDTXDOTXHUSDUWLGRSRGHUiUHFODPDUDRMXL]HOHLWRUDO
QRSUD]RGHGRLVGLDVDFRQWDUGDDXGLrQFLDGHYHQGRDGHFLVmRVHUSURIHULGDHPLJXDOSUD]R
'DGHFLVmRGRMXL]HOHLWRUDOFDEHUiUHFXUVRSDUDR7ULEXQDO5HJLRQDOLQWHUSRVWRGHQWURGH
WUrVGLDVGHYHQGRGHQWURGHLJXDOSUD]RVHUUHVROYLGR
6HRYtFLRGDFRQVWLWXLomRGDPHVDUHVXOWDUGDLQFRPSDWLELOLGDGHSUHYLVWDQRQ,GR
GR$UWHRUHJLVWURGRFDQGLGDWRI{USRVWHULRUjQRPHDomRGRPHViULRRSUD]RSDUDUHFODPDomR
VHUi FRQWDGR GD SXEOLFDomR GRV QRPHV GRV FDQGLGDWRV UHJLVWUDGRV 6H UHVXOWDU GH TXDOTXHU GDV
SURLELo}HVGRVQV,,,,,H,9HHPYLUWXGHGHIDWRVXSHUYHQLHQWHRSUD]RVHFRQWDUiGRDWRGD
nomeação ou eleição.
2SDUWLGRTXHQmRKRXYHUUHFODPDGRFRQWUDDFRPSRVLomRGDPHVDQmRSRGHUiDUJLUVRE
esse fundamento, a nulidade da seção respectiva.
$UW2VMXL]HVGHYHUmRLQVWUXLURVPHViULRVV{EUHRSURFHVVRGDHOHLomRHPUHXQL}HVSDUD
HVVH¿PFRQYRFDGDVFRPDQHFHVViULDDQWHFHGrQFLD
Art. 123. Os mesários substituirão o presidente, de modo que haja sempre quem responda
pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, e assinarão a ata da eleição.
2SUHVLGHQWHGHYHHVWDUSUHVHQWHDRDWRGHDEHUWXUDHGHHQFHUUDPHQWRGDHOHLomRVDOYR
IRUoDPDLRUFRPXQLFDQGRRLPSHGLPHQWRDRVPHViULRVHVHFUHWiULRVSHORPHQRVYLQWHHTXDWUR
horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse
SUD]RRXQRFXUVRGDHOHLomR
1mRFRPSDUHFHQGRRSUHVLGHQWHDWpDVVHWHKRUDVHWULQWDPLQXWRVDVVXPLUiDSUHVLGrQFLD
o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o
suplente.
3RGHUiRSUHVLGHQWHRXPHPEURGDPHVDTXHDVVXPLUDSUHVLGrQFLDQRPHDUDGKRF
GHQWUH RV HOHLWRUHV SUHVHQWHV H REHGHFLGDV DV SUHVFULo}HV GR GR $UW RV TXH IRUHP
necessários para completar a mesa.
Art. 124. O membro da mesa receptora que não comparecer no local, em dia e hora determinados
SDUDDUHDOL]DomRGHHOHLomRVHPMXVWDFDXVDDSUHVHQWDGDDRMXL]HOHLWRUDODWpWULQWDGLDVDSyV
LQFRUUHUiQDPXOWDGHFLQTHQWDSRUFHQWRDXPVDOiULRPtQLPRYLJHQWHQD]RQDHOHLWRUDO
FREUDGDPHGLDQWHVrORIHGHUDOLQXWLOL]DGRQRUHTXHULPHQWRHPTXHI{UVROLFLWDGRRDUELWUDPHQWRRX
DWUDYpVGHH[HFXWLYR¿VFDO
6HRDUELWUDPHQWRHSDJDPHQWRGDPXOWDQmRI{UUHTXHULGRSHORPHViULRIDOWRVRDPXOWD
será arbitrada e cobrada na forma prevista no artigo 367.
6HRIDOWRVRI{UVHUYLGRUS~EOLFRRXDXWiUTXLFRDSHQDVHUiGHVXVSHQVmRDWpTXLQ]H
dias.
$VSHQDVSUHYLVWDVQHVWHDUWLJRVHUmRDSOLFDGDVHPG{EURVHDPHVDUHFHSWRUDGHL[DUGH
funcionar por culpa dos faltosos.
6HUiWDPEpPDSOLFDGDHPG{EURREVHUYDGRRGLVSRVWRQRVHDSHQDDRPHPEUR
GDPHVDTXHDEDQGRQDURVWUDEDOKRVQRGHFXUVRGDYRWDomRVHPMXVWDFDXVDDSUHVHQWDGDDRMXL]
DWpWUrVGLDVDSyVDRFRUUrQFLD
Art. 125. Não se reunindo, por qualquer motivo, a mesa receptora, poderão os eleitores
SHUWHQFHQWHV j UHVSHFWLYD VHomR YRWDU QD VHomR PDLV SUy[LPD VRE D MXULVGLomR GR PHVPR MXL]
recolhendo-se os seus votos à urna da seção em que deveriam votar, a qual será transportada para
aquela em que tiverem de votar.
$VDVVLQDWXUDVGRVHOHLWRUHVVHUmRUHFROKLGDVQDVI{OKDVGHYRWDomRGDVHomRDTXHSHUWHQFHUHP
DVTXDLVMXQWDPHQWHFRPDVFpGXODVR¿FLDLVHRPDWHULDOUHVWDQWHDFRPSDQKDUmRDXUQD
2WUDQVSRUWHGDXUQDHGRVGRFXPHQWRVGDVHomRVHUiSURYLGHQFLDGRSHORSUHVLGHQWHGD
PHVDPHViULRRXVHFUHWiULRTXHFRPSDUHFHURXSHORSUySULRMXL]RXSHVVRDTXHrOHGHVLJQDUSDUD
HVVH¿PDFRPSDQKDQGRDRV¿VFDLVTXHRGHVHMDUHP
$UW 6H QR GLD GHVLJQDGR SDUD R SOHLWR GHL[DUHP GH VH UHXQLU W{GDV DV PHVDV GH XP
PXQLFtSLRRSUHVLGHQWHGR7ULEXQDO5HJLRQDOGHWHUPLQDUiGLDSDUDVHUHDOL]DURPHVPRLQVWDXUDQGR
se inquérito para a apuração das causas da irregularidade e punição dos responsáveis.
3DUiJUDIR~QLFR(VVDHOHLomRGHYHUiVHUPDUFDGDGHQWURGHTXLQ]HGLDVSHORPHQRV
LEGISLAÇÃO
111
SDUDVHUHDOL]DUQRSUD]RPi[LPRGHWULQWDGLDV
$UW&RPSHWHDRSUHVLGHQWHGDPHVDUHFHSWRUDHHPVXDIDOWDDTXHPRVXEVWLWXLU
I - receber os votos dos eleitores;
,,GHFLGLULPHGLDWDPHQWHW{GDVDVGL¿FXOGDGHVRXG~YLGDVTXHRFRUUHUHP
,,,PDQWHUDRUGHPSDUDRTXHGLVSRUiGHIRUoDS~EOLFDQHFHVViULD
,9FRPXQLFDUDRMXL]HOHLWRUDOTXHSURYLGHQFLDUiLPHGLDWDPHQWHDVRFRUUrQFLDVFXMDVROXomR
deste dependerem;
9UHPHWHUj-XQWD(OHLWRUDOWRGRVRVSDSpLVTXHWLYHUHPVLGRXWLOL]DGRVGXUDQWHDUHFHSomR
dos votos;
9,DXWHQWLFDUFRPDVXDUXEULFDDVFpGXODVR¿FLDLVHQXPHUiODVQRVWrUPRVGDV,QVWUXo}HV
GR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
9,, DVVLQDU DV IyUPXODV GH REVHUYDo}HV GRV ¿VFDLV RX GHOHJDGRV GH SDUWLGR V{EUH DV
votações;
9,,, ¿VFDOL]DU D GLVWULEXLomR GDV VHQKDV H YHUL¿FDQGR TXH QmR HVWmR VHQGR GLVWULEXtGDV
segundo a sua ordem numérica, recolher as de numeração intercalada, acaso retidas, as quais não
se poderão mais distribuir.
IX - anotar o não comparecimento do eleitor no verso da fôlha individual de votação. (Incluído
SHOD/HLQGH
$UW&RPSHWHDRVVHFUHWiULRV
I - distribuir aos eleitores as senhas de entrada previamente rubricadas ou carimbadas segundo
a respectiva ordem numérica;
II - lavrar a ata da eleição;
III - cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas em instruções.
3DUiJUDIR~QLFR$VDWULEXLo}HVPHQFLRQDGDVQRQVHUmRH[HUFLGDVSRUXPGRVVHFUHWiULRV
e os constantes dos nºs. II e III pelo outro.
$UW1DVHOHLo}HVSURSRUFLRQDLVRVSUHVLGHQWHVGDVPHVDVUHFHSWRUDVGHYHUmR]HODU
SHODSUHVHUYDomRGDVOLVWDVGHFDQGLGDWRVD¿[DGDVGHQWURGDVFDELQDVLQGHYDVViYHLVWRPDQGR
LPHGLDWDVSURYLGrQFLDVSDUDDFRORFDomRGHQRYDOLVWDQRFDVRGHLQXWLOL]DomRWRWDORXSDUFLDO
3DUiJUDIR~QLFR2HOHLWRUTXHLQXWLOL]DURXDUUHEDWDUDVOLVWDVD¿[DGDVQDVFDELQDVLQGHYDVViYHLV
ou nos edifícios onde funcionarem mesas receptoras, incorrerá nas penas do artigo 297.
Art. 130. Nos estabelecimentos de internação coletiva de hansenianos os membros das
mesas receptoras serão escolhidos de preferência entre os médicos e funcionários sadios do próprio
estabelecimento.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS
$UW&DGDSDUWLGRSRGHUiQRPHDUGRLVGHOHJDGRVHPFDGDPXQLFtSLRHGRLV¿VFDLV
MXQWRDFDGDPHVDUHFHSWRUDIXQFLRQDQGRXPGHFDGDYH]
4XDQGRRPXQLFtSLRDEUDQJHUPDLVGHXPD]RQDHOHLWRUDOFDGDSDUWLGRSRGHUiQRPHDU
GRLVGHOHJDGRVMXQWRDFDGDXPDGHODV
$HVFROKDGH¿VFDOHGHOHJDGRGHSDUWLGRQmRSRGHUiUHFDLUHPTXHPSRUQRPHDomRGR
MXL]HOHLWRUDOMiIDoDSDUWHGDPHVDUHFHSWRUD
$VFUHGHQFLDLVH[SHGLGDVSHORVSDUWLGRVSDUDRV¿VFDLVGHYHUmRVHUYLVDGDVSHORMXL]
eleitoral.
3DUDHVVH¿PRGHOHJDGRGRSDUWLGRHQFDPLQKDUiDVFUHGHQFLDLVDR&DUWyULRMXQWDPHQWH
FRPRVWtWXORVHOHLWRUDLVGRV¿VFDLVFUHGHQFLDGRVSDUDTXHYHUL¿FDGRSHORHVFULYmRTXHDVLQVFULo}HV
correspondentes as títulos estão em vigor e se referem aos nomeados, carimbe as credenciais e as
DSUHVHQWHDRMXL]SDUDRYLVWR
$VFUHGHQFLDLVTXHQmRIRUHPHQFDPLQKDGDVDR&DUWyULRSHORVGHOHJDGRVGHSDUWLGRSDUD
RV¿QVGRSDUiJUDIRDQWHULRUSRGHUmRVHUDSUHVHQWDGDVSHORVSUySULRV¿VFDLVSDUDDREWHQomRGR
YLVWRGRMXL]HOHLWRUDO
6HDFUHGHQFLDODSUHVHQWDGDDRSUHVLGHQWHGDPHVDUHFHSWRUDQmRHVWLYHUDXWHQWLFDGDQD
IRUPDGRR¿VFDOSRGHUiIXQFLRQDUSHUDQWHDPHVDPDVRVHXYRWRQmRVHUiDGPLWLGRDQmR
ser na seção em que o seu nome estiver incluído.
2 ¿VFDO GH FDGD SDUWLGR SRGHUi VHU VXEVWLWXtGR SRU RXWUR QR FXUVR GRV WUDEDOKRV
eleitorais.
112
LEGISLAÇÃO
$UW3HODVPHVDVUHFHSWRUDVVHUmRDGPLWLGRVD¿VFDOL]DUDYRWDomRIRUPXODUSURWHVWRVH
ID]HULPSXJQDo}HVLQFOXVLYHV{EUHDLGHQWLGDGHGRHOHLWRURVFDQGLGDWRVUHJLVWUDGRVRVGHOHJDGRV
HRV¿VFDLVGRVSDUWLGRV
TÍTULO III
DO MATERIAL PARA A VOTAÇÃO
$UW2VMXL]HVHOHLWRUDLVHQYLDUmRDRSUHVLGHQWHGHFDGDPHVDUHFHSWRUDSHORPHQRV
VHWHQWDHGXDVKRUDVDQWHVGDHOHLomRRVHJXLQWHPDWHULDO
I - relação dos eleitores da seção que poderá ser dispensada, no todo ou em parte, pelo
UHVSHFWLYR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOHPGHFLVmRIXQGDPHQWDGDHDSURYDGDSHOR7ULEXQDO6XSHULRU
(OHLWRUDO5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
,, UHODo}HV GRV SDUWLGRV H GRV FDQGLGDWRV UHJLVWUDGRV DV TXDLV GHYHUmR VHU D¿[DGDV QR
recinto das seções eleitorais em lugar visível, e dentro das cabinas indevassáveis as relações de
candidatos a eleições proporcionais;
III - as fôlhas individuais de votação dos eleitores da seção, devidamente acondicionadas;
,9XPDI{OKDGHYRWDomRSDUDRVHOHLWRUHVGHRXWUDVVHo}HVGHYLGDPHQWHUXEULFDGD
9XPDXUQDYD]LDYHGDGDSHORMXL]HOHLWRUDOFRPWLUDVGHSDSHORXSDQRIRUWH
9,5HYRJDGRSHOD/HLQGH
9,VREUHFDUWDVPDLRUHVSDUDRVYRWRVLPSXJQDGRVRXV{EUHRVTXDLVKDMDG~YLGD,QFLVR
9,,UHQXPHUDGRSHOD/HLQGH
9,,FpGXODVR¿FLDLV,QFLVR9,,,UHQXPHUDGRSHOD/HLQGH
9,,,VREUHFDUWDVHVSHFLDLVSDUDUHPHVVDj-XQWD(OHLWRUDOGRVGRFXPHQWRVUHODWLYRVjHOHLomR
,QFLVR,;UHQXPHUDGRSHOD/HLQGH
IX - senhas para serem distribuídas aos eleitores; (Inciso X renumerado pela Lei nº 4.961, de
X - tinta, canetas, penas, lápis e papel, necessários aos trabalhos; (Inciso XI renumerado pela
/HLQGH
;,I{OKDVDSURSULDGDVSDUDLPSXJQDomRHI{OKDVSDUDREVHUYDomRGH¿VFDLVGHSDUWLGRV,QFLVR
;,,UHQXPHUDGRSHOD/HLQGH
XII - modêlo da ata a ser lavrada pela mesa receptora; (Inciso XIII renumerado pela Lei nº
GH
;,,,PDWHULDOQHFHVViULRSDUDYHGDUDSyVDYRWDomRDIHQGDGDXUQD,QFLVR;,9UHQXPHUDGR
SHOD/HLQGH
;,9XPH[HPSODUGDV,QVWUXo}HVGR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO,QFLVR;9UHQXPHUDGRSHOD
/HLQGH
;9PDWHULDOQHFHVViULRjFRQWDJHPGRVYRWRVTXDQGRDXWRUL]DGD,QFLVR;9,UHQXPHUDGR
SHOD/HLQGH
;9,RXWURTXDOTXHUPDWHULDOTXHR7ULEXQDO5HJLRQDOMXOJXHQHFHVViULRDRUHJXODUIXQFLRQDPHQWR
GDPHVD,QFLVR;9,,UHQXPHUDGRSHOD/HLQGH
2PDWHULDOGHTXHWUDWDrVWHDUWLJRGHYHUiVHUUHPHWLGRSRUSURWRFRORRXSHORFRUUHLR
acompanhado de uma relação ao pé da qual o destinatário declarará o que recebeu e como o
recebeu, e aporá sua assinatura.
2VSUHVLGHQWHVGDPHVDTXHQmRWLYHUHPUHFHELGRDWpTXDUHQWDHRLWRKRUDVDQWHV
do pleito o referido material deverão diligenciar para o seu recebimento.
2 MXL] HOHLWRUDO HP GLD H KRUD SUHYLDPHQWH GHVLJQDGRV HP SUHVHQoD GRV ¿VFDLV H
GHOHJDGRVGRVSDUWLGRVYHUL¿FDUiDQWHVGHIHFKDUHODFUDUDVXUQDVVHHVWDVHVWmRFRPSOHWDPHQWH
YD]LDVIHFKDGDVHQYLDUiXPDGDVFKDYHVVHKRXYHUDRSUHVLGHQWHGD-XQWD(OHLWRUDOHDGDIHQGD
também se houver, ao presidente da mesa receptora, juntamente com a urna.
Art. 134. Nos estabelecimentos de internação coletiva para hansenianos serão sempre
XWLOL]DGDVXUQDVGHORQD
LEGISLAÇÃO
113
TÍTULO IV
DA VOTAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS LUGARES DA VOTAÇÃO
$UW)XQFLRQDUmRDVPHVDVUHFHSWRUDVQRVOXJDUHVGHVLJQDGRVSHORVMXL]HVHOHLWRUDLV
VHVVHQWDGLDVDQWHVGDHOHLomRSXEOLFDQGRVHDGHVLJQDomR
$SXEOLFDomRGHYHUiFRQWHUDVHomRFRPDQXPHUDomRRUGLQDOHORFDOHPTXHGHYHUiIXQFLRQDU
FRPDLQGLFDomRGDUXDQ~PHURHTXDOTXHURXWURHOHPHQWRTXHIDFLOLWHDORFDOL]DomRSHORHOHLWRU
'DUVHiSUHIHUrQFLDDRVHGLItFLRVS~EOLFRVUHFRUUHQGRVHDRVSDUWLFXODUHVVHIDOWDUHP
DTXHOHVHPQ~PHURHFRQGLo}HVDGHTXDGDV
$SURSULHGDGHSDUWLFXODUVHUiREULJDWyULDHJUDWXLWDPHQWHFHGLGDSDUDHVVH¿P
e H[SUHVVDPHQWH YHGDGR XVR GH SURSULHGDGH SHUWHQFHQWH D FDQGLGDWR PHPEUR GR
diretório de partido, delegado de partido ou autoridade policial, bem como dos respectivos cônjuges
HSDUHQWHVFRQVDQJtQHRVRXD¿QVDWpRJUDXLQFOXVLYH
1mRSRGHUmRVHUORFDOL]DGDVVHo}HVHOHLWRUDLVHPID]HQGDVtWLRRXTXDOTXHUSURSULHGDGH
UXUDOSULYDGDPHVPRH[LVWLQGRQRORFDOSUpGLRS~EOLFRLQFRUUHQGRRMXL]QDVSHQDVGR$UWHP
FDVRGHLQIULQJrQFLD5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
2V7ULEXQDLV5HJLRQDLVQDVFDSLWDLVHRVMXL]HVHOHLWRUDLVQDVGHPDLV]RQDVIDUmRDPSOD
GLYXOJDomRGDORFDOL]DomRGDVVHo}HV
$2V7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLVGHYHUmRDFDGDHOHLomRH[SHGLULQVWUXo}HVDRV-Xt]HV
Eleitorais, para orientá-los na escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor
GH¿FLHQWHItVLFR,QFOXtGRSHOD/HLQGHGHPDLRGH
%9(7$'2,QFOXtGRSHOD/HLQGHGHPDLRGH
'DGHVLJQDomRGRVOXJDUHVGHYRWDomRSRGHUiTXDOTXHUSDUWLGRUHFODPDUDRMXL]HOHLWRUDO
dentro de três dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de quarenta e
RLWRKRUDV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
'DGHFLVmRGRMXL]HOHLWRUDOFDEHUiUHFXUVRSDUDR7ULEXQDO5HJLRQDOLQWHUSRVWRGHQWURGH
WUrVGLDVGHYHQGRQRPHVPRSUD]RVHUUHVROYLGR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
(VJRWDGRVRVSUD]RVUHIHULGRVQRVHGHVWHDUWLJRQmRPDLVSRGHUiVHUDOHJDGD
QRSURFHVVRHOHLWRUDODSURLELomRFRQWLGDHPVHX,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 136. Deverão ser instaladas seções nas vilas e povoados, assim como nos estabelecimentos
GHLQWHUQDomRFROHWLYDLQFOXVLYHSDUDFHJRVHQRVOHSURViULRVRQGHKDMDSHORPHQRVFLQTHQWD
eleitores.
3DUiJUDIR~QLFR$PHVDUHFHSWRUDGHVLJQDGDSDUDTXDOTXHUGRVHVWDEHOHFLPHQWRVGHLQWHUQDomR
coletiva deverá funcionar em local indicado pelo respectivo diretório mesmo critério será adotado
SDUDRVHVWDEHOHFLPHQWRVHVSHFLDOL]DGRVSDUDSURWHomRGRVFHJRV
$UW $Wp GH] GLDV DQWHV GD HOHLomR SHOR PHQRV FRPXQLFDUmR RV MXL]HV HOHLWRUDLV
DRV FKHIHV GDV UHSDUWLo}HV S~EOLFDV H DRV SURSULHWiULRV DUUHQGDWiULRV RX DGPLQLVWUDGRUHV GDV
SURSULHGDGHVSDUWLFXODUHVDUHVROXomRGHTXHVHUmRRVUHVSHFWLYRVHGLItFLRVRXSDUWHGrOHVXWLOL]DGRV
para pronunciamento das mesas receptoras.
$UW1RORFDOGHVWLQDGRDYRWDomRDPHVD¿FDUiHPUHFLQWRVHSDUDGRGRS~EOLFRDRODGR
haverá uma cabina indevassável onde os eleitores, à medida que comparecerem, possam assinalar
a sua preferência na cédula.
3DUiJUDIR~QLFR2MXL]HOHLWRUDOSURYLGHQFLDUiSDUDTXHQyVHGLItFLRVHVFROKLGRVVHMDPIHLWDV
as necessárias adaptações.
CAPÍTULO II
DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS
$UW $R SUHVLGHQWH GD PHVD UHFHSWRUD H DR MXL] HOHLWRUDO FDEH D SROtFLD GRV WUDEDOKRV
eleitorais.
$UW 6RPHQWH SRGHP SHUPDQHFHU QR UHFLQWR GD PHVD UHFHSWRUD RV VHXV PHPEURV RV
FDQGLGDWRV XP ¿VFDO XP GHOHJDGR GH FDGD SDUWLGR H GXUDQWH R WHPSR QHFHVViULR j YRWDomR R
eleitor.
2SUHVLGHQWHGDPHVDTXHpGXUDQWHRVWUDEDOKRVDDXWRULGDGHVXSHULRUIDUiUHWLUDU
do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devidas e estiver praticando
qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.
114
LEGISLAÇÃO
1HQKXPD DXWRULGDGH HVWUDQKD D PHVD SRGHUi LQWHUYLU VRE SUHWH[WR DOJXP HP VHX
IXQFLRQDPHQWRVDOYRRMXL]HOHLWRUDO
Art. 141. A força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não poderá
aproximar-se do lugar da votação, ou dêle penetrar, sem ordem do presidente da mesa.
CAPÍTULO III
DO INÍCIO DA VOTAÇÃO
$UW1RGLDPDUFDGRSDUDDHOHLomRjVVHWHKRUDVRSUHVLGHQWHGDPHVDUHFHSWRUDRV
PHViULRVHRVVHFUHWiULRVYHUL¿FDUmRVHQROXJDUGHVLJQDGRHVWmRHPRUHPRPDWHULDOUHPHWLGRSHOR
MXL]HDXUQDGHVWLQDGDDUHFROKHURVYRWRVEHPFRPRVHHVWmRSUHVHQWHVRV¿VFDLVGHSDUWLGR
$UW$VRLWRKRUDVVXSULGDVDVGH¿FLrQFLDVGHFODUDUiRSUHVLGHQWHLQLFLDGRVRVWUDEDOKRV
procedendo-se em seguida à votação, que começará pelos candidatos e eleitores presentes.
2VPHPEURVGDPHVDHRV¿VFDLVGHSDUWLGRGHYHUmRYRWDUQRFRUUHUGDYRWDomRGHSRLVTXH
tiverem votado os eleitores que já se encontravam presentes no momento da abertura dos trabalhos,
RXQRHQFHUUDPHQWRGDYRWDomR3DUiJUDIR~QLFRUHQXPHUDGRSHOD/HLQGH
2EVHUYDGD D SULRULGDGH DVVHJXUDGD DRV FDQGLGDWRV WrP SUHIHUrQFLD SDUD YRWDU R MXL]
HOHLWRUDO GD ]RQD VHXV DX[LOLDUHV GH VHUYLoR RV HOHLWRUHV GH LGDGH DYDQoDGD RV HQIHUPRV H DV
PXOKHUHVJUiYLGDV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW2UHFHELPHQWRGRVYRWRVFRPHoDUijVRLWRHWHUPLQDUiVDOYRRGLVSRVWRQR$UW
jVGH]HVVHWHKRUDV
$UW 2 SUHVLGHQWH PHViULRV VHFUHWiULRV H ¿VFDLV GH SDUWLGR YRWDUmR SHUDQWH DV PHVDV
HPTXHVHUYLUHPHVWHVGHVGHTXHDFUHGHQFLDOHVWHMDYLVDGDQDIRUPDGR$UWTXDQGR
eleitores de outras seções, seus votos serão tomados em separado. (Alterado pela Lei nº 4.961, de
9LGH/HLQGH
2 VXSOHQWH GH PHViULR TXH QmR I{U FRQYRFDGR SDUD VXEVWLWXLomR GHFRUUHQWH GH IDOWD
VRPHQWHSRGHUiYRWDUQDVHomRHPTXHHVWLYHULQFOXtGRRVHXQRPH5HYRJDGRSHOD/HLQ
GHHUHVWDEHOHFLGRSHOD/HLQGH
&RP DV FDXWHODV FRQVWDQWHV GR DU SRGHUmR DLQGD YRWDU IRUD GD UHVSHFWLYD
VHomR5HQXPHUDGRSDUDSDUiJUDIR~QLFRSHOD/HLQGHHUHVWDEHOHFLGRSHOD/HL
QGH
,RMXL]HOHLWRUDOHPTXDOTXHUVHomRGD]RQDVREVXDMXULVGLomRVDOYRHPHOHLo}HVPXQLFLSDLV
nas quais poderá votar em qualquer seção do município em que fôr eleitor;
,,R3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDRTXDOSRGHUiYRWDUHPTXDOTXHUVHomRHOHLWRUDOGRSDtVQDV
eleições presidenciais; em qualquer seção do Estado em que fôr eleitor nas eleições para governador,
vice-governador, senador, deputado federal e estadual; em qualquer seção do município em que
estiver inscrito, nas eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador;
,,, RV FDQGLGDWRV j 3UHVLGrQFLD GD 5HS~EOLFD HP TXDOTXHU VHomR HOHLWRUDO GR SDtV QDV
eleições presidenciais, e, em qualquer seção do Estado em que forem eleitores, nas eleições de
kPELWRHVWDGXDO
,9 RV JRYHUQDGRUHV YLFHJRYHUQDGRUHV VHQDGRUHV GHSXWDGRV IHGHUDLV H HVWDGXDLV HP
TXDOTXHU VHomR GR (VWDGR QDV HOHLo}HV GH kPELWR QDFLRQDO H HVWDGXDO HP TXDOTXHU VHomR GR
município de que sejam eleitores, nas eleições municipais;
9RVFDQGLGDWRVDJRYHUQDGRUYLFHJRYHUQDGRUVHQDGRUGHSXWDGRIHGHUDOHHVWDGXDOHP
TXDOTXHUVHomRGR(VWDGRGHTXHVHMDPHOHLWRUHVQDVHOHLo}HVGHkPELWRQDFLRQDOHHVWDGXDO
9, RV SUHIHLWRV YLFHSUHIHLWRV H YHUHDGRUHV HP TXDOTXHU VHomR GH PXQLFtSLR TXH
representarem, desde que eleitores do Estado, sendo que, no caso de eleições municipais, nelas
somente poderão votar se inscritos no município;
9,, RV FDQGLGDWRV D SUHIHLWR YLFHSUHIHLWR H YHUHDGRU HP TXDOTXHU VHomR GH PXQLFtSLR
desde que dêle sejam eleitores;
9,,,RVPLOLWDUHVUHPRYLGRVRXWUDQVIHULGRVGHQWURGRSHUtRGRGHVHLVPHVHVDQWHVGR
SOHLWRSRGHUmRYRWDUQDVHOHLo}HVSDUDSUHVLGHQWHHYLFHSUHVLGHQWHGD5HS~EOLFDQDORFDOLGDGHHP
que estiverem servindo.
,;RVSROLFLDLVPLOLWDUHVHPVHUYLoR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
2V HOHLWRUHV UHIHULGRV QHVWH DUWLJR YRWDUmR PHGLDQWH DV FDXWHODV HQXPHUDGDV QR $UW
QmRVHQGRSRUpPRVVHXVYRWRVUHFROKLGRVjXUQDHVLPDXPLQYyOXFURHVSHFLDOGH
SDSHORXSDQRIRUWHRTXDOVHUiODFUDGRHUXEULFDGRSHORVPHPEURVGDPHVDH¿VFDLVSUHVHQWHVH
LEGISLAÇÃO
115
HQFDPLQKDGRj-XQWD(OHLWRUDOFRPDXUQDHGHPDLVGRFXPHQWRVGDHOHLomR5HYRJDGRSHOD/HLQ
GHH5HVWDEHOHFLGRSHOD/HLQGH
CAPÍTULO IV
DO ATO DE VOTAR
$UW2EVHUYDUVHiQDYRWDomRRVHJXLQWH
I - o eleitor receberá, ao apresentar-se na seção, e antes de penetrar no recinto da mesa,
XPDVHQKDQXPHUDGDTXHRVHFUHWiULRUXEULFDUiQRPRPHQWRGHSRLVGHYHUL¿FDUSHODUHODomRGRV
eleitores da seção, que o seu nome constada respectiva pasta;
,,QRYHUVRGDVHQKDRVHFUHWiULRDQRWDUiRQ~PHURGHRUGHPGDI{OKDLQGLYLGXDOGDSDVWD
Q~PHURHVVHTXHFRQVWDUiGDUHODomRHQYLDGDSHORFDUWyULRjPHVDUHFHSWRUD
III - admitido a penetrar no recinto da mesa, segundo a ordem numérica das senhas, o
HOHLWRUDSUHVHQWDUiDRSUHVLGHQWHVHXWtWXORRTXDOSRGHUiVHUH[DPLQDGRSRU¿VFDORXGHOHJDGRGH
partido, entregando, no mesmo ato, a senha;
,9 SHOR Q~PHUR DQRWDGR QR YHUVR GD VHQKD R SUHVLGHQWH RX PHViULR ORFDOL]DUi D I{OKD
LQGLYLGXDOGHYRWDomRTXHVHUiFRQIURQWDGDFRPRWtWXORHSRGHUiWDPEpPVHUH[DPLQDGDSRU¿VFDO
ou delegado de partido;
9DFKDQGRVHHPRUGHPRWtWXORHDI{OKDLQGLYLGXDOHQmRKDYHQGRG~YLGDV{EUHDLGHQWLGDGH
do eleitor, o presidente da mesa o convidará a lançar sua assinatura no verso da fôlha individual de
YRWDomRHPVHJXLGDHQWUHJDUOKHiDFpGXOD~QLFDUXEULFDGDQRDWRSHORSUHVLGHQWHHPHViULRVH
QXPHUDGDGHDF{UGRFRPDV,QVWUXo}HVGR7ULEXQDO6XSHULRULQVWUXLQGRRV{EUHDIRUPDGHGREUi
ODID]HQGRRSDVVDUDFDELQDLQGHYDVViYHOFXMDSRUWDRXFRUWLQDVHUiHQFHUUDGDHPVHJXLGD
9,RHOHLWRUVHUiDGPLWLGRDYRWDUDLQGDTXHGHL[HGHH[LELUQRDWRGDYRWDomRRVHXWtWXOR
desde que seja inscrito na seção e conste da respectiva pasta a sua fôlha individual de votação;
nesse caso, a prova de ter votado será feita mediante certidão que
obterá posteriormente, no
MXt]RFRPSHWHQWH
9,,QRFDVRGDRPLVVmRGDI{OKDLQGLYLGXDOQDUHVSHFWLYDSDVWDYHUL¿FDGDQRDWRGDYRWDomR
será o eleitor, ainda, admitido a votar, desde que exiba o seu título eleitoral e dêle conste que o
portador é inscrito na seção, sendo o seu voto, nesta hipótese, tomando em separado e colhida sua
DVVLQDWXUDQDI{OKDGHYRWDomRPRGrORGRLV&RPRDWRSUHOLPLQDUGDDSXUDomRGRYRWRDYHULJXDU
se-á se se trata de eleitor em condições de votar, inclusive se realmente pertence à seção;
9,,, YHUL¿FDGD D RFRUUrQFLD GH TXH WUDWD R Q~PHUR DQWHULRU D -XQWD (OHLWRUDO DQWHV GH
HQFHUUDURVVHXVWUDEDOKRVDSXUDUiDFDXVDGDRPLVVmR6HWLYHUKDYLGRFXOSDRXGRORVHUiDSOLFDGD
DRUHVSRQViYHOQDSULPHLUDKLSyWHVHDPXOWDGHDWpGRLVVDOiULRVPtQLPRVHQDVHJXQGDD
GHVXVSHQVmRDWpWULQWDGLDV
IX - na cabina indevassável, onde não poderá permanecer mais de um minuto, o eleitor indicará
RVFDQGLGDWRVGHVXDSUHIHUrQFLDHGREUDUiDFpGXODR¿FLDOREVHUYDGDVDVVHJXLQWHVQRUPDV
DDVVLQDODQGRFRPXPDFUX]RXGHPRGRTXHWRUQHH[SUHVVDDVXDLQWHQomRRTXDGULOiWHUR
correspondente ao candidato majoritário de sua preferência;
EHVFUHYHQGRRQRPHRSUHQRPHRXRQ~PHURGRFDQGLGDWRGHVXDSUHIHUrQFLDQDVHOHLo}HV
SURSRUFLRQDLV5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
F5HYRJDGRSHOD/HLQGH
X - ao sair da cabina o eleitor depositará na urna a cédula;
;,DRGHSRVLWDUDFpGXODQDXUQDRHOHLWRUGHYHUiID]rORGHPDQHLUDDPRVWUDUDSDUWHUXEULFDGD
jPHVDHDRV¿VFDLVGHSDUWLGRSDUDTXHYHUL¿TXHPVHPQHODWRFDUVHQmRIRLVXEVWLWXtGD
;,,VHDFpGXODR¿FLDOQmRI{UDPHVPRVHUiRHOHLWRUFRQYLGDGRDYROWDUjFDELQDLQGHYHVViYHO
H D WUD]HU VHX YRWR QD FpGXOD TXH UHFHEHX VHQmR TXLVHU WRUQDU j FDELQD VHUOKHi UHFXVDGR D
RFRUUrQFLDQDDWDH¿FDQGRRHOHLWRUUHWLGRSHODPHVDHjVXDGLVSRVLomRDWpRWpUPLQRGDYRWDomR
RXDGHYROXomRGDFpGXODR¿FLDOMiUXEULFDGDHQXPHUDGD
;,,, VH R HOHLWRU DR UHFHEHU D FpGXOD RX DR UHFROKHUVH j FDELD GH YRWDomR YHUL¿FDU TXH
a cédula se acha estragada ou, de qualquer modo, viciada ou assinalada ou se êle próprio, por
LPSUXGrQFLDLPSUHYLGrQFLDRXLJQRUkQFLDDLQXWLOL]DUHVWUDJDURXDVVLQDODUHUUDGDPHQWHSRGHUi
pedir uma outra ao presidente da seção eleitoral, restituíndo, porém, a primeira, a qual será
LPHGLDWDPHQWHLQXWLOL]DGDjYLVWDGRVSUHVHQWHVHVHPTXHEUDGRVLJLORGRTXHRHOHLWRUKDMDQHOD
assinalado;
;,9LQWURGX]LGDDVREUHFDUWDQDXUQDRSUHVLGHQWHGDPHVDGHYROYHUiRWtWXORDRHOHLWRUGHSRLV
116
LEGISLAÇÃO
de datá-lo e assiná-lo; em seguida rubricará, no local próprio, a fôlha individual de votação.
Art. 147. O presidente da mesa dispensará especial atenção à identidade de cada eleitor
DGPLWLGRDYRWDU([LVWLQGRG~YLGDDUHVSHLWRGHYHUiH[LJLUOKHDH[LELomRGDUHVSHFWLYDFDUWHLUDH
na falta desta, interrogá-lo sôbre os dados constantes do título, ou da fôlha individual de votação,
confrontando a assinatura do mesmo com a feita na sua presença pelo eleitor, e mencionando na
DWDDG~YLGDVXVFLWDGD
$ LPSXJQDomR j LGHQWLGDGH GR HOHLWRU IRUPXODGD SHORV PHPEURV GD PHVD ¿VFDLV
delegados, candidatos ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de
ser o mesmo admitido a votar.
6H SHUVLVWLU D G~YLGD RX I{U PDQWLGD D LPSXJQDomR WRPDUi R SUHVLGHQWH GD PHVD DV
VHJXLQWHVSURYLGrQFLDV
,HVFUHYHUiQXPDVREUHFDUWDEUDQFDRVHJXLQWH³,PSXJQDGRSRU³)´
,,HQWUHJDUiDRHOHLWRUDVREUHFDUWDEUDQFDSDUDTXHrOHQDSUHVHQoDGDPHVDHGRV¿VFDLV
QHOD FRORTXH D FpGXOD R¿FLDO TXH DVVLQDORX DVVLP FRPR R VHX WtWXOR D I{OKD GH LPSXJQDomR H
qualquer outro documento oferecido pelo impugnante;
III - determinará ao eleitor que feche a sobrecarta branca e a deposite na urna;
,9DQRWDUiDLPSXJQDomRQDDWD
2 YRWR HP VHSDUDGR SRU TXDOTXHU PRWLYR VHUi VHPSUH WRPDGR QD IRUPD SUHYLVWD QR
parágrafo anterior.
Art. 148. O eleitor somente poderá votar na seção eleitoral em que estiver incluído o seu
nome.
(VVDH[LJrQFLDVRPHQWHSRGHUiVHUGLVSHQVDGDQRVFDVRVSUHYLVWRVQR$UWHVHXV
parágrafos.
$RV HOHLWRUHV PHQFLRQDGRV QR $UW QmR VHUi SHUPLWLGR YRWDU VHP D H[LELomR GR
WtWXORHQDVI{OKDVGHYRWDomRPRGrORGRLVQDVTXDLVODQoDUmRVXDVDVVLQDWXUDVVHUmRVHPSUH
anotadas na coluna própria as seções mecionadas nos título retidos.
4XDQGRVHWUDWDUGHFDQGLGDWRRSUHVLGHQWHGDPHVDUHFHSWRUDYHUL¿FDUiSUHYLDPHQWH
VHRQRPH¿JXUDQDUHODomRHQYLDGDjVHomRHTXDQGRVHWUDWDUGH¿VFDOGHSDUWLGRVHDFUHGHQFLDO
HVWiGHYLGDPHQWHYLVDGDSHORMXL]HOHLWRUDO

5HYRJDGRSHOD/HLQGH
Art. 149. Não será admitido recurso contra a votação, se não tiver havido impugnação perante
a mesa receptora, no ato da votação, contra as nulidades argüidas.
$UW2HOHLWRUFHJRSRGHUi
I - assinar a fôlha individual de votação em letras do alfabeto comum ou do sistema Braille;
,,DVVLQDODUDFpGXODR¿FLDOXWLOL]DQGRWDPEpPTXDOTXHUVLVWHPD
,,,XVDUTXDOTXHUHOHPHQWRPHFkQLFRTXHWURX[HUFRQVLJRRXOKHI{UIRUQHFLGRSHODPHVDH
que lhe possibilite exercer o direito de voto
$UW3RGHUmRVHUXWLOL]DGDVPiTXLQDVGHYRWDUDFULWpULRHPHGLDQWHUHJXODPHQWDomRGR
7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
CAPÍTULO V
DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO
$UW¬VGH]HVVHWHKRUDVRSUHVLGHQWHIDUiHQWUHJDUDVVHQKDVDWRGRVRVHOHLWRUHV
SUHVHQWHVHHPVHJXLGDRVFRQYLGDUiHPYR]DOWDDHQWUHJDUjPHVDVHXVWtWXORVSDUDTXHVHMDP
admitidos a votar.
3DUiJUDIR~QLFR$YRWDomRFRQWLQXDUiQDRUGHPQXPpULFDGDVVHQKDVHRWtWXORVHUiGHYROYLGR
ao eleitor, logo que tenha votado.
Art. 154. Terminada a votação e declarado o seu encerramento elo presidente, tomará estes
DVVHJXLQWHVSURYLGrQFLDV
I - vedará a fenda de introdução da cédula na urna, de modo a cobri-la inteiramente com tiras de
SDSHORXSDQRIRUWHUXEULFDGDVSHORSUHVLGHQWHHPHViULRVHIDFXOWDWLYDPHQWHSHORV¿VFDLVSUHVHQWHV
separará todas as folhas de votação correspondentes aos eleitores faltosos e fará constar, no verso
GHFDGDXPDGHODVQDSDUWHGHVWLQDGDjDVVLQDWXUDGRHOHLWRUDIDOWDYHUL¿FDGDSRUPHLRGHEUHYH
UHJLVWURTXHDXWHQWLFDUiFRPDVXDDVVLQDWXUD5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
LEGISLAÇÃO
117
,, HQFHUUDUi FRP D VXD DVVLQDWXUD D I{OKD GH YRWDomR PRGrOR GRLV TXH SRGHUi VHU
WDPEpPDVVLQDGDSHORV¿VFDLV
III - mandará lavra, por um dos secretários, a ata da eleição, preenchendo o modêlo fornecido
SHOD-XVWLoD(OHLWRUDOSDUDTXHFRQVWH
DRVQRPHVGRVPHPEURVGDPHVDTXHKDMDPFRPSDUHFLGRLQFOXVLYHRVXSOHQWH
EDVVXEVWLWXLo}HVHQRPHDo}HVIHLWDV
FRVQRPHVGRV¿VFDLVTXHKDMDPFRPSDUHFLGRHGRVTXHVHUHWLUDUDPGXUDQWHDYRWDomR
GDFDXVDVHKRXYHUGRUHWDUGDPHQWRSDUDRFRPHoRGDYRWDomR
HRQ~PHURSRUH[WHQVRGRVHOHLWRUHVGDVHomRTXHFRPSDUHFHUDPHYRWDUDPHRQ~PHUR
dos que deixaram de comparecer;
I R Q~PHUR SRU H[WHQVR GH HOHLWRUHV GH RXWUDV VHo}HV TXH KDMDP YRWDGR H FXMRV YRWRV
hajam sido recolhidos ao invólucro especial;
JRPRWLYRGHQmRKDYHUHPYRWDGRDOJXQVGRVHOHLWRUHVTXHFRPSDUHFHUDP
KRVSURWHVWRVHDVLPSXJQDo}HVDSUHVHQWDGRVSHORV¿VFDLVDVVLPFRPRDVGHFLV}HVV{EUH
eles proferidas, tudo em seu inteiro teor;
LDUD]mRGHLQWHUUXSomRGDYRWDomRVHWLYHUKDYLGRHRWHPSRGHLQWHUUXSomR
MDUHVVDOYDGDVUDVXUDVHPHQGDVHHQWUHOLQKDVSRUYHQWXUDH[LVWHQWHVQDVIROKDVGHYRWDomR
e na ata, ou a declaração de não existirem;
,9PDQGDUiHPFDVRGHLQVX¿FLrQFLDGHHVSDoRQRPRGrORGHVWLQDGRDRSUHHQFKLPHQWR
SURVVHJXLUDDWDHPRXWUDI{OKDGHYLGDPHQWHUXEULFDGDSRUrOHPHViULRVH¿VFDLVTXHRGHVHMDUHP
mencionado esse fato na própria ata;
9DVVLQDUiDDWDFRPRVGHPDLVPHPEURVGDPHVDVHFUHWiULRVH¿VFDLVTXHTXLVHUHP
9,HQWUHJDUiDXUQDHRVGRFXPHQWRVGRDWRHOHLWRUDODRSUHVLGHQWHGD-XQWDRXjDJrQFLDGR
&RUUHLRPDLVSUy[LPDRXDRXWUDYL]LQKDTXHRIHUHoDPHOKRUHVFRQGLo}HVGHVHJXUDQoDHH[SHGLomR
sob recibo em triplicata com a indicação de hora, devendo aqueles documentos ser encerrados em
VREUHFDUWDVUXEULFDGDVSRUrOHHSHORV¿VFDLVTXHRTXLVHUHP
9,,FRPXQLFDUiHPRItFLRRXLPSUHVVRSUySULRDRMXL]HOHLWRUDOGD]RQDDUHDOL]DomRGDHOHLomR
RQ~PHURGHHOHLWRUHVTXHYRWDUDPHDUHPHVVDGDXUQDHGRVGRFXPHQWRVj-XQWD(OHLWRUDO
9,,,HQYLDUiHPVREUHFDUWDIHFKDGDXPDGDVYLDVGRUHFLERGR&RUUHLRj-XQWD(OHLWRUDOHD
RXWUDDR7ULEXQDO5HJLRQDO
2V7ULEXQDLV5HJLRQDLVSRGHUmRSUHVFUHYHURXWURVPHLRVGHYHGDomRGDVXUQDV
1R'LVWULWR)HGHUDOHQDVFDSLWDLVGRV(VWDGRVSRGHUmRRV7ULEXQDLV5HJLRQDLVGHWHUPLQDU
normas diversas para a entrega de urnas e papéis eleitorais, com as cautelas destinadas a evitar
violação ou extravio.
Art. 155. O presidente da Junta Eleitoral e as agências do Correio tomarão as providências
necessárias para o recebimento da urna e dos documentos referidos no artigo anterior.
2V ¿VFDLV H GHOHJDGRV GH SDUWLGRV WrP GLUHLWR GH YLJLDU H DFRPSDQKDU D XUQD GHVGH
o momento da eleição, durante a permanência nas agências do Correio e até a entrega à Junta
Eleitoral.
$ XUQD ¿FDUi SHUPDQHQWHPHQWH j YLVWD GRV LQWHUHVVDGRV H VRE D JXDUGD GH SHVVRD
designada pelo presidente da Junta Eleitoral.
$UW$WpDVGR]HKRUDVGRGLDVHJXLQWHjUHDOL]DomRGDHOHLomRRMXL]HOHLWRUDOpREULJDGR
VRESHQDGHUHVSRQVDELOLGDGHHPXOWDGHXPDGRLVVDOiULRVPtQLPRVDFRPXQLFDUDR7ULEXQDO
5HJLRQDOHDRVGHOHJDGRVGHSDUWLGRSHUDQWHrOHFUHGHQFLDGRVRQ~PHURGHHOHLWRUHVTXHYRWDUDPHP
FDGDXPDGDVVHo}HVGD]RQDVREVXDMXULVGLomREHPFRPRRWRWDOGHYRWDQWHVGD]RQD
6HKRXYHUUHWDUGDPHQWRQDVPHGLGDVUHIHULGDVQR$UWRMXL]HOHLWRUDODVVLPTXH
UHFHEDRRItFLRFRQVWDQWHGHVVHGLVSRVLWLYRQ9,,IDUiDFRPXQLFDomRFRQVWDQWHGrVWHDUWLJR
(VVDFRPXQLFDomRVHUiIHLWDSRUYLDSRVWDOHPRItFLRVUHJLVWUDGRVGHTXHRMXL]HOHLWRUDO
JXDUGDUiFySLDQRDUTXLYRGD]RQDDFRPSDQKDGDGRUHFLERGR&RUUHLR
4XDOTXHUFDQGLGDWRGHOHJDGRRX¿VFDOGHSDUWLGRSRGHUiREWHUSRUFHUWLGmRRWHRUGD
FRPXQLFDomRDTXHVHUHIHUHrVWHDUWLJRVHQGRGHIHVRDRMXL]HOHLWRUDOUHFXViODRXSURFUDVWLQDUD
sua entrega ao requerente.
118
LEGISLAÇÃO
TÍTULO V
DA APURAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS APURADORES
$UW$DSXUDomRFRPSHWH
,jV-XQWDV(OHLWRUDLVTXDQWRjVHOHLo}HVUHDOL]DGDVQD]RQDVREVXDMXULVGLomR
,,DRV7ULEXQDLV5HJLRQDLVDUHIHUHQWHjVHOHLo}HVSDUDJRYHUQDGRUYLFHJRYHUQDGRUVHQDGRU
deputado federal e estadual, de acôrdo com os resultados parciais enviados pelas Junta Eleitorais;
,,,DR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOQDVHOHLo}HVSDUDSUHVLGHQWHHYLFHSUHVLGHQWHGD5HS~EOLFD
SHORVUHVXOWDGRVSDUFLDLVUHPHWLGRVSHORV7ULEXQDLV5HJLRQDLV
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO NAS JUNTAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
$UW$DSXUDomRFRPHoDUiQRGLDVHJXLQWHDRGDVHOHLo}HVHVDOYRPRWLYRMXVWL¿FDGR
GHYHUiWHUPLQDUGHQWURGHGH]GLDV
,QLFLDGDDDSXUDomRRVWUDEDOKRVQmRVHUmRLQWHUURPSLGRVDRVViEDGRVGRPLQJRVHGLDV
IHULDGRVGHYHQGRD-XQWDIXQFLRQDUGDVRLWRjVGH]RLWRKRUDVSHORPHQRV
(PFDVRGHLPSRVVLELOLGDGHGHREVHUYkQFLDGRSUD]RSUHYLVWRQHVWHDUWLJRRIDWRGHYHUi
VHU LPHGLDWDPHQWH MXVWL¿FDGR SHUDQWH R 7ULEXQDO 5HJLRQDO PHQFLRQDQGRVH DV KRUDV RX GLDV
QHFHVViULRV SDUD R DGLDPHQWR TXH QmR SRGHUi H[FHGHU D FLQFR GLDV 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q
GH
(VJRWDGRRSUD]RHDSURUURJDomRHVWLSXODGDQHVWHDUWLJRRXQmRWHQGRKDYLGRHPWHPSR
hábil o pedido de prorrogação, a respectiva Junta Eleitoral perde a competência para prosseguir na
DSXUDomRGHYHQGRRVHXSUHVLGHQWHUHPHWHULPHGLDWDPHQWHDR7ULEXQDO5HJLRQDOWRGRRPDWHULDO
UHODWLYRjYRWDomR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
2FRUUHQGR D KLSyWHVH SUHYLVWD QR SDUiJUDIR DQWHULRU FRPSHWLUi DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO
ID]HUDDSXUDomR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
2VPHPEURVGD-XQWD(OHLWRUDOUHVSRQViYHLVSHODLQREVHUYkQFLDLQMXVWL¿FDGDGRVSUD]RV
¿[DGRVQHVWHDUWLJRHVWDUmRVXMHLWRVjPXOWDGHGRLVDGH]VDOiULRVPtQLPRVDSOLFDGDSHOR7ULEXQDO
5HJLRQDO,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW +DYHQGR FRQYHQLrQFLD HP UD]mR GR Q~PHUR GH XUQDV D DSXUDU D -XQWD SRGHUi
VXEGLYLGLUVH HP WXUPDV DWp R OLPLWH GH FLQFR WRGDV SUHVLGLGDV SRU DOJXP GRV VHXV
componentes.
3DUiJUDIR~QLFR$VG~YLGDVTXHIRUHPOHYDQWDGDVHPFDGDWXUPDVHUmRGHFLGLGDVSRUPDLRULD
de votos dos membros da Junta.
$UW&DGDSDUWLGRSRGHUiFUHGHQFLDUSHUDQWHDV-XQWDVDWpWUrV¿VFDLVTXHVHUHYH]HP
QD¿VFDOL]DomRGRVWUDEDOKRV
(P FDVR GH GLYLVmR GD -XQWD HP WXUPDV FDGD SDUWLGR SRGHUi FUHGHQFLDU DWp WUrV
¿VFDLVSDUDFDGDWXUPD
1mR VHUi SHUPLWLGD QD -XQWD RX WXUPD D DWXDomR GH PDLV GH XP ¿VFDO GH FDGD
partido.
$UW&DGDSDUWLGRSRGHUiFUHGHQFLDUPDLVGHXPGHOHJDGRSHUDQWHD-XQWDPDVQR
GHFRUUHUGDDSXUDomRVyIXQFLRQDUiXPGHFDGDYH]
Art. 163. Iniciada a apuração da urna, não será a mesma interrompida, devendo ser
concluída.
3DUiJUDIR~QLFR(PFDVRGHLQWHUUXSomRSRUPRWLYRGHIRUoDPDLRUDVFpGXODVHDVIROKDVGH
apuração serão recolhidas à urna e esta fechada e lacrada, o que constará da ata.
$UWeYHGDGRjV-XQWDV(OHLWRUDLVDGLYXOJDomRSRUTXDOTXHUPHLRGHH[SUHVV}HVIUDVHV
ou desenhos estranhos ao pleito, apostos ou contidos nas cédulas.
$RVPHPEURVHVFUXWLQDGRUHVHDX[LOLDUHVGDV-XQWDVTXHLQIULQJLUHPRGLVSRVWRQHVWH
DUWLJR VHUi DSOLFDGD D PXOWD GH XP D GRLV VDOiULRVPtQLPRV YLJHQWHV QD =RQD (OHLWRUDO
LEGISLAÇÃO
119
FREUDGRVDWUDYpVGHH[HFXWLYR¿VFDORXGDLQXWLOL]DomRGHVrORVIHGHUDLVQRSURFHVVRHPTXHI{U
arbitrada a multa.
6HUiFRQVLGHUDGDGtYLGDOtTXLGDHFHUWDSDUDHIHLWRGHFREUDQoDDTXHI{UDUELWUDGDSHOR
7ULEXQDO5HJLRQDOHLQVFULWDHPOLYURSUySULRQD6HFUHWDULDGHVVHyUJmR
SEÇÃO II
DA ABERTURA DA URNA
$UW$QWHVGHDEULUFDGDXUQDD-XQWDYHUL¿FDUi
I - se há indício de violação da urna;
II - se a mesa receptora se constituiu legalmente;
,,,VHDVIROKDVLQGLYLGXDLVGHYRWDomRHDVIROKDVPRGrORGRLVVmRDXWrQWLFDV
,9VHDHOHLomRVHUHDOL]RXQRGLDKRUDHORFDOGHVLJQDGRVHVHDYRWDomRQmRIRLHQFHUUDGD
DQWHVGDVGH]HVVHWHKRUDV
9VHIRUDPLQIULQJLGDVDVFRQGLo}HVTXHUHVJXDUGDPRVLJLORGRYRWR
9,VHDVHomRHOHLWRUDOIRLORFDOL]DGDFRPLQIUDomRDRGLVSRVWRQRVHGR$UW
9,,VHIRLUHFXVDGDVHPIXQGDPHQWROHJDOD¿VFDOL]DomRGHSDUWLGRVDRVDWRVHOHLWRUDLV
9,,,VHYRWRXHOHLWRUH[FOXtGRGRDOLVWDPHQWRVHPVHURVHXYRWRWRPDGRHPVHSDUDGR
IX - se votou eleitor de outra seção, a não ser nos casos expressamente admitidos;
;VHKRXYHGHPRUDQDHQWUHJDGDXUQDHGRVGRFXPHQWRVFRQIRUPHGHWHUPLQDRQ9,GR
Art. 154.
XI - se consta nas folhas individuais de votação dos eleitores faltosos o devido registro de sua
IDOWD,QFOXtGRSHOD/HLQGH
6HKRXYHULQGtFLRGHYLRODomRGDXUQDSURFHGHUVHiGDVHJXLQWHIRUPD
I - antes da apuração, o presidente da Junta indicará pessoa idônea para servir como perito e
H[DPLQDUDXUQDFRPDVVLVWrQFLDGRUHSUHVHQWDQWHGR0LQLVWpULR3~EOLFR
II - se o perito concluir pela existência de violação e o seu parecer fôr aceito pela Junta, o
SUHVLGHQWHGHVWDFRPXQLFDUiDRFRUUrQFLDDR7ULEXQDO5HJLRQDOSDUDDVSURYLGrQFLDVGHOHL
,,,VHRSHULWRHRUHSUHVHQWDQWHGR0LQLVWpULR3~EOLFRFRQFOXtUHPSHODLQH[LVWrQFLDGHYLRODomR
far-se-á a apuração;
,9VHDSHQDVRUHSUHVHQWDQWHGR0LQLVWpULR3~EOLFRHQWHQGHUTXHDXUQDIRLYLRODGDD-XQWD
GHFLGLUiSRGHQGRDTXrOHVHDGHFLVmRQmRI{UXQkQLPHUHFRUUHULPHGLDWDPHQWHSDUDR7ULEXQDO
5HJLRQDO
9QmRSRGHUmRVHUYLUGHSHULWRVRVUHIHULGRVQR$UWQV,D,9
VLPSXJQDo}HVIXQGDGDVHPYLRODomRGDXUQDVRPHQWHSRGHUmRVHUDSUHVHQWDGDVDWpD
abertura desta.
9HUL¿FDGRTXDOTXHUGRVFDVRVGRVQV,,,,,,9H9GRDUWLJRD-XQWDDQXODUiDYRWDomR
IDUiDDSXUDomRGRVYRWRVHPVHSDUDGRHUHFRUUHUiGHRItFLRSDUDR7ULEXQDO5HJLRQDO
1RV FDVRV GRV Q~PHURV 9, 9,, 9,,, ,; H ; D -XQWD GHFLGLUi VH D YRWDomR p YiOLGD
SURFHGHQGRjDSXUDomRGH¿QLWLYDHPFDVRD¿UPDWLYRRXQDIRUPDGRSDUiJUDIRDQWHULRUVHUHVROYHU
pela nulidade da votação.
$MXQWDGHL[DUiGHDSXUDURVYRWRVGHXUQDTXHQmRHVWLYHUDFRPSDQKDGDGRVGRFXPHQWRV
legais e lavrará têrmo relativo ao fato, remetendo-a, com cópia da sua decisão, ao Tribunal
5HJLRQDO
$UW$EHUWDDXUQDD-XQWDYHUL¿FDUiVHRQ~PHURGHFpGXODVR¿FLDLVFRUUHVSRQGHDRGH
YRWDQWHV5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
$ LQFRLQFLGrQFLD HQWUH R Q~PHUR GH YRWDQWHV H R GH FpGXODV R¿FLDLV HQFRQWUDGDV QD
urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada.
6HD-XQWDHQWHQGHUTXHDLQFRLQFLGrQFLDUHVXOWDGHIUDXGHDQXODUiDYRWDomRIDUiD
DSXUDomRHPVHSDUDGRHUHFRUUHUiGHRItFLRSDUDR7ULEXQDO5HJLRQDO
$UW5HVROYLGDDDSXUDomRGDXUQDGHYHUiD-XQWDLQLFLDOPHQWH
I - examinar as sobrecartas brancas contidas na urna, anulando os votos referentes aos
HOHLWRUHVTXHQmRSRGLDPYRWDU5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
,, PLVWXUDU DV FpGXODV R¿FLDLV GRV TXH SRGLDP YRWDU FRP DV GHPDLV H[LVWHQWHV QD XUQD
III -
120
LEGISLAÇÃO
,95HYRJDGRSHOD/HLQGH
Art. 168. As questões relativas à existência de rasuras, emendas e entrelinhas nas folhas de
votação e na ata da eleição, somente poderão ser suscitadas na fase correspondente à abertura
das urnas.
SEÇÃO III
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
$UW¬PHGLGDTXHRVYRWRVIRUHPVHQGRDSXUDGRVSRGHUmRRV¿VFDLVHGHOHJDGRVGH
partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas de plano pela
Junta.
$V-XQWDVGHFLGLUmRSRUPDLRULDGHYRWRVDVLPSXJQDo}HV
'H VXDV GHFLV}HV FDEH UHFXUVR LPHGLDWR LQWHUSRVWR YHUEDOPHQWH RX SRU HVFULWR TXH
GHYHUiVHUIXQGDPHQWDGRQRSUD]RGHTXDUHQWDHRLWRKRUDVSDUDTXHWHQKDVHJXLPHQWR
2 UHFXUVR TXDQGR RFRUUHUHP HOHLo}HV VLPXOWkQHDV LQGLFDUi H[SUHVVDPHQWH HOHLomR D
que se refere.
2VUHFXUVRVVHUmRLQVWUXtGRVGHRItFLRFRPFHUWLGmRGDGHFLVmRUHFRUULGDVHLQWHUSRVWRV
YHUEDOPHQWH FRQVWDUi WDPEpP GD FHUWLGmR R WUHFKR FRUUHVSRQGHQWH GR EROHWLP 5HGDomR GDGD
SHOD/HLQGH
Art. 170. As impugnações quanto à identidade do eleitor, apresentadas no ato da votação,
serão resolvidas pelo confronto da assinatura tomada no verso da folha individual de votação com
a existente no anverso; se o eleitor votou em separado, no caso de omissão da folha individual na
UHVSHFWLYDSDVWDFRQIURQWDQGRVHDDVVLQDWXUDGDIROKDPRGrORGRLVFRPDGRWtWXORHOHLWRUDO
Art. 171 Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante
a Junta, no ato apuração, contra as nulidades argüidas.
$UW 6HPSUH TXH KRXYHU UHFXUVR IXQGDGR HP FRQWDJHP HUU{QHD GH YRWRV YtFLRV GH
cédulas ou de sobrecartas para votos em separado, deverão as cédulas ser conservadas em invólucro
ODFUDGRTXHDFRPSDQKDUiRUHFXUVRHGHYHUiVHUUXEULFDGRSHORMXL]HOHLWRUDOSHORUHFRUUHQWHH
SHORVGHOHJDGRVGHSDUWLGRTXHRGHVHMDUHP5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
SEÇÃO IV
DA CONTAGEM DOS VOTOS
$UW5HVROYLGDVDVLPSXJQDo}HVD-XQWDSDVVDUiDDSXUDURVYRWRV
3DUiJUDIR~QLFR1DDSXUDomRSRGHUiVHUXWLOL]DGRVLVWHPDHOHWU{QLFRDFULWpULRGR7ULEXQDO
6XSHULRU(OHLWRUDOHQDIRUPDSRUHOHHVWDEHOHFLGD,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW$VFpGXODVR¿FLDLVjPHGLGDHPTXHIRUHPVHQGRDEHUWDVVHUmRH[DPLQDGDVHOLGDV
HPYR]DOWDSRUXPGRVFRPSRQHQWHVGD-XQWD
$SyVID]HUDGHFODUDomRGRVYRWRVHPEUDQFRHDQWHVGHVHUDQXQFLDGRRVHJXLQWHVHUi
aposto na cédula, no lugar correspondente à indicação do voto, um carimbo com a expressão “em
EUDQFR´DOpPGDUXEULFDGRSUHVLGHQWHGDWXUPD5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
2 PHVPR SURFHVVR VHUi DGDSWDGR SDUD R YRWR QXOR ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH
1mRSRGHUiVHULQLFLDGDDDSXUDomRGRVYRWRVGDXUQDVXEVHTXHQWHVREDVSHQDVGR$UW
VHPTXHRVYRWRVHPEUDQFRGDDQWHULRUHVWHMDPWRGRVUHJLVWUDGRVSHODIRUPDUHIHULGDQR
1º. (Parágrafo 2º acrescentadopela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 e renumerado pela Lei nº 6.055, de
$VTXHVW}HVUHODWLYDVjVFpGXODVVRPHQWHSRGHUmRVHUVXVFLWDGDVQHVVDRSRUWXQLGDGH
3DUiJUDIR~QLFRUHQXPHUDGRSDUDSHOD/HLQGHHUHQXPHUDGRSDUDSHOD
/HLQGH
$UW6HUmRQXODVDVFpGXODV,TXHQmRFRUUHVSRQGHUHPDRPRGHORR¿FLDO9LGH/HLQ
GH
II - que não estiverem devidamente autenticadas;
,,,TXHFRQWLYHUHPH[SUHVV}HVIUDVHVRXVLQDLVTXHSRVVDPLGHQWL¿FDURYRWR
6HUmRQXORVRVYRWRVHPFDGDHOHLomRPDMRULWiULD
I - quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o mesmo cargo;
II - quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne
LEGISLAÇÃO
121
duvidosa a manifestação da vontade do eleitor.
5HYRJDGRSHORDUWGD/HLQGH
6HUmRQXORVRVYRWRVHPFDGDHOHLomRSHORVLVWHPDSURSRUFLRQDO3DUiJUDIRUHQXPHUDGR
SHORDUWGD/HLGH
,TXDQGRRFDQGLGDWRQmRI{ULQGLFDGRDWUDYpVGRQRPHRXGRQ~PHURFRPFODUH]DVX¿FLHQWH
para distinguí-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o eleitor não indicar
a legenda;
II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao mesmo cargo, pertencentes
DSDUWLGRVGLYHUVRVRXLQGLFDQGRDSHQDVRVQ~PHURVR¿]HUWDPEpPGHFDQGLGDWRVGHSDUWLGRV
diferentes;
,,,VHRHOHLWRUQmRPDQLIHVWDQGRSUHIHUrQFLDSRUFDQGLGDWRRXRID]HQGRGHPRGRTXHQmR
VH SRVVD LGHQWL¿FDU R GH VXD SUHIHUrQFLD HVFUHYHU GXDV RX PDLV OHJHQGDV GLIHUHQWHV QR HVSDoR
relativo à mesma eleição.
,9VHRHOHLWRUHVFUHYHUDSHQDVDVLJODSDUWLGiULDQmRLQGLFDQRRFDQGLGDWRGHVXDSUHIHUrQFLD
,QFOXtGRSHOD/HLQGHH5HVWDEHOHFLGRSHOD/HLQGH
6HUmR QXORV SDUD WRGRV RV HIHLWRV RV YRWRV GDGRV D FDQGLGDWRV LQHOHJtYHLV RX QmR
UHJLVWUDGRV3DUiJUDIRUHQXPHUDGRSHORDUWGD/HLGH
2GLVSRVWRQRSDUiJUDIRDQWHULRUQmRVHDSOLFDTXDQGRDGHFLVmRGHLQHOHJLELOLGDGHRX
GHFDQFHODPHQWRGHUHJLVWURIRUSURIHULGDDSyVDUHDOL]DomRGDHOHLomRDTXHFRQFRUUHXRFDQGLGDWR
alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido
IHLWRRVHXUHJLVWUR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW&RQWDUVHiRYRWRDSHQDVSDUDDOHJHQGDQDVHOHLo}HVSHORVLVWHPDSURSRUFLRQDO
I - se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicando o candidato de sua preferência;
,,VHRHOHLWRUHVFUHYHURQRPHGHPDLVGHXPFDQGLGDWRGRPHVPR3DUWLGR5HGDomRGDGD
SHOD/HLQGH
,,,VHRHOHLWRUHVFUHYHQGRDSHQDVRVQ~PHURVLQGLFDUPDLVGHXPFDQGLGDWRGRPHVPR
3DUWLGR5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
,9VHRHOHLWRUQmRLQGLFDURFDQGLGDWRDWUDYpVGRQRPHRXGRQ~PHURFRPFODUH]DVX¿FLHQWH
SDUD GLVWLQJXLOR GH RXWUR FDQGLGDWR GR PHVPR 3DUWLGR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH
$UW 1D FRQWDJHP GRV YRWRV SDUD DV HOHLo}HV UHDOL]DGDV SHOR VLVWHPD SURSRUFLRQDO
REVHUYDUVHmRDLQGDDVVHJXLQWHVQRUPDV5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
,DLQYHUVmRRPLVVmRRXHUURGHJUD¿DGRQRPHRXSUHQRPHQmRLQYDOLGDUiRYRWRGHVGH
TXHVHMDSRVVtYHODLGHQWL¿FDomRGRFDQGLGDWR5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
,, VH R HOHLWRU HVFUHYHU R QRPH GH XP FDQGLGDWR H R Q~PHUR FRUUHVSRQGHQWH D RXWUR GD
mesma legenda ou não, contar-se-á o voto para o candidato cujo nome foi escrito, bem como para
DOHJHQGDDTXHSHUWHQFH5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
,,,VHRHOHLWRUHVFUHYHURQRPHRXRQ~PHURGHXPFDQGLGDWRHDOHJHQGDGHRXWUR3DUWLGR
FRQWDUVHiRYRWRSDUDRFDQGLGDWRFXMRQRPHRXQ~PHURIRLHVFULWR5HGDomRGDGDSHOD/HLQ
GH
,9VHRHOHLWRUHVFUHYHURQRPHRXRQ~PHURGHXPFDQGLGDWRD'HSXWDGR)HGHUDOQDSDUWH
da cédula referente a Deputado Estadual ou vice-versa, o voto será contado para o candidato cujo
QRPHRXQ~PHURIRLHVFULWR5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
9VHRHOHLWRUHVFUHYHURQRPHRXRQ~PHURGHFDQGLGDWRVHPHVSDoRGDFpGXODTXHQmR
seja o correspondente ao cargo para o qual o candidato foi registrado, será o voto computado para
RFDQGLGDWRHUHVSHFWLYDOHJHQGDFRQIRUPHRUHJLVWUR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW2YRWRGDGRDRFDQGLGDWRD3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDHQWHQGHUVHiGDGRWDPEpPDR
candidato a vice-presidente, assim como o dado aos candidatos a governador, senador, deputado
IHGHUDOQRVWHUULWyULRVSUHIHLWRHMXL]GHSD]HQWHQGHUVHiGDGRDRUHVSHFWLYRYLFHRXVXSOHQWH
$UW&RQFOXtGDDFRQWDJHPGRVYRWRVD-XQWDRXWXUPDGHYHUi
I - transcrever nos mapas referentes à urna a votação apurada;
II - expedir boletim contendo o resultado da respectiva seção, no qual serão consignados o
Q~PHURGHYRWDQWHVDYRWDomRLQGLYLGXDOGHFDGDFDQGLGDWRRVYRWRVGHFDGDOHJHQGDSDUWLGiULD
os votos nulos e os em branco, bem como recursos, se houver.
2V PDSDV HP WRGDV DV VXDV IROKDV H RV EROHWLQV GH DSXUDomR VHUmR DVVLQDGRV SHOR
122
LEGISLAÇÃO
SUHVLGHQWHHPHPEURVGD-XQWDHSHORV¿VFDLVGHSDUWLGRTXHRGHVHMDUHP
2 EROHWLP D TXH VH UHIHUH H rVWH DUWLJR REHGHFHUi D PRGrOR DSURYDGR SHOR 7ULEXQDO
6XSHULRU(OHLWRUDOSRGHQGRSRUpPQDVXDIDOWDVHUVXEVWLWXtGRSRUTXDOTXHURXWURH[SHGLGRSRU
7ULEXQDO5HJLRQDORXSHODSUySULD-XQWD(OHLWRUDO
8P GRV H[HPSODUHV GR EROHWLP GH DSXUDomR VHUi LPHGLDWDPHQWH D¿[DGR QD VHGH GD
Junta, em local que possa ser copiado por qualquer pessoa.
&ySLDDXWHQWLFDGDGREROHWLPGHDSXUDomRVHUiHQWUHJXHDFDGDSDUWLGRSRULQWHUPpGLR
GRGHOHJDGRRX¿VFDOSUHVHQWHPHGLDQWHUHFLER
2EROHWLPGHDSXUDomRRXVXDFySLDDXWHQWLFDGDFRPDDVVLQDWXUDGRMXL]HSHORPHQRVGH
XPGRVPHPEURVGD-XQWDSRGHQGRVHUDSUHVHQWDGRDR7ULEXQDO5HJLRQDOQDVHOHLo}HVIHGHUDLVH
HVWDGXDLVVHPSUHTXHRQ~PHURGHYRWRVFRQVWDQWHVGRVPDSDVUHFHELGRVSHOD&RPLVVmR$SXUDGRUD
não coincidir com os nele consignados.
2SDUWLGRRXFDQGLGDWRSRGHUiDSUHVHQWDUREROHWLPQDRSRUWXQLGDGHFRQFHGLGDSHOR$UW
200, quando terá vista do relatório da Comissão Apuradora, ou antes, se durante os trabalhos da
Comissão tiver conhecimento da incoincidência de qualquer resultado.
$SUHVHQWDGR R EROHWLP VHUi DEHUWD YLVWD DRV GHPDLV SDUWLGRV SHOR SUD]R GH GRLV
dias, os quais somente poderão contestar o erro indicado com a apresentação de boletim da mesma
urna, revestido das mesmas formalidades.
6HREROHWLPDSUHVHQWDGRQDFRQWHVWDomRFRQVLJQDURXWURUHVXOWDGRFRLQFLGHQWHRXQmR
FRPRTXH¿JXUDUQRPDSDHQYLDGRSHOD-XQWDDXUQDVHUiUHTXLVLWDGDHUHFRQWDGDSHORSUySULR
7ULEXQDO5HJLRQDOHPVHVVmR
$QmRH[SHGLomRGREROHWLPLPHGLDWDPHQWHDSyVDDSXUDomRGHFDGDXUQDHDQWHVGHVH
passa à subsequente, sob qualquer pretexto, constitui o crime previsto no Art. 313.
Art. 180. O disposto no artigo anterior e em todos os seus parágrafos aplica-se às eleições
PXQLFLSDLVREVHUYDGDVVRPHQWHDVVHJXLQWHVDOWHUDo}HV
,REROHWLPGHDSXUDomRSRGHUiVHUDSUHVHQWDGRj-XQWDDWpWUrVGLDGHSRLVGHWRWDOL]DGRV
RVUHVXOWDGRVGHYHQGRRVSDUWLGRVVHUFLHQWL¿FDGRVDWUDYpVGHVHXVGHOHJDGRVGDGDWDHPTXH
FRPHoDUiDFRUUHUrVVHSUD]R
,, DSUHVHQWDGR R EROHWLP VHUi REVHUYDGR R GLVSRVWR QRV H GR DUWLJR DQWHULRU
devendo a recontagem ser procedida pela própria Junta.
$UW 6DOYR QRV FDVRV PHQFLRQDGRV QRV DUWLJRV DQWHULRUHV D UHFRQWDJHP GH YRWRV Vy
SRGHUiVHUGHIHULGDSHORV7ULEXQDLV5HJLRQDLVHPUHFXUVRLQWHUSRVWRLPHGLDWDPHQWHDSyVDDSXUDomR
de cada urna.
3DUiJUDIR ~QLFR (P QHQKXPD RXWUD KLSyWHVH SRGHUi D -XQWD GHWHUPLQDU D UHDEHUWXUD GH
urnas já apuradas para recontagem de votos.
Art. 182. Os títulos dos eleitores estranhos à seção serão separados, para remessa, depois de
WHUPLQDGRVRVWUDEDOKRVGD-XQWDDRMXL]HOHLWRUDOGD]RQDQrOHVPHQFLRQDGDVD¿PGHTXHVHMD
anotado na fôlha individual de votação o voto dado em outra seção.
3DUiJUDIR~QLFR6HDRVHUIHLWDDDQRWDomRQRFRQIURQWRGRWtWXORFRPDI{OKDLQGLYLGXDO
VH YHUL¿FDU LQFRLQFLGrQFLD RX RXWUR LQGtFLR GH IUDXGH VHUmR DXWXDGRV WDLV GRFXPHQWRV H R MXL]
determinará as providências necessárias para apuração do fato e conseqüentes medidas legais.
Art. 183. Concluída a apuração, e antes de se passar à subsequente, as cédulas serão recolhidas
à urna, sendo esta fechada e lacrada, não podendo ser reaberta senão depois de transitada em
julgado a diplomação, salvo nos casos de recontagem de votos.
3DUiJUDIR~QLFR2GHVFXPSULPHQWRGRGLVSRVWRQRSUHVHQWHDUWLJRVRETXDOTXHUSUHWH[WR
constitui o crime eleitoral previsto no Art. 314.
$UW7HUPLQDGDDDSXUDomRD-XQWDUHPHWHUiDR7ULEXQDO5HJLRQDOQRSUD]RGHYLQWHH
quatro horas, todos os papéis eleitorais referentes às eleições estaduais ou federais, acompanhados
dos documentos referentes à apuração, juntamente com a ata geral dos seus trabalhos, na qual
serão consignadas as votações apuradas para cada legenda e candidato e os votos não apurados com
DGHFODUDomRGRVPRWLYRVSRUTXHRQmRIRUDP5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
(VVDUHPHVVDVHUiIHLWDHPLQYyOXFURVIHFKDGRODFUDGRHUXEULFDGRSHORVPHPEURVGD
-XQWDGHOHJDGRVH¿VFDLVGH3DUWLGRSRUYLDSRVWDORXVRESURWRFRORFRQIRUPHI{UPDLVUiSLGDH
VHJXUDDFKHJDGDDRGHVWLQR3DUiJUDIR~QLFRUHQXPHUDGRSHOD/HLQGH
6HDUHPHVVDGRVSDSpLVHOHLWRUDLVGHTXHWUDWDrVWHDUWLJRQmRVHYHUL¿FDUQRSUD]RQHOH
estabelecido os membros da Junta estarão sujeitos à multa correspondente à metade do salárioPtQLPRUHJLRQDOSRUGLDGHUHWDUGDPHQWR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
LEGISLAÇÃO
123
'HFRUULGRVTXLQ]HGLDVVHPTXHR7ULEXQDO5HJLRQDOWHQKDUHFHELGRRVSDSpLVUHIHULGRV
QHVWHDUWLJRRXFRPXQLFDomRGHVXDH[SHGLomRGHWHUPLQDUiDR&RUUHJHGRU5HJLRQDORX-XL](OHLWRUDO
mais próximo que os faça apreender e enviar imediatamente, transferindo-se para o Tribunal
5HJLRQDODFRPSHWrQFLDSDUDGHFLGLUV{EUHRVPHVPRV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW6HVVHQWDGLDVDSyVRWUkQVLWRHPMXOJDGRGDGLSORPDomRGHWRGRVRVFDQGLGDWRV
HOHLWRVQRVSOHLWRVHOHLWRUDLVUHDOL]DGRVVLPXOWDQHDPHQWHHSUpYLDSXEOLFDomRGHHGLWDOGHFRQYRFDomR
DVFpGXODVVHUmRUHWLUDGDVGDVXUQDVHLPHGLDWDPHQWHLQFLQHUDGDVQDSUHVHQoDGR-XL](OHLWRUDOH
HPDWRS~EOLFRYHGDGRDTXDOTXHUSHVVRDLQFOXVLYHDR-XL]RVHXH[DPHQDRFDVLmRGDLQFLQHUDomR
3DUiJUDIR~QLFR3RGHUiDLQGDD-XVWLoD(OHLWRUDOWRPDGDVDVPHGLGDVQHFHVViULDVjJDUDQWLD
GRVLJLORDXWRUL]DUDUHFLFODJHPLQGXVWULDOGDVFpGXODVHPSURYHLWRGRHQVLQRS~EOLFRGHSULPHLUR
JUDXRXGHLQVWLWXLo}HVEHQH¿FHQWHV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW&RPUHODomRjVHOHLo}HVPXQLFLSDLVHGLVWULWDLVXPDYH]WHUPLQDGDDDSXUDomRGH
WRGDVDVXUQDVD-XQWDUHVROYHUiDVG~YLGDVQmRGHFLGLGDVYHUL¿FDUiRWRWDOGRVYRWRVDSXUDGRV
inclusive os votos em branco, determinará o quociente eleitoral e os quocientes partidários e
proclamará os candidatos eleitos.
2SUHVLGHQWHGD-XQWDIDUiODYUDUSRUXPGRVVHFUHWiULRVDDWDJHUDOFRQFHUQHQWHjV
HOHLo}HVUHIHULGDVQHVWHDUWLJRGDTXDOFRQVWDUiRVHJXLQWH
,DVVHo}HVDSXUDGDVHRQ~PHURGHYRWRVDSXUDGRVHPFDGDXUQD
,,DVVHo}HVDQXODGDVRVPRWLYRVSRUTXHIRUDPHRQ~PHURGHYRWRVQmRDSXUDGRV
III- as seções onde não houve eleição e os motivos;
,9DVLPSXJQDo}HVIHLWDVDVROXomRTXHOKHVIRLGDGDHRVUHFXUVRVLQWHUSRVWRV
9DYRWDomRGHFDGDOHJHQGDQDHOHLomRSDUDYHUHDGRU
9,RTXRFLHQWHHOHLWRUDOHRVTXRFLHQWHVSDUWLGiULRV
9,,DYRWDomRGRVFDQGLGDWRVDYHUHDGRULQFOXtGRVHPFDGDOLVWDUHJLVWUDGDQDRUGHPGD
votação recebida;
9,,,DYRWDomRGRVFDQGLGDWRVDSUHIHLWRYLFHSUHIHLWRHDMXL]GHSD]QDRUGHPGDYRWDomR
recebida.
&ySLDGDDWDJHUDOGDHOHLomRPXQLFLSDOGHYLGDPHQWHDXWHQWLFDGDSHORMXL]VHUiHQYLDGD
DR7ULEXQDO5HJLRQDOHDR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
$UW9HUL¿FDQGRD-XQWD$SXUDGRUDTXHRVYRWRVGDVVHo}HVDQXODGDVHGDTXHODVFXMRV
eleitores foram impedidos de votar, poderão alterar a representação de qualquer partido ou
FODVVL¿FDomRGHFDQGLGDWRHOHLWRSHORSULQFtSLRPDMRULWiULRQDVHOHLo}HVPXQLFLSDLVIDUiLPHGLDWD
FRPXQLFDomR GR IDWR DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO TXH PDUFDUi VH I{U R FDVR GLD SDUD D UHQRYDomR GD
votação naquelas seções.
1DVHOHLo}HVVXSOHPHQWDUHVPXQLFLSDLVREVHUYDUVHiQRTXHFRXEHURGLVSRVWRQR$UW
201.
(VVDV HOHLo}HV VHUmR UHDOL]DGDV SHUDQWH QRYDV PHVDV UHFHSWRUDV QRPHDGDV SHOR MXL]
eleitoral, e apuradas pela própria Junta que, considerando os anteriores e os novos resultados,
FRQ¿UPDUiRXLQYDOLGDUiRVGLSORPDVTXHKRXYHUH[SHGLGR
+DYHQGRUHQRYDomRGHHOHLo}HVSDUDRVFDUJRVGHSUHIHLWRHYLFHSUHIHLWRRVGLSORPDV
somente serão expedidos depois de apuradas as eleições suplementares.
1DV HOHLo}HV VXSOHPHQWDUHV TXDQGR VHU UHIHULUHP D PDQGDWRV GH UHSUHVHQWDomR
proporcional, a votação e a apuração far-se-ão exclusivamente para as legendas registradas.
SEÇÃO V
DA CONTAGEM DOS VOTOS PELA MESA RECEPTORA
$UW 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO SRGHUi DXWRUL]DU D FRQWDJHP GH YRWRV SHODV PHVDV
UHFHSWRUDVQRV(VWDGRVHPTXHR7ULEXQDO5HJLRQDOLQGLFDUDV]RQDVRXVHo}HVHPTXHHVVHVLVWHPD
deva ser adotado.
Art. 189. Os mesários das seções em que fôr efetuada a contagem dos votos serão nomeados
escrutinadores da junta.
$UW1mRVHUiHIHWXDGDDFRQWDJHPGRVYRWRVSHODPHVDVHHVWDQmRVHMXOJDUVX¿FLHQWHPHQWH
garantida, ou se qualquer eleitor houver votado sob impugnação, devendo a mesa, em um ou
RXWURFDVRSURFHGHUQDIRUPDGHWHUPLQDGDSDUDDVGHPDLVGDV]RQDVHPTXHDFRQWDJHPQmRIRL
DXWRUL]DGD
124
LEGISLAÇÃO
Art. 191. Terminada a votação, o presidente da mesa tomará as providências mencionadas
QDVDOtQHDV,,,,,,9H9GR$UW
Art. 192. Lavrada e assinada ata, o presidente da mesa, na presença dos demais membros,
¿VFDLV H GHOHJDGRV GR SDUWLGR DEULUi D XUQD H R LQYyOXFUR H YHUL¿FDUi VH R Q~PHUR GH FpGXODV
R¿FLDLVFRLQFLGHFRPRGHYRWDQWHV
6HQmRKRXYHUFRLQFLGrQFLDHQWUHRQ~PHURGHYRWDQWHVHRGHFpGXODVR¿FLDLVHQFRQWUDGDV
na urna e no invólucro a mesa receptora não fará a contagem dos votos.
2FRUUHQGRDKLSyWHVHSUHYLVWDQRSDUiJUDIRDQWHULRURSUHVLGHQWHGDPHVDGHWHUPLQDUi
que as cédulas e as sobrecartas sejam novamente recolhidas a urna e ao invólucro, os quais serão
IHFKDGRVHODFUDGRVSURFHGHQGRHPVHJXLGDQDIRUPDUHFRPHQGDGDSHODVDOtQHDV9,9,,H9,,,
e do Art. 54.
$UW+DYHQGRFRLQFLGrQFLDHQWUHRQ~PHURGHFpGXODVHRGHYRWDQWHVGHYHUiDPHVD
inicialmente, misturar as cédulas contidas nas sobrecartas brancas, da urna e do invólucro, com as
demais.
(PVHJXLGDSURFHGHUVHijDEHUWXUDGDVFpGXODVHFRQWDJHPGRVYRWRVREVHUYDQGRVH
o disposto nos artigos. 169 e seguintes, no que couber.
7HUPLQDGD D FRQWDJHP GRV YRWRV VHUi ODYUDGD DWD UHVXPLGD GH DF{UGR FRP PRGHOR
DSURYDGRSHOR7ULEXQDO6XSHULRUHGDTXDOFRQVWDUmRDSHQDVDVLPSXJQDo}HVDFDVRDSUHVHQWDGDV
¿JXUDQGRRVUHVXOWDGRVQREROHWLPTXHVHLQFRUSRUDUijDWDHGRTXDOVHGDUiFySLDDRV¿VFDLVGRV
partidos.
$UW$SyVDODYUDWXUDGDDWDTXHGHYHUiVHUDVVLQDGDSHORVPHPEURVGDPHVDH¿VFDLV
e delegados de partido, as cédulas e as sobrecartas serão recolhidas à urna, sendo esta fechada,
ODFUDGD H HQWUHJXH DR MXL] HOHLWRUDO SHOR SUHVLGHQWH GD PHVD RX SRU XP GRV PHViULRV PHGLDQWH
recibo.
2 MXL] HOHLWRUDO SRGHUi KDYHQGR SRVVLELOLGDGH GHVLJQDU IXQFLRQiULRV SDUD UHFROKHU DV
urnas e demais documentos nos próprios locais da votação ou instalar postos e locais diversos para
o seu recebimento.
2V¿VFDLVHGHOHJDGRVGHSDUWLGRSRGHPYLJLDUHDFRPSDQKDUDXUQDGHVGHRPRPHQWR
da eleição, durante a permanência nos postos arrecadadores e até a entrega à Junta.
$UW5HFHELGDDXUQDHGRFXPHQWRVD-XQWDGHYHUi
I - examinar a sua regularidade, inclusive quanto ao funcionamento normal da seção;
,, UHYHU R EROHWLP GH FRQWDJHP GH YRWRV GD PHVD UHFHSWRUD D ¿P GH YHUL¿FDU VH HVWi
DULWPHWLFDPHQWHFHUWRID]HQGRGrOHFRQVWDUTXHFRQIHULGRQHQKXPHUURIRLHQFRQWUDGR
III - abrir a urna e conferir os votos sempre que a contagem da mesa receptora não permitir
o fechamento dos resultados;
,9SURFHGHUjDSXUDomRVHGDDWDGDHOHLomRFRQVWDULPSXJQDomRGH¿VFDOGHOHJDGRFDQGLGDWR
ou membro da própria mesa em relação ao resultado de contagem dos votos;
9UHVROYHUWRGDVDVLPSXJQDo}HVFRQVWDQWHVGDDWDGDHOHLomR
9,SUDWLFDUWRGRVRVDWRVSUHYLVWRVQDFRPSHWrQFLDGDV-XQWDV(OHLWRUDLV
Art. 196. De acôrdo com as instruções recebidas a Junta Apuradora poderá reunir os membros
das mesas receptoras e demais componentes da Junta em local amplo e adequado no dia seguinte
DRGDHOHLomRHPKRUiULRSUHYLDPHQWH¿[DGRHDSURFHGHUjDSXUDomRQDIRUPDHVWDEHOHFLGDQRV
DUWLJRVHVHJXLQWHVGHXPDVyYH]RXHPGXDVRXPDLVHWDSDV
3DUiJUDIR ~QLFR 1HVVH FDVR FDGD SDUWLGR SRGHUi FUHGHQFLDU XP ¿VFDO SDUD DFRPSDQKDU D
DSXUDomR GH FDGD XUQD UHDOL]DQGRVH HVWD VRE D VXSHUYLVmR GR MXL] H GRV GHPDLV PHPEURV GD
-XQWD DRV TXDLV FDEHUi GHFLGLU HP FDGD FDVR DV LPSXJQDo}HV H GHPDLV LQFLGHQWHV YHUL¿FDGRV
durante os trabalhos.
CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS
$UW1DDSXUDomRFRPSHWHDR7ULEXQDO5HJLRQDO
,UHVROYHUDVG~YLGDVQmRGHFLGLGDVHRVUHFXUVRVLQWHUSRVWRVV{EUHDVHOHLo}HVIHGHUDLVH
estaduais e apurar as votações que haja validado em grau de recurso;
,,YHUL¿FDURWRWDOGRVYRWRVDSXUDGRVHQWUHRVTXDLVVHLQFOXHPRVHPEUDQFR
III - Determinar os quocientes, eleitoral e partidário, bem como a distribuição das sobras;
,9SURFODPDURVHOHLWRVHH[SHGLURVUHVSHFWLYRVGLSORPDV
LEGISLAÇÃO
125
9ID]HUDDSXUDomRSDUFLDOGDVHOHLo}HVSDUD3UHVLGHQWHH9LFHSUHVLGHQWHGD5HS~EOLFD
$UW $ DSXUDomR SHOR 7ULEXQDO 5HJLRQDO FRPHoDUi QR GLD VHJXLQWH DR HP TXH UHFHEHU
os primeiros resultados parciais das Juntas e prosseguirá sem interrupção, inclusive nos sábados,
GRPLQJRVHIHULDGRVGHDF{UGRFRPRKRUiULRSUHYLDPHQWHSXEOLFDGRGHYHQGRWHUPLQDUWULQWD
dias depois da eleição.
2FRUUHQGR PRWLYRV UHOHYDQWHV H[SRVWRV FRP D QHFHVViULD DQWHFHGrQFLD R 7ULEXQDO
6XSHULRUSRGHUiFRQFHGHUSURUURJDomRGHVVHSUD]RXPDVyYH]HSRUTXLQ]HGLDV3DUiJUDIR~QLFR
UHQXPHUDGRHDOWHUDGRSHOD/HLQGH
6HR7ULEXQDO5HJLRQDOQmRWHUPLQDUDDSXUDomRQRSUD]ROHJDOVHXVPHPEURVHVWDUmR
sujeitos à multa correspondente à metade do salário-mínimo regional por dia de retardamento.
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW $QWHV GH LQLFLDU D DSXUDomR R 7ULEXQDO 5HJLRQDO FRQVWLWXLUi FRP WUrV GH VHXV
membros, presidida por um destes, uma Comissão Apuradora.
23UHVLGHQWHGD&RPLVVmRGHVLJQDUiXPIXQFLRQiULRGR7ULEXQDOSDUDVHUYLUGHVHFUHWiULR
e para auxiliarem os seus trabalhos, tantos outros quantos julgar necessários.
'HFDGDVHVVmRGD&RPLVVmR$SXUDGRUDVHUiODYUDGDDWDUHVXPLGD
$ &RPLVVmR $SXUDGRUD IDUi SXEOLFDU QR yUJmR R¿FLDO GLDULDPHQWH XP EROHWLP FRP D
LQGLFDomRGRVWUDEDOKRVUHDOL]DGRVHGRQ~PHURGHYRWRVDWULEXtGRVDFDGDFDQGLGDWR
2V WUDEDOKRV GD &RPLVVmR $SXUDGRUD SRGHUmR VHU DFRPSDQKDGRV SRU GHOHJDGRV GRV
partidos interessados, sem que, entretanto, neles intervenha com protestos, impugnações ou
recursos.
$R¿QDOGRVWUDEDOKRVD&RPLVVmR$SXUDGRUDDSUHVHQWDUiDR7ULEXQDO5HJLRQDORVPDSDV
JHUDLVGDDSXUDomRHXPUHODWyULRTXHPHQFLRQH
,RQ~PHURGHYRWRVYiOLGRVHDQXODGRVHPFDGD-XQWD(OHLWRUDOUHODWLYRVDFDGDHOHLomR
II - as seções apuradas e os votos nulos e anulados de cada uma;
,,,DVVHo}HVDQXODGDVRVPRWLYRVSRUTXHRIRUDPHRQ~PHURGHYRWRVDQXODGRVRXQmR
apurados;
,9DVVHo}HVRQGHQmRKRXYHHOHLomRHRVPRWLYRV
9DVLPSXJQDo}HVDSUHVHQWDGDVjV-XQWDVHFRPRIRUDPUHVROYLGDVSRUHODVDVVLPFRPRRV
UHFXUVRVTXHWHQKDPVLGRLQWHUSRVWR
9,DYRWDomRGHFDGDSDUWLGR
9,,DYRWDomRGHFDGDFDQGLGDWR
9,,,RTXRFLHQWHHOHLWRUDO
IX - os quocientes partidários;
X- a distribuição das sobras.
$UW 2 UHODWyULR D TXH VH UHIHUH R DUWLJR DQWHULRU ¿FDUi QD 6HFUHWDULDGR 7ULEXQDO SHOR
SUD]RGHWUrVGDVSDUDH[DPHGRVSDUWLGRVHFDQGLGDWRVLQWHUHVVDGRVTXHSRGHUmRH[DPLQDU
também os documentos em que êle se baseou.
7HUPLQDGRRSUD]RVXSUDRVSDUWLGRVSRGHUmRDSUHVHQWDUDVVXDVUHFODPDo}HVGHQWURGH
GRLVGLDVVHQGRHVWDVVXEPHWLGDVDSDUHFHUGD&RPLVVmR$SXUDGRUDTXHQRSUD]RGHWUrV
GLDVDSUHVHQWDUiDGLWDPHQWRDRUHODWyULRFRPDSURSRVWDGDVPRGL¿FDo}HVTXHMXOJDUSURFHGHQWHV
RX FRP D MXVWL¿FDomR GD LPSURFHGrQFLD GDV DUJLo}HV 3DUiJUDIR ~QLFR UHQXPHUDGR SHOD /HL Q
GH
27ULEXQDO5HJLRQDODQWHVGHDSURYDURUHODWyULRGD&RPLVVmR$SXUDGRUDHHPWUrVGLDV
improrrogáveis, julgará as impugnações e as reclamações não providas pela Comissão Apuradora,
e, se as deferir, voltará o relatório à Comissão para que sejam feitas as alterações resultantes da
GHFLVmR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 201. De posse do relatório referido no artigo anterior, reunir-se-á o Tribunal, no dia
VHJXLQWH SDUD R FRQKHFLPHQWR GR WRWDO GRV YRWRV DSXUDGRV H HP VHJXLGD VH YHUL¿FDU TXH RV
votos das seções anuladas e daquelas cujos eleitores foram impedidos de votar, poderão alterar
D UHSUHVHQWDomR GH FDQGLGDWR HOHLWR SHOR SULQFtSLR PDMRULWiULR RUGHQDUi D UHDOL]DomR GH QRYDV
eleições.
3DUiJUDIR~QLFR$VQRYDVHOHLo}HVREHGHFHUmRjVVHJXLQWHVQRUPDV
,R3UHVLGHQWHGR7ULEXQDO¿[DUiLPHGLDWDPHQWHDGDWDSDUDTXHVHUHDOL]HPGHQWURGH
TXLQ]HGLDVQRPtQLPRHGHWULQWDGLDVQRPi[LPRDFRQWDUGRGHVSDFKRTXHD¿[DUGHVGH
que não tenha havido recurso contra a anulação das seções;
II - somente serão admitidos a votar os eleitores da seção, que hajam comparecido a eleição
126
LEGISLAÇÃO
anulada, e os de outras seções que ali houverem votado;
III - nos casos de coação que haja impedido o comparecimento dos eleitores às urnas, no
GHHQFHUUDPHQWRGDYRWDomRDQWHVGDKRUDOHJDOHTXDQGRDYRWDomRWLYHUVLGRUHDOL]DGDHPGLD
hora e lugar diferentes dos designados, poderão votar todos os eleitores da seção e somente
estes;
,9QDV]RQDVRQGHDSHQDVXPDVHomRI{UDQXODGDRMXL]HOHLWRUDOUHVSHFWLYRSUHVLGLUiDPHVD
UHFHSWRUDVHKRXYHUPDLVGHXPDVHomRDQXODGDRSUHVLGHQWHGR7ULEXQDO5HJLRQDOGHVLJQDUiRV
MXL]HVSUHVLGHQWHVGDVUHVSHFWLYDVPHVDVUHFHSWRUDV
9DVHOHLo}HVUHDOL]DUVHmRQRVPHVPRVORFDLVDQWHULRUPHQWHGHVLJQDGRVVHUYLQGRRV
PHViULRV H VHFUHWiULRV TXH SHOR MXL] IRUHP QRPHDGRV FRP D DQWHFHGrQFLD GH SHOR PHQRV
FLQFRGLDVVDOYRVHDDQXODomRI{UGHFUHWDGDSRULQIUDomRGRVHGR$UW
9,DVHOHLo}HVDVVLPUHDOL]DGDVVHUmRDSXUDGDVSHOR7ULEXQDO5HJLRQDO
$UW'DUHXQLmRGR7ULEXQDO5HJLRQDOVHUiODYUDGDDWDJHUDODVVLQDGDSHORVVHXVPHPEURV
HGDTXDOFRQVWDUmR
,DVVHo}HVDSXUDGDVHRQ~PHURGHYRWRVDSXUDGRVHPFDGDXPD
,,DVVHo}HVDQXODGDVDVUD]}HVSRUTXHRIRUDPHRQ~PHURGHYRWRVQmRDSXUDGRV
III - as seções onde não tenha havido eleição e os motivos;
,9DVLPSXJQDo}HVDSUHVHQWDGDVjVMXQWDVHOHLWRUDLVHFRPRIRUDPUHVROYLGDV
9DVVHo}HVHPTXHVHYDLUHDOL]DURXUHQRYDUDHOHLomR
9,DYRWDomRREWLGDSHORVSDUWLGRV
9,,RTXRFLHQWHHOHLWRUDOHRSDUWLGiULR
9,,,RVQRPHVGRVYRWDGRVQDRUGHPGHFUHVFHQWHGRVYRWRV
IX - os nomes dos eleitos;
X - os nomes dos suplentes, na ordem em que devem substituir ou suceder.
1D PHVPD VHVVmR R 7ULEXQDO 5HJLRQDO SURFODPDUi RV HOHLWRV H RV UHVSHFWLYRV
VXSOHQWHV H PDUFDUi D GDWD SDUD D H[SHGLomR VROHQH GRV GLSORPDV HP VHVVmR S~EOLFD VDOYR
quanto a governador e vice-governador, se ocorrer a hipótese prevista na Emenda Constitucional
nº 13.
2 YLFHJRYHUQDGRU H R VXSOHQWH GH VHQDGRU FRQVLGHUDUVHmR HOHLWRV HP YLUWXGH GD
eleição do governador e do senador com os quais se candidatarem.
2V FDQGLGDWRV D JRYHUQDGRU H YLFHJRYHUQDGRU VRPHQWH VHUmR GLSORPDGRV GHSRLV GH
UHDOL]DGDVDVHOHLo}HVVXSOHPHQWDUHVUHIHUHQWHVDHVVHVFDUJRV
8PWUDVODGRGDDWDGDVHVVmRDXWHQWLFDGRFRPDDVVLQDWXUDGHWRGRVRVPHPEURVGR
7ULEXQDOTXHDVVLQDUDPDDWDRULJLQDOVHUiUHPHWLGDDR3UHVLGHQWHGR7ULEXQDO6XSHULRU
27ULEXQDO5HJLRQDOFRPXQLFDUiRUHVXOWDGRGDHOHLomRDR6HQDGR)HGHUDO&kPDUDGRV
Deputados e Assembléia Legislativa.
$UW6HPSUHTXHIRUHPUHDOL]DGDVHOHLo}HVGHkPELWRHVWDGXDOMXQWDPHQWHFRPHOHLo}HV
SDUDSUHVLGHQWHHYLFHSUHVLGHQWHGD5HS~EOLFDR7ULEXQDO5HJLRQDOGHVGREUDUiRVVHXVWUDEDOKRV
GHDSXUDomRID]HQGRWDQWRSDUDDTXHODVFRPRSDUDHVWDXPDDWDJHUDO
$&RPLVVmR$SXUDGRUDGHYHUiWDPEpPDSUHVHQWDUUHODWyULRVGLVWLQWRVXPGRVTXDLV
referente apenas às eleições presidenciais.
&RQFOXtGRVRVWUDEDOKRVGDDSXUDomRR7ULEXQDO5HJLRQDOUHPHWHUiDR7ULEXQDO6XSHULRU
RVUHVXOWDGRVSDUFLDLVGDVHOHLo}HVSDUDSUHVLGHQWHHYLFHSUHVLGHQWHGD5HS~EOLFDDFRPSDQKDGRV
de todos os papéis que lhe digam respeito.
$UW27ULEXQDO5HJLRQDOMXOJDQGRFRQYHQLHQWHSRGHUiGHWHUPLQDUTXHDWRWDOL]DomRGRV
UHVXOWDGRVGHFDGDXUQDVHMDUHDOL]DGDSHODSUySULD&RPLVVmR$SXUDGRUD
3DUiJUDIR~QLFR2FRUUHQGRHVVDKLSyWHVHVHUmRREVHUYDGDVDVVHJXLQWHVUHJUDV
, D GHFLVmR GR 7ULEXQDO VHUi FRPXQLFDGD DWp WULQWD GLDV DQWHV GD HOHLomR DRV MXL]HV
HOHLWRUDLVDRVGLUHWyULRVGRVSDUWLGRVHDR7ULEXQDO6XSHULRU
,,LQLFLDGDDDSXUDomRRVMXL]HVHOHLWRUDLVUHPHWHUmRDR7ULEXQDO5HJLRQDOGLDULDPHQWHVRE
registro postal ou por portador, os mapas de todas as urnas apuradas no dia;
III - os mapas serão acompanhados de ofício sucinto, que esclareça apenas a que seções
FRUUHVSRQGHPHTXDQWDVDLQGDIDOWDPSDUDFRPSOHWDUDDSXUDomRGD]RQD
,9KDYHQGRVLGRLQWHUSRVWRUHFXUVRHPUHODomRDXUQDFRUUHVSRQGHQWHDRVPDSDVHQYLDGRV
R MXL] IDUi FRQVWDU GR RItFLR HP VHJXLGD j LQGLFDomR GD VHomR HQWUH SDUrQWHVHV DSHQDV HVVH
esclarecimento - “houve recurso”;
9 D DWD ¿QDO GD MXQWD QmR PHQFLRQDUi QR VHX WH[WR D YRWDomR REWLGD SHORV SDUWLGRV H
LEGISLAÇÃO
127
FDQGLGDWRV D TXDO ¿FDUi FRQVWDQGR GRV EROHWLQV GH DSXUDomR GR -Xt]R TXH GHOD ¿FDUmR ID]HQGR
parte integrante;
9,FySLDDXWHQWLFDGDGDDWDDVVLQDGDSRUWRGRVRVTXHDVVLQDUDPRRULJLQDOVHUiHQYLDGD
DR7ULEXQDO5HJLRQDOQDIRUPDSUHYLVWDQRDUW
9,,D&RPLVVmR$SXUDGRUDjPHGLGDHPTXHI{UUHFHEHQGRRVPDSDVSDVVDUiDWRWDOL]DU
RV YRWRV DJXDUGDQGR SRUpP D FKHJDGD GD FySLD DXWrQWLFD GD DWD SDUD HQFHUUDU D WRWDOL]DomR
UHIHUHQWHDFDGD]RQD
9,,, QR FDVR GH H[WUDYLR GH PDSD R MXL] HOHLWRUDO SURYLGHQFLDUi D UHPHVVD GH DYLD
SUHHQFKLGD j YLVWD GRV GHOHJDGRV GH SDUWLGR HVSHFLDOPHQWH FRQYRFDGRV SDUD HVVH ¿P H SHORV
UHVXOWDGRVFRQVWDQWHVGREROHWLPGHDSXUDomRTXHGHYHUi¿FDUDUTXLYDGRQR-Xt]R
CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR
$UW 2 7ULEXQDO 6XSHULRU IDUi D DSXUDomR JHUDO GDV HOHLo}HV SDUD SUHVLGHQWH H YLFH
SUHVLGHQWHGD5HS~EOLFDSHORVUHVXOWDGRVYHUL¿FDGRVSHORV7ULEXQDLV5HJLRQDLVHPFDGD(VWDGR
$UW$QWHVGDUHDOL]DomRGDHOHLomRR3UHVLGHQWHGR7ULEXQDOVRUWHDUiGHQWUHRVMXL]HV
o relator de cada grupo de Estados, ao qual serão distribuídos todos os recursos e documentos da
eleição referentes ao respectivo grupo.
$UW 5HFHELGRV RV UHVXOWDGRV GH FDGD (VWDGR H MXOJDGRV RV UHFXUVRV LQWHUSRVWRV GDV
GHFLV}HV GRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV R UHODWRU WHUi R SUD]R GH FLQFR GLDV SDUD DSUHVHQWDU VHX
UHODWyULRFRPDVFRQFOXV}HVVHJXLQWHV
I - os totais dos votos válidos e nulos do Estado;
,,RVYRWRVDSXUDGRVSHOR7ULEXQDO5HJLRQDOTXHGHYHPVHUDQXODGRV
,,,RVYRWRVDQXODGRVSHOR7ULEXQDO5HJLRQDOTXHGHYHPVHUFRPSXWDGRVFRPRYiOLGRV
,9DYRWDomRGHFDGDFDQGLGDWR
9RUHVXPRGDVGHFLV}HVGR7ULEXQDO5HJLRQDOVREUHDVG~YLGDVHLPSXJQDo}HVEHPFRPR
GRVUHFXUVRVTXHKDMDPVLGRLQWHUSRVWRVSDUDR7ULEXQDO6XSHULRUFRPDVUHVSHFWLYDVGHFLV}HVH
indicação das implicações sôbre os resultados.
$UW2UHODWyULRUHIHUHQWHDFDGD(VWDGR¿FDUiQD6HFUHWDULDGR7ULEXQDOSHORSUD]RGH
dois dias, para exame dos partidos e candidatos interessados, que poderão examinar também os
documentos em que êle se baseou e apresentar alegações ou documentos sôbre o relatório, no
SUD]RGHGRLVGLDV
3DUiJUDIR~QLFR)LQGRHVVHSUD]RVHUmRRVDXWRVFRQFOXVRVDRUHODWRUTXHGHQWURHPGRLV
dias, os apresentará a julgamento, que será previamente anunciado.
Art. 209. Na sessão designada será o feito chamado a julgamento de preferência a qualquer
outro processo.
6HRUHODWyULRWLYHUVLGRLPSXJQDGRRVSDUWLGRVLQWHUHVVDGRVSRGHUmRQRSUD]RGH
TXLQ]HPLQXWRVVXVWHQWDURUDOPHQWHDVVXDVFRQFOXV}HV
6HGRMXOJDPHQWRUHVXOWDUHPDOWHUDo}HVQDDSXUDomRHIHWXDGDSHOR7ULEXQDO5HJLRQDO
RDFyUGmRGHWHUPLQDUiTXHD6HFUHWDULDGHQWURHPFLQFRGLDVOHYDQWHDVI{OKDVGHDSXUDomR
parcial das seções cujos resultados tiverem sido alterados, bem como o mapa geral da respectiva
circunscrição, de acôrdo com as alterações decorrentes do julgado, devendo o mapa, após o visto
GRUHODWRUVHUSXEOLFDGRQD6HFUHWDULD
$ HVVH PDSD DGPLWLUVHi GHQWUR HP TXDUHQWD H RLWR KRUDV GH VXD SXEOLFDomR
impugnação fundada em erro de conta ou de cálculo, decorrente da própria sentença.
Art. 210. Os mapas gerais de todas as circunscrições com as impugnações, se houver, e a
IROKDGHDSXUDomR¿QDOOHYDQWDGDSHODVHFUHWDULDVHUmRDXWXDGRVHGLVWULEXtGRVDXPUHODWRUJHUDO
designado pelo Presidente.
3DUiJUDIR~QLFR5HFHELGRVRVDXWRVDSyVDDXGLrQFLDGR3URFXUDGRU*HUDORUHODWRUGHQWUR
GHTXDUHQWDHRLWRKRUDVUHVROYHUiDVLPSXJQDo}HVUHODWLYDVDRVHUURVGHFRQWDRXGHFiOFXOR
PDQGDQGR ID]HU DV FRUUHo}HV VH I{U R FDVR H DSUHVHQWDUi D VHJXLU R UHODWyULR ¿QDO FRP RV
nomes dos candidatos que deverão ser proclamados eleitos e os dos demais candidatos, na ordem
decrescente das votações.
Art. 211. Aprovada em sessão especial a apuração geral, o Presidente anunciará a votação
GRVFDQGLGDWRVSURFODPDQGRDVHJXLUHOHLWRSUHVLGHQWHGD5HS~EOLFDRFDQGLGDWRPDLVYRWDGRTXH
tiver obtido maioria absoluta de votos, excluídos, para a apuração desta, os em branco e os nulos.
128
LEGISLAÇÃO
$UW 9HUL¿FDQGR TXH RV YRWRV GDV VHo}HV DQXODGDV H GDTXHODV FXMRV HOHLWRUHV IRUDP
LPSHGLGRVGHYRWDUHPWRGRRSDtVSRGHUmRDOWHUDUDFODVVL¿FDomRGHFDQGLGDWRRUGHQDUiR7ULEXQDO
6XSHULRUDUHDOL]DomRGHQRYDVHOHLo}HV
(VVDVHOHLo}HVVHUmRPDUFDGDVGHVGHORJRSHOR3UHVLGHQWHGR7ULEXQDO6XSHULRUHWHUmR
OXJDUQRSULPHLURGRPLQJRRXIHULDGRTXHRFRUUHUDSyVRGpFLPRTXLQWRGLDDFRQWDUGDGDWDGR
GHVSDFKRGHYHQGRVHUREVHUYDGRRGLVSRVWRQRVQ~PHURV,,D9,GRSDUiJUDIR~QLFRGR$UW
2VFDQGLGDWRVDSUHVLGHQWHHYLFHSUHVLGHQWHGD5HS~EOLFDVRPHQWHVHUmRGLSORPDGRV
GHSRLVGHUHDOL]DGDVDVHOHLo}HVVXSOHPHQWDUHVUHIHUHQWHVDHVVHVFDUJRV
$UW1mRVHYHUL¿FDQGRDPDLRULDDEVROXWDR&RQJUHVVR1DFLRQDOGHQWURGHTXLQ]HGLDV
DSyVKDYHUUHFHELGRDUHVSHFWLYDFRPXQLFDomRGR3UHVLGHQWHGR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOUHXQLU
VHiHPVHVVmRS~EOLFDSDUDVHPDQLIHVWDUV{EUHRFDQGLGDWRPDLVYRWDGRTXHVHUiFRQVLGHUDGR
eleito se, em escrutínio secreto, obtiver metade mais um dos votos dos seus membros.
6HQmRRFRUUHUDPDLRULDDEVROXWDUHIHULGDQRFDSXWGrVWHDUWLJRUHQRYDUVHiDWp
WULQWDGLDVGHSRLVDHOHLomRHPWRGRSDtVjTXDOFRQFRUUHUmRRVGRLVFDQGLGDWRVPDLVYRWDGRV
cujos registros estarão automaticamente revalidados.
1R FDVR GH UHQ~QFLD RX PRUWH FRQFRUUHUi j HOHLomR SUHYLVWD QR SDUiJUDIR DQWHULRU R
substituto registrado pelo mesmo partido político ou coligação partidária.
$UW 2 SUHVLGHQWH H R YLFHSUHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD WRPDUmR SRVVH D TXLQ]H GH
março, em sessão do Congresso Nacional.
3DUiJUDIR~QLFR1RFDVRGRGRDUWLJRDQWHULRUDSRVVHUHDOL]DUVHiGHQWURGHTXLQ]H
dias a contar da proclamação do resultado da segunda eleição, expirando, porém, o mandato a 15
TXLQ]HGHPDUoRGRTXDUWRDQR
CAPÍTULO V
DOS DIPLOMAS
Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo
3UHVLGHQWHGR7ULEXQDO5HJLRQDORXGD-XQWD(OHLWRUDOFRQIRUPHRFDVR
3DUiJUDIR ~QLFR 'R GLSORPD GHYHUi FRQVWDU R QRPH GR FDQGLGDWR D LQGLFDomR GD OHJHQGD
VRE D TXDO FRQFRUUHX R FDUJR SDUD R TXDO IRL HOHLWR RX D VXD FODVVL¿FDomR FRPR VXSOHQWH H
IDFXOWDWLYDPHQWHRXWURVGDGRVDFULWpULRGRMXL]RXGR7ULEXQDO
$UW(QTXDQWRR7ULEXQDO6XSHULRUQmRGHFLGLURUHFXUVRLQWHUSRVWRFRQWUDDH[SHGLomRGR
diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.
$UW$SXUDGDVDVHOHLo}HVVXSOHPHQWDUHVRMXL]RXR7ULEXQDOUHYHUiDDSXUDomRDQWHULRU
FRQ¿UPDQGRRXLQYDOLGDQGRRVGLSORPDVTXHKRXYHUH[SHGLGR
3DUiJUDIR~QLFR1RFDVRGHSURYLPHQWRDSyVDGLSORPDomRGHUHFXUVRFRQWUDRUHJLVWURGH
FDQGLGDWR RX GH UHFXUVR SDUFLDO VHUi WDPEpP UHYLVWD D DSXUDomR DQWHULRU SDUD FRQ¿UPDomR RX
LQYDOLGDomRGHGLSORPDVREVHUYDGRRGLVSRVWRQRGR$UW
Art. 218. O presidente de Junta ou de Tribunal que diplomar militar candidato a cargo eletivo,
comunicará imediatamente a diplomação à autoridade a que o mesmo estiver subordinado, para os
¿QVGR$UW
CAPÍTULO VI
DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
$UW1DDSOLFDomRGDOHLHOHLWRUDORMXL]DWHQGHUiVHPSUHDRV¿QVHUHVXOWDGRVDTXHHOD
VHGLULJHDEVWHQGRVHGHSURQXQFLDUQXOLGDGHVVHPGHPRQVWUDomRGHSUHMXt]R
3DUiJUDIR~QLFR$GHFODUDomRGHQXOLGDGHQmRSRGHUiVHUUHTXHULGDSHODSDUWHTXHOKHGHX
causa nem a ela aproveitar.
$UWeQXODDYRWDomR
,TXDQGRIHLWDSHUDQWHPHVDQmRQRPHDGDSHORMXL]HOHLWRUDORXFRQVWLWXtGDFRPRIHQVDj
letra da lei;
II - quando efetuada em folhas de votação falsas;
,,,TXDQGRUHDOL]DGDHPGLDKRUDRXORFDOGLIHUHQWHVGRGHVLJQDGRRXHQFHUUDGDDQWHVGDV
17 horas;
,9TXDQGRSUHWHULGDIRUPDOLGDGHHVVHQFLDOGRVLJLORGRVVXIUiJLRV
9TXDQGRDVHomRHOHLWRUDOWLYHUVLGRORFDOL]DGDFRPLQIUDomRGRGLVSRVWRQRVHGR
LEGISLAÇÃO
129
DUW,QFOXtGRSHOD/HLQGH
3DUiJUDIR~QLFR$QXOLGDGHVHUiSURQXQFLDGDTXDQGRRyUJmRDSXUDGRUFRQKHFHUGRDWRRX
dos seus efeitos e o encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das
partes.
$UWeDQXOiYHODYRWDomR
,5HYRJDGRSHOD/HLQGH
I - quando houver extravio de documento reputado essencial; (Inciso II renumerado pela Lei
QGH
,,TXDQGRI{UQHJDGRRXVRIUHUUHVWULomRRGLUHLWRGH¿VFDOL]DUHRIDWRFRQVWDUGDDWDRX
GH SURWHVWR LQWHUSRVWR SRU HVFULWR QR PRPHQWR ,QFLVR ,,, UHQXPHUDGR SHOD /HL Q GH
,,,TXDQGRYRWDUVHPDVFDXWHODVGR$UW,QFLVR,9UHQXPHUDGRSHOD/HLQ
GH
DHOHLWRUH[FOXtGRSRUVHQWHQoDQmRFXPSULGDSRURFDVLmRGDUHPHVVDGDVIROKDVLQGLYLGXDLV
de votação à mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido;
EHOHLWRUGHRXWUDVHomRVDOYRDKLSyWHVHGR$UW
FDOJXpPFRPIDOVDLGHQWLGDGHHPOXJDUGRHOHLWRUFKDPDGR
$UWeWDPEpPDQXOiYHODYRWDomRTXDQGRYLFLDGDGHIDOVLGDGHIUDXGHFRDomRXVRGH
meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios
vedado por lei.
H5HYRJDGRSHOD/HLQGH
Art. 223. A nulidade de qualquer ato, não decretada de ofício pela Junta, só poderá ser
argüida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada, salvo se a argüição se basear em
motivo superveniente ou de ordem constitucional.
6HDQXOLGDGHRFRUUHUHPIDVHQDTXDOQmRSRVVDVHUDOHJDGDQRDWRSRGHUiVHUDUJLGD
na primeira oportunidade que para tanto se apresente.
6HVHEDVHDUHPPRWLYRVXSHUYHQLHQWHGHYHUiVHUDOHJDGDLPHGLDWDPHQWHDVVLPTXHVH
WRUQDUFRQKHFLGDSRGHQGRDVUD]}HVGRUHFXUVRVHUDGLWDGDVQRSUD]RGHGRLVGLDV
$QXOLGDGHGHTXDOTXHUDWREDVHDGDHPPRWLYRGHRUGHPFRQVWLWXFLRQDOQmRSRGHUiVHU
FRQKHFLGDHPUHFXUVRLQWHUSRVWRIRUDGRSUD]R3HUGLGRRSUD]RQXPDIDVHSUySULDVyHPRXWUDTXH
VHDSUHVHQWDUSRGHUiVHUDUJLGD5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
$UW6HDQXOLGDGHDWLQJLUDPDLVGHPHWDGHGRVYRWRVGRSDtVQDVHOHLo}HVSUHVLGHQFLDLV
do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão
SUHMXGLFDGDVDVGHPDLVYRWDo}HVHR7ULEXQDOPDUFDUiGLDSDUDQRYDHOHLomRGHQWURGRSUD]RGH
YLQWHDTXDUHQWDGLDV
6HR7ULEXQDO5HJLRQDOQDiUHDGHVXDFRPSHWrQFLDGHL[DUGHFXPSULURGLVSRVWRQHVWH
DUWLJRR3URFXUDGRU5HJLRQDOOHYDUiRIDWRDRFRQKHFLPHQWRGR3URFXUDGRU*HUDOTXHSURYLGHQFLDUi
MXQWRDR7ULEXQDO6XSHULRUSDUDTXHVHMDPDUFDGDLPHGLDWDPHQWHQRYDHOHLomR
2FRUUHQGRTXDOTXHUGRVFDVRVSUHYLVWRVQHVWHFDStWXORR0LQLVWpULR3~EOLFRSURPRYHUi
imediatamente a punição dos culpados.
CAPÍTULO VII
DO VOTO NO EXTERIOR
$UW1DVHOHLo}HVSDUDSUHVLGHQWHHYLFHSUHVLGHQWHGD5HS~EOLFDSRGHUiYRWDURHOHLWRU
que se encontrar no exterior.
3DUDHVVH¿PVHUmRRUJDQL]DGDVVHo}HVHOHLWRUDLVQDVVHGHVGDV(PEDL[DGDVH&RQVXODGRV
Gerais.
6HQGRQHFHVViULRLQVWDODUGXDVRXPDLVVHo}HVSRGHUiVHUXWLOL]DGRORFDOHPTXHIXQFLRQH
serviço do governo brasileiro.
$UW3DUDTXHVHRUJDQL]HXPDVHomRHOHLWRUDOQRH[WHULRUpQHFHVViULRTXHQDFLUFXQVFULomR
VRE D MXULVGLomR GD 0LVVmR 'LSORPiWLFD RX GR &RQVXODGR *HUDO KDMD XP PtQLPR GH WULQWD
eleitores inscritos.
3DUiJUDIR~QLFR4XDQGRRQ~PHURGHHOHLWRUHVQmRDWLQJLURPtQLPRSUHYLVWRQRSDUiJUDIR
DQWHULRU RV HOHLWRUHV SRGHUmR YRWDU QD PHVD UHFHSWRUD PDLV SUy[LPD GHVGH TXH ORFDOL]DGD QR
mesmo país, de acôrdo com a comunicação que lhes fôr feita.
$UW$VPHVDVUHFHSWRUDVVHUmRRUJDQL]DGDVSHOR7ULEXQDO5HJLRQDOGR'LVWULWR)HGHUDO
130
LEGISLAÇÃO
PHGLDQWH SURSRVWD GRV FKHIHV GH 0LVVmR H F{QVXOHV JHUDLV TXH ¿FDUmR LQYHVWLGRV QR TXH I{U
DSOLFiYHOGDIXQo}HVDGPLQLVWUDWLYDVGHMXL]HOHLWRUDO
3DUiJUDIR~QLFR6HUiDSOLFiYHOjVPHVDVUHFHSWRUDVRSURFHVVRGHFRPSRVLomRH¿VFDOL]DomR
partidária vigente para as que funcionam no território nacional.
$UW $Wp WULQWD GLDV DQWHV GD UHDOL]DomR GD HOHLomR WRGRV RV EUDVLOHLURV HOHLWRUHV
residentes no estrangeiro, comunicarão à sede da Missão diplomática ou ao consulado geral, em
carta, telegrama ou qualquer outra via, a sua condição de eleitor e sua residência.
&RPDUHODomRGHVVDVFRPXQLFDo}HVHFRPRVGDGRVGRUHJLVWURFRQVXODUVHUmRRUJDQL]DGDV
DVIROKDVGHYRWDomRHQRWL¿FDGRVRVHOHLWRUHVGDKRUDHORFDOGDYRWDomR
1RGLDGDHOHLomRVyVHUmRDGPLWLGRVDYRWDURVTXHFRQVWHPGDIROKDGHYRWDomRHRV
passageiros e tripulantes de navios e aviões de guerra e mercantes que, no dia, estejam na sede
das sessões eleitorais.
Art. 229. Encerrada a votação, as urnas serão enviadas pelos cônsules gerais às sedes das
0LVV}HV 'LSORPiWLFDV (VWDV DV UHPHWHUmR SHOD PDOD GLSORPiWLFD DR 0LQLVWpULR GDV 5HODo}HV
([WHULRUHVTXHGHODVIDUiHQWUHJDDR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOGR'LVWULWR)HGHUDODTXHPFRPSHWLUi
DDSXUDomRGRVYRWRVHMXOJDPHQWRGDVG~YLGDVHUHFXUVRVTXHKDMDPVLGRLQWHUSRVWRV
3DUiJUDIR~QLFR7RGRRVHUYLoRGHWUDQVSRUWHGRPDWHULDOHOHLWRUDOVHUiIHLWRSRUYLDDpUHD
Art. 230. Todos os eleitores que votarem no exterior terão os seus títulos apreendidos pela
mesa receptora.
3DUiJUDIR ~QLFR $ WRGR HOHLWRU TXH YRWDU QR H[WHULRU VHUi FRQFHGLGR FRPSURYDQWH SDUD D
FRPXQLFDomROHJDODRMXL]HOHLWRUDOGHVXD]RQD
$UW 7RGR DTXHOH TXH HVWDQGR REULJDGR D YRWDU QmR R ¿]HU ¿FD VXMHLWR DOpP GDV
penalidades previstas para o eleitor que não vota no território nacional, à proibição de requerer
qualquer documento perante a repartição diplomática a que estiver subordinado, enquanto não se
MXVWL¿FDU
$UW7RGRRSURFHVVRHOHLWRUDOUHDOL]DGRQRHVWUDQJHLUR¿FDGLUHWDPHQWHVXERUGLQDGRDR
7ULEXQDO5HJLRQDOGR'LVWULWR)HGHUDO
$UW 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO H R 0LQLVWpULR GDV 5HODo}HV ([WHULRUHV EDL[DUmR DV
instruções necessárias e adotarão as medidas adequadas para o voto no exterior.
$UW$$RVHOHLWRUHVHPWUkQVLWRQRWHUULWyULRQDFLRQDOpLJXDOPHQWHDVVHJXUDGRRGLUHLWR
GH YRWR QDV HOHLo}HV SDUD 3UHVLGHQWH H 9LFH3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD HP XUQDV HVSHFLDOPHQWH
LQVWDODGDV QDV FDSLWDLV GRV (VWDGRV H QD IRUPD UHJXODPHQWDGD SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
PARTE QUINTA
DISPOSIÇÕES VÁRIAS
TÍTULO I
DAS GARANTIAS ELEITORAIS
Art. 234. Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.
$UW2MXL]HOHLWRUDORXRSUHVLGHQWHGDPHVDUHFHSWRUDSRGHH[SHGLUVDOYRFRQGXWRFRP
DFRPLQDomRGHSULVmRSRUGHVREHGLrQFLDDWpFLQFRGLDVHPIDYRUGRHOHLWRUTXHVRIUHUYLROrQFLD
moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.
3DUiJUDIR~QLFR$PHGLGDVHUiYiOLGDSDUDRSHUtRGRFRPSUHHQGLGRHQWUHVHWHQWDHGXDV
KRUDVDQWHVDWpTXDUHQWDHRLWRKRUDVGHSRLVGRSOHLWR
$UW1HQKXPDDXWRULGDGHSRGHUiGHVGHFLQFRGLDVDQWHVHDWpTXDUHQWDHRLWR
KRUDV GHSRLV GR HQFHUUDPHQWR GD HOHLomR SUHQGHU RX GHWHU TXDOTXHU HOHLWRU VDOYR HP ÀDJUDQWH
GHOLWR RX HP YLUWXGH GH VHQWHQoD FULPLQDO FRQGHQDWyULD SRU FULPH LQD¿DQoiYHO RX DLQGD SRU
desrespeito a salvo-conduto.
2VPHPEURVGDVPHVDVUHFHSWRUDVHRV¿VFDLVGHSDUWLGRGXUDQWHRH[HUFtFLRGHVXDV
IXQo}HVQmRSRGHUmRVHUGHWLGRVRXSUHVRVVDOYRRFDVRGHÀDJUDQWHGHOLWRGDPHVPDJDUDQWLD
JR]DUmRRVFDQGLGDWRVGHVGHTXLQ]HGLDVDQWHVGDHOHLomR
2FRUUHQGR TXDOTXHU SULVmR R SUHVR VHUi LPHGLDWDPHQWH FRQGX]LGR j SUHVHQoD GR MXL]
FRPSHWHQWHTXHVHYHUL¿FDUDLOHJDOLGDGHGDGHWHQomRDUHOD[DUiHSURPRYHUiDUHVSRQVDELOLGDGH
do coator.
Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em
LEGISLAÇÃO
131
desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos.
2HOHLWRUpSDUWHOHJtWLPDSDUDGHQXQFLDURVFXOSDGRVHSURPRYHUOKHVDUHVSRQVDELOLGDGH
H D QHQKXP VHUYLGRU S~EOLFR ,QFOXVLYH GH DXWDUTXLD GH HQWLGDGH SDUDHVWDWDO H GH VRFLHGDGH GH
HFRQRPLDPLVWDVHUiOtFLWRQHJDURXUHWDUGDUDWRGHRItFLRWHQGHQWHDHVVH¿P
4XDOTXHU HOHLWRU RX SDUWLGR SROtWLFR SRGHUi VH GLULJLU DR &RUUHJHGRU *HUDO RX 5HJLRQDO
relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder
econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.
2 &RUUHJHGRU YHUL¿FDGD D VHULHGDGH GD GHQ~QFLD SURFHGHUi RX PDQGDUi SURFHGHU D
investigações, regendo-se estas, no que lhes fôr aplicável, pela Lei nº 1579 de 18/03/1952.
$UWeSURLELGDGXUDQWHRDWRHOHLWRUDODSUHVHQoDGHIRUoDS~EOLFDQRHGLItFLRHPTXH
funcionar mesa receptora, ou nas imediações, observado o disposto no Art. 141.
$UW$RVSDUWLGRVSROtWLFRVpDVVHJXUDGDDSULRULGDGHSRVWDOGXUDQWHRVVHVVHQWDGLDV
DQWHULRUHVjUHDOL]DomRGDVHOHLo}HVSDUDUHPHVVDGHPDWHULDOGHSURSDJDQGDGHVHXVFDQGLGDWRV
registrados.
TÍTULO II
DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após a respectiva
HVFROKDSHODFRQYHQomR9LGH/HLQGH
3DUiJUDIR~QLFReYHGDGDGHVGHTXDUHQWDHRLWRKRUDVDQWHVDWpYLQWHHTXDWURKRUDVGHSRLV
da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões
S~EOLFDV
$UW 7RGD SURSDJDQGD HOHLWRUDO VHUi UHDOL]DGD VRE D UHVSRQVDELOLGDGH GRV SDUWLGRV H
por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e
adeptos.
Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre
a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios
SXEOLFLWiULRVGHVWLQDGRVDFULDUDUWL¿FLDOPHQWHQDRSLQLmRS~EOLFDHVWDGRVPHQWDLVHPRFLRQDLVRX
SDVVLRQDLV5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
3DUiJUDIR~QLFR6HPSUHMXt]RGRSURFHVVRHGDVSHQDVFRPLQDGDVD-XVWLoD(OHLWRUDODGRWDUi
PHGLGDV SDUD ID]HU LPSHGLU RX FHVVDU LPHGLDWDPHQWH D SURSDJDQGD UHDOL]DGD FRP LQIUDomR GR
disposto neste artigo.
$UW1mRVHUiWROHUDGDSURSDJDQGD
I - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de
preconceitos de raça ou de classes;
II - que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra as
classes e instituições civis;
III - de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;
,9GHLQVWLJDomRjGHVREHGLrQFLDFROHWLYDDRFXPSULPHQWRGDOHLGHRUGHPS~EOLFD
9TXHLPSOLTXHHPRIHUHFLPHQWRSURPHVVDRXVROLFLWDomRGHGLQKHLURGiGLYDULIDVRUWHLR
RXYDQWDJHPGHTXDOTXHUQDWXUH]D
9,TXHSHUWXUEHRVRVVHJRS~EOLFRFRPDOJD]DUUDRXDEXVRVGHLQVWUXPHQWRVVRQRURVRX
VLQDLVDF~VWLFRV
9,,SRUPHLRGHLPSUHVVRVRXGHREMHWRTXHSHVVRDLQH[SHULHQWHRXU~VWLFDSRVVDFRQIXQGLU
com moeda;
9,,,TXHSUHMXGLTXHDKLJLHQHHDHVWpWLFDXUEDQDRXFRQWUDYHQKDDSRVWXUDVPXQLFLDLVRXD
outra qualquer restrição de direito;
IX - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que
H[HUoDPDXWRULGDGHS~EOLFD
2RIHQGLGRSRUFDO~QLDGLIDPDomRRXLQM~ULDVHPSUHMXt]RHLQGHSHQGHQWHPHQWHGDDomR
SHQDOFRPSHWHQWHSRGHUiGHPDQGDUQR-Xt]R&LYLODUHSDUDomRGRGDQRPRUDOUHVSRQGHQGRSRU
êste o ofensor e, solidariamente, o partido político dêste, quando responsável por ação ou omissão
a quem que favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para êle. (Incluído pela Lei
QGH
1RTXHFRXEHUDSOLFDUVHmRQDUHSDUDomRGRGDQRPRUDOUHIHULGRQRSDUiJUDIRDQWHULRU
RVDUWLJRVDGD/HLQGH,QFOXtGRSHOD/HLQGH
132
LEGISLAÇÃO
eDVVHJXUDGRRGLUHLWRGHUHVSRVWDDTXHPI{ULQMXULDGRGLIDPDGRRXFDOXQLDGRDWUDYpV
da imprensa rádio, televisão, ou alto-falante, aplicando-se, no que couber, os artigos. 90 e 96 da
/HLQGH,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UWeDVVHJXUDGRDRVSDUWLGRVSROtWLFRVUHJLVWUDGRVRGLUHLWRGHLQGHSHQGHQWHPHQWHGH
OLFHQoDGDDXWRULGDGHS~EOLFDHGRSDJDPHQWRGHTXDOTXHUFRQWULEXLomR
,ID]HULQVFUHYHUQDIDFKDGDGHVXDVVHGHVHGHSHQGrQFLDVRQRPHTXHRVGHVLJQHSHOD
forma que melhor lhes parecer;
,, LQVWDODU H ID]HU IXQFLRQDU QRUPDOPHQWH GDV TXDWRU]H jV YLQWH H GXDV KRUDV QRV WUrV
PHVHVTXHDQWHFHGHUHPDVHOHLo}HVDOWRIDODQWHVRXDPSOL¿FDGRUHVGHYR]QRVORFDLVUHIHULGRV
DVVLP FRPR HP YHtFXORV VHXV RX j VXD GLVSRVLomR HP WHUULWyULR QDFLRQDO FRP REVHUYkQFLD GD
legislação comum.
3DUiJUDIR ~QLFR 2V PHLRV GH SURSDJDQGD D TXH VH UHIHUH R Q ,, GrVWH DUWLJR QmR VHUmR
SHUPLWLGRVDPHQRVGHPHWURV
I - das sedes do Executivo Federal, dos Estados, Territórios e respectivas Prefeituras
Municipais;
,,GDV&kPDUDV/HJLVODWLYDV)HGHUDLV(VWDGXDLVH0XQLFLSDLV
III - dos Tribunais Judiciais;
,9GRVKRVSLWDLVHFDVDVGHVD~GH
9GDVHVFRODVELEOLRWHFDVS~EOLFDVLJUHMDVHWHDWURVTXDQGRHPIXQFLRQDPHQWR
9,GRVTXDUWpLVHRXWURVHVWDEHOHFLPHQWRVPLOLWDUHV
$UW $ UHDOL]DomR GH TXDOTXHU DWR GH SURSDJDQGD SDUWLGiULD RX HOHLWRUDO HP UHFLQWR
aberto, não depende de licença da polícia.
4XDQGRRDWRGHSURSDJDQGDWLYHUGHUHDOL]DUVHHPOXJDUGHVLJQDGRSDUDDFHOHEUDomR
de comício, na forma do disposto no Art. 3º da Lei nº 1207, de 25/10/1950, deverá ser feita
FRPXQLFDomRjDXWRULGDGHSROLFLDOSHORPHQRVYLQWHHTXDWURKRUDVDQWHVGHVXDUHDOL]DomR
1mRKDYHQGRORFDODQWHULRUPHQWH¿[DGRSDUDDFHOHEUDomRGHFRPtFLRRXVHQGRLPSRVVtYHO
RXGLItFLOQHOHUHDOL]DUVHRDWRGHSURSDJDQGDHOHLWRUDORXKDYHQGRSHGLGRSDUDGHVLJQDomRGHRXWUR
local, a comunicação a que se refere o parágrafo anterior será feita, no mínimo, com antecedência,
GHVHWHQWDHGXDVKRUDVGHYHQGRDDXWRULGDGHSROLFLDOHPTXDOTXHUGHVVHVFDVRVQDVYLQWH
HTXDWURKRUDVVHJXLQWHVGHVLJQDUORFDODPSORHGHIiFLODFHVVRGHPRGRTXHQmRLPSRVVLELOLWHRX
frustre a reunião.
$RVyUJmRVGD-XVWLoD(OHLWRUDOFRPSHWHMXOJDUGDVUHFODPDo}HVV{EUHDORFDOL]DomRGRV
comícios e providências sôbre a distribuição eqüitativa dos locais aos partidos.
$UW1LQJXpPSRGHUiLPSHGLUDSURSDJDQGDHOHLWRUDOQHPLQXWLOL]DUDOWHUDURXSHUWXUEDU
os meios lícitos nela empregados.
Art. 249. O direito de propaganda não importa restrição ao poder de polícia quando êste deva
VHUH[HUFtGRHPEHQHItFLRGDRUGHPS~EOLFD
Art. 251. No período destinado à propaganda eleitoral gratuita não prevalecerão quaisquer
FRQWUDWRVRXDMXVWHV¿UPDGRVSHODVHPSUHVDVTXHSRVVDPEXUODURXWRUQDULQH[HTtYHOTXDOTXHU
GLVSRVLWLYRGrVWH&yGLJRRXGDVLQVWUXo}HVEDL[DGDVSHOR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
$UW5HYRJDGRSHOR'HFUHWR/HLQGH
$UW 1RV TXLQ]H GLDV DQWHULRUHV DR SOHLWR p SURLELGD D GLYXOJDomR SRU TXDOTXHU
forma, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais.
Art. 256. As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionarão aos
partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a respectiva propaganda.
1R SHUtRGR GD FDPSDQKD HOHLWRUDO LQGHSHQGHQWHPHQWH GR FULWpULR GH SULRULGDGH RV
VHUYLoRV WHOHI{QLFRV R¿FLDLV RX FRQFHGLGRV IDUmR LQVWDODU QD VHGH GRV GLUHWyULRV GHYLGDPHQWH
registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento
GDVWD[DVGHYLGDV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO EDL[DUi DV LQVWUXo}HV QHFHVViULDV DR FXPSULPHQWR GR
GLVSRVWRQRSDUiJUDIRDQWHULRU¿[DGRDVFRQGLo}HVDVHUHPREVHUYDGDV,QFOXtGRSHOD/HLQ
GH
LEGISLAÇÃO
133
TÍTULO III
DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
3DUiJUDIR ~QLFR $ H[HFXomR GH TXDOTXHU DFyUGmR VHUi IHLWD LPHGLDWDPHQWH DWUDYpV GH
comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal,
através de cópia do acórdão.
$UW6HPSUHTXHDOHLQmR¿[DUSUD]RHVSHFLDORUHFXUVRGHYHUiVHULQWHUSRVWRHPWUrV
dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
$UW6HPSUHTXHDOHLQmR¿[DUSUD]RHVSHFLDORUHFXUVRGHYHUiVHULQWHUSRVWRHPWUrV
GLDVGDSXEOLFDomRGRDUW5HVROXomRRXGHVSDFKR
$UW 6mR SUHFOXVLYRV RV SUD]RV SDUD LQWHUSRVLomR GH UHFXUVR VDOYR TXDQGR QHVWH VH
discutir matéria constitucional.
3DUiJUDIR~QLFR2UHFXUVRHPTXHVHGLVFXWLUPDWpULDFRQVWLWXFLRQDOQmRSRGHUiVHULQWHUSRVWR
IRUD GR SUD]R 3HUGLGR R SUD]R QXPD IDVH SUySULD Vy HP RXWUD TXH VH DSUHVHQWDU SRGHUi VHU
interposto.
$UW $ GLVWULEXLomR GR SULPHLUR UHFXUVR TXH FKHJDU DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO RX 7ULEXQDO
6XSHULRUSUHYLQLUiDFRPSHWrQFLDGRUHODWRUSDUDWRGRVRVGHPDLVFDVRVGRPHVPRPXQLFtSLRRX
Estado.
Art. 261. Os recursos parciais, entre os quais não se incluem os que versarem matéria referente
DRUHJLVWURGHFDQGLGDWRVLQWHUSRVWRVSDUDRV7ULEXQDLV5HJLRQDLVQRFDVRGHHOHLo}HVPXQLFLSDLV
HSDUDR7ULEXQDO6XSHULRUQRFDVRGHHOHLo}HVHVWDGXDLVRXIHGHUDLVVHUmRMXOJDGRVjPHGLGDTXH
GHUHPHQWUDGDQDVUHVSHFWLYDV6HFUHWDULDV
+DYHQGRGRLVRXPDLVUHFXUVRVSDUFLDLVGHXPPHVPRPXQLFtSLRRX(VWDGRRXVHWRGRV
LQFOXVLYHRVGHGLSORPDomRMiHVWLYHUHPQR7ULEXQDO5HJLRQDORXQR7ULEXQDO6XSHULRUVHUmRHOHV
julgados seguidamente, em uma ou mais sessões.
$VGHFLV}HVFRPRVHVFODUHFLPHQWRVQHFHVViULRVDRFXPSULPHQWRVHUmRFRPXQLFDGDVGH
XPDVyYH]DRMXL]HOHLWRUDORXDRSUHVLGHQWHGR7ULEXQDO5HJLRQDO
6HRVUHFXUVRVGHXPPHVPRPXQLFtSLRRX(VWDGRGHUDPHQWUDGDHPGDWDVGLYHUVDV
VHQGRMXOJDGRVVHSDUDGDPHQWHRMXL]HOHLWRUDORXRSUHVLGHQWHGR7ULEXQDO5HJLRQDODJXDUGDUiD
comunicação de todas as decisões para cumpri-las, salvo se o julgamento dos demais importar em
alteração do resultado do pleito que não tenha relação com o recurso já julgado.
(P WRGRV RV UHFXUVRV QR GHVSDFKR TXH GHWHUPLQDU D UHPHVVD GRV DXWRV j LQVWkQFLD
VXSHULRURMXt]R³DTXR´HVFODUHFHUiTXDLVRVDLQGDHPIDVHGHSURFHVVDPHQWRHQR~OWLPRTXDLV
os anteriormente remetidos.
$R VH UHDOL]DU D GLSORPDomR VH DLQGD KRXYHU UHFXUVR SHQGHQWH GH GHFLVmR HP RXWUD
LQVWkQFLD VHUi FRQVLJQDGR TXH RV UHVXOWDGRV SRGHUmR VRIUHU DOWHUDo}HV GHFRUUHQWHV GHVVH
julgamento.
5HDOL]DGDDGLSORPDomRHGHFRUULGRRSUD]RSDUDUHFXUVRRMXL]RXSUHVLGHQWHGR7ULEXQDO
5HJLRQDOFRPXQLFDUijLQVWkQFLDVXSHULRUVHIRLRXQmRLQWHUSRVWRUHFXUVR
$UW2UHFXUVRFRQWUDH[SHGLomRGHGLSORPDFDEHUiVRPHQWHQRVVHJXLQWHVFDVRV
I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;
II - errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação
proporcional;
,,, HUUR GH GLUHLWR RX GH IDWR QD DSXUDomR ¿QDO TXDQWR j GHWHUPLQDomR GR TXRFLHQWH
HOHLWRUDORXSDUWLGiULRFRQWDJHPGHYRWRVHFODVVL¿FDomRGHFDQGLGDWRRXDVXDFRQWHPSODomRVRE
determinada legenda;
,9FRQFHVVmRRXGHQHJDomRGRGLSORPDHPPDQLIHVWDFRQWUDGLomRFRPDSURYDGRVDXWRV
nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 263. No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores sôbre questões
de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois terços
134
LEGISLAÇÃO
dos membros do Tribunal.
$UW3DUDRV7ULEXQDLV5HJLRQDLVHSDUDR7ULEXQDO6XSHULRUFDEHUiGHQWURGHWUrV
dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS PERANTE AS JUNTAS E JUÍZOS ELEITORAIS
$UW 'RV DWRV UHVROXo}HV RX GHVSDFKRV GRV MXL]HV RX MXQWDV HOHLWRUDLV FDEHUi UHFXUVR
SDUDR7ULEXQDO5HJLRQDO
3DUiJUDIR~QLFR2VUHFXUVRVGDVGHFLV}HVGDV-XQWDVVHUmRSURFHVVDGRVQDIRUPDHVWDEHOHFLGD
pelos artigos. 169 e seguintes.
Art. 266. O recurso independerá de têrmo e será interposto por petição devidamente
IXQGDPHQWDGD GLULJLGD DR MXL] HOHLWRUDO H DFRPSDQKDGD VH R HQWHQGHU R UHFRUUHQWH GH QRYRV
documentos.
3DUiJUDIR~QLFR6HRUHFRUUHQWHVHUHSRUWDUDFRDomRIUDXGHXVRGHPHLRVGHTXHWUDWDRDUW
237 ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei, dependentes
de prova a ser determinada pelo Tribunal, bastar-lhe-á indicar os meios a elas conducentes. (Incluído
SHOD/HLQGH
$UW 5HFHELGD D SHWLomR PDQGDUi R MXL] LQWLPDU R UHFRUULGR SDUD FLrQFLD GR UHFXUVR
DEULQGRVHOKHYLVWDGRVDXWRVD¿PGHHPSUD]RLJXDODRHVWDEHOHFLGRSDUDDVXDLQWHUSRVLomR
RIHUHFHUUD]}HVDFRPSDQKDGDVRXQmRGHQRYRVGRFXPHQWRV
$LQWLPDomRVHIDUiSHODSXEOLFDomRGDQRWtFLDGDYLVWDQRMRUQDOTXHSXEOLFDURH[SHGLHQWH
da Justiça Eleitoral, onde houver, e nos demais lugares, pessoalmente pelo escrivão, independente
de iniciativa do recorrente.
2QGH KRXYHU MRUQDO R¿FLDO VH D SXEOLFDomR QmR RFRUUHU QR SUD]R GH WUrV GLDV D
intimação se fará pessoalmente ou na forma prevista no parágrafo seguinte.
1DV]RQDVHPTXHVH¿]HULQWLPDomRSHVVRDOVHQmRI{UHQFRQWUDGRRUHFRUULGRGHQWURGH
TXDUHQWDHRLWRKRUDVDLQWLPDomRVHIDUiSRUHGLWDOD¿[DGRQRIyUXPQRORFDOGHFRVWXPH
7RGDVDVFLWDo}HVHLQWLPDo}HVVHUmRIHLWDVQDIRUPDHVWDEHOHFLGDQHVWHDUWLJR
6HRUHFRUULGRMXQWDUQRYRVGRFXPHQWRVWHUiRUHFRUUHQWHYLVWDGRVDXWRVSRUTXDUHQWD
HRLWRKRUDVSDUDIDODUV{EUHRVPHVPRVFRQWDGRRSUD]RQDIRUPDGrVWHDUWLJR
)LQGRVRVSUD]RVDTXHVHUHIHUHPRVSDUiJUDIRVDQWHULRUHVRMXL]HOHLWRUDOIDUiGHQWUR
GH TXDUHQWD H RLWR KRUDV VXELU RV DXWRV DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO FRP D VXD UHVSRVWD H RV
GRFXPHQWRVHPTXHVHIXQGDUVXMHLWRjPXOWDGHGH]SRUFHQWRGRVDOiULRPtQLPRUHJLRQDOSRUGLD
GHUHWDUGDPHQWRVDOYRVHHQWHQGHUGHUHIRUPDUDVXDGHFLVmR5HGDomRGDGDSHOD/HLQ
GH
6H R MXL] UHIRUPDU D GHFLVmR UHFRUULGD SRGHUi R UHFRUULGR GHQWUR GH WUrV GLDV
requerer suba o recurso como se por êle interposto.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS
$UW1R7ULEXQDO5HJLRQDOQHQKXPDDOHJDomRHVFULWDRXQHQKXPGRFXPHQWRSRGHUiVHU
RIHUHFLGRSRUTXDOTXHUGDVSDUWHVVDOYRRGLVSRVWRQRDUW5HGDomRGDGDSHOD/HLQ
GH
$UW2VUHFXUVRVVHUmRGLVWULEXtGRVDXPUHODWRUHPYLQWHHTXDWURKRUDVHQDRUGHP
ULJRURVDGDDQWLJLGDGHGRVUHVSHFWLYRVPHPEURVHVWD~OWLPDH[LJrQFLDVRESHQDGHQXOLGDGHGH
qualquer ato ou decisão do relator ou do Tribunal.
)HLWDDGLVWULEXLomRD6HFUHWDULDGR7ULEXQDODEULUiYLVWDGRVDXWRVj3URFXUDGRULD5HJLRQDO
TXHGHYHUiHPLWLUSDUHFHUQRSUD]RGHFLQFRGLDV
6H D 3URFXUDGRULD QmR HPLWLU SDUHFHU QR SUD]R ¿[DGR SRGHUi D SDUWH LQWHUHVVDGD
requerer a inclusão do processo na pauta, devendo o Procurador, nesse caso, proferir parecer oral
na assentada do julgamento.
$UW6HRUHFXUVRYHUVDUV{EUHFRDomRIUDXGHXVRGHPHLRVGHTXHWUDWDR$UWRX
emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei dependente de prova
LQGLFDGDSHODVSDUWHVDRLQWHUS{ORRXDRLPSXJQiORRUHODWRUQR7ULEXQDO5HJLRQDOGHIHULODiHP
YLQWHHTXDWURKRUDVGDFRQFOXVmRUHDOL]DGRVHHODQRSUD]RLPSURUURJiYHOGHFLQFRGLDV5HGDomR
LEGISLAÇÃO
135
GDGDSHOD/HLQGH
$GPLWLUVHmRFRPRPHLRVGHSURYDSDUDDSUHFLDomRSHOR7ULEXQDODVMXVWL¿FDo}HVHDV
SHUtFLDVSURFHVVDGDVSHUDQWHRMXL]HOHLWRUDOGD]RQDFRPFLWDomRGRVSDUWLGRVTXHFRQFRUUHUDPDR
SOHLWRHGRUHSUHVHQWDQWHGR0LQLVWpULR3~EOLFR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
,QGHIHULQGR R UHODWRU D SURYD VHUmR RV DXWRV D UHTXHULPHQWR GR LQWHUHVVDGR QDV
vinte e quatro horas seguintes, presentes à primeira sessão do Tribunal, que deliberará a respeito.
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
3URWRFRODGDVDVGLOLJrQFLDVSUREDWyULDVRXFRPDMXQWDGDGDVMXVWL¿FDo}HVRXGLOLJrQFLDVD
6HFUHWDULDGR7ULEXQDODEULUiVHPGHPRUDYLVWDGRVDXWRVSRUYLQWHHTXDWURKRUDVVHJXLGDPHQWH
DRUHFRUUHQWHHDRUHFRUULGRSDUDGL]HUHPDUHVSHLWR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
)LQGRRSUD]RDFLPDVHUmRRVDXWRVFRQFOXVRVDRUHODWRU,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW2UHODWRUGHYROYHUiRVDXWRVj6HFUHWDULDQRSUD]RLPSURUURJiYHOGHRLWRGLDVSDUD
QDVYLQWHHTXDWURKRUDVVHJXLQWHVVHURFDVRLQFOXtGRQDSDXWDGHMXOJDPHQWRGR7ULEXQDO
7UDWDQGRVHGHUHFXUVRFRQWUDDH[SHGLomRGHGLSORPDRVDXWRVXPDYH]GHYROYLGRVSHOR
UHODWRUVHUmRFRQFOXVRVDRMXL]LPHGLDWRHPDQWLJLGDGHFRPRUHYLVRURTXDOGHYHUiGHYROYrORV
HPTXDWURGLDV
$VSDXWDVVHUmRRUJDQL]DGDVFRPXPQ~PHURGHSURFHVVRVTXHSRVVDPVHUUHDOPHQWH
MXOJDGRVREHGHFHQGRVHULJRURVDPHQWHDRUGHPGDGHYROXomRGRVPHVPRVj6HFUHWDULDSHOR5HODWRU
RX5HYLVRUQRVUHFXUVRVFRQWUDDH[SHGLomRGHGLSORPDUHVVDOYDGDVDVSUHIHUrQFLDVGHWHUPLQDGDV
pelo regimento do Tribunal.
$UW1DVHVVmRGRMXOJDPHQWRXPDYH]IHLWRRUHODWyULRSHORUHODWRUFDGDXPDGDVSDUWHV
SRGHUiQRSUD]RLPSURUURJiYHOGHGH]PLQXWRVVXVWHQWDURUDOPHQWHDVVXDVFRQFOXV}HV
3DUiJUDIR~QLFR4XDQGRVHWUDWDUGHMXOJDPHQWRGHUHFXUVRVFRQWUDDH[SHGLomRGHGLSORPD
cada parte terá vinte minutos para sustentação oral.
$UW5HDOL]DGRRMXOJDPHQWRRUHODWRUVHYLWRULRVRRXRUHODWRUGHVLJQDGRSDUDUHGLJLUR
DFyUGmRDSUHVHQWDUiDUHGDomRGrVWHRPDLVWDUGDUGHQWURHPFLQFRGLDV
2DFyUGmRFRQWHUiXPDVtQWHVHGDVTXHVW}HVGHEDWLGDVHGHFLGLGDV
6HP SUHMXt]R GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU VH R 7ULEXQDO GLVSXVHU GH VHUYLoR
WDTXLJUi¿FRVHUmRMXQWDVDRSURFHVVRDVQRWDVUHVSHFWLYDV
Art. 274. O acórdão, devidamente assinado, será publicado, valendo como tal a inserção da
VXDFRQFOXVmRQRyUJmRR¿FLDO
6H R yUJmR R¿FLDO QmR SXEOLFDU R DFyUGmR QR SUD]R GH WUrV GLDV DV SDUWHV VHUmR
LQWLPDGDVSHVVRDOPHQWHHVHQmRIRUHPHQFRQWUDGDVQRSUD]RGHTXDUHQWDHRLWRKRUDVD
LQWLPDomRVHIDUiSRUHGLWDOD¿[DGRQR7ULEXQDOQRORFDOGHFRVWXPH
2GLVSRVWRQRSDUiJUDIRDQWHULRUDSOLFDUVHiDWRGRVRVFDVRVGHFLWDomRRXLQWLPDomR
$UW6mRDGPLVVtYHLVHPEDUJRVGHGHFODUDomR
,TXDQGRKiQRDFyUGmRREVFXULGDGHG~YLGDRXFRQWUDGLomR
II - quando fôr omitido ponto sôbre que devia pronunciar-se o Tribunal.
2VHPEDUJRVVHUmRRSRVWRVGHQWURHPWUrVGLDVGDGDWDGDSXEOLFDomRGRDFyUGmR
em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou
omisso.
2 UHODWRU SRUi RV HPEDUJRV HP PHVD SDUD MXOJDPHQWR QD SULPHLUD VHVVmR VHJXLQWH
proferindo o seu voto.
9HQFLGRRUHODWRURXWURVHUiGHVLJQDGRSDUDODYUDURDFyUGmR
2VHPEDUJRVGHGHFODUDomRVXVSHQGHPRSUD]RSDUDDLQWHUSRVLomRGHRXWURVUHFXUVRV
salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.
$UW$VGHFLV}HVGRV7ULEXQDLV5HJLRQDLVVmRWHUPLQDWLYDVVDOYRRVFDVRVVHJXLQWHVHP
TXHFDEHUHFXUVRSDUDR7ULEXQDO6XSHULRU
,HVSHFLDO
DTXDQGRIRUHPSURIHULGDVFRQWUDH[SUHVVDGLVSRVLomRGHOHL
ETXDQGRRFRUUHUGLYHUJrQFLDQDLQWHUSUHWDomRGHOHLHQWUHGRLVRXPDLVWULEXQDLVHOHLWRUDLV
,,RUGLQiULR
DTXDQGRYHUVDUHPV{EUHH[SHGLomRGHGLSORPDVQDVHOHLo}HVIHGHUDLVHHVWDGXDLV
ETXDQGRGHQHJDUHPKDEHDVFRUSXVRXPDQGDGRGHVHJXUDQoD
eGHWUrVGLDVRSUD]RSDUDDLQWHUSRVLomRGRUHFXUVRFRQWDGRGDSXEOLFDomRGDGHFLVmR
nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.
136
LEGISLAÇÃO
6HPSUHTXHR7ULEXQDO5HJLRQDOGHWHUPLQDUDUHDOL]DomRGHQRYDVHOHLo}HVRSUD]RSDUD
a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração
das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.
$UW ,QWHUSRVWR UHFXUVR RUGLQiULR FRQWUD GHFLVmR GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO R SUHVLGHQWH
SRGHUiQDSUySULDSHWLomRPDQGDUDEULUYLVWDDRUHFRUULGRSDUDTXHQRPHVPRSUD]RRIHUHoDDV
VXDVUD]}HV
3DUiJUDIR ~QLFR -XQWDGDV DV UD]}HV GR UHFRUULGR VHUmR RV DXWRV UHPHWLGRV DR 7ULEXQDO
6XSHULRU
$UW ,QWHUSRVWR UHFXUVR HVSHFLDO FRQWUD GHFLVmR GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO D SHWLomR VHUi
MXQWDGDQDVTXDUHQWDHRLWRKRUDVVHJXLQWHVHRVDXWRVFRQFOXVRVDRSUHVLGHQWHGHQWURGH
YLQWHHTXDWURKRUDV
2SUHVLGHQWHGHQWURHPTXDUHQWDHRLWRKRUDVGRUHFHELPHQWRGRVDXWRVFRQFOXVRV
proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso.
$GPLWLGRRUHFXUVRVHUiDEHUWDYLVWDGRVDXWRVDRUHFRUULGRSDUDTXHQRPHVPRSUD]R
DSUHVHQWHDVVXDVUD]}HV
(PVHJXLGDVHUmRRVDXWRVFRQFOXVRVDRSUHVLGHQWHTXHPDQGDUiUHPHWrORVDR7ULEXQDO
6XSHULRU
$UW'HQHJDGRRUHFXUVRHVSHFLDORUHFRUUHQWHSRGHUiLQWHUSRUGHQWURHPWUrVGLDV
agravo de instrumento.
2DJUDYRGHLQVWUXPHQWRVHUiLQWHUSRVWRSRUSHWLoDRTXHFRQWHUi
I - a exposição do fato e do direito;
,,DVUD]}HVGRSHGLGRGHUHIRUPDGDGHFLVmR
III - a indicação das peças do processo que devem ser trasladadas.
6HUmRREULJDWRULDPHQWHWUDVODGDGDVDGHFLVmRUHFRUULGDHDFHUWLGmRGDLQWLPDomR
'HIHULGDDIRUPDomRGRDJUDYRVHUiLQWLPDGRRUHFRUULGRSDUDQRSUD]RGHWUrVGLDV
DSUHVHQWDUDVVXDVUD]}HVHLQGLFDUDVSHoDVGRVDXWRVTXHVHUmRWDPEpPWUDVODGDGDV
&RQFOXtGDDIRUPDomRGRLQVWUXPHQWRRSUHVLGHQWHGR7ULEXQDOGHWHUPLQDUiDUHPHVVD
GRV DXWRV DR 7ULEXQDO 6XSHULRU SRGHQGR DLQGD RUGHQDU D H[WUDomR H D MXQWDGD GH SHoDV QmR
indicadas pelas partes.
2SUHVLGHQWHGR7ULEXQDOQmRSRGHUiQHJDUVHJXLPHQWRDRDJUDYRDLQGDTXHLQWHUSRVWR
IRUDGRSUD]ROHJDO
6HRDJUDYRGHLQVWUXPHQWRQmRI{UFRQKHFLGRSRUTXHLQWHUSRVWRIRUDGRSUD]ROHJDO
R 7ULEXQDO 6XSHULRU LPSRUi DR UHFRUUHQWH PXOWD FRUUHVSRQGHQWH D YDORU GR PDLRU VDOiULRPtQLPR
vigente no país, multa essa que será inscrita e cobrada na forma prevista no art. 367.
6H R 7ULEXQDO 5HJLRQDO GLVSXVHU GH DSDUHOKDPHQWR SUySULR R LQVWUXPHQWR GHYHUi VHU
formado com fotocópias ou processos semelhantes, pagas as despesas, pelo preço do custo, pelas
partes, em relação às peças que indicarem.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR
$UW $SOLFDPVH DR 7ULEXQDO 6XSHULRU DV GLVSRVLo}HV GRV DUWLJRV FDSXWH
$UW6mRLUUHFRUUtYHLVDVGHFLV}HVGR7ULEXQDO6XSHULRUVDOYRDVTXHGHFODUDUHPDLQYDOLGDGH
de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de “habeas corpus”ou mandado de
VHJXUDQoDGDVTXDLVFDEHUiUHFXUVRRUGLQiULRSDUDR6XSUHPR7ULEXQDO)HGHUDOLQWHUSRVWRQRSUD]R
GHWUrVGLDV
-XQWDGDDSHWLomRQDVTXDUHQWDHRLWRKRUDVVHJXLQWHVRVDXWRVVHUmRFRQFOXVRVDR
SUHVLGHQWHGR7ULEXQDOTXHQRPHVPRSUD]RSURIHULUiGHVSDFKRIXQGDPHQWDGRDGPLWLQGRRXQmR
o recurso.
$GPLWLGRRUHFXUVRVHUiDEHUWDYLVWDGRVDXWRVDRUHFRUULGRSDUDTXHGHQWURGHWUrV
GLDVDSUHVHQWHDVVXDVUD]}HV
)LQGRHVVHSUD]RRVDXWRVVHUmRUHPHWLGRVDR6XSUHPR7ULEXQDO)HGHUDO
$UW'HQHJDGRUHFXUVRRUHFRUUHQWHSRGHUiLQWHUSRUGHQWURGHWUrVGLDVDJUDYRGH
instrumento, observado o disposto no Art. 279 e seus parágrafos, aplicada a multa a que se refere
RSHOR6XSUHPR7ULEXQDO)HGHUDO
LEGISLAÇÃO
137
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES PENAIS
CAPÍTULO I
Art. 283. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça
(OHLWRUDO
I - os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas
Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral;
II - Os cidadão que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral;
III - Os cidadão que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras;
,92VIXQFLRQiULRVUHTXLVLWDGRVSHOD-XVWLoD(OHLWRUDO
&RQVLGHUDVHIXQFLRQiULRS~EOLFRSDUDRVHIHLWRVSHQDLVDOpPGRVLQGLFDGRVQRSUHVHQWHDUWLJR
TXHPHPERUDWUDQVLWRULDPHQWHRXVHPUHPXQHUDomRH[HUFHFDUJRHPSUHJRRXIXQomRS~EOLFD
(TXLSDUDVHDIXQFLRQiULRS~EOLFRTXHPH[HUFHFDUJRHPSUHJRRXIXQomRHPHQWLGDGH
paraestatal ou em sociedade de economia mista.
$UW 6HPSUH TXH rVWH &yGLJR QmR LQGLFDU R JUDX PtQLPR HQWHQGHVH TXH VHUi HOH GH
TXLQ]HGLDVSDUDDSHQDGHGHWHQomRHGHXPDQRSDUDDGHUHFOXVmR
Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o
³TXDQWXP´GHYHRMXL]¿[iORHQWUHXPTXLQWRHXPWHUoRJXDUGDGRVRVOLPLWHVGDSHQDFRPLQDGD
ao crime.
Art. 286. A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de
GLQKHLURTXHp¿[DGDHPGLDVPXOWD6HXPRQWDQWHpQRPtQLPRXPGLDPXOWDHQRPi[LPR
WUH]HQWRVGLDVPXOWD
2PRQWDQWHGRGLDPXOWDp¿[DGRVHJXQGRRSUXGHQWHDUEtWULRGRMXL]GHYHQGRrVWHWHU
em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser inferior ao saláriomínimo diário da região, nem superior ao valor de um salário-mínimo mensal.
$PXOWDSRGHVHUDXPHQWDGDDWpRWULSORHPERUDQmRSRVVDH[FHGHURPi[LPRJHQpULFR
FDSXW VH R MXL] FRQVLGHUDU TXH HP YLUWXGH GD VLWXDomR HFRQ{PLFD GR FRQGHQDGR p LQH¿FD] D
cominada, ainda que no máximo, ao crime de que se trate.
Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal.
Art. 288. Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão,
aplicam-se exclusivamente as normas dêste Código e as remissões a outra lei nele contempladas.
CAPÍTULO II
DOS CRIMES ELEITORAIS
$UW,QVFUHYHUVHIUDXGXOHQWDPHQWHHOHLWRU
3HQD5HFOXVmRDWpFLQFRDQRVHSDJDPHQWRGHFLQFRDGLDVPXOWD
$UW,QGX]LUDOJXpPDVHLQVFUHYHUHOHLWRUFRPLQIUDomRGHTXDOTXHUGLVSRVLWLYRGrVWH
Código.
3HQD5HFOXVmRDWpDQRVHSDJDPHQWRGHDGLDVPXOWD
$UW(IHWXDURMXL]IUDXGXOHQWDPHQWHDLQVFULomRGHDOLVWDQGR
3HQD5HFOXVmRDWpDQRVHSDJDPHQWRGHFLQFRDTXLQ]HGLDVPXOWD
Art. 292. Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição
UHTXHULGD
Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.
$UW3HUWXUEDURXLPSHGLUGHTXDOTXHUIRUPDRDOLVWDPHQWR
Pena - Detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
$UW5HWHUWtWXORHOHLWRUDOFRQWUDDYRQWDGHGRHOHLWRU
Pena - Detenção até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Art. 296. Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais;
Pena - Detenção até dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.
$UW,PSHGLURXHPEDUDoDURH[HUFtFLRGRVXIUiJLR
Pena - Detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.
138
LEGISLAÇÃO
$UW3UHQGHURXGHWHUHOHLWRUPHPEURGHPHVDUHFHSWRUD¿VFDOGHOHJDGRGHSDUWLGRRX
FDQGLGDWRFRPYLRODomRGRGLVSRVWRQR$UW
3HQD5HFOXVmRDWpTXDWURDQRV
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva,
ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda
TXHDRIHUWDQmRVHMDDFHLWD
3HQDUHFOXVmRDWpTXDWURDQRVHSDJDPHQWRGHFLQFRDTXLQ]HGLDVPXOWD
$UW9DOHUVHRVHUYLGRUS~EOLFRGDVXDDXWRULGDGHSDUDFRDJLUDOJXpPDYRWDURXQmR
YRWDUHPGHWHUPLQDGRFDQGLGDWRRXSDUWLGR
Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.
3DUiJUDIR~QLFR6HRDJHQWHpPHPEURRXIXQFLRQiULRGD-XVWLoD(OHLWRUDOHFRPHWHRFULPH
prevalecendo-se do cargo a pena é agravada.
Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em
GHWHUPLQDGRFDQGLGDWRRXSDUWLGRDLQGDTXHRV¿QVYLVDGRVQmRVHMDPFRQVHJXLGRV
3HQDUHFOXVmRDWpTXDWURDQRVHSDJDPHQWRGHFLQFRDTXLQ]HGLDVPXOWD
$UW3URPRYHUQRGLDGDHOHLomRFRPR¿PGHLPSHGLUHPEDUDoDURXIUDXGDURH[HUFtFLR
do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de
DOLPHQWRHWUDQVSRUWHFROHWLYR5HGDomRGDGDSHOR'HFUHWR/HLQGH
3HQDUHFOXVmRGHTXDWURDVHLVDQRVHSDJDPHQWRGHDGLDVPXOWD5HGDomR
GDGDSHOR'HFUHWR/HLQGH
$UW 0DMRUDU RV SUHoRV GH XWLOLGDGHV H VHUYLoRV QHFHVViULRV j UHDOL]DomR GH HOHLo}HV
tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria
eleitoral.
Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa.
Art. 304. Ocultar, sonegar açambarcar ou recusar no dia da eleição o fornecimento, normalmente
a todos, de utilidades, alimentação e meios de transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos
DGHWHUPLQDGRSDUWLGRRXFDQGLGDWR
$UW ,QWHUYLU DXWRULGDGH HVWUDQKD j PHVD UHFHSWRUD VDOYR R MXL] HOHLWRUDO QR VHX
IXQFLRQDPHQWRVRETXDOTXHUSUHWH[WR
$UW1mRREVHUYDUDRUGHPHPTXHRVHOHLWRUHVGHYHPVHUFKDPDGRVDYRWDU
$UW)RUQHFHUDRHOHLWRUFpGXODR¿FLDOMiDVVLQDODGDRXSRUTXDOTXHUIRUPDPDUFDGD
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
$UW5XEULFDUHIRUQHFHUDFpGXODR¿FLDOHPRXWUDRSRUWXQLGDGHTXHQmRDGHHQWUHJDGD
mesma ao eleitor.
$UW9RWDURXWHQWDUYRWDUPDLVGHXPDYH]RXHPOXJDUGHRXWUHP
Pena - reclusão até três anos.
Art. 310. Praticar, ou permitir membro da mesa receptora que seja praticada, qualquer
LUUHJXODULGDGHTXHGHWHUPLQHDDQXODomRGHYRWDomRVDOYRQRFDVRGR$UW
Pena - detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
$UW9RWDUHPVHomRHOHLWRUDOHPTXHQmRHVWiLQVFULWRVDOYRQRVFDVRVH[SUHVVDPHQWH
SUHYLVWRVHSHUPLWLURSUHVLGHQWHGDPHVDUHFHSWRUDTXHRYRWRVHMDDGPLWLGR
Pena - detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a 30
dias-multa para o presidente da mesa.
$UW9LRODURXWHQWDUYLRODURVLJLORGRYRWR
Pena - detenção até dois anos.
$UW'HL[DURMXL]HRVPHPEURVGD-XQWDGHH[SHGLUREROHWLPGHDSXUDomRLPHGLDWDPHQWH
após a apuração de cada urna e antes de passar à subseqüente, sob qualquer pretexto e ainda que
GLVSHQVDGDDH[SHGLomRSHORV¿VFDLVGHOHJDGRVRXFDQGLGDWRVSUHVHQWHV
3DUiJUDIR~QLFR1DVVHo}HVHOHLWRUDLVHPTXHDFRQWDJHPI{USURFHGLGDSHODPHVDUHFHSWRUD
incorrerão na mesma pena o presidente e os mesários que não expedirem imediatamente o
respectivo boletim.
$UW'HL[DURMXL]HRVPHPEURVGD-XQWDGHUHFROKHUDVFpGXODVDSXUDGDVQDUHVSHFWLYD
LEGISLAÇÃO
139
urna, fechá-la e lacrá-la, assim que terminar a apuração de cada seção e antes de passar à
VXEVHTHQWHVRETXDOTXHUSUHWH[WRHDLQGDTXHGLVSHQVDGDDSURYLGHQFLDSHORV¿VFDLVGHOHJDGRV
RXFDQGLGDWRVSUHVHQWHV
Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
3DUiJUDIR~QLFR1DVVHo}HVHOHLWRUDLVHPTXHDFRQWDJHPGRVYRWRVI{USURFHGLGDSHODPHVD
receptora incorrerão na mesma pena o presidente e os mesários que não fecharem e lacrarem a
urna após a contagem.
Art. 315. Alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer
FDQGLGDWRRXODQoDUQHVVHVGRFXPHQWRVYRWDomRTXHQmRFRUUHVSRQGDjVFpGXODVDSXUDGDV
Art. 316. Não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos
GHYLGDPHQWHIRUPXODGRVRXGHL[DUGHUHPHWrORVjLQVWkQFLDVXSHULRU
$UW9LRODURXWHQWDUYLRODURVLJLORGDXUQDRXGRVLQYyOXFURV
Pena - reclusão de três a cinco anos.
Art. 318. Efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor
KRXYHUYRWDGRVRELPSXJQDomRDUW
Pena - detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
$UW6XEVFUHYHURHOHLWRUPDLVGHXPD¿FKDGHUHJLVWURGHXPRXPDLVSDUWLGRV
Pena - detenção até 1 mês ou pagamento de 10 a 30 dias-multa.
$UW,QVFUHYHUVHRHOHLWRUVLPXOWDQHDPHQWHHPGRLVRXPDLVSDUWLGRV
$UW&ROKHUDDVVLQDWXUDGRHOHLWRUHPPDLVGHXPD¿FKDGHUHJLVWURGHSDUWLGR
Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inveridicos, em relação a partidos ou
FDQGLGDWRVHFDSD]HVGHH[HUFHUHPLQÀXrQFLDSHUDQWHRHOHLWRUDGR
Pena - detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.
3DUiJUDIR~QLFR$SHQDpDJUDYDGDVHRFULPHpFRPHWLGRSHODLPSUHQVDUiGLRRXWHOHYLVmR
$UW&DOXQLDUDOJXpPQDSURSDJDQGDHOHLWRUDORXYLVDQGR¿QVGHSURSDJDQGDLPSXWDQGR
OKHIDOVDPHQWHIDWRGH¿QLGRFRPRFULPH
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.
1DVPHVPDVSHQDVLQFRUUHTXHPVDEHQGRIDOVDDLPSXWDomRDSURSDODRXGLYXOJD
$SURYDGDYHUGDGHGRIDWRLPSXWDGRH[FOXLRFULPHPDVQmRpDGPLWLGD
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por
sentença irrecorrível;
,,VHRIDWRpLPSXWDGRDR3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDRXFKHIHGHJRYHUQRHVWUDQJHLUR
,,,VHGRFULPHLPSXWDGRHPERUDGHDomRS~EOLFDRRIHQGLGRIRLDEVROYLGRSRUVHQWHQoD
irrecorrível.
$UW 'LIDPDU DOJXpP QD SURSDJDQGD HOHLWRUDO RX YLVDQGR D ¿QV GH SURSDJDQGD
LPSXWDQGROKHIDWRRIHQVLYRjVXDUHSXWDomR
Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.
3DUiJUDIR~QLFR$H[FHomRGDYHUGDGHVRPHQWHVHDGPLWHVHRIHQGLGRpIXQFLRQiULRS~EOLFR
e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
$UW,QMXULDUDOJXpPQDSURSDJDQGDHOHLWRUDORXYLVDQGRD¿QVGHSURSDJDQGDRIHQGHQGR
OKHDGLJQLGDGHRXRGHF{UR
Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
2MXL]SRGHGHL[DUGHDSOLFDUDSHQD
,VHRRIHQGLGRGHIRUPDUHSURYiYHOSURYRFRXGLUHWDPHQWHDLQM~ULD
,,QRFDVRGHUHWRUVmRLPHGLDWDTXHFRQVLVWDHPRXWUDLQM~ULD
6H D LQM~ULD FRQVLVWH HP YLROrQFLD RX YLDV GH IDWR TXH SRU VXD QDWXUH]D RX PHLR
HPSUHJDGRVHFRQVLGHUHPDYLOWDQWHV
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas
correspondentes à violência prevista no Código Penal.
Art. 327. As penas cominadas nos artigos. 324, 325 e 326, aumentam-se de um terço, se
TXDOTXHUGRVFULPHVpFRPHWLGR
,FRQWUDR3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDRXFKHIHGHJRYHUQRHVWUDQJHLUR
140
LEGISLAÇÃO
,,FRQWUDIXQFLRQiULRS~EOLFRHPUD]mRGHVXDVIXQo}HV
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.
$UW1RVFDVRVGRVDUWLJRVHVHRDJHQWHUHSDUDRGDQRDQWHVGDVHQWHQoD¿QDO
RMXL]SRGHUHGX]LUDSHQD
$UW,QXWLOL]DUDOWHUDURXSHUWXUEDUPHLRGHSURSDJDQGDGHYLGDPHQWHHPSUHJDGR
Pena - detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
$UW,PSHGLURH[HUFtFLRGHSURSDJDQGD
$UW 8WLOL]DU RUJDQL]DomR FRPHUFLDO GH YHQGDV GLVWULEXLomR GH PHUFDGRULDV SUrPLRV H
VRUWHLRVSDUDSURSDJDQGDRXDOLFLDPHQWRGHHOHLWRUHV
Pena - detenção de seis meses a um ano e cassação do registro se o responsável fôr
candidato.
$UW)D]HUSURSDJDQGDTXDOTXHUTXHVHMDDVXDIRUPDHPOtQJXDHVWUDQJHLUD
Pena - detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.
3DUiJUDIR~QLFR$OpPGDSHQDFRPLQDGDDLQIUDomRDRSUHVHQWHDUWLJRLPSRUWDQDDSUHHQVmR
HSHUGDGRPDWHULDOXWLOL]DGRQDSURSDJDQGD
Art. 336. Na sentença que julgar ação penal pela infração de qualquer dos artigos. 322, 323,
HGHYHRMXL]YHUL¿FDUGHDF{UGRFRPRVHXOLYUH
convencionamento, se diretório local do partido, por qualquer dos seus membros, concorreu para a
SUiWLFDGHGHOLWRRXGHODVHEHQH¿FLRXFRQVFLHQWHPHQWH
3DUiJUDIR~QLFR1HVVHFDVRLPSRUiRMXL]DRGLUHWyULRUHVSRQViYHOSHQDGHVXVSHQVmRGHVXD
DWLYLGDGHHOHLWRUDOSRUSUD]RGHDPHVHVDJUDYDGDDWpRG{EURQDVUHLQFLGrQFLDV
$U 3DUWLFLSDU R HVWUDQJHLUR RX EUDVLOHLUR TXH QmR HVWLYHU QR J{]R GRV VHXV GLUHLWRV
políticos, de atividades partidárias inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados
RXDEHUWRV
3DUiJUDIR~QLFR1DPHVPDSHQDLQFRUUHUiRUHVSRQViYHOSHODVHPLVVRUDVGHUiGLRRXWHOHYLVmR
TXHDXWRUL]DUWUDQVPLVV}HVGHTXHSDUWLFLSHPRVPHQFLRQDGRVQHVWHDUWLJREHPFRPRRGLUHWRUGH
jornal que lhes divulgar os pronunciamentos.
$UW1mRDVVHJXUDURIXQFLRQiULRSRVWDODSULRULGDGHSUHYLVWDQR$UW
Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Art. 339 - Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à
HOHLomR
Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.
Art. 340. Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou
JXDUGDUXUQDVREMHWRVPDSDVFpGXODVRXSDSpLVGHXVRH[FOXVLYRGD-XVWLoD(OHLWRUDO
Pena - reclusão até três anos e pagamento de 3 a 15 dias-multa.
prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.
$UW5HWDUGDUDSXEOLFDomRRXQmRSXEOLFDURGLUHWRURXTXDOTXHURXWURIXQFLRQiULRGHyUJmR
R¿FLDOIHGHUDOHVWDGXDORXPXQLFLSDODVGHFLV}HVFLWDo}HVRXLQWLPDo}HVGD-XVWLoD(OHLWRUDO
Pena - detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
$UW1mRDSUHVHQWDURyUJmRGR0LQLVWpULR3~EOLFRQRSUD]ROHJDOGHQ~QFLDRXGHL[DUGH
SURPRYHUDH[HFXomRGHVHQWHQoDFRQGHQDWyULD
$UW1mRFXPSULURMXL]RGLVSRVWRQRGR$UW
$UW5HFXVDURXDEDQGRQDURVHUYLoRHOHLWRUDOVHPMXVWDFDXVD
Art. 345. Não cumprir a autoridade judiciária, ou qualquer funcionário dos órgãos da Justiça
(OHLWRUDOQRVSUD]RVOHJDLVRVGHYHUHVLPSRVWRVSRUrVWH&yGLJRVHDLQIUDomRQmRHVWLYHUVXMHLWD
DRXWUDSHQDOLGDGH5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
LEGISLAÇÃO
141
3HQD SDJDPHQWR GH WULQWD D QRYHQWD GLDVPXOWD5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH
$UW9LRODURGLVSRVWRQR$UW
3DUiJUDIR ~QLFR ,QFRUUHUmR QD SHQD DOpP GD DXWRULGDGH UHVSRQViYHO RV VHUYLGRUHV TXH
prestarem serviços e os candidatos, membros ou diretores de partido que derem causa à infração.
$UW5HFXVDUDOJXpPFXPSULPHQWRRXREHGLrQFLDDGLOLJrQFLDVRUGHQVRXLQVWUXo}HVGD
-XVWLoD(OHLWRUDORXRSRUHPEDUDoRVjVXDH[HFXomR
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.
$UW)DOVL¿FDUQRWRGRRXHPSDUWHGRFXPHQWRS~EOLFRRXDOWHUDUGRFXPHQWRS~EOLFR
YHUGDGHLURSDUD¿QVHOHLWRUDLV
Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.
6HRDJHQWHpIXQFLRQiULRS~EOLFRHFRPHWHRFULPHSUHYDOHFHQGRVHGRFDUJRDSHQDp
agravada.
3DUD RV HIHLWRV SHQDLV HTXLSDUDVH D GRFXPHQWR S~EOLFR R HPDQDGR GH HQWLGDGH
paraestatal inclusive Fundação do Estado.
$U)DOVL¿FDUQRWRGRRXHPSDUWHGRFXPHQWRSDUWLFXODURXDOWHUDUGRFXPHQWRSDUWLFXODU
YHUGDGHLURSDUD¿QVHOHLWRUDLV
$UW 2PLWLU HP GRFXPHQWR S~EOLFR RX SDUWLFXODU GHFODUDomR TXH GrOH GHYLD FRQVWDU
RX QHOH LQVHULU RX ID]HU LQVHULU GHFODUDomR IDOVD RX GLYHUVD GD TXH GHYLD VHU HVFULWD SDUD ¿QV
HOHLWRUDLV
3HQDUHFOXVmRDWpFLQFRDQRVHSDJDPHQWRGHDGLDVPXOWDVHRGRFXPHQWRpS~EOLFR
e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.
3DUiJUDIR~QLFR6HRDJHQWHGDIDOVLGDGHGRFXPHQWDOpIXQFLRQiULRS~EOLFRHFRPHWHRFULPH
SUHYDOHFHQGRVHGRFDUJRRXVHDIDOVL¿FDomRRXDOWHUDomRpGHDVVHQWDPHQWRVGHUHJLVWURFLYLOD
pena é agravada.
$UW(TXLSDUDVHDGRFXPHQWRHSDUDRVHIHLWRVSHQDLVDIRWRJUD¿DR
¿OPH FLQHPDWRJUi¿FR R GLVFR IRQRJUi¿FR RX ¿WD GH GLWDIRQH D TXH VH LQFRUSRUH GHFODUDomR RX
imagem destinada à prova de fato juridicamente relevante.
$U5HFRQKHFHUFRPRYHUGDGHLUDQRH[HUFtFLRGDIXQomRS~EOLFD¿UPDRXOHWUDTXHR
QmRVHMDSDUD¿QVHOHLWRUDLV
3HQDUHFOXVmRDWpFLQFRDQRVHSDJDPHQWRGHDGLDVPXOWDVHRGRFXPHQWRpS~EOLFR
e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.
$UW)D]HUXVRGHTXDOTXHUGRVGRFXPHQWRVIDOVL¿FDGRVRXDOWHUDGRVDTXHVHUHIHUHP
RVDUWLJRVD
3HQDDFRPLQDGDjIDOVL¿FDomRRXjDOWHUDomR
$UW2EWHUSDUDXVRSUySULRRXGHRXWUHPGRFXPHQWRS~EOLFRRXSDUWLFXODUPDWHULDORX
LGHRORJLFDPHQWHIDOVRSDUD¿QVHOHLWRUDLV
3HQDDFRPLQDGDjIDOVL¿FDomRRXjDOWHUDomR
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES
$UW$VLQIUDo}HVSHQDLVGH¿QLGDVQHVWH&yGLJRVmRGHDomRS~EOLFD
Art. 356. Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal dêste Código deverá comunicáODDRMXL]HOHLWRUDOGD]RQDRQGHDPHVPDVHYHUL¿FRX
4XDQGR D FRPXQLFDomR I{U YHUEDO PDQGDUi D DXWRULGDGH MXGLFLDO UHGX]LOD D WrUPR
DVVLQDGRSHORDSUHVHQWDQWHHSRUGXDVWHVWHPXQKDVHDUHPHWHUiDRyUJmRGR0LQLVWpULR3~EOLFR
local, que procederá na forma dêste Código.
6H R 0LQLVWpULR 3~EOLFR MXOJDU QHFHVViULRV PDLRUHV HVFODUHFLPHQWRV H GRFXPHQWRV
complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer
autoridades ou funcionários que possam fornecê-los.
$UW9HUL¿FDGDDLQIUDomRSHQDOR0LQLVWpULR3~EOLFRRIHUHFHUiDGHQ~QFLDGHQWURGRSUD]R
GHGH]GLDV
6H R yUJmR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR DR LQYpV GH DSUHVHQWDU D GHQ~QFLD UHTXHUHU R
DUTXLYDPHQWRGDFRPXQLFDomRRMXL]QRFDVRGHFRQVLGHUDULPSURFHGHQWHVDVUD]}HVLQYRFDGDV
142
LEGISLAÇÃO
IDUiUHPHVVDGDFRPXQLFDomRDR3URFXUDGRU5HJLRQDOHrVWHRIHUHFHUiDGHQ~QFLDGHVLJQDUiRXWUR
3URPRWRUSDUDRIHUHFrODRXLQVLVWLUiQRSHGLGRGHDUTXLYDPHQWRDRTXDOVyHQWmRHVWDUiRMXL]
obrigado a atender.
$GHQ~QFLDFRQWHUiDH[SRVLomRGRIDWRFULPLQRVRFRPWRGDVDVVXDVFLUFXQVWkQFLDVD
TXDOL¿FDomR GR DFXVDGR RX HVFODUHFLPHQWRV SHORV TXDLV VH SRVVD LGHQWL¿FiOR D FODVVL¿FDomR GR
crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
6H R yUJmR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR QmR RIHUHFHU D GHQ~QFLD QR SUD]R OHJDO UHSUHVHQWDUi
FRQWUDrOHDDXWRULGDGHMXGLFLiULDVHPSUHMXt]RGDDSXUDomRGDUHVSRQVDELOLGDGHSHQDO
2FRUUHQGR D KLSyWHVH SUHYLVWD QR SDUiJUDIR DQWHULRU R MXL] VROLFLWDUi DR 3URFXUDGRU
5HJLRQDODGHVLJQDomRGHRXWURSURPRWRUTXHQRPHVPRSUD]RRIHUHFHUiDGHQ~QFLD
4XDOTXHUHOHLWRUSRGHUiSURYRFDUDUHSUHVHQWDomRFRQWUDRyUJmRGR0LQLVWpULR3~EOLFRVH
RMXL]QRSUD]RGHGH]GLDVQmRDJLUGHRItFLR
$UW$GHQ~QFLDVHUiUHMHLWDGDTXDQGR
I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;
II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;
III - fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício
da ação penal.
3DUiJUDIR~QLFR1RVFDVRVGRQ~PHUR,,,DUHMHLomRGDGHQ~QFLDQmRREVWDUiDRH[HUFtFLRGD
ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.
$UW 5HFHELGD D GHQ~QFLD R MXL] GHVLJQDUi GLD H KRUD SDUD R GHSRLPHQWR SHVVRDO GR
DFXVDGRRUGHQDQGRDFLWDomRGHVWHHDQRWL¿FDomRGR0LQLVWpULR3~EOLFR5HGDomRGDGDSHOD/HLQ
GH
3DUiJUDIR~QLFR2UpXRXVHXGHIHQVRUWHUiRSUD]RGHGH]GLDVSDUDRIHUHFHUDOHJDo}HV
HVFULWDVHDUURODUWHVWHPXQKDV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 360. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências
UHTXHULGDVSHOR0LQLVWpULR3~EOLFRHGHIHULGDVRXRUGHQDGDVSHORMXL]DEULUVHiRSUD]RGHFLQFR
GLDVDFDGDXPDGDVSDUWHVDFXVDomRHGHIHVDSDUDDOHJDo}HV¿QDLV
$UW'HFRUULGRHVVHSUD]RHFRQFOXVRVRVDXWRVDRMXL]GHQWURGHTXDUHQWDHRLWRKRUDV
WHUiRPHVPRGH]GLDVSDUDSURIHULUDVHQWHQoD
$UW 'DV GHFLV}HV ¿QDLV GH FRQGHQDomR RX DEVROYLomR FDEH UHFXUVR SDUD R 7ULEXQDO
5HJLRQDODVHULQWHUSRVWRQRSUD]RGHGH]GLDV
$UW 6H D GHFLVmR GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO I{U FRQGHQDWyULD EDL[DUmR LPHGLDWDPHQWH RV
DXWRVjLQVWkQFLDLQIHULRUSDUDDH[HFXomRGDVHQWHQoDTXHVHUiIHLWDQRSUD]RGHFLQFRGLDV
FRQWDGRVGDGDWDGDYLVWDDR0LQLVWpULR3~EOLFR
3DUiJUDIR~QLFR6HRyUJmRGR0LQLVWpULR3~EOLFRGHL[DUGHSURPRYHUDH[HFXomRGDVHQWHQoD
serão aplicadas as normas constantes dos parágrafos 3º, 4º e 5º do Art. 357.
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos,
assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária
ou supletiva, o Código de Processo Penal.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 365. O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o
interstício de promoção dos funcionários para êle requisitados.
Art. 366. Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a
diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão.
Art. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações
FULPLQDLVREHGHFHUmRjVVHJXLQWHVQRUPDV
I - No arbitramento será levada em conta a condição econômica do eleitor;
II - Arbitrada a multa, de ofício ou a requerimento do eleitor, o pagamento será feito através
GHVHORIHGHUDOLQXWLOL]DGRQRSUySULRUHTXHULPHQWRRXQRUHVSHFWLYRSURFHVVR
,,, 6H R HOHLWRU QmR VDWLV¿]HU R SDJDPHQWR QR SUD]R GH GLDV VHUi FRQVLGHUDGD GtYLGD
OtTXLGDHFHUWDSDUDHIHLWRGHFREUDQoDPHGLDQWHH[HFXWLYR¿VFDODTXHIRULQVFULWDHPOLYURSUySULR
no cartório eleitoral;
,9 $ FREUDQoD MXGLFLDO GD GtYLGD VHUi IHLWD SRU DomR H[HFXWLYD QD IRUPD SUHYLVWD SDUD D
FREUDQoDGDGtYLGDDWLYDGD)D]HQGD3~EOLFDFRUUHQGRDDomRSHUDQWHRVMXt]RVHOHLWRUDLV
LEGISLAÇÃO
143
91DV&DSLWDLVHQDVFRPDUFDVRQGHKRXYHUPDLVGHXP3URPRWRUGH-XVWLoDDFREUDQoDGD
GtYLGDIDUVHiSRULQWHUPpGLRGRTXHIRUGHVLJQDGRSHOR3URFXUDGRU5HJLRQDO(OHLWRUDO
9,2VUHFXUVRVFDEtYHLVQRVSURFHVVRVSDUDFREUDQoDGDGtYLGDGHFRUUHQWHGHPXOWDVHUmR
LQWHUSRVWRVSDUDDLQVWkQFLDVXSHULRUGD-XVWLoD(OHLWRUDO
9,,(PQHQKXPFDVRKDYHUiUHFXUVRGHRItFLR
9,,, $V FXVWDV QRV (VWDGRV 'LVWULWR )HGHUDO H 7HUULWyULRV VHUmR FREUDGDV QRV WHUPRV GRV
UHVSHFWLYRV5HJLPHQWRVGH&XVWDV
,;2VMXt]HVHOHLWRUDLVFRPXQLFDUmRDRV7ULEXQDLV5HJLRQDLVWULPHVWUDOPHQWHDLPSRUWkQFLD
total das multas impostas, nesse período e quanto foi arrecadado através de pagamentos feitos na
IRUPDGRVQ~PHURV,,H,,,
;,GrQWLFDFRPXQLFDomRVHUiIHLWDSHORV7ULEXQDLV5HJLRQDLVDR7ULEXQDO6XSHULRU
$VPXOWDVDSOLFDGDVSHORV7ULEXQDLV(OHLWRUDLVVHUmRFRQVLGHUDGDVOtTXLGDVHFHUWDVSDUD
HIHLWRGHFREUDQoDPHGLDQWHH[HFXWLYR¿VFDOGHVGHTXHLQVFULWDVHPOLYURSUySULRQD6HFUHWDULDGR
7ULEXQDOFRPSHWHQWH,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$PXOWDSRGHVHUDXPHQWDGDDWpGH]YH]HVVHRMXL]RX7ULEXQDOFRQVLGHUDUTXHHP
YLUWXGHGDVLWXDomRHFRQ{PLFDGRLQIUDWRUpLQH¿FD]HPERUDDSOLFDGDQRPi[LPR,QFOXtGRSHOD
/HLQGH
2DOLVWDQGRRXRHOHLWRUTXHFRPSURYDUGHYLGDPHQWHRVHXHVWDGRGHSREUH]D¿FDUi
LVHQWRGRSDJDPHQWRGHPXOWD,QFOXtGRSHOD/HLQGH
)LFD DXWRUL]DGR R 7HVRXUR 1DFLRQDO D HPLWLU VrORV VRE D GHVLJQDomR ³6HOR (OHLWRUDO´
destinados ao pagamento de emolumentos, custas, despesas e multas, tanto as administrativas
FRPRDVSHQDLVGHYLGDVj-XVWLoD(OHLWRUDO,QFOXtGRSHOD/HLQGH
2VSDJDPHQWRVGHPXOWDVSRGHUmRVHUIHLWRVDWUDYpVGHJXLDVGHUHFROKLPHQWRVHD-XVWLoD
(OHLWRUDO QmR GLVSXVHU GH VrOR HOHLWRUDO HP TXDQWLGDGH VX¿FLHQWH SDUD DWHQGHU DRV LQWHUHVVDGRV
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 368. Os atos requeridos ou propostos em tempo oportuno, mesmo que não sejam
DSUHFLDGRVQRSUD]ROHJDOQmRSUHMXGLFDUmRDRVLQWHUHVVDGRV
Art. 369. O Governo da União fornecerá, para ser distribuído por intermédio dos Tribunais
5HJLRQDLVWRGRRPDWHULDOGHVWLQDGRDRDOLVWDPHQWRHOHLWRUDOHjVHOHLo}HV
$UW $V WUDQVPLVV}HV GH QDWXUH]D HOHLWRUDO IHLWDV SRU DXWRULGDGHV H UHSDUWLo}HV
FRPSHWHQWHVJR]DPGHIUDQTXLDSRVWDOWHOHJUi¿FDWHOHI{QLFDUDGLRWHOHJUi¿FDRXUDGLRWHOHI{QLFD
HPOLQKDVR¿FLDLVRXQDVTXHVHMDPREULJDGDVDVHUYLoRR¿FLDO
$UW$VUHSDUWLo}HVS~EOLFDVVmRREULJDGDVQRSUD]RPi[LPRGHGH]GLDVDIRUQHFHU
às autoridades, aos representantes de partidos ou a qualquer alistando as informações e certidões
TXHVROLFLWDUHPUHODWLYDVjPDWpULDHOHLWRUDOGHVGHTXHRVLQWHUHVVDGRVPDQLIHVWHPHVSHFL¿FDPHQWH
DVUD]}HVHRV¿QVGRSHGLGR
Art. 372. Os tabeliães não poderão deixar de reconhecer nos documentos necessários à
LQVWUXomRGRVUHTXHULPHQWRVHUHFXUVRVHOHLWRUDLVDV¿UPDVGHSHVVRDVGHVHXFRQKHFLPHQWRRX
GDVTXHVHDSUHVHQWDUHPFRPGRLVDERQDGRUHVFRQKHFLGRV
$U6mRLVHQWRVGHVrORRVUHTXHULPHQWRVHWRGRVRVSDSpLVGHVWLQDGRVD¿QVHOHLWRUDLVH
pJUDWXLWRRUHFRQKHFLPHQWRGH¿UPDSHORVWDEHOLmHVSDUDRVPHVPRV¿QV
3DUiJUDIR~QLFR1RVSURFHVVRVFULPHVHQRVH[HFXWLYRV¿VFDLVUHIHUHQWHDFREUDQoDGHPXOWDV
VHUmRSDJDVFXVWDVQRVWrUPRVGR5HJLPHQWRGH&XVWDVGHFDGD(VWDGRVHQGRDVGHYLGDVj8QLmR
SDJDVDWUDYpVGHVrORVIHGHUDLVLQXWLOL]DGRVQRVDXWRV
$UW 2V PHPEURV GRV WULEXQDLV HOHLWRUDLV RV MXL]HV HOHLWRUDLV H RV VHUYLGRUHV S~EOLFRV
requisitados para os órgãos da Justiça Eleitoral, que, em virtude de suas funções nos mencionados
yUJmRVQmRWLYHUHPDVIpULDVTXHOKHVFRXEHUHPSRGHUmRJR]iODVQRDQRVHJXLQWHDFXPXODGDV
RXQmR5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
3DUiJUDIR~QLFR5HYRJDGRSHOD/HLQGH
$UW 1DV iUHDV FRQWHVWDGDV HQTXDQWR QmR IRUHP ¿[DGRV GH¿QLWLYDPHQWH RV OLPLWHV
LQWHUHVWDGXDLVIDUVHmRDVHOHLo}HVVREDMXULVGLomRGR7ULEXQDO5HJLRQDOGDFLUFXQVFULomRHOHLWRUDO
em que, do ponto de vista da administração judiciária estadual, estejam elas incluídas.
Art. 376. A proposta orçametária da Justiça Eleitoral será anualmente elaborada pelo Tribunal
6XSHULRUGHDF{UGRFRPDVSURSRVWDVSDUFLDLVTXHOKHIRUHPUHPHWLGDVSHORV7ULEXQDLV5HJLRQDLV
e dentro das normas legais vigentes.
3DUiJUDIR ~QLFR 2V SHGLGRV GH FUpGLWRV DGLFLRQDLV TXH VH ¿]HUHP QHFHVViULRV DR ERP
andamento dos serviços eleitorais, durante o exercício serão encaminhados em relação trimestral à
144
LEGISLAÇÃO
&kPDUDGRV'HSXWDGRVSRULQWHUPpGLRGR7ULEXQDO6XSHULRU
Art. 377. O serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação
GR(VWDGRVRFLHGDGHGHHFRQRPLDPLVWDHQWLGDGHPDQWLGDRXVXEYHQFLRQDGDSHORSRGHUS~EOLFR
RXTXHUHDOL]DFRQWUDWRFRPrVWHLQFOXVLYHRUHVSHFWLYRSUpGLRHVXDVGHSHQGrQFLDVQmRSRGHUiVHU
XWLOL]DGRSDUDEHQH¿FLDUSDUWLGRRXRUJDQL]DomRGHFDUiWHUSROtWLFR
3DUiJUDIR~QLFR2GLVSRVWRQHVWHDUWLJRVHUiWRUQDGRHIHWLYRDTXDOTXHUWHPSRSHORyUJmR
FRPSHWHQWHGD-XVWLoD(OHLWRUDOFRQIRUPHRkPELWRQDFLRQDOUHJLRQDORXPXQLFLSDOGRyUJmRLQIUDWRU
mediante representação fundamentada partidário, ou de qualquer eleitor.
$UW 2 7ULEXQDO 6XSHULRU RUJDQL]DUi PHGLDQWH SURSRVWD GR &RUUHJHGRU *HUDO RV
serviços da Corregedoria, designando para desempenhá-los funcionários efetivos do seu quadro e
transformando o cargo de um dêles, diplomado em direito e de conduta moral irrepreensível, no
GH(VFULYmRGD&RUUHJHGRULDVtPEROR3-DFXMDQRPHDomRVHUmRLQHUHQWHVDVVLPQD6HFUHWDULD
como nas diligências, as atribuições de titular de ofício de Justiça.
$UW6HUmRFRQVLGHUDGRVGHUHOHYkQFLDRVVHUYLoRVSUHVWDGRVSHORVPHViULRVHFRPSRQHQWHV
das Juntas Apuradoras.
7UDWDQGRVHGHVHUYLGRUS~EOLFRHPFDVRGHSURPRomRDSURYDGHKDYHUSUHVWDGRWDLV
serviços será levada em consideração para efeito de desempate, depois de observados os critérios
já previstos em leis ou regulamentos.
3HUVLVWLQGRRHPSDWHGHTXHWUDWDRSDUiJUDIRDQWHULRUWHUiSUHIHUrQFLDSDUDDSURPRomR
RIXQFLRQiULRTXHWHQKDVHUYLGRPDLRUQ~PHURGHYH]HV
2GLVSRVWRQHVWHDUWLJRQmRVHDSOLFDDRVPHPEURVRXVHUYLGRUHVGH-XVWLoD(OHLWRUDO
$UW 6HUi IHULDGR QDFLRQDO R GLD HP TXH VH UHDOL]DUHP HOHLo}HV GH GDWD ¿[DGD SHOD
Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já
considerado feriado por lei anterior.
$UW(VWDOHLQmRDOWHUDDVLWXDomRGDVFDQGLGDWXUDVD3UHVLGHQWHRX9LFH3UHVLGHQWHGD
5HS~EOLFD H D *RYHUQDGRU RX 9LFH*RYHUQDGRU GH (VWDGR GHVGH TXH UHVXOWDQWHV GH FRQYHQo}HV
partidárias regulares e já registradas ou em processo de registro, salvo a ocorrência de outros
motivos de ordem legal ou constitucional que as prejudiquem.
3DUiJUDIR ~QLFR 6H R UHJLVWUR UHTXHULGR VH UHIHULU LVRODGDPHQWH D 3UHVLGHQWH RX D 9LFH
3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD H D *RYHUQDGRU RX 9LFH*RYHUQDGRU GH (VWDGR D YDOLGDGH UHVSHFWLYD
GHSHQGHUiGHFRPSOHPHQWDomRGDFKDSDFRQMXQWDQD¿UPDHQRVSUD]RVSUHYLVWRVQHVWH&yGLJR
&RQVWLWXLomR$UWFRPDUHGDomRGDGDSHOD(PHQGD&RQVWLWXFLRQDOQ
$UWÇVWH&yGLJRHQWUDUiHPYLJRUGLDVDSyVDVXDSXEOLFDomR
$UW5HYRJDPVHDVGLVSRVLo}HVHPFRQWUiULR
%UDVtOLDGHMXOKRGHGD,QGHSHQGrQFLDHGD5HS~EOLFD
+&$67(//2%5$1&2
0LOWRQ6RDUHV&DPSRV
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
(VWDEHOHFHGHDFRUGRFRPRDUWGD&RQVWLWXLomR
)HGHUDO FDVRV GH LQHOHJLELOLGDGH SUD]RV GH FHVVDomR H
determina outras providências.
235(6,'(17('$5(3Ò%/,&$IDoRVDEHUTXHR&RQJUHVVR1DFLRQDOGHFUHWDHHXVDQFLRQRD
VHJXLQWHOHL
$UW6mRLQHOHJtYHLV
,SDUDTXDOTXHUFDUJR
DRVLQDOLVWiYHLVHRVDQDOIDEHWRV
ERVPHPEURVGR&RQJUHVVR1DFLRQDOGDV$VVHPEOpLDV/HJLVODWLYDVGD&kPDUD/HJLVODWLYD
H GDV &kPDUDV 0XQLFLSDLV TXH KDMDP SHUGLGR RV UHVSHFWLYRV PDQGDWRV SRU LQIULQJrQFLD GR
disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre
SHUGD GH PDQGDWR GDV &RQVWLWXLo}HV (VWDGXDLV H /HLV 2UJkQLFDV GRV 0XQLFtSLRV H GR 'LVWULWR
)HGHUDOSDUDDVHOHLo}HVTXHVHUHDOL]DUHPGXUDQWHRSHUtRGRUHPDQHVFHQWHGRPDQGDWRSDUDR
TXDOIRUDPHOHLWRVHQRVRLWRDQRVVXEVHTHQWHVDRWpUPLQRGDOHJLVODWXUD5HGDomRGDGDSHOD
/&3GH
LEGISLAÇÃO
145
F R *RYHUQDGRU H R 9LFH*RYHUQDGRU GH (VWDGR H GR 'LVWULWR )HGHUDO H R 3UHIHLWR H R
9LFH3UHIHLWRTXHSHUGHUHPVHXVFDUJRVHOHWLYRVSRULQIULQJrQFLDDGLVSRVLWLYRGD&RQVWLWXLomR
(VWDGXDOGD/HL2UJkQLFDGR'LVWULWR)HGHUDORXGD/HL2UJkQLFDGR0XQLFtSLRSDUDDVHOHLo}HV
TXHVHUHDOL]DUHPGXUDQWHRSHUtRGRUHPDQHVFHQWHHQRVRLWRDQRVVXEVHTXHQWHVDRWpUPLQR
GRPDQGDWRSDUDRTXDOWHQKDPVLGRHOHLWRV5HGDomRGDGDSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQ
GH
GRVTXHWHQKDPFRQWUDVXDSHVVRDUHSUHVHQWDomRMXOJDGDSURFHGHQWHSHOD-XVWLoD(OHLWRUDOHP
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso
do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem
FRPRSDUDDVTXHVHUHDOL]DUHPQRVRLWRDQRVVHJXLQWHV5HGDomRGDGDSHOD/HL&RPSOHPHQWDU
QGH
SHQDSHORVFULPHV5HGDomRGDGDSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
FRQWUDDHFRQRPLDSRSXODUDIpS~EOLFDDDGPLQLVWUDomRS~EOLFDHRSDWULP{QLRS~EOLFR
FRQWUDRSDWULP{QLRSULYDGRRVLVWHPD¿QDQFHLURRPHUFDGRGHFDSLWDLVHRVSUHYLVWRVQD
OHLTXHUHJXODDIDOrQFLD,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
FRQWUDRPHLRDPELHQWHHDVD~GHS~EOLFD,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei
&RPSOHPHQWDUQGH
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
LQDELOLWDomRSDUDRH[HUFtFLRGHIXQomRS~EOLFD,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº
GH
GH WUi¿FR GH HQWRUSHFHQWHV H GURJDV D¿QV UDFLVPR WRUWXUD WHUURULVPR H KHGLRQGRV
8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de
FRQWUDDYLGDHDGLJQLGDGHVH[XDOH,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
SUDWLFDGRVSRURUJDQL]DomRFULPLQRVDTXDGULOKDRXEDQGR,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDU
QGH
IRVTXHIRUHPGHFODUDGRVLQGLJQRVGRR¿FLDODWRRXFRPHOHLQFRPSDWtYHLVSHORSUD]RGH
RLWRDQRV5HGDomRGDGDSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos
os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
5HGDomRGDGDSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
K RV GHWHQWRUHV GH FDUJR QD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD GLUHWD LQGLUHWD RX IXQGDFLRQDO TXH
EHQH¿FLDUHPDVLRXDWHUFHLURVSHORDEXVRGRSRGHUHFRQ{PLFRRXSROtWLFRTXHIRUHPFRQGHQDGRV
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual
FRQFRUUHP RX WHQKDP VLGR GLSORPDGRV EHP FRPR SDUD DV TXH VH UHDOL]DUHP QRV RLWR DQRV
VHJXLQWHV5HGDomRGDGDSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
L RV TXH HP HVWDEHOHFLPHQWRV GH FUpGLWR ¿QDQFLDPHQWR RX VHJXUR TXH WHQKDP VLGR RX
estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12
GR]H PHVHV DQWHULRUHV j UHVSHFWLYD GHFUHWDomR FDUJR RX IXQomR GH GLUHomR DGPLQLVWUDomR RX
representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;
M RV TXH IRUHP FRQGHQDGRV HP GHFLVmR WUDQVLWDGD HP MXOJDGR RX SURIHULGD SRU yUJmR
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação,
FDSWDomRRXJDVWRVLOtFLWRVGHUHFXUVRVGHFDPSDQKDRXSRUFRQGXWDYHGDGDDRVDJHQWHVS~EOLFRV
HPFDPSDQKDVHOHLWRUDLVTXHLPSOLTXHPFDVVDomRGRUHJLVWURRXGRGLSORPDSHORSUD]RGH
RLWRDQRVDFRQWDUGDHOHLomR,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
146
LEGISLAÇÃO
NR3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDR*RYHUQDGRUGH(VWDGRHGR'LVWULWR)HGHUDOR3UHIHLWRRVPHPEURV
GR&RQJUHVVR1DFLRQDOGDV$VVHPEOHLDV/HJLVODWLYDVGD&kPDUD/HJLVODWLYDGDV&kPDUDV0XQLFLSDLV
TXHUHQXQFLDUHPDVHXVPDQGDWRVGHVGHRRIHUHFLPHQWRGHUHSUHVHQWDomRRXSHWLomRFDSD]GHDXWRUL]DU
a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual,
GD/HL2UJkQLFDGR'LVWULWR)HGHUDORXGD/HL2UJkQLFDGR0XQLFtSLRSDUDDVHOHLo}HVTXHVHUHDOL]DUHP
GXUDQWHRSHUtRGRUHPDQHVFHQWHGRPDQGDWRSDUDRTXDOIRUDPHOHLWRVHQRVRLWRDQRVVXEVHTXHQWHV
DRWpUPLQRGDOHJLVODWXUD,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
MXOJDGRDWpRWUDQVFXUVRGRSUD]RGHRLWRDQRVDSyVRFXPSULPHQWRGDSHQD,QFOXtGRSHOD/HL
&RPSOHPHQWDUQGH
P RV TXH IRUHP H[FOXtGRV GR H[HUFtFLR GD SUR¿VVmR SRU GHFLVmR VDQFLRQDWyULD GR yUJmR
SUR¿VVLRQDO FRPSHWHQWH HP GHFRUUrQFLD GH LQIUDomR pWLFRSUR¿VVLRQDO SHOR SUD]R GH RLWR
anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei
&RPSOHPHQWDUQGH
Q RV TXH IRUHP FRQGHQDGRV HP GHFLVmR WUDQVLWDGD HP MXOJDGR RX SURIHULGD SRU yUJmR
MXGLFLDOFROHJLDGRHPUD]mRGHWHUHPGHVIHLWRRXVLPXODGRGHVID]HUYtQFXORFRQMXJDORXGHXQLmR
HVWiYHOSDUDHYLWDUFDUDFWHUL]DomRGHLQHOHJLELOLGDGHSHORSUD]RGHRLWRDQRVDSyVDGHFLVmRTXH
UHFRQKHFHUDIUDXGH,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
RRVTXHIRUHPGHPLWLGRVGRVHUYLoRS~EOLFRHPGHFRUUrQFLDGHSURFHVVRDGPLQLVWUDWLYRRX
DQXODGRSHOR3RGHU-XGLFLiULR,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
S D SHVVRD ItVLFD H RV GLULJHQWHV GH SHVVRDV MXUtGLFDV UHVSRQViYHLV SRU GRDo}HV HOHLWRUDLV
tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça
(OHLWRUDOSHORSUD]RGHRLWRDQRVDSyVDGHFLVmRREVHUYDQGRVHRSURFHGLPHQWRSUHYLVWRQRDUW
SUD]RGHRLWRDQRV,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
,,SDUD3UHVLGHQWHH9LFH3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFD
DDWpVHLVPHVHVGHSRLVGHDIDVWDGRVGH¿QLWLYDPHQWHGHVHXVFDUJRVHIXQo}HV
RV0LQLVWURVGH(VWDGR
2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da
5HS~EOLFD
RFKHIHGRyUJmRGHDVVHVVRUDPHQWRGHLQIRUPDo}HVGD3UHVLGrQFLDGD5HS~EOLFD
4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;
R$GYRJDGR*HUDOGD8QLmRHR&RQVXOWRU*HUDOGD5HS~EOLFD
6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;
8. os Magistrados;
RV3UHVLGHQWHV'LUHWRUHVH6XSHULQWHQGHQWHVGHDXWDUTXLDVHPSUHVDVS~EOLFDVVRFLHGDGHV
GHHFRQRPLDPLVWDHIXQGDo}HVS~EOLFDVHDVPDQWLGDVSHORSRGHUS~EOLFR
10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;
11. os Interventores Federais;
RV6HFUHWiULRVGH(VWDGR
13. os Prefeitos Municipais;
14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;
15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;
RV6HFUHWiULRV*HUDLVRV6HFUHWiULRV([HFXWLYRVRV6HFUHWiULRV1DFLRQDLVRV6HFUHWiULRV
Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;
ERVTXHWHQKDPH[HUFLGRQRVVHLVPHVHVDQWHULRUHVjHOHLomRQRV(VWDGRVQR'LVWULWR
Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo
3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDVXMHLWRjDSURYDomRSUpYLDGR6HQDGR)HGHUDO
F9HWDGR
G RV TXH DWp VHLV PHVHV DQWHV GD HOHLomR WLYHUHP FRPSHWrQFLD RX LQWHUHVVH GLUHWD
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LQGLUHWDRXHYHQWXDOQRODQoDPHQWRDUUHFDGDomRRX¿VFDOL]DomRGHLPSRVWRVWD[DVHFRQWULEXLo}HV
GH FDUiWHU REULJDWyULR LQFOXVLYH SDUD¿VFDLV RX SDUD DSOLFDU PXOWDV UHODFLRQDGDV FRP HVVDV
atividades;
HRVTXHDWpVHLVPHVHVDQWHVGDHOHLomRWHQKDPH[HUFLGRFDUJRRXIXQomRGHGLUHomR
DGPLQLVWUDomRRXUHSUHVHQWDomRQDVHPSUHVDVGHTXHWUDWDPRVDUWVHGD/HLQGH
GHVHWHPEURGHTXDQGRSHORkPELWRHQDWXUH]DGHVXDVDWLYLGDGHVSRVVDPWDLVHPSUHVDV
LQÀXLUQDHFRQRPLDQDFLRQDO
IRVTXHGHWHQGRRFRQWUROHGHHPSUHVDVRXJUXSRGHHPSUHVDVTXHDWXHPQR%UDVLOQDV
FRQGLo}HVPRQRSROtVWLFDVSUHYLVWDVQRSDUiJUDIR~QLFRGRDUWGDOHLFLWDGDQDDOtQHDDQWHULRU
QmRDSUHVHQWDUHPj-XVWLoD(OHLWRUDODWpVHLVPHVHVDQWHVGRSOHLWRDSURYDGHTXH¿]HUDP
cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle
de referidas empresas ou grupo de empresas;
JRVTXHWHQKDPGHQWURGRVTXDWURPHVHVDQWHULRUHVDRSOHLWRRFXSDGRFDUJRRXIXQomR
de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas,
WRWDORXSDUFLDOPHQWHSRUFRQWULEXLo}HVLPSRVWDVSHORSRGHU3~EOLFRRXFRPUHFXUVRVDUUHFDGDGRV
HUHSDVVDGRVSHOD3UHYLGrQFLD6RFLDO
K RV TXH DWp VHLV PHVHV GHSRLV GH DIDVWDGRV GDV IXQo}HV WHQKDP H[HUFLGR FDUJR GH
3UHVLGHQWH 'LUHWRU RX 6XSHULQWHQGHQWH GH VRFLHGDGHV FRP REMHWLYRV H[FOXVLYRV GH RSHUDo}HV
¿QDQFHLUDVHIDoDPSXEOLFDPHQWHDSHORjSRXSDQoDHDRFUpGLWRLQFOXVLYHDWUDYpVGHFRRSHUDWLYDV
HGDHPSUHVDRXHVWDEHOHFLPHQWRVTXHJR]HPVRETXDOTXHUIRUPDGHYDQWDJHQVDVVHJXUDGDVSHOR
SRGHUS~EOLFRVDOYRVHGHFRUUHQWHVGHFRQWUDWRVTXHREHGHoDPDFOiXVXODVXQLIRUPHV
LRVTXHGHQWURGHVHLVPHVHVDQWHULRUHVDRSOHLWRKDMDPH[HUFLGRFDUJRRXIXQomRGH
direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato
de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder
3~EOLFRRXVREVHXFRQWUROHVDOYRQRFDVRGHFRQWUDWRTXHREHGHoDDFOiXVXODVXQLIRUPHV
M RV TXH PHPEURV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR QmR VH WHQKDP DIDVWDGR GDV VXDV IXQo}HV DWp VHLVPHVHVDQWHULRUHVDRSOHLWR
,RVTXHVHUYLGRUHVS~EOLFRVHVWDWXWiULRVRXQmRªGRVyUJmRVRXHQWLGDGHVGD$GPLQLVWUDomR
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios,
LQFOXVLYHGDVIXQGDo}HVPDQWLGDVSHOR3RGHU3~EOLFRQmRVHDIDVWDUHPDWpWUrVPHVHVDQWHULRUHV
ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;
,,,SDUD*RYHUQDGRUH9LFH*RYHUQDGRUGH(VWDGRHGR'LVWULWR)HGHUDO
DRVLQHOHJtYHLVSDUDRVFDUJRVGH3UHVLGHQWHH9LFH3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDHVSHFL¿FDGRV
na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição
S~EOLFD DVVRFLDomR RX HPSUHVDV TXH RSHUHP QR WHUULWyULR GR (VWDGR RX GR 'LVWULWR )HGHUDO
REVHUYDGRVRVPHVPRVSUD]RV
EDWpVHLVPHVHVGHSRLVGHDIDVWDGRVGH¿QLWLYDPHQWHGHVHXVFDUJRVRXIXQo}HV
1. os chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do Distrito Federal;
RVFRPDQGDQWHVGR'LVWULWR1DYDO5HJLmR0LOLWDUH=RQD$pUHD
3. os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos Municípios;
4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;
,9SDUD3UHIHLWRH9LFH3UHIHLWR
D QR TXH OKHV IRU DSOLFiYHO SRU LGHQWLGDGH GH VLWXDo}HV RV LQHOHJtYHLV SDUD RV FDUJRV GH
3UHVLGHQWHH9LFH3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFD*RYHUQDGRUH9LFH*RYHUQDGRUGH(VWDGRHGR'LVWULWR
)HGHUDOREVHUYDGRRSUD]RGHTXDWURPHVHVSDUDDGHVLQFRPSDWLELOL]DomR
E RV PHPEURV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR H 'HIHQVRULD 3~EOLFD HP H[HUFtFLR QD &RPDUFD QRV TXDWURPHVHVDQWHULRUHVDRSOHLWRVHPSUHMXt]RGRVYHQFLPHQWRVLQWHJUDLV
FDVDXWRULGDGHVSROLFLDLVFLYLVRXPLOLWDUHVFRPH[HUFtFLRQR0XQLFtSLRQRVTXDWURPHVHV
anteriores ao pleito;
9SDUDR6HQDGR)HGHUDO
DRVLQHOHJtYHLVSDUDRVFDUJRVGH3UHVLGHQWHH9LFH3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDHVSHFL¿FDGRVQD
alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição
S~EOLFDDVVRFLDomRRXHPSUHVDTXHRSHUHQRWHUULWyULRGR(VWDGRREVHUYDGRVRVPHVPRVSUD]RV
EHPFDGD(VWDGRHQR'LVWULWR)HGHUDORVLQHOHJtYHLVSDUDRVFDUJRVGH*RYHUQDGRUH9LFH
*RYHUQDGRUQDVPHVPDVFRQGLo}HVHVWDEHOHFLGDVREVHUYDGRVRVPHVPRVSUD]RV
,SDUDD&kPDUDGRV'HSXWDGRV$VVHPEOpLD/HJLVODWLYDH&kPDUD/HJLVODWLYDQRTXHOKHVIRU
DSOLFiYHOSRULGHQWLGDGHGHVLWXDo}HVRVLQHOHJtYHLVSDUDR6HQDGR)HGHUDOQDVPHVPDVFRQGLo}HV
148
LEGISLAÇÃO
HVWDEHOHFLGDVREVHUYDGRVRVPHVPRVSUD]RV
9,,SDUDD&kPDUD0XQLFLSDO
DQRTXHOKHVIRUDSOLFiYHOSRULGHQWLGDGHGHVLWXDo}HVRVLQHOHJtYHLVSDUDR6HQDGR)HGHUDOH
SDUDD&kPDUDGRV'HSXWDGRVREVHUYDGRRSUD]RGHVHLVPHVHVSDUDDGHVLQFRPSDWLELOL]DomR
EHPFDGD0XQLFtSLRRVLQHOHJtYHLVSDUDRVFDUJRVGH3UHIHLWRH9LFH3UHIHLWRREVHUYDGRR
SUD]RGHVHLVPHVHVSDUDDGHVLQFRPSDWLELOL]DomR
3DUDFRQFRUUrQFLDDRXWURVFDUJRVR3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDRV*RYHUQDGRUHVGH(VWDGR
HGR'LVWULWR)HGHUDOHRV3UHIHLWRVGHYHPUHQXQFLDUDRVUHVSHFWLYRVPDQGDWRVDWpVHLVPHVHV
antes do pleito.
29LFH3UHVLGHQWHR9LFH*RYHUQDGRUHR9LFH3UHIHLWRSRGHUmRFDQGLGDWDUVHDRXWURV
FDUJRVSUHVHUYDQGRRVVHXVPDQGDWRVUHVSHFWLYRVGHVGHTXHQRV~OWLPRVVHLVPHVHVDQWHULRUHV
ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.
6mRLQHOHJtYHLVQRWHUULWyULRGHMXULVGLomRGRWLWXODURF{QMXJHHRVSDUHQWHVFRQVDQJtQHRV
RXD¿QVDWpRVHJXQGRJUDXRXSRUDGRomRGR3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDGH*RYHUQDGRUGH(VWDGR
RX7HUULWyULRGR'LVWULWR)HGHUDOGH3UHIHLWRRXGHTXHPRVKDMDVXEVWLWXtGRGHQWURGRVVHLV
meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
$LQHOHJLELOLGDGHSUHYLVWDQDDOtQHDHGRLQFLVR,GHVWHDUWLJRQmRVHDSOLFDDRVFULPHV
FXOSRVRVHjTXHOHVGH¿QLGRVHPOHLFRPRGHPHQRUSRWHQFLDORIHQVLYRQHPDRVFULPHVGHDomR
SHQDOSULYDGD,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
$ UHQ~QFLD SDUD DWHQGHU j GHVLQFRPSDWLELOL]DomR FRP YLVWDV D FDQGLGDWXUD D FDUJR
eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos
que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei
&RPSOHPHQWDUQGH
Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade.
3DUiJUDIR~QLFR$DUJLomRGHLQHOHJLELOLGDGHVHUiIHLWDSHUDQWH
,R7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOTXDQGRVHWUDWDUGHFDQGLGDWRD3UHVLGHQWHRX9LFH3UHVLGHQWH
GD5HS~EOLFD
,,RV7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLVTXDQGRVHWUDWDUGHFDQGLGDWRD6HQDGRU*RYHUQDGRUH
9LFH*RYHUQDGRUGH(VWDGRHGR'LVWULWR)HGHUDO'HSXWDGR)HGHUDO'HSXWDGR(VWDGXDOH'HSXWDGR
Distrital;
,,,RV-Xt]HV(OHLWRUDLVTXDQGRVHWUDWDUGHFDQGLGDWRD3UHIHLWR9LFH3UHIHLWRH9HUHDGRU
$UW&DEHUiDTXDOTXHUFDQGLGDWRDSDUWLGRSROtWLFRFROLJDomRRXDR0LQLVWpULR3~EOLFRQR
SUD]RGHFLQFRGLDVFRQWDGRVGDSXEOLFDomRGRSHGLGRGHUHJLVWURGRFDQGLGDWRLPSXJQiORHP
petição fundamentada.
$LPSXJQDomRSRUSDUWHGRFDQGLGDWRSDUWLGRSROtWLFRRXFROLJDomRQmRLPSHGHDDomR
GR0LQLVWpULR3~EOLFRQRPHVPRVHQWLGR
1mRSRGHUiLPSXJQDURUHJLVWURGHFDQGLGDWRRUHSUHVHQWDQWHGR0LQLVWpULR3~EOLFRTXH
QRV TXDWUR DQRV DQWHULRUHV WHQKD GLVSXWDGR FDUJR HOHWLYR LQWHJUDGR GLUHWyULR GH SDUWLGR RX
exercido atividade político-partidária.
2LPSXJQDQWHHVSHFL¿FDUiGHVGHORJRRVPHLRVGHSURYDFRPTXHSUHWHQGHGHPRQVWUDU
DYHUDFLGDGHGRDOHJDGRDUURODQGRWHVWHPXQKDVVHIRURFDVRQRPi[LPRGHVHLV
$UW$SDUWLUGDGDWDHPTXHWHUPLQDURSUD]RSDUDLPSXJQDomRSDVVDUiDFRUUHUDSyV
GHYLGD QRWL¿FDomR R SUD]R GH VHWH GLDV SDUD TXH R FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR
possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras
SURYDVLQFOXVLYHGRFXPHQWDLVTXHVHHQFRQWUDUHPHPSRGHUGHWHUFHLURVGHUHSDUWLo}HVS~EOLFDV
ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo
de justiça.
$UW'HFRUULGRRSUD]RSDUDFRQWHVWDomRVHQmRVHWUDWDUDSHQDVGHPDWpULDGHGLUHLWRHD
SURYDSURWHVWDGDIRUUHOHYDQWHVHUmRGHVLJQDGRVRVTXDWURGLDVVHJXLQWHVSDUDLQTXLULomRGDV
testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que
DVWLYHUHPDUURODGRFRPQRWL¿FDomRMXGLFLDO
$VWHVWHPXQKDVGRLPSXJQDQWHHGRLPSXJQDGRVHUmRRXYLGDVHPXPDVyDVVHQWDGD
1RVFLQFRGLDVVXEVHTHQWHVR-XL]RXR5HODWRUSURFHGHUiDWRGDVDVGLOLJrQFLDV
que determinar, de ofício ou a requerimento das partes.
1R SUD]R GR SDUiJUDIR DQWHULRU R -XL] RX R 5HODWRU SRGHUi RXYLU WHUFHLURV UHIHULGRV
SHODVSDUWHVRXWHVWHPXQKDVFRPRFRQKHFHGRUHVGRVIDWRVHFLUFXQVWkQFLDVTXHSRVVDPLQÀXLUQD
decisão da causa.
LEGISLAÇÃO
149
4XDQGR TXDOTXHU GRFXPHQWR QHFHVViULR j IRUPDomR GD SURYD VH DFKDU HP SRGHU GH
WHUFHLURR-XL]RXR5HODWRUSRGHUiDLQGDQRPHVPRSUD]RRUGHQDURUHVSHFWLYRGHSyVLWR
6HRWHUFHLURVHPMXVWDFDXVDQmRH[LELURGRFXPHQWRRXQmRFRPSDUHFHUDMXt]RSRGHUi
R-XL]FRQWUDHOHH[SHGLUPDQGDGRGHSULVmRHLQVWDXUDUSURFHVVRSRUFULPHGHGHVREHGLrQFLD
$UW (QFHUUDGR R SUD]R GD GLODomR SUREDWyULD QRV WHUPRV GR DUWLJR DQWHULRU DV SDUWHV
LQFOXVLYHR0LQLVWpULR3~EOLFRSRGHUmRDSUHVHQWDUDOHJDo}HVQRSUD]RFRPXPGHFLQFRGLDV
$UW(QFHUUDGRRSUD]RSDUDDOHJDo}HVRVDXWRVVHUmRFRQFOXVRVDR-XL]RXDR5HODWRUQR
dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal.
3DUiJUDIR~QLFR2-XL]RX7ULEXQDOIRUPDUiVXDFRQYLFomRSHODOLYUHDSUHFLDomRGDSURYD
DWHQGHQGRDRVIDWRVHjVFLUFXQVWkQFLDVFRQVWDQWHVGRVDXWRVDLQGDTXHQmRDOHJDGRVSHODVSDUWHV
mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.
$UW1RVSHGLGRVGHUHJLVWURGHFDQGLGDWRVDHOHLo}HVPXQLFLSDLVR-XL](OHLWRUDODSUHVHQWDUi
DVHQWHQoDHPFDUWyULRWUrVGLDVDSyVDFRQFOXVmRGRVDXWRVSDVVDQGRDFRUUHUGHVWHPRPHQWR
RSUD]RGHWUrVGLDVSDUDDLQWHUSRVLomRGHUHFXUVRSDUDR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDO
$SDUWLUGDGDWDHPTXHIRUSURWRFROL]DGDDSHWLomRGHUHFXUVRSDVVDUiDFRUUHURSUD]R
GHWUrVGLDVSDUDDDSUHVHQWDomRGHFRQWUDUD]}HV
$SUHVHQWDGDV DV FRQWUDUD]}HV VHUmR RV DXWRV LPHGLDWDPHQWH UHPHWLGRV DR 7ULEXQDO
5HJLRQDO(OHLWRUDOLQFOXVLYHSRUSRUWDGRUVHKRXYHUQHFHVVLGDGHGHFRUUHQWHGDH[LJLGDGHGHSUD]R
correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.
$UW6HR-XL](OHLWRUDOQmRDSUHVHQWDUDVHQWHQoDQRSUD]RGRDUWLJRDQWHULRURSUD]RSDUD
recurso só começará a correr após a publicação da mesma por edital, em cartório.
3DUiJUDIR~QLFR2FRUUHQGRDKLSyWHVHSUHYLVWDQHVWHDUWLJRR&RUUHJHGRU5HJLRQDOGHRItFLR
DSXUDUiRPRWLYRGRUHWDUGDPHQWRHSURSRUiDR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOVHIRURFDVRDDSOLFDomR
da penalidade cabível.
$UW5HFHELGRVRVDXWRVQD6HFUHWDULDGR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOHVWHVVHUmRDXWXDGRV
e apresentados no mesmo dia ao Presidente, que, também na mesma data, os distribuirá a um
5HODWRUHPDQGDUiDEULUYLVWDVDR3URFXUDGRU5HJLRQDOSHORSUD]RGHGRLVGLDV
3DUiJUDIR~QLFR)LQGRRSUD]RFRPRXVHPSDUHFHURVDXWRVVHUmRHQYLDGRVDR5HODWRUTXH
RVDSUHVHQWDUiHPPHVDSDUDMXOJDPHQWRHPWUrVGLDVLQGHSHQGHQWHPHQWHGHSXEOLFDomRHP
pauta.
$UW1DVHVVmRGRMXOJDPHQWRTXHSRGHUiVHUHDOL]DUHPDWpGXDVUHXQL}HVVHJXLGDV
IHLWRRUHODWyULRIDFXOWDGDDSDODYUDjVSDUWHVHRXYLGRR3URFXUDGRU5HJLRQDOSURIHULUiR5HODWRUR
VHXYRWRHVHUmRWRPDGRVRVGRVGHPDLV-Xt]HV
3URFODPDGRRUHVXOWDGRR7ULEXQDOVHUHXQLUiSDUDODYUDWXUDGRDFyUGmRQRTXDOVHUmR
LQGLFDGRVRGLUHLWRRVIDWRVHDVFLUFXQVWkQFLDVFRPEDVHQRVIXQGDPHQWRVGR5HODWRURXGRYRWR
vencedor.
7HUPLQDGD D VHVVmR IDUVHi D OHLWXUD H D SXEOLFDomR GR DFyUGmR SDVVDQGR D FRUUHU
GHVVDGDWDRSUD]RGHWUrVGLDVSDUDDLQWHUSRVLomRGHUHFXUVRSDUDR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
em petição fundamentada.
$UW +DYHQGR UHFXUVR SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO D SDUWLU GD GDWD HP TXH IRU
SURWRFROL]DGDDSHWLomRSDVVDUiDFRUUHURSUD]RGHWUrVGLDVSDUDDDSUHVHQWDomRGHFRQWUD
UD]}HVQRWL¿FDGRSRUWHOHJUDPDRUHFRUULGR
3DUiJUDIR~QLFR$SUHVHQWDGDVDVFRQWUDUD]}HVVHUmRRVDXWRVLPHGLDWDPHQWHUHPHWLGRVDR
7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
$UW7UDWDQGRVHGHUHJLVWURDVHUMXOJDGRRULJLQDULDPHQWHSRU7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDO
REVHUYDGR R GLVSRVWR QR DUW GHVWD OHL FRPSOHPHQWDU R SHGLGR GH UHJLVWUR FRP RX VHP
LPSXJQDomRVHUiMXOJDGRHPWUrVGLDVLQGHSHQGHQWHPHQWHGHSXEOLFDomRHPSDXWD
3DUiJUDIR ~QLFR 3URFHGHUVHi DR MXOJDPHQWR QD IRUPD HVWDEHOHFLGD QR DUW GHVWD OHL
FRPSOHPHQWDUHKDYHQGRUHFXUVRSDUDR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOREVHUYDUVHiRGLVSRVWRQR
artigo anterior.
$UW 1R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO RV UHFXUVRV VREUH UHJLVWUR GH FDQGLGDWRV VHUmR
processados e julgados na forma prevista nos arts. 10 e 11 desta lei complementar.
Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que
declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido
IHLWRRXGHFODUDGRQXORRGLSORPDVHMiH[SHGLGR5HGDomRGDGDSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQ
GH
3DUiJUDIR~QLFR$GHFLVmRDTXHVHUHIHUHRFDSXWLQGHSHQGHQWHPHQWHGDDSUHVHQWDomRGH
150
LEGISLAÇÃO
UHFXUVRGHYHUiVHUFRPXQLFDGDGHLPHGLDWRDR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDOHDRyUJmRGD-XVWLoD
Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu. (Incluído pela
/HL&RPSOHPHQWDUQGH
$UW 2V SUD]RV D TXH VH UHIHUHP R DUW H VHJXLQWHV GHVWD OHL FRPSOHPHQWDU VmR
peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou Cartório e, a partir da data do encerramento
GRSUD]RSDUDUHJLVWURGHFDQGLGDWRVQmRVHVXVSHQGHPDRVViEDGRVGRPLQJRVHIHULDGRV
$UW e IDFXOWDGR DR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR TXH UHTXHUHU R UHJLVWUR GH FDQGLGDWR
considerando inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido
SURIHULGDDSyVRWHUPR¿QDOGRSUD]RGHUHJLVWURFDVRHPTXHDUHVSHFWLYD&RPLVVmR([HFXWLYDGR
Partido fará a escolha do candidato.
$UW$GHFODUDomRGHLQHOHJLELOLGDGHGRFDQGLGDWRj3UHVLGrQFLDGD5HS~EOLFD*RYHUQDGRU
GH(VWDGRHGR'LVWULWR)HGHUDOH3UHIHLWR0XQLFLSDOQmRDWLQJLUiRFDQGLGDWRD9LFH3UHVLGHQWH9LFH
*RYHUQDGRURX9LFH3UHIHLWRDVVLPFRPRDGHVWHVQmRDWLQJLUiDTXHOHV
Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder
econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações
MXULVGLFLRQDLVUHDOL]DGDVSHOR&RUUHJHGRU*HUDOH&RUUHJHGRUHV5HJLRQDLV(OHLWRUDLV
3DUiJUDIR~QLFR$DSXUDomRHDSXQLomRGDVWUDQVJUHVV}HVPHQFLRQDGDVQRFDSXWGHVWHDUWLJR
WHUmRRREMHWLYRGHSURWHJHUDQRUPDOLGDGHHOHJLWLPLGDGHGDVHOHLo}HVFRQWUDDLQÀXrQFLDGRSRGHU
econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta
e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 20. O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para denunciar os
FXOSDGRVHSURPRYHUOKHVDUHVSRQVDELOLGDGHDQHQKXPVHUYLGRUS~EOLFRLQFOXVLYHGHDXWDUTXLDV
de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ato de ofício
WHQGHQWHDHVVH¿PVRESHQDGHFULPHIXQFLRQDO
Art. 21. As transgressões a que se refere o art. 19 desta lei complementar serão apuradas
PHGLDQWH SURFHGLPHQWR VXPDUtVVLPR GH LQYHVWLJDomR MXGLFLDO UHDOL]DGD SHOR &RUUHJHGRU*HUDO H
&RUUHJHGRUHV5HJLRQDLV(OHLWRUDLVQRVWHUPRVGDV/HLVQVGHGHPDUoRGH
GHGHVHWHPEURGHFRPDVPRGL¿FDo}HVGHVWDOHLFRPSOHPHQWDU
$UW4XDOTXHUSDUWLGRSROtWLFRFROLJDomRFDQGLGDWRRX0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDOSRGHUi
UHSUHVHQWDU j -XVWLoD (OHLWRUDO GLUHWDPHQWH DR &RUUHJHGRU*HUDO RX 5HJLRQDO UHODWDQGR IDWRV H
LQGLFDQGRSURYDVLQGtFLRVHFLUFXQVWkQFLDVHSHGLUDEHUWXUDGHLQYHVWLJDomRMXGLFLDOSDUDDSXUDUXVR
LQGHYLGRGHVYLRRXDEXVRGRSRGHUHFRQ{PLFRRXGRSRGHUGHDXWRULGDGHRXXWLOL]DomRLQGHYLGD
de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político,
REHGHFLGRRVHJXLQWHULWR
, R &RUUHJHGRU TXH WHUi DV PHVPDV DWULEXLo}HV GR 5HODWRU HP SURFHVVRV MXGLFLDLV DR
GHVSDFKDUDLQLFLDODGRWDUiDVVHJXLQWHVSURYLGrQFLDV
D RUGHQDUi TXH VH QRWL¿TXH R UHSUHVHQWDGR GR FRQWH~GR GD SHWLomR HQWUHJDQGRVHOKH D
VHJXQGDYLDDSUHVHQWDGDSHORUHSUHVHQWDQWHFRPDVFySLDVGRVGRFXPHQWRVD¿PGHTXHQRSUD]R
GHFLQFRGLDVRIHUHoDDPSODGHIHVDMXQWDGDGHGRFXPHQWRVHUROGHWHVWHPXQKDVVHFDEtYHO
EGHWHUPLQDUiTXHVHVXVSHQGDRDWRTXHGHXPRWLYRjUHSUHVHQWDomRTXDQGRIRUUHOHYDQWH
R IXQGDPHQWR H GR DWR LPSXJQDGR SXGHU UHVXOWDU D LQH¿FLrQFLD GD PHGLGD FDVR VHMD MXOJDGD
procedente;
FLQGHIHULUiGHVGHORJRDLQLFLDOTXDQGRQmRIRUFDVRGHUHSUHVHQWDomRRXOKHIDOWDUDOJXP
requisito desta lei complementar;
II - no caso do Corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a
solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 (vinte e
TXDWURKRUDV
III - o interessado, quando for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao
FRQKHFLPHQWR GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO D ¿P GH TXH VHMDP WRPDGDV DV SURYLGrQFLDV
necessárias;
,9IHLWDDQRWL¿FDomRD6HFUHWDULDGR7ULEXQDOMXQWDUiDRVDXWRVFySLDDXWrQWLFDGRRItFLR
endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-la ou
dar recibo;
9 ¿QGR R SUD]R GD QRWL¿FDomR FRP RX VHP GHIHVD DEULUVHi SUD]R GH FLQFR GLDV
para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo
UHSUHVHQWDGRDWpRPi[LPRGHVHLVSDUDFDGDXPDVTXDLVFRPSDUHFHUmRLQGHSHQGHQWHPHQWH
de intimação;
LEGISLAÇÃO
151
9, QRV WUrV GLDV VXEVHTHQWHV R &RUUHJHGRU SURFHGHUi D WRGDV DV GLOLJrQFLDV TXH
GHWHUPLQDUH[RI¿FLRRXDUHTXHULPHQWRGDVSDUWHV
9,,QRSUD]RGDDOtQHDDQWHULRUR&RUUHJHGRUSRGHUiRXYLUWHUFHLURVUHIHULGRVSHODVSDUWHV
RXWHVWHPXQKDVFRPRFRQKHFHGRUHVGRVIDWRVHFLUFXQVWkQFLDVTXHSRVVDPLQÀXLUQDGHFLVmRGR
feito;
9,,, TXDQGR TXDOTXHU GRFXPHQWR QHFHVViULR j IRUPDomR GD SURYD VH DFKDU HP SRGHU GH
WHUFHLURLQFOXVLYHHVWDEHOHFLPHQWRGHFUpGLWRR¿FLDORXSULYDGRR&RUUHJHGRUSRGHUiDLQGDQR
PHVPRSUD]RRUGHQDURUHVSHFWLYRGHSyVLWRRXUHTXLVLWDUFySLDV
,;VHRWHUFHLURVHPMXVWDFDXVDQmRH[LELURGRFXPHQWRRXQmRFRPSDUHFHUDMXt]RR-XL]
poderá expedir contra ele mandado de prisão e instaurar processo s por crime de desobediência;
;HQFHUUDGRRSUD]RGDGLODomRSUREDWyULDDVSDUWHVLQFOXVLYHR0LQLVWpULR3~EOLFRSRGHUmR
DSUHVHQWDUDOHJDo}HVQRSUD]RFRPXPGHGRLVGLDV
;, WHUPLQDGR R SUD]R SDUD DOHJDo}HV RV DXWRV VHUmR FRQFOXVRV DR &RUUHJHGRU QR GLD
imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado;
;,,RUHODWyULRGR&RUUHJHGRUTXHVHUiDVVHQWDGRHPWUrVGLDVHRVDXWRVGDUHSUHVHQWDomR
serão encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de inclusão incontinenti
do feito em pauta, para julgamento na primeira sessão subseqüente;
;,,,QR7ULEXQDOR3URFXUDGRU*HUDORX5HJLRQDO(OHLWRUDOWHUiYLVWDGRVDXWRVSRUTXDUHQWD
HRLWRKRUDVSDUDVHSURQXQFLDUVREUHDVLPSXWDo}HVHFRQFOXV}HVGR5HODWyULR
;,9 ± MXOJDGD SURFHGHQWH D UHSUHVHQWDomR DLQGD TXH DSyV D SURFODPDomR GRV HOHLWRV R
Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática
GRDWRFRPLQDQGROKHVVDQomRGHLQHOHJLELOLGDGHSDUDDVHOHLo}HVDVHUHDOL]DUHPQRVRLWRDQRV
VXEVHTXHQWHVjHOHLomRHPTXHVHYHUL¿FRXDOpPGDFDVVDomRGRUHJLVWURRXGLSORPDGRFDQGLGDWR
GLUHWDPHQWHEHQH¿FLDGRSHODLQWHUIHUrQFLDGRSRGHUHFRQ{PLFRRXSHORGHVYLRRXDEXVRGRSRGHU
de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério
3~EOLFR(OHLWRUDOSDUDLQVWDXUDomRGHSURFHVVRGLVFLSOLQDUVHIRURFDVRHGHDomRSHQDORUGHQDQGR
TXDLVTXHURXWUDVSURYLGrQFLDVTXHDHVSpFLHFRPSRUWDU5HGDomRGDGDSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQ
GH
;95HYRJDGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
;9,±SDUDDFRQ¿JXUDomRGRDWRDEXVLYRQmRVHUiFRQVLGHUDGDDSRWHQFLDOLGDGHGHRIDWR
DOWHUDU R UHVXOWDGR GD HOHLomR PDV DSHQDV D JUDYLGDGH GDV FLUFXQVWkQFLDV TXH R FDUDFWHUL]DP
3DUiJUDIR~QLFR2UHFXUVRFRQWUDDGLSORPDomRLQWHUSRVWRSHORUHSUHVHQWDQWHQmRLPSHGHD
DWXDomRGR0LQLVWpULR3~EOLFRQRPHVPRVHQWLGR
$UW27ULEXQDOIRUPDUiVXDFRQYLFomRSHODOLYUHDSUHFLDomRGRVIDWRVS~EOLFRVHQRWyULRV
GRVLQGtFLRVHSUHVXQo}HVHSURYDSURGX]LGDDWHQWDQGRSDUDFLUFXQVWkQFLDVRXIDWRVDLQGDTXHQmR
LQGLFDGRVRXDOHJDGRVSHODVSDUWHVPDVTXHSUHVHUYHPRLQWHUHVVHS~EOLFRGHOLVXUDHOHLWRUDO
$UW1DVHOHLo}HVPXQLFLSDLVR-XL](OHLWRUDOVHUiFRPSHWHQWHSDUDFRQKHFHUHSURFHVVDUD
representação prevista nesta lei complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao Corregedor*HUDORX5HJLRQDOFRQVWDQWHVGRVLQFLVRV ,D;9GRDUWGHVWDOHL FRPSOHPHQWDUFDEHQGRDR
UHSUHVHQWDQWHGR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDOHPIXQomRGD=RQD(OHLWRUDODVDWULEXLo}HVGHIHULGDV
DR3URFXUDGRU*HUDOH5HJLRQDO(OHLWRUDOREVHUYDGDVDVQRUPDVGRSURFHGLPHQWRSUHYLVWDVQHVWD
lei complementar.
Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro
de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade,
GHGX]LGDGHIRUPDWHPHUiULDRXGHPDQLIHVWDPiIp
3HQDGHWHQomRGHVHLVPHVHVDGRLVDQRVHPXOWDGHYLQWHDFLQTHQWD
YH]HVRYDORUGR%{QXVGR7HVRXUR1DFLRQDO%71HQRFDVRGHVXDH[WLQomRGHWtWXORS~EOLFRTXH
o substitua.
$UW2VSUD]RVGHGHVLQFRPSDWLELOL]DomRSUHYLVWRVQHVWDOHLFRPSOHPHQWDUTXHMiHVWLYHUHP
XOWUDSDVVDGRVQDGDWDGHVXDYLJrQFLDFRQVLGHUDUVHmRDWHQGLGRVGHVGHTXHDGHVLQFRPSDWLELOL]DomR
RFRUUDDWpGRLVGLDVDSyVDSXEOLFDomRGHVWDOHLFRPSOHPHQWDU
Art. 26-A. Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar,
aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as
HOHLo}HV,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
$UW%20LQLVWpULR3~EOLFRHD-XVWLoD(OHLWRUDOGDUmRSULRULGDGHVREUHTXDLVTXHURXWURV
aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam
152
LEGISLAÇÃO
julgados, ressalvados os dehabeas corpus e mandado de segurança. (Incluído pela Lei Complementar
QGH
e GHIHVR jV DXWRULGDGHV PHQFLRQDGDV QHVWH DUWLJR GHL[DU GH FXPSULU TXDOTXHU SUD]R
SUHYLVWR QHVWD /HL &RPSOHPHQWDU VRE DOHJDomR GH DF~PXOR GH VHUYLoR QR H[HUFtFLR GDV IXQo}HV
UHJXODUHV,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
$OpP GDV SROtFLDV MXGLFLiULDV RV yUJmRV GD UHFHLWD IHGHUDO HVWDGXDO H PXQLFLSDO RV
tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade
)LQDQFHLUD DX[LOLDUmR D -XVWLoD (OHLWRUDO H R 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO QD DSXUDomR GRV GHOLWRV
eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares. (Incluído pela Lei Complementar nº
GH
2&RQVHOKR1DFLRQDOGH-XVWLoDR&RQVHOKR1DFLRQDOGR0LQLVWpULR3~EOLFRHDV&RUUHJHGRULDV
Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas
XQLGDGHVGD-XVWLoD(OHLWRUDOD¿PGHYHUL¿FDUHYHQWXDLVGHVFXPSULPHQWRVLQMXVWL¿FDGRVGHSUD]RV
SURPRYHQGRTXDQGRIRURFDVRDGHYLGDUHVSRQVDELOL]DomR,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQ
GH
Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as
decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em
caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal
e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião
GDLQWHUSRVLomRGRUHFXUVR,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
&RQIHULGRHIHLWRVXVSHQVLYRRMXOJDPHQWRGRUHFXUVRWHUiSULRULGDGHVREUHWRGRVRVGHPDLV
à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus. (Incluído pela Lei Complementar nº
GH
0DQWLGDDFRQGHQDomRGHTXHGHULYRXDLQHOHJLELOLGDGHRXUHYRJDGDDVXVSHQVmROLPLQDU
mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao
UHFRUUHQWH,QFOXtGRSHOD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
$ SUiWLFD GH DWRV PDQLIHVWDPHQWH SURWHODWyULRV SRU SDUWH GD GHIHVD DR ORQJR
da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo. (Incluído pela Lei
&RPSOHPHQWDUQGH
Art. 27. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
$UW5HYRJDPVHD/HL&RPSOHPHQWDUQGHGHDEULOGHHDVGHPDLVGLVSRVLo}HV
em contrário.
%UDVtOLDGHPDLRGHGD,QGHSHQGrQFLDHGD5HS~EOLFD
)(51$1'2&2//25
LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.
'LVS}HVREUHSDUWLGRVSROtWLFRVUHJXODPHQWDRVDUWVHLQFLVR9GD&RQVWLWXLomR
Federal.
2 9,&(35(6,'(17( '$ 5(3Ò%/,&$ QR H[HUFtFLR GR FDUJR GH 35(6,'(17( '$ 5(3Ò%/,&$
)DoRVDEHUTXHR&RQJUHVVR1DFLRQDOGHFUHWDHHXVDQFLRQRDVHJXLQWH/HL
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no
interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos
IXQGDPHQWDLVGH¿QLGRVQD&RQVWLWXLomR)HGHUDO
$UWeOLYUHDFULDomRIXVmRLQFRUSRUDomRHH[WLQomRGHSDUWLGRVSROtWLFRVFXMRVSURJUDPDV
respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais
da pessoa humana.
$UW e DVVHJXUDGD DR SDUWLGR SROtWLFR DXWRQRPLD SDUD GH¿QLU VXD HVWUXWXUD LQWHUQD
RUJDQL]DomRHIXQFLRQDPHQWR
LEGISLAÇÃO
153
$UW2V¿OLDGRVGHXPSDUWLGRSROtWLFRWrPLJXDLVGLUHLWRVHGHYHUHV
Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e
programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
$UWeYHGDGRDRSDUWLGRSROtWLFRPLQLVWUDULQVWUXomRPLOLWDURXSDUDPLOLWDUXWLOL]DUVHGH
RUJDQL]DomRGDPHVPDQDWXUH]DHDGRWDUXQLIRUPHSDUDVHXVPHPEURV
Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra
VHXHVWDWXWRQR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
6y p DGPLWLGR R UHJLVWUR GR HVWDWXWR GH SDUWLGR SROtWLFR TXH WHQKD FDUiWHU QDFLRQDO
considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo
PHQRVPHLRSRUFHQWRGRVYRWRVGDGRVQD~OWLPDHOHLomRJHUDOSDUDD&kPDUDGRV'HSXWDGRVQmR
computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com
um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.
6y R SDUWLGR TXH WHQKD UHJLVWUDGR VHX HVWDWXWR QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO SRGH
participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio
HjWHOHYLVmRQRVWHUPRV¿[DGRVQHVWD/HL
6RPHQWH R UHJLVWUR GR HVWDWXWR GR SDUWLGR QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO DVVHJXUD D
H[FOXVLYLGDGHGDVXDGHQRPLQDomRVLJODHVtPERORVYHGDGDDXWLOL]DomRSRURXWURVSDUWLGRVGH
YDULDo}HVTXHYHQKDPDLQGX]LUDHUURRXFRQIXVmR
TÍTULO II
Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos
CAPÍTULO I
Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos
Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do
5HJLVWUR&LYLOGDV3HVVRDV-XUtGLFDVGD&DSLWDO)HGHUDOGHYHVHUVXEVFULWRSHORVVHXVIXQGDGRUHV
HP Q~PHUR QXQFD LQIHULRU D FHQWR H XP FRP GRPLFtOLR HOHLWRUDO HP QR PtQLPR XP WHUoR GRV
(VWDGRVHVHUiDFRPSDQKDGRGH
I - cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido;
,,H[HPSODUHVGR'LiULR2¿FLDOTXHSXEOLFRXQRVHXLQWHLURWHRURSURJUDPDHRHVWDWXWR
,,,UHODomRGHWRGRVRVIXQGDGRUHVFRPRQRPHFRPSOHWRQDWXUDOLGDGHQ~PHURGRWtWXOR
HOHLWRUDOFRPD=RQD6HomR0XQLFtSLRH(VWDGRSUR¿VVmRHHQGHUHoRGDUHVLGrQFLD
2UHTXHULPHQWRLQGLFDUiRQRPHHIXQomRGRVGLULJHQWHVSURYLVyULRVHRHQGHUHoRGDVHGH
do partido na Capital Federal.
6DWLVIHLWDVDVH[LJrQFLDVGHVWHDUWLJRR2¿FLDOGR5HJLVWUR&LYLOHIHWXDRUHJLVWURQROLYUR
correspondente, expedindo certidão de inteiro teor.
$GTXLULGDDSHUVRQDOLGDGHMXUtGLFDQDIRUPDGHVWHDUWLJRRSDUWLGRSURPRYHDREWHQomRGR
DSRLDPHQWRPtQLPRGHHOHLWRUHVDTXHVHUHIHUHRGRDUWHUHDOL]DRVDWRVQHFHVViULRVSDUD
DFRQVWLWXLomRGH¿QLWLYDGHVHXVyUJmRVHGHVLJQDomRGRVGLULJHQWHVQDIRUPDGRVHXHVWDWXWR
$UW)HLWDDFRQVWLWXLomRHGHVLJQDomRUHIHULGDVQRGRDUWLJRDQWHULRURVGLULJHQWHV
QDFLRQDLVSURPRYHUmRRUHJLVWURGRHVWDWXWRGRSDUWLGRMXQWRDR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDODWUDYpV
GHUHTXHULPHQWRDFRPSDQKDGRGH
I - exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários, inscritos no
5HJLVWUR&LYLO
,,FHUWLGmRGRUHJLVWURFLYLOGDSHVVRDMXUtGLFDDTXHVHUHIHUHRGRDUWLJRDQWHULRU
III - certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento
PtQLPRGHHOHLWRUHVDTXHVHUHIHUHRGRDUW
$SURYDGRDSRLDPHQWRPtQLPRGHHOHLWRUHVpIHLWDSRUPHLRGHVXDVDVVLQDWXUDVFRP
PHQomRDRQ~PHURGRUHVSHFWLYRWtWXORHOHLWRUDOHPOLVWDVRUJDQL]DGDVSDUDFDGD=RQDVHQGRD
YHUDFLGDGHGDVUHVSHFWLYDVDVVLQDWXUDVHRQ~PHURGRVWtWXORVDWHVWDGRVSHOR(VFULYmR(OHLWRUDO
2(VFULYmR(OHLWRUDOGiLPHGLDWRUHFLERGHFDGDOLVWDTXHOKHIRUDSUHVHQWDGDHQRSUD]R
GHTXLQ]HGLDVODYUDRVHXDWHVWDGRGHYROYHQGRDDRLQWHUHVVDGR
3URWRFRODGRRSHGLGRGHUHJLVWURQR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDORSURFHVVRUHVSHFWLYRQR
SUD]RGHTXDUHQWDHRLWRKRUDVpGLVWULEXtGRDXP5HODWRUTXHRXYLGDD3URFXUDGRULD*HUDOHP
GH]GLDVGHWHUPLQDHPLJXDOSUD]RGLOLJrQFLDVSDUDVDQDUHYHQWXDLVIDOKDVGRSURFHVVR
6HQmRKRXYHUGLOLJrQFLDVDGHWHUPLQDURXDSyVRVHXDWHQGLPHQWRR7ULEXQDO6XSHULRU
(OHLWRUDOUHJLVWUDRHVWDWXWRGRSDUWLGRQRSUD]RGHWULQWDGLDV
154
LEGISLAÇÃO
Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil
FRPSHWHQWHGHYHPVHUHQFDPLQKDGDVSDUDRPHVPR¿PDR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
3DUiJUDIR ~QLFR 2 3DUWLGR FRPXQLFD j -XVWLoD (OHLWRUDO D FRQVWLWXLomR GH VHXV yUJmRV GH
direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas,
SDUDDQRWDomR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
,QR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOGRVLQWHJUDQWHVGRVyUJmRVGHkPELWRQDFLRQDO,QFOXtGR
SHOD/HLQGH
,,QRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLVGRVLQWHJUDQWHVGRVyUJmRVGHkPELWRHVWDGXDOPXQLFLSDO
RX]RQDO,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW 2 SDUWLGR FRP UHJLVWUR QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO SRGH FUHGHQFLDU
UHVSHFWLYDPHQWH
,GHOHJDGRVSHUDQWHR-XL](OHLWRUDO
,,GHOHJDGRVSHUDQWHR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDO
,,,GHOHJDGRVSHUDQWHR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
3DUiJUDIR ~QLFR 2V GHOHJDGRV FUHGHQFLDGRV SHOR yUJmR GH GLUHomR QDFLRQDO UHSUHVHQWDP R
SDUWLGRSHUDQWHTXDLVTXHU7ULEXQDLVRX-Xt]HV(OHLWRUDLVRVFUHGHQFLDGRVSHORVyUJmRVHVWDGXDLV
VRPHQWHSHUDQWHR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOHRV-Xt]HV(OHLWRUDLVGRUHVSHFWLYR(VWDGRGR'LVWULWR
)HGHUDORX7HUULWyULR)HGHUDOHRVFUHGHQFLDGRVSHORyUJmRPXQLFLSDOSHUDQWHR-XL](OHLWRUDOGD
respectiva jurisdição.
CAPÍTULO II
Do Funcionamento Parlamentar
Art. 12. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada,
que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais
das respectivas Casas e as normas desta Lei.
Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as
TXDLVWHQKDHOHJLGRUHSUHVHQWDQWHRSDUWLGRTXHHPFDGDHOHLomRSDUDD&kPDUDGRV'HSXWDGRV
obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e
os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do
WRWDOGHFDGDXPGHOHV9LGH$GLQVQVH
CAPÍTULO III
Do Programa e do Estatuto
$UW2EVHUYDGDVDVGLVSRVLo}HVFRQVWLWXFLRQDLVHDVGHVWD/HLRSDUWLGRpOLYUHSDUD¿[DU
em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura
LQWHUQDRUJDQL]DomRHIXQFLRQDPHQWR
$UW2(VWDWXWRGRSDUWLGRGHYHFRQWHUHQWUHRXWUDVQRUPDVVREUH
I - nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede na Capital Federal;
,,¿OLDomRHGHVOLJDPHQWRGHVHXVPHPEURV
,,,GLUHLWRVHGHYHUHVGRV¿OLDGRV
,9PRGRFRPRVHRUJDQL]DHDGPLQLVWUDFRPDGH¿QLomRGHVXDHVWUXWXUDJHUDOHLGHQWL¿FDomR
composição e competências dos órgãos partidários nos níveis municipal, estadual e nacional, duração
dos mandatos e processo de eleição dos seus membros;
9¿GHOLGDGHHGLVFLSOLQDSDUWLGiULDVSURFHVVRSDUDDSXUDomRGDVLQIUDo}HVHDSOLFDomRGDV
penalidades, assegurado amplo direito de defesa;
9,FRQGLo}HVHIRUPDGHHVFROKDGHVHXVFDQGLGDWRVDFDUJRVHIXQo}HVHOHWLYDV
9,, ¿QDQoDV H FRQWDELOLGDGH HVWDEHOHFHQGR LQFOXVLYH QRUPDV TXH RV KDELOLWHP D DSXUDU
DVTXDQWLDVTXHRVVHXVFDQGLGDWRVSRVVDPGHVSHQGHUFRPDSUySULDHOHLomRTXH¿[HPRVOLPLWHV
GDV FRQWULEXLo}HV GRV ¿OLDGRV H GH¿QDP DV GLYHUVDV IRQWHV GH UHFHLWD GR SDUWLGR DOpP GDTXHODV
previstas nesta Lei;
9,,, FULWpULRV GH GLVWULEXLomR GRV UHFXUVRV GR )XQGR 3DUWLGiULR HQWUH RV yUJmRV GH QtYHO
municipal, estadual e nacional que compõem o partido;
IX - procedimento de reforma do programa e do estatuto.
Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão
partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação,
LEGISLAÇÃO
155
à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros
yUJmRVGHGLUHomRSDUWLGiULD5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
CAPÍTULO IV
Da Filiação Partidária
$UW 6y SRGH ¿OLDUVH D SDUWLGR R HOHLWRU TXH HVWLYHU QR SOHQR JR]R GH VHXV GLUHLWRV
políticos.
$UW&RQVLGHUDVHGHIHULGDSDUDWRGRVRVHIHLWRVD¿OLDomRSDUWLGiULDFRPRDWHQGLPHQWR
das regras estatutárias do partido.
3DUiJUDIR~QLFR'HIHULGDD¿OLDomRGRHOHLWRUVHUiHQWUHJXHFRPSURYDQWHDRLQWHUHVVDGRQR
modelo adotado pelo partido.
$UW3DUDFRQFRUUHUDFDUJRHOHWLYRRHOHLWRUGHYHUiHVWDU¿OLDGRDRUHVSHFWLYRSDUWLGRSHOR
PHQRVXPDQRDQWHVGDGDWD¿[DGDSDUDDVHOHLo}HVPDMRULWiULDVRXSURSRUFLRQDLV
Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos
GHGLUHomRPXQLFLSDLVUHJLRQDLVRXQDFLRQDOGHYHUiUHPHWHUDRVMXt]HVHOHLWRUDLVSDUDDUTXLYDPHQWR
SXEOLFDomRHFXPSULPHQWRGRVSUD]RVGH¿OLDomRSDUWLGiULDSDUDHIHLWRGHFDQGLGDWXUDDFDUJRVHOHWLYRV
DUHODomRGRVQRPHVGHWRGRVRVVHXV¿OLDGRVGDTXDOFRQVWDUiDGDWDGH¿OLDomRRQ~PHURGRVWtWXORV
HOHLWRUDLVHGDVVHo}HVHPTXHHVWmRLQVFULWRV5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
6HDUHODomRQmRpUHPHWLGDQRVSUD]RVPHQFLRQDGRVQHVWHDUWLJRSHUPDQHFHLQDOWHUDGD
D¿OLDomRGHWRGRVRVHOHLWRUHVFRQVWDQWHGDUHODomRUHPHWLGDDQWHULRUPHQWH
2VSUHMXGLFDGRVSRUGHVtGLDRXPiIpSRGHUmRUHTXHUHUGLUHWDPHQWHj-XVWLoD(OHLWRUDO
DREVHUYkQFLDGRTXHSUHVFUHYHRFDSXWGHVWHDUWLJR
R2VyUJmRVGHGLUHomRQDFLRQDOGRVSDUWLGRVSROtWLFRVWHUmRSOHQRDFHVVRjVLQIRUPDo}HV
GHVHXV¿OLDGRVFRQVWDQWHVGRFDGDVWURHOHLWRUDO,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UWeIDFXOWDGRDRSDUWLGRSROtWLFRHVWDEHOHFHUHPVHXHVWDWXWRSUD]RVGH¿OLDomRSDUWLGiULD
superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.
3DUiJUDIR~QLFR2VSUD]RVGH¿OLDomRSDUWLGiULD¿[DGRVQRHVWDWXWRGRSDUWLGRFRPYLVWDVD
candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.
$UW 3DUD GHVOLJDUVH GR SDUWLGR R ¿OLDGR ID] FRPXQLFDomR HVFULWD DR yUJmR GH GLUHomR
PXQLFLSDOHDR-XL](OHLWRUDOGD=RQDHPTXHIRULQVFULWR
3DUiJUDIR~QLFR'HFRUULGRVGRLVGLDVGDGDWDGDHQWUHJDGDFRPXQLFDomRRYtQFXORWRUQDVH
extinto, para todos os efeitos.
$UW2FDQFHODPHQWRLPHGLDWRGD¿OLDomRSDUWLGiULDYHUL¿FDVHQRVFDVRVGH
I - morte;
II - perda dos direitos políticos;
III - expulsão;
,9RXWUDVIRUPDVSUHYLVWDVQRHVWDWXWRFRPFRPXQLFDomRREULJDWyULDDRDWLQJLGRQRSUD]R
de quarenta e oito horas da decisão.
3DUiJUDIR~QLFR4XHPVH¿OLDDRXWURSDUWLGRGHYHID]HUFRPXQLFDomRDRSDUWLGRHDRMXL]GH
VXDUHVSHFWLYD=RQD(OHLWRUDOSDUDFDQFHODUVXD¿OLDomRVHQmRR¿]HUQRGLDLPHGLDWRDRGDQRYD
¿OLDomR¿FDFRQ¿JXUDGDGXSOD¿OLDomRVHQGRDPEDVFRQVLGHUDGDVQXODVSDUDWRGRVRVHIHLWRV
CAPÍTULO V
Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias
Art. 23. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida
pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.
)LOLDGR DOJXP SRGH VRIUHU PHGLGD GLVFLSOLQDU RX SXQLomR SRU FRQGXWD TXH QmR HVWHMD
WLSL¿FDGDQRHVWDWXWRGRSDUWLGRSROtWLFR
$RDFXVDGRpDVVHJXUDGRDPSORGLUHLWRGHGHIHVD
Art. 24. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação
SDUODPHQWDUDRVSULQFtSLRVGRXWULQiULRVHSURJUDPiWLFRVHjVGLUHWUL]HVHVWDEHOHFLGDVSHORVyUJmRV
de direção partidários, na forma do estatuto.
Art. 25. O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de
caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada,
suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e
156
LEGISLAÇÃO
funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa
/HJLVODWLYDDRSDUODPHQWDUTXHVHRSXVHUSHODDWLWXGHRXSHORYRWRjVGLUHWUL]HVOHJLWLPDPHQWH
estabelecidas pelos órgãos partidários.
Art. 26. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa,
em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha
sido eleito.
CAPÍTULO VI
Da Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos
$UW )LFD FDQFHODGR MXQWR DR 2ItFLR &LYLO H DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO R UHJLVWUR GR
partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.
$UW 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO DSyV WUkQVLWR HP MXOJDGR GH GHFLVmR GHWHUPLQD R
FDQFHODPHQWRGRUHJLVWURFLYLOHGRHVWDWXWRGRSDUWLGRFRQWUDRTXDO¿TXHSURYDGR
,WHUUHFHELGRRXHVWDUUHFHEHQGRUHFXUVRV¿QDQFHLURVGHSURFHGrQFLDHVWUDQJHLUD
II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;
III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;
,9TXHPDQWpPRUJDQL]DomRSDUDPLOLWDU
$GHFLVmRMXGLFLDODTXHVHUHIHUHHVWHDUWLJRGHYHVHUSUHFHGLGDGHSURFHVVRUHJXODUTXH
assegure ampla defesa.
2 SURFHVVR GH FDQFHODPHQWR p LQLFLDGR SHOR 7ULEXQDO j YLVWD GH GHQ~QFLD GH TXDOTXHU
eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.
2 SDUWLGR SROtWLFR HP QtYHO QDFLRQDO QmR VRIUHUi D VXVSHQVmR GDV FRWDV GR )XQGR
Partidário, nem qualquer outra punição como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais
RXPXQLFLSDLV3DUiJUDIRLQFOXtGRSHOD/HLQGH
R'HVSHVDVUHDOL]DGDVSRUyUJmRVSDUWLGiULRVPXQLFLSDLVRXHVWDGXDLVRXSRUFDQGLGDWRV
majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela
esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária.
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
R(PFDVRGHQmRSDJDPHQWRDVGHVSHVDVQmRSRGHUmRVHUFREUDGDVMXGLFLDOPHQWHGRV
órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão
SDUWLGiULRTXHFRQWUDLXDGtYLGDH[HFXWDGD,QFOXtGRSHOD/HLQGH
R2GLVSRVWRQRLQFLVR,,,GRFDSXWUHIHUHVHDSHQDVDRVyUJmRVQDFLRQDLVGRVSDUWLGRV
SROtWLFRVTXHGHL[DUHPGHSUHVWDUFRQWDVDR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOQmRRFRUUHQGRRFDQFHODPHQWR
do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou
PXQLFLSDLV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão
fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
1RSULPHLURFDVRREVHUYDUVHmRDVVHJXLQWHVQRUPDV
I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;
II - os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião
conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá
o registro do novo partido.
1RFDVRGHLQFRUSRUDomRREVHUYDGDDOHLFLYLOFDEHUiDRSDUWLGRLQFRUSRUDQGRGHOLEHUDU
por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e
do programa de outra agremiação.
$GRWDGRV R HVWDWXWR H R SURJUDPD GR SDUWLGR LQFRUSRUDGRU UHDOL]DUVHi HP UHXQLmR
conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.
1DKLSyWHVHGHIXVmRDH[LVWrQFLDOHJDOGRQRYRSDUWLGRWHPLQtFLRFRPRUHJLVWURQR
Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser
acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.
1R FDVR GH LQFRUSRUDomR R LQVWUXPHQWR UHVSHFWLYR GHYH VHU OHYDGR DR 2ItFLR &LYLO
competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.
+DYHQGRIXVmRRXLQFRUSRUDomRGHSDUWLGRVRVYRWRVREWLGRVSRUHOHVQD~OWLPDHOHLomR
JHUDOSDUDD&kPDUDGRV'HSXWDGRVGHYHPVHUVRPDGRVSDUDHIHLWRGRIXQFLRQDPHQWRSDUODPHQWDU
nos termos do art. 13, da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio
e à televisão.
LEGISLAÇÃO
157
2QRYRHVWDWXWRRXLQVWUXPHQWRGHLQFRUSRUDomRGHYHVHUOHYDGRDUHJLVWURHDYHUEDGR
UHVSHFWLYDPHQWHQR2ItFLR&LYLOHQR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
TÍTULO III
Das Finanças e Contabilidade dos Partidos
CAPÍTULO I
Da Prestação de Contas
Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve
manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a
destinação de suas despesas.
$UWeYHGDGRDRSDUWLGRUHFHEHUGLUHWDRXLQGLUHWDPHQWHVRETXDOTXHUIRUPDRXSUHWH[WR
contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de
TXDOTXHUHVSpFLHSURFHGHQWHGH
I - entidade ou governo estrangeiros;
,,DXWRULGDGHRXyUJmRVS~EOLFRVUHVVDOYDGDVDVGRWDo}HVUHIHULGDVQRDUW
,,, DXWDUTXLDV HPSUHVDV S~EOLFDV RX FRQFHVVLRQiULDV GH VHUYLoRV S~EOLFRV VRFLHGDGHV GH
economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos
ou entidades governamentais;
,9HQWLGDGHGHFODVVHRXVLQGLFDO
Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil
GRH[HUFtFLR¿QGRDWpRGLDGHDEULOGRDQRVHJXLQWH
2EDODQoRFRQWiELOGRyUJmRQDFLRQDOVHUiHQYLDGRDR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDORGRV
yUJmRVHVWDGXDLVDRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLVHRGRVyUJmRVPXQLFLSDLVDRV-Xt]HV(OHLWRUDLV
$ -XVWLoD (OHLWRUDO GHWHUPLQD LPHGLDWDPHQWH D SXEOLFDomR GRV EDODQoRV QD LPSUHQVD
R¿FLDOHRQGHHODQmRH[LVWDSURFHGHjD¿[DomRGRVPHVPRVQR&DUWyULR(OHLWRUDO
1RDQRHPTXHRFRUUHPHOHLo}HVRSDUWLGRGHYHHQYLDUEDODQFHWHVPHQVDLVj-XVWLoD
Eleitoral, durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito.
$UW2VEDODQoRVGHYHPFRQWHUHQWUHRXWURVRVVHJXLQWHVLWHQV
I - discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do fundo partidário;
II - origem e valor das contribuições e doações;
,,, GHVSHVDV GH FDUiWHU HOHLWRUDO FRP D HVSHFL¿FDomR H FRPSURYDomR GRV JDVWRV FRP
programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades
de campanha;
,9GLVFULPLQDomRGHWDOKDGDGDVUHFHLWDVHGHVSHVDV
$UW$-XVWLoD(OHLWRUDOH[HUFHD¿VFDOL]DomRVREUHDHVFULWXUDomRFRQWiELOHDSUHVWDomR
GH FRQWDV GR SDUWLGR H GDV GHVSHVDV GH FDPSDQKD HOHLWRUDO GHYHQGR DWHVWDU VH HODV UHÀHWHP
DGHTXDGDPHQWHDUHDOPRYLPHQWDomR¿QDQFHLUDRVGLVSrQGLRVHUHFXUVRVDSOLFDGRVQDVFDPSDQKDV
HOHLWRUDLVH[LJLQGRDREVHUYDomRGDVVHJXLQWHVQRUPDV
,REULJDWRULHGDGHGHFRQVWLWXLomRGHFRPLWrVHGHVLJQDomRGHGLULJHQWHVSDUWLGiULRVHVSHFt¿FRV
SDUDPRYLPHQWDUUHFXUVRV¿QDQFHLURVQDVFDPSDQKDVHOHLWRUDLV
,, FDUDFWHUL]DomR GD UHVSRQVDELOLGDGH GRV GLULJHQWHV GR SDUWLGR H FRPLWrV LQFOXVLYH GR
tesoureiro, que responderão, civil e criminalmente, por quaisquer irregularidades;
III - escrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou
de bens recebidos e aplicados;
,9REULJDWRULHGDGHGHVHUFRQVHUYDGDSHORSDUWLGRDGRFXPHQWDomRFRPSUREDWyULDGHVXDV
SUHVWDo}HVGHFRQWDVSRUSUD]RQmRLQIHULRUDFLQFRDQRV
9REULJDWRULHGDGHGHSUHVWDomRGHFRQWDVSHORSDUWLGRSROtWLFRVHXVFRPLWrVHFDQGLGDWRV
no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos
VDOGRV¿QDQFHLURVHYHQWXDOPHQWHDSXUDGRV
3DUiJUDIR~QLFR3DUDHIHWXDURVH[DPHVQHFHVViULRVDRDWHQGLPHQWRGRGLVSRVWRQRFDSXWD
Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo
que for necessário.
$UW27ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOHRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLVjYLVWDGHGHQ~QFLD
IXQGDPHQWDGDGH¿OLDGRRXGHOHJDGRGHSDUWLGRGHUHSUHVHQWDomRGR3URFXUDGRU*HUDORX5HJLRQDO
ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração do partido e a apuração de
TXDOTXHUDWRTXHYLROHDVSUHVFULo}HVOHJDLVRXHVWDWXWiULDVDTXHHPPDWpULD¿QDQFHLUDDTXHOH
158
LEGISLAÇÃO
RXVHXV¿OLDGRVHVWHMDPVXMHLWRVSRGHQGRLQFOXVLYHGHWHUPLQDUDTXHEUDGHVLJLOREDQFiULRGDV
FRQWDVGRVSDUWLGRVSDUDRHVFODUHFLPHQWRRXDSXUDomRGHIDWRVYLQFXODGRVjGHQ~QFLD
3DUiJUDIR~QLFR2SDUWLGRSRGHH[DPLQDUQD-XVWLoD(OHLWRUDODVSUHVWDo}HVGHFRQWDVPHQVDLV
RXDQXDLVGRVGHPDLVSDUWLGRVTXLQ]HGLDVDSyVDSXEOLFDomRGRVEDODQoRV¿QDQFHLURVDEHUWRR
SUD]RGHFLQFRGLDVSDUDLPSXJQiODVSRGHQGRDLQGDUHODWDUIDWRVLQGLFDUSURYDVHSHGLUDEHUWXUD
de investigação para apurar qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em
PDWpULD¿QDQFHLUDRVSDUWLGRVHVHXV¿OLDGRVHVWHMDPVXMHLWRV
$UW&RQVWDWDGDDYLRODomRGHQRUPDVOHJDLVRXHVWDWXWiULDV¿FDUiRSDUWLGRVXMHLWRjV
VHJXLQWHVVDQo}HV
,QRFDVRGHUHFXUVRVGHRULJHPQmRPHQFLRQDGDRXHVFODUHFLGD¿FDVXVSHQVRRUHFHELPHQWR
das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;
,,QRFDVRGHUHFHELPHQWRGHUHFXUVRVPHQFLRQDGRVQRDUW¿FDVXVSHQVDDSDUWLFLSDomR
no fundo partidário por um ano;
III - no caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39,
¿FDVXVSHQVDSRUGRLVDQRVDSDUWLFLSDomRQRIXQGRSDUWLGiULRHVHUiDSOLFDGDDRSDUWLGRPXOWD
FRUUHVSRQGHQWHDRYDORUTXHH[FHGHUDRVOLPLWHV¿[DGRV
Art. 37. A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão
GHQRYDVFRWDVGR)XQGR3DUWLGiULRHVXMHLWDRVUHVSRQViYHLViVSHQDVGDOHL5HGDomRGDGDSHOD
/HLQGH
$ -XVWLoD (OHLWRUDO SRGH GHWHUPLQDU GLOLJrQFLDV QHFHVViULDV j FRPSOHPHQWDomR GH
informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção
SDUWLGiULDRXGHFDQGLGDWRV3DUiJUDIRUHQXPHUDGRSHOD/HLQGH
$ VDQomR D TXH VH UHIHUH R FDSXW VHUi DSOLFDGD H[FOXVLYDPHQWH j HVIHUD SDUWLGiULD
UHVSRQViYHOSHODLUUHJXODULGDGH,QFOXtGRSHOD/HLQGH
R$VDQomRGHVXVSHQVmRGRUHSDVVHGHQRYDVTXRWDVGR)XQGR3DUWLGiULRSRUGHVDSURYDomR
total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e
UD]RiYHO SHOR SHUtRGR GH XP PrV D GR]H PHVHV RX SRU PHLR GR GHVFRQWR GR YDORU D
VHU UHSDVVDGR GD LPSRUWkQFLD DSRQWDGD FRPR LUUHJXODU QmR SRGHQGR VHU DSOLFDGD D VDQomR GH
VXVSHQVmRFDVRDSUHVWDomRGHFRQWDVQmRVHMDMXOJDGDSHORMXt]RRXWULEXQDOFRPSHWHQWHDSyV
FLQFRDQRVGHVXDDSUHVHQWDomR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
R 'D GHFLVmR TXH GHVDSURYDU WRWDO RX SDUFLDOPHQWH D SUHVWDomR GH FRQWDV GRV yUJmRV
SDUWLGiULRVFDEHUiUHFXUVRSDUDRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLVRXSDUDR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 12.034,
GH
R$VSUHVWDo}HVGHFRQWDVGHVDSURYDGDVSHORV7ULEXQDLV5HJLRQDLVHSHOR7ULEXQDO6XSHULRU
SRGHUmRVHUUHYLVWDVSDUD¿QVGHDSOLFDomRSURSRUFLRQDOGDVDQomRDSOLFDGDPHGLDQWHUHTXHULPHQWR
RIHUWDGRQRVDXWRVGDSUHVWDomRGHFRQWDV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
R 2 H[DPH GD SUHVWDomR GH FRQWDV GRV yUJmRV SDUWLGiULRV WHP FDUiWHU MXULVGLFLRQDO
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
CAPÍTULO II
Do Fundo Partidário
$UW2)XQGR(VSHFLDOGH$VVLVWrQFLD)LQDQFHLUDDRV3DUWLGRV3ROtWLFRV)XQGR3DUWLGiULRp
FRQVWLWXtGRSRU
I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;
,, UHFXUVRV ¿QDQFHLURV TXH OKH IRUHP GHVWLQDGRV SRU OHL HP FDUiWHU SHUPDQHQWH RX
eventual;
III - doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários
diretamente na conta do Fundo Partidário;
,9GRWDo}HVRUoDPHQWiULDVGD8QLmRHPYDORUQXQFDLQIHULRUFDGDDQRDRQ~PHURGHHOHLWRUHV
LQVFULWRVHPGHGH]HPEURGRDQRDQWHULRUDRGDSURSRVWDRUoDPHQWiULDPXOWLSOLFDGRVSRUWULQWD
e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.
9(7$'2
9(7$'2
$UW5HVVDOYDGRRGLVSRVWRQRDUWRSDUWLGRSROtWLFRSRGHUHFHEHUGRDo}HVGHSHVVRDV
físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.
LEGISLAÇÃO
159
$VGRDo}HVGHTXHWUDWDHVWHDUWLJRSRGHPVHUIHLWDVGLUHWDPHQWHDRVyUJmRVGHGLUHomR
nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente
superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente
com o balanço contábil.
2XWUDVGRDo}HVTXDLVTXHUTXHVHMDPGHYHPVHUODQoDGDVQDFRQWDELOLGDGHGRSDUWLGR
GH¿QLGRVVHXVYDORUHVHPPRHGDFRUUHQWH
$VGRDo}HVHPUHFXUVRV¿QDQFHLURVGHYHPVHUREULJDWRULDPHQWHHIHWXDGDVSRUFKHTXH
FUX]DGR HP QRPH GR SDUWLGR SROtWLFR RX SRU GHSyVLWR EDQFiULR GLUHWDPHQWH QD FRQWD GR SDUWLGR
político.
5HYRJDGRSHOD/HLQGH
R(PDQRHOHLWRUDORVSDUWLGRVSROtWLFRVSRGHUmRDSOLFDURXGLVWULEXLUSHODVGLYHUVDVHOHLo}HV
RVUHFXUVRV¿QDQFHLURVUHFHELGRVGHSHVVRDVItVLFDVHMXUtGLFDVREVHUYDQGRVHRGLVSRVWRQR
GRDUWQRDUWHQRRGRDUWGD/HLQRGHGHVHWHPEURGHHRVFULWpULRV
GH¿QLGRVSHORVUHVSHFWLYRVyUJmRVGHGLUHomRHSHODVQRUPDVHVWDWXWiULDV,QFOXtGRSHOD/HLQ
GH
Art. 40. A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deve ser consignada, no
$QH[RGR3RGHU-XGLFLiULRDR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
2 7HVRXUR 1DFLRQDO GHSRVLWDUi PHQVDOPHQWH RV GXRGpFLPRV QR %DQFR GR %UDVLO HP
FRQWDHVSHFLDOjGLVSRVLomRGR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
1DPHVPDFRQWDHVSHFLDOVHUmRGHSRVLWDGDVDVTXDQWLDVDUUHFDGDGDVSHODDSOLFDomRGH
multas e outras penalidades pecuniárias, previstas na Legislação Eleitoral.
$UW27ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOGHQWURGHFLQFRGLDVDFRQWDUGDGDWDGRGHSyVLWRDTXH
VHUHIHUHRGRDUWLJRDQWHULRUIDUiDUHVSHFWLYDGLVWULEXLomRDRVyUJmRVQDFLRQDLVGRVSDUWLGRV
REHGHFHQGRDRVVHJXLQWHVFULWpULRV9LGH$GLQVQVH
I - um por cento do total do Fundo Partidário será destacado para entrega, em partes iguais, a
WRGRVRVSDUWLGRVTXHWHQKDPVHXVHVWDWXWRVUHJLVWUDGRVQR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO9LGH$GLQV
QVH
II - noventa e nove por cento do total do Fundo Partidário serão distribuídos aos partidos que
WHQKDPSUHHQFKLGRDVFRQGLo}HVGRDUWQDSURSRUomRGRVYRWRVREWLGRVQD~OWLPDHOHLomRJHUDO
SDUDD&kPDUDGRV'HSXWDGRV9LGH$GLQVQVH
$UW$FLQFRSRUFHQWRGRWRWDOGR)XQGR3DUWLGiULRVHUmRGHVWDFDGRVSDUDHQWUHJD
HPSDUWHVLJXDLVDWRGRVRVSDUWLGRVTXHWHQKDPVHXVHVWDWXWRVUHJLVWUDGRVQR7ULEXQDO6XSHULRU
(OHLWRUDOHQRYHQWDHFLQFRSRUFHQWRGRWRWDOGR)XQGR3DUWLGiULRVHUmRGLVWULEXtGRVDHOHVQD
SURSRUomRGRVYRWRVREWLGRVQD~OWLPDHOHLomRJHUDOSDUDD&kPDUDGRV'HSXWDGRV,QFOXtGRSHOD
/HLQGH
Art. 42. Em caso de cancelamento ou caducidade do órgão de direção nacional do partido,
reverterá ao Fundo Partidário a quota que a este caberia.
Art. 43. Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do Fundo Partidário serão feitos
HPHVWDEHOHFLPHQWRVEDQFiULRVFRQWURODGRVSHOR3RGHU3~EOLFR)HGHUDOSHOR3RGHU3~EOLFR(VWDGXDO
ou, inexistindo estes, no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido.
$UW2VUHFXUVRVRULXQGRVGR)XQGR3DUWLGiULRVHUmRDSOLFDGRV
I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a
TXDOTXHUWtWXORREVHUYDGRQHVWH~OWLPRFDVRROLPLWHPi[LPRGHFLQTXHQWDSRUFHQWRGRWRWDO
UHFHELGR5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
II - na propaganda doutrinária e política;
III - no alistamento e campanhas eleitorais;
,9QDFULDomRHPDQXWHQomRGHLQVWLWXWRRXIXQGDomRGHSHVTXLVDHGHGRXWULQDomRHHGXFDomR
política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.
9QDFULDomRHPDQXWHQomRGHSURJUDPDVGHSURPRomRHGLIXVmRGDSDUWLFLSDomRSROtWLFDGDV
PXOKHUHVFRQIRUPHSHUFHQWXDOTXHVHUi¿[DGRSHORyUJmRQDFLRQDOGHGLUHomRSDUWLGiULDREVHUYDGR
RPtQLPRGHFLQFRSRUFHQWRGRWRWDO,QFOXtGRSHOD/HLQGH
1DSUHVWDomRGHFRQWDVGRVyUJmRVGHGLUHomRSDUWLGiULDGHTXDOTXHUQtYHOGHYHPVHU
GLVFULPLQDGDV DV GHVSHVDV UHDOL]DGDV FRP UHFXUVRV GR )XQGR 3DUWLGiULR GH PRGR D SHUPLWLU R
FRQWUROHGD-XVWLoD(OHLWRUDOVREUHRFXPSULPHQWRGRGLVSRVWRQRVLQFLVRV,H,9GHVWHDUWLJR
$ -XVWLoD (OHLWRUDO SRGH D TXDOTXHU WHPSR LQYHVWLJDU VREUH D DSOLFDomR GH UHFXUVRV
oriundos do Fundo Partidário.
2VUHFXUVRVGHTXHWUDWDHVWHDUWLJRQmRHVWmRVXMHLWRVDRUHJLPHGD/HLQGH
160
LEGISLAÇÃO
GHMXQKRGH3DUiJUDIRLQFOXtGRSHOD/HLQGH
R1mRVHLQFOXHPQRF{PSXWRGRSHUFHQWXDOSUHYLVWRQRLQFLVR,GHVWHDUWLJRHQFDUJRVH
WULEXWRVGHTXDOTXHUQDWXUH]D,QFOXtGRSHOD/HLQGH
R2SDUWLGRTXHQmRFXPSULURGLVSRVWRQRLQFLVR9GRFDSXWGHVWHDUWLJRGHYHUiQRDQR
VXEVHTXHQWHDFUHVFHURSHUFHQWXDOGHGRLVLQWHLURVHFLQFRGpFLPRVSRUFHQWRGR)XQGR
3DUWLGiULR SDUD HVVD GHVWLQDomR ¿FDQGR LPSHGLGR GH XWLOL]iOR SDUD ¿QDOLGDGH GLYHUVD ,QFOXtGR
SHOD/HLQGH
TÍTULO IV
Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão
SRUUiGLRHWHOHYLVmRVHUiUHDOL]DGDHQWUHDVGH]HQRYHKRUDVHWULQWDPLQXWRVHDVYLQWHHGXDVKRUDV
SDUDFRPH[FOXVLYLGDGH
I - difundir os programas partidários;
,,WUDQVPLWLUPHQVDJHQVDRV¿OLDGRVVREUHDH[HFXomRGRSURJUDPDSDUWLGiULRGRVHYHQWRV
com este relacionados e das atividades congressuais do partido;
III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.
,9SURPRYHUHGLIXQGLUDSDUWLFLSDomRSROtWLFDIHPLQLQDGHGLFDQGRjVPXOKHUHVRWHPSRTXH
VHUi¿[DGRSHORyUJmRQDFLRQDOGHGLUHomRSDUWLGiULDREVHUYDGRRPtQLPRGHGH]SRUFHQWR
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
)LFDYHGDGDQRVSURJUDPDVGHTXHWUDWDHVWH7tWXOR
,DSDUWLFLSDomRGHSHVVRD¿OLDGDDSDUWLGRTXHQmRRUHVSRQViYHOSHORSURJUDPD
II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses
pessoais ou de outros partidos;
,,,DXWLOL]DomRGHLPDJHQVRXFHQDVLQFRUUHWDVRXLQFRPSOHWDVHIHLWRVRXTXDLVTXHURXWURV
recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.
R2SDUWLGRTXHFRQWUDULDURGLVSRVWRQHVWHDUWLJRVHUiSXQLGR5HGDomRGDGDSHOD/HLQ
GH
I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de
WUDQVPLVVmRQRVHPHVWUHVHJXLQWH,QFOXtGRSHOD/HLQGH
II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo
HTXLYDOHQWH D FLQFR YH]HV DR GD LQVHUomR LOtFLWD QR VHPHVWUH VHJXLQWH ,QFOXtGR SHOD /HL Q
GH
$UHSUHVHQWDomRTXHVRPHQWHSRGHUiVHURIHUHFLGDSRUSDUWLGRSROtWLFRVHUiMXOJDGDSHOR
7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOTXDQGRVHWUDWDUGHSURJUDPDHPEORFRRXLQVHUo}HVQDFLRQDLVHSHORV
7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLVTXDQGRVHWUDWDUGHSURJUDPDVHPEORFRRXLQVHUo}HVWUDQVPLWLGRV
QRV(VWDGRVFRUUHVSRQGHQWHV5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
2SUD]RSDUDRRIHUHFLPHQWRGDUHSUHVHQWDomRHQFHUUDVHQR~OWLPRGLDGRVHPHVWUH
HP TXH IRU YHLFXODGR R SURJUDPD LPSXJQDGR RX VH HVWH WLYHU VLGR WUDQVPLWLGR QRV ~OWLPRV WULQWDGLDVGHVVHSHUtRGRDWpRRGpFLPRTXLQWRGLDGRVHPHVWUHVHJXLQWH,QFOXtGRSHOD/HL
QGH
'DVGHFLV}HVGRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLVTXHMXOJDUHPSURFHGHQWHUHSUHVHQWDomR
FDVVDQGRRGLUHLWRGHWUDQVPLVVmRGHSURSDJDQGDSDUWLGiULDFDEHUiUHFXUVRSDUDR7ULEXQDO6XSHULRU
(OHLWRUDOTXHVHUiUHFHELGRFRPHIHLWRVXVSHQVLYR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$ SURSDJDQGD SDUWLGiULD QR UiGLR H QD WHOHYLVmR ¿FD UHVWULWD DRV KRUiULRV JUDWXLWRV
GLVFLSOLQDGRVQHVWD/HLFRPSURLELomRGHSURSDJDQGDSDJD,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW $V HPLVVRUDV GH UiGLR H GH WHOHYLVmR ¿FDP REULJDGDV D UHDOL]DU SDUD RV SDUWLGRV
SROtWLFRVQDIRUPDGHVWD/HLWUDQVPLVV}HVJUDWXLWDVHPkPELWRQDFLRQDOHHVWDGXDOSRULQLFLDWLYD
e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.
$V WUDQVPLVV}HV VHUmR HP EORFR HP FDGHLD QDFLRQDO RX HVWDGXDO H HP LQVHUo}HV GH
trinta segundos e um minuto, no intervalo da programação normal das emissoras.
$ IRUPDomR GDV FDGHLDV WDQWR QDFLRQDO TXDQWR HVWDGXDLV VHUi DXWRUL]DGD SHOR 7ULEXQDO
6XSHULRU(OHLWRUDOTXHIDUiDQHFHVViULDUHTXLVLomRGRVKRUiULRVjVHPLVVRUDVGHUiGLRHGHWHOHYLVmR
PHGLDQWHUHTXHULPHQWRGRVyUJmRVQDFLRQDLVGRVSDUWLGRVFRPDQWHFHGrQFLDPtQLPDGHTXLQ]HGLDV
1R UHTXHULPHQWR D TXH VH UHIHUH R SDUiJUDIR DQWHULRU R yUJmR SDUWLGiULR VROLFLWDUi
FRQMXQWDPHQWHD¿[DomRGDVGDWDVGHIRUPDomRGDVFDGHLDVQDFLRQDOHHVWDGXDLV
LEGISLAÇÃO
161
2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO LQGHSHQGHQWHPHQWH GR kPELWR QDFLRQDO RX HVWDGXDO GD
transmissão, havendo coincidência de data, dará prioridade ao partido que apresentou o requerimento
em primeiro lugar.
$V¿WDVPDJQpWLFDVFRPDVJUDYDo}HVGRVSURJUDPDVHPEORFRRXHPLQVHUo}HVVHUmR
HQWUHJXHVjVHPLVVRUDVFRPDDQWHFHGrQFLDPtQLPDGHGR]HKRUDVGDWUDQVPLVVmR
$VLQVHUo}HVDVHUHPIHLWDVQDSURJUDPDomRGDVHPLVVRUDVVHUmRGHWHUPLQDGDV
,SHOR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOTXDQGRVROLFLWDGDVSRUyUJmRGHGLUHomRQDFLRQDOGHSDUWLGR
,,SHOR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOTXDQGRVROLFLWDGDVSRUyUJmRGHGLUHomRHVWDGXDOGHSDUWLGR
(PFDGDUHGHVRPHQWHVHUmRDXWRUL]DGDVDWpGH]LQVHUo}HVGHWULQWDVHJXQGRVRXFLQFR
de um minuto por dia.
$UW3DUDDJLOL]DURVSURFHGLPHQWRVFRQGLo}HVHVSHFLDLVSRGHPVHUSDFWXDGDVGLUHWDPHQWH
entre as emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos os limites
estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição.
$UW2SDUWLGRUHJLVWUDGRQR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOTXHQmRDWHQGDDRGLVSRVWRQRDUW
WHPDVVHJXUDGDDUHDOL]DomRGHXPSURJUDPDHPFDGHLDQDFLRQDOHPFDGDVHPHVWUHFRPD
GXUDomRGHGRLVPLQXWRV9LGH$GLQVQVH
$UW2SDUWLGRTXHDWHQGDDRGLVSRVWRQRDUWWHPDVVHJXUDGR9LGH$GLQVQV
H9LGH/HLQGH
,DUHDOL]DomRGHXPSURJUDPDHPFDGHLDQDFLRQDOHGHXPSURJUDPDHPFDGHLDHVWDGXDO
em cada semestre, com a duração de vinte minutos cada;
,,DXWLOL]DomRGRWHPSRWRWDOGHTXDUHQWDPLQXWRVSRUVHPHVWUHSDUDLQVHUo}HVGHWULQWD
segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais.
TÍTULO V
Disposições Gerais
$UW9(7$'2
$UWeDVVHJXUDGRDRSDUWLGRSROtWLFRFRPHVWDWXWRUHJLVWUDGRQR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
RGLUHLWRjXWLOL]DomRJUDWXLWDGHHVFRODVS~EOLFDVRX&DVDV/HJLVODWLYDVSDUDDUHDOL]DomRGHVXDV
UHXQL}HVRXFRQYHQo}HVUHVSRQVDELOL]DQGRVHSHORVGDQRVSRUYHQWXUDFDXVDGRVFRPDUHDOL]DomR
do evento.
$UW9(7$'2
3DUiJUDIR ~QLFR $V HPLVVRUDV GH UiGLR H WHOHYLVmR WHUmR GLUHLWR D FRPSHQVDomR ¿VFDO SHOD
FHGrQFLDGRKRUiULRJUDWXLWRSUHYLVWRQHVWD/HL5HJXODPHQWR
Art. 53. A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado
ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-se pelas normas da lei civil e
WHP DXWRQRPLD SDUD FRQWUDWDU FRP LQVWLWXLo}HV S~EOLFDV H SULYDGDV SUHVWDU VHUYLoRV H PDQWHU
HVWDEHOHFLPHQWRV GH DFRUGR FRP VXDV ¿QDOLGDGHV SRGHQGR DLQGD PDQWHU LQWHUFkPELR FRP
instituições não nacionais.
$UW 3DUD ¿QV GH DSOLFDomR GDV QRUPDV HVWDEHOHFLGDV QHVWD /HL FRQVLGHUDPVH FRPR
equivalentes a Estados e Municípios o Distrito Federal e os Territórios e respectivas divisões políticoadministrativas.
TÍTULO VI
Disposições Finais e Transitórias
$UW2SDUWLGRSROtWLFRTXHQRVWHUPRVGDOHJLVODomRDQWHULRUWHQKDUHJLVWURGH¿QLWLYR¿FD
GLVSHQVDGRGDFRQGLomRHVWDEHOHFLGDQRGRDUWHGHYHSURYLGHQFLDUDDGDSWDomRGHVHX
HVWDWXWRjVGLVSRVLo}HVGHVWD/HLQRSUD]RGHVHLVPHVHVGDGDWDGHVXDSXEOLFDomR
$ DOWHUDomR HVWDWXWiULD FRP D ¿QDOLGDGH SUHYLVWD QHVWH DUWLJR SRGH VHU UHDOL]DGD SHOR
partido político em reunião do órgão nacional máximo, especialmente convocado na forma dos
HVWDWXWRVFRPDQWHFHGrQFLDPtQLPDGHWULQWDGLDVHDPSODGLYXOJDomRHQWUHVHXVyUJmRVH¿OLDGRV
do projeto do estatuto.
$SOLFDPVHDVGLVSRVLo}HVGHVWHDUWLJRDRSDUWLGRTXHQDGDWDGDSXEOLFDomRGHVWD/HL
,WHQKDFRPSOHWDGRVHXSURFHVVRGHRUJDQL]DomRQRVWHUPRVGDOHJLVODomRDQWHULRUHUHTXHULGR
RUHJLVWURGH¿QLWLYR
II - tenha seu pedido de registro sub judice, desde que sobrevenha decisão favorável do órgão
162
LEGISLAÇÃO
judiciário competente;
,,,WHQKDUHTXHULGRUHJLVWURGHVHXVHVWDWXWRVMXQWRDR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDODSyVR
devido registro como entidade civil.
Art. 56. No período entre a data da publicação desta Lei e o início da próxima legislatura, será
REVHUYDGRRVHJXLQWH9LGH$GLQVQVH
, ¿FD DVVHJXUDGR R GLUHLWR DR IXQFLRQDPHQWR SDUODPHQWDU QD &kPDUD GRV 'HSXWDGRV DR
SDUWLGR TXH WHQKD HOHJLGR H PDQWHQKD ¿OLDGRV QR PtQLPR WUrV UHSUHVHQWDQWHV GH GLIHUHQWHV
Estados;
,,D0HVD'LUHWRUDGD&kPDUDGRV'HSXWDGRVGLVSRUiVREUHRIXQFLRQDPHQWRGDUHSUHVHQWDomR
SDUWLGiULDFRQIHULGDQHVVHSHUtRGRDRSDUWLGRTXHSRVVXDUHSUHVHQWDomRHOHLWDRX¿OLDGDHPQ~PHUR
inferior ao disposto no inciso anterior;
,,,DRSDUWLGRTXHSUHHQFKHUDVFRQGLo}HVGRLQFLVR,pDVVHJXUDGDDUHDOL]DomRDQXDOGHXP
SURJUDPDHPFDGHLDQDFLRQDOFRPDGXUDomRGHGH]PLQXWRV
,9 DR SDUWLGR FRP UHSUHVHQWDQWH QD &kPDUD GRV 'HSXWDGRV GHVGH R LQtFLR GD 6HVVmR
/HJLVODWLYD GH ¿FD DVVHJXUDGD D UHDOL]DomR GH XP SURJUDPD HP FDGHLD QDFLRQDO HP FDGD
semestre, com a duração de cinco minutos, não cumulativos com o tempo previsto no inciso III;
95HYRJDGRSHOD/HLQGH
Art. 57. No período entre o início da próxima Legislatura e a proclamação dos resultados da
VHJXQGD HOHLomR JHUDO VXEVHTHQWH SDUD D &kPDUD GRV 'HSXWDGRV VHUi REVHUYDGR R VHJXLQWH
9LGH$GLQVQVH
,GLUHLWRDIXQFLRQDPHQWRSDUODPHQWDUDRSDUWLGRFRPUHJLVWURGH¿QLWLYRGHVHXVHVWDWXWRV
QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO DWp D GDWD GD SXEOLFDomR GHVWD /HL TXH D SDUWLU GH VXD IXQGDomR
WHQKDFRQFRUULGRRXYHQKDDFRQFRUUHUjVHOHLo}HVJHUDLVSDUDD&kPDUDGRV'HSXWDGRVHOHJHQGR
UHSUHVHQWDQWHHPGXDVHOHLo}HVFRQVHFXWLYDV
DQD&kPDUDGRV'HSXWDGRVWRGDYH]TXHHOHJHUUHSUHVHQWDQWHHPQRPtQLPRFLQFR(VWDGRV
e obtiver um por cento dos votos apurados no País, não computados os brancos e os nulos;
E QDV $VVHPEOpLDV /HJLVODWLYDV H QDV &kPDUDV GH 9HUHDGRUHV WRGD YH] TXH DWHQGLGD D
exigência do inciso anterior, eleger representante para a respectiva Casa e obtiver um total de um
por cento dos votos apurados na Circunscrição, não computados os brancos e os nulos;
,,5HYRJDGRSHOD/HLQGH
III - é assegurada, aos Partidos a que se refere o inciso I, observadas, no que couber, as
GLVSRVLo}HVGR7tWXOR,9
D D UHDOL]DomR GH XP SURJUDPD HP FDGHLD QDFLRQDO FRP GXUDomR GH GH] PLQXWRV SRU
semestre;
EDXWLOL]DomRGRWHPSRWRWDOGHYLQWHPLQXWRVSRUVHPHVWUHHPLQVHUo}HVGHWULQWDVHJXQGRV
ou um minuto, nas redes nacionais e de igual tempo nas emissoras dos Estados onde hajam
atendido ao disposto no inciso I, b.
$UW$UHTXHULPHQWRGHSDUWLGRR-XL](OHLWRUDOGHYROYHUiDV¿FKDVGH¿OLDomRSDUWLGiULD
H[LVWHQWHVQRFDUWyULRGDUHVSHFWLYD=RQDGHYHQGRVHURUJDQL]DGDDSULPHLUDUHODomRGH¿OLDGRV
nos termos do art. 19, obedecidas as normas estatutárias.
3DUiJUDIR~QLFR3DUDHIHLWRGHFDQGLGDWXUDDFDUJRHOHWLYRVHUiFRQVLGHUDGDFRPRSULPHLUD
¿OLDomRDFRQVWDQWHGDVOLVWDVGHTXHWUDWDHVWHDUWLJR
$UW2DUWGD/HLQGHGHMDQHLURGH&yGLJR&LYLOSDVVDDYLJRUDU
FRPDVHJXLQWHUHGDomR
“Art.16. .................................................................
........................................................................
III - os partidos políticos.
........................................................................
2VSDUWLGRVSROtWLFRVUHJHUVHmRSHORGLVSRVWRQRTXHOKHVIRUDSOLFiYHOQRVDUWVD
GHVWH&yGLJRHHPOHLHVSHFt¿FD´
$UW2VDUWLJRVDVHJXLUHQXPHUDGRVGD/HLQGHGHGH]HPEURGHSDVVDP
DYLJRUDUDVHJXLQWHUHGDomR
“Art. 114. ..............................................................
........................................................................
III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
........................................................................
Art. 120. O registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração,
LEGISLAÇÃO
163
IHLWD HP OLYUR SHOR R¿FLDO GR Q~PHUR GH RUGHP GD GDWD GD DSUHVHQWDomR H GD HVSpFLH GR DWR
FRQVWLWXWLYRFRPDVVHJXLQWHVLQGLFDo}HV
........................................................................
3DUiJUDIR~QLFR3DUDRUHJLVWURGRVSDUWLGRVSROtWLFRVVHUmRREHGHFLGRVDOpPGRVUHTXLVLWRV
GHVWHDUWLJRRVHVWDEHOHFLGRVHPOHLHVSHFt¿FD´
$UW27ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOH[SHGLUiLQVWUXo}HVSDUDD¿HOH[HFXomRGHVWD/HL
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 63. Ficam revogadas a Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, e respectivas alterações; a
Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976; a Lei nº 6.817, de 5 de setembro de 1980; a Lei nº 6.957, de
23 de novembro de 1981; o art. 16 da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982; a Lei nº 7.307, de 9
de abril de 1985, e a Lei nº 7.514, de 9 de julho de 1986.
%UDVtOLDGHVHWHPEURGHGD,QGHSHQGrQFLDHGD5HS~EOLFD
0$5&2$1721,2'(2/,9(,5$0$&,(/
Nelson A. Jobim
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Estabelece normas para as eleições.
29,&(35(6,'(17('$5(3Ò%/,&$QRH[HUFtFLRGRFDUJRGH35(6,'(17('$5(3Ò%/,&$
)DoRVDEHUTXHR&RQJUHVVR1DFLRQDOGHFUHWDHHXVDQFLRQRDVHJXLQWH/HL
$UW $V HOHLo}HV SDUD 3UHVLGHQWH H 9LFH3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD *RYHUQDGRU H 9LFH
*RYHUQDGRUGH(VWDGRHGR'LVWULWR)HGHUDO3UHIHLWRH9LFH3UHIHLWR6HQDGRU'HSXWDGR)HGHUDO
'HSXWDGR(VWDGXDO'HSXWDGR'LVWULWDOH9HUHDGRUGDUVHmRHPWRGRR3DtVQRSULPHLURGRPLQJR
de outubro do ano respectivo.
3DUiJUDIR~QLFR6HUmRUHDOL]DGDVVLPXOWDQHDPHQWHDVHOHLo}HV
,SDUD3UHVLGHQWHH9LFH3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFD*RYHUQDGRUH9LFH*RYHUQDGRUGH(VWDGR
HGR'LVWULWR)HGHUDO6HQDGRU'HSXWDGR)HGHUDO'HSXWDGR(VWDGXDOH'HSXWDGR'LVWULWDO
,,SDUD3UHIHLWR9LFH3UHIHLWRH9HUHDGRU
$UW 6HUi FRQVLGHUDGR HOHLWR R FDQGLGDWR D 3UHVLGHQWH RX D *RYHUQDGRU TXH REWLYHU D
maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
6HQHQKXPFDQGLGDWRDOFDQoDUPDLRULDDEVROXWDQDSULPHLUDYRWDomRIDUVHiQRYDHOHLomR
QR~OWLPRGRPLQJRGHRXWXEURFRQFRUUHQGRRVGRLVFDQGLGDWRVPDLVYRWDGRVHFRQVLGHUDQGRVH
eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.
6HDQWHVGHUHDOL]DGRRVHJXQGRWXUQRRFRUUHUPRUWHGHVLVWrQFLDRXLPSHGLPHQWROHJDO
de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
6HQDKLSyWHVHGRVSDUiJUDIRVDQWHULRUHVUHPDQHVFHUHPVHJXQGROXJDUPDLVGHXP
FDQGLGDWRFRPDPHVPDYRWDomRTXDOL¿FDUVHiRPDLVLGRVR
$HOHLomRGR3UHVLGHQWHLPSRUWDUiDGRFDQGLGDWRD9LFH3UHVLGHQWHFRPHOHUHJLVWUDGR
o mesmo se aplicando à eleição de Governador.
$UW 6HUi FRQVLGHUDGR HOHLWR 3UHIHLWR R FDQGLGDWR TXH REWLYHU D PDLRULD GRV YRWRV QmR
computados os em branco e os nulos.
$HOHLomRGR3UHIHLWRLPSRUWDUiDGRFDQGLGDWRD9LFH3UHIHLWRFRPHOHUHJLVWUDGR
1RV0XQLFtSLRVFRPPDLVGHGX]HQWRVPLOHOHLWRUHVDSOLFDUVHmRDVUHJUDVHVWDEHOHFLGDV
QRVDGRDUWLJRDQWHULRU
Art 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado
VHX HVWDWXWR QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO FRQIRUPH R GLVSRVWR HP OHL H WHQKD DWp D GDWD GD
convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos
regularmente inscritos e às legendas partidárias.
Das Coligações
$UWeIDFXOWDGRDRVSDUWLGRVSROtWLFRVGHQWURGDPHVPDFLUFXQVFULomRFHOHEUDUFROLJDo}HV
SDUDHOHLomRPDMRULWiULDSURSRUFLRQDORXSDUDDPEDVSRGHQGRQHVWH~OWLPRFDVRIRUPDUVHPDLV
164
LEGISLAÇÃO
de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o
pleito majoritário.
$FROLJDomRWHUiGHQRPLQDomRSUySULDTXHSRGHUiVHUDMXQomRGHWRGDVDVVLJODVGRV
partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político
no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento
com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.
$$GHQRPLQDomRGDFROLJDomRQmRSRGHUiFRLQFLGLULQFOXLURXID]HUUHIHUrQFLDDQRPH
RX Q~PHUR GH FDQGLGDWR QHP FRQWHU SHGLGR GH YRWR SDUD SDUWLGR SROtWLFR ,QFOXtGR SHOD /HL Q
GH
1DSURSDJDQGDSDUDHOHLomRPDMRULWiULDDFROLJDomRXVDUiREULJDWRULDPHQWHVREVXD
denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição
proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
1DIRUPDomRGHFROLJDo}HVGHYHPVHUREVHUYDGDVDLQGDDVVHJXLQWHVQRUPDV
,QDFKDSDGDFROLJDomRSRGHPLQVFUHYHUVHFDQGLGDWRV¿OLDGRVDTXDOTXHUSDUWLGRSROtWLFR
dela integrante;
II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos
coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de
direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III;
III - os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições
equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da
coligação, no que se refere ao processo eleitoral;
,9DFROLJDomRVHUiUHSUHVHQWDGDSHUDQWHD-XVWLoD(OHLWRUDOSHODSHVVRDGHVLJQDGDQDIRUPD
GRLQFLVR,,,RXSRUGHOHJDGRVLQGLFDGRVSHORVSDUWLGRVTXHDFRPS}HPSRGHQGRQRPHDUDWp
DWUrVGHOHJDGRVSHUDQWHR-Xt]R(OHLWRUDO
ETXDWURGHOHJDGRVSHUDQWHR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDO
FFLQFRGHOHJDGRVSHUDQWHR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
2SDUWLGRSROtWLFRFROLJDGRVRPHQWHSRVVXLOHJLWLPLGDGHSDUDDWXDUGHIRUPDLVRODGDQR
processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido
HQWUHDGDWDGDFRQYHQomRHRWHUPR¿QDOGRSUD]RSDUDDLPSXJQDomRGRUHJLVWURGHFDQGLGDWRV
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Das Convenções para a Escolha de Candidatos
Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações
serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.
(P FDVR GH RPLVVmR GR HVWDWXWR FDEHUi DR yUJmR GH GLUHomR QDFLRQDO GR SDUWLGR
HVWDEHOHFHU DV QRUPDV D TXH VH UHIHUH HVWH DUWLJR SXEOLFDQGRDV QR 'LiULR 2¿FLDO GD 8QLmR DWp
cento e oitenta dias antes das eleições.
6HDFRQYHQomRSDUWLGiULDGHQtYHOLQIHULRUVHRSXVHUQDGHOLEHUDomRVREUHFROLJDo}HV
jVGLUHWUL]HVOHJLWLPDPHQWHHVWDEHOHFLGDVSHORyUJmRGHGLUHomRQDFLRQDOQRVWHUPRVGRUHVSHFWLYR
HVWDWXWRSRGHUiHVVHyUJmRDQXODUDGHOLEHUDomRHRVDWRVGHODGHFRUUHQWHV5HGDomRGDGDSHOD
/HLQGH
$VDQXODo}HVGHGHOLEHUDo}HVGRVDWRVGHFRUUHQWHVGHFRQYHQomRSDUWLGiULDQDFRQGLomR
DFLPDHVWDEHOHFLGDGHYHUmRVHUFRPXQLFDGDVj-XVWLoD(OHLWRUDOQRSUD]RGHWULQWDGLDVDSyVD
GDWDOLPLWHSDUDRUHJLVWURGHFDQGLGDWRV5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
R 6H GD DQXODomR GHFRUUHU D QHFHVVLGDGH GH HVFROKD GH QRYRV FDQGLGDWRV R SHGLGR
GHUHJLVWURGHYHUiVHUDSUHVHQWDGRj-XVWLoD(OHLWRUDOQRVGH]GLDVVHJXLQWHVjGHOLEHUDomR
REVHUYDGRRGLVSRVWRQRDUW,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão
VHUIHLWDVQRSHUtRGRGHDGHMXQKRGRDQRHPTXHVHUHDOL]DUHPDVHOHLo}HVODYUDQGRVHD
respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.
$RVGHWHQWRUHVGHPDQGDWRGH'HSXWDGR)HGHUDO(VWDGXDORX'LVWULWDORXGH9HUHDGRU
e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso,
pDVVHJXUDGRRUHJLVWURGHFDQGLGDWXUDSDUDRPHVPRFDUJRSHORSDUWLGRDTXHHVWHMDP¿OLDGRV
9LGH$',1
3DUDDUHDOL]DomRGDVFRQYHQo}HVGHHVFROKDGHFDQGLGDWRVRVSDUWLGRVSROtWLFRVSRGHUmR
XVDUJUDWXLWDPHQWHSUpGLRVS~EOLFRVUHVSRQVDELOL]DQGRVHSRUGDQRVFDXVDGRVFRPDUHDOL]DomRGR
evento.
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva
LEGISLAÇÃO
165
FLUFXQVFULomRSHORSUD]RGHSHORPHQRVXPDQRDQWHVGRSOHLWRHHVWDUFRPD¿OLDomRGHIHULGDSHOR
SDUWLGRQRPHVPRSUD]R
3DUiJUDIR~QLFR+DYHQGRIXVmRRXLQFRUSRUDomRGHSDUWLGRVDSyVRSUD]RHVWLSXODGRQRFDSXW
VHUiFRQVLGHUDGDSDUDHIHLWRGH¿OLDomRSDUWLGiULDDGDWDGH¿OLDomRGRFDQGLGDWRDRSDUWLGRGH
origem.
'R5HJLVWURGH&DQGLGDWRV
$UW &DGD SDUWLGR SRGHUi UHJLVWUDU FDQGLGDWRV SDUD D &kPDUD GRV 'HSXWDGRV &kPDUD
/HJLVODWLYD $VVHPEOpLDV /HJLVODWLYDV H &kPDUDV 0XQLFLSDLV DWp FHQWR H FLQTHQWD SRU FHQWR GR
Q~PHURGHOXJDUHVDSUHHQFKHU
1RFDVRGHFROLJDomRSDUDDVHOHLo}HVSURSRUFLRQDLVLQGHSHQGHQWHPHQWHGRQ~PHURGH
SDUWLGRVTXHDLQWHJUHPSRGHUmRVHUUHJLVWUDGRVFDQGLGDWRVDWpRGREURGRQ~PHURGHOXJDUHVD
preencher.
1DVXQLGDGHVGD)HGHUDomRHPTXHRQ~PHURGHOXJDUHVDSUHHQFKHUSDUDD&kPDUD
dos Deputados não exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal
e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas; havendo coligação, estes
Q~PHURVSRGHUmRVHUDFUHVFLGRVGHDWpPDLVFLQTHQWDSRUFHQWR
R 'R Q~PHUR GH YDJDV UHVXOWDQWH GDV UHJUDV SUHYLVWDV QHVWH DUWLJR FDGD SDUWLGR RX
FROLJDomRSUHHQFKHUiRPtQLPRGHWULQWDSRUFHQWRHRPi[LPRGHVHWHQWDSRUFHQWR
SDUDFDQGLGDWXUDVGHFDGDVH[R5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
(PWRGRVRVFiOFXORVVHUiVHPSUHGHVSUH]DGDDIUDomRVHLQIHULRUDPHLRHLJXDODGDD
um, se igual ou superior.
1RFDVRGHDVFRQYHQo}HVSDUDDHVFROKDGHFDQGLGDWRVQmRLQGLFDUHPRQ~PHURPi[LPR
GHFDQGLGDWRVSUHYLVWRQRFDSXWHQRVHGHVWHDUWLJRRVyUJmRVGHGLUHomRGRVSDUWLGRV
respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos
DWpDVGH]HQRYHKRUDVGRGLDGHMXOKRGRDQRHPTXHVHUHDOL]DUHPDVHOHLo}HV
2SHGLGRGHUHJLVWURGHYHVHULQVWUXtGRFRPRVVHJXLQWHVGRFXPHQWRV
I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;
,,DXWRUL]DomRGRFDQGLGDWRSRUHVFULWR
,,,SURYDGH¿OLDomRSDUWLGiULD
,9GHFODUDomRGHEHQVDVVLQDGDSHORFDQGLGDWR
9FySLDGRWtWXORHOHLWRUDORXFHUWLGmRIRUQHFLGDSHORFDUWyULRHOHLWRUDOGHTXHRFDQGLGDWR
pHOHLWRUQDFLUFXQVFULomRRXUHTXHUHXVXDLQVFULomRRXWUDQVIHUrQFLDGHGRPLFtOLRQRSUD]RSUHYLVWR
no art. 9º;
9,FHUWLGmRGHTXLWDomRHOHLWRUDO
9,,FHUWLG}HVFULPLQDLVIRUQHFLGDVSHORVyUJmRVGHGLVWULEXLomRGD-XVWLoD(OHLWRUDO)HGHUDO
e Estadual;
9,,,IRWRJUD¿DGRFDQGLGDWRQDVGLPHQV}HVHVWDEHOHFLGDVHPLQVWUXomRGD-XVWLoD(OHLWRUDO
SDUDHIHLWRGRGLVSRVWRQRGRDUW
IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente
GD5HS~EOLFD,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$ LGDGH PtQLPD FRQVWLWXFLRQDOPHQWH HVWDEHOHFLGD FRPR FRQGLomR GH HOHJLELOLGDGH p
YHUL¿FDGDWHQGRSRUUHIHUrQFLDDGDWDGDSRVVH
&DVRHQWHQGDQHFHVViULRR-XL]DEULUiSUD]RGHVHWHQWDHGXDVKRUDVSDUDGLOLJrQFLDV
R1DKLSyWHVHGHRSDUWLGRRXFROLJDomRQmRUHTXHUHURUHJLVWURGHVHXVFDQGLGDWRVHVWHV
SRGHUmR ID]rOR SHUDQWH D -XVWLoD (OHLWRUDO REVHUYDGR R SUD]R Pi[LPR GH TXDUHQWD H RLWR KRUDV
VHJXLQWHV j SXEOLFDomR GD OLVWD GRV FDQGLGDWRV SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q
GH
$WpDGDWDDTXHVHUHIHUHHVWHDUWLJRRV7ULEXQDLVH&RQVHOKRVGH&RQWDVGHYHUmRWRUQDU
disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos
RX IXQo}HV S~EOLFDV UHMHLWDGDV SRU LUUHJXODULGDGH LQVDQiYHO H SRU GHFLVmR LUUHFRUUtYHO GR yUJmR
competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder
Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.
R$-XVWLoD(OHLWRUDOSRVVLELOLWDUiDRVLQWHUHVVDGRVDFHVVRDRVGRFXPHQWRVDSUHVHQWDGRV
SDUDRV¿QVGRGLVSRVWRQRR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
R $ FHUWLGmR GH TXLWDomR HOHLWRUDO DEUDQJHUi H[FOXVLYDPHQWH D SOHQLWXGH GR JR]R GRV
direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para
166
LEGISLAÇÃO
DX[LOLDURVWUDEDOKRVUHODWLYRVDRSOHLWRDLQH[LVWrQFLDGHPXOWDVDSOLFDGDVHPFDUiWHUGH¿QLWLYR
pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído
SHOD/HLQGH
R3DUD¿QVGHH[SHGLomRGDFHUWLGmRGHTXHWUDWDRRFRQVLGHUDUVHmRTXLWHVDTXHOHV
TXH,QFOXtGRSHOD/HLQGH
,FRQGHQDGRVDRSDJDPHQWRGHPXOWDWHQKDPDWpDGDWDGDIRUPDOL]DomRGRVHXSHGLGR
de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente
FXPSULGR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de
responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e
HPUD]mRGRPHVPRIDWR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
R$-XVWLoD(OHLWRUDOHQYLDUiDRVSDUWLGRVSROtWLFRVQDUHVSHFWLYDFLUFXQVFULomRDWpRGLD
de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a
H[SHGLomRGDVFHUWLG}HVGHTXLWDomRHOHLWRUDO,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$V FRQGLo}HV GH HOHJLELOLGDGH H DV FDXVDV GH LQHOHJLELOLGDGH GHYHP VHU DIHULGDV QR
PRPHQWRGDIRUPDOL]DomRGRSHGLGRGHUHJLVWURGDFDQGLGDWXUDUHVVDOYDGDVDVDOWHUDo}HVIiWLFDV
ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.
$-XVWLoD(OHLWRUDOREVHUYDUiQRSDUFHODPHQWRDTXHVHUHIHUHRRGHVWHDUWLJRDV
regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de
9(7$'2,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu
nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções,
que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é
PDLVFRQKHFLGRGHVGHTXHQmRVHHVWDEHOHoDG~YLGDTXDQWRjVXDLGHQWLGDGHQmRDWHQWHFRQWUD
o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja
registrar-se.
9HUL¿FDGD D RFRUUrQFLD GH KRPRQtPLD D -XVWLoD (OHLWRUDO SURFHGHUi DWHQGHQGR DR
VHJXLQWH
,KDYHQGRG~YLGDSRGHUiH[LJLUGRFDQGLGDWRSURYDGHTXHpFRQKHFLGRSRUGDGDRSomRGH
nome, indicada no pedido de registro;
II - ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato
HOHWLYRRXRWHQKDH[HUFLGRQRV~OWLPRVTXDWURDQRVRXTXHQHVVHPHVPRSUD]RVHWHQKDFDQGLGDWDGR
FRP XP GRV QRPHV TXH LQGLFRX VHUi GHIHULGR R VHX XVR QR UHJLVWUR ¿FDQGR RXWURV FDQGLGDWRV
LPSHGLGRVGHID]HUSURSDJDQGDFRPHVVHPHVPRQRPH
,,,DRFDQGLGDWRTXHSHODVXDYLGDSROtWLFDVRFLDORXSUR¿VVLRQDOVHMDLGHQWL¿FDGRSRUXP
dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na
SDUWH¿QDOGRLQFLVRDQWHULRU
,9WUDWDQGRVHGHFDQGLGDWRVFXMDKRPRQtPLDQmRVHUHVROYDSHODVUHJUDVGRVGRLVLQFLVRV
DQWHULRUHVD-XVWLoD(OHLWRUDOGHYHUiQRWL¿FiORVSDUDTXHHPGRLVGLDVFKHJXHPDDFRUGRVREUH
os respectivos nomes a serem usados;
9QmRKDYHQGRDFRUGRQRFDVRGRLQFLVRDQWHULRUD-XVWLoD(OHLWRUDOUHJLVWUDUiFDGDFDQGLGDWR
com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali
GH¿QLGD
$-XVWLoD(OHLWRUDOSRGHUiH[LJLUGRFDQGLGDWRSURYDGHTXHpFRQKHFLGRSRUGHWHUPLQDGD
opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor.
$-XVWLoD(OHLWRUDOLQGHIHULUiWRGRSHGLGRGHYDULDomRGHQRPHFRLQFLGHQWHFRPQRPHGH
candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o
WHQKDH[HUFLGRQRV~OWLPRVTXDWURDQRVRXTXHQHVVHPHVPRSUD]RWHQKDFRQFRUULGRHPHOHLomR
com o nome coincidente.
$RGHFLGLUVREUHRVSHGLGRVGHUHJLVWURD-XVWLoD(OHLWRUDOSXEOLFDUiDVYDULDo}HVGHQRPH
deferidas aos candidatos.
$-XVWLoD(OHLWRUDORUJDQL]DUiHSXEOLFDUiDWpWULQWDGLDVDQWHVGDHOHLomRDVVHJXLQWHV
UHODo}HVSDUDXVRQDYRWDomRHDSXUDomR
I - a primeira, ordenada por partidos, com a lista dos respectivos candidatos em ordem
numérica, com as três variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida pelo
candidato;
LEGISLAÇÃO
167
,,DVHJXQGDFRPRtQGLFHRQRPiVWLFRHRUJDQL]DGDHPRUGHPDOIDEpWLFDQHODFRQVWDQGR
o nome completo de cada candidato e cada variação de nome, também em ordem alfabética,
VHJXLGRVGDUHVSHFWLYDOHJHQGDHQ~PHUR
$UWeIDFXOWDGRDRSDUWLGRRXFROLJDomRVXEVWLWXLUFDQGLGDWRTXHIRUFRQVLGHUDGRLQHOHJtYHO
UHQXQFLDURXIDOHFHUDSyVRWHUPR¿QDOGRSUD]RGRUHJLVWURRXDLQGDWLYHUVHXUHJLVWURLQGHIHULGR
ou cancelado.
$ HVFROKD GR VXEVWLWXWR IDUVHi QD IRUPD HVWDEHOHFLGD QR HVWDWXWR GR SDUWLGR D TXH
SHUWHQFHURVXEVWLWXtGRHRUHJLVWURGHYHUiVHUUHTXHULGRDWpGH]GLDVFRQWDGRVGRIDWRRXGD
QRWL¿FDomRGRSDUWLGRGDGHFLVmRMXGLFLDOTXHGHXRULJHPjVXEVWLWXLomR5HGDomRGDGDSHOD/HLQ
GH
1DVHOHLo}HVPDMRULWiULDVVHRFDQGLGDWRIRUGHFROLJDomRDVXEVWLWXLomRGHYHUiID]HUVH
por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo
RVXEVWLWXWRVHU¿OLDGRDTXDOTXHUSDUWLGRGHODLQWHJUDQWHGHVGHTXHRSDUWLGRDRTXDOSHUWHQFLDR
substituído renuncie ao direito de preferência.
1DVHOHLo}HVSURSRUFLRQDLVDVXEVWLWXLomRVyVHHIHWLYDUiVHRQRYRSHGLGRIRUDSUHVHQWDGR
até sessenta dias antes do pleito.
Art. 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição,
forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas
as normas estatutárias.
3DUiJUDIR~QLFR2FDQFHODPHQWRGRUHJLVWURGRFDQGLGDWRVHUiGHFUHWDGRSHOD-XVWLoD(OHLWRUDO
após solicitação do partido.
$UW$LGHQWL¿FDomRQXPpULFDGRVFDQGLGDWRVVHGDUiPHGLDQWHDREVHUYDomRGRVVHJXLQWHV
FULWpULRV
,RVFDQGLGDWRVDRVFDUJRVPDMRULWiULRVFRQFRUUHUmRFRPRQ~PHURLGHQWL¿FDGRUGRSDUWLGR
DRTXDOHVWLYHUHP¿OLDGRV
,,RVFDQGLGDWRVj&kPDUDGRV'HSXWDGRVFRQFRUUHUmRFRPRQ~PHURGRSDUWLGRDRTXDO
HVWLYHUHP¿OLDGRVDFUHVFLGRGHGRLVDOJDULVPRVjGLUHLWD
,,,RVFDQGLGDWRVjV$VVHPEOpLDV/HJLVODWLYDVHj&kPDUD'LVWULWDOFRQFRUUHUmRFRPRQ~PHUR
GRSDUWLGRDRTXDOHVWLYHUHP¿OLDGRVDFUHVFLGRGHWUrVDOJDULVPRVjGLUHLWD
,9 R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO EDL[DUi UHVROXomR VREUH D QXPHUDomR GRV FDQGLGDWRV
concorrentes às eleições municipais.
O$RVSDUWLGRV¿FDDVVHJXUDGRRGLUHLWRGHPDQWHURVQ~PHURVDWULEXtGRVjVXDOHJHQGDQD
HOHLomRDQWHULRUHDRVFDQGLGDWRVQHVWDKLSyWHVHRGLUHLWRGHPDQWHURVQ~PHURVTXHOKHVIRUDP
atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo.
$RVFDQGLGDWRVDTXHVHUHIHUHRGRDUWpSHUPLWLGRUHTXHUHUQRYRQ~PHURDR
yUJmRGHGLUHomRGHVHXSDUWLGRLQGHSHQGHQWHPHQWHGRVRUWHLRDTXHVHUHIHUHRGRDUW
da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
2VFDQGLGDWRVGHFROLJDo}HVQDVHOHLo}HVPDMRULWiULDVVHUmRUHJLVWUDGRVFRPRQ~PHURGH
OHJHQGDGRUHVSHFWLYRSDUWLGRHQDVHOHLo}HVSURSRUFLRQDLVFRPRQ~PHURGHOHJHQGDGRUHVSHFWLYR
SDUWLGRDFUHVFLGRGRQ~PHURTXHOKHVFRXEHUREVHUYDGRRGLVSRVWRQRSDUiJUDIRDQWHULRU
$UW$WpTXDUHQWDHFLQFRGLDVDQWHVGDGDWDGDVHOHLo}HVRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLV
HQYLDUmRDR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOSDUD¿QVGHFHQWUDOL]DomRHGLYXOJDomRGHGDGRVDUHODomR
dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a
referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.
$WpDGDWDSUHYLVWDQRFDSXWWRGRVRVSHGLGRVGHUHJLVWURGHFDQGLGDWRVLQFOXVLYHRV
LPSXJQDGRVHRVUHVSHFWLYRVUHFXUVRVGHYHPHVWDUMXOJDGRVHPWRGDVDVLQVWkQFLDVHSXEOLFDGDV
DVGHFLV}HVDHOHVUHODWLYDV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
2VSURFHVVRVGHUHJLVWURGHFDQGLGDWXUDVWHUmRSULRULGDGHVREUHTXDLVTXHURXWURVGHYHQGR
D-XVWLoD(OHLWRUDODGRWDUDVSURYLGrQFLDVQHFHVViULDVSDUDRFXPSULPHQWRGRSUD]RSUHYLVWRQR
R LQFOXVLYH FRP D UHDOL]DomR GH VHVV}HV H[WUDRUGLQiULDV H D FRQYRFDomR GRV MXt]HV VXSOHQWHV
SHORV7ULEXQDLVVHPSUHMXt]RGDHYHQWXDODSOLFDomRGRGLVSRVWRQRDUWHGHUHSUHVHQWDomRDR
&RQVHOKR1DFLRQDOGH-XVWLoD,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos
jFDPSDQKDHOHLWRUDOLQFOXVLYHXWLOL]DURKRUiULRHOHLWRUDOJUDWXLWRQRUiGLRHQDWHOHYLVmRHWHUVHX
QRPHPDQWLGRQDXUQDHOHWU{QLFDHQTXDQWRHVWLYHUVREHVVDFRQGLomR¿FDQGRDYDOLGDGHGRVYRWRV
DHOHDWULEXtGRVFRQGLFLRQDGDDRGHIHULPHQWRGHVHXUHJLVWURSRULQVWkQFLDVXSHULRU,QFOXtGRSHOD
/HLQGH
168
LEGISLAÇÃO
3DUiJUDIR ~QLFR 2 F{PSXWR SDUD R UHVSHFWLYR SDUWLGR RX FROLJDomR GRV YRWRV DWULEXtGRV
DRFDQGLGDWRFXMRUHJLVWURHVWHMDVXEMXGLFHQRGLDGDHOHLomR¿FDFRQGLFLRQDGRDRGHIHULPHQWRGR
UHJLVWURGRFDQGLGDWR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
'D$UUHFDGDomRHGD$SOLFDomRGH5HFXUVRVQDV&DPSDQKDV(OHLWRUDLV
$UW $V GHVSHVDV GD FDPSDQKD HOHLWRUDO VHUmR UHDOL]DGDV VRE D UHVSRQVDELOLGDGH GRV
SDUWLGRVRXGHVHXVFDQGLGDWRVH¿QDQFLDGDVQDIRUPDGHVWD/HL
$UW$$FDGDHOHLomRFDEHUijOHLREVHUYDGDVDVSHFXOLDULGDGHVORFDLV¿[DUDWpRGLD
de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não
VHQGRHGLWDGDOHLDWpDGDWDHVWDEHOHFLGDFDEHUiDFDGDSDUWLGRSROtWLFR¿[DUROLPLWHGHJDVWRV
FRPXQLFDQGRj-XVWLoD(OHLWRUDOTXHGDUiDHVVDVLQIRUPDo}HVDPSODSXEOLFLGDGH5HGDomRGDGD
SHOD/HLQGH
Art. 18. No pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão aos
respectivos Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos que farão por cargo eletivo em cada
eleição a que concorrerem, observados os limites estabelecidos, nos termos do art. 17-A desta Lei.
7UDWDQGRVHGHFROLJDomRFDGDSDUWLGRTXHDLQWHJUD¿[DUiRYDORUPi[LPRGHJDVWRVGH
que trata este artigo.
*DVWDUUHFXUVRVDOpPGRVYDORUHVGHFODUDGRVQRVWHUPRVGHVWHDUWLJRVXMHLWDRUHVSRQViYHO
DRSDJDPHQWRGHPXOWDQRYDORUGHFLQFRDGH]YH]HVDTXDQWLDHPH[FHVVR
$UW $Wp GH] GLDV ~WHLV DSyV D HVFROKD GH VHXV FDQGLGDWRV HP FRQYHQomR R SDUWLGR
FRQVWLWXLUiFRPLWrV¿QDQFHLURVFRPD¿QDOLGDGHGHDUUHFDGDUUHFXUVRVHDSOLFiORVQDVFDPSDQKDV
eleitorais.
2VFRPLWrVGHYHPVHUFRQVWLWXtGRVSDUDFDGDXPDGDVHOHLo}HVSDUDDVTXDLVRSDUWLGR
DSUHVHQWHFDQGLGDWRSUySULRSRGHQGRKDYHUUHXQLmRQXP~QLFRFRPLWrGDVDWULEXLo}HVUHODWLYDV
às eleições de uma dada circunscrição.
1D HOHLomR SUHVLGHQFLDO p REULJDWyULD D FULDomR GH FRPLWr QDFLRQDO H IDFXOWDWLYD D GH
comitês nos Estados e no Distrito Federal.
2VFRPLWrV¿QDQFHLURVVHUmRUHJLVWUDGRVDWpFLQFRGLDVDSyVVXDFRQVWLWXLomRQRVyUJmRV
GD-XVWLoD(OHLWRUDODRVTXDLVFRPSHWHID]HURUHJLVWURGRVFDQGLGDWRV
Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele
GHVLJQDGDDDGPLQLVWUDomR¿QDQFHLUDGHVXDFDPSDQKDXVDQGRUHFXUVRVUHSDVVDGRVSHORFRPLWr
inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou
jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art.
GHVWD/HLSHODYHUDFLGDGHGDVLQIRUPDo}HV¿QDQFHLUDVHFRQWiEHLVGHVXDFDPSDQKDGHYHQGR
DPERVDVVLQDUDUHVSHFWLYDSUHVWDomRGHFRQWDV5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
$UWeREULJDWyULRSDUDRSDUWLGRHSDUDRVFDQGLGDWRVDEULUFRQWDEDQFiULDHVSHFt¿FDSDUD
UHJLVWUDUWRGRRPRYLPHQWR¿QDQFHLURGDFDPSDQKD
R2VEDQFRVVmRREULJDGRVDDFDWDUHPDWpWUrVGLDVRSHGLGRGHDEHUWXUDGHFRQWDGH
TXDOTXHUFRPLWr¿QDQFHLURRXFDQGLGDWRHVFROKLGRHPFRQYHQomRVHQGROKHVYHGDGRFRQGLFLRQi
ODjGHSyVLWRPtQLPRHjFREUDQoDGHWD[DVHRXRXWUDVGHVSHVDVGHPDQXWHQomR5HGDomRGDGD
SHOD/HLQGH
2GLVSRVWRQHVWHDUWLJRQmRVHDSOLFDDRVFDVRVGHFDQGLGDWXUDSDUD3UHIHLWRH9HUHDGRU
HP0XQLFtSLRVRQGHQmRKDMDDJrQFLDEDQFiULDEHPFRPRDRVFDVRVGHFDQGLGDWXUDSDUD9HUHDGRU
em Municípios com menos de vinte mil eleitores.
2XVRGHUHFXUVRV¿QDQFHLURVSDUDSDJDPHQWRVGHJDVWRVHOHLWRUDLVTXHQmRSURYHQKDP
GD FRQWD HVSHFt¿FD GH TXH WUDWD R FDSXW GHVWH DUWLJR LPSOLFDUi D GHVDSURYDomR GD SUHVWDomR GH
contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro
da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300,
GH
5HMHLWDGDVDVFRQWDVD-XVWLoD(OHLWRUDOUHPHWHUiFySLDGHWRGRRSURFHVVRDR0LQLVWpULR
3~EOLFR(OHLWRUDOSDUDRV¿QVSUHYLVWRVQRDUWGD/HL&RPSOHPHQWDUQRGHGHPDLRGH
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 22-A. Candidatos e Comitês Financeiros estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional
GD3HVVRD-XUtGLFD&13-,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$SyVRUHFHELPHQWRGRSHGLGRGHUHJLVWURGDFDQGLGDWXUDD-XVWLoD(OHLWRUDOGHYHUiIRUQHFHU
HPDWpWUrVGLDV~WHLVRQ~PHURGHUHJLVWURGH&13-,QFOXtGRSHOD/HLQGH
LEGISLAÇÃO
169
R&XPSULGRRGLVSRVWRQRRGHVWHDUWLJRHQRRGRDUW¿FDPRVFDQGLGDWRVH
FRPLWrV¿QDQFHLURVDXWRUL]DGRVDSURPRYHUDDUUHFDGDomRGHUHFXUVRV¿QDQFHLURVHDUHDOL]DUDV
GHVSHVDVQHFHVViULDVjFDPSDQKDHOHLWRUDO,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW3HVVRDVItVLFDVSRGHUmRID]HUGRDo}HVHPGLQKHLURRXHVWLPiYHLVHPGLQKHLURSDUD
FDPSDQKDV HOHLWRUDLV REHGHFLGR R GLVSRVWR QHVWD /HL 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH
$VGRDo}HVHFRQWULEXLo}HVGHTXHWUDWDHVWHDUWLJR¿FDPOLPLWDGDV
,QRFDVRGHSHVVRDItVLFDDGH]SRUFHQWRGRVUHQGLPHQWRVEUXWRVDXIHULGRVQRDQRDQWHULRU
à eleição;
,, QR FDVR HP TXH R FDQGLGDWR XWLOL]H UHFXUVRV SUySULRV DR YDORU Pi[LPR GH JDVWRV
estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei.
R7RGDGRDomRDFDQGLGDWRHVSHFt¿FRRXDSDUWLGRGHYHUiVHUIHLWDPHGLDQWHUHFLERHP
formulário impresso ou em formulário eletrônico, no caso de doação via internet, em que constem
RVGDGRVGRPRGHORFRQVWDQWHGR$QH[RGLVSHQVDGDDDVVLQDWXUDGRGRDGRU5HGDomRGDGDSHOD
/HLQGH
$GRDomRGHTXDQWLDDFLPDGRVOLPLWHV¿[DGRVQHVWHDUWLJRVXMHLWDRLQIUDWRUDRSDJDPHQWR
GHPXOWDQRYDORUGHFLQFRDGH]YH]HVDTXDQWLDHPH[FHVVR
R$VGRDo}HVGHUHFXUVRV¿QDQFHLURVVRPHQWHSRGHUmRVHUHIHWXDGDVQDFRQWDPHQFLRQDGD
QRDUWGHVWD/HLSRUPHLRGH5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
,FKHTXHVFUX]DGRVHQRPLQDLVRXWUDQVIHUrQFLDHOHWU{QLFDGHGHSyVLWRV,QFOXtGRSHOD/HL
QGH
,,GHSyVLWRVHPHVSpFLHGHYLGDPHQWHLGHQWL¿FDGRVDWpROLPLWH¿[DGRQRLQFLVR,GRR
GHVWHDUWLJR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo
LQFOXVLYHRXVRGHFDUWmRGHFUpGLWRHTXHGHYHUiDWHQGHUDRVVHJXLQWHVUHTXLVLWRV,QFOXtGRSHOD
/HLQGH
DLGHQWL¿FDomRGRGRDGRU,QFOXtGRSHOD/HLQGH
EHPLVVmRREULJDWyULDGHUHFLERHOHLWRUDOSDUDFDGDGRDomRUHDOL]DGD,QFOXtGRSHOD/HLQ
GH
R)LFDPYHGDGDVTXDLVTXHUGRDo}HVHPGLQKHLUREHPFRPRGHWURIpXVSUrPLRVDMXGDV
de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
R1DKLSyWHVHGHGRDo}HVUHDOL]DGDVSRUPHLRGDLQWHUQHWDVIUDXGHVRXHUURVFRPHWLGRVSHOR
doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade
GHVWHVQHPDUHMHLomRGHVXDVFRQWDVHOHLWRUDLV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
R2OLPLWHSUHYLVWRQRLQFLVR,GRRQmRVHDSOLFDDGRDo}HVHVWLPiYHLVHPGLQKHLUR
UHODWLYDVjXWLOL]DomRGHEHQVPyYHLVRXLPyYHLVGHSURSULHGDGHGRGRDGRUGHVGHTXHRYDORUGD
GRDomRQmRXOWUDSDVVH5FLQTXHQWDPLOUHDLV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UWeYHGDGRDSDUWLGRHFDQGLGDWRUHFHEHUGLUHWDRXLQGLUHWDPHQWHGRDomRHPGLQKHLUR
RXHVWLPiYHOHPGLQKHLURLQFOXVLYHSRUPHLRGHSXEOLFLGDGHGHTXDOTXHUHVSpFLHSURFHGHQWHGH
I - entidade ou governo estrangeiro;
,, yUJmR GD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD GLUHWD H LQGLUHWD RX IXQGDomR PDQWLGD FRP UHFXUVRV
SURYHQLHQWHVGR3RGHU3~EOLFR
,,,FRQFHVVLRQiULRRXSHUPLVVLRQiULRGHVHUYLoRS~EOLFR
,9 HQWLGDGH GH GLUHLWR SULYDGR TXH UHFHED QD FRQGLomR GH EHQH¿FLiULD FRQWULEXLomR
compulsória em virtude de disposição legal;
9HQWLGDGHGHXWLOLGDGHS~EOLFD
9,HQWLGDGHGHFODVVHRXVLQGLFDO
9,,SHVVRDMXUtGLFDVHP¿QVOXFUDWLYRVTXHUHFHEDUHFXUVRVGRH[WHULRU
9,,,HQWLGDGHVEHQH¿FHQWHVHUHOLJLRVDV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
,;HQWLGDGHVHVSRUWLYDVTXHUHFHEDPUHFXUVRVS~EOLFRV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
,;HQWLGDGHVHVSRUWLYDV5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
;RUJDQL]Do}HVQmRJRYHUQDPHQWDLVTXHUHFHEDPUHFXUVRVS~EOLFRV,QFOXtGRSHOD/HLQ
GH
;,RUJDQL]Do}HVGDVRFLHGDGHFLYLOGHLQWHUHVVHS~EOLFR,QFOXtGRSHOD/HLQ
GH
3DUiJUDIR~QLFR1mRVHLQFOXHPQDVYHGDo}HVGHTXHWUDWDHVWHDUWLJRDVFRRSHUDWLYDV
170
LEGISLAÇÃO
FXMRVFRRSHUDGRVQmRVHMDPFRQFHVVLRQiULRVRXSHUPLVVLRQiULRVGHVHUYLoRVS~EOLFRVGHVGHTXH
QmRHVWHMDPVHQGREHQH¿FLDGDVFRPUHFXUVRVS~EOLFRVREVHUYDGRRGLVSRVWRQRDUW,QFOXtGR
SHOD/HLQGH
Art 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos
¿[DGDVQHVWD/HLSHUGHUiRGLUHLWRDRUHFHELPHQWRGDTXRWDGR)XQGR3DUWLGiULRGRDQRVHJXLQWH
VHPSUHMXt]RGHUHVSRQGHUHPRVFDQGLGDWRVEHQH¿FLDGRVSRUDEXVRGRSRGHUHFRQ{PLFR
3DUiJUDIR~QLFR$VDQomRGHVXVSHQVmRGRUHSDVVHGHQRYDVTXRWDVGR)XQGR3DUWLGiULRSRU
desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma
SURSRUFLRQDOHUD]RiYHOSHORSHUtRGRGHXPPrVDGR]HPHVHVRXSRUPHLRGRGHVFRQWRGR
YDORUDVHUUHSDVVDGRQDLPSRUWkQFLDDSRQWDGDFRPRLUUHJXODUQmRSRGHQGRVHUDSOLFDGDDVDQomR
GHVXVSHQVmRFDVRDSUHVWDomRGHFRQWDVQmRVHMDMXOJDGDSHORMXt]RRXWULEXQDOFRPSHWHQWHDSyV
FLQFRDQRVGHVXDDSUHVHQWDomR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW6mRFRQVLGHUDGRVJDVWRVHOHLWRUDLVVXMHLWRVDUHJLVWURHDRVOLPLWHV¿[DGRVQHVWD/HL
,FRQIHFomRGHPDWHULDOLPSUHVVRGHTXDOTXHUQDWXUH]DHWDPDQKR
II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada
a conquistar votos;
III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;
,9GHVSHVDVFRPWUDQVSRUWHRXGHVORFDPHQWRGHSHVVRDODVHUYLoRGDVFDQGLGDWXUDV
,9 GHVSHVDV FRP WUDQVSRUWH RX GHVORFDPHQWR GH FDQGLGDWR H GH SHVVRDO D VHUYLoR GDV
FDQGLGDWXUDV5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
9FRUUHVSRQGrQFLDHGHVSHVDVSRVWDLV
9,GHVSHVDVGHLQVWDODomRRUJDQL]DomRHIXQFLRQDPHQWRGH&RPLWrVHVHUYLoRVQHFHVViULRV
às eleições;
9,, UHPXQHUDomR RX JUDWL¿FDomR GH TXDOTXHU HVSpFLH D SHVVRDO TXH SUHVWH VHUYLoRV jV
candidaturas ou aos comitês eleitorais;
9,,,PRQWDJHPHRSHUDomRGHFDUURVGHVRPGHSURSDJDQGDHDVVHPHOKDGRV
,;DUHDOL]DomRGHFRPtFLRVRXHYHQWRVGHVWLQDGRVjSURPRomRGHFDQGLGDWXUD5HGDomR
GDGDSHOD/HLQGH
X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda
gratuita;
;,9 DOXJXHO GH EHQV SDUWLFXODUHV SDUD YHLFXODomR SRU TXDOTXHU PHLR GH SURSDJDQGD
eleitoral;
;9FXVWRVFRPDFULDomRHLQFOXVmRGHVtWLRVQD,QWHUQHW
;9, PXOWDV DSOLFDGDV DRV SDUWLGRV RX FDQGLGDWRV SRU LQIUDomR GR GLVSRVWR QD OHJLVODomR
eleitoral.
;9,,SURGXomRGHMLQJOHVYLQKHWDVHVORJDQVSDUDSURSDJDQGDHOHLWRUDO,QFOXtGRSHOD/HL
QGH
$UW4XDOTXHUHOHLWRUSRGHUiUHDOL]DUJDVWRVHPDSRLRDFDQGLGDWRGHVXDSUHIHUrQFLDDWp
DTXDQWLDHTXLYDOHQWHDXPPLO8),5QmRVXMHLWRVDFRQWDELOL]DomRGHVGHTXHQmRUHHPEROVDGRV
Da Prestação de Contas
$UW$SUHVWDomRGHFRQWDVVHUiIHLWD
I - no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça
Eleitoral;
II - no caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes
do Anexo desta Lei.
$VSUHVWDo}HVGHFRQWDVGRVFDQGLGDWRVjVHOHLo}HVPDMRULWiULDVVHUmRIHLWDVSRULQWHUPpGLR
GRFRPLWr¿QDQFHLURGHYHQGRVHUDFRPSDQKDGDVGRVH[WUDWRVGDVFRQWDVEDQFiULDVUHIHUHQWHVj
PRYLPHQWDomRGRVUHFXUVRV¿QDQFHLURVXVDGRVQDFDPSDQKDHGDUHODomRGRVFKHTXHVUHFHELGRV
FRPDLQGLFDomRGRVUHVSHFWLYRVQ~PHURVYDORUHVHHPLWHQWHV
$VSUHVWDo}HVGHFRQWDVGRVFDQGLGDWRVjVHOHLo}HVSURSRUFLRQDLVVHUmRIHLWDVSHORFRPLWr
¿QDQFHLURRXSHORSUySULRFDQGLGDWR
$VFRQWULEXLo}HVGRDo}HVHDVUHFHLWDVGHTXHWUDWDHVWD/HLVHUmRFRQYHUWLGDVHP8),5
pelo valor desta no mês em que ocorrerem.
R2VSDUWLGRVSROtWLFRVDVFROLJDo}HVHRVFDQGLGDWRVVmRREULJDGRVGXUDQWHDFDPSDQKD
HOHLWRUDODGLYXOJDUSHODUHGHPXQGLDOGHFRPSXWDGRUHVLQWHUQHWQRVGLDVGHDJRVWRHGH
setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham
LEGISLAÇÃO
171
UHFHELGRSDUD¿QDQFLDPHQWRGDFDPSDQKDHOHLWRUDOHRVJDVWRVTXHUHDOL]DUHPHPVtWLRFULDGRSHOD
-XVWLoD(OHLWRUDOSDUDHVVH¿PH[LJLQGRVHDLQGLFDomRGRVQRPHVGRVGRDGRUHVHRVUHVSHFWLYRV
YDORUHVGRDGRVVRPHQWHQDSUHVWDomRGHFRQWDV¿QDOGHTXHWUDWDPRVLQFLVRV,,,H,9GRDUW
GHVWD/HL,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições
majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu
LQWHUPpGLRRVFRPLWrVGHYHUmR
, YHUL¿FDU VH RV YDORUHV GHFODUDGRV SHOR FDQGLGDWR j HOHLomR PDMRULWiULD FRPR WHQGR VLGR
UHFHELGRVSRULQWHUPpGLRGRFRPLWrFRQIHUHPFRPVHXVSUySULRVUHJLVWURV¿QDQFHLURVHFRQWiEHLV
II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar
demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos;
,,,HQFDPLQKDUj-XVWLoD(OHLWRUDODWpRWULJpVLPRGLDSRVWHULRUjUHDOL]DomRGDVHOHLo}HVR
conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior,
ressalvada a hipótese do inciso seguinte;
,9KDYHQGRVHJXQGRWXUQRHQFDPLQKDUDSUHVWDomRGHFRQWDVGRVFDQGLGDWRVTXHRGLVSXWHP
UHIHUHQWHDRVGRLVWXUQRVDWpRWULJpVLPRGLDSRVWHULRUDVXDUHDOL]DomR
2VFDQGLGDWRVjVHOHLo}HVSURSRUFLRQDLVTXHRSWDUHPSHODSUHVWDomRGHFRQWDVGLUHWDPHQWH
j-XVWLoD(OHLWRUDOREVHUYDUmRRPHVPRSUD]RGRLQFLVR,,,GRFDSXW
$ LQREVHUYkQFLD GR SUD]R SDUD HQFDPLQKDPHQWR GDV SUHVWDo}HV GH FRQWDV LPSHGH D
diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
(YHQWXDLVGpELWRVGHFDPSDQKDQmRTXLWDGRVDWpDGDWDGHDSUHVHQWDomRGDSUHVWDomR
de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção
SDUWLGiULD,QFOXtGRSHOD/HLQGH
1R FDVR GR GLVSRVWR QR R R yUJmR SDUWLGiULR GD UHVSHFWLYD FLUFXQVFULomR HOHLWRUDO
passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a
existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído
SHOD/HLQGH
$UW $ -XVWLoD (OHLWRUDO YHUL¿FDUi D UHJXODULGDGH GDV FRQWDV GH FDPSDQKD GHFLGLQGR
,SHODDSURYDomRTXDQGRHVWLYHUHPUHJXODUHV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
,,SHODDSURYDomRFRPUHVVDOYDVTXDQGRYHUL¿FDGDVIDOKDVTXHQmROKHVFRPSURPHWDPD
UHJXODULGDGH,QFOXtGRSHOD/HLQGH
,,, SHOD GHVDSURYDomR TXDQGR YHUL¿FDGDV IDOKDV TXH OKHV FRPSURPHWDP D UHJXODULGDGH
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
,9SHODQmRSUHVWDomRTXDQGRQmRDSUHVHQWDGDVDVFRQWDVDSyVDQRWL¿FDomRHPLWLGDSHOD
-XVWLoD (OHLWRUDO QD TXDO FRQVWDUi D REULJDomR H[SUHVVD GH SUHVWDU DV VXDV FRQWDV QR SUD]R GH
VHWHQWDHGXDVKRUDV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$GHFLVmRTXHMXOJDUDVFRQWDVGRVFDQGLGDWRVHOHLWRVVHUiSXEOLFDGDHPVHVVmRDWp
RLWRGLDVDQWHVGDGLSORPDomR5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
(UURVIRUPDLVHPDWHULDLVFRUULJLGRVQmRDXWRUL]DPDUHMHLomRGDVFRQWDVHDFRPLQDomR
de sanção a candidato ou partido.
$(UURVIRUPDLVRXPDWHULDLVLUUHOHYDQWHVQRFRQMXQWRGDSUHVWDomRGHFRQWDVTXHQmR
comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034,
GH
3DUD HIHWXDU RV H[DPHV GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR D -XVWLoD (OHLWRUDO SRGHUi UHTXLVLWDU
técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo
tempo que for necessário.
+DYHQGR LQGtFLR GH LUUHJXODULGDGH QD SUHVWDomR GH FRQWDV D -XVWLoD (OHLWRUDO SRGHUi
UHTXLVLWDUGLUHWDPHQWHGRFDQGLGDWRRXGRFRPLWr¿QDQFHLURDVLQIRUPDo}HVDGLFLRQDLVQHFHVViULDV
bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.
'DGHFLVmRTXHMXOJDUDVFRQWDVSUHVWDGDVSHORVFDQGLGDWRVHFRPLWrV¿QDQFHLURVFDEHUi
UHFXUVRDRyUJmRVXSHULRUGD-XVWLoD(OHLWRUDOQRSUD]RGHWUrVGLDVDFRQWDUGDSXEOLFDomRQR
'LiULR2¿FLDO,QFOXtGRSHOD/HLQGH
1R PHVPR SUD]R SUHYLVWR QR R FDEHUi UHFXUVR HVSHFLDO SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU
(OHLWRUDO QDV KLSyWHVHV SUHYLVWDV QRV LQFLVRV , H ,, GR R GR DUW GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
2GLVSRVWRQHVWHDUWLJRDSOLFDVHDRVSURFHVVRVMXGLFLDLVSHQGHQWHV,QFOXtGRSHOD/HL
172
LEGISLAÇÃO
QGH
Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no
SUD]RGHTXLQ]HGLDVGDGLSORPDomRUHODWDQGRIDWRVHLQGLFDQGRSURYDVHSHGLUDDEHUWXUD
de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à
DUUHFDGDomRHJDVWRVGHUHFXUVRV5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
R1DDSXUDomRGHTXHWUDWDHVWHDUWLJRDSOLFDUVHiRSURFHGLPHQWRSUHYLVWRQRDUW
da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300,
GH
R&RPSURYDGRVFDSWDomRRXJDVWRVLOtFLWRVGHUHFXUVRVSDUD¿QVHOHLWRUDLVVHUiQHJDGR
diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de
R2SUD]RGHUHFXUVRFRQWUDGHFLV}HVSURIHULGDVHPUHSUHVHQWDo}HVSURSRVWDVFRPEDVH
QHVWHDUWLJRVHUiGHWUrVGLDVDFRQWDUGDGDWDGDSXEOLFDomRGRMXOJDPHQWRQR'LiULR2¿FLDO
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW 6H DR ¿QDO GD FDPSDQKD RFRUUHU VREUD GH UHFXUVRV ¿QDQFHLURV HVWD GHYH VHU
declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao órgão do
partido na circunscrição do pleito ou à coligação, neste caso, para divisão entre os partidos que a
FRPS}HP5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
3DUiJUDIR ~QLFR $V VREUDV GH UHFXUVRV ¿QDQFHLURV GH FDPSDQKD VHUmR XWLOL]DGDV SHORV
partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a
-XVWLoD(OHLWRUDOFRPDLGHQWL¿FDomRGRVFDQGLGDWRV5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a
documentação concernente a suas contas.
3DUiJUDIR ~QLFR (VWDQGR SHQGHQWH GH MXOJDPHQWR TXDOTXHU SURFHVVR MXGLFLDO UHODWLYR jV
FRQWDVDGRFXPHQWDomRDHODVFRQFHUQHQWHGHYHUiVHUFRQVHUYDGDDWpDGHFLVmR¿QDO
Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais
$UW $V HQWLGDGHV H HPSUHVDV TXH UHDOL]DUHP SHVTXLVDV GH RSLQLmR S~EOLFD UHODWLYDV jV
HOHLo}HV RX DRV FDQGLGDWRV SDUD FRQKHFLPHQWR S~EOLFR VmR REULJDGDV SDUD FDGD SHVTXLVD D
UHJLVWUDUMXQWRj-XVWLoD(OHLWRUDODWpFLQFRGLDVDQWHVGDGLYXOJDomRDVVHJXLQWHVLQIRUPDo}HV
I - quem contratou a pesquisa;
II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
,,,PHWRGRORJLDHSHUtRGRGHUHDOL]DomRGDSHVTXLVD
,9SODQRDPRVWUDOHSRQGHUDomRTXDQWRDVH[RLGDGHJUDXGHLQVWUXomRQtYHOHFRQ{PLFRH
iUHDItVLFDGHUHDOL]DomRGRWUDEDOKRLQWHUYDORGHFRQ¿DQoDHPDUJHPGHHUUR
9VLVWHPDLQWHUQRGHFRQWUROHHYHUL¿FDomRFRQIHUrQFLDH¿VFDOL]DomRGDFROHWDGHGDGRVH
9,TXHVWLRQiULRFRPSOHWRDSOLFDGRRXDVHUDSOLFDGR
9,,RQRPHGHTXHPSDJRXSHODUHDOL]DomRGRWUDEDOKR
O$VLQIRUPDo}HVUHODWLYDVjVSHVTXLVDVVHUmRUHJLVWUDGDVQRVyUJmRVGD-XVWLoD(OHLWRUDO
DRVTXDLVFRPSHWHID]HURUHJLVWURGRVFDQGLGDWRV
R$-XVWLoD(OHLWRUDOD¿[DUiQRSUD]RGHYLQWHHTXDWURKRUDVQRORFDOGHFRVWXPHEHP
como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se
refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito,
RVTXDLVDHODVWHUmROLYUHDFHVVRSHORSUD]RGHWULQWDGLDV5HGDomRGDGDSHOD/HLQ
GH
$GLYXOJDomRGHSHVTXLVDVHPRSUpYLRUHJLVWURGDVLQIRUPDo}HVGHTXHWUDWDHVWHDUWLJR
VXMHLWDRVUHVSRQViYHLVDPXOWDQRYDORUGHFLQTHQWDPLODFHPPLO8),5
$ GLYXOJDomR GH SHVTXLVD IUDXGXOHQWD FRQVWLWXL FULPH SXQtYHO FRP GHWHQomR GH VHLV
PHVHVDXPDQRHPXOWDQRYDORUGHFLQTHQWDPLODFHPPLO8),5
$UW9(7$'2
0HGLDQWH UHTXHULPHQWR j -XVWLoD (OHLWRUDO RV SDUWLGRV SRGHUmR WHU DFHVVR DR VLVWHPD
LQWHUQR GH FRQWUROH YHUL¿FDomR H ¿VFDOL]DomR GD FROHWD GH GDGRV GDV HQWLGDGHV TXH GLYXOJDUDP
SHVTXLVDVGHRSLQLmRUHODWLYDVjVHOHLo}HVLQFOXtGRVRVUHIHUHQWHVjLGHQWL¿FDomRGRVHQWUHYLVWDGRUHV
e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar
e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes.
2QmRFXPSULPHQWRGRGLVSRVWRQHVWHDUWLJRRXTXDOTXHUDWRTXHYLVHDUHWDUGDULPSHGLU
RXGL¿FXOWDUDDomR¿VFDOL]DGRUDGRVSDUWLGRVFRQVWLWXLFULPHSXQtYHOFRPGHWHQomRGHVHLVPHVHV
LEGISLAÇÃO
173
DXPDQRFRPDDOWHUQDWLYDGHSUHVWDomRGHVHUYLoRVjFRPXQLGDGHSHORPHVPRSUD]RHPXOWDQR
YDORUGHGH]PLODYLQWHPLO8),5
$FRPSURYDomRGHLUUHJXODULGDGHQRVGDGRVSXEOLFDGRVVXMHLWDRVUHVSRQViYHLVjVSHQDV
PHQFLRQDGDV QR SDUiJUDIR DQWHULRU VHP SUHMXt]R GD REULJDWRULHGDGH GD YHLFXODomR GRV GDGRV
corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de
acordo com o veículo usado.
$UW3HORVFULPHVGH¿QLGRVQRVDUWVHHSRGHPVHUUHVSRQVDELOL]DGRV
penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.
Da Propaganda Eleitoral em Geral
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.
$RSRVWXODQWHDFDQGLGDWXUDDFDUJRHOHWLYRpSHUPLWLGDDUHDOL]DomRQDTXLQ]HQDDQWHULRU
à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o
uso de rádio, televisão e outdoor.
1R VHJXQGR VHPHVWUH GR DQR GD HOHLomR QmR VHUi YHLFXODGD D SURSDJDQGD SDUWLGiULD
gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na
televisão.
$YLRODomRGRGLVSRVWRQHVWHDUWLJRVXMHLWDUiRUHVSRQViYHOSHODGLYXOJDomRGDSURSDJDQGD
HTXDQGRFRPSURYDGRRVHXSUpYLRFRQKHFLPHQWRREHQH¿FLiULRjPXOWDQRYDORUGH5
FLQFRPLOUHDLVD5YLQWHHFLQFRPLOUHDLVRXDRHTXLYDOHQWHDRFXVWRGDSURSDJDQGD
VHHVWHIRUPDLRU5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
1DSURSDJDQGDGRVFDQGLGDWRVDFDUJRPDMRULWiULRGHYHUmRFRQVWDUWDPEpPRQRPH
GRVFDQGLGDWRVDYLFHRXDVXSOHQWHVGH6HQDGRUGHPRGRFODURHOHJtYHOHPWDPDQKRQmRLQIHULRU
DGH]SRUFHQWRGRQRPHGRWLWXODU,QFOXtGRSHOD/HLQGH
R$FRPSURYDomRGRFXPSULPHQWRGDVGHWHUPLQDo}HVGD-XVWLoD(OHLWRUDOUHODFLRQDGDVD
SURSDJDQGD UHDOL]DGD HP GHVFRQIRUPLGDGH FRP R GLVSRVWR QHVWD /HL SRGHUi VHU DSUHVHQWDGD QR
7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOQRFDVRGHFDQGLGDWRVD3UHVLGHQWHH9LFH3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDQDV
VHGHV GRV UHVSHFWLYRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV QR FDVR GH FDQGLGDWRV D *RYHUQDGRU 9LFH
*RYHUQDGRU'HSXWDGR)HGHUDO6HQDGRUGD5HS~EOLFD'HSXWDGRV(VWDGXDOH'LVWULWDOHQR-Xt]R
(OHLWRUDOQDKLSyWHVHGHFDQGLGDWRD3UHIHLWR9LFH3UHIHLWRH9HUHDGRU,QFOXtGRSHOD/HLQ
GH
$UW$1mRVHUiFRQVLGHUDGDSURSDJDQGDHOHLWRUDODQWHFLSDGD,QFOXtGRSHOD/HLQ
GH
,DSDUWLFLSDomRGH¿OLDGRVDSDUWLGRVSROtWLFRVRXGHSUpFDQGLGDWRVHPHQWUHYLVWDVSURJUDPDV
encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas
e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de
WHOHYLVmRRGHYHUGHFRQIHULUWUDWDPHQWRLVRQ{PLFR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
,,DUHDOL]DomRGHHQFRQWURVVHPLQiULRVRXFRQJUHVVRVHPDPELHQWHIHFKDGRHDH[SHQVDV
GRVSDUWLGRVSROtWLFRVSDUDWUDWDUGDRUJDQL]DomRGRVSURFHVVRVHOHLWRUDLVSODQRVGHJRYHUQRVRX
DOLDQoDVSDUWLGiULDVYLVDQGRjVHOHLo}HV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
,,,DUHDOL]DomRGHSUpYLDVSDUWLGiULDVHVXDGLYXOJDomRSHORVLQVWUXPHQWRVGHFRPXQLFDomR
LQWUDSDUWLGiULDRX,QFOXtGRSHOD/HLQGH
,9DGLYXOJDomRGHDWRVGHSDUODPHQWDUHVHGHEDWHVOHJLVODWLYRVGHVGHTXHQmRVHPHQFLRQH
a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº
GH
$UW1RVEHQVFXMRXVRGHSHQGDGHFHVVmRRXSHUPLVVmRGR3RGHU3~EOLFRRXTXHDHOH
SHUWHQoDPHQRVGHXVRFRPXPLQFOXVLYHSRVWHVGHLOXPLQDomRS~EOLFDHVLQDOL]DomRGHWUiIHJR
viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a
YHLFXODomR GH SURSDJDQGD GH TXDOTXHU QDWXUH]D LQFOXVLYH SLFKDomR LQVFULomR D WLQWD ¿[DomR GH
SODFDVHVWDQGDUWHVIDL[DVHDVVHPHOKDGRV5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
$YHLFXODomRGHSURSDJDQGDHPGHVDFRUGRFRPRGLVSRVWRQRFDSXWGHVWHDUWLJRVXMHLWD
RUHVSRQViYHODSyVDQRWL¿FDomRHFRPSURYDomRjUHVWDXUDomRGREHPHFDVRQmRFXPSULGDQR
SUD]RDPXOWDQRYDORUGH5GRLVPLOUHDLVD5RLWRPLOUHDLV5HGDomR
GDGDSHOD/HLQGH
(P EHQV SDUWLFXODUHV LQGHSHQGH GH REWHQomR GH OLFHQoD PXQLFLSDO H GH DXWRUL]DomR
GD -XVWLoD (OHLWRUDO D YHLFXODomR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO SRU PHLR GD ¿[DomR GH IDL[DV SODFDV
1774
LEGISLAÇÃO
FDUWD]HVSLQWXUDVRXLQVFULo}HVGHVGHTXHQmRH[FHGDPDPðTXDWURPHWURVTXDGUDGRVHTXH
QmR FRQWUDULHP D OHJLVODomR HOHLWRUDO VXMHLWDQGRVH R LQIUDWRU jV SHQDOLGDGHV SUHYLVWDV QR R
1DV GHSHQGrQFLDV GR 3RGHU /HJLVODWLYR D YHLFXODomR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO ¿FD D
critério da Mesa Diretora.
%HQVGHXVRFRPXPSDUD¿QVHOHLWRUDLVVmRRVDVVLPGH¿QLGRVSHOD/HLQRGH
10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso,
tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de
SURSULHGDGHSULYDGD,QFOXtGRSHOD/HLQGH
1DViUYRUHVHQRVMDUGLQVORFDOL]DGRVHPiUHDVS~EOLFDVEHPFRPRHPPXURVFHUFDV
HWDSXPHVGLYLVyULRVQmRpSHUPLWLGDDFRORFDomRGHSURSDJDQGDHOHLWRUDOGHTXDOTXHUQDWXUH]D
PHVPRTXHQmROKHVFDXVHGDQR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
e SHUPLWLGD D FRORFDomR GH FDYDOHWHV ERQHFRV FDUWD]HV PHVDV SDUD GLVWULEXLomR GH
PDWHULDOGHFDPSDQKDHEDQGHLUDVDRORQJRGDVYLDVS~EOLFDVGHVGHTXHPyYHLVHTXHQmRGL¿FXOWHP
RERPDQGDPHQWRGRWUkQVLWRGHSHVVRDVHYHtFXORV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$PRELOLGDGHUHIHULGDQRRHVWDUiFDUDFWHUL]DGDFRPDFRORFDomRHDUHWLUDGDGRVPHLRV
GHSURSDJDQGDHQWUHDVVHLVKRUDVHDVYLQWHHGXDVKRUDV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$ YHLFXODomR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO HP EHQV SDUWLFXODUHV GHYH VHU HVSRQWkQHD H
JUDWXLWD VHQGR YHGDGR TXDOTXHU WLSR GH SDJDPHQWR HP WURFD GH HVSDoR SDUD HVWD ¿QDOLGDGH
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW,QGHSHQGHGDREWHQomRGHOLFHQoDPXQLFLSDOHGHDXWRUL]DomRGD-XVWLoD(OHLWRUDOD
veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os
quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.
7RGR PDWHULDO LPSUHVVR GH FDPSDQKD HOHLWRUDO GHYHUi FRQWHU R Q~PHUR GH LQVFULomR
QR&DGDVWUR1DFLRQDOGD3HVVRD-XUtGLFD&13-RXRQ~PHURGHLQVFULomRQR&DGDVWURGH3HVVRDV
Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva
WLUDJHP,QFOXtGRSHOD/HLQGH
4XDQGRRPDWHULDOLPSUHVVRYHLFXODUSURSDJDQGDFRQMXQWDGHGLYHUVRVFDQGLGDWRVRV
gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas
QDTXHODUHODWLYDDRTXHKRXYHUDUFDGRFRPRVFXVWRV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW$UHDOL]DomRGHTXDOTXHUDWRGHSURSDJDQGDSDUWLGiULDRXHOHLWRUDOHPUHFLQWRDEHUWR
ou fechado, não depende de licença da polícia.
2 FDQGLGDWR SDUWLGR RX FROLJDomR SURPRWRUD GR DWR IDUi D GHYLGD FRPXQLFDomR j
DXWRULGDGHSROLFLDOHPQRPtQLPRYLQWHHTXDWURKRUDVDQWHVGHVXDUHDOL]DomRD¿PGHTXHHVWD
lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo
dia e horário.
$DXWRULGDGHSROLFLDOWRPDUiDVSURYLGrQFLDVQHFHVViULDVjJDUDQWLDGDUHDOL]DomRGRDWR
HDRIXQFLRQDPHQWRGRWUiIHJRHGRVVHUYLoRVS~EOLFRVTXHRHYHQWRSRVVDDIHWDU
2 IXQFLRQDPHQWR GH DOWRIDODQWHV RX DPSOL¿FDGRUHV GH VRP UHVVDOYDGD D KLSyWHVH
contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo
YHGDGRVDLQVWDODomRHRXVRGDTXHOHVHTXLSDPHQWRVHPGLVWkQFLDLQIHULRUDGX]HQWRVPHWURV
I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos
militares;
,,GRVKRVSLWDLVHFDVDVGHVD~GH
,,,GDVHVFRODVELEOLRWHFDVS~EOLFDVLJUHMDVHWHDWURVTXDQGRHPIXQFLRQDPHQWR
$UHDOL]DomRGHFRPtFLRVHDXWLOL]DomRGHDSDUHOKDJHPGHVRQRUL]DomR¿[DVmRSHUPLWLGDV
QRKRUiULRFRPSUHHQGLGRHQWUHDVRLWRHDVYLQWHHTXDWURKRUDV5HGDomRGDGDSHOD/HL
QGH
&RQVWLWXHPFULPHVQRGLDGDHOHLomRSXQtYHLVFRPGHWHQomRGHVHLVPHVHVDXPDQR
com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de
FLQFRPLODTXLQ]HPLO8),5
,RXVRGHDOWRIDODQWHVHDPSOL¿FDGRUHVGHVRPRXDSURPRomRGHFRPtFLRRXFDUUHDWD
,,DDUUHJLPHQWDomRGHHOHLWRURXDSURSDJDQGDGHERFDGHXUQD5HGDomRGDGDSHOD/HLQ
GH
III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus
FDQGLGDWRV5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
LEGISLAÇÃO
175
ReYHGDGDQDFDPSDQKDHOHLWRUDODFRQIHFomRXWLOL]DomRGLVWULEXLomRSRUFRPLWr
FDQGLGDWR RX FRP D VXD DXWRUL]DomR GH FDPLVHWDV FKDYHLURV ERQpV FDQHWDV EULQGHV FHVWDV
básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
ReSURLELGDDUHDOL]DomRGHVKRZPtFLRHGHHYHQWRDVVHPHOKDGRSDUDSURPRomRGH
FDQGLGDWRVEHPFRPRDDSUHVHQWDomRUHPXQHUDGDRXQmRGHDUWLVWDVFRPD¿QDOLGDGHGHDQLPDU
FRPtFLRHUHXQLmRHOHLWRUDO,QFOXtGRSHOD/HLQGH
ReYHGDGDDSURSDJDQGDHOHLWRUDOPHGLDQWHRXWGRRUVVXMHLWDQGRVHDHPSUHVD
responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao
SDJDPHQWRGHPXOWDQRYDORUGHFLQFRPLODTXLQ]HPLO8),5V,QFOXtGRSHOD/HL
QGH
R $Wp DV YLQWH H GXDV KRUDV GR GLD TXH DQWHFHGH D HOHLomR VHUmR SHUPLWLGRV
GLVWULEXLomRGHPDWHULDOJUi¿FRFDPLQKDGDFDUUHDWDSDVVHDWDRXFDUURGHVRPTXHWUDQVLWHSHOD
FLGDGHGLYXOJDQGRMLQJOHVRXPHQVDJHQVGHFDQGLGDWRV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
)LFDYHGDGDDXWLOL]DomRGHWULRVHOpWULFRVHPFDPSDQKDVHOHLWRUDLVH[FHWRSDUDD
VRQRUL]DomRGHFRPtFLRV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW$eSHUPLWLGDQRGLDGDVHOHLo}HVDPDQLIHVWDomRLQGLYLGXDOHVLOHQFLRVDGD
preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso
GHEDQGHLUDVEURFKHVGtVWLFRVHDGHVLYRV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
ReYHGDGDQRGLDGRSOHLWRDWpRWpUPLQRGRKRUiULRGHYRWDomRDDJORPHUDomRGH
SHVVRDVSRUWDQGRYHVWXiULRSDGURQL]DGREHPFRPRRVLQVWUXPHQWRVGHSURSDJDQGDUHIHULGRVQR
FDSXWGHPRGRDFDUDFWHUL]DUPDQLIHVWDomRFROHWLYDFRPRXVHPXWLOL]DomRGHYHtFXORV,QFOXtGR
SHOD/HLQGH
R1RUHFLQWRGDVVHo}HVHOHLWRUDLVHMXQWDVDSXUDGRUDVpSURLELGRDRVVHUYLGRUHV
da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha
qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034,
GH
R $RV ¿VFDLV SDUWLGiULRV QRV WUDEDOKRV GH YRWDomR Vy p SHUPLWLGR TXH HP
seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a
SDGURQL]DomRGRYHVWXiULR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
R1RGLDGRSOHLWRVHUmRD¿[DGDVFySLDVGHVWHDUWLJRHPOXJDUHVYLVtYHLVQDVSDUWHV
LQWHUQDHH[WHUQDGDVVHo}HVHOHLWRUDLV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou
VHPHOKDQWHVjVHPSUHJDGDVSRUyUJmRGHJRYHUQRHPSUHVDS~EOLFDRXVRFLHGDGHGHHFRQRPLDPLVWD
constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de
VHUYLoRVjFRPXQLGDGHSHORPHVPRSHUtRGRHPXOWDQRYDORUGHGH]PLODYLQWHPLO8),5
$UW$9(7$'25HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova
GD DXWRULD RX GR SUpYLR FRQKHFLPHQWR GR EHQH¿FLiULR FDVR HVWH QmR VHMD SRU HOD UHVSRQViYHO
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
3DUiJUDIR~QLFR$UHVSRQVDELOLGDGHGRFDQGLGDWRHVWDUiGHPRQVWUDGDVHHVWHLQWLPDGR
GD H[LVWrQFLD GD SURSDJDQGD LUUHJXODU QmR SURYLGHQFLDU QR SUD]R GH TXDUHQWD H RLWR KRUDV VXD
UHWLUDGD RX UHJXODUL]DomR H DLQGD VH DV FLUFXQVWkQFLDV H DV SHFXOLDULGDGHV GR FDVR HVSHFt¿FR
UHYHODUHPDLPSRVVLELOLGDGHGHREHQH¿FLiULRQmRWHUWLGRFRQKHFLPHQWRGDSURSDJDQGD,QFOXtGR
SHOD/HLQGH
Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto
de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura
PXQLFLSDOFDVRVHPTXHVHGHYHSURFHGHUQDIRUPDSUHYLVWDQRDUW5HGDomRGDGDSHOD/HLQ
GH
R2SRGHUGHSROtFLDVREUHDSURSDJDQGDHOHLWRUDOVHUiH[HUFLGRSHORVMXt]HVHOHLWRUDLV
H SHORV MXt]HV GHVLJQDGRV SHORV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH
R2SRGHUGHSROtFLDVHUHVWULQJHjVSURYLGrQFLDVQHFHVViULDVSDUDLQLELUSUiWLFDV
ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio
RXQDLQWHUQHW,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW$5HVVDOYDGRRGLVSRVWRQRDUWHVHXVLQFLVRVFRQVWLWXLFDSWDomRGHVXIUiJLR
YHGDGD SRU HVWD /HL R FDQGLGDWR GRDU RIHUHFHU SURPHWHU RX HQWUHJDU DR HOHLWRU FRP R ¿P GH
176
LEGISLAÇÃO
REWHUOKH R YRWR EHP RX YDQWDJHP SHVVRDO GH TXDOTXHU QDWXUH]D LQFOXVLYH HPSUHJR RX IXQomR
S~EOLFDGHVGHRUHJLVWURGDFDQGLGDWXUDDWpRGLDGDHOHLomRLQFOXVLYHVRESHQDGHPXOWDGHPLO
D FLQTHQWD PLO 8¿U H FDVVDomR GR UHJLVWUR RX GR GLSORPD REVHUYDGR R SURFHGLPHQWR SUHYLVWR
no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 9.840, de
3DUD D FDUDFWHUL]DomR GD FRQGXWD LOtFLWD p GHVQHFHVViULR R SHGLGR H[SOtFLWR GH YRWRV
EDVWDQGRDHYLGrQFLDGRGRORFRQVLVWHQWHQRHVSHFLDO¿PGHDJLU,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$V VDQo}HV SUHYLVWDV QR FDSXW DSOLFDPVH FRQWUD TXHP SUDWLFDU DWRV GH YLROrQFLD RX
JUDYHDPHDoDDSHVVRDFRPR¿PGHREWHUOKHRYRWR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UHSUHVHQWDomRFRQWUDDVFRQGXWDVYHGDGDVQRFDSXWSRGHUiVHUDMXL]DGDDWpDGDWDGD
GLSORPDomR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
2SUD]RGHUHFXUVRFRQWUDGHFLV}HVSURIHULGDVFRPEDVHQHVWHDUWLJRVHUiGHWUrV
GLDVDFRQWDUGDGDWDGDSXEOLFDomRGRMXOJDPHQWRQR'LiULR2¿FLDO,QFOXtGRSHOD/HLQ
GH
Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors
$UW 6mR SHUPLWLGDV DWp D DQWHYpVSHUD GDV HOHLo}HV D GLYXOJDomR SDJD QD LPSUHQVD
HVFULWDHDUHSURGXomRQDLQWHUQHWGRMRUQDOLPSUHVVRGHDWpGH]DQ~QFLRVGHSURSDJDQGD
eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de
XPRLWDYRGHSiJLQDGHMRUQDOSDGUmRHGHXPTXDUWRGHSiJLQDGHUHYLVWDRXWDEORLGH
'HYHUiFRQVWDUGRDQ~QFLRGHIRUPDYLVtYHORYDORUSDJRSHODLQVHUomR,QFOXtGRSHOD
/HLQGH
$ LQREVHUYkQFLD GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWD RV UHVSRQViYHLV SHORV YHtFXORV GH
GLYXOJDomRHRVSDUWLGRVFROLJDo}HVRXFDQGLGDWRVEHQH¿FLDGRVDPXOWDQRYDORUGH5
PLOUHDLVD5GH]PLOUHDLVRXHTXLYDOHQWHDRGDGLYXOJDomRGDSURSDJDQGDSDJDVH
HVWHIRUPDLRUUHQXPHUDGRGRSDUiJUDIR~QLFRSHOD/HLQGH
'D3URSDJDQGD(OHLWRUDOQR5iGLRHQD7HOHYLVmR
$UW$SURSDJDQGDHOHLWRUDOQRUiGLRHQDWHOHYLVmRUHVWULQJHVHDRKRUiULRJUDWXLWRGH¿QLGR
nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.
$ SURSDJDQGD HOHLWRUDO JUDWXLWD QD WHOHYLVmR GHYHUi XWLOL]DU D /LQJXDJHP %UDVLOHLUD
GH 6LQDLV /,%5$6 RX R UHFXUVR GH OHJHQGD TXH GHYHUmR FRQVWDU REULJDWRULDPHQWH GR PDWHULDO
HQWUHJXHjVHPLVVRUDV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
1RKRUiULRUHVHUYDGRSDUDDSURSDJDQGDHOHLWRUDOQmRVHSHUPLWLUiXWLOL]DomRFRPHUFLDO
RXSURSDJDQGDUHDOL]DGDFRPDLQWHQomRDLQGDTXHGLVIDUoDGDRXVXEOLPLQDUGHSURPRYHUPDUFD
RXSURGXWR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
6HUiSXQLGDQRVWHUPRVGRRGRDUWDHPLVVRUDTXHQmRDXWRUL]DGDDIXQFLRQDU
SHORSRGHUFRPSHWHQWHYHLFXODUSURSDJDQGDHOHLWRUDO,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão,
HPVXDSURJUDPDomRQRUPDOHQRWLFLiULR
, WUDQVPLWLU DLQGD TXH VRE D IRUPD GH HQWUHYLVWD MRUQDOtVWLFD LPDJHQV GH UHDOL]DomR GH
SHVTXLVD RX TXDOTXHU RXWUR WLSR GH FRQVXOWD SRSXODU GH QDWXUH]D HOHLWRUDO HP TXH VHMD SRVVtYHO
LGHQWL¿FDURHQWUHYLVWDGRRXHPTXHKDMDPDQLSXODomRGHGDGRV
II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma,
GHJUDGHPRXULGLFXODUL]HPFDQGLGDWRSDUWLGRRXFROLJDomRRXSURGX]LURXYHLFXODUSURJUDPDFRP
esse efeito;
III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato,
partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;
,9GDUWUDWDPHQWRSULYLOHJLDGRDFDQGLGDWRSDUWLGRRXFROLJDomR
9YHLFXODURXGLYXOJDU¿OPHVQRYHODVPLQLVVpULHVRXTXDOTXHURXWURSURJUDPDFRPDOXVmRRX
crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos
ou debates políticos;
9, GLYXOJDU QRPH GH SURJUDPD TXH VH UH¿UD D FDQGLGDWR HVFROKLGR HP FRQYHQomR DLQGD
quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal
SRU HOH DGRWDGD 6HQGR R QRPH GR SURJUDPD R PHVPR TXH R GR FDQGLGDWR ¿FD SURLELGD D VXD
divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.
LEGISLAÇÃO
177
R$SDUWLUGRUHVXOWDGRGDFRQYHQomRpYHGDGRDLQGDjVHPLVVRUDVWUDQVPLWLUSURJUDPD
DSUHVHQWDGR RX FRPHQWDGR SRU FDQGLGDWR HVFROKLGR HP FRQYHQomR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q
GH
6HP SUHMXt]R GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR ~QLFR GR DUW D LQREVHUYkQFLD GR GLVSRVWR
QHVWH DUWLJR VXMHLWD D HPLVVRUD DR SDJDPHQWR GH PXOWD QR YDORU GH YLQWH PLO D FHP PLO 8),5
duplicada em caso de reincidência.
R (QWHQGHVH SRU WUXFDJHP WRGR H TXDOTXHU HIHLWR UHDOL]DGR HP iXGLR RX YtGHR TXH
GHJUDGDU RX ULGLFXODUL]DU FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR RX TXH GHVYLUWXDU D UHDOLGDGH
HEHQH¿FLDURXSUHMXGLFDUTXDOTXHUFDQGLGDWRSDUWLGRSROtWLFRRXFROLJDomR,QFOXtGRSHOD/HLQ
GH
R(QWHQGHVHSRUPRQWDJHPWRGDHTXDOTXHUMXQomRGHUHJLVWURVGHiXGLRRXYtGHRTXH
GHJUDGDU RX ULGLFXODUL]DU FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR RX TXH GHVYLUWXDU D UHDOLGDGH
HEHQH¿FLDURXSUHMXGLFDUTXDOTXHUFDQGLGDWRSDUWLGRSROtWLFRRXFROLJDomR,QFOXtGRSHOD/HLQ
GH
ReSHUPLWLGRDRSDUWLGRSROtWLFRXWLOL]DUQDSURSDJDQGDHOHLWRUDOGHVHXVFDQGLGDWRVHP
kPELWRUHJLRQDOLQFOXVLYHQRKRUiULRHOHLWRUDOJUDWXLWRDLPDJHPHDYR]GHFDQGLGDWRRXPLOLWDQWH
GHSDUWLGRSROtWLFRTXHLQWHJUHDVXDFROLJDomRHPkPELWRQDFLRQDO,QFOXtGRSHOD/HLQ
GH
$UW,QGHSHQGHQWHPHQWHGDYHLFXODomRGHSURSDJDQGDHOHLWRUDOJUDWXLWDQRKRUiULRGH¿QLGR
nesta Lei, é facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as
eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos
FRPUHSUHVHQWDomRQD&kPDUDGRV'HSXWDGRVHIDFXOWDGDDGRVGHPDLVREVHUYDGRRVHJXLQWH
,QDVHOHLo}HVPDMRULWiULDVDDSUHVHQWDomRGRVGHEDWHVSRGHUiVHUIHLWD
DHPFRQMXQWRHVWDQGRSUHVHQWHVWRGRVRVFDQGLGDWRVDXPPHVPRFDUJRHOHWLYR
EHPJUXSRVHVWDQGRSUHVHQWHVQRPtQLPRWUrVFDQGLGDWRV
,,QDVHOHLo}HVSURSRUFLRQDLVRVGHEDWHVGHYHUmRVHURUJDQL]DGRVGHPRGRTXHDVVHJXUHP
DSUHVHQoDGHQ~PHURHTXLYDOHQWHGHFDQGLGDWRVGHWRGRVRVSDUWLGRVHFROLJDo}HVDXPPHVPR
cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;
III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela
HPLVVRUDID]HQGRVHPHGLDQWHVRUWHLRDHVFROKDGRGLDHGDRUGHPGHIDODGHFDGDFDQGLGDWRVDOYR
se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.
6HUiDGPLWLGDDUHDOL]DomRGHGHEDWHVHPDSUHVHQoDGHFDQGLGDWRGHDOJXPSDUWLGR
desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência
PtQLPDGHVHWHQWDHGXDVKRUDVGDUHDOL]DomRGRGHEDWH
e YHGDGDD SUHVHQoD GH XPPHVPRFDQGLGDWR D HOHLomR SURSRUFLRQDO HPPDLV GH XP
debate da mesma emissora.
2GHVFXPSULPHQWRGRGLVSRVWRQHVWHDUWLJRVXMHLWDDHPSUHVDLQIUDWRUDjVSHQDOLGDGHV
previstas no art. 56.
2GHEDWHVHUiUHDOL]DGRVHJXQGRDVUHJUDVHVWDEHOHFLGDVHPDFRUGRFHOHEUDGRHQWUHRV
SDUWLGRVSROtWLFRVHDSHVVRDMXUtGLFDLQWHUHVVDGDQDUHDOL]DomRGRHYHQWRGDQGRVHFLrQFLDj-XVWLoD
(OHLWRUDO,QFOXtGRSHOD/HLQGH
3DUDRVGHEDWHVTXHVHUHDOL]DUHPQRSULPHLURWXUQRGDVHOHLo}HVVHUmRFRQVLGHUDGDV
DSURYDGDVDVUHJUDVTXHREWLYHUHPDFRQFRUGkQFLDGHSHORPHQRVGRLVWHUoRVGRVFDQGLGDWRV
DSWRVQRFDVRGHHOHLomRPDMRULWiULDHGHSHORPHQRVGRLVWHUoRVGRVSDUWLGRVRXFROLJDo}HV
FRPFDQGLGDWRVDSWRVQRFDVRGHHOHLomRSURSRUFLRQDO,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura
mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das
eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma
estabelecida neste artigo.
$SURSDJDQGDVHUiIHLWD
,QDHOHLomRSDUD3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDjVWHUoDVHTXLQWDVIHLUDVHDRVViEDGRV
DGDVVHWHKRUDVjVVHWHKRUDVHYLQWHHFLQFRPLQXWRVHGDVGR]HKRUDVjVGR]HKRUDVHYLQWH
e cinco minutos, no rádio;
EGDVWUH]HKRUDVjVWUH]HKRUDVHYLQWHHFLQFRPLQXWRVHGDVYLQWHKRUDVHWULQWDPLQXWRVjV
vinte horas e cinqüenta e cinco minutos, na televisão;
,,QDVHOHLo}HVSDUD'HSXWDGR)HGHUDOjVWHUoDVHTXLQWDVIHLUDVHDRVViEDGRV
DGDVVHWHKRUDVHYLQWHHFLQFRPLQXWRVjVVHWHKRUDVHFLQTHQWDPLQXWRVHGDVGR]HKRUDV
178
LEGISLAÇÃO
HYLQWHHFLQFRPLQXWRVjVGR]HKRUDVHFLQTHQWDPLQXWRVQRUiGLR
EGDVWUH]HKRUDVHYLQWHHFLQFRPLQXWRVjVWUH]HKRUDVHFLQTHQWDPLQXWRVHGDVYLQWH
horas e cinqüenta e cinco minutos às vinte e uma horas e vinte minutos, na televisão;
III - nas eleições para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e
VH[WDVIHLUDV
D GDV VHWH KRUDV jV VHWH KRUDV H YLQWH PLQXWRV H GDV GR]H KRUDV jV GR]H KRUDV H YLQWH
PLQXWRVQRUiGLRQRVDQRVHPTXHDUHQRYDomRGR6HQDGR)HGHUDOVHGHUSRUXPWHUoR
EGDVWUH]HKRUDVjVWUH]HKRUDVHYLQWHPLQXWRVHGDVYLQWHKRUDVHWULQWDPLQXWRVjVYLQWH
KRUDVHFLQTXHQWDPLQXWRVQDWHOHYLVmRQRVDQRVHPTXHDUHQRYDomRGR6HQDGR)HGHUDOVHGHU
SRUXPWHUoR5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
FGDVVHWHKRUDVjVVHWHKRUDVHGH]RLWRPLQXWRVHGDVGR]HKRUDVjVGR]HKRUDVHGH]RLWR
PLQXWRVQRUiGLRQRVDQRVHPTXHDUHQRYDomRGR6HQDGR)HGHUDOVHGHUSRUGRLVWHUoRV
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
GGDVWUH]HKRUDVjVWUH]HKRUDVHGH]RLWRPLQXWRVHGDVYLQWHKRUDVHWULQWDPLQXWRVjVYLQWH
KRUDVHTXDUHQWDHRLWRPLQXWRVQDWHOHYLVmRQRVDQRVHPTXHDUHQRYDomRGR6HQDGR)HGHUDOVH
GHUSRUGRLVWHUoRV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
,9 QDV HOHLo}HV SDUD 'HSXWDGR (VWDGXDO H 'HSXWDGR 'LVWULWDO jV VHJXQGDV TXDUWDV H
VH[WDVIHLUDV
DGDVVHWHKRUDVHYLQWHPLQXWRVjVVHWHKRUDVHTXDUHQWDPLQXWRVHGDVGR]HKRUDVHYLQWH
PLQXWRV jV GR]H KRUDV H TXDUHQWD PLQXWRV QR UiGLR QRV DQRV HP TXH D UHQRYDomR GR 6HQDGR
)HGHUDOVHGHUSRUXPWHUoR5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
E GDV WUH]H KRUDV H YLQWH PLQXWRV jV WUH]H KRUDV H TXDUHQWD PLQXWRV H GDV YLQWH KRUDV H
FLQTXHQWDPLQXWRVjVYLQWHHXPDKRUDVHGH]PLQXWRVQDWHOHYLVmRQRVDQRVHPTXHDUHQRYDomR
GR6HQDGR)HGHUDOVHGHUSRUXPWHUoR5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
FGDVVHWHKRUDVHGH]RLWRPLQXWRVjVVHWHKRUDVHWULQWDHFLQFRPLQXWRVHGDVGR]HKRUDVH
GH]RLWRPLQXWRVjVGR]HKRUDVHWULQWDHFLQFRPLQXWRVQRUiGLRQRVDQRVHPTXHDUHQRYDomRGR
6HQDGR)HGHUDOVHGHUSRUGRLVWHUoRV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
GGDVWUH]HKRUDVHGH]RLWRPLQXWRVjVWUH]HKRUDVHWULQWDHFLQFRPLQXWRVHGDVYLQWHKRUDV
e quarenta e oito minutos às vinte e uma horas e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a
UHQRYDomRGR6HQDGR)HGHUDOVHGHUSRUGRLVWHUoRV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
9QDHOHLomRSDUD6HQDGRUjVVHJXQGDVTXDUWDVHVH[WDVIHLUDV
DGDVVHWHKRUDVHTXDUHQWDPLQXWRVjVVHWHKRUDVHFLQTXHQWDPLQXWRVHGDVGR]HKRUDVH
TXDUHQWDPLQXWRVjVGR]HKRUDVHFLQTXHQWDPLQXWRVQRUiGLRQRVDQRVHPTXHDUHQRYDomRGR
6HQDGR)HGHUDOVHGHUSRUXPWHUoR5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
EGDVWUH]HKRUDVHTXDUHQWDPLQXWRVjVWUH]HKRUDVHFLQTXHQWDPLQXWRVHGDVYLQWHH
XPDKRUDVHGH]PLQXWRVjVYLQWHHXPDKRUDVHYLQWHPLQXWRVQDWHOHYLVmRQRVDQRVHPTXH
DUHQRYDomRGR6HQDGR)HGHUDOVHGHUSRUXPWHUoR5HGDomRGDGDSHOD/HLQ
GH
FGDVVHWHKRUDVHWULQWDHFLQFRPLQXWRVjVVHWHKRUDVHFLQTXHQWDPLQXWRVHGDVGR]HKRUDV
HWULQWDHFLQFRPLQXWRVjVGR]HKRUDVHFLQTXHQWDPLQXWRVQRUiGLRQRVDQRVHPTXHDUHQRYDomR
GR6HQDGR)HGHUDOVHGHUSRUGRLVWHUoRV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
GGDVWUH]HKRUDVHWULQWDHFLQFRPLQXWRVjVWUH]HKRUDVHFLQTXHQWDPLQXWRVHGDVYLQWH
e uma horas e cinco minutos às vinte e uma horas e vinte minutos, na televisão, nos anos em
TXHDUHQRYDomRGR6HQDGR)HGHUDOVHGHUSRUGRLVWHUoRV,QFOXtGRSHOD/HLQ
GH
9,QDVHOHLo}HVSDUD3UHIHLWRH9LFH3UHIHLWRjVVHJXQGDVTXDUWDVHVH[WDVIHLUDV
D GDV VHWH KRUDV jV VHWH KRUDV H WULQWD PLQXWRV H GDV GR]H KRUDV jV GR]H KRUDV H WULQWD
minutos, no rádio;
EGDVWUH]HKRUDVjVWUH]HKRUDVHWULQWDPLQXWRVHGDVYLQWHKRUDVHWULQWDPLQXWRVjVYLQWH
e uma horas, na televisão;
9,, QDV HOHLo}HV SDUD 9HUHDGRU jV WHUoDV H TXLQWDVIHLUDV H DRV ViEDGRV QRV PHVPRV
horários previstos no inciso anterior.
2VKRUiULRVUHVHUYDGRVjSURSDJDQGDGHFDGDHOHLomRQRVWHUPRVGRSDUiJUDIRDQWHULRU
serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato e representação na
&kPDUDGRV'HSXWDGRVREVHUYDGRVRVVHJXLQWHVFULWpULRV
I - um terço, igualitariamente;
LEGISLAÇÃO
179
,,GRLVWHUoRVSURSRUFLRQDOPHQWHDRQ~PHURGHUHSUHVHQWDQWHVQD&kPDUDGRV'HSXWDGRV
FRQVLGHUDGRQRFDVRGHFROLJDomRRUHVXOWDGRGDVRPDGRQ~PHURGHUHSUHVHQWDQWHVGHWRGRVRV
partidos que a integram.
3DUDHIHLWRGRGLVSRVWRQHVWHDUWLJRDUHSUHVHQWDomRGHFDGDSDUWLGRQD&kPDUDGRV
'HSXWDGRVpDUHVXOWDQWHGDHOHLomR5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
2Q~PHURGHUHSUHVHQWDQWHVGHSDUWLGRTXHWHQKDUHVXOWDGRGHIXVmRRXDTXHVHWHQKD
incorporado outro corresponderá à soma dos representantes que os partidos de origem possuíam
na data mencionada no parágrafo anterior.
6HRFDQGLGDWRD3UHVLGHQWHRXD*RYHUQDGRUGHL[DUGHFRQFRUUHUHPTXDOTXHUHWDSD
do pleito, e não havendo a substituição prevista no art. 13 desta Lei, far-se-á nova distribuição do
tempo entre os candidatos remanescentes.
$RVSDUWLGRVHFROLJDo}HVTXHDSyVDDSOLFDomRGRVFULWpULRVGHGLVWULEXLomRUHIHULGRVQR
caput, obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a trinta segundos, será assegurado o
direito de acumulá-lo para uso em tempo equivalente.
$UW1DVHOHLo}HVSDUD3UHIHLWRVH9HUHDGRUHVQRV0XQLFtSLRVHPTXHQmRKDMDHPLVVRUD
de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a
YHLFXODomRGHSURSDJDQGDHOHLWRUDOJUDWXLWDQDVORFDOLGDGHVDSWDVjUHDOL]DomRGHVHJXQGRWXUQRGH
HOHLo}HVHQDVTXDLVVHMDRSHUDFLRQDOPHQWHYLiYHOUHDOL]DUDUHWUDQVPLVVmR5HGDomRGDGDSHOD/HL
QGH
R$-XVWLoD(OHLWRUDOUHJXODPHQWDUiRGLVSRVWRQHVWHDUWLJRGHIRUPDTXHRQ~PHURPi[LPR
GH0XQLFtSLRVDVHUHPDWHQGLGRVVHMDLJXDODRGHHPLVVRUDVJHUDGRUDVGLVSRQtYHLV5HGDomRGDGD
SHOD/HLQGH
2GLVSRVWRQHVWHDUWLJRDSOLFDVHjVHPLVVRUDVGHUiGLRQDVPHVPDVFRQGLo}HV
$UW6HKRXYHUVHJXQGRWXUQRDVHPLVVRUDVGHUiGLRHWHOHYLVmRUHVHUYDUmRDSDUWLUGH
quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a antevéspera da
eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos
GLiULRVGHYLQWHPLQXWRVSDUDFDGDHOHLomRLQLFLDQGRVHjVVHWHHjVGR]HKRUDVQRUiGLRHjVWUH]H
e às vinte horas e trinta minutos, na televisão.
(PFLUFXQVFULomRRQGHKRXYHUVHJXQGRWXUQRSDUD3UHVLGHQWHH*RYHUQDGRURKRUiULR
reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário reservado ao
primeiro.
2WHPSRGHFDGDSHUtRGRGLiULRVHUiGLYLGLGRLJXDOLWDULDPHQWHHQWUHRVFDQGLGDWRV
Art. 50. A Justiça Eleitoral efetuará sorteio para a escolha da ordem de veiculação da
propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito; a cada dia
TXHVHVHJXLUDSURSDJDQGDYHLFXODGDSRU~OWLPRQDYpVSHUDVHUiDSULPHLUDDSUHVHQWDQGRVHDV
demais na ordem do sorteio.
Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e
os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, trinta minutos diários para a
propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de até sessenta segundos, a critério do
respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas,
DRORQJRGDSURJUDPDomRYHLFXODGDHQWUHDVRLWRHDVYLQWHHTXDWURKRUDVQRVWHUPRVGRGR
DUWREHGHFLGRRVHJXLQWH
,RWHPSRVHUiGLYLGLGRHPSDUWHVLJXDLVSDUDDXWLOL]DomRQDVFDPSDQKDVGRVFDQGLGDWRV
às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que
componham a coligação, quando for o caso;
,,GHVWLQDomRH[FOXVLYDGRWHPSRSDUDDFDPSDQKDGRVFDQGLGDWRVD3UHIHLWRH9LFH3UHIHLWR
no caso de eleições municipais;
,,,DGLVWULEXLomROHYDUiHPFRQWDRVEORFRVGHDXGLrQFLDHQWUHDVRLWRHDVGR]HKRUDVDVGR]H
HDVGH]RLWRKRUDVDVGH]RLWRHDVYLQWHHXPDKRUDVDVYLQWHHXPDHDVYLQWHHTXDWURKRUDV
,9QDYHLFXODomRGDVLQVHUo}HVpYHGDGDDXWLOL]DomRGHJUDYDo}HVH[WHUQDVPRQWDJHQVRX
WUXFDJHQVFRPSXWDomRJUi¿FDGHVHQKRVDQLPDGRVHHIHLWRVHVSHFLDLVHDYHLFXODomRGHPHQVDJHQV
TXHSRVVDPGHJUDGDURXULGLFXODUL]DUFDQGLGDWRSDUWLGRRXFROLJDomR
Art. 52. A partir do dia 8 de julho do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e
a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos termos do artigo
anterior, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos
participação nos horários de maior e menor audiência.
$UW 1mR VHUmR DGPLWLGRV FRUWHV LQVWDQWkQHRV RX TXDOTXHU WLSR GH FHQVXUD SUpYLD QRV
180
LEGISLAÇÃO
programas eleitorais gratuitos.
eYHGDGDDYHLFXODomRGHSURSDJDQGDTXHSRVVDGHJUDGDURXULGLFXODUL]DUFDQGLGDWRV
sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no
horário eleitoral gratuito do dia seguinte.
6HP SUHMXt]R GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU D UHTXHULPHQWR GH SDUWLGR FROLJDomR
ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de
candidato, à moral e aos bons costumes.
$UW$eYHGDGRDRVSDUWLGRVSROtWLFRV HjVFROLJDo}HVLQFOXLUQRKRUiULRGHVWLQDGRDRV
candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias, ou viceYHUVD UHVVDOYDGD D XWLOL]DomR GXUDQWH D H[LELomR GR SURJUDPD GH OHJHQGDV FRP UHIHUrQFLD DRV
FDQGLGDWRVPDMRULWiULRVRXDRIXQGRGHFDUWD]HVRXIRWRJUD¿DVGHVVHVFDQGLGDWRV,QFOXtGRSHOD
/HLQGH
eIDFXOWDGDDLQVHUomRGHGHSRLPHQWRGHFDQGLGDWRVDHOHLo}HVSURSRUFLRQDLVQRKRUiULR
da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou
coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que
FHGHXRWHPSR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
)LFDYHGDGDDXWLOL]DomRGDSURSDJDQGDGHFDQGLGDWXUDVSURSRUFLRQDLVFRPRSURSDJDQGD
GHFDQGLGDWXUDVPDMRULWiULDVHYLFHYHUVD,QFOXtGRSHOD/HLQGH
2SDUWLGRSROtWLFRRXDFROLJDomRTXHQmRREVHUYDUDUHJUDFRQWLGDQHVWHDUWLJRSHUGHUi
em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da
HOHLomRGLVSXWDGDSHORFDQGLGDWREHQH¿FLDGR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 54. Dos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de
cada partido ou coligação poderá participar, em apoio aos candidatos desta ou daquele, qualquer
FLGDGmRQmR¿OLDGRDRXWUDDJUHPLDomRSDUWLGiULDRXDSDUWLGRLQWHJUDQWHGHRXWUDFROLJDomRVHQGR
vedada a participação de qualquer pessoa mediante remuneração.
3DUiJUDIR~QLFR1RVHJXQGRWXUQRGDVHOHLo}HVQmRVHUiSHUPLWLGDQRVSURJUDPDVGHTXH
WUDWD HVWH DUWLJR D SDUWLFLSDomR GH ¿OLDGRV D SDUWLGRV TXH WHQKDP IRUPDOL]DGR R DSRLR D RXWURV
candidatos.
Art. 55. Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis ao partido, coligação ou
candidato as vedações indicadas nos incisos I e II do art. 45.
3DUiJUDIR ~QLFR $ LQREVHUYkQFLD GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWD R SDUWLGR RX FROLJDomR j
perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito
subseqüente, dobrada a cada reincidência, devendo, no mesmo período, exibir-se a informação de
que a não-veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral.
Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar
a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir
as disposições desta Lei sobre propaganda.
1R SHUtRGR GH VXVSHQVmR D TXH VH UHIHUH HVWH DUWLJR D HPLVVRUD WUDQVPLWLUi D FDGD
TXLQ]HPLQXWRVDLQIRUPDomRGHTXHVHHQFRQWUDIRUDGRDUSRUWHUGHVREHGHFLGRjOHLHOHLWRUDO
(PFDGDUHLWHUDomRGHFRQGXWDRSHUtRGRGHVXVSHQVmRVHUiGXSOLFDGR
$UW$VGLVSRVLo}HVGHVWD/HLDSOLFDPVHjVHPLVVRUDVGHWHOHYLVmRTXHRSHUDPHP9+)H
8+)HRVFDQDLVGHWHOHYLVmRSRUDVVLQDWXUDVREDUHVSRQVDELOLGDGHGR6HQDGR)HGHUDOGD&kPDUD
GRV 'HSXWDGRV GDV $VVHPEOpLDV /HJLVODWLYDV GD &kPDUD /HJLVODWLYD GR 'LVWULWR )HGHUDO RX GDV
&kPDUDV0XQLFLSDLV
$UW$eSHUPLWLGDDSURSDJDQGDHOHLWRUDOQDLQWHUQHWQRVWHUPRVGHVWD/HLDSyVRGLD
GHMXOKRGRDQRGDHOHLomR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW % $ SURSDJDQGD HOHLWRUDO QD LQWHUQHW SRGHUi VHU UHDOL]DGD QDV VHJXLQWHV IRUPDV
,QFOXtGRSHOD/HLQGH9LGH/HLQGH
I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado,
direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; (Incluído pela Lei
QGH
II - em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral
e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo
FDQGLGDWRSDUWLGRRXFROLJDomR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
,9SRUPHLRGHEORJVUHGHVVRFLDLVVtWLRVGHPHQVDJHQVLQVWDQWkQHDVHDVVHPHOKDGRVFXMR
LEGISLAÇÃO
181
FRQWH~GRVHMDJHUDGRRXHGLWDGRSRUFDQGLGDWRVSDUWLGRVRXFROLJDo}HVRXGHLQLFLDWLYDGHTXDOTXHU
SHVVRDQDWXUDO,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 57-C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
eYHGDGDDLQGDTXHJUDWXLWDPHQWHDYHLFXODomRGHSURSDJDQGDHOHLWRUDOQDLQWHUQHWHP
VtWLRV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
,GHSHVVRDVMXUtGLFDVFRPRXVHP¿QVOXFUDWLYRV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
,, R¿FLDLV RX KRVSHGDGRV SRU yUJmRV RX HQWLGDGHV GD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD GLUHWD RX
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.034,
GH
$YLRODomRGRGLVSRVWRQHVWHDUWLJRVXMHLWDRUHVSRQViYHOSHODGLYXOJDomRGDSURSDJDQGD
HTXDQGRFRPSURYDGRVHXSUpYLRFRQKHFLPHQWRREHQH¿FLiULRjPXOWDQRYDORUGH5
FLQFRPLOUHDLVD5WULQWDPLOUHDLV,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW'eOLYUHDPDQLIHVWDomRGRSHQVDPHQWRYHGDGRRDQRQLPDWRGXUDQWHDFDPSDQKD
eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta,
QRVWHUPRVGDVDOtQHDVDEHFGRLQFLVR,9GRRGRDUWHGR$HSRURXWURVPHLRVGH
FRPXQLFDomRLQWHUSHVVRDOPHGLDQWHPHQVDJHPHOHWU{QLFD,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW(6mRYHGDGDVjVSHVVRDVUHODFLRQDGDVQRDUWDXWLOL]DomRGRDomRRXFHVVmRGH
cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela
/HLQGH
ReSURLELGDDYHQGDGHFDGDVWURGHHQGHUHoRVHOHWU{QLFRV,QFOXtGRSHOD/HLQ
GH
R$YLRODomRGRGLVSRVWRQHVWHDUWLJRVXMHLWDRUHVSRQViYHOSHODGLYXOJDomRGDSURSDJDQGD
$UW ) $SOLFDPVH DR SURYHGRU GH FRQWH~GR H GH VHUYLoRV PXOWLPtGLD TXH KRVSHGD D
divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades
SUHYLVWDVQHVWD/HLVHQRSUD]RGHWHUPLQDGRSHOD-XVWLoD(OHLWRUDOFRQWDGRDSDUWLUGDQRWL¿FDomR
de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação
GHVVDGLYXOJDomR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
3DUiJUDIR ~QLFR 2 SURYHGRU GH FRQWH~GR RX GH VHUYLoRV PXOWLPtGLD Vy VHUi FRQVLGHUDGR
responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de
VHXSUpYLRFRQKHFLPHQWR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por
qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário,
REULJDGR R UHPHWHQWH D SURYLGHQFLiOR QR SUD]R GH TXDUHQWD H RLWR KRUDV ,QFOXtGR SHOD /HL Q
GH
3DUiJUDIR~QLFR0HQVDJHQVHOHWU{QLFDVHQYLDGDVDSyVRWpUPLQRGRSUD]RSUHYLVWRQRFDSXW
VXMHLWDPRVUHVSRQViYHLVDRSDJDPHQWRGHPXOWDQRYDORUGH5FHPUHDLVSRUPHQVDJHP
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW+6HPSUHMXt]RGDVGHPDLVVDQo}HVOHJDLVFDEtYHLVVHUiSXQLGRFRPPXOWDGH5
FLQFR PLO UHDLV D 5 WULQWD PLO UHDLV TXHP UHDOL]DU SURSDJDQGD HOHLWRUDO
na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou
FROLJDomR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no
art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a
WRGRFRQWH~GRLQIRUPDWLYRGRVVtWLRVGDLQWHUQHWTXHGHL[DUHPGHFXPSULUDVGLVSRVLo}HVGHVWD/HL
,QFOXtGRSHOD/HLQGH
R$FDGDUHLWHUDomRGHFRQGXWDVHUiGXSOLFDGRRSHUtRGRGHVXVSHQVmR,QFOXtGRSHOD/HL
QGH
1RSHUtRGRGHVXVSHQVmRDTXHVHUHIHUHHVWHDUWLJRDHPSUHVDLQIRUPDUiDWRGRVRV
usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por
GHVREHGLrQFLDjOHJLVODomRHOHLWRUDO,QFOXtGRSHOD/HLQGH
182
LEGISLAÇÃO
'R'LUHLWRGH5HVSRVWD
[Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta
a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem
RXD¿UPDomRFDOXQLRVDGLIDPDWyULDLQMXULRVDRXVDELGDPHQWHLQYHUtGLFDGLIXQGLGRVSRUTXDOTXHU
veículo de comunicação social.
>2RIHQGLGRRXVHXUHSUHVHQWDQWHOHJDOSRGHUiSHGLURH[HUFtFLRGRGLUHLWRGHUHVSRVWD
j-XVWLoD(OHLWRUDOQRVVHJXLQWHVSUD]RVFRQWDGRVDSDUWLUGDYHLFXODomRGDRIHQVD
[I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;
[II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio
e televisão;
III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.
5HFHELGR R SHGLGR D -XVWLoD (OHLWRUDO QRWL¿FDUi LPHGLDWDPHQWH R RIHQVRU SDUD TXH VH
GHIHQGDHPYLQWHHTXDWURKRUDVGHYHQGRDGHFLVmRVHUSURODWDGDQRSUD]RPi[LPRGHVHWHQWDH
duas horas da data da formulação do pedido.
2EVHUYDUVHmR DLQGD DV VHJXLQWHV UHJUDV QR FDVR GH SHGLGR GH UHVSRVWD UHODWLYR D
RIHQVDYHLFXODGD
,HPyUJmRGDLPSUHQVDHVFULWD
DRSHGLGRGHYHUiVHULQVWUXtGRFRPXPH[HPSODUGDSXEOLFDomRHRWH[WRSDUDUHVSRVWD
E GHIHULGR R SHGLGR D GLYXOJDomR GD UHVSRVWD GDUVHi QR PHVPR YHtFXOR HVSDoR ORFDO
página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e
oito horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que
TXDUHQWDHRLWRKRUDVQDSULPHLUDYH]HPTXHFLUFXODU
FSRUVROLFLWDomRGRRIHQGLGRDGLYXOJDomRGDUHVSRVWDVHUiIHLWDQRPHVPRGLDGDVHPDQD
HPTXHDRIHQVDIRLGLYXOJDGDDLQGDTXHIRUDGRSUD]RGHTXDUHQWDHRLWRKRUDV
GVHDRIHQVDIRUSURGX]LGDHPGLDHKRUDTXHLQYLDELOL]HPVXDUHSDUDomRGHQWURGRVSUD]RV
estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da
resposta;
H R RIHQVRU GHYHUi FRPSURYDU QRV DXWRV R FXPSULPHQWR GD GHFLVmR PHGLDQWH GDGRV
sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na
distribuição;
,,HPSURJUDPDomRQRUPDOGDVHPLVVRUDVGHUiGLRHGHWHOHYLVmR
DD-XVWLoD(OHLWRUDOjYLVWDGRSHGLGRGHYHUiQRWL¿FDULPHGLDWDPHQWHRUHVSRQViYHOSHOD
HPLVVRUDTXHUHDOL]RXRSURJUDPDSDUDTXHHQWUHJXHHPYLQWHHTXDWURKRUDVVREDVSHQDVGRDUW
GD/HLQGHGHMXOKRGH&yGLJR(OHLWRUDOFySLDGD¿WDGDWUDQVPLVVmRTXH
será devolvida após a decisão;
E R UHVSRQViYHO SHOD HPLVVRUD DR VHU QRWL¿FDGR SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO RX LQIRUPDGR SHOR
reclamante ou representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação
DWpDGHFLVmR¿QDOGRSURFHVVR
FGHIHULGRRSHGLGRDUHVSRVWDVHUiGDGDHPDWpTXDUHQWDHRLWRKRUDVDSyVDGHFLVmRHP
tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto;
,,,QRKRUiULRHOHLWRUDOJUDWXLWR
DRRIHQGLGRXVDUiSDUDDUHVSRVWDWHPSRLJXDODRGDRIHQVDQXQFDLQIHULRUSRUpPD
um minuto;
EDUHVSRVWDVHUiYHLFXODGDQRKRUiULRGHVWLQDGRDRSDUWLGRRXFROLJDomRUHVSRQViYHOSHOD
ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados;
F VH R WHPSR UHVHUYDGR DR SDUWLGR RX FROLJDomR UHVSRQViYHO SHOD RIHQVD IRU LQIHULRU D
XP PLQXWR D UHVSRVWD VHUi OHYDGD DR DU WDQWDV YH]HV TXDQWDV VHMDP QHFHVViULDV SDUD D VXD
complementação;
GGHIHULGRRSHGLGRSDUDUHVSRVWDDHPLVVRUDJHUDGRUDHRSDUWLGRRXFROLJDomRDWLQJLGRV
GHYHUmRVHUQRWL¿FDGRVLPHGLDWDPHQWHGDGHFLVmRQDTXDOGHYHUmRHVWDULQGLFDGRVTXDLVRVSHUtRGRV
diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que deverá ter lugar no início do programa do
partido ou coligação;
H R PHLR PDJQpWLFR FRP D UHVSRVWD GHYHUi VHU HQWUHJXH j HPLVVRUD JHUDGRUD DWp WULQWD
e seis horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subseqüente do partido ou
coligação em cujo horário se praticou a ofensa;
IVHRRIHQGLGRIRUFDQGLGDWRSDUWLGRRXFROLJDomRTXHWHQKDXVDGRRWHPSRFRQFHGLGRVHP
responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa
LEGISLAÇÃO
183
HOHLWRUDOWUDWDQGRVHGHWHUFHLURV¿FDUmRVXMHLWRVjVXVSHQVmRGHLJXDOWHPSRHPHYHQWXDLVQRYRV
SHGLGRVGHUHVSRVWDHjPXOWDQRYDORUGHGXDVPLODFLQFRPLO8),5
,9HPSURSDJDQGDHOHLWRUDOQDLQWHUQHW,QFOXtGRSHOD/HLQGH
D GHIHULGR R SHGLGR D GLYXOJDomR GD UHVSRVWD GDUVHi QR PHVPR YHtFXOR HVSDoR ORFDO
horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa,
em até quarenta e oito horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido; (Incluído
SHOD/HLQGH
EDUHVSRVWD¿FDUiGLVSRQtYHOSDUDDFHVVRSHORVXVXiULRVGRVHUYLoRGHLQWHUQHWSRUWHPSR
não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva; (Incluído pela
/HLQGH
FRVFXVWRVGHYHLFXODomRGDUHVSRVWDFRUUHUmRSRUFRQWDGRUHVSRQViYHOSHODSURSDJDQGD
RULJLQDO,QFOXtGRSHOD/HLQGH
6H D RIHQVD RFRUUHU HP GLD H KRUD TXH LQYLDELOL]HP VXD UHSDUDomR GHQWUR GRV SUD]RV
estabelecidos nos parágrafos anteriores, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça
Eleitoral determinar, ainda que nas quarenta e oito horas anteriores ao pleito, em termos e forma
previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica.
'DGHFLVmRVREUHRH[HUFtFLRGRGLUHLWRGHUHVSRVWDFDEHUHFXUVRjVLQVWkQFLDVVXSHULRUHV
em vinte e quatro horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido
RIHUHFHUFRQWUDUD]}HVHPLJXDOSUD]RDFRQWDUGDVXDQRWL¿FDomR
$-XVWLoD(OHLWRUDOGHYHSURIHULUVXDVGHFLV}HVQRSUD]RPi[LPRGHYLQWHHTXDWURKRUDV
REVHUYDQGRVHRGLVSRVWRQDVDOtQHDVGHHGRLQFLVR,,,GRSDUDDUHVWLWXLomRGRWHPSRHP
caso de provimento de recurso.
$LQREVHUYkQFLDGRSUD]RSUHYLVWRQRSDUiJUDIRDQWHULRUVXMHLWDDDXWRULGDGHMXGLFLiULDjV
penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
2QmRFXPSULPHQWRLQWHJUDORXHPSDUWHGDGHFLVmRTXHFRQFHGHUDUHVSRVWDVXMHLWDUi
RLQIUDWRUDRSDJDPHQWRGHPXOWDQRYDORUGHFLQFRPLODTXLQ]HPLO8),5GXSOLFDGDHPFDVRGH
UHLWHUDomRGHFRQGXWDVHPSUHMXt]RGRGLVSRVWRQRDUWGD/HLQGHGHMXOKRGH
1965 - Código Eleitoral.
Art. 58-A. Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral
irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais
SURFHVVRVHPFXUVRQD-XVWLoD(OHLWRUDO,QFOXtGRSHOD/HLQGH
'R6LVWHPD(OHWU{QLFRGH9RWDomRHGD7RWDOL]DomRGRV9RWRV
$UW$YRWDomRHDWRWDOL]DomRGRVYRWRVVHUmRIHLWDVSRUVLVWHPDHOHWU{QLFRSRGHQGRR
7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO DXWRUL]DU HP FDUiWHU H[FHSFLRQDO D DSOLFDomR GDV UHJUDV ¿[DGDV QRV
arts. 83 a 89.
$YRWDomRHOHWU{QLFDVHUiIHLWDQRQ~PHURGRFDQGLGDWRRXGDOHJHQGDSDUWLGiULDGHYHQGR
RQRPHHIRWRJUD¿DGRFDQGLGDWRHRQRPHGRSDUWLGRRXDOHJHQGDSDUWLGiULDDSDUHFHUQRSDLQHO
da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino,
conforme o caso.
1DYRWDomRSDUDDVHOHLo}HVSURSRUFLRQDLVVHUmRFRPSXWDGRVSDUDDOHJHQGDSDUWLGiULD
RVYRWRVHPTXHQmRVHMDSRVVtYHODLGHQWL¿FDomRGRFDQGLGDWRGHVGHTXHRQ~PHURLGHQWL¿FDGRU
do partido seja digitado de forma correta.
$XUQDHOHWU{QLFDH[LELUiSDUDRHOHLWRUSULPHLUDPHQWHRVSDLQpLVUHIHUHQWHVjVHOHLo}HV
proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.
$XUQDHOHWU{QLFDGLVSRUiGHUHFXUVRVTXHPHGLDQWHDVVLQDWXUDGLJLWDOSHUPLWDPRUHJLVWUR
GLJLWDOGHFDGDYRWRHDLGHQWL¿FDomRGDXUQDHPTXHIRLUHJLVWUDGRUHVJXDUGDGRRDQRQLPDWRGR
HOHLWRU5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
&DEHUij-XVWLoD(OHLWRUDOGH¿QLUDFKDYHGHVHJXUDQoDHDLGHQWL¿FDomRGDXUQDHOHWU{QLFD
GHTXHWUDWDRR5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
$R¿QDOGDHOHLomRDXUQDHOHWU{QLFDSURFHGHUijDVVLQDWXUDGLJLWDOGRDUTXLYRGHYRWRV
com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir
a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.
2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO FRORFDUi j GLVSRVLomR GRV HOHLWRUHV XUQDV HOHWU{QLFDV
GHVWLQDGDVDWUHLQDPHQWR5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO FRORFDUi j GLVSRVLomR GRV HOHLWRUHV XUQDV HOHWU{QLFDV
GHVWLQDGDVDWUHLQDPHQWR3DUiJUDIRLQFOXtGRSHOD/HLQGH
184
LEGISLAÇÃO
Art. 60. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor
DVVLQDODURQ~PHURGRSDUWLGRQRPRPHQWRGHYRWDUSDUDGHWHUPLQDGRFDUJRHVRPHQWHSDUDHVWH
será computado.
$UW$XUQDHOHWU{QLFDFRQWDELOL]DUiFDGDYRWRDVVHJXUDQGROKHRVLJLORHLQYLRODELOLGDGH
JDUDQWLGDDRVSDUWLGRVSROtWLFRVFROLJDo}HVHFDQGLGDWRVDPSOD¿VFDOL]DomR
$UW1DV6Ho}HVHPTXHIRUDGRWDGDDXUQDHOHWU{QLFDVRPHQWHSRGHUmRYRWDUHOHLWRUHV
cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se
UHIHUHRDUWGD/HLQGHGHMXOKRGH&yGLJR(OHLWRUDO
3DUiJUDIR~QLFR27ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOGLVFLSOLQDUiDKLSyWHVHGHIDOKDQDXUQDHOHWU{QLFD
que prejudique o regular processo de votação.
'DV0HVDV5HFHSWRUDV
$UW4XDOTXHUSDUWLGRSRGHUHFODPDUDR-XL](OHLWRUDOQRSUD]RGHFLQFRGLDVGDQRPHDomR
GD0HVD5HFHSWRUDGHYHQGRDGHFLVmRVHUSURIHULGDHPKRUDV
'DGHFLVmRGR-XL](OHLWRUDOFDEHUiUHFXUVRSDUDR7ULEXQDO5HJLRQDOLQWHUSRVWRGHQWURGH
WUrVGLDVGHYHQGRVHUUHVROYLGRHPLJXDOSUD]R
1mRSRGHPVHUQRPHDGRVSUHVLGHQWHVHPHViULRVRVPHQRUHVGHGH]RLWRDQRV
$UWeYHGDGDDSDUWLFLSDomRGHSDUHQWHVHPTXDOTXHUJUDXRXGHVHUYLGRUHVGDPHVPD
UHSDUWLomRS~EOLFDRXHPSUHVDSULYDGDQDPHVPD0HVD7XUPDRX-XQWD(OHLWRUDO
'D)LVFDOL]DomRGDV(OHLo}HV
$UW $ HVFROKD GH ¿VFDLV H GHOHJDGRV SHORV SDUWLGRV RX FROLJDo}HV QmR SRGHUi UHFDLU
HP PHQRU GH GH]RLWR DQRV RX HP TXHP SRU QRPHDomR GR -XL] (OHLWRUDO Mi IDoD SDUWH GH 0HVD
5HFHSWRUD
2¿VFDOSRGHUiVHUQRPHDGRSDUD¿VFDOL]DUPDLVGHXPD6HomR(OHLWRUDOQRPHVPRORFDO
de votação.
$VFUHGHQFLDLVGH¿VFDLVHGHOHJDGRVVHUmRH[SHGLGDVH[FOXVLYDPHQWHSHORVSDUWLGRVRX
coligações.
3DUDHIHLWRGRGLVSRVWRQRSDUiJUDIRDQWHULRURSUHVLGHQWHGRSDUWLGRRXRUHSUHVHQWDQWH
GD FROLJDomR GHYHUi UHJLVWUDU QD -XVWLoD (OHLWRUDO R QRPH GDV SHVVRDV DXWRUL]DGDV D H[SHGLU DV
FUHGHQFLDLVGRV¿VFDLVHGHOHJDGRV
$UW2VSDUWLGRVHFROLJDo}HVSRGHUmR¿VFDOL]DUWRGDVDVIDVHVGRSURFHVVRGHYRWDomRH
DSXUDomRGDVHOHLo}HVHRSURFHVVDPHQWRHOHWU{QLFRGDWRWDOL]DomRGRVUHVXOWDGRV5HGDomRGDGD
SHOD/HLQGH
7RGRV RV SURJUDPDV GH FRPSXWDGRU GH SURSULHGDGH GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO
GHVHQYROYLGRVSRUHOHRXVREVXDHQFRPHQGDXWLOL]DGRVQDVXUQDVHOHWU{QLFDVSDUDRVSURFHVVRV
GHYRWDomRDSXUDomRHWRWDOL]DomRSRGHUmRWHUVXDVIDVHVGHHVSHFL¿FDomRHGHGHVHQYROYLPHQWR
acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil
H 0LQLVWpULR 3~EOLFR DWp VHLV PHVHV DQWHV GDV HOHLo}HV 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

8PDYH]FRQFOXtGRVRVSURJUDPDVDTXHVHUHIHUHRRVHUmRHOHVDSUHVHQWDGRVSDUD
análise, aos representantes credenciados dos partidos políticos e coligações, até vinte dias antes
GDVHOHLo}HVQDVGHSHQGrQFLDVGR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOQDIRUPDGHSURJUDPDVIRQWHHGH
programas executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as bibliotecas especiais,
sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas de acesso manter-se-ão no sigilo da
Justiça Eleitoral. Após a apresentação e conferência, serão lacradas cópias dos programas-fonte e
GRVSURJUDPDVFRPSLODGRV5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
1R SUD]R GH FLQFR GLDV D FRQWDU GD GDWD GD DSUHVHQWDomR UHIHULGD QR R R SDUWLGR
SROtWLFRHDFROLJDomRSRGHUmRDSUHVHQWDULPSXJQDomRIXQGDPHQWDGDj-XVWLoD(OHLWRUDO5HGDomR
GDGDSHOD/HLQGH
+DYHQGRDQHFHVVLGDGHGHTXDOTXHUDOWHUDomRQRVSURJUDPDVDSyVDDSUHVHQWDomRGH
TXHWUDWDRRGDUVHiFRQKHFLPHQWRGRIDWRDRVUHSUHVHQWDQWHVGRVSDUWLGRVSROtWLFRVHGDV
FROLJDo}HVSDUDTXHVHMDPQRYDPHQWHDQDOLVDGRVHODFUDGRV5HGDomRGDGDSHOD/HLQ
GH
$FDUJDRXSUHSDUDomRGDVXUQDVHOHWU{QLFDVVHUiIHLWDHPVHVVmRS~EOLFDFRPSUpYLD
FRQYRFDomR GRV ¿VFDLV GRV SDUWLGRV H FROLJDo}HV SDUD D DVVLVWLUHP H SURFHGHUHP DRV DWRV GH
¿VFDOL]DomR LQFOXVLYH SDUD YHUL¿FDUHP VH RV SURJUDPDV FDUUHJDGRV QDV XUQDV VmR LGrQWLFRV DRV
TXHIRUDPODFUDGRVQDVHVVmRUHIHULGDQRRGHVWHDUWLJRDSyVRTXHDVXUQDVVHUmRODFUDGDV
3DUiJUDIRLQFOXtGRSHOD/HLQGH
LEGISLAÇÃO
185
1R GLD GD HOHLomR VHUi UHDOL]DGD SRU DPRVWUDJHP DXGLWRULD GH YHUL¿FDomR GR
IXQFLRQDPHQWR GDV XUQDV HOHWU{QLFDV DWUDYpV GH YRWDomR SDUDOHOD QD SUHVHQoD GRV ¿VFDLV GRV
SDUWLGRVHFROLJDo}HVQRVPROGHV¿[DGRVHPUHVROXomRGR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO3DUiJUDIR
LQFOXtGRSHOD/HLQGH
2V SDUWLGRV FRQFRUUHQWHV DR SOHLWR SRGHUmR FRQVWLWXLU VLVWHPD SUySULR GH ¿VFDOL]DomR
DSXUDomRHWRWDOL]DomRGRVUHVXOWDGRVFRQWUDWDQGRLQFOXVLYHHPSUHVDVGHDXGLWRULDGHVLVWHPDV
que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador
HRVPHVPRVGDGRVDOLPHQWDGRUHVGRVLVWHPDR¿FLDOGHDSXUDomRHWRWDOL]DomR3DUiJUDIRLQFOXtGR
SHOD/HLQGH
Art. 67. Os órgãos encarregados do processamento eletrônico de dados são obrigados a
IRUQHFHUDRVSDUWLGRVRXFROLJDo}HVQRPRPHQWRGDHQWUHJDDR-XL](QFDUUHJDGRFySLDVGRVGDGRV
do processamento parcial de cada dia, contidos em meio magnético.
$UW2EROHWLPGHXUQDVHJXQGRPRGHORDSURYDGRSHOR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOFRQWHUi
RVQRPHVHRVQ~PHURVGRVFDQGLGDWRVQHODYRWDGRV
2 3UHVLGHQWH GD 0HVD 5HFHSWRUD p REULJDGR D HQWUHJDU FySLD GR EROHWLP GH XUQD DRV
partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após
a expedição.
2 GHVFXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU FRQVWLWXL FULPH SXQtYHO FRP
detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo
PHVPRSHUtRGRHPXOWDQRYDORUGHXPPLODFLQFRPLO8),5
Art. 69. A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral pode ser apresentada diretamente
DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO HP TXDUHQWD H RLWR KRUDV DFRPSDQKDGD GH GHFODUDomR GH GXDV
testemunhas.
3DUiJUDIR~QLFR27ULEXQDOGHFLGLUiVREUHRUHFHELPHQWRHPTXDUHQWDHRLWRKRUDVSXEOLFDQGR
o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à Junta, via telex, fax ou
qualquer outro meio eletrônico, o inteiro teor da decisão e da impugnação.
Art. 70. O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar em ata os
SURWHVWRV UHFHELGRV RX DLQGD LPSHGLU R H[HUFtFLR GH ¿VFDOL]DomR SHORV SDUWLGRV RX FROLJDo}HV
deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737, de
15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
$UW &XPSUH DRV SDUWLGRV H FROLJDo}HV SRU VHXV ¿VFDLV H GHOHJDGRV GHYLGDPHQWH
credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a apuração,
juntando, para tanto, cópia do boletim relativo à urna impugnada.
3DUiJUDIR ~QLFR 1D KLSyWHVH GH VXUJLUHP REVWiFXORV j REWHQomR GR EROHWLP FDEHUi DR
recorrente requerer, mediante a indicação dos dados necessários, que o órgão da Justiça Eleitoral
perante o qual foi interposto o recurso o instrua, anexando o respectivo boletim de urna.
$UW&RQVWLWXHPFULPHVSXQtYHLVFRPUHFOXVmRGHFLQFRDGH]DQRV
I - obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a
¿PGHDOWHUDUDDSXUDomRRXDFRQWDJHPGHYRWRV
,, GHVHQYROYHU RX LQWURGX]LU FRPDQGR LQVWUXomR RX SURJUDPD GH FRPSXWDGRU FDSD] GH
destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar
qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados
usados pelo serviço eleitoral;
,,,FDXVDUSURSRVLWDGDPHQWHGDQRItVLFRDRHTXLSDPHQWRXVDGRQDYRWDomRRXQDWRWDOL]DomR
de votos ou a suas partes.
'DV&RQGXWDV9HGDGDVDRV$JHQWHV3~EOLFRVHP&DPSDQKDV(OHLWRUDLV
$UW6mRSURLELGDVDRVDJHQWHVS~EOLFRVVHUYLGRUHVRXQmRDVVHJXLQWHVFRQGXWDVWHQGHQWHV
DDIHWDUDLJXDOGDGHGHRSRUWXQLGDGHVHQWUHFDQGLGDWRVQRVSOHLWRVHOHLWRUDLV
I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou
imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal,
GRV7HUULWyULRVHGRV0XQLFtSLRVUHVVDOYDGDDUHDOL]DomRGHFRQYHQomRSDUWLGiULD
II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam
as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
,,,FHGHUVHUYLGRUS~EOLFRRXHPSUHJDGRGDDGPLQLVWUDomRGLUHWDRXLQGLUHWDIHGHUDOHVWDGXDO
ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de
candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor
ou empregado estiver licenciado;
186
LEGISLAÇÃO
,9ID]HURXSHUPLWLUXVRSURPRFLRQDOHPIDYRUGHFDQGLGDWRSDUWLGRSROtWLFRRXFROLJDomRGH
distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder
3~EOLFR
9 QRPHDU FRQWUDWDU RX GH TXDOTXHU IRUPD DGPLWLU GHPLWLU VHP MXVWD FDXVD VXSULPLU RX
UHDGDSWDU YDQWDJHQV RX SRU RXWURV PHLRV GL¿FXOWDU RX LPSHGLU R H[HUFtFLR IXQFLRQDO H DLQGD H[
RI¿FLRUHPRYHUWUDQVIHULURXH[RQHUDUVHUYLGRUS~EOLFRQDFLUFXQVFULomRGRSOHLWRQRVWUrVPHVHV
TXHRDQWHFHGHPHDWpDSRVVHGRVHOHLWRVVRESHQDGHQXOLGDGHGHSOHQRGLUHLWRUHVVDOYDGRV
DDQRPHDomRRXH[RQHUDomRGHFDUJRVHPFRPLVVmRHGHVLJQDomRRXGLVSHQVDGHIXQo}HV
GHFRQ¿DQoD
E D QRPHDomR SDUD FDUJRV GR 3RGHU -XGLFLiULR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GRV 7ULEXQDLV RX
&RQVHOKRVGH&RQWDVHGRVyUJmRVGD3UHVLGrQFLDGD5HS~EOLFD
FDQRPHDomRGRVDSURYDGRVHPFRQFXUVRVS~EOLFRVKRPRORJDGRVDWpRLQtFLRGDTXHOHSUD]R
G D QRPHDomR RX FRQWUDWDomR QHFHVViULD j LQVWDODomR RX DR IXQFLRQDPHQWR LQDGLiYHO GH
VHUYLoRVS~EOLFRVHVVHQFLDLVFRPSUpYLDHH[SUHVVDDXWRUL]DomRGR&KHIHGR3RGHU([HFXWLYR
H D WUDQVIHUrQFLD RX UHPRomR H[ RI¿FLR GH PLOLWDUHV SROLFLDLV FLYLV H GH DJHQWHV
penitenciários;
9,QRVWUrVPHVHVTXHDQWHFHGHPRSOHLWR
DUHDOL]DUWUDQVIHUrQFLDYROXQWiULDGHUHFXUVRVGD8QLmRDRV(VWDGRVH0XQLFtSLRVHGRV(VWDGRV
aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir
obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma
SUH¿[DGRHRVGHVWLQDGRVDDWHQGHUVLWXDo}HVGHHPHUJrQFLDHGHFDODPLGDGHS~EOLFD
EFRPH[FHomRGDSURSDJDQGDGHSURGXWRVHVHUYLoRVTXHWHQKDPFRQFRUUrQFLDQRPHUFDGR
S~EOLFRVIHGHUDLVHVWDGXDLVRXPXQLFLSDLVRXGDVUHVSHFWLYDVHQWLGDGHVGDDGPLQLVWUDomRLQGLUHWD
VDOYRHPFDVRGHJUDYHHXUJHQWHQHFHVVLGDGHS~EOLFDDVVLPUHFRQKHFLGDSHOD-XVWLoD(OHLWRUDO
F ID]HU SURQXQFLDPHQWR HP FDGHLD GH UiGLR H WHOHYLVmR IRUD GR KRUiULR HOHLWRUDO JUDWXLWR
salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica
das funções de governo;
9,, UHDOL]DU HP DQR GH HOHLomR DQWHV GR SUD]R ¿[DGR QR LQFLVR DQWHULRU GHVSHVDV FRP
SXEOLFLGDGHGRVyUJmRVS~EOLFRVIHGHUDLVHVWDGXDLVRXPXQLFLSDLVRXGDVUHVSHFWLYDVHQWLGDGHVGD
DGPLQLVWUDomRLQGLUHWDTXHH[FHGDPDPpGLDGRVJDVWRVQRVWUrV~OWLPRVDQRVTXHDQWHFHGHPR
SOHLWRRXGR~OWLPRDQRLPHGLDWDPHQWHDQWHULRUjHOHLomR
9,,,ID]HUQDFLUFXQVFULomRGRSOHLWRUHYLVmRJHUDOGDUHPXQHUDomRGRVVHUYLGRUHVS~EOLFRV
que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir
GRLQtFLRGRSUD]RHVWDEHOHFLGRQRDUWGHVWD/HLHDWpDSRVVHGRVHOHLWRV
5HSXWDVH DJHQWH S~EOLFR SDUD RV HIHLWRV GHVWH DUWLJR TXHP H[HUFH DLQGD TXH
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer
outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades
GDDGPLQLVWUDomRS~EOLFDGLUHWDLQGLUHWDRXIXQGDFLRQDO
$YHGDomRGRLQFLVR,GRFDSXWQmRVHDSOLFDDRXVRHPFDPSDQKDGHWUDQVSRUWHR¿FLDOSHOR
3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDREHGHFLGRRGLVSRVWRQRDUWQHPDRXVRHPFDPSDQKDSHORVFDQGLGDWRV
DUHHOHLomRGH3UHVLGHQWHH9LFH3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFD*RYHUQDGRUH9LFH*RYHUQDGRUGH(VWDGRH
GR'LVWULWR)HGHUDO3UHIHLWRH9LFH3UHIHLWRGHVXDVUHVLGrQFLDVR¿FLDLVSDUDUHDOL]DomRGHFRQWDWRV
HQFRQWURVHUHXQL}HVSHUWLQHQWHVjSUySULDFDPSDQKDGHVGHTXHQmRWHQKDPFDUiWHUGHDWRS~EOLFR
$VYHGDo}HVGRLQFLVR9,GRFDSXWDOtQHDVEHFDSOLFDPVHDSHQDVDRVDJHQWHVS~EOLFRV
das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.
2GHVFXPSULPHQWRGRGLVSRVWRQHVWHDUWLJRDFDUUHWDUiDVXVSHQVmRLPHGLDWDGDFRQGXWD
YHGDGDTXDQGRIRURFDVRHVXMHLWDUiRVUHVSRQViYHLVDPXOWDQRYDORUGHFLQFRDFHPPLO8),5
1RVFDVRVGHGHVFXPSULPHQWRGRGLVSRVWRQRVLQFLVRVGRFDSXWHQRVHPSUHMXt]R
GRGLVSRVWRQRRRFDQGLGDWREHQH¿FLDGRDJHQWHS~EOLFRRXQmR¿FDUiVXMHLWRjFDVVDomRGR
UHJLVWURRXGRGLSORPD5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
$VPXOWDVGHTXHWUDWDHVWHDUWLJRVHUmRGXSOLFDGDVDFDGDUHLQFLGrQFLD
$VFRQGXWDVHQXPHUDGDVQRFDSXWFDUDFWHUL]DPDLQGDDWRVGHLPSURELGDGHDGPLQLVWUDWLYD
a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às
disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III.
$SOLFDPVHDVVDQo}HVGRDRVDJHQWHVS~EOLFRVUHVSRQViYHLVSHODVFRQGXWDVYHGDGDV
HDRVSDUWLGRVFROLJDo}HVHFDQGLGDWRVTXHGHODVVHEHQH¿FLDUHP
LEGISLAÇÃO
187
1DGLVWULEXLomRGRVUHFXUVRVGR)XQGR3DUWLGiULR/HLQGHGHVHWHPEURGH
RULXQGRVGDDSOLFDomRGRGLVSRVWRQRGHYHUmRVHUH[FOXtGRVRVSDUWLGRVEHQH¿FLDGRV
pelos atos que originaram as multas.
1RDQRHPTXHVHUHDOL]DUHOHLomR¿FDSURLELGDDGLVWULEXLomRJUDWXLWDGHEHQVYDORUHV
RX EHQHItFLRV SRU SDUWH GD $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD H[FHWR QRV FDVRV GH FDODPLGDGH S~EOLFD GH
HVWDGRGHHPHUJrQFLDRXGHSURJUDPDVVRFLDLVDXWRUL]DGRVHPOHLHMiHPH[HFXomRRUoDPHQWiULD
QRH[HUFtFLRDQWHULRUFDVRVHPTXHR0LQLVWpULR3~EOLFRSRGHUiSURPRYHURDFRPSDQKDPHQWRGH
VXDH[HFXomR¿QDQFHLUDHDGPLQLVWUDWLYD,QFOXtGRSHOD/HLQGH
1RVDQRVHOHLWRUDLVRVSURJUDPDVVRFLDLVGHTXHWUDWDRQmRSRGHUmRVHUH[HFXWDGRV
por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. (Incluído pela Lei nº 12.034,
GH
$UHSUHVHQWDomRFRQWUDDQmRREVHUYkQFLDGRGLVSRVWRQHVWHDUWLJRREVHUYDUiRULWRGR
DUWGD/HL&RPSOHPHQWDUQRGHGHPDLRGHHSRGHUiVHUDMXL]DGDDWpDGDWDGD
GLSORPDomR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
2SUD]RGHUHFXUVRFRQWUDGHFLV}HVSURIHULGDVFRPEDVHQHVWHDUWLJRVHUiGHWUrV
GLDVDFRQWDUGDGDWDGDSXEOLFDomRGRMXOJDPHQWRQR'LiULR2¿FLDO,QFOXtGRSHOD/HLQ
GH
$UW&RQ¿JXUDDEXVRGHDXWRULGDGHSDUDRV¿QVGRGLVSRVWRQRDUWGD/HL&RPSOHPHQWDU
QGHGHPDLRGHDLQIULQJrQFLDGRGLVSRVWRQRGRDUWGD&RQVWLWXLomR)HGHUDO
¿FDQGRRUHVSRQViYHOVHFDQGLGDWRVXMHLWRDRFDQFHODPHQWRGRUHJLVWURRXGRGLSORPD5HGDomR
GDGDSHOD/HLQGH
$UW1RVWUrVPHVHVTXHDQWHFHGHUHPDVHOHLo}HVQDUHDOL]DomRGHLQDXJXUDo}HVpYHGDGD
DFRQWUDWDomRGHVKRZVDUWtVWLFRVSDJRVFRPUHFXUVRVS~EOLFRV
3DUiJUDIR ~QLFR 1RV FDVRV GH GHVFXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VHP SUHMXt]R GD
VXVSHQVmRLPHGLDWDGDFRQGXWDRFDQGLGDWREHQH¿FLDGRDJHQWHS~EOLFRRXQmR¿FDUiVXMHLWRj
FDVVDomRGRUHJLVWURRXGRGLSORPD,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW 2 UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVDV FRP R XVR GH WUDQVSRUWH R¿FLDO SHOR 3UHVLGHQWH GD
5HS~EOLFD H VXD FRPLWLYD HP FDPSDQKD HOHLWRUDO VHUi GH UHVSRQVDELOLGDGH GR SDUWLGR SROtWLFR RX
coligação a que esteja vinculado.
2 UHVVDUFLPHQWR GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR WHUi SRU EDVH R WLSR GH WUDQVSRUWH XVDGR
e a respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ressalvado o uso do avião
presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a jato do
tipo táxi aéreo.
1RSUD]RGHGH]GLDV~WHLVGDUHDOL]DomRGRSOHLWRHPSULPHLURWXUQRRXVHJXQGRVH
KRXYHURyUJmRFRPSHWHQWHGHFRQWUROHLQWHUQRSURFHGHUiH[RI¿FLRjFREUDQoDGRVYDORUHVGHYLGRV
nos termos dos parágrafos anteriores.
$ IDOWD GR UHVVDUFLPHQWR QR SUD]R HVWLSXODGR LPSOLFDUi D FRPXQLFDomR GR IDWR DR
0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDOSHORyUJmRGHFRQWUROHLQWHUQR
5HFHELGDDGHQ~QFLDGR0LQLVWpULR3~EOLFRD-XVWLoD(OHLWRUDODSUHFLDUiRIHLWRQRSUD]R
de trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro das despesas,
duplicada a cada reiteração de conduta.
$UW e SURLELGR D TXDOTXHU FDQGLGDWR FRPSDUHFHU QRV WUrV PHVHV TXH SUHFHGHP R
SOHLWRDLQDXJXUDo}HVGHREUDVS~EOLFDV5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
3DUiJUDIR ~QLFR $ LQREVHUYkQFLD GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWD R LQIUDWRU j FDVVDomR GR
UHJLVWURRXGRGLSORPD5HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
$UW$DSOLFDomRGDVVDQo}HVFRPLQDGDVQRDUWHGDUVHiVHPSUHMXt]RGH
RXWUDVGHFDUiWHUFRQVWLWXFLRQDODGPLQLVWUDWLYRRXGLVFLSOLQDU¿[DGDVSHODVGHPDLVOHLVYLJHQWHV
Disposições Transitórias
$UW 2 ¿QDQFLDPHQWR GDV FDPSDQKDV HOHLWRUDLV FRP UHFXUVRV S~EOLFRV VHUi GLVFLSOLQDGD
HPOHLHVSHFt¿FD
$UW1DVHOHLo}HVDVHUHPUHDOL]DGDVQRDQRGHFDGDSDUWLGRRXFROLJDomRGHYHUi
reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo, vinte e cinco por cento e, no máximo, setenta
HFLQFRSRUFHQWRGRQ~PHURGHFDQGLGDWXUDVTXHSXGHUUHJLVWUDU
Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão
VHUIHLWDVDSDUWLUGRUHJLVWURGRVFRPLWrV¿QDQFHLURVGRVSDUWLGRVRXFROLJDo}HV
$VGRDo}HVHFRQWULEXLo}HVGHTXHWUDWDHVWHDUWLJR¿FDPOLPLWDGDVDGRLVSRUFHQWRGR
faturamento bruto do ano anterior à eleição.
188
LEGISLAÇÃO
$ GRDomR GH TXDQWLD DFLPD GR OLPLWH ¿[DGR QHVWH DUWLJR VXMHLWD D SHVVRD MXUtGLFD DR
SDJDPHQWRGHPXOWDQRYDORUGHFLQFRDGH]YH]HVDTXDQWLDHPH[FHVVR
6HPSUHMXt]RGRGLVSRVWRQRSDUiJUDIRDQWHULRUDSHVVRDMXUtGLFDTXHXOWUDSDVVDUROLPLWH
¿[DGRQRHVWDUiVXMHLWDjSURLELomRGHSDUWLFLSDUGHOLFLWDo}HVS~EOLFDVHGHFHOHEUDUFRQWUDWRV
FRPR3RGHU3~EOLFRSHORSHUtRGRGHFLQFRDQRVSRUGHWHUPLQDomRGD-XVWLoD(OHLWRUDOHPSURFHVVR
no qual seja assegurada ampla defesa.
$VUHSUHVHQWDo}HVSURSRVWDVREMHWLYDQGRDDSOLFDomRGDVVDQo}HVSUHYLVWDVQRVR
e 3o observarão o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e o
SUD]RGHUHFXUVRFRQWUDDVGHFLV}HVSURIHULGDVFRPEDVHQHVWHDUWLJRVHUiGHWUrVGLDVDFRQWDU
GDGDWDGDSXEOLFDomRGRMXOJDPHQWRQR'LiULR2¿FLDO,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW 1DV 6Ho}HV (OHLWRUDLV HP TXH QmR IRU XVDGR R VLVWHPD HOHWU{QLFR GH YRWDomR H
WRWDOL]DomRGHYRWRVVHUmRDSOLFDGDVDVUHJUDVGH¿QLGDVQRVDUWVDGHVWD/HLHDVSHUWLQHQWHV
da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
$UW$VFpGXODVR¿FLDLVVHUmRFRQIHFFLRQDGDVSHOD-XVWLoD(OHLWRUDOTXHDVLPSULPLUiFRP
H[FOXVLYLGDGHSDUDGLVWULEXLomRjV0HVDV5HFHSWRUDVVHQGRVXDLPSUHVVmRIHLWDHPSDSHORSDFR
FRPWLQWDSUHWDHHPWLSRVXQLIRUPHVGHOHWUDVHQ~PHURVLGHQWL¿FDQGRRJrQHURQDGHQRPLQDomR
dos cargos em disputa.
+DYHUi GXDV FpGXODV GLVWLQWDV XPD SDUD DV HOHLo}HV PDMRULWiULDV H RXWUD SDUD DV
proporcionais, a serem confeccionadas segundo modelos determinados pela Justiça Eleitoral.
2VFDQGLGDWRVjHOHLomRPDMRULWiULDVHUmRLGHQWL¿FDGRVSHORQRPHLQGLFDGRQRSHGLGRGH
UHJLVWURHSHODVLJODDGRWDGDSHORSDUWLGRDTXHSHUWHQFHPHGHYHUmR¿JXUDUQDRUGHPGHWHUPLQDGD
por sorteio.
3DUDDVHOHLo}HVUHDOL]DGDVSHORVLVWHPDSURSRUFLRQDODFpGXODWHUiHVSDoRVSDUDTXHR
HOHLWRUHVFUHYDRQRPHRXRQ~PHURGRFDQGLGDWRHVFROKLGRRXDVLJODRXRQ~PHURGRSDUWLGRGH
sua preferência.
1RSUD]RGHTXLQ]HGLDVDSyVDUHDOL]DomRGRVRUWHLRDTXHVHUHIHUHRRV7ULEXQDLV
5HJLRQDLV (OHLWRUDLV GLYXOJDUmR R PRGHOR GD FpGXOD FRPSOHWD FRP RV QRPHV GRV FDQGLGDWRV
PDMRULWiULRVQDRUGHPMiGH¿QLGD
¬VHOHLo}HVHPVHJXQGRWXUQRDSOLFDVHRGLVSRVWRQRGHYHQGRRVRUWHLRYHUL¿FDU
se até quarenta e oito horas após a proclamação do resultado do primeiro turno e a divulgação do
modelo da cédula nas vinte e quatro horas seguintes.
$UW1RPRPHQWRGDYRWDomRRHOHLWRUGLULJLUVHijFDELQDGXDVYH]HVVHQGRDSULPHLUD
para o preenchimento da cédula destinada às eleições proporcionais, de cor branca, e a segunda
para o preenchimento da cédula destinada às eleições majoritárias, de cor amarela.
3DUiJUDIR ~QLFR $ -XVWLoD (OHLWRUDO ¿[DUi R WHPSR GH YRWDomR H R Q~PHUR GH HOHLWRUHV SRU
seção, para garantir o pleno exercício do direito de voto.
$UW(PFDVRGHG~YLGDQDDSXUDomRGHYRWRVGDGRVDKRP{QLPRVSUHYDOHFHUiRQ~PHUR
sobre o nome do candidato.
Art. 86. No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor
DVVLQDODURQ~PHURGRSDUWLGRQRORFDOH[DWRUHVHUYDGRSDUDRFDUJRUHVSHFWLYRHVRPHQWHSDUDHVWH
será computado.
$UW1DDSXUDomRVHUiJDUDQWLGRDRV¿VFDLVHGHOHJDGRVGRVSDUWLGRVHFROLJDo}HVRGLUHLWR
GH REVHUYDU GLUHWDPHQWH D GLVWkQFLD QmR VXSHULRU D XP PHWUR GD PHVD D DEHUWXUD GD XUQD D
abertura e a contagem das cédulas e o preenchimento do boletim .
2 QmRDWHQGLPHQWR DR GLVSRVWR QR FDSXW HQVHMD D LPSXJQDomR GR UHVXOWDGR GD XUQD
desde que apresentada antes da divulgação do boletim.
$R ¿QDO GD WUDQVFULomR GRV UHVXOWDGRV DSXUDGRV QR EROHWLP R 3UHVLGHQWH GD -XQWD
Eleitoral é obrigado a entregar cópia deste aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos
representantes o requeiram até uma hora após sua expedição.
3DUDRV¿QVGRGLVSRVWRQRSDUiJUDIRDQWHULRUFDGDSDUWLGRRXFROLJDomRSRGHUiFUHGHQFLDU
DWpWUrV¿VFDLVSHUDQWHD-XQWD(OHLWRUDOIXQFLRQDQGRXPGHFDGDYH]
2 GHVFXPSULPHQWR GH TXDOTXHU GDV GLVSRVLo}HV GHVWH DUWLJR FRQVWLWXL FULPH SXQtYHO
com detenção de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo
PHVPRSHUtRGRHPXOWDQRYDORUGHXPPLODFLQFRPLO8),5
2 UDVFXQKR RX TXDOTXHU RXWUR WLSR GH DQRWDomR IRUD GRV EROHWLQV GH XUQD XVDGRV QR
momento da apuração dos votos, não poderão servir de prova posterior perante a Junta apuradora
RXWRWDOL]DGRUD
LEGISLAÇÃO
189
2EROHWLPPHQFLRQDGRQRGHYHUiFRQWHURQRPHHRQ~PHURGRVFDQGLGDWRVQDVSULPHLUDV
colunas, que precederão aquelas onde serão designados os votos e o partido ou coligação.
$UW2-XL]3UHVLGHQWHGD-XQWD(OHLWRUDOpREULJDGRDUHFRQWDUDXUQDTXDQGR
,REROHWLPDSUHVHQWDUUHVXOWDGRQmRFRLQFLGHQWHFRPRQ~PHURGHYRWDQWHVRXGLVFUHSDQWH
dos dados obtidos no momento da apuração;
,,¿FDUHYLGHQFLDGDDDWULEXLomRGHYRWRVDFDQGLGDWRVLQH[LVWHQWHVRQmRIHFKDPHQWRGD
contabilidade da urna ou a apresentação de totais de votos nulos, brancos ou válidos destoantes da
PpGLDJHUDOGDVGHPDLV6Ho}HVGRPHVPR0XQLFtSLR=RQD(OHLWRUDO
$UW6HUiSHUPLWLGRRXVRGHLQVWUXPHQWRVTXHDX[LOLHPRHOHLWRUDQDOIDEHWRDYRWDUQmR
sendo a Justiça Eleitoral obrigada a fornecê-los.
Disposições Finais
$UW$RVFULPHVGH¿QLGRVQHVWD/HLDSOLFDVHRGLVSRVWRQRVDUWVHDGD/HL
nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
3DUD RV HIHLWRV GHVWD /HL UHVSRQGHP SHQDOPHQWH SHORV SDUWLGRV H FROLJDo}HV RV VHXV
representantes legais.
1RVFDVRVGHUHLQFLGrQFLDDVSHQDVSHFXQLiULDVSUHYLVWDVQHVWD/HLDSOLFDPVHHPGREUR
$UW$9(7$'2,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro
dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição.
3DUiJUDIR ~QLFR $ UHWHQomR GH WtWXOR HOHLWRUDO RX GR FRPSURYDQWH GH DOLVWDPHQWR HOHLWRUDO
constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de
VHUYLoRVjFRPXQLGDGHSRULJXDOSHUtRGRHPXOWDQRYDORUGHFLQFRPLODGH]PLO8),5
Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá
DSUHVHQWDUGRFXPHQWRGHLGHQWL¿FDomRFRPIRWRJUD¿D,QFOXtGRSHOD/HLQGH
3DUiJUDIR ~QLFR )LFD YHGDGR SRUWDU DSDUHOKR GH WHOHIRQLD FHOXODU PiTXLQDV IRWRJUi¿FDV H
¿OPDGRUDVGHQWURGDFDELQDGHYRWDomR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO DR FRQGX]LU R SURFHVVDPHQWR GRV WtWXORV HOHLWRUDLV
GHWHUPLQDUiGHRItFLRDUHYLVmRRXFRUUHLomRGDV=RQDV(OHLWRUDLVVHPSUHTXH
,RWRWDOGHWUDQVIHUrQFLDVGHHOHLWRUHVRFRUULGDVQRDQRHPFXUVRVHMDGH]SRUFHQWRVXSHULRU
ao do ano anterior;
,,RHOHLWRUDGRIRUVXSHULRUDRGREURGDSRSXODomRHQWUHGH]HTXLQ]HDQRVVRPDGDjGH
idade superior a setenta anos do território daquele Município;
III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele
DQRSHOR,QVWLWXWR%UDVLOHLURGH*HRJUD¿DH(VWDWtVWLFD,%*(
$UW27ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOSRGHUiUHTXLVLWDUGDVHPLVVRUDVGHUiGLRHWHOHYLVmRQR
SHUtRGRFRPSUHHQGLGRHQWUHGHMXOKRHRGLDGRSOHLWRDWpGH]PLQXWRVGLiULRVFRQWtQXRVRXQmR
que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus comunicados,
boletins e instruções ao eleitorado.
Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após
D UHDOL]DomR GR VHJXQGR WXUQR GDV HOHLo}HV WHUmR SULRULGDGH SDUD D SDUWLFLSDomR GR 0LQLVWpULR
3~EOLFRHGRV-Xt]HVGHWRGDVDV-XVWLoDVHLQVWkQFLDVUHVVDOYDGRVRVSURFHVVRVGHKDEHDVFRUSXV
e mandado de segurança.
GHVWD/HLHPUD]mRGRH[HUFtFLRGDVIXQo}HVUHJXODUHV
2GHVFXPSULPHQWRGRGLVSRVWRQHVWHDUWLJRFRQVWLWXLFULPHGHUHVSRQVDELOLGDGHHVHUi
objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.
tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com
prioridade sobre suas atribuições regulares.
2V DGYRJDGRV GRV FDQGLGDWRV RX GRV SDUWLGRV H FROLJDo}HV VHUmR QRWL¿FDGRV SDUD RV
feitos de que trata esta Lei com antecedência mínima de vinte e quatro horas, ainda que por fax,
telex ou telegrama.
$UW$2VyUJmRVHHQWLGDGHVGD$GPLQLVWUDomR3~EOLFDGLUHWDHLQGLUHWDSRGHUmRTXDQGR
VROLFLWDGRVHPFDVRVHVSHFt¿FRVHGHIRUPDPRWLYDGDSHORV7ULEXQDLV(OHLWRUDLV,QFOXtGRSHOD/HL
QGH
,IRUQHFHULQIRUPDo}HVQDiUHDGHVXDFRPSHWrQFLD,QFOXtGRSHOD/HLQGH
,,FHGHUIXQFLRQiULRVQRSHUtRGRGHWUrVPHVHVDQWHVDWUrVPHVHVGHSRLVGHFDGD
190
LEGISLAÇÃO
HOHLomR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW%9(7$'2,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW$R-XL](OHLWRUDOTXHVHMDSDUWHHPDo}HVMXGLFLDLVTXHHQYROYDPGHWHUPLQDGRFDQGLGDWR
é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado.
$UW6DOYRGLVSRVLo}HVHVSHFt¿FDVHPFRQWUiULRGHVWD/HLDVUHFODPDo}HVRXUHSUHVHQWDo}HV
relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou
FDQGLGDWRHGHYHPGLULJLUVH
,DRV-Xt]HV(OHLWRUDLVQDVHOHLo}HVPXQLFLSDLV
,,DRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLVQDVHOHLo}HVIHGHUDLVHVWDGXDLVHGLVWULWDLV
,,,DR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOQDHOHLomRSUHVLGHQFLDO
$V UHFODPDo}HV H UHSUHVHQWDo}HV GHYHP UHODWDU IDWRV LQGLFDQGR SURYDV LQGtFLRV H
FLUFXQVWkQFLDV
1DVHOHLo}HVPXQLFLSDLVTXDQGRDFLUFXQVFULomRDEUDQJHUPDLVGHXPD=RQD(OHLWRUDOR
7ULEXQDO5HJLRQDOGHVLJQDUiXP-XL]SDUDDSUHFLDUDVUHFODPDo}HVRXUHSUHVHQWDo}HV
2V7ULEXQDLV(OHLWRUDLVGHVLJQDUmRWUrVMXt]HVDX[LOLDUHVSDUDDDSUHFLDomRGDVUHFODPDo}HV
ou representações que lhes forem dirigidas.
2V UHFXUVRV FRQWUD DV GHFLV}HV GRV MXt]HV DX[LOLDUHV VHUmR MXOJDGRV SHOR 3OHQiULR GR
Tribunal.
5HFHELGDDUHFODPDomRRXUHSUHVHQWDomRD-XVWLoD(OHLWRUDOQRWL¿FDUiLPHGLDWDPHQWHR
reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.
7UDQVFRUULGRRSUD]RSUHYLVWRQRDSUHVHQWDGDRXQmRDGHIHVDRyUJmRFRPSHWHQWH
da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.
4XDQGR FDEtYHO UHFXUVR FRQWUD D GHFLVmR HVWH GHYHUi VHU DSUHVHQWDGR QR SUD]R GH
vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o
RIHUHFLPHQWRGHFRQWUDUD]}HVHPLJXDOSUD]RDFRQWDUGDVXDQRWL¿FDomR
2V7ULEXQDLVMXOJDUmRRUHFXUVRQRSUD]RGHTXDUHQWDHRLWRKRUDV
1mR VHQGR R IHLWR MXOJDGR QRV SUD]RV ¿[DGRV R SHGLGR SRGH VHU GLULJLGR DR yUJmR
VXSHULRUGHYHQGRDGHFLVmRRFRUUHUGHDFRUGRFRPRULWRGH¿QLGRQHVWHDUWLJR
Art. 96-A. Durante o período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça
(OHLWRUDODFDQGLGDWRGHYHUmRVHUH[FOXVLYDPHQWHUHDOL]DGDVQDOLQKDWHOHI{QLFDSRUHOHSUHYLDPHQWH
cadastrada, por ocasião do preenchimento do requerimento de registro de candidatura. (Incluído
SHOD/HLQGH
3DUiJUDIR~QLFR2SUD]RGHFXPSULPHQWRGDGHWHUPLQDomRSUHYLVWDQRFDSXWpGHTXDUHQWD
HRLWRKRUDVDFRQWDUGRUHFHELPHQWRGRIDFVtPLOH,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW3RGHUiRFDQGLGDWRSDUWLGRRXFROLJDomRUHSUHVHQWDUDR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDO
FRQWUDR-XL](OHLWRUDOTXHGHVFXPSULUDVGLVSRVLo}HVGHVWD/HLRXGHUFDXVDDRVHXGHVFXPSULPHQWR
LQFOXVLYH TXDQWR DRV SUD]RV SURFHVVXDLV QHVWH FDVR RXYLGR R UHSUHVHQWDGR HP YLQWH H TXDWUR
KRUDVR7ULEXQDORUGHQDUiDREVHUYkQFLDGRSURFHGLPHQWRTXHH[SOLFLWDUVRESHQDGHLQFRUUHUR
-XL]HPGHVREHGLrQFLD
eREULJDWyULRSDUDRVPHPEURVGRV7ULEXQDLV(OHLWRUDLVHGR0LQLVWpULR3~EOLFR¿VFDOL]DUR
FXPSULPHQWRGHVWD/HLSHORVMXt]HVHSURPRWRUHVHOHLWRUDLVGDVLQVWkQFLDVLQIHULRUHVGHWHUPLQDQGR
quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades
TXHYHUL¿FDUHP,QFOXtGRSHOD/HLQGH
1RFDVRGHGHVFXPSULPHQWRGDVGLVSRVLo}HVGHVWD/HLSRU7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDO
DUHSUHVHQWDomRSRGHUiVHUIHLWDDR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOREVHUYDGRRGLVSRVWRQHVWHDUWLJR
5HQXPHUDGRGRSDUiJUDIR~QLFRSHOD/HLQGH
$UW $ 1RV WHUPRV GR LQFLVR /;;9,,, GR DUW R GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO FRQVLGHUDVH
GXUDomRUD]RiYHOGRSURFHVVRTXHSRVVDUHVXOWDUHPSHUGDGHPDQGDWRHOHWLYRRSHUtRGRPi[LPRGH
XPDQRFRQWDGRGDVXDDSUHVHQWDomRj-XVWLoD(OHLWRUDO,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$GXUDomRGRSURFHVVRGHTXHWUDWDRFDSXWDEUDQJHDWUDPLWDomRHPWRGDVDVLQVWkQFLDV
GD-XVWLoD(OHLWRUDO,QFOXtGRSHOD/HLQGH
9HQFLGRRSUD]RGHTXHWUDWDRFDSXWVHUiDSOLFiYHORGLVSRVWRQRDUWVHPSUHMXt]R
GHUHSUHVHQWDomRDR&RQVHOKR1DFLRQDOGH-XVWLoD,QFOXtGRSHOD/HLQGH
$UW 2V HOHLWRUHV QRPHDGRV SDUD FRPSRU DV 0HVDV 5HFHSWRUDV RX -XQWDV (OHLWRUDLV H
os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração
H[SHGLGDSHOD-XVWLoD(OHLWRUDOVHPSUHMXt]RGRVDOiULRYHQFLPHQWRRXTXDOTXHURXWUDYDQWDJHP
pelo dobro dos dias de convocação.
LEGISLAÇÃO
191
$UW$VHPLVVRUDVGHUiGLRHWHOHYLVmRWHUmRGLUHLWRDFRPSHQVDomR¿VFDOSHODFHGrQFLDGR
KRUiULRJUDWXLWRSUHYLVWRQHVWD/HL5HJXODPHQWR5HJXODPHQWR5HJXODPHQWR
2GLUHLWRjFRPSHQVDomR¿VFDOGDVHPLVVRUDVGHUiGLRHWHOHYLVmRSUHYLVWRQRSDUiJUDIR
~QLFRGRDUWGD/HLQRGHGHVHWHPEURGHHQHVWHDUWLJRSHODFHGrQFLDGRKRUiULR
gratuito destinado à divulgação das propagandas partidárias e eleitoral, estende-se à veiculação de
propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de
QRYHPEURGHPDQWLGRWDPEpPDHVVHHIHLWRRHQWHQGLPHQWRGHTXH,QFOXtGRSHOD/HLQ
GH
,±9(7$'2,QFOXtGRSHOD/HLQGH
,,±DFRPSHQVDomR¿VFDOFRQVLVWHQDDSXUDomRGRYDORUFRUUHVSRQGHQWHDRLWRGpFLPRV
GR UHVXOWDGR GD PXOWLSOLFDomR GH FHP SRU FHQWR RX GH YLQWH H FLQFR SRU FHQWR
do tempo, respectivamente, das inserções e das transmissões em bloco, pelo preço do espaço
FRPHUFLDOL]iYHOFRPSURYDGDPHQWHYLJHQWHDVVLPFRQVLGHUDGRDTXHOHGLYXOJDGRSHODVHPLVVRUDVGH
UiGLRHWHOHYLVmRSRULQWHUPpGLRGHWDEHODS~EOLFDGHSUHoRVGHYHLFXODomRGHSXEOLFLGDGHDWHQGLGDV
DVGLVSRVLo}HVUHJXODPHQWDUHVHDVFRQGLo}HVGHTXHWUDWDRR$5HGDomRGDGDSHOD/HLQ
GH
,,,±RYDORUDSXUDGRQDIRUPDGRLQFLVR,,SRGHUiVHUGHGX]LGRGROXFUROtTXLGRSDUDHIHLWR
GHGHWHUPLQDomRGROXFURUHDOQDDSXUDomRGR,PSRVWRVREUHD5HQGDGD3HVVRD-XUtGLFD,53-
LQFOXVLYHGDEDVHGHFiOFXORGRVUHFROKLPHQWRVPHQVDLVSUHYLVWRVQDOHJLVODomR¿VFDODUWRGD/HL
QRGHGHGH]HPEURGHEHPFRPRGDEDVHGHFiOFXORGROXFURSUHVXPLGR,QFOXtGR
SHOD/HLQGH
$$DSOLFDomRGDVWDEHODVS~EOLFDVGHSUHoRVGHYHLFXODomRGHSXEOLFLGDGHSDUD¿QVGH
FRPSHQVDomR¿VFDOGHYHUiDWHQGHUDRVHJXLQWH,QFOXtGRSHOD/HLQGH
I – deverá ser apurada mensalmente a variação percentual entre a soma dos preços efetivamente
praticados, assim considerados os valores devidos às emissoras de rádio e televisão pelas veiculações
FRPHUFLDLVORFDLVHRFRUUHVSRQGHQWHDRLWRGpFLPRVGDVRPDGRVUHVSHFWLYRVSUHoRVFRQVWDQWHV
GDWDEHODS~EOLFDGHYHLFXODomRGHSXEOLFLGDGH,QFOXtGRSHOD/HLQGH
,,±DYDULDomRSHUFHQWXDODSXUDGDQRLQFLVR,GHYHUiVHUGHGX]LGDGRVSUHoRVFRQVWDQWHVGD
WDEHODS~EOLFDDTXHVHUHIHUHRLQFLVR,,GRR,QFOXtGRSHOD/HLQGH
R1RFDVRGHPLFURHPSUHVDVHHPSUHVDVGHSHTXHQRSRUWHRSWDQWHVSHOR5HJLPH(VSHFLDO
8QL¿FDGR GH $UUHFDGDomR GH 7ULEXWRV H &RQWULEXLo}HV 6LPSOHV 1DFLRQDO R YDORU LQWHJUDO GD
FRPSHQVDomR ¿VFDO DSXUDGR QD IRUPD GR LQFLVR ,, GR R VHUi GHGX]LGR GD EDVH GH FiOFXOR GH
LPSRVWRHFRQWULEXLo}HVIHGHUDLVGHYLGRVSHODHPLVVRUDVHJXLQGRRVFULWpULRVGH¿QLGRVSHOR&RPLWr
*HVWRUGR6LPSOHV1DFLRQDO&*615HGDomRGDGDSHOD/HLQGH
Art. 100. A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não
gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.
$UW9(7$'2
$UW2SDUiJUDIR~QLFRGRDUWGD/HLQGHGHMXOKRGH&yGLJR
(OHLWRUDOSDVVDDYLJRUDUDFUHVFLGRGRVHJXLQWHLQFLVR,;
“Art. 145..........................................................................
3DUiJUDIR~QLFR
IX - os policiais militares em serviço.”
Art. 103. O art. 19, caput, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos,
SDVVDDYLJRUDUFRPDVHJXLQWHUHGDomR
“Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus
yUJmRV GH GLUHomR PXQLFLSDLV UHJLRQDLV RX QDFLRQDO GHYHUi UHPHWHU DRV MXt]HV HOHLWRUDLV SDUD
DUTXLYDPHQWRSXEOLFDomRHFXPSULPHQWRGRVSUD]RVGH¿OLDomRSDUWLGiULDSDUDHIHLWRGHFDQGLGDWXUD
DFDUJRVHOHWLYRVDUHODomRGRVQRPHVGHWRGRVRVVHXV¿OLDGRVGDTXDOFRQVWDUiDGDWDGH¿OLDomR
RQ~PHURGRVWtWXORVHOHLWRUDLVHGDVVHo}HVHPTXHHVWmRLQVFULWRV
..................................................................................”
Art. 104. O art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do
VHJXLQWH
“Art. 44.................................................................
...........................................................................
2VUHFXUVRVGHTXHWUDWDHVWHDUWLJRQmRHVWmRVXMHLWRVDRUHJLPHGD/HLQGH
de junho de 1993.”
192
LEGISLAÇÃO
$UW$WpRGLDGHPDUoRGRDQRGDHOHLomRR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDODWHQGHQGRDR
caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta
/HLSRGHUiH[SHGLUWRGDVDVLQVWUXo}HVQHFHVViULDVSDUDVXD¿HOH[HFXomRRXYLGRVSUHYLDPHQWH
HPDXGLrQFLDS~EOLFDRVGHOHJDGRVRXUHSUHVHQWDQWHVGRVSDUWLGRVSROtWLFRV5HGDomRGDGDSHOD
/HLQGH
27ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOSXEOLFDUiRFyGLJRRUoDPHQWiULRSDUDRUHFROKLPHQWRGDV
multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação correspondente.
+DYHQGR VXEVWLWXLomR GD 8),5 SRU RXWUR tQGLFH R¿FLDO R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO
procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice.
R 6HUmR DSOLFiYHLV DR SOHLWR HOHLWRUDO LPHGLDWDPHQWH VHJXLQWH DSHQDV DV UHVROXo}HV
SXEOLFDGDVDWpDGDWDUHIHULGDQRFDSXW,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no
GHGHMXOKRGH,QFOXtGRSHOD/HLQGH
Art. 106. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
$UW5HYRJDPVHRVDUWVHRSDUiJUDIR~QLFR
GRDUWGD/HLQGHGHMXOKRGH&yGLJR(OHLWRUDORGRDUWGD/HLQ
GHGHVHWHPEURGHRGRDUWHRGRDUWGD/HLQGHGH
VHWHPEURGHHRGRDUWGR'HFUHWR/HLQGHGHIHYHUHLURGH
%UDVtOLDGHVHWHPEURGHGD,QGHSHQGrQFLDHGD5HS~EOLFD
0$5&2$1721,2'(2/,9(,5$0$&,(/
,ULV5H]HQGH
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.10.1997
Anexo
Sigla e nº do Partido/série
Recebemos de
Endereço:
Mun. CEP
CPF ou CGC nº
a quantia de R$
correspondente a UFIR
Data / /
Nome do Responsável
CPF nº
nome do partido
Recibo Eleitoral
U.F. |R$ |
Município | UFIR |
Valor por extenso
em moeda corrente
doação para campanha eleitoral das eleições
municipais
Data / /
(Assinatura do responsável)
Nome do Resp.
CPF Nº
Série: sigla e nº do partido/ numeração seqüencial
LEGISLAÇÃO
193
FICHA DE QUALIFICAÇÃO DO CANDIDATO (Modelo 1)
Nome:________________________________________________________Nº________________
Nº do CPF:_________________ Nº da Identidade:____________Órgão Expedidor:____________
Endereço Residencial:______________________________________Telefone:________________
Endereço Comercial:_______________________________________Telefone:________________
Partido Político:______________________________ Comitê Financeiro:____________________
Eleição:____________________________________Circunscrição:__________________________
Conta Bancária nº: ____________Banco:__________________Agência:____________________
Limite de Gastos em REAL: _______________________________________________________
DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA
Nome:_______________________________________________________Nº_________________
Nº do CPF:_________________ Nº da Identidade:__________Órgão Expedidor: _____________
Endereço Residencial:_____________________________________Telefone:________________
Endereço Comercial:_______________________________________Telefone:________________
LOCAL__________________DATA_____/_____/_____
________________________________ ______________________________
ASSINATURA
ASSINATURA
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
a) - DADOS DO CANDIDATO
1 - Nome - informar o nome completo do candidato;
2 - Nº - informar o número atribuído ao candidato para concorrer às eleições;
3 - Nº do CPFLQIRUPDURQ~PHURGRGRFXPHQWRGHLGHQWL¿FDomRGRFDQGLGDWRQR&DGDVWURGH3HVVRDV)tVLFDV
4 - N º da Identidade - informar o número da carteira de identidade do candidato;
5 - Órgão Expedidor - informar o órgão expedidor da Carteira de Identidade;
6 - Endereço Residencial - informar o endereço residencial completo do candidato;
7 - Telefone - informar o número do telefone residencial do candidato, inclusive DDD;
8 - Endereço Comercial - informar o endereço comercial completo do candidato;
9 - Telefone - informar o número do telefone comercial do candidato, inclusive DDD;
10 - Partido Político - informar o nome do partido político pelo qual concorre às eleições;
11 - Comitê Financeiro LQIRUPDURQRPHGRFRPLWr¿QDQFHLURDRTXDOHVWiYLQFXODGRRFDQGLGDWR
12 - Eleição - informar a eleição para a qual o candidato concorre (cargo eletivo);
13 - Circunscrição - informar a circunscrição à qual está jurisdicionado o Comitê;
14 - Conta Bancária Nº - informar o número da conta-corrente da campanha, caso tenha sido aberta pelo
Candidato;
15 - Banco - se o campo anterior foi preenchido, informar o banco onde abriu a conta-corrente;
16 - Agência - informar a agência bancária onde foi aberta a conta-corrente;
17 - Limite de Gastos em REAL - informar, em REAL, o limite de gastos estabelecidos pelo Partido;
b) DADOS DO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA
1 - Nome - informar o nome do Responsável indicado pelo candidato para administrar os recursos de sua campanha;
2 - Nº do CPF -LQIRUPDURQ~PHURGRGRFXPHQWRGHLGHQWL¿FDomRGR5HVSRQViYHOQR&DGDVWURGH3HVVRDV)tVLFDV
3 - Nº da Identidade - informar o número da carteira de identidade do Responsável;
4 - Órgão Expedidor - informar o órgão expedidor da Carteira de Identidade;
5 - Endereço Residencial - informar o endereço residencial completo do Responsável;
6 - Telefone - informar o número do telefone residencial, inclusive DDD;
7 - Endereço Comercial - informar o endereço comercial completo do Responsável;
8 - Telefone - informar o número do telefone comercial, inclusive DDD;
9 - indicar local e data do preenchimento;
10 - assinaturas do Candidato e do Responsável pela Administração Financeira da Campanha.
194
LEGISLAÇÃO
DEMONSTRAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS RECEBIDOS (Modelo 2)
Direção Nacional/Estadual do Partido/Comitê Financeiro/Candidato___________________
Eleição:___________________________________________UF/MUNICÍPIO__________
DATA
NUMERAÇÃO
QUANTIDADE
RECEBIDOS DE
LOCAL______________________DATA_____/_____/_____
____________________________ _________________________
ASSINATURA
ASSINATURA
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
1 - DIREÇÃO NACIONAL/ESTADUAL DO PARTIDO/COMITÊ FINANCEIRO/CANDIDATO - informar o nome de
quem está apresentando a Demonstração: se Direção Nacional do partido político, Direção Estadual, Comitê
Financeiro ou Candidato;
2 - ELEIÇÃO - informar a eleição de que se trata (cargo eletivo);
3 - UF/MUNICÍPIO - informar a Unidade da Federação e Município;
4 - DATA - informar a data em que os Recibos Eleitorais foram recebidos, no formato dia, mês e ano;
5 - NUMERAÇÃO - informar a numeração e série dos Recibos Eleitorais Recebidos;
6 - QUANTIDADE - informar a quantidade de Recibos Eleitorais Recebidos;
7 - RECEBIDOS DE - informar o nome do Órgão repassador dos Recibos;
8 - indicar local e data do preenchimento;
9 - assinatura dos responsáveis.
LEGISLAÇÃO
195
196
LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO
197
198
LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO
199
200
LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO
201
202
LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO
203
204
LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO
205
PORTARIA N.º 74 DE 10 /01 /2006
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - TSE/SRF
'LVS}HVREUHRLQWHUFkPELRGHLQIRUPDo}HVHQWUHR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
HD6HFUHWDULD
GD5HFHLWD)HGHUDOHGiRXWUDVSURYLGrQFLDV
20,1,675235(6,'(17('275,%81$/683(5,25(/(,725$/HR6(&5(7È5,2'$5(&(,7$
)('(5$/QRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVUHVROYHP
$UW27ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO76(HQFDPLQKDUij6HFUHWDULDGD5HFHLWD)HGHUDO65)
HPFRQIRUPLGDGHFRPSUD]RVHSURFHGLPHQWRVSRUHOH¿[DGRVSDUDFDGDSOHLWRHOHLWRUDOLQIRUPDo}HV
UHODWLYDV D SUHVWDomR GH FRQWDV GRV FDQGLGDWRV D FDUJRV HOHWLYRV H GRV FRPLWrV ¿QDQFHLURV GH
SDUWLGRVSROtWLFRVHVSHFL¿FDQGR
,DVIRQWHVGHDUUHFDGDomRFRPDLQGLFDomRGRQ~PHURGHLQVFULomRQR&DGDVWURGH3HVVRDV
)tVLFDV&3)RXQR&DGDVWUR1DFLRQDOGD3HVVRD-XUtGLFD&13-GRVUHVSHFWLYRVGRDGRUHV
,, RV UHFXUVRV UHFHELGRV ¿QDQFHLURV RX QmR H XWLOL]DGRV QD FDPSDQKD HOHLWRUDO FRP D
indicação de datas e valores;
,,, R QRPH GR FDQGLGDWR RX FRPLWr ¿QDQFHLUR EHQH¿FLiULR GD GRDomR FRP LQGLFDomR GR
Q~PHURGHLQVFULomRQR&13-HGDFRQWDEDQFiULDXWLOL]DGD
,9RQRPHGDSHVVRDItVLFDRXUD]mRVRFLDOGDSHVVRDMXUtGLFDHUHVSHFWLYRQ~PHURGHLQVFULomR
QR&3)RXQR&13-RVYDORUHVUHFHELGRVDGDWDHTXDQGRIRURFDVRRQ~PHURGRGRFXPHQWR
¿VFDOUHODWLYRVjSUHVWDomRGHVHUYLoRVHIRUQHFLPHQWRGHPHUFDGRULDVQDFDPSDQKDHOHLWRUDO
2 GLVSRVWR QHVWH DUWLJR WDPEpP VH DSOLFD j SUHVWDomR DQXDO GH FRQWDV GRV SDUWLGRV
políticos.
$VLQIRUPDo}HVGHTXHWUDWDHVWHDUWLJRGHYHUmRVHUHQFDPLQKDGDVHPPHLRHOHWU{QLFR
REVHUYDGRPRGHORDSURYDGRHPDWRFRQMXQWRGD6HFUHWDULDGH,QIRUPiWLFDGR76(HGD&RRUGHQDomR
*HUDOGH7HFQRORJLDH6HJXUDQoDGD,QIRUPDomRGD65)
$UW4XDOTXHUFLGDGmRSRGHUiDSUHVHQWDUGHQ~QFLDj65)VREUHXVRLQGHYLGRGHUHFXUVRV
¿QDQFHLURVRXQmRHPFDPSDQKDHOHLWRUDORXQDVDWLYLGDGHVGRVSDUWLGRVSROtWLFRV
$GHQ~QFLDGHYHUiVHUIRUPDOL]DGDSRUHVFULWRFRQWHQGR
, LGHQWL¿FDomR GR GHQXQFLDQWH FRP D LQGLFDomR GR QRPH HQGHUHoR Q~PHUR GR WtWXOR GH
eleitor e de inscrição no CPF;
,,LGHQWL¿FDomRGRGHQXQFLDGRFRPDLQGLFDomRQRPtQLPRGRQRPHRXGRQRPHHPSUHVDULDO
GRQ~PHURGHLQVFULomRQR&3)RXQR&13-HGRUHVSHFWLYRGRPLFtOLR¿VFDORXGHHOHPHQWRVTXH
SHUPLWDPOHYDUDHVVDLGHQWL¿FDomR
III - descrição detalhada dos fatos apontados como irregulares, com a indicação de datas e
valores envolvidos, acompanhados dos documentos comprobatórios.
$GHQ~QFLDGHYHUiVHUHQFDPLQKDGDj&RRUGHQDomR*HUDOGH)LVFDOL]DomR&R¿VGD65)
SDUDRHQGHUHoR(VSODQDGDGRV0LQLVWpULRV$QH[RGR0LQLVWpULRGD)D]HQGDDQGDU
- ala A, sala 201 - Brasília/DF - CEP 70048-900, por intermédio da Empresa Brasileira de
&RUUHLRVH7HOpJUDIRV(&7PHGLDQWH$YLVRGH5HFHELPHQWR$5
$GHQ~QFLDVHUiVXEPHWLGDDXPDDQiOLVHSUpYLDQRkPELWRGD65)VHQGRFODVVL¿FDGD
FRPR
,LQHSWDTXDQGRQmRREVHUYDUDH[LJrQFLDFRQWLGDQRGRDUWRXIRUHQFDPLQKDGDGH
IRUPDGLVWLQWDGDSUHYLVWDQRGRPHVPRDUWLJR
II - improcedente, quando os elementos analisados não indicarem indícios de irregularidades
tributárias;
III - procedente, quando os elementos analisados indicarem indícios de irregularidades
tributárias.
206
LEGISLAÇÃO
$VGHQ~QFLDVFODVVL¿FDGDVQRLQFLVR,RX,,VHUmRDUTXLYDGDV
$VGHQ~QFLDVFODVVL¿FDGDVQRLQFLVR,,,VHUmRHQFDPLQKDGDVjXQLGDGHGD65)GDMXULVGLomR
GRGRPLFtOLR¿VFDOGRGHQXQFLDGRFRPYLVWDVjLQFOXVmRQDSURJUDPDomRGD¿VFDOL]DomR
3RU IRUoD GR DUW GD /HL QR GH GH RXWXEUR GH &yGLJR 7ULEXWiULR
1DFLRQDO&71D65)QmRGLYXOJDUiDVGHQ~QFLDVUHFHELGDV
$UW$65)SURFHGHUijDQiOLVHFRPYLVWDVjYHUL¿FDomRGHHYHQWXDOFRPHWLPHQWRGHLOtFLWRV
WULEXWiULRVGDV
,SUHVWDo}HVGHFRQWDVGRVFDQGLGDWRVDFDUJRVHOHWLYRVHGRVFRPLWrV¿QDQFHLURVGHSDUWLGRV
políticos, bem como dos partidos políticos;
,,GHQ~QFLDVUHFHELGDVQDIRUPDGRDUW
$OpPGRVHOHPHQWRVFRQWLGRVQDVSUHVWDo}HVGHFRQWDVHQDVGHQ~QFLDVRSURFHGLPHQWR
GHDQiOLVHOHYDUiHPFRQVLGHUDomRDVLQIRUPDo}HVGLVSRQtYHLVQRVVLVWHPDVLQIRUPDWL]DGRVGD
65)
1DVGHFODUDo}HVGHDMXVWHDQXDOGRLPSRVWRGHUHQGDGDSHVVRDItVLFDHQDVGHFODUDo}HV
GHLQIRUPDo}HVHFRQ{PLFR¿VFDLVGDSHVVRDMXUtGLFDVHUmRHVWDEHOHFLGRVFDPSRVHVSHFt¿FRVSDUD
LGHQWL¿FDUGRDo}HVDFDQGLGDWRVFRPLWrV¿QDQFHLURVHSDUWLGRVSROtWLFRVEHPFRPRJDVWRVUHDOL]DGRV
SRUHOHLWRUHVQDIRUPDGRDUWGD/HLQGHGHVHWHPEURGHVHPSUHMXt]RGD
LQVWLWXLomRSHOD65)QRkPELWRGHVXDFRPSHWrQFLDGHGHFODUDo}HVHVSHFt¿FDVGRVIRUQHFHGRUHVGH
mercadorias ou prestadores de serviço para campanhas eleitorais.
$RPLVVmRGHLQIRUPDo}HVQDVGHFODUDo}HVDTXHVHUHIHUHRVXMHLWDUiRFRQWULEXLQWH
jVVDQo}HVSUHYLVWDVQDOHJLVODomR¿VFDODSOLFiYHO
$V LQIRUPDo}HV REWLGDV HP YLUWXGH GR GLVSRVWR QR VHUmR FRQIURQWDGDV FRP DV
FRQWLGDVQDVSUHVWDo}HVGHFRQWDVGHFDQGLGDWRVFRPLWrV¿QDQFHLURVHSDUWLGRVSROtWLFRV
2GLVSRVWRQHVWD3RUWDULDQmRHOLGHDLQVWDXUDomRGHSURFHGLPHQWRV¿VFDLVGHFRUUHQWHV
GDSURJUDPDomRGHWUDEDOKRGD65)RXGDUHTXLVLomRGHDXWRULGDGHFRPSHWHQWH
$UW &RP EDVH QDV DQiOLVHV UHDOL]DGDV D 65) VHP SUHMXt]R GH RXWURV SURFHGLPHQWRV D
VHUHP DGRWDGRV QR kPELWR GH VXD FRPSHWrQFLD LQIRUPDUi DR 76( TXDOTXHU LQIUDomR WULEXWiULD
GHWHFWDGDHVSHFLDOPHQWHQRTXHVHUHIHUH
I - omissão de doações;
II - fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços por pessoa jurídica, cuja situação
cadastral perante o CNPJ revele a condição de inapta, suspensa ou cancelada, ou, ainda de
inexistente;
III - prestação de serviços por pessoa física com CPF inexistente ou cancelado;
,9XVRGHGRFXPHQWRV¿VFDLVIDOVRVRXIUDXGXOHQWRV
9TXDOTXHUIDWRTXHGrFDXVDDVXVSHQVmRGHLPXQLGDGHWULEXWiULDGHSDUWLGRSROtWLFRQD
forma do arts. 9o e 14 do Código Tributário Nacional;
9,VLPXODomRGHDWRLQFOXVLYHSRUPHLRGHLQWHUSRVWDVSHVVRDV
3DUiJUDIR~QLFR$65)LQIRUPDUiWDPEpPTXDOTXHULQIUDomRDRGLVSRVWRQRVDUWVH
81 da Lei no 9.504, de 1997.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
0,1,6752&$5/269(//262
3UHVLGHQWHGR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
-25*($17Ð1,2'(+(55$&+,'
6HFUHWiULRGD5HFHLWD)HGHUDO
LEGISLAÇÃO
207
208
LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO
209
210
LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO
211
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LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO
213
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010
Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que
HVWDEHOHFHGHDFRUGRFRPRRGRDUWGD&RQVWLWXLomR)HGHUDOFDVRV
GH LQHOHJLELOLGDGH SUD]RV GH FHVVDomR H GHWHUPLQD RXWUDV SURYLGrQFLDV
para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade
administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
DVHJXLQWH/HL&RPSOHPHQWDU
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990,
TXHHVWDEHOHFHGHDFRUGRFRPRRGRDUWGD&RQVWLWXLomR)HGHUDOFDVRVGHLQHOHJLELOLGDGH
SUD]RVGHFHVVDomRHGHWHUPLQDRXWUDVSURYLGrQFLDV
$UW$/HL&RPSOHPHQWDUQRGHSDVVDDYLJRUDUFRPDVVHJXLQWHVDOWHUDo}HV
“Art. 1º......................................................................................................................
I – ............................................................................................................................
................................................................................................................................
FR*RYHUQDGRUHR9LFH*RYHUQDGRUGH(VWDGRHGR'LVWULWR)HGHUDOHR3UHIHLWRHR9LFH
Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da
/HL2UJkQLFDGR'LVWULWR)HGHUDORXGD/HL2UJkQLFDGR0XQLFtSLRSDUDDVHOHLo}HVTXHVHUHDOL]DUHP
GXUDQWHRSHUtRGRUHPDQHVFHQWHHQRVRLWRDQRVVXEVHTXHQWHVDRWpUPLQRGRPDQGDWRSDUDR
qual tenham sido eleitos;
GRVTXHWHQKDPFRQWUDVXDSHVVRDUHSUHVHQWDomRMXOJDGDSURFHGHQWHSHOD-XVWLoD(OHLWRUDO
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de
abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados,
EHPFRPRSDUDDVTXHVHUHDOL]DUHPQRVRLWRDQRVVHJXLQWHV
SHQDSHORVFULPHV
FRQWUDDHFRQRPLDSRSXODUDIpS~EOLFDDDGPLQLVWUDomRS~EOLFDHRSDWULP{QLRS~EOLFR
FRQWUDRSDWULP{QLRSULYDGRRVLVWHPD¿QDQFHLURRPHUFDGRGHFDSLWDLVHRVSUHYLVWRVQD
lei que regula a falência;
FRQWUDRPHLRDPELHQWHHDVD~GHS~EOLFD
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
LQDELOLWDomRSDUDRH[HUFtFLRGHIXQomRS~EOLFD
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
GHWUi¿FRGHHQWRUSHFHQWHVHGURJDVD¿QVUDFLVPRWRUWXUDWHUURULVPRHKHGLRQGRV
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
SUDWLFDGRVSRURUJDQL]DomRFULPLQRVDTXDGULOKDRXEDQGR
IRVTXHIRUHPGHFODUDGRVLQGLJQRVGRR¿FLDODWRRXFRPHOHLQFRPSDWtYHLVSHORSUD]RGH
RLWRDQRV
214
LEGISLAÇÃO
data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os
ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
KRVGHWHQWRUHVGHFDUJRQDDGPLQLVWUDomRS~EOLFDGLUHWDLQGLUHWDRXIXQGDFLRQDOTXHEHQH¿FLDUHP
a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou
WHQKDPVLGRGLSORPDGRVEHPFRPRSDUDDVTXHVHUHDOL]DUHPQRVRLWRDQRVVHJXLQWHV
..........................................................................................................................
M RV TXH IRUHP FRQGHQDGRV HP GHFLVmR WUDQVLWDGD HP MXOJDGR RX SURIHULGD SRU yUJmR
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação,
FDSWDomRRXJDVWRVLOtFLWRVGHUHFXUVRVGHFDPSDQKDRXSRUFRQGXWDYHGDGDDRVDJHQWHVS~EOLFRV
HPFDPSDQKDVHOHLWRUDLVTXHLPSOLTXHPFDVVDomRGRUHJLVWURRXGRGLSORPDSHORSUD]RGHRLWR
anos a contar da eleição;
N R 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD R *RYHUQDGRU GH (VWDGR H GR 'LVWULWR )HGHUDO R 3UHIHLWR RV
PHPEURVGR&RQJUHVVR1DFLRQDOGDV$VVHPEOHLDV/HJLVODWLYDVGD&kPDUD/HJLVODWLYDGDV&kPDUDV
Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição
FDSD]GHDXWRUL]DUDDEHUWXUDGHSURFHVVRSRULQIULQJrQFLDDGLVSRVLWLYRGD&RQVWLWXLomR)HGHUDOGD
&RQVWLWXLomR(VWDGXDOGD/HL2UJkQLFDGR'LVWULWR)HGHUDORXGD/HL2UJkQLFDGR0XQLFtSLRSDUDDV
HOHLo}HVTXHVHUHDOL]DUHPGXUDQWHRSHUtRGRUHPDQHVFHQWHGRPDQGDWRSDUDRTXDOIRUDPHOHLWRV
HQRVRLWRDQRVVXEVHTXHQWHVDRWpUPLQRGDOHJLVODWXUD
MXOJDGRDWpRWUDQVFXUVRGRSUD]RGHRLWRDQRVDSyVRFXPSULPHQWRGDSHQD
P RV TXH IRUHP H[FOXtGRV GR H[HUFtFLR GD SUR¿VVmR SRU GHFLVmR VDQFLRQDWyULD GR yUJmR
SUR¿VVLRQDOFRPSHWHQWHHPGHFRUUrQFLDGHLQIUDomRpWLFRSUR¿VVLRQDOSHORSUD]RGHRLWRDQRV
salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
Q RV TXH IRUHP FRQGHQDGRV HP GHFLVmR WUDQVLWDGD HP MXOJDGR RX SURIHULGD SRU yUJmR
MXGLFLDOFROHJLDGRHPUD]mRGHWHUHPGHVIHLWRRXVLPXODGRGHVID]HUYtQFXORFRQMXJDORXGHXQLmR
HVWiYHOSDUDHYLWDUFDUDFWHUL]DomRGHLQHOHJLELOLGDGHSHORSUD]RGHRLWRDQRVDSyVDGHFLVmRTXH
reconhecer a fraude;
RRVTXHIRUHPGHPLWLGRVGRVHUYLoRS~EOLFRHPGHFRUUrQFLDGHSURFHVVRDGPLQLVWUDWLYRRX
anulado pelo Poder Judiciário;
SDSHVVRDItVLFDHRVGLULJHQWHVGHSHVVRDVMXUtGLFDVUHVSRQViYHLVSRUGRDo}HVHOHLWRUDLVWLGDV
por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral,
SHORSUD]RGHRLWRDQRVDSyVDGHFLVmRREVHUYDQGRVHRSURFHGLPHQWRSUHYLVWRQRDUW
SUD]RGHRLWRDQRV
..........................................................................................................................
$LQHOHJLELOLGDGHSUHYLVWDQDDOtQHDHGRLQFLVR,GHVWHDUWLJRQmRVHDSOLFDDRVFULPHV
FXOSRVRVHjTXHOHVGH¿QLGRVHPOHLFRPRGHPHQRUSRWHQFLDORIHQVLYRQHPDRVFULPHVGHDomR
penal privada.
LEGISLAÇÃO
215
$ UHQ~QFLD SDUD DWHQGHU j GHVLQFRPSDWLELOL]DomR FRP YLVWDV D FDQGLGDWXUD D FDUJR
eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que
D-XVWLoD(OHLWRUDOUHFRQKHoDIUDXGHDRGLVSRVWRQHVWD/HL&RPSOHPHQWDU´15
“Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que
declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido
feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.
3DUiJUDIR~QLFR$GHFLVmRDTXHVHUHIHUHRcaput, independentemente da apresentação de
UHFXUVRGHYHUiVHUFRPXQLFDGDGHLPHGLDWRDR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDOHDRyUJmRGD-XVWLoD
(OHLWRUDOFRPSHWHQWHSDUDRUHJLVWURGHFDQGLGDWXUDHH[SHGLomRGHGLSORPDGRUpX´15
“Art. 22. ..................................................................................................................
................................................................................................................................
;,9 ± MXOJDGD SURFHGHQWH D UHSUHVHQWDomR DLQGD TXH DSyV D SURFODPDomR GRV HOHLWRV R
Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática
GRDWRFRPLQDQGROKHVVDQomRGHLQHOHJLELOLGDGHSDUDDVHOHLo}HVDVHUHDOL]DUHPQRVRLWRDQRV
VXEVHTXHQWHVjHOHLomRHPTXHVHYHUL¿FRXDOpPGDFDVVDomRGRUHJLVWURRXGLSORPDGRFDQGLGDWR
GLUHWDPHQWHEHQH¿FLDGRSHODLQWHUIHUrQFLDGRSRGHUHFRQ{PLFRRXSHORGHVYLRRXDEXVRGRSRGHU
de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério
3~EOLFR(OHLWRUDOSDUDLQVWDXUDomRGHSURFHVVRGLVFLSOLQDUVHIRURFDVRHGHDomRSHQDORUGHQDQGR
quaisquer outras providências que a espécie comportar;
;9±UHYRJDGR
;9,±SDUDDFRQ¿JXUDomRGRDWRDEXVLYRQmRVHUiFRQVLGHUDGDDSRWHQFLDOLGDGHGHRIDWR
DOWHUDURUHVXOWDGRGDHOHLomRPDVDSHQDVDJUDYLGDGHGDVFLUFXQVWkQFLDVTXHRFDUDFWHUL]DP
´15
“Art. 26-A. Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar,
aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as
eleições.”
³$UW%20LQLVWpULR3~EOLFRHD-XVWLoD(OHLWRUDOGDUmRSULRULGDGHVREUHTXDLVTXHURXWURV
aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam
julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.
SUHYLVWR QHVWD /HL &RPSOHPHQWDU VRE DOHJDomR GH DF~PXOR GH VHUYLoR QR H[HUFtFLR GDV IXQo}HV
regulares.
tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade
)LQDQFHLUD DX[LOLDUmR D -XVWLoD (OHLWRUDO H R 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO QD DSXUDomR GRV GHOLWRV
eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares.
2 &RQVHOKR 1DFLRQDO GH -XVWLoD R &RQVHOKR 1DFLRQDO GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR H DV
Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos
SHODVXQLGDGHVGD-XVWLoD(OHLWRUDOD¿PGHYHUL¿FDUHYHQWXDLVGHVFXPSULPHQWRVLQMXVWL¿FDGRVGH
SUD]RVSURPRYHQGRTXDQGRIRURFDVRDGHYLGDUHVSRQVDELOL]DomR´
“Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as
decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em
caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal
e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião
da interposição do recurso.
&RQIHULGR HIHLWR VXVSHQVLYR R MXOJDPHQWR GR UHFXUVR WHUi SULRULGDGH VREUH WRGRV RV
216
LEGISLAÇÃO
demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.
0DQWLGDDFRQGHQDomRGHTXHGHULYRXDLQHOHJLELOLGDGHRXUHYRJDGDDVXVSHQVmROLPLQDU
mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao
recorrente.
$ SUiWLFD GH DWRV PDQLIHVWDPHQWH SURWHODWyULRV SRU SDUWH GD GHIHVD DR ORQJR GD
tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.”
Art. 3º Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser
DGLWDGRVSDUDR¿PDTXHVHUHIHUHRFDSXWGRDUW&GD/HL&RPSOHPHQWDUQGHGHPDLR
GHLQWURGX]LGRSRUHVWD/HL&RPSOHPHQWDU
$UW5HYRJDVHRLQFLVR;9GRDUWGD/HL&RPSOHPHQWDUQGHGHPDLRGH
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
%UDVtOLDGHMXQKRGHRGD,QGHSHQGrQFLDHRGD5HS~EOLFD
/8,=,1È&,2/8/$
LEGISLAÇÃO
217
INSTRUÇÃO Nº 1160-71.2011.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL
5HODWRU0LQLVWUR$UQDOGR9HUVLDQL
,QWHUHVVDGR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.
27ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOQRXVRGDVDWULEXLo}HVTXHOKHFRQIHUHPRDUWLQFLVR,;GR
Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte
LQVWUXomR
CAPÍTULO I
DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL
$UW 2 'HSDUWDPHQWR GH 3ROtFLD )HGHUDO ¿FDUi j GLVSRVLomR GD -XVWLoD (OHLWRUDO VHPSUH
que houver eleições, gerais ou parciais, em qualquer parte do Território Nacional (Decreto-Lei nº
DUW
Art. 2º A Polícia Federal exercerá, com prioridade sobre as suas atribuições regulares, a
função de polícia judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições do Tribunal
6XSHULRU(OHLWRUDOGRV7ULEXQDLV5HJLRQDLVGRV-Xt]HV(OHLWRUDLVRXGR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDO
/HLQDUWH5HVROXomRQ
3DUiJUDIR~QLFR4XDQGRQRORFDOGDLQIUDomRQmRH[LVWLUHPyUJmRVGD3ROtFLD)HGHUDOD3ROtFLD
GRUHVSHFWLYR(VWDGRWHUiDWXDomRVXSOHWLYD5HVROXomRQH+&QGHGHPDLR
GH
CAPÍTULO II
DA NOTÍCIA-CRIME ELEITORAL
Art. 3º Qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal eleitoral
GHYHUi YHUEDOPHQWH RX SRU HVFULWR FRPXQLFiOD DR -XL] (OHLWRUDO &yGLJR (OHLWRUDO DUW H
&yGLJRGH3URFHVVR3HQDODUW
$UW5HFHELGDDQRWtFLDFULPHR-XL](OHLWRUDODHQFDPLQKDUiDR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDO
ou, quando necessário, à polícia, com requisição para instauração de inquérito policial (Código
(OHLWRUDODUW
$UW9HUL¿FDGDDVXDLQFRPSHWrQFLDR-Xt]R(OHLWRUDOGHWHUPLQDUiDUHPHVVDGRVDXWRVDR
-Xt]RFRPSHWHQWH
Art. 6º Quando tiver conhecimento da prática da infração penal eleitoral, a autoridade policial
GHYHUiLQIRUPDULPHGLDWDPHQWHR-XL](OHLWRUDO
3DUiJUDIR ~QLFR 6H QHFHVViULR D DXWRULGDGH SROLFLDO DGRWDUi DV PHGLGDV DFDXWHODWyULDV
previstas no art. 6º do Código de Processo Penal.
$UW$VDXWRULGDGHVSROLFLDLVGHYHUmRSUHQGHUTXHPIRUHQFRQWUDGRHPÀDJUDQWHGHOLWRSHOD
SUiWLFDGHLQIUDomRHOHLWRUDOFRPXQLFDQGRLPHGLDWDPHQWHRIDWRDR-XL](OHLWRUDODR0LQLVWpULR3~EOLFR
(OHLWRUDOHjIDPtOLDGRSUHVRRXDSHVVRDSRUHOHLQGLFDGD&yGLJRGH3URFHVVR3HQDODUW
(PDWpKRUDVDSyVDUHDOL]DomRGDSULVmRVHUiHQFDPLQKDGRDR-XL](OHLWRUDORDXWR
GHSULVmRHPÀDJUDQWHHFDVRRDXWXDGRQmRLQIRUPHRQRPHGHVHXDGYRJDGRFySLDLQWHJUDOSDUD
D'HIHQVRULD3~EOLFD&yGLJRGH3URFHVVR3HQDODUW
1RPHVPRSUD]RGHDWpKRUDVDSyVDUHDOL]DomRGDSULVmRVHUiHQWUHJXHDRSUHVR
mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade policial, com o motivo da prisão, o nome
GRFRQGXWRUHRVGDVWHVWHPXQKDV&yGLJRGH3URFHVVR3HQDODUW
218
LEGISLAÇÃO
$DSUHVHQWDomRGRSUHVRDR-XL](OHLWRUDOEHPFRPRRVDWRVVXEVHTXHQWHVREVHUYDUmR
o disposto no art. 304 do Código de Processo Penal.
$RUHFHEHURDXWRGHSULVmRHPÀDJUDQWHR-XL](OHLWRUDOGHYHUiIXQGDPHQWDGDPHQWH
I - relaxar a prisão ilegal; ou
,,FRQYHUWHUDSULVmRHPÀDJUDQWHHPSUHYHQWLYDTXDQGRSUHVHQWHVRVUHTXLVLWRVFRQVWDQWHV
GRDUWGR&yGLJRGH3URFHVVR3HQDOHVHUHYHODUHPLQDGHTXDGDVRXLQVX¿FLHQWHVDVPHGLGDV
cautelares diversas da prisão; ou
,,,FRQFHGHUOLEHUGDGHSURYLVyULDFRPRXVHP¿DQoD&yGLJRGH3URFHVVR3HQDODUW
6H R MXL] YHUL¿FDU SHOR DXWR GH SULVmR HP ÀDJUDQWH TXH R DJHQWH SUDWLFRX R IDWR
nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal, poderá,
fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de
comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação (Código de Processo Penal,
DUWSDUiJUDIR~QLFR
$XVHQWHVRVUHTXLVLWRVTXHDXWRUL]DPDGHFUHWDomRGDSULVmRSUHYHQWLYDR-XL](OHLWRUDO
deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas
no art. 319 e observados os critérios constantes do art. 282, ambos do Código de Processo Penal
&yGLJRGH3URFHVVR3HQDODUW
$ ¿DQoD H DV PHGLGDV FDXWHODUHV VHUmR DSOLFDGDV FRP D REVHUYkQFLD GDV UHVSHFWLYDV
disposições do Código de Processo Penal pela autoridade competente.
4XDQGRDLQIUDomRIRUGHPHQRUSRWHQFLDORIHQVLYRDDXWRULGDGHSROLFLDOHODERUDUiWHUPR
FLUFXQVWDQFLDGRGHRFRUUrQFLDHSURYLGHQFLDUiRHQFDPLQKDPHQWRDR-XL](OHLWRUDO
CAPÍTULO III
DO INQUÉRITO POLICIAL ELEITORAL
Art. 8º O inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério
3~EOLFR(OHLWRUDORXGHWHUPLQDomRGD-XVWLoD(OHLWRUDOVDOYRDKLSyWHVHGHSULVmRHPÀDJUDQWH
$UW6HRLQGLFLDGRWLYHUVLGRSUHVRHPÀDJUDQWHRXSUHYHQWLYDPHQWHRLQTXpULWRSROLFLDO
HOHLWRUDOVHUiFRQFOXtGRHPDWpGLDVFRQWDGRRSUD]RDSDUWLUGRGLDHPTXHVHH[HFXWDUDRUGHP
GHSULVmR&yGLJRGH3URFHVVR3HQDODUW
6HRLQGLFLDGRHVWLYHUVROWRRLQTXpULWRSROLFLDOHOHLWRUDOVHUiFRQFOXtGRHPDWpGLDV
PHGLDQWH¿DQoDRXVHPHOD&yGLJRGH3URFHVVR3HQDODUW
$DXWRULGDGHSROLFLDOIDUiPLQXFLRVRUHODWyULRGRTXHWLYHUVLGRDSXUDGRHHQYLDUiRVDXWRV
DR-XL](OHLWRUDO&yGLJRGH3URFHVVR3HQDODUW
1RUHODWyULRSRGHUiDDXWRULGDGHSROLFLDOLQGLFDUWHVWHPXQKDVTXHQmRWLYHUHPVLGRLQTXLULGDV
PHQFLRQDQGRROXJDURQGHSRVVDPVHUHQFRQWUDGDV&yGLJRGH3URFHVVR3HQDODUW
4XDQGRRIDWRIRUGHGLItFLOHOXFLGDomRHRLQGLFLDGRHVWLYHUVROWRDDXWRULGDGHSROLFLDO
SRGHUi UHTXHUHU DR -XL] (OHLWRUDO D GHYROXomR GRV DXWRV SDUD XOWHULRUHV GLOLJrQFLDV TXH VHUmR
UHDOL]DGDVQRSUD]RPDUFDGRSHOR-XL](OHLWRUDO&yGLJRGH3URFHVVR3HQDODUW
$UW20LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDOSRGHUiUHTXHUHUQRYDVGLOLJrQFLDVGHVGHTXHQHFHVViULDV
à elucidação dos fatos.
3DUiJUDIR ~QLFR 6H R 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO FRQVLGHUDU QHFHVViULRV PDLRUHV
esclarecimentos e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá
requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los
&yGLJR(OHLWRUDODUW
LEGISLAÇÃO
219
$UW4XDQGRRLQTXpULWRIRUDUTXLYDGRSRUIDOWDGHEDVHSDUDRRIHUHFLPHQWRGDGHQ~QFLD
a autoridade policial poderá proceder a nova investigação se de outras provas tiver notícia, desde
que haja nova requisição, nos termos dos arts. 4º e 6º desta resolução (Código de Processo Penal,
DUW
Art. 12. Aplica-se subsidiariamente ao inquérito policial eleitoral o disposto no Código de
Processo Penal.
$UW(VWDUHVROXomRHQWUDHPYLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFDomRUHYRJDGDVD5HVROXomRQ
GHGHDJRVWRGHHD5HVROXomRQGHGHPDUoRGH
Brasília, 17 de novembro de 2011.
0,1,67525,&$5'2/(:$1'2:6.,
35(6,'(17(
0,1,6752$51$/'29(56,$1,
5(/$725
0,1,675$&È50(1/Ò&,$
0,1,6752',$672))2/,
0,1,675$1$1&<$1'5,*+,
0,1,6752*,/621',33
0,1,67520$5&(/25,%(,52
5HODWRU0LQLVWUR$UQDOGR9HUVLDQL
,QWHUHVVDGR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
Dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições de 2012.
LQVWUXomR
CAPÍTULO I
$UW$SDUWLUGHGHMDQHLURGHDVHQWLGDGHVHHPSUHVDVTXHUHDOL]DUHPSHVTXLVDVGH
RSLQLmRS~EOLFDUHODWLYDVjVHOHLo}HVRXDRVFDQGLGDWRVSDUDFRQKHFLPHQWRS~EOLFRVmRREULJDGDV
SDUDFDGDSHVTXLVDDUHJLVWUDUQR-Xt]R(OHLWRUDODRTXDOFRPSHWHID]HURUHJLVWURGRVFDQGLGDWRV
FRPQRPtQLPRGLDVGHDQWHFHGrQFLDGDGLYXOJDomRDVVHJXLQWHVLQIRUPDo}HV
I – quem contratou a pesquisa;
II – valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
,,,±PHWRGRORJLDHSHUtRGRGHUHDOL]DomRGDSHVTXLVD
Inst nº 1161-56.2011.6.00.0000/DF 2
,9±SODQRDPRVWUDOHSRQGHUDomRTXDQWRDVH[RLGDGHJUDXGHLQVWUXomRHQtYHOHFRQ{PLFR
GRHQWUHYLVWDGRHiUHDItVLFDGHUHDOL]DomRGRWUDEDOKRLQWHUYDORGHFRQ¿DQoDHPDUJHPGHHUUR
9±VLVWHPDLQWHUQRGHFRQWUROHHYHUL¿FDomRFRQIHUrQFLDH¿VFDOL]DomRGDFROHWDGHGDGRVH
220
LEGISLAÇÃO
9,±TXHVWLRQiULRFRPSOHWRDSOLFDGRRXDVHUDSOLFDGR
9,,±QRPHGHTXHPSDJRXSHODUHDOL]DomRGRWUDEDOKR
9,,, ± FRQWUDWR VRFLDO HVWDWXWR VRFLDO RX LQVFULomR FRPR HPSUHViULR TXH FRPSURYH R
UHJXODUUHJLVWURGDHPSUHVDFRPDTXDOL¿FDomRFRPSOHWDGRVUHVSRQViYHLVOHJDLVUD]mRVRFLDORX
GHQRPLQDomR Q~PHUR GH LQVFULomR QR &13- HQGHUHoR Q~PHUR GH IDFVtPLOH HP TXH UHFHEHUmR
QRWL¿FDo}HVHFRPXQLFDGRVGD-XVWLoD(OHLWRUDO
,;±QRPHGRHVWDWtVWLFRUHVSRQViYHOSHODSHVTXLVDHRQ~PHURGHVHXUHJLVWURQRFRPSHWHQWH
&RQVHOKR5HJLRQDOGH(VWDWtVWLFD'HFUHWRQDUW
; ± Q~PHUR GR UHJLVWUR GD HPSUHVD UHVSRQViYHO SHOD SHVTXLVD QR &RQVHOKR 5HJLRQDO GH
Estatística, caso o tenha;
XI – indicação do Município abrangido pela pesquisa.
1D KLSyWHVH GH D SHVTXLVD DEUDQJHU PDLV GH XP 0XQLFtSLR RV UHJLVWURV GHYHUmR VHU
LQGLYLGXDOL]DGRVSRU0XQLFtSLR
2UHJLVWURGHSHVTXLVDVHUiUHDOL]DGRYLDLQWHUQHWHWRGDVDVLQIRUPDo}HVGHTXHWUDWD
HVWH DUWLJR GHYHUmR VHU GLJLWDGDV QR 6LVWHPD GH 5HJLVWUR GH 3HVTXLVDV (OHLWRUDLV GLVSRQtYHO QRV
VtWLRVGRV7ULEXQDLV(OHLWRUDLVjH[FHomRGRTXHVWLRQiULRGHTXHWUDWDRLQFLVR9,RTXDOGHYHUiVHU
DQH[DGRQRIRUPDWR3')3RUWDEOH'RFXPHQW)RUPDW
$-XVWLoD(OHLWRUDOQmRVHUHVSRQVDELOL]DSRUQHQKXPHUURGHGLJLWDomRGHJHUDomRGH
FRQWH~GRRXGHOHLWXUDGRVDUTXLYRVDQH[DGRVQR6LVWHPDGH5HJLVWURGH3HVTXLVDV(OHLWRUDLV
2UHJLVWURGHSHVTXLVDSRGHUiVHUUHDOL]DGRDTXDOTXHUWHPSRLQGHSHQGHQWHPHQWHGR
horário de funcionamento do Cartório Eleitoral.
$FRQWDJHPGRSUD]RGHTXHFXLGDRFDSXWVHIDUiH[FOXLQGRRGLDGHFRPHoRHLQFOXLQGR
o do vencimento.
$WpKRUDVFRQWDGDVGDGLYXOJDomRGRUHVSHFWLYRUHVXOWDGRRUHJLVWURGDSHVTXLVD
será complementado com os dados relativos aos Municípios e bairros abrangidos pela
SHVTXLVDQDDXVrQFLDGHGHOLPLWDomRGREDLUURVHUiLGHQWL¿FDGDDiUHDHPTXHIRLUHDOL]DGD
a pesquisa.
2 FDGDVWUDPHQWR HOHWU{QLFR GD GRFXPHQWDomR D TXH VH UHIHUH R LQFLVR 9,,, GHVWH
DUWLJRQR6LVWHPDGH5HJLVWURGH3HVTXLVDV(OHLWRUDLVGLVSHQVDDVXDDSUHVHQWDomRDFDGDSHGLGR
de registro de pesquisa, sendo, entretanto, obrigatória a informação de qualquer alteração
superveniente.
$VHQWLGDGHVHHPSUHVDVGHYHUmRLQIRUPDUQRDWRGRUHJLVWURRYDORUGHPHUFDGRGDV
SHVTXLVDVTXHUHDOL]DUmRSRULQLFLDWLYDSUySULD
Art. 2º Não estão sujeitas a registro as enquetes ou sondagens.
1DGLYXOJDomRGRVUHVXOWDGRVGHHQTXHWHVRXVRQGDJHQVGHYHUiVHULQIRUPDGRTXHQmR
se trata de pesquisa eleitoral, prevista no art. 33 da Lei nº 9.504/97, e sim de mero levantamento
GHRSLQL}HVVHPFRQWUROHGHDPRVWUDRTXDOQmRXWLOL]DPpWRGRFLHQWt¿FRSDUDDVXDUHDOL]DomR
GHSHQGHQGRDSHQDVGDSDUWLFLSDomRHVSRQWkQHDGRLQWHUHVVDGR
$GLYXOJDomRGHUHVXOWDGRVGHHQTXHWHVRXVRQGDJHQVVHPRVHVFODUHFLPHQWRVSUHYLVWRV
QRSDUiJUDIRDQWHULRUFRQVWLWXLGLYXOJDomRGHSHVTXLVDHOHLWRUDOVHPUHJLVWURHDXWRUL]DDDSOLFDomR
das sanções previstas nesta resolução.
Art. 3º A partir de 5 de julho de 2012, o nome de todos aqueles que tenham solicitado
UHJLVWURGHFDQGLGDWXUDGHYHUiFRQVWDUGDVSHVTXLVDVUHDOL]DGDVPHGLDQWHDSUHVHQWDomRGDUHODomR
de candidatos ao entrevistado.
LEGISLAÇÃO
221
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DAS PESQUISAS ELEITORAIS
Seção I
Do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais
$UW 3DUD R UHJLVWUR GH SHVTXLVD p REULJDWyULD D XWLOL]DomR GR 6LVWHPD GH 5HJLVWUR GH
Pesquisas Eleitorais, disponível nos sítios dos Tribunais Eleitorais.
$UW 3DUD D XWLOL]DomR GR VLVWHPD DV HQWLGDGHV H HPSUHVDV GHYHUmR FDGDVWUDUVH XPD
~QLFDYH]SHUDQWHD-XVWLoD(OHLWRUDOSRUPHLRHOHWU{QLFRPHGLDQWHRIRUQHFLPHQWRGDVVHJXLQWHV
LQIRUPDo}HVHGRFXPHQWRHOHWU{QLFR
DQRPHGHSHORPHQRVHQRPi[LPRGRVUHVSRQViYHLVOHJDLV
EUD]mRVRFLDORXGHQRPLQDomR
FQ~PHURGHLQVFULomRQR&13-
GHQGHUHoRHQ~PHURGHIDFVtPLOHHPTXHSRGHUmRUHFHEHUQRWL¿FDo}HV
HDUTXLYRQRIRUPDWR3')FRPDtQWHJUDGRFRQWUDWRVRFLDOHVWDWXWRVRFLDORXLQVFULomRFRPR
empresário, que comprove o regular registro.
1mRVHUiSHUPLWLGRPDLVGHXPFDGDVWURSRUQ~PHURGHLQVFULomRQR&13-
eGHLQWHLUDUHVSRQVDELOLGDGHGDHPSUHVDRXHQWLGDGHDPDQXWHQomRGHGDGRVDWXDOL]DGRV
perante a Justiça Eleitoral e a legibilidade do arquivo eletrônico previsto neste artigo.
Art. 6º O sistema permitirá que as empresas ou entidades responsáveis pela pesquisa façam
alterações nos dados do registro previamente à sua efetivação.
$UW(IHWLYDGRRUHJLVWURVHUiHPLWLGRUHFLERHOHWU{QLFRTXHFRQWHUi
I – resumo das informações;
,,±Q~PHURGHLGHQWL¿FDomRGDSHVTXLVD
3DUiJUDIR~QLFR2Q~PHURGHLGHQWL¿FDomRGHTXHWUDWDRLQFLVR,,GHVWHDUWLJRGHYHUiFRQVWDU
da divulgação e da publicação dos resultados da pesquisa.
$UW26LVWHPDGH5HJLVWURGH3HVTXLVDV(OHLWRUDLVSHUPLWLUiDLQGDDDOWHUDomRGHGDGRV
DSyVDVXDHIHWLYDomRPDVDQWHVGHH[SLUDGRRSUD]RGHGLDVSDUDDGLYXOJDomRGRUHVXOWDGRGD
pesquisa.
6HUmRPDQWLGRVQRVLVWHPDDGDWDGRUHJLVWURHRVKLVWyULFRVGDGDWDGRUHJLVWURHGDV
DOWHUDo}HVUHDOL]DGDV
$VDOWHUDo}HVQRVGDGRVGRUHJLVWURGDSHVTXLVDLPSOLFDUmRDUHQRYDomRGRSUD]RGHTXH
trata o art. 1º desta resolução, o qual passará a correr da data do registro das alterações.
1R FDVR GH UHJLVWUR GH SHVTXLVD GH TXH WUDWD R GR DUW GHVWD UHVROXomR DV
DOWHUDo}HVGHYHUmRVHUIHLWDVSDUDFDGDQ~PHURGHLGHQWL¿FDomRJHUDGR
)HLWDVDVDOWHUDo}HVRVLVWHPDLQIRUPDUiDQRYDGDWDDSDUWLUGDTXDOVHUiSHUPLWLGDD
divulgação da pesquisa.
1mRVHUiSHUPLWLGDDOWHUDomRQRFDPSRFRUUHVSRQGHQWHj8QLGDGHGD)HGHUDomR±8)
1DKLSyWHVHGRSDUiJUDIRDQWHULRUDSHVTXLVDGHYHUiVHUFDQFHODGDSHORSUySULRXVXiULR
e será necessário gerar novo registro da pesquisa.
$UW6HUiOLYUHRDFHVVRjSHVTXLVDUHJLVWUDGDQRVVtWLRVGRV7ULEXQDLV(OHLWRUDLV
$UW $V LQIRUPDo}HV H RV GDGRV UHJLVWUDGRV QR VLVWHPD ¿FDUmR j GLVSRVLomR GH TXDOTXHU
LQWHUHVVDGRSHORSUD]RGHGLDVQRVVtWLRVGRV7ULEXQDLV(OHLWRUDLV/HLQDUW
222
LEGISLAÇÃO
Seção II
Da Divulgação dos Resultados
Art. 11. Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, serão obrigatoriamente
LQIRUPDGRV
,±RSHUtRGRGHUHDOL]DomRGDFROHWDGHGDGRV
II – a margem de erro;
,,,±RQ~PHURGHHQWUHYLVWDV
,9±RQRPHGDHQWLGDGHRXHPSUHVDTXHDUHDOL]RXHVHIRURFDVRGHTXHPDFRQWUDWRX
9±RQ~PHURGHUHJLVWURGDSHVTXLVD
$UW$VSHVTXLVDVUHDOL]DGDVHPGDWDDQWHULRUDRGLDGDVHOHLo}HVSRGHUmRVHUGLYXOJDGDV
DTXDOTXHUPRPHQWRLQFOXVLYHQRGLDGDVHOHLo}HVGHVGHTXHUHVSHLWDGRRSUD]RGHGLDVSDUDR
registro.
Art. 13. A divulgação de levantamento de intenção de voto efetivado no dia das eleições
somente se fará após encerrado o escrutínio na respectiva Unidade da Federação.
$UW 0HGLDQWH UHTXHULPHQWR DR -XL] (OHLWRUDO RV SDUWLGRV SROtWLFRV SRGHUmR WHU DFHVVR
DRVLVWHPDLQWHUQRGHFRQWUROHYHUL¿FDomRH¿VFDOL]DomRGDFROHWDGHGDGRVGDVHQWLGDGHVHGDV
empresas que divulgaram pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições, incluídos os
UHIHUHQWHVjLGHQWL¿FDomRGRVHQWUHYLVWDGRUHVHSRUPHLRGHHVFROKDOLYUHHDOHDWyULDGHSODQLOKDV
individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a
LGHQWLGDGHGRVHQWUHYLVWDGRV/HLQDUW
$OpP GRV GDGRV GH TXH WUDWD R FDSXW SRGHUi R LQWHUHVVDGR WHU DFHVVR DR UHODWyULR
entregue ao solicitante da pesquisa e ao modelo do questionário aplicado para facilitar a conferência
das informações divulgadas.
$VROLFLWDomRGHTXHWUDWDRFDSXWGHYHUiVHULQVWUXtGDFRPFySLDGDSHVTXLVDGLVSRQtYHO
no sítio do respectivo Tribunal Eleitoral.
Art. 15. Na divulgação de pesquisas no horário eleitoral gratuito, devem ser informados,
FRP FODUH]D R SHUtRGR GH VXD UHDOL]DomR H D PDUJHP GH HUUR QmR VHQGR REULJDWyULD D PHQomR
DRVFRQFRUUHQWHVGHVGHTXHRPRGRGHDSUHVHQWDomRGRVUHVXOWDGRVQmRLQGX]DRHOHLWRUHPHUUR
quanto ao desempenho do candidato em relação aos demais.
Seção III
Das Impugnações
$UW 2 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO RV FDQGLGDWRV H RV SDUWLGRV SROtWLFRV RX FROLJDo}HV
HVWmROHJLWLPDGRVSDUDLPSXJQDURUHJLVWURHRXDGLYXOJDomRGHSHVTXLVDVHOHLWRUDLVSHUDQWHR-XL]
Eleitoral competente, quando não atendidas as exigências contidas nesta resolução e no art. 33 da
Lei nº 9.504/97.
$UW+DYHQGRLPSXJQDomRHODVHUiDXWXDGDQDFODVVH5HSUHVHQWDomRHR&DUWyULR(OHLWRUDO
SURYLGHQFLDUiDQRWL¿FDomRLPHGLDWDGRUHSUHVHQWDGRSRUIDFVtPLOHRXQRHQGHUHoRLQIRUPDGRSHOD
empresa ou entidade no seu cadastro, para apresentar defesa em 48 horas (Lei nº 9.504/97, art.
FDSXWH
$SHWLomRLQLFLDOGHYHUiVHULQVWUXtGDVRESHQDGHLQGHIHULPHQWRFRPFySLDLQWHJUDOGR
registro da pesquisa disponível no sítio do respectivo Tribunal Eleitoral.
&RQVLGHUDQGR D UHOHYkQFLD GR GLUHLWR LQYRFDGR H D SRVVLELOLGDGH GH SUHMXt]R GH GLItFLO
UHSDUDomRR-XL](OHLWRUDOSRGHUiGHWHUPLQDUDVXVSHQVmRGDGLYXOJDomRGRVUHVXOWDGRVGDSHVTXLVD
impugnada ou a inclusão de esclarecimento na divulgação de seus resultados.
LEGISLAÇÃO
223
CAPÍTULO III
DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 18. A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações constantes do art.
GHVWD UHVROXomR VXMHLWD RV UHVSRQViYHLV j PXOWD QR YDORU GH 5 FLQTXHQWD H WUrV
PLO GX]HQWRV H FLQFR UHDLV D 5 FHQWR H VHLV PLO TXDWURFHQWRV H GH] UHDLV /HL Q
DUW
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
Art. 19. A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de 6
PHVHVDDQRHPXOWDQRYDORUGH5FLQTXHQWDHWUrVPLOGX]HQWRVHFLQFRUHDLVD5
FHQWRHVHLVPLOTXDWURFHQWRVHGH]UHDLV/HLQDUW
Art. 20. O não cumprimento do disposto no art. 14 desta resolução ou qualquer ato que vise
DUHWDUGDULPSHGLURXGL¿FXOWDUDDomR¿VFDOL]DGRUDGRVSDUWLGRVSROtWLFRVFRQVWLWXLFULPHSXQtYHO
com detenção de 6 meses a 1 ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo
PHVPRSUD]RHPXOWDQRYDORUGH5GH]PLOVHLVFHQWRVHTXDUHQWDHXPUHDLVD5
YLQWHHXPPLOGX]HQWRVHRLWHQWDHGRLVUHDLV/HLQDUW
3DUiJUDIR~QLFR$FRPSURYDomRGHLUUHJXODULGDGHQRVGDGRVSXEOLFDGRVVXMHLWDRVUHVSRQViYHLV
jVSHQDVPHQFLRQDGDVQRFDSXWVHPSUHMXt]RGDREULJDWRULHGDGHGHYHLFXODomRGRVGDGRVFRUUHWRV
no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo
FRPRYHtFXORXVDGR/HLQDUW
$UW 3HORV FULPHV GH¿QLGRV QRV DUWV H GHVWD UHVROXomR VHUmR UHVSRQVDELOL]DGRV
penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador
/HLQDUW
Art. 22. O veículo de comunicação social arcará com as consequências da publicação de
SHVTXLVD QmR UHJLVWUDGD PHVPR TXH HVWHMD UHSURGX]LQGR PDWpULD YHLFXODGD HP RXWUR yUJmR GH
imprensa.
Art. 23. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2011.
0,1,67525,&$5'2/(:$1'2:6.,
35(6,'(17(
0,1,6752$51$/'29(56,$1,
5(/$725
0,1,675$&È50(1/Ò&,$
0,1,6752',$672))2/,
0,1,675$1$1&<$1'5,*+,
0,1,6752*,/621',33
0,1,67520$5&(/25,%(,52
224
LEGISLAÇÃO
Relator: 0LQLVWUR$UQDOGR9HUVLDQL
Interessado:7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta
previstos na Lei nº 9.504/97.
LQVWUXomR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As representações e as reclamações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/97,
EHPFRPRRVSHGLGRVGHUHVSRVWDUHIHUHQWHVjVHOHLo}HVGHVHUmRDXWXDGRV
,±QDFODVVHSURFHVVXDO5HSUHVHQWDomRSDUDDVUHSUHVHQWDo}HVHRVSHGLGRVGHUHVSRVWD
,,±QDFODVVHSURFHVVXDO5HFODPDomRSDUDDVUHFODPDo}HV
Art. 2º As reclamações e as representações poderão ser feitas por qualquer partido político,
FROLJDomRFDQGLGDWRRXSHOR0LQLVWpULR3~EOLFR/HLQDUWFDSXWHLQFLVR,
6mR FRPSHWHQWHV SDUD DSUHFLDU DV UHFODPDo}HV DV UHSUHVHQWDo}HV H RV SHGLGRV GH
UHVSRVWDR-XL]TXHH[HUFHDMXULVGLomRHOHLWRUDOQR0XQLFtSLRHQDTXHOHVFRPPDLVGHXPD=RQD
(OHLWRUDO RV -Xt]HV (OHLWRUDLV GHVLJQDGRV SHORV UHVSHFWLYRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV /HL Q
DUW
$V UHSUHVHQWDo}HV H DV UHFODPDo}HV TXH YHUVDUHP VREUH D FDVVDomR GR UHJLVWUR RX GR
GLSORPDGHYHUmRVHUDSUHFLDGDVSHOR-Xt]R(OHLWRUDOFRPSHWHQWHSDUDMXOJDURUHJLVWURGHFDQGLGDWRV
Art. 3º A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o exercício do direito
de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta,
SRU FRQFHLWR LPDJHP RX D¿UPDomR FDOXQLRVD GLIDPDWyULD LQMXULRVD RX VDELGDPHQWH LQYHUtGLFD
GLIXQGLGRVSRUTXDOTXHUYHtFXORGHFRPXQLFDomRVRFLDO/HLQDUWFDSXW
Art. 4º Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular
em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em
FXUVRQD-XVWLoD(OHLWRUDO/HLQDUW$
$UW 2V SUD]RV UHODWLYRV jV UHFODPDo}HV jV UHSUHVHQWDo}HV H DRV SHGLGRV GH UHVSRVWD VmR
contínuos e peremptórios e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados entre 5 de julho e 16
GHQRYHPEURGHLQFOXVLYHHPVHJXQGRWXUQRVHKRXYHU/HL&RPSOHPHQWDUQDUW
1HVVH SHUtRGR R DUTXLYDPHQWR GH SURFXUDomR GRV DGYRJDGRV LQFOXVLYH GDTXHOHV TXH
representarem as emissoras de rádio, televisão, provedores e servidores de internet, demais veículos
GHFRPXQLFDomRHHPSUHVDVHHQWLGDGHVUHDOL]DGRUDVGHSHVTXLVDVHOHLWRUDLVQR&DUWyULR(OHLWRUDO
torna dispensável a juntada do instrumento de procuração, exclusivamente para as representações
HUHFODPDo}HVGHTXHWUDWDHVWDUHVROXomRGHYHQGRDFLUFXQVWkQFLDVHUUHJLVWUDGDQDSHWLomRHP
TXHVHYDOHUHPGHVVDIDFXOGDGHRTXHVHUiFHUWL¿FDGRQRVDXWRV
LEGISLAÇÃO
225
1DKLSyWHVHGHUHFXUVRDUHSUHVHQWDomRSURFHVVXDOVHUiDWHVWDGDSHODLQVWkQFLDVXSHULRU
se dos autos constar a certidão de que trata o parágrafo anterior, sendo a parte interessada
UHVSRQViYHOSHODYHUL¿FDomRGDVXDH[LVWrQFLD
CAPÍTULO II
DO PROCESSAMENTO DAS RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES
E PEDIDOS DE RESPOSTA
Seção I
Art. 6º As representações e reclamações, subscritas por advogado ou por representante do
0LQLVWpULR3~EOLFRUHODWDUmRIDWRVLQGLFDQGRSURYDVLQGtFLRVHFLUFXQVWkQFLDV/HLQDUW

3DUiJUDIR~QLFR$VUHSUHVHQWDo}HVUHODWLYDVjSURSDJDQGDLUUHJXODUGHYHPVHULQVWUXtGDVFRP
SURYDGDDXWRULDRXGRSUpYLRFRQKHFLPHQWRGREHQH¿FLiULRFDVRHVWHQmRVHMDSRUHODUHVSRQViYHO
observando-se o disposto no art. 40-B da Lei nº 9.504/97.
Art. 7º As petições e recursos relativos às representações e às reclamações serão admitidos,
quando possível, por meio eletrônico ou via fac-símile, dispensado o encaminhamento do original,
VDOYRDTXHOHVHQGHUHoDGRVDR6XSUHPR7ULEXQDO)HGHUDO
2&DUWyULR(OHLWRUDOSURYLGHQFLDUiDLPSUHVVmRRXFySLDGRVGRFXPHQWRVUHFHELGRVTXH
serão juntados aos autos.
3DUDDWHQGHUDRGLVSRVWRQRFDSXWGHVWHDUWLJRRV&DUWyULRV(OHLWRUDLVWRUQDUmRS~EOLFRV
PHGLDQWH D D¿[DomR GH DYLVR HP TXDGUR SUySULR H D GLYXOJDomR QR VtWLR GR UHVSHFWLYR 7ULEXQDO
5HJLRQDO (OHLWRUDO RV Q~PHURV IDFVtPLOH GLVSRQtYHLV H VH IRU R FDVR R PDQXDO GH XWLOL]DomR GR
serviço de petição eletrônica.
2HQYLRGDVSHWLo}HVHUHFXUVRVSRUPHLRHOHWU{QLFRRXYLDIDFVtPLOHHVXDWHPSHVWLYLGDGH
serão de inteira responsabilidade do remetente, correndo por sua conta e risco eventuais defeitos
RXGHVFXPSULPHQWRVGRVSUD]RVOHJDLV
$VGXDVPtGLDVGHiXGLRHRXYtGHRTXHLQVWUXtUHPDSHWLomRGHYHUmRYLUREULJDWRULDPHQWH
DFRPSDQKDGDVGDUHVSHFWLYDGHJUDYDomRHPYLDVREVHUYDGRVRVIRUPDWRVPSDLIIHZDYSDUDDV
PtGLDVGHiXGLRZPYPSJPSHJRXDYLSDUDDVPtGLDVGHYtGHRGLJLWDOH9+6SDUD¿WDVGHYtGHR
$UW5HFHELGDDSHWLomRR&DUWyULR(OHLWRUDOQRWL¿FDUiLPHGLDWDPHQWHRVUHSUHVHQWDGRVRX
UHFODPDGRVSDUDDSUHVHQWDUHPGHIHVDQRSUD]RGHKRUDV/HLQDUWH[FHWR
TXDQGRVHWUDWDUGHSHGLGRGHUHVSRVWDFXMRSUD]RVHUiGHKRUDV/HLQDUW
3DUiJUDIR~QLFR6HKRXYHUSHGLGRGHPHGLGDOLPLQDURVDXWRVVHUmRFRQFOXVRVDR-XL](OHLWRUDO
HGHSRLVGDUHVSHFWLYDGHFLVmRR&DUWyULR(OHLWRUDOGHODQRWL¿FDUiRUHSUHVHQWDGRRXUHFODPDGR
juntamente com a contrafé da petição inicial.
$UW&RQVWDWDGRYtFLRGHUHSUHVHQWDomRSURFHVVXDOGDVSDUWHVR-XL](OHLWRUDOGHWHUPLQDUi
DVXDUHJXODUL]DomRQRSUD]RGHKRUDVVRESHQDGHLQGHIHULPHQWRGDSHWLomRLQLFLDO&3&DUWV
H
$UW$QRWL¿FDomRVHUiLQVWUXtGDFRPDFRQWUDIpGDSHWLomRLQLFLDOHGRVGRFXPHQWRVTXHD
acompanham e, se o representado ou reclamado for candidato, partido político ou coligação, será
HQFDPLQKDGDSDUDRQ~PHURGHIDFVtPLOHRXSDUDRFRUUHLRHOHWU{QLFRFDGDVWUDGRVQRSHGLGRGH
UHJLVWURGHFDQGLGDWXUD/HLQDUW$
1DDXVrQFLDGHQ~PHURGHIDFVtPLOHDQRWL¿FDomRVHUiUHDOL]DGDQRHQGHUHoRDSRQWDGRQD
petição inicial ou no endereço indicado no pedido de registro de candidato, por via postal com aviso
GHUHFHELPHQWRRXDLQGDSRU2¿FLDOGH-XVWLoDRXSRUVHUYLGRUGHVLJQDGRSHOR-XL](OHLWRUDO
226
LEGISLAÇÃO
4XDQGRRXWURIRURUHSUHVHQWDGRRXUHFODPDGRDQRWL¿FDomRVHUiIHLWDQRHQGHUHoRRX
Q~PHURGHIDFVtPLOHLQGLFDGRQDSHWLomRLQLFLDOHVHGHODQmRFRQVWDUVHUiIHLWDSRUYLDSRVWDOFRP
DYLVRGHUHFHELPHQWRRXDLQGDSRU2¿FLDOGH-XVWLoDRXSRUVHUYLGRUGHVLJQDGRSHOR-XL](OHLWRUDO
1DKLSyWHVHGHDSHWLomRLQLFLDOGHTXHWUDWDRSDUiJUDIRDQWHULRUQmRLQGLFDURHQGHUHoR
RXIDFVtPLOHGRUHSUHVHQWDGRRXUHFODPDGRR-XL](OHLWRUDODEULUiGLOLJrQFLDSDUDHPHQGDGDLQLFLDO
QRSUD]RPi[LPRGHKRUDVVRESHQDGHLQGHIHULPHQWROLPLQDU
$UW$VQRWL¿FDo}HVDVFRPXQLFDo}HVDVSXEOLFDo}HVHDVLQWLPDo}HVVHUmRIHLWDVSRUIDF
VtPLOHRXRXWURPHLRHOHWU{QLFRQRKRUiULRGDVjVKRUDVVDOYRVHR-XL](OHLWRUDOGLVSXVHUTXH
se faça de outro modo ou em horário diverso.
3DUiJUDIR~QLFR$VGHFLV}HVGHFRQFHVVmRGHPHGLGDOLPLQDUVHUmRFRPXQLFDGDVGDVjV
KRUDVVDOYRTXDQGRR-XL](OHLWRUDOGHWHUPLQDUKRUiULRGLYHUVR
$UW$SUHVHQWDGDDGHIHVDRXGHFRUULGRRUHVSHFWLYRSUD]RRVDXWRVVHUmRHQFDPLQKDGRV
DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO TXDQGR HVWLYHU DWXDQGR H[FOXVLYDPHQWH FRPR ¿VFDO GD OHL SDUD
HPLVVmRGHSDUHFHUQRSUD]RGHKRUDV¿QGRRTXDOFRPRXVHPSDUHFHUVHUmRLPHGLDWDPHQWH
GHYROYLGRVDR-XL](OHLWRUDO
$UW7UDQVFRUULGRRSUD]RSUHYLVWRQRDUWLJRDQWHULRUR-XL](OHLWRUDOGHFLGLUiHIDUiSXEOLFDU
D GHFLVmR HP KRUDV /HL Q DUW H[FHWR TXDQGR VH WUDWDU GH SHGLGR GH
UHVSRVWD FXMD GHFLVmR GHYHUi VHU SURIHULGD QR SUD]R Pi[LPR GH KRUDV GD GDWD HP TXH IRU
SURWRFRODGRRSHGLGR/HLQDUW
$UW$SXEOLFDomRGRVDWRVMXGLFLDLVVHUiUHDOL]DGDQR'LiULRGH-XVWLoD(OHWU{QLFRRXQD
LPSRVVLELOLGDGHHPRXWURYHtFXORGDLPSUHQVDR¿FLDO
1R SHUtRGR FRPSUHHQGLGR HQWUH GH MXOKR GH H D SURFODPDomR GRV HOHLWRV D
SXEOLFDomRGRVDWRVMXGLFLDLVVHUiUHDOL]DGDHPFDUWyULRGHYHQGRVHUFHUWL¿FDGRQRVDXWRVRKRUiULR
da publicação.
1RSHUtRGRDTXHVHUHIHUHRGHVWHDUWLJRRVDFyUGmRVVHUmRSXEOLFDGRVHPVHVVmR
GHMXOJDPHQWRGHYHQGRVHUFHUWL¿FDGDQRVDXWRVDSXEOLFDomR
2 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO VHUi SHVVRDOPHQWH LQWLPDGR GDV GHFLV}HV SHOR &DUWyULR
Eleitoral, mediante cópia, e dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nela forem
publicados.
2GLVSRVWRQRVHQmRVHDSOLFDjVUHSUHVHQWDo}HVSUHYLVWDVQRVDUWV
$$HQRVHGRDUWGD/HLQ
Seção II
Do Direito de Resposta
$UW2VSHGLGRVGHUHVSRVWDGHYHPGLULJLUVHDR-XL](OHLWRUDOHQFDUUHJDGRGDSURSDJDQGD
eleitoral.
$UW6HUmRREVHUYDGDVDLQGDDVVHJXLQWHVUHJUDVQRFDVRGHSHGLGRGHUHVSRVWDUHODWLYR
jRIHQVDYHLFXODGD/HLQDUW
,±HPyUJmRGDLPSUHQVDHVFULWD
DRSHGLGRGHYHUiVHUIHLWRQRSUD]RGHKRUDVDFRQWDUGDVKRUDVGDGDWDFRQVWDQWH
da edição em que veiculada a ofensa, salvo prova documental de que a circulação, no domicílio do
RIHQGLGRGHXVHDSyVHVVHKRUiULR/HLQDUW,,,
ERSHGLGRGHYHUiVHULQVWUXtGRFRPXPH[HPSODUGDSXEOLFDomRHRWH[WRGDUHVSRVWD/HLQ
DUW,D
LEGISLAÇÃO
227
FGHIHULGRRSHGLGRDGLYXOJDomRGDUHVSRVWDVHUiGDGDQRPHVPRYHtFXORHVSDoRORFDO
página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após
a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior do que 48 horas, na
SULPHLUDRSRUWXQLGDGHHPTXHFLUFXODU/HLQDUW,E
GSRUVROLFLWDomRGRRIHQGLGRDGLYXOJDomRGDUHVSRVWDVHUiIHLWDQRPHVPRGLDGDVHPDQD
HPTXHDRIHQVDIRUGLYXOJDGDDLQGDTXHIRUDGRSUD]RGHKRUDV/HLQDUW
,F
HVHDRIHQVDIRUSURGX]LGDHPGLDHKRUDTXHLQYLDELOL]HPVXDUHSDUDomRGHQWURGRVSUD]RV
estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da
UHVSRVWD/HLQDUW,G
IRRIHQVRUGHYHUiFRPSURYDUQRVDXWRVRFXPSULPHQWRGDGHFLVmRPHGLDQWHGDGRVVREUHD
regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição
/HLQDUW,H
,,±HPSURJUDPDomRQRUPDOGDVHPLVVRUDVGHUiGLRHGHWHOHYLVmR
DRSHGLGRFRPDWUDQVFULomRGRWUHFKRFRQVLGHUDGRRIHQVLYRRXLQYHUtGLFRGHYHUiVHUIHLWRQR
SUD]RGHKRUDVFRQWDGRDSDUWLUGDYHLFXODomRGDRIHQVD/HLQDUW,,
ED-XVWLoD(OHLWRUDOjYLVWDGRSHGLGRGHYHUiQRWL¿FDULPHGLDWDPHQWHRUHVSRQViYHOSHOD
HPLVVRUD TXH UHDOL]RX R SURJUDPD SDUD TXH FRQ¿UPH GDWD H KRUiULR GD YHLFXODomR H HQWUHJXH
HPKRUDVVREDVSHQDVGRDUWGR&yGLJR(OHLWRUDOFySLDGD¿WDGDWUDQVPLVVmRTXHVHUi
GHYROYLGDDSyVDGHFLVmR/HLQDUW,,D
F R UHVSRQViYHO SHOD HPLVVRUD DR VHU QRWL¿FDGR SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO RX LQIRUPDGR SHOR
representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação até a decisão
¿QDOGRSURFHVVR/HLQDUW,,E
GGHIHULGRRSHGLGRDUHVSRVWDVHUiGDGDHPDWpKRUDVDSyVDGHFLVmRHPWHPSRLJXDO
DRGDRIHQVDQXQFDLQIHULRUDPLQXWR/HLQDUW,,F
,,,±QRKRUiULRHOHLWRUDOJUDWXLWR
DRSHGLGRGHYHUiVHUIHLWRQRSUD]RGHKRUDVFRQWDGRDSDUWLUGDYHLFXODomRGRSURJUDPD
/HLQDUW,
ERSHGLGRGHYHUiHVSHFL¿FDURWUHFKRFRQVLGHUDGRRIHQVLYRRXLQYHUtGLFRHVHULQVWUXtGRFRP
a mídia da gravação do programa, acompanhada da respectiva degravação;
F GHIHULGR R SHGLGR R RIHQGLGR XVDUi SDUD D UHVSRVWD WHPSR LJXDO DR GD RIHQVD SRUpP
QXQFDLQIHULRUDPLQXWR/HLQDUW,,,D
GDUHVSRVWDVHUiYHLFXODGDQRKRUiULRGHVWLQDGRDRSDUWLGRSROtWLFRRXFROLJDomRUHVSRQViYHO
SHODRIHQVDGHYHQGRGLULJLUVHDRVIDWRVQHODYHLFXODGRV/HLQDUW,,,E
HVHRWHPSRUHVHUYDGRDRSDUWLGRSROtWLFRRXjFROLJDomRUHVSRQViYHOSHODRIHQVDIRULQIHULRU
D PLQXWR D UHVSRVWD VHUi OHYDGD DR DU WDQWDV YH]HV TXDQWDV IRUHP QHFHVViULDV SDUD D VXD
FRPSOHPHQWDomR/HLQDUW,,,F
IGHIHULGRRSHGLGRSDUDUHVSRVWDDHPLVVRUDJHUDGRUDHRSDUWLGRSROtWLFRRXDFROLJDomR
DWLQJLGRV GHYHUmR VHU QRWL¿FDGRV LPHGLDWDPHQWH GD GHFLVmR QD TXDO GHYHUmR HVWDU LQGLFDGRV R
período, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, sempre no início do programa do partido
político ou coligação, e, ainda, o bloco de audiência, caso se trate de inserção (Lei nº 9.504/97, art.
,,,G
JRPHLRGHDUPD]HQDPHQWRFRPDUHVSRVWDGHYHUiVHUHQWUHJXHjHPLVVRUDJHUDGRUDDWp
horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subsequente do partido político ou da
FROLJDomRHPFXMRKRUiULRVHSUDWLFRXDRIHQVD/HLQDUW,,,H
228
LEGISLAÇÃO
KVHRRIHQGLGRIRUFDQGLGDWRSDUWLGRSROtWLFRRXFROLJDomRTXHWHQKDXVDGRRWHPSRFRQFHGLGR
sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa
HOHLWRUDOWUDWDQGRVHGHWHUFHLURV¿FDUmRVXMHLWRVjVXVSHQVmRGHLJXDOWHPSRHPHYHQWXDLVQRYRV
SHGLGRVGHUHVSRVWDHjPXOWDQRYDORUGH5GRLVPLOFHQWRHYLQWHHRLWRUHDLVHYLQWH
FHQWDYRVD5FLQFRPLOWUH]HQWRVHYLQWHUHDLVHFLQTXHQWDFHQWDYRV/HLQ
DUW,,,I
,9±HPSURSDJDQGDHOHLWRUDOSHODLQWHUQHW
DGHIHULGRRSHGLGRDGLYXOJDomRGDUHVSRVWDVHUiGDGDQRPHVPRYHtFXORHVSDoRORFDOKRUiULR
página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas
DSyVDHQWUHJDGDPtGLDItVLFDFRPDUHVSRVWDGRRIHQGLGR/HLQDUW,9D
EDUHVSRVWD¿FDUiGLVSRQtYHOSDUDDFHVVRSHORVXVXiULRVGRVHUYLoRGHLQWHUQHWSRUWHPSR
não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva (Lei nº 9.504/97,
DUW,9E
FRVFXVWRVGHYHLFXODomRGDUHVSRVWDFRUUHUmRSRUFRQWDGRUHVSRQViYHOSHODSURSDJDQGD
RULJLQDO/HLQDUW,9F
6H D RIHQVD RFRUUHU HP GLD H KRUD TXH LQYLDELOL]HP VXD UHSDUDomR GHQWUR GRV SUD]RV
estabelecidos neste artigo, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar,
ainda que nas 48 horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo
DQmRHQVHMDUWUpSOLFD/HLQDUW
$SHQDVDVGHFLV}HVFRPXQLFDGDVjHPLVVRUDJHUDGRUDDWpKRUDDQWHVGDJHUDomRRX
GRLQtFLRGREORFRTXDQGRVHWUDWDUGHLQVHUo}HVSRGHUmRLQWHUIHULUQRFRQWH~GRDVHUWUDQVPLWLGR
DSyVHVVHSUD]RDVGHFLV}HVVRPHQWHSRGHUmRWHUHIHLWRQDJHUDomRRXQREORFRVHJXLQWHV
&DVRDHPLVVRUDJHUDGRUDVHMDFRPXQLFDGDGHGHFLVmRSURLELQGRWUHFKRGDSURSDJDQGD
no período compreendido entre a entrega do material e o horário de geração dos programas, ela
GHYHUiDJXDUGDUDVXEVWLWXLomRGRPHLRGHDUPD]HQDPHQWRDWpROLPLWHGHKRUDDQWHVGRLQtFLR
do programa; no caso de o novo material não ser entregue, a emissora veiculará programa
anterior, desde que não contenha propaganda já declarada proibida pela Justiça Eleitoral.
Art. 17. Os pedidos de resposta formulados por terceiro, em relação ao que foi veiculado
no horário eleitoral gratuito, serão examinados pela Justiça Eleitoral e deverão observar os
procedimentos previstos na Lei nº 9.504/97, naquilo que couber.
Art. 18. Quando o provimento do recurso cassar o direito de resposta já exercido, os Tribunais
Eleitorais deverão observar o disposto nas alíneas f e g do inciso III do art. 16 desta resolução, para
DUHVWLWXLomRGRWHPSR/HLQDUW
$UW$LQREVHUYkQFLDGRVSUD]RVSUHYLVWRVSDUDDVGHFLV}HVVXMHLWDUiDDXWRULGDGHMXGLFLiULD
jVSHQDVSUHYLVWDVQRDUWGR&yGLJR(OHLWRUDO/HLQDUW
Art. 20. O não cumprimento integral ou em parte da decisão que reconhecer o direito de
UHVSRVWDVXMHLWDUiRLQIUDWRUDRSDJDPHQWRGHPXOWDQRYDORUGH5FLQFRPLOWUH]HQWRV
HYLQWHUHDLVHFLQTXHQWDFHQWDYRVD5TXLQ]HPLOQRYHFHQWRVHVHVVHQWDHXPUHDLVH
FLQTXHQWDFHQWDYRVGXSOLFDGDHPFDVRGHUHLWHUDomRGHFRQGXWDVHPSUHMXt]RGRGLVSRVWRQRDUW
GR&yGLJR(OHLWRUDO/HLQDUW
Seção III
'DV5HSUHVHQWDo}HV(VSHFt¿FDV
Art. 21. As representações que visarem à apuração das hipóteses previstas nos arts. 23,
30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e 81 da Lei nº 9.504/97 observarão o rito estabelecido pelo art. 22 da
Lei Complementar nº 64/90.
LEGISLAÇÃO
229
3DUiJUDIR~QLFR$VUHSUHVHQWDo}HVGHTXHWUDWDRFDSXWGHVWHDUWLJRSRGHUmRVHUDMXL]DGDVDWp
a data da diplomação, exceto as do art. 30-A e dos arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504/97, que poderão
VHUSURSRVWDVUHVSHFWLYDPHQWHQRSUD]RGHGLDVHQRGHGLDVDSDUWLUGDGLSORPDomR
$UW1DVHOHLo}HVGHR-XL](OHLWRUDOVHUiFRPSHWHQWHSDUDFRQKHFHUHSURFHVVDUD
representação prevista na Lei Complementar nº 64/90, exercendo todas as funções atribuídas ao
&RUUHJHGRU*HUDORX5HJLRQDOFDEHQGRDRUHSUHVHQWDQWHGR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDOHPIXQomR
QD=RQD(OHLWRUDODVDWULEXLo}HVGHIHULGDVDR3URFXUDGRU*HUDOH5HJLRQDO(OHLWRUDOQRVWHUPRVGRV
LQFLVRV,D;9GRDUWHGDVGHPDLVQRUPDVGHSURFHGLPHQWRSUHYLVWDVQD/&Q
$UW$RGHVSDFKDUDLQLFLDOR-XL](OHLWRUDODGRWDUiDVVHJXLQWHVSURYLGrQFLDV
,±RUGHQDUiTXHVHQRWL¿TXHDSDUWHUHSUHVHQWDGDHTXHOKHVHMDHQFDPLQKDGDDFRQWUDIpGD
SHWLomRLQLFLDODFRPSDQKDGDGDVFySLDVGRVGRFXPHQWRVSDUDTXHQRSUD]RGHGLDVFRQWDGRV
GDQRWL¿FDomRRIHUHoDGHIHVD
II – determinará que se suspenda o ato que deu origem à representação, quando relevante o
IXQGDPHQWRHSXGHUUHVXOWDUQDLQH¿FiFLDGDPHGLGDFDVRVHMDMXOJDGDSURFHGHQWH
III – indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum
requisito essencial.
1RFDVRGHUHSUHVHQWDomRLQVWUXtGDFRPLPDJHPHRXiXGLRDUHVSHFWLYDGHJUDYDomR
VHUi HQFDPLQKDGD MXQWDPHQWH FRP D QRWL¿FDomR GHYHQGR XPD FySLD GD PtGLD SHUPDQHFHU QRV
DXWRVHDRXWUDPDQWLGDHPFDUWyULRIDFXOWDGRjVSDUWHVHDR0LQLVWpULR3~EOLFRDTXDOTXHUWHPSR
UHTXHUHUFySLDLQGHSHQGHQWHPHQWHGHDXWRUL]DomRHVSHFt¿FDGR-XL](OHLWRUDO
2-XL](OHLWRUDODUHTXHULPHQWRGDVSDUWHVGR0LQLVWpULR3~EOLFRRXGHRItFLRSRGHUiHP
decisão fundamentada, limitar o acesso aos autos às partes, a seus representantes e ao Ministério
3~EOLFR
1R FDVR GH R -XL] (OHLWRUDO UHWDUGDU VROXomR QD UHSUHVHQWDomR SRGHUi R LQWHUHVVDGR
UHQRYiODSHUDQWHRUHVSHFWLYR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOTXHDUHVROYHUiGHQWURGHKRUDV
2 LQWHUHVVDGR TXDQGR QmR IRU DWHQGLGR RX RFRUUHU GHPRUD SRGHUi OHYDU R IDWR DR
FRQKHFLPHQWR GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO D ¿P GH TXH VHMDP WRPDGDV DV SURYLGrQFLDV
necessárias.
'DGHFLVmRTXHLQGHIHULUOLPLQDUPHQWHRSURFHVVDPHQWRGDUHSUHVHQWDomRFDEHUiUHFXUVR
QRSUD]RGHGLDV
$UW )HLWD D QRWL¿FDomR R &DUWyULR (OHLWRUDO MXQWDUi DRV DXWRV FySLD DXWrQWLFD GR RItFLR
endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-la ou em
GDUUHFLER/&QDUW,9
$UW6HDGHIHVDIRULQVWUXtGDFRPGRFXPHQWRVR-XL](OHLWRUDOGHWHUPLQDUiDLQWLPDomR
GRUHSUHVHQWDQWHDVHPDQLIHVWDUVREUHHOHVQRSUD]RGHKRUDV
Art. 26. Não sendo apresentada a defesa, ou apresentada sem a juntada de documentos,
RXDLQGDGHFRUULGRRSUD]RSDUDPDQLIHVWDomRGRUHSUHVHQWDQWHVREUHRVGRFXPHQWRVMXQWDGRV
RV DXWRV VHUmR LPHGLDWDPHQWH FRQFOXVRV DR -XL] (OHLWRUDO TXH GHVLJQDUi QRV GLDV VHJXLQWHV
GDWDKRUDHORFDOSDUDDUHDOL]DomRHP~QLFDDVVHQWDGDGHDXGLrQFLDSDUDRLWLYDGHWHVWHPXQKDV
arroladas.
$VWHVWHPXQKDVGHYHUmRVHUDUURODGDVSHORUHSUHVHQWDQWHQDLQLFLDOHSHORUHSUHVHQWDGR
na defesa, com o limite de 6 para cada parte, sob pena de preclusão.
$VWHVWHPXQKDVGHYHUmRFRPSDUHFHUjDXGLrQFLDLQGHSHQGHQWHPHQWHGHLQWLPDomR
$UW2XYLGDVDVWHVWHPXQKDVRXLQGHIHULGDDRLWLYDR-XL](OHLWRUDOQRVGLDVVXEVHTXHQWHV
procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes.
230
LEGISLAÇÃO
1HVVHSUD]RGHGLDVR-XL](OHLWRUDOSRGHUiQDSUHVHQoDGDVSDUWHVHGR0LQLVWpULR
3~EOLFR RXYLU WHUFHLURV UHIHULGRV SHODV SDUWHV RX WHVWHPXQKDV FRPR FRQKHFHGRUHV GRV IDWRV H
FLUFXQVWkQFLDVTXHSRVVDPLQÀXLUQDGHFLVmRGRIHLWR
WHUFHLUR LQFOXVLYH HVWDEHOHFLPHQWR GH FUpGLWR R¿FLDO RX SULYDGR R -XL] (OHLWRUDO SRGHUi DLQGD
QDTXHOHSUD]RRUGHQDURUHVSHFWLYRGHSyVLWRRXUHTXLVLWDUFySLDV
6H R WHUFHLUR VHP MXVWD FDXVD QmR H[LELU R GRFXPHQWR RX QmR FRPSDUHFHU D MXt]R
R -XL] (OHLWRUDO SRGHUi H[SHGLU FRQWUD HOH PDQGDGR GH SULVmR H LQVWDXUDU SURFHVVR SRU FULPH GH
desobediência.
$UW (QFHUUDGD D GLODomR SUREDWyULD R -XL] DEULUi SUD]R FRPXP GH GLDV SDUD TXH DV
SDUWHVLQFOXVLYHR0LQLVWpULR3~EOLFRSRVVDPDSUHVHQWDUDOHJDo}HV¿QDLV
3DUiJUDIR~QLFR1DVDo}HVHPTXHQmRIRUSDUWHR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDODSUHVHQWDGDV
DVDOHJDo}HV¿QDLVRXGHFRUULGRVHXSUD]RRVDXWRVOKHVHUmRUHPHWLGRVSDUDTXHVHPDQLIHVWHQR
SUD]RGHGLDV
$UW7HUPLQDGRRSUD]RSDUDDOHJDo}HV¿QDLVRVDXWRVVHUmRFRQFOXVRVDR-XL](OHLWRUDO
QRGLDLPHGLDWRSDUDGHFLVmRDVHUSURIHULGDQRSUD]RGHGLDV
Art. 30. Proferida a decisão, o Cartório Eleitoral providenciará a imediata publicação no Diário
GH-XVWLoD(OHWU{QLFRRXQDLPSRVVLELOLGDGHHPRXWURYHtFXORGDLPSUHQVDR¿FLDO
3DUiJUDIR~QLFR1RFDVRGHFDVVDomRGHUHJLVWURGHFDQGLGDWRR-XL](OHLWRUDOGHWHUPLQDUi
D QRWL¿FDomR GR SDUWLGR SROtWLFR RX GD FROLJDomR SHOD TXDO FRQFRUUH HQFDPLQKDQGROKH FySLD GD
GHFLVmRSDUDRV¿QVSUHYLVWRVQRGRDUWGD/HLQ
Art. 31. Os recursos eleitorais contra as sentenças que julgarem as representações previstas
QHVWD6HomRGHYHUmRVHULQWHUSRVWRVQRSUD]RGHGLDVFRQWDGRVGDSXEOLFDomRREVHUYDQGRVH
RPHVPRSUD]RSDUDRVUHFXUVRVVXEVHTXHQWHVLQFOXVLYHUHFXUVRHVSHFLDOHDJUDYREHPFRPRDV
UHVSHFWLYDVFRQWUDUUD]}HVHUHVSRVWDV
$UW'HFRUULGRRSUD]ROHJDOVHPTXHDUHSUHVHQWDomRVHMDMXOJDGDDGHPRUDSRGHUiD
FULWpULRGRLQWHUHVVDGRHQVHMDUDUHQRYDomRGRSHGLGRSHUDQWHR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDORXD
IRUPXODomRGHRXWUDUHSUHVHQWDomRFRPRREMHWLYRGHYHUSURODWDGDDGHFLVmRSHOR-XL](OHLWRUDO
VRESHQDGHRPDJLVWUDGRVHUUHVSRQVDELOL]DGRGLVFLSOLQDUHSHQDOPHQWHVHJXLQGRVHHPDPERVRV
FDVRVRULWRDGRWDGRQHVWD6HomR
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Seção I
Do Recurso para o Tribunal Regional Eleitoral
$UW&RQWUDVHQWHQoDSURIHULGDSRU-XL](OHLWRUDOpFDEtYHOUHFXUVRHOHLWRUDOSDUDRUHVSHFWLYR
7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO QR SUD]R GH KRUDV GD SXEOLFDomR HP FDUWyULR DVVHJXUDGR j SDUWH
UHFRUULGDRRIHUHFLPHQWRGHFRQWUDUUD]}HVHPLJXDOSUD]RDFRQWDUGDVXDQRWL¿FDomRUHVVDOYDGDV
DVKLSyWHVHVSUHYLVWDVQRDUWGHVWDUHVROXomR/HLQDUW
2IHUHFLGDVDVFRQWUDUUD]}HVRXGHFRUULGRRUHVSHFWLYRSUD]RVHUmRRVDXWRVLPHGLDWDPHQWH
UHPHWLGRVDR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOLQFOXVLYHPHGLDQWHSRUWDGRUVHQHFHVViULR
1mRFDEHDJUDYRGHLQVWUXPHQWRFRQWUDGHFLVmRSURIHULGDSRU-XL](OHLWRUDOTXHFRQFHGH
ou denega medida liminar.
$UW5HFHELGRQD6HFUHWDULDGR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDORUHFXUVRHOHLWRUDOVHUiDXWXDGR
LEGISLAÇÃO
231
H GLVWULEXtGR QD PHVPD GDWD GHYHQGR VHU UHPHWLGR DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR SDUD PDQLIHVWDomR QR
SUD]RGHKRUDV
)LQGRRSUD]RRVDXWRVVHUmRHQYLDGRVDRUHODWRURTXDOSRGHUi
I – negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível,
LPSURFHGHQWH SUHMXGLFDGR RX HP FRQIURQWR FRP V~PXOD RX FRP MXULVSUXGrQFLD GRPLQDQWH GR
SUySULR7ULEXQDOGR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOGR6XSUHPR7ULEXQDO)HGHUDORXGH7ULEXQDO6XSHULRU
&3&DUWFDSXWH5,76(DUW
II – dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com
V~PXOD RX FRP MXULVSUXGrQFLD GRPLQDQWH GR SUySULR 7ULEXQDO GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO GR
6XSUHPR7ULEXQDO)HGHUDORXGH7ULEXQDO6XSHULRU
III – apresentá-los em mesa para julgamento em 48 horas, independentemente de publicação
GHSDXWD/HLQDUWH[FHWRTXDQGRVHWUDWDUGHGLUHLWRGHUHVSRVWDFXMRSUD]R
SDUDMXOJDPHQWRVHUiGHKRUDVFRQWDGRGDFRQFOXVmRGRVDXWRV/HLQDUW
&DVRR7ULEXQDOQmRVHUH~QDQRSUD]RSUHYLVWRQRGHVWHDUWLJRRUHFXUVRGHYHUiVHU
julgado na primeira sessão subsequente.
6RPHQWH SRGHUmR VHU DSUHFLDGRV RV UHFXUVRV UHODFLRQDGRV DWp R LQtFLR GD VHVVmR
plenária.
$RDGYRJDGRGHFDGDSDUWHpDVVHJXUDGRRXVRGDWULEXQDSHORWHPSRPi[LPRGH
PLQXWRVSDUDVXVWHQWDomRRUDOGHVXDVUD]}HV
2V DFyUGmRV VHUmR SXEOLFDGRV QD VHVVmR HP TXH RV UHFXUVRV IRUHP MXOJDGRV VDOYR
disposição diversa prevista nesta resolução.
2V HPEDUJRV GH GHFODUDomR LQWHUURPSHP R SUD]R SDUD D LQWHUSRVLomR GH UHFXUVRV
subsequentes.
Seção II
Do Recurso para o Tribunal Superior Eleitoral
$UW 'R DFyUGmR GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO FDEHUi UHFXUVR HVSHFLDO SDUD R 7ULEXQDO
6XSHULRU(OHLWRUDOQRSUD]RGHGLDVDFRQWDUGDSXEOLFDomR&yGLJR(OHLWRUDODUWVDOYR
quando se tratar de direito de resposta.
,QWHUSRVWRRUHFXUVRHVSHFLDORVDXWRVVHUmRFRQFOXVRVDR3UHVLGHQWHGR7ULEXQDO5HJLRQDO
(OHLWRUDOTXHQRSUD]RGHKRUDVDSUHFLDUiDDGPLVVLELOLGDGHGRUHFXUVR
$GPLWLGR R UHFXUVR HVSHFLDO VHUi DVVHJXUDGR j SDUWH UHFRUULGD R RIHUHFLPHQWR GH
FRQWUDUUD]}HVQRSUD]RGHGLDVFRQWDGRVGDLQWLPDomRHPVHFUHWDULD
2IHUHFLGDVDVFRQWUDUUD]}HVRXGHFRUULGRRSUD]RVHPRVHXRIHUHFLPHQWRVHUmRRVDXWRV
LPHGLDWDPHQWHUHPHWLGRVDR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOLQFOXVLYHSRUSRUWDGRUVHQHFHVViULR
1mR DGPLWLGR R UHFXUVR HVSHFLDO FDEHUi DJUDYR SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO QR
SUD]RGHGLDVFRQWDGRVGDSXEOLFDomRGDGHFLVmRHPVHFUHWDULD
,QWHUSRVWRRDJUDYRVHUiLQWLPDGDDSDUWHDJUDYDGDSDUDRIHUHFHUUHVSRVWDDRDJUDYRH
DRUHFXUVRHVSHFLDOQRSUD]RGHGLDVGDSXEOLFDomRHPVHFUHWDULD
5HFHELGRQD6HFUHWDULDGR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDORUHFXUVRVHUiDXWXDGRHGLVWULEXtGR
QDPHVPDGDWDGHYHQGRVHUUHPHWLGRDR0LQLVWpULR3~EOLFRSDUDPDQLIHVWDomR
232
LEGISLAÇÃO
2 UHODWRU QHJDUi VHJXLPHQWR D SHGLGR RX UHFXUVR LQWHPSHVWLYR PDQLIHVWDPHQWH
LQDGPLVVtYHO LPSURFHGHQWH SUHMXGLFDGR RX HP FRQIURQWR FRP V~PXOD RX FRP MXULVSUXGrQFLD
GRPLQDQWH GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO GR 6XSUHPR 7ULEXQDO )HGHUDO RX GH 7ULEXQDO 6XSHULRU
&3&DUWFDSXWH5,76(DUWRXSRGHUiDRDQDOLVDURDJUDYRGDUSURYLPHQWR
DR UHFXUVR HVSHFLDO VH R DFyUGmR UHFRUULGR HVWLYHU HP PDQLIHVWR FRQIURQWR FRP V~PXOD RX FRP
MXULVSUXGrQFLDGRPLQDQWHGR6XSUHPR7ULEXQDO)HGHUDORXGH7ULEXQDO6XSHULRU&3&DUW
H5,76(DUW
$UW4XDQGRVHWUDWDUGHGLUHLWRGHUHVSRVWDRSUD]RSDUDLQWHUSRVLomRGRUHFXUVRHVSHFLDO
VHUiGHKRUDVDFRQWDUGDSXEOLFDomRHPVHVVmRGLVSHQVDGRRMXt]RGHDGPLVVLELOLGDGHFRPD
LPHGLDWDLQWLPDomRGRUHFRUULGRSRUSXEOLFDomRHPVHFUHWDULDSDUDRRIHUHFLPHQWRGHFRQWUDUUD]}HV
QRPHVPRSUD]R/HLQRDUW
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
$UW $ FRPSHWrQFLD GR -XL] (OHLWRUDO HQFDUUHJDGR GD SURSDJDQGD HOHLWRUDO QmR H[FOXL R
SRGHUGHSROtFLDTXHVHUiH[HUFLGRSHORV-Xt]HV(OHLWRUDLVHSHORV-Xt]HVGHVLJQDGRVSHORV7ULEXQDLV
5HJLRQDLV(OHLWRUDLVQRV0XQLFtSLRVFRPPDLVGHXPD=RQD(OHLWRUDO
2SRGHUGHSROtFLDVHUHVWULQJHjVSURYLGrQFLDVQHFHVViULDVSDUDLQLELUSUiWLFDVLOHJDLV
vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e matérias jornalísticas a serem exibidos na
televisão, no rádio, na internet e na imprensa escrita.
1RFDVRGHFRQGXWDVVXMHLWDVDSHQDOLGDGHVR-XL](OHLWRUDOGHODVFLHQWL¿FDUiR0LQLVWpULR
3~EOLFRSDUDRVHIHLWRVGHVWDUHVROXomR
$UW $V GHFLV}HV GRV -Xt]HV (OHLWRUDLV LQGLFDUmR GH PRGR SUHFLVR R TXH QD SURSDJDQGD
impugnada, deverá ser excluído ou substituído.
1DVLQVHUo}HVGHTXHWUDWDRDUWGD/HLQDVH[FOXV}HVRXVXEVWLWXLo}HV
REVHUYDUmRRWHPSRPtQLPRGHVHJXQGRVHRVUHVSHFWLYRVP~OWLSORV
2WHRUGDGHFLVmRVHUiFRPXQLFDGRjVHPLVVRUDVGHUiGLRHWHOHYLVmRHDRVSURYHGRUHVH
servidores de internet pelo Cartório Eleitoral.
eIDFXOWDGRjVHPLVVRUDVGHUiGLRWHOHYLVmRHGHPDLVYHtFXORVGHFRPXQLFDomRLQFOXVLYH
SURYHGRUHVHVHUYLGRUHVGHLQWHUQHWFRPXQLFDUDRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLVRQ~PHURGHIDF
VtPLOHSHORTXDOUHFHEHUmRQRWL¿FDo}HVHLQWLPDo}HV
,QH[LVWLQGRDFRPXQLFDomRQDIRUPDGRSDUiJUDIRDQWHULRUDVQRWL¿FDo}HVHLQWLPDo}HV
VHUmRHQFDPLQKDGDVDRQ~PHURFRQVWDQWHGDSHWLomRLQLFLDO
$UW 'D FRQYHQomR SDUWLGiULD DWp D DSXUDomR ¿QDO GD HOHLomR QmR SRGHUmR VHUYLU FRPR
-Xt]HVQRV7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLVRXFRPR-XL](OHLWRUDORF{QMXJHRXFRPSDQKHLURSDUHQWH
FRQVDQJXtQHRRXD¿PDWpRVHJXQGRJUDXGHFDQGLGDWRDFDUJRHOHWLYRUHJLVWUDGRQDFLUFXQVFULomR
&yGLJR(OHLWRUDODUW
Art. 40. Não poderá servir como chefe de Cartório Eleitoral, sob pena de demissão, membro
de órgão de direção partidária, candidato a cargo eletivo, seu cônjuge ou companheiro e parente
FRQVDQJXtQHRRXD¿PDWpRVHJXQGRJUDX&yGLJR(OHLWRUDODUW
$UW2UHSUHVHQWDQWHGR0LQLVWpULR3~EOLFRTXHPDQWLYHURGLUHLWRD¿OLDomRSDUWLGiULDQmR
poderá exercer funções eleitorais enquanto não decorridos 2 anos do cancelamento da aludida
¿OLDomR/HL&RPSOHPHQWDUQDUW
$UW$R-XL](OHLWRUDOTXHIRUSDUWHHPDo}HVMXGLFLDLVTXHHQYROYDPGHWHUPLQDGRFDQGLGDWR
LEGISLAÇÃO
233
é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado
/HLQDUW
3DUiJUDIR~QLFR6HSRVWHULRUPHQWHDRSHGLGRGHUHJLVWURGDFDQGLGDWXUDFDQGLGDWRSURSXVHU
DomRFRQWUD-XL]TXHH[HUFHIXQomRHOHLWRUDORDIDVWDPHQWRGHVWHVRPHQWHGHFRUUHUiGHGHFODUDomR
HVSRQWkQHDGHVXVSHLomRRXGHSURFHGrQFLDGDUHVSHFWLYDH[FHomR
$UW3RGHUiRFDQGLGDWRRSDUWLGRSROtWLFRDFROLJDomRRXR0LQLVWpULR3~EOLFRDSUHVHQWDU
UHFODPDomRDR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOFRQWUDR-XL](OHLWRUDOTXHGHVFXPSULUDVGLVSRVLo}HVGHVWD
UHVROXomR RX GHU FDXVD D VHX GHVFXPSULPHQWR LQFOXVLYH TXDQWR DRV SUD]RV SURFHVVXDLV QHVWH
FDVRRXYLGRRUHSUHVHQWDGRHPKRUDVR7ULEXQDORUGHQDUiDREVHUYkQFLDGRSURFHGLPHQWRTXH
H[SOLFLWDUVRESHQDGHLQFRUUHUR-XL](OHLWRUDOHPGHVREHGLrQFLD/HLQDUWFDSXW
e REULJDWyULR SDUD RV PHPEURV GRV 7ULEXQDLV (OHLWRUDLV H SDUD RV UHSUHVHQWDQWHV GR
0LQLVWpULR3~EOLFR¿VFDOL]DURFXPSULPHQWRGDVGLVSRVLo}HVGHVWDUHVROXomRSHORV-Xt]HVH3URPRWRUHV
(OHLWRUDLVGDVLQVWkQFLDVLQIHULRUHVGHWHUPLQDQGRTXDQGRIRURFDVRDDEHUWXUDGHSURFHGLPHQWR
GLVFLSOLQDUSDUDDSXUDomRGHHYHQWXDLVLUUHJXODULGDGHVYHUL¿FDGDV
1R FDVR GH GHVFXPSULPHQWR GDV GLVSRVLo}HV GHVWD UHVROXomR SRU 7ULEXQDO 5HJLRQDO
(OHLWRUDO D UHSUHVHQWDomR SRGHUi VHU IHLWD DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO REVHUYDGR R GLVSRVWR
neste artigo.
Art. 44. Os feitos eleitorais previstos nesta resolução, no período compreendido entre 10 de
MXQKRHGHQRYHPEURGHWHUmRSULRULGDGHSDUDDSDUWLFLSDomRGR0LQLVWpULR3~EOLFRHGRV
-Xt]HVGHWRGDVDVMXVWLoDVHLQVWkQFLDVUHVVDOYDGRVRVSURFHVVRVGHKDEHDVFRUSXVHPDQGDGRGH
VHJXUDQoD/HLQDUWFDSXW
GHVWDUHVROXomRHPUD]mRGRH[HUFtFLRGHVXDVIXQo}HVUHJXODUHV/HLQDUW
REMHWRGHDQRWDomRIXQFLRQDOSDUDHIHLWRGHSURPRomRQDFDUUHLUD/HLQDUW
$OpP GDV SROtFLDV MXGLFLiULDV RV yUJmRV GD 5HFHLWD )HGHUDO (VWDGXDO H 0XQLFLSDO RV
Tribunais e os órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com
SULRULGDGHVREUHVXDVDWULEXLo}HVUHJXODUHV/HLQDUW
%UDVtOLDGHGH]HPEURGH
0,1,67525,&$5'2/(:$1'2:6.,35(6,'(17(
0,1,6752$51$/'29(56,$1,5(/$725
0,1,675$&È50(1/Ò&,$
0,1,67520$5&2$85e/,2
0,1,675$1$1&<$1'5,*+,
0,1,6752*,/621',33
0,1,67520$5&(/25,%(,52
234
LEGISLAÇÃO
Interessado: 7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em
campanha eleitoral nas eleições de 2012.
LQVWUXomR
CAPÍTULO I
Art. 1º A propaganda eleitoral é permitida a partir de 6 de julho de 2012 (Lei nº 9.504/97,
DUWFDSXWH
$RSRVWXODQWHDFDQGLGDWXUDDFDUJRHOHWLYRpSHUPLWLGDDUHDOL]DomRQDTXLQ]HQDDQWHULRU
à escolha pelo partido político, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome,
LQFOXVLYHPHGLDQWHD¿[DomRGHIDL[DVHFDUWD]HVHPORFDOSUy[LPRGDFRQYHQomRFRPPHQVDJHP
DRVFRQYHQFLRQDLVYHGDGRRXVRGHUiGLRWHOHYLVmRHRXWGRRU/HLQDUW
$SURSDJDQGDGHTXHWUDWDRSDUiJUDIRDQWHULRUGHYHUiVHULPHGLDWDPHQWHUHWLUDGDDSyV
a respectiva convenção.
$ SDUWLU GH GH MXOKR GH QmR VHUi YHLFXODGD D SURSDJDQGD SDUWLGiULD JUDWXLWD
prevista na Lei nº 9.096/95, nem será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio
HQDWHOHYLVmR/HLQDUW
HREHQH¿FLiULRTXDQGRFRPSURYDGRRVHXSUpYLRFRQKHFLPHQWRjPXOWDQRYDORUGH5
FLQFRPLOUHDLVD5YLQWHHFLQFRPLOUHDLVRXHTXLYDOHQWHDRFXVWRGDSURSDJDQGD
VHHVWHIRUPDLRU/HLQDUW
Art. 2º Não será considerada propaganda eleitoral antecipada (Lei nº 9.504/97, art. 36-A,
LQFLVRV,D,9
, ± D SDUWLFLSDomR GH ¿OLDGRV D SDUWLGRV SROtWLFRV RX GH SUpFDQGLGDWRV HP HQWUHYLVWDV
programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de
plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras
de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;
,,±DUHDOL]DomRGHHQFRQWURVVHPLQiULRVRXFRQJUHVVRVHPDPELHQWHIHFKDGRHDH[SHQVDV
GRVSDUWLGRVSROtWLFRVSDUDWUDWDUGDRUJDQL]DomRGRVSURFHVVRVHOHLWRUDLVSODQRVGHJRYHUQRVRX
alianças partidárias visando às eleições;
,,,±DUHDOL]DomRGHSUpYLDVSDUWLGiULDVHVXDGLYXOJDomRSHORVLQVWUXPHQWRVGHFRPXQLFDomR
intrapartidária; ou
LEGISLAÇÃO
235
,9±DGLYXOJDomRGHDWRVGHSDUODPHQWDUHVHGHEDWHVOHJLVODWLYRVGHVGHTXHQmRVHPHQFLRQH
a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.
$UWeYHGDGDGHVGHKRUDVDQWHVDWpKRUDVGHSRLVGDHOHLomRDYHLFXODomRGHTXDOTXHU
propaganda política no rádio ou na televisão – incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os
FDQDLVGHWHOHYLVmRTXHRSHUDPHP8+)9+)HSRUDVVLQDWXUD±HDLQGDDUHDOL]DomRGHFRPtFLRV
RX UHXQL}HV S~EOLFDV UHVVDOYDGD D SURSDJDQGD QD LQWHUQHW &yGLJR (OHLWRUDO DUW SDUiJUDIR
~QLFRH/HLQDUW
3DUiJUDIR~QLFR1mRVHDSOLFDDYHGDomRFRQVWDQWHGRSDUiJUDIR~QLFRGRDUWGR&yGLJR
Eleitoral à propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na internet, no sítio eleitoral, blog, sítio
interativo ou social, ou outros meios eletrônicos de comunicação do candidato, ou no sítio do partido
RXFROLJDomRQDVIRUPDVSUHYLVWDVQRDUW%GD/HLQ/HLQDUW
$UW 2 -XL] (OHLWRUDO p FRPSHWHQWH SDUD WRPDU WRGDV DV SURYLGrQFLDV UHODFLRQDGDV j
propaganda eleitoral, assim como para julgar representações e reclamações a ela pertinentes.
3DUiJUDIR ~QLFR 2QGH KRXYHU PDLV GH XPD =RQD (OHLWRUDO R 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO
GHVLJQDUiR-XL](OHLWRUDOTXH¿FDUiUHVSRQViYHOSHODSURSDJDQGDHOHLWRUDO
CAPÍTULO II
DA PROPAGANDA EM GERAL
Art. 5º A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre
a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios
SXEOLFLWiULRVGHVWLQDGRVDFULDUDUWL¿FLDOPHQWHQDRSLQLmRS~EOLFDHVWDGRVPHQWDLVHPRFLRQDLVRX
SDVVLRQDLV&yGLJR(OHLWRUDODUWFDSXW
3DUiJUDIR~QLFR6HPSUHMXt]RGRSURFHVVRHGDVSHQDVFRPLQDGDVD-XVWLoD(OHLWRUDODGRWDUi
PHGLGDV SDUD LPSHGLU RX ID]HU FHVVDU LPHGLDWDPHQWH D SURSDJDQGD UHDOL]DGD FRP LQIUDomR GR
GLVSRVWRQHVWHDUWLJR&yGLJR(OHLWRUDODUWSDUiJUDIR~QLFR
Art. 6º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob a
sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram; na propaganda para
eleição proporcional, cada partido político usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação (Lei
QDUW
([FHSFLRQDOPHQWH QDV LQVHUo}HV GH ´ GD SURSDJDQGD JUDWXLWD QR UiGLR SDUD HOHLomR
PDMRULWiULDDSURSDJDQGDGHYHUiVHULGHQWL¿FDGDSHORQRPHGDFROLJDomRHGRSDUWLGRGRFDQGLGDWR
GLVSHQVDGDDLGHQWL¿FDomRGRVGHPDLVSDUWLGRVTXHLQWHJUDPDFROLJDomR
$GHQRPLQDomRGDFROLJDomRQmRSRGHUiFRLQFLGLULQFOXLURXID]HUUHIHUrQFLDDQRPHRX
Q~PHURGHFDQGLGDWRQHPFRQWHUSHGLGRGHYRWRSDUDSDUWLGRSROtWLFR/HLQDUW
$
Art. 7º Da propaganda dos candidatos a Prefeito, deverá constar, também, o nome do candidato
D9LFH3UHIHLWRGHPRGRFODURHOHJtYHOHPWDPDQKRQmRLQIHULRUDGH]SRUFHQWRGRQRPH
GRWLWXODU/HLQDUW
$UW$UHDOL]DomRGHTXDOTXHUDWRGHSURSDJDQGDSDUWLGiULDRXHOHLWRUDOHPUHFLQWRDEHUWR
RXIHFKDGRQmRGHSHQGHGHOLFHQoDGDSROtFLD/HLQDUWFDSXW
2FDQGLGDWRRSDUWLGRSROtWLFRRXDFROLJDomRTXHSURPRYHURDWRIDUiDGHYLGDFRPXQLFDomR
jDXWRULGDGHSROLFLDOFRPQRPtQLPRKRUDVGHDQWHFHGrQFLDD¿PGHTXHHVWDOKHJDUDQWD
segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário
/HLQDUW
236
LEGISLAÇÃO
$DXWRULGDGHSROLFLDOWRPDUiDVSURYLGrQFLDVQHFHVViULDVjJDUDQWLDGDUHDOL]DomRGRDWR
HDRIXQFLRQDPHQWRGRWUiIHJRHGRVVHUYLoRVS~EOLFRVTXHRHYHQWRSRVVDDIHWDU/HLQ
DUW
$UWeDVVHJXUDGRDRVSDUWLGRVSROtWLFRVHjVFROLJDo}HVRGLUHLWRGHLQGHSHQGHQWHPHQWHGH
OLFHQoDGDDXWRULGDGHS~EOLFDHGRSDJDPHQWRGHTXDOTXHUFRQWULEXLomR&yGLJR(OHLWRUDODUW
,H,,H/HLQDUWH
,±ID]HULQVFUHYHUQDIDFKDGDGHVXDVVHGHVHGHSHQGrQFLDVRQRPHTXHRVGHVLJQHSHOD
forma que melhor lhes parecer;
,,±ID]HULQVFUHYHUQDIDFKDGDGRVVHXVFRPLWrVHGHPDLVXQLGDGHVRQRPHTXHRVGHVLJQH
GDFROLJDomRRXGRFDQGLGDWRUHVSHLWDGRRWDPDQKRPi[LPRGHPð
,,,±LQVWDODUHID]HUIXQFLRQDUQRSHUtRGRFRPSUHHQGLGRHQWUHRLQtFLRGDSURSDJDQGDHOHLWRUDO
HDYpVSHUDGDHOHLomRGDVjVKRUDVDOWRIDODQWHVRXDPSOL¿FDGRUHVGHVRPQRVORFDLVUHIHULGRV
DVVLPFRPRHPYHtFXORVVHXVRXjVXDGLVSRVLomRHPWHUULWyULRQDFLRQDOFRPDREVHUYkQFLDGD
OHJLVODomRFRPXPHGRVHLQFOXVLYHGRVOLPLWHVGRYROXPHVRQRUR
,9 ± FRPHUFLDOL]DU PDWHULDO GH GLYXOJDomR LQVWLWXFLRQDO GHVGH TXH QmR FRQWHQKD QRPH H
Q~PHURGHFDQGLGDWREHPFRPRFDUJRHPGLVSXWD
6mRYHGDGRVDLQVWDODomRHRXVRGHDOWRIDODQWHVRXDPSOL¿FDGRUHVGHVRPHPGLVWkQFLD
inferior a 200 metros, respondendo o infrator, conforme o caso, pelo emprego de processo de
SURSDJDQGDYHGDGDHSHORDEXVRGHSRGHU/HLQDUW,D,,,&yGLJR(OHLWRUDO
DUWVHH/HL&RPSOHPHQWDUQDUW
I – das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos
militares;
,,±GRVKRVSLWDLVHFDVDVGHVD~GH
,,,±GDVHVFRODVELEOLRWHFDVS~EOLFDVLJUHMDVHWHDWURVTXDQGRHPIXQFLRQDPHQWR
3RGHVHUXWLOL]DGDDDSDUHOKDJHPGHVRQRUL]DomR¿[DHWULRHOpWULFRGXUDQWHDUHDOL]DomR
GHFRPtFLRVQRKRUiULRFRPSUHHQGLGRHQWUHDVHDVKRUDV/HLQDUWH

6mR YHGDGDV QD FDPSDQKD HOHLWRUDO FRQIHFomR XWLOL]DomR GLVWULEXLomR SRU FRPLWr
FDQGLGDWR RX FRP D VXD DXWRUL]DomR GH FDPLVHWDV FKDYHLURV ERQpV FDQHWDV EULQGHV FHVWDV
básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor,
respondendo o infrator, conforme o caso, pela prática de captação ilícita de sufrágio, emprego de
SURFHVVRGHSURSDJDQGDYHGDGDHVHIRURFDVRSHORDEXVRGHSRGHU/HLQDUW
&yGLJR(OHLWRUDODUWVHH/HL&RPSOHPHQWDUQDUW
e SURLELGD D UHDOL]DomR GH VKRZPtFLR H GH HYHQWR DVVHPHOKDGR SDUD SURPRomR GH
FDQGLGDWRVHDDSUHVHQWDomRUHPXQHUDGDRXQmRGHDUWLVWDVFRPD¿QDOLGDGHGHDQLPDUFRPtFLR
e reunião eleitoral, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se
IRURFDVRSHORDEXVRGRSRGHU/HLQDUW&yGLJR(OHLWRUDODUWVHH
/HL&RPSOHPHQWDUQDUW
$SURLELomRGHTXHWUDWDRSDUiJUDIRDQWHULRUQmRVHHVWHQGHDRVFDQGLGDWRVSUR¿VVLRQDLV
GDFODVVHDUWtVWLFD±FDQWRUHVDWRUHVHDSUHVHQWDGRUHV±TXHSRGHUmRH[HUFHUDSUR¿VVmRGXUDQWH
R SHUtRGR HOHLWRUDO GHVGH TXH QmR WHQKD SRU ¿QDOLGDGH D DQLPDomR GH FRPtFLR H TXH QmR KDMD
nenhuma alusão à candidatura ou à campanha eleitoral, ainda que em caráter subliminar, sem
SUHMXt]RGDSURLELomRFRQVWDQWHGRDUWLQFLVR9HGHVWDUHVROXomR
$WpDVKRUDVGRGLDTXHDQWHFHGHDHOHLomRVHUmRSHUPLWLGRVGLVWULEXLomRGHPDWHULDO
JUi¿FRFDPLQKDGDFDUUHDWDSDVVHDWDRXFDUURGHVRPTXHWUDQVLWHSHODFLGDGHGLYXOJDQGRMLQJOHV
ou mensagens de candidatos, observados os limites impostos pela legislação comum (Lei nº
DUW
LEGISLAÇÃO
237
$UW1RVEHQVFXMRXVRGHSHQGDGHFHVVmRRXSHUPLVVmRGRSRGHUS~EOLFRRXTXHDHOH
SHUWHQoDPHQRVGHXVRFRPXPLQFOXVLYHSRVWHVGHLOXPLQDomRS~EOLFDHVLQDOL]DomRGHWUiIHJR
viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a
YHLFXODomR GH SURSDJDQGD GH TXDOTXHU QDWXUH]D LQFOXVLYH SLFKDomR LQVFULomR D WLQWD ¿[DomR GH
SODFDVHVWDQGDUWHVIDL[DVHDVVHPHOKDGRV/HLQDUWFDSXW
4XHPYHLFXODUSURSDJDQGDHPGHVDFRUGRFRPRGLVSRVWRQRFDSXWVHUiQRWL¿FDGRSDUD
QRSUD]RGHKRUDVUHPRYrODHUHVWDXUDUREHPVRESHQDGHPXOWDQRYDORUGH5
GRLVPLOUHDLVD5RLWRPLOUHDLVRXGHIHQGHUVH/HLQDUW
%HQV GH XVR FRPXP SDUD ¿QV HOHLWRUDLV VmR RV DVVLP GH¿QLGRV SHOR &yGLJR &LYLO H
também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros
comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada (Lei nº 9.504/97, art.

H WDSXPHV GLYLVyULRV DLQGD TXH ORFDOL]DGRV HP iUHD SDUWLFXODU QmR p SHUPLWLGD D FRORFDomR GH
SURSDJDQGDHOHLWRUDOGHTXDOTXHUQDWXUH]DPHVPRTXHQmROKHVFDXVHGDQR/HLQDUW

e SHUPLWLGD D FRORFDomR GH FDYDOHWHV ERQHFRV FDUWD]HV PHVDV SDUD GLVWULEXLomR GH
PDWHULDOGHFDPSDQKDHEDQGHLUDVDRORQJRGDVYLDVS~EOLFDVGHVGHTXHPyYHLVHTXHQmRGL¿FXOWHP
RERPDQGDPHQWRGRWUkQVLWRGHSHVVRDVHYHtFXORV/HLQDUW
$ PRELOLGDGH UHIHULGD QR SDUiJUDIR DQWHULRU HVWDUi FDUDFWHUL]DGD FRP D FRORFDomR H D
UHWLUDGDGRVPHLRVGHSURSDJDQGDHQWUHDVHDVKRUDV/HLQDUW
1DV GHSHQGrQFLDV GR 3RGHU /HJLVODWLYR D YHLFXODomR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO ¿FDUi D
FULWpULRGD0HVD'LUHWRUD/HLQDUW
$UW(PEHQVSDUWLFXODUHVLQGHSHQGHGHREWHQomRGHOLFHQoDPXQLFLSDOHGHDXWRUL]DomRGD
-XVWLoD(OHLWRUDODYHLFXODomRGHSURSDJDQGDHOHLWRUDOSRUPHLRGD¿[DomRGHIDL[DVSODFDVFDUWD]HV
pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m2 e não contrariem a legislação eleitoral,
VXMHLWDQGRVHRLQIUDWRUjVSHQDOLGDGHVSUHYLVWDVQRGRDUWLJRDQWHULRU/HLQDUW

3DUiJUDIR~QLFR$YHLFXODomRGHSURSDJDQGDHOHLWRUDOHPEHQVSDUWLFXODUHVGHYHVHUHVSRQWkQHD
HJUDWXLWDVHQGRYHGDGRTXDOTXHUWLSRGHSDJDPHQWRHPWURFDGHHVSDoRSDUDHVWD¿QDOLGDGH/HL
QDUW
$UW,QGHSHQGHGDREWHQomRGHOLFHQoDPXQLFLSDOHGHDXWRUL]DomRGD-XVWLoD(OHLWRUDOD
veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os
quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato
/HLQDUW
3DUiJUDIR~QLFR7RGRPDWHULDOLPSUHVVRGHFDPSDQKDHOHLWRUDOGHYHUiFRQWHURQ~PHURGH
LQVFULomRQR&13-RXRQ~PHURGHLQVFULomRQR&3)GRUHVSRQViYHOSHODFRQIHFomREHPFRPRGH
quem a contratou, e a respectiva tiragem, respondendo o infrator pelo emprego de processo de
SURSDJDQGDYHGDGDHVHIRURFDVRSHORDEXVRGRSRGHU/HLQDUW&yGLJR
(OHLWRUDODUWVHH/HL&RPSOHPHQWDUQDUW
Art. 13. Não será tolerada propaganda, respondendo o infrator pelo emprego de processo de
propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Código Eleitoral, arts. 222, 237 e 243, I
D,;/HLQH/HL&RPSOHPHQWDUQDUW
I – de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou
de preconceitos de raça ou de classes;
II – que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as
classes e as instituições civis;
III – de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;
238
LEGISLAÇÃO
,9±GHLQVWLJDomRjGHVREHGLrQFLDFROHWLYDDRFXPSULPHQWRGDOHLGHRUGHPS~EOLFD
9±TXHLPSOLTXHRIHUHFLPHQWRSURPHVVDRXVROLFLWDomRGHGLQKHLURGiGLYDULIDVRUWHLRRX
YDQWDJHPGHTXDOTXHUQDWXUH]D
9, ± TXH SHUWXUEH R VRVVHJR S~EOLFR FRP DOJD]DUUD RX DEXVR GH LQVWUXPHQWRV VRQRURV RX
VLQDLVDF~VWLFRV
9,,±SRUPHLRGHLPSUHVVRVRXGHREMHWRTXHSHVVRDLQH[SHULHQWHRXU~VWLFDSRVVDFRQIXQGLU
com moeda;
9,,,±TXHSUHMXGLTXHDKLJLHQHHDHVWpWLFDXUEDQD
IX – que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades
TXHH[HUoDPDXWRULGDGHS~EOLFD
X – que desrespeite os símbolos nacionais.
$UW2RIHQGLGRSRUFDO~QLDGLIDPDomRRXLQM~ULDVHPSUHMXt]RHLQGHSHQGHQWHPHQWHGD
DomRSHQDOFRPSHWHQWHSRGHUiGHPDQGDUQRMXt]RFtYHODUHSDUDomRGRGDQRPRUDOUHVSRQGHQGR
por este o ofensor e, solidariamente, o partido político deste, quando responsável por ação ou
omissão, e quem quer que favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para ele
&yGLJR(OHLWRUDODUW
$UW $RV -Xt]HV (OHLWRUDLV GHVLJQDGRV SHORV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV QDV &DSLWDLV
H QRV 0XQLFtSLRV RQGH KRXYHU PDLV GH XPD =RQD (OHLWRUDO H DRV -Xt]HV (OHLWRUDLV QDV GHPDLV
ORFDOLGDGHVFRPSHWLUiMXOJDUDVUHFODPDo}HVVREUHDORFDOL]DomRGRVFRPtFLRVHWRPDUSURYLGrQFLDV
sobre a distribuição equitativa dos locais aos partidos políticos e às coligações (Código Eleitoral, art.

Art. 16. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à
VXDFDPSDQKDHOHLWRUDOLQFOXVLYHXWLOL]DURKRUiULRHOHLWRUDOJUDWXLWRSDUDVXDSURSDJDQGDQRUiGLR
HQDWHOHYLVmR/HLQDUW$
CAPÍTULO III
DA PROPAGANDA ELEITORAL EM OUTDOOR
$UWeYHGDGDDSURSDJDQGDHOHLWRUDOSRUPHLRGHRXWGRRUVLQGHSHQGHQWHPHQWHGHVXD
destinação ou exploração comercial, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações
e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de
5FLQFRPLOWUH]HQWRVHYLQWHUHDLVHFLQTXHQWDFHQWDYRVD5TXLQ]HPLO
QRYHFHQWRVHVHVVHQWDHXPUHDLVHFLQTXHQWDFHQWDYRV/HLQDUW
3DUiJUDIR ~QLFR 1mR FDUDFWHUL]D RXWGRRU D SODFD D¿[DGD HP SURSULHGDGH SDUWLFXODU FXMR
tamanho não exceda a 4m2.
CAPÍTULO IV
DA PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET
$UWeSHUPLWLGDDSURSDJDQGDHOHLWRUDOQDLQWHUQHWDSyVRGLDGHMXOKRGRDQRGDHOHLomR
/HLQDUW$
$UW$SURSDJDQGDHOHLWRUDOQDLQWHUQHWSRGHUiVHUUHDOL]DGDQDVVHJXLQWHVIRUPDV/HLQ
DUW%LQFLVRV,D,9
I – em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado,
direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
LEGISLAÇÃO
239
II – em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça
Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido
no País;
III – por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo
candidato, partido ou coligação;
,9±SRUPHLRGHEORJVUHGHVVRFLDLVVtWLRVGHPHQVDJHQVLQVWDQWkQHDVHDVVHPHOKDGRVFXMR
FRQWH~GRVHMDJHUDGRRXHGLWDGRSRUFDQGLGDWRVSDUWLGRVRXFROLJDo}HVRXGHLQLFLDWLYDGHTXDOTXHU
pessoa natural.
Art. 20. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga (Lei
QDUW&FDSXW
eYHGDGDDLQGDTXHJUDWXLWDPHQWHDYHLFXODomRGHSURSDJDQGDHOHLWRUDOQDLQWHUQHWHP
VtWLRV/HLQDUW&,H,,
,±GHSHVVRDVMXUtGLFDVFRPRXVHP¿QVOXFUDWLYRV
,,±R¿FLDLVRXKRVSHGDGRVSRUyUJmRVRXHQWLGDGHVGD$GPLQLVWUDomR3~EOLFDGLUHWDRXLQGLUHWD
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
FLQFRPLOUHDLVD5WULQWDPLOUHDLV/HLQDUW&
$UW e OLYUH D PDQLIHVWDomR GR SHQVDPHQWR YHGDGR R DQRQLPDWR GXUDQWH D FDPSDQKD
eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet, assegurado o direito de resposta,
QRVWHUPRVGDVDOtQHDVDEHFGRLQFLVR,9GRGRDUWHGRDUW$GD/HLQ
e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica (Lei nº 9.504/97,
DUW'FDSXW
3DUiJUDIR~QLFR$YLRODomRGRGLVSRVWRQHVWHDUWLJRVXMHLWDUiRUHVSRQViYHOSHODGLYXOJDomR
GDSURSDJDQGDHTXDQGRFRPSURYDGRVHXSUpYLRFRQKHFLPHQWRREHQH¿FLiULRjPXOWDQRYDORU
GH5FLQFRPLOUHDLVD5WULQWDPLOUHDLV/HLQDUW'

$UW 6mR YHGDGDV jV SHVVRDV UHODFLRQDGDV QR DUW GD /HL Q D XWLOL]DomR
doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou
FROLJDo}HV/HLQDUW(FDSXW
eSURLELGDDYHQGDGHFDGDVWURGHHQGHUHoRVHOHWU{QLFRV/HLQDUW(
FLQFRPLOUHDLVD5WULQWDPLOUHDLV/HLQDUW(
$UW$SOLFDPVHDRSURYHGRUGHFRQWH~GRHGHVHUYLoRVPXOWLPtGLDTXHKRVSHGDDGLYXOJDomR
da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta
UHVROXomR VH QR SUD]R GHWHUPLQDGR SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO FRQWDGR D SDUWLU GD QRWL¿FDomR GH
decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa
GLYXOJDomR/HLQDUW)FDSXW
2 SURYHGRU GH FRQWH~GR RX GH VHUYLoRV PXOWLPtGLD Vy VHUi FRQVLGHUDGR UHVSRQViYHO
pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio
FRQKHFLPHQWR/HLQDUW)SDUiJUDIR~QLFR
2SUpYLRFRQKHFLPHQWRGHTXHWUDWDRSDUiJUDIRDQWHULRUSRGHUiVHPSUHMXt]RGRVGHPDLV
PHLRV GH SURYD VHU GHPRQVWUDGR SRU PHLR GH FySLD GH QRWL¿FDomR GLUHWDPHQWH HQFDPLQKDGD
e entregue pelo interessado ao provedor de internet, na qual deverá constar, de forma clara e
detalhada, a propaganda por ele considerada irregular.
240
LEGISLAÇÃO
Art. 24. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer
meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado
RUHPHWHQWHDSURYLGHQFLiORQRSUD]RGHKRUDV/HLQDUW*FDSXW
3DUiJUDIR~QLFR0HQVDJHQVHOHWU{QLFDVHQYLDGDVDSyVRWpUPLQRGRSUD]RSUHYLVWRQRFDSXW
VXMHLWDPRVUHVSRQViYHLVDRSDJDPHQWRGHPXOWDQRYDORUGH5FHPUHDLVSRUPHQVDJHP
/HLQDUW*SDUiJUDIR~QLFR
$UW 6HP SUHMXt]R GDV GHPDLV VDQo}HV OHJDLV FDEtYHLV VHUi SXQLGR FRP PXOWD GH 5
FLQFR PLO UHDLV D 5 WULQWD PLO UHDLV TXHP UHDOL]DU SURSDJDQGD HOHLWRUDO
na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou
FROLJDomR/HLQDUW+
CAPÍTULO V
DA PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA
$UW 6mR SHUPLWLGDV DWp D DQWHYpVSHUD GDV HOHLo}HV D GLYXOJDomR SDJD QD LPSUHQVD
HVFULWDHDUHSURGXomRQDLQWHUQHWGRMRUQDOLPSUHVVRGHDWpDQ~QFLRVGHSURSDJDQGDHOHLWRUDO
por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um
RLWDYRGHSiJLQDGHMRUQDOSDGUmRHGHXPTXDUWRGHSiJLQDGHUHYLVWDRXWDEORLGH/HLQ
DUWFDSXW
'HYHUiFRQVWDUGRDQ~QFLRGHIRUPDYLVtYHORYDORUSDJRSHODLQVHUomR/HLQ
DUW
$ LQREVHUYkQFLD GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWD RV UHVSRQViYHLV SHORV YHtFXORV GH
GLYXOJDomRHRVSDUWLGRVFROLJDo}HVRXFDQGLGDWRVEHQH¿FLDGRVjPXOWDQRYDORUGH5
PLOUHDLVD5GH]PLOUHDLVRXHTXLYDOHQWHDRGDGLYXOJDomRGDSURSDJDQGDSDJDVH
HVWHIRUPDLRU/HLQDUW
$RMRUQDOGHGLPHQVmRGLYHUVDGRSDGUmRHGRWDEORLGHDSOLFDVHDUHJUDGRFDSXWGH
acordo com o tipo de que mais se aproxime.
1mRFDUDFWHUL]DUiSURSDJDQGDHOHLWRUDODGLYXOJDomRGHRSLQLmRIDYRUiYHODFDQGLGDWR
a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas os
abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação,
serão apurados e punidos nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.
eDXWRUL]DGDDUHSURGXomRYLUWXDOGDVSiJLQDVGRMRUQDOLPSUHVVRQDLQWHUQHWGHVGHTXH
VHMDIHLWDQRVtWLRGRSUySULRMRUQDOLQGHSHQGHQWHPHQWHGRVHXFRQWH~GRGHYHQGRVHUUHVSHLWDGR
LQWHJUDOPHQWHRIRUPDWRJUi¿FRHRFRQWH~GRHGLWRULDOGDYHUVmRLPSUHVVDDWHQGLGRQHVWDKLSyWHVH
o disposto no caput deste artigo.
2 OLPLWH GH DQ~QFLRV SUHYLVWR QR FDSXW VHUi YHUL¿FDGR GH DFRUGR FRP D LPDJHP RX
nome do respectivo candidato, independentemente de quem tenha contratado a divulgação da
propaganda.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO NORMAL E DO NOTICIÁRIO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO
Art. 27. A partir de 1º de julho de 2012, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua
SURJUDPDomRQRUPDOHQRWLFLiULR/HLQDUW,D9,
LEGISLAÇÃO
241
, ± WUDQVPLWLU DLQGD TXH VRE D IRUPD GH HQWUHYLVWD MRUQDOtVWLFD LPDJHQV GH UHDOL]DomR GH
II – veicular propaganda política;
III – dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;
,9 ± YHLFXODU RX GLYXOJDU ¿OPHV QRYHODV PLQLVVpULHV RX TXDOTXHU RXWUR SURJUDPD FRP
alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas
jornalísticos ou debates políticos;
9 ± GLYXOJDU QRPH GH SURJUDPD TXH VH UH¿UD D FDQGLGDWR HVFROKLGR HP FRQYHQomR DLQGD
quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou o nome por ele indicado
SDUD XVR QD XUQD HOHWU{QLFD H VHQGR R QRPH GR SURJUDPD R PHVPR TXH R GR FDQGLGDWR ¿FD
proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.
$SDUWLUGRUHVXOWDGRGDFRQYHQomRpYHGDGRDLQGDjVHPLVVRUDVWUDQVPLWLUSURJUDPD
DSUHVHQWDGRRXFRPHQWDGRSRUFDQGLGDWRHVFROKLGRHPFRQYHQomR/HLQDUW
6HPSUHMXt]RGRGLVSRVWRQRSDUiJUDIR~QLFRGRDUWGHVWDUHVROXomRDLQREVHUYkQFLD
GRGLVSRVWRQHVWHDUWLJRVXMHLWDDHPLVVRUDDRSDJDPHQWRGHPXOWDQRYDORUGH5YLQWH
HXPPLOGX]HQWRVHRLWHQWDHGRLVUHDLVD5FHQWRHVHLVPLOTXDWURFHQWRVHGH]
UHDLVGXSOLFDGDHPFDVRGHUHLQFLGrQFLD/HLQDUW
Seção I
Dos Debates
$UW2VGHEDWHVWUDQVPLWLGRVSRUHPLVVRUDGHUiGLRRXWHOHYLVmRVHUmRUHDOL]DGRVVHJXQGR
as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada
QDUHDOL]DomRGRHYHQWRGDQGRVHFLrQFLDj-XVWLoD(OHLWRUDO/HLQDUW
3DUDRVGHEDWHVTXHVHUHDOL]DUHPQRSULPHLURWXUQRGDVHOHLo}HVVHUmRFRQVLGHUDGDV
DSURYDGDVDVUHJUDVTXHREWLYHUHPDFRQFRUGkQFLDGHSHORPHQRVGRLVWHUoRVGRVFDQGLGDWRV
DSWRVQRFDVRGHHOHLomRPDMRULWiULDHGHSHORPHQRVGRLVWHUoRVGRVSDUWLGRVRXFROLJDo}HV
FRPFDQGLGDWRVDSWRVQRFDVRGHHOHLomRSURSRUFLRQDO/HLQDUW
6mR FRQVLGHUDGRV DSWRV SDUD RV ¿QV SUHYLVWRV QR SDUiJUDIR DQWHULRU RV FDQGLGDWRV
¿OLDGRVDSDUWLGRSROtWLFRFRPUHSUHVHQWDomRQD&kPDUDGRV'HSXWDGRVHTXHWHQKDPUHTXHULGRR
registro de candidatura na Justiça Eleitoral.
-XOJDGRRUHJLVWURSHUPDQHFHPDSWRVDSHQDVRVFDQGLGDWRVFRPUHJLVWURGHIHULGRRXVH
indeferido, que esteja sub judice.
Art. 29. Inexistindo acordo, os debates transmitidos por emissora de rádio ou televisão deverão
REHGHFHUjVVHJXLQWHVUHJUDV/HLQDUW,DHE,,H,,,
,±QDVHOHLo}HVPDMRULWiULDVDDSUHVHQWDomRGRVGHEDWHVSRGHUiVHUIHLWD
DHPFRQMXQWRHVWDQGRSUHVHQWHVWRGRVRVFDQGLGDWRVDXPPHVPRFDUJRHOHWLYR
EHPJUXSRVHVWDQGRSUHVHQWHVQRPtQLPRFDQGLGDWRV
,,±QDVHOHLo}HVSURSRUFLRQDLVRVGHEDWHVGHYHUmRVHURUJDQL]DGRVGHPRGRTXHDVVHJXUHP
DSUHVHQoDGHQ~PHURHTXLYDOHQWHGHFDQGLGDWRVGHWRGRVRVSDUWLGRVSROtWLFRVHFROLJDo}HVDXP
mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de 1 dia;
III – os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela
HPLVVRUDID]HQGRVHPHGLDQWHVRUWHLRDHVFROKDGRGLDHGDRUGHPGHIDODGHFDGDFDQGLGDWR
1DKLSyWHVHGHVWHDUWLJRpDVVHJXUDGDDSDUWLFLSDomRGHFDQGLGDWRVGRVSDUWLGRVSROtWLFRV
242
LEGISLAÇÃO
FRPUHSUHVHQWDomRQD&kPDUDGRV'HSXWDGRVIDFXOWDGDDGRVGHPDLV
3DUD HIHLWR GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU FRQVLGHUDVH D UHSUHVHQWDomR GH FDGD
SDUWLGRSROtWLFRQD&kPDUDGRV'HSXWDGRVDUHVXOWDQWHGDHOHLomR
$UW(PTXDOTXHUKLSyWHVHGHYHUiVHUREVHUYDGRRVHJXLQWH
,±pDGPLWLGDDUHDOL]DomRGHGHEDWHVHPDSUHVHQoDGHFDQGLGDWRGHDOJXPSDUWLGRSROtWLFR
ou de coligação, desde que o veículo de comunicação responsável comprove tê-lo convidado com a
DQWHFHGrQFLDPtQLPDGHKRUDVGDUHDOL]DomRGRGHEDWH/HLQDUW
II – é vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um
GHEDWHGDPHVPDHPLVVRUD/HLQDUW
,,,±RKRUiULRGHVWLQDGRjUHDOL]DomRGHGHEDWHSRGHUiVHUGHVWLQDGRjHQWUHYLVWDGHFDQGLGDWR
FDVRDSHQDVHVWHWHQKDFRPSDUHFLGRDRHYHQWR$FyUGmRQGH
,9±QRSULPHLURWXUQRRGHEDWHSRGHUiVHHVWHQGHUDWpDVKRUDVGRGLDGHRXWXEURGH
2012 e, no caso de segundo turno, não poderá ultrapassar o horário de meia-noite do dia 26 de
RXWXEURGH5HVROXomRQ
$UW2GHVFXPSULPHQWRGRGLVSRVWRQHVWD6HomRVXMHLWDDHPSUHVDLQIUDWRUDjVXVSHQVmR
por 24 horas, da sua programação, com a transmissão, a cada 15 minutos, da informação de que
se encontra fora do ar por desobediência à legislação eleitoral; em cada reiteração de conduta,
RSHUtRGRGHVXVSHQVmRVHUiGXSOLFDGR/HLQDUWHDUWH
CAPÍTULO VII
DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO
Art. 32. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão se restringirá ao horário gratuito,
vedada a veiculação de propaganda paga, respondendo o candidato, o partido político e a coligação
SHORVHXFRQWH~GR/HLQDUW
$ SURSDJDQGD HOHLWRUDO JUDWXLWD QD WHOHYLVmR GHYHUi XWLOL]DU D /LQJXDJHP %UDVLOHLUD GH
6LQDLV/LEUDVRXRUHFXUVRGHOHJHQGDTXHGHYHUmRFRQVWDUREULJDWRULDPHQWHGRPDWHULDOHQWUHJXH
jVHPLVVRUDV/HLQDUW
1RKRUiULRUHVHUYDGRSDUDDSURSDJDQGDHOHLWRUDOQmRVHSHUPLWLUiXWLOL]DomRFRPHUFLDO
RXSURSDJDQGDUHDOL]DGDFRPDLQWHQomRDLQGDTXHGLVIDUoDGDRXVXEOLPLQDUGHSURPRYHUPDUFD
RXSURGXWR/HLQDUW
6HUiSXQLGDQRVWHUPRVGRGRDUWGD/HLQDHPLVVRUDTXHQmR
DXWRUL]DGDDIXQFLRQDUSHORSRGHUFRPSHWHQWHYHLFXODUSURSDJDQGDHOHLWRUDO/HLQDUW

Art. 33. Nos Municípios em que não houver emissora de rádio e televisão, será garantida aos
partidos políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades
DSWDVjUHDOL]DomRGHVHJXQGRWXUQRGHHOHLo}HVHQDVTXDLVVHMDRSHUDFLRQDOPHQWHYLiYHOUHDOL]DU
D UHWUDQVPLVVmR REVHUYDGDV DV QRUPDV FRQVWDQWHV GH LQVWUXomR HVSHFt¿FD GR 7ULEXQDO 6XSHULRU
(OHLWRUDO/HLQDUWH
Art. 34. As emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, as emissoras de televisão que
RSHUDPHP9+)H8+)HRVFDQDLVGHWHOHYLVmRSRUDVVLQDWXUDVREDUHVSRQVDELOLGDGHGDV&kPDUDV
Municipais reservarão, no período de 21 de agosto a 4 de outubro de 2012, horário destinado
à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, a ser feita da seguinte forma (Lei nº
DUW9,DHE9,,HDUW
LEGISLAÇÃO
243
,±QDVHOHLo}HVSDUD3UHIHLWRH9LFH3UHIHLWRjVVHJXQGDVTXDUWDVHVH[WDVIHLUDV
DGDVKjVKHGDVKjVKQRUiGLR
EGDVKjVKHGDVKjVKQDWHOHYLVmR
,,±QDVHOHLo}HVSDUD9HUHDGRUjVWHUoDVHTXLQWDVIHLUDVHDRVViEDGRVQRVPHVPRVKRUiULRV
previstos no inciso anterior.
3DUiJUDIR~QLFR1DYHLFXODomRGDSURSDJDQGDHOHLWRUDOJUDWXLWDVHUiFRQVLGHUDGRRKRUiULR
de Brasília-DF.
$UW2V-Xt]HV(OHLWRUDLVGLVWULEXLUmRRVKRUiULRVUHVHUYDGRVjSURSDJDQGDGHFDGDHOHLomR
entre os partidos políticos e as coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios
/HLQDUW,H,,$F76(QGH
I – um terço, igualitariamente;
,,±GRLVWHUoRVSURSRUFLRQDOPHQWHDRQ~PHURGHUHSUHVHQWDQWHVQD&kPDUDGRV'HSXWDGRV
FRQVLGHUDGRQRFDVRGHFROLJDomRRUHVXOWDGRGDVRPDGRQ~PHURGHUHSUHVHQWDQWHVGHWRGRVRV
partidos políticos que a integrarem.
3DUDHIHLWRGRGLVSRVWRQHVWHDUWLJRDUHSUHVHQWDomRGHFDGDSDUWLGRSROtWLFRQD&kPDUD
GRV'HSXWDGRVpDUHVXOWDQWHGDHOHLomR/HLQDUW
2Q~PHURGHUHSUHVHQWDQWHVGHSDUWLGRSROtWLFRTXHWHQKDUHVXOWDGRGHIXVmRRXDTXH
se tenha incorporado outro corresponderá à soma dos representantes que os partidos políticos de
RULJHPSRVVXtDPQDGDWDPHQFLRQDGDQRSDUiJUDIRDQWHULRU/HLQDUW
6H R FDQGLGDWR D 3UHIHLWR GHL[DU GH FRQFRUUHU HP TXDOTXHU HWDSD GR SOHLWR H QmR
havendo substituição, será feita nova distribuição do tempo entre os candidatos remanescentes (Lei
QDUW
$VFROLJDo}HVVHPSUHVHUmRWUDWDGDVFRPRXP~QLFRSDUWLGRSROtWLFR
3DUD¿QVGHGLYLVmRGRWHPSRUHVHUYDGRjSURSDJDQGDQmRVHUmRFRQVLGHUDGDVDVIUDo}HV
de segundo, e as sobras que resultarem desse procedimento serão adicionadas no programa de
FDGDGLDDRWHPSRGHVWLQDGRDR~OWLPRSDUWLGRSROtWLFRRXFROLJDomR
$RVSDUWLGRVSROtWLFRVHjVFROLJDo}HVTXHDSyVDDSOLFDomRGRVFULWpULRVGHGLVWULEXLomR
referidos no caput, obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a 30 segundos será
DVVHJXUDGRRGLUHLWRGHDFXPXOiORSDUDXVRHPWHPSRHTXLYDOHQWH/HLQDUW

$-XVWLoD(OHLWRUDORVUHSUHVHQWDQWHVGDVHPLVVRUDVGHUiGLRHWHOHYLVmRHRVUHSUHVHQWDQWHV
dos partidos políticos, por ocasião da elaboração do plano de mídia, compensarão sobras e excessos,
respeitando-se o horário reservado para propaganda eleitoral gratuita.
$UW6HKRXYHUVHJXQGRWXUQRDVHPLVVRUDVGHUiGLRLQFOXVLYHDVUiGLRVFRPXQLWiULDV
DV HPLVVRUDV GH WHOHYLVmR TXH RSHUDP HP 9+) H 8+) H RV FDQDLV GH WHOHYLVmR SRU DVVLQDWXUD
VRE D UHVSRQVDELOLGDGH GDV &kPDUDV 0XQLFLSDLV UHVHUYDUmR D SDUWLU GH KRUDV GD GLYXOJDomR
dos resultados do primeiro turno e até 26 de outubro de 2012, horário destinado à divulgação
da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos diários de 20 minutos, inclusive aos
domingos, iniciando-se às 7h e às 12h, no rádio, e às 13h e às 20h30, na televisão, horário de
%UDVtOLD')/HLQDUWFDSXW
$UW2V-Xt]HV(OHLWRUDLVHIHWXDUmRDWpGHDJRVWRGHVRUWHLRSDUDDHVFROKDGD
ordem de veiculação da propaganda de cada partido político ou coligação no primeiro dia do horário
HOHLWRUDOJUDWXLWRDFDGDGLDTXHVHVHJXLUDSURSDJDQGDYHLFXODGDSRU~OWLPRQDYpVSHUDVHUiD
SULPHLUDDSUHVHQWDQGRVHDVGHPDLVQDRUGHPGRVRUWHLR/HLQDUW
Art. 38. Durante os períodos mencionados nos arts. 34 e 36 desta resolução, as emissoras
244
LEGISLAÇÃO
GHUiGLRLQFOXVLYHDVUiGLRVFRPXQLWiULDVDVHPLVVRUDVGHWHOHYLVmRTXHRSHUDPHP9+)H8+)H
RVFDQDLVGHWHOHYLVmRSRUDVVLQDWXUDVREDUHVSRQVDELOLGDGHGDV&kPDUDV0XQLFLSDLVUHVHUYDUmR
ainda, 30 minutos diários, inclusive aos domingos, para a propaganda eleitoral
gratuita, a serem usados em inserções de até 60 segundos, a critério do respectivo partido
político ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido político ou coligação, e distribuídas,
ao longo da programação veiculada entre as 8 e as 24 horas, nos termos do art. 35 desta resolução,
REHGHFLGRRVHJXLQWH/HLQDUW,,,,,H,9HDUW
, ± GHVWLQDomR H[FOXVLYD GR WHPSR SDUD D FDPSDQKD GRV FDQGLGDWRV D 3UHIHLWR H 9LFH
Prefeito;
II – a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as 8 e as 12 horas; as 12 e
DVKRUDVDVHDVKRUDVDVHDVKRUDVGHPRGRTXHRQ~PHURGHLQVHUo}HVVHMD
dividido igualmente entre eles;
,,,±QDYHLFXODomRGDVLQVHUo}HVVmRYHGDGDVDXWLOL]DomRGHJUDYDo}HVH[WHUQDVPRQWDJHQV
RX WUXFDJHQV FRPSXWDomR JUi¿FD GHVHQKRV DQLPDGRV H HIHLWRV HVSHFLDLV H D YHLFXODomR GH
PHQVDJHQVTXHSRVVDPGHJUDGDURXULGLFXODUL]DUFDQGLGDWRSDUWLGRSROtWLFRRXFROLJDomR
$VLQVHUo}HVQRUiGLRHQDWHOHYLVmRVHUmRFDOFXODGDVjEDVHGHVHJXQGRVHSRGHUmR
ser divididas em módulos de 15 segundos, ou agrupadas em módulos de 60 segundos, a critério de
FDGDSDUWLGRSROtWLFRRXFROLJDomRHPTXDOTXHUFDVRpREULJDWyULDDLGHQWL¿FDomRGRSDUWLGRSROtWLFR
RXGDFROLJDomR5HVROXomRQ
$VHPLVVRUDVGHUiGLRHWHOHYLVmRGHYHUmRHYLWDUDYHLFXODomRGHLQVHUo}HVLGrQWLFDVQR
mesmo intervalo da programação normal.
$UW$SDUWLUGRGLDGHMXOKRGHRV-Xt]HV(OHLWRUDLVFRQYRFDUmRRVSDUWLGRVSROtWLFRV
e a representação das emissoras de televisão e de rádio para elaborarem o plano de mídia, nos
termos do artigo anterior, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito,
garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência (Lei nº 9.504/97, art.
3DUiJUDIR~QLFR&DVRRVUHSUHVHQWDQWHVGRVSDUWLGRVSROtWLFRVHGDVHPLVVRUDVQmRFKHJXHP
DDFRUGRD-XVWLoD(OHLWRUDOGHYHUiHODERUDURSODQRGHPtGLDXWLOL]DQGRRVLVWHPDGHVHQYROYLGR
SHOR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO5HVROXomRQ
Art. 40. Os partidos políticos e as coligações deverão apresentar mapas de mídia diários ou
SHULyGLFRVjVHPLVVRUDVREVHUYDGRVRVVHJXLQWHVUHTXLVLWRV5HVROXomRQGH
I – nome do partido político ou da coligação;
,,±WtWXORRXQ~PHURGR¿OPHDVHUYHLFXODGR
,,,±GXUDomRGR¿OPH
,9±GLDVHIDL[DVGHYHLFXODomR
9±QRPHHDVVLQDWXUDGHSHVVRDFUHGHQFLDGDSHORVSDUWLGRVSROtWLFRVHSHODVFROLJDo}HVSDUD
DHQWUHJDGDV¿WDVFRPRVSURJUDPDVTXHVHUmRYHLFXODGRV
6HP SUHMXt]R GR SUD]R SDUD D HQWUHJD GDV ¿WDV RV PDSDV GH PtGLD GHYHUmR VHU
apresentados até as 14 horas da véspera de sua veiculação.
3DUD DV WUDQVPLVV}HV SUHYLVWDV SDUD ViEDGRV GRPLQJRV H VHJXQGDVIHLUDV RV PDSDV
deverão ser apresentados até as 14 horas da sexta-feira imediatamente anterior.
$VHPLVVRUDV¿FDPH[LPLGDVGHUHVSRQVDELOLGDGHGHFRUUHQWHGHWUDQVPLVVmRGHSURJUDPD
HPGHVDFRUGRFRPRVPDSDVGHPtGLDDSUHVHQWDGRVTXDQGRQmRREVHUYDGRRSUD]RHVWDEHOHFLGR
QRVHGHVWHDUWLJR
2VSDUWLGRVSROtWLFRVHDVFROLJDo}HVGHYHUmRFRPXQLFDUDR-XL](OHLWRUDOHjVHPLVVRUDV
SUHYLDPHQWHDVSHVVRDVDXWRUL]DGDVDDSUHVHQWDURPDSDGHPtGLDHDV¿WDVFRPRVSURJUDPDV
TXHVHUmRYHLFXODGRVEHPFRPRLQIRUPDURQ~PHURGHWHOHIRQHHPTXHSRGHUmRVHUHQFRQWUDGDV
LEGISLAÇÃO
245
em caso de necessidade, devendo a substituição das pessoas indicadas ser feita com 24 horas de
antecedência.
$VHPLVVRUDVHVWDUmRGHVREULJDGDVGRUHFHELPHQWRGHPDSDVGHPtGLDHPDWHULDOTXH
não forem encaminhados pelas pessoas credenciadas.
$VHPLVVRUDVGHYHUmRIRUQHFHUj-XVWLoD(OHLWRUDODRVSDUWLGRVSROtWLFRVHjVFROLJDo}HV
SUHYLDPHQWHDLQGLFDomRGRVHQGHUHoRVWHOHIRQHVQ~PHURVGHIDFVtPLOHHRVQRPHVGDVSHVVRDV
UHVSRQViYHLVSHORUHFHELPHQWRGH¿WDVHPDSDVGHPtGLDDSyVDFRPXQLFDomRGHTXHWUDWDR
deste artigo.
Art. 41. Os programas de propaganda eleitoral gratuita deverão ser gravados em meio de
DUPD]HQDPHQWRFRPSDWtYHOFRPDVFRQGLo}HVWpFQLFDVGDHPLVVRUDJHUDGRUD
$VJUDYDo}HVGHYHUmRVHUFRQVHUYDGDVSHORSUD]RGHGLDVGHSRLVGHWUDQVPLWLGDVSHODV
HPLVVRUDVGHDWpTXLORZDWWHSHORSUD]RGHGLDVSHODVGHPDLV/HLQDUW
FRPDOWHUDo}HVGR'HFUHWR/HLQGH
$VHPLVVRUDVHRVSDUWLGRVSROtWLFRVRXFROLJDo}HVDFRUGDUmRVREDVXSHUYLVmRGR-XL]
Eleitoral, quanto à entrega das gravações, obedecida a antecedência mínima de 4 horas do horário
previsto para o início da transmissão de programas divulgados em rede, e de 12 horas do início do
primeiro bloco no caso de inserções, sempre no local da geração.
$SURSDJDQGDHOHLWRUDODVHUYHLFXODGDQRSURJUDPDGHUiGLRTXHIRUDRDUjVKRUDV
deve ser entregue até as 17 horas do dia anterior.
(PFDGD¿WDDVHUHQFDPLQKDGDjHPLVVRUDRSDUWLGRSROtWLFRRXDFROLJDomRGHYHUiLQFOXLU
a denominada claquete, na qual deverão estar registradas as informações constantes dos incisos I
D,9GRFDSXWGRDUWLJRDQWHULRUTXHVHUYLUmRSDUDFRQWUROHLQWHUQRGDHPLVVRUDQmRGHYHQGRVHU
veiculadas ou computadas no tempo reservado para o programa eleitoral.
$¿WDSDUDDYHLFXODomRGDSURSDJDQGDHOHLWRUDOGHYHUiVHUHQWUHJXHjHPLVVRUDJHUDGRUD
pelo representante legal do partido ou da coligação, ou por pessoa por ele indicada, a quem será
GDGRUHFLERDSyVDYHUL¿FDomRGDTXDOLGDGHWpFQLFDGD¿WD
&DVRRPDWHULDOHRXRPDSDGHPtGLDQmRVHMDPHQWUHJXHVQRSUD]RRXSHODVSHVVRDV
credenciadas, as emissoras veicularão o
~OWLPRPDWHULDOSRUHODVH[LELGRLQGHSHQGHQWHPHQWHGHFRQVXOWDSUpYLDDRSDUWLGRSROtWLFRRX
à coligação.
'XUDQWHRVSHUtRGRVPHQFLRQDGRVQRGHVWHDUWLJRDVJUDYDo}HV¿FDUmRQRDUTXLYR
da emissora, mas à disposição da autoridade eleitoral competente, para servir como prova dos
abusos ou dos crimes porventura cometidos.
$LQVHUomRFXMDGXUDomRXOWUDSDVVHRHVWDEHOHFLGRQRSODQRGHPtGLDWHUiDVXDSDUWH
¿QDOFRUWDGD
1DSURSDJDQGDHPEORFRDVHPLVVRUDVGHYHUmRFRUWDUGHVXDSDUWH¿QDORTXHXOWUDSDVVDU
RWHPSRGHWHUPLQDGRHFDVRDGXUDomRVHMDLQVX¿FLHQWHRWHPSRVHUiFRPSOHWDGRSHODHPLVVRUD
JHUDGRUDFRPDYHLFXODomRGRVVHJXLQWHVGL]HUHV³+RUiULRUHVHUYDGRjSURSDJDQGDHOHLWRUDOJUDWXLWD
– Lei nº 9.504/97”.
$UW 1mR VHUmR DGPLWLGRV FRUWHV LQVWDQWkQHRV RX TXDOTXHU WLSR GH FHQVXUD SUpYLD QRV
SURJUDPDVHOHLWRUDLVJUDWXLWRV/HLQDUWFDSXW
eYHGDGDDYHLFXODomRGHSURSDJDQGDTXHSRVVDGHJUDGDURXULGLFXODUL]DUFDQGLGDWRV
sujeitando-se o partido político ou a coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda
QRKRUiULRHOHLWRUDOJUDWXLWRGRGLDVHJXLQWHDRGDGHFLVmR/HLQDUW
6HP SUHMXt]R GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU D UHTXHULPHQWR GH SDUWLGR SROtWLFR
246
LEGISLAÇÃO
coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à
KRQUDGHFDQGLGDWRjPRUDOHDRVERQVFRVWXPHV/HLQDUW
$UHLWHUDomRGHFRQGXWDTXHMiWHQKDVLGRSXQLGDSHOD-XVWLoD(OHLWRUDOSRGHUiHQVHMDUD
suspensão temporária do programa.
$UW e YHGDGR DRV SDUWLGRV SROtWLFRV H jV FROLJDo}HV LQFOXLU QR KRUiULR GHVWLQDGR DRV
candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias, ou
YLFHYHUVDUHVVDOYDGDDXWLOL]DomRGXUDQWHDH[LELomRGRSURJUDPDGHOHJHQGDVFRPUHIHUrQFLD
DRV FDQGLGDWRV PDMRULWiULRV RX DR IXQGR GH FDUWD]HV RX IRWRJUD¿DV GHVVHV FDQGLGDWRV /HL Q
DUW$FDSXW
eIDFXOWDGDDLQVHUomRGHGHSRLPHQWRGHFDQGLGDWRVDHOHLo}HVSURSRUFLRQDLVQRKRUiULR
da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou
coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que
FHGHXRWHPSR/HLQDUW$
eYHGDGDDXWLOL]DomRGDSURSDJDQGDGHFDQGLGDWXUDVSURSRUFLRQDLVFRPRSURSDJDQGDGH
FDQGLGDWXUDVPDMRULWiULDVHYLFHYHUVD/HLQDUW$
2SDUWLGRSROtWLFRRXDFROLJDomRTXHQmRREVHUYDUDUHJUDFRQWLGDQHVWHDUWLJRSHUGHUi
em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da
HOHLomRGLVSXWDGDSHORFDQGLGDWREHQH¿FLDGR/HLQDUW$
Art. 44. Dos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de
cada partido político ou coligação poderá participar, em apoio aos candidatos, qualquer cidadão não
¿OLDGRDRXWURSDUWLGRSROtWLFRRXDSDUWLGRSROtWLFRLQWHJUDQWHGHRXWUDFROLJDomRVHQGRYHGDGDD
SDUWLFLSDomRGHTXDOTXHUSHVVRDPHGLDQWHUHPXQHUDomR/HLQDUWFDSXW
3DUiJUDIR~QLFR1RVHJXQGRWXUQRGDVHOHLo}HVQmRVHUiSHUPLWLGDQRVSURJUDPDVGHTXH
WUDWD HVWH DUWLJR D SDUWLFLSDomR GH ¿OLDGRV D SDUWLGRV SROtWLFRV TXH WHQKDP IRUPDOL]DGR DSRLR D
RXWURVFDQGLGDWRV/HLQDUWSDUiJUDIR~QLFR
Art. 45. Na propaganda eleitoral gratuita, aplicam-se ao partido político, coligação ou candidato
DVVHJXLQWHVYHGDo}HV/HLQDUWFDSXWFFRDUW,H,,
, ± WUDQVPLWLU DLQGD TXH VRE D IRUPD GH HQWUHYLVWD MRUQDOtVWLFD LPDJHQV GH UHDOL]DomR GH
II – usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de alguma forma,
GHJUDGHPRXULGLFXODUL]HPFDQGLGDWRSDUWLGRSROtWLFRRXFROLJDomRRXSURGX]LURXYHLFXODUSURJUDPD
com esse efeito.
3DUiJUDIR ~QLFR $ LQREVHUYkQFLD GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWD R SDUWLGR SROtWLFR RX D
coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do
horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo, no mesmo período, exibir-se
a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da Lei nº 9.504/97 (Lei nº
DUWSDUiJUDIR~QLFR
Art. 46. Durante toda a transmissão pela televisão, em bloco ou em inserções, a propaganda
GHYHUi VHU LGHQWL¿FDGD SHOD OHJHQGD ³SURSDJDQGD HOHLWRUDO JUDWXLWD´ H SHOR 0XQLFtSLR D TXH VH
refere.
3DUiJUDIR ~QLFR $ LGHQWL¿FDomR GH TXH WUDWD R FDSXW p GH UHVSRQVDELOLGDGH GRV SDUWLGRV
políticos e das coligações.
Art. 47. Competirá aos partidos políticos e às coligações distribuir entre os candidatos
registrados os horários que lhes forem destinados pela Justiça Eleitoral.
Art. 48. Na divulgação de pesquisas no horário eleitoral gratuito devem ser informados, com
LEGISLAÇÃO
247
FODUH]D R SHUtRGR GH VXD UHDOL]DomR H D PDUJHP GH HUUR QmR VHQGR REULJDWyULD D PHQomR DRV
FRQFRUUHQWHV GHVGH TXH R PRGR GH DSUHVHQWDomR GRV UHVXOWDGRV QmR LQGX]D R HOHLWRU HP HUUR
quanto ao desempenho do candidato em relação aos demais.
CAPÍTULO VIII
DAS PERMISSÕES E VEDAÇÕES NO DIA DA ELEIÇÃO
$UWeSHUPLWLGDQRGLDGDVHOHLo}HVDPDQLIHVWDomRLQGLYLGXDOHVLOHQFLRVDGDSUHIHUrQFLD
do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras,
EURFKHVGtVWLFRVHDGHVLYRV/HLQDUW$FDSXW
6mRYHGDGRVQRGLDGRSOHLWRDWpRWpUPLQRGRKRUiULRGHYRWDomRDDJORPHUDomRGH
SHVVRDVSRUWDQGRYHVWXiULRSDGURQL]DGRHRVLQVWUXPHQWRVGHSURSDJDQGDUHIHULGRVQRFDSXWGH
PRGRDFDUDFWHUL]DUPDQLIHVWDomRFROHWLYDFRPRXVHPXWLOL]DomRGHYHtFXORV/HLQDUW
$
1RUHFLQWRGDVVHo}HVHOHLWRUDLVHMXQWDVDSXUDGRUDVpSURLELGRDRVVHUYLGRUHVGD-XVWLoD
Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer
SURSDJDQGDGHSDUWLGRSROtWLFRGHFROLJDomRRXGHFDQGLGDWR/HLQDUW$
$RV¿VFDLVSDUWLGiULRVQRVWUDEDOKRVGHYRWDomRVypSHUPLWLGRTXHGHVHXVFUDFKiV
FRQVWHPRQRPHHDVLJODGRSDUWLGRSROtWLFRRXFROLJDomRDTXHVLUYDPYHGDGDDSDGURQL]DomRGR
YHVWXiULR/HLQDUW$
1R GLD GD HOHLomR VHUmR D¿[DGDV FySLDV GHVWH DUWLJR HP OXJDUHV YLVtYHLV QDV SDUWHV
LQWHUQDHH[WHUQDGDVVHo}HVHOHLWRUDLV/HLQDUW$
$YLRODomRGRVDGHVWHDUWLJRFRQ¿JXUDUiGLYXOJDomRGHSURSDJDQGDQRVWHUPRV
GRLQFLVR,,,GRGRDUWGD/HLQ
CAPÍTULO IX
DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL
$UW6mRSURLELGDVDRVDJHQWHVS~EOLFRVVHUYLGRUHVRXQmRDVVHJXLQWHVFRQGXWDVWHQGHQWHV
a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (Lei nº 9.504/97, art.
,D9,,,
I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou
imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal,
GRV7HUULWyULRVHGRV0XQLFtSLRVUHVVDOYDGDDUHDOL]DomRGHFRQYHQomRSDUWLGiULD
II – usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam
as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
,,,±FHGHUVHUYLGRUS~EOLFRRXHPSUHJDGRGD$GPLQLVWUDomRGLUHWDRXLQGLUHWDIHGHUDOHVWDGXDO
ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de
candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor
ou o empregado estiver licenciado;
,9±ID]HURXSHUPLWLUXVRSURPRFLRQDOHPIDYRUGHFDQGLGDWRSDUWLGRSROtWLFRRXFROLJDomRGH
distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder
S~EOLFR
248
LEGISLAÇÃO
9±QRPHDUFRQWUDWDURXGHTXDOTXHUIRUPDDGPLWLUGHPLWLUVHPMXVWDFDXVDVXSULPLURX
UHDGDSWDUYDQWDJHQVRXSRURXWURVPHLRVGL¿FXOWDURXLPSHGLURH[HUFtFLRIXQFLRQDOHDLQGDH[
RI¿FLRUHPRYHUWUDQVIHULURXH[RQHUDUVHUYLGRUS~EOLFRQDFLUFXQVFULomRGRSOHLWRDSDUWLUGH
GHMXOKRGHDWpDSRVVHGRVHOHLWRVVRESHQDGHQXOLGDGHGHSOHQRGLUHLWRUHVVDOYDGDV
DDQRPHDomRRXH[RQHUDomRGHFDUJRVHPFRPLVVmRHGHVLJQDomRRXGLVSHQVDGHIXQo}HV
GHFRQ¿DQoD
EDQRPHDomRSDUDFDUJRVGR3RGHU-XGLFLiULRGR0LQLVWpULR3~EOLFRGRV7ULEXQDLVRXFRQVHOKRV
GHFRQWDVHGRVyUJmRVGD3UHVLGrQFLDGD5HS~EOLFD
FDQRPHDomRGRVDSURYDGRVHPFRQFXUVRVS~EOLFRVKRPRORJDGRVDWpRLQtFLRGDTXHOHSUD]R
G D QRPHDomR RX FRQWUDWDomR QHFHVViULD j LQVWDODomR RX DR IXQFLRQDPHQWR LQDGLiYHO GH
VHUYLoRVS~EOLFRVHVVHQFLDLVFRPSUpYLDHH[SUHVVDDXWRUL]DomRGR&KHIHGR3RGHU([HFXWLYR
H D WUDQVIHUrQFLD RX UHPRomR H[ RI¿FLR GH PLOLWDUHV SROLFLDLV FLYLV H GH DJHQWHV
penitenciários;
9,±DSDUWLUGHGHMXOKRGHDWpDUHDOL]DomRGRSOHLWR
D UHDOL]DU WUDQVIHUrQFLD YROXQWiULD GH UHFXUVRV GD 8QLmR DRV (VWDGRV H 0XQLFtSLRV H GRV
Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados
a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e
FRPFURQRJUDPDSUH¿[DGRHRVGHVWLQDGRVDDWHQGHUVLWXDo}HVGHHPHUJrQFLDHGHFDODPLGDGH
S~EOLFD
EFRPH[FHomRGDSURSDJDQGDGHSURGXWRVHVHUYLoRVTXHWHQKDPFRQFRUUrQFLDQRPHUFDGR
S~EOLFRVRXGDVUHVSHFWLYDVHQWLGDGHVGD$GPLQLVWUDomRLQGLUHWDVDOYRHPFDVRGHJUDYHHXUJHQWH
QHFHVVLGDGHS~EOLFDDVVLPUHFRQKHFLGDSHOD-XVWLoD(OHLWRUDO
FID]HUSURQXQFLDPHQWRHPFDGHLDGHUiGLRHWHOHYLVmRIRUDGRKRUiULRHOHLWRUDOJUDWXLWRVDOYR
quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das
funções de governo;
9,, ± UHDOL]DU HP DQR GH HOHLomR DQWHV GR SUD]R ¿[DGR QR LQFLVR DQWHULRU GHVSHVDV FRP
SXEOLFLGDGHGRVyUJmRVS~EOLFRVRXGDVUHVSHFWLYDVHQWLGDGHVGD$GPLQLVWUDomRLQGLUHWDTXHH[FHGDP
DPpGLDGRVJDVWRVQRV~OWLPRVDQRVTXHDQWHFHGHPRSOHLWRRXGR~OWLPRDQRLPHGLDWDPHQWH
anterior à eleição, prevalecendo o que for menor;
9,,,±ID]HUQDFLUFXQVFULomRGRSOHLWRUHYLVmRJHUDOGDUHPXQHUDomRGRVVHUYLGRUHVS~EOLFRV
que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir
de 10 de abril de 2012 até a posse dos eleitos.
5HSXWDVH DJHQWH S~EOLFR SDUD RV HIHLWRV GHVWH DUWLJR TXHP H[HUFH DLQGD TXH
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos
RXHQWLGDGHVGD$GPLQLVWUDomR3~EOLFDGLUHWDLQGLUHWDRXIXQGDFLRQDO/HLQDUW

$ YHGDomR GR LQFLVR , GHVWH DUWLJR QmR VH DSOLFD DR XVR HP FDPSDQKD SHORV
FDQGLGDWRVjUHHOHLomRGH3UHIHLWRH9LFH3UHIHLWRGHVXDVUHVLGrQFLDVR¿FLDLVFRPRVVHUYLoRV
LQHUHQWHVjVXDXWLOL]DomRQRUPDOSDUDUHDOL]DomRGHFRQWDWRVHQFRQWURVHUHXQL}HVSHUWLQHQWHV
jSUySULDFDPSDQKDGHVGHTXHQmRWHQKDPFDUiWHUGHDWRS~EOLFR/HLQDUW

$V YHGDo}HV GR LQFLVR 9, DOtQHDV E H F GHVWH DUWLJR DSOLFDPVH DSHQDV DRV DJHQWHV
S~EOLFRVGDVHVIHUDVDGPLQLVWUDWLYDVFXMRVFDUJRVHVWHMDPHPGLVSXWDQDHOHLomR/HLQ
DUW
LEGISLAÇÃO
249
2 GHVFXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR DFDUUHWDUi D VXVSHQVmR LPHGLDWD GD
conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os agentes responsáveis à multa no valor de
5 FLQFR PLO WUH]HQWRV H YLQWH UHDLV H FLQTXHQWD FHQWDYRV D 5 FHQWR
HVHLVPLOTXDWURFHQWRVHGH]UHDLVVHPSUHMXt]RGHRXWUDVVDQo}HVGHFDUiWHUFRQVWLWXFLRQDO
DGPLQLVWUDWLYRRXGLVFLSOLQDU¿[DGDVSHODVGHPDLVOHLVYLJHQWHV/HLQDUW
FFRDUW
1RV FDVRV GH GHVFXPSULPHQWR GRV LQFLVRV GR FDSXW H GR HVWDEHOHFLGR QR VHP
SUHMXt]RGRGLVSRVWRQRGHVWHDUWLJRRFDQGLGDWREHQH¿FLDGRDJHQWHS~EOLFRRXQmR¿FDUi
sujeito à cassação do registro ou do diploma, ressalvadas outras sanções de caráter constitucional,
DGPLQLVWUDWLYRRXGLVFLSOLQDU¿[DGDVSHODVGHPDLVOHLVYLJHQWHV/HLQDUWFF
RDUW
$VPXOWDVGHTXHWUDWDHVWHDUWLJRVHUmRGXSOLFDGDVDFDGDUHLQFLGrQFLD/HLQ
DUW
$VFRQGXWDVHQXPHUDGDVQRFDSXWFDUDFWHUL]DPDLQGDDWRVGHLPSURELGDGHDGPLQLVWUDWLYD
a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às
disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III (Lei nº 9.504/97,
DUW
$SOLFDPVH DV VDQo}HV GR GHVWH DUWLJR DRV DJHQWHV S~EOLFRV UHVSRQViYHLV SHODV
FRQGXWDVYHGDGDVHDRVSDUWLGRVSROtWLFRVjVFROLJDo}HVHDRVFDQGLGDWRVTXHGHODVVHEHQH¿FLDUHP
/HLQDUW
1RDQRHPTXHVHUHDOL]DUHOHLomR¿FDSURLELGDDGLVWULEXLomRJUDWXLWDGHEHQVYDORUHVRX
EHQHItFLRVSRUSDUWHGD$GPLQLVWUDomR3~EOLFDH[FHWRQRVFDVRVGHFDODPLGDGHS~EOLFDGHHVWDGR
GH HPHUJrQFLD RX GH SURJUDPDV VRFLDLV DXWRUL]DGRV HP OHL H Mi HP H[HFXomR RUoDPHQWiULD QR
H[HUFtFLRDQWHULRUFDVRVHPTXHR0LQLVWpULR3~EOLFRSRGHUiSURPRYHURDFRPSDQKDPHQWRGHVXD
H[HFXomR¿QDQFHLUDHDGPLQLVWUDWLYD/HLQDUW
1RVDQRVHOHLWRUDLVRVSURJUDPDVVRFLDLVGHTXHWUDWDRSDUiJUDIRDQWHULRUQmRSRGHUmR
ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida (Lei nº
DUW
$UW$SXEOLFLGDGHGRVDWRVSURJUDPDVREUDVVHUYLoRVHFDPSDQKDVGRVyUJmRVS~EOLFRV
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
VtPERORV RX LPDJHQV TXH FDUDFWHUL]HP SURPRomR SHVVRDO GH DXWRULGDGHV RX VHUYLGRUHV S~EOLFRV
&RQVWLWXLomR)HGHUDODUW
3DUiJUDIR~QLFR&RQ¿JXUDDEXVRGHDXWRULGDGHSDUDRV¿QVGRGLVSRVWR QRDUWGD/HL
&RPSOHPHQWDUQRDLQIULQJrQFLDGRGLVSRVWRQRFDSXW¿FDQGRRUHVSRQViYHOVHFDQGLGDWR
VXMHLWRDRFDQFHODPHQWRGRUHJLVWURGHVXDFDQGLGDWXUDRXGRGLSORPD/HLQDUW
$UW$SDUWLUGHGHMXOKRGHQDUHDOL]DomRGHLQDXJXUDo}HVpYHGDGDDFRQWUDWDomR
GHVKRZVDUWtVWLFRVSDJRVFRPUHFXUVRVS~EOLFRV/HLQDUW
3DUiJUDIR ~QLFR 1RV FDVRV GH GHVFXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VHP SUHMXt]R GD
VXVSHQVmRLPHGLDWDGDFRQGXWDRFDQGLGDWREHQH¿FLDGRDJHQWHS~EOLFRRXQmR¿FDUiVXMHLWRj
FDVVDomRGRUHJLVWURRXGRGLSORPD/HLQDUWSDUiJUDIR~QLFR
$UW e SURLELGR D TXDOTXHU FDQGLGDWR FRPSDUHFHU D SDUWLU GH GH MXOKR GH D
LQDXJXUDo}HVGHREUDVS~EOLFDV/HLQDUWFDSXW
3DUiJUDIR ~QLFR $ LQREVHUYkQFLD GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWD R LQIUDWRU j FDVVDomR GR
UHJLVWURRXGRGLSORPD/HLQDUWSDUiJUDIR~QLFR
250
LEGISLAÇÃO
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES PENAIS
Art. 54. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção de 6 meses a 1 ano,
com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de
5FLQFRPLOWUH]HQWRVHYLQWHUHDLVHFLQTXHQWDFHQWDYRVD5TXLQ]HPLO
QRYHFHQWRVHVHVVHQWDHXPUHDLVHFLQTXHQWDFHQWDYRV/HLQDUW,D,,,
,±RXVRGHDOWRIDODQWHVHDPSOL¿FDGRUHVGHVRPRXDSURPRomRGHFRPtFLRRXFDUUHDWD
II – a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;
III – a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus
candidatos.
Art. 55. Constitui crime, punível com detenção de 6 meses a 1 ano, com a alternativa de
SUHVWDomRGHVHUYLoRVjFRPXQLGDGHSHORPHVPRSHUtRGRHPXOWDQRYDORUGH5GH]
PLOVHLVFHQWRVHTXDUHQWDHXPUHDLVD5YLQWHHXPPLOGX]HQWRVHRLWHQWDHGRLV
UHDLVRXVRQDSURSDJDQGDHOHLWRUDOGHVtPERORVIUDVHVRXLPDJHQVDVVRFLDGDVRXVHPHOKDQWHV
jVHPSUHJDGDVSRUyUJmRGHJRYHUQRHPSUHVDS~EOLFDRXVRFLHGDGHGHHFRQRPLDPLVWD/HLQ
DUW
Art. 56. Constitui crime, punível com detenção de 2 meses a 1 ano ou pagamento de 120 a
150 dias-multa, divulgar, na propaganda, fatos que se sabem inverídicos, em relação a partidos
RX D FDQGLGDWRV FDSD]HV GH H[HUFHUHP LQÀXrQFLD SHUDQWH R HOHLWRUDGR &yGLJR (OHLWRUDO DUW
FDSXW
3DUiJUDIR~QLFR$SHQDpDJUDYDGDVHRFULPHpFRPHWLGRSHODLPSUHQVDUiGLRRXWHOHYLVmR
&yGLJR(OHLWRUDODUWSDUiJUDIR~QLFR
Art. 57. Constitui crime, punível com detenção de 6 meses a 2 anos e pagamento de 10 a 40
GLDVPXOWDFDOXQLDUDOJXpPQDSURSDJDQGDHOHLWRUDORXSDUD¿QVGHSURSDJDQGDLPSXWDQGROKH
IDOVDPHQWHIDWRGH¿QLGRFRPRFULPH&yGLJR(OHLWRUDODUWFDSXW
1DV PHVPDVSHQDV LQFRUUH TXHP VDEHQGR IDOVD D LPSXWDomR D SURSDOD RX D GLYXOJD
&yGLJR(OHLWRUDODUW
$ SURYD GD YHUGDGH GR IDWR LPSXWDGR H[FOXL R FULPH PDV QmR p DGPLWLGD &yGLJR
(OHLWRUDODUW,D,,,
I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por
sentença irrecorrível;
,,±VHRIDWRpLPSXWDGRDR3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDRXDFKHIHGHJRYHUQRHVWUDQJHLUR
,,,±VHGRFULPHLPSXWDGRHPERUDGHDomRS~EOLFDRRIHQGLGRIRLDEVROYLGRSRUVHQWHQoD
irrecorrível.
Art. 58. Constitui crime, punível com detenção de 3 meses a 1 ano e pagamento de 5 a 30
GLDVPXOWDGLIDPDUDOJXpPQDSURSDJDQGDHOHLWRUDORXSDUD¿QVGHSURSDJDQGDLPSXWDQGROKH
IDWRRIHQVLYRjVXDUHSXWDomR&yGLJR(OHLWRUDODUWFDSXW
3DUiJUDIR~QLFR$H[FHomRGDYHUGDGHVRPHQWHVHDGPLWHVHRRIHQGLGRpIXQFLRQiULRS~EOLFR
HDRIHQVDpUHODWLYDDRH[HUFtFLRGHVXDVIXQo}HV&yGLJR(OHLWRUDODUWSDUiJUDIR~QLFR
Art. 59. Constitui crime, punível com detenção de até 6 meses ou pagamento de 30 a 60 diasPXOWDLQMXULDUDOJXpPQDSURSDJDQGDHOHLWRUDORXYLVDQGRD¿QVGHSURSDJDQGDRIHQGHQGROKHD
GLJQLGDGHRXRGHFRUR&yGLJR(OHLWRUDODUWFDSXW
LEGISLAÇÃO
251
2-XL]SRGHGHL[DUGHDSOLFDUDSHQD&yGLJR(OHLWRUDODUW,H,,
,±VHRRIHQGLGRGHIRUPDUHSURYiYHOSURYRFRXGLUHWDPHQWHDLQM~ULD
,,±QRFDVRGHUHWRUVmRLPHGLDWDTXHFRQVLVWDHPRXWUDLQM~ULD
6HDLQM~ULDFRQVLVWHHPYLROrQFLDRXHPYLDVGHIDWRTXHSRUVXDQDWXUH]DRXPHLR
empregado, se considerem aviltantes, a pena será de detenção de 3 meses a 1 ano e pagamento
de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal (Código
(OHLWRUDODUW
Art. 60. As penas cominadas nos arts. 57, 58 e 59 desta resolução serão aumentadas em um
WHUoRVHTXDOTXHUGRVFULPHVIRUFRPHWLGR&yGLJR(OHLWRUDODUW,D,,,
,±FRQWUDR3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDRXFKHIHGHJRYHUQRHVWUDQJHLUR
,,±FRQWUDIXQFLRQiULRS~EOLFRHPUD]mRGHVXDVIXQo}HV
III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.
Art. 61. Constitui crime, punível com detenção de até 6 meses ou pagamento de 90 a 120
GLDVPXOWDLQXWLOL]DUDOWHUDURXSHUWXUEDUPHLRGHSURSDJDQGDGHYLGDPHQWHHPSUHJDGR&yGLJR
(OHLWRUDODUW
Art. 62. Constitui crime, punível com detenção de até 6 meses e pagamento de 30 a 60 diasPXOWDLPSHGLURH[HUFtFLRGHSURSDJDQGD&yGLJR(OHLWRUDODUW
Art. 63. Constitui crime, punível com detenção de 6 meses a 1 ano e cassação do registro se
RUHVSRQViYHOIRUFDQGLGDWRXWLOL]DURUJDQL]DomRFRPHUFLDOGHYHQGDVGLVWULEXLomRGHPHUFDGRULDV
SUrPLRVHVRUWHLRVSDUDSURSDJDQGDRXDOLFLDPHQWRGHHOHLWRUHV&yGLJR(OHLWRUDODUW
Art. 64. Constitui crime, punível com detenção de 3 a 6 meses e pagamento de 30 a 60 diasPXOWDID]HUSURSDJDQGDTXDOTXHUTXHVHMDDVXDIRUPDHPOtQJXDHVWUDQJHLUD&yGLJR(OHLWRUDO
DUW
3DUiJUDIR~QLFR$OpPGDSHQDFRPLQDGDDLQIUDomRDRSUHVHQWHDUWLJRLPSRUWDDDSUHHQVmR
HDSHUGDGRPDWHULDOXWLOL]DGRQDSURSDJDQGD&yGLJR(OHLWRUDODUWSDUiJUDIR~QLFR
Art. 65. Constitui crime, punível com detenção de até 6 meses e pagamento de 90 a 120 diasPXOWDSDUWLFLSDURHVWUDQJHLURRXEUDVLOHLURTXHQmRHVWLYHUQRJR]RGRVVHXVGLUHLWRVSROtWLFRVGH
atividades partidárias, inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos
&yGLJR(OHLWRUDODUWFDSXW
3DUiJUDIR~QLFR1DPHVPDSHQDLQFRUUHUiRUHVSRQViYHOSHODVHPLVVRUDVGHUiGLRRXWHOHYLVmR
TXH DXWRUL]DU WUDQVPLVV}HV GH TXH SDUWLFLSHP DV SHVVRDV PHQFLRQDGDV QHVWH DUWLJR EHP FRPR R
GLUHWRUGHMRUQDOTXHOKHVGLYXOJDURVSURQXQFLDPHQWRV&yGLJR(OHLWRUDODUWSDUiJUDIR~QLFR
Art. 66. Constitui crime, punível com o pagamento de 30 a 60 dias-multa, não assegurar o
IXQFLRQiULRSRVWDODSULRULGDGHSUHYLVWDQRDUWGR&yGLJR(OHLWRUDO&yGLJR(OHLWRUDODUW
Art. 67. Constitui crime, punível com reclusão de até 4 anos e pagamento de 5 a 15 diasmulta, dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou
qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda
TXHDRIHUWDQmRVHMDDFHLWD&yGLJR(OHLWRUDODUW
Art. 68. Aplicam-se aos fatos incriminados no Código Eleitoral e na Lei nº 9.504/97 as regras
JHUDLVGR&yGLJR3HQDO&yGLJR(OHLWRUDODUWH/HLQDUWFDSXW
$UW$VLQIUDo}HVSHQDLVDOXGLGDVQHVWDUHVROXomRVmRSXQtYHLVPHGLDQWHDomRS~EOLFDHR
processo seguirá o disposto nos arts. 357 e seguintes do Código Eleitoral (Código Eleitoral, art. 355
H/HLQDUWFDSXW
Art. 70. Na sentença que julgar ação penal pela infração de qualquer dos arts. 56, 57, 58, 59,
252
LEGISLAÇÃO
HGHVWDUHVROXomRGHYHR-XL]YHUL¿FDUGHDFRUGRFRPRVHXOLYUHFRQYHQFLPHQWRVH
o diretório local do partido político, por qualquer dos seus membros, concorreu para a prática de
GHOLWRRXGHODVHEHQH¿FLRXFRQVFLHQWHPHQWH&yGLJR(OHLWRUDODUWFDSXW
3DUiJUDIR ~QLFR 1HVVH FDVR R -XL] LPSRUi DR GLUHWyULR UHVSRQViYHO SHQD GH VXVSHQVmR GH
VXDDWLYLGDGHHOHLWRUDOSHORSUD]RGHDPHVHVDJUDYDGDDWpRGREURQDVUHLQFLGrQFLDV&yGLJR
(OHLWRUDODUWSDUiJUDIR~QLFR
Art. 71. Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal prevista na legislação eleitoral
GHYHUi FRPXQLFiOD DR -XL] GD =RQD (OHLWRUDO RQGH HOD VH YHUL¿FRX &yGLJR (OHLWRUDO DUW FDSXW
4XDQGR D FRPXQLFDomR IRU YHUEDO PDQGDUi D DXWRULGDGH MXGLFLDO UHGX]LOD D WHUPR
DVVLQDGR SHOR FRPXQLFDQWH H SRU GXDV WHVWHPXQKDV H UHPHWHUi DR yUJmR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR
ORFDOTXHSURFHGHUiQDIRUPDGR&yGLJR(OHLWRUDO&yGLJR(OHLWRUDODUW
6H R 0LQLVWpULR 3~EOLFR MXOJDU QHFHVViULRV PDLRUHV HVFODUHFLPHQWRV H GRFXPHQWRV
complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer
DXWRULGDGHVRXIXQFLRQiULRVTXHSRVVDPIRUQHFrORV&yGLJR(OHLWRUDODUW
Art. 72. Para os efeitos da Lei nº 9.504/97, respondem penalmente pelos partidos políticos e
SHODVFROLJDo}HVRVVHXVUHSUHVHQWDQWHVOHJDLV/HLQDUW
Art. 73. Nos casos de reincidência no descumprimento dos arts. 54 e 55 desta resolução, as
SHQDVSHFXQLiULDVVHUmRDSOLFDGDVHPGREUR/HLQDUW
CAPÍTULO XI
Art. 74. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da
DXWRULDRXGRSUpYLRFRQKHFLPHQWRGREHQH¿FLiULRFDVRHVWHQmRVHMDSRUHODUHVSRQViYHO/HLQ
DUW%
$ UHVSRQVDELOLGDGH GR FDQGLGDWR HVWDUi GHPRQVWUDGD VH HVWH LQWLPDGR GD H[LVWrQFLD
GD SURSDJDQGD LUUHJXODU QmR SURYLGHQFLDU QR SUD]R GH KRUDV VXD UHWLUDGD RX UHJXODUL]DomR H
DLQGDVHDVFLUFXQVWkQFLDVHDVSHFXOLDULGDGHVGRFDVRHVSHFt¿FRUHYHODUHPDLPSRVVLELOLGDGHGHR
EHQH¿FLiULRQmRWHUWLGRFRQKHFLPHQWRGDSURSDJDQGD/HLQDUW%SDUiJUDIR~QLFR
$ LQWLPDomR GH TXH WUDWD R SDUiJUDIR DQWHULRU SRGHUi VHU UHDOL]DGD SRU FDQGLGDWR
SDUWLGRSROtWLFRFROLJDomRRXSHOR0LQLVWpULR3~EOLFRSRUPHLRGHFRPXQLFDomRIHLWDGLUHWDPHQWH
DRUHVSRQViYHORXEHQH¿FLiULRGDSURSDJDQGDFRPSURYDGHUHFHELPHQWRGHYHQGRGHODFRQVWDUD
SUHFLVDLGHQWL¿FDomRGDSURSDJDQGDDSRQWDGDFRPRLUUHJXODU
Art. 75. A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas
D SURSDJDQGD UHDOL]DGD HP GHVFRQIRUPLGDGH FRP R GLVSRVWR QD /HL Q SRGHUi VHU
DSUHVHQWDGDQR-Xt]R(OHLWRUDOQDKLSyWHVHGHFDQGLGDWRD3UHIHLWR9LFH3UHIHLWRH9HUHDGRU/HLQ
DUW
Art. 76. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto
de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura
municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40 da Lei nº 9.504/97 (Lei nº
DUWFDSXW
2SRGHUGHSROtFLDVREUHDSURSDJDQGDHOHLWRUDOVHUiH[HUFLGRSHORV-Xt]HV(OHLWRUDLVH
SHORV-Xt]HVGHVLJQDGRVSHORV7ULEXQDLV5HJLRQDLV(OHLWRUDLV/HLQDUW
2SRGHUGHSROtFLDVHUHVWULQJHjVSURYLGrQFLDVQHFHVViULDVSDUDLQLELUSUiWLFDVLOHJDLV
vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e matérias jornalísticas a serem exibidos na
LEGISLAÇÃO
253
WHOHYLVmRQRUiGLRQDLQWHUQHWHQDLPSUHQVDHVFULWD/HLQDUW
1RFDVRGHFRQGXWDVVXMHLWDVDSHQDOLGDGHVR-XL](OHLWRUDOGHODVFLHQWL¿FDUiR0LQLVWpULR
3~EOLFRSDUDRV¿QVSUHYLVWRVQHVWDUHVROXomR
$UW5HVVDOYDGRRGLVSRVWRQRDUWHLQFLVRVGD/HLQFRQVWLWXLFDSWDomRLOHJDO
GHVXIUiJLRRFDQGLGDWRGRDURIHUHFHUSURPHWHURXHQWUHJDUDRHOHLWRUFRPR¿PGHREWHUOKHR
YRWREHPRXYDQWDJHPSHVVRDOGHTXDOTXHUQDWXUH]DLQFOXVLYHHPSUHJRRXIXQomRS~EOLFDGHVGH
RUHJLVWURGDFDQGLGDWXUDDWpRGLDGDHOHLomRLQFOXVLYHVRESHQDGHPXOWDGH5PLO
HVHVVHQWDHTXDWURUHDLVHGH]FHQWDYRVD5FLQTXHQWDHWUrVPLOGX]HQWRVHFLQFR
UHDLVHFDVVDomRGRUHJLVWURRXGRGLSORPDREVHUYDGRRSURFHGLPHQWRSUHYLVWRQRVLQFLVRV,D;,,,
GRDUWGD/HL&RPSOHPHQWDUQ/HLQDUW$
3DUD D FDUDFWHUL]DomR GD FRQGXWD LOtFLWD p GHVQHFHVViULR R SHGLGR H[SOtFLWR GH YRWRV
EDVWDQGRDHYLGrQFLDGRGRORFRQVLVWHQWHQRHVSHFLDO¿PGHDJLU/HLQDUW$
$VVDQo}HVSUHYLVWDVQRFDSXWDSOLFDPVHFRQWUDTXHPSUDWLFDUDWRVGHYLROrQFLDRXJUDYH
DPHDoDDSHVVRDFRPR¿PGHREWHUOKHRYRWR/HLQDUW$
$UHSUHVHQWDomRSUHYLVWDQRFDSXWSRGHUiVHUDMXL]DGDDWpDGDWDGDGLSORPDomR/HLQ
DUW$
$UW1LQJXpPSRGHUiLPSHGLUDSURSDJDQGDHOHLWRUDOQHPLQXWLOL]DUDOWHUDURXSHUWXUEDURV
PHLRVOtFLWRVQHODHPSUHJDGRVEHPFRPRUHDOL]DUSURSDJDQGDHOHLWRUDOYHGDGDSRUOHLRXSRUHVWD
UHVROXomR&yGLJR(OHLWRUDODUW
Art. 79. A requerimento do interessado, a Justiça Eleitoral adotará as providências necessárias
SDUD FRLELU QR KRUiULR HOHLWRUDO JUDWXLWR D SURSDJDQGD TXH VH XWLOL]H GH FULDomR LQWHOHFWXDO VHP
DXWRUL]DomRGRUHVSHFWLYRDXWRURXWLWXODU
3DUiJUDIR~QLFR$LQGHQL]DomRSHODYLRODomRGRGLUHLWRDXWRUDOGHYHUiVHUSOHLWHDGDSHUDQWHD
Justiça Comum.
$UW$RVSDUWLGRVSROtWLFRVFROLJDo}HVHFDQGLGDWRVVHUiYHGDGDDXWLOL]DomRGHVLPXODGRU
GHXUQDHOHWU{QLFDQDSURSDJDQGDHOHLWRUDO5HVROXomRQ
Art. 81. As disposições desta resolução aplicam-se às emissoras de rádio e de televisão
FRPXQLWiULDVjVHPLVVRUDVGHWHOHYLVmRTXHRSHUDPHP9+)H8+)DRVSURYHGRUHVGHLQWHUQHWH
DRVFDQDLVGHWHOHYLVmRSRUDVVLQDWXUDVREDUHVSRQVDELOLGDGHGR6HQDGR)HGHUDOGD&kPDUDGRV
'HSXWDGRVGDV$VVHPEOHLDV/HJLVODWLYDVGD&kPDUD/HJLVODWLYDGR'LVWULWR)HGHUDORXGDV&kPDUDV
0XQLFLSDLV/HLQDUWHDUW$
3DUiJUDIR ~QLFR $RV FDQDLV GH WHOHYLVmR SRU DVVLQDWXUD QmR FRPSUHHQGLGRV QR FDSXW VHUi
vedada a veiculação de qualquer propaganda eleitoral, salvo a retransmissão integral do horário
HOHLWRUDOJUDWXLWRHDUHDOL]DomRGHGHEDWHVREVHUYDGDVDVGLVSRVLo}HVOHJDLV
$UW$VHPLVVRUDVGHUiGLRHWHOHYLVmRWHUmRGLUHLWRjFRPSHQVDomR¿VFDOSHODFHVVmRGR
KRUiULRJUDWXLWRSUHYLVWRQHVWDUHVROXomR/HLQDUW
$UW$UHTXHULPHQWRGHSDUWLGRSROtWLFRFROLJDomRFDQGLGDWRRXGR0LQLVWpULR3~EOLFRD
Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por 24 horas, da programação normal de emissora
GHUiGLRRXWHOHYLVmRRXGRDFHVVRDWRGRRFRQWH~GRLQIRUPDWLYRGRVVtWLRVGDLQWHUQHWTXDQGR
deixarem de cumprir as disposições da Lei nº 9.504/97, observado o rito do art. 96 dessa mesma
OHL/HLQDUWH,
1R SHUtRGR GH VXVSHQVmR D HPLVVRUD WUDQVPLWLUi D FDGD PLQXWRV D LQIRUPDomR
de que se encontra fora do ar, e o responsável pelo sítio na internet informará que se encontra
WHPSRUDULDPHQWHLQRSHUDQWHDPERVSRUGHVREHGLrQFLDjOHLHOHLWRUDO/HLQDUW
HDUW,
$FDGDUHLWHUDomRGHFRQGXWDRSHUtRGRGHVXVSHQVmRVHUiGXSOLFDGR/HLQ
254
LEGISLAÇÃO
DUWHDUW,
$UW 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO SRGHUi UHTXLVLWDU GDV HPLVVRUDV GH UiGLR H WHOHYLVmR
no período compreendido entre 31 de julho de 2012 e o dia do pleito, até 10 minutos diários,
contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus
FRPXQLFDGRVEROHWLQVHLQVWUXo}HVDRHOHLWRUDGR/HLQDUW
3DUiJUDIR~QLFR27ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDODVHXMXt]RH[FOXVLYRSRGHUiFHGHUSDUWHGR
WHPSRUHIHULGRQRFDSXWSDUDXWLOL]DomRSRU7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDO
Art. 85. As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionarão aos
partidos políticos e às coligações, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a
UHVSHFWLYDSURSDJDQGD&yGLJR(OHLWRUDODUW
3DUiJUDIR~QLFR$SDUWLUGHGHMXOKRGHLQGHSHQGHQWHPHQWHGRFULWpULRGHSULRULGDGH
RV VHUYLoRV WHOHI{QLFRV R¿FLDLV RX FRQFHGLGRV IDUmR LQVWDODU QDV VHGHV GRV GLUHWyULRV QDFLRQDLV
regionais e municipais devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do
UHVSHFWLYR3UHVLGHQWHHSDJDPHQWRGDVWD[DVGHYLGDV&yGLJR(OHLWRUDODUW
Art. 86. O serviço de qualquer repartição Federal, Estadual ou Municipal, autarquia, fundação
S~EOLFDVRFLHGDGHGHHFRQRPLDPLVWDHQWLGDGHPDQWLGDRXVXEYHQFLRQDGDSHORSRGHUS~EOLFRRX
TXHUHDOL]HFRQWUDWRFRPHVWHLQFOXVLYHRUHVSHFWLYRSUpGLRHVXDVGHSHQGrQFLDVQmRSRGHUiVHU
XWLOL]DGRSDUDEHQH¿FLDUSDUWLGRSROtWLFRRXFROLJDomR&yGLJR(OHLWRUDODUWFDSXW
3DUiJUDIR ~QLFR 2 GLVSRVWR QR FDSXW VHUi WRUQDGR HIHWLYR D TXDOTXHU WHPSR SHOR yUJmR
FRPSHWHQWHGD-XVWLoD(OHLWRUDOFRQIRUPHRkPELWRQDFLRQDOUHJLRQDORXPXQLFLSDOGRyUJmRLQIUDWRU
PHGLDQWH UHSUHVHQWDomRIXQGDPHQWDGDGH DXWRULGDGHS~EOLFD GH UHSUHVHQWDQWHSDUWLGiULR RX GH
TXDOTXHUHOHLWRU&yGLJR(OHLWRUDODUWSDUiJUDIR~QLFR
Art. 87. Aos partidos políticos e às coligações é assegurada a prioridade postal a partir de 8 de
agosto de 2012, para a remessa de material de propaganda de seus candidatos (Código Eleitoral,
DUWH/HLQDUWFDSXW
$UW1RSUD]RGHDWpGLDVDSyVDHOHLomRRVFDQGLGDWRVRVSDUWLGRVSROtWLFRVHDVFROLJDo}HV
GHYHUmRUHPRYHUDSURSDJDQGDHOHLWRUDOFRPDUHVWDXUDomRGREHPHPTXH¿[DGDVHIRURFDVR
3DUiJUDIR~QLFR2GHVFXPSULPHQWRGRTXHGHWHUPLQDGRQRFDSXWVXMHLWDUiRVUHVSRQViYHLV
às consequências previstas na legislação comum aplicável.
Art. 89. O material da propaganda eleitoral gratuita deverá ser retirado das emissoras 60 dias
após a respectiva divulgação, sob pena de sua destruição.
$UW 1D ¿[DomR GDV PXOWDV GH QDWXUH]D QmR SHQDO R -XL] (OHLWRUDO GHYHUi FRQVLGHUDU D
FRQGLomRHFRQ{PLFDGRLQIUDWRUDJUDYLGDGHGRIDWRHDUHSHUFXVVmRGDLQIUDomRVHPSUHMXVWL¿FDQGR
a aplicação do valor acima do mínimo legal.
0,1,67525,&$5'2/(:$1'2:6.,35(6,'(17(
0,1,6752$51$/'29(56,$1,5(/$725
0,1,675$&È50(1/Ò&,$
0,1,67520$5&2$85e/,2
0,1,675$1$1&<$1'5,*+,
0,1,6752*,/621',33
0,1,67520$5&(/25,%(,52
LEGISLAÇÃO
255
Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições
de 2012.
LQVWUXomR
CAPÍTULO I
DAS ELEIÇÕES
$UW 6HUmR UHDOL]DGDV VLPXOWDQHDPHQWH HP WRGR R 3DtV QR GLD GH RXWXEUR GH HOHLo}HVSDUD3UHIHLWR9LFH3UHIHLWRH9HUHDGRUQRVPXQLFtSLRVFULDGRVDWpGHGH]HPEURGH
/HLQDUWSDUiJUDIR~QLFR,,
CAPÍTULO II
DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS COLIGAÇÕES
Art. 2º Poderá participar das eleições o partido político que, até 7 de outubro de 2011, tenha
UHJLVWUDGRVHXHVWDWXWRQR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOHWHQKDDWpDGDWDGDFRQYHQomRyUJmRGH
GLUHomRFRQVWLWXtGRQR0XQLFtSLRGHYLGDPHQWHDQRWDGRQR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOFRPSHWHQWH
/HLQDUWH/HLQDUWSDUiJUDIR~QLFR,,
$UWeIDFXOWDGRDRVSDUWLGRVSROtWLFRVGHQWURGDPHVPDFLUFXQVFULomRFHOHEUDUFROLJDo}HV
SDUDHOHLomRPDMRULWiULDSURSRUFLRQDORXSDUDDPEDVSRGHQGRQHVWH~OWLPRFDVRIRUPDUVHPDLV
de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o
SOHLWRPDMRULWiULR/HLQDUWFDSXW
Art. 4º Na chapa da coligação para as eleições proporcionais, podem inscrever-se candidatos
¿OLDGRVDTXDOTXHUSDUWLGRSROtWLFRGHODLQWHJUDQWH/HLQDUW,
Art. 5º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos
partidos políticos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido
político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido político no
relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários (Lei nº 9.504/97,
DUW
$GHQRPLQDomRGDFROLJDomRQmRSRGHUiFRLQFLGLULQFOXLURXID]HUUHIHUrQFLDDQRPHRX
DQ~PHURGHFDQGLGDWRQHPFRQWHUSHGLGRGHYRWRSDUDSDUWLGRSROtWLFR/HLQDUW
$
2-XL](OHLWRUDOGHFLGLUiVREUHGHQRPLQDo}HVLGrQWLFDVGHFROLJDo}HVREVHUYDGDVQRTXH
couber, as regras constantes desta resolução relativas à homonímia de candidatos.
Art. 6º Na formação de coligações, devem ser observadas as seguintes normas (Lei nº
DUW,,,H,9D
I – os partidos políticos integrantes da coligação devem designar um representante, que
256
LEGISLAÇÃO
terá atribuições equivalentes às de Presidente de partido político, no trato dos interesses e na
representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;
II – a coligação será representada, perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na
IRUPDGRLQFLVRDQWHULRURXSRUDWpGHOHJDGRVLQGLFDGRVDR-Xt]R(OHLWRUDOSHORVSDUWLGRVSROtWLFRV
que a compõem.
$UW'XUDQWHRSHUtRGRFRPSUHHQGLGRHQWUHDGDWDGDFRQYHQomRHRWHUPR¿QDOGRSUD]R
para a impugnação do registro de candidatos, o partido político coligado somente possui legitimidade
para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação
/HLQDUW
CAPÍTULO III
DAS CONVENÇÕES
Art. 8º As convenções destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos e a formação
GH FROLJDo}HV VHUmR UHDOL]DGDV QR SHUtRGR GH D GH MXQKR GH REHGHFLGDV DV QRUPDV
estabelecidas no estatuto partidário, encaminhando-se a respectiva ata digitada, devidamente
DVVLQDGDDR-Xt]R(OHLWRUDOFRPSHWHQWH/HLQDUWVH
(PFDVRGHRPLVVmRGRHVWDWXWRVREUHQRUPDVSDUDHVFROKDHVXEVWLWXLomRGRVFDQGLGDWRV
e para a formação de coligações, caberá ao órgão de direção nacional do partido político estabelecêODVSXEOLFDQGRDVQR'LiULR2¿FLDOGD8QLmRDWpGHDEULOGHHHQFDPLQKDQGRDVDR7ULEXQDO
6XSHULRU (OHLWRUDO DQWHV GD UHDOL]DomR GDV FRQYHQo}HV /HL QR DUW H /HL QR
DUW
3DUD D UHDOL]DomR GDV FRQYHQo}HV RV SDUWLGRV SROtWLFRV SRGHUmR XVDU JUDWXLWDPHQWH
SUpGLRV S~EOLFRV UHVSRQVDELOL]DQGRVH SRU GDQRV FDXVDGRV FRP D UHDOL]DomR GR HYHQWR /HL QR
DUW
3DUDRVHIHLWRVGRGHVWHDUWLJRRVSDUWLGRVSROtWLFRVGHYHUmRFRPXQLFDUSRUHVFULWRDR
UHVSRQViYHOSHORORFDOFRPDQWHFHGrQFLDPtQLPDGHKRUDVDLQWHQomRGHDOLUHDOL]DUDFRQYHQomR
na hipótese de coincidência de datas, será observada a ordem de protocolo das comunicações.
Art. 9º As convenções partidárias previstas no artigo anterior sortearão, em cada Município, os
Q~PHURVFRPTXHFDGDFDQGLGDWRFRQFRUUHUiFRQVLJQDQGRQDDWDRUHVXOWDGRGRVRUWHLRREVHUYDGR
RTXHGLVS}HPRVDUWVHGHVWDUHVROXomR&yGLJR(OHLWRUDODUW
$UW6HQDGHOLEHUDomRVREUHFROLJDo}HVDFRQYHQomRSDUWLGiULDGHQtYHOLQIHULRUVHRSXVHU
jVGLUHWUL]HVOHJLWLPDPHQWHHVWDEHOHFLGDVSHORyUJmRGHGLUHomRQDFLRQDOQRVWHUPRVGRUHVSHFWLYR
estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes (Lei no 9.504/97, art.

$VDQXODo}HVGHGHOLEHUDo}HVGRVDWRVGHFRUUHQWHVGHFRQYHQomRSDUWLGiULDQDFRQGLomR
DFLPDHVWDEHOHFLGDGHYHUmRVHUFRPXQLFDGDVDRV-Xt]RV(OHLWRUDLVDWpGHDJRVWRGH/HLQ
DUW
6HGDDQXODomRGHFRUUHUDQHFHVVLGDGHGHHVFROKDGHQRYRVFDQGLGDWRVRSHGLGRGHUHJLVWUR
deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 dias seguintes à deliberação sobre a anulação,
REVHUYDGRRGLVSRVWRQRDUWHGHVWDUHVROXomR/HLQRDUW
CAPÍTULO IV
DOS CANDIDATOS
Art. 11. Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as
condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em
TXDLVTXHUGDVFDXVDVGHLQHOHJLELOLGDGH&yGLJR(OHLWRUDODUWH/&QDUW
6mRFRQGLo}HVGHHOHJLELOLGDGHQDIRUPDGDOHL&RQVWLWXLomR)HGHUDODUW,D
9,FHG
I – a nacionalidade brasileira;
LEGISLAÇÃO
257
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
,9±RGRPLFtOLRHOHLWRUDOQDFLUFXQVFULomR
9±D¿OLDomRSDUWLGiULD
9,±DLGDGHPtQLPDGHYLQWHHXPDQRVSDUD3UHIHLWRH9LFH3UHIHLWRHGH]RLWRDQRVSDUD
9HUHDGRU
$ LGDGH PtQLPD FRQVWLWXFLRQDOPHQWH HVWDEHOHFLGD FRPR FRQGLomR GH HOHJLELOLGDGH p
YHUL¿FDGDWHQGRSRUUHIHUrQFLDDGDWDGDSRVVH/HLQDUW
Art. 12. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral no respectivo
PXQLFtSLR GHVGH GH RXWXEUR GH H HVWDU FRP D ¿OLDomR GHIHULGD SHOR SDUWLGR SROtWLFR QD
PHVPDGDWDGHVGHTXHRHVWDWXWRSDUWLGiULRQmRHVWDEHOHoDSUD]RVXSHULRU/HLQDUW
H/HLQDUWVH
+DYHQGRIXVmRRXLQFRUSRUDomRGHSDUWLGRVSROtWLFRVDSyVRSUD]RHVWDEHOHFLGRQRFDSXW
VHUiFRQVLGHUDGDSDUDHIHLWRGH¿OLDomRSDUWLGiULDDGDWDGH¿OLDomRGRFDQGLGDWRDRSDUWLGRSROtWLFR
GHRULJHP/HLQDUWSDUiJUDIR~QLFR
1RV PXQLFtSLRV FULDGRV DWp GH GH]HPEUR GH R GRPLFtOLR HOHLWRUDO VHUi
FRPSURYDGRSHODLQVFULomRQDV6Ho}HV(OHLWRUDLVTXHIXQFLRQDPGHQWURGRVOLPLWHVWHUULWRULDLVGR
novo Município.
Art. 13. Os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão
FRQFRUUHUjUHHOHLomRSDUDXP~QLFRSHUtRGRVXEVHTXHQWH&RQVWLWXLomR)HGHUDODUW
3DUiJUDIR~QLFR23UHIHLWRUHHOHLWRQmRSRGHUiFDQGLGDWDUVHDRPHVPRFDUJRQHPDRFDUJR
GH9LFHSDUDPDQGDWRFRQVHFXWLYRQRPHVPR0XQLFtSLR5HVROXomRQ
$UW3DUDFRQFRUUHUHPDRXWURVFDUJRVR3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDRV*RYHUQDGRUHVGH
Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses
DQWHVGRSOHLWR&RQVWLWXLomR)HGHUDODUW
$UW6mRLQHOHJtYHLV
,±RVLQDOLVWiYHLVHRVDQDOIDEHWRV&RQVWLWXLomR)HGHUDODUW
,,±QRWHUULWyULRGHMXULVGLomRGRWLWXODURF{QMXJHHRVSDUHQWHVFRQVDQJXtQHRVRXD¿QVDWp
RVHJXQGRJUDXRXSRUDGRomRGR3UHVLGHQWHGD5HS~EOLFDGH*RYHUQDGRUGH(VWDGRRXGR'LVWULWR
Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo
VHMiWLWXODUGHPDQGDWRHOHWLYRHFDQGLGDWRjUHHOHLomR&RQVWLWXLomR)HGHUDODUW
III – os que se enquadrarem nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 64/90.
CAPÍTULO V
DO NÚMERO DOS CANDIDATOS E DAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS
$UW$RVSDUWLGRVSROtWLFRV¿FDDVVHJXUDGRRGLUHLWRGHPDQWHURVQ~PHURVDWULEXtGRVjVXD
OHJHQGDQDHOHLomRDQWHULRUHDRVFDQGLGDWRVQHVWDKLSyWHVHRGLUHLWRGHPDQWHURVQ~PHURVTXH
OKHVIRUDPDWULEXtGRVQDHOHLomRDQWHULRUSDUDRPHVPRFDUJR/HLQDUW
2VGHWHQWRUHVGHPDQGDWRGH9HUHDGRUTXHQmRTXHLUDPID]HUXVRGDSUHUURJDWLYDGHTXH
WUDWDRFDSXWSRGHUmRUHTXHUHUQRYRQ~PHURDRyUJmRGHGLUHomRGHVHXSDUWLGRLQGHSHQGHQWHPHQWH
GRVRUWHLRDTXHVHUHIHUHRGRDUWGR&yGLJR(OHLWRUDO/HLQDUW
258
LEGISLAÇÃO
$RVFDQGLGDWRVGHSDUWLGRVSROtWLFRVUHVXOWDQWHVGHIXVmRVHUiSHUPLWLGR
,±PDQWHURVQ~PHURVTXHOKHVIRUDPDWULEXtGRVQDHOHLomRDQWHULRUSDUDRPHVPRFDUJR
GHVGHTXHRQ~PHURGRQRYRSDUWLGRSROtWLFRFRLQFLGDFRPDTXHOHDRTXDOSHUWHQFLDP
,,±PDQWHUSDUDRPHVPRFDUJRRVGtJLWRV¿QDLVGRVQ~PHURVTXHOKHVIRUDPDWULEXtGRV
QD HOHLomR DQWHULRU TXDQGR R Q~PHUR GR QRYR SDUWLGR SROtWLFR QmR FRLQFLGLU FRP DTXHOH DR TXDO
SHUWHQFLDP H GHVGH TXH RXWUR FDQGLGDWR QmR WHQKD SUHIHUrQFLD VREUH R Q~PHUR TXH YLHU D VHU
composto.
$UW $ LGHQWL¿FDomR QXPpULFD GRV FDQGLGDWRV VHUi IHLWD PHGLDQWH D REVHUYDomR GRV
VHJXLQWHVFULWpULRV/HLQRDUW,H,9H
, ± RV FDQGLGDWRV DR FDUJR GH 3UHIHLWR FRQFRUUHUmR FRP R Q~PHUR LGHQWL¿FDGRU GR SDUWLGR
SROtWLFRDRTXDOHVWLYHUHP¿OLDGRV
,, ± RV FDQGLGDWRV DR FDUJR GH 9HUHDGRU FRQFRUUHUmR FRP R Q~PHUR GR SDUWLGR DR TXDO
HVWLYHUHP¿OLDGRVDFUHVFLGRGHDOJDULVPRVjGLUHLWD
3DUiJUDIR~QLFR2VFDQGLGDWRVGHFROLJDo}HVQDHOHLomRGH3UHIHLWRVHUmRUHJLVWUDGRVFRPR
Q~PHURGDOHJHQGDGRUHVSHFWLYRSDUWLGRHQDHOHLomRSDUDRFDUJRGH9HUHDGRUFRPRQ~PHURGD
OHJHQGDGRUHVSHFWLYRSDUWLGRDFUHVFLGRGRQ~PHURTXHOKHVFRXEHU/HLQRDUW
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Seção I
Do Número de Candidatos a Serem Registrados
Art. 18. Não é permitido registro de um mesmo candidato para mais de um cargo eletivo
&yGLJR(OHLWRUDODUWFDSXW
Art. 19. Cada partido político ou coligação poderá requerer registro de um candidato a Prefeito,
FRPVHXUHVSHFWLYRYLFH&yGLJR(OHLWRUDODUWFDSXW
$UW&DGDSDUWLGRSROtWLFRSRGHUiUHTXHUHURUHJLVWURGHFDQGLGDWRVSDUDD&kPDUD0XQLFLSDO
DWpFHQWRHFLQTXHQWDSRUFHQWRGRQ~PHURGHOXJDUHVDSUHHQFKHU/HLQDUW
FDSXW
1RFDVRGHFROLJDomRSDUDDVHOHLo}HVSURSRUFLRQDLVLQGHSHQGHQWHPHQWHGRQ~PHURGH
SDUWLGRVSROtWLFRVTXHDLQWHJUHPSRGHUmRVHUUHJLVWUDGRVFDQGLGDWRVDWpRGREURGRQ~PHURGH
OXJDUHVDSUHHQFKHU/HLQDUW
'RQ~PHURGHYDJDVUHTXHULGDVFDGDSDUWLGRRXFROLJDomRSUHHQFKHUiRPtQLPRGH
WULQWDSRUFHQWRHRPi[LPRGH
VHWHQWDSRUFHQWRSDUDFDQGLGDWXUDVGHFDGDVH[R/HLQDUW
1RFiOFXORGRQ~PHURGHOXJDUHVSUHYLVWRQRFDSXWVHUiVHPSUHGHVSUH]DGDDIUDomRVH
LQIHULRUDPHLRHLJXDODGDDXPVHLJXDORXVXSHULRU/HLQDUW
1D UHVHUYD GH YDJDV SUHYLVWDV QR GHVWH DUWLJR TXDOTXHU IUDomR UHVXOWDQWH VHUi
LJXDODGDDXPQRFiOFXORGRSHUFHQWXDOPtQLPRHVWDEHOHFLGRSDUDXPGRVVH[RVHGHVSUH]DGDQR
cálculo das vagas restantes para o outro sexo.
LEGISLAÇÃO
259
1RFDVRGHDVFRQYHQo}HVSDUDDHVFROKDGHFDQGLGDWRVQmRLQGLFDUHPRQ~PHURPi[LPR
GHFDQGLGDWRVSUHYLVWRQRFDSXWHQRGHVWHDUWLJRRVyUJmRVGHGLUHomRGRVSDUWLGRVSROtWLFRV
respectivos poderão preencher as vagas remanescentes, requerendo o registro até 8 de agosto de
REVHUYDGRVRVOLPLWHVPtQLPRHPi[LPRSDUDFDQGLGDWXUDVGHFDGDVH[RFRQVWDQWHVGR
GHVWHDUWLJR/HLQRDUW&yGLJR(OHLWRUDODUW
2VSHUFHQWXDLVGHTXHWUDWDRGHVWHDUWLJRWDPEpPGHYHUmRVHUREVHUYDGRVSDUDR
preenchimento das vagas remanescentes, na substituição de candidatos e na hipótese do art. 23,
caput, desta resolução.
1RV0XQLFtSLRVFULDGRVDWpGHGH]HPEURGHRVFDUJRVGH9HUHDGRUFRUUHVSRQGHUmR
QDDXVrQFLDGH¿[DomRSHOD&kPDUD0XQLFLSDODRQ~PHURPtQLPR¿[DGRQD&RQVWLWXLomR)HGHUDO
SDUDDUHVSHFWLYDIDL[DSRSXODFLRQDO&RQVWLWXLomR)HGHUDODUW,9H5HVROXomRQ
Seção II
Do Pedido de Registro
$UW2VSDUWLGRVSROtWLFRVHDVFROLJDo}HVVROLFLWDUmRDR-Xt]R(OHLWRUDOFRPSHWHQWHRUHJLVWUR
GHVHXVFDQGLGDWRVDWpDVKRUDVGRGLDGHMXOKRGH/HLQRDUWFDSXW
2 UHJLVWUR GH FDQGLGDWRV D 3UHIHLWR H 9LFH3UHIHLWR VH IDUi VHPSUH HP FKDSD ~QLFD H
LQGLYLVtYHODLQGDTXHUHVXOWHGDLQGLFDomRGHFROLJDomR&yGLJR(OHLWRUDODUWFDSXW
1RV0XQLFtSLRVRQGHKRXYHUPDLVGHXPD=RQD(OHLWRUDOVHUiFRPSHWHQWHSDUDRUHJLVWUR
GHFDQGLGDWRVRV-XL]HV(OHLWRUDODLVGHVLJQDGRVSHOR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDO
Art. 22. O pedido de registro deverá ser apresentado obrigatoriamente em meio magnético
JHUDGR SHOR 6LVWHPD GH &DQGLGDWXUDV ± 0yGXOR ([WHUQR &$1'H[ GHVHQYROYLGR SHOR 7ULEXQDO
6XSHULRU(OHLWRUDODFRPSDQKDGRGDVYLDVLPSUHVVDVGRVIRUPXOiULRV'HPRQVWUDWLYRGH5HJXODULGDGH
GH$WRV3DUWLGiULRV'5$3H5HTXHULPHQWRGH5HJLVWURGH&DQGLGDWXUD55&HPLWLGRVSHORVLVWHPD
e assinados pelos requerentes.
2 &$1'H[ SRGHUi VHU REWLGR QRV VtWLRV GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO H GRV 7ULEXQDLV
5HJLRQDLV(OHLWRUDLVRXGLUHWDPHQWHQRVSUySULRV7ULEXQDLV(OHLWRUDLVRXQRV&DUWyULRV(OHLWRUDLV
desde que fornecidas pelos interessados as respectivas mídias.
1DKLSyWHVHGHLQREVHUYkQFLDGRGLVSRVWRQRGRDUWGHVWDUHVROXomRDJHUDomRGR
meio magnético pelo CANDex será precedida de um aviso sobre o descumprimento dos percentuais
de candidaturas para cada sexo.
2SHGLGRGHUHJLVWURVHUiVXEVFULWRSHOR3UHVLGHQWHGRGLUHWyULRPXQLFLSDORXGDUHVSHFWLYD
FRPLVVmRGLUHWRUDSURYLVyULDRXSRUGHOHJDGRDXWRUL]DGR
1DKLSyWHVHGHFROLJDomRRSHGLGRGHUHJLVWURGRVFDQGLGDWRVGHYHUiVHUVXEVFULWRSHORV
Presidentes dos partidos políticos coligados, ou por seus delegados, ou pela maioria dos membros
dos respectivos órgãos executivos de direção, ou por representante da coligação designado na
IRUPDGRLQFLVR,GRDUWGHVWDUHVROXomR/HLQRDUW,,
2VXEVFULWRUGRSHGLGRGHYHUiLQIRUPDUQR6LVWHPD&$1'H[RQ~PHURGRVHXWtWXOR
de eleitor.
&RP R UHTXHULPHQWR GH UHJLVWUR R SDUWLGR SROtWLFR RX D FROLJDomR IRUQHFHUi
REULJDWRULDPHQWH R Q~PHUR GH IDFVtPLOH H R HQGHUHoR FRPSOHWR QRV TXDLV UHFHEHUi LQWLPDo}HV
e comunicados e, no caso de coligação, deverá indicar, ainda, o nome da pessoa designada para
UHSUHVHQWiODSHUDQWHD-XVWLoD(OHLWRUDO/HLQRDUW,9DHDUW$
$VLQWLPDo}HVHRVFRPXQLFDGRVDTXHVHUHIHUHPRSDUiJUDIRDQWHULRUSRGHUmRVHUIHLWRV
260
LEGISLAÇÃO
VXEVLGLDULDPHQWHSRUYLDSRVWDOFRPDYLVRGHUHFHELPHQWRRXDLQGDSRU2¿FLDOGH-XVWLoD
Art. 23. Na hipótese de o partido político ou a coligação não requerer o registro de seus
FDQGLGDWRV HVWHV SRGHUmR ID]rOR LQGLYLGXDOPHQWH QR SUD]R Pi[LPR GH KRUDV VHJXLQWHV j
SXEOLFDomR GD OLVWD GRV FDQGLGDWRV SHOR -Xt]R (OHLWRUDO FRPSHWHQWH SDUD UHFHEHU H SURFHVVDU RV
SHGLGRVGHUHJLVWURDSUHVHQWDQGRRIRUPXOiULR5HTXHULPHQWRGH5HJLVWURGH&DQGLGDWXUD,QGLYLGXDO
55&,QDIRUPDSUHYLVWDQRDUWLJRDQWHULRUFRPDVLQIRUPDo}HVHGRFXPHQWRVSUHYLVWRVQRVDUWV
HGHVWDUHVROXomR/HLQRDUW
3DUiJUDIR~QLFR&DVRRSDUWLGRSROtWLFRRXDFROLJDomRQmRWHQKDDSUHVHQWDGRRIRUPXOiULR
'HPRQVWUDWLYR GH 5HJXODULGDGH GH $WRV 3DUWLGiULRV '5$3 R UHVSHFWLYR UHSUHVHQWDQWH VHUi
LQWLPDGRSHOR-Xt]R(OHLWRUDOFRPSHWHQWHSDUDID]rORQRSUD]RGHKRUDVDSUHVHQWDGRR'5$3
será formado o processo principal nos termos do inciso I do art. 36 desta resolução.
$UW 2 IRUPXOiULR 'HPRQVWUDWLYR GH 5HJXODULGDGH GH $WRV 3DUWLGiULRV '5$3 GHYH VHU
SUHHQFKLGRFRPDVVHJXLQWHVLQIRUPDo}HV
I – nome e sigla do partido político;
II – na hipótese de coligação, seu nome e as siglas dos partidos políticos que a compõem;
,,,±GDWDGDVFRQYHQomR}HV
,9±FDUJRVSOHLWHDGRV
9±QDKLSyWHVHGHFROLJDomRQRPHGHVHXUHSUHVHQWDQWHHGHVHXVGHOHJDGRV
9,±HQGHUHoRFRPSOHWRHWHOHIRQHVLQFOXVLYHGHIDFVtPLOH
9,,±OLVWDGRVQRPHVQ~PHURVHFDUJRVSOHLWHDGRVSHORVFDQGLGDWRV
9,,,±YDORUHVPi[LPRVGHJDVWRVTXHRSDUWLGRSROtWLFRIDUiSRUFDUJRHOHWLYRHPFDGDHOHLomR
DTXHFRQFRUUHUREVHUYDQGRVHTXH
D QR FDVR GH FROLJDomR FDGD SDUWLGR SROtWLFR TXH D LQWHJUD ¿[DUi R VHX YDORU Pi[LPR GH
JDVWRV/HLQRDUWFDSXWH
EQDVFDQGLGDWXUDVGHYLFHVRVYDORUHVPi[LPRVGHJDVWRVVHUmRLQFOXtGRVQDTXHOHVSHUWLQHQWHV
jVFDQGLGDWXUDVGRVWLWXODUHVHVHUmRLQIRUPDGRVSHORSDUWLGRSROtWLFRDTXHHVWHVIRUHP¿OLDGRV
$UW $ YLD LPSUHVVD GR IRUPXOiULR 'HPRQVWUDWLYR GH 5HJXODULGDGH GH $WRV 3DUWLGiULRV
'5$3GHYHVHUDSUHVHQWDGDFRPDFySLDGDDWDGLJLWDGDGHYLGDPHQWHDVVLQDGDGDFRQYHQomR
D TXH VH UHIHUH R DUW FDSXW GD /HL Q &yGLJR (OHLWRUDO DUW , H /HL Q
DUW,
$UW2IRUPXOiULR5HTXHULPHQWRGH5HJLVWURGH&DQGLGDWXUD55&FRQWHUiDVVHJXLQWHV
LQIRUPDo}HV
,±DXWRUL]DomRGRFDQGLGDWR&yGLJR(OHLWRUDODUW,,/HLQDUW
,,
,,±Q~PHURGHIDFVtPLOHHRHQGHUHoRFRPSOHWRQRVTXDLVRFDQGLGDWRUHFHEHUiLQWLPDo}HV
QRWL¿FDo}HVHFRPXQLFDGRVGD-XVWLoD(OHLWRUDO/HLQDUW$
,,, ± GDGRV SHVVRDLV WtWXOR GH HOHLWRU QRPH FRPSOHWR GDWD GH QDVFLPHQWR 8QLGDGH GD
)HGHUDomR H 0XQLFtSLR GH QDVFLPHQWR QDFLRQDOLGDGH VH[R HVWDGR FLYLO RFXSDomR Q~PHUR GD
FDUWHLUDGHLGHQWLGDGHFRPyUJmRH[SHGLGRUH8QLGDGHGD)HGHUDomRQ~PHURGHUHJLVWURQR&DGDVWUR
GH3HVVRD)tVLFD&3)HQGHUHoRFRPSOHWRHQ~PHURVGHWHOHIRQH
,9±GDGRVGRFDQGLGDWRSDUWLGRSROtWLFRFDUJRSOHLWHDGRQ~PHURGRFDQGLGDWRQRPHSDUD
constar da urna eletrônica, se é candidato à reeleição, qual cargo eletivo ocupa e a quais eleições
já concorreu.
$UW$YLDLPSUHVVDGRIRUPXOiULR5HTXHULPHQWRGH5HJLVWURGH&DQGLGDWXUD55&VHUi
DSUHVHQWDGDFRPRVVHJXLQWHVGRFXPHQWRV
,±GHFODUDomRDWXDOGHEHQVSUHHQFKLGDQR6LVWHPD&$1'H[HDVVLQDGDSHORFDQGLGDWRQDYLD
LPSUHVVDSHORVLVWHPD/HLQRDUW,9
II – certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual
/HLQRDUW9,,
LEGISLAÇÃO
261
,,, ± IRWRJUD¿D UHFHQWH GR FDQGLGDWR REULJDWRULDPHQWH GLJLWDOL]DGD H DQH[DGD DR &$1'H[
SUHIHUHQFLDOPHQWHHPSUHWRHEUDQFRREVHUYDGRRVHJXLQWH/HLQRDUW9,,,
DGLPHQV}HV[FPVHPPROGXUD
EFRUGHIXQGRXQLIRUPHSUHIHUHQFLDOPHQWHEUDQFD
F FDUDFWHUtVWLFDV IURQWDO EXVWR WUDMHV DGHTXDGRV SDUD IRWRJUD¿D R¿FLDO H VHP DGRUQRV
HVSHFLDOPHQWHDTXHOHVTXHWHQKDPFRQRWDomRGHSURSDJDQGDHOHLWRUDORXTXHLQGX]DPRXGL¿FXOWHP
o reconhecimento pelo eleitor;
,9±FRPSURYDQWHGHHVFRODULGDGH
9±SURYDGHGHVLQFRPSDWLELOL]DomRTXDQGRIRURFDVR
9,±SURSRVWDVGHIHQGLGDVSHORVFDQGLGDWRVD3UHIHLWRTXHGHYHUmRVHUHQWUHJXHVHPXPDYLD
LPSUHVVDHRXWUDGLJLWDOL]DGDHDQH[DGDDR&$1'H[/HLQDUW,;
9,,±FySLDGHGRFXPHQWRR¿FLDOGHLGHQWL¿FDomR
2V UHTXLVLWRV OHJDLV UHIHUHQWHV j ¿OLDomR SDUWLGiULD GRPLFtOLR H TXLWDomR HOHLWRUDO H j
inexistência de crimes eleitorais serão aferidos com base nas informações constantes dos bancos
de dados da
Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios pelos
UHTXHUHQWHV/HLQDUW,,,99,H9,,
$VFHUWLG}HVGHTXHWUDWDRLQFLVR,,GHYHUmRVHUDSUHVHQWDGDVHPXPDYLDLPSUHVVDH
RXWUDGLJLWDOL]DGDHDQH[DGDDR&$1'H[
$TXLWDomRHOHLWRUDOGHTXHWUDWDRGHVWHDUWLJRDEUDQJHUiH[FOXVLYDPHQWHDSOHQLWXGH
GRJR]RGRVGLUHLWRVSROtWLFRVRUHJXODUH[HUFtFLRGRYRWRRDWHQGLPHQWRDFRQYRFDo}HVGD-XVWLoD
Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter
GH¿QLWLYRSHOD-XVWLoD(OHLWRUDOHQmRUHPLWLGDVHDDSUHVHQWDomRGHFRQWDVGHFDPSDQKDHOHLWRUDO
/HLQDUW
3DUD¿QVGHH[SHGLomRGDFHUWLGmRGHTXLWDomRHOHLWRUDOVHUmRFRQVLGHUDGRVTXLWHVDTXHOHV
TXH/HLQDUW,H,,
,±FRQGHQDGRVDRSDJDPHQWRGHPXOWDWHQKDPDWpDGDWDGDIRUPDOL]DomRGRVHXSHGLGR
de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente
cumprido;
II – pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de
responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e
HPUD]mRGRPHVPRIDWR
$-XVWLoD(OHLWRUDOHQYLDUiDRVSDUWLGRVSROtWLFRVQDUHVSHFWLYDFLUFXQVFULomRDWpGH
junho de 2012, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição
GDVFHUWLG}HVGHTXLWDomRHOHLWRUDO/HLQDUW
$V FRQGLo}HV GH HOHJLELOLGDGH H DV FDXVDV GH LQHOHJLELOLGDGH GHYHP VHU DIHULGDV QR
PRPHQWRGDIRUPDOL]DomRGRSHGLGRGHUHJLVWURGDFDQGLGDWXUDUHVVDOYDGDVDVDOWHUDo}HVIiWLFDV
RXMXUtGLFDVVXSHUYHQLHQWHVDRUHJLVWURTXHDIDVWHPDLQHOHJLELOLGDGH/HLQDUW
$-XVWLoD(OHLWRUDOREVHUYDUiQRSDUFHODPHQWRGDGtYLGDDTXHVHUHIHUHRGHVWH
artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal (Lei nº 9.504/97, art.

$DXVrQFLDGRFRPSURYDQWHGHHVFRODULGDGHDTXHVHUHIHUHRLQFLVR,9GRFDSXWSRGHUi
VHUVXSULGDSRUGHFODUDomRGHSUySULRSXQKRSRGHQGRDH[LJrQFLDGHDOIDEHWL]DomRGRFDQGLGDWRVHU
262
LEGISLAÇÃO
aferida por outros meios, desde que individual e reservadamente.
6H D IRWRJUD¿D GH TXH WUDWD R LQFLVR ,,, GR FDSXW QmR HVWLYHU QRV PROGHV H[LJLGRV R
-XL](OHLWRUDOFRPSHWHQWHGHWHUPLQDUiDDSUHVHQWDomRGHRXWUDHFDVRQmRVHMDVXSULGDDIDOKDR
registro deverá ser indeferido.
Art. 28. Os formulários e todos os documentos que acompanham o pedido de registro são
S~EOLFRVHSRGHPVHUOLYUHPHQWHFRQVXOWDGRVSHORVLQWHUHVVDGRVTXHSRGHUmRREWHUFySLDGHVXDV
SHoDVUHVSRQGHQGRSHORVUHVSHFWLYRVFXVWRVHSHODXWLOL]DomRTXHGHUHPDRVGRFXPHQWRVUHFHELGRV
/HLQDUW
$UW2FDQGLGDWRVHUiLGHQWL¿FDGRSHORQRPHHVFROKLGRSDUDFRQVWDUQDXUQDHQ~PHUR
indicado no pedido de registro.
$UW 2 QRPH LQGLFDGR TXH VHUi WDPEpP XWLOL]DGR QD XUQD HOHWU{QLFD WHUi QR Pi[LPR
trinta caracteres, incluindo-se o espaço entre os nomes, podendo ser o prenome, sobrenome,
cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual o candidato é mais conhecido, desde que
QmRVHHVWDEHOHoDG~YLGDTXDQWRjVXDLGHQWLGDGHQmRDWHQWHFRQWUDRSXGRUHQmRVHMDULGtFXORRX
irreverente.
3DUiJUDIR~QLFR2FDQGLGDWRTXHPHVPRGHSRLVGHLQWLPDGRQmRLQGLFDURQRPHTXHGHYHUi
constar da urna eletrônica, concorrerá com seu nome próprio, o qual, no caso de homonímia ou
GHH[FHVVRQROLPLWHGHFDUDFWHUHVVHUiDGDSWDGRSHOR-XL](OHLWRUDOQRMXOJDPHQWRGRSHGLGRGH
registro.
$UW9HUL¿FDGDDRFRUUrQFLDGHKRPRQtPLDR-XL](OHLWRUDOFRPSHWHQWHSURFHGHUiDWHQGHQGR
DRVHJXLQWH/HLQRDUW,D9
,±KDYHQGRG~YLGDSRGHUiH[LJLUGRFDQGLGDWRSURYDGHTXHpFRQKHFLGRSHODRSomRGHQRPH
indicada no pedido de registro;
II – ao candidato que, até 5 de julho de 2012, estiver exercendo mandato eletivo, ou o tenha
H[HUFLGRQRV~OWLPRVTXDWURDQRVRXTXHQHVVHPHVPRSUD]RVHWHQKDFDQGLGDWDGRFRPRQRPH
TXHLQGLFRXVHUiGHIHULGRRVHXXVR¿FDQGRRXWURVFDQGLGDWRVLPSHGLGRVGHID]HUSURSDJDQGDFRP
esse mesmo nome;
,,, ± DR FDQGLGDWR TXH SRU VXD YLGD SROtWLFD VRFLDO RX SUR¿VVLRQDO VHMD LGHQWL¿FDGR SHOR
QRPH TXH WLYHU LQGLFDGR VHUi GHIHULGR R VHX XVR ¿FDQGR RXWURV FDQGLGDWRV LPSHGLGRV GH ID]HU
propaganda com o mesmo nome;
,9±WUDWDQGRVHGHFDQGLGDWRVFXMDKRPRQtPLDQmRVHUHVROYDSHODVUHJUDVGRVLQFLVRV,,H
,,,GHVWHDUWLJRR-XL](OHLWRUDOGHYHUiQRWL¿FiORVSDUDTXHHPGLDVFKHJXHPDDFRUGRVREUHRV
respectivos nomes a serem usados;
9 ± QmR KDYHQGR DFRUGR QR FDVR GR LQFLVR ,9 GHVWH DUWLJR R -XL] (OHLWRUDO UHJLVWUDUi FDGD
candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro.
2-XL](OHLWRUDOSRGHUiH[LJLUGRFDQGLGDWRSURYDGHTXHpFRQKHFLGRSRUGHWHUPLQDGD
opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor (Lei no 9.504/97, art.

2-XL](OHLWRUDOLQGHIHULUiWRGRSHGLGRGHYDULDomRGHQRPHFRLQFLGHQWHFRPQRPHGH
candidato à eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o
WHQKDH[HUFLGRQRV~OWLPRVTXDWURDQRVRXTXHQHVVHPHVPRSUD]RWHQKDFRQFRUULGRHPHOHLomR
FRPRQRPHFRLQFLGHQWH/HLQRDUW
1mRKDYHQGRSUHIHUrQFLDHQWUHFDQGLGDWRVTXHSUHWHQGDPRUHJLVWURGDPHVPDYDULDomR
QRPLQDOGHIHUHVHRGRTXHSULPHLURRWHQKDUHTXHULGR6~PXOD76(Q
Art. 32. Havendo qualquer falha ou omissão no pedido de registro, que possa ser suprida pelo
FDQGLGDWRSDUWLGRSROtWLFRRXFROLJDomRR-XL](OHLWRUDOFRPSHWHQWHFRQYHUWHUiRMXOJDPHQWRHP
LEGISLAÇÃO
263
GLOLJrQFLDSDUDTXHRYtFLRVHMDVDQDGRQRSUD]RGHDWpKRUDVFRQWDGRGDUHVSHFWLYDLQWLPDomR
SRUIDFVtPLOH/HLQDUW
Art. 33. No caso de ser requerido pelo mesmo partido político mais de um pedido de registro
GHFDQGLGDWXUDFRPRPHVPRQ~PHURSDUDRUHVSHFWLYRFDUJRLQFOXVLYHQRVFDVRVGHGLVVLGrQFLD
SDUWLGiULD LQWHUQD R &DUWyULR (OHLWRUDO SURFHGHUi j LQFOXVmR GH WRGRV RV SHGLGRV QR 6LVWHPD GH
&DQGLGDWXUDVFHUWL¿FDQGRDRFRUUrQFLDHPFDGDXPGRVSHGLGRV
3DUiJUDIR~QLFR1DKLSyWHVHSUHYLVWDQRFDSXWVHUmRREVHUYDGDVDVVHJXLQWHVUHJUDV
,±VHUmRLQVHULGRVQDXUQDHOHWU{QLFDDSHQDVRVGDGRVGRFDQGLGDWRYLQFXODGRDR'5$3TXH
tenha sido julgado regular;
,,±QmRVHQGRMXOJDGRUHJXODUQHQKXP'5$3RXQmRKDYHQGRGHFLVmRDWpRIHFKDPHQWRGR
6LVWHPDGH&DQGLGDWXUDVFRPSHWLUiDR-XL](OHLWRUDOGHFLGLUGHLPHGLDWRTXDOGRVFDQGLGDWRVFRP
PHVPRQ~PHURWHUiVHXVGDGRVLQVHULGRVQDXUQDHOHWU{QLFD
Seção III
Do Processamento do Pedido de Registro
$UW 2V &DUWyULRV (OHLWRUDLV UHVSRQViYHLV SHOR UHJLVWUR GH FDQGLGDWXUDV XWLOL]DUmR
REULJDWRULDPHQWHR6LVWHPDGH&DQGLGDWXUDV&DQGGHVHQYROYLGRSHOR76(
Art. 35. Protocolados os pedidos de registro das candidaturas, o Cartório Eleitoral
SURYLGHQFLDUi
,±DOHLWXUDGRVDUTXLYRVPDJQpWLFRVJHUDGRVSHOR6LVWHPD&$1'H[FRPRVGDGRVFRQVWDQWHV
GRVIRUPXOiULRVGR5HTXHULPHQWRGH5HJLVWURGH&DQGLGDWXUD55&H'HPRQVWUDWLYRGH5HJXODULGDGH
GH$WRV3DUWLGiULRV'5$3
II – a publicação de edital sobre o pedido de registro, para ciência dos interessados, no Diário
GH-XVWLoD(OHWU{QLFRSUHIHUHQFLDOPHQWHRXQR&DUWyULR(OHLWRUDO&yGLJR(OHLWRUDODUW
)HLWDDOHLWXUDDTXHVHUHIHUHRLQFLVR,GHVWHDUWLJRR&DUWyULR(OHLWRUDOHPLWLUiUHFLER
em duas vias, uma para ser entregue ao requerente e outra para ser juntada aos autos e, após,
HQFDPLQKDUiRVGDGRVGRFDQGLGDWRSHORVLVWHPDj5HFHLWD)HGHUDOSDUDRIRUQHFLPHQWRGRQ~PHUR
de registro no CNPJ.
'DSXEOLFDomRGRHGLWDOSUHYLVWDQRLQFLVR,,GHVWHDUWLJRFRUUHUiRSUD]RGHKRUDVSDUD
que o candidato escolhido em convenção requeira individualmente o registro de sua candidatura, caso
RSDUWLGRSROtWLFRRXDFROLJDomRQmRRWHQKDUHTXHULGREHPFRPRRSUD]RGHGLDVSDUDDLPSXJQDomR
GRVSHGLGRVGHUHJLVWURGHFDQGLGDWXUD/HLQDUWH/&QRDUW
'HFRUULGRRSUD]RGHKRUDVSDUDRVSHGLGRVLQGLYLGXDLVGHUHJLVWURGHFDQGLGDWXUDGH
que trata o parágrafo anterior, novo edital será publicado, passando a correr, para esses pedidos, o
SUD]RGHLPSXJQDomRSUHYLVWRQRDUWGD/HL&RPSOHPHQWDUQ
Art. 36. Na autuação dos pedidos de registro de candidatura, serão adotados os seguintes
SURFHGLPHQWRV
,±RIRUPXOiULR'HPRQVWUDWLYRGH5HJXODULGDGHGH$WRV3DUWLGiULRV'5$3HRVGRFXPHQWRV
TXHRDFRPSDQKDPUHFHEHUmRXPVyQ~PHURGHSURWRFRORHFRQVWLWXLUmRRSURFHVVRSULQFLSDOGRV
pedidos de registro de candidatura;
,,±FDGDIRUPXOiULR5HTXHULPHQWRGH5HJLVWURGH&DQGLGDWXUD55&HRVGRFXPHQWRVTXH
R DFRPSDQKDP UHFHEHUmR XP Vy Q~PHUR GH SURWRFROR H FRQVWLWXLUmR R SURFHVVR LQGLYLGXDO GH
cada candidato.
264
LEGISLAÇÃO
2VSURFHVVRVLQGLYLGXDLVGRVFDQGLGDWRVVHUmRYLQFXODGRVDRSULQFLSDOUHIHULGRQRLQFLVR
I deste artigo.
2VSURFHVVRVGRVFDQGLGDWRVD3UHIHLWRHD9LFH3UHIHLWRGHYHPWUDPLWDUDSHQVDGRVHVHU
analisados e julgados em conjunto, assim subsistindo, ainda que eventual recurso tenha por objeto
apenas uma das candidaturas.
2 &DUWyULR (OHLWRUDO FHUWL¿FDUi QRV SURFHVVRV LQGLYLGXDLV GRV FDQGLGDWRV R Q~PHUR
GR SURFHVVR SULQFLSDO '5$3 DR TXDO HVWHMDP YLQFXODGRV EHP FRPR QR PRPHQWR RSRUWXQR R
resultado do julgamento daquele processo.
$UW (QFHUUDGR R SUD]R GH LPSXJQDomR RX VH IRU R FDVR R GH FRQWHVWDomR R &DUWyULR
Eleitoral imediatamente informará, nos autos, sobre a instrução do processo, para apreciação do
-XL](OHLWRUDO
1RSURFHVVRSULQFLSDO'5$3R&DUWyULR(OHLWRUDOGHYHUiYHUL¿FDUHFHUWL¿FDU
I – a comprovação da situação jurídica do partido político na circunscrição;
II – a legitimidade do subscritor para representar o partido político ou coligação;
III – a informação sobre o valor máximo de gastos;
,9±DREVHUYkQFLDGRVSHUFHQWXDLVDTXHVHUHIHUHRGRDUWGHVWDUHVROXomR
1RVSURFHVVRVLQGLYLGXDLVGRVFDQGLGDWRV55&VH55&,VR&DUWyULR(OHLWRUDOYHUL¿FDUi
HLQIRUPDUi
, ± D UHJXODULGDGH GR SUHHQFKLPHQWR GR IRUPXOiULR 5HTXHULPHQWR GH 5HJLVWUR GH
&DQGLGDWXUD55&
II – a regularidade da documentação do candidato.
$UW 3URFHVVDGRV RV SHGLGRV GH UHJLVWUR H FRQVWDWDGD D LQREVHUYkQFLD GRV SHUFHQWXDLV
SUHYLVWRVQRGRDUWGHVWDUHVROXomRR-XL](OHLWRUDOGHWHUPLQDUiDLQWLPDomRGRSDUWLGRRX
FROLJDomRSDUDDVXDUHJXODUL]DomRQRSUD]RGHKRUDV
Art. 39. As impugnações ao pedido de registro de candidatura, as questões referentes a
homonímias e às notícias de inelegibilidade serão processadas nos próprios autos dos processos
individuais dos candidatos.
Seção IV
Das Impugnações
$UW&DEHUiDTXDOTXHUFDQGLGDWRDSDUWLGRSROtWLFRDFROLJDomRRXDR0LQLVWpULR3~EOLFR
(OHLWRUDO QR SUD]R GH GLDV FRQWDGRV GD SXEOLFDomR GR HGLWDO UHODWLYR DR SHGLGR GH UHJLVWUR
LPSXJQiORHPSHWLomRIXQGDPHQWDGD/&QRDUWFDSXW
$LPSXJQDomRSRUSDUWHGRFDQGLGDWRGRSDUWLGRSROtWLFRRXGDFROLJDomRQmRLPSHGHD
DomRGR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDOQRPHVPRVHQWLGR/&QRDUW
1mR SRGHUi LPSXJQDU R UHJLVWUR GH FDQGLGDWR R UHSUHVHQWDQWH GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR
Eleitoral que, nos 2 anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido
SROtWLFRRXH[HUFLGRDWLYLGDGHSROtWLFRSDUWLGiULD/&QRDUW/&QDUW
2LPSXJQDQWHHVSHFL¿FDUiGHVGHORJRRVPHLRVGHSURYDFRPTXHSUHWHQGHGHPRQVWUDU
a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (LC no 64/90, art.

LEGISLAÇÃO
265
$UW7HUPLQDGRRSUD]RSDUDLPSXJQDomRRFDQGLGDWRRSDUWLGRSROtWLFRRXDFROLJDomR
VHUmR QRWL¿FDGRV SDUD QR SUD]R GH GLDV FRQWHVWiOD RX VH PDQLIHVWDU VREUH D QRWtFLD GH
inelegibilidade, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras
SURYDVLQFOXVLYHGRFXPHQWDLVTXHVHHQFRQWUDUHPHPSRGHUGHWHUFHLURVGHUHSDUWLo}HVS~EOLFDV
ou em procedimentos judiciais ou administrativos, salvo os processos que estiverem tramitando em
VHJUHGRGHMXVWLoD/&QDUW
$UW'HFRUULGRRSUD]RSDUDFRQWHVWDomRVHQmRVHWUDWDUDSHQDVGHPDWpULDGHGLUHLWR
HDSURYDSURWHVWDGDIRUUHOHYDQWHR-XL](OHLWRUDOGHVLJQDUiRVGLDVVHJXLQWHVSDUDLQTXLULomR
das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das
SDUWHVTXHDVWLYHUHPDUURODGRDSyVQRWL¿FDomRMXGLFLDO/&QDUWFDSXW
$VWHVWHPXQKDVGRLPSXJQDQWHHGRLPSXJQDGRVHUmRRXYLGDVHPXPDVyDVVHQWDGD/&
QDUW
1RVGLDVVXEVHTXHQWHVR-XL](OHLWRUDOSURFHGHUiDWRGDVDVGLOLJrQFLDVTXHGHWHUPLQDU
GHRItFLRRXDUHTXHULPHQWRGDVSDUWHV/&QDUW
1RPHVPRSUD]RGHTXHWUDWDRSDUiJUDIRDQWHULRUR-XL](OHLWRUDOSRGHUiRXYLUWHUFHLURV
UHIHULGRVSHODVSDUWHVRXWHVWHPXQKDVFRPRFRQKHFHGRUHVGRVIDWRVHFLUFXQVWkQFLDVTXHSRVVDP
LQÀXLUQDGHFLVmRGDFDXVD/&QDUW
WHUFHLURR-XL](OHLWRUDOSRGHUiDLQGDQRPHVPRSUD]RGHGLDVRUGHQDURUHVSHFWLYRGHSyVLWR
/&QDUW
6H R WHUFHLUR VHP MXVWD FDXVD QmR H[LELU R GRFXPHQWR RX QmR FRPSDUHFHU D MXt]R
SRGHUiR-XL](OHLWRUDOH[SHGLUPDQGDGRGHSULVmRHLQVWDXUDUSURFHVVRSRUFULPHGHGHVREHGLrQFLD
/&QDUW
$UW (QFHUUDGR R SUD]R GD GLODomR SUREDWyULD DV SDUWHV LQFOXVLYH R 0LQLVWpULR 3~EOLFR
(OHLWRUDOSRGHUmRDSUHVHQWDUDOHJDo}HVQRSUD]RFRPXPGHGLDVVHQGRRVDXWRVFRQFOXVRVDR
-XL](OHLWRUDOQRGLDLPHGLDWRSDUDSURIHULUVHQWHQoD/&QDUWVHFDSXW
$UW 4XDOTXHU FLGDGmR QR JR]R GH VHXV GLUHLWRV SROtWLFRV SRGHUi QR SUD]R GH GLDV
contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao
-Xt]R(OHLWRUDOFRPSHWHQWHPHGLDQWHSHWLomRIXQGDPHQWDGDDSUHVHQWDGDHPGXDVYLDV
2&DUWyULR(OHLWRUDOSURFHGHUijMXQWDGDGHXPDYLDDRVDXWRVGRSHGLGRGHUHJLVWURGR
FDQGLGDWRDTXHVHUHIHUHDQRWtFLDHHQFDPLQKDUiDRXWUDYLDDR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDO
1RTXHFRXEHUVHUiDGRWDGRQDLQVWUXomRGDQRWtFLDGHLQHOHJLELOLGDGHRSURFHGLPHQWR
previsto para as impugnações.
Art. 45. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à
FDPSDQKDHOHLWRUDOLQFOXVLYHXWLOL]DURKRUiULRHOHLWRUDOJUDWXLWRQRUiGLRHQDWHOHYLVmRHWHUVHX
nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.
Art. 46. A declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito não atingirá o candidato a
9LFH3UHIHLWRDVVLPFRPRDGHVWHQmRDWLQJLUiDTXHOHUHFRQKHFLGDSRUVHQWHQoDDLQHOHJLELOLGDGHH
sobrevindo recurso, a validade dos votos atribuídos à chapa que esteja sub judice no dia da eleição
¿FDFRQGLFLRQDGDDRGHIHULPHQWRGRUHVSHFWLYRUHJLVWUR/&QDUW
Seção V
Do Julgamento dos Pedidos de Registro no Cartório Eleitoral
Art. 47. O pedido de registro será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação, quando
o candidato for inelegível ou não atender a qualquer das condições de elegibilidade.
266
LEGISLAÇÃO
3DUiJUDIR~QLFR&RQVWDWDGDTXDOTXHUGDVVLWXDo}HVSUHYLVWDVQRFDSXWR-XL]GHWHUPLQDUiD
LQWLPDomRSUpYLDGRSDUWLGRRXFROLJDomRSDUDTXHVHPDQLIHVWHQRSUD]RGHKRUDV
Art. 48. O pedido de registro do candidato, a impugnação, a notícia de inelegibilidade e as
questões relativas à homonímia serão processadas nos próprios autos dos processos dos candidatos
e serão julgados em uma só decisão.
$UW2MXOJDPHQWRGRSURFHVVRSULQFLSDO'5$3SUHFHGHUiDRGRVSURFHVVRVLQGLYLGXDLVGH
UHJLVWURGHFDQGLGDWXUDGHYHQGRRUHVXOWDGRGDTXHOHVHUFHUWL¿FDGRQRVDXWRVGHVWHV
Art. 50. Os processos dos candidatos à eleição majoritária deverão ser julgados conjuntamente,
FRPRH[DPHLQGLYLGXDOL]DGRGHFDGDXPDGDVFDQGLGDWXUDVHRUHJLVWURGDFKDSDVRPHQWHVHUi
deferido se ambos os candidatos forem considerados aptos, não podendo ser deferido o registro
sob condição.
3DUiJUDIR~QLFR6HR-XL](OHLWRUDOLQGHIHULURUHJLVWURGDFKDSDGHYHUiHVSHFL¿FDUTXDOGRV
candidatos não preenche as exigências legais e apontar o óbice existente, podendo o candidato,
o partido político ou a coligação, por sua conta e risco, recorrer da decisão ou, desde logo, indicar
substituto ao candidato que não for considerado apto, na forma dos arts. 67 e 68 desta resolução.
$UW2-XL](OHLWRUDOIRUPDUiVXDFRQYLFomRSHODOLYUHDSUHFLDomRGDSURYDDWHQGHQGRDRV
IDWRVHjVFLUFXQVWkQFLDVFRQVWDQWHVGRVDXWRVDLQGDTXHQmRDOHJDGRVSHODVSDUWHVPHQFLRQDQGR
QDGHFLVmRRVTXHPRWLYDUDPVHXFRQYHQFLPHQWR/&QRDUWSDUiJUDIR~QLFR
$UW2SHGLGRGHUHJLVWURFRPRXVHPLPSXJQDomRVHUiMXOJDGRQRSUD]RGHGLDVDSyV
DFRQFOXVmRGRVDXWRVDR-XL](OHLWRUDO/&QRDUWFDSXW
$ GHFLVmR VHUi SXEOLFDGD HP FDUWyULR RX QR 'LiULR GH -XVWLoD (OHWU{QLFR SDVVDQGR D
FRUUHUGHVWHPRPHQWRRSUD]RGHGLDVSDUDDLQWHUSRVLomRGHUHFXUVRSDUDR7ULEXQDO5HJLRQDO
Eleitoral.
4XDQGRDVHQWHQoDIRUHQWUHJXHHPFDUWyULRDQWHVGHGLDVFRQWDGRVGDFRQFOXVmRDR
-XL] (OHLWRUDO R SUD]R SDUD R UHFXUVR HOHLWRUDO VDOYR LQWLPDomR SHVVRDO DQWHULRU Vy VH FRQWD GR
WHUPR¿QDOGDTXHOHWUtGXR
$UW6HR-XL](OHLWRUDOQmRDSUHVHQWDUDVHQWHQoDQRSUD]RGRDUWLJRDQWHULRURSUD]RSDUD
UHFXUVRVyFRPHoDUiDFRUUHUDSyVDSXEOLFDomRGDGHFLVmR/&QDUWFDSXW
3DUiJUDIR ~QLFR 2FRUUHQGR D KLSyWHVH SUHYLVWD QR FDSXW R &RUUHJHGRU 5HJLRQDO GH RItFLR
DSXUDUiRPRWLYRGRUHWDUGDPHQWRHSURSRUiDR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOVHIRURFDVRDDSOLFDomR
GDSHQDOLGDGHFDEtYHO/&QDUWSDUiJUDIR~QLFR
Art. 54. A partir da data em que for protocolada a petição de recurso eleitoral, passará a
FRUUHURSUD]RGHGLDVSDUDDSUHVHQWDomRGHFRQWUDUUD]}HVQRWL¿FDGRRUHFRUULGRHPFDUWyULR/&
QDUW
$UW $SUHVHQWDGDV DV FRQWUDUUD]}HV RX WUDQVFRUULGR R UHVSHFWLYR SUD]R RV DXWRV VHUmR
LPHGLDWDPHQWH UHPHWLGRV DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO LQFOXVLYH SRU SRUWDGRU VH KRXYHU
QHFHVVLGDGHGHFRUUHQWHGDH[LJXLGDGHGHSUD]RFRUUHQGRDVGHVSHVDVGRWUDQVSRUWHSRUFRQWDGR
UHFRUUHQWH/&QDUW
Art. 56. Após decidir sobre os pedidos de registro e determinar o fechamento do sistema
GH FDQGLGDWXUDV R -XL] (OHLWRUDO IDUi SXEOLFDU QR 'LiULR GH -XVWLoD (OHWU{QLFR SUHIHUHQFLDOPHQWH
RXQR&DUWyULR(OHLWRUDODUHODomRGRVQRPHVGRVFDQGLGDWRVHUHVSHFWLYRVQ~PHURVFRPRVTXDLV
concorrerão nas eleições, inclusive daqueles cujos pedidos indeferidos se encontrem em grau de
recurso.
Art. 57. Todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados, devem estar
MXOJDGRVHDVUHVSHFWLYDVGHFLV}HVSXEOLFDGDVSHUDQWHR-Xt]R(OHLWRUDODWpRGLDGHDJRVWRGH
/HLQDUW
LEGISLAÇÃO
267
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Seção I
Do Julgamento dos Recursos pelo Tribunal Regional Eleitoral
$UW 5HFHELGRV RV DXWRV QD 6HFUHWDULD GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO VHUmR DXWXDGRV H
GLVWULEXtGRVQDPHVPDGDWDDEULQGRVHYLVWDDR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDOSHORSUD]RGHGLDV/&
QRDUWFDSXW
3DUiJUDIR~QLFR)LQGRRSUD]RFRPRXVHPSDUHFHURVDXWRVVHUmRHQYLDGRVDRUHODWRUTXH
os apresentará em mesa para julgamento, em 3 dias, independentemente de publicação em pauta
/&QDUWSDUiJUDIR~QLFR
Art. 59. Na sessão de julgamento, feito o relatório, será facultada a palavra às partes e ao
0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDOSHORSUD]RGHPLQXWRV/&QRDUWFDSXW
+DYHQGRSHGLGRGHYLVWDRMXOJDPHQWRGHYHUiVHUUHWRPDGRQDVHVVmRVHJXLQWHTXDQGR
será concluído.
3URFODPDGRRUHVXOWDGRR7ULEXQDOODYUDUiRDFyUGmRQRTXDOVHUmRLQGLFDGRVRGLUHLWR
RVIDWRVHDVFLUFXQVWkQFLDVFRPEDVHQRVIXQGDPHQWRVGRYRWRGRUHODWRURXGRYRWRYHQFHGRU/&
QRDUW
7HUPLQDGDDVHVVmRVHUiOLGR HSXEOLFDGR RDFyUGmRSDVVDQGRDFRUUHUGHVVDGDWDR
SUD]RGHGLDVSDUDDLQWHUSRVLomRGHUHFXUVR/&QDUW
20LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDOVHUiSHVVRDOPHQWHLQWLPDGRGRVDFyUGmRVHPVHVVmRGH
julgamento, quando nela publicados.
$UW$SDUWLUGDGDWDHPTXHIRUSURWRFRODGRRUHFXUVRSDUDR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDO
SDVVDUiDFRUUHURSUD]RGHGLDVSDUDDSUHVHQWDomRGHFRQWUDUUD]}HVQRWL¿FDGRRUHFRUULGRHP
6HFUHWDULD
$UW $SUHVHQWDGDV DV FRQWUDUUD]}HV RX WUDQVFRUULGR R UHVSHFWLYR SUD]R RV DXWRV VHUmR
LPHGLDWDPHQWH UHPHWLGRV DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO LQFOXVLYH SRU SRUWDGRU VH KRXYHU
QHFHVVLGDGHFRUUHQGRDVGHVSHVDVGRWUDQVSRUWHQHVVH~OWLPRFDVRSRUFRQWDGRUHFRUUHQWH/&
QRDUWFFDUWSDUiJUDIR~QLFR
3DUiJUDIR~QLFR2UHFXUVRSDUDR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOVXELUiLPHGLDWDPHQWHGLVSHQVDGR
RMXt]RGHDGPLVVLELOLGDGH/&QDUWSDUiJUDIR~QLFR
Seção II
Do Julgamento dos Recursos pelo Tribunal Superior Eleitoral
$UW 5HFHELGR RV DXWRV QD 6HFUHWDULD GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO VHUmR DXWXDGRV H
GLVWULEXtGRVQDPHVPDGDWDDEULQGRVHYLVWDDR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDOSHORSUD]RGHGLDV/&
QDUWFFDUWFDSXW
3DUiJUDIR~QLFR)LQGRRSUD]RFRPRXVHPSDUHFHURVDXWRVVHUmRHQYLDGRVDRUHODWRUTXH
os apresentará em mesa para julgamento, em 3 dias, independentemente de publicação em pauta
/&QDUWFFDUWSDUiJUDIR~QLFR
Art. 63. Na sessão de julgamento, feito o relatório, será facultada a palavra às partes e ao
268
LEGISLAÇÃO
0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDOSHORSUD]RGHPLQXWRV/&QDUWFFDUWFDSXW
+DYHQGRSHGLGRGHYLVWDRMXOJDPHQWRGHYHUiVHUUHWRPDGRQDVHVVmRVHJXLQWH
3URFODPDGRRUHVXOWDGRR7ULEXQDOVHUHXQLUiSDUDDODYUDWXUDGRDFyUGmRQRTXDOVHUmR
LQGLFDGRVRGLUHLWRRVIDWRVHDVFLUFXQVWkQFLDVFRPEDVHQRVIXQGDPHQWRVFRQWLGRVQRYRWRGR
UHODWRURXQRGRSULPHLURYRWRYHQFHGRU/&QDUWFFDUW
7HUPLQDGDDVHVVmRVHUiOLGR HSXEOLFDGR RDFyUGmRSDVVDQGRDFRUUHUGHVVDGDWDR
SUD]RGHGLDVSDUDDLQWHUSRVLomRGHUHFXUVR/&QDUWFFDUW
20LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDOVHUiSHVVRDOPHQWHLQWLPDGRGRVDFyUGmRVHPVHVVmRGH
julgamento, quando nela publicados.
Art. 64. Interposto recurso extraordinário, a parte recorrida será intimada para apresentação
GHFRQWUDUUD]}HVQRSUD]RGHWUrVGLDV
2SUD]RSDUDFRQWUDUUD]}HVFRUUHHPVHFUHWDULD
$LQWLPDomRGR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDOHGD'HIHQVRULD3~EOLFDVHGDUiSRUPDQGDGR
HSDUDDVGHPDLVSDUWHVPHGLDQWHSXEOLFDomRHP6HFUHWDULD
$SUHVHQWDGDV DV FRQWUDUUD]}HV RX WUDQVFRUULGR R UHVSHFWLYR SUD]R RV DXWRV VHUmR
FRQFOXVRVDR3UHVLGHQWHSDUDMXt]RGHDGPLVVLELOLGDGH
'D GHFLVmR GH DGPLVVLELOLGDGH VHUmR LQWLPDGRV R 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO HRX D
'HIHQVRULD3~EOLFDTXDQGRLQWHJUDQWHVGDOLGHSRUFySLDHDVGHPDLVSDUWHVPHGLDQWHSXEOLFDomR
HP6HFUHWDULD
$GPLWLGRRUHFXUVRHIHLWDVDVLQWLPDo}HVRVDXWRVVHUmRUHPHWLGRVLPHGLDWDPHQWHDR
6XSUHPR7ULEXQDO)HGHUDO
Art. 65. Todos os recursos sobre pedido de registro de candidatos deverão estar julgados pela
Justiça Eleitoral e publicadas as respectivas decisões até 23 de agosto de 2012 (Lei nº 9.504/97,
DUW
CAPÍTULO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS E DO CANCELAMENTO DE REGISTRO
Art. 66. O partido político poderá requerer, até a data da eleição, o cancelamento do registro
do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada ampla defesa, com
REVHUYkQFLDGDVQRUPDVHVWDWXWiULDV/HLQDUW
$UW e IDFXOWDGR DR SDUWLGR SROtWLFR RX j FROLJDomR VXEVWLWXLU FDQGLGDWR TXH WLYHU VHX
registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado, ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou
IDOHFHUDSyVRWHUPR¿QDOGRSUD]RGRUHJLVWUR/HLQRDUWFDSXW/&QDUW
&yGLJR(OHLWRUDODUW
$HVFROKDGRVXEVWLWXWRVHIDUiQDIRUPDHVWDEHOHFLGDQRHVWDWXWRGRSDUWLGRSROtWLFRD
que pertencer o substituído, devendo o pedido de registro ser requerido até 10 dias contados do
IDWRRXGDQRWL¿FDomRGRSDUWLGRGDGHFLVmRMXGLFLDOTXHGHXRULJHPjVXEVWLWXLomR/HLQR
DUW
1DVHOHLo}HVPDMRULWiULDVDVXEVWLWXLomRSRGHUiVHUUHTXHULGDDTXDOTXHUWHPSRDQWHVGR
SOHLWRREVHUYDGRRSUD]RSUHYLVWRQRSDUiJUDIRDQWHULRU&yGLJR(OHLWRUDODUW
1DVHOHLo}HVPDMRULWiULDVVHRFDQGLGDWRIRUGHFROLJDomRDVXEVWLWXLomRGHYHUiVHUIHLWD
LEGISLAÇÃO
269
por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos coligados,
SRGHQGRRVXEVWLWXWRVHU¿OLDGRDTXDOTXHUSDUWLGRGHODLQWHJUDQWHGHVGHTXHRSDUWLGRSROtWLFRDR
TXDOSHUWHQFLDRVXEVWLWXtGRUHQXQFLHDRGLUHLWRGHSUHIHUrQFLD/HLQRDUW
6HRFRUUHUDVXEVWLWXLomRGHFDQGLGDWRVDFDUJRPDMRULWiULRDSyVDJHUDomRGDVWDEHODV
para elaboração da lista de candidatos e preparação das urnas, o substituto concorrerá com o
QRPHRQ~PHURHQDXUQDHOHWU{QLFDFRPDIRWRJUD¿DGRVXEVWLWXtGRFRPSXWDQGRVHjTXHOHRV
votos a este atribuídos.
1DKLSyWHVHGDVXEVWLWXLomRGHTXHWUDWDRSDUiJUDIRDQWHULRUFDEHUiDRSDUWLGRSROtWLFR
e/ou coligação do substituto dar ampla divulgação ao fato para esclarecimento do eleitorado, sem
SUHMXt]RGDGLYXOJDomRWDPEpPSRURXWURVFDQGLGDWRVSDUWLGRVSROtWLFRVHRXFROLJDo}HVHDLQGD
SHOD-XVWLoD(OHLWRUDOLQFOXVLYHQDVSUySULDV6Ho}HV(OHLWRUDLVTXDQGRGHWHUPLQDGRRXDXWRUL]DGR
pela autoridade eleitoral competente.
1DVHOHLo}HVSURSRUFLRQDLVDVXEVWLWXLomRVyVHHIHWLYDUiVHRQRYRSHGLGRIRUDSUHVHQWDGR
DWpRGLDGHDJRVWRGHREVHUYDGRRSUD]RSUHYLVWRQRGHVWHDUWLJR/HLQR
DUW&yGLJR(OHLWRUDODUW
1mRVHUiDGPLWLGRRSHGLGRGHVXEVWLWXLomRGHFDQGLGDWRVTXDQGRQmRIRUHPUHVSHLWDGRV
RV OLPLWHV PtQLPR H Pi[LPR GDV FDQGLGDWXUDV GH FDGD VH[R SUHYLVWRV QR GR DUW GHVWD
resolução.
2DWRGHUHQ~QFLDGDWDGRHDVVLQDGRGHYHUiVHUH[SUHVVRHPGRFXPHQWRFRP¿UPD
UHFRQKHFLGD SRU WDEHOLmR RX SRU GXDV WHVWHPXQKDV H R SUD]R SDUD VXEVWLWXLomR VHUi FRQWDGR GD
publicação da decisão que a homologar.
Art. 68. O pedido de registro de substituto, assim como o de novos candidatos, deverá ser
DSUHVHQWDGRSRUPHLRGR5HTXHULPHQWRGH5HJLVWURGH&DQGLGDWXUD55&FRQWHQGRDVLQIRUPDo}HV
e documentos previstos nos arts. 26 e 27 desta resolução, dispensada a apresentação daqueles
MiH[LVWHQWHVQRVUHVSHFWLYRV&DUWyULRV(OHLWRUDLVFHUWL¿FDQGRVHDVXDH[LVWrQFLDHPFDGDXPGRV
pedidos.
$UW 5HFHELGD D FRPXQLFDomR GH TXH IRL DQXODGD D GHOLEHUDomR VREUH FROLJDo}HV H RV
DWRVGHODGHFRUUHQWHVREMHWRGRGRDUWGHVWDUHVROXomRR-XL](OHLWRUDOGHYHUiGHRItFLR
cancelar todos os pedidos de registro, para as eleições majoritárias e proporcionais, que tenham
sido requeridos pela coligação integrada pelo respectivo partido político comunicante.
$UW 2V -Xt]HV (OHLWRUDLV GHYHUmR GH RItFLR FDQFHODU DXWRPDWLFDPHQWH R UHJLVWUR GH
candidato que venha a renunciar ou falecer, quando tiverem conhecimento do fato.
CAPÍTULO IX
DA AUDIÊNCIA DE VERIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO DE DADOS E FOTOGRAFIA
Art. 71. Decididos todos os pedidos de registro, os partidos políticos, as coligações e os
FDQGLGDWRVVHUmRQRWL¿FDGRVSRUHGLWDOSXEOLFDGRQR'LiULRGH-XVWLoD(OHWU{QLFRSUHIHUHQFLDOPHQWH
RXQR&DUWyULR(OHLWRUDOSDUDDDXGLrQFLDGHYHUL¿FDomRGDVIRWRJUD¿DVHGRVGDGRVTXHFRQVWDUmR
GDXUQDHOHWU{QLFDDVHUUHDOL]DGDDWpGHVHWHPEURGHDQWHULRUPHQWHDRIHFKDPHQWRGR
sistema de candidaturas.
2FDQGLGDWRSRGHUiQRPHDUSURFXUDGRUSDUDRV¿QVGHVWHDUWLJRGHYHQGRDSURFXUDomRVHU
LQGLYLGXDOHFRQFHGHUSRGHUHVHVSHFt¿FRVSDUDDYDOLGDomRGRVGDGRVGLVSHQVDGRRUHFRQKHFLPHQWR
GH¿UPD
6XMHLWDPVHjYDOLGDomRDTXHVHUHIHUHRFDSXWRQRPHSDUDXUQDRFDUJRRQ~PHURR
SDUWLGRRVH[RHDIRWRJUD¿D
270
LEGISLAÇÃO
1D KLSyWHVH GH UHMHLomR GH TXDLVTXHU GRV GDGRV SUHYLVWRV QR SDUiJUDIR DQWHULRU R
FDQGLGDWRRXVHXSURFXUDGRUVHUiLQWLPDGRQDDXGLrQFLDSDUDDSUHVHQWDUQRSUD]RGHGLDVRV
GDGRVDVHUHPDOWHUDGRVHPSHWLomRTXHVHUiVXEPHWLGDjDSUHFLDomRGR-XL](OHLWRUDO
$DOWHUDomRGDIRWRJUD¿DVRPHQWHVHUiUHTXHULGDTXDQGRFRQVWDWDGRTXHDGH¿QLomRGD
IRWRGLJLWDOL]DGDSRGHUiGL¿FXOWDURUHFRQKHFLPHQWRGRFDQGLGDWRGHYHQGRVHUVXEVWLWXtGDQRSUD]R
e nos moldes previstos no parágrafo anterior.
6HRQRYRGDGRQmRDWHQGHUDRVUHTXLVLWRVSUHYLVWRVQHVWDUHVROXomRRUHTXHULPHQWR
será indeferido, permanecendo o candidato com o anteriormente apresentado.
2 QmR FRPSDUHFLPHQWR GRV LQWHUHVVDGRV RX GH VHXV UHSUHVHQWDQWHV LPSOLFDUi DFHLWH
tácito, não podendo ser suscitada questão relativa a problemas de exibição em virtude da má
qualidade da foto apresentada.
'DDXGLrQFLDGHYHUL¿FDomRVHUiODYUDGDDWDFRQVLJQDQGRDVRFRUUrQFLDVHPDQLIHVWDo}HV
dos interessados.
CAPÍTULO X
Art. 72. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que
declarar a inelegibilidade do candidato, será negado o seu registro, ou cancelado, se já tiver sido
IHLWRRXGHFODUDGRQXORRGLSORPDVHMiH[SHGLGR/&QDUWFDSXW
3DUiJUDIR~QLFR$GHFLVmRDTXHVHUHIHUHRFDSXWLQGHSHQGHQWHPHQWHGDDSUHVHQWDomRGH
UHFXUVR GHYHUi VHU FRPXQLFDGD GH LPHGLDWR DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO H DR -Xt]R (OHLWRUDO
competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu (LC nº 64/90, art. 15,
SDUiJUDIR~QLFR
Art. 73. Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro
de candidato feita por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade,
GHGX]LGDGHIRUPDWHPHUiULDRXGHPDQLIHVWDPiIpLQFRUUHQGRRVLQIUDWRUHVQDSHQDGHGHWHQomR
GHPHVHVDDQRVHPXOWD/&QDUW
Art. 74. Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros,
GHYHQGRD-XVWLoD(OHLWRUDODGRWDUDVSURYLGrQFLDVQHFHVViULDVSDUDRFXPSULPHQWRGRVSUD]RV
SUHYLVWRVQHVWDUHVROXomRLQFOXVLYHFRPDUHDOL]DomRGHVHVV}HVH[WUDRUGLQiULDVHDFRQYRFDomR
GRV-Xt]HV6XSOHQWHVSHORV7ULEXQDLVVHPSUHMXt]RGDHYHQWXDODSOLFDomRGRGLVSRVWRQRDUW
da Lei nº 9.504/97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça (Lei nº 9.504/97, art.

$UW2VSUD]RVDTXHVHUHIHUHHVWDUHVROXomRVHUmRSHUHPSWyULRVHFRQWtQXRVFRUUHQGR
em cartório ou secretaria, e não se suspenderão aos sábados, domingos e feriados, entre 5 de julho
GHHDGDWD¿[DGDQRFDOHQGiULRHOHLWRUDO/&QDUW
2V &DUWyULRV (OHLWRUDLV H 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV GLYXOJDUmR R KRUiULR GH VHX
funcionamento para o período previsto no caput, que não poderá ser encerrado antes das 19 horas
locais.
27ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOSHUPDQHFHUiHPIXQFLRQDPHQWRDRVViEDGRVGRPLQJRVH
IHULDGRVDSDUWLUGRGLDGHDJRVWRGHDWpDGDWD¿[DGDQRFDOHQGiULRHOHLWRUDO
$UW 'D FRQYHQomR SDUWLGiULD DWp D DSXUDomR ¿QDO GD HOHLomR QmR SRGHUmR VHUYLU FRPR
-Xt]HV(OHLWRUDLVRF{QMXJHRXFRPSDQKHLURSDUHQWHFRQVDQJXtQHRRXD¿PDWpRVHJXQGRJUDXGH
FDQGLGDWRDFDUJRHOHWLYRUHJLVWUDGRQDFLUFXQVFULomR&yGLJR(OHLWRUDODUW
LEGISLAÇÃO
271
Art. 77. Não poderão servir como chefe de Cartório Eleitoral, sob pena de demissão, membro
de diretório de partido político, candidato a cargo eletivo, seu cônjuge ou companheiro e parente
FRQVDQJXtQHRRXD¿PDWpRVHJXQGRJUDX&yGLJR(OHLWRUDODUW
$UW2PHPEURGR0LQLVWpULR3~EOLFRTXHPDQWpPRGLUHLWRj¿OLDomRSDUWLGiULDQmRSRGHUi
H[HUFHUIXQo}HVHOHLWRUDLVHQTXDQWRQmRGHFRUULGRVDQRVGRFDQFHODPHQWRGDDOXGLGD¿OLDomR/&
QDUW
$UW$R-XL](OHLWRUDOTXHVHMDSDUWHHPDo}HVMXGLFLDLVTXHHQYROYDPGHWHUPLQDGRFDQGLGDWR
é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado
/HLQRDUW
3DUiJUDIR ~QLFR 6H SRVWHULRUPHQWH DR UHJLVWUR GD FDQGLGDWXUD FDQGLGDWR SURSXVHU DomR
FRQWUD -XL] TXH H[HUFH IXQomR HOHLWRUDO R DIDVWDPHQWR GHVWH VRPHQWH GHFRUUHUi GH GHFODUDomR
HVSRQWkQHDGHVXVSHLomRRXGHSURFHGrQFLDGDUHVSHFWLYDH[FHomR
Art. 80. Os feitos eleitorais, no período entre 10 de junho e 2 de novembro de 2012, terão prioridade
SDUDDSDUWLFLSDomRGR0LQLVWpULR3~EOLFRHGRV-Xt]HVGHWRGDVDVMXVWLoDVHLQVWkQFLDVUHVVDOYDGRVRV
SURFHVVRVGHKDEHDVFRUSXVHPDQGDGRGHVHJXUDQoD/HLQDUWFDSXW
GHVWDUHVROXomRHPUD]mRGRH[HUFtFLRGHVXDVIXQo}HVUHJXODUHV/HLQDUW
REMHWRGHDQRWDomRIXQFLRQDOSDUDHIHLWRGHSURPRomRQDFDUUHLUD/HLQDUW
$OpP GDV SROtFLDV MXGLFLiULDV RV yUJmRV GD 5HFHLWD )HGHUDO (VWDGXDO H 0XQLFLSDO RV
Tribunais e os órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com
SULRULGDGHVREUHVXDVDWULEXLo}HVUHJXODUHV/HLQDUW
0,1,67525,&$5'2/(:$1'2:6.,35(6,'(17(
0,1,6752$51$/'29(56,$1,5(/$725
0,1,675$&È50(1/Ò&,$
0,1,6752',$672))2/,
0,1,675$1$1&<$1'5,*+,
0,1,6752*,/621',33
0,1,67520$5&(/25,%(,52
272
LEGISLAÇÃO
Relator:0LQLVWUR$UQDOGR9HUVLDQL
Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos
SROtWLFRV FDQGLGDWRV H FRPLWrV ¿QDQFHLURV H DLQGD VREUH D
prestação de contas nas eleições de 2012.
27ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOQRXVRGDVDWULEXLo}HVTXHOKHFRQIHUHPRDUWLJRLQFLVR,;
do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a
VHJXLQWHLQVWUXomR
TÍTULO I
DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
$UW 2V SDUWLGRV SROtWLFRV FDQGLGDWRV H FRPLWrV ¿QDQFHLURV SRGHUmR DUUHFDGDU UHFXUVRV
para custear as despesas de campanhas destinadas às eleições de 2012.
$UW$DUUHFDGDomRGHUHFXUVRVGHTXDOTXHUQDWXUH]DHDUHDOL]DomRGHJDVWRVGHFDPSDQKD
SRUSDUWLGRVSROtWLFRVFDQGLGDWRVHFRPLWrV¿QDQFHLURVGHYHUmRREVHUYDURVVHJXLQWHVUHTXLVLWRV
,±UHTXHULPHQWRGRUHJLVWURGHFDQGLGDWXUDRXGRFRPLWr¿QDQFHLUR
,,±LQVFULomRQR&DGDVWUR1DFLRQDOGD3HVVRD-XUtGLFD&13-
,,,±FRPSURYDomRGDDEHUWXUDGHFRQWDEDQFiULDHVSHFt¿FDGHVWLQDGDDUHJLVWUDUDPRYLPHQWDomR
¿QDQFHLUDGHFDPSDQKD
,9±HPLVVmRGHUHFLERVHOHLWRUDLV
Seção I
Do Limite de Gastos
$UW&DEHUiDOHL¿[DUDWpGHMXQKRGHROLPLWHPi[LPRGRVJDVWRVGHFDPSDQKD
SDUDRVFDUJRVHPGLVSXWD/HLQDUW$
1DKLSyWHVHGHQmRVHUHGLWDGDOHLDWpDGDWDHVWDEHOHFLGDQRFDSXWRVSDUWLGRVSROtWLFRV
por ocasião do registro de candidatura, informarão os valores máximos de gastos na campanha, por
FDUJRHOHWLYR/HLQDUW$
+DYHQGRFROLJDomRHPHOHLo}HVSURSRUFLRQDLVFDGDSDUWLGRSROtWLFRTXHDLQWHJUD¿[DUi
para os seus candidatos o valor máximo de gastos de que trata este artigo (Lei nº 9.504/97, art.

LEGISLAÇÃO
273
2YDORUPi[LPRGHJDVWRVUHODWLYRVjFDQGLGDWXUDGH9LFH3UHIHLWRVHUiLQFOXtGRQRYDORU
GHJDVWRVGDFDQGLGDWXUDGRWLWXODUHGHYHUiVHULQIRUPDGRSHORSDUWLGRSROtWLFRDTXHIRU¿OLDGRR
candidato a Prefeito.
2VFDQGLGDWRVD9LFH3UHIHLWRVmRVROLGDULDPHQWHUHVSRQViYHLVQRFDVRGHH[WUDSRODomR
GROLPLWHPi[LPRGHJDVWRV¿[DGRVSDUDRVUHVSHFWLYRVWLWXODUHV
2 JDVWR GH UHFXUVRV DOpP GRV OLPLWHV HVWDEHOHFLGRV QRV WHUPRV GHVWH DUWLJR VXMHLWD
RV UHVSRQViYHLV DR SDJDPHQWR GH PXOWD QR YDORU GH D YH]HV D TXDQWLD HP H[FHVVR D
TXDO GHYHUi VHU UHFROKLGD QR SUD]R GH GLDV ~WHLV FRQWDGRV GD LQWLPDomR GD GHFLVmR MXGLFLDO
podendo os responsáveis responder, ainda, por abuso do poder econômico, na forma do art. 22
GD/HL&RPSOHPHQWDUQ/HLQDUWVHPSUHMXt]RGHRXWUDVVDQo}HV
cabíveis.
$SyVUHJLVWUDGRROLPLWHGHJDVWRVGRVFDQGLGDWRVVySRGHUiVHUDOWHUDGRFRPDDXWRUL]DomR
GR-Xt]R(OHLWRUDOPHGLDQWHVROLFLWDomRMXVWL¿FDGDFRPEDVHQDRFRUUrQFLDGHIDWRVVXSHUYHQLHQWHV
HLPSUHYLVtYHLVFXMRLPSDFWRVREUHR¿QDQFLDPHQWRGDFDPSDQKDHOHLWRUDOLQYLDELOL]HROLPLWHGH
JDVWRV¿[DGRSUHYLDPHQWHQRVWHUPRVGR
2SHGLGRGHDOWHUDomRGHOLPLWHGHJDVWRVDTXHVHUHIHUHRSDUiJUDIRDQWHULRUGHYLGDPHQWH
IXQGDPHQWDGRVHUi
,±HQFDPLQKDGRj-XVWLoD(OHLWRUDOSHORSDUWLGRSROtWLFRDTXHHVWi¿OLDGRRFDQGLGDWRFXMR
limite de gastos se pretende alterar;
II – protocolado e juntado aos autos do processo de registro de candidatura, para apreciação
HMXOJDPHQWRSHOR-XL](OHLWRUDO
'HIHULGDDDOWHUDomRVHUmRDWXDOL]DGDVDVLQIRUPDo}HVFRQVWDQWHVGR6LVWHPDGH5HJLVWUR
GH&DQGLGDWXUDV&$1'HQR6LVWHPDGH3UHVWDomRGH&RQWDV(OHLWRUDLV63&(
(QTXDQWRQmRDXWRUL]DGDDDOWHUDomRGROLPLWHGHJDVWRVSUHYLVWDQRGHYHUiVHU
observado o limite vigente.
Seção II
Dos Recibos Eleitorais
$UW7RGDHTXDOTXHUDUUHFDGDomRGHUHFXUVRVSDUDDFDPSDQKDHOHLWRUDO¿QDQFHLURVRX
estimáveis em dinheiro, só poderá ser efetivada mediante a emissão do recibo eleitoral.
$UW2VUHFLERVHOHLWRUDLVWHUmRQXPHUDomRVHULDGDFRPSRVWDSRUGH]RLWRGtJLWRVFRQIRUPH
LQGLFDGRDVHJXLU
I – Composição
da numeração dos
recibos eleitorais
SDUDFDQGLGDWRV
1~PHURGR
candidato
Código do
município
UF
1~PHUR
do recibo
eleitoral
VHTXHQFLDO
Total
QXPpULFR
18 posições
Composição
Tamanho
274
LEGISLAÇÃO
QXPpULFR
QXPpULFR DOIDEpWLFR
DRGHOLPLWDGRUGRVFDPSRVGHYHVHU
ED8)HR0XQLFtSLRVmRRVGHUHJLVWURGRGLUHWyULRSDUWLGiULRPXQLFLSDOQD-XVWLoD(OHLWRUDO
FRFyGLJRGR0XQLFtSLRDVHUXWLOL]DGRSDUDRVGLUHWyULRVHVWDGXDLVGHYHVHURGDUHVSHFWLYD
capital;
GSDUDRVGLUHWyULRVQDFLRQDLVD8)GHYHVHU%5HRFyGLJRGR0XQLFtSLRGHYHUiWHUGtJLWRV
]HURV
$UW2VFDQGLGDWRVRVFRPLWrV¿QDQFHLURVHRVSDUWLGRVSROtWLFRVGHYHUmRLPSULPLUUHFLERV
HOHLWRUDLVGLUHWDPHQWHGR6LVWHPDGH3UHVWDomRGH&RQWDV(OHLWRUDLV63&(GLVSRQtYHOQDSiJLQD
da internet da Justiça Eleitoral.
Seção III
Da Constituição e Registro de Comitês Financeiros
$UW$WpGLDV~WHLVDSyVDHVFROKDGHVHXVFDQGLGDWRVHPFRQYHQomRRSDUWLGRSROtWLFR
GHYHUi FRQVWLWXLU FRPLWrV ¿QDQFHLURV FRP D ¿QDOLGDGH GH DUUHFDGDU UHFXUVRV H DSOLFiORV QDV
campanhas eleitorais, podendo optar pela criação de (Lei nº 9.504/97, art. 19, caput
,±XP~QLFRFRPLWrTXHFRPSUHHQGDWRGDVDVHOHLo}HVGHGHWHUPLQDGR0XQLFtSLRRX
II – um comitê para cada eleição em que o partido político apresente candidato próprio, sendo
XPSDUDHOHLomRGHSUHIHLWRHRXWURSDUDHOHLomRGH9HUHDGRU
2VFRPLWrV¿QDQFHLURVVHUmRFRQVWLWXtGRVSRUWDQWRVPHPEURVTXDQWRVIRUHPLQGLFDGRVSHOR
partido político, sendo obrigatória a designação de, no mínimo, um Presidente e um tesoureiro.
1mRVHUiDGPLWLGDDFRQVWLWXLomRGHFRPLWr¿QDQFHLURGHFROLJDomRSDUWLGiULD
$UW 2V FRPLWrV ¿QDQFHLURV GHYHUmR VHU UHJLVWUDGRV DWp GLDV DSyV D VXD FRQVWLWXLomR
SHUDQWHR-Xt]R(OHLWRUDOUHVSRQViYHOSHORUHJLVWURGRVFDQGLGDWRV/HLQDUW
$UW 2 UHTXHULPHQWR GH UHJLVWUR GR FRPLWr ¿QDQFHLUR GHYLGDPHQWH DVVLQDGR SHOR VHX
Presidente e pelo tesoureiro, será protocolado, autuado em classe própria e deverá ser instruído
FRPRVVHJXLQWHVGRFXPHQWRV
I – original ou cópia autenticada da ata da reunião lavrada pelo partido político na qual foi
GHOLEHUDGDDVXDFRQVWLWXLomRFRPGDWDHHVSHFL¿FDomRGRWLSRGHFRPLWrFULDGRQRVWHUPRVGRV
incisos I e II do art. 7º desta resolução;
,, ± UHODomR QRPLQDO GH VHXV PHPEURV FRP DV VXDV IXQo}HV RV Q~PHURV GH LQVFULomR QR
&DGDVWURGH3HVVRDV)tVLFDV&3)HDVUHVSHFWLYDVDVVLQDWXUDV
III – comprovante de regularidade perante o Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério
GD )D]HQGD &3) GR 3UHVLGHQWH H GR WHVRXUHLUR GR FRPLWr ¿QDQFHLUR QRV WHUPRV GH ,QVWUXomR
1RUPDWLYD&RQMXQWDGR7ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOHGD5HFHLWD)HGHUDOGR%UDVLO
,9±HQGHUHoRHQ~PHURGHWHOHIRQHHGHIDFVtPLOHSRUPHLRGRVTXDLVRVPHPEURVGRFRPLWr
¿QDQFHLURSRGHUmRUHFHEHUQRWL¿FDo}HVLQWLPDo}HVHFRPXQLFDGRVGD-XVWLoD(OHLWRUDO
3DUiJUDIR ~QLFR 2 SHGLGR GH UHJLVWUR GHYHUi VHU DSUHVHQWDGR REULJDWRULDPHQWH HP PHLR
HOHWU{QLFR JHUDGR SHOR 6LVWHPD GH 5HJLVWUR GR &RPLWr ¿QDQFHLUR 65&) DFRPSDQKDGR GD YLD
LPSUHVVDGRIRUPXOiULR5HTXHULPHQWRGH5HJLVWURGR&RPLWr¿QDQFHLUR55&)HPLWLGRSHORVLVWHPD
HDVVLQDGRSHOR3UHVLGHQWHHWHVRXUHLURGRFRPLWr¿QDQFHLUR
$UW([DPLQDGDDGRFXPHQWDomRGHTXHWUDWDRDUWLJRDQWHULRUR-Xt]R(OHLWRUDOVHIRUR
LEGISLAÇÃO
275
caso, poderá determinar o cumprimento de diligências para a obtenção de informações e documentos
DGLFLRQDLVHRXDFRPSOHPHQWDomRGRVGDGRVDSUHVHQWDGRVDVVLQDODQGRSUD]RQmRVXSHULRUD
KRUDVVRESHQDGHLQGHIHULPHQWRGRSHGLGRGRUHJLVWURGRFRPLWr¿QDQFHLUR
3DUiJUDIR~QLFR9HUL¿FDGDDUHJXODULGDGHGDGRFXPHQWDomRR-Xt]R(OHLWRUDOGHWHUPLQDUiR
UHJLVWURGRFRPLWr¿QDQFHLURHDJXDUGDGDGRFXPHQWDomRSDUDVXEVLGLDUDDQiOLVHGDSUHVWDomRGH
contas.
$UW2FRPLWr¿QDQFHLURGRSDUWLGRSROtWLFRWHPSRUDWULEXLomR/HLQDUWV
HH
I – arrecadar e aplicar recursos de campanha eleitoral;
II – fornecer aos candidatos orientação sobre os procedimentos de arrecadação e aplicação de
recursos e sobre as consequentes prestações de contas de campanhas eleitorais;
,,, ± HQFDPLQKDU DR -Xt]R (OHLWRUDO D SUHVWDomR GH FRQWDV GH FDQGLGDWRV D 3UHIHLWR TXH
DEUDQJHUiDGHVHX9LFHFDVRHOHVQmRRIDoDPGLUHWDPHQWH
,9±HQFDPLQKDUDR-Xt]R(OHLWRUDODSUHVWDomRGHFRQWDVGRVFDQGLGDWRVDYHUHDGRUFDVRHOHV
não o façam diretamente.
Seção IV
Da Conta Bancária
$UWeREULJDWyULDSDUDRVFDQGLGDWRVFRPLWrV¿QDQFHLURVHSDUWLGRVSROtWLFRVHPWRGRVRV
QtYHLVGHGLUHomRDDEHUWXUDGHFRQWDEDQFiULDHVSHFt¿FDQD&DL[D(FRQ{PLFD)HGHUDOQR%DQFR
GR%UDVLORXHPRXWUDLQVWLWXLomR¿QDQFHLUDFRPFDUWHLUDFRPHUFLDOUHFRQKHFLGDSHOR%DQFR&HQWUDO
GR %UDVLO SDUD UHJLVWUDU R PRYLPHQWR ¿QDQFHLUR GH FDPSDQKD HOHLWRUDO YHGDGR R XVR GH FRQWD
EDQFiULDSUHH[LVWHQWH/HLQDUWFDSXW
$FRQWDEDQFiULDHVSHFt¿FDGHTXHWUDWDRFDSXWGHYHUiVHUDEHUWD
DSHORFDQGLGDWRHSHORFRPLWr¿QDQFHLURQRSUD]RGHGLDVDFRQWDUGDFRQFHVVmRGR&13-
SHOD6HFUHWDULDGD5HFHLWD)HGHUDOGR%UDVLOH
ESHORVSDUWLGRVSROtWLFRVDSDUWLUGHGHMDQHLURGH
$REULJDomRSUHYLVWDQHVWHDUWLJRGHYHUiVHUFXPSULGDSHORVFDQGLGDWRVSHORVFRPLWrV
¿QDQFHLURV H SHORV SDUWLGRV SROtWLFRV HP WRGRV RV QtYHLV GH GLUHomR PHVPR TXH QmR RFRUUD
DUUHFDGDomRHRXPRYLPHQWDomRGHUHFXUVRV¿QDQFHLURV
2V FDQGLGDWRV D 9LFH3UHIHLWR QmR VHUmR REULJDGRV D DEULU FRQWD EDQFiULD HVSHFt¿FD
PDVVHR¿]HUHPRVUHVSHFWLYRVH[WUDWRVEDQFiULRVGHYHUmRFRPSRUDSUHVWDomRGHFRQWDVGRV
candidatos a Prefeito.
$FRQWDEDQFiULDDTXHVHUHIHUHHVWHDUWLJRVRPHQWHSRGHUiUHFHEHUGHSyVLWRVFUpGLWRVGH
RULJHPLGHQWL¿FDGDSHORQRPHRXUD]mRVRFLDOHUHVSHFWLYRQ~PHURGHLQVFULomRQR&3)RX&13-
$DEHUWXUDGDFRQWDEDQFiULDpIDFXOWDWLYDSDUD
, ± UHSUHVHQWDo}HV SDUWLGiULDV PXQLFLSDLV FRPLWrV ¿QDQFHLURV H FDQGLGDWRV HP 0XQLFtSLRV
onde não haja agência bancária e/ou correspondente bancário;
II – candidatos a vereador em Municípios com menos de 20 mil eleitores.
Art. 13. A conta bancária deverá ser aberta mediante a apresentação dos seguintes
GRFXPHQWRV
276
LEGISLAÇÃO
,±SDUDFDQGLGDWRVHFRPLWrV¿QDQFHLURV
DUHTXHULPHQWRGH$EHUWXUDGH&RQWD%DQFiULD(OHLWRUDO5$&(FRQIRUPH$QH[R,,,GLVSRQtYHO
na página da internet dos Tribunais Eleitorais;
EFRPSURYDQWHGHLQVFULomRQR&13-SDUDDVHOHLo}HVGLVSRQtYHOQDSiJLQDGDLQWHUQHWGD
6HFUHWDULDGD5HFHLWD)HGHUDOGR%UDVLOZZZUHFHLWDID]HQGDJRYEU
,,±SDUDSDUWLGRVSROtWLFRV
D UHTXHULPHQWR GH $EHUWXUD GH &RQWD (OHLWRUDO GH 3DUWLGRV 5$&(3 FRQIRUPH $QH[R ,9
disponível na página da internet dos Tribunais Eleitorais;
EFRPSURYDQWHGDUHVSHFWLYDLQVFULomRQR&13-GD6HFUHWDULDGD5HFHLWD)HGHUDOGR%UDVLOD
VHULPSUHVVRPHGLDQWHFRQVXOWDjSiJLQDGDTXHODVHFUHWDULDQDLQWHUQHWZZZUHFHLWDID]HQGDJRY
EUH
FFHUWLGmRGHFRPSRVLomRSDUWLGiULDGLVSRQtYHOQDSiJLQDGDLQWHUQHWGR76(ZZZWVHMXV
EU
1RFDVRGHFRPLWr¿QDQFHLURDFRQWDEDQFiULDHVSHFt¿FDGHFDPSDQKDHOHLWRUDOGHYHVHU
LGHQWL¿FDGDFRPDGHQRPLQDomR³(/(,d®(6±&20,7Ç),1$1&(,52´VHJXLGDGDGHQRPLQDomR
“cargo eletivo” ao qual se destinarão os recursos, ou da expressão “ÚNICO”, do “Município” e da
“UF”, quando os recursos se destinarem a todos os cargos eletivos, e da sigla do partido.
1R FDVR GH FDQGLGDWR D FRQWD EDQFiULD DEHUWD SDUD D FDPSDQKD HOHLWRUDO GHYH VHU
LGHQWL¿FDGDFRPDGHQRPLQDomR³(/(,d®(6´VHJXLGDGRQRPHGRFDQGLGDWRGRFDUJRDRTXDO
concorrerá, do “Município” e da “UF”.
(P VH WUDWDQGR GH SDUWLGR SROtWLFR D FRQWD GHYH VHU LGHQWL¿FDGD FRP D GHQRPLQDomR
³(/(,d®(6 ´ VHJXLGD GD VLJOD GR SDUWLGR SROtWLFR H GD LGHQWL¿FDomR GR VHX yUJmR QDFLRQDO
estadual ou municipal.
Art. 14. Os partidos políticos, em todas as esferas de direção, deverão providenciar, até 5 de
MXOKRGHDDEHUWXUDGDFRQWDHVSHFt¿FDGHTXHWUDWDRDUWGHVWDUHVROXomRXWLOL]DQGRR
CNPJ próprio já existente.
2VSDUWLGRVSROtWLFRVHPWRGDVDVHVIHUDVGHGLUHomRGHYHPPDQWHUHPVXDHVFULWXUDomR
FRQWiELOFRQWDVHVSHFt¿FDVSDUDRUHJLVWURGDVPRYLPHQWDo}HV¿QDQFHLUDVGRVUHFXUVRVGHVWLQDGRV
jVFDPSDQKDVHOHLWRUDLVD¿PGHSHUPLWLUDVHJUHJDomRGHVVHVUHFXUVRVGHTXDLVTXHURXWURVHD
LGHQWL¿FDomRGHVXDRULJHP
2SDUWLGRSROtWLFRTXHDSOLFDUUHFXUVRVGR)XQGR3DUWLGiULRQDFDPSDQKDHOHLWRUDOGHYHUi
ID]HUDPRYLPHQWDomR¿QDQFHLUDGLUHWDPHQWHQDFRQWDEDQFiULDHVWDEHOHFLGDQRDUWGD/HLQ
YHGDGDDWUDQVIHUrQFLDGHVVHVUHFXUVRVSDUDDFRQWDEDQFiULDHVSHFt¿FDGHFDPSDQKDGH
que trata o art. 12 desta resolução.
$UW2VEDQFRVVmRREULJDGRVDDFDWDUQRSUD]RGHDWpGLDVRSHGLGRGHDEHUWXUDGH
FRQWDHVSHFt¿FDGHTXDOTXHUFRPLWr¿QDQFHLURSDUWLGRSROtWLFRRXFDQGLGDWRHVFROKLGRHPFRQYHQomR
sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas e/ou outras despesas de
PDQXWHQomR/HLQDUW
$UW$VLQVWLWXLo}HV¿QDQFHLUDVTXHSURFHGHUHPjDEHUWXUDGHFRQWDEDQFiULDHVSHFt¿FDSDUD
a campanha eleitoral de 2012 fornecerão aos órgãos da Justiça Eleitoral os extratos eletrônicos do
PRYLPHQWR¿QDQFHLURSDUD¿QVGHLQVWUXomRGRVSURFHVVRVGHSUHVWDomRGHFRQWDVGRVFDQGLGDWRV
GRVFRPLWrV¿QDQFHLURVHGRVSDUWLGRVSROtWLFRV/HLDUW
1RFDVRGHDFRQWDHVSHFt¿FDWHUVLGRDEHUWDSRUPHLRGHFRUUHVSRQGHQWHEDQFiULRDV
LQVWLWXLo}HV¿QDQFHLUDVIRUQHFHUmRDRVyUJmRVGD-XVWLoD(OHLWRUDORVH[WUDWRVItVLFRVGRPRYLPHQWR
¿QDQFHLURSDUD¿QVGHLQVWUXomRGRVSURFHVVRVGHSUHVWDomRGHFRQWDVGRVFDQGLGDWRVGRVFRPLWrV
¿QDQFHLURVHGRVSDUWLGRVSROtWLFRV
LEGISLAÇÃO
277
2VH[WUDWRVHOHWU{QLFRVVHUmRSDGURQL]DGRVHGLVSRQLELOL]DGRVFRQIRUPHQRUPDVHVSHFt¿FDV
GR%DQFR&HQWUDOGR%UDVLOHGHYHUmRFRPSUHHQGHURUHJLVWURGDPRYLPHQWDomR¿QDQFHLUDHQWUHD
data da abertura e a do encerramento da conta bancária.
$UW$PRYLPHQWDomRGHUHFXUVRV¿QDQFHLURVIRUDGDFRQWDHVSHFt¿FDGHTXHWUDWDRDUW
12 desta resolução, a exceção dos recursos do Fundo Partidário, implica a desaprovação das contas
GHFDPSDQKDHRSRVWHULRUHQYLRGRVDXWRVDR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDOSDUDDSURSRVLWXUDGDDomR
cabível.
3DUiJUDIR ~QLFR &RPSURYDGR DEXVR GR SRGHU HFRQ{PLFR VHUi FDQFHODGR R UHJLVWUR GD
FDQGLGDWXUDRXFDVVDGRRGLSORPDVHMiKRXYHUVLGRRXWRUJDGR/HLQDUW
VHPSUHMXt]RGHRXWUDVVDQo}HVSUHYLVWDVHPOHL
CAPÍTULO II
DA ARRECADAÇÃO
Seção I
Das Origens dos Recursos
Art. 18. Os recursos destinados às campanhas eleitorais, respeitados os limites previstos
QHVWDUHVROXomRVmRRVVHJXLQWHV
I – recursos próprios dos candidatos;
II – recursos e fundos próprios dos partidos políticos;
III – doações, em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, de pessoas físicas ou de pessoas
jurídicas;
,9±GRDo}HVSRUFDUWmRGHGpELWRRXGHFUpGLWR
9±GRDo}HVGHRXWURVFDQGLGDWRVFRPLWrV¿QDQFHLURVRXSDUWLGRVSROtWLFRV
9,±UHSDVVHGHUHFXUVRVSURYHQLHQWHVGR)XQGRGH$VVLVWrQFLD)LQDQFHLUDDRV3DUWLGRV3ROtWLFRV
– Fundo Partidário, de que trata o art. 38 da Lei nº 9.096/95;
9,, ± UHFHLWD GHFRUUHQWH GD FRPHUFLDOL]DomR GH EHQV HRX VHUYLoRV HRX GD SURPRomR GH
HYHQWRVEHPFRPRGDDSOLFDomR¿QDQFHLUDGRVUHFXUVRVGHFDPSDQKD
Seção II
Da Aplicação dos Recursos
Art. 19. Os partidos políticos poderão aplicar ou distribuir pelas diversas eleições os recursos
¿QDQFHLURVUHFHELGRVGHSHVVRDVItVLFDVHMXUtGLFDVGHYHQGRREULJDWRULDPHQWH
I – discriminar a origem e a destinação dos recursos repassados a candidatos e a comitês
¿QDQFHLURV
,, ± REVHUYDU DV QRUPDV HVWDWXWiULDV H RV FULWpULRV GH¿QLGRV SHORV UHVSHFWLYRV yUJmRV GH
GLUHomRQDFLRQDORVTXDLVGHYHPVHU¿[DGRVHHQFDPLQKDGRVj-XVWLoD(OHLWRUDODWpGHMXQKRGH
/HLQDUW
,,,±GHSyVLWRQDFRQWDHVSHFt¿FDGHFDPSDQKDGRSDUWLGRSROtWLFRDQWHVGDVXDGHVWLQDomRRX
278
LEGISLAÇÃO
XWLOL]DomRUHVVDOYDGRVRVUHFXUVRVGR)XQGR3DUWLGiULRFXMDXWLOL]DomRGHYHUiREVHUYDURGLVSRVWR
QRGRDUWGHVWDUHVROXomR
Art. 20. As doações recebidas pelos partidos políticos em anos anteriores ao da eleição
poderão ser aplicadas na campanha eleitoral de 2012, desde que observados os seguintes
UHTXLVLWRV
, ± LGHQWL¿FDomR GD VXD RULJHP H HVFULWXUDomR FRQWiELO LQGLYLGXDOL]DGD GDV GRDo}HV
recebidas;
,, ± WUDQVIHUrQFLD SDUD D FRQWD HVSHFt¿FD GH FDPSDQKD GR SDUWLGR SROtWLFR DQWHV GH VXD
GHVWLQDomR RX XWLOL]DomR UHVSHLWDGR R OLPLWH OHJDO LPSRVWR D WDLV GRDo}HV WHQGR SRU EDVH R DQR
anterior ao da eleição;
,,,±LGHQWL¿FDomRGRFRPLWr¿QDQFHLURRXGRFDQGLGDWREHQH¿FLiULR
Art. 21. Os partidos políticos, em todos os níveis de direção, poderão aplicar nas campanhas
eleitorais os recursos do Fundo Partidário, inclusive de exercícios anteriores, por meio de doações
D FDQGLGDWRV H D FRPLWrV ¿QDQFHLURV GHYHQGR PDQWHU HVFULWXUDomR FRQWiELO TXH LGHQWL¿TXH R
GHVWLQDWiULRGRVUHFXUVRVRXRVHXEHQH¿FLiULR
Seção III
Das Doações
Art. 22. As doações, inclusive pela internet, feitas por pessoas físicas e jurídicas em favor de
FDQGLGDWRFRPLWr¿QDQFHLURHRXSDUWLGRSROtWLFRVHUmRUHDOL]DGDVPHGLDQWH
,±FKHTXHVFUX]DGRVHQRPLQDLVWUDQVIHUrQFLDEDQFiULDEROHWRGHFREUDQoDFRPUHJLVWUR
cartão de crédito ou cartão de débito;
,,±GHSyVLWRVHPHVSpFLHGHYLGDPHQWHLGHQWL¿FDGRVFRPR&3)&13-GRGRDGRU
III – doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro.
$UW 6mR FRQVLGHUDGRV EHQV HVWLPiYHLV HP GLQKHLUR IRUQHFLGRV SHOR SUySULR FDQGLGDWR
apenas aqueles integrantes do seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro da
candidatura.
3DUiJUDIR ~QLFR 2V EHQV HRX VHUYLoRV HVWLPiYHLV HP GLQKHLUR GRDGRV SRU SHVVRDV ItVLFDV
HMXUtGLFDVFRPH[FHomRGHSDUWLGRVSROtWLFRVFRPLWrV¿QDQFHLURVHFDQGLGDWRVGHYHPFRQVWLWXLU
produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens permanentes,
deverão integrar o patrimônio do doador.
$UW3DUDDUUHFDGDUUHFXUVRVSHODLQWHUQHWRFDQGLGDWRRFRPLWr¿QDQFHLURHRSDUWLGR
político deverão tornar disponível mecanismo em página eletrônica, observados os seguintes
UHTXLVLWRV
DLGHQWL¿FDomRGRGRDGRUSHORQRPHRXUD]mRVRFLDOFRP&3)&13-
EHPLVVmRREULJDWyULDGHUHFLERHOHLWRUDOSDUDFDGDGRDomRUHDOL]DGD
FHIHWLYDomRGRFUpGLWRQDFRQWDEDQFiULDHVSHFt¿FDGHFDPSDQKDDWpDGDWDGDUHDOL]DomR
do pleito;
G¿[DomRGHGDWDGHYHQFLPHQWRGREROHWRGHFREUDQoDDWpRGLDGDHOHLomR
H XWLOL]DomR GH WHUPLQDO GH FDSWXUD GH WUDQVDo}HV SDUD DV GRDo}HV SRU PHLR GH FDUWmR GH
crédito e de cartão de débito.
LEGISLAÇÃO
279
$UW$VGRDo}HVGHTXHWUDWDPHVWD6HomR¿FDPOLPLWDGDV/HLQDUWV
,H,,H
,±DGRVUHQGLPHQWRVEUXWRVDXIHULGRVSRUSHVVRDItVLFDQRDQRFDOHQGiULRDQWHULRUj
HOHLomRGHFODUDGRVj5HFHLWD)HGHUDOGR%UDVLOH[FHWXDQGRVHDVGRDo}HVHVWLPiYHLVHPGLQKHLUR
UHODWLYDVjXWLOL]DomRGHEHQVPyYHLVRXLPyYHLVGHSURSULHGDGHGRGRDGRUGHVGHTXHRYDORUGD
GRDomRQmRXOWUDSDVVH5FLQTXHQWDPLOUHDLVDSXUDGRVFRQIRUPHRYDORUGHPHUFDGR
bem como a atividade voluntária, pessoal e direta do eleitor em apoio à candidatura ou partido
político de sua preferência;
,, ± D GR IDWXUDPHQWR EUXWR DXIHULGR SRU SHVVRD MXUtGLFD QR DQRFDOHQGiULR DQWHULRU j
HOHLomRGHFODUDGRj5HFHLWD)HGHUDOGR%UDVLO
III – ao valor máximo do limite de gastos estabelecido na forma do art. 3º desta resolução,
FDVRRFDQGLGDWRXWLOL]HUHFXUVRVSUySULRV
eYHGDGDDUHDOL]DomRGHGRDo}HVSRUSHVVRDVMXUtGLFDVTXHWHQKDPLQLFLDGRRXUHWRPDGR
as suas atividades no ano-calendário de 2012, em virtude da impossibilidade de apuração dos
limites de doação constante do inciso II do caput.
$GRDomRGHTXDQWLDDFLPDGRVOLPLWHV¿[DGRVQHVWHDUWLJRVXMHLWDRLQIUDWRUDRSDJDPHQWR
GHPXOWDQRYDORUGHDYH]HVDTXDQWLDHPH[FHVVRVHPSUHMXt]RGHUHVSRQGHURFDQGLGDWRSRU
abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 (Lei nº 9.504/97,
DUWVH
$OpP GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU D SHVVRD MXUtGLFD TXH XOWUDSDVVDU R OLPLWH GH
GRDomR¿[DGRQRLQFLVR,,GHVWHDUWLJRHVWDUiVXMHLWDjSURLELomRGHSDUWLFLSDUGHOLFLWDo}HVS~EOLFDV
H GH FHOHEUDU FRQWUDWRV FRP R SRGHU S~EOLFR SHOR SHUtRGR GH DWp DQRV SRU GHFLVmR GD -XVWLoD
(OHLWRUDOHPSURFHVVRQRTXDOVHMDDVVHJXUDGDDDPSODGHIHVD/HLQDUW
$YHUL¿FDomRGRVOLPLWHVGHGRDomRDSyVDFRQVROLGDomRSHOD-XVWLoD(OHLWRUDOGRVYDORUHV
GRDGRVVHUiUHDOL]DGDPHGLDQWHRHQFDPLQKDPHQWRGDVLQIRUPDo}HVj5HFHLWD)HGHUDOGR%UDVLO
que, se apurar excesso, fará a devida comunicação à Justiça Eleitoral, resguardado o respectivo
sigilo dos rendimentos da pessoa física e do faturamento da pessoa jurídica.
$UW $V GRDo}HV HQWUH FDQGLGDWRV FRPLWrV ¿QDQFHLURV H SDUWLGRV SROtWLFRV GHYHUmR VHU
UHDOL]DGDVPHGLDQWHUHFLERHOHLWRUDOHQmRHVWmRVXMHLWDVDRVOLPLWHV¿[DGRVQRVLQFLVRV,H,,GRDUW
25 desta resolução.
$VGRDo}HVSUHYLVWDVQRFDSXWFDVRRULXQGDVGHUHFXUVRVSUySULRVGRFDQGLGDWRGHYHUmR
respeitar o limite legal estabelecido para pessoas físicas.
2VHPSUpVWLPRVFRQWUDtGRVSHODSHVVRDItVLFDGRFDQGLGDWRVHUmRFRQVLGHUDGRVGRDomR
de recursos próprios se aplicados na campanha eleitoral.
Seção IV
Das Fontes Vedadas
$UW e YHGDGR D SDUWLGR SROtWLFR FRPLWr ¿QDQFHLUR H FDQGLGDWR UHFHEHU GLUHWD RX
indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de
TXDOTXHUHVSpFLHSURFHGHQWHGH/HLQDUW,D;,
I – entidade ou governo estrangeiro;
,, ± yUJmR GD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD GLUHWD H LQGLUHWD RX IXQGDomR PDQWLGD FRP UHFXUVRV
SURYHQLHQWHVGRSRGHUS~EOLFR
280
LEGISLAÇÃO
,,,±FRQFHVVLRQiULRRXSHUPLVVLRQiULRGHVHUYLoRS~EOLFR
,9 ± HQWLGDGH GH GLUHLWR SULYDGR TXH UHFHED QD FRQGLomR GH EHQH¿FLiULD FRQWULEXLomR
compulsória em virtude de disposição legal;
9±HQWLGDGHGHXWLOLGDGHS~EOLFD
9,±HQWLGDGHGHFODVVHRXVLQGLFDO
9,,±SHVVRDMXUtGLFDVHP¿QVOXFUDWLYRVTXHUHFHEDUHFXUVRVGRH[WHULRU
9,,,±HQWLGDGHVEHQH¿FHQWHVHUHOLJLRVDV
IX – entidades esportivas;
;±RUJDQL]Do}HVQmRJRYHUQDPHQWDLVTXHUHFHEDPUHFXUVRVS~EOLFRV
;,±RUJDQL]Do}HVGDVRFLHGDGHFLYLOGHLQWHUHVVHS~EOLFR
;,, ± VRFLHGDGHV FRRSHUDWLYDV GH TXDOTXHU JUDX RX QDWXUH]D FXMRV FRRSHUDGRV VHMDP
FRQFHVVLRQiULRVRXSHUPLVVLRQiULRVGHVHUYLoRVS~EOLFRVRXTXHHVWHMDPVHQGREHQH¿FLDGDVFRP
UHFXUVRVS~EOLFRV/HLQDUWSDUiJUDIR~QLFR
2VUHFXUVRVGHIRQWHVYHGDGDVGHYHUmRVHUWUDQVIHULGRVDR7HVRXUR1DFLRQDOSRUPHLR
GH *XLD GH 5HFROKLPHQWR GD 8QLmR *58 SHOR SDUWLGR SROtWLFR SHOR FRPLWr ¿QDQFHLUR RX SHOR
FDQGLGDWRDWpGLDVDSyVDGHFLVmRGH¿QLWLYDTXHMXOJDUDSUHVWDomRGHFRQWDVGHFDPSDQKDFRP
DDSUHVHQWDomRGRUHVSHFWLYRFRPSURYDQWHGHUHFROKLPHQWRGHQWURGHVVHPHVPRSUD]R
2QmRFXPSULPHQWRGDREULJDomRFRQVWDQWHGRSDUiJUDIRDQWHULRUVXMHLWDRUHVSRQViYHO
às medidas cabíveis.
$WUDQVIHUrQFLDGHUHFXUVRVGHIRQWHVYHGDGDVSDUDRXWURVGLUHWyULRVSDUWLGiULRVFDQGLGDWRV
HFRPLWrV¿QDQFHLURVQmRLVHQWDRVGRQDWiULRVGDREULJDomRSUHYLVWDQR
Seção V
Da Comercialização de Bens e/ou Serviços
e/ou da Promoção de Eventos
$UW3DUDDFRPHUFLDOL]DomRGHEHQVHRXVHUYLoRVHRXDSURPRomRGHHYHQWRVTXHVH
GHVWLQHPDDUUHFDGDUUHFXUVRVSDUDFDPSDQKDHOHLWRUDORFRPLWr¿QDQFHLURRSDUWLGRSROtWLFRRXR
FDQGLGDWRGHYHUi
,±FRPXQLFDUDVXDUHDOL]DomRIRUPDOPHQWHHFRPDQWHFHGrQFLDPtQLPDGHGLDV~WHLVDR
-Xt]R(OHLWRUDOTXHSRGHUiGHWHUPLQDUDVXD¿VFDOL]DomR
II – manter à disposição da Justiça Eleitoral a documentação necessária à comprovação de
VXDUHDOL]DomR
2V YDORUHV DUUHFDGDGRV FRP D YHQGD GH EHQV HRX VHUYLoRV HRX FRP D SURPRomR
de eventos destinados a angariar recursos para a campanha eleitoral constituem doação e estão
sujeitos aos limites legais e à emissão de recibos eleitorais.
2PRQWDQWHEUXWRGRVUHFXUVRVDUUHFDGDGRVGHYHUiDQWHVGHVXDXWLOL]DomRVHUGHSRVLWDGR
QDFRQWDEDQFiULDHVSHFt¿FD
3DUDD¿VFDOL]DomRGHHYHQWRVSUHYLVWDQRLQFLVR,GRFDSXWD-XVWLoD(OHLWRUDOSRGHUi
QRPHDUGHQWUHVHXVVHUYLGRUHV¿VFDLVDGKRFGHYLGDPHQWHFUHGHQFLDGRVSDUDDVXDDWXDomR
LEGISLAÇÃO
281
Seção VI
Da Data Limite para a Arrecadação e Despesas
$UW2VFDQGLGDWRVSDUWLGRVSROtWLFRVHFRPLWrV¿QDQFHLURVSRGHUmRDUUHFDGDUUHFXUVRVH
contrair obrigações até o dia da eleição.
e SHUPLWLGD D DUUHFDGDomR GH UHFXUVRV DSyV R SUD]R ¿[DGR QR FDSXW H[FOXVLYDPHQWH
para a quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição, as quais deverão estar
integralmente quitadas até a data da entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.
(YHQWXDLVGpELWRVGHFDPSDQKDQmRTXLWDGRVDWpDGDWD¿[DGDSDUDDDSUHVHQWDomRGD
prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional
GHGLUHomRSDUWLGiULD/HLQDUW
1RFDVRGRGLVSRVWRQRSDUiJUDIRDQWHULRURyUJmRSDUWLGiULRGDUHVSHFWLYDFLUFXQVFULomR
eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em
que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas (Lei
QDUW
2VYDORUHVDUUHFDGDGRVSDUDDTXLWDomRGRVGpELWRVGHFDPSDQKDDTXHVHUHIHUHR
GHYHP
I – observar os requisitos da Lei nº 9.504/97 quanto aos limites legais de aplicação e às fontes
lícitas de arrecadação;
,,±WUDQVLWDUQHFHVVDULDPHQWHSHODFRQWDEDQFiULDHVSHFt¿FDGHFDPSDQKDDTXDOVRPHQWH
poderá ser encerrada após a quitação de todos os débitos.
$VGHVSHVDVMiFRQWUDtGDVHQmRSDJDVDWpDGDWDDTXHVHUHIHUHRFDSXWGHYHUmRVHU
FRPSURYDGDVSRUGRFXPHQWR¿VFDOLG{QHRRXSRURXWURSHUPLWLGRSHODOHJLVODomRWULEXWiULDHPLWLGR
QDGDWDGDUHDOL]DomRGDGHVSHVD
CAPÍTULO III
DOS GASTOS ELEITORAIS
Seção I
Disposições Preliminares
$UW6mRJDVWRVHOHLWRUDLVVXMHLWRVDUHJLVWURHDRVOLPLWHV¿[DGRV/HLQDUW
,±FRQIHFomRGHPDWHULDOLPSUHVVRGHTXDOTXHUQDWXUH]DHWDPDQKR
II – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação;
III – aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;
,9 ± GHVSHVDV FRP WUDQVSRUWH RX GHVORFDPHQWR GH FDQGLGDWR H GH SHVVRDO D VHUYLoR GDV
candidaturas;
9±FRUUHVSRQGrQFLDVHGHVSHVDVSRVWDLV
9,±GHVSHVDVGHLQVWDODomRRUJDQL]DomRHIXQFLRQDPHQWRGHFRPLWrV¿QDQFHLURVHVHUYLoRV
necessários às eleições;
9,, ± UHPXQHUDomR RX JUDWL¿FDomR GH TXDOTXHU HVSpFLH SDJD D TXHP SUHVWH VHUYLoRV jV
FDQGLGDWXUDVDRVFRPLWrV¿QDQFHLURVRXDRVSDUWLGRVSROtWLFRV
282
LEGISLAÇÃO
9,,,±PRQWDJHPHRSHUDomRGHFDUURVGHVRPGHSURSDJDQGDHGHDVVHPHOKDGRV
,;±UHDOL]DomRGHFRPtFLRVRXHYHQWRVGHVWLQDGRVjSURPRomRGHFDQGLGDWXUD
X – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda
gratuita;
;,±UHDOL]DomRGHSHVTXLVDVRXWHVWHVSUpHOHLWRUDLV
XII – custos com a criação e inclusão de páginas na internet;
XIII – multas aplicadas, até as eleições, aos partidos políticos ou aos candidatos por infração
do disposto na legislação eleitoral;
;,9±GRDo}HVSDUDRXWURVFDQGLGDWRVFRPLWrV¿QDQFHLURVRXSDUWLGRVSROtWLFRV
;9±SURGXomRGHMLQJOHVYLQKHWDVHVORJDQVSDUDSURSDJDQGDHOHLWRUDO
2VJDVWRVHOHLWRUDLVGHQDWXUH]D¿QDQFHLUDVySRGHUmRVHUHIHWXDGRVSRUPHLRGHFKHTXH
QRPLQDORXWUDQVIHUrQFLDEDQFiULDUHVVDOYDGDVDVGHVSHVDVGHSHTXHQRYDORUSUHYLVWDVQRV
e 3º.
3DUD R SDJDPHQWR GH GHVSHVDV GH SHTXHQR YDORU SRGHUmR R FDQGLGDWR R FRPLWr
¿QDQFHLURHRSDUWLGRSROtWLFRFRQVWLWXLUUHVHUYDLQGLYLGXDOURWDWLYDHPGLQKHLUR)XQGRGH&DL[D
SRUWRGRRSHUtRGRGDFDPSDQKDHOHLWRUDOREVHUYDGRRWUkQVLWRSUpYLRGHVVHVUHFXUVRVQDFRQWD
EDQFiULDHVSHFt¿FDGHYHQGRVHUPDQWLGDDGRFXPHQWDomRFRUUHVSRQGHQWHSDUD¿QVGH¿VFDOL]DomR
HUHVSHLWDGRVRVVHJXLQWHVFULWpULRV
DQRV0XQLFtSLRVFRPDWpTXDUHQWDPLOHOHLWRUHVRPRQWDQWHGDUHVHUYDGHYHUiVHU
GHDWp5FLQFRPLOUHDLV
E QRV 0XQLFtSLRV FRP PDLV GH TXDUHQWD PLO DWp FHP PLO HOHLWRUHV R
PRQWDQWHGDUHVHUYDGHYHUiVHUGHDWp5GH]PLOUHDLV
F QRV 0XQLFtSLRV FRP PDLV GH FHP PLO DWp GX]HQWRV PLO HOHLWRUHV R
PRQWDQWHGDUHVHUYDGHYHUiVHUGHDWp5TXLQ]HPLOUHDLV
GQRV0XQLFtSLRVFRPPDLVGHGX]HQWRVPLODWpTXLQKHQWRVPLOHOHLWRUHV
RPRQWDQWHGDUHVHUYDGHYHUiVHUGHDWp5YLQWHPLOUHDLV
H QRV 0XQLFtSLRV FRP PDLV GH TXLQKHQWRV PLO DWp QRYHFHQWRV PLO
HOHLWRUHVRPRQWDQWHGDUHVHUYDGHYHUiVHUGHDWp5WULQWDPLOUHDLV
IQRV0XQLFtSLRVDFLPDGHQRYHFHQWRVPLOHOHLWRUHVRPRQWDQWHGDUHVHUYDGHYHUi
VHUGHDWp5FLQTXHQWDPLOUHDLV
&RQVLGHUDPVHGHSHTXHQRYDORUDVGHVSHVDVLQGLYLGXDLVTXHQmRXOWUDSDVVHPROLPLWH
GH5WUH]HQWRVUHDLV
7RGRPDWHULDOLPSUHVVRGHFDPSDQKDHOHLWRUDOGHYHUiFRQWHURQ~PHURGHLQVFULomRQR
&DGDVWUR 1DFLRQDO GD 3HVVRD -XUtGLFD &13- RX R Q~PHUR GH LQVFULomR QR &DGDVWUR GH 3HVVRDV
)tVLFDV&3)GRUHVSRQViYHOSHODFRQIHFomREHPFRPRGHTXHPDFRQWUDWRXHDUHVSHFWLYDWLUDJHP
/HLQDUW
4XDQGRRPDWHULDOLPSUHVVRYHLFXODUSURSDJDQGDFRQMXQWDGHGLYHUVRVFDQGLGDWRVRV
gastos relativos a cada um deles deverão constar da respectiva prestação de contas ou apenas
GDTXHODUHODWLYDDRTXHKRXYHUDUFDGRFRPDVGHVSHVDV/HLQDUW
2VJDVWRVHIHWXDGRVSRUFDQGLGDWRHPEHQHItFLRGHRXWURFDQGLGDWRFRPLWr¿QDQFHLUR
ou partido político, constituem doações estimáveis em dinheiro e serão computados no limite de
gastos de campanha.
2SDJDPHQWRGRVJDVWRVHOHLWRUDLVFRQWUDtGRVSHORVFDQGLGDWRVVHUiGHVXDUHVSRQVDELOLGDGH
LEGISLAÇÃO
283
FDEHQGR DRV FRPLWrV ¿QDQFHLURV H DRV SDUWLGRV SROtWLFRV UHVSRQGHU DSHQDV SHORV JDVWRV TXH
UHDOL]DUHP
2V JDVWRV GHVWLQDGRV j LQVWDODomR ItVLFD GH FRPLWrV GH FDPSDQKD GH FDQGLGDWRV H GH
partidos políticos poderão ser contratados a partir de 10 de junho de 2012, desde que devidamente
IRUPDOL]DGRVVHPRGHVHPEROVR¿QDQFHLURHFXPSULGRVWRGRVRVUHTXLVLWRVH[LJLGRVQRVLQFLVRV,H
II do art. 2º desta resolução.
2EVHUYDGRRGLVSRVWRQRSDUiJUDIRDQWHULRURVJDVWRVHOHLWRUDLVHIHWLYDPVHQDGDWDGD
VXDFRQWUDWDomRLQGHSHQGHQWHPHQWHGDUHDOL]DomRGRVHXSDJDPHQWRPRPHQWRHPTXHD-XVWLoD
(OHLWRUDOSRGHUiH[HUFHUD¿VFDOL]DomR
$DWLYLGDGHYROXQWiULDSHVVRDOHGLUHWDGRHOHLWRUHPDSRLRjFDQGLGDWXUDRXDSDUWLGR
SROtWLFRGHVXDSUHIHUrQFLDQmRVHUiREMHWRGHFRQWDELOLGDGHGDVGRDo}HVjFDPSDQKDVHPSUHMXt]R
GDDSXUDomRHSXQLomRGHHYHQWXDLVFRQGXWDVLQGHYLGDVHH[FHVVRVTXHFRQ¿JXUHPDEXVRGRSRGHU
econômico ou qualquer outra infração a lei.
$UW &RP D ¿QDOLGDGH GH DSRLDU FDQGLGDWR GH VXD SUHIHUrQFLD TXDOTXHU HOHLWRU SRGHUi
UHDOL]DUJDVWRVWRWDLVDWpRYDORUGH5PLOHVHVVHQWDHTXDWURUHDLVHGH]FHQWDYRVQmR
VXMHLWRVjFRQWDELOL]DomRGHVGHTXHQmRUHHPEROVDGRVKLSyWHVHHPTXHRGRFXPHQWR¿VFDOGHYHUi
VHUHPLWLGRHPQRPHGRHOHLWRU/HLQDUW
3DUiJUDIR~QLFR¬H[FHomRGRGLVSRVWRQRLQFLVR,GRDUWHGRDUWGHVWDUHVROXomR
não representam gastos de que trata o caput os bens e serviços entregues ou prestados ao candidato,
hipótese em que, por ser doação, deverão observar o art. 25 desta resolução.
Seção II
'RV5HFXUVRVGH2ULJHPQmR,GHQWL¿FDGD
$UW 2V UHFXUVRV GH RULJHP QmR LGHQWL¿FDGD QmR SRGHUmR VHU XWLOL]DGRV SHORV SDUWLGRV
SROtWLFRV FDQGLGDWRV RX FRPLWrV ¿QDQFHLURV H GHYHUmR VHU WUDQVIHULGRV DR 7HVRXUR 1DFLRQDO SRU
PHLRGH*XLDGH5HFROKLPHQWRGD8QLmR*58DWpGLDVDSyVDGHFLVmRGH¿QLWLYDTXHMXOJDUD
prestação de contas de campanha, com a apresentação do respectivo comprovante de recolhimento
GHQWURGHVVHPHVPRSUD]R
3DUiJUDIR~QLFR$IDOWDGHLGHQWL¿FDomRGRGRDGRUHRXDLQIRUPDomRGHQ~PHURVGHLQVFULomR
LQYiOLGRVQR&3)RXQR&13-FDUDFWHUL]DRUHFXUVRFRPRGHRULJHPQmRLGHQWL¿FDGD
Seção III
Da Comprovação da Arrecadação
$UW7RGDHTXDOTXHUDUUHFDGDomRGHUHFXUVRGHYHUiVHUIRUPDOL]DGDPHGLDQWHDHPLVVmRGH
recibo eleitoral, nos termos do disposto no art. 4º desta resolução, o qual deverá ser integralmente
preenchido.
3DUiJUDIR~QLFR$FRPSURYDomRGRVUHFXUVRV¿QDQFHLURVDUUHFDGDGRVVHUiIHLWDPHGLDQWHD
apresentação dos canhotos de recibos eleitorais emitidos e dos correspondentes extratos bancários
da conta de que trata o art. 12 desta resolução.
$UW $ FRPSURYDomR GD DXVrQFLD GH PRYLPHQWDomR GH UHFXUVRV ¿QDQFHLURV GHYHUi VHU
HIHWXDGDPHGLDQWHDDSUHVHQWDomRGRVFRUUHVSRQGHQWHVH[WUDWRVEDQFiULRVRXGHGHFODUDomR¿UPDGD
SHORJHUHQWHGDLQVWLWXLomR¿QDQFHLUD
284
LEGISLAÇÃO
TÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS
$UW'HYHUmRSUHVWDUFRQWDVj-XVWLoD(OHLWRUDO
I – o candidato;
,,±RVFRPLWrV¿QDQFHLURV
III – os partidos políticos, em todas as suas esferas.
2 FDQGLGDWR IDUi GLUHWDPHQWH RX SRU LQWHUPpGLR GH SHVVRD SRU HOH GHVLJQDGD D
DGPLQLVWUDomR¿QDQFHLUDGHVXDFDPSDQKD/HLQDUW
2FDQGLGDWRpVROLGDULDPHQWHUHVSRQViYHOFRPDSHVVRDLQGLFDGDQRSDUiJUDIRDQWHULRU
pela regularidade de sua campanha.
2FDQGLGDWRHODERUDUiDSUHVWDomRGHFRQWDVTXHVHUiHQFDPLQKDGDDRUHVSHFWLYR-Xt]R
(OHLWRUDOGLUHWDPHQWHSRUHOHRXSRULQWHUPpGLRGRFRPLWr¿QDQFHLURRXGRSDUWLGRSROtWLFRQRSUD]R
estabelecido no art. 38 desta resolução.
2FDQGLGDWRGHYHUiDVVLQDUDSUHVWDomRGHFRQWDVDGPLWLGDDUHSUHVHQWDomRSRUSHVVRD
SRUHOHGHVLJQDGD/HLQDUW
2 FDQGLGDWR TXH UHQXQFLDU j FDQGLGDWXUD GHOD GHVLVWLU IRU VXEVWLWXtGR RX WLYHU R VHX
registro indeferido pela Justiça Eleitoral deverá prestar contas correspondentes ao período em que
SDUWLFLSRXGRSURFHVVRHOHLWRUDOPHVPRTXHQmRWHQKDUHDOL]DGRFDPSDQKD
6H R FDQGLGDWR IDOHFHU D REULJDomR GH SUHVWDU FRQWDV UHIHUHQWH DR SHUtRGR HP TXH
UHDOL]RXFDPSDQKDVHUiGHUHVSRQVDELOLGDGHGHVHXDGPLQLVWUDGRU¿QDQFHLURRXQDVXDDXVrQFLD
no que for possível, da respectiva direção partidária.
$DXVrQFLDGHPRYLPHQWDomRGHUHFXUVRVGHFDPSDQKD¿QDQFHLURVRXHVWLPiYHLVHP
GLQKHLURQmRLVHQWDRFDQGLGDWRRFRPLWr¿QDQFHLURRXRSDUWLGRSROtWLFRGRGHYHUGHSUHVWDUFRQWDV
na forma estabelecida nesta resolução.
$UW3DUDRVHIHLWRVGHVWDUHVROXomRDSUHVWDomRGHFRQWDVGRVFRPLWrV¿QDQFHLURVVHUi
feita conjuntamente com a prestação de contas da direção municipal do partido político que o
constituiu.
3DUiJUDIR~QLFR2VGLULJHQWHVSDUWLGiULRVHR3UHVLGHQWHHRWHVRXUHLURGRFRPLWr¿QDQFHLURVmR
UHVSRQViYHLVSHODYHUDFLGDGHGDVLQIRUPDo}HVUHODWLYDVjDGPLQLVWUDomR¿QDQFHLUDGDVUHVSHFWLYDV
campanhas eleitorais, devendo assinar todos os documentos que integram a respectiva prestação
GHFRQWDVHHQFDPLQKiODj-XVWLoD(OHLWRUDO/HLQDUW
$UW6HPSUHMXt]RGDSUHVWDomRGHFRQWDVDQXDOSUHYLVWDQD/HLQRSDUWLGR
político, em todos os níveis de direção, deverá prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados
H[FOXVLYDPHQWHHPFDPSDQKDGDVHJXLQWHIRUPD
D R GLUHWyULR SDUWLGiULR PXQLFLSDO H R UHVSHFWLYR FRPLWr ¿QDQFHLUR GHYHUmR HQFDPLQKDU D
SUHVWDomRGHFRQWDVDR-Xt]R(OHLWRUDO
E R GLUHWyULR SDUWLGiULR HVWDGXDO GHYHUi HQFDPLQKDU D SUHVWDomR GH FRQWDV DR UHVSHFWLYR
7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDO
FRGLUHWyULRSDUWLGiULRQDFLRQDOGHYHUiHQFDPLQKDUDSUHVWDomRGHFRQWDVDR7ULEXQDO6XSHULRU
Eleitoral.
LEGISLAÇÃO
285
3DUiJUDIR~QLFR1DSUHVWDomRGHFRQWDVGHTXHWUDWDRFDSXWRSDUWLGRSROtWLFRGHYHUiLQFOXLU
os extratos da conta do Fundo Partidário, mesmo que não tenha havido movimentação ou repasse
para a campanha.
CAPÍTULO II
DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS
$UW$VFRQWDVGHFDQGLGDWRVGHFRPLWrV¿QDQFHLURVHGHSDUWLGRVSROtWLFRVGHYHUmRVHU
SUHVWDGDVj-XVWLoD(OHLWRUDODWpGHQRYHPEURGH/HLQDUW,,,
2FDQGLGDWRTXHGLVSXWDURVHJXQGRWXUQRGHYHUiDSUHVHQWDUDVFRQWDVUHIHUHQWHVDRV
GRLVWXUQRVDWpGHQRYHPEURGH/HLQDUW,9
$ SUHVWDomR GH FRQWDV GH SDUWLGR SROtWLFR H FRPLWr ¿QDQFHLUR TXH WHQKD FDQGLGDWR DR
VHJXQGR WXUQR UHODWLYD j PRYLPHQWDomR ¿QDQFHLUD UHDOL]DGD DWp R SULPHLUR WXUQR GHYHUi VHU
apresentada até a data prevista no caput.
(QFHUUDGRRVHJXQGRWXUQRRSDUWLGRSROtWLFRGHYHUiHQFDPLQKDUQRSUD]R¿[DGRQR
DSUHVWDomRGHFRQWDVLQFOXtGDVDVFRQWDVGHVHXVFRPLWrV¿QDQFHLURVFRPDDUUHFDGDomRHD
aplicação dos recursos da campanha eleitoral.
)LQGRRVSUD]RV¿[DGRVQHVWHDUWLJRVHPTXHDVFRQWDVWHQKDPVLGRSUHVWDGDVD-XVWLoD
(OHLWRUDOQRWL¿FDUiQRSUD]RPi[LPRGHGLDVFDQGLGDWRVSDUWLGRVSROtWLFRVHFRPLWrV¿QDQFHLURV
GD REULJDomR GH SUHVWiODV QR SUD]R GH KRUDV DSyV R TXH SHUPDQHFHQGR D RPLVVmR VHUmR
LPHGLDWDPHQWHMXOJDGDVQmRSUHVWDGDVDVFRQWDV/HLQDUWLQFLVR,9
CAPÍTULO III
DAS SOBRAS DE CAMPANHA
$UW&RQVWLWXHPVREUDVGHFDPSDQKD
,±DGLIHUHQoDSRVLWLYDHQWUHRVUHFXUVRVDUUHFDGDGRVHRVJDVWRVUHDOL]DGRVHPFDPSDQKD
II – os bens e materiais permanentes.
$VVREUDVGHFDPSDQKDVHOHLWRUDLVVHUmRWUDQVIHULGDVDRyUJmRSDUWLGiULRQDFLUFXQVFULomR
do pleito, devendo o comprovante de transferência ser juntado às respectivas prestações de contas
SDUWLGiULDV/HLDUW
$VVREUDV¿QDQFHLUDVGHUHFXUVRVRULXQGRVGR)XQGR3DUWLGiULRGHYHUmRVHUUHVWLWXtGDV
ao partido político para depósito na conta bancária destinada à movimentação de recursos dessa
QDWXUH]D
CAPÍTULO IV
DAS PEÇAS E DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS
$UW$SUHVWDomRGHFRQWDVDLQGDTXHQmRKDMDPRYLPHQWDomRGHUHFXUVRV¿QDQFHLURVRX
HVWLPiYHLVHPGLQKHLURGHYHUiVHULQVWUXtGDFRPRVVHJXLQWHVGRFXPHQWRV
286
LEGISLAÇÃO
,±¿FKDGHTXDOL¿FDomRGRFDQGLGDWRGRVUHVSRQViYHLVSHODDGPLQLVWUDomRGHUHFXUVRVGR
FRPLWr¿QDQFHLURRXGRSDUWLGRSROtWLFR
II – demonstrativo dos recibos eleitorais;
III – demonstrativo dos recursos arrecadados;
,9±GHPRQVWUDWLYRFRPDGHVFULomRGDVUHFHLWDVHVWLPDGDV
9 ± GHPRQVWUDWLYR GH GRDo}HV HIHWXDGDV D FDQGLGDWRV D FRPLWrV ¿QDQFHLURV H D SDUWLGRV
políticos;
9,±GHPRQVWUDWLYRGHUHFHLWDVHGHVSHVDV
9,,±GHPRQVWUDWLYRGHGHVSHVDVHIHWXDGDV
9,,, ± GHPRQVWUDWLYR GD FRPHUFLDOL]DomR GH EHQV HRX VHUYLoRV HRX GD SURPRomR GH
eventos;
IX – demonstrativo das despesas pagas após a eleição;
X – conciliação bancária;
;,±H[WUDWRVGDFRQWDEDQFiULDDEHUWDHPQRPHGRFDQGLGDWRGRFRPLWr¿QDQFHLURRXGR
partido político, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 2º desta resolução, demonstrando a
PRYLPHQWDomR¿QDQFHLUDRXDVXDDXVrQFLD
;,,±FRPSURYDQWHVGHUHFROKLPHQWRGHSyVLWRVWUDQVIHUrQFLDVjUHVSHFWLYDGLUHomRSDUWLGiULD
GDVVREUDV¿QDQFHLUDVGHFDPSDQKD
;,,, ± FySLD GR FRQWUDWR ¿UPDGR FRP LQVWLWXLomR ¿QDQFHLUD RX DGPLQLVWUDGRUD GH FDUWmR GH
crédito, se for o caso;
;,9±GHFODUDomR¿UPDGDSHODGLUHomRSDUWLGiULDFRPSURYDQGRRUHFHELPHQWRGDVVREUDVGH
campanha constituídas por bens e/ou materiais permanentes, quando houver.
3DUD VXEVLGLDU R H[DPH GDV FRQWDV SUHVWDGDV D -XVWLoD (OHLWRUDO SRGHUi UHTXHUHU D
DSUHVHQWDomRGRVVHJXLQWHVGRFXPHQWRV
D GRFXPHQWRV ¿VFDLV H RXWURV OHJDOPHQWH DGPLWLGRV TXH FRPSURYHP D UHJXODULGDGH GRV
JDVWRVHOHLWRUDLVUHDOL]DGRVFRPUHFXUVRVGR)XQGR3DUWLGiULR
E GRFXPHQWRV ¿VFDLV H RXWURV OHJDOPHQWH DGPLWLGRV TXH FRPSURYHP RV GHPDLV JDVWRV
UHDOL]DGRVQDFDPSDQKDFRPDXWLOL]DomRGRVGHPDLVUHFXUVRV
FFDQKRWRVGRVUHFLERVHOHLWRUDLVTXDQGRH[LJtYHLV
2 GHPRQVWUDWLYR GRV UHFXUVRV DUUHFDGDGRV GHYHUi FRQWHU D LGHQWL¿FDomR GDV GRDo}HV
UHFHELGDVHPGLQKHLURRXHVWLPiYHLVHPGLQKHLURHGDTXHOHVRULXQGRVGDFRPHUFLDOL]DomRGHEHQV
e/ou serviços e da promoção de eventos.
2GHPRQVWUDWLYRFRPDVUHFHLWDVHVWLPDGDVHPGLQKHLURGHYHUiGHVFUHYHUREHPHRX
serviço recebido, informando a quantidade, o valor unitário e avaliação pelos preços praticados no
mercado, acompanhado do respectivo recibo eleitoral, com a origem de sua emissão.
2GHPRQVWUDWLYRGHUHFHLWDVHGHVSHVDVHVSHFL¿FDUiDVUHFHLWDVDVGHVSHVDVRVVDOGRV
e as eventuais sobras de campanha.
2GHPRQVWUDWLYRGDVGHVSHVDVSDJDVDSyVDHOHLomRGHYHUiGLVFULPLQDUDVREULJDo}HV
assumidas até a data do pleito e pagas após essa data.
2GHPRQVWUDWLYRGRUHVXOWDGRGDFRPHUFLDOL]DomRGHEHQVHRXVHUYLoRVHRXGDSURPRomR
GHHYHQWRVGLVFULPLQDUi
LEGISLAÇÃO
287
,±RSHUtRGRGDVXDUHDOL]DomR
,, ± R YDORU WRWDO DXIHULGR QD FRPHUFLDOL]DomR GH EHQV HRX VHUYLoRV HRX GD SURPRomR GH
eventos;
,,,±RFXVWRWRWDOGHVSHQGLGRQDFRPHUFLDOL]DomRGHEHQVHRXVHUYLoRVHRXGDSURPRomRGH
eventos;
,9±DVHVSHFL¿FDo}HVQHFHVViULDVjLGHQWL¿FDomRGDRSHUDomR
9±DLGHQWL¿FDomRGRVDGTXLUHQWHVGHEHQVHRXVHUYLoRV
$FRQFLOLDomREDQFiULDFRPRVGpELWRVHRVFUpGLWRVDLQGDQmRODQoDGRVSHODLQVWLWXLomR
EDQFiULDGHYHUiVHUDSUHVHQWDGDTXDQGRKRXYHUGLIHUHQoDHQWUHRVDOGR¿QDQFHLURGRGHPRQVWUDWLYR
GHUHFHLWDVHGHVSHVDVHRVDOGREDQFiULRUHJLVWUDGRHPH[WUDWRGHIRUPDDMXVWL¿FiOD
2V H[WUDWRV EDQFiULRV GHYHUmR VHU HQWUHJXHV HP VXD IRUPD GH¿QLWLYD FRQWHPSODQGR
todo o período de campanha, vedada a apresentação de extratos sem validade legal, adulterados,
SDUFLDLVRXTXHRPLWDPTXDOTXHUPRYLPHQWDomR¿QDQFHLUD
2 SDUWLGR SROtWLFR TXH XWLOL]DU UHFXUVRV RULJLQiULRV GR )XQGR 3DUWLGiULR QD FDPSDQKD
GHYHUiDSUHVHQWDUj-XVWLoD(OHLWRUDOQDSUHVWDomRGHFRQWDV¿QDOH[WUDWREDQFiULRGRSHUtRGRD
que se referem as aplicações ou as doações efetuadas ou recebidas desse tipo de recurso.
$UW$UHFHLWDHVWLPDGDRULXQGDGHGRDomRFHVVmRDRFDQGLGDWRDRFRPLWr¿QDQFHLURH
ao partido político de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro, deverá ser comprovada com a
DSUHVHQWDomRGRVVHJXLQWHVGRFXPHQWRV
, ± GRFXPHQWR ¿VFDO HPLWLGR SHOD SHVVRD MXUtGLFD GRDGRUD H WHUPR GH GRDomR SRU HOH
¿UPDGR
,,±GRFXPHQWRV¿VFDLVHPLWLGRVHPQRPHGRGRDGRURXWHUPRGHGRDomRSRUHOH¿UPDGR
quando se tratar de doação feita por pessoa física;
III – termo de cessão, ou documento equivalente, quando se tratar de bens pertencentes
DRFHGHQWHSHVVRDItVLFDRXMXUtGLFDFHGLGRVWHPSRUDULDPHQWHDRFDQGLGDWRFRPLWr¿QDQFHLURRX
partido político.
$UW $ GRFXPHQWDomR ¿VFDO UHODFLRQDGD DRV JDVWRV HOHLWRUDLV UHDOL]DGRV SHORV SDUWLGRV
SROtWLFRV FDQGLGDWRV RX FRPLWrV ¿QDQFHLURV GHYHUi VHU HPLWLGD HP QRPH GHOHV LQFOXVLYH FRP D
LGHQWL¿FDomRGRQ~PHURGHLQVFULomRQR&13-REVHUYDGDDH[LJrQFLDGHDSUHVHQWDomRHPRULJLQDO
RXFySLDGDFRUUHVSRQGHQWHQRWD¿VFDORXUHFLERHVVH~OWLPRDSHQDVQDVKLSyWHVHVSHUPLWLGDVSHOD
OHJLVODomR¿VFDO
$UW1RFDVRGHXWLOL]DomRGHUHFXUVRV¿QDQFHLURVSUySULRVD-XVWLoD(OHLWRUDOSRGHUiH[LJLU
do candidato a apresentação de documentos comprobatórios da respectiva origem.
CAPÍTULO V
DO PROCESSAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 44. Para a elaboração e o encaminhamento à Justiça Eleitoral das peças e documentos
HQXPHUDGRV QR DUW GHVWD UHVROXomR GHYHUi VHU XWLOL]DGR R 6LVWHPD GH 3UHVWDomR GH &RQWDV
(OHLWRUDLV63&(GLVSRQLELOL]DGRQDSiJLQDGD-XVWLoD(OHLWRUDOQDLQWHUQHW
3DUiJUDIR~QLFR1R63&(GHYHUmRVHUUHJLVWUDGDVDVDUUHFDGDo}HVHDSOLFDo}HVGHUHFXUVRV
que o diretório partidário movimentar na campanha eleitoral, inclusive os originados do Fundo
Partidário, ainda que convertidos em bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro.
288
LEGISLAÇÃO
$UW5HFHSFLRQDGDVHOHWURQLFDPHQWHDVSHoDVTXHFRPS}HPDSUHVWDomRGHFRQWDVR-Xt]R
(OHLWRUDOHPLWLUiRFRPSURYDQWHGHUHFHELPHQWRVHRQ~PHURGHFRQWUROHJHUDGRHOHWURQLFDPHQWH
SHOR63&(QDPtGLDIRULGrQWLFRDRH[LVWHQWHQDVSHoDVLPSUHVVDV
1mR VHUmR FRQVLGHUDGDV UHFHELGDV HOHWURQLFDPHQWH DV SUHVWDo}HV GH FRQWDV TXH
DSUHVHQWDUHP
,±DXVrQFLDGRQ~PHURGHFRQWUROHQDVSHoDVLPSUHVVDV
,,±GLYHUJrQFLDHQWUHRQ~PHURGHFRQWUROHFRQVWDQWHGDVSHoDVLPSUHVVDVHDTXHOHJHUDGR
na mídia;
III – inconsistência ou ausência de dados;
,9±IDOKDQDPtGLD
9±TXDOTXHURXWUDIDOKDTXHLPSHoDDUHFHSomRHOHWU{QLFDGDVFRQWDVHGDVSHoDVQDEDVHGH
dados da Justiça Eleitoral.
2FRUUHQGR TXDOTXHU GDV KLSyWHVHV HVSHFL¿FDGDV QR SDUiJUDIR DQWHULRU VHUmR
GHVFRQVLGHUDGDVDVSHoDVDSUHVHQWDGDVVLWXDomRHPTXHR63&(HPLWLUiDYLVRFRPDLQIRUPDomR
GHLPSRVVLELOLGDGHWpFQLFDGHVXDUHFHSomRID]HQGRVHQHFHVViULDDVXDUHDSUHVHQWDomRVRESHQD
de serem as contas julgadas não prestadas.
CAPÍTULO VI
DA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 46. Para efetuar o exame das contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do
Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios,
SHORWHPSRTXHIRUQHFHVViULREHPFRPRVHUYLGRUHVRXHPSUHJDGRVS~EOLFRVGR0XQLFtSLRRXQHOH
lotados, ou, ainda, pessoas idôneas da comunidade, devendo a escolha recair preferencialmente
entre aqueles que possuírem formação técnica compatível, com ampla e imediata publicidade de
FDGDUHTXLVLomR/HLQDUW
3DUDDUHTXLVLomRGHWpFQLFRVHRXWURVFRODERUDGRUHVSUHYLVWDQHVWDUHVROXomRGHYHPVHU
REVHUYDGRVRVLPSHGLPHQWRVDSOLFiYHLVDRVLQWHJUDQWHVGH0HVDV5HFHSWRUDVGH9RWRVSUHYLVWRV
QRVLQFLVRV,D,,,GRGRDUWGR&yGLJR(OHLWRUDO
$VUD]}HVGHLPSHGLPHQWRDSUHVHQWDGDVSHORVWpFQLFRVUHTXLVLWDGRVVHUmRVXEPHWLGDVj
apreciação da Justiça Eleitoral e somente poderão ser alegadas até 5 dias a contar da designação,
salvo na hipótese de motivos supervenientes.
$UW +DYHQGR LQGtFLR GH LUUHJXODULGDGH QD SUHVWDomR GH FRQWDV R -Xt]R (OHLWRUDO SRGHUi
UHTXLVLWDUGLUHWDPHQWHRXSRUGHOHJDomRLQIRUPDo}HVDGLFLRQDLVGRFDQGLGDWRGRFRPLWr¿QDQFHLUR
ou do partido político, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou para
RVDQHDPHQWRGDVIDOKDV/HLQDUW
6HPSUHTXHRFXPSULPHQWRGHGLOLJrQFLDVLPSOLFDUDDOWHUDomRGDVSHoDVVHUiREULJDWyULD
DDSUHVHQWDomRGDSUHVWDomRGHFRQWDVUHWL¿FDGRUDLPSUHVVDHHPQRYDPtGLDJHUDGDSHOR63&(
DFRPSDQKDGDGRVGRFXPHQWRVTXHFRPSURYHPDDOWHUDomRUHDOL]DGD
$VGLOLJrQFLDVPHQFLRQDGDVQRFDSXWGHYHPVHUFXPSULGDVQRSUD]RGHKRUDVDFRQWDU
GDLQWLPDomRGRFDQGLGDWRGRFRPLWr¿QDQFHLURRXGRSDUWLGRSROtWLFR
1DIDVHGHH[DPHWpFQLFRRVDJHQWHVLQGLFDGRVQRFDSXWSRGHUmRSURPRYHUFLUFXODUL]Do}HV
¿[DQGRRSUD]RPi[LPRGHKRUDVSDUDFXPSULPHQWR
LEGISLAÇÃO
289
'HWHUPLQDGDDGLOLJrQFLDGHFRUULGRRSUD]RGRVHXFXPSULPHQWRVHPPDQLIHVWDomRGR
FDQGLGDWRGRFRPLWr¿QDQFHLURRXGRSDUWLGRSROtWLFRRXWHQGRVLGRSUHVWDGDVLQIRUPDo}HVDLQGD
TXHLQVX¿FLHQWHVRXDSUHVHQWDGRVGDGRVLQFDSD]HVGHVDQHDURVLQGtFLRVGHLUUHJXODULGDGHVHUi
HPLWLGRUHODWyULR¿QDODFHUFDGDVFRQWDVVDOYRDKLSyWHVHGHVHFRQVLGHUDUQHFHVViULDDH[SHGLomR
de nova diligência.
Art. 48. Emitido relatório técnico que conclua pela existência de irregularidades e/ou
impropriedades sobre as quais não se tenha dado oportunidade de manifestação ao candidato, ao
SDUWLGRSROtWLFRRXDRFRPLWr¿QDQFHLURR-Xt]R(OHLWRUDODEULUiQRYDYLVWDGRVDXWRVSDUDPDQLIHVWDomR
em 72 horas, a contar da intimação.
Art. 49. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da
prestação de contas não ensejam a sua desaprovação e a aplicação de sanção (Lei nº 9.504/97,
DUWH$
$UW20LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDOWHUiYLVWDGRVDXWRVGDSUHVWDomRGHFRQWDVGHYHQGR
HPLWLUSDUHFHUQRSUD]RGHKRUDV
$UW2-Xt]R(OHLWRUDOYHUL¿FDUiDUHJXODULGDGHGDVFRQWDVGHFLGLQGR/HLQDUW
FDSXW
I – pela aprovação, quando estiverem regulares;
,,±SHODDSURYDomRFRPUHVVDOYDVTXDQGRYHUL¿FDGDVIDOKDVTXHQmROKHVFRPSURPHWDPD
regularidade;
III – pela desaprovação, quando constatadas falhas que comprometam a sua regularidade;
,9±SHODQmRSUHVWDomRTXDQGR
DQmRDSUHVHQWDGRVWHPSHVWLYDPHQWHDVSHoDVHGRFXPHQWRVGHTXHWUDWDRDUWGHVWD
resolução;
EQmRUHDSUHVHQWDGDVDVSHoDVTXHDVFRPS}HPQRVWHUPRVSUHYLVWRVQRGRDUWH
no art. 47 desta resolução;
F DSUHVHQWDGDV GHVDFRPSDQKDGDV GH GRFXPHQWRV TXH SRVVLELOLWHP D DQiOLVH GRV UHFXUVRV
DUUHFDGDGRVHGRVJDVWRVUHDOL]DGRVQDFDPSDQKD
7DPEpP VHUmR FRQVLGHUDGDV QmR SUHVWDGDV DV FRQWDV TXDQGR HODV HVWLYHUHP
desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos
JDVWRVGHFDPSDQKDHFXMDIDOWDQmRVHMDVXSULGDQRSUD]RGHKRUDVFRQWDGRGDLQWLPDomRGR
responsável.
-XOJDGDVQmRSUHVWDGDVPDVSRVWHULRUPHQWHDSUHVHQWDGDVDVFRQWDVQmRVHUmRREMHWR
GHQRYRMXOJDPHQWRVHQGRFRQVLGHUDGDDVXDDSUHVHQWDomRDSHQDVSDUD¿QVGHGLYXOJDomRHGH
UHJXODUL]DomRQR&DGDVWUR(OHLWRUDODRWpUPLQRGDOHJLVODWXUDQRVWHUPRVGRLQFLVR,GRDUWGHVWD
resolução.
2 SDUWLGR SROtWLFR SRU VL RX SRU LQWHUPpGLR GH FRPLWr ¿QDQFHLUR TXH WLYHU DV VXDV
contas desaprovadas por descumprimento às normas referentes à arrecadação e gastos de recursos
¿[DGDV QD /HL Q RX QHVWD UHVROXomR SHUGHUi R GLUHLWR DR UHFHELPHQWR GD TXRWD GR
)XQGR3DUWLGiULRGRDQRVHJXLQWHDRWUkQVLWRHPMXOJDGRGDGHFLVmRVHPSUHMXt]RGHRVFDQGLGDWRV
EHQH¿FLDGRVUHVSRQGHUHPSRUDEXVRGRSRGHUHFRQ{PLFRRXSRURXWUDVVDQo}HVFDEtYHLV/HLQ
DUW
$VDQomRGHVXVSHQVmRGRUHSDVVHGHQRYDVTXRWDVGR)XQGR3DUWLGiULRSRUGHVDSURYDomR
WRWDORXSDUFLDOGDSUHVWDomRGHFRQWDVGHYHUiVHUDSOLFDGDGHIRUPDSURSRUFLRQDOHUD]RiYHOSHORSHUtRGR
GHXPPrVDGR]HPHVHVRXSRUPHLRGRGHVFRQWRGRYDORUDVHUUHSDVVDGRQDLPSRUWkQFLD
apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas
QmRVHMDMXOJDGDDSyVFLQFRDQRVGHVXDDSUHVHQWDomR/HLQDUWSDUiJUDIR~QLFR
290
LEGISLAÇÃO
Art. 52. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada até 8 dias antes
GDGLSORPDomR/HLQDUW
1DKLSyWHVHGHJDVWRVLUUHJXODUHVGHUHFXUVRVGR)XQGR3DUWLGiULRRXGDDXVrQFLDGHVXD
comprovação, a decisão que julgar as contas determinará a devolução do valor correspondente ao
7HVRXUR1DFLRQDOQRSUD]RGHGLDVDSyVRVHXWUkQVLWRHPMXOJDGR
6HP SUHMXt]R GR GLVSRVWR QR D GHFLVmR TXH GHVDSURYDU DV FRQWDV GH FDQGLGDWR
implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral.
$UW$GHFLVmRTXHMXOJDUDVFRQWDVHOHLWRUDLVFRPRQmRSUHVWDGDVDFDUUHWDUi
, ± DR FDQGLGDWR R LPSHGLPHQWR GH REWHU D FHUWLGmR GH TXLWDomR HOHLWRUDO DWp R ¿QDO GD
legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das
contas.
,,±DRSDUWLGRSROtWLFRHPUHODomRjVVXDVSUySULDVFRQWDVHjVFRQWDVGRFRPLWr¿QDQFHLUR
que a ele estiver vinculado, a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, nos
WHUPRVGRVHGRDUWGHVWDUHVROXomR
3DUiJUDIR ~QLFR $ SHQDOLGDGH SUHYLVWD QR LQFLVR ,, GHVWH DUWLJR DSOLFDVH H[FOXVLYDPHQWH j
HVIHUDSDUWLGiULDDTXHHVWLYHUYLQFXODGRRFRPLWr¿QDQFHLUR
$UW$LQREVHUYkQFLDGRSUD]RSDUDHQFDPLQKDPHQWRGDVSUHVWDo}HVGHFRQWDVLPSHGLUiD
GLSORPDomRGRVHOHLWRVHQTXDQWRSHUGXUDUDRPLVVmR/HLQDUW
Art. 55. A Justiça Eleitoral divulgará os nomes dos candidatos que não apresentaram as contas
UHIHUHQWHVjVFDPSDQKDVHHQFDPLQKDUiFySLDGHVVDUHODomRDR0LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDO
3DUiJUDIR ~QLFR $SyV R UHFHELPHQWR GD SUHVWDomR GH FRQWDV SHOR 63&( QD EDVH GH GDGRV
da Justiça Eleitoral, será feito, no cadastro eleitoral, o registro relativo à apresentação, ou não, da
prestação de contas, com base nas informações inseridas no sistema.
Seção I
Dos Recursos
$UW'DGHFLVmRGRV-Xt]RV(OHLWRUDLVTXHMXOJDUDVFRQWDVGRVFDQGLGDWRVGRVFRPLWrV
¿QDQFHLURVHGRVSDUWLGRVSROtWLFRVFDEHUiUHFXUVRSDUDR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOQRSUD]RGH
GLDVDFRQWDUGDSXEOLFDomRQR'LiULRGD-XVWLoD(OHWU{QLFR/HLQDUW
$UW'RDFyUGmRGR7ULEXQDO5HJLRQDO(OHLWRUDOFDEHUiUHFXUVRHVSHFLDOSDUDR7ULEXQDO
6XSHULRU(OHLWRUDOQDVKLSyWHVHVSUHYLVWDVQRVLQFLVRV,H,,GRRGRDUWGD&RQVWLWXLomR
)HGHUDO QR SUD]R GH GLDV D FRQWDU GD SXEOLFDomR QR 'LiULR GD -XVWLoD (OHWU{QLFR /HL Q
DUW
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
$UW$WpGLDVDSyVDGLSORPDomRRVFDQGLGDWRVRVFRPLWrV¿QDQFHLURVHRVSDUWLGRV
políticos conservarão a documentação concernente a suas contas.
3DUiJUDIR~QLFR(VWDQGRSHQGHQWHGHMXOJDPHQWRTXDOTXHUSURFHVVRMXGLFLDOUHODWLYRjVFRQWDV
HOHLWRUDLVDGRFXPHQWDomR DHODVFRQFHUQHQWHGHYHUiVHUFRQVHUYDGDDWpDGHFLVmR¿QDO/HLQ
LEGISLAÇÃO
291
DUWSDUiJUDIR~QLFR
$UW20LQLVWpULR3~EOLFR(OHLWRUDORVSDUWLGRVSROtWLFRVHRVFDQGLGDWRVSDUWLFLSDQWHVGDV
eleições poderão acompanhar o exame das prestações de contas.
3DUiJUDIR~QLFR1RFDVRGHDFRPSDQKDPHQWRSRUSDUWLGRVSROtWLFRVVHUiH[LJLGDDLQGLFDomR
expressa e formal de seu representante, respeitado o limite de um por partido político, em cada
circunscrição.
Art. 60. Os candidatos e os partidos políticos são obrigados a entregar, no período de 28 de
julho a 2 de agosto e 28 de agosto a 2 de setembro, os relatórios parciais, com a discriminação
GRVUHFXUVRVHPGLQKHLURRXHVWLPiYHLVHPGLQKHLURTXHWHQKDPUHFHELGRSDUD¿QDQFLDPHQWRGD
FDPSDQKDHOHLWRUDOHRVJDVWRVTXHUHDOL]DUHPQDSiJLQDGDLQWHUQHWFULDGDSHOD-XVWLoD(OHLWRUDO
SDUDHVVH¿PH[LJLQGRVHDLQGLFDomRGRVQRPHVGRVGRDGRUHVHRVUHVSHFWLYRVYDORUHVGRDGRV
VRPHQWH QD SUHVWDomR GH FRQWDV ¿QDO GH TXH WUDWDP R FDSXW H RV D GR DUW GHVWD
UHVROXomR/HLQDUW
2VGRDGRUHVHRVIRUQHFHGRUHVSRGHUmRQRFXUVRGDFDPSDQKDSUHVWDULQIRUPDo}HV
GLUHWDPHQWHj-XVWLoD(OHLWRUDOVREUHGRDo}HVHPIDYRUGHFDQGLGDWRVGHFRPLWrV¿QDQFHLURVHGH
partidos políticos e, ainda, sobre gastos por eles efetuados.
3DUDHQFDPLQKDUDVLQIRUPDo}HVVHUiQHFHVViULRRFDGDVWUDPHQWRSUpYLRQDVSiJLQDVGD
internet dos Tribunais Eleitorais.
'XUDQWHRSHUtRGRGDFDPSDQKDDXQLGDGHWpFQLFDUHVSRQViYHOSHORH[DPHGDVFRQWDV
SRGHUi FLUFXODUL]DU IRUQHFHGRUHV H GRDGRUHV H ¿VFDOL]DU FRPLWrV GH FDPSDQKD D ¿P GH REWHU
informações prévias ao exame das contas.
$VLQIRUPDo}HVSUHVWDGDVj-XVWLoD(OHLWRUDOVHUmRXWLOL]DGDVSDUDVXEVLGLDURH[DPHGDV
SUHVWDo}HVGHFRQWDVGHFDPSDQKDHOHLWRUDOHVHUmRHQFDPLQKDGDVj6HFUHWDULDGD5HFHLWD)HGHUDO
do Brasil para análise de regularidade.
$DSUHVHQWDomRGHLQIRUPDo}HVIDOVDVVXMHLWDUiRLQIUDWRUjVSHQDVSUHYLVWDVQRVDUWV
HVHJXLQWHVGR&yGLJR(OHLWRUDOVHPSUHMXt]RGDVGHPDLVVDQo}HVFDEtYHLV
&DVR RV FDQGLGDWRV H SDUWLGRV SROtWLFRV QmR HQFDPLQKHP RV UHODWyULRV FRQVWDQWHV GR
FDSXWD-XVWLoD(OHLWRUDOGLYXOJDUiRVVDOGRV¿QDQFHLURVDGpELWRHDFUpGLWRGRVH[WUDWRVEDQFiULRV
HQFDPLQKDGRVSHODVLQVWLWXLo}HV¿QDQFHLUDVQRVWHUPRVGRDUWGHVWDUHVROXomR
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
$UW 2V yUJmRVHHQWLGDGHVGDDGPLQLVWUDomRS~EOLFD GLUHWDHLQGLUHWDGHYHUmRIRUQHFHU
LQIRUPDo}HV QD iUHD GH VXD FRPSHWrQFLD TXDQGR VROLFLWDGRV HP FDVRV HVSHFt¿FRV H GH IRUPD
motivada, pelos Tribunais Eleitorais.
$UW5HVVDOYDGRVRVVLJLORVLPSRVWRVSHODOHJLVODomRYLJHQWHRVSURFHVVRVGHSUHVWDomRGH
FRQWDVVmRS~EOLFRVHSRGHPVHUFRQVXOWDGRVDSyVDXWRUL]DomRGD-XVWLoD(OHLWRUDOSRUTXDOTXHU
interessado, que poderá obter cópia de suas peças e documentos, respondendo pelos respectivos
FXVWRVGHUHSURGXomRHSHODXWLOL]DomRTXHGHOHV¿]HUGHVGHTXHDVUHIHULGDVFRQVXOWDVQmRREVWUXDP
os trabalhos de análise das respectivas contas.
$UW(VWD5HVROXomRHQWUDHPYLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFDomRGHODID]HQGRSDUWHTXDWUR
DQH[RV$QH[R,±0RGHORGH5HFLER(OHLWRUDO$QH[R,,±0RGHORGH5HTXHULPHQWRGH5HJLVWURGR
&RPLWr¿QDQFHLUR$QH[R,,,±0RGHORGH5HTXHULPHQWRGH$EHUWXUDGH&RQWD%DQFiULD(OHLWRUDO
5$&($QH[R,9±0RGHORGH5HTXHULPHQWRGH$EHUWXUDGH&RQWD%DQFiULD(OHLWRUDOGH3DUWLGRV
3ROtWLFRV5$&(3
292
LEGISLAÇÃO
Brasília, 1º de março de 2012.
0,1,67525,&$5'2/(:$1'2:6.,
Presidente
0,1,6752$51$/'29(56,$1,
5HODWRU 0,1,675$&È50(1/Ò&,$
0,1,67520$5&2$85e/,2
0,1,675$1$1&<$1'5,*+,
0,1,6752*,/621',33
0,1,67520$5&(/25,%(,52
Relator:0LQLVWUR$UQDOGR9HUVLDQL
$OWHUD D 5HVROXomR76( Q TXH GLVS}H VREUH D
propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral
nas eleições de 2012.
27ULEXQDO6XSHULRU(OHLWRUDOXVDQGRGDVDWULEXLo}HVTXHOKHFRQIHUHRDUWLJRLQFLVR,;GR
&yGLJR(OHLWRUDOUHVROYH
$UW2GRDUWGD5HVROXomR76(QSDVVDDYLJRUDUFRPDVHJXLQWH
UHGDomR
Art. 10.
HWDSXPHVGLYLVyULRVQmRpSHUPLWLGDDFRORFDomRGHSURSDJDQGDHOHLWRUDOGHTXDOTXHUQDWXUH]D
PHVPRTXHQmROKHVFDXVHGDQR/HLQDUW
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de março de 2012.
0,1,67525,&$5'2/(:$1'2:6.,35(6,'(17(
0,1,6752$51$/'29(56,$1,5(/$725
0,1,675$&È50(1/Ò&,$
0,1,67520$5&2$85e/,2
0,1,675$1$1&<$1'5,*+,
0,1,6752*,/621',33
0,1,67520$5&(/25,%(,52
LEGISLAÇÃO
293
CAPÍTULO 6
MODELOS
6.1) MODELO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO
'LUHWyULR0XQLFLSDOGHBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
CONVENÇÃO MUNICIPAL ORDINÁRIA
$ &20,662 (;(&87,9$ 081,&,3$/ '2 3$57,'2 '2
029,0(172 '(02&5È7,&2 %5$6,/(,52 ± 30'% GR PXQLFtSLR GH
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB QD IRUPD GR GR (VWDWXWR SDUWLGiULR
H OHJLVODomR HOHLWRUDO YLJHQWH HP HVSHFLDO D 5HVROXomR 76( QUR
23.373/2011,
CONVOCA:
I – os membros titulares e suplentes do Diretório Municipal;
II – os parlamentares do partido com domicílio eleitoral no município;
III – os delegados titulares e suplentes eleitos pelas Convenções Municipais ou Zonais;
,9±RV0HPEURVGR'LUHWyULR(VWDGXDOFRPGRPLFtOLRQRPXQLFtSLRDFRPSDUHFHUHPj&219(1d2
081,&,3$/DVHUUHDOL]DGDQRGLDBBBBGHMXQKRGHGDVBBBBBBjVBBBBBBKRUDVQRHQGHUHoR
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBQHVWHPXQLFtSLRFRPDVHJXLQWH25'(0'2
',$
1. 'HOLEHUDomR VREUH FROLJDo}HV SDUWLGiULDV GLVFXVVmR DSURYDomR H QRPHV GD V FROLJDomR
o}HV
2. Escolha de candidato a prefeito e vice-prefeito;
3. Escolha de candidatos a vereador;
4. 6RUWHLRGRVUHVSHFWLYRVQ~PHURVSDUDFDQGLGDWRVDYHUHDGRU
5. Outros assuntos correlatos.
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBGHMXQKRGH
Presidente da Comissão Executiva Municipal
MODELOS
295
6.2) MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE CONVENCIONAL
',5(7Ï5,2081,&,3$/'230'%BBBBBBBBBBB
3UH]DGRD&RQYHQFLRQDO
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
Nesta Cidade
A Comissão Executiva do Diretório Municipal do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro - PMDB, deste município, pelo seu presidente abaixo assinado, comunica a
9RVVD6HQKRULDTXHHVWiPDUFDGDSDUDRGLDBBBBGHMXQKRGHjVBBBBBKRUDVQRHQGHUHoR
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBDUHDOL]DomRGD&219(1d2081,&,3$/GRSDUWLGRSDUD
escolha de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador e deliberação sobre coligação (quando
IRURFDVRSDUDDVHOHLo}HVGRGLDGHRXWXEURGH2VVXSOHQWHVGRVPHPEURVGR'LUHWyULR
Municipal votarão, na ausência dos titulares, conforme disposição estatutária.
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBGHMXQKRGH
Presidente da Comissão Executiva Municipal
296
MODELOS
6.3) MODELO DE ATA - COM CHAPA PRÓPRIA
/,67$ '( 35(6(1d$ '$ &219(1d2 081,&,3$/ '2 30'% 3$57,'2 '2 029,0(172
'(02&5È7,&2%5$6,/(,5212081,&Ë3,2'(BBBBBBBBBBBB5($/,=$'$(0BBBB'(-81+2
DE 2012.
Ata da Convenção Municipal para escolha dos candidatos do Partido do Movimento Democrático
Brasileiro - PMDB, aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, com vista às eleições de 7 de
RXWXEURGHQRPXQLFtSLRGHBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
$RV BBB GLDV GR PrV GH MXQKR GH jV BBBBB KRUDV QR HQGHUHoR BBBBBBBBBBB
QHVWH PXQLFtSLR LQVWDORXVH D &RQYHQomR 0XQLFLSDO GR 30'% VRE D SUHVLGrQFLD GR 6U 6UD
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SUHVLGHQWH GD &RPLVVmR ([HFXWLYD 0XQLFLSDO HP DWHQGLPHQWR
DR (GLWDO GH &RQYRFDomR SXEOLFDGR QR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SDUD GHOLEHUDU VREUH D
VHJXLQWH RUGHP GR GLD HVFROKD GRV FDQGLGDWRV GR 3DUWLGR D SUHIHLWR YLFHSUHIHLWR H YHUHDGRUHV
j&kPDUD0XQLFLSDOQDVHOHLo}HVGHGHRXWXEURGH3DUDVHFUHWDULDURVWUDEDOKRVRD
SUHVLGHQWHFRQYLGRXDPLPBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBFRQYHQFLRQDOGR30'%+DYHQGR
Q~PHUROHJDOSDUDGHOLEHUDUFRQIRUPHDVDVVLQDWXUDVQDOLVWDGHSUHVHQoDRSUHVLGHQWHDSyVWHFHU
considerações sobre os objetivos da convenção, escolheu para escrutinadores os convencionais
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 3URVVHJXLQGR DQXQFLRX
TXH IRL UHTXHULGD QR SUD]R UHJLPHQWDO D LQVFULomR GH XPD ~QLFD FKDSD GH FDQGLGDWRV D SUHIHLWR
vice-prefeito e vereadores e que a respectiva composição está impressa na cédula de votação.
$QWHV GH LQLFLDU D YRWDomR R D SUHVLGHQWH DQXQFLRX TXH DV FpGXODV GH YRWDomR HP Q~PHUR
VX¿FLHQWHHQFRQWUDYDPVHjGLVSRVLomRGRVFRQYHQFLRQDLVVHQGRXPDFpGXODSDUDRVFDQGLGDWRV
D SUHIHLWR H YLFHSUHIHLWR H RXWUD SDUD RV FDQGLGDWRV D YHUHDGRU (P VHJXLGD R D SUHVLGHQWH
passou a chamar nominalmente cada convencional credenciado para, numa urna própria, exercer
VHFUHWDPHQWHDVXDHVFROKD(QFHUUDGDDYRWDomRRDSUHVLGHQWHVROLFLWRXTXHRVHVFUXWLQDGRUHV
SURFHGHVVHPjDSXUDomRGRVYRWRV$SXUDGRVRVYRWRVRDSUHVLGHQWHUHDVVXPLQGRDGLUHomR
GRV WUDEDOKRV SURFODPRX RV UHVXOWDGRV D VDEHU SDUD SUHIHLWR H YLFHSUHIHLWR BBBBBB YRWRV H
SDUD D FKDSD GH YHUHDGRUHV BBBBBB YRWRV (P VHJXLGD R D SUHVLGHQWH GHFODURX HVFROKLGRV RV
FDQGLGDWRVGRSDUWLGRSDUDSUHIHLWRBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBSDUDYLFHSUHIHLWR
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBHSDUDYHUHDGRUHVBBBBBBBBBBBBBBBBBB
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 3DUD UHSUHVHQWDU R SDUWLGR SHUDQWH D -XVWLoD (OHLWRUDO QD
TXDOLGDGHGHGHOHJDGRVDSURYDUDPVHRVVHJXLQWHVQRPHVBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBH
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB)HLWRLVWRRDSUHVLGHQWHGD0HVDDQXQFLRXTXHLULDUHDOL]DU
R VRUWHLR GRV Q~PHURV FRP TXH RV FDQGLGDWRV D YHUHDGRU VHUmR UHJLVWUDGRV SHUDQWH D -XVWLoD
(OHLWRUDOGRTXDOIRLDSXUDGRRVHJXLQWHUHVXOWDGR6UDBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
BBBFRPRQBBBBBB6UDBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBFRPRQBBBBBB
OLVWDUWRGRV$QWHVGHHQFHUUDURVWUDEDOKRVRDSUHVLGHQWHSHGLXTXHRVFDQGLGDWRVHVFROKLGRV
HQWUHJDVVHPQRPDLVEUHYHSUD]RQD6HFUHWDULDGR3DUWLGRRVGRFXPHQWRVH[LJLGRVSDUDRUHJLVWUR
das candidaturas, em duas vias autenticadas, lembrando que todos deveriam providenciar as suas
declarações de bens. Em seguida, anunciou que iriam ser tomadas as providências necessárias para
o registro dos candidatos do partido.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Convenção, da qual para os efeitos legais lavrouVHHVWDDWDTXHOLGDHDSURYDGDYDLDVVLQDGDSHORDSUHVLGHQWHBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
SHORDVHFUHWiULRDBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBSHORVHVFUXWLQDGRUHVBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
HBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBHSHORVGHPDLVFRQYHQFLRQDLVSUHVHQWHVTXHRGHVHMDUHP
MODELOS
297
6.4) MODELO DE ATA – COM COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA E PROPORCIONAL
/,67$ '( 35(6(1d$ '$ &219(1d2 081,&,3$/ '2 30'% 3$57,'2 '2 029,0(172
'(02&5È7,&2%5$6,/(,5212081,&Ë3,2'(BBBBBBBBBBBB5($/,=$'$(0BBBB'(-81+2
DE 2012.
$WDGD&RQYHQomR0XQLFLSDOSDUDUDWL¿FDomRHKRPRORJDomRGHFROLJDomRHVFROKDGRUHVSHFWLYR
nome, bem como dos candidatos do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB no
PXQLFtSLRGHBBBBBBBBBBBBBBBBBBDRVFDUJRVGHSUHIHLWRYLFHSUHIHLWRHYHUHDGRU
$RV BBB GLDV GR PrV GH MXQKR GH jV BBBBB KRUDV QR HQGHUHoR
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB LQVWDORXVH D &RQYHQomR 0XQLFLSDO GR 30'% VRE D SUHVLGrQFLD GR
6U 6UD BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SUHVLGHQWH GD &RPLVVmR ([HFXWLYD 0XQLFLSDO HP
DWHQGLPHQWR DR (GLWDO GH &RQYRFDomR SXEOLFDGR QR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SDUD
GHOLEHUDU VREUH D VHJXLQWH RUGHP GR GLD YRWDomR GH SURSRVWD GH FROLJDomR SDUWLGiULD SDUD DV
eleições majoritária e proporcional, votação das chapas de candidatos às eleições de prefeito,
vice-prefeito e vereador, votação da denominação da coligação. Para secretariar os trabalhos, o
D SUHVLGHQWH FRQYLGRX D PLP BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRQYHQFLRQDO GR 30'% +DYHQGR
Q~PHURSDUDGHOLEHUDUFRQIRUPHDVVLQDWXUDVODQoDGDVQDOLVWDGHSUHVHQoDRDSUHVLGHQWHDSyV
tecer considerações sobre os objetivos da convenção, anunciou que foi registrada pela Comissão
([HFXWLYD 0XQLFLSDO XPD ~QLFD FKDSD GH FDQGLGDWRV D SUHIHLWR YLFHSUHIHLWR H XPD ~QLFD FKDSD
de candidatos a vereador, com as respectivas composições impressas nas cédulas de votação.
$ VHJXLU FRPXQLFRX TXH LQLFLDOPHQWH VH GHOLEHUDUi VREUH VH R 30'% IDUi FROLJDomR FRP BBBBB
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB $QWHV GH LQLFLDU D YRWDomR R D SUHVLGHQWH FRPXQLFRX TXH
DV FpGXODV GH YRWDomR HP Q~PHUR VX¿FLHQWH HVWmR j GLVSRVLomR GRV FRQYHQFLRQDLV VHQGR XPD
cédula para os candidatos a prefeito ou vice-prefeito, proposta de coligação e denominação da
FROLJDomRHRXWUDSDUDRVFDQGLGDWRVDYHUHDGRU(PVHJXLGDRDSUHVLGHQWHSDVVRXDFKDPDU
nominalmente cada convencional credenciado para, numa urna própria, exercer secretamente a sua
HVFROKD(QFHUUDGDDYRWDomRRDSUHVLGHQWHGHVLJQRXBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBHBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBSDUDDSXUDURVYRWRV
$SXUDGRVRVYRWRVRDSUHVLGHQWHUHDVVXPLXDGLUHomRGRVWUDEDOKRVHSURFODPRXRVUHVXOWDGRVGD
YRWDomR3HODUDWL¿FDomRGDSURSRVWDGHFROLJDomRSDUWLGiULD30'%BBBBBBBBBBBBBBBBBBYRWRV
$SURYDGDD&2/,*$d23$57,'È5,$SDUDDVHOHLo}HVPDMRULWiULDHSURSRUFLRQDORDSUHVLGHQWH
VXEPHWHX j YRWDomR RV QRPHV GRV FDQGLGDWRV D SUHIHLWR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H D
YLFHSUHIHLWRBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBEHPFRPRHDFKDSDGHYHUHDGRUHVGR30'%
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBSDUDGLVSXWDUDVHOHLo}HVGHGHRXWXEURGH
WHQGRDFKDSDDOFDQoDGRBBBBBBBYRWRV3DUDUHSUHVHQWDUR30'%SHUDQWHD-XVWLoD(OHLWRUDOIRUDP
GHVLJQDGRVFRPRGHOHJDGRVRV6HQKRUHVHRX6HQKRUDVBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB (P GLVFXVVmR H DSyV
YRWDomRIRLDSURYDGDDGHQRPLQDomRBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBSDUDLGHQWL¿FDUDFROLJDomR
HQWUH30'%BBBBBBBBBBBBBBBQRSOHLWRGHVWHDQR3RU~OWLPRRSUHVLGHQWHGD0HVDGHFODURX
TXHGHYHULDVHUIHLWRRVRUWHLRGRVQ~PHURVFRPTXHRVFDQGLGDWRVDYHUHDGRUVHUmRUHJLVWUDGRV
¿FDQGRFRQVLJQDGRRVHJXLQWH6U6UDBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBFRPRQBBBBBB6U6UD
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRP R Q BBBBBB 6U 6UD BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
FRPRQBBBBBBB6U6UDBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBFRPRQBBBBBBB6U6UD
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBFRPRQBBBBBB$QWHVGHHQFHUUDURVWUDEDOKRVRDSUHVLGHQWH
SHGLX TXH RV FDQGLGDWRV HVFROKLGRV HQWUHJDVVHP QR PDLV EUHYH SUD]R QD 6HFUHWDULD GR 3DUWLGR
os documentos exigidos para o registro das candidaturas, em duas vias autenticadas, lembrando
que todos deveriam providenciar as declarações de bens. Em seguida, anunciou que, de posse da
GRFXPHQWDomRLULDPVHUWRPDGDVDVSURYLGrQFLDVSDUDRUHJLVWURGRVDVFDQGLGDWRVDV1DGD
mais havendo a tratar, foi encerrada a Convenção, da qual, para os efeitos legais, lavrou-se esta ata,
TXHOLGDHDSURYDGDYDLDVVLQDGDSHORD3UHVLGHQWHBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBSHOR
DVHFUHWiULRDBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBSHORVHVFUXWLQDGRUHVBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBH
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBHSHORVGHPDLVFRQYHQFLRQDLVSUHVHQWHVTXHRGHVHMDUHP
298
MODELOS
6.5) MODELO DE ATA – COM COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA
/,67$ '( 35(6(1d$ '$ &219(1d2 081,&,3$/ '2 30'% 3$57,'2 '2 029,0(172
'(02&5È7,&2 %5$6,/(,52 12 081,&Ë3,2 '( BBBBBBBBBBBBBB 5($/,=$'$ (0 BBBBB '(
JUNHO DE 2012.
$WDGD&RQYHQomR0XQLFLSDOSDUDUDWL¿FDomRHKRPRORJDomRGHFROLJDomRHVFROKDGDUHVSHFWLYD
denominação, bem como dos candidatos do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB
QR PXQLFtSLR GH BBBBBBBBBBBBBBBBBB DRV FDUJRV GH SUHIHLWR YLFHSUHIHLWR H YHUHDGRU $RV
BBBBB GLDV GR PrV GH MXQKR GH jV BBBBBB KRUDV QR HQGHUHoR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
QHVWH PXQLFtSLR LQVWDORXVH D &RQYHQomR 0XQLFLSDO GR 30'% VRE D SUHVLGrQFLD GR 6U 6UD
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SUHVLGHQWH GD &RPLVVmR ([HFXWLYD 0XQLFLSDO HP DWHQGLPHQWR DR
(GLWDO GH &RQYRFDomR SXEOLFDGR QR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SDUD GHOLEHUDU VREUH D
VHJXLQWHRUGHPGRGLDIRUPDomRHGHQRPLQDomRGHFROLJDomRSDUDFDQGLGDWRVDSUHIHLWRHYLFH
SUHIHLWREHPFRPRDFHUFDGDGH¿QLomRGRVFDQGLGDWRVPDMRULWiULRVHFDQGLGDWRVDYHUHDGRU3DUD
VHFUHWDULDU RV WUDEDOKRV R D SUHVLGHQWH FRQYLGRX D PLP BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
FRQYHQFLRQDO GR 3DUWLGR +DYHQGR Q~PHUR SDUD GHOLEHUDU FRQIRUPH DV DVVLQDWXUDV ODQoDGDV QD
OLVWD GH SUHVHQoD R D SUHVLGHQWH DSyV WHFHU FRQVLGHUDo}HV VREUH RV REMHWLYRV GD FRQYHQomR
SDVVRXjGLVFXVVmRGRLWHPGDRUGHPGRGLDSURSRVWDGHFROLJDomRTXHHPYRWDomRVHFUHWD
SRU BBBBBBBB YRWRV IRL DSURYDGD D FROLJDomR 30'% BBBBB BBBBBB BBBBBBB SHOD TXDO R
3DUWLGR BBBBBBB LQGLFDUi R FDQGLGDWR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB D SUHIHLWR H R 3DUWLGR
BBBBBBBBBBBBBBLQGLFDUiBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBFRPRFDQGLGDWRDYLFHSUHIHLWR&DGD
partido coligado indicará os seus candidatos a vereador. A seguir passou ao item seguinte da
ordem do dia, tendo o presidente comunicado que estavam inscritos perante a Comissão Executiva
DVVHJXLQWHVOLVWDVGHFDQGLGDWRVSDUDSUHIHLWRBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBSDUDYLFHSUHIHLWR
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 2V FDQGLGDWRV GR 30'% D YHUHDGRU BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB /RJR DSyV FKDPDUDP
se os convencionais para, em urnas separadas, votar escolhendo os candidatos a prefeito,
YLFHSUHIHLWR H D YHUHDGRU (QFHUUDGD D YRWDomR R D SUHVLGHQWH GHVLJQRX RV FRQYHQFLRQDLV
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SDUD DSXUDU RV YRWRV $SXUDGRV
RV YRWRV R D SUHVLGHQWH UHDVVXPLX RV WUDEDOKRV H SURFODPRX TXH FRP BBBBBB YRWRV IRUDP
HVFROKLGRV BBBBBBBBBBBBBBB H BBBBBBBBBBBBBB SDUD D FKDSD PDMRULWiULD H FRP BBBBBBBB
YRWRV BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
BBBBBBBBBBBBBBBBBB
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
BBBBBBBBBBBBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB $ VHJXLU R D
presidente passou ao item 3 da ordem do dia, deliberando sobre a denominação da coligação.
(P GLVFXVVmR H DSyV YRWDomR IRL DSURYDGD D GHQRPLQDomR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
SDUD LGHQWL¿FDU D FROLJDomR PDMRULWiULD 30'% BBBBBB BBBBBB BBBBBBBBB QDV HOHLo}HV
PXQLFLSDLV GHVWH DQR 2 D SUHVLGHQWH GD 0HVD GHFODURX TXH GHYHULD VHU IHLWR R VRUWHLR GRV
Q~PHURVFRPTXHRVFDQGLGDWRVDYHUHDGRUVHUmRUHJLVWUDGRVSHUDQWHD-XVWLoD(OHLWRUDO¿FDQGR
FRQVLJQDGR R VHJXLQWH UHVXOWDGR 6U 6UD BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRP R Q BBBBBB 6U
6UD BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRP R Q BBBBBB 6U 6UD BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
FRP R Q BBBBBB 6U 6UD BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRP R Q BBBBBB 6U 6UD
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBFRPRQBBBBBB$QWHVGHHQFHUUDURVWUDEDOKRVRDSUHVLGHQWH
SHGLXTXHRVFDQGLGDWRVHFDQGLGDWDVHVFROKLGDVHQWUHJDVVHPQRPDLVEUHYHSUD]RQD6HFUHWDULD
do Partido, os documentos exigidos para o registro das candidaturas, em duas vias autenticadas,
OHPEUDQGRTXHWRGRVGHYHULDPSURYLGHQFLDUDVGHFODUDo}HVGHEHQV)LQDOPHQWHRDSUHVLGHQWH
HVFODUHFHX TXH VHULDP WRPDGDV DV SURYLGrQFLDV SDUD R UHJLVWUR GRV DV FDQGLGDWRV DV 1DGD
mais havendo a tratar, foi encerrada a Convenção, da qual para os efeitos legais lavrou-se esta ata,
TXH OLGD H DSURYDGD YDL DVVLQDGD SHOR D SUHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
SHORDVHFUHWiULRDBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBSHORVHVFUXWLQDGRUHVBBBBBBBBBBBBBBBBBB
HBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBHSHORVGHPDLVFRQYHQFLRQDLVSUHVHQWHVTXHRGHVHMDUHP
MODELOS
299
6.6) MODELO DE ATA – COM COLIGAÇÃO PROPORCIONAL
/,67$ '( 35(6(1d$ '$ &219(1d2 081,&,3$/ '2 30'% 3$57,'2 '2 029,0(172
'(02&5È7,&2 %5$6,/(,52 12 081,&Ë3,2 '( BBBBBBBBBBBBBB 5($/,=$'$ (0 BBBBB '(
JUNHO DE 2012.
$WDGD&RQYHQomR0XQLFLSDOSDUDUDWL¿FDomRHKRPRORJDomRGHFROLJDomRSURSRUFLRQDOHVFROKD
da respectiva denominação, bem como dos candidatos do Partido do Movimento Democrático
Brasileiro – PMDB que
GLVSXWDUmRDVHOHLo}HVGHVWHDQRQRPXQLFtSLRGHBBBBBBBBBBBBBBBBBB
$RV BBBBB GLDV GR PrV GH MXQKR GH jV BBBBB KRUDV QR HQGHUHoR
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBLQVWDORXVHD&RQYHQomR0XQLFLSDOGR30'%VREDSUHVLGrQFLDGRD6U
6UDBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBSUHVLGHQWHGD&RPLVVmR([HFXWLYD0XQLFLSDOHPDWHQGLPHQWR
DR(GLWDOGH&RQYRFDomRSXEOLFDGRQRBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBSDUDGHOLEHUDUVREUHD
VHJXLQWHRUGHPGRGLDIRUPDomRHGHQRPLQDomRGDFROLJDomRSDUDFDQGLGDWRVDYHUHDGRUGH¿QLomR
dos candidatos a prefeito e vice-prefeito e indicação dos candidatos a vereador. Para secretariar
RVWUDEDOKRVRDSUHVLGHQWHFRQYLGRXBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBFRQYHQFLRQDOGR3DUWLGR
+DYHQGR Q~PHUR SDUD GHOLEHUDU FRQIRUPH DV DVVLQDWXUDV ODQoDGDV QD OLVWD GH SUHVHQoD R D
presidente, após tecer considerações sobre os objetivos da convenção, passou à discussão do item 1
GDRUGHPGRGLDSURSRVWDGHFROLJDomRSDUDFKDSDGHYHUHDGRUHVHQWUHR30'%BBBBBBBBBBB
BBBBBB3DUDFDQGLGDWRDDSUHIHLWRpLQGLFDGRDBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBSDUDFDQGLGDWRD
DYLFHSUHIHLWRpLQGLFDGRDBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB$VHJXLURDSUHVLGHQWHFRPXQLFRX
TXHHVWDYDPLQVFULWRVSHUDQWHD&RPLVVmR([HFXWLYDDVVHJXLQWHVOLVWDVGHFDQGLGDWRVSDUDSUHIHLWR
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBSDUDYLFHSUHIHLWRBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBHFRPRFDQGLGDWRV
do PMDB a vereador
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 1D VHTrQFLD IRL SURFHGLGD
a chamada dos convencionais para escolher candidatos a prefeito e vice-prefeito, indicados pelo
30'% H RV FDQGLGDWRV D YHUHDGRU TXH LQWHJUDUmR D 30'% BBBB BBBB BBBBB (QFHUUDGD D
YRWDomRRDSUHVLGHQWHGHVLJQRXBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBHBBBBBBBBBBBBBBBBBSDUDDSXUDU
RV YRWRV $SXUDGRV RV YRWRV R D SUHVLGHQWH UHDVVXPLX RV WUDEDOKRV H SURFODPRX FDQGLGDWR D
SUHIHLWR BBBBBBBBBBBBBBBBBB H FDQGLGDWR D YLFHSUHIHLWR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H
FRPRFDQGLGDWRVDYHUHDGRUBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB TXH REWLYHUDP BBBBBBB YRWRV $ VHJXLU R D SUHVLGHQWH SDVVRX j
deliberação sobre a formação e denominação da coligação proporcional. Em discussão e após
YRWDomR IRL DSURYDGD SRU BBBBBBB YRWRV D FROLJDomR 30'% BBBBB BBBBB BBBBBB SDUD DV
HOHLo}HVSURSRUFLRQDLVGHQRPLQDGDBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB$VHJXLURDSUHVLGHQWHGHFODURX
TXHGHYHULDVHUIHLWRRVRUWHLRGRVQ~PHURVFRPTXHRVFDQGLGDWRVDYHUHDGRUVHUmRUHJLVWUDGRV
SHUDQWHD-XVWLoD(OHLWRUDO¿FDQGRFRQVWDWDGRRVHJXLQWHUHVXOWDGRBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBFRP
RQBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBFRPRQBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBFRPR
QBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBFRPRQBBBBBB$QWHVGHHQFHUUDURVWUDEDOKRVR
DSUHVLGHQWHSHGLXTXHRVFDQGLGDWRVHFDQGLGDWDVHVFROKLGDVHQWUHJDVVHPQRPDLVEUHYHSUD]R
QD6HFUHWDULDGR3DUWLGRRVGRFXPHQWRVH[LJLGRVSDUDRUHJLVWURGDVFDQGLGDWXUDVHPGXDVYLDV
autenticadas, lembrando que todos deveriam providenciar as declarações de bens. Em seguida, o
DSUHVLGHQWHDQXQFLRXTXHGHSRVVHGDGRFXPHQWDomRLULDPVHUWRPDGDVDVSURYLGrQFLDVSDUD
RUHJLVWUR1DGDPDLVKDYHQGRDWUDWDURDSUHVLGHQWHGHFODURXHQFHUUDGDDFRQYHQomRGDTXDO
SDUD RV HIHLWRV OHJDLV ODYURXVH HVWD DWD TXH OLGD H DSURYDGD YDL DVVLQDGD SHOR D SUHVLGHQWH
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SHOR D VHFUHWiULR D BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SHORV
HVFUXWLQDGRUHVBBBBBBBBBBBBBBBBHBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBHGHPDLVFRQYHQFLRQDLVSUHVHQWHV
que o desejarem.
300
MODELOS
6.7) MODELO TERMO DE CONSENTIMENTO
(XBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB¿OLDGRDDR3DUWLGRGR0RYLPHQWR'HPRFUiWLFR%UDVLOHLUR
– PMDB, dou pleno consentimento para a inclusão de meu nome na lista de candidatos a ser
submetida à deliberação para escolha de candidatos na Convenção Municipal para as eleições de 07
GHRXWXEURGHHDXWRUL]RDR30'%DIRUPDOL]DUPHXUHJLVWURGHFDQGLGDWXUDSHUDQWHR-Xt]R
Eleitoral competente, de acordo com a legislação eleitoral vigente.
BBBBBBBBBBBBBBBBBBGHMXQKRGH
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
Assinatura do candidato
MODELOS
301
6.8) TERMO DE CEDÊNCIA TEMPORÁRIA DE IMÓVEL
'2$d2(67,0È9(/(0',1+(,52±(/(,d®(6081,&,3$,6'$48,3$5$%$,;2
752&$5325
&('(17(
1RPHBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
5*BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB&3)&13-BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
(QGHUHoRBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
0XQLFtSLRBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB&(3BBBBBBBBBBBBBBBB8)BBBBB
&(66,21È5,2&20,7Ç),1$1&(,52&$1','$72
&3)BBBBBBBBBBBBBB&13-LQVFULomR¿QVHOHLWRUDLVBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
0XQLFtSLRBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB&(3BBBBBBBBBBBBBBBB8)BBBB
&/È868/$35,0(,5$2%-(72&HGrQFLDJUDWXLWDSDUD¿QVH[FOXVLYRVGH&20,7(),1$1&(,52
&$1','$72GRLPyYHODEDL[R
&/È868/$6(*81'$9$/25(67,0$'2(0',1+(,523DUD¿QVGD-XVWLoD(OHLWRUDORYDORUGH
PHUFDGRpHVWLPDGRHP5BBBBBBBBBB2&(66,21È5,2LQIRUPDUiQD3UHVWDomRGH&RQWDVGHVXD
FDPSDQKDFRPR'RDomR(VWLPiYHOHP'LQKHLURFRQIRUPH5HFLER(OHLWRUDOQBBBBBBBBBBBBB
&/È868/$7(5&(,5$±35$=2'$&('Ç1&,$2SUD]RGHFHGrQFLDpYiOLGRGHBBBBBBBBBBBBBBBB
até o dia 05 de outubro de 2008, podendo ser rescindido a qualquer tempo a critério das partes.
2&(66,21È5,2REULJDVHDPDQWHUREHPREMHWRGHVVDFRQFHVVmRHPSHUIHLWRHVWDGRGHXVRH
condições.
&/È868/$ 48$57$ ± ,032672 '( 5(1'$ 2 &('(17( GHYHUi LQIRUPDU QD 'HFODUDomR $QXDO j
5HFHLWD )HGHUDO GR %UDVLO R YDORU R QRPH GR &(66,21È5,2 H R Q~PHUR GR &13- FRQVWDQWH GR
5HFLER(OHLWRUDO
&/È868/$BBBBBBBBBBBBBBB±
&/È868/$BBBBBBBBBBBBBB±'2)2523DUDGLULPLUTXDLVTXHUG~YLGDVTXHGHFRUUHPGDH[HFXomR
GRSUHVHQWHLQVWUXPHQWR¿FDHOHLWRR)RURBBBBBBBBBBBBBB
&/È868/$BBBBBBBBBBBBBB±&$62620,66262VFDVRVRPLVVRVVHUmRUHVROYLGRVSHODVSDUWHV
de comum acordo, ou pelas disposições legais aplicáveis à espécie.
( SDUD ¿UPH]D H FRPR SURYD DVVLP KDYHUHP DFRUGDGR QHVWH WHUPR ¿UPR HVWH LQVWUXPHQWR
particular impresso em duas vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e pelas testemunhas
DEDL[R
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBGHBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBGH
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
&('(17(
&(66,21È5,2
7(67(081+$6
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
120(
120(
&3)&13- &3)&13-
302
MODELOS
6.9 TERMO DE CEDÊNCIA TEMPORÁRIA DE BENS E MATERIAL PERMANENTE
'2$d2(67,0È9(/(0',1+(,52±(/(,d®(6081,&,3$,6
&('(17(
5*BBBBBBBBBBBBBBBBBBBB&3)&13-BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
&(66,21È5,2&20,7Ç),1$1&(,52&$1','$72
&3)BBBBBBBBBBBBBB&13-LQVFULomR¿QVHOHLWRUDLVBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
&/È868/$ 35,0(,5$ 2%-(72 &HGrQFLD JUDWXLWD SDUD ¿QV H[FOXVLYRV GH XVR GR &20,7(
),1$1&(,52&$1','$72GREHPRXPDWHULDOSHUPDQHQWHDEDL[RGHVFULPLQDGR
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
&/È868/$6(*81'$9$/25(67,0$'2(0',1+(,523DUD¿QVGD-XVWLoD(OHLWRUDORYDORUGH
PHUFDGRpHVWLPDGRHP5BBBBBBBBBB2&(66,21È5,2LQIRUPDUiQD3UHVWDomRGH&RQWDVGHVXD
FDPSDQKDFRPR'RDomR(VWLPiYHOHP'LQKHLURFRQIRUPH5HFLER(OHLWRUDOQBBBBBBBBBBBBB
&/È868/$7(5&(,5$±35$=2'$&('Ç1&,$2SUD]RGHFHGrQFLDpYiOLGRGHBBBBBBBBBBBBBBBB
até o dia 05 de outubro de 2008, podendo ser rescindido a qualquer tempo a critério das partes.
2&(66,21È5,2REULJDVHDPDQWHUREHPREMHWRGHVVDFRQFHVVmRHPSHUIHLWRHVWDGRGHXVRH
condições.
&/È868/$ 48$57$ ± ,032672 '( 5(1'$ 2 &('(17( GHYHUi LQIRUPDU QD 'HFODUDomR $QXDO j
5HFHLWD )HGHUDO GR %UDVLO R YDORU R QRPH GR &(66,21È5,2 H R Q~PHUR GR &13- FRQVWDQWH GR
5HFLER(OHLWRUDO
&/È868/$BBBBBBBBBBBBBB±'2)2523DUDGLULPLUTXDLVTXHUG~YLGDVTXHGHFRUUHPGDH[HFXomR
GRSUHVHQWHLQVWUXPHQWR¿FDHOHLWRR)RURBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
B
&/È868/$BBBBBBBBBBBBBB±&$62620,66262VFDVRVRPLVVRVVHUmRUHVROYLGRVSHODVSDUWHV
de comum acordo, ou pelas disposições legais aplicáveis à espécie.
( SDUD ¿UPH]D H FRPR SURYD DVVLP KDYHUHP DFRUGDGR QHVWH WHUPR ¿UPR HVWH LQVWUXPHQWR
particular impresso em duas vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e pelas testemunhas
DEDL[R
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBGHBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBGH
&('(17(
&(66,21È5,2
7(67(081+$6
BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
120(
&3)&13- BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
120(
&3)&13-
MODELOS
303
EXPEDIENTE
CONSELHO CURADOR
Editora:
Fundação Ulysses Guimarães
Presidente:
Dr. Esacheu Cipriano Nascimento
Coordenação:
Eliseu Lemos Padilha
Membros:
Michel Temer
5RQDQ7LWR
Evandro Mesquita
Carlos Eduardo Fioravanti Costa
$GHQRU3LRYHVDQ3HGUR6LPRQ
Francisco Donato Jr
:ROQH\GH6LTXHLUD
5HJLQD3HURQGL
Henrique Pires
Organização:
(OLVLDQHGD6LOYD
Francisco Donato
Jolie de Castro Coelho
Autoria:
Joel Maciel
-RVp$]HYHGR9LHLUD
Milton Cava
5REVRQ=LQQ
Revisão Técnica:
Evandro Erlacher
6LUOHLGH$OPHLGD
Arte e diagramação:
5LFLpO\6RDUHV
5HYLVmR¿QDO
7D\DQD0RULW]7RPD]RQL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Diretor Presidente:
Dep. Eliseu Padilha
Diretor Vice-Presidente:
'HS(GLQKR%H]
Diretor Secretário:
'HS(GVRQ(]HTXLHO
Diretor Tesoureiro:
'U$IUtVLR9LHLUD/LPD)LOKR
Secretário-Executivo:
'U-RmR+HQULTXHGH$OPHLGD6RXVD
Diretores:
Moises Nogueira Avelino
'HS:HOLQJWRQ&RLPEUD
'HS0DULQKD5DXSS
6HQDGRU:DOGHPLU0RND
6HQDGRU5RPHUR-XFi
Diretores Suplentes:
Dep.Osmar Terra
'HS$SDUHFLGD0%H]HUUD
Dep. Mauro Benevides
Secretário-Executivo Adjunto:
Francisco de Assis Mesquita
Suplentes:
5RVHPDU\6RDUHV$QWXQHV5DLQKD
*OHLUH%HOFKLRUGH$JXLDU%H]HUUD
Colbert Martins