recomendação do mpe ao banco do brasil

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Constitu içáo federa I ;
Recomendaçáo para zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P u b I icOs e pe la
dos direitos do consumidOr;
inciso Il, da ei federal nO 8.625/97);
Considerando que a cidade de AnansrrO possu i uma
unica agência bancria do anco do Brasit, na quaI sao deman da dOs serv içOs
eIos cidadãos do municipio e de cid. ades circunviz in has de na tureza
equiparada a essencial, e que a mesma h cerca de 40 (quarenta) d ias n ãO
uteis e nos finais de semana, tem causado uma srie de preju izOs
opulaçáo em geraI violando seus direitOs de cOnsumidOr;
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RomoToRn DE JusTçA DE ANAN AsITO
8rasil estabelece em seu art. 90, incisos tl e lII que: ''as instituiçoes re fer i das
no aX. 10 devem estabe/ecer em suas dependências aIternativas t cn icas,
fisicas ou especiais que garantam: II - faciIidade de acesso para pessoas
oXadoras de deficiência fisica ou com mobiIidade reduzida, tempor r ia ou
definitiva observada o sistema de segurança pre. vistO na /eg is Iaç ão e
regu/amentação em vigor,' III - acessibiIidade aos guicês de caixa e aos
ferminais de auto atendimento, bem como faciIidade de circu Iaç ão para as
pessoas referidas no incis.anterior,'
estabelece que: ''s instifuiçôes referidas no aX. 10 vedadO negar Ou
restringir, aos c Iientes e ao pub/icO us4rio, atendimentO pe /Os me iOs
convencionais, inc/usive guichês de caixa, mesmO na hiotese de aten d imenfO
a/ternativo ou e/etrônicO'' (grifOu-se).
prazo de 15 (quinze) dias.
Outrossim, informo que o não cumprimentO desta
Anans/TO, 09 de agostO de Z013.
Promotor de Justia