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Data: 24/3/2016
Novas alíquotas progressivas de Imposto de Renda
A Lei 13.259/16, publicada no Diário Oficial em 17 de março de 2016, converteu em lei a Medida
Provisória 692/2016 (“MP 692”), que modificou a tributação sobre ganho de capital de pessoas
físicas no Brasil (vide Tax News encaminhado em 28 de setembro de 2015 sobre a MP 692) que
agora deve ser calculado com base em alíquotas progressivas.
Anteriormente à publicação da MP 692 e sua conversão na Lei 13.259, o ganho de capital era
sujeito a tributação pelo Imposto de Renda a alíquota de 15%.
Com base na redação original da MP 692, o ganho de capital deveria ser tributado pelo Imposto
de Renda de forma progressiva com base em alíquotas que variariam de 15% a 30% de acordo
com as parcelas do ganho de capital.
A Lei 13.259, no entanto, modificou a redação original da MP 629 e estabeleceu que o ganho de
capital deverá ser sujeito ao Imposto de Renda com base nas seguintes alíquotas:
– 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5 milhões;
– 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5 milhões e não ultrapassar R$ 10 milhões;
– 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10 milhões e não ultrapassar R$ 30 milhões;
e
– 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30 milhões.
Importante ressaltar os seguintes pontos sobre as alterações introduzidas:
(i) A Lei 13.259 faz referência expressa a tributação de ganho de capital aplicável a pessoas
físicas, mas de acordo com a legislação tributária brasileira, as mesmas regras de ganho de
capital aplicáveis a pessoas físicas devem ser aplicadas a investidores não residentes (tanto
pessoas físicas quanto entidades legais); e
(ii) É previsto na Lei 13.259 que as novas alíquotas progressivas de Imposto de Renda devem ser
aplicadas a partir de Janeiro de 2016. Mas, de acordo com a Constituição Federal, mudanças
introduzidas por Medidas Provisórias somente terão efeitos no ano fiscal seguinte ao da
conversão das Mediadas em lei. Uma vez que a MP 692 foi convertida em lei em Março de 2016
(e não em 2015), existe a discussão sobre se as novas regras de tributação de ganho de capital
se aplicariam a partir de Janeiro de 2016 ou de Janeiro de 2017.
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